Piso salarial, súmula e processos penais na última semana de julgamentos de 2008
12/12/2008 20h18 - Atualizado há
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Esta é a última semana de julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) no ano de 2008. O recesso do judiciário começa no próximo dia 20 de dezembro, e os ministros só voltam a se reunir em colegiado no dia 2 de fevereiro de 2009. Para esta semana, a pauta do Plenário prevê a análise da ação que pretende suspender a lei que instituiu o piso nacional dos professores públicos, a primeira proposta de Súmula Vinculante, e diversos processos penais, incluindo o pedido de abertura de inquérito contra o deputado federal e ex-ministro da Fazenda do governo Lula, Antônio Palloci Filho (PT-SP), pela suposta quebra de sigilo bancário do caseiro Francenildo, caso que teve grande repercussão à época.

Quarta-feira

Já na quarta-feira (17) os ministros devem decidir se suspendem liminarmente a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial de R$ 950,00 para os professores de escolas públicas brasileiras. Pela lei, o piso começa a vigorar em 1º de janeiro de 2009.  O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, ministro Joaquim Barbosa, apresentou o processo para julgamento no último dia 9, para que o STF decida a questão, cautelarmente, antes da entrada em vigor do piso. A ação foi proposta pelos governadores do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará.

O processo movimentou a Casa nesses últimos dias. Tanto os governadores quanto deputados e senadores da Frente Parlamentar em defesa do piso dos professores visitaram diversos gabinetes de ministros nas últimas semanas, levando informações e memoriais em defesa de suas teses.

No mesmo dia, a Corte deve julgar, também, a primeira proposta de Súmula Vinculante (PSV 1), apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil, tratando do acesso dos advogados aos autos de inquéritos sigilosos. O relator é o ministro Menezes Direito. O presidente da Ordem entregou a proposta pessoalmente ao ministro Gilmar Mendes, em setembro último. O processo foi autuado como PSV 1, inaugurando a nova classe processual.

“O advogado constituído pelo investigado, ressalvadas as diligências em andamento, tem o direito de examinar os autos do inquérito policial, ainda que estes tramitem sob sigilo”. Esta é a sugestão da OAB para a redação do verbete que, se aprovado, passaria a ter força normativa.

Quinta-feira

Na quinta-feira (18), dia em que a pauta normalmente reserva espaço para ações penais, os ministros devem se debruçar sobre a Petição (Pet) 3898 e decidir se recebem a denúncia contra o deputado federal e ex-ministro da Fazenda Antônio Palloci Filho, o ex-presidente da Caixa Econômica Federal Jorge Mattoso e o jornalista Marcelo Netto. O ministro Gilmar Mendes é o relator do processo em que os três foram denunciados pela suposta quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa e divulgação indevida desses dados, em 2006.

Francenildo se tornou uma das principais testemunhas de acusação no caso da que ficou conhecido como a “República de Ribeirão Preto”. O caseiro afirmou, à época, que o então ministro Palloci freqüentaria reuniões com lobistas que supostamente interfeririam em contratos com o governo, em uma mansão no Lago Sul, bairro de classe alta na capital federal.

A pauta prevê ainda que seja analisado o pedido de Extradição (Ext 1122) feito pelo governo de Israel contra o suposto falso rabino Elior Noah Hen, acusado do diversos crimes de abuso e violência contra menores. Procurado pela Interpol, Elior foi preso pela Polícia Federal em junho deste ano na capital paulista.

Também na quinta-feira os ministros podem concluir o julgamento do processo contra o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), e decidir se recebem denúncia contra o parlamentar, acusado de, quando era governador de seu estado, desviar recursos de um empréstimo do Banco Mundial. Os ministros Joaquim Barbosa (relator), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso votaram pelo recebimento da denúncia apresentada pelo Ministério Público no Inquérito (Inq) 2027. O julgamento deve ser retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, presidente da Corte.

Sexta-feira

Na sexta-feira (19), último dia do ano judiciário, dois habeas corpus estão previstos para ser julgados. O HC 91595 foi ajuizado por Rogério Lanza Tolentino, um dos réus na Ação Penal 470 – conhecida como Mensalão –, contra a abertura de uma ação penal pelo juiz da 4ª Vara Federal de Minas Gerais. Depois da diplomação do deputado federal José Genoíno (PT-SP), também envolvido na denúncia, o processo subiu para o STF, transformando-se na AP 420.

Por fim, mais um pedido de extensão do benefício concedido pelo STF no Habeas Corpus 90900. Foi neste processo, relatado pelo ministro Menezes Direito, que os ministros declararam a inconstitucionalidade de uma lei paulista que permitia a utilização de videoconferência para interrogar acusados.


MB/EH//AM