Home Matérias Congresso
Aprovado projeto que flexibiliza remanejamento de recursos do Orçamento
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp
Compartilhe este conteúdo no Facebook
Compartilhe este conteúdo no Twitter
Compartilhe este conteúdo no Telegram
Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Da Agência Senado | 22/12/2022, 17h20
O Congresso aprovou projeto de lei que dá ao governo mais flexibilidade para remanejar recursos que não devem ser executados neste ano
Marcos Oliveira/Agência Senado
Proposições legislativas
PLN 39/2022
O Congresso aprovou nesta quinta-feira (22) projeto de lei que dá ao governo mais flexibilidade para remanejar recursos que não devem ser executados neste ano por falta de tempo. Originalmente, o PLN 39/2022 ampliava o prazo para encaminhamento de projetos de lei de abertura de créditos suplementares e especiais. O substitutivo aprovado, no entanto, flexibiliza várias regras para possibilitar a aplicação desses recursos.
As alterações são na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 (Lei 14.194/21). Uma dessas alterações permite que restos a pagar do Orçamento de 2021 não sejam cancelados neste ano. A Lei 14.435, de 2022 já havia permitido que, para evitar o cancelamento de obra não executada pelo vencedor de uma licitação, a administração pública pudesse buscar o segundo colocado. O relator afirmou, no entanto, que muitas vezes não há um segundo colocado e as obras poderiam ser simplesmente canceladas, por isso a ideia de prorrogar a possibilidade do contrato para 2023.
O texto aprovado também permite ao Executivo programar outras despesas com os recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022), de ajuda ao setor cultural, até o final de 2022. O texto de Aj Albuquerque também permite a alteração da localidade de execução de objeto inicialmente pactuado, de contratos firmados em 2019, nos mesmos moldes já previstos na LDO 2022 para os contratos firmados em 2020.
Outra mudança feita pelo relator foi possibilitar ao Poder Executivo alterar os cronogramas de pagamentos das despesas obrigatórias e fora de limitação de empenho e movimentação financeira. Para ele, a alteração vai permitir uma melhor alocação das sobras identificadas e permitir que, no fechamento do exercício, a parcela não empenhada de despesas obrigatórias seja utilizada para abertura de créditos.
Saúde
Durante a análise em plenário, o relator apresentou novas alterações. Uma delas possibilita ao Ministério da Saúde utilizar todo o recurso constante do orçamento de 2022 para complementação dos pisos de atenção primária e especializada. A outra  permite que os restos a pagar referentes aos convênios de 2019 permaneçam em vigência durante o ano de 2023, que, segundo o relator, vai possibilitar a obras importantes para diversos municípios do País.
O projeto foi aprovado com o voto contrário do Novo. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou o texto e disse que o projeto flexibiliza regras fiscais, prática comum nos dias atuais, e que “exagera no tom”. Para ela, o projeto é inconstitucional, porque as mudanças teriam que ser feitas por Proposta de Emenda à Constituição, e, na prática, o Congresso está aprovando pedaladas fiscais.
— A gente está misturando um ano no outro. Isso é o que, num bom português — e a gente conhece bem isso — chamamos de contabilidade criativa, é o que chamamos de pedalada, é o que chamamos de várias outras coisas para se abrir espaço. Sendo assim, a gente começa a alterar, misturar regime caixa/competência, misturar 2021 com 2022, com restos a pagar e sei lá mais o quê. É o vulgo “pode qualquer coisa” — criticou.
  (Com informações da Agência Câmara)
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
MAIS NOTÍCIAS SOBRE:
Administração Pública Constituição Crédito Cultura Lei de Diretrizes Orçamentárias Ministério da Saúde Orçamento Poder Executivo Proposta de Emenda à Constituição Saúde
IMPRIMIR | E-MAIL
Compartilhar: Facebook | Twitter | Telegram | Linkedin
Veja também
Plenário
Dorinha defende piso para professores e profissionais da enfermagem
Comissões
Ianomâmis: governistas pedem presença do Estado e expulsão de garimpeiros
Comissões
Extinção da Funasa divide opiniões na Comissão de Infraestrutura
Comissões
Vai à Câmara texto que facilita certificado digital para representantes de empresas e incapazes
Comissões
CCJ aprova projeto que impede poder público de contratar pessoas condenadas
Primeira página
MP que autoriza Caixa a administrar fundo do DPVAT é aprovada no Senado
Ianomâmis: governistas pedem expulsão de garimpeiros
CCJ aprova impedimento de contratação de condenados
Extinção da Funasa divide opiniões na Comissão de Infraestrutura
Guarda pode não ser compartilhada em caso de violência
Aprovada na CAS prioridade à marcação de férias a quem tem filho com deficiência
Veja mais destaques ›
Últimas
29/03/2023 19h22 - Plenário
MP que autoriza Caixa a administrar fundo do DPVAT é aprovada no Senado
29/03/2023 19h20 - Plenário
Styvenson critica o aumento do ICMS no RN
29/03/2023 19h18 - Grupo Parlamentar
Daniella Ribeiro é a nova líder da bancada feminina no Senado
29/03/2023 19h09 - Grupo Parlamentar
Retomar relações com a Venezuela beneficia o Brasil, aponta senador
29/03/2023 19h08 - Plenário
Pontes fala sobre os 17 anos da Missão Espacial Centenário
Veja mais ›