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ONU manifesta preocupação com projeto de lei que altera conceito de trabalho escravo no Brasil
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ONU manifesta preocupação com projeto de lei que altera conceito de trabalho escravo no Brasil
29 abril 2016
Legenda: Trabalhador rural da zona canavieira de Alagoas, Brasil, em outubro de 2006. Foto: Cícero R. C. Omena/Flickr
Em artigo técnico divulgado nesta sexta-feira (29), as Nações Unidas manifestaram preocupação com o projeto de lei 432/2013, em tramitação no Congresso, que pretende revisar a legislação para reduzir as hipóteses do que pode ser considerado trabalho escravo no Brasil.
Para as Nações Unidas, o projeto pode aumentar a impunidade e é um retrocesso frente a avanços obtidos pelo país nesse tema, recomendando a rejeição da proposta e a reativação de iniciativas como a “Lista Suja” do trabalho escravo.
O projeto de lei tem como objetivo reduzir o conceito de trabalho escravo somente para ocorrências em que se identifica o cerceamento à liberdade do trabalhador, excluindo casos em que estes são submetidos a situações degradantes.
“Situações em que trabalhadores são submetidos a condições degradantes ou jornadas exaustivas, maculando frontalmente sua dignidade, ficariam impunes caso essa alteração legislativa seja aprovada”, afirmou as Nações Unidas na nota técnica sobre o tema.
O documento foi divulgado poucos dias antes das comemorações do Dia do Trabalho neste domingo, 1º de maio. Segundo estimativas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 2012, existiam cerca de 21 milhões de pessoas submetidas a trabalho forçado no mundo. Quase metade delas (11,4 milhões) eram mulheres e meninas.
A ONU também afirmou notar uma crescente tendência de retrocesso em relação a outras iniciativas brasileiras no enfrentamento ao trabalho escravo, como, por exemplo, o cadastro dos empregadores flagrados explorando mão de obra escrava, conhecido como “Lista Suja”, que foi suspenso no fim de 2014 devido a uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) com base em uma ação direta de inconstitucionalidade.
Legenda: Segundo estimativas da (OIT, em 2012, existiam cerca de 21 milhões de pessoas submetidas a trabalho forçado no mundo. Quase metade delas (11,4 milhões) eram mulheres e meninas. Foto: EBC
Outro desafio no combate ao crime apontado pela ONU no Brasil tem sido o enfraquecimento dos grupos móveis de fiscalização, além da redução progressiva do número de auditores fiscais do trabalho no país, devido à ausência de concursos públicos para a carreira.
Segundo as Nações Unidas, essa situação enfraquece ainda mais o enfrentamento do problema, uma vez que são as inspeções dos auditores do Ministério do Trabalho e Emprego que resgatam trabalhadores em condições desumanas. Desde 1995, quando o grupo móvel foi instaurado, mais de 50 mil trabalhadores foram libertados pelos auditores fiscais.
“Nesse cenário de possíveis retrocessos, cabe à ONU lembrar à comunidade brasileira seu lugar de referência no combate ao trabalho escravo para a comunidade internacional.”
Em sua última visita ao Brasil, em 2010, a relatora especial da ONU sobre formas contemporâneas de escravidão, Gulnara Shahinian, saudou o fato de o governo brasileiro reconhecer a existência de trabalho forçado e promover políticas de combate às formas contemporâneas de escravidão.
Entretanto, ressaltou que tais ações estavam sendo ameaçadas pela impunidade com a qual donos de terras, empresas locais e internacionais, bem como intermediários, conhecidos como “gatos”, são beneficiados. Na ocasião, a relatora instou o Brasil a fortalecer suas políticas de enfrentamento ao trabalho escravo, incluindo o combate à impunidade.
Em 2012, o Conselho de Direitos Humanos, no âmbito da Revisão Periódica Universal, também instou o Brasil a adotar medidas legislativas e mecanismos eficazes para proteger as vítimas.
Recomendações ao Brasil
Na nota técnica desta sexta-feira, a equipe da ONU no Brasil fez uma série de recomendações para que o país continue no caminho de avanço no combate ao trabalho escravo.
Entre as recomendações, defendeu a manutenção do conceito atual de trabalho escravo previsto no Código Penal Brasileiro (Art. 149), por estar em consonância com os instrumentos internacionais de direitos humanos firmados pelo Brasil. Dessa forma, recomendou a rejeição de “propostas legislativas que tenham por objeto reduzir a abrangência conceitual do crime”.
As Nações Unidas também recomendaram a reativação do cadastro de empregadores flagrados explorando mão de obra escrava, a Lista Suja”, por ser um instrumento de transparência, controle social e “propulsor da responsabilidade social empresarial”.
Outra recomendação foi o fortalecimento da carreira de inspetor do trabalho e de programas de assistência às vítimas, pedindo também o "julgamento, punição e execução das sentenças condenatórias de maneira célere" e efetiva pela Justiça Criminal.
Acesse o artigo técnico de posicionamento sobre trabalho escravo em http://bit.ly/1SO2ZGW
Acesse todos os artigos técnicos da ONU Brasil em http://onu.evah.io/onu-no-brasil