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CAE aprova Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias
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Bruno Lourenço Reis | 21/03/2023, 12h15
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O autor, senador Efraim Filho (União-PB), disse que o PLP 178/2021 aproveita as novas tecnologias e substitui nove formulários por um. O relator, senador Alan Rick (União-AC), ressaltou que a proposta pode ser incorporada à reforma tributária. O texto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, segue para votação, com pedido de urgência, no Plenário. Se aprovado, vai a sanção.

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PLP 178/2021
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