Suspeitos de vender imóveis de programa habitacional no Ceará pedem HC
19/09/2012 17h30 - Atualizado há
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A defesa de uma funcionária pública e de um estudante suspeitos de participar da venda de imóveis destinados ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, em Juazeiro do Norte, no Ceará, impetrou Habeas Corpus (HC 115104), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a liberdade de seus clientes.
Eles estão recolhidos na cadeia pública do município por determinação do Juízo Criminal da 3ª Vara da Comarca de Juazeiro do Norte. A defesa alega que apesar da prisão realizada em 16/07/2012, não há qualquer acusação formal contra os dois, que foram presos junto com outras duas pessoas também suspeitas de venda ilegal dos imóveis do programa governamental.
De acordo com os autos, os acusados fazem parte da entidade Unidade Comunitária do Bairro Novo Juazeiro (UNICONJ) e, por meio da associação comunitária, teriam praticado a venda ilegal de imóveis que seriam destinados às pessoas enquadradas na Lei Municipal 3.910/2011.
Segundo consta no HC, eles foram indiciados pela autoridade policial pelas condutas tipificadas nos artigos 171 (estelionato) e 288 (quadrilha) do Código Penal. A defesa sustenta que está configurado no caso constrangimento ilegal, uma vez que seus clientes estão presos há mais de 60 dias, sem que o Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) tenha oferecido a denúncia.
Assim, a defesa pede o afastamento da Súmula 691 do STF, para que o caso seja analisado na Suprema Corte ainda antes da decisão final sobre o mesmo pedido no Superior Tribunal de Justiça.
O relator do processo é o ministro Marco Aurélio.
AR/AD
Processo relacionado: HC 115104