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CTFC vota projeto que dá força a acordo celebrado por Procon
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Da Agência Senado | 05/12/2022, 11h26
Reguffe é presidente da CTFC
Jefferson Rudy/Agência Senado
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Veja a pauta completa
Proposições legislativas
PL 5544/2019
PLS 135/2016
PLS 68/2013
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle (CTFC) se reúne nesta terça-feira (6), a partir das 14h30, para votar, entre outras propostas, o PLS 68/2013, do senador licenciado Ciro Nogueira (PP-PI), que atribui natureza de título executivo extrajudicial a acordo celebrado por órgãos de defesa do consumidor, como os Procons. 
Também está na pauta projeto que obriga a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a publicar na internet informações sobre as decisões de concessão de seguro de crédito à exportação. O PLS 135/2016 é do então senador e hoje deputado Aécio Neves (PSDB-MG). Já o PL 5.544/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina o reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo acordado em contrato de entrega de produtos.
A CTFC pode avaliar ainda requerimento do senador Rogério Carvalho (PT-SE) para a realização de uma audiência pública com representantes do setor da construção civil e especialistas em licitações. O objetivo do debate é aperfeiçoar a fiscalização de obras públicas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com ênfase na supervisão de preços contratuais, e avaliar possíveis soluções para o problema das obras paralisadas por determinação da Corte de contas.
Rogério também solicita informações ao ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Duarte, sobre os motivos da suspensão da Operação Carro-Pipa em Sergipe, durante o mês de novembro, assim como os valores financeiros destinados à operação e os cortes realizados.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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