Para DPU, Judiciário só intervém na saúde quando há falha do Estado
27/04/2009 11h50 - Atualizado há
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“A intervenção judicial [na área da saúde] somente ocorre quando há um déficit na prestação do serviço”, afirmou o defensor público geral da União em exercício, Leonardo Lourea Mattar, na manhã desta segunda-feira (27), durante o primeiro dia da audiência pública que discute o direito à saúde. O evento ocorre no Supremo Tribunal Federal (STF) e será realizado durante seis dias, de hoje até 29 de abril e 4, 6 e 7 de maio.
Para Mattar, se em 1988 a preocupação centrava-se em garantir direitos para a população, hoje o que a sociedade espera é a efetividade dos direitos previstos na Constituição da República. “Argumentos contrários ao reconhecimento da garantia ao direito à saúde a cada um dos brasileiros não deve ser acolhido”, afirmou. Segundo ele, o Judiciário deve intervir da melhor maneira possível quando a administração pública não cumprir o seu dever constitucional de garantir o acesso à saúde a todos, seja quando a falha reside na prestação de um serviço específico ou quando há lacuna na área de políticas públicas.
O defensor público geral da União em exercício disse concordar com o argumento de que “tudo para todos pela via judicial inviabiliza o SUS [Sistema Único de Saúde]”, mas argumentou que essa não é a situação do país diante de decisões judiciais na área da saúde. Segundo ele, a discussão gira em torno da possibilidade de o Judiciário intervir em situações específicas para corrigir defeitos isolados na garantia do direito à saúde e, nesses casos, o Judiciário pode e deve intervir. Para Mattar, a excepcionalidade não pode indicar quais regras devem ser aplicadas a todo o sistema de saúde.
Ele argumentou ainda que há um “efeito pedagógico” nas decisões que garantem o amplo acesso à saúde aos indivíduos que recorrem ao Judiciário, já que elas farão com que governantes, em um futuro próximo, aloquem mais recursos para a rubrica. Lembrou ainda que a credibilidade do Judiciário também está em questão caso o Poder “não reafirme que o direito à saúde é devido a toda a população brasileira”.
O defensor público também lembrou que a Defensoria Pública Geral da União apresentou uma Proposta de Súmula Vinculante (PSV) que busca tornar expressa a responsabilidade solidária dos entes da federação no que concerne ao fornecimento de medicamentos e tratamentos e até a possibilidade de bloqueio de valores públicos para o fornecimento de medicamento e tratamento. É a PSV número 4.
RR/EH