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Cleitinho quer acabar tarifas cobradas por serviços não prestados
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Da Agência Senado | 29/03/2023, 18h34
Jefferson Rudy/Agência Senado
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Notas Taquigráficas
Proposições legislativas
PEC 115/2015
O senador Cleitinho (Republicanos-MG) anunciou que irá apresentar um projeto de lei para proibir a cobrança da tarifa de tratamento de esgoto quando não houver a referida prestação de serviços aos consumidores. Em pronunciamento no Plenário, nesta quarta-feira (29), ele esclareceu que a medida valerá apenas para os casos confirmados de cobrança indevida pelas concessionárias dos serviços de saneamento básico.
— Quando for comprovado que as cidades que não estão oferecendo o efetivo tratamento dos esgotos, as empresas serão obrigadas a retirar o valor desse serviço da tarifa cobrada na conta de fornecimento de água. O que a gente vai fazer aqui é reduzir a sua conta de água, o que é mais que justo. Estou protocolando este projeto aqui e conto com o apoio de todos os senadores — solicitou.
Maioridade
Cleitinho também comentou sobre o ataque recente na Escola Estadual Thomázia Montoro, na Vila Sônia bairro da capital paulista, onde um aluno de 13 anos esfaqueou e matou a professora Elisabeth Tenreiro, de 71 anos, ferindo outros professores e alunos.
Para ele, diante desse e de outros atos violentos cometidos por menores de idade, os senadores precisam aprovar a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte (PEC 115/2015, proposta arquivada no final da legislatura passada).
— Acho que a nossa Casa [Senado] tem que se posicionar. A gente tem que parar de falar e ir para a prática. Tem muito adolescente de 15, 16 anos que tem atitudes de adulto, de homem. Não pode votar com 16 anos? Se ele já é responsável para votar com 16 anos e comete um crime como qualquer pessoa acima de 18 anos, esse menor tem que ser julgado como adulto — defendeu. 
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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