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Mulheres poderão ter prazo maior para denunciar agressores
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Regina Pinheiro | 11/08/2022, 13h52
Um projeto de iniciativa do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) amplia para 12 meses o prazo legal para que a mulher vítima de violência doméstica possa fazer uma representação criminal (PL 1.713/2022). Hoje o direito de queixa ou de representação, para se iniciar uma investigação sobre a agressão, se perde se não for exercido no prazo de 6 meses. O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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Styvenson destaca projeto que amplia prazo para denúncia por violência doméstica
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PL 1713/2022
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