Ministro Celso de Mello é relator da ação sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins
18/09/2009 14h50 - Atualizado há
3745 pessoas já viram isso
O ministro Celso de Mello é o novo relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente da República com o objetivo de garantir a legalidade da inclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Celso de Mello substitui a relatoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, falecido no último dia 1º.
A redistribuição foi determinada pelo presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, depois de o Plenário prorrogar, na última quarta-feira (16), a validade por mais 180 dias da liminar concedida pelo Plenário do Supremo. A liminar, deferida em agosto de 2008, suspendeu a tramitação, em todo o Poder Judiciário, dos processos que discutem a questão, até a decisão final da Corte.
Regimento Interno
Gilmar Mendes determinou a redistribuição, acolhendo pedido da Confederação Nacional dos Transportes, com base no Regimento Interno do STF (RISTF). De acordo com o artigo 68 do regimento, “em habeas corpus, mandado de segurança, reclamação, extradição, conflitos de jurisdição e de atribuições, proceder-se-á à redistribuição, se o requerer o interessado, quando o Relator estiver licenciado por mais de trinta dias”. Já o parágrafo primeiro desse dispositivo prevê que “em caráter excepcional poderá o Presidente do Tribunal, nos demais feitos, fazer uso da faculdade prevista neste artigo”.
MB/EH
Leia mais:
16/09/2009 - Prorrogada cautelar na ação que discute inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins