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CTFC avalia gestão pública e analisa projetos de defesa do consumidor
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Da Agência Senado | 10/02/2023, 09h21
Esplanada dos Ministérios: também cabe à CTFC fiscalizar e controlar atos do Poder Executivo
Acacio Pinheiro/Agência Brasília
Saiba mais
Comissão de Transparência fiscaliza atos do Executivo
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Proposições legislativas
PL 2313/2019
PL 3001/2020
Nos próximos dias a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) elegerá seu novo presidente para um período de dois anos. Depois dessa escolha, os parlamentares começarão a apreciar as 49 matérias que aguardam o parecer do colegiado.
Responsável pela análise de projetos sobre corrupção, modernização gerencial, transparência pública, defesa da livre concorrência e repressão à usura, a CTFC também fiscaliza e controla os atos do Poder Executivo, verifica a compatibilidade da execução orçamentária com os programas governamentais, avalia contas de membros da administração direta e indireta e solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) inspeções ou auditorias em entidades do governo.
A CTFC é composta por 17 senadores titulares e 17 suplentes. Estão na pauta do colegiado projetos como o que institui a Política Nacional de Gestão Pública (PL 3.001/2020), apresentado pelo senador Rodrigo Cunha (União-AL) com a finalidade de aprimorar a administração pública por meio da aplicação da ciência de dados. Segundo o autor da proposição, não se pode admitir que a formulação de políticas públicas “seja feita às cegas, sem estudos que embasem as medidas tomadas com um mínimo de eficácia e efetividade esperadas.”
Outro projeto, já aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e que aguarda tramitação na CTFC, é o PL 2.313/2019, que inclui o indicativo da composição nutricional na embalagem de produtos com teores elevados de açúcar, sódio e gorduras. O autor da proposição, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), argumenta que a rotulagem nutricional no Brasil não cumpre sua finalidade, pois “as informações apresentadas são de difícil compreensão, além de estarem localizadas na parte de trás da embalagem, praticamente escondidas do consumidor.”
As audiências públicas com participação popular através do Portal e-Cidadania também se destacam na atividade da CTFC. Em 2022, entre outros temas, a comissão debateu o percentual de reajuste tarifário anual nas contas de energia elétrica, denúncias de publicidade enganosa na comercialização de sanduíches, fiscalização de inserções de propaganda eleitoral e critérios de institutos de pesquisas de intenção de voto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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