Servidores da UnB reclamam no Supremo a manutenção da URP de 26,05%
17/05/2010 16h50 - Atualizado há
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O Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília (SINDFUB/DF) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 28819, com pedido de liminar, pleiteando que cessem, por parte do Tribunal de Contas da União (TCU), atos negando a incorporação da Unidade de Referência e Padrão (URP) de 26,05% de fevereiro de 1989 aos salários dos servidores da UnB. A incorporação foi obtida por força de decisões judiciais transitadas em julgado e de um ato administrativo adotado pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) em 1991.
Os servidores da UnB já se encontram em greve há mais de dois meses em virtude dessa pendência. No MS 28819, o SINDFUB pede que a ação seja julgada por conexão com o MS 26156, que contém a mesma causa de pedir e foi impetrado pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES), por sua seção sindical dos Docentes da Universidade de Brasília (ADUnB). Tal mandado está em curso no STF e se encontra sob relatoria da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que é relatora, também, do MS agora impetrado pelos servidores da Universidade.
Direitos
Na ação, o SINDFUB recorda que o direito à URP de 26,05% foi incorporado em 1991 (portanto, há quase 19 anos) aos salários dos servidores da Universidade de Brasília por força da Ação Reclamatória Trabalhista nº 385/89, em Recurso Ordinário julgado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região. Dessa decisão não houve interposição de recurso, de modo que ela transitou em julgado em 15 de outubro de 1990.
Ainda segundo o sindicato dos servidores da UnB, o direito à URP de 26,05% decorreu, também, do Mandado de Segurança 928/81. Ocorre que, em 1991, o reitor da UnB, por uma questão de isonomia, estendeu administrativamente o reajuste de 26,05% a todos os servidores e docentes, ativos e inativos, bem como aos aposentados e pensionistas.
O ato, entretanto, foi questionado pelo então ministro da Educação, o que levou a UnB a ajuizar o MS 928, ganho no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e transitado em julgado em 17 de junho de 1997. Posteriormente, a Fundação UnB ajuizou a Reclamação (RCL) 529 junto ao STJ, que a julgou procedente e transitou em julgado em 9 de dezembro de 1998.
A extensão acabou abrangendo também servidores que ingressaram nos quadros da Fundação Universidade de Brasília (FUB) posteriormente à sua efetivação, ou mesmo na data da impetração do MS 928 ou do trânsito em julgado de sua decisão, sem distinção quanto à data de ingresso deles.
E é justamente essa circunstância que vem levando o TCU a determinar a suspensão de pagamentos, sobretudo em processos de concessão de aposentadorias ou pensões a servidores da UnB.
Exemplo disso é decisão proferida pela Primeira Câmara do TCU no acórdão (decisão colegiada) 529/2010, no dia 2 de fevereiro desde ano, determinando à FUB a adoção de medidas para suspender o pagamento da URP/89 àqueles servidores que não tenham ganho causa na Justiça assegurando o direito a seu recebimento.
Diante disso, o sindicato pede, entre outros, que seja determinado ao TCU que se abstenha de negar os registros das aposentadorias dos servidores mencionados que incluam a URP de 26,05% e, no mérito, a confirmação do pedido, para que seja restabelecido o pagamento integral dos salários, bem como das aposentadorias e pensões, incluindo a URP de 26,05%.
FK/EH
Processo relacionado: MS 28819