Empresário Adir Assad pede direito ao silêncio perante CPMI
23/08/2012 09h00 - Atualizado há
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O empresário Adir Assad, dono das empresas JSM Terraplanagem Ltda. e SP Terraplanagem Ltda., entre outras, impetrou Habeas Corpus (HC 114929) no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, para garantir o direito de permanecer em silêncio em depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Operações Vegas e Monte Carlo. Assad foi convocado para depor na próxima terça-feira, dia 28.
Assad informa ter sido convocado por e-mail para prestar depoimento na condição de testemunha e afirma que, nos requerimentos, sua convocação é justificada com a alegação de que “teria supostamente feito várias transações com a Delta Construções”. O empresário afirma que os termos dos requerimentos permitem concluir que sua condição é, “efetivamente, de pessoa investigada”.
O empresário pede que o STF conceda liminar determinando expedição de salvo conduto garantindo-lhe o direito de não produzir prova contra si mesmo e permanecer em silêncio ante os questionamentos dos membros da CPMI, não assinar termo de compromisso, não sofrer medida privativa de liberdade ou restritiva de direitos e ser assistido por advogados.
CF/AD
Processo relacionado: HC 114929