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Congresso adia apreciação de sete vetos
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Da Agência Senado | 15/12/2022, 14h53
Sessão para análise dos vetos e dispositivos destacados ocorrerá na próxima semana; ainda não há data marcada
Edilson Rodrigues/Agência Senado
Proposições legislativas
VET 30/2022
VET 33/2022
VET 34/2022
VET 39/2022
VET 43/2022
VET 46/2021
VET 67/2021
Por acordo entre líderes, foi adiada a apreciação de sete vetos presidenciais na pauta da sessão do Congresso Nacional desta quinta-feira (15). Entre eles estão os vetos ao reajuste do piso salarial da enfermagem pela inflação e à gratuidade do despacho da primeira bagagem nos voos nacionais e internacionais.
Além desses sete vetos, foram destacados para apreciação em nova sessão do Congresso, prevista para a próxima semana, quatro dispositivos do Veto parcial 37/2022, a texto que trata de normas do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, relativo ao registro de imóveis; e um dispositivo do Veto parcial 45/2022, ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2023). Este último permitia a estados e municípios abater dívida com o Tesouro Nacional ao destinar recursos a obras que seriam de responsabilidade da União. O destaque foi pedido na sessão pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), lembrando que em Santa Catarina o governo estadual investiu em rodovias federais.
— Não tem cabimento a União receber recursos para executar uma obra dela, com o dinheiro do governo do estado, e continuar cobrando a dívida integral do estado. Se alguém achar que isso é imoral, eu diria: imoral é não descontar da dívida — explicou Amin.
O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), elogiou o acordo para a apreciação dos vetos.
— Assim encerramos de maneira pacífica e com convergência a votação dos vetos — avaliou.
Vetos com apreciação adiada em ordem cronológica
Veto parcial 46/2021 
(Lei de Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de Direito)
Vetou artigo que criminalizava a "comunicação enganosa em massa", disseminação de fatos sabidamente inverídicos para comprometer o processo eleitoral.
Veto parcial 67/2021 
(dispositivos 1 a 37)
(Marco legal das ferrovias)
Foram vetados 37 dispositivos, muitos deles atribuindo ao Estado envolvimento em questões que, no entendimento do Executivo, são pertinentes apenas ao particular autorizado a explorar o serviço ferroviário.
Veto parcial 30/2022 
(Despacho gratuito de bagagem)
Foi vetado dispositivo que acabava com a cobrança pela primeira bagagem despachada em voos nacionais e internacionais.
Veto parcial 33/2022 
(Renegociação de dívidas do Fies)
Foi vetado artigo que retirava do cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os descontos concedidos no programa especial para renegociação de dívidas do Fies.
Veto total 34/2022 
(Metodologias alternativas nas escolas do campo)
O texto foi totalmente vetado sob a alegação de que a chamada "pedagogia da alternância" nas chamadas escolas do campo afronta o princípio da isonomia na fixação dos currículos.
Veto parcial 39/2022 
(Reembolso de eventos cancelados na pandemia)
Foram vetados dispositivos que estendiam a aplicação das medidas emergenciais para enfrentamento da covid-19 a futuras emergências de saúde pública, sempre que reconhecidas pela União.
Veto parcial 43/2022 
(Piso salarial nacional da enfermagem)
Foi vetado o artigo que prevê reajuste anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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