Íntegra do voto da ministra Cármen Lúcia no julgamento sobre restrições a novos partidos
20/06/2013 16h00 - Atualizado há
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Leia a íntegra do voto da ministra Cármen Lúcia no Mandado de Segurança (MS) 32033, que questiona o projeto de lei que cria restrições para a criação de novos partidos políticos (PL 4470/2012 – aprovado pela Câmara e recebido no Senado Federal como PLC 14/2013).
- Íntegra do voto.