Ex-prefeito de Catalão (GO) recorre ao STF para suspender inelegibilidade
10/09/2010 17h30 - Atualizado há
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Candidato ao Senado Federal pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMBD), Adib Elias Junior ajuizou uma Reclamação (RCL 10611) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, que reprovou sua prestação de contas. A decisão questionada pode causar a inelegibilidade do candidato.
As contas são relativas ao período em que Adib Elias exerceu o cargo de prefeito em Catalão (GO) por dois mandatos (2001 a 2008). Ao apreciá-las, o tribunal de contas goiano se posicionou pela rejeição das contas e apontou irregularidades em contratos da prefeitura. O tribunal também determinou inspeção dos gastos e aplicou multas ao ex-prefeito.
A defesa de Adib Elias argumenta que tal decisão desrespeita o entendimento do STF no sentido de que cabe ao Poder Legislativo julgar contas de chefes do Poder Executivo e ao Tribunal de Contas cabe apenas emitir um parecer.
Ressalta que as deliberações do tribunal de contas foram tomadas antes do julgamento das contas pela Câmara Municipal de Catalão, que, até o momento, não analisou as contas.
“Aplicar multas, imputar débitos, rejeitar contas de prefeito são competências exclusivas das Câmaras municipais, porém, o Tribunal de Contas goiano aplicou tais sanções, gerando grave prejuízo ao reclamante”, afirma.
Inelegibilidade
O prejuízo principal seria a sua inelegibilidade, uma vez que a Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, torna inelegíveis os que tiverem contas rejeitadas por irregularidade que caracterize improbidade administrativa.
Acrescenta que o Tribunal Regional Eleitoral já negou o seu registro de candidatura com base no julgamento do Tribunal de Contas e que aguarda decisão do recurso apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral.
Por essa razão, sustenta que há necessidade de uma liminar urgente para suspender a decisão do TCM-GO. No mérito, pede que essas decisões sejam anuladas e que a Corte de Contas dê uma nova decisão apenas emitindo um parecer sobre as contas.
CM/CG