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Sancionada doação facilitada de computadores para reaproveitamento no ensino
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Roberto Fragoso | 27/12/2022, 12h49
Foi sancionada a política de incentivo ao reaproveitamento de equipamentos de informática (Lei 14.479, de 2022, criada a partir do PL 5.991/2019). A nova lei facilita a doação de computadores usados do governo para serem recondicionados e usados no ensino. A norma define como destinatários prioritários grupos em situação de vulnerabilidade social e com acesso reduzido a tecnologias, como povos indígenas e quilombolas. Pessoas, empresas, governos estaduais e órgãos do Judiciário e do Legislativo também poderão doar equipamentos.

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Política de incentivo ao reaproveitamento de equipamentos de informática é sancionada
Proposições legislativas
PL 5991/2019
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