DPU pede reconhecimento de continuidade delitiva para roubos cometidos por condenado
15/02/2011 09h00 - Atualizado há
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A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou Habeas Corpus (HC 107276) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar aplicar o entendimento de que houve continuidade delitiva, e não reiteração criminosa, nos crimes cometidos por Eder Machado no interior do Rio Grande do Sul, no final do mês de maio de 1997.
De acordo com a DPU, Eder foi condenado pelo juiz da comarca de Novo Hamburgo (RS) pela prática de três roubos com emprego de arma de fogo – artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal. Como o juiz de Execução Penal negou a unificação das penas, a defesa recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que deu provimento ao apelo e, reconhecendo a continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), aplicou a continuidade e redimensionou a pena de Eder para sete anos e um mês de reclusão.
Ainda de acordo com a Defensoria, ao analisar recurso do Ministério Público (MP) estadual, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), contudo, disse não haver, no caso, continuidade delitiva, e sim reiteração criminosa. Com esse argumento o STJ derrubou a decisão do TJ-RS.
É essa decisão do STJ que a Defensoria questiona no Supremo. Nesse sentido, a DPU explica que, conforme entendeu o TJ-RS, “nos autos do processo pode-se verificar que as condutas delituosas praticadas pelo paciente estão incluídas nas mesmas circunstâncias de tempo (inferior a 30 dias), lugar (cidade de São Leopoldo e Cachoeirinha), modo de execução (emprego de arma e concurso de agentes) e espécie de crime (roubo)”.
“Os crimes praticados devem ser encarados em continuidade delitiva”, conclui a DPU pedindo a concessão da ordem para que seja aplicado o artigo 71 do Código Penal aos crimes praticados por Eder.
O relator do habeas, que não tem pedido de liminar, é o ministro Dias Toffoli.
MB/CG