Home Matérias Comissões
Economia
CAS pode votar garantia de quitação de débitos com INSS em rescisão trabalhista
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp
Compartilhe este conteúdo no Facebook
Compartilhe este conteúdo no Twitter
Compartilhe este conteúdo no Telegram
Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Da Agência Senado | 02/12/2022, 13h12
O autor do projeto, Paulo Paim (na tela), em reunião da comissão no fim de novembro
Geraldo Magela/Agência Senado
Saiba mais
Veja a pauta completa
Proposições legislativas
PL 2896/2019
PL 746/2019
PLS 345/2018
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião nesta terça-feira (6), às 11h, com dez itens para votar. Entre eles, o Projeto de Lei (PL) 2.896/2019, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para impedir as empresas de negociarem verbas rescisórias com o trabalhador demitido sem incluir a quitação de eventuais débitos com o INSS e o Imposto de Renda em ação movida na Justiça do Trabalho. 
O autor da proposta é o senador Paulo Paim (PT-RS). Para ele, a medida vai desencorajar o descumprimento da legislação trabalhista, na medida em que, se não houver o pagamento tempestivo e correto das verbas durante o contrato de trabalho, não será mais possível sua quitação sem o recolhimento das parcelas previdenciárias e do IR.
A aprovação do PL 2.896/2019 também é defendida pelo relator, senador Paulo Rocha (PT-PA). Ao determinar às empresas o pagamento desses tributos junto à justiça trabalhista, a proposta não resguarda apenas os interesses dos cofres públicos, mas do próprio trabalhador, segundo assinala Paulo Rocha em seu relatório favorável à aprovação.
Desastres ambientais
Outro projeto que pode ser votado é o PL 746/2019, também de Paulo Paim, que assegura às vítimas, diretas ou indiretas, de desastres ambientais e catástrofes a manutenção da qualidade de segurado da Previdência Social. E os empreendimentos que contribuírem, de forma culposa ou dolosa, para esses episódios deverão compensar os cofres previdenciários por benefícios concedidos e contribuições não recolhidas.
Lacunas na assistência previdenciária a segurados vitimados pelo rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, motivaram Paim a apresentar o projeto. O relator, senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), emitiu voto favorável à proposta.
Trabalho em condomínios
Também está na pauta de votações da CAS o PLS 345/2018, que insere na CLT normas de tutela do trabalho de empregados em condomínios residenciais e comerciais, com especial atenção ao ambiente, higiene e salubridade das instalações sanitárias. O projeto, de autoria do ex-senador Lindbergh Farias (RJ), tem voto favorável do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), com três emendas. 
O projeto insere na CLT uma seção sobre os serviços em condomínios, tanto residenciais quanto comerciais. Pelo texto, os banheiros de empregados de condomínios “devem atender às dimensões mínimas essenciais de conforto exigível, estar localizados próximos ao local das atividades dos empregados, bem como ser submetidos a processo permanente de higienização, de sorte que sejam mantidos limpos durante toda a jornada de trabalho”.
O lavatório deverá ser provido de material para a limpeza e secagem das mãos, proibindo-se o uso de toalhas coletivas. Sempre que a atividade exija troca de roupas ou seja imposto o uso de uniforme ou guarda-pó aos trabalhadores, deverá haver local apropriado para vestiário dotado de armários individuais, determina o texto.
Requerimentos
A pauta da CAS inclui ainda a votação de três requerimentos. Um deles (REQ 47/2022 - CAS), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), solicita do ministro da Cidadania, Ronaldo Vieira Bento, a prestação de informações sobre a redução dos valores pagos ao Programa Alimenta Brasil. 
Do senador Paulo Rocha (PT-PA), o REQ 55/22 - CAS inclui convidados na audiência pública que debaterá a regulamentação do exercício profissional de acupuntura. 
E o senador Fabiano Contarato (PT-ES) propõe convite  (REQ 60/2022 - CAS) ao presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Erik Alencar de Figueiredo, para prestar informações sobre a nota do Instituto sobre a expansão do programa Auxílio Brasil.
O atual presidente da CAS é o senador Sérgio Petecão (PSD-AC).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
MAIS NOTÍCIAS SOBRE:
Comissão de Assuntos Sociais Direitos Trabalhistas Senador Alessandro Vieira Senador Fabiano Contarato Senador Paulo Paim Senador Paulo Rocha Senador Randolfe Rodrigues Senador Rogério Carvalho Senador Sérgio Petecão Trabalho Tributos
IMPRIMIR | E-MAIL
Compartilhar: Facebook | Twitter | Telegram | Linkedin
Veja também
Comissões
CAE ouve explicações de presidente do BC sobre taxa de juros na terça
Plenário
Aprovado projeto que criminaliza adulteração de chassi de reboques
Plenário
Senado desarquiva projeto que proíbe cigarros eletrônicos e similares
Plenário
Paim elogia o relançamento do programa Mais Médicos
Plenário
Vai à sanção projeto que modifica cargos no Ministério Público do Trabalho
Primeira página
Pacheco determina instalação de comissões mistas para as MPs
Pacheco: Senado tem 'compromisso absoluto' com novo arcabouço fiscal
Novo rateio da Cide-Combustíveis voltará à análise dos senadores
Ibama relata ações contra garimpo em terra inanomami
Distrofia Muscular de Duchenne terá seu dia nacional
CAE ouve presidente do BC sobre taxa de juros na terça
Veja mais destaques ›
Últimas
31/03/2023 09h41 - Áudio
Comissão de Meio Ambiente recebeu conclusões do GT Energia do Fórum da Geração Ecológica
31/03/2023 09h31 - Áudio
Dia Mundial de Conscientização do Autismo chama atenção para a inclusão social
31/03/2023 09h03 - Áudio
Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais podem ganhar piso salarial
31/03/2023 08h56 - Vídeo
Projeto prevê aumento de recursos de proteção às fronteiras
30/03/2023 19h28 - Vídeo
CMA: especialistas defendem projetos sobre energia renovável
Veja mais ›