Home Matérias MP
MP zera alíquotas do PIS e Cofins do setor aéreo
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp
Compartilhe este conteúdo no Facebook
Compartilhe este conteúdo no Twitter
Compartilhe este conteúdo no Telegram
Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Da Agência Senado | 21/12/2022, 11h08
MP altera a lei que institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
Andre Borges/Agência Brasília
O presidente Jair Bolsonaro editou Medida provisória (MP 1.147/2022) que altera a lei que institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O texto zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros auferidas no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026. O texto foi publicado na edição desta quarta-feira (21) do Diário Oficial da União. 
Segundo o governo, “a alteração tem por finalidade viabilizar a operacionalização da redução das alíquotas a zero, estipulando de maneira precisa a forma como o incentivo se dará”. A Lei Perse (Lei 14.148, de 2021) foi criada para estabelecer ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da covid-19. 
A MP também dispensa a “retenção na fonte dos tributos envolvidos no programa e afasta a possibilidade de manutenção dos créditos do PIS e da Cofins vinculados às receitas que estejam com as alíquotas dessas contribuições reduzidas a zero por cento.”. O governo alega que a medida vai promover o fomento do setor e não resulta na renúncia de receitas tributárias e não impacta a receita do exercício de 2022.
“A relevância e urgência [da MP] se justifica pelo risco de litigiosidade decorrente de possíveis interpretações do texto original da Lei nº 14.148, de 2021, que poderiam vir a comprometer o Orçamento público e o cumprimento das metas do teto de gastos, e pelo risco de que ocorra uma crise na atividade de transporte aéreo regular de passageiros, o que poderia vir a comprometer a continuidade de prestação desse serviço”, aponta a justificativa da MP.
A medida provisória entra em vigor na data da publicação e será analisada pelo Congresso.
Joás Benjamin sob supervisão de Rodrigo Baptista
  Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
MAIS NOTÍCIAS SOBRE:
Cofins Crédito Medida Provisória Orçamento Teto de Gastos Transporte Aéreo Tributos
IMPRIMIR | E-MAIL
Compartilhar: Facebook | Twitter | Telegram | Linkedin
Veja também
MP
Senado analisa MP com benefícios fiscais para multinacionais brasileiras
Plenário
Zenaide defende investimentos públicos e critica taxa de juros
MP
Chega ao Senado MP que altera tabela de vencimentos de servidores no exterior
MP
Senado recebe MP que reduz taxa para verificação de cronotacógrafos
Presidência
Pacheco determina instalação de comissões mistas para as MPs
Primeira página
Pacheco determina instalação de comissões mistas para as MPs
Pacheco: Senado tem 'compromisso absoluto' com novo arcabouço fiscal
Novo rateio da Cide-Combustíveis voltará a análise pelos senadores
Ibama relata ações contra garimpo em terra inanomami
Distrofia Muscular de Duchenne terá seu dia nacional
CAE ouve presidente do BC sobre taxa de juros na terça
Veja mais destaques ›
Últimas
30/03/2023 19h28 - Vídeo
CMA: especialistas defendem projetos sobre energia renovável
30/03/2023 19h13 - Vídeo
Ministro da Pesca e Aquicultura apresenta na CRA prioridades da pasta
30/03/2023 19h09 - Áudio
Congresso instala grupos parlamentares com Venezuela, Guiana e Cazaquistão
30/03/2023 19h08 - Áudio
Especial: 2 de abril é o Dia Mundial de Conscientização do Autismo
30/03/2023 19h04 - Vídeo
Ministro da Fazenda apresenta novo arcabouço fiscal ao Senado
Veja mais ›