1ª Turma adia julgamento de recurso sobre incidência de GAJ
23/08/2011 19h40 - Atualizado há
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Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso em Mandado de Segurança (RMS) 26612. Nele, discute-se a incidência ou não da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre os vencimentos de cargo de diretoria em órgãos do Poder Judiciário da União.
Os recorrentes aposentaram-se recebendo a denominada “Gratificação Extraordinária” – com base na Lei 7.757/89 –, que teve a nomenclatura alterada para “Gratificação de Atividade Judiciária”, por força da Lei 9.421/96, a qual garantiu a extensão da gratificação aos aposentados e pensionistas.
Eles questionam decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF), que entendeu não caber a incidência de Gratificação de Atividade Judiciária sobre os vencimentos do cargo de direção (à época denominado PJ-O). Também contestam parte de decisão em que se reconheceu a ilegitimidade do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para figurar como autoridade coatora ao lado do presidente do CJF.
Voto do relator
O relator do processo, ministro Marco Aurélio, votou pelo provimento do recurso. Inicialmente, observou que em breve análise da Lei 8.472, vigente à época dos fatos, “percebe-se que o presidente do Regional atuou como mero executor de pronunciamento do mencionado conselho que lhe era de observância obrigatória”. “Daí a impertinência da inclusão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no polo passivo do processo porque o ato foi do Conselho da Justiça Federal”, completou.
Em seguida, quanto ao não recebimento da Gratificação de Atividade Judiciária, o ministro entendeu que a presente situação “viola frontalmente a garantia do direito adquirido versada no artigo 5º, inciso XXXVI, da CF”. Para ele, o legislador apenas alterou a nomenclatura da gratificação que os impetrantes já percebiam anteriormente, que deixou de ser “extraordinária” e passou para “de Atividade Judiciária”, estendendo-se aos aposentados e pensionistas.
De acordo com o ministro Marco Aurélio, tal gratificação foi incorporada ao “patrimônio jurídico dos recorrentes”. “Posteriormente, adotou-se redação que os alcançou, retirando dos respectivos proventos a parcela correspondente à gratificação de atividade judiciária a pretexto de conferir-lhe nova base de cálculo”, citou.
Segundo o relator, “os valores que integram os proventos de aposentadoria e as pensões em decorrência das leis aplicáveis a data em que implementadas consubstanciam um todo que não pode ser solapado pelo legislador, sob pena de violação à garantia constitucional do direito adquirido”. Nesse sentido, lembrou que o Supremo tem decidido que a gratificação é incorporada aos proventos “por força de instrumento normativo vigente à época da passagem do servidor para a inatividade e não pode ser suprimida por lei posterior” (REs 538569 e 231370).
Avaliou o ministro que não há inconstitucionalidade da lei em tese, uma vez que ela “apenas impôs limites subjetivos ao pagamento da gratificação”. “Cabe, então, conferir interpretação sistemática ao artigo 8º, parágrafo 2º, da Lei 10.475 com o objetivo de garantir aos impetrantes a percepção da gratificação de Atividade Judiciária a ser calculada sobre o equivalente ao cargo CJ-3, excluídas, contudo, as parcelas devidas entre 2000 e 2005 por serem anteriores à impetração, observando-se no ponto o artigo 19 da Lei nova do Mandado de Segurança e o verbete 269, da Súmula do Supremo”, ressaltou o ministro.
Dessa forma, o ministro Marco Aurélio deu provimento ao recurso em MS para acolher o pedido formulado, determinando o pagamento das diferenças de proventos aos impetrantes, considerada a Gratificação de Atividade Judiciária e afastado o período anterior à impetração. Em seguida, o ministro Luiz Fux pediu vista dos autos.
EC/AD
Processo relacionado: RMS 26612