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Senadores tentam desarquivar projeto sobre prisão em segunda instância
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Da Agência Senado | 16/02/2023, 18h30
Requerimento foi apresentado pelo senador Sérgio Moro com as 27 assinaturas mínimas exigidas pelo Regimento Interno do Senado para pedidos de desarquivamento de projeto
Roque de Sá/Agência Senado
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Moro quer desarquivar projeto que determina prisão em segunda instância
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Proposições legislativas
PEC 13/2018
PLS 166/2018
Pode voltar a ser discutido pelo Senado o projeto que permite a prisão de condenados após decisão em segunda instância, mesmo que ainda haja possibilidade de recursos em instâncias superiores. O Projeto de Lei do Senado 166/2018, do ex-senador Lasier Martins, havia sido arquivado no final da última legislatura, encerrada em 2022. Na terça-feira (14), o senador Sergio Moro (União-PR) apresentou requerimento assinado por outros 26 senadores pedindo o desarquivamento do projeto.
“Conseguimos o apoio de 27 valorosos senadores e senadoras para desarquivar o projeto de lei já aprovado na CCJ que prevê a prisão em segunda instância. Um primeiro passo. Tenho certeza de que outros se somarão a esta luta”, anunciou o senador em rede social.
O projeto foi arquivado automaticamente por não ter sido aprovado pela Casa após duas legislaturas (uma encerrada no início de 2019 e a outra encerrada no início de 2023). O Regimento Interno do Senado, no entanto, prevê uma hipótese de desarquivamento. Para isso, é necessário o pedido assinado por pelo menos um terço da Casa (27 senadores) e a aprovação do requerimento em Plenário. Caso o requerimento seja aprovado pela maioria simples dos senadores, o projeto volta a ser analisado.
O texto altera o Código de Processo Penal (CPP), que condiciona o cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da condenação (esgotamento de todas as possibilidades de recurso). Para Moro, a mudança nessa regra é uma demanda da sociedade.
— Agora temos um desafio maior, que é levar o projeto de lei ao Plenário e ter aprovação. Mas é preciso estudar o melhor momento político para isso. Essa pauta é uma reclamação da sociedade. A impunidade, não só de corrupção, mas de outros crimes, é algo que afeta nosso sentimento de justiça. Algo que leva o país para trás. Vamos persistir nesta pauta, ainda que leve tempo — afirmou o senador.
Texto
De acordo com o CPP, “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. O texto aprovado pela CCJ inclui nessas hipóteses a prisão “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”, o que possibilitaria a prisão após a condenação em segunda instância.
O projeto também altera a redação de outros trechos do CCP para permitir que o tribunal determine execução provisória de penas privativas de liberdade sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados. Na prática, é uma alteração do que é hoje considerado “trânsito em julgado”, também abrindo a possibilidade para a prisão após condenação em segunda instância.
Para o senador Flávio Arns (PSB-PR), que assinou o pedido de desarquivamento, é importante que o Senado aprove uma pauta ética de combate à corrupção. Entre os temas dessa pauta, ele citou o fim do foro privilegiado e a prisão após segunda instância.
— Esse debate sobre a prisão após segunda instância tem que acontecer, tem que ser deliberado, isso vai melhorar a justiça do Brasil, vai fazer com que a justiça aconteça. Quando se pensa na terceira instância, é só pra quem tem muito dinheiro, infraestrutura, equipe de advogados, e isso acaba não sendo justiça. Isso tem que ser revisto pelo bem da justiça em nosso país — argumentou Arns.
À Agência Senado, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), também subscritor do requerimento, afirmou que a aprovação é essencial para que a justiça seja feita no Brasil.
— Considero o restabelecimento da prisão em segunda instância fundamental para aplicação da justiça no país, pois, caso contrário, quem tem recursos jamais pagará pelos crimes cometidos — disse o senador.
PEC
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que também assinou o requerimento de Moro, disse que pretende desarquivar outra proposição sobre o tema, a PEC 13/2018, do ex-senador Alvaro Dias (PR). Para ele, a proposta é mais abrangente que o PL 166 porque vai além de legitimar no texto constitucional a prisão em segunda instância.
— A PEC legitima constitucionalmente a prisão após condenação em segundo grau, além de acabar com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar e de sustar o andamento de processo contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação. Espero que consigamos as 27 assinaturas necessárias para o desarquivamento da PEC e informo que o senador Sérgio Moro já quer ser o primeiro a assinar — informou Kajuru.
Em rede social, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) disse ser a favor do desarquivamento das duas proposições. “Entendo que a discussão sobre a prisão após condenação em segunda instância não pode parar! Acredito que a prisão neste estágio pode ser um instrumento forte para frear, e até mesmo inviabilizar, o cometimento de novos crimes, como nos casos das condenações por corrupção. Neste sentido, assinei dois requerimentos para o desarquivamento da PEC 13/2018 e do PLS 166/2018”, disse a senadora.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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