Bieje desta semana fala sobre a normatização dos direitos das pessoas com deficiência
Bieje desta semana fala sobre a normatização dos direitos das pessoas com deficiência
22/08/2017 15:21 - Atualizado em 19/06/2022 00:22
Você tem consciência da importância da normatização dos direitos das pessoas com deficiência? Nesta edição do Boletim Informativo da Escola Judiciária Eleitoral (Bieje) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o tema é abordado pelo ex-ministro do TSE, Joelson Dias.
Segundo Joelson Dias, com a instituição da Constituição Brasileira de 1988, as pessoas com deficiência passaram a ter direitos assegurados pelo Estado e por todas as unidades federadas, tornando-os responsáveis também por criar condições para que esses direitos sejam de fato garantidos. A importância desse acontecimento se reflete na determinação de inúmeras leis e decretos assegurando os mais amplos variados direitos.
Tal processo continua com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelecida pela ONU, documento que revela uma preocupação a nível internacional a respeito do tema, tendo sido o Brasil um dos primeiros signatários. Se a Constituição Federal já garantiu direitos e promoveu a criação de novos decretos, o protocolo facultativo da Convenção, por sua vez, permitiu que denúncias fossem a julgamento, reforçando o arcabouço legal brasileiro. “E por força dessa convenção, o Brasil acaba, também, em 2015, por editar e fazer valer a Lei Brasileira de Inclusão”, destacou o ex-ministro.
No que tange à participação política, é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência que certifica, em capítulos específicos, a participação na vida pública e política, além das garantias e obrigações provenientes do Poder Judiciário e da Justiça Eleitoral. Portanto, com estes agentes, cria-se, como ressalta o Joelson Dias, “as medidas concretas para que esses direitos possam ser efetivados”.
Essa edição do programa tem cerca de cinco minutos e pode ser assistida aqui.
Projeto
Destinado a orientar magistrados, candidatos, eleitores e demais interessados no Direito Eleitoral, o Bieje visa contribuir com a promoção da cidadania e a conscientização política da sociedade brasileira.
Outras informações podem ser obtidas na página da EJE na internet.
Assista aqui às edições anteriores do Bieje.
IC