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Projeto que garante direitos ao deficiente auditivo unilateral vai à sanção
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Pedro Pincer | 06/12/2022, 08h47
Foi enviado para sanção presidencial um projeto de lei que garante direitos às pessoas com deficiência auditiva total em apenas um dos ouvidos. A proposta original (PLC 23/2016) foi aprovada pela Câmara  em 2015, e na semana passada a análise foi concluída, com a aprovação do texto final pelos deputados. A legislação atual considera apenas a limitação bilateral como deficiência auditiva. O projeto, porém, reconhece como deficiência auditiva a limitação total de longo prazo de apenas um dos ouvidos. 

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Segue para sanção projeto que garante direitos ao deficiente auditivo unilateral total
Proposições legislativas
PLC 23/2016
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