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Proteção deve ser concedida no momento da denúncia de ameaça contra mulher, aprova CCJ
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Da Agência Senado | 13/12/2022, 14h43
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Proposto por Simone Tebet, o PL 1.604/2022 teve relatório de Eliziane Gama e segue para a Câmara dos Deputados
Edilson Rodrigues/Agência Senado
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Medidas de fomento à competitividade e combate à violência de gênero avançam no Senado
Vai à Câmara projeto que visa garantir aplicação da Lei Maria da Penha
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Proposições legislativas
PL 1604/2022
Medidas protetivas de urgência devem ser concedidas sumariamente às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial, ou a partir de alegações escritas, aprovou a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta terça-feira (13). De acordo com (PL) 1.604/2022, que agora segue para a Câmara dos Deputados, as medidas protetivas só poderão ser suspensas caso fique comprovada a inexistência de risco à integridade física, sexual, psicológica, patrimonial ou moral da mulher ou eventuais dependentes.
Autora do projeto, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que o objetivo é evitar interpretações diversas de juízes ou policiais, que se valem de supostas brechas na Lei Maria da Penha (Lei 13.240, de 2006) para não conceder a proteção, deixando assim de aplicar a norma. Segundo Simone, o projeto "é o mais importante" apoiado pela Bancada Feminina nos 8 anos de seu mandato, que se encerrará em janeiro. Isso porque pode, diretamente, salvar vidas de muitas mulheres.
— Sem esse projeto, ficamos na mão da jurisprudência dos tribunais. Que às vezes entendem possível, mas muitas vezes também entendem não ser possível estender as medidas protetivas que salvam vidas. Mas nos casos de violências contra mulheres, atrasar a adoção de medidas protetivas, ainda que por segundos, horas ou dias, pode ser a diferença entre salvar ou não muitas vidas — disse Tebet, acrescentando que o PL 1.604/2022 também se aplica a menores de idade e idosos.
Pandemia de violência
A relatora foi a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que, com base em dados oficiais, demonstrou que a violência contra a mulher tem crescido. No período de medidas mais restritivas para conter a pandemia, que forçaram muitos casais a conviverem mais, houve 2.451 feminicídios. O número de denúncias de agressões físicas e psicológicas a mulheres, feitas às Polícias, também cresceu 16% durante o período. E em 2021, uma mulher foi morta "pela condição de ser mulher" a cada 7 horas, ressaltou Eliziane Gama.
Diante da "pandemia de violência", a senadora afirmou que o PL 1.604/2022 recupera a aplicação da Lei Maria da Penha "na sua essência, recupera o espírito dessa lei". Ela lamentou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem caminhado no sentido de que, para aplicar a lei, os juízes devem analisar em cada caso se a violência teria sido ou não baseada no gênero. O que diminui a proteção às mulheres.
— Conceder medidas protetivas urgentemente, com a redução do espaço para que julgadores possam indeferi-las, amplia a proteção. A retirada da proteção só se dará quando for comprovada a inexistência de riscos à mulher e seus dependentes. O PL 1.604/2022 também desvincula a existência de tipo penal, ação penal, inquérito ou boletim de ocorrência na concessão da proteção. E explicita que as medidas se mantêm enquanto houver riscos à ofendida ou seus dependentes — explicou a relatora.
Eliziane Gama acrescentou que o projeto deixa claro que a Lei Maria da Penha é para qualquer conduta violenta baseada no gênero praticada contra mulheres, “independente da motivação". De acordo com a relatora, isso é "muito importante", porque dificulta "interpretações" que restringem a aplicação da lei, segundo Eliziane.
Brechas
Durante a votação, Simone Tebet afirmou que "tudo tem sido motivo para não se aplicar a Maria da Penha".
— Tudo tem sido motivo para não aplicar a lei. Alegam que são conflitos familiares ou domésticos, de visitação a filhos, conflitos patrimoniais, uso de álcool ou drogas pelo agressor ou pela vítima, suposta ausência de vulnerabilidade, transtornos mentais, deficiências, ausência de coabitação ou dependência financeira, idade jovem ou avançada, ou a prática concomitante de violência contra o homem — lamentou a senadora.
Para Tebet, seja como motivo principal, pretexto ou elemento contextual, a questão de gênero sempre está presente na violência contra mulheres, "de modo explícito ou implícito, consciente ou inconsciente", observou a senadora.
— A questão de gênero é um fato objetivo, sempre subjacente na violência doméstica e familiar, já que irmãs sofrem mais violência que irmãos, idosas sofrem mais violência que idosos, e mulheres sofrem mais agressões por parte de parceiros e familiares drogados ou bêbados do que os homens — argumentou.
O PL 1.604/2022 segue para análise da Câmara, e Simone Tebet fez um apelo aos colegas para que não haja qualquer recurso visando levá-lo antes à votação no Plenário do Senado.
Vandalismo em Brasília
Também na reunião da CCJ, vários senadores criticaram a inação de instituições que, pela inércia, estariam contribuindo para que militantes inconformados com a derrota de Jair Bolsonaro na eleição presidencial provoquem vandalismos e outras ações contrárias ao interesse coletivo. Eles se referiram ao ataque, na noite desta segunda-feira (12) à sede da Polícia Federal em Brasília. Além de bloquear uma das vias da cidade, militantes agrediram policiais, provocaram incêndios e depredações de veículos e ônibus coletivos, entre outros casos de violência.
Simone Tebet lembrou que muitos desses militantes estão há semanas acampados na frente do quartel-general (QG) do Exército em Brasília. Além disso, muitos dos casos de vandalismo ocorridos na segunda se deram em áreas de segurança nacional.
— Depredações e vandalismos que jamais imaginávamos ver não vão intimidar a democracia. Esses criminosos precisam ser punidos pelo caos que causaram. Já fiz um requerimento para que o ministro da Justiça compareça ao Senado, desde que muitas estradas foram bloqueadas por militantes, que impediram que crianças e outros doentes fossem atendidos em hospitais, e prejudicaram a distribuição de remédios e alimentos. O Parlamento, por exemplo, precisa dialogar, nas pessoas dos presidentes Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, com as Forças Armadas, visando mais esclarecimentos sobre acampamentos no QG do Exército e outras situações — disse a senadora.
Para o senador Fabiano Contarato (PT-ES), o que os militantes bolsonaristas têm feito equivale a terrorismo político. Ele duvida que haveria leniência das autoridades se acampamentos em frente ao QG do Exército caso fossem feitos por grupos que representam "negros, indígenas e outros grupos de excluídos ou miseráveis".
— O mais preocupante é a omissão das autoridades, a omissão do ministro da Justiça, a omissão do Exército quando essas pessoas estão acampadas ali. Queria ver se fossem outros movimentos que estivessem acampados. Queria ver se fossem pretos e pobres que estivessem agindo com atos terroristas, tentando invadir a PF, se não seriam recebidos a bala, se não estariam presos. Nesses atos terroristas, quantas pessoas a PF prendeu? Quem está sendo responsabilizado? Porque se não houver isso, as instituições tem que ser responsabilizadas por prevaricação. Como podem as instituições ficarem omissas? Qual é o comportamento do ministro? O que a PF fez efetivamente pra prender e responsabilizar os responsáveis? — questionou.
Para o senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), "a ação vândala de bolsonaristas" em Brasília mostra desapreço pela democracia, pela Constituição e ao Estado Democrático de Direito. Para ele, a ação está intimamente ligada ao silêncio de Jair Bolsonaro e outras autoridades, que não condenam crimes como esses nem tomam ações punitivas e efetivas.
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), se somou ao questionamento de Contarato. Os senadores Eliziane Gama e Jorge Kajuru (Podemos-GO) também condenaram os atos de vandalismo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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