Rádio Justiça: Fim da exigência de diploma para exercício do Jornalismo em destaque
17/06/2009 20h40 - Atualizado há
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Fim da exigência de diploma para jornalistas em destaque no Jornal da Justiça
Por 8 votos a 1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal derrubou a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 511961, interposto pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que afirmou a necessidade do diploma, contrariando uma decisão da primeira instância numa ação civil pública. O voto vencido foi o do ministro Marco Aurélio Mello. O Jornal da Justiça ainda destaca outra decisão da sessão plenária, que determinou que Juizados Especiais estaduais são competentes para  julgar tarifa básica de telefonia. Acompanhe entrevista com a especialista em Direito do Consumidor Maria Inês Dolcci sobre a representatividade da decisão. E ainda: ex-prefeita de Rio Largo, em Alagoas, é denunciada por desvio de verbas públicas federais destinadas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), entre 2005 e 2008. Jornal da Justiça, nesta quinta-feira (18), entre 6h e 8h.
Hora Legal: projeto quer converter caça-níqueis em computadores
Uma proposta do Ministério Público de Goiás transforma a contravenção em equipamentos para a educação. A ideia é converter máquinas caça-níqueis em computadores, que serão destinados às escolas públicas e privadas, bem como em projetos especiais ligados à infância e juventude, como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), o Educar e Programa Jovens do Futuro. Essa é a proposta do Projeto Caça-Palavras. Conheça os detalhes na edição desta quinta-feira (18) do Hora Legal, a partir das 8 horas.
Justiça em Movimento debate as ramificações do nepotismo
A Constituição Federal já vedava a contratação, sem concurso, de parentes de funcionários em toda a administração pública. Ou seja, o nepotismo é proibido por lei e, para não haver dúvidas, foi editada a Súmula Vinculante 13: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. No entanto, apesar dessa clara determinação, ainda acompanhamos denúncias de casos de nepotismo nos Três Poderes. Porque isso acontece? Acompanhe a discussão no Justiça em Movimento desta quinta-feira (18), às 11h10.
STF: Ministros devem julgar nove ações penais na sessão desta quinta
A pauta da sessão plenária desta quinta-feira (18) prevê a análise de nove matérias penais, entre elas, questão de ordem na Ação Penal 470, do mensalão, e a Ação Penal 480, aberta contra o deputado Fernando Lúcio Giacobo (PR-RR), acusado de apropriação indébita. Outra discussão importante que deve ser retomada se refere à possibilidade de prerrogativa de foro para magistrados que já se aposentaram. O tema começou a ser discutido em fevereiro de 2008 no Recurso Extraordinário (RE) 549560. Já votaram o relator, ministro Ricardo Lewandowski, contra a manutenção do foro, e o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, pela continuidade da prerrogativa. A Rádio Justiça transmite a sessão plenária do STF, nesta quinta-feira (18), a partir das 14h.
Espaço Forense: apuração do ato infracional praticado por adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 19 anos de existência em julho. Ao substituir o antigo Código de Menores, que tinha uma visão assistencialista e punitiva, passou a considerar meninos e meninas como sujeitos de direitos e a garantir prioridade absoluta para essa parcela da população. No entanto, também estabelece regras em relação ao ato infracional, ou o delito, cometido pelos adolescentes. Acompanhe a discussão no Espaço Forense desta quinta-feira (18), a partir das 17h10.
“Mensageira da Justiça” enfoca o trabalho do oficial de Justiça
Acompanhe o dia em que a Maísa, uma oficial de justiça da área trabalhista, teve que entregar uma notificação ao Pedro, que não pagou os direitos devidos a uma empregada doméstica. Quem disse que ele quis assinar a notificação? Conheça as atribuições desse profissional e as situações com que ele tem que lidar para levar às pessoas as decisões do juiz na radionovela desta semana: “Mensageira da Justiça”. Em nove horários: 5h50, 10h50, 13h50, 14h50, 17h50, 20h50, 23h50, 1h50, 3h50.
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