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Especialistas da ONU pedem que Hungria retifique lei que criminaliza população sem-teto
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Especialistas da ONU pedem que Hungria retifique lei que criminaliza população sem-teto
03 abril 2013
Legenda: Relatora Especial sobre moradia adequada, a brasileira Raquel Rolnik. Foto: ONU/Ryan Brown
Duas especialistas independentes das Nações Unidas pediram nesta quarta-feira (3) ao Governo húngaro que retrate uma emenda aprovada recentemente que criminaliza a população sem-teto, ressaltando que a legislação resultaria em discriminação contra este segmento.
"Com esta alteração, o Parlamento húngaro institucionaliza a criminalização dos sem-teto e consagra a discriminação e a estigmatização das pessoas sem abrigo na Constituição", disse a Relatora Especial sobre a situação de extrema pobreza e direitos humanos, Magdalena Sepúlveda.
Na segunda-feira (1), o Parlamento aprovou uma emenda à Lei Fundamental húngara que autoriza a legislação nacional e municipal a proibir que as pessoas durmam em espaços públicos.
"Esta legislação terá um impacto desproporcional sobre as pessoas que vivem na pobreza em geral e sobre as pessoas sem-teto em particular", disse Sepúlveda. "Isto não só irá impedir o desfrute dos direitos humanos das pessoas sem-abrigo, mas promoverá também o preconceito em relação às pessoas que vivem na pobreza e as pessoas sem abrigo para as gerações vindouras."
Segundo o Governo húngaro, atualmente não existem abrigos suficientes na capital para fornecer serviços à comunidade existente de desabrigados.
A Relatora Especial sobre moradia adequada, a brasileira Raquel Rolnik, alertou que a proibição de dormir em espaços públicos quando há soluções de habitação limitadas para moradores de rua e famílias de baixa renda é contrária às obrigações internacionais de direitos humanos da Hungria no que diz respeito à igualdade e à não discriminação.
Rolnik observou que a Hungria não tem uma estratégia nacional de habitação ou um plano de longo prazo para as quase 30 mil pessoas desabrigadas que vivem no país.
"Embora sejam bem-vindas as alterações adicionais à Constituição que reconhecem o direito à moradia adequada e o compromisso de fornecer acesso à moradia para todos os sem-teto, a plena realização do direito à moradia adequada está longe de ser uma realidade na Hungria."
As duas especialistas também expressaram preocupação com a velocidade no processo de alteração da Constituição, não deixando tempo para uma consulta pública adequada.
Sepúlveda lembrou que a legislação anterior levou a multas de 125 mil dólares no total, a serem cobradas pelos diferentes municípios a pessoas sem-teto, antes de o Tribunal Constitucional derrubá-las.
"Isso levanta a questão sobre como se espera que os mais pobres e mais marginalizados na sociedade húngara paguem essas multas, que só servem para empurrá-los ainda mais na pobreza", disse ela.
Especialistas independentes ou relatores especiais são nomeados pelo Conselho dos Direitos Humanos da ONU, com sede em Genebra, para examinar e relatar, de modo não remunerado, temas específicos de direitos humanos.