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PEC em análise no Senado prevê novas regras para a escolha de ministros do TCU
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Bianca Mingote | 17/02/2023, 17h55
Está em análise no Senado proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê novas regras para a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta (PEC 50/2019) tem como autor o senador Fabiano Contarato (PT-ES). O objetivo, segundo ele, é impedir indicações políticas para um órgão essencialmente técnico. A PEC está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e aguarda designação de relator.

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PEC 50/2019
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