Decisão do STF que cassou a Lei de Imprensa está no Youtube
13/01/2010 17h10 - Atualizado há
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Assista na página oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube (http://www.youtube.com/stf) aos vídeos da segunda parte do julgamento da Corte que cassou a Lei de Imprensa. A decisão foi tomada no dia 30 de abril de 2009, por maioria de votos.
Pela determinação do Supremo, processos contra jornalistas e meios de comunicação devem ser baseados em dispositivos da Constituição Federal e dos Códigos Civil e Penal. A extinção total da lei foi apoiada por sete dos 11 ministros da Corte. Outros três ministros votaram pela revogação parcial da norma. O entendimento do ministro Marco Aurélio Mello foi pela manutenção da norma. Para ele, novas regras sobre a matéria são de competência do Congresso Nacional.
Votaram a favor da revogação total os ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Eles seguiram os votos do relator do caso, Carlos Ayres Britto, e do ministro Eros Grau, que apresentaram seus posicionamentos na sessão de 1º de abril de 2009. Os ministros Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Gilmar Mendes sugeriram a revogação parcial da lei.
RR/EH

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