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Autoridade Nacional de Proteção de Dados é transformada em autarquia
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Da Agência Senado | 18/10/2022, 19h28 - ATUALIZADO EM 21/10/2022, 12h10
O relator da MP no Senado foi o senador Jorge Kajuru
Roque de Sá/Agência Senado
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Senado aprova autonomia para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Proposições legislativas
MPV 1124/2022
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia (MP 1.124/2022). Ela não recebeu modificações no Congresso Nacional e, assim, o texto será promulgado, sem a necessidade de sanção presidencial.
A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ela nasceu vinculada à Presidência da República, mas desde 2019 já existia a possibilidade legal de transformá-la em autarquia especial. Assim, ela terá autonomia administrativa e financeira.
O objetivo da mudança, segundo a explicação do Poder Executivo, é evitar a descontinuidade administrativa da ANPD e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados. No novo formato, ele será compatível com outros regimes regulatórios e experiências internacionais, alega o Executivo.
A MP, cria, sem aumento de despesa, um cargo comissionado para o diretor-presidente da ANPD e aloca os atuais servidores na nova autarquia. A iniciativa prevê ainda outras mudanças estruturais para viabilizar o funcionamento da nova entidade administrativa como: regras para requisição de pessoal, transferência de patrimônio e de pessoal de outros órgãos ou entidades da administração pública.
A regulamentação da transição do órgão vinculado à Presidência para autarquia independente será feita em ato conjunto do secretário-geral da Presidência e do diretor-presidente da ANPD.
O relator da MP no Senado foi o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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