Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio no MS que questiona projeto sobre restrições a novos partidos
13/06/2013 19h40 - Atualizado há
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Leia a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio no Mandado de Segurança (MS) 32033, que questiona o projeto de lei que cria restrições para a criação de novos partidos políticos (PL 4470/2012 – aprovado pela Câmara e recebido no Senado Federal como PLC 14/2013).
- Íntegra do voto.