Rádio Justiça traz decisões do plenário do STF e debate sobre riscos no contrato de gaveta
14/04/2010 20h00 - Atualizado há
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Jornal da Justiça: decisões do plenário e condenação de empresas por apagão de 2003 em destaque
Estados não podem cobrar dos servidores nenhum tipo de contribuição para assistência médica ou plano de saúde. De acordo com o plenário do STF, a cobrança só é possível se o servidor concordar em pagar por isso. Como o processo oriundo de Minas Gerais teve repercussão geral reconhecida, a decisão valerá para todos os casos semelhantes. Confira os detalhes da sessão plenária no Jornal da Justiça que ainda traz uma entrevista com o procurador da República, Carlos Augusto de Amorim Dutra, sobre ação que resultou na condenação da Celesc e da Aneel em função do apagão ocorrido em 2003, que deixou a parte insular de Florianópolis sem energia por 55 horas. Também nesta edição: Associação dos Magistrados Brasileiros finaliza propostas para reforma do Código de Processo Civil. O trabalho será entregue ao presidente da Comissão de Juristas que discute o novo CPC, ministro Luiz Fux, na próxima terça-feira, dia 20. Jornal da Justiça, nesta quinta-feira (15), entre 6h e 8h.
Hora Legal: tempo de benefício por incapacidade deve ser contado para fins de carência
Defensoria Pública da União em Minas Gerais obteve liminar junto à 13ª Vara Federal favorecendo beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Com a decisão, o Instituto Nacional do Seguro Social ficou obrigado a considerar como carência o período de fruição dos benefícios mencionados. Caso o INSS descumpra a liminar, deverá pagar multa de R$ 1.000,00 por benefício não concedido, a ser depositado no Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Os efeitos da decisão valem para segurados de todo o país. Confira os detalhes na entrevista com a defensora pública federal Giêdra Cristina Pinto Moreira. Já o especialista em Direito Penal, juiz da Comarca de Mossoró (RN), Dr. José Herval Sampaio Jr, explica o artigo 7º da Constituição. Hora Legal, nesta quinta-feira (15), a partir das 8 horas.
Justiça em Movimento fala sobre os riscos em torno do contrato de gaveta
É muito comum no mercado imobiliário ou mesmo na compra de automóveis o chamado contrato de gaveta. Trata-se de um contrato não oficial, que somente tem existência perante as partes, ou seja, comprador e vendedor. Acompanhe nesta edição uma discussão sobre os riscos desse tipo de contrato e se ele tem algum valor legal. Justiça em Movimento, nesta quinta-feira (15), às 10h40.
Sessão plenária prevê julgamento de HC de Cacciola e de inquérito contra senador Mão Santa
A pauta da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal prevê a análise do pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa de Salvatore Cacciola. Seus advogados pedem a liberdade do ex-banqueiro, condenado em primeira e segunda instâncias por gestão fraudulenta do Banco Marka e por corrupção de servidor público. Cacciola está preso em Bangu 8, no Rio de Janeiro e pede o direito de recorrer em liberdade. Também está prevista para esta quinta-feira a retomada do julgamento do inquérito em que a Procuradoria-Geral da República pede ao Supremo a abertura de ação penal, pelo suposto crime de peculato, contra o ex-governador do Piauí e atual senador Francisco de Assis de Moraes Souza, o Mão Santa. O julgamento foi interrompido em 13 de dezembro de 2007 por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O relator do inquérito, ministro Ayres Britto, acolheu a denúncia após desqualificar o argumento da defesa de que, se o crime tivesse efetivamente ocorrido, ele deveria ser enquadrado como crime eleitoral e, nessa condição, já estaria prescrito. A Rádio Justiça transmite a sessão plenária ao vivo, a partir das 14 horas, nesta quinta-feira (15).
Espaço Forense: pratica de snap envolvendo menores é crime
Snap (jogo do amor) é considerado uma brincadeira, mas só entre adultos. Quando o assunto envolve menores, entra no campo do Direito Penal. A prática ganhou os noticiários em função da chamada pulseira do sexo, num caso envolvendo uma adolescente em Londrina (PR). A Justiça proibiu o uso e a venda das pulseiras, para menores, na localidade. Acompanhe discussão sobre o tema no Espaço Forense, nesta quinta-feira (15), a partir das 17h00.
Radionovela “Promessa é dívida” aborda os direitos do trabalhador 
Murilo está procurando emprego, mas a situação não está nada fácil. Tudo porque os empregadores estão exigindo a ficha criminal, cadastro nos serviços de proteção, além de mais de seis meses de experiência na atividade, ou seja, tudo o que é proibido por lei. Mas o que é ainda pior: quando Murilo pensa que encontrou o emprego dos sonhos, descobre que as promessas do chefe não passaram de balela. Confira o que vai acontecer com Murilo na trama desta semana que aborda os direitos do trabalhador em uma entrevista de emprego. A radionovela “Promessa é dívida” é apresentada em oito horários: às 5h50, 10h50, 13h50, 14h50, 20h50, 23h50, 1h50, 3h50.
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Fonte: Rádio Justiça