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Austrália: especialista alerta sobre nova lei de cibersegurança ‘extrema’
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Austrália: especialista alerta sobre nova lei de cibersegurança ‘extrema’
26 outubro 2018
Legenda: Nova proposta de lei de cibersegurança australiana atenta contra os direitos humanos, de acordo com relator especial. Foto: EBC
O governo australiano deve desistir de sua “fatalmente equivocada” proposta de legislação sobre cibersegurança, declarou o relator especial da ONU sobre o direito à privacidade.
A nova lei forçaria empresas de tecnologia a prestar auxílio em trabalhos de espionagem. Essas investigações ocorreriam de diferentes formas, como com a garantia de acesso a telefones e outros dispositivos.
Joseph Cannataci afirmou que a emenda se caracteriza como uma “medida de segurança nacional mal concebida com potencial de pôr a segurança em perigo”.
“É difícil ver como o governo australiano pode alcançar seus objetivos sem enfraquecer a criptografia e, portanto, a cibersegurança australiana. A legislação estabelecida na Austrália é importante internacionalmente devido ao risco com que um vírus introduzido em um dispositivo poderia se espalhar posteriormente para outros ambientes virtuais – um risco que vem crescendo com a convergência de eletrônicos, e [é fonte] de grande preocupação para as comunidades de segurança virtual.”
O relator especial afirmou que é “tecnologicamente questionável” se a legislação poderia atingir seus objetivos e evitar a introdução de vulnerabilidades para a cibersegurança de dispositivos, sejam estes telefones celulares, tablets, relógios ou até mesmo carros.
“[A legislação] também indevidamente afeta os direitos humanos”, disse Cannataci. “Ela está fora de sintonia com o direito internacional, trazendo à tona a questão de como o governo australiano aplicaria essa lei em companhias de tecnologia transnacionais.”
O relator também condenou a falta de fiscalização judicial independente sobre o uso desses poderes e questionou o contexto da legislação, assim como a rapidez com a qual a lei foi apresentada ao parlamento e o aparente fracasso na consideração de outras possíveis alternativas.
“Requerer que empresas instalem qualquer tipo de software, incluindo sistemas operacionais modificados, em qualquer dispositivo, é um excesso legislativo e é improvável que [a medida] cumpra com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, afirmou Cannataci.
"Como o tribunal europeu dos direitos humanos afirmou recentemente, embora seja importante que os Estados possam realizar vigilância secreta para combater o terrorismo e outras ameaças, ir longe demais também pode representar uma ameaça à liberdade dos cidadãos. Os regimes de vigilância têm o potencial de se excederem, com sérias consequências para os indivíduos e a sociedade", completou.