Home Matérias Comissões
Quitação de débitos com INSS em rescisões trabalhistas na pauta da CAS
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp
Compartilhe este conteúdo no Facebook
Compartilhe este conteúdo no Twitter
Compartilhe este conteúdo no Telegram
Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Da Agência Senado | 25/11/2022, 16h01
Breno Pataro/Pref. de BH
Saiba mais
Veja a pauta completa
Proposições legislativas
PL 2896/2019
PL 746/2019
Em reunião nesta terça-feira (29), às 11h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vota o Projeto de Lei (PL) 2.896/2019, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para impedir as empresas de negociarem verbas rescisórias com o trabalhador demitido sem incluir a quitação de eventuais débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Imposto de Renda em ação movida na Justiça do Trabalho. 
“O presente projeto visa, ao mesmo tempo, desencorajar o descumprimento da legislação trabalhista, na medida em que, se não houver o pagamento tempestivo e correto das verbas durante do contrato de trabalho, não será mais possível a sua quitação sem o recolhimento das parcelas (previdenciárias e do IR)”, destacou o autor da proposta, o senador Paulo Paim (PT-RS).
A aprovação do PL 2.896/2019 também é defendida pelo relator, senador Paulo Rocha (PT-PA). Ao determinar às empresas o pagamento desses tributos junto à justiça trabalhista, a proposta não resguarda apenas os interesses dos cofres públicos, mas do próprio trabalhador, segundo assinalou Paulo Rocha.
A decisão da CAS é terminativa: se aprovado na comissão e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.
Desastres ambientais
Outro projeto a ser apreciado pela CAS, também em caráter terminativo, o PL 746/2019,  assegura às vítimas de desastres ambientais e catástrofes a manutenção da qualidade de segurado da Previdência Social. Os empreendimentos que contribuírem, de forma culposa ou dolosa, para esses episódios deverão compensar os cofres previdenciários por benefícios concedidos e contribuições não recolhidas.
Lacunas na assistência previdenciária a segurados vitimados pelo rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, motivaram Paulo Paim a apresentar o projeto. Ele argumenta que “milhares de pessoas, além de verem subtraído seus meios de subsistência, foram jogadas para fora do mercado de trabalho e do sistema previdenciário” e classifica como absurda a situação de perda da qualidade de segurado por culpa ou dolo de terceiros. O relator, senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), emitiu voto favorável à proposta. 
Requerimentos
Também voltam à pauta da CAS o requerimento (REQ 47/2022 - CAS), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que solicita do ministro da Cidadania, Ronaldo Vieira Bento, a prestação de informações sobre a redução dos valores pagos ao Programa Alimenta Brasil; o REQ 55/22-CAS, do senador Paulo Rocha, que inclui convidados na audiência pública que debaterá a regulamentação do exercício profissional de acupuntura; e a proposta (REQ 60/2022 - CAS) do senador Fabiano Contarato (PT-ES) de convite ao presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Erik Alencar de Figueiredo, para prestar informações sobre a nota do Instituto sobre a expansão do programa Auxílio Brasil.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
MAIS NOTÍCIAS SOBRE:
Direitos Trabalhistas Previdência Sindicatos
IMPRIMIR | E-MAIL
Compartilhar: Facebook | Twitter | Telegram | Linkedin
Veja também
Comissões
Trabalhador com deficiência tem direito a apoiador laboral, aprova CDH
Plenário
Senado vai comemorar 100 anos da Previdência Social
Plenário
Esperidião Amin destaca parecer sobre aposentadoria especial por periculosidade
Plenário
Plínio Valério defende autonomia do Banco Central e critica governo
Comissões
Debate sobre Estatuto do Trabalho tem críticas à terceirização precarizada
Primeira página
Aumento de pena para crime de abandono e discriminação contra idoso é destaque
Pacheco: Senado tem 'compromisso absoluto' com novo arcabouço fiscal
Pacheco determina instalação de comissões mistas para MPs
CAE ouve presidente do BC sobre taxa de juros na terça
Novo rateio da Cide-Combustíveis voltará a análise
Ibama relata ações contra garimpo em terra inanomami
Veja mais destaques ›
Últimas
31/03/2023 14h36 - Áudio
Senado recebe MP que altera tabela de vencimentos de servidores no exterior
31/03/2023 14h10 - Vídeo
Aumento de pena para crime de abandono e discriminação contra idoso é destaque
31/03/2023 13h44 - Áudio
CAS, CDH e CE farão audiência pelo Dia Mundial de Conscientização do Autismo
31/03/2023 13h06 - Áudio
Senadores recusam aumento do número de deputados em comissões mistas de MPs
31/03/2023 12h27 - Comissões
CI tem na pauta pagamento de pedágio por PIX e regras para a praticagem
Veja mais ›