STF nega licença-prêmio a magistrada
14/04/2011 19h10 - Atualizado há
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Os ministros presentes à sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (14) negaram pedido de uma magistrada que pretendia usufruir licença especial – ou prêmio por assiduidade, a que alegava ter direito por conta de período em que era servidora pública, antes de sua entrada na carreira de juíza. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Originária (AO) 482, ajuizada na Corte contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que negou o pedido da juíza.
De acordo com a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, só depois que ingressou na magistratura a impetrante decidiu pedir a licença referente a período anterior à sua mudança para a carreira no Judiciário. Se tivesse feito o pedido antes de se tornar juíza, disse a ministra, ela teria direito à licença, e poderia ter gozado os três meses de licença.
Mas, quando assumiu o cargo de magistrada, ela passou a ser regida pela Lei Orgânica da Magistratura, que não prevê o direito a esse benefício, ressaltou a relatora em seu voto. Assim, resumiu, o que era uma expectativa de direito – que não se confunde com direito adquirido – deixou de existir quando mudou de carreira.
Ao ingressar em novo regime jurídico, a impetrante aderiu a esse regime próprio dos magistrados, no qual não há direito a licença-prêmio, reforçou a ministra, lembrando jurisprudência da Corte no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico.
Com esses argumentos, a ministra votou no sentido de negar o pedido da magistrada, sendo acompanhada por unanimidade.
MB/AD
Processo relacionado: AO 482