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Comitê de Direitos Humanos da ONU responsabiliza Paraguai por violações no uso de agrotóxicos
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Comitê de Direitos Humanos da ONU responsabiliza Paraguai por violações no uso de agrotóxicos
21 agosto 2019
Legenda: Lavoura recebe fumigação de agroquímicos - Foto: Pixabay/CC
O Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas afirmou em decisão publicada no dia 14 de agosto que o Paraguai precisa realizar uma investigação eficaz e minuciosa sobre fumigações de agroquímicos e o consequente envenenamento de pessoas, incluindo crianças, além da contaminação de água, solo e alimentos. O órgão também pediu que o governo paraguaio processe os responsáveis, compense as vítimas e publique a decisão em um jornal diário de grande circulação.
As vítimas são trabalhadores rurais da mesma família e trabalham em agricultura familiar no departamento de Canindeyú, no noroeste do país e na fronteira com os estados brasileiros do Mato Grosso do Sul e Paraná. A região tem forte expansão do agronegócio e amplo cultivo mecanizado de soja geneticamente modificada.
O uso em larga escala de agrotóxicos na região gerou severo impacto nas condições de vida e saúde das vítimas, contaminando recursos hídricos e aquíferos, impedindo o uso de córregos e causando a morte de árvores frutíferas e de diversos animais, além de danos significativos às plantações.
As vítimas sofreram uma série de sintomas físicos, incluindo náusea, tontura, dor de cabeça, febre, dor abdominal, vômito, diarreia e lesões na pele. Até o momento, a contaminação resultou na morte de uma pessoa e no envenenamento de outros 22 moradores da comunidade.
Um “amparo” – medida para proteção de direitos constitucionais – foi impetrado. A Corte destacou que, ao fracassarem em cumprir seus deveres, o Ministério do Meio Ambiente e os Serviços de Plantas e Qualidade de Sementes e de Saúde permitiram sérios danos físicos: "O Estado fracassou em honrar sua obrigação de proteger o direito constitucional à saúde, à integridade física e psicológica, à qualidade à vida e de viver em um ambiente saudável". A Corte determinou que as instituições "protejam recursos ambientais e garantam zonas de segurança separadas entre áreas onde produtos fitossanitários foram usados e assentamentos humanos".
Apesar disso, a decisão ainda não foi implementada e o uso de produtos continuou sem nenhuma medida de proteção ambiental. Produtores de soja próximos à casa das vítimas continuam aplicando grandes quantidades de agrotóxicos sem permissões ambientais.
Uma queixa criminal foi apresentada e amostras foram coletadas do poço na casa das vítimas e os resultados mostraram a presença de produtos proibidos. Mais de oito anos após os fatos, as investigações não tiveram progresso significativo e não resultaram em qualquer responsabilização criminal ou reparo dos danos.
O Comitê de Direitos Humanos, um órgão independente composto por 18 especialistas internacionais, destacou a existência de "uma ligação inegável entre a proteção do meio ambiente e o gozo de direitos humanos". O Comitê lembrou que o direito à vida também inclui que os indivíduos vivam dignamente e livres de atos ou omissões que possam causar morte prematura ou não natural.
O Comitê destacou que o Paraguai não exerceu controle adequado sobre atividades poluidoras ilegais e concluiu que o uso de agrotóxicos apresenta uma ameaça às vidas das vítimas. O Comitê declarou violação dos direitos à vida, à vida privada, à família e ao lar.
“Esta decisão é um marco em favor do reconhecimento da ligação entre danos severos ao meio ambiente e ao direito de usufruir de direitos políticos e civis. Centenas de casos similares ao redor do mundo podem ser submetidos a nossa consideração. Encorajamos os estados a proteger o direito à vida, compreendido como o direito a ter uma vida com dignidade contra a poluição ambiental”, afirmou Helene Tidroudja, membro do Comitê.
Em 1995, o Paraguai aderiu ao Protocolo Opcional do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Por conta disso, o Comitê tem mandato para examinar acusações de violações de direitos humanos no país. O Comitê solicitou que Paraguai responder sobre a decisão num prazo de 180 dias, detalhando as medidas adotadas para implementar a decisão.
O Comitê de Direitos Humanos é um dos 10 comitês, conhecidos como Órgãos de Tratados, que monitoram a implementação, por parte dos Estados-membros, dos principais tratados internacionais de direitos humanos. Os membros do Comitê de Direitos Humanos são especialistas independentes de direitos humanos de diversas nacionalidades, e atuam em suas capacidades pessoais e não como representantes dos Estados Partes (governos que adotaram os tratados). Eles trabalham de forma voluntária, não são funcionários da ONU e não recebem, portanto, um salário.
O site oficial do Comitê de Direitos Humanos da ONU você pode acessar clicando aqui.
Saiba mais sobre o Escritório de Direitos Humanos da ONU clicando aqui.
A decisão completa, em espanhol, pode ser lida aqui.
Objetivos que apoiamos através desta iniciativa