Decisões do CNJ e casos Oscar Maroni e Maisa em destaque na Rádio Justiça
26/05/2009 20h25 - Atualizado há
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O Conselho Nacional de Justiça aprovou na sessão desta terça-feira (26) a criação do “Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei”. Conforme a resolução, os juízes das Varas da Infância e da Juventude deverão realizar pessoalmente inspeção mensal nas unidades de internação e medidas sócio-educativas para adolescentes, que estão sob sua responsabilidade, devendo adotar as medidas necessárias para o seu adequado funcionamento. Em outro destaque, o CNJ decidiu que o juiz de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Carlos Adel Teixeira de Souza, será removido de forma compulsória para uma das Varas não-criminais de Natal. Ficou caracterizado que o magistrado concedeu 1.864 autorizações de interceptações telefônicas de forma irregular, mas sem dolo.
Confira também: promotor José Carlos Blat pede nova prisão do empresário Oscar Maroni Filho, dono da boate Bahamas, em São Paulo. No início do mês, o empresário foi detido em Camboriú (SC) após ameaçar sua ex-namorada durante uma briga. Ele foi liberado após pagar a fiança. No entanto, como é acusado de tráfico interno de pessoas e exploração de casa de prostituição, Maroni está em liberdade provisória desde 2007 e, por isso, pode voltar para a cadeia. Acompanhe ainda: Ministério Público do Trabalho em Osasco ingressa com ação civil pública contra o SBT por entender que a participação da menina Maisa em programas de televisão descumpre a legislação. O procurador Orlando Schiavon Júnior também apresentou pedido de liminar para que a emissora pague indenizações por lesão aos direitos coletivos e por danos morais a Maisa. Jornal da Justiça, nesta quarta-feira (27), entre 6h e 8h.
Hora Legal: existe uniformidade nas decisões da Justiça do Trabalho?
Em resposta a ouvinte, o Hora Legal aborda as questões trabalhistas referentes a redução de jornada de trabalho. Ele questiona a ausência de uniformidade nas decisões sobre o tema. Quem responderá à questão será o juiz da 17ª Vara do Trabalho do TRT-10, Dr. Paulo Henrique Blair. Acompanhe ainda a discussão sobre a situação dos estrangeiros hipossuficientes, a atuação da Defensoria Pública da União na defesa dos direitos e também uma entrevista com o promotor de Justiça do MP/GO, Dr. Marcelo Henrique dos Santos, sobre a recomendação para empresas de ônibus semiurbanos oferecerem passagens gratuitas aos maiores de 65 anos. Hora Legal, nesta quarta-feira (27), às 8h.
Justiça em Movimento debate princípio da ampla defesa e multas de trânsito
A emissão da notificação e do auto de infração de trânsito (AIT) são suficientes para atender às exigências do direito à ampla defesa e do contraditório antes do pagamento de uma multa de trânsito. Mas será que esse princípio é sempre observado? Geralmente, em uma fiscalização de trânsito, o agente ao decidir que o pneu do veículo está “careca”, ou então que a placa está ilegível, lavra a multa sem aceitar a opinião do suposto infrator. Será que isso é válido? O que determina a lei? Acompanhe a discussão com os convidados do Justiça em Movimento, entre eles, o consultor da Federação Nacional das Associações do DETRAN, Hélio Liberato, e o professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Pedro Estevam Serrano. Justiça em Movimento, nesta quarta-feira (27), às 11h10.
Rádio Justiça transmite ao vivo sessão plenária do Supremo Tribunal Federal
Entre os temas presentes na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal consta a ADI 1625 que discute se o presidente da República tem poderes para, sem ouvir o Congresso Nacional, denunciar tratados internacionais. O caso discute o Decreto 2.100/1996, por meio do qual o então presidente Fernando Henrique Cardoso formalizou denúncia à OIT e tornou público que a Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho, deixaria de ser cumprida no Brasil. O tratado versa sobre o término da relação de trabalho por iniciativa do empregador. Os ministros devem analisar também dois Conflitos de Competência. Em um, a discussão gira em torno de a quem compete julgar ação indenizatória por danos morais decorrente de acidente de trabalho: à Justiça Comum (Civil) ou à Justiça Trabalhista. O outro trata se a competência para analisar a relação de trabalho entre servidor e o Banco Central do Brasil (BACEN) é da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho. Há ainda na pauta desta quarta-feira (27), uma questão eleitoral. A candidata Maria do Carmo, reeleita para a prefeitura de Santarém, no Pará, nas eleições de 2008, teve seu registro indeferido com o argumento de que, como integrante dos quadros do Ministério Público, não poderia concorrer a cargo eletivo, conforme prevê a Emenda Constitucional 45/2004. Ela sustenta, porém, que como ingressou na carreira depois de 1988, e já estava em seu primeiro mandato de prefeita quando houve a edição da Emenda, teria direito adquirido de concorrer à reeleição. Estão previstos ainda o julgamento da ADI 3934, que contesta dispositivos da nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005) e do Recurso Extraordinário sobre competência para decidir o pagamento dos créditos previstos no quadro geral de credores e no plano de recuperação judicial da VRG Linhas Aéreas S/A. A Rádio Justiça transmite, ao vivo, a sessão a partir das 14h.
Espaço Forense: Senado fará audiência pública sobre extinção do Exame da Ordem
A Comissão de Educação do Senado decidiu promover audiência pública para discutir a extinção do Exame de Ordem. A proposta é objeto do projeto de lei PLS 186, de 2006, de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB/AP). A audiência pública foi proposta pelos senadores Álvaro Dias (PSDB/PR) e Marisa Serrano (PSDB/MS), mas ainda não há uma data prevista. O Espaço Forense discute o tema com o presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB, Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho; o professor de Direito Constitucional e Direito Processual Civil, Dr. Pedro Lenza; e com o juiz federal, Dr. William Douglas. Espaço Forense, nesta quarta-feira (27), a partir das 17h10.
Radionovela “Uma vizinhança do barulho” retrata os conflitos entre vizinhos
Jorge é um tabelião que acabou de se mudar para um apartamento no condomínio “Superbacana”. Já no primeiro dia de moradia, ele percebe que o vizinho do andar de cima adora fazer consertos à noite, tocar música bem alta e arrastar móveis sem parar. Com a ajuda da síndica, dona Olga, ele tentará de tudo para resolver esse problema, nem que, para isso, tenha que entrar na Justiça. Saiba o que fazer se o seu vizinho te incomoda acompanhando a radionovela “Uma vizinhança do barulho”. Em nove horários: 5h50, 10h50, 13h50, 14h50, 17h50, 20h50, 23h50, 1h50, 3h50.
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