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Presidente da Assembleia dos Estados-Parte do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional no Brasil
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Presidente da Assembleia dos Estados-Parte do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional no Brasil
22 agosto 2014
A presidente da Assembleia dos Estados-Parte do Estatuto de Roma – tratado internacional que prevê a tipificação dos crimes de genocídio, de guerra e contra a humanidade – do Tribunal Pena Internacional (TPI), Tiina Intelmann, esteve em visita oficial ao Brasil entre os dias 18 e 21 de agosto, quando se reuniu com o vice-presidente do país, Michel Temer e outras autoridades para consultas de alto nível.
Na ocasião, Intelmann lembrou que o Brasil como membro fundador do TPI tem contribuído com as atividades dos juízes do Tribunal através do trabalho dentro da estrutura da Assembleia e apoio político. Além disso,pediu apoio do governo federal para adequar a legislação interna ao Estatuto de Roma, assinado em 2002, bem como o seu apoio financeiro para o Tribunal.
O Brasil assinou o Estatuto de Roma em 7 de Fevereiro de 2000 e entregou o seu instrumento de ratificação em 20 de junho de 2002, tornando-se o 70º Estado Parte no Estatuto de Roma. O Brasil ratificou o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal em 21 de dezembro de 2011 e atualmente é o oitavo contribuinte do orçamento regular do Tribunal Penal Internacional.