Home Matérias Congresso
Congresso retoma exigência de aval do MEC para diploma de educação física
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp
Compartilhe este conteúdo no Facebook
Compartilhe este conteúdo no Twitter
Compartilhe este conteúdo no Telegram
Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Da Agência Senado | 15/12/2022, 15h27
Parlamentares durante a votação dos vetos do presidente da República
Edilson Rodrigues/Agência Senado
Proposições legislativas
PL 2486/2021
VET 38/2022
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (15) um veto parcial do presidente da República à Lei 14.386, de 2022, que trata da regulamentação da profissão de educação física. Esse veto retirava da lei a exigência de que os detentores de curso superior tenham seus diplomas oficialmente autorizados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).
A Lei 14.386/2022 teve origem no PL 2.486/2021, projeto de lei que foi aprovado no Senado no mês de junho.
Quando apresentou o veto, o Executivo argumentou que o dispositivo contrariava o interesse público ao indicar apenas o Ministério da Educação como entidade competente para validar essa diplomação, o que causaria prejuízo aos detentores de diplomas emitidos pelos demais sistemas de ensino que compõem a educação nacional.
“Ressalta-se que os cursos superiores oferecidos por universidades estaduais, distritais ou municipais, incluídos os de educação física, não se submetem à autorização ou ao reconhecimento do Ministério da Educação. (...) As IES [Instituições de Ensino Superior] públicas criadas e mantidas pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios serão vinculadas ao respectivo sistema de ensino, sem prejuízo do credenciamento para oferta de cursos à distância pelo Ministério da Educação”, afirmou o presidente Jair Bolsonaro na justificativa do veto.
Além dos detentores de diploma de educação física, podem atuar na área os formados em cursos superiores de tecnologia conexos à educação física (como os cursos de tecnólogo em educação física ou de tecnólogo em gestão desportiva em lazer) e os que tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos profissionais de educação física até a entrada em vigor da Lei 9.696, de 1998.
Lista
Por outro lado, o Congresso manteve a parte do veto que não reconhece a competência do Conselho Federal de Educação Física (Confef) de estabelecer, mediante ato normativo próprio, a lista de atividades e modalidades esportivas que exigem a atuação desse profissional.
Ao justificar esse veto, o presidente alega inconstitucionalidade em tal incumbência: “O dispositivo viola a previsão de que somente a lei pode limitar o exercício profissional, conforme o disposto no inciso XIII do caput do artigo 5º da Constituição, o qual assegura o livre exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Também haveria, segundo o Poder Executivo, reserva de mercado que privilegiaria esses profissionais em detrimento de outros. Além disso, diz o presidente, a Lei 9.696, de 1998, que regulamenta a profissão, já estabelece as competências dos educadores físicos.
Tanto os itens mantidos como os rejeitados pelo Congresso (citados acima) faziam parte do veto parcial 38/2022.
Conselhos
O projeto que deu origem à Lei 14.386/2022 foi apresentado pelo Executivo para sanar controvérsias judiciais sobre a criação dos conselhos federal e regionais de educação física — que haviam sido criados por iniciativa do Congresso Nacional por meio da Lei 9.696/1998, apesar de tal incumbência caber ao governo federal.
Ficou determinado que caberá aos conselhos regionais registrar os profissionais e expedir suas carteiras de identidade profissional, arrecadar taxas e anuidades, julgar infrações e aplicar penalidades, além de fiscalizar o exercício profissional como um todo, dentre outras obrigações. Enquanto o Conselho Federal de Educação Física ficará com os valores pagos pela inscrição dos profissionais e das pessoas jurídicas e com 20% das anuidades, os conselhos regionais terão 80% das anuidades.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
MAIS NOTÍCIAS SOBRE:
Ministério da Educação Vetos
IMPRIMIR | E-MAIL
Compartilhar: Facebook | Twitter | Telegram | Linkedin
Veja também
Plenário
Dorinha defende piso para professores e profissionais da enfermagem
Subcomissão
Instalada subcomissão para avaliar ensino médio; Teresa Leitão é presidente
Plenário
Para Girão, abuso de poder influenciou resultado das eleições no CE
Comissões
Comissão vai ouvir ministros da Educação, da Cultura e do Esporte
Congresso
Congresso tem 24 vetos presidenciais na fila de votação
Primeira página
Pacheco determina instalação de comissões mistas para as MPs
Pacheco: Senado tem 'compromisso absoluto' com novo arcabouço fiscal
Novo rateio da Cide-Combustíveis voltará a análise pelos senadores
Ibama relata ações contra garimpo em terra inanomami
Distrofia Muscular de Duchenne terá seu dia nacional
CAE ouve presidente do BC sobre taxa de juros na terça
Veja mais destaques ›
Últimas
30/03/2023 19h28 - Vídeo
CMA: especialistas defendem projetos sobre energia renovável
30/03/2023 19h13 - Vídeo
Ministro da Pesca e Aquicultura apresenta na CRA prioridades da pasta
30/03/2023 19h09 - Áudio
Congresso instala grupos parlamentares com Venezuela, Guiana e Cazaquistão
30/03/2023 19h08 - Áudio
Especial: 2 de abril é o Dia Mundial de Conscientização do Autismo
30/03/2023 19h04 - Vídeo
Ministro da Fazenda apresenta novo arcabouço fiscal ao Senado
Veja mais ›