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Proposta prevê a criação de comissões para mediar conflitos agrários
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Pedro Pincer | 28/02/2023, 10h21
O Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015) pode ser alterado para permitir a criação de comissões para mediar as desocupações coletivas em razão de cumprimento de ordens de reintegração de posse. O objetivo do PL 316/2023, de autoria do senador Marcio Bittar (União-AC), é disciplinar  uma decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a criação das comissões de conflitos fundiários nos diversos Tribunais de Justiça dos estados e nos Tribunais Regionais Federais.

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PL 316/2023
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