STF suspende decisão do TRT-6 que violou reserva de plenário
10/08/2009 16h05 - Atualizado há
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Mais uma decisão da Justiça trabalhista baseada na Súmula 331 (inciso IV)* do Tribunal Superior do Trabalho foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra Ellen Gracie concedeu liminar na Reclamação (RCL) 8388, suspendendo decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), com base na cláusula da reserva de plenário.
A ação foi ajuizada pelo estado de Pernambuco contra a decisão do TRT-6 que, ao julgar uma reclamação trabalhista, teria, segundo o autor, declarado a inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações). O dispositivo proíbe a transferência de responsabilidades por encargos trabalhistas para os entes públicos.
Para o estado, ao afastar a incidência do dispositivo legal, o TRT-6 acabou por declarar sua inconstitucionalidade, desrespeitando a Súmula Vinculante nº 10, do STF, que dispõe sobre a reserva de plenário. “Viola a cláusula de Reserva de Plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”, diz a Súmula.
A ministra Ellen Gracie citou diversos precedentes da Corte, concedeu liminar para suspender a eficácia do acórdão questionado, até o julgamento final da reclamação.
MB/LF
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01/06/2009 - Concedido pedido do Detran-PE para suspender reclamação trabalhista
13/11/2008 - Suspensa decisão do TST que desrespeitou a Súmula Vinculante 10
*Súmula 331/TST:
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).
Processo relacionado: Rcl 8388