Direto do Plenário: Prossegue votação sobre “marcha da maconha”
Até o momento, quatro ministros votaram favoravelmente ao pedido da PGR no julgamento da ADPF 187. Os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski seguiram o voto do relator, ministro Celso de Mello, em que prevalece o princípio da liberdade de expressão e de reunião.
15/06/2011 19h25 - Atualizado há
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Até o momento, quatro ministros votaram favoravelmente ao pedido da Procuradoria-Geral da República no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187. Os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski seguiram o voto do relator, ministro Celso de Mello, no sentido de dar ao art. 287 do Código Penal interpretação conforme a Constituição, “de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos”.