CCJ do Senado aprova criação de documento único de identificação nacional
05/04/2017 16:10 - Atualizado em 19/06/2022 00:23
Dados biométricos e civis, como Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Título de Eleitor, serão concentrados em um único documento: o de Identificação Nacional (DIN). É o que determina o Projeto de lei da Câmara (PLC) 19/2017, aprovado nesta quarta-feira (5) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. A proposta será agora votada pelo Plenário do Senado.
Para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, o ICN é um relevante avanço tecnológico que, além de facilitar a vida do cidadão, vai coibir eventuais fraudes, já que os cadastros utilizados para acesso a benefícios sociais serão uniformizados, eliminando duplicidades. “O objetivo é caminhar para um verdadeiro governo digital”, acrescentou.
De acordo com o projeto encaminhado pelo Poder Executivo, o DIN dispensará a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele mencionados e será emitido pela Justiça Eleitoral, ou por delegação do TSE a outros órgãos.
Nesse documento, que será impresso pela Casa da Moeda, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) será usado como base para a identificação do cidadão. Já os documentos emitidos pelas entidades de classe somente serão validados se atenderem aos requisitos de biometria e de fotografia conforme o padrão utilizado no DIN.
Segundo o texto, o DIN será emitido com base na Identificação Civil Nacional (ICN), criada pelo projeto com o objetivo de juntar informações de identificação do cidadão. A nova base dados será gerida pelo TSE, que garantirá o acesso à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e ao Poder Legislativo. A integração da ICN ocorrerá ainda com os registros biométricos das polícias Federal e Civil.
A proposta prevê punição para a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN, com pena de detenção de 2 a 4 anos, além de multa para quem descumprir essa proibição.
Comitê
O projeto cria ainda um comitê da ICN, composto por três representantes do Executivo federal; três representantes do TSE; um da Câmara dos Deputados; um do Senado Federal e um do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ele terá a atribuição de recomendar o padrão biométrico da ICN; a regra de formação do número da ICN; o padrão e os documentos necessários para expedição do DIN; os parâmetros técnicos e econômico-financeiros da prestação dos serviços de conferência de dados que envolvam a biometria; e as diretrizes para administração do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN), também criado pelo projeto.
O fundo será gerido e administrado pelo TSE para custear o desenvolvimento e a manutenção da ICN e das bases por ela utilizadas.
Ele será composto por recursos do Orçamento da União e da prestação de serviços de conferência de dados, por valores da aplicação de seus recursos e por outras fontes, tais como convênios e doações.
Modelo
O relator na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ressaltou que há anos discute-se um novo modelo de identificação civil que unificaria todos esses documentos. Ele avalia que a proposta, se convertida em lei, vai facilitar a vida do cidadão.
“A matéria desburocratiza a vida do cidadão, permitindo que um só documento sirva às mais diversas situações do dia a dia, nas quais se exige a comprovação de dados pessoais perante órgãos e entidades públicos e privados”.
Iniciativa
A criação de um registro civil nacional (o RCN) foi uma iniciativa e resultado de um ano de trabalho da Justiça Eleitoral. Por meio de portarias do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foram instituídos grupos de projetos especiais para realizar estudos e apresentar soluções para a implantação do RCN em todo o território nacional. Na reta final de elaboração do projeto, a Justiça Eleitoral estabeleceu parceria com o Poder Executivo.
Em 11 de março de 2015, o então presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, apresentou à presidente Dilma Rousseff, em audiência no Palácio do Planalto, a proposta de criação do RCN. A identificação centralizada do cidadão brasileiro seria emitida pela Justiça Eleitoral, desde o nascimento até o óbito, registrando ainda eventuais mudanças de estado e capacidade civil.
Na ocasião, o ministro Dias Toffoli lembrou que a Justiça Eleitoral era detentora de um dos maiores bancos de dados do país (o Cadastro Nacional de Eleitores) e avançava no recadastramento biométrico eleitoral, fatores que facilitavam a eventual implantação do RCN.
Em 28 de maio de 2015, o Palácio do Planalto encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei de instituição do Registro Civil Nacional (RCN). O presidente do TSE participou da cerimônia de envio.
O projeto de lei, que determinava a concentração de dados biométricos e civis em um único documento (chamado Identificação Civil Nacional), foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 21 de fevereiro deste ano e encaminhado à deliberação do Senado.
EM, FP com informações da Agência Senado