Primeira Turma do STF anula condenação de PM por contribuição a tráfico de drogas
30/06/2009 16h06 - Atualizado há
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Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta terça-feira (30) que a condenação do policial militar J.P.C. pelo crime de contribuir para o tráfico de drogas deve ser anulada. O PM foi condenado com base na Lei 6.368/76, conhecida como antiga Lei de Drogas.
Segundo os ministros, outros corréus no mesmo processo conseguiram extinguir a punibilidade do crime e, para que o princípio constitucional da isonomia não seja violado, o mesmo direito deve ser estendido a J.P.C.
Seguindo voto da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, os ministros acolheram parecer do Ministério Público Federal (MPF) e proveram o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 97458) apresentado em defesa do policial.
No documento, o subprocurador-geral da República Mário José Gisi afirma que é “inadmissível que um dos corréus responda por um crime que foi tido por revogado com relação a outros dois corréus”.
J.P. foi denunciado e condenado, ao todo, a 12 anos de prisão: seis com base no artigo 12, parágrafo 2º, inciso III, da Lei de Drogas de 1976, e outros seis com base no artigo 14 da mesma norma.
O primeiro dispositivo fala sobre contribuição ao tráfico de drogas. O segundo trata do crime de associação ao tráfico si. J.P. foi condenado na condição de policial militar do 3º BPM do Rio de Janeiro.
RR/LF
Processo relacionado: RHC 97458