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Organizações da sociedade civil elogiam aprovação de nova Lei de Migrações na Câmara
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Organizações da sociedade civil elogiam aprovação de nova Lei de Migrações na Câmara
12 dezembro 2016
Legenda: Membros da Rede Solidária para Migrantes e Refugiados, que conta com mais de 60 membros, posam para foto oficial do 12º Encontro, realizado anualmente em Brasília. Foto: ACNUR/Miguel Pachioni
A nova Lei de Migrações brasileira aprovada na semana passada na Câmara dos Deputados é uma mudança de paradigma em relação aos estrangeiros, deixando para trás o viés da segurança nacional em prol dos direitos humanos, na opinião de representantes da Rede Solidária para Migrantes e Refugiados (RedeMir).
Segundo a RedeMir, a nova lei é resultado de amplo esforço da sociedade civil organizada, refletindo visão humanitária sobre os estrangeiros. As observações foram feitas na semana passada (6 a 8) durante o 12º encontro nacional da RedeMir ocorrido em Brasília.
Na ocasião, a rede sugeriu que a regulamentação da nova legislação resguarde os princípios e valores humanitários contemplados no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Em linhas gerais, as organizações que compõem a rede querem evitar retrocessos que reduzam os direitos de migrantes e refugiados. O texto aprovado na Câmara dos Deputados ainda terá que ser ratificado pelo Senado.
Articulada pelo Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH), a RedeMir existe há doze anos e tem atualmente com cerca de 60 entidades espalhadas pelo Brasil atuando em prol dos migrantes e refugiados.
O Encontro Nacional da RedeMir foi realizado conjuntamente pelo IMDH, em parceria com a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) e pelo Setor Pastoral da Mobilidade Humana da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Também foi promovido com apoio do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), da Organização Internacional para o Trabalho (OIT) e da Organização Internacional para as Migrações (OIM).
Para a representante do ACNUR no Brasil, Isabel Marquez, a nova lei “vai facilitar a entrada de imigrantes e regulamentar a sua residência no território brasileiro, permitindo uma imigração mais humanizada e ordenada”.
Legenda: Imigrantes haitianos em Iñapari, no Peru. A rota é usada por muitos para alcançar o Brasil pela fronteira com o Acre, para depois seguirem para centros urbanos. Milhares de haitianos já migraram para o Brasil desde o terremoto que atingiu o país caribenho, em janeiro de 2010. Foto: Marcello Casal Jr./ABr
Como resultado direto desta lei no sistema brasileiros de refúgio, Isabel estima que “haverá uma redução do número de pedidos de refúgio, pois muitos migrantes apresentem estes pedidos porque não têm outra opção para se regularizar no país”.
A importância do encontro realizado em Brasília se refletiu na articulação entre as instituições que compõem a RedeMir, somando esforços para que políticas públicas sejam discutidas e implementadas. “No encontro deste ano, em particular, foi marcante a atuação pela aprovação na Câmara dos Deputados da nova Lei de Migração e nas propostas relativas à sua posterior regulamentação”, disse a diretora do IMDH, Rosita Milesi.
Um dos destaques da nova lei, visto como essencial para o tratamento humanitário e de direitos aos migrantes, está a anistia imigratória que possibilitará a milhares de pessoas regularizar sua situação no país.
O relator do projeto, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), esteve presente no encontro da RedeMir e avaliou que “o texto construído e apresentado ao Congresso foi o texto possível”.
A organização continuará atuante e acompanhando de perto a tramitação da lei no Senado. “Não pleiteamos privilégios para refugiados e imigrantes, mas sim políticas específicas para essa população”, disse Rosita.