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ONU dá mais um passo para a proteção dos jornalistas e profissionais de mídia
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ONU dá mais um passo para a proteção dos jornalistas e profissionais de mídia
29 novembro 2013
Legenda: Protesto de jornalistas no México. Foto: John S. e James L./Knight Foundation
As Nações Unidas, com o apoio do Brasil, deram mais um passo esta semana para a proteção de profissionais de mídia e da liberdade de imprensa e expressão.
A III Comissão da 68ª Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou um projeto de resolução sobre a segurança de jornalistas e a questão da impunidade. O texto, que pode ser lido em português clicando aqui, agora depende de aprovação da Assembleia Geral.
O projeto reforça a Declaração Universal de Direitos Humanos, ao promover e defender o direito à vida e à integridade pessoal, a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão. O texto condena veementemente qualquer ataque ou violência praticada contra profissionais de mídia, como tortura, execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados, detenção arbitrária, intimidação e assédio.
O documento também pede que os Estados-membros ampliem esforços para prevenir a violência contra profissionais de mídia, investiguem tais crimes e processem judicialmente os responsáveis.
A resolução ainda proclama o 2 de novembro como "Dia Internacional para o Fim da Impunidade de Crimes contra Jornalistas" – uma referência à data em que dois jornalistas franceses foram mortos enquanto cobriam o conflito no Mali este ano.
A iniciativa reconhece a importância da liberdade de expressão e da imprensa livre na construção de sociedades e democracias que forneçam acesso ao conhecimento de maneira inclusiva e estimulem o diálogo intercultural, a paz e a boa governança.
Também destaca riscos enfrentados especificamente por mulheres jornalistas no exercício da profissão e a necessidade da adotar perspectivas de gênero nas medidas de segurança.
A partir desta resolução, agências, fundos e programas da ONU devem identificar formas de colaborar com a implementação universal do Plano de Ação das Nações Unidas sobre a Segurança de Jornalistas e a Questão da Impunidade, produzido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).
No Brasil, a UNESCO e o Centro de Informação das Nações Unidas (UNIC Rio) têm desenvolvido uma série de atividades junto ao Governo e aos profissionais para garantir um ambiente seguro e livre para o desempenho das atividades de imprensa. Para dar visibilidade ao tema, as agências criaram um site específico para discutir a segurança de jornalistas.
Um grupo de trabalho criado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República está debatendo o Plano de Ação da ONU e deve recomendar ao país em dezembro, durante o Fórum Mundial de Direitos Humanos, a adoção dessas medidas concretas.
Brasil está entre os países mais perigosos para o trabalho jornalístico
Levantamento do Comitê de Proteção de Jornalistas (CPJ) colocava o Brasil como o 18º país mais perigoso para o exercício da profissão em 2010, com um jornalista morto. Dois anos depois, já estava em quarto lugar, com quatro assassinatos em represália a reportagens – perdendo apenas para Síria, Somália e Paquistão. Este ano, ao menos cinco profissionais foram mortos em razão de seus trabalhos.
O CPJ indica que entre os jornalistas mortos no Brasil desde 1992, 62% cobriam casos de corrupção; 46% crimes; 31% política; 15% direitos humanos; 4% negócios; e outros 4% esportes – as categorias são somadas em alguns casos.
Em 46% dos casos, ainda segundo o CPJ, as vítimas trabalhavam no jornalismo impresso; 38% em rádio; 19% em TV e 15% na Internet – as categorias também são somadas.
Em geral, são profissionais que vivem em cidades pequenas e trabalham em veículos de comunicação de abrangência local. A maior parte é morta a tiros.
O cerceamento da liberdade de expressão dá-se, ainda, pela quantidade de profissionais presos por causa das matérias que estavam publicando ou apurando.
Mortes de jornalistas comprometem desenvolvimento
A matança dos profissionais de mídia e a impunidade impactam no Sistema ONU de diversas formas, minando muito do trabalho que tem sido feito para promover desenvolvimento, direitos humanos, sustentabilidade ambiental e paz.
A UNESCO entende que um ambiente de mídia livre, independente e plural deve ser aquele no qual os jornalistas, profissionais de mídia e produtores de mídias sociais possam trabalhar sem medo.
Precisa ser um ambiente onde ataques, intimidações, assédios, sequestros, detenções arbitrárias e ameaças sejam exceções, não a norma.
Repórteres, jornalistas cidadãos, editores e outros profissionais de mídia não devem ser submetidos a coerções ou manipulações políticas ou financeiras.
Há muito em jogo no que os jornalistas publicam. Guerra é mais difícil de cobrir, mas, na maioria dos casos, os assassinatos de jornalistas não acontecem em situações de conflito armado e sim com histórias locais, em suas próprias cidades, particularmente quando relacionadas à corrupção e outras atividades ilegais como crime organizado e drogas.
O nível de impunidade não é ruim apenas pelo desrespeito ao Estado de Direito, em termos de que todo Estado tem obrigação de proteger seus cidadãos. A preocupação maior é que a impunidade nos ataques contra jornalistas, por causa da visibilidade envolvida, manda um sinal para o grande público manter-se calado em questões de corrupção, dano ambiental e violações de direitos humanos. O resultado é autocensura em toda a sociedade e a falta de crença no sistema judicial.
Ataques eletrônicos também ameaçam liberdade de expressão
A digitalização do cenário de mídia reforça a tendência global de produções freelance (sem vínculo empregatício). Incluídos no abastecimento de notícias hoje estão os jornalistas cidadãos e os blogueiros. Apesar de não terem ligação institucional, é interesse da sociedade que eles recebam a mesma proteção de jornalistas profissionais.
Digitalização também significa mais informações transmitidas e armazenadas na rede. Como consequência, agora os jornalistas necessitam de equipamentos para proteger melhor seus dados eletrônicos, incluindo as identidades de suas fontes.
Jornalistas têm tido seus celulares e computadores confiscados e seus emails invadidos. Diversos websites saem do ar por ataques ou são maliciosamente contaminados por vírus cavalo de troia. Jornalistas, cada vez mais, precisam saber como proteger informações importantes e sensíveis.
De acordo com a Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, qualquer limitação à liberdade de expressão deve ser imposta como medida realmente excepcional, prevista por lei, por fins legítimos, quando a necessidade for comprovada e pelos meios menos restritivos possíveis.