Ministro arquiva pedido de deputada distrital por votação secreta em processo de cassação
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, arquivou a Reclamação ajuizada pela deputada distrital Eurides Brito na tentativa de impedir que o projeto que pede sua cassação por quebra de decoro parlamentar tivesse votação aberta.
22/06/2010 16h45 - Atualizado há
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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a Reclamação (RCL) 10264, ajuizada pela deputada distrital Eurides Brito na tentativa de impedir que o projeto que pede sua cassação por quebra de decoro parlamentar tivesse votação aberta, como prevê a Lei Orgânica do DF.
Na Reclamação, a deputada contestava a Emenda 47 à Lei Orgânica do DF, que definiu como abertas as votações de propostas de cassação de parlamentares por quebra de decoro no Plenário da Câmara Legislativa do DF. Ela lembrou que em 2005, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 2461, o Supremo declarou inconstitucional artigo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que, de maneira semelhante, previa o voto aberto nas decisões sobre perda de mandato.
Contudo, o ministro Ricardo Lewandowski, ao analisar o pedido, disse que não é possível aplicar o acórdão sobre a Constituição do Rio de Janeiro à Lei Orgânica do DF sem que haja uma declaração incidental de inconstitucionalidade da própria Emenda 47 à Lei Orgânica. Ele também explicou que essa declaração incidental não pode ser feita por meio de Reclamação – conforme decidido pelos ministros no julgamento da RCL 3014.
“Diante da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e aqueles emanados da ADI ora invocada, não merece seguimento a pretensão do reclamante”, afirmou o ministro Lewandowski.
A jurisprudência da Corte dá ao relator o poder de negar seguimento (arquivar) ações consideradas inadmissíveis, intempestivas, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Supremo. Com isso, ele sequer analisou o pedido de liminar.
O processo de perda de mandato por quebra de decoro parlamentar foi iniciado pela Comissão de Ética da Câmara Legislativa depois de ser amplamente divulgado um vídeo no qual Eurides recebia dinheiro no suposto esquema conhecido como “mensalão do DEM”, em Brasília.
MG/CG