Parlamentar paraense pede para ser julgado por juízo eleitoral
24/08/2011 16h00 - Atualizado há
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Denunciado por suposto crime de desobediência (artigo 347 do Código Eleitoral), o deputado federal José Priante (PMDB/PA) propôs Habeas Corpus (HC 110060) no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pede para ser processado pelo juiz eleitoral da 96ª Zona Eleitoral, onde tem domicílio, por respeito ao postulado do juiz natural.
De acordo com os autos, Priante foi denunciado na 36ª Zona Eleitoral – localizada no Município de Santa Izabel do Pará, por suposto desrespeito a uma ordem judicial que determinou a retirada de propaganda eleitoral irregular nas eleições de 2006.
O advogado do parlamentar sustenta que o fato ilícito, em tese ter deixado de cumprir decisão judicial proferida por juiz auxiliar da propaganda com jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, resulta como consequência que a ilustre juíza eleitoral do interior, que preside a ação penal, é absolutamente incompetente para processar e julgar o processo penal. Para o advogado, como Priante possui domicílio eleitoral na cidade de Belém e é inscrito na 96ª Zona Eleitoral, este seria o juízo competente para processá-lo.
Prescrição
Tendo em conta que o recebimento da denúncia deve ser declarado nulo por ter sido proferido por juiz incompetente, a defesa pede, também, que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, uma vez que a denúncia recebida por juiz incompetente não suspende nem interrompe o prazo para o cálculo da prescrição. Sem a interrupção, a prescrição teria sido alcançada em outubro de 2010.
Por fim, a defesa pede que a ação seja encerrada com base na atipicidade da conduta, uma vez que não teria ficado caracterizado o crime de desobediência, por ausência de dolo específico para a configuração do delito.
O relator do caso é o ministro Joaquim Barbosa.
MB/CG