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Justiça Federal terá liberação orçamentária de R$ 39,8 milhões
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Da Agência Senado | 30/11/2022, 12h34
Proposições legislativas
PLN 37/2022
Foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) nesta quarta-feira (30) projeto enviado pelo governo federal ao Congresso, que autoriza, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39,8 milhões para a aquisição de edifícios-sede e para a implantação de usinas fotovoltaicas. O PLN 37/2022 teve parecer favorável do relator, deputado Felipe Francischini (União-PR), e foi lido na reunião pela deputada Angela Amin (PP-SC). A matéria seguiu para discussão e votação no Plenário do Congresso Nacional.
O valor será destinado à compra de imóveis nos municípios de Bauru (SP), Franca (SP), São João da Boa Vista (SP) e Volta Redonda (RJ), além da implantação de usinas fotovoltaicas para uso de energia solar nos edifícios-sede já existentes nos municípios de Criciúma (SC) e Porto Alegre.
De acordo com a justificativa da proposta, o remanejamento dos recursos não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, uma vez que não altera o montante das despesas primárias estabelecidas. Além disso, também não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites individualizados das despesas primárias da Justiça Federal estabelecidos para o ano de 2022.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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