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ONU aprova projeto de Brasil e Alemanha sobre direito à privacidade nas comunicações digitais
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ONU aprova projeto de Brasil e Alemanha sobre direito à privacidade nas comunicações digitais
27 novembro 2013
As Nações Unidas aprovaram nesta terça-feira (26) um projeto de resolução apresentado por Brasil e Alemanha sobre o direito à privacidade na era digital. O texto assinado no total por 55 países foi aprovado por consenso na III Comissão da 68ª Assembleia Geral. Para que a resolução seja adotada, é necessário aprovação da Assembleia Geral.
Pelo documento, os Estados deverão discutir a proteção ao direito à privacidade na vigilância e coleta de dados das comunicações digitais. O projeto pede que os países revisem procedimentos, práticas e leis de vigilância e intercepção de comunicações, além da coleta de dados pessoais, para respeitar o direito à privacidade.
O texto também pede que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) apresente, nos próximos dois anos, relatórios sobre a proteção do direito à privacidade considerando o uso de ferramentas nacionais e extraterritoriais de monitoramento das comunicações.
Para ler o texto em inglês, clique aqui.