CNS pede inconstitucionalidade de lei que obriga academias a ter profissional de educação física formado e registrado
24/03/2010 18h15 - Atualizado há
3728 pessoas já viram isso
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4399) contra a Lei 11.721 do Rio Grande do Sul. A lei impugnada obriga clubes e academias a contratar profissional formado em educação física registrado no Conselho Regional da categoria. O relator da ADI é o ministro Celso de Mello.
A CNS argumenta que, ao aprovar e sancionar a lei, a Assembleia Legislativa e o governador do estado usurpam a competência da União de legislar sobre o sistema nacional de emprego, as condições para o exercício das profissões e o direito do trabalho – áreas restritas à União, de acordo com a Constituição Federal. “O estado do Rio Grande do Sul não poderia legislar sobre os temas sem incorrer em afronta direta às referidas regras constitucionais”, diz a ADI.
Além disso, a entidade denuncia uma suposta ingerência na livre iniciativa e na liberdade de exercer atividade econômica, o que é vedado pelo artigo 170 da Constituição Federal.
No texto protocolado no Supremo, a CNS critica as notificações recebidas por clubes e academias para que firmem um Termo de Ajuste de Condutas (TAC) e contratem o profissional formado e registrado no Conselho, sob pena de multa e fechamento.
Segundo a CNS, academias de ginástica, lutas, musculação, artes marciais, esportes e atividades físico-desportivo-recreativas são submetidas, com essa obrigação, a “um ônus insuportável”.
No pedido liminar, a CNS pede que a lei seja suspensa até o julgamento de mérito da ADI.
MG/LF
* Acompanhe o dia a dia do STF também pelo Twitter: http://twitter.com/stf_oficial
Processo relacionado: ADI 4399