Normas de controle de transferências é o tema do Defenda sua Tese, da TV Justiça
23/03/2009 16h35 - Atualizado há
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O programa "Defenda sua Tese" desta semana recebe a mestre e doutoranda em Direito pela Universidade de São Paulo, Natasha Schmitt Caccia Salinas. Ela expõe a dissertação "Um estudo de caso sobre as normas de controle das transferências voluntárias de recursos públicos para entidades do terceiro setor."  A reprise vai ao ar nesta quarta-feira (25), às 19h30, pela TV Justiça.
Quando se pensa na aplicação responsável do dinheiro público, principalmente nas situações em que a iniciativa privada é contemplada com verbas estatais, o cidadão comum fica em dúvida sobre o encaminhamento do dinheiro que sai de sua contribuição tributária. Mas existem normas jurídicas que disciplinam e controlam as transferências voluntárias dos recursos públicos para o terceiro setor.
Na dissertação, apresentada em junho de 2008, a mestre destaca que avaliar os impactos de uma legislação, significa verificar os efeitos que se produz, ou seja, toda a legislação gera um impacto, intervém na sociedade e produz alguma mudança. “Ela pode até não produzir. Em geral, alguma mudança na sociedade ocorre em função de uma legislação, uma lei que é editada que também abrange atos do poder executivo. O ato normativo se propõe a realizar a alguma coisa, um objetivo, a solucionar um problema”, explica a autora da dissertação Natasha Schmitt Caccia Salinas.
A mestre acrescenta que a avaliação legislativa é o conjunto de dispositivos normativos que versam sobre o controle das transferências voluntárias de recursos públicos a entidades do terceiro setor para que estas desenvolvam, em parceria com o Estado e as atividades de interesse da coletividade. “A parceria se dá na medida em que o Estado financia uma atividade que delegou,  transferiu para uma entidade de terceiro setor desempenhar uma política social. Então, ao se transferir essa competência a uma entidade, essa entidade se obriga a desempenhar uma tarefa e,  em contrapartida, recebe recursos”, defende Natasha.
Além disso, Natasha relata ainda que as transferências de recursos públicos em relação a essas parcerias se dão por meio de dois instrumentos jurídicos estudados no direito administrativo: os convênios e os termos de parcerias. “Esses dois instrumentos servem para o mesmo propósito que é transferir recursos para entidades do terceiro setor. Um se preocupa com o controle do gasto, ou seja, que as entidades gastem o dinheiro, conforme  propuseram a gastar; e o outro, com o controle da ação”, conclui.
O programa conta com a participação da mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e consultora do Ministério da Justiça, Catarina Barbieri, e do advogado Bruno Mattos e Silva.
Fonte: TV Justiça