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Comissão aprova projeto que obriga poder público a fornecer material escolar
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Da Agência Senado | 14/03/2023, 12h22
Professora Dorinha: é preciso aliviar as famílias de baixa renda do "fardo financeiro" do material escolar
Marcos Oliveira/Agência Senado
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CAE aprova fim da exigência de aquisição, pelos alunos, de material escolar nas escolas públicas
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Proposições legislativas
PL 1449/2019
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (14) projeto de lei do senador Romário (PL-RJ) que obriga o poder público a fornecer o material escolar aos alunos de escolas públicas de educação básica. A proposição foi relatada no colegiado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). A proposta segue para análise terminativa na Comissão de Educação (CE).
De acordo com o PL 1.449/2019, os governos estaduais e municipais devem distribuir o material escolar para os alunos das escolas públicas sob sua responsabilidade. Além disso, as escolas ficam proibidas de exigir dos pais ou responsáveis a compra de material escolar de uso individual ou coletivo dos alunos. O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei 9.394, de 1996).
Na justificação do projeto, Romário afirma que, embora as listas escolares sejam apenas um indicativo dos materiais a serem usados, é comum conterem solicitação de cadernos, materiais para produção de arte e consumo, o que pesa no bolso as famílias de baixa renda. Assim, o objetivo da proposta é facilitar o acesso a esses materiais.
Para a relatora, “aliviar as famílias de menor renda, usuárias da educação básica pública, do fardo financeiro representado pela compra de materiais escolares a pedido das instituições de ensino é um nobre e necessário objetivo”.
— Ademais, a eventual impossibilidade da família de arcar com essa despesa não pode em hipótese alguma impedir que as crianças sejam atendidas pelo poder público em todas as suas necessidades relacionadas à educação, inclusive quanto a materiais diversos de uso individual ou coletivo — afirmou a relatora.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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