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Acordo Previdenciário entre Brasil e Índia define procedimento para aposentadoria
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Regina Pinheiro | 16/11/2022, 08h36
O Senado vai analisar duas propostas que confirmam acordos internacionais assinados pelo governo brasileiro. O PDL 215/2021 aprova o Acordo entre Brasil e Índia sobre Previdência Social, com o intuito de evitar contribuição dupla para os sistemas previdenciários dos dois países. Outra proposição, o PDL 645/2021, ratifica o Acordo firmado entre Brasil e Marrocos para cooperação jurídica em temas relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.

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Proposições legislativas
PDL 215/2021
PDL 645/2021
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