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Petições abusivas serão consideradas infrações concorrenciais, aprova CAE
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Da Agência Senado | 13/12/2022, 13h46
Jean Paul Prates, relator, explicou que o projeto pune o chamado 'sham litigation'
Edilson Rodrigues/Agência Senado
Proposições legislativas
PLS 144/2018
O abuso do direito de petição, apenas para prejudicar concorrentes, poderá ser considerado infração concorrencial, segundo projeto aprovado em caráter terminativo nesta terça-feira (13) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto seguirá para a Câmara dos Deputados sem passar pelo Plenário do Senado, salvo recurso em contrário.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 144/2018, do então senador Roberto Muniz (PP-BA), foi relatado pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN). Ele altera a Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529, de 2011), acrescentando um inciso referente à utilização do direito de petição ou de ação para fins anticoncorrenciais como nova infração de ordem econômica.
Citando a justificação do autor, Jean Paul explicou que o objetivo é incluir na lei punição à chamada sham litigation (literalmente, "litigância fraudulenta"), termo em inglês que descreve a utilização abusiva do direito de petição para eliminar empresas rivais, em geral de menor porte e mais vulneráveis.
As infrações econômicas são aquelas que consistem em prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; dominar mercado relevante de bens ou serviços; aumentar arbitrariamente os lucros; e exercer de forma abusiva posição dominante.
Jean Paul lembrou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão de defesa da concorrência, já tem poderes para punir esse tipo de abuso, e que o texto apenas deixa mais clara a lei, aumentando a segurança jurídica.
— Estamos colocando um pouco de ordem no processo de sham litigation — esclareceu o relator.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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