Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes na Rcl sobre concessão de benefício assistencial
19/04/2013 15h20 - Atualizado há
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Leia a íntegra do relatório e voto do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Reclamação (Rcl) 4374, sobre concessão de benefício assistencial a idoso ou deficiente.
- Íntegra do relatório e voto do ministro Gilmar Mendes na Rcl 4374 (38 páginas).