Nova edição da Revista Trimestral de Jurisprudência está à venda na Livraria do STF
25/01/2013 17h30 - Atualizado há
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Está à venda na Livraria do STF a Revista Trimestral de Jurisprudência (RTJ) 221. A edição traz na íntegra diversos acórdãos, com destaque para os temas:
• Constitucionalidade e aplicabilidade da “Lei da Ficha Limpa” – Lei Complementar 135/2010: ADC 29 e RE 633.703;
• Humor nas eleições – liberdade de imprensa durante o período eleitoral: ADI 4.451-MC-REF;
• Voto impresso: suspensão cautelar do art. 5º da Lei 12.034/2009 que determina a impressão dos votos registrados em urna eletrônica: ADI 4.543-MC;
• Obrigatoriedade de apresentação de documento oficial com foto para votação – desnecessidade de apresentação simultânea do título de eleitor (interpretação conforme da Resolução 23.218/2010-TSE, art. 47, § 1º): ADI 4.467-MC.
A RTJ e os demais produtos da Livraria do STF podem ser adquiridos de qualquer lugar do País. O interessado deve acessar o link específico na parte inferior da página principal do STF na internet. Ao concluir o pedido, basta imprimir o boleto (GRU Cobrança) e pagá-lo em qualquer instituição bancária, até a data do vencimento.
Há duas opções de entrega do pedido: “retirar no STF” ou “remessa pelos Correios”. Os produtos podem ser encaminhados para todo o País. Não é possível o envio para o exterior. A compra também pode ser feita diretamente na Livraria do STF, que fica no térreo do Anexo II-B do Supremo Tribunal Federal, próximo aos bancos.