Home Matérias Congresso
Veto a exigência de curso superior para técnicos do TJDFT é derrubado
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp
Compartilhe este conteúdo no Facebook
Compartilhe este conteúdo no Twitter
Compartilhe este conteúdo no Telegram
Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Da Agência Senado | 15/12/2022, 16h05
Plenário da Câmara em sessão do Congresso nesta quinta
Roque de Sá/Agência Senado
Proposições legislativas
PL 3662/2021
VET 51/2022
Em sessão nesta quinta-feira (15), o Congresso Nacional derrubou o Veto 51/2022, aplicado pelo Poder Executivo à Lei 14.456, de 2022, que transformou em cargos de analista judiciário as vagas de auxiliar e de técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
O veto derrubado pelos parlamentares se referia aos artigos 1º e 4º do PL 3.662/2021, que deu origem à lei, relativos à transformação de cargos e à exigência de curso superior para a investidura no cargo de técnico judiciário. O governo argumentou vício de inconstitucionalidade e justificou que é privativa do Supremo Tribunal Federal (STF) a competência para apresentar proposição legislativa sobre questões relativas a pessoal do Poder Judiciário da União. Com a derrubada do veto, fica valendo a exigência de curso superior para técnico do TJDFT.
A sanção da Lei 14.456, de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro. No total, 4 cargos de auxiliar judiciário e 192 cargos de técnico judiciário foram transformados em 118 cargos da carreira de analista judiciário, todos do quadro permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Segundo o TJDFT, autor da iniciativa, a transformação dos cargos decorreu da automação de atividades, após a adoção do processo judicial eletrônico no tribunal.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
MAIS NOTÍCIAS SOBRE:
Congresso Nacional Poder Judiciário Supremo Tribunal Federal Vetos
IMPRIMIR | E-MAIL
Compartilhar: Facebook | Twitter | Telegram | Linkedin
Veja também
Institucional
Congresso recebe comitiva britânica da União Interparlamentar
Plenário
Plínio Valério critica projeto de nova Lei do Impeachment
Plenário
Izalci: é preciso apresentar ‘âncora fiscal’ para avançar na reforma tributária
Presidência
Pacheco vai discutir com lideranças alterações quanto à apreciação de MPs
Conselho de Ética
Jayme Campos é reeleito presidente do Conselho de Ética do Senado
Primeira página
Acompanhe ao vivo: sessão deliberativa ordinária
Ao vivo: CDH debate violência política contra a mulher
CCJ aprova impedimento de contratação de condenados
Pacheco busca 'consenso' para MPs e promete a Lula celeridade com regra fiscal
Guarda pode não ser compartilhada em caso de violência
Reforma tributária é o foco da agenda da CNI no Congresso
Veja mais destaques ›
Últimas
29/03/2023 15h17 - Áudio
CDH discute projeto de expropriação onde houver trabalho escravo
29/03/2023 15h07 - Vídeo
Desoneração da folha até 2027 é tema de projeto em análise no Senado
29/03/2023 15h04 - Institucional
Congresso recebe comitiva britânica da União Interparlamentar
29/03/2023 14h48 - Áudio
Servidores da Funasa defendem permanência do órgão em audiência pública
29/03/2023 14h26 - Comissões
Aprovada na CAS prioridade à marcação de férias a quem tem filho com deficiência
Veja mais ›