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Economia Social
CAE vai debater direitos de trabalhadores em cooperativas
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Da Agência Senado | 25/11/2022, 15h30
Marcelo Camargo/Agência Brasil
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Proposições legislativas
PL 537/2019
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai promover nesta quarta-feira (30), a partir das 9h, audiência pública para debater o projeto de lei que regulamenta os direitos trabalhistas dos trabalhadores de cooperativas (PL 537/2019). O PL 537/2019 veio da Câmara dos Deputados e está sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que já apresentou parecer favorável ao texto, sem alterações. Depois da análise da CAE, a proposição seguirá para o Plenário.
O projeto garante a inclusão dos trabalhadores contratados por cooperativas no quadro de proteção legal trabalhista, com fixação da jornada de trabalho, negociação coletiva, piso salarial, garantia a representação por organização sindical específica e exclusiva da categoria, entre outros. As regras se aplicam a todos os trabalhadores de cooperativas sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), independentemente do objeto ou da natureza das atividades desenvolvidas pela cooperativa ou por seus associados, sem prejuízo da legislação aplicável.
A proposta fixa jornada padrão de oito horas diárias e 44 semanais para os trabalhadores regulados, permitida sua redução por disposição do empregador, instrumento coletivo de trabalho ou lei. O texto estabelece que o piso salarial dos trabalhadores será fixado em instrumento coletivo e que a lei que resultar da aprovação do projeto entrará em vigor de forma imediata.
Em que pese a organização e a força econômica do cooperativismo, ainda não há legislação própria no país dispondo sobre o estatuto profissional dos trabalhadores que prestam serviços às cooperativas, destaca o autor do projeto, deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
Eduardo Braga, por sua vez, avalia que o projeto busca solucionar uma “lacuna, ou antes, uma ambiguidade jurídica” na condição dos trabalhadores contratados por cooperativas.
“Em linhas gerais, o projeto estabelece a inclusão desses trabalhadores no quadro de proteção legal trabalhista (fixação da jornada de trabalho, negociação coletiva, piso salarial, garantia a representação por organização sindical específica e exclusiva da categoria, entre outros). A garantia dos direitos trabalhistas e demais direitos sociais aos trabalhadores contratados por cooperativas (que não devem se confundir, note-se, com os trabalhadores cooperados) é, em princípio, já recepcionada pela Constituição e pela legislação brasileira. Não obstante, essa natureza explicativa do projeto possui o mérito de eliminar qualquer dúvida interpretativa que possa perdurar a respeito da situação legal dos contratados das cooperativas”, conclui o relator da proposição, em tramitação na CAE.
Atividade econômica
De acordo com o Anuário do Cooperativismo Brasileiro, em 2020, o número de cooperativas ativas na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) foi de 4.868, com atuação nos mais diversos ramos da atividade econômica, tais como: agropecuário, crédito, transporte, trabalho, produção de bens e serviços, saúde, consumo e infraestrutura. Juntas, essas cooperativas congregam 17.121.076 associados e 455.095 trabalhadores celetistas, observa Eduardo Braga.
Mesmo diante da crise, o cooperativismo continua gerando empregos no país, observa o relator. Em 2020, as cooperativas geraram 455.095 empregos diretos, um aumento de 6% em relação ao ano anterior. Em 2020, o ativo total do movimento cooperativista alcançou R$ 655 bilhões, um aumento de 33% em relação a 2019. As cooperativas injetaram nos cofres públicos mais de R$ 13 bilhões em tributos, valor 19% maior do que o contribuído em 2019, além de mais de R$ 18 bilhões investidos em mão de obra, referentes ao pagamento de salários e outros benefícios destinados a colaboradores.
Convidados
Para o debate foram convidados representantes de 16 entidades, entre elas a Industrial Brasil, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Força Sindical, da União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), a Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores da Alimentação (Contac), e a Confederação Nacional dos Metalúrgicos (CNM).
Também foram convidados representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores/as do Ramo Vestuário (CNTRV), da Confederação Nacional Dos Trabalhadores no Comércio E Serviços (Contracs), da Confederação Nacional do Ramo Financeiro (Contraf), da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) e da Federação dos Celetistas em Cooperativas no Estado do Paraná (Fetracoop/PR).
A audiência ainda não tem participantes confirmados.
Como participar
O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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