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Audiências de custódia são indispensáveis para Justiça brasileira, diz Dias Toffoli
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Audiências de custódia são indispensáveis para Justiça brasileira, diz Dias Toffoli
17 junho 2019
Legenda: O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. Foto: Agência CNJ/Gil Ferreira
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou na quinta-feira (13) que as audiências de custódia se tornaram indispensáveis para a Justiça brasileira.
O ministro deu a declaração durante o evento Altos Estudos em Audiência de Custódia, que ocorreu no STF com a participação de magistrados, acadêmicos e profissionais que atuam no campo penal.
O evento foi uma realização do programa Justiça Presente, iniciativa do CNJ em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) para enfrentar a crise penal no país.
"O que antes era uma inovação, um desafio, tornou-se um instituto absolutamente indispensável para a Justiça brasileira. Hoje é impossível pensar o Poder Judiciário sem a audiência de custódia", disse o ministro.
"Nessa perspectiva é importante, para não deixar dúvidas, o compromisso não apenas com a continuidade, mas com a consolidação e qualificação das audiências de custódia no sistema de Justiça brasileiro", completou.
Dias Toffoli destacou a inovação promovida pelo STF em 2015 ao reconhecer o sistema prisional brasileiro como estado de coisas inconstitucional (ADPF 347), dando sentido jurídico às violações que já eram de conhecimento público.
O instituto jurídico parte da constatação de existência de violações generalizadas, contínuas e sistemáticas de direitos fundamentais, e tem por finalidade construir soluções estruturais voltadas à superação desse quadro.
"Esse reconhecimento traz consequências práticas importantíssimas. Uma delas é a obrigação inerente a todas as autoridades envolvidas com o sistema prisional e com a Justiça criminal, de adotar todas medidas necessárias para fazer cessar essa inconstitucionalidade, por mais difíceis e complexas sejam essas medidas", pontuou.
O ministro apresentou as inovações fomentadas pelo programa Justiça Presente ao instituto lançado em 2015. Entre essas inovações, estão o apoio a tribunais com envio de 27 consultores a todas as unidades da federação para fortalecimento de redes de atendimento àqueles que passaram pelas audiências de custódia, a identificação de boas práticas em combate à tortura, a diversificação do ferramental técnico-jurídico de apoio aos juízes e a identificação de boas práticas e experiências internacionais.
"São referências que poderão ser adotadas pelos magistrados brasileiros, considerando sempre a realidade local, contribuindo para uma prestação jurisdicional melhor balizada e, ainda, para o uso excepcional da prisão preventiva, de modo a reduzir a tão elevada taxa de encarceramento provisório no país", disse Toffoli.
Papel dos magistrados
Presente no evento, o ministro Ricardo Lewandowski, que lançou as audiências de custódia durante sua gestão à frente do CNJ, classificou o instituto como "política pública essencial para o saneamento do sistema prisional".
O ministro destacou dados que comprovam a insustentabilidade da cultura do encarceramento, tanto do ponto de vista jurídico como do ponto de vista econômico — dados do Departamento Penitenciário Nacional indicam que seriam necessários 11 bilhões de reais apenas para suprir déficit de 250 mil vagas, além de mais 7 bilhões de reais anuais para a manutenção do sistema.
"Magistrados não são, como muitos pensam, órgãos do aparelho repressor do Estado, mas juízes de garantia, aqueles que garantem direitos e liberdades fundamentais do cidadão. Temos que transitar de cultura do encarceramento para cultura de liberdade", disse.
Ainda segundo o ministro, o Estado Democrático de Direito só se cumpre quando os juízes estão fortemente comprometidos com garantia dos direitos fundamentais, "sejam estes destinados àqueles que estão livres ou àqueles que se defrontem com o Estado por meio do juiz", disse Lewandowski.
Também fizeram parte da mesa de abertura o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro; o secretário-geral do CNJ Carlos Vieira von Adamek; a coordenadora da Unidade de Paz e Governança do PNUD, Moema Freire; o coordenador do UNODC no Brasil, Nívio Nascimento; e a representante no Brasil da Associação para Prevenção à Tortura, Sylvia Dias.
Altos Estudos
O evento Altos Estudos em Audiência de Custódia tem por objetivo promover o compartilhamento de experiências e discutir estratégias para a qualificação das audiências do instituto no contexto do programa Justiça Presente.
Iniciativa do ministro Dias Toffoli para enfrentar o estado de crise do sistema prisional, o programa é resultado de parceria entre o CNJ, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o PNUD e o UNODC.
Os Altos Estudos discutem as possibilidades e desafios do uso da prisão cautelar frente ao quadro de superlotação e superpopulação carcerária, assim como os desafios para a qualificação das audiências de custódia.
Na parte final do evento, magistrados que atuam diretamente com audiências de custódia em todo o país participarão de debate para o compartilhamento de experiências e reflexões.
Entidades da ONU envolvidas nesta atividade
UNODC
Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime
Objetivos que apoiamos através desta iniciativa