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Portinho defende aprovação de projeto que anula efeitos de resolução do TSE
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Da Rádio Senado | 20/12/2022, 19h55
Waldemir Barretoa/Agência Senado
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Notas Taquigráficas
Proposições legislativas
PDL 371/2022
Em pronunciamento nesta terça-feira (20), o senador Carlos Portinho (PL-RJ) defendeu a inclusão na pauta de votações do PDL 371/2022, projeto que anula os efeitos de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com regras para impedir a divulgação e o compartilhamento de fake news e com a previsão de punição de eventuais envolvidos nessas práticas.
De acordo com o senador, a aprovação do projeto é uma forma de o Senado fazer algo para barrar os constantes abusos praticados por integrantes do Judiciário. Portinho citou como excessos a decisão do presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, de multar o PL em R$ 22 milhões, após o partido requerer a impugnação de urnas usadas no segundo turno das eleições.
O senador ainda acusou de omissa a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por não atuar para garantir o respeito às prerrogativas da advocacia na defesa dos envolvidos no Inquérito 4.828, do Supremo Tribunal Federal. O inquérito tem como objetivo apurar atos contra ministros da Corte e os atentatórios ao Estado democrático de direito.
Portinho denunciou que os advogados que atuam no âmbito do inquérito têm dificuldades para acessar a documentação que embasa as acusações contra seus clientes.
O senador reclamou também que as violações do Judiciário são praticadas contra o Poder Legislativo. Nesta semana mesmo, disse, o ministro Gilmar Mendes, do STF, em decisão monocrática, retirou dos limites impostos pelo teto de gastos as despesas do governo federal com o Auxílio-Brasil, esvaziando a competência do Congresso Nacional de legislar sobre a questão.
Os parlamentares também são desrespeitados em seu direito de emitir opinião, denunciou  Portinho, ao citar o casos de deputados e senadores que tiveram suas redes sociais retiradas do ar, por decisões do Judiciário, em função de críticas publicadas nesses espaços digitais.
Para o senador, as redes sociais são uma extensão das tribunas do Congresso Nacional e, por isso, é ilegal qualquer decisão que vá no sentido de impedir parlamentares de expressar suas ideias na internet.
— A crise do Judiciário é com a sociedade brasileira, porque transborda daqui. As pessoas estão incrédulas, indignadas. E dobram a aposta, dobram a aposta. Nos levando aonde? Para um momento de ruptura? É isso? Porque, se não tem mais Legislativo, se ele não faz mais leis, se o advogado não tem suas prerrogativas, se o parlamentar não tem suas prerrogativas, se o devido processo legal não é cumprido, não nos restou nada, nem cheiro de democracia. E justamente aquele que se arvorou em defendê-la é quem a avilta — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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