Empresas de Telecomunicação questionam lei mineira que exige discriminação de parcelas quitadas
A Telcomp, que reúne as principais operadoras de telefonia fixa e celular, TV por assinatura e provedores de Internet do país, apresentou ADI 4533 ao STF questionando dispositivo da Lei mineira nº 18.403/2009, que obriga as empresas a informar, na fatura enviada ao consumidor, a quitação de débitos anteriores.
03/01/2011 17h20 - Atualizado há
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A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), que reúne as principais operadoras de telefonia fixa e celular, TV por assinatura e provedores de acesso à Internet do país, apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4533) ao Supremo Tribunal Federal contra dispositivo da Lei Estadual nº 18.403/2009, de Minas Gerais, que obriga os fornecedores a informar, no instrumento de cobrança enviado ao consumidor, a quitação de débitos anteriores. A Telcomp alega que a lei não se aplica às prestadoras de serviço de telecomunicações, cuja regulamentação é de competência privativa da União.
A lei estadual estabelece, de forma genérica, que os fornecedores têm de informar ao consumidor, no instrumento de cobrança (fatura), a relação discriminada das parcelas quitadas e não quitadas, o período de duração do contrato e os encargos incidentes sobre as parcelas vencidas. Proíbe, portanto, a apresentação exclusiva do valor total do débito – a soma das parcelas não quitadas.
Na inicial, a Telcomp afirma que, até pouco tempo, suas associadas acreditavam não estar abrangidas pela legislação estadual. Em julho de 2010, porém, duas empresas de telefonia celular teriam sido questionadas pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa de MG, por meio de ofício, sobre o cumprimento da obrigação de discriminar as parcelas na fatura.
Para a Telcomp, a lei, caso aplicada também às prestadoras de serviços de telecomunicação, afeta diretamente o regime jurídico de prestação de serviços estabelecido pela União para o setor: a Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472/97), as resoluções da Anatel e os contratos de concessão e termos de autorização, criando obrigações e sanções paralelas. “Nessa hipótese, se instalaria um verdadeiro caos no setor, com diversos entes federados livres para criar obrigações e sanções”, afirma a inicial, segundo a qual a situação comprometeria o princípio da segurança jurídica. A entidade cita precedentes do STF no sentido de que os Estados e o Distrito Federal não podem editar leis que criem obrigações e sanções para as delegatárias de serviços de telecomunicações ou direitos para seus usuários, sob pena de usurpação de competência privativa da União.
A inconstitucionalidade, no caso, estaria no possível alcance das teles pela lei mineira, que não trata do assunto de forma genérica. “A eliminação desse possível sentido, mesmo sem redução do texto legal, é suficiente para resguardar a competência privativa da União”, sustenta a inicial, que pede que o STF fixe o entendimento de que a lei não se aplica às empresas de telecomunicações.
CF/CG