Íntegra do voto do ministro Ayres Britto em HC sobre princípio da insignificância
27/09/2011 18h00 - Atualizado há
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Leia a íntegra do relatório, voto e ementa do ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus (HC) 109134, julgado pela Segunda Turma da Corte no último dia 13. Por maioria e seguindo o voto do relator, foi aplicado ao caso o princípio da insignificância, restabelecendo decisão que rejeitou a denúncia contra acusada de tentativa de furto de objetos de pequeno valor.
- Ementa
- Relatório
- Voto