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ONU se opõe a projeto de lei brasileiro que criminaliza transmissão do HIV
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ONU se opõe a projeto de lei brasileiro que criminaliza transmissão do HIV
19 maio 2017
Em reunião com o presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara (CSSF), o deputado Hiran Gonçalves, na terça-feira (16), a diretora do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre o HIV/AIDS no Brasil (UNAIDS), Georgiana Braga-Orillard, criticou o Projeto de Lei 198/15 – que torna crime hediondo a transmissão deliberada do vírus da AIDS. Dirigente expôs o posicionamento da ONU sobre o tema. Encontro foi concluído com o deferimento de um pedido de audiência pública para discutir o PL com a sociedade.
Também participou do encontro a diretora do Departamento de ISTs, HIV/AIDS e Hepatites Virais (DIAHV), Adele Benzaken, do Ministério da Saúde. Para a representante da pasta federal, o PL não contribui em nada para melhorar a resposta do Brasil à epidemia de HIV/AIDS. "Porque, exatamente, pode estigmatizar ainda mais as pessoas que vivem com o HIV, fazendo com que elas se afastem dos serviços de saúde (diagnóstico e testagem)”, explicou.
A chefe do DIAHV explicou que, com o tratamento garantido pelo SUS, uma pessoa que toma os medicamentos reduz a quase zero as chances de transmissão do vírus para outras pessoas. A gestora teme, entretanto, que se existir uma lei que criminalize a transmissão, as pessoas terão medo até de saber se têm ou não têm o vírus.
“Isso vai afetar o trabalho que o Ministério da Saúde vem fazendo para ampliar o diagnóstico e iniciar o tratamento precoce das pessoas que vivem com o vírus, única forma de evitar que essas pessoas adoeçam e transmitam o vírus para as demais”, disse.
Para ONU, projeto de lei é obsoleto
Para Georgiana, a lei coloca por terra os esforços do governo federal para conter a AIDS. A diretora do organismo das Nações Unidas lembrou, ainda, que vários países que adotaram medidas semelhantes no passado voltaram atrás.
“A proposta de projeto de lei é obsoleta. Ela foi elaborada em 1999 e não leva em conta os avanços nos esforços contra a epidemia. Além de ser uma violação dos direitos da pessoa vivendo com HIV, o projeto afasta as pessoas do sistema de saúde", apontou a especialista.
Georgiana destacou também que as mulheres são as primeiras a serem penalizadas. “As mulheres fazem o teste com mais frequência, principalmente quando estão grávidas. Os homens buscam menos o sistema de saúde para conhecer sua sorologia. A criminalização penaliza quem primeiramente tem um resultado reagente.”
Hiram Gonçalves explicou que a Câmara é um lugar para o debate e lembrou que, na sociedade, as pessoas têm visões diferentes sobre diversos assuntos. “Aqui é nosso trabalho ouvir e debater as medidas que melhor atendam aos anseios da sociedade.”
Adele concordou com o deputado e sugeriu que ele atendesse ao requerimento de colocar o projeto de lei em audiência pública, como forma de se ouvir todas as partes. A representante do Ministério reforçou: “Precisamos trazer as pessoas para o sistema de saúde e não afastá-las ou ameaçá-las".
A gestora aproveitou a ocasião para solicitar ao presidente da CSSF que colocasse em votação na Comissão os Projetos de Lei 7.651/14 — que dispõe sobre a proibição de toda e qualquer forma de discriminação contra portadores de hepatites virais, em especial os portadores da hepatite C — e 7.658/14 — que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus HIV.
UNAIDS já havia feito apelo ao Congresso Nacional
Em 2015, quando o PL 198/15 foi proposto como uma reapresentação do Projeto de Lei 130, de 1999, o UNAIDS divulgou uma nota técnica contra a medida por considerá-la um retrocesso na resposta à epidemia e por reforçar o estigma associado às pessoas vivendo com HIV.
À época, a agência da ONU fez um apelo ao Congresso Nacional, solicitando ao Legislativo a rejeição e o arquivamento do PL.
O organismo das Nações Unidas reitera que o Código Penal Brasileiro já possui dispositivos penais para as situações descritas na proposta — o que torna a nova legislação não apenas desnecessária, como também potencialmente prejudicial aos avanços do Brasil contra a AIDS.
Entre os argumentos reunidos pelo UNAIDS, está o fato de que, uma vez sob a ameaça de serem considerados criminosos e de serem presos, indivíduos tendem a fugir dos serviços de saúde, evitando o teste para o HIV e iniciando o tratamento em um estágio muito avançado da infecção — o que os torna possivelmente mais propensos a transmitir o vírus de forma involuntária.
Acesse a nota técnica do UNAIDS clicando aqui.
Entidades da ONU envolvidas nesta atividade
UNAIDS
Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/SIDA