Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio na ação sobre marchas pró-legalização das drogas
15/06/2011 20h55 - Atualizado há
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Confira a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187, em que o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme a Constituição ao artigo 287 do Código Penal, para afastar qualquer entendimento no sentido de que as marchas pró-legalização das drogas constituam apologia ao crime.
- Íntegra do voto (sem revisão)