Direito e regulação econômica é o tema do Defenda sua Tese, da TV Justiça
17/05/2009 08h00 - Atualizado há
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O programa "Defenda sua Tese" desta semana recebe a mestre em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Camila Duran-Ferreira. Ela expõe a dissertação “Direito e regulação econômica, o controle dos planos de estabilização monetária pelo Supremo Tribunal Federal: um estudo empírico". A estreia é neste domingo (17), às 20h30, com horário alternativo na quarta-feira, às 19h30, sempre pela TV Justiça.

Na dissertação, apresentada em janeiro deste ano, a mestre analisa a forma pela qual as decisões do Supremo Tribunal Federal influenciaram os planos de estabilização monetária, durante as décadas de 1980 e 1990, implantados pelo Poder Executivo, a partir do momento histórico marcado pela redemocratização e pela centralidade da discussão política em torno da estabilização da moeda. “Todo plano de estabilização monetária pressupõe violência jurídica, ou seja, os planos econômicos interferem em relações jurídicas constituídas anteriormente ao seu advento”, explica a autora da dissertação Camila Duran-Ferreira.
Além disso, ela acrescenta que a questão judicial dos planos econômicos envolvia necessariamente uma discussão sobre a construção de um bem público, que é a moeda estável, capaz de desempenhar na economia todas as suas funções como meio geral de troca e o poder liberatório, ou seja, liberar o devedor da sua obrigação jurídica, servir padrão geral de valor e também na reserva. “Havia decisões do Supremo Tribunal Federal que favoreciam o que chamei na dissertação efeito carona em que a corte permitia que determinados agentes econômicos que recorriam ao espaço judicial fossem excluídos dessa construção do bem público”, revela Camila.
A coordenadora de práticas jurídicas da Fundação Getúlio Vargas destaca que ao longo da pesquisa, verificou que em mais de 20 casos analisados que questionavam a inconstitucionalidade dos planos econômicos, do Cruzado até o Plano Real, o Supremo Tribunal Federal identificou o conceito de lei monetária que engloba desde as normas jurídicas que alterem a unidade monetária, mas também altere o índice de correção monetária. “A lei monetária escapa do principio da tangibilidade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e também da coisa julgada”, conclui Camila Duran.
Para debater o assunto, o programa conta com a participação da mestre em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo, Fernanda Terrazas e do advogado, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo e mestre pela Columbia University, Nova York, Ivo Gico Júnior.
  Fonte: TV Justiça