Íntegra do voto do ministro Luiz Fux sobre aplicação de lei mais branda para pequenos crimes de tráfico
03/06/2011 19h10 - Atualizado há
6600 pessoas já viram isso
Leia a íntegra do voto do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, proferido na sessão plenária do dia 26 de maio, no Recurso Extraordinário (RE) 596152, que discute a aplicação retroativa da causa especial de diminuição da pena contida no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 (nova Lei de Drogas) a um pequeno traficante condenado sob vigência da Lei 6.368/1976 (antiga Lei de Drogas).