Ministro cassa decisão do TJ-RJ em que foi usurpada a competência do STF
18/05/2012 19h30 - Atualizado há
5066 pessoas já viram isso
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL 4955) apresentada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e cassou decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça daquele Estado (TJ-RJ) que resultou em usurpação da competência do STF.
No caso em questão, o TJ-RJ declarou a inconstitucionalidade das expressões “eletricidade” e “telefonia” constante do artigo 1º da Lei fluminense 4.901/2006, tendo como parâmetro de confronto o artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal. A lei em questão disciplina a instalação de medidores de consumo de água, eletricidade, telefonia e gás, que deverão ser instalados em locais visíveis e de fácil acesso ao consumidor.
No STF, a Assembleia Legislativa argumentou a impossibilidade de utilização de dispositivos da Constituição Federal como parâmetro para o controle abstrato em âmbito estadual. Em 2007, a liminar foi concedida pelo então relator da Reclamação, ministro Cezar Peluso, para suspender a decisão do TJ-RJ. Agora o ministro Gilmar Mendes cassou a decisão e determinou que o tribunal fluminense profira outra em seu lugar. 
“Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o paradigma a ser utilizado para a declaração de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, é unicamente a Constituição do Estado, à exceção das normas de reprodução obrigatória”, afirmou o ministro Gilmar Mendes.
VP/CG
Leia mais:
05/03/2007 - Liminar deferida pelo Supremo suspende decisão do TJ-RJ
21/02/2007 - Assembleia fluminense contesta decisão do TJ-RJ sobre afronta a Constituição Federal