Home Matérias Sanções/Vetos
Transformação de cargos do TJDFT é sancionada com dois vetos
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp
Compartilhe este conteúdo no Facebook
Compartilhe este conteúdo no Twitter
Compartilhe este conteúdo no Telegram
Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Da Agência Senado | 22/09/2022, 16h32
Foram vetados artigos que tratavam da exigência de curso superior completo para técnicos judiciários
Marcia Foizer/Estação Um
Saiba mais
Sancionada lei que aumenta número de cargos de analista no TJDFT
00:00
Transformação de cargos do TJDFT segue para sanção
Proposições legislativas
PL 3662/2021
VET 51/2022
Aprovada na forma do PL 3.662/2021, a transformação de cargos vagos de auxiliar e de técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) em cargos de analista judiciário foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. A sanção da Lei 14.456, de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22). No entanto, foi vetada a exigência de curso superior completo para técnicos judiciários.
No total, serão usados quatro cargos de auxiliar judiciário e 192 cargos de técnico judiciário para a criação de 118 cargos da carreira de analista judiciário, todos do quadro permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Segundo o TJDFT, autor da iniciativa, a transformação dos cargos decorre da automação de atividades, após a adoção do processo judicial eletrônico no tribunal. Há aumento da demanda por servidores nos gabinetes e na área fim, além de servidores da área de tecnologia da informação.
O PL tinha sido aprovado no Senado em 29 de agosto, na forma do texto recebido da Câmara. Entre as mudanças feitas pelos deputados e aceitas pelos senadores está a exigência de curso superior completo para o ingresso no cargo de técnico judiciário. Na ocasião, o relator do projeto, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), rejeitou emenda que buscava retirar a exigência, argumentando que a manutenção do dispositivo traria mais qualificação profissional ao quadro de servidores.
Os artigos 1º e 4º da proposta, que tratavam da exigência de curso superior para técnicos, foram vetados (VET 51/2022) pela Presidência da República sob o argumento de vício de inconstitucionalidade. Segundo a justificação dos vetos, é privativa do Supremo Tribunal Federal a competência para apresentar proposição legislativa sobre questões relativas a pessoal do Poder Judiciário da União.
A Constituição determina que o veto seja analisado em sessão conjunta do Congresso Nacional, sendo necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores para sua rejeição. 
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
MAIS NOTÍCIAS SOBRE:
Congresso Nacional Judiciário Poder Judiciário Senador Izalci Lucas Serviço Público Vetos
IMPRIMIR | E-MAIL
Compartilhar: Facebook | Twitter | Telegram | Linkedin
Veja também
Comissões
Extinção da Funasa divide opiniões na Comissão de Infraestrutura
Institucional
Congresso recebe comitiva britânica da União Interparlamentar
Plenário
Izalci: é preciso apresentar ‘âncora fiscal’ para avançar na reforma tributária
Presidência
Pacheco vai discutir com lideranças alterações quanto à apreciação de MPs
Comissões
Comissão aprova convite a Flávio Dino para esclarecer decreto de armas
Primeira página
Acompanhe ao vivo: sessão deliberativa ordinária
Ao vivo: CDH debate violência política contra a mulher
CCJ aprova impedimento de contratação de condenados
Pacheco busca 'consenso' para MPs e promete a Lula celeridade com regra fiscal
Guarda pode não ser compartilhada em caso de violência
Aprovada na CAS prioridade à marcação de férias a quem tem filho com deficiência
Veja mais destaques ›
Últimas
29/03/2023 16h45 - Áudio
CCJ vota proibição de participação de condenados em licitações
29/03/2023 16h00 - Comissões
Extinção da Funasa divide opiniões na Comissão de Infraestrutura
29/03/2023 15h56 - Áudio
CCJ aprova transformar cargos vagos do Ministério Público do Trabalho
29/03/2023 15h46 - Plenário
Kajuru sugere semana dedicada à saúde mental nas escolas
29/03/2023 15h17 - Áudio
CDH discute projeto de expropriação onde houver trabalho escravo
Veja mais ›