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Direitos humanos devem ser integrados a acordos comerciais, alerta relator da ONU
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Direitos humanos devem ser integrados a acordos comerciais, alerta relator da ONU
27 outubro 2016
Legenda: O especialista lembrou que muitos direitos humanos básicos são negativamente impactados pelos acordos comerciais e pelas decisões arbitrárias. Foto: European Union 2014 - European Parliament
O relator especial das Nações Unidas sobre a promoção de uma ordem internacional democrática e equitativa, Alfred de Zayas, pediu que os governos e parlamentos garantam que todos os futuros acordos comerciais estipulem a primazia dos direitos humanos.
Segundo o relator, os acordos existentes devem ser revistos para garantir que eles não entrem em conflito com o dever dos Estados-membros da ONU de cumprir os tratados de direitos humanos e de cumprir as metas ambientais e de saúde.
“Os investidores e as empresas transnacionais têm inventado novas regras para atender suas necessidades; regras que incidem sobre o espaço da regulamentação dos Estados e privam o público”, alertou Zayas durante a apresentação do seu último relatório ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, em setembro.
“Em caso de conflito, é preciso dar prioridade à aceleração do interesse público em vez de continuar com a ênfase atual sobre as expectativas de lucro dos investidores e das empresas transnacionais”, acrescentou.
De acordo com o relator especial, é imprescindível que os direitos humanos sejam integrados o quanto antes aos acordos comerciais e às regras e regulamentos da Organização Mundial do Comércio (OMC), de modo que os representantes do comércio saibam que o comércio não é um regime solitário.
“O 'fórum público' anual da OMC é demorado, mas seguramente contribui para o reforço da consciência das preocupações da sociedade civil. Sociedade civil, incluindo sindicatos de consumidores, profissionais de saúde, grupos ambientais e outras partes interessadas, devem fazer parte do processo de elaboração, negociação, adoção e implementação de acordos comerciais”, frisou.
“A ordem mundial justa, pacífica e democrática não deve ser prejudicada pelas atividades dos investidores, especuladores e empresas transnacionais ávidos por lucro imediato à custa do progresso social e econômico”, acrescentou.
O relatório apresentado pelo especialista introduz o conceito de “R2A” – responsabilidade de agir de acordo com o interesse público. O ‘R2A’ reafirma a ontologia da governança e vai mais além do que o conceito ‘R2P’ – responsabilidade de proteção.
“Os governos, parlamentos e tribunais devem cumprir o 'R2A' e não comprometer as suas funções constitucionalmente definidas”, disse.
O especialista lembrou que muitos direitos humanos básicos são negativamente impactados pelos acordos comerciais e pelas decisões arbitrárias, tais como o direito à autodeterminação e soberania sobre riquezas e recursos naturais (especialmente das populações indígenas); o direito à vida e à saúde, por exemplo, quando o acesso a medicamentos genéricos é impedido; o direito ao trabalho; o direito a condições de trabalho humanas; o direito de acesso à informação – incluindo sobre os tratados comerciais; o direito de reunião pacífica e de associação e o direito à participação do público.
Legenda: Alfred Zayas, relator especial independente para a Promoção de uma Ordem Internacional Democrática e Justa. Foto: ONU/Amanda Voisard
“A civilização levou séculos para construir o Estado de Direito e os sistemas de tribunais públicos transparentes e responsáveis. É inconstitucional que os países minem o Estado de Direito através do estabelecimento de um sistema concorrente de ‘pseudo-tribunais’”, disse o especialista, expressando preocupação com a privatização de resolução de litígios.
Segundo Zaya, os sistemas judiciais nacionais e regionais devem ser reforçados e ampliados. “O caminho para uma ordem democrática e equitativa é através da expansão dos tribunais públicos, e não a criação de tribunais privados com transparência, responsabilidade e independência questionáveis.”
Em seu relatório, Zayas também chamou a atenção para o fato de que o Acordo Global Econômico e Comercial, o Acordo de Associação Transpacífico (TPP, na sigla em inglês), a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP, na sigla em inglês) e o Acordo de Comércio de Serviços (TISA, na sigla em inglês) estão sendo negociados em segredo, sem a consulta das principais partes interessadas e excluindo a participação do público.
Segundo ele, essa situação viola os artigos 19 e 25 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
“Esses tratados não têm qualquer legitimidade democrática. Nenhum deles deve ser autorizado a entrar em vigor sem referendos públicos, e se eles entrarem em vigor, a legalidade deles deve ser objeto de recurso para os tribunais constitucionais dos países em causa e perante os tribunais regionais de direitos humanos. Um parecer consultivo do Tribunal Internacional de Justiça, reafirmando a primazia da Carta das Nações Unidas sobre os acordos de comércio, seria instrutivo”, afirmou o especialista.
Além disso, Zayas pediu a adoção de um tratado juridicamente vinculativo que estabeleça as obrigações aplicáveis por investidores e empresas transnacionais.
Para ele, é necessário um acompanhamento sistemático do Conselho de Direitos Humanos, a fim de monitorar a implementação das recomendações dos grupos de trabalho da ONU, relatores e relatores independentes.