Home Matérias Projetos
Internacional
Brasil e Romênia: Senado vai analisar acordo sobre auxílio jurídico penal
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp
Compartilhe este conteúdo no Facebook
Compartilhe este conteúdo no Twitter
Compartilhe este conteúdo no Telegram
Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Da Redação | 08/02/2023, 11h28
Esse auxílio pode ocorrer, segundo o acordo, para ações de busca e apreensão de bens e documentos, oitivas e execução de medidas cautelares, entre outras
Tânia Rêgo/Agência Brasil
Será encaminhado ao Senado para análise o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 776/2021, que trata do acordo entre Brasil e Romênia — assinado em junho de 2017 — sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal. O projeto foi aprovado nesta terça-feira (7) pela Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto, esse auxílio jurídico poderá ocorrer de diversas formas, como busca e apreensão de bens e documentos; oitiva de testemunhas e peritos; e execução de medidas cautelares.
O acordo prevê três hipóteses em que cada país pode negar ao outro o auxílio: quando o pedido se referir a crimes considerados de natureza política, de natureza militar ou caso se julgue que fere a soberania, a segurança, a ordem pública ou outros interesses essenciais da parte requerida.
Há ainda a possibilidade de atendimento condicionado previamente a certas condições que a parte requerida precisa estabelecer para atender a demanda.
Se houver concordância da pessoa e do país no qual se encontra, ela poderá ser transferida de um Estado-parte a outro sob custódia, no âmbito de um processo de investigação.
Crimes
O acordo estabelece que os dois Estados devem se ajudar em processos que envolvam identificação, localização, bloqueio, sequestro e extravio de produtos e instrumentos decorrentes da prática de crimes.
Será possível ainda, segundo o texto, o pedido da adoção de medidas cautelares para preservar situação existente, proteger interesses jurídicos ameaçados ou preservar elementos de prova.
Com informações da Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
MAIS NOTÍCIAS SOBRE:
Comissão de Relações Exteriores CRE Europa Relações Exteriores
IMPRIMIR | E-MAIL
Compartilhar: Facebook | Twitter | Telegram | Linkedin
Veja também
MP
Chega ao Senado MP que altera tabela de vencimentos de servidores no exterior
Comissões
CRE adia sabatina de indicado à Abin
Plenário
Amin pede CPI mista para investigar atos de vandalismo em Brasília
Comissões
Indicado por Lula para a Abin será sabatinado pela CRE
Comissões
Sete diplomatas indicados pelo Executivo serão sabatinados pela CRE
Primeira página
Aumento de pena para crime de abandono e discriminação contra idoso é destaque
Aumento do prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental vai a votação
Senado analisará estímulo a mercado de carbono na gestão de florestas
Pacheco: Casa tem compromisso com novo arcabouço fiscal
Pedágio por PIX e regras para a praticagem na pauta da CI
Senadores podem votar em abril 12 MPs do ano passado
Veja mais destaques ›
Últimas
31/03/2023 18h27 - Áudio
Vai à Câmara registro de vereador com 18 anos incompletos
31/03/2023 18h12 - MP
Vem ao Senado MP sobre tributação de empresas com negócios no exterior
31/03/2023 18h01 - Áudio
MP que diminui custos de verificação de tacógrafos será analisada pelo Senado
31/03/2023 17h53 - Áudio
Senado analisará MP que renova benefícios tributários de multinacionais
31/03/2023 17h37 - Especial
Quem são os heróis e as heroínas do Brasil
Veja mais ›