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Relator da ONU alerta: falta debate na legislação antiterror no Brasil
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Relator da ONU alerta: falta debate na legislação antiterror no Brasil
21 outubro 2016
Legenda: O relator lembrou que governos também têm interrompido o serviço de Internet e de telecomunicações em nome da segurança nacional e da ordem pública. Foto: Marcos Santos/USP Imagens
O relator das Nações Unidas para a liberdade de expressão manifestou preocupação com legislações antiterroristas aprovadas rapidamente e sem o devido debate público em vários lugares do mundo, entre elas a lei antiterror brasileira. David Kaye criticou também os frequentes cortes de serviços de Internet e de troca de mensagens promovidos por Estados, citando também o Brasil.
Para o relator especial da ONU sobre o direito à liberdade de expressão e de opinião, os processos legislativos envolvendo leis antiterror frequentemente ocorrem de forma rápida, sem dar tempo adequado para o engajamento da sociedade e falhando em respeitar as obrigações dos Estados em direitos humanos. Ele citou, como exemplo, a legislação antiterrorista brasileira que, segundo ele, “seguiu semelhantes procedimentos acelerados, apesar de manifestações de preocupação por parte de especialistas em direitos humanos”.
De acordo com o especialista, essas leis frequentemente empregam termos abrangentes que dão às autoridades significativa margem para restringir a liberdade de expressão. Além disso, não fornecem aos indivíduos orientações suficientes sobre o que pode ser considerado comportamento legal ou ilegal.
Além do Brasil, o relator citou os casos de Montenegro, que adotou uma lei antiterrorista sem tempo adequado para engajamento público em 2014, e da Rússia, que em 2016 aprovou de forma acelerada uma legislação de segurança cibernética que “aparentemente não levou em consideração visões da sociedade civil e de outros atores”.
Interrupções de serviços de Internet
O relator lembrou que governos também têm interrompido o serviço de Internet e de telecomunicações em nome da segurança nacional e da ordem pública. Tais cortes — que somaram mais de uma dezena no ano passado — incluíram a interrupção de redes inteiras, o bloqueio de sites e plataformas e a suspensão de serviços móveis e de telecomunicações.
Antes das eleições, tanto Turquia como Uganda restringiram o acesso online, segundo informações recebidas pelo relator. A Malásia evocou uma lei nacional para justificar o bloqueio de um site de notícias, enquanto Nauru citou a prevenção ao crime como uma das razões para bloquear diversas redes sociais em 2015.
O relator disse ainda ter confirmado durante sua missão do Tajiquistão em 2016 que o governo do país bloqueou o acesso a serviços de mensagens em momentos de protestos e manteve um longo bloqueio a redes sociais operadas fora do país. Ele completou que “República Democrática do Congo, Burundi, Índia, Bangladesh, Brasil e Paquistão bloquearam o acesso a serviços de mensagens em 2015”.
No Brasil, o serviço de troca de mensagens Whatsapp passou por recentes bloqueios após decisões judiciais envolvendo investigações criminais. Em suas decisões, os juízes alegaram que a empresa dona do aplicativo, o Facebook, não teria fornecido informações solicitadas pelo judiciário.
Privacidade
Segundo o relator da ONU, os Estados partem do pressuposto de que a segurança nacional ou a ordem pública justificam a interferência na segurança pessoal e na privacidade dos indivíduos, tornando frequentes os casos de vigilância de comunicações pessoais.
“A vigilância, incluindo tanto o recolhimento de dados como ataques a indivíduos específicos ou comunidades, interfere diretamente na privacidade e na segurança necessária a liberdades de opinião e expressão”, disse o relator, citando uma lei recentemente adotada pela Rússia que impõe aos provedores de Internet quebrar a criptografia de comunicações.
Ele lembrou que Reino Unido e França também propuseram dar às autoridades poder para pedir às empresas acesso a comunicações criptografadas de seus usuários.
“Entendo que alguns desses esforços envolvam compromissos genuínos para prevenir o terrorismo ou garantir a ordem pública, mas os governos não demonstraram que essa interferência na segurança da Internet é uma medida necessária ou proporcional tendo em vista ameaças específicas causadas à privacidade e à liberdade de expressão.”
O relator reconheceu, no entanto, casos de governos se esforçando para abordar questões legais envolvendo vigilância e governança na Internet, e citou uma legislação britânica que foi elaborada com a participação do público. “O governo brasileiro também adotou um marco legal, o Marco Civil da Internet, após ampla discussão com todos os setores”, elogiou.
O relatório foi feito após o especialista da ONU receber informações de indivíduos e organizações não governamentais do mundo todo. Os relatores especiais e especialistas independentes são indicados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em Genebra para examinar e reportar questões de direitos humanos ou a situação de um determinado país. Os cargos são honorários e os especialistas não são funcionários da ONU, nem são pagos por esse trabalho.