Home Matérias Projetos
Segurança Política
Projeto amplia lei sobre terrorismo para incluir atos antidemocráticos
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp
Compartilhe este conteúdo no Facebook
Compartilhe este conteúdo no Twitter
Compartilhe este conteúdo no Telegram
Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Da Agência Senado | 17/02/2023, 08h59
‹
Os ataques aos Três Poderes em 8 de janeiro levaram o senador Alessandro Vieira a apresentar o projeto
Marcelo Camargo/Agência Brasil
›
Saiba mais
Alessandro: Motivação política deve ser critério em crimes de terrorismo
00:00
Proposições legislativas
PL 83/2023
Os ataques aos Três Poderes em 8 de janeiro levaram o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) a apresentar um projeto de lei, o PL 83/2023, que inclui a motivação política entre as justificativas para a condenação por atos terroristas.
O senador argumenta que a inclusão é necessária porque a redação atual da Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016) não classificaria os ataques de 8 de janeiro como terroristas, por não atenderem a um dos requisitos para essa tipificação: a constatação de que houve xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião.
Alessandro observa que também levou em consideração os 11 episódios de ataques a torres de energia registrados em janeiro. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), esses atos de vandalismo resultaram em 16 linhas danificadas e quatro derrubadas.
O senador destaca ainda que seu projeto não tem o objetivo de proibir manifestações políticas com finalidades legítimas — que, acrescenta ele, já estão protegidas por lei.
O projeto
A Lei Antiterrorismo em vigor define que "o terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo [art. 2º], por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública".
O projeto de Alessandro inclui "razões políticas" nesse trecho: "O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo [art. 2º], por razões políticas, de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade"
Além disso, o PL 83/2023 acrescenta um outro artigo a essa lei para garantir que as aplicações da norma não excluam o uso conjunto do Código Penal e de outras regras — como aquelas que definem os crimes contra o Estado democrático de direito.
Uma outra alteração importante: o projeto estabelece que caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento e o processamento desses crimes. O senador explica que, “considerando a relevância da Lei Antiterrorismo, entendemos pertinente uma alteração para que os investigados e acusados se submetam à jurisdição do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, apenas substituímos 'Justiça Federal' por 'Supremo Tribunal Federal' e 'juiz' por 'relator', sem alterar o trâmite processual”.
O texto prevê que o relator das denúncias será escolhido na forma regimental, a pedido do Ministério Público ou mediante representação de delegado de polícia. E que, depois de ouvido o Ministério Público, dentro de 24 horas, esse relator poderá decretar medidas de bloqueio de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado.
Também caberia ao relator determinar a liberação, total ou parcial, de bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem e destinação, mantendo-se bloqueados os bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.
As modificações previstas no PL 83/2023 alteram, além da Lei Antiterrorismo, outras duas normas: a Lei 7.960/1989, que regula a prisão temporária, e a Lei 12.850/2013, que define organização criminosa.
STF
Para garantir que o projeto tenha base constitucional, Alessandro Vieira informou que apresentará uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para instituir a competência do STF no julgamento e no processamento desses casos — que atualmente são julgados pela Justiça Federal.
Ao justificar a medida, ele ressalta que "os crimes de terrorismo são excepcionais e só podem ser aplicados no sistema processual penal com a máxima cautela, seja em razão das elevadas penas, seja porque as medidas assecuratórias são gravosas. Ainda há que se ter o cuidado de que manifestações sociais válidas e reivindicatórias de direitos não sejam penalizadas sob a lei antiterror".
Convenções internacionais
Alessandro também afirma que várias convenções internacionais dão embasamento à sua iniciativa. Ele cita como exemplos a Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas; a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo; e a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear (internalizadas no Brasil, respectivamente, pelo Decreto 4.394/2002, pelo Decreto 5.640/2005 e pelo Decreto 9.967/2019).
Ele destaca que essas convenções estipulam que cada país deve adotar as medidas necessárias, incluindo a adoção de legislação interna, para assegurar que os atos terroristas não possam ser justificados por considerações de natureza política, filosófica, ideológica, racial, étnica, religiosa ou outra similar, e que sejam reprimidos com penas compatíveis com sua gravidade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
MAIS NOTÍCIAS SOBRE:
Antiterrorismo Crime de Terrorismo Lei Antiterrorismo Senador Alessandro Vieira STF Supremo Tribunal Federal Terrorismo Vandalismo
IMPRIMIR | E-MAIL
Compartilhar: Facebook | Twitter | Telegram | Linkedin
Veja também
Plenário
Styvenson pede que atos criminosos sejam enquadrados como terrorismo
Plenário
Seif defende a criação de CPMI para investigar atos antidemocráticos
Comissões
Vai à CCJ projeto que prioriza julgamentos de improbidade administrativa
Comissões
CDH analisa projeto que regulamenta perda de terras por uso de trabalho escravo
Plenário
Styvenson responsabiliza governadora por ataques violentos no RN
Primeira página
Acompanhe ao vivo a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária
CDH fará debates sobre perda de terra por trabalho escravo
Representantes do garimpo pedem atenção do governo
Centrais telefônicas oferecerão serviços com acessibilidade
Aprovados controles manuais adaptados em carro alugado
Senado confirma ampliação do prazo para pagar o Pronampe
Veja mais destaques ›
Últimas
22/03/2023 16h37 - Plenário
Styvenson pede que atos criminosos sejam enquadrados como terrorismo
22/03/2023 16h23 - Plenário
Kajuru defende volta do rito das MPs previsto na Constituição
22/03/2023 16h03 - Áudio
Frente Parlamentar da Mineração Sustentável é instalada no Congresso
22/03/2023 15h31 - Comissões
Vai à CAE projeto que cria Programa de Crédito ao Jovem Empreendedor
22/03/2023 14h32 - Comissões
Trabalhador com deficiência tem direito a apoiador laboral, aprova CDH