Home Matérias MP
Justiça
Senado analisará MP que institui programa de combate ao assédio sexual
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp
Compartilhe este conteúdo no Facebook
Compartilhe este conteúdo no Twitter
Compartilhe este conteúdo no Telegram
Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Da Agência Senado | 08/03/2023, 10h22 - ATUALIZADO EM 08/03/2023, 10h35
Deputados estenderam a abrangência a toda a administração pública direta e indireta nos três níveis de governo
Getty Images/iStockphoto
Saiba mais
Chega ao Senado MP que cria programa de combate ao assédio sexual
00:00
Proposições legislativas
MPV 1140/2022
Aprovada nessa terça-feira (7) pela Câmara dos Deputados, chega em breve ao Senado a medida provisória que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual no âmbito da administração pública.
Inicialmente, a MP 1.140/2022 abrangia apenas o sistema de ensino. Mas os deputados estenderam sua abrangência a toda a administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
A MP foi editada no governo anterior, mas as negociações na Câmara envolveram representantes dos partidos ligados à atual gestão federal. Uma das mudanças, segundo a relatora naquela Casa, deputada Alice Portugal (PCdoB-PA), foi abranger os demais crimes de natureza sexual contra a mulher.
Todos os órgãos e entidades envolvidos deverão elaborar ações e estratégias destinadas à prevenção e ao enfrentamento do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, e de todas as formas de violência sexual.
Quanto ao ambiente escolar, estabeleceu-se que para as duas primeiras etapas — educação infantil e ensino fundamental — não haverá abordagem do tema com os alunos. Assim, o programa será restrito à formação continuada dos profissionais de educação.
O Poder Executivo deverá monitorar o desenvolvimento do programa, para subsidiar o planejamento de ações futuras e a análise da consecução dos seus objetivos e suas diretrizes.
A aplicação do programa às instituições privadas, que prestam serviços públicos por meio de concessão, permissão, autorização, ou delegação, deverá ser regulamentada.
A caracterização dos casos de violência terá como base o Código Penal, a Lei Maria da Penha e a Lei 13.431, de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de atos violentos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
MAIS NOTÍCIAS SOBRE:
Administração Pública Assédio sexual Direitos da Criança Educação Lei Maria da Penha
IMPRIMIR | E-MAIL
Compartilhar: Facebook | Twitter | Telegram | Linkedin
Veja também
Comissões
Vai à Câmara texto que facilita certificado digital para representantes de empresas e incapazes
Comissões
CCJ aprova projeto que impede poder público de contratar pessoas condenadas
Comissões
CCJ aprova transformação de cargos no Ministério Público do Trabalho
Plenário
Alan Rick destaca as fortes chuvas que atingiram o Acre
Plenário
Confúcio Moura defende profissionalização do ensino médio
Primeira página
Acompanhe ao vivo: sessão deliberativa ordinária
Ao vivo: CDH debate violência política contra a mulher
CCJ aprova impedimento de contratação de condenados
Pacheco busca 'consenso' para MPs e promete a Lula celeridade com regra fiscal
Guarda pode não ser compartilhada em caso de violência
Reforma tributária é o foco da agenda da CNI no Congresso
Veja mais destaques ›
Últimas
29/03/2023 15h17 - Áudio
CDH discute projeto de expropriação onde houver trabalho escravo
29/03/2023 15h07 - Vídeo
Desoneração da folha até 2027 é tema de projeto em análise no Senado
29/03/2023 15h04 - Institucional
Congresso recebe comitiva britânica da União Interparlamentar
29/03/2023 14h48 - Áudio
Servidores da Funasa defendem permanência do órgão em audiência pública
29/03/2023 14h26 - Comissões
Aprovada na CAS prioridade à marcação de férias a quem tem filho com deficiência
Veja mais ›