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Congresso promulga Emenda 127, que viabiliza pagamento do piso da enfermagem
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Da Agência Senado | 22/12/2022, 11h42 - ATUALIZADO EM 22/12/2022, 12h35
Edilson Rodrigues/Agência Senado
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Pacheco: Emenda demonstra compromisso do Congresso com piso da enfermagem
Congresso promulga emenda para assegurar piso para enfermagem
00:00
PEC que viabiliza pagamento do piso da enfermagem vai à promulgação
Proposições legislativas
PEC 42/2022
PL 1378/2022
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, promulgou nesta quinta-feira (22) a Emenda Constitucional (EC) 127, que viabiliza o pagamento do piso salarial da enfermagem. O texto, que tramitou no Senado na forma da PEC 42/2022, foi aprovado nesta semana pelos senadores e direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional para enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira — no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).  
A emenda, que teve o senador Fabiano Contarato (PT-ES) como relator, estabelece que a União ajudará estados e municípios a pagar esses profissionais usando recursos do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo, verificados ao fim de cada ano entre os exercícios de 2023 a 2027, exceto os saldos vindos do esforço de arrecadação dos servidores civis e militares da União, como os relacionados à cobrança da dívida ativa.
Pacheco afirmou que a iniciativa é um justo reconhecimento aos profissionais que mais se sacrificaram durante a pandemia de covid-19, quando exerceram suas atribuições sob condições mais adversas. Segundo ele, o Congresso se mostrou sensível a essa realidade e adotou as medidas legislativas cabíveis, oferecendo a segurança jurídica e fiscal necessária para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reverta a decisão de impedir esse pagamento. 
— Com a presente emenda constitucional o Congresso Nacional reforça seu entendimento pela existência de recursos para pagamento do piso nacional dos profissionais da enfermagem. E, além disso, prevê o dever da União de prestar assistência financeira a estados, Distrito Federal, municípios, entidades complementares ao Sistema Único de Saúde — disse Pacheco.
A aprovação da emenda foi uma reação do Congresso Nacional à decisão do STF de bloquear o pagamento do piso. A corte deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para a empregabilidade no setor e a eventual redução na qualidade dos serviços, com a apresentação de proposta de solução.
Os senadores Weverton (PDT-MA) e Rogério Carvalho (PT-SE) acreditam que, com a identificação da fonte de recursos, o piso salarial será pago.  
— Esta Casa tem aqui um papel fundamental de sempre achar fontes de recursos que possam criar as condições para valorizar as categorias — declarou Weverton. 
Já o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), apesar de comemorar a promulgação, voltou a alertar sobre o impasse em relação aos profissionais contratados pelas instituições de saúde da rede privada. Para ele, é preciso que o Congresso delibere sobre o tema, votando projeto de sua autoria que inclui empresas do setor de saúde entre as beneficiadas por programa de desoneração da folha (PL 1.378/2022)
— Não podemos deixar nenhum profissional da saúde para trás. Por isso nós temos de continuar a luta da desoneração da folha. Para que todos os profissionais da saúde possam, de fato, receber seu piso salarial. Hoje nós temos 17 setores da economia desonerados. Não faz sentido a saúde ficar fora disso — afirmou Izalci.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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