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Senado desarquiva projeto que pune agente público por 'carteirada'
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Da Agência Senado | 15/03/2023, 21h02
Plenário desarquivou mais de 50 projetos nesta quarta-feira
Pedro França/Agência Senado
Proposições legislativas
PLS 211/2017
PLS 66/2015
Em sessão plenária nesta quarta-feira (15) senadores aprovaram o desarquivamento de mais de 50 projetos de lei do senador Romário (PL-RJ) direcionados ao arquivo com o fim da legislatura passada.
Entre os projetos está o PLS 66/2015 que institui a “Lei da Carteirada”. A proposta altera o Código Penal para punir o agente público que se aproveitar do cargo, emprego ou função para deixar de cumprir obrigação legal imposta a todos os cidadãos ou para obter vantagem ou privilégio indevido.
Outro projeto desarquivado é o PLS 211/2017, que garante cursos profissionalizantes gratuitos a pessoas com deficiência.
O requerimento foi assinado pelo senador Romário e outros parlamentares.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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