Ministro Celso de Mello arquiva ADI que contestava lei estadual já revogada
19/03/2009 08h50 - Atualizado há
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O ministro Celso de Mello arquivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3844, na qual o governador do Espírito Santo (ES), Paulo Hartung, contestava a lei que isentou motoristas do pagamento de taxas de estacionamento cobradas por instituições financeiras, hospitais ou estabelecimentos similares de todo o estado (Lei estadual 8.379/06). A decisão do ministro foi tomada porque, durante o trâmite da ADI, a lei impugnada por Hartung foi revogada por outra (Lei 8.781/07).
Celso de Mello explicou, em sua decisão, que a jurisprudência do Supremo aponta que, cessada a eficácia do ato impugnado em ADI é extinta a ação, independentemente da existência de efeitos residuais concretos derivados da aplicação da lei questionada.
MG/LF
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