Home Matérias MP
MP editada nesta segunda-feira impõe limites para aplicação de recursos do FNDCT
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp
Compartilhe este conteúdo no Facebook
Compartilhe este conteúdo no Twitter
Compartilhe este conteúdo no Telegram
Compartilhe este conteúdo no Linkedin
Da Agência Senado | 29/08/2022, 19h32
O fundo tem sido uma das principais fontes de recursos orçamentários e financeiros para o apoio à infraestrutura científica e tecnológica
StockPhotos
Proposições legislativas
PLN 17/2022
Medida provisória editada nesta segunda-feira (29) traz novas regras para a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Uma lei aprovada no ano passado proibia o contingenciamento de recursos das fontes vinculadas ao fundo. A MP 1.136/2022 retira da lei essa proibição e estabelece limites para a aplicação desses recursos em despesas. A utilização de 100% só poderá ser alcançada em 2027.
De acordo com a Lei Complementar 177, de 2021, é vedada a alocação orçamentária dos valores provenientes de fontes vinculadas ao FNDCT em reservas de contingência de natureza primária ou financeira. Com a MP, essa proibição fica extinta e passam a valer limites anuais para a aplicação dos recursos, ou seja: parte deles poderá ser contingenciada.
Para 2022, o limite é de R$ 5,555 bilhões. Nos anos seguintes, o limite é um percentual do total da receita prevista no ano: 58% em 2023, 68% em 2024, 78% em 2025, 88% em 2026 e 100% em 2027. De acordo com a MP, entende-se como receita prevista no ano a receita estimada e encaminhada pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional no Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Veto
Ao alocar os recursos do fundo na reserva de contingência, o governo pode inviabilizar o uso desses valores no financiamento de programas e projetos prioritários. Ao sancionar a lei com a proibição de contingenciamento, em 2021, o governo vetou justamente essa parte, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares. Em julho de 2022, deputados e senadores rejeitaram uma nova tentativa do governo de retirar recursos do fundo, prevista no PLN 17/2022
O FNDCT tem sido uma das principais fontes de recursos orçamentários e financeiros para o apoio à infraestrutura científica e tecnológica das instituições públicas, como universidades e institutos de pesquisa, e também para o apoio à inovação tecnológica nas empresas com recursos não reembolsáveis.
O fundo foi criado em 1969 para apoiar financeiramente programas e projetos prioritários de desenvolvimento científico e tecnológico nacionais, tendo como fonte de receita os incentivos fiscais, empréstimos de instituições financeiras, contribuições e doações de entidades públicas e privadas.
Em 1998, o governo federal criou os fundos setoriais, cujos recursos foram alocados no FNDCT. A intenção era permitir um fluxo contínuo de recursos orçamentários e financeiros com mecanismos eficientes de decisão no apoio à pesquisa e ao desenvolvimento, em todos os níveis, com altos padrões de qualidade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
MAIS NOTÍCIAS SOBRE:
Ciência e Tecnologia Congresso Nacional Empresas Infraestrutura Lei Orçamentária Medida Provisória
IMPRIMIR | E-MAIL
Compartilhar: Facebook | Twitter | Telegram | Linkedin
Veja também
MP
Senado analisa MP com benefícios fiscais para multinacionais brasileiras
Plenário
Veneziano destaca importância da duplicação da BR-230
MP
Chega ao Senado MP que altera tabela de vencimentos de servidores no exterior
MP
Senado recebe MP que reduz taxa para verificação de cronotacógrafos
Presidência
Pacheco determina instalação de comissões mistas para as MPs
Primeira página
Pacheco determina instalação de comissões mistas para as MPs
Pacheco: Senado tem 'compromisso absoluto' com novo arcabouço fiscal
Novo rateio da Cide-Combustíveis voltará à análise dos senadores
Ibama relata ações contra garimpo em terra inanomami
Distrofia Muscular de Duchenne terá seu dia nacional
CAE ouve presidente do BC sobre taxa de juros na terça
Veja mais destaques ›
Últimas
31/03/2023 10h05 - Áudio
Auditores fiscais do trabalho pedem recomposição no quadro de servidores
31/03/2023 09h56 - Áudio
Proposta que facilita certificado digital para representantes de empresas e incapazes vai à Câmara
31/03/2023 09h41 - Áudio
Comissão de Meio Ambiente recebeu conclusões do GT Energia do Fórum da Geração Ecológica
31/03/2023 09h31 - Áudio
Dia Mundial de Conscientização do Autismo chama atenção para a inclusão social
31/03/2023 09h03 - Áudio
Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais podem ganhar piso salarial
Veja mais ›