1ª Turma adia interrogatório de ex-secretário de finanças de Campinas (SP)
09/12/2008 20h19 - Atualizado há
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Decisão desta terça-feira (9) da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) adia, mais uma vez, o interrogatório do ex-secretário de Finanças de Campinas (SP) Geraldo Biasoto. Ele é réu em ação penal por supostamente prestar informações falsas ao Banco Central, com o objetivo de conseguir autorização para emitir títulos públicos municipais e comercializá-los.
A decisão vale até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgue o mérito do pedido feito àquela corte, para que seja anulado o recebimento da denúncia pelo crime de falsidade ideológica cometida por funcionário público (artigo 299, parágrafo único). Isso porque a denúncia teria sido recebida sem que o acusado – que é professor concursado da Unicamp –, fosse ouvido, em desrespeito ao artigo 514 do Código de Processo Penal.
Em julho, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, deferiu a liminar no HC 95542, adiando pela primeira vez o interrogatório de Biasoto, marcado inicialmente para 30 de julho. A decisão de Mendes tinha eficácia até o julgamento de mérito pela Primeira Turma. A decisão de hoje estende a validade da liminar até o julgamento final do STJ.
Defesa
A defesa argumenta ter sido prejudicada pela falta de notificação para que fosse apresentada a defesa prévia na denúncia oferecida pelo Ministério Público (MP). Essa notificação encontra-se prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal, no caso de crimes afiançáveis cometidos por funcionários públicos.
Os advogados alegam que o ex-secretário deveria ter a oportunidade da defesa prévia, já que exercia cargo público no momento do suposto crime de falsidade ideológica.
A defesa do ex-secretário pede a nulidade da decisão que recebeu a denúncia do MP por falta de respeito à ampla defesa garantida aos servidores públicos garantida pelo Código de Processo Penal.
MB/LF
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Processo relacionado: HC 95542