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CCJ deve promover audiência sobre mudança na lei de armas e munições
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Da Agência Senado | 29/03/2023, 11h47
Pedro França/Agência Senado
Proposições legislativas
PL 3713/2019
A Comissão de Constituição e Justiça adiou a votação do projeto de lei que altera as regras para registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. O presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que o PL 3.713/2019 só volta à pauta após a realização de uma audiência pública.
Até a manhã desta quarta-feira (29), senadores já haviam apresentado requerimentos de debate com a presença de mais de 60 convidados. Segundo Davi, a CCJ deve promover apenas uma audiência pública com a presença de dez especialistas — cinco favoráveis e cinco contrários à proposta.
O projeto tem como primeiro signatário o então senador Major Olímpio, que morreu em 2021. O relator, senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), é favorável, mas apresentou um substitutivo ao projeto.
Entre as mudanças, estão a suspensão do porte de arma nos casos de violência doméstica “com o objetivo de prevenir as atuais taxas catastróficas de feminicídio”. O projeto cria ainda dispositivos de caráter antimilícia e responsabiliza entidades e indivíduos pelo desvio de arsenais.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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