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Privatizações podem deixar de acontecer durante transições do Executivo
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Da Agência Senado | 30/11/2022, 16h45
A proposta é de autoria do senador Alexandre Silveira
Jefferson Rudy/Agência Senado
Proposições legislativas
PEC 30/2022
Está em tramitação no Senado a Proposta de Emenda à Constituição que proíbe governos derrotados de privatizar estatais durante o período de transição de governo. A PEC 30/2022, de autoria do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), tem como objetivo garantir que o governo eleito faça as definições, proibindo a gestão que está terminando de ter controle sobre as privatizações.
A proposta apresentada veda a alienação de bens públicos, o controle de empresas públicas ou sociedades de economia mista, durante o período entre as eleições e a posse de um novo governo. Salvo no caso de reeleição do Chefe do Executivo.
O autor do projeto defende que essa é uma forma de reafirmar a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e garantir que novos governos não sejam prejudicados por "armadilhas" deixadas durante a transição. Alexandre explica que a Lei proíbe governos em exercício de contratarem despesas que serão pagas por um novo governo, mas não veda a privatização de estatais, o que pode frustrar o programa do governo eleito nas urnas.
"Não é adequado um governo derrotado democraticamente, no apagar das luzes, tomar decisões tão importantes para a nossa sociedade e que podem impactar o plano de governo da nova gestão. Queremos mais transparência e discussão com a sociedade, e não decisões a toque de caixa", ressaltou o senador em suas redes sociais.
A PEC ainda aguarda ser despachada entre as comissões.
Por Vinícius Vicente, sob supervisão de Anderson Vieira 
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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