Presidente do STF abre seminário sobre a nova lei de lavagem de dinheiro
11/03/2013 18h10 - Atualizado há
5931 pessoas já viram isso
Ao proferir, nesta segunda-feira (11), a palestra de abertura do Seminário Nacional: Inovações e Desafios da Nova Lei sobre Crimes de Lavagem de Dinheiro (Lei 12.683/2012), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, destacou os avanços trazidos pela Lei 12.683/2012, que aperfeiçoou o combate ao crime de lavagem de dinheiro e incorporou uma tipificação mais abrangente, fortalecendo a autonomia desse delito e a existência de um mero vínculo lógico formal com a infração penal precedente. Ele ressaltou, também, que a nova legislação ajustou-se ao caráter internacional dessa prática criminosa ao incluir a possibilidade de a infração penal antecedente ser também considerada, mesmo que não tenha sido cometida no Brasil.
"É preciso que todos aqueles que violam essas leis saibam que não poderão considerar a criminalidade uma atividade lucrativa e tampouco entender que suas ações possam ganhar a aparência de legitimidade em razão da eventual omissão do poder público”, disse o presidente do STF no seminário promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Segundo o ministro, o Direito Penal precisa se adaptar à nova realidade dos crimes contra o sistema financeiro, que acentuam a face mais negativa de uma economia globalizada. O ministro destacou que sofisticadas engrenagens do sistema financeiro têm sido frequentemente colocadas a serviço de grandes organizações criminosas.
De acordo com o ministro Joaquim Barbosa, essa criminalidade, que se vale do conhecimento das brechas do Direito para esconder o produto de seus ganhos e subverter a segurança pressuposta nas relações econômicas, deve ser veementemente repelida pelo poder punitivo do Estado. “Ignorar novos desafios é o mesmo que não ter consciência dos terríveis prejuízos que os lucros da criminalidade podem produzir em nossa economia e em nossas relações sociais”, disse o presidente do STF e do CNJ.
Seminário
O seminário está acontecendo no auditório do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e prossegue até terça-feira (12). O evento integra o conjunto de medidas de combate à corrupção e à improbidade administrativa, que foi a principal meta aprovada no VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em novembro passado, em Aracaju/SE, com a participação da cúpula de todos os ramos da Justiça. Durante o encontro, presidentes de tribunais da Justiça Federal e da Estadual assumiram o compromisso de, até 31 de dezembro deste ano, identificar e julgar as ações de improbidade administrativa e os processos penais relacionados a crimes contra a administração pública distribuídos até 31 de dezembro de 2011.
A lista de conferencistas do seminário inclui, além do ministro Joaquim Barbosa, o procurador-geral da República e presidente do CNMP, Roberto Gurgel; o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antônio Gustavo Rodrigues; e a professora Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues, diretora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, de Portugal.
PR/AD