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Conselho Nacional de Justiça publica versão em português de regras da ONU sobre detenção de mulheres
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Conselho Nacional de Justiça publica versão em português de regras da ONU sobre detenção de mulheres
31 março 2016
Legenda: Desde 2000, população carcerária feminina aumentou consideravelmente no Brasil. Foto: Agência CNJ / Gláucio Dettmar
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do Brasil publicou, em março, a versão oficial das Regras de Bangkok em português. O documento foi adotado em 2010 pela Assembleia Geral das Nações Unidas e apresenta as regras da ONU para o tratamento de mulheres detentas e para a aplicação de medidas não privativas de liberdade a mulheres infratoras.
Acessa a tradução na íntegra aqui.
O presidente do CNJ e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, descreveu as Regras como o “o principal marco normativo internacional” a abordar a relação entre o público feminino e os sistemas prisionais e penais. Segundo o magistrado, as regulações propõem um “olhar diferenciado para as especificidades de gênero”.
De acordo com dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN Mulheres), em 2014, das mais de 579 mil pessoas sob custódia no sistema penitenciário do Brasil, 37.380 eram mulheres.
Embora o número seja bem inferior ao de homens presos, a quantidade representa um aumento de 567,4% na população carcerária feminina, em comparação com 2000, quando 5.601 mulheres estavam detidas.
Para Lewandowski, a situação das mulheres encarceradas é muitas vezes agravada “por históricos de violência familiar e condições como a maternidade, a nacionalidade estrangeira, a perda financeira ou o uso de drogas”.
“Não é possível desprezar, nesse cenário, a distinção dos vínculos e relações familiares estabelecidos pelas mulheres, bem como sua forma de envolvimento com o crime, quando comparados com a população masculina, o que repercute de forma direta as condições de encarceramento a que estão submetidas”, explica o ministro.
Legenda: Regras de Bangkok foram adotadas em 2010 pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Foto: Agência CNJ / Gil Ferreira
Um dos pontos centrais das Regras de Bangkok é a redução do encarceramento feminino provisório e sua consequente substituição por soluções judiciais que favorecem a utilização de mecanismos penais alternativos.
O presidente do CNJ destacou que, embora o governo brasileiro tenha participado ativamente das negociações para a elaboração das regulações e para sua aprovação na Assembleia Geral, as Regras de Bangkok ainda não se converteram em políticas públicas consistentes no Brasil.
Segundo Lewandowski, além de indicar as dificuldades que o próprio país tem em internalizar normas de direito internacional dos direitos humanos, esse cenário revela a necessidade de dar visibilidade ao documento a fim de promover e incentivar a aplicação desta norma pelos poderes Judiciário e Executivo, bem como estimular debates na sociedade brasileira.
A tradução e publicação do CNJ foram realizadas com apoio do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania e da Pastoral Carcerária Nacional (ITTC).