PRB pede liminar para ter direito a Liderança Partidária na Câmara dos Deputados
16/06/2011 20h25 - Atualizado há
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa pediu informações ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT/RS), antes de decidir sobre o pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 30671) impetrado pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB). Na ação, o PRB sustenta que suposto ato omissivo do presidente da Câmara está prejudicando o partido político em formalizar sua liderança partidária naquela Casa Legislativa.
Informa a agremiação que o Regimento Interno da Câmara permite a um partido político, com pelo menos cinco deputados eleitos, o direito de constituir uma liderança partidária, com a devida estrutura física e de pessoal. Segundo informa no mandado de segurança, o PRB elegeu oito parlamentares em 2010 que tomaram posse no dia 1º de fevereiro último e que, desde então, faz jus à sua liderança partidária.
Alega que, ao não implementar o disposto na Resolução 1/2007, o presidente da Câmara está usurpando “direito líquido e certo de qualquer sigla partidária, com representação devidamente eleita na Câmara dos Deputados, em ter direito a toda uma estrutura administrativa de sua liderança”.
Argumenta que, de acordo com o Regimento da Câmara, o partido tem direito a 25 Cargos de Natureza Especial (CNEs) e à estrutura básica para o funcionamento da liderança da bancada, como instalações físicas, mobiliário, telefone, computadores e funcionários.
Segundo informa na ação, a intenção do presidente daquela Casa Legislativa em aprovar o Projeto de Resolução 50/2011, que altera a Resolução 1/2007 sobre a disposição dos CNEs, estaria atrasando a constituição da liderança do PRB e de outros partidos na Câmara.
Assim, a bancada do PRB pede a concessão de liminar para determinar que o presidente da Câmara aplique imediatamente a norma vigente na Resolução 1/2007, para que o partido possa constituir sua liderança partidária e ter “voz e presença em todos os campos de decisão da Casa”. No mérito, requer a concessão em definitivo da segurança para que as disposições da resolução sejam cumpridas.
AR/AD
Processo relacionado: MS 30671