Direto do Plenário: Lei da Ficha Limpa é defendida pela AGU
09/11/2011 17h25 - Atualizado há
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Em defesa da Lei Complementar (LC) 135/2010, chamada de Lei da Ficha Limpa, fala neste momento perante os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) o advogado-geral da União, Luis Inácio Lucena Adams. A manifestação do advogado acontece no julgamento conjunto das ADCs 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4578, que se realiza no Plenário da Corte na tarde desta quarta-feira (9).
Nas ADCs 29 e 30, PPS e OAB pedem, respectivamente, a declaração de constitucionalidade da norma, em sua íntegra. Já na ADI 4578, a Confederação Nacional das Profissões Liberais pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que torna inelegível por oito anos quem for excluído do exercício da profissão, por decisão do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional.
Mais detalhes em instantes.