Legislação eleitoral e PJe são abordados em Encontro Nacional de Secretários Judiciários
15/03/2017 19:10 - Atualizado em 19/06/2022 00:23
O artigo 260 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) foi tema da palestra proferida na tarde desta sexta-feira (15) pelo ministro Henrique Neves durante o Encontro Nacional de Secretários Judiciários, que acontece na sede Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. De acordo com a norma, a distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ou ao TSE, prevenirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município ou estado.
“Isso faz com que diminua sensivelmente a possibilidade de decisões contraditórias para um mesmo município e que o relator que cuida de determinado processo possa ter uma noção não só do que está sendo relatado naquele feito, mas em todos os processos que envolvem a mesma eleição”, ressaltou o ministro.
Ele também falou proposta de sua autoria, já apresentada ao Congresso Nacional, que prevê a antecipação do registro de candidaturas ou pelo menos a criação de uma fase de pré-habilitação, na qual possam ser consultadas com antecedência as condições de elegibilidade ou inelegibilidade de determinado candidato, antes mesmo da escolha em convenção partidária daquele que concorrerá ao pleito.
“Um processo que começa na primeira instância é sujeito a recurso para o Tribunal Regional Eleitoral, depois é sujeito a recurso ao Tribunal Superior Eleitoral e, nos casos constitucionais, pode chegar até o Supremo Tribunal Federal. Dificilmente, por mais célere que seja a Justiça Eleitoral, tem como julgar isso em 45 dias”, ponderou o ministro ao comentar que, em muitos casos, descobre-se que quem venceu a eleição não podia ter sido candidato, o que resulta na realização de um novo pleito. 
“Parece-me que é questão de racionalizar o procedimento e antecipar para que primeiro se saiba quem pode e quem não pode ser [candidato], e depois se realize a eleição”, completou. 
PJe
Após a abordagem de assuntos específicos do Judiciário, os secretários tiveram a oportunidade de passar por ilhas de demonstração do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). “Temos aí 2017 para implantar em todos os Regionais. Vamos fechar o segundo grau de jurisdição. Então, fizemos esse momento para otimizar os treinamentos do PJe”, disse a secretária Judiciária do TSE, Simone Batalha.
Na opinião da secretária, a mudança cultural é o grande desafio para a adoção do sistema processual eletrônico, obstáculo que é superado quando se conhece o funcionamento do PJe, pois o fluxo reflete a realidade do trabalho físico, mudando apenas o paradigma, e os resultados são considerados muito positivos. “A gente ganha em celeridade, ganha em segurança, temos a possibilidade de todos os atores do processo conseguirem ver [os autos] ao mesmo tempo”, destacou.
Simone informou que a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2016 será feita via PJe, o que abrirá a possibilidade da visualização externa de todo o processo e de seus documentos.
E para 2018, o objetivo é fazer um processo eleitoral totalmente informatizado com a adoção do PJe. “Nós estamos trabalhando este ano na integração entre o Cand [Sistema de Candidaturas] e o PJe. São duas reuniões semanais de seis horas para tratar disso. A premissa do ministro Gilmar Mendes é uma eleição eletrônica do início ao fim”, afirmou a secretária Judiciária do TSE.  
JP/LC