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Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária: Declaração após a conclusão de sua visita ao Brasil (18 a 28 março de 2013)
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Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária: Declaração após a conclusão de sua visita ao Brasil (18 a 28 março de 2013)
28 março 2013
For English version, see below.
Para ler o comunicado de imprensa, acesse www.onu.org.br/?p=44408
“O Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária realizou uma visita oficial ao Brasil de 18 a 28 de março de 2013, na sequência de um convite do Governo. A delegação foi composta de dois membros do Grupo de Trabalho: o Sr. Roberto Garretón (do Chile) e o Sr. Vladimir Tochilovsky (da Ucrânia). Eles foram acompanhados pela equipe do Escritório das Nações Unidas do Alto Comissariado para os Direitos Humanos em Genebra.
O Grupo de Trabalho gostaria de agradecer o Governo da República Federativa do Brasil pelo convite para visitar o país. O Grupo de Trabalho foi capaz de realizar as diversas etapas da visita devido à total cooperação do Governo. Ele também gostaria de agradecer ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) pela assistência na preparação da visita. O Grupo de Trabalho também se estende seu apreço às organizações da sociedade civil que conseguiu receber no Brasil.
O Grupo de Trabalho se beneficiou de diversas reuniões com autoridades federais e estaduais e aprecia a valiosa informação que eles forneceram. Ele se reuniu com autoridades de alto escalão dos poderes Executivo e Judiciário da Federação, incluindo: o Ministro da Justiça; o Ministro da Saúde; o Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; a Ministra-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; o Ministro-Chefe do Gabinete da Presidência da República; o Superior Tribunal de Justiça (STJ); o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE); um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); o Conselho Nacional de Justiça (CNJ); a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP); o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN); a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos; o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos; a Secretaria de Políticas para as Mulheres; a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; a Secretaria de Atenção à Saúde; a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA); e a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.
Em todas as cidades que visitou, o Grupo de Trabalho se reuniu com funcionários dos diversos Ministérios; juízes de primeira instância e procuradores; e autoridades locais. No Distrito Federal, reuniu-se com os representantes do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como com a Secretaria de Segurança Pública; a de Crianças; e a de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania.
No Estado do Ceará, o Grupo de Trabalho se reuniu com representantes do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como a Secretaria de Justiça e Cidadania do Ceará. No Rio de Janeiro, o Grupo de Trabalho se reuniu com representantes do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como com a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Secretaria de Segurança.
Durante a sua visita a São Paulo, o Grupo de Trabalho se reuniu com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, bem como com representantes do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Por fim, no Mato Grosso do Sul, o Grupo de Trabalho se reuniu com representantes do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e com a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário. Nos Estados visitados, o Grupo de Trabalho também se reuniu com os membros do Parlamento; com os representantes das Ordens de Advogados; com representantes de organizações internacionais; e com organizações da sociedade civil brasileira.
O Grupo de Trabalho reconhece que foi capaz de visitar todos os locais de detenção que solicitou e realizar entrevistas privadas com os detentos de sua escolha sem restrição.
O Grupo de Trabalho visitou lugares onde pessoas são privadas de sua liberdade em Brasília, Campo Grande, Fortaleza, Rio de Janeiro e São Paulo. No Ceará, o Grupo de Trabalho fez uma visita surpresa a uma delegacia e visitou o Centro de Detenção III "Professor Jucá Neto" (Complexo Penitenciário Estadual Itaitinga II), bem como a Unidade de Psiquiatria do Hospital Geral e Sanatório Penal Otávio Lobo.
No Rio de Janeiro, visitou o Complexo Penitenciário de Bangu Gericinó (Penitenciária Vicente Piragibe), bem como o Centro de Atendimento Intensivo Belford Roxo (CAI-Baixada). No Estado de São Paulo, o Grupo de Trabalho visitou a Unidade Experimental de Saúde, bem como o Centro de Detenção Temporária I de Pinheiros. Por último, a delegação visitou a Colônia Agrícola de Campo Grande.
No que diz respeito à proteção dos direitos humanos, o Brasil é parte em diversos tratados e acordos internacionais e regionais de direitos humanos, incluindo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Em nível nacional, a Constituição Federal de 1988 do Brasil oferece proteção para o núcleo de direitos fundamentais, incluindo o direito de não ser arbitrariamente privado de sua liberdade. Ele também prevê, inter alia, o direito à assistência jurídica gratuita para os indigentes; o direito de pessoas detidas a determinados recursos judiciais, como Habeas corpus; o direito de uma pessoa detida de ser informada do direito dela ou dele; o direito a ter uma ordem judicial absolvendo uma prisão ilegal e o direito de não ser preso, onde a lei permite a libertação por meio de fiança. Várias legislações foram promulgadas nos últimos anos, o que têm reforçado o direito constitucional à liberdade.
O Grupo de Trabalho observou iniciativas positivas, como as alterações em 2011 no Código de Processo Penal estipulando que a prisão preventiva deve ser considerada um último recurso para aqueles que cometeram crimes com pena de prisão inferior a quatro anos. A disposição sobre medidas de precaução também é progressiva, prevendo medidas alternativas à privação de liberdade. A Lei de Execução Penal, alterada em 2011, proporciona benefícios como redução de sentenças de prisioneiros se o preso tomou a iniciativa de buscar educação.
Reformas legislativas positivas sobre adolescentes em conflito com a lei e em relação às pessoas com deficiência mental têm sido promulgadas também. O Grupo de Trabalho também observou as boas práticas que têm o potencial de ser reforçadas para maior proteção do direito de ser livre da privação arbitrária de liberdade. Algumas delas incluem instituições existentes que podem ser reforçadas, como a força-tarefa do Conselho Nacional de Juízes que visita presídios e deu assistência nos últimos anos para liberar muitos presos que estavam detidos ilegalmente. Forças-tarefas independentes semelhantes têm a capacidade de ajudar na proteção contra a detenção arbitrária, se forem estabelecidas em nível de Estado no Brasil.
Não obstante as iniciativas positivas que o Grupo de Trabalho observou, este gostaria de chamar a atenção do Governo para uma série de questões que precisam ser tratadas de forma eficaz, a fim de assegurar a proteção rigorosa contra a privação arbitrária de liberdade.
Apesar das reformas positivas legais no sistema de justiça criminal, o Grupo de Trabalho observou que, na prática, o acesso à justiça para as pessoas presas ou detidas é muito deficiente em muitos aspectos. Vários pré-requisitos existem como garantias fundamentais contra a privação arbitrária de liberdade. Estes incluem os direitos fundamentais de pessoas presas e detidas em fase de pré-julgamento; fase de julgamento e depois que uma condenação tenha sido executada.
Ao longo de sua visita, o Grupo de Trabalho se referiu consistentemente a normas internacionais de direitos humanos, particularmente aquelas consagradas no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ao qual o Brasil aderiu. Em particular, o artigo 9 fornece as salvaguardas contra a privação arbitrária de liberdade, a saber: que uma pessoa detida não deve ser privada de sua liberdade de forma ilegal, que ele/ela deve ter o direito de ser informado(a) no momento da prisão sobre as razões para a prisão; o direito a ser prontamente informado(a) de todas as acusações contra ele/ela; o direito de ser prontamente levado perante um juiz; e o direito de ser julgado num prazo razoável ou ser liberado. O artigo 9 também declara que não deve ser a regra geral que pessoas que aguardam julgamento sejam detidas sob custódia, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que aparecem para o julgamento.
Em vista disso, o Grupo de Trabalho está seriamente preocupado com o uso excessivo de privação de liberdade no Brasil. O Brasil tem uma das maiores populações de prisioneiros do mundo, com mais de 550 mil pessoas na prisão. O que é mais preocupante é que cerca de 217 mil detidos aguardam julgamento em prisão preventiva. O número de indígenas em relação à população carcerária também aumentou 33% durante os últimos anos. O Grupo de Trabalho também foi informado que as pessoas indígenas foram muitas vezes discriminadas tanto em relação a medidas preventivas aplicadas quanto em relação à punição imposta, o que muitas vezes envolveu uma prisão dura. A tendência preocupante observada é que a privação de liberdade está sendo usada como primeiro recurso, em vez de último, como exigido por normas internacionais de direitos humanos.
O Grupo de Trabalho observou que, como resultado da detenção excessiva, instalações de detenção estavam geralmente superlotadas. Em alguns casos, o número de detidos excedeu a capacidade em 100%. Além disso, um número estimado de 192 mil mandados ainda têm de ser executados.
Apesar da alteração do Código de Processo Penal em 2011 para permitir a adoção de medidas alternativas à detenção, o Grupo de Trabalho observou que não houve redução significativa no uso de detenção desde a introdução desta alteração. Em incidências onde medidas como fiança foram aplicadas, o detido não foi capaz de pagar o montante exigido. O Grupo de Trabalho concluiu que a privação de liberdade foi imposta, mesmo em situações em que o crime foi considerado de menor importância, como pequenos roubos não violentos ou o não pagamento de pensão alimentícia, levantando sérias preocupações sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade.
Durante a visita, o Grupo de Trabalho se deparou com casos em que a prisão preventiva prolongada durou por muitos meses, até anos. Durante esse período, o detido não sabia o que estava acontecendo com seu caso. O Grupo de Trabalho foi constantemente informado de que atrasos do Judiciário causaram atraso substancial e sério para os julgamentos. Recursos aos tribunais superiores também levaram muito tempo para resolver.
O problema com o acesso à justiça para os detidos tem sido agravado pela falta grave e, por vezes, inexistência de assistência jurídica efetiva. Uma queixa comum ouvida de todas as partes entrevistadas, incluindo os membros do Judiciário, foi a de que não há defensores públicos suficientes ou assistência jurídica disponível para atender aqueles que estão em detenção. A maioria dos que estão na prisão são homens jovens e negros de famílias pobres e que não podem pagar advogados privados. O Grupo de Trabalho observou que, em geral, a maioria das pessoas em desvantagem no sistema de justiça criminal, inclusive adolescentes e mulheres, eram pobres e não podiam pagar os meios para uma defesa jurídica adequada.
A sobrecarga de trabalho dos defensores públicos também é um problema crítico. Os defensores públicos que prestam assistência jurídica gratuita pode ter de lidar com até 800 casos ao mesmo tempo. Isso impactou negativamente o direito de um detento à igualdade e julgamento justo. Mesmo em Estados onde há um sistema de defensoria pública, muitas vezes as áreas rurais ou do interior não têm defensores públicos atendendo as pessoas em detenção. A sobrecarga de trabalho muitas vezes significava que os defensores públicos não foram totalmente eficientes na realização de suas responsabilidades.
Os detentos também afirmaram que só conheceram o seu defensor público no início de seu julgamento (acusação), o que pode ocorrer meses após a sua detenção. Em alguns casos, foram necessários anos antes dessa oportunidade no tribunal. A chance de conhecer e discutir um caso antes de julgamento foi maior se um prisioneiro tivesse um advogado particular. O Grupo de Trabalho observa que não faltam aos defensores públicos a necessária competência e qualificação para exercer as suas responsabilidades, mas que o problema está relacionado com a carga de trabalho pesado que eles têm para gerir. A deficiência em obter assistência jurídica eficaz é mais problemática, devido à ausência de serviços pro bono para detentos, como no Estado de São Paulo. Os juízes também informaram da sua própria dificuldade de lidar com o número de casos e, em alguns lugares, havia muito poucos juízes que lidam com casos criminais.
Devido à falta de assistência jurídica adequada, o Grupo de Trabalho encontrou muitos casos em que os detentos tinham direito a benefícios, como passar de um regime fechado para um regime semi aberto, o que não poderia ser obtido devido à ausência de assistência jurídica para garantir esse direito. O atraso na obtenção de uma ordem judicial para iniciar o processo era um problema constante levantado durante a visita. O Grupo de Trabalho observou que a liberação em massa de presos pelo Conselho Nacional de Juízes nos últimos dois anos é prova de que o sistema de justiça criminal tem uma grave falta de fornecimento eficaz e adequado de assistência jurídica que pode ajudar no acompanhamento do caso de um detido. A natureza arbitrária desses casos é ainda exemplificada pelo fato de que aqueles que se qualificam para a liberação ou para os benefícios são os economicamente desfavorecidos, que não podem pagar assistência jurídica privada para ajudar em seu caso.
O Grupo de Trabalho também foi informado dos problemas com os detidos e presos acessando e se comunicando com seus parentes e advogados, devido à ausência de telefones ou canais de comunicação. Para entrar em contato com um advogado, um preso muitas vezes tinham de se comunicar através de membros da família quando estes iam visitá-lo. Se alguém não tem família, não havia nenhuma maneira de entrar em contato com o advogado para encontrar as informações sobre o seu caso.
O confinamento obrigatório de usuários de drogas também é uma questão de preocupação para o Grupo de Trabalho. O uso excessivo da prisão como medida punitiva no contexto dos usuários de drogas levanta questões sobre vários direitos humanos fundamentais.
O Grupo de Trabalho foi informado de que no Estado de São Paulo, o confinamento obrigatório de viciados em "crack" e em outras drogas ocorreu em um esforço para trazer os usuários que estão na rua para a detenção. No Estado do Rio de Janeiro, a maioria das pessoas abrangidas sob tratamento médico obrigatório foram crianças e adolescentes que vivem nas ruas. Os detidos, neste contexto, muitas vezes eram colocados em instalações que suas famílias ou advogados não conhecem e havia sérias dificuldades em acessá-los. O Habeas corpus é permitido por lei, mas de difícil uso na prática, por exemplo, com os detidos por dependência de drogas. É necessário conhecer a sua identidade e onde estão detidos, informação que é muitas vezes difícil de obter.
Há informações de que Agentes da Polícia têm como alvo os usuários de drogas a fim de prendê-los e, muitas vezes, realizam prisões indiscriminadamente. O Grupo de Trabalho está seriamente preocupado com a informação de que estas medidas também são fortemente aplicadas devido a futuros grandes eventos, como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016 que o Brasil sediará.
A questão do confinamento compulsório também é preocupante, visto que a revisão periódica judicial muitas vezes não é realizada, uma vez que um usuário de drogas é colocado em detenção. A ausência de revisão judicial significa que uma pessoa também pode ser detida por períodos prolongados, mesmo quando ela ou ele é elegível para ser liberado. Isto é ainda mais importante dado que o número de pessoas presas por crimes relacionados com a droga no país é muito alta.
No que diz respeito à situação das pessoas em menoridade penal, o Grupo de Trabalho foi informado de que os crimes, delitos e contravenções cometidos por adolescentes e crianças são consideradas infrações e registradas no Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei. A legislação brasileira considera adolescentes os que estão na faixa etária entre 12 e 18 anos. Entre janeiro e junho de 2011, 29.506 adolescentes foram submetidos a medidas socioeducativas e 91.321 foram colocados no Cadastro Nacional. Nenhum adolescente pode ser privado de sua liberdade durante mais de 45 dias à espera de uma decisão judicial. Um adolescente é detido por um período máximo de três anos, após o qual ela ou ele é liberada(o).
O Grupo de Trabalho reitera a necessidade de empregar medidas alternativas à prisão, como exigido por normas internacionais de direitos humanos, especialmente no trato com menores. O Grupo de Trabalho foi informado de muitos casos em que os menores são colocados em detenção por pequenos delitos ou infrações que não justificam a privação da liberdade.
Uma das constatações mais graves do Grupo de Trabalho refere-se a seis adolescentes que estão detidos na Unidade Experimental de Saúde em São Paulo, que o Grupo de Trabalho foi capaz de visitar. Estes indivíduos foram detidos por crimes graves e perigosos e estavam perto de atingir os três anos máximos exigidos por lei. Eles foram, então, transferidos para a Unidade Experimental de Saúde, onde foram institucionalizados sem o devido processo legal. O Grupo de Trabalho está preocupado com a falta de base legal para a detenção destes indivíduos, particularmente à luz do fato de que não há um prazo claro para a duração da sua detenção. O Grupo de Trabalho também foi informado de que não há revisão judicial eficaz sobre esses casos.
Alguns membros do Judiciário consideraram que a detenção nestes casos também poderia ser inconstitucional. Para justificar a privação de liberdade dos indivíduos e para responder à pressão social e da mídia para mantê-los na prisão, uma lei que remonta à década de 1930 tem sido usada para fornecer suporte jurídico para a detenção. Esta lei não responde aos princípios e normas consagrados na Constituição brasileira e no direito internacional dos direitos humanos. O Grupo de Trabalho entende que este tipo de privação de liberdade é arbitrária sob os padrões internacionais de direitos humanos, particularmente se não possui base jurídica.
O Grupo de Trabalho também foi capaz de reunir informações sobre a privação de liberdade das pessoas no contexto de instituições psiquiátricas e foi informado de que algumas dessas instituições são muitas vezes utilizadas para deter viciados em drogas também.
O Grupo de Trabalho observa que os problemas que encontrou durante a sua visita foram discutidos já dentro das diversas instâncias nas sociedades brasileiras. A maioria dos problemas que encontrou não é nova e a maioria dos entrevistados, tanto em reuniões governamentais quanto não governamentais, concorda que esses desafios existentes precisam ser resolvidos. Membros do Judiciário também reconhecem que há uma necessidade de mudanças robustas a fim de reestruturar o sistema de justiça e permitir um melhor acesso à justiça. Esta é uma revelação positiva, à medida que a percepção dos problemas e desafios impulsionem, esperançosamente, ações e iniciativas para efetivamente resolver estas questões.
O Grupo de Trabalho reconhece os difíceis desafios que o Brasil enfrenta na luta contra incidentes crescentes de atividades criminosas, como homicídios, violência de gangues, tráfico de drogas e de seres humanos, e assim por diante. Neste contexto, observa que a frequentemente a pressão pública e social apoiam legislações e políticas governamentais que são duras com o crime. No entanto, o Grupo de Trabalho adverte que as políticas governamentais e ações relacionadas à privação de liberdade no nível federal e estadual devem respeitar plenamente e estar em conformidade com as normas internacionais de direitos humanos, as mesmas que a República Federativa do Brasil aprovou por meio dos acordos já assinados e ratificados. Estes padrões internacionais claramente fornecem proteção contra a privação arbitrária de liberdade.
Em conclusão, o Grupo de Trabalho gostaria de reiterar que está bem ciente das mudanças legislativas positivas em relação à privação de liberdade no Brasil. Ele encoraja o Governo a assegurar que tais situações sejam acompanhadas de medidas de implementação eficaz em estrita conformidade com as normas internacionais de direitos humanos. Ele também convida o Governo a considerar as questões que levantou hoje.
Estas são as observações preliminares do Grupo de Trabalho, no final de sua visita. Um relatório final sobre a visita será apresentado ao Conselho de Direitos Humanos em 2014. Em seu relatório, o Grupo de Trabalho apresentará várias recomendações ao Governo.
Muito obrigado.”
* * *
ENGLISH VERSION
Working Group on Arbitrary Detention: Statement upon conclusion of its visit to Brazil (18 to 28 March 213)
“The United Nations Working Group on Arbitrary Detention conducted an official country visit to Brazil from 18 to 28 March 2013, following an invitation from the Government. The delegation consisted of two Members of the Working Group: Mr. Roberto Garretón (from Chile) and Mr. Vladimir Tochilovsky (from Ukraine). They were accompanied by staff of the United Nations Office of the High Commissioner for Human Rights in Geneva.
The Working Group would like to thank the Government of the Federal Republic of Brazil for the invitation to visit the country. The Working Group was able to carry out the various stages of the visit due to the Government’s full cooperation. It would also like to thank the United Nations Development Programme (UNDP) for its assistance in preparing the visit. The Working Group also extends its appreciation to the civil society organizations that it was able to meet in Brazil.
The Working Group benefited from various meetings held with Federal and State authorities and it appreciates the valuable information they have provided. It met with senior authorities from the Executive and Judicial branches of the Federation, including: the Minister of Justice; the Minister of Health; the Minister, Chief of General Secretariat of the Presidency of the Republic; the Minister, Chief of the Human Rights Secretariat of the Presidency of the Republic; the Minister, Chief of Staff of the Presidency of the Republic; the Superior Tribunal of Justice (STJ); the National Council of General Public Defenders (CONDEGE); a representative of the Federal Council of Lawyers Guild of Brazil(OAB); the National Council of the Public Ministry (CNMP); the National Council of Justice (CNJ); the National Secretariat of Public Security (SENASP); the National Penitentiary (DEPEN); the National Ombudsmen on Human Rights; the Human Rights Defense Council; the Secretariat for Policies on Women; the Secretariat for Policies on Promotion of Racial Equality; the Health Provision Secretariat; the National Secretariat for Promotion of Children and Adolescents Rights (SNPDCA) and the National Secretariat for Promotion and Defense of Human Rights.
In all the cities that it visited, the Working Group met with officials of the various Ministries; first instance judges and prosecutors; and local authorities. In the Federal District, it met with the representatives of the Tribunal of Justice, the Public Ministry and the Public Defense Office, as well as with the State Secretariats of Public Security; Children and Minors and Justice, Human Rights and Citizenship. In the State of Ceará, the Working Group met with representatives of the Tribunal of Justice, the Public Ministry and Public Defense as well as the Ceará Secretariat of Justice and Citizenship. In Rio de Janeiro, the Working Group met with representatives of the Tribunal of Justice; the Public Ministry and the Public Defense, as well as with the Secretariat of Social Assistance and Human Rights and the Secretariat of Security.
During its visit to São Paulo, the Working Group met with the State Secretariat of Public Security and with the State Secretariat of Penitentiary Administration, as well as with representatives of the Tribunal of Justice; the Public Ministry and the Public Defense Office. Lastly, in Mato Grosso do Sul, the Working Group met with representatives of the Tribunal of Justice; the Public Ministry and the Public Defense Office, as well as the State Secretariat for Justice and Public Security and the State Agency of Administration of the Penitentiary System. In the States visited, the Working Group also met with members of Parliament; with representatives of the Bar Associations; with representatives from international organizations; and with Brazilian civil society organizations.
The Working Group appreciates that it was able to visit all the places of detention it had requested and to conduct private interviews with the detainees of its choice without restriction.
The Working Group visited places where persons are deprived of their liberty in Brasilia, Campo Grande; Fortaleza; Rio de Janeiro and São Paulo. In Ceará, the Working Group made an unannounced visit to a police station and visited the III Detention Facility “Professor Juca Neto” (Complejo Penitenciario Estadual Itaitinga II) as well as the Psychiatric Unit of the Sanatory and Penal Hospital Ota Lobo. In Rio de Janeiro, it visited the Penitentiary Complex of Gineciro in Bangu “Vicente Piravige” as well as the Centre Belford Roxo (CAI-Baixada). In the State of São Paulo, the Working Group visited the Experimental Health Unit (Unidade Experimental de Saúde) as well as the Temporary Detention Facility I de Pinheiros. Lastly, the delegation visited the Farm Colony (Colónia Agrícola) of Campo Grande.
With regard to the protection of human rights, Brazil is a party to various international and regional human rights treaties and agreements including the International Covenant on Civil and Political Rights. On the national level, the 1988 Federal Constitution of Brazil provides protection for core fundamental rights, including the right to not be arbitrarily deprived of one’s liberty. It also provides, inter alia, for the right to free legal assistance for the indigent; the right of arrested persons to specific judicial remedies such as habeas corpus; the right of an arrested person to be informed of her or his right; the right to have a judicial order absolving an illegal arrest and the right not to be imprisoned where the law permits release on one’s own recognizance. Various legislation have been enacted in the past years which have reinforced the constitutional right to liberty.
The Working Group observed positive initiatives such as the 2011 amendments to the Criminal Procedure Code stipulating that preventive detention is to be considered a last resort for those who have committed crimes with less than four years imprisonment. The provision on precautionary measures is also progressive, providing alternative measures to deprivation of liberty. The Law of Penal Execution, amended in 2011, provide benefits such as reduction in prisoner sentences if the prisoner took the initiative to pursue education. Positive legislative reforms regarding adolescents who are in conflict with the law and in relation to persons with mental disabilities have been enacted as well. The Working Group also observed good practices that have the potential to be reinforced for further protection of the right to be free from arbitrary deprivation of liberty. Some of these include existing institutions that can be strengthened such as the task force of the National Council of Judges which visits prisons and assisted in the past few years in releasing many detainees who were illegally detained. Similar independent task forces have the ability to assist in protecting against arbitrary detention if they are established at State levels in Brazil.
Notwithstanding the positive initiatives that the Working Group observed, it would like draw to the Government’s attention a number of issues that need to be effectively addressed in order to ensure rigorous protection against arbitrary deprivation of liberty.
Despite the positive legal reforms in the criminal justice system, the Working Group observed that in practice, access to justice for arrested persons and detainees is severely deficient in many aspects. Several prerequisites exist as fundamental safeguards against arbitrary deprivation of liberty. These include core rights of arrested and detained persons at the pretrial stage; trial stage and after a conviction has been executed.
Throughout its visit, the Working Group consistently referred to international human rights standards particularly those enshrined in the International Covenant on Civil and Political Rights which Brazil acceded to. In particular, article 9 provides the safeguards against arbitrary deprivation of liberty, namely: that an arrested person should not be deprived of his/her liberty illegally; that he/she should have the right to be informed at the time of the arrest of the reasons for the arrest; the right to be promptly informed of any charges against him/her; the right to be promptly brought before a judge; and the right to be tried within a reasonable time or to be released. Article 9 also states that it shall not be the general rule that persons awaiting trial shall be detained in custody, but release may be subject to guarantees to appear for trial.
In light of this, the Working Group is seriously concerned with excessive use of deprivation of liberty in Brazil. Brazil has one of the world’s largest prison populations with more than 550,000 persons in prison. What is more concerning is that around 217,000 of detainees are awaiting trial in pre-trial detention. The number of indigenous people in the prison population has also increased by 33 per cent during the last years. The Working Group was also informed that indigenous persons were often discriminated against both when preventive measures were applied and when punishment was imposed which often involved harsh imprisonment. The worrying trend observed is that deprivation of liberty is being used as the first resort rather than the last as required by international human rights standards.
The Working Group noted that as a result of excessive detention, detention facilities were usually overcrowded. In some cases, the number of detainees exceeded the capacity by 100 per cent. In addition, an estimated 192,000 arrest warrants have yet to be executed.
Despite the amendment of the Criminal Procedure Code in 2011 to allow for alternative measures to detention, the Working Group observed that there was no substantial reduction in the use of detention since the introduction of this amendment. In incidences where measures such as bail were applied, the detainee was not able to pay the amount required. The Working Group found that deprivation of liberty was imposed even in situations where the offence was regarded to be minor such as petty non-violent theft or for non-payment of child support raising serious concerns the application of the principle of proportionality.
During the visit, the Working Group came across cases where prolonged pre-trial detention lasted for many months, even years. During that period, the detainee did not know what was happening to his/her case. The Working Group was constantly informed that backlog in the courts caused substantial and serious delay for trials. Appeals to the higher courts also took a long time to resolves.
The problem with access to justice for detainees has been worsened by severe lack and sometimes absence of effective legal assistance. A common complaint heard from all parties interviewed, including members of the judiciary, was that there are not enough public defenders or legal assistance available to service those who are in detention. The majority of those who are in prison are young, black men who are from poor backgrounds and who cannot afford private lawyers. The Working Group observed in general that the majority of those disadvantaged in the criminal justice system, including adolescents and women, were poor and could not afford the means to a proper legal defence.
The overburdening workload of public defenders is also a critical problem. Public defenders who provide free legal aid can have as many as 800 cases to deal with at one time. This adversely impacted the right of a detainee to equality and fair trial. Even in States where there is a public defense system, often the rural or country areas do not have public defenders servicing those in detention. The work overload often meant that public defenders were not fully efficient in carrying out their responsibilities. Detainees also stated that they only met their public defender at the beginning of their trial (arraignment) which can occur months after their arrest. In some cases, it took years before one appeared in court. The chance of meeting and discussing one’s case before trial was higher if one had a private lawyer. The Working Group notes that public defenders do not lack the necessary competency and qualification to carry out their responsibilities but that the problem relates to the cumbersome workload they have to manage. The deficiency in having obtaining effective legal assistance is more problematic due to the absence of pro bono services to detainees such as in the State of Sao Paulo. Judges also informed of their own trouble to handle mounting caseloads and in some places there were very few judges dealing with criminal cases.
Due to the lack of proper legal assistance, the Working Group encountered many cases where detainees were entitled to benefits such as moving from a closed regime to a semi open regime which could not be obtained due to the absence of legal assistance to secure this right. The delay in getting a judicial order to initiate the process was a constant issue raised throughout the visit. The Working Group notes that the National Council of Judges’ mass release of prisoners in the last two years is evidence that the criminal justice system is severely lacking in providing effective and adequate legal assistance that can help in following up a detainee’s case. The arbitrary nature of these cases is further exemplified by the fact that those who qualify for release or benefits are the economically disadvantaged who cannot afford private legal assistance to help their case.
The Working Group was also informed of problems with detainees and prisoners accessing and communicating with their relatives and lawyers due to the absence of telephones or appropriate channels of communications. To contact one’s lawyer, a detainee often had to communicate through family members when they would visit. If one did not have family, there was no way of contacting the lawyer to find out the information regarding one’s case.
The compulsory confinement of drug users is also an issue of concern for the Working Group. The excessive use of detention as a punitive measure in the context of drug users raises questions regarding various fundamental human rights.
The Working Group was informed that in the State of Sao Paulo, compulsory confinement of “crack” and other drug addicts has taken place in an effort to bring users who are on street into detention. In the State of Rio de Janeiro, most of those targeted under compulsory drug treatment have been children and adolescents living on the streets. Those detained in this context were often placed in facilities that their families or lawyers did not know of and there were serious difficulties in accessing them. Habeas corpus is permitted by law, but difficult to use in practice, for instance, with those detained for drug addiction. It is necessary to know their identity and where they are being held, information which is often difficult to obtain.
Police agents are said to target drug users in order to arrest them and have often carried out arrests indiscriminately. The Working Group is seriously concerned with information that these measures are also strongly enforced due to forthcoming major events such as the Football Association World Cup in 2014 and the Summer Olympics Games in 2016 which Brazil will host.
The issue of compulsory confinement is also worrying as judicial periodic review is often not carried out once a drug user has been put in detention. The absence of judicial review means that a person can also be detained for prolonged periods even when she or he is eligible to be released. This is all the more important given that the number of those arrested for drug related offences in the country is very high.
With regard to the situation of minors, the Working Group was informed that crimes, offenses and misdemeanours committed by adolescents and children are considered infractions and recorded in the National Registry of Adolescents in Conflict with the Law. Brazilian law considers adolescents those who are between the age of 12 and 18. Between January and June 2011, 29,506 adolescents were subjected to socio-educational measures and 91,321 were placed at the National Registry. No adolescent may be deprived of his or liberty during more than 45 days waiting for a judicial decision. An adolescent is detained for a maximum of three years after which she or he is released.
The Working Group reiterates the need to employ alternative measures to detention as required by international human rights standards, particularly in dealing with minors. The Working Group was informed of many cases where minors are placed in detention for minor offences or infractions that do not justify deprivation of liberty.
One of the most serious findings of the Working Group relates to six adolescents who are detained at the Experimental Health Unit (Unidade Experimental de Saúde) in Sao Paulo which the Working Group was able to visit. These individuals were detained for serious and dangerous crimes and were close to reaching the three year maximum sentences required by law. They were then transferred to the Experimental Health Unit where they have been institutionalised without due legal process. The Working Group is concerned by the absence of legal basis for the detention of these individuals particularly in light of the fact that there is no clear deadline to the length of their detention. The Working Group is also informed that there is no effective judicial review over these cases. Some members of the judiciary considered that the detention in these cases could also be unconstitutional. To justify the deprivation of liberty of these individuals and to respond to the social and media pressure to keep them in detention, a law dating back to 1930s has been used to provide legal support for the detention. This law does not respond to the principles and norms enshrined in the Brazilian Constitution and in international human rights law. The Working Group is of the view that this type of deprivation of liberty is arbitrary under international human rights standards particularly if it is without legal basis. The Working Group was also able to gather information regarding the deprivation of liberty of persons in the context of psychiatric institutions and was informed that some of these institutions are often used to detain drug addicts as well.
The Working Group notes that the problems it has encountered during its visit have been discussed already within various fora in Brazilian societies. Most of the problems it has encountered are not new to and most of those interviewed both in Government and in non-government meetings agree that these existing challenges need to be resolved. Members of the judiciary also recognise that there is a need for robust changes in order to restructure the justice system and allow for better access to justice. This is a positive revelation as the realization of the problems and challenges will hopefully drive actions and initiatives to effectively address these issues.
The Working Group acknowledges the difficult challenges that Brazil is facing in tackling rising incidents of criminal activities such as homicide, gang violence, drug and human trafficking and so forth. In this context, it notes that often public and social pressure support Governmental law and policies that are tough on crime. However, the Working Group cautions that Government policies and actions relating to deprivation of liberty at the Federal and State level should fully adhere and conform to international human rights standards, the same ones that the Federal Republic of Brazil has endorsed through the agreements it has signed and ratified. These international standards clearly provide protection against arbitrary deprivation of liberty.
In conclusion, the Working Group would like to reiterate that it is well aware of the positive legislative changes in relation to deprivation of liberty in Brazil. It encourages the Government to ensure that such developments are accompanied by effective implementation measures in strict compliance with international human rights standards. It also invites the Government to consider the issues that it has raised today.
These are the preliminary observations of the Working Group at the end of its visit. A final report on the visit will be presented to the Human Rights Council in 2014. In its report, the Working Group will submit several recommendations to the Government.
Thank you very much.”
(Original here)