Audiência pública sobre LGPD: participantes debatem necessidade de informar raça dos candidatos
Evento promovido pelo TSE conta com a participação de especialistas e pesquisadores sobre o tema
03/06/2022 13:25 - Atualizado em 19/06/2022 00:12
Na terceira rodada de discussões da audiência pública que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promove para debater os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas eleições, os participantes discutiram a necessidade de divulgar dados como a raça dos candidatos. O evento, conduzido pela juíza ouvidora do TSE, Larissa Nascimento, ocorre desde a manhã de quinta-feira e será encerrado na tarde de hoje. Todas as discussões podem ser acompanhadas no canal do TSE no YouTube.
“Os cidadãos, os eleitores têm uma posição de centralidade no regime democrático. Como nós sabemos, o próprio STF determina que haja uma reserva de recursos financeiros para implementar e impulsionar as candidaturas negras, por isso é importante que a informação sobre a raça seja repassada pelo candidato”, disse Edson Castro, representante da Procuradoria Geral Eleitoral, na manhã desta sexta-feira (3).
A advogada Patrícia Peck discordou e defendeu que há um risco elevado na publicização de dados sensíveis pessoais, como raça. “É preciso harmonizar interesse público e a legislação. É preciso ter tratamento diferenciado para situações diferenciadas. Não podemos viver uma tirania em cima da transparência total, pois os dados ficam na internet e a gente não tem controle sobre ela”. Mara de Fátima Hofans, representante do PDT, concordou ao afirmar que deve haver ajustes no sistema quanto à extensão da publicidade das informações.
Restrições do endereço
Ao apresentar as contribuições, o jurista Daniel Falcão ressaltou que a divulgação de alguns dados na plataforma deveria ser reconsiderada. “Algumas informações não são necessárias para o controle social. Bastam apenas os dados pessoais que derivam desses documentos. Deve ser reconsiderada, por exemplo, a divulgação do endereço residencial completo. Essas restrições são necessárias porque há necessidade de proteção de alguns dados sensíveis”, disse.
Equilíbrio
Roberto Bornhausen, do Instituto Legal Grounds, enfatizou que o debate promovido pela Justiça Eleitoral sobre o assunto é essencial para promover o equilíbrio entre a democracia com o interesse público. “Dados necessários para a tomada de decisão do eleitor, para a fiscalização da mídia e da opinião pública, devem ser públicos. Por outro lado, alguns cuidados devem ser tomados, especialmente em relação aos dados que não são necessários para decisão do eleitor ou para sua fiscalização. Que podem oferecer risco à segurança física e patrimonial do candidato ou de sua família”, ressaltou.
Para Bruno Ricardo Biome, do Data Privacy Brasil, a publicação de dados como raça e cor possibilita uma discriminação positiva, permitindo o tratamento adequado para afastar o racismo estrutural e os tratamentos desiguais tão presentes no contexto brasileiro. “Essa questão vem sofrendo uma evolução legislativa por políticas afirmativas”, disse.
De acordo com Maria Marinho, do Instituto Liberdade Digital, a grande questão é definir qual seria o equilíbrio entre o sistema de coleta e publicação dos dados, o respeito à lei e o legítimo interesse dos eleitores. “O objetivo central é promover uma maior transparência, empoderar o eleitor sobre controle do processo eleitoral. Faz parte da Cidadania e é um dos elementos da Democracia a participação ativa no processo”, afirmou.
Kátia Brembatti, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), não vê justifica para dados sobre filiação partidária ser considerado sensível pela LGPD, uma vez que para a disputa eleitoral essa é uma informação importante. “Não é preciso divulgar todos os dados que possam eventualmente colocar as pessoas numa situação complicada, mas precisamos lembrar que figuras públicas que se candidatam estão previamente suscetíveis a esse escrutínio público”, afirmou.
Políticas afirmativas
Segundo Tatiana Rodrigues, da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), a temporalidade deve ser amadurecida pela Justiça Eleitoral para fins de registro de candidatura e para fins de fiscalização. Para Gabriela Rohen, da Transparência Eleitoral Brasil, é necessário inibir a pulverização de alguns dados como, por exemplo, o endereço residencial completo. “Há muitas tentativas de burlar as ações afirmativas e por isso devemos contar com o controle da Imprensa e dos adversários políticos e da sociedade em relação às informações prestadas pelos candidatos, como por exemplo, em relação à raça e cor”, disse.
Fernanda Campagnucci, do Open, não vê como algo necessário a inibição da publicação de informações expostas na plataforma: “É preciso ressaltar que, para o combate à desigualdade social e ao racismo estrutural, que traz diversas barreiras para a população negra, a coleta de raça e de cor é imprescindível para a construção e afirmação de qualquer política pública”, destacou.
Para Francisco Brito, do InternetLab, parece um pouco fora de propósito que o equilíbrio venha da inibição da transparência. “O equilíbrio vem de discussões mais sofisticadas. Precisamos nos perguntar: Quem vai tomar essa decisão se é útil para controle social? Quem me vai tomar a decisão se é útil para imprensa. Quem vai tomar essa decisão se é útil para a Justiça Eleitoral e para o eleitor?, indagou.
Segundo Eduardo Toledo, representante do MDB, não existe isso risco abstrato para autoridade quando você expõe rotina e informações como endereço.
Marina Iemini, da Transparência Brasil, destacou que a restrição de dados deve atender apenas à proteção da intimidade, da vida privada, da honra e imagem da pessoa. “Dados como raça e cor são muito importantes para a questão do Fundo Partidário, para controlar a verificação do cumprimento de uma política pública e uma ferramenta muito importante para a promoção da igualdade e o enfrentamento do racismo”, disse.
Confira a lista completa dos participantes da audiência pública.
MM/CM
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