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Mecanismos de corregedoria judicial não podem ser usados para represálias, afirma relatora da ONU
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Mecanismos de corregedoria judicial não podem ser usados para represálias, afirma relatora da ONU
18 junho 2014
Em relatório ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, a brasileira Gabriela Knaul pediu aos países que adotem e implementem mecanismos de responsabilização judicial e lembrou que ninguém está acima da lei, “incluindo juízes, procuradores e advogados”.
“O uso da responsabilidade judicial como mecanismo de represálias contra os atores do sistema de justiça é totalmente inaceitável”, disse a relatora especial da ONU sobre a independência de juízes e advogados, a brasileira Gabriela Knaul, durante a apresentação do seu novo relatório ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, nesta segunda-feira (16).
Na ocasião, ela pediu aos países que adotem e implementem mecanismos de corregedoria judicial adequados e eficazes, mas alertou que “independente da sua forma ou natureza, nunca devem ser aplicados de forma arbitrária e devem sempre respeitar as garantias fundamentais de um julgamento justo e um devido processo legal”.
Segundo Knaul, quando mecanismos adequados estão em vigor, alinhados com o princípio da independência do poder judiciário e outras normas internacionais de direitos humanos, a responsabilização judicial contribuirá tanto para aumentar a confiança pública no sistema de justiça quanto para reforçar a independência judicial.
“A responsabilização [corregedoria] judicial, como um componente do Estado de Direito, implica que ninguém está acima da lei, incluindo juízes, procuradores e advogados”, disse ela. “A independência do judiciário não é um conceito absoluto e não deve ser confundida com poder ilimitado.”
“Enquanto os operadores de justiça devem gozar de privilégios e imunidades para garantir que façam seu trabalho com imparcialidade e independência, eles também devem ser responsabilizáveis perante a lei e ao código de ética e conduta da sua profissão”, acrescentou.
“Um sistema de justiça independente, competente e imparcial, que mostre sua responsabilidade ao público que serve e às leis nacionais e internacionais, é de suma importância para, finalmente, fazer cumprir e proteger os direitos humanos”, concluiu.