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Em audiência na Câmara, agência da ONU elogia projeto de lei brasileiro sobre tráfico de pessoas
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Em audiência na Câmara, agência da ONU elogia projeto de lei brasileiro sobre tráfico de pessoas
13 junho 2014
O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) participou, na última terça-feira (10), de uma audiência pública realizada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados para debater o projeto de lei 7.370, que trata da prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas, bem como de medidas de atenção às vítimas.
Durante a audiência pública, o oficial de operações e assessor jurídico do Escritório de Ligação e Parceria do UNODC no Brasil, Rodrigo Vitória, parabenizou as autoridades brasileiras pela elaboração do PL. Segundo ele, quando aprovado, o projeto fará com que o Brasil atenda ao que é previsto e recomendado pelo Protocolo de Palermo.
Na opinião dos especialistas que participaram do evento, a grande contribuição do projeto é a tipificação das diversas modalidades de tráfico de pessoas, que inclui o tráfico de órgãos, o trabalho em condição análoga à escravidão, a servidão, a adoção ilegal e a exploração sexual.
Na legislação atual ainda existem lacunas que não permitem que as autoridades promovam a devida responsabilização dos criminosos e a eficácia na coleta de dados sobre tráfico de pessoas no Brasil. A próxima audiência da Comissão Especial será realizada no dia 24 de junho, na Câmara dos Deputados.