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Congresso votará liberação de R$ 60,6 mil para pagamento de sentenças judiciais
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Da Agência Senado | 30/11/2022, 12h40
Proposições legislativas
PLN 38/2022
A Comissão Mista de Orçamentos (CMO) aprovou nesta quarta-feira (30) projeto de lei do Congresso Nacional que abre crédito especial de R$ 60,6 mil para a Justiça Eleitoral e para o Ministério da Saúde. O texto vai a votação no Plenário do Congresso.
O PLN 38/2022 recebeu parecer favorável do relator, deputado Felipe Francischini (União-PR). O texto foi lido na reunião pelo deputado Tiago Dimas (Podemos-TO).
A Justiça Eleitoral deve receber R$ 32,7 mil. O dinheiro será usado para o pagamento de despesa referente à uma sentença judicial proferida no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.
Já o restante da verba, que deve compreender cerca de R$ 27 mil, será destinado ao Ministério da Saúde para o pagamento de indenizações por danos morais e pensão relativos ao ano de 2021 da Agência Nacional de Vigilência Sanitária (Anvisa).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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