Íntegra do voto de desempate do ministro Celso de Mello sobre parcelamento de precatórios
10/12/2010 19h00 - Atualizado há
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Leia a íntegra do voto de desempate do ministro Celso de Mello na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2362, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que permitia o pagamento de precatórios pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional 30/2000, de forma parcelada, em até dez anos.
Íntegra do voto.