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Regulamentação do mercado de criptomoedas aguarda sanção presidencial
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Janaína Araújo | 01/12/2022, 19h06
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL 4.401/2021) que regulamenta o mercado de criptomoedas, com definição de ativos virtuais, prestadoras e do crime de pirâmide financeira e suas penas, foi enviado para a sanção do presidente da República. A proposta foi relatada no Senado pelo senador Irajá (PSD-TO) e altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/1940) e as leis de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998) e dos Crimes de Colarinho Branco (7.492/1986).

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Diretrizes para empresas de criptomoedas seguem para sanção
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PL 4401/2021
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