Pedido de vista interrompe julgamento sobre direito a crédito presumido de IPI
05/08/2009 19h00 - Atualizado há
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Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha interrompeu, nesta quarta-feira (5), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 566819, em que a Jofran Embalagens Ltda., de Lajeado (RS), contesta acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que lhe negou a obtenção de crédito presumido relativamente à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O pedido de vista foi formulado quando o relator, ministro Marco Aurélio, já havia votado pelo não provimento do recurso, por entender que, não tendo havido pagamento de tributo na compra de insumos, não há direito a compensação. Caso contrário, segundo ele, haveria uma inversão de valores, pois, se o imposto de cujo pagamento o insumo foi isentado fosse maior do que o imposto incidente na saída do produto final do adquirente desse insumo, a União (o Fisco) poderia acabar como devedora da empresa.
Ele lembrou que o princípio da não cumulatividade do IPI, previsto no artigo 153, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição Federal (CF), visa apenas evitar a cobrança cumulativa do tributo, não a compensação de tributo que sequer foi recolhido.
“Se não há tributação ou a incidência de alíquota zero, não há como definir quantia a ser compensada”, sustentou o ministro-relator, reportando-se a decisões anteriores do STF e a seus votos no julgamento dos REs 353657, originário do Paraná, de que ele próprio foi relator, e 370682, oriundo de Santa Catarina, relatado pelo ministro Ilmar Galvão (aposentado).
No mesmo sentido se pronunciou o TRF-4, no acórdão impugnado pela empresa. Segundo aquele tribunal, “somente os valores efetivamente recolhidos na operação anterior é que podem gerar créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por ocasião da saída do produto final do estabelecimento comercial”.
Alegações
Por seu turno, a empresa invoca jurisprudência do STF firmada, segundo ela, no RE 212484, para sustentar que a aquisição de insumos ou matérias-primas isentos de IPI por fabricante de produtos tributados com esse imposto, na saída do produto por ela fabricado, dá direito à aquisição de crédito-prêmio presumido do tributo.
Ela alega que no seu caso trata-se da aquisição de insumos e matérias-primas isentas do IPI, hipótese que se distinguiria dos casos de insumos adquiridos com alíquota zero ou não tributadas pelo IPI.
Isto porque, segundo a empresa, tanto a doutrina quanto a jurisprudência do STF teriam assentado que “tributo que seria devido é considerado pago”. Portanto, essa hipótese admitiria a compensação do tributo.
Nesse sentido, alega a ação que o RE 212484, julgado em março de 1998, teria assegurado ao adquirente de insumos isentos do IPI o direito ao crédito do imposto na saída do produto por ela fabricado, quando sujeito à incidência do tributo.
Assim, a decisão do TRF-4 teria afrontado o disposto no artigo 153, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição Federal (CF), que prevê a não cumulatividade do IPI e, também, o artigo 150, inciso IV, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco.
Por fim, a defesa pede que, se o STF decidir mudar sua jurisprudência sobre o assunto, que module a decisão para que ela passe a vigorar apenas para casos futuros, e não passados.
FK/IC
Processo relacionado: RE 566819