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Relator da ONU manifesta preocupação com projeto de lei que impõe restrições a ONGs no Egito
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Relator da ONU manifesta preocupação com projeto de lei que impõe restrições a ONGs no Egito
24 novembro 2016
Legenda: Relator especial sobre a liberdade de reunião pacífica e de associação da ONU, Maina Kiai. Foto: ONU
O relator especial da ONU para a liberdade de reunião pacífica e associação, Maina Kiai, expressou na quarta-feira (24) forte preocupação com um projeto de lei que pretende impor restrições ao trabalho das organizações não governamentais (ONGs) do Egito.
O parlamento egípcio aprovou o projeto na semana passada (15) e o enviou ao Conselho de Estado para revisão. Ele será enviado de volta ao parlamento para uma votação final, ainda sem data definida. O governo não realizará consultas com a sociedade civil sobre o conteúdo da proposta.
De acordo como Kiai, o documento parece "deliberadamente elaborado para reduzir a capacidade da sociedade civil de operar e de se expressar livremente".
“As disposições do projeto violam o direito internacional e são contrárias à própria Constituição do Egito. Esse documento propõe talvez as piores restrições às liberdades fundamentais do país desde os levantes de 2011”, ressaltou.
“O objetivo é destruir a fundação do Egito e o engajamento pacífico e cívico de suas próprias raízes. Se este projeto se tornar real, a lei vai devastar a sociedade civil não apenas no curto prazo, mas também para as gerações futuras”, acrescentou.
Kiai destacou várias falhas do projeto de lei, entre elas o fato de permitir ao governo exercer um poder excessivo e discricionário para decidir quem pode estabelecer associação com o Estado e para qual finalidade.
Além disso, a lei introduziria uma ampla gama de restrições às atividades das ONGs, obrigando essas organizações a "atingir metas de desenvolvimento social".
“Associações nacionais e internacionais também seriam proibidas de participar de atividades políticas ou de qualquer ação que prejudicasse a segurança nacional ou a moral, saúde e ordem pública. Pesquisas de público e relatórios teriam de ser analisados e aprovados pelas autoridades antes da publicação", acrescentou.
O projeto também prevê uma série de motivos para dissolver organizações por ordem judicial, incluindo recebimento de financiamento estrangeiro sem a aprovação apropriada e colaboração com organizações estrangeiras sem permissão do governo.
A proposta de lei também impõe sanções penais, incluindo penas de prisão, às pessoas consideradas culpadas por violar as regras.
"O país precisa apenas olhar para os seus vizinhos e ver as possíveis consequências de escolher o caminho onde as pessoas são excluídas e não há espaço para a dissidência pacífica”, disse Kiai, pedindo às autoridades egípcias que suspendam imediatamente a aprovação do presente projeto de lei.
O pedido de Kiai foi endossado pelo relator especial sobre o direito à liberdade de opinião e de expressão, David Kaye; e pelo relator especial da ONU sobre a situação dos defensores de direitos humanos, Michel Forst.