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Vai a Plenário aprovação de R$ 26 milhões para as Indústrias Nucleares do Brasil
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Da Agência Senado | 30/11/2022, 13h02
Proposições legislativas
MPV 1133/2022
PLN 36/2022
Seguiu para o Plenário do Congresso o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 36/2022, que abre crédito especial do Orçamento de Investimento de União, no valor de R$ 26,5 milhões, em favor das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB). A matéria foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamentos (CMO) nesta quarta-feira (30), com parecer favorável do deputado federal Felipe Francischini (União-PR). O texto foi lido na reunião pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA).
A exposição de motivos do governo federal informa que o PLN é necessário para tornar efetiva parte da Medida Provisória 1.133/2022. No artigo 8, a MP autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBpar, por meio do aporte das ações que a União detém no capital social da INB. O objetivo é assumir o controle acionário da empresa.
Uma vez que a União detiver o controle acionário da INB, a esfera orçamentária da empresa migrará do orçamento fiscal e da seguridade social para o orçamento de investimento. Nesse contexto, o crédito teria por finalidade incluir no orçamento de investimento as dotações orçamentárias da empresa, a fim de assegurar seu desempenho operacional e a consecução dos empreendimentos prioritários estabelecidos para 2022.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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