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ARTIGO: Licenciamento ambiental e incertezas
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ARTIGO: Licenciamento ambiental e incertezas
30 junho 2017
Legenda: Vista aérea da Amazônia. Foto: Flickr/CIAT/ Neil Palmer (CC)
Por Martin Raiser, diretor do Banco Mundial para o Brasil e doutor em economia pela Universidade de Kiel*
A legislação ambiental brasileira é uma das mais robustas do mundo e trouxe ganhos importantes para o país. Na prática, ainda há muitas queixas quanto ao tempo gasto para se obter uma licença ambiental.
Neste momento em que o Brasil tenta ser mais atrativo para os investidores, o Congresso debate cerca de 20 propostas de revisões da lei de licenciamento ambiental, aparentemente para tornar o processo menos burocrático e mais previsível.
Infelizmente, as propostas em discussão não são suscetíveis de alcançar tais objetivos, como explicado em dois estudos recentes elaborados pelo grupo Banco Mundial.
Ambos mostram que as principais deficiências do processo estão na seleção e preparação de projetos, com grandes lacunas no planejamento setorial e no monitoramento de seus impactos e condicionantes.
Há preocupação de que algumas das revisões tornem o licenciamento ambiental ainda mais incerto e, consequentemente, mais dispendioso. A aprovação de propostas que flexibilizam sobremaneira as normas existentes e se afastam de padrões internacionais de avaliação de impactos ambientais e responsabilidade social pode não somente colocar em risco um sólido patrimônio legislativo, como também implicar incertezas regulatórias e jurídicas.
O novo conjunto de Padrões Ambientais e Sociais do grupo Banco Mundial, aprovado em agosto de 2016, dá maior ênfase ao uso de estruturas nacionais, com o objetivo de fortalecer as instituições. Se a legislação ambiental do país estiver enfraquecida, ou apartada de padrões internacionais, haverá grandes dificuldades práticas de implementação.
Outro aspecto relevante é a formulação de termos de referência adequados para a elaboração dos estudos de impacto e a articulação com políticas de ordenamento territorial.
A existência de normas mais claras para os grandes setores de infraestrutura também tornará o processo mais previsível e transparente, trazendo as contribuições da sociedade civil para o debate.
Por fim, os bancos nacionais de desenvolvimento têm também papel importante, como indutores de um padrão de qualidade mais elevado.
Hoje grande parcela dos bancos é signatária dos "Princípios do Equador", que estabelecem critérios para concessão de crédito que visam garantir a segurança do investimento em projetos responsáveis do ponto de vista econômico, social e ambiental.
No Brasil, a IFC (Cooperação Financeira Internacional) assinou recentemente um memorando de entendimento com o BNDES para que a instituição possa adotar seus padrões de desempenho, que estabelecem critérios para análise e acompanhamento socioambiental de operações de crédito de clientes.
A legislação brasileira sobre licenciamento já atende a muitas dessas normas internacionais. Embora sempre haja margem para aprimoramento, o foco agora deve ser a superação de problemas ligados à capacidade limitada e ao mau planejamento e seleção de projetos.
O Banco Mundial continuará a apoiar o Brasil no desenvolvimento de um sistema em que os investidores possam confiar e que atenda aos mais altos padrões internacionais. Essa é a melhor maneira de garantir o desenvolvimento sustentável para que o Brasil confirme sua posição como líder mundial da nova economia verde.
*Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S. Paulo em 25 de junho de 2017.