Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (28)
Questão de ordem no processo do Mensalão (AP 470), dívida trabalhista da Varig (RE 583955) e cassação do diploma da prefeita eleita de Santarém, no Pará (RE 597994), são alguns dos temas previstos para a sessão plenária de hoje (28), às 14 horas.
27/05/2009 20h20 - Atualizado há
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Confira abaixo o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (28), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí­lia; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justiça nos estados). Horário: a partir das 14h. O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas.
Mensalão
Ação Penal (AP) 470 - sexto Agravo Regimental
Relator: ministro Joaquim Barbosa
Delúbio Soares de Castro, José Dirceu, José Genoíno e outros
Ação Penal contra 40 réus, por crimes contra a administração pública
Ação Penal (AP) 470 – Quarta questão de ordem
Relator: ministro Joaquim Barbosa
Delúbio Soares de Castro, José Dirceu, José Genoíno e outros
Ação Penal contra 40 réus, por crimes contra a administração pública
Habeas Corpus (HC) 86238
Relator: ministro Cezar Peluso
Francisco Eriberto de Souza x Superior Tribunal de Justiça
HC contra decisão do STJ que indeferiu pedido de reconhecimento de crime continuado entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados pelo paciente. Alega o paciente que tanto o estupro quanto o atentado violento ao pudor ofendem o mesmo bem jurídico, qual seja, a liberdade sexual da vítima, sendo possível a caracterização de crime continuado em razão da proximidade dos fatos. Requer o reconhecimento de crime continuado entre os delitos previstos nos arts. 213 e 214 do Código Penal.
O STJ, ao apreciar recurso especial interposto pelo Ministério Público, deu provimento ao recurso e restabeleceu a sentença de primeiro grau, ao entendimento de que “os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor não são da mesma espécie, o que afasta a continuidade e corporifica o concurso material.”
Em discussão: Saber se os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor praticados podem ser considerados crimes da mesma espécie para fins de aplicação do art. 71 do Código Penal.
A PGR opinou pela denegação da ordem.
A 2ª Turma, em sessão de 14/4/2009, por unanimidade, decidiu afetar o julgamento do habeas corpus ao Plenário.
Extradição (EXT) 1070
Relator: ministro Marco Aurélio
Governo do Uruguai x Emilio Martin Grilli Morinico
Pedido de Extradição contra o argentino Emilio Martin Grilli Morinico, para cumprimento do tempo residual da pena privativa de liberdade de 24 anos que lhe foi imposta pela prática de crimes de roubo, privação de liberdade, extorsão e lesões corporais.
Em sua defesa, alega o extraditando que o Estado requerente deixou de indicar o quantum de pena aplicado a cada crime praticado pelo extraditando, de modo a possibilitar a verificação da prescrição, pois a sentença condenatória teria feito menção apenas à pena total. Sustenta, ainda, que se considera um refugiado, devido à perseguição que estaria sofrendo pelas autoridades uruguaias, que não lhe teria assegurado o direito à liberdade condicional ou temporária.
Em discussão: Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários para o deferimento da extradição.
A PGR opinou pelo deferimento do pedido.
Inquérito (INQ) 2415 – Agravo Regimental
Relator: ministro Gilmar Mendes
R. C. R. N. x Ministério Público Federal
Trata-se de agravo regimental contra decisão que declarou a incompetência do Tribunal para julgar o recorrente, haja visto sua renúncia ao mandato de Deputado Federal, e, conseqüentemente, determinou que os autos fossem remetidos à 2º Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso.
Sustenta o agravante que os atos investigados no presente inquérito teriam ocorrido no Distrito Federal, o que atrai a competência para esta Seção Judiciária. Afirma que “verifica-se a competência subseqüente, em razão da regra ratione laci, ser da Seção Judiciária do Distrito Federal, lugar, onde notoriamente são exercidas as funções parlamentares.”
Em discussão: Saber se a Seção Judiciária do Distrito Federal é competente para o caso.
A PGR opinou pelo desprovimento do agravo.
Recurso Extraordinário (RE) 447859
Relator: ministro Marco Aurélio
Manoel José Ribeiro e Gerson Gonçalves da Conceição x Ministério Público do Mato Grosso do Sul
Recursos extraordinários com fundamento no art. 102, III, letra “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal do TJ-MS que, ao manter a condenação dos ora recorrentes, entendeu que “não é incompetente o juízo castrense para aplicar pena acessória de perda de cargo aos praças condenados por crime militar, em face da aplicação da Emenda Constitucional nº 18/98.”
Sustenta o recorrente, em síntese, que a decisão atacada, ao decretar a perda do seu posto de policial militar, negou vigência ao art. 125, § 4º da Constituição Federal, pois para que haja exclusão do quadro da polícia militar é necessário um procedimento específico.
Em discussão: Saber se o juízo condenatório dos recorrentes tinha competência para aplicação da pena acessória de perda do cargo.
A PGR opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.
Recurso Extraordinário (RE) 549560
Relator: ministro Ricardo Lewandowski
José Maria de Melo x Ministério Público Federal
Recurso extraordinário interposto em face do acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão do Relator da Ação Penal nº 441/CE no sentido de acolher o requerimento “da Subprocuradora-Geral da República Zélia Oliveira Gomes, diante da aposentadoria do Des. José Maria de Melo, na data de 03 de março do corrente ano, e, também, da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal – Plenário – no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2797”, e declinar a competência para a “Justiça Estadual de primeiro grau de Fortaleza/CE”. Inicialmente, alega ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV, LV e § 2º, bem como ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ao argumento de que “o STJ deixou de se manifestar quanto ao prequestionamento expresso dos dispositivos constitucionais violados”, o que, no seu entender, “implica deficiência de motivação a ensejar o acolhimento do pedido de anulação da decisão”. Afirmando gozar de vitaliciedade, sustenta que “a determinação de baixa dos presentes autos para julgamento pela primeira instância viola não apenas o art. 95, inciso I, como, em especial, o art. 105, inciso I, da Constituição Federal, afastando do Superior Tribunal de Justiça a competência para julgar Desembargador de Tribunal de Justiça Estadual, que, embora na inatividade, continua gozando de tal condição e, via de conseqüência, da prerrogativa de foro ali estatuída”.
Em discussão: Saber se persiste a competência do STJ para o processamento da ação penal após a aposentadoria do recorrente.
A PGR opinou pelo desprovimento do recurso extraordinário.
No início do julgamento o relator, ministro Ricardo Lewandowski, negou provimento ao recurso. O ministro Carlos Alberto Menezes Direito votou no sentido de dar provimento ao recurso. O ministro Eros Grau pediu vista.
Recurso Extraordinário (RE) 546609
Relator: ministro Ricardo Lewandowski
Pedro Aurélio Rosa de Farias x Ministério Público Federal
Recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de agravo regimental. A Corte Especial manteve decisão do Relator da Ação Penal nº 253/DF, que determinou a remessa dos autos à Justiça Criminal de 1º Grau do DF, por entender que “o Superior Tribunal de Justiça não mais detém competência para processar e julgar esta ação penal, visto que o primeiro réu, que teria praticado os crimes de corrupção passiva e advocacia administrativa durante o exercício da função jurisdicional, encontra-se aposentado no cargo de Desembargador de Tribunal de Justiça desde 7 de agosto de 2003”.
O recorrente alega que se aposentou voluntariamente, tendo garantida a vitaliciedade segundo o art. 95, I, da CF. Afirma só poder ser julgado pelo STJ, conforme está expresso no art. 105, I, da CF.
Em discussão: Saber se persiste a competência do STJ para o processamento da ação penal após a aposentadoria do recorrente.
A PGR opinou pelo não conhecimento do recurso extraordinário.
Recurso Extraordinário (RE) 460709
Relator: ministro Marco Aurélio
Ministério Público Federal
Recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, letra “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão do TRF 4ª Região que negou provimento a recurso em sentido estrito do Ministério Público mantendo decisão do Juízo da Vara Federal de Blumenau/SC, a qual, com base na Resolução nº 20/2003 do TRF 4ª Região, declinou da competência em favor da Vara Especializada de Florianópolis/SC para o processo e julgamento do presente feito, onde se apura a prática de crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro.
Sustenta o recorrente, em síntese, a inconstitucionalidade da Resolução 20/2003 do TRF 4ª Região ao argumento de que, ao criar Varas Federais Especializadas para julgamento de hipóteses de crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro, teria alterado indevidamente as regras de competência fixadas pela Constituição Federal, violando com isto o disposto nos artigos 5º, incisos II, XXXVII, LIII, LIV, LXII; 22, incisos I e XVII; 24, XI; 37, caput; 48, I; 93, VII; 96, II, “d”; e 110, caput, da Constituição Federal. Nessa linha, alega ser “nula a resolução que encaminha todas as ações de crime contra o sistema financeiro e lavagem de ativos para uma única vara em cada estado, em vez de especializar uma vara em cada circunscrição (ou subseção) judiciária”.
Em discussão: Saber se a resolução do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que criou a Vara Federal Especializada para o julgamento de crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro, ofende o disposto nos artigos 5º, incisos II, XXXVII, LIII, LIV, LXII; 22, incisos I e XVII; 24, XI; 37, caput; 48, I; 93, VII; 96, II, “d”; e 110, caput da Constituição Federal.
A PGR opinou pelo não conhecimento do recurso e, em sendo conhecido, que seja desprovido.
Recurso Extraordinário (RE) 583955
Maria Tereza Richa Felga x VRG Linhas Aéreas S/A
Relator: Ricardo Lewandowski
Recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que, ao julgar conflito de competência declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para decidir a respeito da forma de pagamento dos créditos previstos no quadro geral de credores e no plano de recuperação judicial VRG Linhas Aéreas S/A e outros. Maria Tereza Richa Felga alega violação ao artigo 114, incisos I a IX da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que a interpretação dada pelo acórdão contestado acabou por suprimir a “competência absoluta da Justiça do Trabalho para atuar no julgamento de causa trabalhista quando tratar de direito de empregados de empresa em recuperação judicial”. Nessa linha, assevera que, “até mesmo porque não há nem no texto da Constituição Federal (art. 114, incisos I a IX) e, muito menos na própria Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05), qualquer previsão legal que confira a Juiz Estadual Jurisdição sobre matéria eminentemente trabalhista, mesmo que dela se extraiam reflexos no patrimônio ou obrigações de empresas em recuperação judicial”. A VRG Linhas Aéreas S/A sustenta que o recurso não pode ser conhecido e, caso conhecido, pelo seu desprovimento. O Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Em discurso: Saber se compete à Vara Empresarial do Rio de Janeiro decidir a respeito da forma de pagamento dos créditos previstos no quadro geral de credores e no plano de recuperação judicial de VRG Linhas Aéreas S/A e outros.
PGR: Pelo desprovimento do recurso extraordinário.
Recurso Extraordinário (RE) 597994
Maria do Carmo Martins Lima x José Erasmo Maia Costa e Ministério Público Eleitoral
Relatora: Ellen Gracie
Recurso extraordinário, com base no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que, ao dar provimento a recurso especial eleitoral, indeferiu o registro da candidatura de Maria do Carmo Martins Lima, ao fundamento de ser ela inelegível – em razão de pertencer ao Ministério Público do Estado do Pará. Ela alega ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, 14, § 5º, e 128, § 5º, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira após 1988 e que já estavam no exercício de mandato eletivo quando do advento da EC nº 45/2004 detêm direito adquirido à reeleição. Assevera que referida emenda, ao estabelecer limitações à atividade político-partidária de membros do Ministério Público, não poderia comprometer o seu direito adquirido à reeleição. O Ministério Público Federal, em contra-razões, entende que o apelo extremo não deve ser conhecido, por não ter indicado os dispositivos constitucionais contrariados. Defende que o recorrente limitou-se a sustentar genericamente ofensa a princípios, sem, no entanto, apontar em que se a decisão atacada os teria violado. Conclui que a controvérsia estaria restrita à matéria infraconstitucional, de modo que a violação, se houvesse, se daria de forma reflexa, “não dando azo à abertura da instância extrema”. Foi concedida parcialmente medida cautelar, na AC 2.294, tão-somente para suspender todos os atos referentes às novas eleições no Município de Santarém, marcadas pelo TRE-PA, até o julgamento do recurso extraordinário.
Em discussão: Saber se a superveniente vedação aos membros do MP de exercerem atividade político-partidária, pela EC Nº 45/2004, pode torná-los inelegíveis para disputarem a reeleição a cargo do Poder Executivo.
PGR: Pelo desprovimento do recurso.