TVs por assinatura: prazo para envio de material termina nesta sexta (8)
07/02/2013 17h00 - Atualizado há
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Os 32 expositores que debaterão em audiência pública no Supremo Tribunal Federal o marco regulatório da implantação da TV por assinatura no Brasil têm até amanhã (8) para enviar arquivos que serão apresentados. O encaminhamento do material deve ser feito pelo endereço eletrônico tvporassinatura@stf.jus.br.
A audiência está marcada para os dias 18 e 25 deste mês, a partir das 14 horas, na sala de Sessões da 1ª Turma – anexo II-B, 3º andar, Supremo Tribunal Federal. Cada expositor terá 15 minutos para apresentar seus argumentos e a ordem de apresentação está disponível no cronograma da audiência já aprovado pelo ministro Luiz Fux, que convocou os debates.
A audiência contará com a participação de especialistas do setor de telecomunicações, empresários do mercado de radiodifusão e de TV paga, consumidores, técnicos das Agências Nacionais de Cinema (Ancine) e de Telecomunicações (Anatel), além de produtores independentes e artistas. O objetivo é esclarecer questões técnicas, políticas, econômicas e culturais sobre o funcionamento do mercado de TV por assinatura brasileiro.
Segundo o ministro Luiz Fux, “eles virão aqui contribuir para que a solução de uma questão que não é só jurídica seja proferida de maneira mais exata possível, de acordo com a realidade”, assinala. “Às vezes o conhecimento jurídico só não basta”.
Ações
O ministro convocou a audiência pública para subsidiar também com conhecimentos técnicos o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 4679, 4756 e 4747 – que questionam dispositivos da Lei 12.485/2011, que regulamenta a comunicação audiovisual de acesso condicionado. As ações foram ajuizadas pelo partido Democratas (ADI 4679), pela Associação NEOTV – que reúne prestadores de serviços de televisão por assinatura – (ADI 4747), e pela Associação Brasileira de Radiodifusores (ADI 4756).
As ações questionam, entre outros pontos, a extensão dos poderes fiscalizatórios da Agência Nacional do Cinema (Ancine), a restrição à propriedade cruzada entre segmentos dos setores de telecomunicações e radiodifusão, a limitação da participação do capital estrangeiro no mercado audiovisual e a obrigatoriedade de veiculação mínima de conteúdo nacional.
Na avaliação do ministro Luiz Fux há ainda outros pontos que precisam ser esclarecidos como: “se os consumidores serão beneficiados ou prejudicados, pois a Constituição brasileira protege de forma privilegiada o consumidor; se a lei está em prol da livre iniciativa, um dos valores do estado democrático de direito, ou se vai contra ela; e verificar se um direito fundamental como o de propriedade está sendo atingido”.
Confira a relação atualizada de expositores e os respectivos horários das palestras.
AR/EH