Seminário Internacional aborda formas de financiamento eleitoral
21/03/2017 21:35 - Atualizado em 19/06/2022 00:23
“Brasil: reflexos financeiros dos modelos de sistemas eleitorais” foi o tema do quarto painel do Seminário Internacional sobre Sistemas Eleitorais, realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em parceria com a Câmara dos Deputados e o Instituto Internacional para Democracia e Assistência Eleitoral (Idea). O moderador do debate, ministro Tarcísio Vieira, destacou a importância do tema para uma reforma que torne as campanhas financeiramente sustentáveis.
    “Nosso desafio deriva, de um lado, de um sistema eleitoral que estimula custos elevadíssimos e, de outro, da redução significativa dos recursos disponíveis. A principal fonte de financiamento era até 2015 a doação de pessoa jurídica, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, é fundamental encontrar um equilíbrio entre os custos e as fontes de financiamento”, ponderou.
Senado
O senador Romero Jucá (PMDB/RR) falou sobre a mudança no sistema de financiamento de campanhas no Brasil e enalteceu a contribuição das investigações em curso, para que o velho modelo misto de financiamento (pessoas jurídicas e físicas) ruísse.
“Hoje há uma grande investigação no país chamada ‘Operação Lava Jato’ que todos nós apoiamos, que mudou o paradigma de financiamento de campanha e, de certa forma, por conta de todo o resultado da investigação, baniu empresas de doação de campanhas políticas”, disse.
Ele lembrou que o Congresso Nacional aprovou, em 2015, uma emenda que proíbe o financiamento de empresas e permite apenas o financiamento por parte de pessoas físicas a partidos ou candidatos, desde que respeitado o limite de 10% sobre os ganhos referentes ao ano anterior do doador, com exceção das doações feitas pelo próprio candidato, para as quais não há limite estabelecido.
“Nós fizemos a eleição de 2016 sob a égide dessa situação. Foi uma campanha diferente [...], nós conduzimos uma eleição muito mais de corpo a corpo, de contato físico e pessoal, e o resultado na minha avaliação foi gratificante porque nós tivemos menos intervenção de poder financeiro e, portanto, o resultado foi mais nítido, mais a ver com a vontade da população”.
Mas para o senador, há um dilema a ser enfrentado para 2018, pois essa forma de financiamento não sustenta uma eleição geral para a escolha de presidente da República, 54 senadores (2/3 do Senado), 513 deputados federais, 27 governadores e mais de 800 deputados estaduais em um país de dimensões continentais, como o Brasil.
“Nós temos que aprovar essa matéria nas duas casas do Congresso em cinco meses, havendo um recesso no meio. Então na verdade nós temos quatro meses de trabalho para construir, aprovar, sancionar e ter o aval da sociedade brasileira. Não é uma tarefa fácil, mas nós temos que fazer isso em nome da democracia brasileira”, declarou o parlamentar ao elogiar a realização do Seminário.
USP/UFRGS
O professor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Humberto Bergmann Ávila, criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu doações de pessoas jurídicas a partidos políticos, o que, segundo ele, pode ter sido resultado da ausência de normas constitucionais que regulem essa questão. “O que me parece é que o problema todo jamais foi a questão da pessoa jurídica, mas a falta de fiscalização no que se refere a doação de pessoa jurídica.”
Ávila citou como exemplo os Estados Unidos, onde é permitido que associações, agremiações e entidades privadas se reúnam e façam doações para fundos partidários. “Nessa situação, não há uma doação direta de pessoas jurídicas para partidos, mas há o exercício do princípio democrático pela sociedade, de tal sorte que isso permita que indiretamente as pessoas jurídicas, através de regramentos transparentes, possam doar para fundos partidários”.
Já na Alemanha, de acordo com ele, existe uma série de regras que garantem precisamente o sistema de transparência e fiscalização das doações. “Quem doar até mil euros, pode doar em dinheiro. Acima de 10 mil euros tem que dar o nome e o CPF. E acima de 50 mil euros é preciso informar ao presidente do Congresso”.
“No Brasil a legislação era muito ampla, apenas permitia a doação de pessoas jurídicas sem qualquer tipo de regramento. Aí o Supremo presumiu que podia haver uma influência e um abuso de poder econômico. Mas se houver regras transparentes, devidamente procedimentais que invertam essa presunção, não me parece que possa ser incompatível com a Constituição”, concluiu.
México
O presidente do Instituto Nacional Eleitoral (INE) do México, Lorenzo Córdova, fez um retrospecto da evolução do modelo de financiamento eleitoral naquele país.
“Nós temos um sistema misto que admite um financiamento misto à política, tanto por via pública como por via privada, mas o dinheiro público prevalece. Em segundo lugar, o montante global do financiamento público é distribuído em 30% de forma igual entre os partidos políticos e em 70% a partir da votação recebida por cada um deles”, explicou.
Córdova informou que a reforma de 2007/2008 proibiu a compra de tempo em cadeias de rádio e televisão para fazer propaganda em favor ou contra determinado candidato ou partido. E o tempo do Estado no rádio e na TV foi distribuído aos partidos e candidatos seguindo os mesmos critérios do financiamento público: 30% e 70%, respectivamente.
“Isso, evidentemente, implicou numa redução de gastos dos partidos políticos porque, por esta via, chegou-se a detectar um gasto de 75% do total utilizado nas campanhas eleitorais para comprar publicidade na rádio e na TV”, disse.
A última reforma mexicana de 2014, onde surge o Instituto Nacional Eleitoral, mudou o modelo de fiscalização das campanhas, fortalecendo a capacidade de auditoria da autoridade eleitoral. “Nós auditamos as campanhas federais, as campanhas locais, tudo o que é gasto pelos partidos políticos nacionais e também pelos partidos políticos e candidatos que estão no âmbito estadual”.
Hoje a prestação de contas no México é feita de forma eletrônica, em tempo real, permitindo uma fiscalização online. E a revisão das contas eleitorais é feita antes da diplomação dos candidatos eleitos no pleito.
“Todas as funções de fiscalização de auditoria se traduzem, eventualmente, em sanções que podem ser impostas aos partidos políticos e que vão desde o incômodo público até a perda do registro como partido político ou, eventualmente, se assim decide o tribunal eleitoral, a nulidade das eleições”, relatou.
Espanha
O diretor da Fundação para Análises e Estudos Sociais (FAES) da Espanha, Javier Zarzalejos, explanou sobre a situação eleitoral em alguns países da Europa e a atual crise dos partidos políticos. “Esse debate sobre sistemas políticos é um debate de amadurecimento”, declarou.
 Zarzalejos disse que a Espanha não é uma exceção no alinhamento global em torno dos princípios e normas mais exigentes em relação ao financiamento político. Foram estabelecidos limites de campanhas eleitorais com a previsão de doações de pessoas jurídicas e a proibição de doações anônimas de pessoas físicas.
“O delito de financiamento de partido político se tipificou, não é somente uma irregularidade administrativa, é um delito, [...] permitindo que um tribunal da jurisdição criminal possa fazer uma resolução para sancionar um partido político que a sua atividade é uma atividade criminal”, explicou. 
Segundo ele, também se estabeleceu o acompanhamento periódico dos tesoureiros dos partidos com o parlamento espanhol. “Os tesoureiros dos partidos são agentes muito importantes e também muito influentes”, ressaltou. 
Também ocorreu a simplificação institucional na Espanha, racionalizando calendários eleitorais e convocando eleições conjuntas, quando possível, além da exclusão de partidos oportunistas que só pensavam em vender seus tempos os quais teriam direito no rádio e na televisão.
 “O último objetivo, que eu acredito que nós estamos debatendo aqui, é a recuperação da confiança entre representantes e representados. E esse objetivo é a pedra angular dos nossos sistemas públicos democráticos”, finalizou.  
JP/RC