PGR opina para que Cesare Battisti fique no Brasil como refugiado
09/09/2009 11h40 - Atualizado há
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Em sua manifestação durante o julgamento do italiano Cesare Battisti, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, deu parecer no sentido de que seja mantido o refúgio concedido pelo governo brasileiro e opinou pela extinção do processo de extradição sem julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.
Quanto ao mandado de segurança (MS 27875) apresentado pelo governo da Itália contestando a concessão de asilo político, Gurgel sustenta falta de legitimidade do governo italiano para ajuizar o processo. Isso porque, em sua opinião, não é possível admitir a legitimidade de um estado estrangeiro para deduzir pretensão em mandado de segurança e ainda combater um ato do governo brasileiro. Para ele, isso seria desnaturar a função do processo e todo o sistema de garantias fundamentais da República brasileira.
Gurgel afirmou ainda que não houve ilegalidade ou abuso de poder no ato do ministro da Justiça porque sua decisão pautou-se na Constituição e nas leis e tratados internacionais de que o Brasil é signatário. Para ele, não é possível ao STF rever o juízo de mérito firmado pelo ministro da Justiça e, em sua opinião, o governo da Itália tenta anular uma decisão administrativa e política do Estado brasileiro “invertendo a um só tempo o princípio da soberania nacional e o sistema de proteção dos direitos humanos consagrados no país”.
Gurgel afirmou também que ao ingressar com pedidos junto ao STF, “a Itália tenta extrair uma determinação que objetiva negar a subsistência de uma decisão de Estado, uma vez que é o Executivo, na pessoa do presidente da República ou de autoridade por ele credenciada, a instância de soberania constitucionalmente responsável pela adoção da política exterior e pelo estabelecimento das relações internacionais. De modo reflexo, portanto, a impetrante visa contrariar ato de soberania que outra coisa não é do que no plano exterior ser tratado com igual respeito, consideração e independência pelos poderes estrangeiros impondo-se internamente sua qualidade de poder constitucional suprema”.
Ele finalizou dizendo que o pedido do governo italiano atenta contra o sistema de proteção dos direitos humanos que tem no asilo e no refúgio dois elementos importantes para garantir tutela a pessoas estrangeiras que se encontram em situação excepcional de risco ou de perseguição, inclusive por atividades políticas.
“Não se deve nunca deixar de aplicar em casos como esse o princípio da interpretação mais benéfica aos direitos humanos, o que a toda evidência beneficia o refugiado e não a Itália”, destacou.
CM/EH