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CIJ: Reino Unido deve encerrar administração ilegal do Arquipélago de Chagos
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CIJ: Reino Unido deve encerrar administração ilegal do Arquipélago de Chagos
26 fevereiro 2019
Legenda: Vista do Palácio da Paz, sede da Corte Internacional de Justiça (CIJ) em Haia, na Holanda. Foto: CIJ/Jeroen Bouman
O governo do Reino Unido possui obrigação de encerrar sua administração do Arquipélago de Chagos “o mais rápido possível”, afirmou na segunda-feira (25) a Corte Internacional de Justiça, principal órgão judicial das Nações Unidas, em parecer consultivo. O parecer classifica a administração contínua do arquipélago no Oceano Índico como “ilegal” e um “ato ilícito”.
O arquipélago foi tomado pelos britânicos durante negociações sobre a independência das Ilhas Maurício, concretizadas em 1968. As ilhas desde então têm sido usadas para propósitos de defesa pelo Reino Unido e pelos Estados Unidos, que estabeleceram uma base militar na ilha de Diego Garcia.
Toda a população do arquipélago foi removida à força do território entre 1967 e 1973 e impedida de voltar. Ex-ilhéus estão espalhados entre diversos países, incluindo Reino Unido, Ilhas Maurício e Seicheles. Para a Corte Internacional de Justiça, encerrar administração britânica do território é um passo necessário para a descolonização completa das Ilhas Maurício de forma “consistente com o direito de pessoas à autodeterminação”.
O parecer da Corte inclui um lembrete de que todos os Estados-membros possuem obrigação de cooperar com as Nações Unidas para garantir a total descolonização das Ilhas Maurício. Isso inclui o reassentamento de cidadãos no Arquipélago de Chagos, uma questão descrita como relacionada à “proteção dos direitos humanos dos envolvidos”.
A decisão consultiva afirma que, após revisão das circunstâncias nas quais o Conselho de Ministros da Colônia de Maurício concordou com a separação do Arquipélago de Chagos, “a Corte considera que esta separação não foi baseada em expressão de desejo livre e genuíno das partes envolvidas”.
O parecer foi dado depois de pedido da Assembleia Geral da ONU e de um pedido das Ilhas Maurício para que o Território Britânico do Oceano Índico, que inclui o Arquipélago de Chagos, fosse dissolvido e o território devolvido ao país.