Audiência pública sobre combate ao crime organizado será reapresentada na TV Justiça nesta madrugada
09/06/2009 17h43 - Atualizado há
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A TV Justiça vai reapresentar, na madrugada desta terça (9) para quarta-feira (10), às 00h30, a audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal que debateu o Projeto de Lei 150/2006, sobre o combate ao crime organizado no Brasil. A audiência contou com as participações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, e do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza.
De acordo com o ministro, o debate é importante uma vez que a sofisticação alcançada pelo crime organizado ameaça a ordem social, tornando difícil de ser combatido pelo Estado.
Para Gilmar Mendes, falta planejamento e coordenação por parte das autoridades públicas. Ele destacou a importância do projeto de lei para corrigir problemas como a não definição, por lei, da organização criminosa, sendo o delito enquadrado alternativamente no crime de quadrilha ou bando. A lei também não disciplina a atuação dos agentes infiltrados e a delação premiada, por exemplo. Ele disse esperar que a nova legislação venha a corrigir esses pontos.
Ao fazer reflexões sobre o PL, o ministro disse que o projeto peca em alguns pontos que podem gerar constrangimento ilegal e nulidade da investigação. Em relação à prisão preventiva, ele disse que ela pode ocorrer logo após a sentença desde que haja a fundamentação adequada. O ministro destacou duas decisões do Supremo em relação aos procedimentos de investigação: a Súmula Vinculante 8, que disciplina o uso de algemas, e a Súmula Vinculante 14, que permite ao investigado o acesso aos autos.
Mendes levantou também a possibilidade de se fiscalizar a atividade de inteligência policial para evitar os abusos em relação aos direitos à intimidade e à vida privada.
Investigação do Ministério Público
Em relação ao poder de investigação do Ministério Público, o ministro disse que não se pode, simplesmente, definir que só a polícia investiga, mas é necessário estabelecer uma regulamentação para o MP na área. “Não penso que pode ser resolvida assim, dada a complexidade do tema, mas também não se trata de converter o Ministério Público em juiz no processo”. A questão depende de julgamento do Supremo e, segundo o ministro, poderá entrar em pauta no início do próximo semestre, em agosto.
Gilmar Mendes disse ainda que é preciso ficar atento a “denúncias flagrantemente ineptas”, que só se encerram no Supremo. Muitas vezes a denúncia não é bem fundamentada e, mesmo assim, é aceita por várias instâncias do Poder Judiciário, sendo necessária a atuação do STF para encerrar o caso. Para o ministro, se o processo não é viável, ele não pode tramitar. “Não se pode utilizar o processo como pena”, disse.
O presidente do STF disse ainda que o juiz não pode se deixar influenciar pela opinião pública porque, “dependendo da história que se conta, a opinião pública aprova até linchamento”. O ministro enfatizou que “julgamento se faz com contraditório, não em bar”.
Ele disse que é preciso uma legislação que de fato combata o crime organizado com meios mais modernos e que estabeleça parâmetros para a investigação: “Não se faz combate ao crime cometendo crimes”, afirmou.
  JA/AM, com informações da TV Justiça