Rádio Justiça: decisões do Supremo e reforma do Código de Processo Penal em destaque
25/08/2010 19h30 - Atualizado há
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Jornal da Justiça: Codesp não deve IPTU sobre área do Porto de Santos
A Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) não deve IPTU sobre a área do Porto de Santos. O recurso analisado foi proposto pela própria companhia contra decisão da Justiça paulista, que havia determinado o pagamento do imposto. A Codesp argumentou que é responsável pela gestão e que 99% das instalações portuárias são de propriedade da União. Confira os detalhes no Jornal da Justiça que ainda traz decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre índices de correção monetária aplicados às cadernetas de poupança em relação aos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e II. Também ficou definido o prazo para que o consumidor recorra à Justiça: de cinco anos para ação coletiva e 20 para as individuais. Em São Paulo, o Ministério Público cobra do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a regulamentação para o uso das cadeirinhas em vans escolares. Jornal da Justiça, nesta quinta-feira (26), a partir das 6 horas.
Justiça na Manhã debate reforma no Código de Processo Penal
O Código de Processo Penal em vigor até hoje foi criado em 1940 pelo então presidente Getúlio Vargas. Atualmente, a reforma do Código está sendo discutida no Congresso Nacional. Várias mudanças são estudadas, como a necessidade de o inquérito policial ser imediatamente notificado ao Ministério Público, a introdução da figura do juiz das garantias, a revisão do valor da fiança, a restrição do Habeas Corpus, entre outros. Confira debate sobre o tema com os convidados do Justiça na Manhã, nesta quinta-feira (26), a partir das 8h.
STF: matérias penais são destaques da pauta da sessão plenária
Matérias penais estão em destaque na pauta da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira. Entre elas, o pedido de Habeas Corpus 87395 em que se discute a admissibilidade de investigação criminal realizada diretamente pelo Ministério Público. Além disso, está prevista a análise de um embargo ao acórdão que deferiu pedido de extradição formulado pelo governo da Itália, do argentino Alfredo Nicodemo Di Maria pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Di Maria alega que não se envolveu em nenhum tipo de empreitada criminosa, que tem filhos no país e por isso não deve ser extraditado, mas sim processado e julgado no Brasil. A Rádio Justiça transmite a sessão plenária desta quinta-feira (26), ao vivo, a partir das 14h10.
Justiça na Tarde fala sobre o papel do amicus curiae no processo
Amicus curiae significa literalmente “amigo da corte”. É aquela pessoa que não é parte no processo e também não tem interesse jurídico no resultado do caso concreto. Recentemente, a Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (Abrasf) foi admitida como amicus curiae no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei complementar que regula a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Confira nesta edição qual a natureza desse instrumento jurídico e quando pode ser utilizado. Justiça na Tarde, nesta quinta-feira (26), logo após a sessão plenária do STF.
Radionovela “Limpando a Ficha” fala sobre a Lei da Ficha Limpa
A Lei da Ficha Limpa mexeu com os ânimos do experiente político doutor Bolinha. Em função da legislação ele não poderá concorrer às eleições. Por conta disso, começou a elaborar um plano para garantir sua permanência na corrida eleitoral. Confira se o doutor Bolinha conseguirá se safar na trama desta semana “Limpando a Ficha”, a radionovela que é apresentada pela Rádio Justiça em diversos horários.
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Fonte: Rádio Justiça