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Proposta obriga estabelecimentos a prestar auxílio a mulher em situação de risco
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Da Agência Senado | 24/02/2023, 14h16
A mulher deverá ser acompanhada até o seu veículo ou outro meio de transporte e o caso será relatado à polícia
Getty Images/iStockphoto
Saiba mais
Projeto prevê auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência
Proposições legislativas
PL 399/2023
Bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos serão obrigados a adotar medidas para auxiliar a mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 399/2023, ao alterar a Lei Maria da Penha.
De autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), a proposta estabelece que o auxílio à mulher em situação de risco será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de um acompanhante até o seu veículo próprio ou outro meio de transporte, assim como a devida comunicação à polícia.
Números oficiais apontam que duas em cada três mulheres brasileiras já foram assediadas em restaurantes, bares e casas noturnas. Apesar de haver iniciativas de auxílio às mulheres já adotadas em alguns estados, é preciso unicidade nacional, segundo o senador.
“A violência contra a mulher é algo que precisa ser por todos combatida, é uma responsabilidade nossa como ser humano, como parlamentares; ao Estado, cabe a maior parcela desse combate, e especialmente na prevenção”, afirma Styvenson Valentim.
Pelo projeto, o estabelecimento também terá que afixar cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer outro ambiente informando sobre a disponibilidade para o auxílio de quem se sinta em risco.
Também é facultada a utilização de outros meios de divulgação, desde que se assegure a efetiva comunicação com as mulheres presentes no estabelecimento.
O texto estabelece ainda que os estados terão de disponibilizar, por meio de suas secretarias de segurança pública ou órgãos assemelhados, ao menos uma vez ao ano, cursos de treinamento e capacitação. 
Esses cursos serão ministrados por suas unidades de ensino e capacitação internas, aos bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos, “sendo obrigatória, durante o curso, a ampla informação e divulgação das leis protetivas à mulher.”
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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