Direito da mulher a acompanhante em serviços de saúde é destaque na semana
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24/03/2023, 16h32
O Plenário aprovou nesta semana substitutivo ao projeto de lei da Câmara (PL 81/2022) que amplia o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados, com ou sem necessidade de sedação. A matéria retorna para apreciação dos deputados. Os senadores também aprovaram um projeto de lei que facilita o pagamento de benefícios sociais a pessoas que receberam compensação por danos sofridos em decorrência de desastre, situação de emergência ou estado de calamidade pública. O PL 4.915/2019 volta agora para nova análise da Câmara, pois foi modificado pelos senadores.
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Proposições legislativas
PL 4915/2019
PL 81/2022
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