Assembleia Legislativa do RJ pede liminar para ter acesso a dados fiscais de investigados por corrupção no TC-RJ
08/01/2010 15h25 - Atualizado há
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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ajuizou Ação Cível Originária (ACO 1499) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede liminar para obter da Receita Federal os dados relativos às declarações de imposto de renda dos últimos cinco anos de três investigados pela CPI instaurada para apurar denúncias de corrupção do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
A CPI solicitou os dados fiscais dos investigados C.C.S.F, G.C.S. e M.H.S, mas a Secretaria da Receita Federal negou-se a enviar as informações sob o argumento de que somente as comissões parlamentares de inquérito federais (instituídas no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal) teriam competência para requerer diretamente a transferência de sigilo fiscal. Às CPIs estaduais o repasse dependeria de autorização judicial, de acordo com a Receita.
“A Secretaria da Receita Federal do Brasil não dispõe de autorização legal para, sem prévia autorização ou determinação judicial, fornecer informações e documentos protegidos por sigilo fiscal às comissões parlamentares de inquérito instituídas no âmbito dos Estados”, respondeu o órgão federal em resposta ao ofício da CPI da Alerj enviado pela deputada Cidinha Campos, presidente da comissão.
Para a Assembleia Legislativa, a recusa da Receita Federal configura ameaça ao Pacto Federativo. “Entende a Alerj que, por meio de atos adequadamente fundamentados, sua Comissão Parlamentar de Inquérito pode determinar a transferência do sigilo fiscal e bancário de pessoas que estejam sendo investigadas”, argumenta o procurador-geral da Alerj, Marcello Cerqueira.
VP/LF
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Processo relacionado: ACO 1499