Decano extingue ADI por falta de legitimidade da autora
30/09/2011 17h30 - Atualizado há
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Por falta de legitimidade da autora, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4656, ajuizada na Corte pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) contra uma norma paraense.
O ministro explicou que as federações sindicais, mesmo que de âmbito nacional, não dispõem de legitimidade ativa para o ajuizamento de ADI perante o Supremo. Citando diversos precedentes, o ministro explicou que, “no âmbito da estrutura sindical brasileira, somente a confederação sindical – que constitui entidade de grau superior – possui qualidade para agir, em sede de controle normativo abstrato, perante a Suprema Corte”.
A federação questionava, por meio da ADI, o parágrafo 1º do artigo 29 da Lei paraense 5.810/1994, que estabelece o regime jurídico dos servidores do Estado do Pará.
MB/CG
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Processo relacionado: ADI 4656