Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio no RE sobre concessão de benefício assistencial
19/04/2013 15h45 - Atualizado há
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Leia a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário (RE) 567985, sobre concessão de benefício assistencial a idoso ou deficiente.
- Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio no RE 567985 (18 páginas).