Bieje aborda o tema gravação ambiental
Bieje aborda o tema gravação ambiental
21/09/2017 17:19 - Atualizado em 19/06/2022 00:22
Nesta edição do Boletim Informativo da Escola Judiciária Eleitoral (Bieje) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o assessor de gabinete Luis Gustavo Maciel fala sobre a licitude das gravações ambientais feitas clandestinamente – sem autorização judicial. 
Inicialmente, é importante diferenciar conceitos: a escuta telefônica é regulamentada por lei ordinária e envolve sigilo da comunicação; já as gravações ambientais, clandestinas, consistem simplesmente em registros de áudio e vídeo sem conhecimento da pessoa gravada. Dentre os diversos crimes previstos na legislação eleitoral, predominam julgados os crimes de gravações clandestinas, uma vez que “a ofensa à privacidade e à intimidade das pessoas não era, em absoluto, admitida sem prévia decisão judicial que autorizasse a captação de imagens e sons”, como explica Luis Gustavo Maciel.
Em 2015, entretanto, o TSE trouxe mudanças acerca desse entendimento: no julgamento do Respe nº 63761. Ficou decidido que gravações ambientais captadas em ambiente público, fora do alcance das garantias constitucionais de privacidade, prescindem de autorização, enquanto as recolhidas em ambiente privado seguem dependendo do requisito de validade. A respeito destas, o assessor é categórico: “a disputa eleitoral é campo fértil para que adversários políticos induzam candidatos à prática de crimes, notadamente o da corrupção eleitoral; sabemos que não deveria ser assim, mas é o que acontece”.
Desse modo, se a prova é obtida com provocação ou induzimento – circunstância em que o condutor capta o que é de seu interesse –, deve ser considerada imprestável e, caso o réu já tenha sido condenado e a decisão derive de registro ambiental ilícito, o julgamento é anulado. A ilicitude de gravações em locais privados segue em debate no TSE; quanto a isso, Luis Gustavo Maciel afirma: “em caso de alterações jurisprudenciais, a segurança jurídica será observada, pois assim determinou o STF em repercussão geral, tendo por norte outro princípio: o da anterioridade eleitoral, previsto no art. 16 da Constituição da República”.
Esta edição do programa tem cerca de 6 minutos e pode ser assistida aqui.
Projeto
Destinado a orientar magistrados, candidatos, eleitores e demais interessados no Direito Eleitoral, o Bieje visa contribuir com a promoção da cidadania e a conscientização política da sociedade brasileira.
Outras informações podem ser obtidas na página da EJE na internet.
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