Rádio Justiça: programação destaca direito dos presos
30/03/2011 20h15 - Atualizado há
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Jornal da Justiça: Defensoria Pública pede alteração de lei de empresas mercantis
Defensoria Pública do Estado de São Paulo propõe alteração de lei sobre registro público de empresas mercantis. Como não prevê a necessidade de escritura pública, nem reconhecimento de firma para alterações no contrato social das empresas, facilita a ocorrência de fraudes contra pessoas que tiveram seus documentos roubados, furtados ou perdidos. Em entrevista, o defensor Luiz Rascovski explica como foi a conversa com os deputados federais sobre o tema. Outro destaque: o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou recurso de Antonio Pimenta Neves para anular condenação pelo homicídio de Sandra Gomide, ocorrido em 2000. Pimenta Neves foi condenado em 2006 a 19 anos e dois meses de reclusão em regime fechado. O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar recurso, reduziu a pena para 18 anos. Por meio de habeas corpus, o jornalista obteve o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da decisão. Já no Superior Tribunal de Justiça, ministros decidem que princípio da insignificância não se aplica a Policial Militar acusado de furto de chocolate. Jornal da Justiça, nesta quinta-feira (31), a partir das 6 horas.
Justiça na Manhã: lei garante a avós o direito de visitar os netos após divórcio
Os avós passam a ter mais direito sobre os netos em caso de divórcio dos filhos. Uma lei já aprovada, sancionada e publicada no Diário Oficial traz explicitamente essa garantia. Permite que os avós visitem seus netos em caso de divórcio dos pais, desde que respeitados os interesses da criança ou do adolescente. A alteração no Código Civil prevê que a guarda e a educação dos filhos, a critério do juiz, pode ser extensivo a cada um dos avós. Conheça detalhes dessa lei no Justiça na Manhã, nesta quinta-feira (31), a partir das 8 horas.
STF: pauta prevê análise da Lei das Organizações Sociais
Um dos destaques da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira, 31 de março, é a Ação Direta de Inconstitucionalidade em que o PT questiona diversos dispositivos da Lei 9.637/98, a chamada Lei das Organizações Sociais. Sustenta que o Programa Nacional de Publicização configura-se como um programa de privatização dos serviços sociais de prestação não exclusiva do Poder Público. A Rádio Justiça transmite a sessão plenária do STF, a partir das 14h10.
Fonte: Rádio Justiça