MP da Autoridade de Proteção de Dados está na pauta do Plenário desta terça
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17/10/2022, 14h57
O Plenário deve votar nesta terça-feira (17) a medida provisória  que concede autonomia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A ANPD é o órgão responsável por aplicar e fiscalizar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018). A MP 1.124/2022 precisa ser votada até o dia 24 de outubro para não perder a validade.
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Proposições legislativas
MPV 1124/2022
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