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Maior acessibilidade de pessoas com deficiência à Justiça é aprovada na CDH
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Da Agência Senado | 15/03/2023, 18h36
Proposta de autoria do senador Romário agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça
Geraldo Magela/Agência Senado
Saiba mais
CDH aprova mais direitos e inclusão para pessoas com deficiência
Acesso à Justiça por braile e língua de sinais é aprovado na CDH
00:00
Proposições legislativas
PL 3277/2021
Foi aprovado nesta quarta-feira (15) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) o PL 3.277/2021, do senador Romário (PL-RJ), que amplia a acessibilidade em sessões no tribunal do júri e em documentos de julgamentos para pessoas com deficiência auditiva e visual. O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015), o Código Civil (Lei 10.406, de 2002) e a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099, de 1995) para prever a presença permanente de um profissional intérprete de língua brasileira de sinais (Libras) em sessões do tribunal do júri. Além disso, determina que autos, pautas de audiência e resenhas de julgamentos estejam disponíveis em braile, quando solicitados. 
O projeto assegura, ainda, que o testador (aquele que deixa o testamento) poderá tomar conhecimento do conteúdo escrito pelo tabelião, por meio de interpretação em Libras ou de transcrição para braile. Outra inovação do texto é a previsão de que pessoas surdas ou cegas pode ser parte nos processos de juizados especiais cíveis e criminais, com a interpretação para Libras ou braile, quando necessárias.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Eduardo Girão (Novo-CE), com emendas que garantem também às pessoas surdo-cegas as possibilidades de acesso à língua brasileira de sinais tátil, à audiodescrição e ao legendamento em tempo real.
— As pessoas surdocegas somam 40 mil brasileiros e brasileiras, de acordo com estimativa da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis). Em conversação com a sociedade civil, fomos alertados para o fato de que há, hoje em dia, tecnologias para a acessibilidade de pessoas surdocegas que superam as limitações da Língua Brasileira de Sinais e do braille — explicou o senador.
Cidadania
O texto com as emendas garante o atendimento, a oitiva e o acompanhamento de depoimentos por meio da interpretação simultânea da Libras ou por legendamento em tempo real, conforme o melhor interesse da pessoa surda; e por meio da interpretação simultânea da língua brasileira de sinais tátil ou demais formas de comunicação, conforme o melhor interesse da pessoa surdo-cega.
Às pessoas cegas ou com baixa visão, o texto garante, a pedido, o uso de audiodescrição ou a transcrição de peças processuais para o braile e também a apresentação de peças em braile ou audiodescritas, desde que acompanhadas de transcrição por escrito.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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