Representantes da ANTT falam com presidente do STF sobre ação que trata da licitação das linhas de ônibus interestaduais
22/10/2009 20h05 - Atualizado há
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Representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estiveram nesta quinta-feira (22) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, para  falar de ação que tramita no STF envolvendo o programa de licitação das linhas de ônibus interestaduais no Brasil. Foram recebidos no gabinete da Presidência do STF o procurador-geral federal, Marcelo Siqueira Freitas, o diretor-geral da ANTT, Bernardo Figueiredo, e o procurador-geral da autarquia, Manoel Lucívio de Loiola.
Segundo o diretor-geral da ANTT, eles vieram apresentar o cronograma do Plano Nacional de Outorgas, como requerido pelo ministro em despacho na Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 357, do qual o ministro é relator. A agência reguladora ajuizou o pedido com a finalidade de suspender os efeitos de acórdãos dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 4ª Região que autorizam empresas a explorar o serviço público de transporte interestadual de passageiros.
Na ação, a ANTT argumentou que as decisões teriam violado a ordem pública, na medida em que teriam usurpado a competência da União para exercer, diretamente ou, mediante concessão, permissão ou autorização, o serviço público de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Ademais, as decisões judiciais colocariam em risco a gestão do Sistema Nacional de Transportes, ao impedir o planejamento global da distribuição das linhas pelo território nacional. Como último fundamento, alega que os julgados atacados criam empecilho ao exercício do poder de polícia por parte da ANTT (controle e fiscalização da prestação do serviço), gerando prejuízo aos usuários e à segurança pública.
Segundo consta na STA, diversas empresas ajuizaram demandas contra a ANTT, a fim de que lhes fosse garantida a exploração de determinados trechos rodoviários, afirmando possuir o direito à prestação do serviço público de transporte rodoviário interestadual de passageiros, a despeito da oposição da autarquia federal responsável pela regulação do setor, em virtude do fato de, há anos, prestarem o mencionado serviço público. As empresas sustentaram também que a paralisação de suas atividades traria enormes prejuízos às populações atendidas pelo serviço.
De acordo com o diretor-geral da ANTT, Bernardo Figueiredo, licitar todo o sistema de transporte de passageiros rodoviários é um desafio grande e trabalho complexo, porque mexe com 120 milhões de passageiros por ano, e tem muitos interesses envolvidos. “A ANTT é muito pressionada neste projeto, de um lado pelas empresas de ônibus que não querem fazer a licitação, do outro lado pelo Ministério Público e pela Justiça Estadual que querem fazer isso de qualquer forma, isto é, pressionam pra que se faça isso rápido”, afirmou, ao final da audiência com o ministro Gilmar Mendes.
Bernardo Figueiredo esclareceu que todas as concessões que existem hoje não foram licitadas, mas outorgadas por decreto. Para ele, a licitação traz a oportunidade de profissionalizar o setor, melhorar a qualidade do serviço, além de ter mais controle e um bom contrato. “É necessário que se faça um processo muito bem estudado, muito bem discutido com a sociedade pra que a gente tenha 15 anos ou 20 anos de concessão pela frente com os instrumentos adequados de gerenciamento”, defendeu.
Ainda tramitam no STF a Suspensão de Tutela Antecipada 322 e a Suspensão de Liminar 279, também ajuizadas pela ANTT e de relatoria do ministro presidente da Suprema Corte.
JA/IC