Anteprojeto de nova Lei do Impeachment é entregue a Rodrigo Pacheco
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19/12/2022, 10h27
A comissão de juristas presidida por Ricardo Lewandowski entregou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na sexta-feira (16), um anteprojeto para atualização da Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950). Além de Lewandowski, que é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), integram a comissão Fabiane Pereira de Oliveira, que foi a relatora do grupo, e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, membro do Conselho Nacional de Justiça e ex-secretário-geral da Mesa do Senado, entre outros.
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Comissão entrega ao Senado anteprojeto para nova Lei do Impeachment
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Comissão de juristas aprova anteprojeto para revisão da Lei do Impeachment
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