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Congresso promulga emenda constitucional para pagamento de benefícios sociais
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Da Agência Senado | 21/12/2022, 23h27 - ATUALIZADO EM 21/12/2022, 23h30
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Presidente do Congresso, Pacheco assina a promulgação
Roque de Sá/Agência Senado
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Promulgada a PEC da Transição
00:00
Senado confirma mudanças da Câmara e aprova PEC da Transição
PEC da Transição obteve ampla maioria
Proposições legislativas
PEC 32/2022 (fase 2)
O Congresso Nacional promulgou, na noite desta quarta-feira (21), a Emenda Constitucional 126. A emenda decorre da PEC da Transição (PEC 32/2022), aprovada no Senado pouco antes, também na noite desta quarta. Mais cedo, a PEC já havia sido analisada na Câmara dos Deputados. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) foi o primeiro signatário da PEC, que foi relatada pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG).
Fruto de um acordo entre lideranças partidárias e representantes do governo eleito, a mudança constitucional permite ao novo governo deixar o valor de R$ 145 bilhões do Orçamento de 2023 de fora do teto de gastos. Esses recursos devem ser utilizados para bancar despesas com o Bolsa Família, o Auxílio Gás e a Farmácia Popular, entre outras.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que era “com imenso júbilo” que dirigia a sessão de promulgação da emenda. Ele destacou os acordos entre Câmara, Senado e representantes do governo eleito para permitir os recursos fora do teto, com destinação para programas sociais. Pacheco ainda exaltou o falto de a tramitação ter levado apenas 23 dias entre a apresentação da proposta e a promulgação da emenda.
Segundo Pacheco, o Estado tem o dever de dar o mínimo para os cidadãos mais carentes. A PEC é, completou o presidente, uma forma de viabilizar essa atenção. Ele lembrou que em 2014 o Brasil saiu do Mapa da Fome das Nações Unidas, mas voltou a figurar no mapa a partir de 2015. Por isso, disse, as iniciativas legislativas com foco no combate à fome e a à miséria são importantes.
— Ignorar essas pessoas e as urgências de suas necessidades é, no mínimo, uma falta de humanidade. Por isso, é importante ter políticas de amparo aos necessitados e de combate à miséria — afirmou Pacheco, que ainda agradeceu o apoio de deputados e senadores à proposta.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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