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Projeto que apoia retorno de egressos do sistema prisional à sociedade é expandido no Brasil
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Projeto que apoia retorno de egressos do sistema prisional à sociedade é expandido no Brasil
19 setembro 2019
Legenda: Foto: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
O Escritório Social, que aposta na articulação entre Executivo, Judiciário e sociedade civil organizada para qualificar o retorno de egressos do sistema prisional à sociedade, chegará a 12 estados até o fim deste ano.
A expansão e melhoria de fluxos do Escritório Social – equipamento fomentado desde 2016 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – é uma das ações do programa Justiça Presente, parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para enfrentar problemas estruturais do sistema prisional brasileiro.
Alagoas, Paraíba e Roraima estão em fase final de assinatura de acordos de cooperação técnica e deverão inaugurar Escritórios Sociais em breve. Outras unidades da federação atualmente em fase de articulação são Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Piauí e Tocantins, além dos municípios de Niterói e Maricá, no Rio de Janeiro.
"Este projeto possui uma metodologia inovadora, pensada para ser transversal, e também propõe diálogo e fortalecimento com os demais estados que já possuem alguma metodologia de atenção à pessoa egressa", avalia o coordenador do eixo voltado à cidadania dentro e fora dos presídios do programa Justiça Presente, Felipe Athayde.
A expansão dos Escritórios Sociais reflete mais preocupação do Judiciário e do Executivo com a consolidação de uma política nacional de atenção aos egressos, uma vez que hoje cada unidade da federação tem ações próprias, muitas vezes desvinculadas de uma política permanente de Estado. De acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN), somente no primeiro semestre de 2017, cerca de 169 mil pessoas saíram do sistema penitenciário.
"Ao descuidar da etapa do retorno da pessoa à sociedade, não raro depois de anos sem vínculo familiar ou social, o Estado acaba desperdiçando os recursos empenhados para mantê-la presa, uma vez que uma reintegração falha abre oportunidade para reincidência", avalia o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do CNJ, Luís Lanfredi.
Escritório Social
Lançado de forma pioneira no Espírito Santo em 2016, de acordo com o modelo incentivado pelo CNJ, o Escritório Social busca entender as demandas individuais para a readaptação.
Estudos apontam que o primeiro ano após a saída do sistema prisional é considerado o mais crítico para garantir a reintegração, pois é nesse momento que se acentuam vulnerabilidades como mobilidade, documentação, fragilidade nos vínculos familiares e comunitários, trabalho, moradia, entre outros.
Segundo o modelo proposto pelo CNJ, cabe ao Judiciário fomentar e apoiar a sustentabilidade do Escritório Social, auxiliando o Poder Executivo na gestão, encaminhamento do público, atendimento e articulação.
O Judiciário pode, por exemplo, destinar recursos de penas pecuniárias para a estruturação do equipamento — a pena pecuniária pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em dinheiro e é uma medida alternativa à prisão. Já o Executivo fica responsável por estruturar e promover a articulação com as demais políticas públicas e sociais, especialmente para assistência social e saúde, além de ceder servidores para atuar no local.
Reconhecimento
Os Escritórios Sociais foram reconhecidos pelo escritório brasileiro do PNUD como um dos projetos de destaque regional. As ações de fomento e replicação dos Escritórios Sociais fazem parte do Eixo 3 do Justiça Presente, que promove ações de cidadania e garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade e de egressos.
Presente no Espírito Santo e no Paraná, o Escritório Social reúne em um mesmo local serviços como atendimento psicossocial, saúde, educação e oportunidades de emprego.
Segundo a representante residente assistente do PNUD no Brasil, Maristela Baioni, os programas considerados prioritários pela instituição ganham projeção e interesse de atores nacionais e internacionais. "Os projetos prioritários são acompanhados de forma próxima e com maior potencial de divulgação nacional e global", observa.
Coordenadora da Unidade de Paz e Governança do PNUD no Brasil, Moema Freire diz que a instituição vê no Escritório Social um grande potencial transformador. "Como política pública, a metodologia tem potencial para promoção do desenvolvimento e apresenta aspectos de ponta na inclusão socioeconômica, como o trabalho intersetorial", avalia.
Experiência capixaba
O Escritório Social completou, em maio, três anos de funcionamento no Espírito Santo. O atendimento mais qualificado ao egresso por meio do fortalecimento da rede de assistência social e serviços correlatos via parceria entre o Judiciário e o Executivo foi fomentado pelo CNJ em 2016 e desenvolvido de forma pioneira no estado, contabilizando mais de 5,5 mil atendimentos desde então.
O projeto oferece uma equipe multidisciplinar que se encarrega de criar um plano de socialização individualizada. A equipe faz os encaminhamentos aos egressos e seus familiares, geralmente em situação de vulnerabilidade social, para serviços de assistência social, psicossocial, qualificação e capacitação, por exemplo. Os contemplados também recebem encaminhamentos profissionais e educacionais, de acordo com as suas necessidades.
Um dos beneficiados pelo projeto foi Adilson Araújo Lima, que deixou a reclusão há quatro anos e atua no Escritório Social desde o lançamento. "Já realizei mais de 12 capacitações. Foram cursos de porteiro, auxiliar de serviços gerais, logística, estoquista, garçom básico e avançado, recepcionista, informática. Voltei a estudar, consegui me recolocar no mercado de trabalho, ou seja, uma mudança completa na minha vida", destaca. Agora, Lima sensibiliza outros egressos a participarem. "Utilizo meu exemplo para conscientizar amigos e desconhecidos a conhecerem essa iniciativa transformadora", destaca.
Após ser orientado na saída do sistema carcerário sobre os serviços do Escritório Social, o egresso é recebido no escritório por uma dupla de psicólogos e de assistentes sociais. Nesse primeiro contato, um Plano Individual de Atendimento ao Egresso (PIAE) é elaborado individualmente.
Versão digital no DF
Em julho, o CNJ assinou acordo de cooperação técnica com a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF) e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal para o desenvolvimento de tecnologia inédita de apoio aos egressos do sistema prisional.
Trata-se da versão digital do Escritório Social. A ideia é que, após ser testado em formato piloto no Distrito Federal, o Escritório Social Virtual seja replicado em todo o país e chegue a um público alvo de quase 200 mil pessoas por ano.
A FAP-DF ficará responsável pelo fomento de soluções tecnológicas para o desenvolvimento do aplicativo, com apoio técnico do CNJ, e as secretarias do DF auxiliarão no mapeamento dos egressos e na implementação do programa.
O aplicativo oferecerá serviços de suporte às pessoas egressas e seus familiares, com funcionalidades que permitirão o acesso individual a informações, serviços, orientações e oportunidades de emprego, renda e qualificação.
Além disso, permitirá o envio de mensagens da rede parceira para os usuários e integração com sites especializados em empregos e cursos de qualificação profissional. Também está prevista integração com o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ferramenta desenvolvida pelo CNJ que centraliza e organiza os dados sobre a execução penal no país. O SEEU contribuirá com informações para o acompanhamento do Escritório Social.
Ministro do Superior Tribunal Federal e presidente do CNJ, Dias Toffoli explicou que o aplicativo virá na esteira de outras iniciativas do Conselho voltadas à ressocialização, como a expansão do Escritório Virtual físico. O aplicativo permitirá, ainda, a reconfiguração e a maior potencialização do projeto Começar de Novo, primeiro esforço do Poder Judiciário em escala nacional para uma política de atenção a egressos.
Inovações
Por meio do programa Justiça Presente, a metodologia do Escritório Social está sendo aprimorada e potencializada. A mobilização de pré-egressos, desenvolvida após estudo de caso no Chile, consiste na mobilização de equipes de atendimento a partir de seis meses antes da soltura ou da mudança de regime.
Essa equipe trabalha na elaboração de um Projeto Singular Integrado, no qual serão mapeadas as necessidades de cada um, como capacitação profissional, educação, atendimento de saúde ou inclusão em programas sociais, por exemplo.
Outra inovação do Justiça Presente é a singularização do atendimento para que o Estado tenha contribuição mais efetiva para o retorno do preso à sociedade após cumprir a pena, apoiando a retomada de vínculos que inibem a volta ao crime. Por fim, o programa fomenta a articulação de redes permanentes de instituições e equipamentos públicos para responder às demandas.
"O referenciamento para a rede de atendimento psicossocial, de saúde e as demais políticas públicas é essencial da metodologia do Escritório Social", explica a coordenadora-adjunta do eixo 3 do Justiça Presente, Pollyanna Alves.
"A parceria com equipamentos públicos, como Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Unidade Básica de Saúde (UBS) e albergues, garante que essas pessoas não estarão desassistidas. Atualmente, muitas delas saem sem um vale-transporte ou algum local para ir", explica.
Justiça Presente
Iniciativa da gestão do ministro Dias Toffoli à frente do CNJ, o Justiça Presente coloca o Judiciário como protagonista para enfrentar o estado de crise do sistema penal. O programa resultou de acordo de cooperação técnica firmado em novembro de 2018 entre o CNJ e o PNUD, com recursos repassados pelo Ministério da Justiça e de Segurança Pública.
Entre as principais apostas do programa, estão a atuação simultânea em todos os gargalos da execução penal, a customização das atividades de acordo com as necessidades e capacidades de cada Unidade da Federação, e o fortalecimento dos atores locais para garantir a eficácia e sustentabilidade das iniciativas.
Objetivos que apoiamos através desta iniciativa