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Agências da ONU apoiam iniciativa que fortalece audiências de custódia no Brasil
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Agências da ONU apoiam iniciativa que fortalece audiências de custódia no Brasil
27 março 2019
Legenda: Audiência de custódia em Brasília (DF). Foto: Agência CNJ/Luiz Silveira
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), promovem o programa "Justiça Presente", cujo objetivo é fortalecer as audiências de custódia em todo o país.
A audiência de custódia é um instrumento processual que determina que todo preso capturado em flagrante deve ser levado a uma autoridade judicial em até 24 horas. Na ocasião, o juiz avalia legalidade, necessidade e adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares.
Por colocar o magistrado em contato com o custodiado no momento da prisão, essas audiências facilitam a comprovação de casos de tortura e maus tratos, geralmente pouco notificados. Não é julgado, na audiência de custódia, o crime em si, apenas o ato da detenção. A ideia central é de que seja avaliado se o preso precisa, necessariamente, ser mantido em cárcere, ou se pode responder pelo processo em liberdade.
A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.
Segundo o UNODC, sua participação no programa "Justiça Presente" visa a redução do número de prisões desnecessárias e o descongestionamento do sistema prisional brasileiro, que opera com uma taxa de ocupação de 197%, segundo dados do Ministério da Justiça de 2016.
Uma das principais ações que resultarão desta parceria é a alocação de 27 assessores especializados a todas as unidades da federação para dar apoio técnico aos profissionais que atuam na temática penal com base em diretrizes internacionais e boas práticas.
Outra função dos assessores será facilitar o acesso dos custodiados à rede local de políticas públicas de proteção social, assim como auxiliar no desenvolvimento de ações relativas às políticas de alternativas penais e monitoramento eletrônico.
A parceria prevê ainda o lançamento de publicações técnicas que fortaleçam a adoção de medidas alternativas à prisão quando cabível e a identificação e apuração de casos de tortura e maus tratos.
Outro ponto de ação do UNODC é a articulação e formação continuada de instituições e atores envolvidos nas audiências de custódia. Isso inclui a criação de uma rede de magistrados para troca de experiências e um módulo dedicado ao tema em ao menos três cursos de formação de novos juízes.
Apesar da redução na conversão de flagrantes em prisões preventivas, que chegavam a 90% em algumas unidades da federação antes da implantação das audiências de custódia no Brasil, a detenção provisória ainda é adotada na maioria dos casos — incluindo aqueles que não resultariam em prisão após a sentença, cerca de 18%.
Os dados mais recentes do CNJ sobre o tema indicam que, das 258 mil audiências de custódia realizadas até julho de 2017, 44% resultaram em liberdade provisória e 55% em prisão preventiva. Além disso, as audiências de custódia ficaram concentradas nas capitais e cada estado adotou mecanismos próprios para sistematizar a prática.
A proposta do programa "Justiça Presente" é fortalecer o modelo difundido pelo CNJ e sensibilizar atores do sistema de Justiça e de Segurança Pública, como juízes, promotores, defensores públicos e policiais para substituírem a prisão por outras ações mais adequadas sempre que possível, como medidas cautelares e monitoração eletrônica.
Além de reduzir a superlotação, a medida busca evitar a exposição de pessoas não violentas que sequer foram condenadas a presos condenados por crimes mais graves, incluindo integrantes de facções criminosas.
O programa ainda adotará ações para enfrentar o encarceramento excessivo de mulheres (que cresceu de forma vertiginosa nas últimas décadas), de acusados de tráfico de drogas e de negros. A intenção é combater a seletividade do sistema penal observada em audiências de custódia e medidas alternativas.
Justiça Presente
Iniciativa da gestão do ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, o "Justiça Presente" é uma parceria inédita entre CNJ e agências da Organização das Nações Unidas (ONU) e coloca o Judiciário como protagonista para enfrentar o estado de crise do sistema penal brasileiro.
O programa resultou de acordo de cooperação técnica firmado em novembro do ano passado com recursos repassados pelo Ministério da Justiça e de Segurança Pública.
Entre as principais apostas do programa, estão a atuação simultânea em todos os gargalos da execução penal, a customização das atividades de acordo com as necessidades e capacidades de cada unidade da federação, e o fortalecimento dos atores locais para garantir a eficácia e sustentabilidade das iniciativas.
Entidades da ONU envolvidas nesta atividade
UNODC
Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime