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Projeto abre crédito de R$ 60 mil para Ministério da Saúde e Justiça Eleitoral
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Da Agência Senado | 21/10/2022, 09h56
Parte dos recursos será destinada ao pagamento de indenizações da Anvisa
Waldemir Barreto/Agência Senado
Proposições legislativas
PLN 38/2022
O Congresso Nacional analisará o PLN 38/2022, que abre crédito especial de R$ 60.625,00 para a Justiça Eleitoral e o Ministério da Saúde. O texto será votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e depois, no Plenário do Congresso.
A Justiça Eleitoral deve receber 54% dos recursos (R$ 32,7 mil). O dinheiro será usado para pagamento de despesa referente a uma sentença judicial proferida no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Os 46% restantes (R$ 27,9 mil) serão destinados ao Ministério da Saúde para o pagamento de indenizações da Anvisa.
Segundo o Poder Executivo, os recursos não afetaram a obtenção da meta de resultado primário fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 (Lei 14.194, de 2021) porque não altera o montante das despesas primárias.
Por Vinícius Vicente, sob supervisão de Sheyla Assunção
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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