Senado pode discutir regulamentação de apostas esportivas
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15/03/2023, 09h14
Mercado em expansão no país, as apostas esportivas são tema de projeto de lei apresentado pelos senadores Jorge Kajuru (PSB-GO) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O PL 845/2023 estabelece uma série de regras para que empresas possam explorar a atividade no país. Entre as medidas propostas, estão incluídas a exigência de filial sediada no Brasil e o pagamento de R$ 20 milhões para autorização de operação por um prazo de cinco anos.
Proposições legislativas
PL 845/2023
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