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CE vota projeto que prevê condição social e familiar como critério para estágio
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Da Agência Senado | 13/12/2022, 15h29
A senadora Leila Barros é a relatora da proposta e favorável à matéria
Jefferson Rudy/Agência Senado
Saiba mais
Reunião da Comissão de Educação é cancelada
Veja a pauta completa
Proposições legislativas
PL 2610/2021
PL 2793/2019
PL 5166/2019
A Comissão de Educação (CE) tem reunião marcada para esta quinta-feira (15), às 9h, com 13 itens na pauta. Um deles é o projeto que inclui a condição social e familiar do candidato como requisito a ser considerado na seleção de estagiários (PSL 453/2018). De autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES) e relatada pela senadora Leila Barros (PSB-DF), a matéria altera a Lei do Estágio (Lei 11.788, de 2008).
A autora argumenta que o processo seletivo para estágio privilegia atualmente as classes com maior poder aquisitivo, limitando as oportunidades dos mais pobres. Para Rose, levar em consideração a condição social e familiar pode ser a oportunidade de um novo horizonte para as famílias, que tanto precisam e, sobretudo, para “os jovens que não tiveram muitas condições em ter uma renda fruto do seu mérito educacional”.
A senadora Leila é favorável à matéria. Ela, no entanto, apresentou uma emenda para suprimir o desempenho acadêmico como um dos critérios no processo de seleção de estudantes para estágio. Leila argumenta que as instituições concedentes podem optar por selecionar seus colaboradores por adesão a suas necessidades e valores.
Como exemplo, a relatora cita que uma empresa pode aplicar uma avaliação entre os candidatos para verificar a aptidão para as atividades ali desenvolvidas, o que não é o mesmo que analisar o desempenho acadêmico, embora o critério “seja bastante razoável”. Além disso, acrescenta Leila, dado o caráter educativo do estágio, a restrição pode reduzir as oportunidades justamente para os estudantes que mais precisam aprender.
A matéria já havia sido aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em agosto do ano passado, e tramita na CE em caráter terminativo. Se aprovado na CE e não houver recurso para o Plenário, o projeto seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.
Efemérides e Ayrton Senna
Na mesma reunião, a comissão vai votar o projeto que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado anualmente no dia 14 de agosto (PL 2.610/2021), e o que Institui o dia 11 de maio como o Dia Nacional do Agente de Trânsito (PL 5.166/2019).
Ainda consta da pauta o projeto que declara Ayrton Senna da Silva (1960-1994) como patrono do esporte brasileiro (PL 2.793/2019). Senna foi tricampeão de Fórmula 1 e é considerado um dos melhores pilotos de todos os tempos. Ele morreu no dia 1º de maio de 1994, após um grave acidente na pista de Ímola, na Itália.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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