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Relatora elogia decisão de Mianmar para reformar constituição da era militar
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Relatora elogia decisão de Mianmar para reformar constituição da era militar
07 fevereiro 2019
Legenda: Refugiada rohingya de Mianmar em um abrigo temporário em Bayeun, Aceh Oriental, Indonésia, em 2015. Foto: ACNUR/Fauzan Ijazah
A relatora da ONU sobre direitos humanos em Mianmar, Yanghee Lee, elogiou nesta quinta-feira (7) a criação de um comitê parlamentar incumbido de reformar a atual constituição do país, que data do regime militar. A Carta Magna da nação asiática reserva cargos no Legislativo e o controle de ministérios para membros das forças armadas, além de não ser considerada democrática pela especialista independente.
"O estabelecimento desse comitê é um desdobramento positivo que eu espero que ajude Mianmar a fazer verdadeiramente uma transição para a democracia", disse Lee. "O povo quer que a constituição seja reformada e eu encorajo o novo comitê conjunto a realizar a sua vontade."
O partido no poder, a Liga Nacional para a Democracia, liderada pela chefe de Estado Aung San Suu Kyi, prometeu rever o texto constitucional durante a eleição de 2015, vencida por ampla maioria.
A constituição do país foi redigida em 2008 pelas autoridades militares e tem sido um dos principais obstáculos à habilidade do país de deixar para trás as décadas de governo das forças armadas e caminhar rumo à democracia. O conjunto de leis reserva 25% das cadeiras do parlamento para os militares, além de atribuir a esse grupo o controle dos Ministérios de Assuntos Domésticos, Serviços de Defesa e Assuntos de Fronteira.
"A atual constituição não é democrática e Mianmar não pode ser considerado uma democracia sem que ela seja reformada", disse a relatora.
Relatora da ONU: espaço democrático 'frágil' em Mianmar
Duas semanas atrás, Lee criticou o fracasso do governo de Mianmar em levar adiante reformas democráticas, recorrendo não a mudanças de postura e de legislação, mas ao contrário, a meios de repressão usados em regimes militares anteriores. A relatora alertou para a perseguição do próprio Estado a ativistas, jornalistas e minorias étnicas e religiosas.
Após uma visita de 11 dias aos vizinhos Tailândia e Bangladesh, a relatora descreveu o espaço democrático de Mianmar como "frágil" e marcado pela marginalização das minorias.
"Estou muito preocupada com o fato de que o duradouro ambiente repressivo esteja desencorajando as pessoas a se manifestar livremente sobre violações de direitos humanos e injustiças", afirmou Lee depois da viagem.
A especialista disse que "discordâncias, críticas e debate são saudáveis e necessários em qualquer democracia funcional".
"Jornalistas e defensores de direitos humanos continuam a ser atacados por exercer seu direito à liberdade de expressão", ressaltou Lee.
A relatora lembrou as prisões prolongadas dos ativistas pela paz do povo Kachin, Zau Jat, Lum Zawng e Nang Pu, que tem graves problemas de saúde, mas não está recebendo os cuidados adequados na cadeia. Outros prisioneiros incluem os dois jornalistas da agência de notícias Reuters, Wa Lone e Kyaw Soe Oo. Já o repórter Swe Win foi submetido a assédio judicial por criticar o grupo budista extremista Ma Ba Tha.
"Chamo as autoridades a acabar com os maus tratos e libertar imediatamente todos os presos injustamente", enfatizou Lee.
A especialista também alertou para a situação dos 162 mil birmaneses que vivem como deslocados internos no país e não têm perspectivas de voltar para as suas comunidades de origem devido a confrontos em várias regiões de Mianmar.
O governo tem um plano de fechar acampamentos onde essas pessoas vivem, transferindo-a para outras localidades, longe de suas regiões originárias e distantes de oportunidades econômicas e apoio humanitário. Segundo Lee, as autoridades não consultaram esses deslocados internos nem organizações que trabalham diretamente com essas populações acerca da medida.
Os migrantes também enfrentam vulnerabilidades particulares devido a emendas de uma lei que permite ao governo expropriar terras de áreas ocupadas por grupos étnicos. Isso poderia levar à perda de determinados povos dos seus direitos ao território. Nos estados de Rakhine, Kachin, Shan e Kayin, comunidades dependem por gerações da terra, para ter meios de subsistência e manter suas tradições e cultura.
Sobre a crise envolvendo os rohingyas, Lee afirmou que Mianmar não está trabalhando para criar as condições adequadas ao retorno de milhares de refugiados para o país. Em vez disso, o governo está promovendo um "campanha duradoura de violência, intimidação e assédio".
A relatora lembrou o testemunho de um refugiado que ela conheceu num campo em Cox’s Bazar, Bangladesh. O rohingya
contou que seu pai fora esfaqueado até a morte por forças de segurança de Mianmar. Outro deslocado disse que fugiu com a família inteira após sua mãe e irmã serem sequestradas e estupradas.
Lee disse ter visto vídeos de casas pegando fogo em Muangdaw. Segundo apuração de sua equipe, os incêndios foram orquestrados também pelas forças de segurança. Muangdaw havia sido identificado como uma área de reassentamento para rohingyas refugiados que quisessem voltar para Mianmar, de acordo com relatos de novembro passado.