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ACNUR elogia lei em SP que isenta refugiados de taxas para revalidar diplomas de nível superior
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ACNUR elogia lei em SP que isenta refugiados de taxas para revalidar diplomas de nível superior
26 março 2018
Legenda: Refugiado sírio é atendido pela ONG Compassiva, parceira do ACNUR em projeto de revalidação de diplomas de pessoas refugiadas. Foto: ACNUR/Gabo Morales
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou neste mês (21) a lei 16.685, que isenta refugiados do pagamento das taxas exigidas para a revalidação de diplomas de Ensino Superior. Com a legislação, estrangeiros vivendo em condição de refúgio poderão autenticar gratuitamente, junto às universidades públicas paulistas, os seus certificados de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado. Decisão foi celebrada pela Agência da ONU para Refugiados (ACNUR).
Na avaliação do organismo internacional, a medida facilitará o processo de integração de pessoas refugiadas no Brasil, pois viabiliza o acesso de refugiados a vagas de trabalho condizentes com suas respectivas formações. A lei também possibilita a continuidade da formação acadêmica.
O deputado estadual Carlos Bezerra Jr. (PSDB), autor do projeto e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), explica que “não há pleno acolhimento sem o reconhecimento". "São Paulo dá um importante passo na direção da plena integração de refugiados no mercado de trabalho”, acrescenta o parlamentar.
Para a chefe do escritório do ACNUR em São Paulo, Maria Beatriz Nogueira, “a sanção da Lei nº 16.685 representa um avanço sem precedentes para a ampliação dos direitos das pessoas refugiadas no Brasil, possibilitando que seus conhecimentos sejam reconhecidos e estejam aptos a exercerem suas profissões de acordo com sua formação acadêmica".
"Com isso, as pessoas refugiadas têm a oportunidade de aplicar seus conhecimentos em benefício da sociedade brasileira, além de promover, ao mesmo tempo, sua autossuficiência”, completa a dirigente.
Os custos associados à revalidação de diplomas, como o requerimento e a tradução juramentada de documentos curriculares, podem chegar até 20 mil reais. Além de caro, o processo pode se estender por vários meses, de acordo com a Compassiva, organização parceira do ACNUR que ajuda refugiados a autenticar seus diplomas em São Paulo e em todo o Brasil.
A isenção de taxas para refugiados que buscam o reconhecimento de certificados de estudos, diplomas e títulos universitários estrangeiros é fundamentada no artigo 22 da Convenção de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados. A Convenção foi ratificada pelo Brasil em 1961.
No âmbito federal, a lei 9.474/1997 afirma em seu artigo 44 que o reconhecimento de certificados e diplomas de pessoas refugiadas deverá ser facilitado no país, sobretudo levando em conta a situação desfavorável vivida por essas pessoas.
A lei 16.685 é considerada pelo ACNUR um exemplo de boa prática desde o início da proposta, pois, ainda como projeto de lei (557/2016), contou com consulta e participação de atores da sociedade civil em sua formulação, o que deu legitimidade à formulação do texto.