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Brasil ratifica Convenção 189 da OIT sobre trabalho doméstico
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Brasil ratifica Convenção 189 da OIT sobre trabalho doméstico
01 fevereiro 2018
Legenda: A estimativa é de que existam cerca de 7 milhões de trabalhadoras e trabalhadores domésticos no Brasil. Foto: EBC
O governo brasileiro depositou na quarta-feira (31) no escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) o instrumento formal de ratificação da Convenção número 189 sobre trabalhadoras e trabalhadores domésticos. Desta forma, o Brasil passa a ser o 25º Estado-membro da OIT e o 14º da região das Américas a ratificar o tratado.
A estimativa é de que existam cerca de 7 milhões de trabalhadoras e trabalhadores domésticos no Brasil — mais do que em qualquer outro país do mundo — que estavam, até recentemente, excluídos de certas proteções no âmbito das leis trabalhistas. A maior parte é mulher, indígena e afrodescendente.
Para a OIT, a ratificação da Convenção nº 189 representa um passo importante que apoia uma série de medidas tomadas pelo governo brasileiro no sentido de fornecer proteções fundamentais aos trabalhadores domésticos.
Essas medidas incluem a adoção de uma emenda constitucional em abril de 2013, que estabeleceu uma semana de trabalho de no máximo 44 horas. Além disso, a adoção da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, proibiu o trabalho doméstico para menores de 18 anos e instituiu a jornada de trabalho de no máximo oito horas por dia, o direito a férias remuneradas, a multa por demissão injustificada e o acesso à proteção social, entre outras medidas.
O instrumento formal de ratificação foi depositado durante uma reunião com o diretor-geral da OIT, Guy Ryder, na sede da agência da ONU em Genebra, na Suíça. “O Brasil tem o prazer de ratificar a Convenção nº 189”, afirmou na ocasião a embaixadora Maria Nazareth Farani Azevêdo, da Missão Permanente do Brasil junto ao Escritório das Nações Unidas.
Segundo ela, “a ratificação demonstra o compromisso contínuo com os direitos das pessoas mais vulneráveis e com o trabalho decente, e também o profundo respeito pelos direitos sociais".
"A ratificação também representa um passo importante para o reconhecimento da contribuição das trabalhadoras e trabalhadores domésticos para a economia moderna. Uma vez que a maioria dos trabalhadores domésticos são mulheres, esperamos que a aplicação da Convenção nº 189 possa contribuir para fortalecer a igualdade entre homens e mulheres no mundo do trabalho. Faremos todos os esforços para atingir este objetivo fundamental”, declarou.
Ryder disse que “a Convenção nº 189 visa melhorar as condições de vida e de trabalho dos milhões de trabalhadoras e trabalhadores domésticos no mundo, assegurando-lhes um emprego decente que lhes ofereça proteções equivalentes às dos outros trabalhadores".
"Os trabalhadores domésticos são uma das categorias que mais sofre com condições precárias e salários baixos. Eles também tendem a trabalhar em condições de informalidade, sendo privados de direitos fundamentais, como limite de duração da jornada de trabalho, direito a períodos de descanso, um salário mínimo que lhes permita atender às necessidades básicas e acesso à proteção social, incluindo a proteção da maternidade. A decisão do Brasil de ratificar a Convenção nº 189 confirma sua vontade de estender os direitos básicos a todos os trabalhadores e reforça as medidas já tomadas a nível nacional.”
Reconhecendo a importância do Brasil na região das Américas e em nível internacional, espera-se que a ratificação desta Convenção incentive outros países a se juntarem a uma crescente coalizão de Estados que estão tomando medidas efetivas para proteger os direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos, com o objetivo de garantir que eles possam desfrutar de um trabalho decente em condições de dignidade, de acordo com a OIT.