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CAE quer coibir litigância de má-fé
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Bruno Lourenço | 20/12/2022, 09h57
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto para tentar coibir a litigância de má-fé no ramo empresarial. A proposta (PLS 144/2018), que deve seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, inclui a utilização abusiva do direito de petição para fins anticoncorrenciais no rol das infrações à ordem econômica. O relator, Jean Paul Prates (PT-RN), explicou que a proposta dá mais segurança jurídica às decisões do Cade, responsável por zelar pela defesa da concorrência no país.

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PLS 144/2018
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