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CMA vota obrigatoriedade de autorização prévia para retirar vegetação de Floresta Amazônica
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Bruno Lourenço | 12/12/2022, 12h44
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) analisa projeto (PL 5.315/2019), que exige a autorização prévia do Congresso Nacional para o corte ou a retirada de vegetação de Floresta Amazônica. O relator, senador Jean Paul Prates (PT-RN) propõe, entretanto, que no lugar do Congresso Nacional a decisão passe pela anuência do Ibama, órgão federal responsável pela proteção do meio ambiente. Depois da Comissão de Meio Ambiente (CMA), o projeto de lei, do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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Proposições legislativas
PL 5315/2019
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