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Projeto amplia compensação a municípios afetados por atividades portuárias
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Da Agência Senado | 12/12/2022, 08h47
O projeto é de autoria do senador Flávio Arns
Waldemir Barreto/Agência Senado
Proposições legislativas
PL 2631/2022
Pelo menos 1,5% da receita dos portos delegados pela União deverá ser destinada aos municípios impactados pela atividade portuária, a título de compensação, caso entre em vigor o projeto de lei (PL 2.631/2022) que começa a tramitar no Senado. O autor do PL, senador Flávio Arns (Podemos-PR), afirma que a proposta tem o objetivo de enfrentar a “grave injustiça social” que afeta os municípios vizinhos aos portos.
O parlamentar menciona o exemplo do porto de Paranaguá, em seu estado: além dos municípios de Paranaguá e Antonina — onde se localiza o complexo portuário —,  todos os sete municípios do litoral paranaense são afetados pela atividade portuária e sofrem os impactos negativos da atividade.
“A proposição visa a corrigir essa omissão normativa e combater uma grave injustiça social, ao inserir um dispositivo naquele diploma legal para autorizar a destinação de até 1,5% da receita auferida nos portos delegados para fins de compensação dos municípios impactados pela atividade portuária. Com isso, os portos brasileiros poderão dar cumprimento aos seus objetivos de desenvolvimento econômico sustentável, pautados no compromisso com a sociedade e com as futuras gerações”, argumenta Arns na justificação de seu projeto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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