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Artigo 20: Liberdade de reunião e associação
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Artigo 20: Liberdade de reunião e associação
12 dezembro 2018
No aniversário de 50 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1998, o ator norte-americano Michael Douglas (esquerda), mensageiro da Paz da ONU, recebe uma versão infantil da Declaração das mãos do então secretário-geral das Nações Unidas, Kofi Annan. Foto: ONU/Evan Schneider
Das ocupações estudantis de universidades em Paris em 1968 à Primavera Árabe em 2011, manifestações populares têm sido a maneira de as pessoas exigirem mudanças sociais. O Artigo 20 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), combinado ao Artigo 19, que prega liberdade de expressão, garantem juntos o direito de se reunir de forma pública ou privada para coletivamente expressar, promover, buscar e defender interesses comuns.
Para exercer os direitos do Artigo 20, você não precisa marchar ao longo da Champs-Elysées ou lotar uma praça parecida com a Tahrir, no Egito. A liberdade de “reunião pacífica” também engloba vigílias, discussões em grupo e performances teatrais.
“O exercício de liberdades fundamentais nunca deve ser considerado um crime, e a impunidade (para violações a esse direito) nunca deve ser aceita”, disseram especialistas da ONU sobre um julgamento em massa no Egito de 739 manifestantes e sobre o fracasso em investigar mortes e ferimentos causados por forças da segurança.
Estados não só têm obrigação de proteger reuniões pacíficas, mas também devem adotar medidas para facilitá-las. No contexto dos protestos e manifestações, os Princípios Básicos das Nações Unidas sobre o Uso de Força e Armas de Fogo por Autoridades da Aplicação da Lei contêm diretrizes rígidas sobre uso de força, incluindo que “uso letal intencional de armas de fogo só pode ser feito quando estritamente inevitável para proteger a vida”.
O ex-relator especial da ONU sobre os direitos de reunião e associação pacíficas Maina Kiai destacou que “participar de protestos pacíficos é uma alternativa à violência e à força armada, como meio de expressão e mudança, que nós devemos apoiar. Deve ser protegido, e protegido de forma robusta”.
O Artigo 20 também nos dá o direito de formar ou participar de um grupo – e também nos protege da obrigação de fazer parte de uma associação. Associações incluem sindicatos, clubes, associações religiosas, partidos políticos – e, cada vez mais, grupos online.
As redes sociais têm desempenhado um papel essencial no auxílio à organização de defensores dos direitos humanos e comunidades, ajudando a expressarem suas preocupações e responderem às ameaças. As inovações tecnológicas também ajudaram esses ativistas a documentar violações de direitos humanos e realizar monitoramentos remotos e relatos rápidos. Mas, por outro lado, vigilâncias online e em vídeo, censuras e assédios, e incitações à violência através de plataformas digitais também colocam em perigo as reuniões, associações e seus membros.
Grupos da sociedade civil, incluídos na proteção do Artigo 20 sobre direito à associação, lideraram alguns dos avanços mais significativos em direitos humanos – como o movimentos para abolir a escravidão e para assegurar o direito de voto às mulheres, assim como movimentos atuais pedindo fim da discriminação contra pessoas com base em orientação sexual ou identidade de gênero e contra os abusos e assédios sexuais.
Todos os dias, em todas as partes do mundo, a sociedade civil contribui para promoção, proteção e avanço dos direitos humanos. Esta é uma das razões pelas quais a DUDH possui o recorde mundial em número de traduções, muitas feitas pela sociedade civil em vez de governos. Os direitos e liberdades estabelecidos na DUDH são de importância fundamental à sociedade civil, enquanto a importância da sociedade civil à causa dos direitos humanos é reconhecida no Artigo 20.
Sucessivos chefes de direitos humanos da ONU destacaram o papel vital da sociedade civil na defesa dos direitos humanos. Nas palavras da atual alta-comissária, Michelle Bachelet, sem defensores dos direitos humanos “a Declaração Universal não teria vida. A coragem, a generosidade de espírito, a integridade e a abnegação de defensores dos direitos humanos que têm mantido a Declaração viva. Frequentemente, tem sido graças aos seus trabalhos que Estados agiram em apoio aos direitos”.
No entanto, grupos da sociedade civil enfrentam uma crescente maré de restrições legais envolvendo registro, financiamento e capacidade de falar e operar livremente, frequentemente com preocupações de terrorismo e segurança fornecendo justificativas para restrições abrangentes.
E eles também enfrentam ameaças à sua segurança: de acordo com dados da ONU, ao menos 1.019 defensores dos direitos humanos, incluindo 127 mulheres, foram mortos em 61 países de 2015 a 2017. Esta é só a ponta do iceberg, à medida que muitos assassinatos não são relatados e outros incontáveis defensores foram sujeitos a intimidações, assédios, detenções arbitrárias, torturas, desaparecimentos forçados e outros abusos de direitos humanos.
Em relatório de 2018 sobre represálias, o secretário-geral assistente da ONU, Andrew Gilmour, destacou três tendências preocupantes: a tendência crescente de rotular defensores dos direitos humanos como “terroristas” ou “criminosos” em tentativa de desacreditá-los; a aplicação de procedimentos legais e administrativos para retaliação contra eles; e o abuso de procedimentos de segurança para impedir que organizações da sociedade civil se engajem com a ONU.
“Quando os direitos dos defensores de direitos humanos são violados, todos os nossos direitos são colocados em perigo – e todos nós ficamos menos seguros”, disse o ex-secretário-geral da ONU Kofi Annan.
A aliança global de organizações da sociedade civil, conhecida como CIVICUS, resumiu a importância de tais organizações: “quando governos mostraram o pior da humanidade, com em Mianmar, na Síria e no Iêmen, a sociedade civil mostrou o melhor, se colocando voluntariamente na linha de frente, fazendo o possível para ajudar e expondo abusos de direitos humanos”.