Suspensa análise de decreto de desapropriação de propriedade rural em Sapé (PB)
02/03/2011 16h40 - Atualizado há
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Foi suspensa nesta quarta-feira (2) a análise, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de Mandado de Segurança (MS 26336) que questiona a validade de decreto da Presidência da República que, em dezembro de 2006, declarou de interesse social para fins de reforma agrária a fazenda “Antas”, localizada no município de Sapé, na Paraíba.
Até o momento, três ministros votaram no sentido de deferir o mandado de segurança e cassar o decreto. Os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Ellen Gracie entenderam que há elementos no processo que comprovam que o Incra realizou a vistoria do imóvel rural após ele ter sido invadido por integrantes do Movimento dos Sem-Terra.
O parágrafo 6º do artigo 2º da Lei 8.629/1993 (com redação dada pela MP 2.183-56/2001) determina que imóveis rurais invadidos por movimentos sociais envolvidos em conflitos agrários e fundiários só poderão ser vistoriados para fins de reforma agrária após dois anos da desocupação da propriedade.
O relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, negou o pedido feito no processo por entender que a solução da controvérsia demanda análise de provas e fatos, o que é vedado em mandado de segurança.
Controvérsia
O proprietário alega que o imóvel foi alvo de sucessivas invasões, o que teria afetado a produção da fazenda. A Advocacia-Geral da União, por sua vez, afirma que não há prova incontroversa de que houve invasão e que o dono do imóvel teria desmatado a fazenda para plantar cana-de-açúcar.
“Resta evidente divergência entre as alegações (do dono do imóvel) e as informações (da Presidência da República), o que leva à necessidade de dilação probatória (produção de prova)”, concluiu o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa.
Para ele, o caso tem de ser decidido nas instâncias competentes, e não por meio de mandado de segurança. “Sem a inauguração e extensão de fase instrutória, não é possível afirmar peremptoriamente o quadro de invasão narrado pelo impetrante (fazendeiro) ou o quadro de aparente normalidade defendido pela Presidência da República”, afirmou.
O relator disse em seu voto que o proprietário do imóvel apresentou documentos com o objetivo de provar que a fazenda foi alvo de inúmeras invasões. Por outro lado, informou que há nos autos documentos que contradizem o alegado pelo fazendeiro, como laudo agronômico que afirma que não há invasores na área da fazenda, mas famílias que trabalham em local próximo ao imóvel há mais de 20 anos.
O ministro Marco Aurélio foi o primeiro a divergir e votar pela anulação do decreto. Ele ressaltou a existência de quatro decisões judiciais que confirmam a invasão do imóvel. “A lei é categórica ao revelar que, havendo a invasão da propriedade, não se pode implementar a vistoria”, disse. “Como a vistoria foi realizada à margem do que previsto na lei de regência, obviamente o decreto formalizado pelo presidente da República está contaminado”, concluiu.
O ministro Gilmar Mendes rebateu argumentos de que a legalidade do decreto subsistiria diante de informações levantadas pela vistoria realizada pelo Incra, que teria comprovado que área de Mata Atlântica existente na fazenda estaria sendo desmatada para o plantio de cana-de-açúcar. “Fundamento de meio ambiente, de trabalho escravo, qualquer outro, não elide a necessidade de demonstrar se a invasão ocorreu antes ou depois (da vistoria)”, disse, emendando que o Supremo já confirmou a constitucionalidade do dispositivo legal que veda a vistoria em imóvel rural invadido.
O ministro destacou que “o dispositivo legal tem um alcance social muito sério”, acrescentando que, “após a edição da medida provisória (MP 2.183-56/2001), caíram significativamente os casos de morte no campo”. “Este Tribunal tem grande responsabilidade neste tipo de questão”, ressaltou.
A ministra Ellen Gracie, por sua vez, classificou o dispositivo legal como “uma medida pacificadora do campo”. Ela se manifestou pela manutenção da constitucionalidade do dispositivo. “É realmente muito importante que a jurisprudência do Tribunal não retroceda", ponderou. Quando estava no exercício da Presidência do STF, ela concedeu liminar para suspender os efeitos do decreto de desapropriação da fazenda “Antas” até o julgamento final do mandado de segurança.
O ministro Gilmar Mendes também afastou qualquer controvérsia sobre o imóvel ter sido ou não invadido. “Isso está demonstrado nos próprios documentos e decisões judiciais”, disse ao se referir sobre a existência de invasão no imóvel antes de o Incra fazer a vistoria.
RR/CG
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 Processo relacionado: MS 26336