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Cidadãos podem sugerir novas leis por meio do Portal e-Cidadania
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Bianca Mingote | 24/01/2023, 17h13
Criado em 2012, o e-Cidadania é um portal do Senado Federal que permite a qualquer cidadão sugerir novas leis à Casa. Para sugerir, é necessário apenas fazer um cadastro no site ou ditar as suas sugestões por telefone à Ouvidoria do Senado (0800 061 2211). Há ainda a opção para surdos, que podem enviar ao e-Cidadania um vídeo explicando as ideias em Libras. Até outubro de 2022 o portal recebeu 105 mil ideias legislativas, das quais 28 se transformaram em propostas legislativas. O senador Plínio Valério (PSDB-AM), ouvidor-geral do Senado, adotou a ideia e apresentou o (PL 546/2022).

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PL 546/2022
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