Home Matérias MP
Administração
MP altera tabela de cálculo de vencimento de servidores no exterior
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp
Compartilhe este conteúdo no Facebook
Compartilhe este conteúdo no Twitter
Compartilhe este conteúdo no Telegram
Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Da Agência Senado | 19/12/2022, 13h03
Palácio do Itamaraty, sede do Ministério das Relações Exteriores (MRE)
MRE
Proposições legislativas
MPV 1146/2022
A MP 1.146/2022, medida provisória publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (19), altera a tabela de Fatores de Conversão da Retribuição Básica — usada para cálculo dos vencimentos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
A medida provisória inclui na tabela as cidades de Manama (Bahrein), onde o Brasil abriu representação diplomática em 2021; Chengdu (China), Edimburgo (Reino Unido), Marselha (França) e Orlando (EUA), onde o Brasil abriu consulados neste ano; e Cusco (Peru), onde o Brasil abriu vice-consulado, também em 2022.
Além disso, estabelece critérios objetivos para a determinação dos fatores de conversão nos casos de localidades não previstas na tabela em vigor. Nessa situação, será adotado o fator de conversão geral do país; caso ele não exista na tabela, será adotado o fator de conversão previsto para a capital do respectivo país; caso este também não exista, será aplicado o fator de conversão de 96,72.
"A falta de uma regra geral de cálculo da retribuição básica obstaculiza a abertura de novas embaixadas, consulados ou escritórios (competências privativas do presidente da República) sem a prévia aprovação de lei específica pelo Poder Legislativo", explica a exposição de motivos do Poder Executivo.
O valor de vencimento, salário ou soldo do servidor no exterior, em missão permanente ou transitória, é calculado multiplicando-se o índice da retribuição básica correspondente ao nível hierárquico de cada cargo ou carreira pelo fator de conversão da retribuição básica. É o que consta da Lei nº 5.809, de 1972.
Prazos
O Congresso Nacional tem até 29 de março para apreciar essa medida provisória, cuja validade pode ser prorrogada por mais 60 dias se não tiver sido apreciada por deputados e senadores. Parlamentares podem apresentar emendas até a próxima quarta-feira (21). A partir de 15 de março de 2023, ela entra em regime de urgência, trancando a pauta.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
MAIS NOTÍCIAS SOBRE:
Itamaraty Medida Provisória Ministério das Relações Exteriores Relações Exteriores
IMPRIMIR | E-MAIL
Compartilhar: Facebook | Twitter | Telegram | Linkedin
Veja também
Presidência
Pacheco busca 'consenso' para MPs e promete a Lula celeridade com regra fiscal
Presidência
Pacheco vai discutir com lideranças alterações quanto à apreciação de MPs
MP
Vem ao Senado MP que autorizou Caixa a administrar fundo do DPVAT
MP
Senado votará prorrogação de contratos de profissionais da saúde no RJ
Comissões
CI vai debater extinção da Funasa
Primeira página
Ao vivo: sessão deliberativa extraordinária
Haddad apresenta arcabouço fiscal ao Senado
CCJ aprova impedimento de contratação de condenados
Extinção da Funasa divide opiniões na Comissão de Infraestrutura
Ianomâmis: governistas pedem expulsão de garimpeiros
Senado aprova festa junina como manifestação da cultura nacional
Veja mais destaques ›
Últimas
30/03/2023 12h14 - Plenário
Malta defende redução da maioridade penal para crimes hediondos
30/03/2023 12h05 - Presidência
Pacheco: Senado tem 'compromisso absoluto' com novo arcabouço fiscal
30/03/2023 11h58 - Áudio
Daniella Ribeiro assume liderança da bancada feminina no Senado
30/03/2023 11h27 - Plenário
Alan Rick destaca potencial do setor agropecuário do Acre
30/03/2023 11h15 - Áudio
Indicado à Abin será sabatinado pela CRE em abril
Veja mais ›