Audiência pública recebe contribuições sobre propaganda eleitoral e sistema eletrônico de votação
Vice-presidente do TSE e relator das resoluções, ministro Luís Roberto Barroso presidiu os trabalhos desta quarta (27)
27/11/2019 17:40 - Atualizado em 19/06/2022 00:18
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu, na manhã desta quarta-feira (27), contribuições de partidos políticos, de instituições, de acadêmicos e da sociedade civil para o aprimoramento de três minutas de resoluções das Eleições 2020 que tratam dos seguintes temas: regras da propaganda eleitoral, uso e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha; procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação; e modelos de lacres para as urnas eletrônicas. O vice-presidente do TSE e relator das instruções das eleições, ministro Luís Roberto Barroso, presidiu a audiência pública, que ocorreu no Auditório I da sede da Corte Eleitoral, em Brasília.
Ao abrir o evento, Barroso ressaltou que a finalidade das audiências é reunir sugestões dos participantes para aperfeiçoar as resoluções das eleições do próximo ano. “As minutas foram feitas por meio de um trabalho coletivo, com grande empenho”, salientou o ministro, que prestou uma homenagem aos assessores e servidores que auxiliaram na elaboração dos textos das minutas. Todas as contribuições apresentadas serão avaliadas para eventual inclusão nas resoluções, que serão submetidas ao Plenário do TSE.
Participaram também da audiência pública os ministros do TSE Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Carlos Velloso Filho, além do vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, da assessora-chefe do Gabinete do ministro Barroso, Marluce Fleury Flores, e da assessora Consultiva do TSE, Elaine Batista.
Cada um dos inscritos teve até cinco minutos para se pronunciar sobre cada minuta colocada em debate. As sugestões por escrito poderão ser enviadas, via formulário eletrônico, até as 19h desta quinta-feira (28).
Urnas eletrônicas
Na parte da audiência sobre as minutas que tratam da fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação e dos modelos de lacres para as urnas eletrônicas, o primeiro a falar foi o estudante de Direito Eduardo Pereira Lopes. Segundo ele, é necessário inserir a possibilidade do voto impresso na resolução para, supostamente, melhorar a auditoria do sistema eletrônico de votação brasileiro.
Ao falar em seguida, o ex-ministro do TSE Henrique Neves, representando o Ibrade, destacou que as urnas eletrônicas são plenamente auditáveis. “As urnas brasileiras, ao contrário das [urnas eletrônicas] que existem em outros países do mundo, não são compradas na prateleira de uma loja, mas produzidas pelo TSE”, destacou. Ele ressaltou os diversos mecanismos de auditagem do sistema eletrônico – inclusive a chamada votação paralela e a auditoria das urnas no dia da eleição – para a checagem do funcionamento e da integridade dos programas nelas instalados.
Propaganda eleitoral
Evelyn Melo Silva, representando o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), abriu a audiência pública sobre propaganda eleitoral, horário gratuito e condutas ilícitas, afirmando que a questão que mais preocupa a legenda é a proliferação de desinformação nas redes sociais. Ela ressaltou o volume de disparos massivos de mensagens que teriam ocorrido no pleito de 2018. Acerca desse e de outros temas da resolução, o partido apresentou seis sugestões. Evelyn mencionou a criação do Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições de 2020, criado pelo TSE em agosto deste ano, como uma iniciativa de valor no combate às notícias falsas. Também elogiou o dispositivo do artigo 9º da minuta, que determina a checagem pelos candidatos da veracidade e da fidedignidade de uma informação, antes de sua divulgação.
Ao falar em nome do Partido Verde (PV), o advogado Luis Gustavo Motta Severo da Silva encaminhou três contribuições. Uma delas trata da propaganda intrapartidária, voltada à escolha de candidatos em convenções. Outra sugestão permite aplicar direito de resposta contra candidato responsável por divulgar informação falsa, mesmo que alegue que apenas propagou notícia de veículo de notória credibilidade. Severo também sugeriu a inclusão, no texto da minuta, de trecho caracterizando notícias falsascomo um dos mecanismos capazes de gerar estados mentais destinados a alterar a realidade do eleitor.
Logo após a fala do advogado, o ministro Luís Roberto Barroso ressaltou que o TSE, a partir de uma iniciativa da presidente da Corte, ministra Rosa Weber, já firmou, por meio do Programa de Enfrentamento à Desinformação, diversas parcerias com instituições públicas e privadas e plataformas digitais, com o objetivo de combater “o grande problema de nosso tempo, que são as campanhas de desinformação e de manifestação de ódio na rede social”. Segundo o ministro, essa é uma preocupação mundial, que também aflige a Justiça Eleitoral. “Não é fácil enfrentá-la, como todos sabem, e nós estamos obtendo parceiros diversos, inclusive na sociedade civil, para nos ajudar a enfrentar isso. Não há como correr atrás de fake news com decisão judicial apenas. É preciso que a gente tenha meios tecnológicos e a participação da sociedade”, ponderou o ministro.
Ao falar em nome do WhatsApp Inc., Thiago Luis Santos Sombra recordou que o aplicativo de mensagens é uma das plataformas digitais que aderiu ao Programa de Enfrentamento à Desinformação.Thiago sugeriu que eventuais inobservâncias de termos de uso ou de serviços das próprias plataformas sejam vedadas na resolução da propaganda. Ele informou que o WhatsApp não faz impulsionamento de conteúdos, e que os termos de uso e de serviços do aplicativo vedam expressamente os disparos em massa de informações. O representante defendeu incluir na minuta a proibição de propaganda eleitoral – assim como ocorre para o telemarketing – via ferramentas que ofereçam mensagens eletrônicas em massa automatizadas ou mediante spam.
Sobre esse ponto, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que o enfrentamento à desinformação depende da conscientização das pessoas e do emprego de aparatos tecnológicos que ajudem a impedir a difusão dessas mensagens. “Para tanto, a participação das plataformas digitais é decisiva. Elas prestam grande serviço de utilidade pública, e é preciso ter cuidado para que não sejam desvirtuadas para um uso negativo e destrutivo da democracia”, disse o relator das instruções, destacando que o TSE, por essa razão, teve a iniciativa de convidar as plataformas e outras entidades a aderirem ao Programa de Enfrentamento à Desinformação.
André Zanatta, do Google Brasil Internet Ltda., informou que a rede social YouTube sofreu 143 ações de pedidos de remoção de vídeos na campanha eleitoral de 2018, sendo que, em 40% dos casos, a Justiça Eleitoral manteve as mídias no ar, por não verificar nelas conteúdo difamatório. “Isso demonstra o balanceamento do regime de direitos preceituado pelo artigo 32 da atual minuta”, afirmou Zanatta, ressaltando que esse balanceamento é essencial para garantir a liberdade de expressão e se evitar a censura privada.
Também ao enfatizar a necessidade de se coibir a disseminação de desinformaçãono meio digital, o representante do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Rodrigo Ruf Martins, sugeriu a eliminação de artigos do texto que se justapõem ou revelam duplicidade de entendimento, como o que define provedor de conteúdo e de aplicações. “Quer nos parecer que são definições que levam a um mesmo tipo de atividade, o que pode causar confusão”, disse Martins.
Já a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) revelou sua preocupação com relação aos disparos massivos de mensagens pela internet. Ela ressaltou que a minuta avançou ao estabelecer o conceito de aplicativos de mensagens instantâneas. Porém, conforme a parlamentar, esse conceito não se estendeu “ao corpo” do texto. “Então, no artigo 28 da minuta, nos seus incisos III e IV, a gente traz algumas contribuições exatamente para que, fazendo analogia com o telemarketing, seja possível impedir o disparo de propaganda massiva de conteúdo”, explicou a deputada federal.
De acordo com Jandira, a medida é necessária para prevenir os efeitos negativos dessa propaganda massiva, como vivenciado na campanha de 2018. “Esse é um aspecto que nós queremos sublinhar aqui [o disparo maciço de conteúdos]. É algo que pode ferir a soberania popular, que pode ferir o desejo democrático da sociedade brasileira no seu voto e nas definições que o país precisa ter nos processos democráticos na urna”, afirmou a parlamentar. Ela lembrou que, nesse sentido, o Congresso Nacional prestou uma grande contribuição ao país ao aprovar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Em seguida, falou na audiência o deputado federal Henrique Fontana (PT-RS). Ele apontou que o abuso de poder econômico, que tanto interfere nas eleições, ocorre hoje essencialmente nas redes sociais. “A nossa Justiça Eleitoral e nós todos que queremos uma democracia saudável devemos nos voltar cada vez menos para a regulação – se serão feitos mais panfletos, mais bandeiras, mais cartazes –, porque, essencialmente, o abuso de poder econômico se dá nas redes sociais”, ponderou Fontana.
De acordo com o parlamentar, esse abuso não ocorre à luz do dia. “É mais fácil perceber um candidato que está abusando do poder econômico com outros tipos de ações do que aquilo que está sendo feito na rede social”, disse. Outro ponto destacado por Fontana em sua fala foi o uso da mentira para destruir reputações e propagar notícias falsas contra adversários políticos. Ele defendeu um mecanismo tecnológico que permita às plataformas digitais informar aos cidadãos que é falsa uma notícia classificada como inverídica pela Justiça Eleitoral.
Já Francisco Carvalho de Brito Cruz, representante do InternetLab, informou que a entidade apresentou mais de uma dezena de sugestões à minuta de resolução. Entre as contribuições estão aquelas relacionadas à garantia do direito à liberdade de expressão e à regulamentação do direito de polícia na propaganda eleitoral via internet. Ele ressaltou ser essencial garantir, com mais detalhes, em artigos do texto da minuta, a manutenção da privacidade e da proteção de dados pessoais de eleitores numa conjuntura de envio de disparos massivos de mensagens na rede.
“A partir da aprovação e da permissão de impulsionamento [de conteúdos via internet], a privacidade entra em jogo, porque esse impulsionamento pode delimitar, a partir de dados pessoais, grupos de eleitores. Então, isso exige maior atenção”, disse Brito Cruz. Ele observou que deveria haver, no caso, o consentimento do cidadão para a inclusão de seus dados em um cadastro eletrônico destinado a eventuais clientes, em razão do que estabelece a própria Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Também fizeram uso da palavra na audiência e expuseram suas sugestões sobre a minuta da propaganda eleitoral os seguintes participantes: Sidney Neves, do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade); Viviane Macedo Garcia, da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep); Paulo Machado Guimarães, do PCdoB nacional; Samara Castro, da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB do Rio de Janeiro; Diogo Rais, professor de Direito Eleitoral; Rodolfo Salema, da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV (Abert); Carlos Carvalho Rocha, da Associação Brasileira de Advogados (ABA); Geraldo Agosti Filho, representante da Associação das Emissoras de Rádio e TV de São Paulo; Ângela Cignachi, da Comissão de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB; e a advogada Mauren Porto Alegre dos Santos.
Audiências
Realizadas pelo TSE com o objetivo de coletar sugestões para o aperfeiçoamento das minutas de resoluções relativas às eleições, as audiências públicas tiveram início na terça-feira (26) e terminam nesta quinta (28). Todas as audiências são transmitidas ao vivo pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube. A previsão é que as instruções sejam analisadas pelo Plenário do TSE ainda em 2019.
Consulte as minutas das resoluções no Portal das Eleições.
Acesse aqui o ato convocatório das audiências públicas no TSE.
EM/LC, DM