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Direito à liberdade de expressão é defendido durante Conferência da ONU sobre telecomunicações
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Direito à liberdade de expressão é defendido durante Conferência da ONU sobre telecomunicações
05 dezembro 2012
Delegados na segunda sessão plenária da Conferência Mundial das Telecomunicações Internacionais (WCIT-12) ressaltaram ontem (04) a importância do artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos que afirma o direito de todas as pessoas à liberdade de opinião e de expressão, incluindo a liberdade de ter opiniões sem interferência e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
Durante a conferência WCIT-12 são renegociadas as Regulamentações das Telecomunicações Internacionais (ITRs), um tratado global vinculativo que facilita a interconexão global e interoperabilidade de serviços de informação e comunicação, estabelecendo princípios gerais para garantir o livre fluxo de informações em todo o mundo e promover acesso equitativo para todos.
A proposta apresentada pela delegação da Tunísia pediu à conferência para incluir no artigo 1° do tratado um novo texto protegendo a liberdade de expressão, observando que "os mesmos direitos que as pessoas têm offline devem também ser protegidos online". Ela pediu que os Estados-Membros protejam o direito a "todas as formas de divulgação através de telecomunicações e das TICs no exercício deste direito, bem como a liberdade de reunião pacífica".
A proposta provocou um debate com delegados falando de forma unânime em favor da liberdade online. A Tunísia também apontou que os acontecimentos que tiveram lugar recentemente em algumas regiões do mundo mostram que, apesar da existência e do reconhecimento desses direitos em textos existentes, isso não impediu alguns países de cortar as telecomunicações internacionais, enfatizando que a Tunísia acredita que a Conferência WCIT -12 deve enviar um sinal muito forte sobre a necessidade de proteger o direito de liberdade de expressão.
A conferência afirmou que o texto adicional não era necessário de ser adicionado ao tratado, altamente técnico, em vista do fato de que o direito à liberdade de expressão já está expressamente protegido pelo texto dos tratados que prevalecem legalmente sobre as ITRs, incluindo o artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o artigo 19 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, e o artigo 33 da própria Constituição da UIT.
O Secretário-Geral da União Internacional de Telecomunicação (UIT) Hamadoun I. Touré falou na abertura da conferência sobre o tema: "Um dos mitos mais persistentes [sobre a WCIT-12] diz respeito à liberdade de expressão, e tem sido sugerido que esta conferência pode, de algum modo atuar para restringir o fluxo livre e aberto de informação. No artigo 33º da Constituição da UIT, no entanto, os Estados-Membros reconhecem o direito do público a se corresponder por meio do serviço internacional de correspondência pública. E as ITRs não podem contradizer essa disposição, ou mesmo qualquer outro artigo na Constituição da UIT".