YouTube: reveja julgamento que extinguiu crédito-prêmio de IPI
01/02/2010 12h05 - Atualizado há
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Reveja a partir desta segunda-feira (1/02), no canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube (www.youtube.com/stf), o julgamento ocorrido em 13 de agosto de 2009, no qual os ministros da Corte negaram provimento aos Recursos Extraordinários (REs) 561485 e 577348, que discutiam a extinção do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O Plenário do STF votou em conformidade com o relator, ministro Ricardo Lewandowski, que entendeu que o incentivo fiscal deixou de vigorar dois anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como determinou o artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
De acordo com o relator, o dispositivo do ADCT previu a revogação de incentivos setoriais em dois anos, caso não fossem confirmados por lei. Dessa forma, como não foi editada lei visando a manutenção do crédito-prêmio, para o relator o incentivo foi extinto em outubro de 1990.
LC/EH
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