Lei Seca: relator abre vista do processo à PGR
22/05/2012 17h20 - Atualizado há
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Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4103, que discute a Lei Seca (Lei 11.705/08), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o envio do processo à Procuradoria-Geral da República, para elaboração de parecer sobre o caso.
No despacho, o ministro se referiu às audiências públicas realizadas nos dias 7 e 14 deste mês, para que fossem ouvidos especialistas sobre o tema, como “extremamente profícuas”. Segundo ele, “as sessões contaram com a participação de diversos segmentos da sociedade e puderam elucidar questões relevantes sob a ótica técnica, cultural,  antropológica e sociológica”. O relator avaliou ainda que, “ao descortinar um espaço nesta Suprema Corte para a oitiva da sociedade em relação ao polêmico tema desta ação direta de inconstitucionalidade, sua missão foi cumprida”.
O despacho do ministro foi divulgado no Diário de Justiça do STF nº 100, divulgado nesta terça-feira (22).
EH/CG
Processo relacionado: ADI 4103