Os três anos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas são lembrados pelo programa Fórum
11/12/2009 09h55 - Atualizado há
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Em debate no "Fórum", os efeitos da legislação para o desenvolvimento do empreendedorismo no país. O gerente da divisão de microempresas da Confederação Nacional da Indústria, Renato Fonseca, e o advogado Jacoby Fernandes falam dos avanços e também dos desafios que o micro e pequenos empresários têm para abrir um empreendimento e levá-lo adiante.
Jacoby Fernandes diz que a queixa do micro e pequeno empresário “é a mesma que temos, nós cidadãos, e também o grande empresário: a alta carga tributária e a burocracia para arrecadar os tributos. Não é a fúria da arrecadação, é o esmagamento do cidadão perante a máquina arrecadadora, de tantos tributos e uma legislação extremamente confusa”. Renato Fonseca acrescenta que as mudanças frequentes na legislação tributária provocam “queda da produtividade de pequenas empresas que não têm departamento para cuidar da atualização das leis”.
O acesso às compras governamentais é, para o representante da CNI, “a grande inovação, um grande incentivo ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas”. Segundo Jacoby Fernandes, a participação dessas empresas em licitações do Governo Federal passou de 14 para 31%, no valor de 7,7 bilhões de reais no último ano.
Renato Fonseca aponta os chamados “fundos de aval” como uma das principais necessidades de micro empresários para que tenham acesso a financiamentos: “Mudou a cultura porque já as pequenas empresas já tinham taxas menores para obter crédito, mas não conseguiam acessar por falta de garantias”. Fernandes aponta outra dificuldade. Segundo ele há governadores e prefeituras que não cumprem a lei das licitações, que os obriga a pagar as faturas de acordo com a execução: “A  maioria não cumpre a regra, pagam quem eles têm interesse em pagar, mesmo sendo considerado crime não pagar dessa forma. E as empresas deixam de denunciar o calote ao Ministério Público por receio de serem depois impedidos de participar de outras licitações”.
O programa "Fórum" tem um canal direto com você. Participe! Encaminhe um e-mail para forum@stf.jus.br.
A apresentação é nesta sexta-feira, às 20h30, com reprises no sábado, às 18h30, segunda-feira, às 21h.
  Fonte: TV Justiça