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Direito a Informação como prioridade
23 março 2010
A Representação da UNESCO no Brasil analisa positivamente a decisão das lideranças partidárias na Câmara dos Deputados de conceder tratamento prioritário à apreciação do PL 5.228/2009 que regula o acesso a informações, previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
Como é de conhecimento público, o Brasil inovou ao incluir dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, o direito a informação. Sem embargo, há duas décadas são travados os debates para regulamentar a matéria por meio de uma Lei Geral de Acesso a Informação, instrumento hoje existente em cerca de 80 nações e que foi pioneiramente estabelecido pela Suécia no século XVIII.
A definição das regras do jogo em relação à garantia do direito a informação, sobretudo do acesso às informações produzidas pelos diferentes órgãos públicos, é considerada internacionalmente como uma condição imprescindível para uma interação mais transparente entre cidadãos e Estados nacionais.
Estudo comparativo da UNESCO sobre o tema, recentemente lançado no Brasil na sua versão em português, compara como 14 democracias trataram o assunto por meio de Leis Gerais como a que está em debate na Câmara dos Deputados. Para Toby Mendel, autor de Liberdade de informação: um estudo de direito comparado, é preciso saltar de uma cultura do segredo para uma cultura do acesso.
A provável aprovação da Lei Geral de Acesso a Informação no plenário da Câmara dos Deputados será mais um passo dado pela democracia brasileira no sentido de consolidar o compromisso do país para com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, especialmente o disposto no artigo 19. Para Vincent Defourny, Representante da UNESCO no Brasil, “garantir, de fato, o direito de acesso às informações públicas é uma condição necessária para a proteção e a promoção de outros direitos humanos, bem como para a melhora da boa governança, para a maior transparência do Estado e para a elevação da accountability dos atores estatais”.
Neste ano de 2010, o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, comemorado em 3 de maio, dedicará especial atenção ao direito a informação. Esperamos poder celebrar na data a aprovação do Projeto de Lei de Acesso a Informação pela Câmara dos Deputados.
Assessoria de Comunicação - UNESCO no Brasil
Ana Lúcia Guimarães e Isabel de Paula
Assessoria de Comunicação - UNESCO no Brasil
Fones (61) 3226 7381, 2106 3536 e (61) 21063538
E-mail: ana.guimaraes@unesco.org.br, isabel.paula@unesco.org.br