Projeto propõe compensação financeira a municípios afetados por atividades portuárias
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15/12/2022, 08h46
O senador Flávio Arns (Podemos-PR) quer a compensação pelo impacto da atividade dos portos ampliada para os municípios vizinhos àqueles onde estão as instalações portuárias. O projeto de lei apresentado por ele (PL 2.631/2022) prevê até 1,5% da receita dos portos para essas cidades, alterando a Lei 9.277, de 1996.
Proposições legislativas
PL 2631/2022
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