Home Matérias MP
MP suspende até 2025 aplicação de multa a motoristas sem exame toxicológico
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp
Compartilhe este conteúdo no Facebook
Compartilhe este conteúdo no Twitter
Compartilhe este conteúdo no Telegram
Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Da Agência Senado | 02/01/2023, 13h40
Saiba mais
Medida Provisória suspende aplicação de multa a motorista profissional
Proposições legislativas
MPV 1153/2022
Foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (30) a Medida Provisória (MP) 1.153/2022, que suspende até 2025 a aplicação de multa para motorista profissional que não realizar o exame toxicológico previsto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997). 
A Lei 14.071, de 2020, incluiu no Código de Trânsito a previsão de realização do exame para condutores habilitados nas categorias C, D ou E (caminhões, ônibus e trailers). Caso o motorista fosse flagrado descumprindo a norma, seria aplicada multa por infração gravíssima e determinada a suspensão do direito de dirigir por três meses.
A exigência do exame é regulamentada pelo Conselho Nacional do Trânsito, que, desde julho do ano passado, já tinha estabelecido prazos para a sua realização conforme a data de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com a medida provisória editada na sexta-feira, a aplicação da multa e das demais penas ficam adiadas para 1º de julho de 2025.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
MAIS NOTÍCIAS SOBRE:
Código de Trânsito Medida Provisória Trânsito
IMPRIMIR | E-MAIL
Compartilhar: Facebook | Twitter | Telegram | Linkedin
Veja também
Plenário
Kajuru defende volta do rito das MPs previsto na Constituição
Plenário
Plenário aprova desarquivamento de proposições
MP
MP cria incentivos para capacitação de participantes do Mais Médicos
Plenário
Senado confirma ampliação do prazo de pagamento do Pronampe
Plenário
Senado vota MP que amplia prazo de pagamento do Pronampe
Primeira página
Acompanhe ao vivo a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária
CDH fará debates sobre perda de terra por trabalho escravo
Representantes do garimpo pedem atenção do governo
Centrais telefônicas oferecerão serviços com acessibilidade
Aprovados controles manuais adaptados em carro alugado
Senado confirma ampliação do prazo para pagar o Pronampe
Veja mais destaques ›
Últimas
22/03/2023 16h37 - Plenário
Styvenson pede que atos criminosos sejam enquadrados como terrorismo
22/03/2023 16h23 - Plenário
Kajuru defende volta do rito das MPs previsto na Constituição
22/03/2023 16h03 - Áudio
Frente Parlamentar da Mineração Sustentável é instalada no Congresso
22/03/2023 15h31 - Comissões
Vai à CAE projeto que cria Programa de Crédito ao Jovem Empreendedor
22/03/2023 14h32 - Comissões
Trabalhador com deficiência tem direito a apoiador laboral, aprova CDH