Senado Aprova: laudos para pessoas com deficiência podem ter validade permanente
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17/03/2023, 15h40
O Senado aprovou na terça-feira (14) a validade permanente para laudos que atestem deficiência irreversível. O PL 3.660/2021 busca facilitar a vida de pessoas com deficiência, que muitas vezes enfrentam a exigência de laudos recentes para ter acesso a políticas públicas. O texto segue agora para análise na Câmara dos Deputados. Na quarta-feira (15), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto (PL 746/2019) que garante ao trabalhador vítima de desastres ambientais e catástrofes naturais a manutenção dos benefícios previdenciários por até seis meses após o reassentamento definitivo ou a reinserção no mercado de trabalho. Analisado em caráter terminativo, a matéria segue à Câmara dos Deputados se não houver recurso para análise em Plenário.
Confira no vídeo um resumo e imagens dessas e de outras decisões da semana. 
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Proposições legislativas
PL 3660/2021
PL 746/2019
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