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CAS sugere ao Executivo criação de serviço de aprendizagem para pessoa com deficiência
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Da Agência Senado | 06/12/2022, 12h54
Paulo Paim explicou que só o Executivo pode propor leis para mudar ou criar órgãos da administração pública, e por isso transformou proposta em indicação
Geraldo Magela/Agência Senado
Saiba mais
CAS recomenda criação de serviço de aprendizagem para pessoa com deficiência
Proposições legislativas
PLS 171/2017
PLS 345/2018
REQ 64/2022 - CAS
REQ 65/2022 - CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta terça-feira (6), na forma de indicação, projeto que autoriza o Executivo a criar o Serviço Nacional de Aprendizagem da Pessoa com Deficiência. O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou relatório favorável ao PLS 171/2017, do senador Romário (PL-RJ), mas recomendou a transformação da proposta em uma indicação a ser encaminhada ao Poder Executivo. Assim, o texto seguirá para leitura no Plenário, não precisando passar por votação. Em seguida será enviado ao presidente da República.
Indicação
Paulo Paim explicou que a Constituição reserva somente ao Executivo o poder de propor leis para mudar ou criar órgãos da administração pública, e por isso transformou o projeto em uma indicação. Esse tipo de iniciativa legislativa serve para que os senadores possam sugerir diretamente a outro Poder a tomada de providências, a realização de atos administrativos ou de gestão, ou ainda solicitem o envio ao Legislativo de projeto sobre assunto privativo de outro Poder.
— Trata-se de iniciativa meritória, que guarda potencial de aperfeiçoar as políticas de inclusão e de capacitação da pessoa com deficiência, ao tempo em que dá mais qualidade ao conjunto de políticas públicas que devem ser dirigidas ao conjunto da sociedade brasileira — avaliou Paim.
Habilitação
O projeto autoriza o Executivo federal a instituir o novo serviço social autônomo, especializado na educação e capacitação das pessoas com deficiência para o trabalho. Esse novo serviço de aprendizagem deve ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com sede em Brasília.
Os objetivos são a educação, a capacitação para o trabalho, a habilitação e a reabilitação de pessoas com deficiência, o treinamento de responsáveis e cuidadores, e o estímulo a pesquisas sobre inclusão no mercado de trabalho.
Para Romário, “incluir as pessoas com deficiência no trabalho é, ao mesmo tempo, difícil e recompensador. É necessário demolir preconceitos e hábitos excludentes, mas o sucesso nessa empreitada beneficia a todos: a sociedade fica mais aberta; as empresas descobrem um manancial de talentos; as pessoas com deficiência adquirem autonomia. Todos, afinal, ganham”.
Ele sugere que o serviço tenha um conselho nacional composto por representantes dos Ministérios do Trabalho, da Educação e dos Direitos Humanos, das Confederações Nacionais da Indústria, do Comércio, do Transporte e da Agricultura. O conselho também teria representantes da Organização das Cooperativas Brasileiras, do Serviço de Apoio à Pequena e Média Empresa (Sebrae) e do Comitê Brasileiro de Organizações Representantes das Pessoas com Deficiência.
Fontes de financiamento
A principal fonte de financiamento seria 0,5% das receitas destinadas ao chamado Sistema S, composto pelos Serviços Sociais da Indústria (Sesi), do Comércio (Sesc) e do Transporte (Sest); e pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (Senai), Comercial (Senac), do Transporte (Senat), do Cooperativismo (Sescoop), e Rural (Senar); além do Sebrae. O Sistema S é financiado por contribuições sociais que incidem sobre a folha de pagamento das empresas e atende a uma determinação constitucional.
Requerimentos
Os senadores também aprovaram dois requerimentos extrapauta. O primeiro, REQ 64/2022, do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), pede audiência pública para debater a pesquisa que emitiu Declaração de Consenso que alerta para os riscos e sugere recomendações para o uso do paracetamol por gestantes de todo o mundo, publicada em 2021 no periódico Nature Reviews Endocrinology. Não há data marcada ainda para essa audiência.
O REQ 65/2022, do senador Luis Carlos Heinze (PSC-GO), também propõe audiência pública. O objetivo é instruir o PLS 345/2018, que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre as normas especiais de tutela do trabalho para os empregados em condomínios residenciais ou comerciais”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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