Estatuto da Criança e do Adolescente é tema do Saiba Mais da semana
27/05/2011 19h30 - Atualizado há
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A entrevista desta semana no canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube é sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que em julho completa 21 anos de existência. Quando foi promulgado, em 1990, o ECA representou uma inovação na legislação brasileira destinada a assegurar os direitos e a elencar os deveres das crianças e adolescentes brasileiros.
Quem fala sobre o assunto é o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Oto de Quadros, que também é secretário-adjunto do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Ele fala da criação do artigo 227 da Constituição, que torna dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, entre outros.
Oto de Quadros lembra que a criação desse dispositivo foi um marco que rompeu com um modelo legal centrado na figura do juiz de menor e determinou que família, Estado e sociedade deveriam agir em parceria em prol das crianças e jovens brasileiros. Segundo o promotor de Justiça, esse marco legal possibilitou a aprovação do ECA, a Lei 8.069/90.
Conheça também os direitos assegurados no Estatuto, as políticas públicas que garantem seu cumprimento, o que a lei prevê para adolescentes que cometem violência e as profundas falhas no cumprimento da legislação.
O vídeo já está disponível em www.youtube.com/stf:

RR/EH