Home Matérias MP
Cultura
Medida provisória adia repasses das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp
Compartilhe este conteúdo no Facebook
Compartilhe este conteúdo no Twitter
Compartilhe este conteúdo no Telegram
Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Da Agência Senado | 29/08/2022, 11h06
MP tira caráter impositivo de leis de apoio à cultura; na imagem, vista parcial do Palácio do Planalto
Isac Nóbrega/PR
Proposições legislativas
MPV 1135/2022
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (29) a Medida Provisória (MPV) 1.135/2022, que permite ao governo federal adiar os repasses aos setores da cultura e de eventos previstos em três leis criadas por conta da pandemia da covid-19: as leis Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022), Aldir Blanc 2 (Lei 14.399, de 2022) e do Perse (Lei 14.148, de 2021).
A MP tem validade até 27 de outubro, prorrogável por mais 60 dias, caso a apreciação nas duas casas do Congresso não tenha sido concluída. O prazo para apresentação de emendas por deputados e senadores vai até a próxima quarta-feira (31). A partir de 13 de outubro, a matéria entra em regime de urgência no Congresso, trancando a pauta de votações.
As leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 haviam sido integralmente vetadas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e promulgadas em julho após a derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional, com placares no Senado, respectivamente, de 66 a zero e 69 a zero, com votos inclusive de senadores da base do governo. A Lei do Perse (abreviatura de Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) havia sido parcialmente vetada, e os vetos também foram promulgados após a derrubada, em março deste ano. No Senado, o placar foi de 57 a zero.
Nas três leis, a MP, datada da sexta-feira passada (26), introduz a expressão "fica a União autorizada", o que na prática retira dos textos em vigor o caráter impositivo. Na Lei Paulo Gustavo e na Lei Aldir Blanc 2, o texto original dizia que "a União entregará" a estados, Distrito Federal e municípios repasses de, respectivamente, R$ 3,862 bilhões e R$ 3 bilhões. Na Lei do Perse, o texto falava em teto "assegurado" de de R$ 2,5 bilhões em indenizações a serem pagas ao setor de eventos pelos prejuízos provocados pela pandemia.
Além disso, nos três casos a MP dispõe expressamente que serão "respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras de cada exercício", o que em tese permite não realizar os repasses sob o pretexto de falta de recursos no Orçamento da União.
As leis
A Lei Paulo Gustavo prevê repasse de recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios para fomento de atividades e produtos culturais, como forma de atenuar os efeitos econômicos e sociais da pandemia de covid-19. O nome da lei homenageia o ator e humorista Paulo Gustavo, que morreu em maio de 2021, vítima da Covid.
A Lei Aldir Blanc 2 prorroga por cinco anos o benefício criado pela primeira Lei Aldir Blanc (Lei 14.017, de 2020), com repasses anuais de R$ 3 bilhões da União para que os entes federativos realizem ações no setor cultural. O nome da lei é homenagem ao compositor Aldir Blanc, vitimado pela Covid-19 em maio de 2020.
A Lei do Perse assegura a pessoas jurídicas do setor de eventos que tiveram redução superior a 50% (cinquenta por cento) no faturamento entre 2019 e 2020 o direito a indenização, com base nas despesas com pagamento de empregados durante o período da pandemia da Covid-19 e da Espin (Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional), declarada pelo governo federal em fevereiro de 2020 e oficialmente encerrada em maio deste ano, mas ainda produzindo efeitos, em relação a algumas normas, até maio de 2023.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
MAIS NOTÍCIAS SOBRE:
Covid-19 Crise econômica Cultura Medida Provisória Pandemia Vetos
IMPRIMIR | E-MAIL
Compartilhar: Facebook | Twitter | Telegram | Linkedin
Veja também
Plenário
Kajuru defende volta do rito das MPs previsto na Constituição
Plenário
Laércio Oliveira destaca Dia Nacional da Síndrome de Down
MP
MP cria incentivos para capacitação de participantes do Mais Médicos
Plenário
Senado confirma ampliação do prazo de pagamento do Pronampe
Institucional
Senado promove evento ligado à cultura para marcar o Dia da Síndrome de Down
Primeira página
Acompanhe ao vivo a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária
Pacheco diz que Impasse sobre MPs deve se resolver em breve
Representantes do garimpo pedem atenção do governo
Centrais telefônicas oferecerão serviços com acessibilidade
Aprovados controles manuais adaptados em carro alugado
CDH fará debates sobre perda de terra por trabalho escravo
Veja mais destaques ›
Últimas
22/03/2023 18h58 - Vídeo
Disque denúncia e emergência: CCT aprova atendimento acessível para pessoas com deficiência
22/03/2023 18h47 - Vídeo
Perda de terras por uso de trabalho escravo será tema de debate na CDH na próxima quarta
22/03/2023 18h45 - Áudio
CDH aprova projeto que cria o Programa de Crédito ao Jovem Empreendedor
22/03/2023 18h31 - Vídeo
Programa de crédito para jovens empreendedores é aprovado em comissão do Senado
22/03/2023 18h20 - Plenário
PSDB precisa se reinventar, diz Plínio Valério