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CEPAL vê com preocupação congelamento do gasto público brasileiro
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CEPAL vê com preocupação congelamento do gasto público brasileiro
28 junho 2017
Legenda: Menino em favela no Rio de Janeiro. Foto: EBC
A Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) vê com preocupação a iniciativa do governo brasileiro de congelar seus gastos públicos para os próximos 20 anos, e sugere, pelo contrário, mais investimentos públicos e proteção do gasto social no país, de forma a evitar aumento da pobreza e das desigualdades.
As declarações foram feitas pela diretora da divisão de desenvolvimento social da CEPAL, Laís Abramo, durante evento de lançamento do relatório Panorama Social da América Latina 2016, realizado no BRICS Policy Center, no Rio de Janeiro, na última segunda-feira (26). O documento indicou desaceleração da queda da desigualdade na região, especialmente a partir de 2012.
“A CEPAL vê com bastante preocupação o que está acontecendo no Brasil. Por exemplo, o tema do congelamento por 20 anos do gasto público, não existe outra referência de medida tão radical feita em nenhum país da América Latina”, disse a especialista.
No fim de 2016, o Congresso brasileiro aprovou emenda constitucional que estabelece um teto para os gastos federais em termos reais para as próximas duas décadas. O governo federal justificou a medida como uma saída para melhorar as contas públicas e tentar superar a crise econômica.
Para a CEPAL, a aposta para sair da crise deve passar pelo aumento do investimento público (políticas econômicas anticíclicas), especialmente em infraestrutura. O órgão das Nações Unidas também defende a proteção dos gastos sociais, incluindo-se a proteção social (aposentadorias e programas de transferência de renda), e os investimentos em saúde e educação.
Segundo a CEPAL, é justamente no momento de crise que essas políticas precisam ser fortalecidas, de forma a proteger as populações mais vulneráveis, mais afetadas pelo desemprego.
“Em relação ao gasto público, a proposta da CEPAL aposta em visão de caráter anticíclico em relação às políticas de investimento, que alerta para a necessidade de cautelar, de proteger o gasto social, e que chama atenção para essa ideia de que o gasto relativo a direitos fundamentais da população devem ser protegidos”, salientou Laís durante o evento.
“O gasto em proteção social, saúde e educação não deveria depender do ciclo econômico, e deveria haver uma política de caráter anticíclica no que diz respeito ao investimento em infraestrutura, investimento produtivo, e nas políticas de proteção do emprego e de combate à pobreza”, disse Laís.
“É justamente nos momentos de baixa do ciclo econômico que tende a aumentar o desemprego e a pobreza. É nesse momento que se precisa de mais recursos para essas políticas”, completou.
Para garantir a execução dessas medidas, a CEPAL orienta os países a fortalecer sua arrecadação por meio de reformas dos sistemas tributários, de forma a onerar mais os mais ricos. “Da onde sai o dinheiro? Entra aí a discussão das políticas tributárias e da sonegação. E de avançar rumo a sistemas tributários menos regressivos”, disse Laís.
Em artigo publicado no ano passado, a secretária-executiva da CEPAL, Alicia Bárcena, já havia alertado sobre a necessidade de os países latino-americanos frearem a evasão e a sonegação fiscal, sendo este requisito central para mobilizar recursos financeiros para avançar nos objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
A estimativa da CEPAL é de que, na América Latina, a evasão fiscal das empresas e pessoas físicas esteja na ordem de 220 bilhões de dólares, o equivalente a 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB) da região em 2015.
Outro estudo realizado pela CEPAL e pela organização internacional OXFAM no ano passado concluiu que os 10% mais ricos da população latino-americana pagam uma taxa efetiva de imposto de renda excepcionalmente baixa se comparada à carga aplicada sobre a renda dos trabalhadores assalariados.
Em alguns países da região, os mais ricos pagam entre 1% e 3% de sua renda bruta em imposto, enquanto em outros países esse percentual é de cerca de 10%. Em comparação, nos Estados Unidos a taxa efetiva para os 10% mais ricos é de 14,2% e, em alguns países europeus, excede os 20%, de acordo com o documento.
CEPAL orienta países a manter gastos sociais
O relatório Panorama Social da América Latina 2016 mostrou que, em 2015, o gasto público social do governo central e do setor público dos países latino-americanos alcançou em média 10,5% e 14,5% do PIB, respectivamente, chegando a seu nível mais alto desde 2000.
Os países que destinam mais recursos às funções sociais são Argentina, Brasil, Colômbia e Costa Rica, com mais de 20% do PIB. No entanto, mesmo com o aumento dos últimos anos, os gastos permanecem muito inferiores quando comparados a países da União Europeia e aos Estados Unidos, segundo a CEPAL.
Para 2016 e 2017, o órgão das Nações Unidas lembrou que os países latino-americanos mostraram-se mais cautelosos ao elaborar seus orçamentos, no sentido de que orçaram gastos sociais, bem como gastos totais, menores que os de 2015.
“Neste contexto, a CEPAL recomenda uma vez mais que se resguarde o financiamento das políticas sociais, para dar sustentabilidade aos avanços realizados, fazer frente aos desafios vigentes e poder avançar na consecução dos objetivos acordados na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, disse o órgão da ONU no relatório.
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Laís Abramo (primeira, da esquerda para a direita) participou de evento no BRICS Policy Center no Rio de Janeiro ao lado de Isabel Siqueira (IRI/PUC-Rio) e Rômulo Paes, diretor do Centro Rio+. Foto: UNIC Rio/Luciana Bruno[/caption]
Redução da desigualdade desacelerou
Entre 2008 e 2015, a desigualdade na distribuição de renda diminuiu na América Latina graças à prioridade que os países deram ao desenvolvimento social. No entanto, o ritmo de declínio desacelerou entre 2012 e 2015, período em que a maior parte dos países da região começou a sentir os efeitos da crise econômica mundial. Os níveis atuais de desigualdade social seguem muito altos para alcançar o desenvolvimento sustentável, alertou o relatório da CEPAL.
O coeficiente de Gini para os rendimentos pessoais em 2015 mostrou um valor médio de 0,469 para 17 países da América Latina, um nível considerado alto (0 representa ausência de desigualdade e 1 desigualdade máxima). Embora o índice tenha diminuído 1,2% em média anualmente entre 2008 e 2012, o ritmo de declínio caiu para a metade entre 2012 e 2015 (0,6% anual).
Segundo a CEPAL, o avanço na região nos últimos anos ocorreu devido ao aumento da renda do trabalho e o impulso às políticas de transferências monetárias — aposentadorias, pensões ou programas de transferência de renda como o Bolsa Família, presentes em mais de 20 países latino-americanos.
"Muitas vezes se atribui a melhoria dos indicadores sociais desse período ao chamado boom das commodities", disse Laís.
"Mas acreditamos que somente isso não explica, houve decisões políticas importantes. Vários países da região desenvolveram políticas ativas de caráter distributivo no âmbito social e do mercado de trabalho, entre elas, os programas de transferência de renda condicionada e as políticas de valorização do salário mínimo", destacou.
"Também foi um momento em que diminuiu o desemprego e aumentou a formalização do trabalho, e é esse conjunto de políticas que explica esse desempenho", disse.
Apesar dos avanços na distribuição dos rendimentos entre pessoas e famílias, as desigualdades entre o capital e o trabalho permaneceram altas na região, de acordo com o relatório da CEPAL.
A chamada distribuição funcional da renda, que analisa o pedaço da economia que vai para os rendimentos do capital e o pedaço que vai para os rendimentos do trabalho, continuou altamente desigual na região.
No período de 2002 a 2014, em apenas cinco países da América Latina (de um total de 13 sobre os quais há dados atualizados), a redução da desigualdade esteve associada a uma melhoria da distribuição funcional da renda. Apenas Brasil, Honduras, Peru, Uruguai e Venezuela mostraram aumento da participação dos salários no PIB.
"Isso indica que as melhorias distributivas obtidas nesse período não estiveram fundamentalmente associadas a uma divisão mais equitativa das remunerações ente o capital e o trabalho”, disse o documento.
Segundo Laís, a novidade do relatório foi introduzir a discussão sobre a estrutura da propriedade ou a distribuição da riqueza na região. "Não basta superar a pobreza, é importante distribuir melhor a riqueza, a propriedade", destacou.
Como exemplo, a CEPAL realizou estudo de caso do México, que mostrou forte concentração da propriedade de ativos físicos e financeiros.
Segundo o estudo, 10% das empresas concentram 93% dos ativos físicos do México. Além disso, 10% das famílias mexicanas concentram dois terços dos ativos físicos e financeiros do país, enquanto 1% concentram mais de um terço.
A expectativa da CEPAL é realizar análises semelhantes sobre a desigualdade da distribuição da riqueza e da propriedade em outros países da América Latina.