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ACNUR elogia criação de departamento jurídico em São Paulo para menores refugiados
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ACNUR elogia criação de departamento jurídico em São Paulo para menores refugiados
23 novembro 2017
Legenda: Menina refugiada em São Paulo. Foto: IKMR / André Teller
O Tribunal de Justiça de São Paulo formalizou no início do mês (7) a criação de um departamento dedicado exclusivamente ao atendimento de jovens refugiados e também de vítimas estrangeiras de tráfico humano. Organismo funcionará na Vara da Infância e da Juventude de Penha de França, zona leste da capital. Segundo a Agência das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), iniciativa é pioneira na América Latina.
Com o Setor Anexo de Atendimento de Crianças e Adolescentes Solicitantes de Refúgio e Vítimas Estrangeiras de Tráfico Internacional de Pessoas (SANCAST), o Brasil responde a parte de seus obrigações assumidas perante a comunidade internacional para proteger e integrar menores de idade em situação de refúgio ou que estejam requerendo asilo no país.
A implementação da área traz para a Vara da Penha a responsabilidade de determinar e acompanhar o cumprimento de medidas protetivas para crianças e adolescentes desacompanhados ou separados que estejam acolhidos em abrigos públicos.
As crianças e adolescentes atendidos pelo SANCAST têm os casos analisados pelos setores técnicos de psicologia e serviço social da Vara da Penha. Em seguida, as situações são debatidas em audiências com a rede de proteção à criança e adolescente, técnicos dos abrigos públicos de São Paulo, equipamentos de atenção à saúde mental, Defensoria Pública, Ministério Público, ACNUR e Cáritas.
A legislação brasileira define menor "desacompanhado” como aquele que ingressa no território brasileiro sem nenhuma pessoa adulta. Já a "criança ou adolescente separado" é aquele que está acompanhado, durante a entrada no Brasil, por um adulto que não é seu responsável legal.
O SANCAST também fortalecerá o diálogo entre a Vara da Infância e organismos como o ACNUR, a Cáritas Arquidiocesana de São Paulo, a Cruz Vermelha e o Comitê Nacional para Refugiados (CONARE).
“O SANCAST realiza um serviço essencial, pois reconhece as necessidades especiais de crianças e adolescentes recém-chegados em São Paulo e que trazem consigo traumas decorrentes do contexto do refúgio. Só temos a agradecer e reafirmar o nosso compromisso de acompanhar e disseminar essa iniciativa”, elogiou a chefe do escritório do ACNUR em São Paulo, Maria Beatriz Nogueira.
Desde 2016, o ACNUR e a Cáritas Arquidiocesana de São Paulo acompanham todas as audiências realizadas na Vara da Penha e buscam garantir que as políticas protetivas levem em consideração, inclusive, as especificidades decorrentes do contexto de refúgio.
O juiz diretor e responsável pelo SANCAST, Paulo Fadigas, reafirmou o caráter propositivo do serviço. “Muitas pessoas se expressam, mas poucas são as que agem efetivamente para alterar a situação daqueles que sofreram reais violações de seus mais básicos direitos, possibilitando viverem condignamente no país de acolhida que escolheram como porto seguro."