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CCJ pode votar Lei de Responsabilidade Social
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Roberto Fragoso | 12/12/2022, 12h37
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota nesta terça-feira (13) o projeto que cria a Lei de Responsabilidade Social (PL 5.343/2020). Do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a proposta reformula a rede de proteção social, traçando metas de redução da pobreza a partir de três eixos: renda mínima, seguro família e poupança-educação. A renda mínima será um aperfeiçoamento dos programas passados de transferência de renda, como Bolsa Família e Auxílio Brasil. A relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), apresentou parecer favorável, na forma de um texto substitutivo.
No mesmo dia a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa novos limites para enquadramento no Simples (PLP 127/2021). E, na quarta-feira (14), a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) pode votar o aumento do prazo de validade do registro de armas de fogo (PLS 367/2018).

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Criação da Lei de Responsabilidade Social pode ser votada pela CCJ
Proposições legislativas
PL 5343/2020
PLP 127/2021
PLS 367/2018
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