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Projeto corrige idade da primeira infância na Lei do Auxílio Brasil
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Janaína Araújo | 11/08/2022, 18h22
Projeto do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) corrige a Lei do Auxílio Brasil (Lei 14.284, de 2021), que foi sancionada com a previsão de que um dos seus benefícios — destinado à primeira infância — será concedido apenas a crianças de até 36 meses (três anos incompletos). Na justificativa do PL 1477/2022, o senador ressalta que a idade correta foi determinada na legislação sobre o tema (Lei 13.257, de 2016) como 72 meses (seis anos), além de ser uma definição técnica e jurídica.

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PL 1477/2022
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