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CAE pode votar fim de taxa de despacho postal em encomendas do exterior
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Bruno Lourenço | 05/10/2022, 09h20
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar em breve o fim da taxa de despacho postal de R$ 15 cobrada pelos Correios para encomendas vindas do exterior. Um projeto de lei com esse objetivo (PL 6.420/2019) está pronto para ser votado na comissão. O projeto é originado de uma ideia legislativa proposta pela população ao Senado por meio do Portal e-Cidadania. A sugestão (SUG 33/2018) foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), sendo então transformada no projeto de lei. O relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), defendeu a iniciativa.

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Proposições legislativas
PL 6420/2019
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