Home Matérias Comissões
Comissão analisa reembolso do frete em caso de atraso em entrega
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp
Compartilhe este conteúdo no Facebook
Compartilhe este conteúdo no Twitter
Compartilhe este conteúdo no Telegram
Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Da Agência Senado | 12/12/2022, 17h57
Julio Ricco/iStock
Saiba mais
Veja a pauta completa
Proposições legislativas
PL 3614/2019
PL 5544/2019
PLS 374/2017
REQ 66/2022 - CTFC
Caso o vendedor ou empresa atrase a entrega do produto, o consumidor terá direito ao reembolso imediato do valor do frete. É o que estabelece projeto de lei que deverá ser apreciado em reunião da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) nesta terça-feira (13), às 14h30.
Autor do PL 5.544/2019, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) crê que o projeto, que altera o Código de Defesa do Consumidor, pode incentivar os fornecedores a se empenharem no cumprimento dos prazos de entrega acordados. O texto é relatado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES), favorável à aprovação da matéria, sem alterações, por entender que a proposição amplia os direitos do consumidor.
Como a decisão da CTFC será em caráter terminativo, se o projeto for aprovado sem que haja recurso para sua apreciação em Plenário, seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados.
Pagamento de fatura
A comissão deverá analisar também o projeto que classifica como abusiva qualquer cláusula que obrigue o consumidor a pagar a fatura de compra exclusivamente no estabelecimento do fornecedor do produto (PLS 374/2017).
Autora do projeto, a senadora Kátia Abreu (PP-TO) argumenta que "o consumidor deve ter o direito de pagar a fatura pelo meio que lhe for mais conveniente, podendo fazê-lo no estabelecimento do fornecedor, no banco, na loja lotérica ou por qualquer outra modalidade". O texto é relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), favorável à aprovação da matéria, a ser analisada em caráter terminativo.
Comprovação de residência
Em uma pauta de 12 itens, consta ainda o projeto segundo o qual as concessionárias de serviços públicos deverão oferecer aos seus usuários a opção de inclusão do nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa nas faturas, para efeito de comprovação de residência.
De autoria do senador Rodrigo Cunha (União-AL), o PL 3.614/2019 é relatado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), favorável à aprovação da proposição, que também será analisada em caráter terminativo pelos senadores.
Forças Armadas
Entre os requerimentos a serem apreciados pela comissão está o REQ 66/2022, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que solicita a realização de audiência pública para discutir os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tratam da aplicação do artigo 142 da Constituição, bem como da Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Esse dispositivo constitucional estabelece que “as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
Carro-pipa
Há ainda o requerimento em que o senador Rogério Carvalho (PT-SE) solicita ao ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira, informações sobre os motivos para suspensão da Operação Carro-Pipa no estado de Sergipe, em novembro de 2022, bem como os valores financeiros destinados à operação e os cortes realizados.
A reunião da CTFC será realizada na sala 6 da ala Alexandre Costa.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
MAIS NOTÍCIAS SOBRE:
Água CTFC Defesa do Consumidor Forças Armadas Frete
IMPRIMIR | E-MAIL
Compartilhar: Facebook | Twitter | Telegram | Linkedin
Veja também
Plenário
Cleitinho defende o combate à corrupção na política
Plenário
Kajuru alerta que quase 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água potável
Presidência
Rodrigo Pacheco encaminha a Lula pedido de intervenção das Forças Armadas no RN
Plenário
Rodrigo apoia mais discussão de redução da pena para crimes contra consumidor
Plenário
Senado discute redução de pena para crimes contra relações de consumo
Primeira página
Acompanhe ao vivo a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária
CDH fará debates sobre perda de terra por trabalho escravo
Representantes do garimpo pedem atenção do governo
Centrais telefônicas oferecerão serviços com acessibilidade
Aprovados controles manuais adaptados em carro alugado
Senado confirma ampliação do prazo para pagar o Pronampe
Veja mais destaques ›
Últimas
22/03/2023 17h08 - Áudio
CCT terá série de audiências sobre Inteligência Artificial
22/03/2023 16h59 - Plenário
Paim destaca importância de cotas para negros na administração pública
22/03/2023 16h37 - Plenário
Styvenson pede que atos criminosos sejam enquadrados como terrorismo
22/03/2023 16h23 - Plenário
Kajuru defende volta do rito das MPs previsto na Constituição
22/03/2023 16h03 - Áudio
Frente Parlamentar da Mineração Sustentável é instalada no Congresso