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ONU pede melhor regulamentação de empresas privadas de segurança
05 novembro 2013
O Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre o uso de mercenários pediu nesta segunda-feira (4) que os governos reconheçam a necessidade de um acordo internacional juridicamente vinculativo para regular o uso e as atividades de empresas privadas e militares de segurança (na sigla em inglês, PMSCs) para complementar os regulamentos existentes.
Ao apresentar o relatório do grupo para o Terceiro Comitê da Assembleia Geral – que examina as questões de direitos humanos –, o presidente do grupo de peritos independentes, Anton Katz, ressaltou que as legislações nacionais existente não são suficientes para enfrentar os desafios representados pela PMSCs.
“Proporcionar segurança é um direito humano e uma responsabilidade fundamental do Estado”, disse Katz em comunicado à imprensa.
Ele citou inadequações relacionadas ao registro e licenciamento, bem como a falta de mecanismos e vias de recurso eficazes e transparentes para violações de direitos humanos no âmbito da legislação existente, acrescentando que essas limitações são agravadas pela natureza transnacional das PMSCs e a dificuldade de garantir a responsabilização por qualquer violação que possa ocorrer.
Ele observou que existem iniciativas de autorregulação, como o Documento de Montreux e o Código Internacional de Conduta, que foram estabelecidas por uma série de Estados e atores sociais nos últimos anos para tentar enfrentar estes desafios.
No entanto, Katz lembrou que “essas iniciativas não são juridicamente vinculativas e não podem ser consideradas como soluções completas para os problemas relativos às PMSCs”.
Sobre os mercenários, Katz disse que os recentes acontecimentos em várias partes do mundo demonstram que os mercenários continuam sendo uma ameaça não só para a segurança, mas também para os direitos humanos e o direito dos povos à autodeterminação. “Nós continuamos pedindo que os Estados cooperem para eliminar este fenômeno”, afirmou.