Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli no julgamento da reclamação ajuizada pelo Estadão
10/12/2009 20h10 - Atualizado há
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Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli no julgamento da Reclamação (Rcl 9428) ajuizada pelo jornal Estadão contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) que impediu a divulgação de notícias referentes a investigações sigilosas contra Fernando Sarney, filho do presidente do Senado. Dias Toffoli acompanhou o relator do caso, ministro Cezar Peluso, integrando a corrente vencedora que julgou extinta a ação.
Toffoli salientou em seu voto que "o objeto de julgamento posto na reclamação não é o fato em si da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da vedação prévia de divulgação de matéria jornalística pela imprensa, no caso, pelo jornal reclamante. O que se julga no presente caso é se a autoridade reclamada desafiou e descumpriu alguma decisão emanada desta Suprema Corte e apta a fulminar, de antemão, a decisão proferida contra a reclamante".
Na conclusão de seu voto, Toffoli entendeu que a decisão do TJ-DFT não afrontou o entendimento da Suprema Corte no julgamento que fulminou a lei de imprensa, o que inviabiliza a análise da reclamação.