Conselhos tutelares: projeto unifica legislação para funcionamento e estrutura
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14/11/2022, 13h00
Projeto em tramitação no Senado estabelece legislação unificada para padronizar os conselhos tutelares. O objetivo, segundo o autor da proposta, senador Humberto Costa (PT-PE), é dar mais autonomia ao trabalho das instituições e dos profissionais que atuam na área. O texto define normas gerais para instalação, funcionamento e estrutura dos conselhos tutelares. A proposta (PL 2.474/2022) ainda será distribuída às comissões para análise.
Proposições legislativas
PL 2474/2022
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