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PEC atribui a Senado e Câmara decisão de excluir publicações de parlamentares em redes sociais
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Janaína Araújo | 21/12/2022, 18h24
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2022) apresentada no Senado atribui às Casas do Congresso Nacional a competência para suspender ou excluir as páginas, canais e contas de deputados e senadores na internet. O senador Eduardo Girão (Podemos-CE), autor da proposta, considera que as redes sociais são uma extensão do mandato parlamentar e a medida traria segurança jurídica para os congressistas. A matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

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