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CAE aprova fornecimento gratuito de material escolar na educação básica
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Bruno Lourenço Reis | 14/03/2023, 16h00
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o projeto de lei (PL 1449/2019), que prevê o fornecimento gratuito de material escolar, de uso coletivo ou individual, pelas escolas públicas na educação básica. A proposta, que é do senador Romário (PL-RJ) e seguiu para a Comissão de Educação, proíbe a exigência da compra de material pelos pais ou responsáveis. A relatora, Professora Dorinha Seabra (União-MT), disse que iniciativa terá impacto positivo importante para as famílias de baixa renda.

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Comissão aprova projeto que obriga poder público a fornecer material escolar
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PL 1449/2019
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