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Cannabis no Brasil: Agência da ONU pede foco em saúde e respeito 'irrestrito' aos direitos humanos
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Cannabis no Brasil: Agência da ONU pede foco em saúde e respeito 'irrestrito' aos direitos humanos
04 junho 2014
O Congresso brasileiro iniciou, na última segunda-feira (2), um amplo debate sobre a definição de regras para o uso recreativo, medicinal e industrial da cannabis no Brasil. A primeira audiência pública, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, contou com a participação do representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), Rafael Franzini.
O UNODC é a agência das Nações Unidas com mandato de apoiar os países na implementação das três convenções da ONU sobre drogas, além das convenções contra o crime organizado transnacional e contra a corrupção.
Franzini explicou que o mandato do UNODC é “amplo e abrangente” e, por isso, ações relativas à saúde, tais como prevenção e tratamento do uso de drogas, assim como intervenções na área de HIV/aids, hepatite e tuberculose, são fundamentais para o trabalho da agência. Segundo ele, no Brasil, o trabalho da agência da ONU na área de saúde constitui a maior parte de suas ações.
“O fato de dirigir nossas ações dentro da área da saúde apresenta algumas particularidades e características especiais”, disse Franzini, acrescentando: “Primeiro, colocar a pessoa como centro ou eixo de nossa preocupação, e não tanto as substâncias em si”.
Ele afirmou também que qualquer ação sobre o tema deve respeitar de forma “irrestrita” os direitos humanos. “O primeiro ponto requer que o respeito aos direitos humanos seja pleno em qualquer intervenção sobre drogas. Seja na justiça, seja na saúde, seja em ações no âmbito carcerário ou no processo judicial”, argumentou, destacando a importância tanto de buscar alternativas para a privação de liberdade dentro da lei, quanto promover leis que não violem o desejo do consumidor – “mesmo aquele problemático”. Segundo o representante do UNODC, a sua vontade deve prevalecer, “exceto em alguns casos bastante específicos”.
Franzini ressaltou também a importância de se reconhecer as vulnerabilidades sociais como um componente diferencial para encarar o problema. “O tratamento médico, se necessário, pode salvar a vida de pessoas de diferentes estratos sociais, mas as intervenções em populações vulneráveis, onde a prevalência de HIV/aids ou sífilis é maior em usuários de drogas, precisam nos levar a experimentar outros caminhos, como as intervenções para a redução de danos, que já não enfrentam mais tanta resistência como acontecia até alguns anos atrás”, exemplificou.
Convenções dão 'visão e resposta holísticas'
Outro ponto destacado foi a promoção da produção, coleta e utilização de evidências científicas como base para o desenvolvimento e a implementação de políticas públicas, prevendo também mecanismos de monitoramento e avaliação dessa implementação. O representante da agência da ONU tomou com base trechos do documento “Da Coerção à Coesão”, publicado pelo UNODC em 2010.
“No entanto, apesar da importância desta visão de saúde pública sobre o assunto, temos perfeita consciência de que devemos cumprir o nosso mandato como guardiões das convenções de drogas e crime organizado, expressões do direito internacional que regem os nossos esforços”, disse ele. “Numa guerra há um ganhador e um perdedor. O problema das drogas é multifacetado e multissetorial”, afirmou.
Franzini acrescentou que o direito internacional ajuda a agência a equilibrar a resolução do problema. “As convenções nos dão uma visão e uma resposta holísticas, pois o nosso mandato deve ser tratado assim como um todo, de forma integral. E assim como nós prestamos atenção às questões sociais ou de redução de demanda, também reagimos ou somos proativos nas nossas intervenções ao reconhecer que existe violência associada a este fenômeno.”
Baseado nas convenções sobre drogas, o UNODC ajuda os Estados-membros a desenvolver legislações nacionais, além de respostas ao uso problemático de drogas e suas consequências adversas à saúde, por meio da implementação de ações de prevenção e da oferta de uma rede de serviços integrada de atenção e assistência, com base em evidências científicas, no respeito aos direitos humanos e em padrões éticos.
Leia o discurso do representante do UNODC, na íntegra, clicando aqui.