Audiências públicas abrem os microfones do Supremo à sociedade
19/04/2010 18h45 - Atualizado há
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            20 de abril de 2007. A data entrou para a história do Supremo Tribunal Federal porque neste dia a população brasileira passou a ter voz ativa nas decisões mais polêmicas do Supremo, por meio das audiências públicas.

Nesses encontros, os ministros da Corte são apenas ouvintes. Os protagonistas são os representantes de segmentos da sociedade civil e do governo, os quais expõem seus argumentos no intuito de auxiliar os votos que, mais tarde, serão dados no Plenário pelos onze magistrados do tribunal.

Reunidos pelo ministro Ayres Britto, 17 especialistas – entre médicos, pesquisadores, biólogos, professores universitários, religiosos e representantes da sociedade civil – debateram com profundidade todos os aspectos que envolviam a liberação das pesquisas em células-tronco extraídas de embriões humanos.

Na opinião do ministro, a audiência pública subsidiou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510 contra partes da Lei de Biossegurança, além de ter aberto o Supremo para maior participação da sociedade civil no enfrentamento da controvérsia constitucional.

“Esse aporte em informações científicas contribuirá para o melhor conhecimento da causa e incorpora à nossa decisão um teor de legitimidade, uma vez que a sociedade - pelos seus setores cientificamente organizados - está nos subsidiando para uma tomada de decisão mais consciente”, afirmou o ministro na época.

Um mês depois da audiência, em 29 de maio, o Supremo acolhia por maioria o voto do relator, cuja posição foi favorável à Lei de Biossegurança da maneira como aprovada pelo Congresso. Na prática, foram liberadas as pesquisas com as células-tronco embrionárias.

Pneus usados

A segunda audiência pública, convocada pela ministra Cármen Lúcia, aconteceu em 27 de junho de 2008 e tratou da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101. Nela, o Presidente da República pedia a nulidade de decisões judiciais que autorizavam a importação de pneus usados.

Um ano depois, em 24 de junho de 2009, o Plenário declarou ser proibido importar de outros países pneus usados ou velhos porque a sua incineração ou depósito são prejudiciais à saúde humana. A decisão foi fundamentada no artigo 225 da Constituição Federal (CF), que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Anencéfalos

A interrupção da gravidez de fetos anencéfalos (sem cérebro), discutida na ADPF 54, foi o tema da terceira audiência, realizada por determinação do ministro Marco Aurélio em 4 de setembro de 2008. O encontro foi dividido em quatro sessões, nas quais participaram 25 representantes de diferentes áreas, como religiosos, comunidade científica, parlamentares, sociedade civil e governo. O tema, contudo ainda não foi votado no Plenário do Supremo.

Sistema de saúde

No primeiro semestre de 2009, o Supremo recebeu mais uma audiência relacionada à saúde. Dessa vez esteve em debate a judicialização da saúde pública – principalmente a viabilidade de decisões judiciais que obrigam o Estado a fornecer tratamentos e medicamentos de alto custo para doentes crônicos.

Convocada pelo ministro Gilmar Mendes, essa foi a maior das audiências: durou seis dias (27, 28 e 29 de abril e 4,5 e 6 de maio de 2009), nos quais foram ouvidos 50 especialistas – advogados, defensores públicos, promotores e procuradores de justiça, magistrados, professores, médicos, técnicos de saúde, gestores e usuários do sistema único de saúde.

O resultado desse debate foi percebido recentemente, no julgamento de Plenário do dia 17 de março, quando o Supremo indeferiu nove recursos interpostos pelo Poder Público contra decisões judiciais que determinaram ao Sistema Único de Saúde (SUS) o fornecimento de remédios de alto custo ou tratamentos não oferecidos pelo sistema a pacientes de doenças graves que recorreram à Justiça. Com esse resultado, essas pessoas ganharam o direito de receber os medicamentos ou tratamentos pedidos pela via judicial.

Cotas nas universidades

A última audiência pública ocorrida no Supremo trouxe, no início de março, o debate sobre a constitucionalidade das políticas afirmativas de acesso ao ensino superior, que muitas vezes se traduzem em cotas e reservas de vagas em exames vestibulares.

O ministro Ricardo Lewandowski é relator de duas ações que questionam a legalidade das cotas da Universidade de Brasília (ADPF 186) e Federal do Rio Grande do Sul (Recurso Extraordinário 597285) e, por isso, convocou e  presidiu a audiência. Ele acredita que ainda neste ano o Plenário pode decidir se a política afirmativa de cotas das universidades conflita ou não com a Constituição.
  MG/LF//AM
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