Íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski no julgamento de liminar sobre royalties
27/02/2013 20h25 - Atualizado há
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Leia a íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski no julgamento do recurso de agravo regimental apresentado contra decisão liminar no Mandado de Segurança (MS) 31816, impetrado no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de impedir a análise, pelo Congresso Nacional, em regime de urgência, do veto da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei 2.565/2011 – que trata das novas regras de partilha de royalties e participações especiais devidos em virtude da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
O ministro Lewandowski concluiu pelo provimento ao agravo regimental, indeferindo o pedido de liminar.
- Leia o voto.