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CCJ aprova tipificação do crime de adulteração de reboques e semirreboques
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Bruno Lourenço Reis | 15/03/2023, 13h35
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto de lei (PL 5.385/2019) que tipifica como crime a adulteração de placas e chassis de reboques e semirreboques. O relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), disse que o Código Penal só é explícito quando a fraude envolve automóveis. A proposta segue para votação no Plenário e, se aprovada, vai à sanção presidencial.

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