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Legalização de bens no exterior pode entrar na pauta do Plenário
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Hérica Christian | 10/10/2022, 13h32
O projeto de lei (PL) 768/2022, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que preside o Senado, reabre o prazo para a repatriação de bens de brasileiros no exterior, criando nova possibilidade de Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A nova versão transfere para a Receita Federal a comprovação de eventual origem ilícita dos recursos. Relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), o projeto tem o objetivo de levantar recursos que permitam a implementação do piso salarial dos profissionais de enfermagem.
Ao lembrar que não há estimativas de arrecadação, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) observou que os recursos não estarão disponíveis imediatamente para o pagamento do piso da enfermagem, mas considerou o projeto positivo.

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PL 768/2022
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