Sindicato tenta reintegrar funcionários do TJ-PA demitidos por determinação do CNJ
08/06/2012 16h20 - Atualizado há
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O Sindicato dos Funcionários do Poder Judiciário da Grande Belém e Região impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 31385, com pedido de liminar, solicitando a reintegração de funcionários do Tribunal de Justiça paraense demitidos no início do ano por ordem do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O mandado de segurança coletivo, distribuído ao ministro Dias Toffoli, questiona resoluções proferidas pelo CNJ exigindo o desligamento de servidores admitidos sem concurso público. Cumprindo a determinação, o TJ-PA publicou ato administrativo de desvinculação dos funcionários.
A ação alega que a Lei 5.810/94 do Estado do Pará, que estabeleceu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, determinou que os servidores contratados por prazo indeterminado teriam asseguradas as mesmas vantagens atribuídas aos demais servidores considerados estáveis por força do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Segundo o artigo, os servidores não concursados em serviço há cinco anos na data da promulgação da Constituição Federal seriam considerados estáveis.
O sindicato alega que enquanto a norma instituída pela Lei 5.810/94 não for declarada inconstitucional, ela mantém seus efeitos legais, ficando impedida a administração pública – no caso, o CNJ – de avocar a competência para fins de decretação de seu vício.
O sindicato solicita a manutenção dos servidores que ingressaram no tribunal antes da promulgação do Estatuto do Servidor Público do Estado do Pará, de 24 de janeiro de 1994, tendo em vista o princípio da segurança jurídica.
FT/AD
Processo relacionado: MS 31385