Definido novo cronograma da audiência sobre TV por assinatura
21/12/2012 16h45 - Atualizado há
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O ministro Luiz Fux, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a nova regulamentação da TV por assinatura criada pela Lei 12.485/2011, estabeleceu novo cronograma para as exposições nas audiências públicas que serão realizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) nos dias 18 e 25 de fevereiro de 2013. A medida foi necessária em razão do adiamento das audiências.
As três ADIs questionam, entre outros pontos, a extensão dos poderes fiscalizatórios da Agência Nacional do Cinema (Ancine), a restrição à propriedade cruzada entre segmentos dos setores de telecomunicações e radiodifusão, a limitação da participação do capital estrangeiro no mercado audiovisual e a obrigatoriedade de veiculação mínima de conteúdo nacional.
As ações foram ajuizadas pelo partido Democratas (ADI 4679), pela Associação NEOTV – que reúne prestadores de serviços de televisão por assinatura – (ADI 4747), e pela Associação Brasileira de Radiodifusores (ADI 4756).
Confira aqui o novo cronograma.
VP/EH