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CCJ aprova segredo de Justiça nos processos sobre crimes de violência doméstica e familiar
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Bruno Lourenço | 29/03/2023, 21h41
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou sigilo para o nome das mulheres nos processos sobre crimes de violência doméstica e familiar. Relatora, Eliziane Gama (PSD-MA) explicou que nome dos agressores e demais dados do processo continuam públicos. Proposta (PL 1822/2019) passará por um turno suplementar de votação na CCJ antes de poder seguir para a Câmara dos Deputados.

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Comissão aprova segredo de justiça em casos de violência contra a mulher
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PL 1822/2019
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