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CCT aprova acúmulo de saldo não utilizado em planos de telefonia
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Da Agência Senado | 10/08/2022, 13h18
Proposta segue para a análise da Câmara dos Deputados
Edilson Rodrigues/Agência Senado
Proposições legislativas
PDL 303/2021
PDL 356/2021
PDL 386/2019
PDL 479/2021
PDS 53/2016
PLS 431/2018
O saldo não utilizado das franquias de serviços de telefonia, internet e mensagens de texto passará a ser acumulado para os meses subsequentes, caso se torne lei um projeto aprovado nesta quarta-feira (10) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado. O texto foi aprovado em caráter terminativo e segue para a Câmara dos Deputados, salvo recurso de senador para apreciação no Plenário.
O PLS 431/2018, do senador Telmário Mota (Pros-RR), insere essa novidade na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 1997). O projeto já tinha sido aprovado em 2019 pela Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) na forma do relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
O relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) foi lido na reunião da CCT pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). “Quando o usuário extrapola o limite mensal contratado ele é obrigado a adquirir pacotes adicionais. Por outro lado, quando o consumidor não utiliza integralmente as quantidades contratadas, ele perde o direito de utilizar os saldos no futuro, o que não é justo”, diz o relatório de Gurgacz.
— Eu estou rindo, porque acontece comigo o que estou narrando aqui - comentou Styvenson durante a leitura do parecer.
Radiodifusão
A CCT também aprovou três projetos de decreto legislativo (PDLs) sobre outorga de autorização de serviços de radiodifusão: à Associação Virgolandense Comunitária Cultural (PDL 386/2019), de Virgolândia (MG); à Associação Cultural Comunitária Estação de Franco da Rocha (PDL 303/2021), de Franco da Rocha (SP); e à Associação Comunitária Iapuense de Radiodifusão (PDL 479/2021), de Iapu (MG).
Em outros dois PDLs do mesmo gênero, relativos à Associação de Desenvolvimento Cultural e Rádio Comunitária de Juazeiro do Piauí (PDS 53/2016) e à Associação Mercesana de Integração e Cultura (PDL 356/2021), de Mercês (MG), foi aprovada a apresentação de requerimento de informações adicionais ao Ministério das Comunicações, a pedido da relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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