Suspensa decisão que afastava aplicação de subteto para quatro coronéis da reserva da PM-SP
17/11/2009 16h30 - Atualizado há
2114 pessoas já viram isso
Liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspende até julgamento definitivo decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que afastou a aplicação do subteto nos vencimentos de quatro coronéis da reserva da Polícia Militar do estado paulista.
O subteto é aplicado pelo governo de São Paulo a servidores públicos aposentados. Os quatro coronéis recorreram à Justiça por meio de uma ação ordinária para não se submeterem à mesma norma aplicada aos servidores aposentados, previsto na Lei estadual 6.995/90, e ao novo teto constitucional, previsto na Emenda Constitucional 41/2003. O TJ-SP reconheceu o direito dos militares de não se submeterem à regra, permitindo, assim, o pagamento acima do subteto estadual.
No entanto, o estado de São Paulo recorreu ao Supremo para suspender tal decisão, sob o argumento de que seu cumprimento causaria dano ao erário, uma vez que resultaria no pagamento dos valores relativos aos direitos previdenciários dos militares.
Dias Toffoli concedeu a liminar, na Ação Cautelar (AC) 2489, e observou que está em risco o interesse público e a própria validade da decisão que determina o pagamento dos valores discutidos. Com a decisão, ficou suspensa a aplicação do acórdão do TJ-SP até que se decida sobre sua procedência ou não.
CM/MB
Processo relacionado: AC 2489