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Texto da Convenção de Viena é aprovado no Plenário
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Regina Pinheiro | 30/11/2022, 10h04
O Plenário do Senado aprovou nesta terça (29) um projeto de decreto legislativo que ratifica o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, sob a condição de formulação de reserva aos seus artigos 25 e 66 (PDL 924/2021). Os senadores aprovaram outros dois acordos internacionais: com o Vietnã, sobre serviços aéreos (PDL 974/2021); e com a Comunidade da Dominica, para cooperação técnica (PDL 987/2021).

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Senado aprova texto de convenção sobre tratados de direito internacional
Proposições legislativas
PDL 924/2021
PDL 974/2021
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