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CCJ pode votar texto que proíbe poder público de contratar condenados por agressões a mulheres e crianças
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Bruno Lourenço | 22/03/2023, 13h42
O poder público pode ser proibido de contratar condenados por crimes de racismo, tráfico de drogas, tortura, violência contra mulheres ou crianças e por crimes contra a administração pública. É o que prevê projeto de lei (PL 1.899/2019) do senador Marcos do Val (Podemos-ES), que está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), explicou que a proibição se aplica às contratações nas formas direta e indireta, na forma de terceirização.

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PL 1899/2019
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