Direto do Plenário: começa julgamento de ações sobre Lei Maria da Penha
09/02/2012 14h36 - Atualizado há
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Começou, há instantes, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento de duas ações em que se discute a Lei 11.340/2006 – conhecida como Lei Maria da Penha. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424, a Procuradoria Geral da República quer que seja declarado pela Corte que ações penais com base na norma devem ser processadas mesmo sem representação da vítima, e ainda que os crimes da Lei Maria da Penha não possam ser julgados pelos Juizados Especiais.
Já na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19, a Presidência da República pede que seja reconhecida e confirmada a legalidade de dispositivos da Lei 11.340/2006.
No momento, o ministro Marco Aurélio lê seu relatório.
Acompanhe também o julgamento pela página oficial do STF no Twitter (www.twitter.com/stf_oficial).
Em instantes, mais detalhes.