União contesta decisão do STJ que impediu corte de ponto de grevistas
06/09/2010 16h45 - Atualizado há
3948 pessoas já viram isso
A União ajuizou uma Reclamação (RCL 10580) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que teria desrespeitado o entendimento do STF sobre greve de servidores públicos.
Na reclamação, a União relata que o STJ suspendeu o Ato 258/2010, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determinava o desconto dos rendimentos dos servidores do Poder Judiciário referentes aos dias de greve, impossibilitando a compensação de dias e impedindo o abono e cômputo de tempo de serviço ou qualquer vantagem que o tivesse por base.
A decisão do STJ atendeu a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – SINDJUS/DF.
Ao recorrer ao Supremo, a União alega que o STJ desrespeitou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Mandado de Injunção (MI) 708. Na ocasião do julgamento, em 2007, o Plenário da Corte reconheceu a omissão do Congresso Nacional em regulamentar o exercício do direito de greve no setor público e decidiu que, enquanto a situação persistir, aplica-se a lei de greve da iniciativa privada (Lei nº 7.783/89).
A União destaca que, de acordo com essa regra, a deflagração de greve corresponde à suspensão do contrato de trabalho e, portanto, não há prestação de serviços e o salário dos dias de paralisação não deverá ser pago. A exceção seria em relação aos casos em que a greve tenha sido provocada por atraso no pagamento ou por outras situações excepcionais que justifiquem o tratamento diferenciado.
“A decisão que impede a União de cortar o ponto dos servidores grevistas, sem que a greve deflagrada esteja abarcada pelas exceções acima descritas, destoa dos parâmetros estabelecidos por esse Supremo Tribunal Federal, o que impõe a sua imediata suspensão”, argumenta.
Por essas razões, pede liminar para suspender a decisão do STJ uma vez que há possibilidade de ocorrer “dano irreparável aos cofres públicos”. No mérito, pede a cassação definitiva da decisão.
O relator é o ministro Ayres Britto.
CM/AL