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Eduardo Girão critica decisão do CNJ de afastar juiz Marcelo Bretas
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Da Agência Senado | 07/03/2023, 15h31
Jefferson Rudy/Agência Senado
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Notas Taquigráficas
Proposições legislativas
PEC 10/2013
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) usou a tribuna nesta terça-feira (7) para comentar a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de afastar o juiz Marcelo Bretas da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, para responder a processo administrativo disciplinar.
Segundo Girão, Marcelo Bretas é um servidor público exemplar e foi responsável pela maior parte das ações decorrentes da operação Lava Jato no Rio de Janeiro — como as que resultaram, lembrou o senador, na condenação do ex-governador Sérgio Cabral, cujas penas previam um total de 425 anos de prisão (mas, após cumprir seis anos, ele foi colocado em liberdade).
— É uma completa inversão de valores, só possível porque em 2019 o STF [Supremo Tribunal Federal], por seis votos a cinco, derrubou a possibilidade do início do cumprimento de pena após a prisão em segunda instância. A partir dessa infeliz decisão da nossa Suprema Corte, muitos dos criminosos do colarinho branco, que desviaram bilhões de reais do povo brasileiro, passaram a questionar suas prisões. E vários deles, assim como o Cabral, se livraram do cárcere. Todos protegidos por um sistema que favorece a procrastinação, o retardamento das ações e, com isso, premia a corrupção e a impunidade em nosso país.
Girão informou que protocolou representação no CNJ pedindo o afastamento do atual juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, que é responsável pelo julgamento dos processos remanescentes da Lava Jato. O senador afirmou que esse juiz fez doações para a campanha do presidente Lula e de outra candidata do PT, além de "fazer severas críticas" a Deltan Dallagnol e Sergio Moro. “Trata-se de um juiz, a meu ver, com clara militância partidária, vinculada ao PT.”
Foro privilegiado
O senador também lamentou que haja milhares de autoridades públicas gozando de foro privilegiado — segundo ele, são mais de 50 mil pessoas. Girão pediu a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da proposta de emenda à Constituição (PEC) do ex-senador Alvaro Dias que extingue esse foro. Essa proposta já foi aprovada no Senado (onde tramitou como PEC 10/2013) e há mais de cinco anos aguarda votação na Câmara (onde tramita como PEC 333/2017).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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