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MP altera valor de taxa de fiscalização de tacógrafos
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Da Agência Senado | 15/12/2022, 10h53
Maior parte das taxas de inspeção pelo Inmetro terá valor reduzido
IPEM-ES
Proposições legislativas
MPV 1145/2022
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (15) a Medida Provisória (MP) 1.145, datada de 14 de dezembro, que altera os valores da Taxa de Serviços Metrológicos cobrada pela verificação de cronotacógrafos, medidores de velocidade fixos de automóveis e etilômetros. Em geral, a MP baixa os valores da taxa, com exceção de um caso.
A Taxa de Serviços Metrológicos foi instituída pela Lei 9.933, de 1999, que trata das competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento. A taxa tem como base de cálculo "a apropriação dos custos diretos e indiretos inerentes às atividades de controle metrológico de instrumentos de medição". A cobrança ocorre sempre que o Inmetro verifica um instrumento de medição. Normalmente esta atividade é realizada uma vez por ano, mas pode variar de acordo com requisitos regulamentares específicos.
Abaixo os novos valores, com os valores antigos entre parênteses.
Medidores de velocidade fixos (por faixa de trânsito): R$ 390 por verificação, seja inicial ou subsequente (antes R$ 542,72).
Cronotacógrafos (por unidade): R$ 90,09 por verificação subsequente das primeiras dez unidades (antes R$ 207,34), R$ 81,50 por verificação inicial da 11ª à 100ª unidade (antes R$ 113,41), R$ 61 por verificação subsequente a partir da 101ª unidade (antes R$ 84,88) e R$ 90,09 para cronotacógrafos instalados em veículos (antes não havia cobrança).
Etilômetros: R$ 575 por verificação, seja inicial ou subsequente (antes R$ 800,17 por verificação, até a décima unidade).
O artigo 2 da MP determina que ela só produzirá efeitos três dias após a publicação, no caso dos cronotacógrafos até a décima unidade; e no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto às demais mudanças da tabela.
O Congresso tem até 25 de março para deliberar sobre a medida provisória, prazo prorrogável por mais 60 dias caso a votação nas duas Casas não tenha sido concluída. O prazo para apresentação de emendas pelos parlamentares vai até a próxima segunda-feira (19). De 11 de março em diante a MP entra em regime de urgência, trancando a pauta de votações até ser apreciada.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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