Direito Tributário e Direito Penal são destaques da semana na pauta do STF
A pauta do Plenário do STF desta semana prevê o julgamento de 43 processos, com concentração de temas de Direito Tributário, na quarta-feira (6), e Direito Penal, na quinta (7). As sessões plenárias têm início às 14 horas e são transmitidas, ao vivo, pela TV e Rádio Justiça.
04/05/2009 16h55 - Atualizado há
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A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta semana prevê o julgamento de 43 processos, com concentração de temas de Direito Tributário, na quarta-feira (6), e Direito Penal, na quinta (7). As sessões plenárias têm início às 14 horas e são transmitidas, ao vivo, pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
Dentre os 20 processos relacionados para julgamento na quarta-feira (6) pelos ministros da Corte, um dos destaques fica por conta do Recurso Extraordinário (RE) 576155, relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski. Primeiro item da pauta, o RE foi ajuizado no Supremo pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra acórdão do TJDFT, que não reconheceu a legitimidade do MP para propor ação civil pública com o objetivo de anular acordo realizado entre contribuinte e poder público, para pagamento de dívida tributária.
Os ministros devem discutir no mesmo dia se o creditamento de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, gera crédito para abatimento deste imposto na operação subsequente. A questão está presente em uma série de recursos extraordinários pautados para a quarta-feira.
O ministro Cezar Peluso é o relator de outra ação prevista para ser julgada na quarta. Trata-se da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, que discute se são válidas decisões do Tribunal Superior do Trabalho que não aplicam o artigo 71, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666/1993, e responsabilizam subsidiariamente tanto a administração direta quanto a indireta em relação aos débitos trabalhistas, quando atuam como contratante de serviços terceirizados.
O Plenário deve analisar a Reclamação (RCL) 4210, contra decisões do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por meio de antecipação de tutela requerida impediram o Estado de São Paulo e a agência estadual CSPE de prestar e regular o serviço de distribuição de gás à White Martins, consumidora do produto no Estado de São Paulo. O argumento do TRF-3 é de que “o fornecimento de gás canalizado ao 'projeto Gemini' seria mera 'atividade de transporte' de competência da União, nos termos do art. 177, IV, da CF e, por isso, poderia ser realizado pela Petrobras e regulado pela ANP”. A relatora é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.
O RE 518256, relatado pelo ministro Eros Grau, contesta decisão do TJ-RS que julgou extinta execução fiscal proposta pela autarquia recorrente, ao fundamento de que “a remuneração decorrente do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto constitui taxa, porquanto compulsória a utilização do serviço, incidindo à espécie as normas do Código Tributário Nacional”.
Quinta-feira
Em um dia com 23 processos previstos para serem analisados, a quinta-feira (7) tem vários habeas corpus, inquéritos e extradições, conferindo um conteúdo penal à pauta. Destaque para o Habeas Corpus (HC 93553) impetrado em favor de Delúbio Soares, ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores, e que responde à Ação Penal do caso BMG (AP 420); e para os inquéritos contra os parlamentares Edmar Moreira (Inq 2584), Valdir Raupp (Inq 2027), Gervásio Silva (Inq 2563) e Silas Câmara (Inq 1695).
Também nesse dia, cinco extradições devem ser julgadas pelo Plenário, como as solicitadas pelo governo de Israel contra Elior Noam Hen (Ext 1122), acusado de suposto crime de agressão contra menor; e a Extradições 1051 e 1093, em que os governos dos Estados Unidos da América e do Panamá, respectivamente, pedem a entrega do colombiano Pablo Joaquin Rayo Montaño, acusado de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.
A pauta da quinta prevê ainda o julgamento do RE 597368, em que os ministros devem analisar a questão da imunidade de jurisdição de organismos internacionais. No caso a ser julgado, trata-se de questionamento sobre contrato de trabalho firmado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), pertencente à ONU.
MB/EH