Direto do Plenário: três ministros já votaram contra aplicação da Ficha Limpa para 2010
Até o momento, três ministros já se manifestaram no sentido de que a Lei da Ficha Limpa não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral.
23/03/2011 18h38 - Atualizado há
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Até o momento, três ministros já se manifestaram no sentido de que a Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral.
Votaram neste sentido os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux e Dias Toffoli. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha também já se manifestou, votando pela aplicação da lei às eleições do ano passado.
Neste momento, o ministro Ricardo Lewandowski profere seu voto no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 633.703), que discute a constitucionalidade da chamada Lei da Ficha Limpa e sua aplicação nas eleições de 2010.
Em instantes mais detalhes.