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CTFC pode votar reembolso de frete em caso de atraso na entrega
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Bruno Lourenço | 17/10/2022, 14h42
A Comissão de Fiscalização e Controle pode votar nesta terça (18) projeto que determina reembolso do frete quando o prazo de entrega for descumprido (PL 5544/2019). Na quarta (19), a comissão mista sobre migrações e refugiados define seu plano de trabalho. E na quinta (20), a comissão de juristas responsável por subsidiar a elaboração de um marco legal para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil tem reunião às 15h. Confira a agenda das comissões para esta semana.

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Com dificuldade para conseguir quórum, CTFC tem reunião com requerimentos e projetos
Proposições legislativas
PL 5544/2019
PLS 374/2017
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