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CDH aprova controle manual de freio e acelerador em carro de locadora adaptado
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Da Agência Senado | 22/03/2023, 12h08
Projeto de Paim visa a aprimorar redação do Estatuto da Pessoa com Deficiência; texto vai à Câmara
Geraldo Magela/Agência Senado
Proposições legislativas
PL 4396/2019
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei (PL 4.396/2019) que obriga as locadoras de automóveis a instalar controles manuais obrigatórios de freio e acelerador em veículos adaptados. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) em vigor prevê comandos manuais de freio e embreagem.
O projeto é do senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH. O texto obteve relatório favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e agora segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário.
O senador Paulo Paim entende que houve um “erro de redação” no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que precisa ser corrigido. Para Mara Gabrilli, o PL 4.396/2019 “é útil, pertinente e assegurador não apenas de direitos, como também da integridade lógica da própria ordem jurídica, que não deve conter afirmações sem sentido”.
Adaptações
O projeto foi alterado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em novembro de 2021. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), concordou com a retirada do comando manual de embreagem. No entanto, para o parlamentar, “pessoas com deficiências distintas precisam de adaptações diferentes”. Ele sugeriu, portanto, que um regulamento especificasse quais e como seriam feitas as adaptações.
Na CDH, a senadora Mara Gabrilli retomou o texto original de Paim. Ela lembrou que “são conhecidas as dificuldades que o Poder Executivo tem apresentado para regulamentar direitos das pessoas com deficiência”. Mara disse temer que uma eventual demora para a regulamentação resultasse em retirada de direitos das pessoas com deficiência.
“Dezenas de milhões de automóveis continuarão sendo movidos a combustão e a usar caixas de câmbio por décadas. E dezenas de milhões de pessoas com deficiência, na condição de consumidoras, deixariam de ter direitos claros quanto à oferta de veículos adaptados se remetêssemos esses direitos a regulamento, sem necessidade”, argumentou a senadora.
  Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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