Ex-presidente da Caixa Econômica Federal é defendido no Plenário do STF
27/08/2009 17h55 - Atualizado há
1308 pessoas já viram isso
Na sessão plenária desta quinta-feira (27), em defesa do ex-presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Jorge Eduardo Levi Mattoso, falou o advogado Alberto Zacharias Toron, que pediu a rejeição da denúncia (Pet 3898) em favor de seu cliente. Segundo ele, a consulta realizada na conta bancária do caseiro Francenildo Costa ocorreu por determinação de Antonio Palocci Filho, com base em hipóteses legais.
Para a defesa, o ex-presidente da CEF poderia transmitir os dados bancários ao ex-ministro da Fazenda, tendo em vista que este era o seu superior hierárquico. Sustenta que a Caixa Econômica Federal, desde o decreto que a institui em 1969, é entidade vinculada ao Ministério da Fazenda e que o organograma deste órgão deixa claro que a CEF é uma entidade pública que se submete àquele ente do Executivo.
Assim, a troca de informações entre esses agentes públicos “está absolutamente coberta de licitude”. “A própria Lei Complementar 105 estabelece troca de informações entre autoridades que integram o sistema financeiro”, disse o advogado. Segundo ele, há inúmeros pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários “em face do que dispõe não só o Código Tributário Nacional, mas também a Lei 9.311/96, inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das referidas leis”.
Conforme ele, haveria justificativa que permitiria a quebra do sigilo da conta bancária de Francenildo, pois a pesquisa revelou que o caseiro recebeu valor incompatível com seus rendimentos. Dessa forma, a defesa sustentou que o ex-presidente da CEF agiu por dever de ofício e não pode ser responsabilizado por isso.
EC/LF