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Projeto inclui acesso a saneamento básico como direito social
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Da Agência Senado | 12/08/2022, 08h36
O projeto é de autoria do senador Jader Barbalho
Jefferson Rudy/Agência Senado
Proposições legislativas
PEC 2/2016
PL 1952/2022
O senador Jader Barbalho apresentou um projeto (PL 1.952/2022) para atualizar a Lei do Saneamento Básico, incluindo o saneamento como direito social do povo brasileiro. A proposta aguarda ser distribuída às Comissões. 
Segundo o parlamentar, é necessário atualizar o quanto antes a norma, visto que a falta de esgoto tratado e água no país tem gerado grandes problemas para a saúde das pessoas, com consequências muito graves para a qualidade de vida da população, principalmente da parcela mais empobrecida.
"Levantamento feito pelo Instituto Trata Brasil, com base em dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), mostrou que 100 milhões de cidadãos não têm acesso ao serviço de coleta de esgotos e 35 milhões não são abastecidos com água tratada. Ainda segundo o Trata Brasil, cada real investido em saneamento gera uma economia de R$ 4 na área de saúde", justificou o senador ao apresentar o projeto. 
O projeto diz ainda que, nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas habitadas predominantemente por população de baixa renda, o serviço público de esgotamento sanitário, realizado diretamente pelo titular ou por concessionário, inclui, se necessário, conjuntos sanitários para as residências e solução para a destinação de efluentes, quando não houver redes coletoras, assegurada compatibilidade com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária. 
Além disso, quando necessário será feita a disponibilização de bebedouros e banheiros públicos, de forma gratuita e sem onerar diretamente o usuário, garantindo a dignidade e privacidade das pessoas. 
Emenda à Constituição
Jader Barbalho lembrou também que, recentemente, foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2016, que inclui o saneamento básico como direito social. A PEC, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), está pronta para ser deliberada em Plenário. 
Estão entre os direitos sociais expressos no artigo 6º da Constituição Federal estão saúde, educação, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados. 
"Os direitos sociais buscam a qualidade de vida dos indivíduos para o estabelecimento de uma sociedade capaz de perpetuar-se ao longo do tempo de maneira harmônica. Com esses direitos assegurados é possível exercer com qualidade de vida o papel de cidadão em sociedade já que as desigualdades sociais tendem a diminuir", alegou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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