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Fundo da ONU financia projetos contra tortura no Brasil
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Fundo da ONU financia projetos contra tortura no Brasil
27 setembro 2013
Fundo Especial do Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura dá apoio financeiro a projetos destinados a executar as recomendações feitas pelo Subcomitê da ONU para Prevenção da Tortura. Brasil é um dos países contemplados. Prazo é dia 30 de outubro de 2013.
A ONU lança nesta sexta-feira (27), com prazo para 30 de outubro de 2013, convocatória para 2014 do Fundo Especial do Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura (OPCAT).
O Fundo Especial do OPCAT irá aceitar solicitações destinadas a pôr em prática recomendações realizadas pelo Subcomitê para a Prevenção da Tortura (SPT) após uma visita para um Estado parte, sempre que estas recomendações estiverem em um relatório publicado, conforme o artigo 16 (2) do Protocolo Facultativo.
A Convocatória 2014 se aplica a solicitações para projetos a serem realizados nos seguintes países: Benin, Brasil, Honduras, Maldivas, México, Paraguai e Suécia. O SPT visitou o Brasil em 2011; Confira na íntegra o relatório final clicando aqui.
As prioridades temáticas para o Brasil que foram identificadas pelo Fundo Especial para 2014 são as seguintes:
Fortalecimento e apoio a Mecanismos Nacionais de Prevenção da Tortura;
Notificação de direitos fundamentais para detentos em uma linguagem compreensível, incluindo a produção de materiais escritos, de entendimento simples e em todos os idiomas relevantes, para serem entregues entre pessoas privadas de liberdade e cartazes para serem exibidos em locais de detenção;
Desenvolver registros policiais padronizados e unificados;
Programas de treinamento para pessoal penitenciário;
Promover os direitos dos detentos ao conselho legal.
Como apresentar uma solicitação
Solicitações podem ser apresentadas pelos Estados parte que já foram visitados pelo SPT e que tenham aceitado a publicação do relatório da visita do SPT e seus mecanismos nacionais de prevenção (MNP).
As solicitações podem ser apresentadas também por Instituições Nacionais de Direitos Humanos, se cumprem com os Princípios de Paris, e por organizações não governamentais se os projetos propostos são executados em cooperação com os Estados parte e/ou os MNP.
Para acessar as diretrizes para solicitações ao Fundo Especial do OPCAT 2014, clique aqui.
Para apresentar uma solicitação, por favor baixe o formulário de postulação (application form) e o formulário financeiro (budget form).
A data-limite da Convocatória 2014 é o dia 30 de outubro de 2013 às 24h00 EST. Solicitações recebidas depois do limite serão consideradas inadmissíveis.
Para perguntas adicionais, não hesite em contatar o administrador do Fundo no correio eletrônico opcatfund@ohchr.org
Sobre o Fundo Especial
O Fundo Especial foi estabelecido segundo o artigo 26 do Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura (OPCAT).
O objetivo geral do Fundo é dar apoio financeiro para projetos destinados a executar as recomendações feitas pelo Subcomitê para Prevenção da Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueis, Desumanos ou Degradantes (SPT), após o Subcomitê ter visitado um Estado parte do Protocolo Facultativo. O Fundo Especial também aceita projetos destinados aos programas educativos dos Mecanismos Nacionais de Prevenção (MNP).
O Fundo recebe contribuições voluntárias dos governos, organizações intergovernamentais e não governamentais, além de outras entidades públicas ou privadas.
Desde o começo, o Fundo contribui para a implementação das recomendações do SPT, entregando subvenções para executar projetos em 2012 e 2013. Para ver a lista dos beneficiados clique aqui.