STF nega pedido de extensão da decisão de reconduzir deputados alagoanos ao cargo
29/01/2009 20h00 - Atualizado há
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, indeferiu um pedido de extensão da decisão que determinou, no último dia 15, o retorno aos cargos de dez deputados alagoanos. Os parlamentares foram afastados em março de 2008 por decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL).
Aproveitando a decisão favorável aos parlamentares no Supremo, a Assembléia Legislativa do estado tentou estender a decisão do ministro a outro processo ajuizado contra os mesmos deputados: uma ação civil pública ajuizada para apurar suposta prática de atos de improbidade administrativa, em que também foi determinado o afastamento dos parlamentares. O pedido, no entanto, foi negado.
A Assembléia alegou que o acórdão do TJ-AL e a ação civil pública que tramita na 16ª Vara Cível da Comarca de Maceió teriam o mesmo objeto.
Ao negar o pedido, o ministro Gilmar Mendes explicou que a decisão liminar na ação civil pública, de 3 de julho de 2008, é anterior à decisão do Supremo na SL 229 (15 de janeiro), o que impede a extensão de decisão, prevista na Lei 8.437/92 (artigo 4º, parágrafo 8º). O ministro ressaltou, ainda, que contra a liminar na ação civil pública não foi interposto qualquer recurso no Tribunal de Justiça de Alagoas – decidir o caso no STF representaria uma supressão de instância.
Leia a íntegra da decisão.
AT,EH/MG
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