Ministro Luiz Fux abre audiência pública sobre financiamento de campanhas
Ministro ressalta a importância da colaboração da sociedade em decisões da Suprema Corte em temas importantes. “A grande legitimação do STF é alcançada pela voz da sociedade. Por isso, sempre que possível, a Corte a ouve”.
17/06/2013 15h00 - Atualizado há
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O ministro Luiz Fux abriu nesta tarde, na Sala de Sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), a audiência pública por ele convocada para debater o financiamento de campanhas políticas, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, da qual é relator. A ADI foi ajuizada em 2011 pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.906/95) e das Eleições (Lei 9.504/97), nos quais é autorizada a doação de recursos de pessoas físicas e jurídicas para campanhas eleitorais de partidos e candidatos.
O ministro ressaltou a importância da colaboração da sociedade em decisões da Suprema Corte em temas importantes como este colocado, hoje, em debate. Segundo ele, “a grande legitimação do STF é alcançada pela voz da sociedade. Por isso, sempre que possível, a Corte a ouve”. Com o mesmo propósito, segundo ele, o STF também tem admitido a participação de amici curiae (amigos da corte) em processos importantes.
Segundo o ministro, o financiamento de campanhas é um tema central para a democracia brasileira, podendo sua regulação evitar cooptações que têm causado prejuízo ao sistema democrático brasileiro.
No mesmo sentido, a subprocuradora-geral da República e vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, também presente aos debates, disse que diversos cientistas políticos, como Giovanni Sartori, Maurice Duverger e Jürgen Habermas têm acentuado a necessidade de se realizarem disputas eleitorais com recursos equilibrados, para evitar a influência nociva do poder econômico no processo eleitoral e democrático.
Ela lembrou que, na Justiça Eleitoral, tem-se constatado uma preponderância das doações privadas, o que tem suscitado dúvidas sobre o equilíbrio eleitoral, pois propiciam abusos de poder econômico e ações ilícitas entre candidatos e seus financiadores.
A subprocuradora-geral observou que o tema é objeto, também, da reforma política, havendo pelo menos 25 projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional sobre o assunto. Ela lembrou, ainda, que, no financiamento de campanhas, “há balizas constitucionais a serem observadas”. E disse esperar que os debates da audiência hoje iniciada contribuam para fortalecer essas balizas constitucionais.
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FK/EH