Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes sobre competência do CNJ
29/02/2012 17h05 - Atualizado há
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Leia a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra dispositivos da Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que uniformizou as normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados. O julgamento da ADI foi concluído pelo Plenário da Corte na sessão do dia 8 de fevereiro.
- Íntegra do voto.