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Egito: Projeto de lei sobre ONGs viola normas dos direitos humanos, alertam especialistas da ONU
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Egito: Projeto de lei sobre ONGs viola normas dos direitos humanos, alertam especialistas da ONU
28 março 2013
Legenda: Mulheres no Cairo durante protesto. Foto: Fatma Naib
Um grupo de especialistas independentes em direitos humanos da ONU apelou nesta quinta-feira (28) para o Conselho Shura, a câmara alta do Parlamento Egípcio, que não adote um projeto de lei sobre as organizações não governamentais (ONG). Segundo os especialistas, a forma atual do projeto não cumpre as normas internacionais de direitos humanos e nem os princípios de respeito à liberdade de associação.
De acordo com o projeto, os fundos das organizações serão considerados fundos públicos e as associações também serão proibidas de obter contribuições financeiras estrangeiras sem autorização prévia.
"Estas disposições, combinadas com o direito dado para a administração pública ou para qualquer pessoa interessada de se opor a qualquer decisão tomada por uma organização ou a qualquer uma de suas atividades, vai comprometer o papel de organizações independentes e pertencentes à sociedade civil, papel que é essencial, particularmente em tempos de transição política", disse o Relator Especial sobre os direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação, Maina Kiai.
"Ao prever que os representantes de associações possam ser submetidos a penas de prisão e multas pesadas, caso recebam financiamento estrangeiro sem autorização, as autoridades vão impedir a sociedade civil de procurar financiamento, restringindo assim uma parte integrante e vital do direito à liberdade de associação", acrescentou Kiai.
A proposta de lei também limita as atividades que podem ser realizadas por uma organização não governamental estrangeira àquelas atividades que seriam compatíveis com as necessidades da sociedade egípcia e que estariam de acordo com as prioridades dos planos de desenvolvimento, tendo em conta a "ordem pública" e a "moral".
"Para os defensores de direitos humanos, agir livremente e de forma independente para avaliar a situação dos direitos humanos é um aspecto fundamental do seu papel, independentemente do seu estatuto oficial", disse a Relatora Especial sobre defensores dos direitos humanos, Margaret Sekaggya.
Segundo a relatora, o projeto dá poder excessivo às autoridades e pode impedir organizações de cumprirem suas funções na promoção dos direitos humanos.