Deputado fluminense questiona no STF proposta sobre os royalties do pré-sal
09/12/2009 20h20 - Atualizado há
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A participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural é tema de um Mandado de Segurança (MS 28493) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, pelo deputado federal Geraldo Pudim (PR-RJ). Ele alega que a Mesa da Câmara dos Deputados, seu presidente e a Comissão de Constituição e Justiça deram prosseguimento à tramitação de Proposta de Emenda Constitucional sobre o tema, a qual considera inconstitucional.
O parlamentar questiona o Projeto de Lei 5.938/09 enviado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados. Este projeto altera disposições da Lei do Petróleo (Lei 9.478/97) que fixa os percentuais atuais de distribuição da “participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural”, entre os estados e municípios produtores. Ele também ressalta que a propriedade da União sobre o petróleo e gás natural não é plena, mas limitada.
Segundo o deputado, somente os municípios produtores de petróleo, assim como os respectivos estados, têm direito ao rateio no resultado da exploração de petróleo. Portanto, seria inconstitucional estender tal participação a municípios e estados não produtores do produto. De acordo com Geraldo Pudim, o documento apresentado pelo relator do projeto, deputado federal Henrique Eduardo Alves, estabelecem novos percentuais de rateios, distintos daqueles previstos na Lei do Petróleo “que significam agredir as limitações constitucionais expressas e implícitas (artigo 60, parágrafo 4º, inciso I da CF)”.
Geraldo Pudim sustenta que, se o quadro permanecer, ele, na qualidade de deputado federal, está coagido a votar “sobre o que não lhe admite que o faça a Carta Magna”. Ainda conforme o parlamentar, a Secretaria de Desenvolvimento do Rio de Janeiro estima que os prejuízos do estado no primeiro ano do pré-sal sejam de aproximadamente 2,7 bilhões de dólares.
Assim, pede a suspensão da eficácia e dos efeitos dos atos questionados, bem como a tramitação de toda a matéria em curso de processo legislativo na Câmara dos Deputados, até a decisão final do STF.
EC/LF
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Processo relacionado: MS 28493