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Para relatores da ONU, revogação de indulto a Fujimori restaura justiça às vítimas
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Para relatores da ONU, revogação de indulto a Fujimori restaura justiça às vítimas
09 outubro 2018
Legenda: O ex-presidente peruano Alberto Fujimori. Foto: globalpost.com (CC)
Especialistas da ONU elogiaram nesta terça-feira (9) a decisão de um tribunal da Corte Suprema do Peru de revogar o indulto concedido ao ex-presidente Alberto Fujimori, afirmando que a medida restaura a justiça às vítimas e familiares que sofreram durante seu regime.
O pedido de anulação do indulto foi apresentado pelas famílias das vítimas dos massacres de Barrios Altos, em 1991, e La Cantuta, em 1992, dois dos casos em que Fujimori foi condenado.
"A decisão da corte restaura o direito à justiça das vítimas e de suas famílias, que lutam há 25 anos para garantir que os crimes horrendos que eles sofreram não fiquem impunes, e que aqueles responsáveis sejam devida e efetivamente punidos", disseram os especialistas.
Em 3 de outubro, o tribunal supremo de investigações preparatórias da Corte Suprema do Peru decidiu que o perdão concedido em dezembro do ano passado a Fujimori não tem efeitos legais, e ordenou a busca e captura do ex-presidente peruano.
Fujimori cumpre sentença de 25 anos por crimes contra a humanidade sob a lei internacional, incluindo execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados e sequestros. Sua condenação, ocorrida após processo judicial que seguiu os padrões nacionais e internacionais de julgamento justo, foi considerada uma conquista importante na luta contra a impunidade.
No entanto, em dezembro, no contexto de uma crise política no país, o presidente peruano da época, Pedro Pablo Kuczynski, concedeu um indulto humanitário a Fujimori, o que levou a protestos de rua e reação violenta por parte das forças de segurança contra manifestações pacíficas.
"A decisão do tribunal da Corte Suprema vai ao encontro dos padrões internacionais de direitos humanos, que restringem o uso do indulto em casos de crimes contra a humanidade, e representa um renovado passo adiante na luta contra a impunidade por sérias violações que ocorreram no país mais de duas décadas atrás", disseram os especialistas.
Eles afirmaram também que o indulto a Fujimori se constitui uma violação da legislação peruana, que proíbe a concessão de perdão àqueles condenados por sequestro.
Há critérios concretos para a concessão de indulto por razões humanitárias que precisam ser cuidadosamente observados com o objetivo de evitar arbitrariedades, disseram os especialistas.
"Doenças terminais iminentes podem levar ao indulto; no entanto, tal benefício não pode ser concedido devido à mera passagem do tempo, idade da pessoa ou estado físico geral ou mental resultante da idade", disseram. "Em tais casos, os Estados precisam garantir o direito à saúde por meio de serviços médicos fornecidos nas prisões, ou transferências para centros médicos especializados".
Eles lembraram que a comissão de indultos presidenciais do Peru já rejeitou pedidos em favor de Fujimori, considerando que seu estado de saúde não atendia os critérios para a concessão do benefício por razões humanitárias.
O comunicado é assinado por Fabián Salvioli, relator especial para a promoção da verdade, justiça, reparação e garantia de não repetição; grupo de trabalho sobre desaparecimentos forçados ou involuntários; Agnès Callamard, relatora especial sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias; Diego García-Sayán, relator especial da ONU para a independência de juízes e advogados.