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Artigo 22: Direito à proteção social
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Artigo 22: Direito à proteção social
17 dezembro 2018
Legenda: No aniversário de 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 2008, o então embaixador Martin Ihoeghian Uhomoibhi (centro), representante permanente da Nigéria no escritório da ONU em Genebra (UNOG); e a então presidente do Conselho de Direitos Humanos da ONU, Navi Pillay; iniciam evento comemorativo em Genebra. Foto: ONU/Jean-Marc Ferré
Após elucidar uma longa lista de direitos civis e políticos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) agora se vira para direitos econômicos, sociais e culturais no Artigo 22 e nos seis artigos seguintes.
Estes direitos, em maioria desenvolvidos no século 20, incluem o direito ao trabalho, a um padrão adequado de vida, educação, maternidade e infância, segurança social e o direito de participar da vida cultural.
A inclusão destes direitos econômicos e sociais dá efeito a uma das “Quatro Liberdades” do presidente norte-americano Franklin Roosevelt – o direito a um nível de vida adequado.
“Para a ONU, saúde, educação, moradia e a gestão séria da justiça não são produtos à venda para poucos, mas em vez disso são direitos que todos devem ter, sem discriminação”, disse Navi Pillay, ex-chefe de direitos humanos da ONU, na publicação The Tunis Imperative.
O Artigo 22 elucida as qualidades do Estado de bem-estar social que são quase universalmente aceitas atualmente. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 1900, somente 17 países possuíam sistemas de proteção social para apoiar indivíduos e famílias através de aposentadorias, pagamentos por incapacidade para trabalhadores acidentados, benefícios para mães, seguros de saúde e muitos outros programas.
Assistência social pode incluir transferências em dinheiro e é frequentemente referida como uma “rede de segurança social” que ajuda pessoas, especialmente as mais pobres e vulneráveis, a lidar com os choques da vida, encontrar empregos e educar seus filhos.
De acordo com a OIT, o número de países com sistemas de proteção social aumentou para 104 em 1946 e para 187 em 2015. No mundo todo, 45% das pessoas tiveram acesso a pelo menos um benefício de proteção social em 2017, enquanto 29% tiveram acesso a sistemas abrangentes de seguridade social.
A divisão entre direitos econômicos, sociais e culturais de um lado, e direitos civis e políticos de outro, sempre foi artificial. Sem uma educação básica, você pode efetivamente fazer uso do direito à liberdade de expressão? O direito ao trabalho pode ser prejudicado se você não puder se reunir em grupos e ter espaço para expressar opiniões sobre condições de trabalho. E qualquer forma de discriminação pode ter um impacto altamente corrosivo em uma série de direitos sociais, econômicos e culturais do grupo de pessoas sendo discriminado.
A chefe do comitê de elaboração da DUDH, Eleanor Roosevelt, uma ativista de longa data dos direitos humanos, não queria impor obrigações aos Estados. A Declaração, segundo ela, “deveria expor os direitos do homem, não as obrigações dos Estados”.
Este ponto de vista foi contestado pelo bloco soviético. O representante canadense Ralph Maybank afirmou que se os direitos da Declaração fossem alcançados, “a ordem social e internacional seria boa, seja através do capitalismo, comunismo, feudalismo ou qualquer outro sistema”.
A questão de ser obrigação dos Estados sustentar os direitos estabelecidos na Declaração Universal foi gradualmente resolvida posteriormente através da elaboração de nove tratados de direitos humanos, que criaram leis vinculantes: em especial, os dois pactos que cobrem todos os direitos – o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos – adotado 18 anos após a DUDH, em dezembro de 1966.
O Artigo 22 afirma que direitos econômicos, sociais e culturais são indispensáveis para a dignidade e o desenvolvimento da personalidade humana. Esta frase aparece novamente no Artigo 29, destacando que redatores da DUDH queriam não só garantir um mínimo básico, mas ajudar todos nós a nos tornar pessoas melhores.
Esta promessa ainda não foi completamente cumprida. A alta-comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, destacou que “falta acesso à proteção social completa para 71% da população".
"Em outras palavras, em dois terços do globo, sociedades não foram capazes de garantir a seus povos os meios básicos para viver sem medo e sem se sentir discriminado”, disse. Ela acrescentou que dois terços das crianças do mundo, ou 1,3 bilhão, estão sem proteção social.
Em 2009, as Nações Unidas concordaram em uma “Iniciativa de Piso de Proteção Social”, que encorajou países a construírem sistemas abrangentes de segurança social. Desde então, melhorias foram vistas não só em países em desenvolvimento, mas também em muitos países de renda média e baixa.
A Mongólia apresentou um esquema de benefícios familiares. A Argentina está expandindo um programa de sucesso para apoiar mulheres grávidas e novas mães que não têm seguro de saúde. Tailândia, Colômbia, Ruanda e China fizeram progressos na garantia de acesso universal à saúde.
Um grande número de países está promovendo avanços em programas para garantir uma renda para cidadãos idosos: Azerbaijão, Bolívia, Botsuana, Brasil, Cabo Verde, China, Camboja, Kosovo, Lesoto, Mongólia, Geórgia, Namíbia, África do Sul, Tailândia, Nepal, Trinidad e Tobago, e Ucrânia.
Condições mínimas de proteção social, colocadas sobre a base firme de padrões e princípios de direitos humanos, podem ajudar a criar um mundo melhor pra todos.
“Todos queremos ver um mundo onde todas as crianças e todos os adultos tenham suas necessidades básicas atendidas; onde desemprego, acidentes, falta de saúde, velhice ou deficiências não sejam sinais de miséria ou de dificuldades; onde pessoas não sejam deixadas desprotegidas em momentos de crises e desastres”, afirmou Bachelet.