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OIT discute direitos dos trabalhadores migrantes em audiência pública na Câmara dos Deputados
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OIT discute direitos dos trabalhadores migrantes em audiência pública na Câmara dos Deputados
02 dezembro 2015
Legenda: Modelo da Carteira de Trabalho e Previdência Social ao lado de Cédula de Identidade de Estrangeiro. Foto: Wikicommons/the Photographer (CC)
“A Organização Internacional do Trabalho (OIT) parabeniza a iniciativa do governo do Brasil de rever sua política migratória em um momento histórico, no qual a migração internacional é reconhecida no marco das Nações Unidas como uma realidade multidimensional de grande relevância para o desenvolvimento dos países de origem, de trânsito e de destino”, afirmou a coordenadora do projeto de proteção de migrantes da OIT no Brasil, Cyntia Sampaio, durante uma audiência pública realizada na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (25).
Promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de nova Lei de Migração (PL 2516/15), o debate sobre os direitos dos trabalhadores estrangeiros foi coordenado pela presidente da comissão, deputada Bruna Furlan, e pelo relator da proposta, deputado Orlando Silva, e contou também com a presença do presidente da Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos, Marco Ferraz, e do Coordenador do Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes, Paulo Amâncio.
Segundo as Nações Unidas, 230 milhões de pessoas migraram no mundo em 2013, sendo que metade delas seria trabalhadores e trabalhadoras migrantes e outros 40% seria seus familiares. Sampaio destacou duas convenções que já estão em vigor no exterior, mas que ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para serem ratificadas pelo Brasil: a Convenção 143 da OIT sobre a Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes e a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes, de 1990. A OIT possui ainda a Convenção 97 sobre trabalhadores migrantes, de 1949, que foi ratificada pelo Brasil em 1965.
Segundo a representante da OIT, o projeto de lei em discussão na Câmara apresenta avanços em relação ao Estatuto do Estrangeiro que hoje está em vigor no país, pois propõe uma mudança no paradigma da segurança nacional para o da proteção e garantia dos direitos humanos das pessoas migrantes. Além disso, Sampaio destacou as contribuições da migração para a produtividade e o crescimento econômico tanto dos países de origem quanto dos países de destino, entre elas o rejuvenescimento da força de trabalho.
A OIT também fez algumas sugestões com relação ao texto da nova Lei de Migração, incluindo uma alteração no texto que trata sobre direitos, para evitar diferenciação no tratamento dispensado ao imigrante não registrado e aos demais grupos de migrantes em território brasileiro. “É essencial que se estabeleça uma política de migração laboral para organizar e regular os fluxos de chegada e de inserção dos trabalhadores estrangeiros, uma vez que a migração descontrolada e não regulamentada pode levar ao declínio das condições de trabalho nos países de destino e colocar todos os trabalhadores – nacionais e estrangeiros – em situações de risco de exploração”, afirmou Sampaio.
A presidente da comissão especial, deputada Bruna Furlan, afirmou que a nova Lei de Migração está sendo construída com base no diálogo entre governo e oposição e que deverá garantir direitos, ao invés de punir os migrantes. Segundo ela, a ideia é votar a proposta ainda neste ano na comissão especial, para que o Plenário possa analisá-la no início de 2016. Depois, o texto seguirá para o Senado.