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Aprovada proposta que obriga publicação mensal de dados sobre violência doméstica
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Regina Pinheiro | 16/12/2022, 18h15
O Plenário do Senado aprovou o projeto (PL 4.973/2020) da senadora Rose de Freitas (MDB-ES) que modifica a Lei Maria da Penha para estabelecer que as secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta ainda torna obrigatório o envio das informações criminais pelos órgãos de segurança pública para a base de dados do Ministério da Justiça. Segundo a relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), a política de segurança pública necessita de diagnóstico, o que só pode ser obtido com informações consistentes.



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Vai à Câmara projeto para base de dados de violência contra a mulher
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PL 4973/2020
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