Jornal da Justiça: STF mantém monopólio dos Correios
05/08/2009 20h53 - Atualizado há
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Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal manteve o monopólio dos Correios para correspondências pessoais. Com isso, cartas pessoais e comerciais, cartões-postais, correspondências agrupadas (malotes) só poderão ser transportados e entregues pela empresa pública. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 46, na qual a Associação Brasileira das Empresas de Distribuição reclamava o direito de as transportadoras privadas fazerem entregas de encomendas, como já acontece na prática. Confira os detalhes sobre esta e outras decisões da sessão plenária do STF no Jornal da Justiça que ainda destaca: Nova Central Sindical aluga manifestantes. Interessados recebem R$ 40 e assim reforçam o grupo de participantes em passeatas e protestos. A prática constitui uma ilegalidade! Outro destaque: MPT-AL move ação pedindo dano moral coletivo por morte de menino de 12 anos esmagado por trator em lixão. A vítima era uma das muitas crianças que trabalham no local. Jornal da Justiça, nesta quinta-feira (6), entre 6h e 8h.
Hora Legal destaca o projeto Reabilitação Criminal na Justiça Militar
O Projeto Reabilitação Criminal na Justiça Militar da União foi criado pela Defensoria Publica da União em Juiz de Fora com o objetivo de garantir, por meio de uma declaração judicial, o cumprimento ou a extinção da pena a aqueles que sofreram condenação militar, inclusive no caso de livramento condicional ou de suspensão condicional da pena. Após o consentimento da reabilitação, o cidadão recebe novamente a capacidade para o exercício de seus direitos, cargos ou profissão da qual foi privado, além de ter garantido o sigilo sobre os registros dos antecedentes criminais. Confira os detalhes na entrevista com o Defensor Público da União José Roberto Tambasco, idealizador do projeto. Hora Legal, nesta quinta-feira (6), a partir das 8 horas.
Justiça em Movimento explica programa de combate à sonegação fiscal
As emissoras de rádio e televisão da capital federal têm destacado em sua programação, a campanha do programa Nota Legal, do governo do Distrito Federal. O GDF devolve 30% do ICMS e do ISS efetivamente recolhido pelo estabelecimento e seus consumidores. O programa não chega a ser pioneiro, já que em São Paulo, por exemplo, há a Nota Fiscal Paulista, com o mesmo benefício. Na prática, ao incentivar o consumidor a exigir a nota fiscal, o governo combate a sonegação fiscal. Justiça em Movimento, nesta quinta-feira (6), às 10h40.
Rádio Justiça transmite, ao vivo, sessão plenária do STF
Ações Diretas de Inconstitucionalidade, inquéritos, pedidos de extradição, habeas corpus, entre outras ações, constam na pauta de quinta-feira (6) da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal. Entre os quatro pedidos de extradição a serem analisados pela Corte, destacam-se as Extradições (Ext) 974 e 1079 propostas, respectivamente, pela Argentina e pelo Uruguai contra Manoel Cordeiro Piacentini. Nos pedidos, os países pedem o retorno do major do exército uruguaio Manoel Cordeiro Piacentini, acusado de ter participado da Operação Condor, responsável por mortes ou desaparecimentos de opositores dos regimes ditatoriais sul-americanos, na década de 1970. Os ministros devem analisar ainda três inquéritos instaurados contra parlamentares – senador Valdir Raupp (Inq 2027), deputado federal Joaquim de Lira Maia (Inq 2578) e senadora Rosalba Ciarlini Rosado (Inq 2646), além de uma Ação Penal (AP 480) aberta contra o deputado Fernando Lucio Giacobo (PR-PR), acusado de apropriação indébita. A Rádio Justiça transmite, ao vivo, a sessão plenária do STF, a partir das 14 horas.
Prisão de depositário infiel é tema do Espaço Forense
A Constituição Federal prevê que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável (desconhecimento da lei) de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. No entanto, o país assinou o Pacto de San José da Costa Rica, que prevê que ninguém deve ser detido por dívida, exceto aos casos de pensão de alimentos. O tema suscita debates, inclusive no Supremo Tribunal Federal. Afinal, a prisão do depositário infiel na legislação brasileira é legal ou não? Acompanhe a discussão no programa Espaço Forense desta quinta-feira (6), a partir das 17 horas.
Crimes contra a administração pública estão em foco na radionovela “A Poderosa”
Fátima é a secretária que tudo ouve e tudo vê. Ela trabalha no fictício Departamento de Controle de Entradas e Saídas da Prefeitura e acompanha praticamente todas as falcatruas que estão ocorrendo por lá. Entre elas, desvio de verbas. O seu chefe, Tenório, é quem mais desvia dinheiro do órgão. Já Clóvis, seu subordinado direto, é um homem correto, mas que sempre é tentado por Tenório a acobertar e cometer crimes contra a administração pública. No entanto, com a chegada de Virgínia, a nova diretora do Departamento, as coisas vão mudar radicalmente por lá. Acompanhe a radionovela “A Poderosa” e saiba o que são os crimes contra a administração pública. Justiça em Cena, em nove horários: 5h50, 10h50, 13h50, 14h50, 17h50, 20h50, 23h50, 1h50, 3h50.
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