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Falta de quórum na CTFC adia apreciação de projetos
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Da Agência Senado | 13/12/2022, 16h09
Proposições legislativas
PL 5544/2019
A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) volta a se reunir na próxima terça-feira (20), às 14h30, para apreciação de propostas legislativas. Na reunião desta terça (13), não houve quórum para votação de projetos terminativos no colegiado, entre os quais o PL 5.544/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que estabelece reembolso imediato do valor do frete ao consumidor, caso o vendedor ou empresa atrase a entrega da mercadoria. O texto é relatado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES), favorável à aprovação da matéria, sem alterações, por entender que a proposição amplia os direitos do consumidor. A comissão é presidida pelo senador Reguffe (sem partido-DF).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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