MS questiona designação de relator de emendas ao projeto do novo Código Florestal
25/04/2012 19h05 - Atualizado há
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O presidente do Partido Verde (PV) e o líder desta agremiação na Câmara, deputados José Luiz França Penna (SP) e Sarney Filho (MA), impetraram, nesta quarta-feira (25), no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 31326, em que contestam a rejeição, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, de questão de ordem por eles levantada contra a designação do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) como relator das emendas oferecidas pelo Senado Federal ao texto do projeto do Novo Código Florestal.
Os parlamentares alegam irregularidade na designação, pois o deputado Paulo Piau é, conforme afirmam, autor do Projeto de Lei 6.238, de 2009, inserido na votação da matéria. Isso porque o parágrafo único do artigo 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados veda a deputado autor de proposição ser também relator da proposta, ainda que substituto ou parcial.
Lembram os parlamentares do PV que o deputado Paulo Piau já praticou diversos atos na qualidade de relator, tendo inclusive apresentado seu relatório à Mesa Diretora da Câmara.
Liminar e mérito
Alegando periculum in mora (perigo na demora de uma decisão), uma vez que  as emendas do Senado ao texto do projeto anteriormente aprovado pela Câmara já estão em vias de ser votadas pela Câmara, os dirigentes do PV pedem liminar para que seja determinado à Mesa e ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que se abstenham de colocar em votação o projeto.
No mérito, pedem que o ato impugnado seja cassado e seja determinada ao presidente da Câmara a designação de outro relator para a matéria, sem impedimento legal ou regimental.
Tramitação
O projeto do Novo Código Florestal foi aprovado pela Câmara em 24 de maio de 2011. Seguiu para o Senado, que o aprovou em 8 de dezembro passado, com emendas, o que motivou sua volta à Câmara, para reapreciação.
Dentre os 11 projetos relativos à matéria, o principal é o de número 1.876, de autoria do falecido deputado Sérgio Carvalho (PSDB-RO), mas na tramitação da proposta está incluído, também, o projeto 6.238/2009, de autoria do deputado Paulo Piau, cuja designação como relator é contestada no MS. O relator do mandado no STF é o ministro Luiz Fux.
FK/AD
Processo relacionado: MS 31326