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Relatores da ONU criticam decisão que beneficia membros da ditadura argentina
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Relatores da ONU criticam decisão que beneficia membros da ditadura argentina
16 junho 2017
Um grupo de especialistas em direitos humanos das Nações Unidas pediu nesta sexta-feira (16) à Corte Suprema de Justiça da Argentina que reconheça a extrema gravidade dos crimes de lesa humanidade e o requisito de designar penas apropriadas e proporcionais às pessoas condenadas por esses crimes.
“A libertação antecipada de uma pessoa condenada por crimes de lesa humanidade com fundamentos contrários a padrões internacionais constitui um prejuízo às vítimas”, afirmou o grupo de especialistas em comunicado oficial enviado ao governo argentino.
O alerta dos especialistas ocorreu no momento em que a Corte Suprema considera uma nova decisão em torno do benefício da chamada “lei 2x1”, que habilitava a possibilidade de condenados por delitos de lesa humanidade acessar uma lei mais favorável para o cálculo de suas penas. A lei recebeu o nome por permitir que cada ano de prisão preventiva de um acusado valesse por dois anos após definição da sentença.
No início de maio, a Corte declarou aplicável a hoje derrogada lei 24.390 (‘2×1’) em um caso de crimes de lesa humanidade cometidos durante a ditadura. No entanto, em 12 de maio, o Congresso aprovou a lei 27.362, que estabelece que a lei “2x1” não é aplicável a crimes de lesa humanidade. A Corte Suprema deve agora emitir uma nova decisão aplicável para os casos em curso, e solicitou às partes que se manifestem sobre a aplicação da lei 27.362.
“A aplicação do benefício ‘2x1’ nos julgamentos por crimes de lesa humanidade implica grandes riscos em relação às obrigações do Estado argentino”, advertiram os relatores da ONU.
Os especialistas declararam que “reduzir a severidade das penas impostas, desconhecendo a especial gravidade desses delitos, viola os princípios que exigem a proporcionalidade das sanções, e poderá gerar uma situação de impunidade de fato”.
“A busca por benefícios e privilégios para quem foi declarado responsável por esse tipo de violação é difícil de ser entendida pelas vítimas e pela sociedade, e prejudica os esforços em favor da memória e da reparação das vítimas”, disseram.
“Não apenas porque esses crimes são particularmente graves, mas também porque esta decisão ocorre em um contexto onde a luta contra a impunidade foi longa e difícil, e que não apenas na Argentina, mas também globalmente, está longe de ser vencida”, concluíram os especialistas.
Os relatores também fizeram um chamado ao governo argentino para reduzir a demora nos julgamentos por crimes de lesa humanidade e fortalecer as instituições que dão apoio a essas causas.
Os especialistas que assinaram o comunicado são Houria Es-Slami, presidente-relatora do grupo de trabalho sobre desaparecimentos forçados ou involuntários, e Pablo de Greiff, relator especial sobre a promoção da verdade, da justiça, da reparação e das garantias de não repetição.
Os grupos de trabalho e relatores especiais fazem parte dos “Procedimentos Especiais” do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidos.
Os “Procedimentos Especiais”, maior órgão de especialistas independentes no sistema da ONU para os direitos humanos, é o nome geral dos mecanismos independentes de investigação e monitoramento estabelecidos pelo Conselho para fazer frente a situações concretas nos países ou questões temáticas em todo o mundo.
Os especialistas dos “Procedimentos Especiais” trabalham de forma voluntária; não são funcionários da ONU e não recebem salário por seu trabalho. São independentes de qualquer governo ou organização, e atuam individualmente.