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CCJ vota proibição de participação de condenados em licitações
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Bruno Lourenço | 29/03/2023, 16h45
Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) um projeto de lei que proíbe o governo de contratar pessoas condenadas em segunda instância por racismo, tráfico de drogas, estupro, abuso infantil ou violência doméstica (PL 1.899/2019). O texto, que foi aprovado em primeiro turno na CCJ nesta quarta-feira (29), ainda será submetido a votação em turno suplementar nessa comissão. O autor da proposta é o senador Marcos do Val (Podemos-ES); o relator é o senador Esperidião Amin (PP-SC). O senador Fabiano Contarato (PT-ES) afirmou que a proibição não poderia ser aplicada a condenados em segunda instância, mas somente a condenações com trânsito em julgado.

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CCJ aprova projeto que impede poder público de contratar pessoas condenadas
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PL 1899/2019
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