Franquia de internet: saldo não utilizado poderá ser acumulado para mês seguinte, prevê PLS aprovado
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10/08/2022, 20h32
A forma de utilizar as franquias de serviços de telefonia, internet e mensagens de texto (SMS) pode mudar. Projeto aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) nesta quarta-feira (10) permite que o saldo não utilizado pelo consumidor seja acumulado para os meses subsequentes. O PLS 431/2018 segue para votação dos deputados, a menos que haja recurso de senador para apreciação no Plenário.
Proposições legislativas
PLS 431/2018
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