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CDH debaterá projeto que regulamenta a perda da propriedade por uso de trabalho escravo
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Iara Farias Borges | 23/03/2023, 12h37
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promoverá duas audiências públicas, nos dias 29 de março e 10 de abril, para discutir o projeto de lei (PL) 5.970/2019, que regulamenta a perda da propriedade que faz uso de escravidão, conforme o artigo 243 da Constituição. De autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a proposta é relatada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). Na quarta (22), a CDH concedeu vista coletiva ao projeto, que deve ser votado no dia 12 de abril.

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Proposições legislativas
PL 5970/2019
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