Caso Goldman: União pede para participar do processo
08/06/2009 16h44 - Atualizado há
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A Advocacia Geral da União (AGU) pediu para intervir como terceiro interessado no caso Goldman, discutido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 172, ajuizada pelo Partido Progressista (PP). Liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, no dia 2 de junho, impediu o garoto S.R.G. de ser entregue ao consulado dos Estados Unidos aos cuidados de seu pai biológico, David Goldman.
A apresentação da criança deveria ocorrer até quarta-feira (3), às 14h, ao Consulado Americano, para cumprimento de sentença da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no processo movido pela União Federal. Assim, por considerar o fato de a União ser autora na referida ação, além da circunstância de o Brasil ser signatário da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, a AGU alega estar evidenciada a sua legitimidade em ingressar na ADPF 172, como terceiro interessado.
No pedido, a AGU lembra que, ao julgar recurso (agravo regimental) na ADPF 79, o Supremo reconheceu a legitimidade da intervenção de terceiros em arguição de descumprimento de preceito fundamental, “admitindo o interesse recursal daquele interveniente que figurara como parte em processo suspenso pela liminar concedida em tal arguição”.
Dessa forma, complementa que a legitimidade de ingresso da União na ADPF ocorre pela vinculação à causa, “evidenciada pelo fato de os Estados Unidos da América terem enviado pedido expresso de cooperação ao Brasil”, com base na Convenção de Haia. “O descumprimento implica imposição de sanções ao país, além de comprometer obrigações assumidas perante a comunidade internacional, com esteio no princípio internacional da reciprocidade”, completa o advogado-geral da União.
A decisão do ministro Marco Aurélio, que suspendeu a entrega do garoto S.R.G., deve ser analisada nesta quarta-feira, conforme consta na pauta do Plenário do STF.
EC/LF
Processo relacionado: ADPF 172