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Mudanças na legislação brasileira podem descumprir compromissos internacionais do Brasil
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Mudanças na legislação brasileira podem descumprir compromissos internacionais do Brasil
13 fevereiro 2017
Legenda: Foto: EBC
Em entrevista ao Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio), o representante do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) na América do Sul, Amerigo Incalcaterra, alertou que mudanças recentes na legislação brasileira não estão levando em conta tratados internacionais ratificados pelo país. Para o representante da ONU, reformas podem levar a retrocessos de direitos.
"Quando falamos de preocupações em relação a possíveis retrocessos em matéria de conquistas de direitos, pode ser na esfera previdenciária, como pode ser (também) no âmbito do trabalho, no âmbito dos direitos econômicos e da agricultura", disse o especialista.
Segundo Amerigo, discussões sobre alterações da legislação brasileira têm desconsiderado os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, signatário da maioria dos acordos de direitos humanos. É o caso da já aprovada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 55 e de outras reformas ainda em debate no Congresso Nacional.
"O que vemos é que não são colocados em discussão, nem são levados em conta os padrões internacionais que foram ratificados pelo Brasil", ressaltou Amerigo. "Na prática, esse compromisso (do Brasil com tratados de direitos humanos) não está sendo cumprido", afirmou o representante do ACNUDH.
Amerigo concedeu entrevista ao UNIC Rio durante passagem pelo Brasil na semana passada. O enviado regional do Alto Comissariado veio ao país para uma visita regular, na qual pôde se informar mais sobre recentes casos de violações dos direitos humanos, como as rebeliões em diferentes presídios brasileiros.
'Construir mais cadeias não é resposta adequada'
A respeito do Plano Nacional de Segurança anunciado pelo governo na sequência das revoltas em cadeias brasileiras, Amerigo afirmou que um dos pontos da proposta — o da construção de mais presídios — "não é uma resposta adequada". "O caminho não é construir mais prisões, mas sim, fazer uma profunda revisão de uma política criminal", disse o funcionário da ONU.
O representante do ACNUDH lembrou que o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo e que a taxa de aumento do número de pessoas privadas de liberdade vem aumentando.
"Não há, digamos, uma leitura mais profunda para estabelecer uma política criminal que realmente defina que tipo de delito deve exigir encarceramento e que outro tipo de delito deve receber um tratamento diferenciado ou alternativo", acrescentou.
Legenda: O representante regional do ACNUDH para a América do Sul, Amerigo Incalcaterra. Foto: ACNUDH/Carlos Vera
Segundo Amerigo, "a população carcerária e os delitos que estão perseguindo e condenando realmente são relacionados com o tráfico de drogas e o delito contra a propriedade".
Analisando o conjunto das pessoas privadas de liberdade no Brasil, é possível identificar ainda que a maioria dos presos é de negros das classes pobres e com baixa escolaridade. Dados de 2014 do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) apontam que apenas 8% da população prisional concluiu o Ensino Médio.
"Isso também nos indica que tipo de população e onde o Estado deveria atender (com) uma melhor educação, sem dúvida alguma, com melhores programas sociais", disse o representante da ONU, para quem "não se deve revisar a situação carcerária por si só, mas sim no conjunto de toda uma política social".