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Congresso votará crédito especial de R$ 39,8 milhões à Justiça Federal
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Da Agência Senado | 18/10/2022, 13h00
Edifício-sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, receberá parte dos recursos
Diego Beck/CNJ
Proposições legislativas
PLN 37/2022
O governo enviou ao Congresso Nacional projeto de decreto legislativo que autoriza crédito especial de R$ 39,8 milhões para a Justiça Federal. Os recursos serão usados na aquisição de edifícios-sede e implantação de usinas fotovoltaicas nos já existentes. A proposta será analisada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e depois enviada para discussão no Plenário do Congresso Nacional.
O valor será destinado à compra de imóveis nos municípios de Bauru (SP), Franca (SP), São João da Boa Vista (SP) e Volta Redonda (RJ), além da implantação de usinas fotovoltaicas nos edifícios-sede nos municípios de Criciúma (SC) e Porto Alegre (RS).
De acordo com a justificativa do governo, o remanejamento dos recursos não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, uma vez que não altera o montante das despesas primárias estabelecidas. Além disso, também não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites individualizados das despesas primárias da Justiça Federal estabelecidos para o ano de 2022.
O prazo final para o encaminhamento do projeto de lei ao Congresso Nacional é 15 de outubro de 2022. O projeto segue para a CMO e depois para discussão no Plenário do Congresso Nacional.
Joás Benjamin sob supervisão de Sheyla Assunção
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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