Ayres Britto encerra seminário sobre Liberdade de Expressão
04/05/2012 18h20 - Atualizado há
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, afirmou hoje (4) que os aspectos nucleares da liberdade de imprensa “não se expõem à conformação legislativa”. A declaração foi feita no encerramento do Seminário Internacional de Liberdade de Expressão, promovido pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS), em São Paulo (SP).
O ministro disse que pretende, junto com os conselheiros do CNJ, desenvolver ações de esclarecimento do conteúdo da decisão do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, da qual foi relator, que considerou a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) incompatível com a Constituição da República e suspendeu sua aplicação. Para ele, a decisão não resultou num “vácuo legislativo”, como alguns alegam.
Segundo o presidente do STF, “não pode haver lei sobre o núcleo duro da liberdade de imprensa”. Para relações constitutivas da liberdade de imprensa, como a extensão, o conteúdo e a duração do seu exercício, “a Constituição é bastante em si, e não admite complementação pelo Congresso Nacional”. As relações secundárias ou periféricas, como as indenizações por danos morais e materiais, a proteção do sigilo da fonte e o direito de resposta é que podem ser regulamentadas por lei.
Ameaças à liberdade
O ministro considera “muito preocupante” os casos de violência contra profissionais de imprensa, sobretudo os assassinatos de  quatro jornalistas ocorridos este ano no Brasil – Paulo Roberto Cardoso Rodrigues, em Ponta Porã (MS), Mário Randolfo Marques Lopes, em Barra do Piraí (RJ), Laércio de Souza, em Camaçari (BA), e Décio Sá, no Maranhão. “Esses atos significam intolerância e manifestam um modo selvagem de conceber e praticar a vida”, afirmou. “Além de um desrespeito à ordem natural das coisas, é um atentado violento à liberdade de expressão em si, consagrada pela Constituição”.
Seminário
O Seminário Internacional de Liberdade de Expressão, realizado ontem (3) e hoje, foi promovido pelos Departamentos de Comunicação e de Direito do IICS. Sua programação, com painéis sobre lógica da liberdade de expressão nas democracias, sua hierarquia dentro dos direitos fundamentais, regulação, tutela antecipada, censura, direito de resposta e liberdade no contexto digital, voltou-se especialmente a desembargadores, juízes, juristas, profissionais da área jurídica de empresas de comunicação e jornalistas.
CF/EH