Emenda Constitucional para garantir pagamento do piso da enfermagem está promulgada
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22/12/2022, 11h38
Em sessão do Congresso Nacional nesta quinta-feira (22), foi promulgada a Emenda Constitucional (EC) 127, que se originou da PEC 42/2022. Texto prevê assistência financeira da União a estados, Distrito Federal e municípios e às entidades filantrópicas para garantir o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem. Foi promulgada também a Emenda Constitucional (EC) 128, originada da PEC 122/2015, que proíbe a imposição de encargos financeiros para os entes federados sem a previsão da correspondente transferência de recursos.
Saiba mais
Promulgadas emendas do piso da enfermagem e do veto à criação de despesas sem fonte de receita
Promulgada emenda que viabiliza pagamento do piso da enfermagem
Proposições legislativas
PEC 122/2015
PEC 42/2022
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