Home Matérias Orçamento
CMO aprova contas governamentais com ressalvas
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp
Compartilhe este conteúdo no Facebook
Compartilhe este conteúdo no Twitter
Compartilhe este conteúdo no Telegram
Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Da Agência Senado | 07/12/2022, 17h42
Parlamentares da CMO ouvem Marcos Rogério (1º à dir). À mesa, o deputado Celso Sabino (2º à dir) conduz a reunião
Roque de Sá/Agência Senado
Proposições legislativas
MCN 3/2019
MCN 5/2017
MCN 5/2020
PLN 32/2022
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (7) a prestação de contas apresentadas pelos governos de Jair Bolsonaro, referente ao exercício de 2019, Michel Temer (2018 e 2016) e Dilma Rousseff (2016), todas com ressalvas apontadas previamente por auditores do Tribunal de Contas da União (TCU). Os relatórios apresentados às Mensagens 5/2020, 3/2019 e 5/2017 serão agora encaminhados para votação no Plenário do Congresso.
O relator das contas de 2019 do governo Bolsonaro foi o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), que apresentou relatório e um projeto de decreto legislativo como forma de possibilitar a aprovação das contas com as ressalvas feitas pelo TCU. A ressalva incluída no projeto é o não cumprimento, em 2019, da aplicação mínima de recursos destinados à irrigação no Centro-Oeste. A Constituição obriga a aplicação de pelo menos 20% dos recursos nesta área.
Também foi recomendado que as despesas relativas a projetos sejam identificadas de maneira específica, por município ou região, facilitando a transparência. O projeto determina que o presidente adote uma regulamentação específica sobre o tema ou proponha uma alteração no texto constitucional para tornar o dispositivo aplicável.
As outras ressalvas não incluídas pelo relator no projeto foram o aceite de obrigações junto a organismos internacionais em montante superior aos créditos disponíveis; e a não observância de aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) na concessão de benefícios tributários.
As prestações referentes às contas de Michel Temer (2018 e 2016) e Dilma Rousseff (2016) foram relatadas pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO). Entre as ressalvas apontadas estão as dificuldades enfrentadas pelos técnicos do TCU para acessar dados da Receita Federal em razão de sigilo fiscal quanto a ações patrimoniais e receitas orçamentarias. O tribunal também aponta renúncia fiscal de R$ 314 bilhões, obtida em razão da concessão de benefícios tributários ao longo dos anos.
PEC da Transição
Durante a reunião, o senador Marcos Rogério (PL-RO) disse que o país vive um “momento atípico na política” e criticou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, em discussão no Congresso, destinada ao pagamento de benefícios sociais pelo governo do presidente eleito Luís Inácio Lula da Silva.
— Não se trata apenas de uma emenda de transição. Ela propõe um novo pacto de transição da responsabilidade fiscal, do compromisso do teto de gastos para um novo ambiente, totalmente descompromissado com o que o Parlamento desenhou para o pais não experimentar o que viveu no passado, no governo Dilma, o total descontrole em relação aos gastos públicos. Ela também retira o quórum qualificado para mudar a regra de ouro e submetê-la a lei complementar, e não mais por emenda constitucional — afirmou.
Já o deputado Enio Verri (PT-PR) esclareceu que o próximo governo não pretende acabar com a âncora fiscal, mas apresentar um novo modelo até agosto de 2023, conforme prevê o texto da PEC da Transição, em apreciação no Congresso.
— Entendo que é falta de informação. O que não pode é falar o que não sabe, Não há como não ter uma âncora fiscal. O presidente Lula foi responsável em seus oito anos de governo. Vai se manter o teto de gastos. O teto não foi extinto. Aplicou-se um valor, aumentou. Até agosto vamos construir o teto de gastos, que falhou no governo Bolsonaro, que superou o teto em quatro. Respeito. Conhecimento sempre é bom e mantém o nível que essa Casa precisa ter — concluiu.
A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), por sua vez, criticou o governo de Jair Bolsonaro, atribuindo-lhe a “criação de verdadeiras aberrações com dinheiro público, como o orçamento secreto, a redução de investimentos, um orçamento anti povo para a tender especuladores financeiros”.
Presidida pelo deputado Celso Sabino (União-PA), a CMO volta a se reunir na terça-feira (13), quando deverão ser apreciados o relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE), da Lei Orçamentária de 2023 (PLN 32/2022) e prestações de contas dos governos Jair Bolsonaro, Dilma Rousseff e Fernando Collor, ainda pendentes de votação no colegiado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
MAIS NOTÍCIAS SOBRE:
Comissão Mista de Orçamento Lei de Responsabilidade Fiscal Senador Confúcio Moura Senador Marcos Rogério Tribunal de Contas da União
IMPRIMIR | E-MAIL
Compartilhar: Facebook | Twitter | Telegram | Linkedin
Veja também
Comissões
CE vota atendimento especial a alunos com transtorno de aprendizagem na faculdade
Plenário
Dorinha defende piso para professores e profissionais da enfermagem
Comissões
Extinção da Funasa divide opiniões na Comissão de Infraestrutura
Plenário
Senado aprova a criação da Semana da Educação Olímpica e Paralímpica
Plenário
Confúcio Moura defende profissionalização do ensino médio
Primeira página
Pacheco determina instalação de comissões mistas para as MPs
Pacheco: Senado tem 'compromisso absoluto' com novo arcabouço fiscal
Novo rateio da Cide-Combustíveis voltará à análise dos senadores
Ibama relata ações contra garimpo em terra inanomami
Distrofia Muscular de Duchenne terá seu dia nacional
CAE ouve presidente do BC sobre taxa de juros na terça
Veja mais destaques ›
Últimas
31/03/2023 12h27 - Comissões
CI tem na pauta pagamento de pedágio por PIX e regras para a praticagem
31/03/2023 11h43 - Especial
Pauta feminina avança no Senado no mês da mulher
31/03/2023 10h52 - Vídeo
Coletivo de mulheres quer ampliar poder de decisão feminina nas finanças públicas
31/03/2023 10h05 - Áudio
Auditores fiscais do trabalho pedem recomposição no quadro de servidores
31/03/2023 09h56 - Áudio
Proposta que facilita certificado digital para representantes de empresas e incapazes vai à Câmara
Veja mais ›