Celso de Mello divulga ementa de recurso em que reconheceu direito previdenciário de companheiro homoafetivo
18/08/2011 19h05 - Atualizado há
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Leia a ementa do agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 477554, no qual a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão monocrática do ministro Celso de Mello em favor de companheiro homoafetivo. No recurso, a filha de uma das partes contestava a concessão de benefício previdenciário de seu falecido pai ao companheiro dele.
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