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UNICEF elogia aprovação pela Câmara de PL que protege jovens na hora de prestar depoimento
Notícias
UNICEF elogia aprovação pela Câmara de PL que protege jovens na hora de prestar depoimento
23 fevereiro 2017
Legenda: Foto: Agência Brasil / Elza Fiúza
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) no Brasil parabenizou a Câmara dos Deputados pela aprovação na terça-feira (21) do projeto de lei (PL) 3792/2015, que cria um sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes que foram testemunhas ou vítimas de violência. A agência da ONU considera que a medida previne a revitimização que ocorre atualmente quando esses jovens precisam narrar os fatos diversas vezes.
O PL determina que sejam criadas regras para os depoimentos dados por crianças e adolescentes que presenciaram ou sofreram atos criminosos. Os mecanismos propostos pela legislação visam à garantia de que as vítimas de violência, especialmente sexual, sejam ouvidas apenas por profissionais devidamente capacitados dos órgãos de saúde, assistência social e segurança responsáveis diretamente pelo atendimento dessas situações.
Em nota, o organismo internacional afirma que o PL "é uma vitória da sociedade brasileira" e que o projeto complementa o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O UNICEF lembra que o artigo 5º do estatuto dispõe que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O mesmo prevê a punição, na forma da lei, de qualquer atentado aos direitos fundamentais do público infanto-juvenil, seja por ação ou omissão.
"Este é resultado de uma construção conjunta envolvendo governo, parlamentares, especialistas em direitos da infância, juristas e organizações da sociedade civil", afirmou a agência da ONU sobre a proposta de legislação.
Em comunicado, o UNICEF aponta também que o PL concretiza princípios e diretrizes de acordos internacionais sobre os direitos das crianças e adolescentes, em especial da Convenção sobre os Direitos da Criança e da resolução 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC).
Pela Convenção, são resguardados os direitos da criança e do adolescente à livre expressão e participação – conforme sua idade e maturidade – em todos os processos judiciais ou administrativos que lhes digam respeito. A normativa internacional determina ainda que crianças e adolescentes devem ser tratados de modo a promover e estimular seu sentido de dignidade e de valor e a fortalecer o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais de terceiros.
A agência das Nações Unidas acrescenta que continuará acompanhando com muito interesse a tramitação da proposta, que agora segue para o Senado Federal.
Leia a nota do UNICEF na íntegra clicando aqui.
Entidades da ONU envolvidas nesta atividade
UNICEF
Fundo das Nações Unidas para a Infância