CNJ e GDF firmam parceria sobre sistema socioeducativo
09/11/2012 20h32 - Atualizado há
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, e o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, assinaram hoje (9) um termo de compromisso com o objetivo de adequar o sistema socioeducativo do DF aos padrões estabelecidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), além de adotar ações para combater a superlotação e melhorar as atuais condições dos internos dos estabelecimentos prisionais do sistema carcerário do DF.
Pelos termos do documento, o GDF se compromete a concluir sete unidades de internação para adolescentes em conflito com a lei, cinco de imediato e duas a médio prazo, e a desativar totalmente, até dezembro de 2014, a Unidade de Internação do Plano Piloto (UIPP, antigo CAJE – Centro de Atendimento Juvenil Especializado). As novas unidades – em São Sebastião, Brazlândia, Santa Maria, Sobradinho, Gama, Ceilândia e Samambaia – contarão com 594 vagas.
Caberá ao GDF também adotar outras medidas voltadas para o sistema prisional, como a aquisição de tornozeleiras eletrônicas, a adequação do atendimento psiquiátrico, a expansão da oferta de trabalho e educação a detentos e a capacitação profissional de mulheres.
A parceria entre o CNJ e o GDF pretende, como afirmou o ministro Ayres Britto na assinatura do termo, administrar a questão da humanização dos estabelecimentos voltados para a ressocialização de menores e adultos. O compromisso prevê que o CNJ promoverá inspeções periódicas nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação, a fim de avaliar o cumprimento das medidas firmadas, mas, segundo o presidente do CNJ, o foco principal será o acompanhamento, em regime de colaboração, visando principalmente à prevenção de situações de risco.
O termo de compromisso foi acertado depois da morte de três adolescentes internados na UIPP em agosto e setembro. O problema principal é a superlotação das unidades de internação. “É um problema grave e crônico do Distrito Federal, e por isso procuramos o CNJ, em busca de uma atitude proativa para gerenciar conjuntamente essa questão tão delicada”, afirmou o governador Agnelo Queiroz. “O governador foi rápido em procurar o CNJ para viabilizar a parceria, que, esperamos, vai botar as coisas nos eixos”, concluiu o presidente do STF e do CNJ.
CF/AD