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Código Penal do Brasil já é consistente com convenções internacionais sobre trabalho forçado, diz OIT
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Código Penal do Brasil já é consistente com convenções internacionais sobre trabalho forçado, diz OIT
05 novembro 2013
“O Brasil é um exemplo, para a comunidade internacional, de um país fortemente comprometido com o enfrentamento da escravidão contemporânea. Desde 2002, a OIT tem trabalhado de forma muito próxima ao governo e aos atores sociais na promoção das suas Convenções que tratam do tema (número 29 e 105) e no fortalecimento das capacidades nacionais para enfrentar essa grave violação dos direitos humanos e dos direitos e princípios fundamentais no trabalho.”
A observação foi feita nesta terça-feira (5) pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de um comunicado à imprensa, pouco antes da votação no Senado brasileiro da chamada PEC do Trabalho Escravo (57A/1999). Uma das polêmicas é a mudança de entendimento atual previsto no artigo 149 do Código Penal.
De acordo com este artigo, são elementos que determinam trabalho análogo ao de escravo: condições degradantes de trabalho – incompatíveis com a dignidade humana, caracterizadas pela violação de direitos fundamentais que coloquem em risco a saúde e a vida do trabalhador; jornada exaustiva, em que o trabalhador é submetido a esforço excessivo ou sobrecarga de trabalho que acarreta a danos à sua saúde ou risco de vida; trabalho forçado – manter a pessoa no serviço através de fraudes, isolamento geográfico, ameaças e violências físicas e psicológicas; e servidão por dívida – fazer o trabalhador contrair ilegalmente um débito e prendê-lo a ele.
O comunicado lembra que as convenções da OIT são “patamares mínimos” e que os Estados-membros que as ratifiquem estão “obrigados a respeitar esses patamares mínimos e, ao mesmo tempo, são soberanos para desenvolver suas legislações além desses patamares da forma que considerem mais conveniente”.
No caso do trabalho forçado, a Convenção nº 29 da OIT define que os Estados-membros que a ratifiquem devem desenvolver as suas legislações de modo a tornar possível tipificar o crime e agir contra ele.
O comunicado desta terça-feira (5) afirma que o relatório da Comissão de Peritos na Aplicação de Convenções e Recomendações da OIT (CEACR), órgão do sistema de controle e supervisão de normas da Organização – lançado em 2004 – “tomou nota com interesse” da alteração efetuada em 2003 no Código Penal brasileiro que estabeleceu como crime a “imposição de condições semelhantes à escravidão”.
“Isso inclui ações tais como sujeitar uma pessoa ao trabalho forçado, ou a condições de trabalho árduas e degradantes, ou à restrição de mobilidade por motivo de contração de dívida perante os seus empregadores ou representantes. Quaisquer pessoas que retenham os trabalhadores no local de trabalho, para impedi-los de utilizar meios de transporte, retendo os seus documentos ou bens, ou mantendo controle manifesto, estão também sujeitas à sentença de prisão”, lembra o comunicado.
No entendimento do CEACR, o artigo 149 do Código Penal, em sua forma atual, é “consistente com a Convenção nº 29 da OIT sobre trabalho forçado e está dentro do espírito da mesma”. A Comissão também aponta que outros Estados-membros da OIT, como a França, Espanha e Venezuela, estão adotando em seu ordenamento jurídico-penal dispositivos que punem a exploração da vulnerabilidade dos trabalhadores e trabalhadoras, assim como condições de trabalho que violam a dignidade da pessoa humana.
“Fiel aos princípios que regem sua atuação, a OIT continua confiando no diálogo social e na colaboração entre diferentes setores: governos, em suas três instâncias; organizações de empregadores e de trabalhadores e outras instâncias do Estado e organizações da sociedade civil com o objetivo de alcançar a erradicação definitiva da escravidão contemporânea”, conclui o comunicado.
A OIT reafirmou na nota a importância da aprovação da PEC como um “instrumento capaz de fortalecer o esforço que vinha sendo desenvolvido no país para prevenir e erradicar essa grave violação dos Direitos Humanos e dos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho”.
O artigo 19 da Constituição da OIT é claro no que se refere à relação entre as convenções da OIT e a legislação nacional, continua o comunicado: “Em caso algum, a adoção, pela Conferência Internacional do Trabalho, de uma Convenção ou Recomendação, ou a ratificação, por um Estado-membro de uma Convenção, deverão ser consideradas a fim de afetar qualquer lei, sentença, costumes ou acordos que assegurem aos trabalhadores interessados condições mais favoráveis que as previstas pela Convenção ou Recomendação”.
Entre 1995 e outubro de 2013 mais de 46 mil trabalhadores foram libertados de situações de trabalho forçado no país, segundo os dados do Ministério do Trabalho e Emprego.
Leia a nota da OIT na íntegra em http://bit.ly/Hye2E3