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Aprovados protocolos que alteram a Convenção de Aviação Civil Internacional
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Regina Pinheiro | 14/12/2022, 11h43
O Plenário do Senado aprovou Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 329/2021 que ratifica os textos dos Protocolos à Convenção de Aviação Civil Internacional, adotados por ocasião da 39ª Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), em Montreal, Canadá, em 6 de outubro de 2016. Os protocolos ampliam o número de membros da composição do Conselho e da Comissão de Navegação Aérea da Organização da Aviação Civil Internacional, passando, respectivamente, de 36 para 40 e de 19 para 21.

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Proposições legislativas
PDL 329/2021
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