Palestra do ministro Gilmar Mendes inicia encontro de lideranças do Judiciário e Legislativo
27/11/2009 14h00 - Atualizado há
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Lideranças do Poder Judiciário e das assembleias legislativas estaduais reunem-se nesta sexta-feira (27), na Sala de Sessões da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), para um encontro que busca aproximar ainda mais a magistratura do parlamento, por meio de debates que têm como objetivo maior a prevenção de litígios. O evento, que se realiza durante todo o dia, foi aberto com palestra do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, sobre o tema “Controle de constitucionalidade de leis estaduais”.
“É com muita alegria que hoje conseguimos concretizar um projeto já delineado no ano passado de fazer este encontro de presidentes e representantes das assembleias legislativas e dos tribunais para tratarmos de temas comuns”, ressaltou no início de sua explanação. Mendes citou os pontos de interesse convergente de debates, como os aspectos ligados ao direito constitucional estadual, ao modelo federativo e ao controle de constitucionalidade, além de outros que dizem respeito à interlocução entre judiciários estaduais, assembleias legislativas e o Conselho Nacional de Justiça, órgão idealizador do encontro.
Ao fazer um breve resgate histórico da Carta Magna de 1988, o presidente do STF destacou que o Brasil “passa por um momento interessante de experimentalismo democrático e reengenharia institucional”. “Comemoramos 21 anos da Constituição de 1988, que de alguma forma nos propiciou o maior período de normalidade institucional da nossa história. Mas, esta Constituição também nos traz enormes desafios e exige de todos nós uma reflexão continuada, permanente. Todos nós que temos parcela de competência, de poder, temos também grande parcela de responsabilidade e precisamos estar atentos a este diálogo permanente. A ideia deste encontro é conhecer melhor os nossos relacionamentos, conflitos e inevitáveis tensões dialéticas”, ressaltou.
A respeito do controle de constitucionalidade, Gilmar Mendes explicou que o STF realiza o controle amplo do direito estadual e do direito federal, salientando que a Corte Suprema se esforça para aplicar a Carta da República com respeito aos propósitos federativos. Ele destacou, no entanto, que o Supremo “não raras vezes se surpreende com um número elevado de inconstitucionalidades” das leis, inclusive das estaduais. “Por outro lado, os senhores também têm inúmeros reclamos sobre o modelo centralista que nós eventualmente consagramos no plano normativo ou no plano hermenêutico, ou reclamam também do excesso de intervenção do poder central no âmbito dos estados membros, seja pela via legislativo-constitucional, seja pela via da interpretação”, disse.
Segundo relatou o presidente do STF, o número de leis declaradas inconstitucionais é significativo e, em alguns casos, até preocupante. Na visão do ministro, esse quantitativo revela “um descompasso entre as iniciativas de muitas assembleias legislativas e a jurisprudência” do STF. Isso porque, de acordo com ele, a maioria dos casos afeta vícios de iniciativa. E citou como exemplos o grande número de emendas constitucionais e de leis estaduais apresentadas em confronto com a competência do Poder Executivo, o que pode representar um desvio legislativo.
“Esses casos são expressivos e poderiam ser controlados de forma mais adequada se as próprias comissões de constituição e justiça das assembleias legislativas tivessem mais poder, mais força, mais atenção para esse tema. Porque nesses casos, é inevitável que o STF acabe por declarar a inconstitucionalidade dessas leis”, alertou.
De acordo com Mendes, devido à estrutura plural existente na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) certamente o STF será provocado a respeito de uma norma aparentemente inconstitucional, seja por iniciativa do Ministério Público, de partidos políticos ou da Ordem dos Advogados do Brasil. “E haverá o pronunciamento do Supremo a respeito dessas leis, fazendo com que haja esse índice expressivo de inconstitucionalidade no âmbito estadual”, completou.
LC/AR