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México: relatores da ONU elogiam decisão contrária à militarização da segurança pública
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México: relatores da ONU elogiam decisão contrária à militarização da segurança pública
02 janeiro 2019
Legenda: Praça da Constituição, na Cidade do México. Foto: WikiCommons/Flickr/schlaeger
Especialistas em direitos humanos das Nações Unidas elogiaram no fim de novembro (28) uma decisão da Suprema Corte do México segundo a qual a nova Lei de Segurança Interna do país, proposta pelo antigo governo de Enrique Peña Nieto, é inconstitucional. Os especialistas chamaram a decisão de um passo significativo para reverter a militarização da segurança pública mexicana.
“O papel crescente das Forças Armadas na luta contra o crime, juntamente com a ausência de mecanismos eficazes de controle e responsabilização por seus atos, já levou a um aumento bem documentado de violações de direitos humanos no México”, disseram os especialistas. “Aplaudimos esta decisão da Suprema Corte”.
Desde o início do processo legislativo com objetivo de fortalecer participação das forças militares em tarefas da segurança pública e no combate ao crime, os especialistas haviam expressado preocupações com possíveis impactos adversos na proteção dos direitos humanos. Estas preocupações foram compartilhadas com a Suprema Corte em 12 de novembro. A decisão da corte sobre a inconstitucionalidade da lei de 2017 foi feita três dias depois.
Os especialistas disseram que diversas recomendações foram feitas, por diversos mecanismos da ONU, sobre a necessidade de limitar a participação das Forças Armadas em tarefas da segurança, de separar propriamente funções policiais e militares, de estabelecer mecanismos eficazes de controle civil e de garantir responsabilização por violações de direitos humanos cometidas pelas Forças Armadas.
Os especialistas pediram para o México não adotar qualquer medida que consolide o papel dos militares na segurança.
“Nós reiteramos nossa prontidão para auxiliar o Estado mexicano em seus esforços para fortalecer o panorama institucional e legislativo do país, e, assim, garantir a execução dos direitos humanos para todas as pessoas no México”, disseram os especialistas.
Os especialistas da ONU são: Tae-Ung Baik (vice-chefe), Bernard Duhaime (chefe), Houria Es-Slami, Luciano Hazan, Henrikas Mickevicius, Grupo de Trabalhos sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários; Seong-Phil Hong, chefe do Grupo de Trabalho sobre Detenções Arbitrárias; Joe Cannataci, relator especial sobre o direito à privacidade; Agnès Callamard, relatora especial sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias; Michel Forst, relator especial sobre a situação de defensores dos direitos humanos; e David Kaye, relator especial sobre a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão.