Direto do Plenário: Relator lê seu voto sobre legitimidade do MP ajuizar ação civil pública em matéria tributária
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, lê neste momento seu voto no Recurso Extraordinário 576155, que discute se o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em matéria tributária.
06/05/2009 15h35 - Atualizado há
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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, lê neste momento seu voto no Recurso Extraordinário 576155, que discute se o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em matéria tributária.
O recurso foi interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que reconheceu a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em matéria tributária. Neste recurso extraordinário, o Supremo já admitiu a repercussão geral, ou seja, entendeu que a matéria tem interesse relevante para a sociedade.
Por meio de petição, o MPF pleiteou o sobrestamento das causas que envolvam os Termos de Acordo de Regime Especial (Tares) celebrado entre o Distrito Federal e as empresas beneficiárias por redução de débitos fiscais até o julgamento final do recurso pelo STF, pois entende que configura uma questão prejudicial.
Em instantes mais detalhes.
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