Arquivadas investigações contra Alfredo Nascimento, Jader Barbalho e Márcio Junqueira
O ministro Celso de Mello determinou o arquivamento de três investigações contra autoridades com prerrogativa de foro na Corte. De acordo com o ministro, o próprio Ministério Público (MP), que deu início às investigações, concluiu não haver indícios da participação dos investigados – o ministro dos Transportes Alfredo Nascimento e os deputados federais Jader Barbalho (PMDB-PA) e Márcio Junqueira (DEM-RR), nos fatos apurados.
16/02/2009 18h18 - Atualizado há
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello determinou o arquivamento de três procedimentos penais que chegaram ao Supremo para investigar autoridades com prerrogativa de foro na Corte. De acordo com o ministro, o próprio Ministério Público (MP), que deu início às investigações, concluiu não haver indícios da participação dos investigados – o ministro dos Transportes Alfredo Nascimento e os deputados federais Jader Barbalho (PMDB-PA) e Márcio Junqueira (DEM-RR), nos fatos apurados.
O arquivamento das investigações, quando solicitado pelo procurador-geral da República, é obrigatório, conforme jurisprudência do STF, não podendo haver recusa por parte do ministro relator.
Alfredo Nascimento
A Petição (PET 4224) investigava a suposta prática de crime de responsabilidade pelo ministro dos Transportes Alfredo Nascimento, quando de sua passagem pela prefeitura de Manaus (AM). Na ocasião Nascimento teria deixado de pagar precatórios, desrespeitando ordem judicial.
Depois de apurar os fatos, o Ministério Público não encontrou indícios de atuação dolosa e deliberada do então prefeito, com o intuito de descumprir a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.
“A ausência do elemento indispensável à caracterização do tipo, qual seja, a vontade livre e consciente de faltar com o dever jurídico de cumprir ordem judicial, torna o fato atípico. Em consequência, não há justa causa para a persecução penal”, explicou o MP ao pedir o arquivamento do processo contra o ministro dos Transportes.
Jader Barbalho
O deputado federal Jader Barbalho (PET 4325) era investigado por peculato. O inquérito foi iniciado, segundo o MP, com o objetivo de apurar o suposto desvio de recursos públicos, oriundos de emenda ao orçamento de autoria do próprio parlamentar, no valor de R$ 1,5 milhão.
As investigações mostraram que a emenda não chegou sequer a ser executada. Além disso, frisou o MP, “não há como deflagrar uma investigação de natureza penal pelo fato de um parlamentar federal ser autor de emenda que resultou na compra de ambulância”.
Márcio Junqueira
A PET 4308 investigava o fato de o deputado Márcio Junqueira ter entrado na área indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, sem autorização, e feito ameaça aos líderes da comunidade. Acompanhado de Paulo César Quartiero e de um cinegrafista, Junqueira teria filmado e tirado fotos da região sem autorização das lideranças indígenas. Segundo os índios, o parlamentar chegou a interromper uma celebração religiosa e ameaçado de prisão o líder.
A entrada em terras indígenas sem autorização fere a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Contudo, não existe ainda no ordenamento jurídico nacional lei que regulamente a sanção para quem ingressar sem autorização em terras indígenas, explicou o Ministério Público.
Mesmo que o parlamentar tenha infringido a convenção da OIT, acrescentou o MP, não há como imputar ao deputado qualquer delito quanto a esse fato.
Também não ficou configurada a prática do delito de abuso de autoridade. “Não há nos autos sequer indícios de que o objetivo da visita do parlamentar à comunidade indígena fosse abusar de sua autoridade atentando contra o livre exercício de culto religioso dos silvícolas”, arrematou o MP, requerendo o arquivamento do feito.
MB/LF
Processo relacionado: Pet 4308
Processo relacionado: Pet 4224
Processo relacionado: Pet 4325