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Projeto prevê indenização à saúde por condenados pela Lei de Drogas
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Iara Teresinha de Farias Borges | 15/03/2023, 13h40
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (15) projeto de lei (PL 5.652/2019) que determina ao juiz, quando condenar alguém por delitos previstos na Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006), o estabelecimento de indenização para reparar danos causados à saúde pública. O relatório, do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), foi lido pelo senador Styvenson Valentin (Podemos-RN). A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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CAS aprova reparação de danos à saúde pública em delitos da Lei de Drogas
Proposições legislativas
PL 5652/2019
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