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Agências da ONU apoiam projeto de lei que suspende despejos na pandemia no Brasil
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Agências da ONU apoiam projeto de lei que suspende despejos na pandemia no Brasil
18 setembro 2020
O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos na América do Sul (ACNUDH) e o Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat) no Brasil apresentaram na terça-feira (15) carta de apoio a um projeto de lei que suspende despejos durante a pandemia de COVID-19.
Na análise, as agências da ONU afirmam que a continuação de despejos e ações de remoção forçada podem representar a violação de direitos humanos estabelecidos em uma série de instrumentos internacionais de proteção ao direito à moradia.
Legenda: ACNUDH e ONU-Habitat apoiam a Lei nº 1975/2020 que suspende despejos durante a pandemia.
Foto: © UIA2020RIO
O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos na América do Sul (ACNUDH) e o Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat) no Brasil apresentaram na terça-feira (15) carta de apoio a um projeto de lei que suspende despejos durante a pandemia.
A carta, assinada conjuntamente pelas duas agências, atende a um pedido de análise do Projeto de Lei nº 1975/2020, que trata da suspensão do cumprimento de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas, durante o estado de calamidade pública reconhecido em razão da COVID-19.
Considerando os parâmetros internacionais aplicáveis, a carta também analisou o artigo 9º do Projeto de Lei nº 1179/2020, que dispunha sobre não conceder liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, até 30 de outubro de 2020.
Esse PL culminou na promulgação da Lei Ordinária n° 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia.
O pedido de análise foi emitido, em agosto de 2020, por um grupo de parlamentares formado por Helder Salomão (ES), Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), Natália Bonavides (RN), Professora Rosa Neide (MT), Paulo Teixeira (SP) e Marcelo Freixo (RJ).
Na carta, as agências da ONU “manifestam profunda preocupação com a ocorrência de despejos e remoções forçadas de pessoas e até mesmo de comunidades inteiras, localizadas particularmente em assentamentos informais, durante a pandemia”.
Foi pontuado também que “essas ações têm intensificado a situação de vulnerabilidade habitacional e socioeconômica de milhares de pessoas no país, além de aumentar o risco de contágio e, consequentemente, de morte”.
Na análise, as agências da ONU afirmam ainda que a continuação de despejos e ações de remoção forçada “podem representar a violação de direitos humanos estabelecidos em uma série de instrumentos internacionais de proteção ao direito à moradia, e também o descumprimento de princípios e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento sustentável e estabelecidas nas agendas globais de desenvolvimento adotadas pela Organização das Nações Unidas (ONU)”.
O documento reforça que despejos devem ser realizados legalmente, somente em circunstâncias excepcionais, e em pleno acordo com as disposições do direito internacional dos direitos humanos e do direito humanitário, respeitando os princípios gerais de razoabilidade e proporcionalidade.
Em casos inevitáveis, devem ser garantidas as máximas proteções de saúde e segurança das pessoas atingidas, o que se torna imprescindível em situações de crises sanitárias, como a pandemia da COVID-19.
Durante essa última semana, a carta tem sido amplamente compartilhada entre representantes de movimentos sociais de luta pela moradia do país, que, desde o início da pandemia, têm se articulado contra os despejos e remoções de famílias e comunidades em situação de vulnerabilidade.
Acesse a íntegra da carta aqui.
Entidades da ONU envolvidas nesta atividade
ACNUDH
Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos
ONU-HABITAT
Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos
Objetivos que apoiamos através desta iniciativa