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CRE vai analisar projeto sobre crimes contra a humanidade
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Da Agência Senado | 24/02/2023, 16h34
A Comissão de Relações Exteriores ainda aguarda eleição de presidente e vice-presidente
Roque de Sá/Agência Senado
Proposições legislativas
PDL 1103/2021
PDL 1107/2021
PL 3817/2021
PL 6039/2019
Quando se reunir pela primeira vez em 2023, a Comissão de Relações Exteriores (CRE) já terá uma pauta de projetos nas mãos que não é extensa, mas tem itens de peso. São apenas quatro projetos de lei e seis acordos internacionais.
Um dos projetos veio da CPI da Pandemia, realizada no Senado em 2021. Ele tem a ver com a cooperação do Brasil com o Tribunal Penal Internacional, e também trata de detalhamentos sobre o crime de genocídio (PL 3.817/2021).
O projeto lista formas de cooperação que incluem prisão preventiva, produção de provas, busca e apreensão, interrogatório e proteção de testemunhas. A requisição deve ser feita pelo tribunal por vias diplomáticas e levada a cabo pelo Ministério da Justiça. A obstrução à cooperação pode resultar em pena de dois a cinco anos de reclusão.
O texto também trata de definir os crimes de genocídio, de guerra e contra a humanidade. As penas poderão ser aplicadas mesmo em caso de tentativa não consumada. Os crimes são imprescritíveis e não são sujeitos a anistia, indulto ou liberdade provisória. A punibilidade do agente só se extingue em caso de morte.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) era o relator designado até o final do ano passado, mas, com a mudança de legislatura, o projeto retornou à comissão para redistribuição. É possível que o mesmo relator seja designado novamente.
BNDES
Outro projeto na fila da CRE trata de condições para empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para grandes empresas (PL 6.039/2019). Segundo o texto, esse crédito fica condicionado à comprovação, pela empresa, de contrato ou convênio de parceria técnica com uma universidade pública brasileira.
Empresas consideradas de grande porte são aquelas com ativos totais que excedam R$ 240 milhões ou com receita bruta anual superior a R$ 300 milhões.
A proposta é do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que a justifica afirmando que as operações de crédito do BNDES são muito vantajosas para os tomadores de empréstimos, como juros subsidiados e prazos mais longos. Sendo assim, o senador julga importante que essas operações cobrem uma contrapartida social.
O projeto já esteve nas mãos de dois senadores, mas nenhum deles tem mandato atualmente, portanto ele será redistribuído para uma nova relatoria. O ex-senador Antonio Anastasia (MG) deu parecer favorável, enquanto Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) foi contrário.
Acordos e embaixadas
Além dos projetos de lei, a CRE vai analisar acordos internacionais assinados pelo Brasil. Dois deles (PDLs 1.103/2021 e 1.107/2021) foram firmados com a Ucrânia em 2010 e 2011 e envolvem cooperação técnico-militar. Os mais recentes da lista foram aprovados nesta semana pela Câmara dos Deputados e ainda não foram remetidos oficialmente à comissão.
A CRE também vai precisar lidar com as trocas de indicações para embaixadas brasileiras, resultado da mudança de governo entre 2022 e 2023. Oito nomeações feitas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro foram retiradas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que ainda não enviou os novos nomes. As embaixadas envolvidas incluem Argentina, França e Itália, além da representação brasileira junto à Organização Mundial do Comércio (OMC).
Também poderão ir para a CRE as novas indicações para a diretoria da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, órgão criado em 2021 e cujo comando ainda não foi preenchido.
Comissão
A primeira reunião da CRE no ano será dedicada a eleger e empossar seu presidente e vice-presidente. Ela ainda não tem data para ocorrer. A presidência deve ficar com o MDB ou o PT. A comissão tem 19 membros titulares e 19 suplentes. Atualmente ela não tem nenhuma subcomissão em funcionamento.
No biênio anterior (2021-2022) a comissão teve três presidentes, em virtude de licenças tiradas pelos senadores que ocuparam o cargo. Todos eram da bancada do PP: Kátia Abreu (TO) foi eleita originalmente para o cargo (o que fez dela a primeira mulher a presidir a CRE), deu lugar a Margareth Buzetti (MT) e, depois, a Esperidião Amin (SC).
A CRE é uma das comissões mais antigas do Senado, ao lado da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As duas são as únicas que estão em atividade contínua desde antes da promulgação da Constituição Federal, em 1988. Além de temas referentes às relações internacionais do Brasil (incluindo comércio exterior), a CRE também trata de questões relacionadas à defesa nacional e às Forças Armadas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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