Presidente de agência de transportes de GO pede direito ao silêncio em CPMI
15/08/2012 16h30 - Atualizado há
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Os advogados de Jayme Eduardo Rincón, presidente da Agência Goiana de Transporte e Obras Públicas (Agetop), impetraram Habeas Corpus (HC 114831) no Supremo Tribunal Federal, para que este garanta a seu cliente o direito de permanecer em silêncio e possa contar com a assistência de advogado perante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura atividades supostamente ilícitas, objeto das Operações Vegas e Monte Carlo da Polícia Federal. Rincón tem depoimento marcado para a próxima quarta-feira, 22/8.
Conforme o HC, no requerimento de convocação, a CPMI afirma que, segundo apurações da PF, Rincón teria recebido “grandes importâncias de dinheiro (na ordem de R$ 1,4 milhão) por ordens diretas de Carlinhos Cachoeira” e seria “homem de confiança do governador Marconi Perillo”. Rincón alega ser “inquestionável” que não foi convocado na condição de mera testemunha, e sim como investigado, e, por isso, pede que o STF assegure o direito de ficar calado, de não se autoincriminar e de ser assistido por advogado. Pede, ainda, a garantia de não ser preso por desobediência ou falso testemunho e a possibilidade de presenciar e acompanhar toda a produção de provas na CPMI.
O relator do HC 114831 é o ministro Joaquim Barbosa.
CF/AD
Processo relacionado: HC 114831