Programa Saber Direito: a atuação da Fazenda Pública em juízo
30/07/2010 20h20 - Atualizado há
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A Fazenda Pública, em especial a União, estados, Distrito Federal e municípios, estão entre os maiores litigantes na Justiça brasileira. A atuação desses entes é pautada em uma série de prerrogativas próprias, bem distintas do que ocorre com os particulares, como prazos diferenciados, dispensa de antecipação de despesas, tratamento específico para cobrar judicialmente as suas dívidas e até mesmo uma forma muito peculiar de pagar os seus débitos – por precatórios ou por Requisição de Pequeno Valor (RPV), que podem levar muitos anos para o seu processamento.
Descubra neste curso da TV Justiça, intitulado “A Fazenda Pública em Juízo”, ministrado pelo juiz professor Rodolfo Kronemberg Hartmann, os motivos previstos na lei para eventuais demoras na prestação jurisdicional, bem como o que pode ser feito para abreviar o caminho, dentro das oportunidades que a lei oferece.
"O curso será completo, abrangendo os prazos diferenciados, a prerrogativa do reexame necessário para as decisões que são desfavoráveis à Fazenda Pública, à dispensa de custas e caução para o ajuizamento de demandas ou interposição de recursos, e mais os procedimentos para recebimento de dívidas, em especial a forma de liquidação de pendências por precatórios após a Emenda Constitucional nº 62/2009", explica o professor.
Na primeira aula, uma discussão das liminares contra a Fazenda Pública, tutelas de urgência e meios de impugnação. Já no segundo encontro as prerrogativas processuais da Fazenda Pública e as dispensas de preparo nos recursos e caução para ação rescisória; na quarta-feira, uma aula de execução contra a Fazenda Pública e os procedimentos previstos no art. 730, do Código de Processo Civil: título executivo, execução definitiva ou provisória, e formas de liquidação da obrigação – precatório.
No penúltimo encontro, o professor Rodolfo continua a aula do dia anterior e fala da execução contra a Fazenda Pública, parte II. Temas: procedimento previsto no art. 730, CPC, comportamento da Fazenda Pública, embargos, formas de liquidação da obrigação – precatório e RPV
E para encerrar o curso, uma aula de execução fiscal, Lei n°6.830/80. Os assuntos abordados são: procedimento utilizado pela Fazenda Pública para receber dívidas ativas tributárias e não tributárias devidas pelos particulares, além de uma análise sobre adoção subsidiária das normas do Código de Processo Civil.
Tudo isso e muito mais no Saber Direito, que vai ao ar de segunda a sexta, sempre às 7h da manhã, pela TV Justiça, com reapresentação às 23h30. O Saber Direito também está no YouTube. Para assistir às aulas, basta acessar www.youtube.com/stf.
Fonte: TV Justiça