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Congresso pode votar transparência das emendas de relator
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Da Agência Senado | 15/12/2022, 21h40
Presidente Rodrigo Pacheco convocou sessão do Congresso Nacional para esta sexta-feira, a partir das 10h
Edilson Rodrigues/Agência Senado
Saiba mais
Projeto com novas regras para emendas de relator deve ser votado nesta sexta (16)
Pacheco reconhece responsabilidade do Congresso com a qualidade do gasto público
Congresso se reunirá na terça-feira para retomar pauta de votação e Orçamento de 2023
Após debate, votação de projeto sobre emendas de relator é adiada
Veja a pauta completa
Proposições legislativas
PL 488/2021
PRS 3/2022
VET 55/2022
O Congresso Nacional se reúne em sessão conjunta nesta sexta-feira (16), a partir das 10h, e pode votar o projeto de resolução que disciplina as emendas do relator-geral ao Orçamento (PRS 3/2022). O texto define critérios para distribuição e destinação dos recursos tocados por essas emendas. 
As emendas de relator estão sob questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, defende a votação do projeto de resolução para pacificar o uso do instrumento.
— Considerando a existência do instituto da emenda de relator, essa resolução é muito positiva. [As emendas] se tornam inclusive mais restritivas que as emendas individuais, de bancada, de Comissão. A intenção foi melhorar e dar esse conforto ao STF. O Congresso tem plena compreensão de sua responsabilidade com a qualidade do gasto público — afirmou ele nesta quinta-feira (15).
Também está na pauta do Congresso o veto presidencial (VET 55/2022) ao projeto de lei que proíbe a chamada “arquitetura hostil” em espaços livres de uso público (PL 488/2021). O objetivo do projeto é impedir o emprego de técnicas de construção que impeçam o uso do espaço urbano por moradores de rua. Aprovado em novembro, o projeto foi vetado nesta semana pelo presidente Jair Bolsonaro.
As votações chegaram a ser previstas para ocorrer a próxima terça-feira (20), mas acabaram sendo confirmadas na pauta do Congresso desta sexta-feira (16).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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