Ações do TSE no campo da acessibilidade são destacadas em evento no Superior Tribunal de Justiça
Juiz auxiliar da Presidência Fernando Mello representou a Corte Eleitoral e tratou do programa para inclusão das pessoas com deficiência nas eleições
23/09/2019 15:35 - Atualizado em 19/06/2022 00:19
O juiz auxiliar da Presidência do TSE Fernando Mello participou, nesta sexta-feira (20), do 1º Encontro Nacional de Acessibilidade e Inclusão, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No painel Gestão de Acessibilidade, o juiz falou sobre o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral, que foi instituído pela Resolução do TSE nº 23.381/2012.
Ao público do evento, Fernando Mello destacou o pioneirismo da iniciativa do TSE, tendo em vista que a resolução do Tribunal é bem anterior à aprovação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que é de 2015. Ele explicou que a norma, que tem caráter permanente, busca eliminar qualquer dificuldade que impossibilite ou reduza a participação efetiva da sociedade na democracia brasileira. Além disso, a resolução abrange as pessoas com deficiência mental, intelectual, sensorial e física.
“Nesse contexto, o programa caracteriza-se por ser permanente, ou seja, destina-se à implementação gradual de medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e de atitudes, com o objetivo de promover o amplo e irrestrito acesso das pessoas ao processo eleitoral”, disse.
O juiz lembrou que, em um país de dimensões continentais, os obstáculos e as dificuldades para as pessoas com deficiência não se restringem apenas aos próprios direitos políticos. E em virtude dessas realidades diversas, o programa conta com o trabalho dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e dos juízes eleitorais nos municípios.
De acordo com Fernando Mello, TREs e juízes têm a missão de elaborar planos de ação destinados a instruir locais de votação de fácil acesso, liberar o acesso ao eleitor com deficiência às vagas de estacionamento próximas, colocar as urnas eletrônicas na altura compatível, adaptar o tamanho das portas e firmar convênios e parcerias para o acompanhamento dessas medidas de acessibilidade. Segundo ele, o trabalho da Justiça Eleitoral é permanente e contínuo para que os serviços sejam amplamente disponibilizados a todas as pessoas, sem distinção.
“Nesses dois dias, aqui muito se falou sobre normas, direitos, previsibilidade normativa. Tudo isso faz parte da ciência, mas há algo que nos aprimora e nos aperfeiçoa enquanto sociedade e nação: a consciência. E as ações levadas a efeito pelo TSE fundamentam-se, objetivamente, nas normas. Mas, asseguro a todos, decorrem da nossa consciência, e é com a conscientização que o nosso país dará o próximo passo”, afirmou.
Dados
O juiz destacou que a implementação dessas medidas contidas na resolução do TSE tem gerado resultados. Houve um crescimento vertiginoso na participação do eleitor com deficiência no processo eleitoral. Em 2014, 102.777 eleitores com deficiência foram às urnas; esse número cresceu para 380.132 eleitores, em 2018.
O impacto dessas medidas do TSE refletiu também no exterior. Em 2019, a iniciativa do TSE foi premiada pelo Zero Project (leia mais abaixo) como uma das dez melhores políticas públicas do mundo de inovação para o acesso à vida política das pessoas com deficiência.
Evento
Durante dois dias (19 e 20 de setembro), o 1º Encontro Nacional de Acessibilidade e Inclusão, promovido pelo STJ, por meio da Comissão de Acessibilidade e Inclusão (ACI), reuniu palestrantes de diversas instituições.
O evento tem o objetivo de estimular os órgãos do Poder Judiciário a implementarem as normas e diretrizes da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e da Resolução nº 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça.
Além do juiz auxiliar da Presidência do TSE, participaram do painel Gestão da Acessibilidade Karin Kässmayer, do Senado Federal, e Marina Alonso Guimarães, do Tribunal de Justiça de São Paulo. A moderadora do painel foi a coordenadora da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do STJ, Simone Pinheiro Machado.
RC/LC, DM
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