Home Matérias Comissões
Economia Administração
Aprovado na CAE projeto que atualiza limites para enquadramento no Simples
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp
Compartilhe este conteúdo no Facebook
Compartilhe este conteúdo no Twitter
Compartilhe este conteúdo no Telegram
Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Da Agência Senado | 13/12/2022, 14h51
‹
O senador Irajá apresentou seu substitutivo para o PLP 127/2021 de forma remota
Edilson Rodrigues/Agência Senado
›
Saiba mais
Novos limites para enquadramento no Simples serão votados pelo Plenário
00:00
Proposições legislativas
PLP 127/2021
Foi aprovado nesta terça-feira (13) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e seguiu em regime de urgência para o Plenário do Senado, o PLP 127/2021, que atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional.
O projeto do senador licenciado Jorginho Mello (PL-SC) — governador eleito de Santa Catarina — teve relatório favorável do senador Irajá (PSD-TO), na forma de um substitutivo. Por ser um projeto de lei complementar, o texto precisa do voto da maioria absoluta dos senadores para ser aprovado.
No caso da microempresa, o PLP estabelece, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 427,5 mil. No caso da empresa de pequeno porte, receita bruta superior a R$ 427,5 mil e igual ou inferior a R$ 5,7 milhões. Atualmente, essa faixa vai de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.
Os estados cuja participação no Produto Interno Bruto (PIB) do país seja de até 1% poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para empresas com receita bruta anual de até pouco mais de R$ 2,1 milhões.
Já os estados cuja participação no PIB seja maior do que 1% poderão optar pela aplicação de sublimite para empresas com receita bruta anual de até R$ 4,275 milhões.
Destaque
Foi aprovado destaque, a pedido dos senadores Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e Carlos Portinho (PL-RJ), para o acatamento integral de uma emenda deste último. A emenda de Portinho permite que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) substitua a Receita Federal na propositura de cobrança de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal.
Na condição de relator, o senador Irajá manifestou-se contrário à emenda, por considerá-la alheia à matéria, e tema de duas leis recentes, as leis 13.988, de 2020, e 14.375, de 2022. Na reunião, chegou a propor substituir, na emenda, o termo "contencioso administrativo fiscal" por "inscrição na dívida ativa da União", para esclarecer em que tipo de situação a PGFN poderia assumir a cobrança de créditos.
— É um tanto temerário a gente fazer uma mudança tão substancial sem que a lei que está em vigor passe por um tempo de maturação — ponderou Irajá.
Fernando Bezerra Coelho assegurou não se tratar de um "jabuti", termo usado para se referir à inserção de emendas com matérias estranhas ao tema do texto original.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
MAIS NOTÍCIAS SOBRE:
CAE Comissão de Assuntos Econômicos Crédito Empresas Estados ICMS Receita Federal Senador Carlos Portinho Senador Fernando Bezerra Coelho Senador Irajá Simples Nacional
IMPRIMIR | E-MAIL
Compartilhar: Facebook | Twitter | Telegram | Linkedin
Veja também
Comissões
CAE ouve explicações de presidente do BC sobre taxa de juros na terça
Plenário
Zenaide defende investimentos públicos e critica taxa de juros
Plenário
Senado voltará a analisar novo rateio de arrecadação da Cide-Combustíveis
Presidência
Pacheco: Senado tem 'compromisso absoluto' com novo arcabouço fiscal
Plenário
Senador Irajá critica governo do Tocantins por aumentar impostos
Primeira página
Pacheco determina instalação de comissões mistas para as MPs
Pacheco: Senado tem 'compromisso absoluto' com novo arcabouço fiscal
Novo rateio da Cide-Combustíveis voltará à análise dos senadores
Ibama relata ações contra garimpo em terra inanomami
Distrofia Muscular de Duchenne terá seu dia nacional
CAE ouve presidente do BC sobre taxa de juros na terça
Veja mais destaques ›
Últimas
31/03/2023 10h05 - Áudio
Auditores fiscais do trabalho pedem recomposição no quadro de servidores
31/03/2023 09h56 - Áudio
Proposta que facilita certificado digital para representantes de empresas e incapazes vai à Câmara
31/03/2023 09h41 - Áudio
Comissão de Meio Ambiente recebeu conclusões do GT Energia do Fórum da Geração Ecológica
31/03/2023 09h31 - Áudio
Dia Mundial de Conscientização do Autismo chama atenção para a inclusão social
31/03/2023 09h03 - Áudio
Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais podem ganhar piso salarial
Veja mais ›