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Cancelada reunião da Comissão de Fiscalização e Controle nesta terça-feira
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Da Agência Senado | 16/08/2022, 09h29
Saiba mais
CTFC pode votar reembolso de frete por atraso na entrega de produtos
Proposições legislativas
PL 5544/2019
A reunião da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) prevista para a tarde desta terça-feira (16) foi cancelada.
Na pauta da reunião deliberativa, estava o projeto que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078, de 1990) para determinar que, caso o vendedor ou a empresa atrase a entrega do produto, o consumidor terá direito ao reembolso imediato do valor do frete (PL 5.544/2019).
A nova data da reunião do colegiado ainda será marcada.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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