Home Matérias Comissões
CTFC pode votar reembolso de frete por atraso na entrega de produtos
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp
Compartilhe este conteúdo no Facebook
Compartilhe este conteúdo no Twitter
Compartilhe este conteúdo no Telegram
Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Da Redação | 15/08/2022, 17h09
Reguffe é presidente do colegiado
Waldemir Barreto/Agência Senado
Saiba mais
Veja a pauta completa
Proposições legislativas
PL 5544/2019
PLS 374/2017
REQ 39/2022 - CTFC
Está na pauta da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) o projeto que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078, de 1990) para determinar que, caso o vendedor ou a empresa atrase a entrega do produto, o consumidor terá direito ao reembolso imediato do valor do frete (PL 5.544/2019). A reunião da comissão está marcada para esta terça-feira (16), às 14h30.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor da matéria, afirma que não são poucos os relatos de consumidores que compram produtos, pagam taxas de frete, mas recebem suas mercadorias com atraso e não obtêm qualquer tipo de reparação do fornecedor. De acordo com o autor, o projeto pode ajudar a resolver essa situação, ao incentivar os fornecedores a se empenharem no cumprimento dos prazos de entrega acordados.
O relator do projeto, senador Marcos do Val (Podemos-ES), é favorável à aprovação do texto sem alterações. Em seu relatório, ele registra que a proposição aperfeiçoa “a legislação consumerista, assegurando mais direitos ao consumidor, razão pela qual merece ser aprovada”. Para o relator, o projeto tem o mérito de incentivar o fornecedor a cumprir o prazo de entrega do produto.
Fatura
Também está na pauta da CTFC o projeto que classifica como abusiva qualquer cláusula que obrigue o consumidor a pagar a fatura de compra exclusivamente no estabelecimento do fornecedor (PLS 374/2017). A autora dessa proposta é a senadora Kátia Abreu (PP-TO). Ela argumenta que "o consumidor deve ter o direito de pagar a fatura pelo meio que lhe for mais conveniente, podendo fazê-lo no estabelecimento do fornecedor, no banco, na loja lotérica ou por qualquer outra modalidade".
Requerimentos
A comissão também pode votar uma série de requerimentos. Um deles (REQ 37/2022), de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), é para que seja convidado o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Guilherme Gastaldello Pinheiro Serrano, para prestar informações sobre a fila de espera para concessão de benefícios.
Já o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou um requerimento (REQ 39/2022) para que o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, informe as diretrizes, as normas, os critérios e os métodos adotados na fixação dos preços de medicamentos novos para doenças raras. 
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
MAIS NOTÍCIAS SOBRE:
Comissão de Fiscalização e Controle Defesa do Consumidor Doenças Raras Senadora Kátia Abreu Senador Fabiano Contarato Senador Marcos do Val Senador Nelsinho Trad Senador Randolfe Rodrigues
IMPRIMIR | E-MAIL
Compartilhar: Facebook | Twitter | Telegram | Linkedin
Veja também
Comissões
CI tem na pauta pagamento de pedágio por PIX e regras para a praticagem
Plenário
Aprovado projeto que criminaliza adulteração de chassi de reboques
Plenário
Senado desarquiva projeto que proíbe cigarros eletrônicos e similares
Comissões
CCJ aumenta pena para crimes de discriminação e abandono contra idoso
Comissões
Comissão aprova segredo de justiça em casos de violência contra a mulher
Primeira página
Aumento de pena para crime de abandono e discriminação contra idoso é destaque
Aumento do prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental vai a votação
Senado analisará estímulo a mercado de carbono na gestão de florestas
Pacheco: Casa tem compromisso com novo arcabouço fiscal
Pedágio por PIX e regras para a praticagem na pauta da CI
Senadores podem votar em abril 12 MPs do ano passado
Veja mais destaques ›
Últimas
31/03/2023 18h27 - Áudio
Vai à Câmara registro de vereador com 18 anos incompletos
31/03/2023 18h12 - MP
Vem ao Senado MP sobre tributação de empresas com negócios no exterior
31/03/2023 18h01 - Áudio
MP que diminui custos de verificação de tacógrafos será analisada pelo Senado
31/03/2023 17h53 - Áudio
Senado analisará MP que renova benefícios tributários de multinacionais
31/03/2023 17h37 - Especial
Quem são os heróis e as heroínas do Brasil
Veja mais ›