Plenário acolhe recurso para esclarecer decisão sobre nomeação de magistrado para o TRF-2
27/02/2013 19h30 - Atualizado há
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu recurso (embargos de declaração) apresentado no Mandado de Segurança (MS) 30585 apenas para esclarecer que, mesmo com a indicação obrigatória de um magistrado, o envio de lista tríplice à Presidência da República deve ser mantido no processo de promoção. No julgamento do mérito do processo, que questionava ato da presidente da República sobre nomeação de magistrado para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), a Corte decidiu que deve prevalecer o critério de promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento. O julgamento de mérito foi realizado em setembro do ano passado.
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 Processo relacionado: MS 30585