TSE assina acordo com a Presidência da República para implementar a Identificação Civil Nacional (ICN)
Medida visa promover o fortalecimento de um sistema nacional de identificação, inclusive com a adoção de um documento único
15/03/2021 19:30 - Atualizado em 19/06/2022 00:15
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, assinou, na tarde desta segunda-feira (15), acordo de cooperação técnica com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Onyx Lorenzoni, e com o ministro da Economia, Paulo Guedes, com o objetivo de implementar o programa de Identificação Civil Nacional (ICN). Com isso, será possível fortalecer um sistema nacional de identificação do cidadão de forma integrada em todo o país.

Criada pela Lei n° 13.444/2017, a ICN está sob a responsabilidade do TSE. O objetivo é cadastrar os brasileiros para que sejam identificados com segurança e facilidade em suas relações públicas e particulares.

Na prática, o programa vai facilitar a vida do cidadão em várias esferas, uma vez que servirá de base para comprovação de identidade em diversas instituições, tais como embarque em viagens nacionais utilizando a validação biométrica e prova de vida para beneficiários do INSS, por exemplo.

Termos do acordo

Pelos termos do acordo, o TSE, a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério da Economia deverão especificar e implementar a prestação do serviço de conferência da Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDICN), junto à plataforma gov.br.

Assim, a ICN será o meio preferencial de validação dos usuários dos serviços públicos digitais ofertados pelos portais oficiais do Governo Federal. Ou seja, a partir da validação dos dados biométricos do cidadão na base da ICN, será possível usufruir de serviços públicos antes disponíveis apenas no atendimento presencial de órgãos públicos federais, como o INSS e a Receita Federal.

Devem ainda estabelecer processo de acompanhamento e gestão da prestação de serviços que observe a capacidade operacional de conferência de dados da BDICN, bem como a demanda desses serviços por entidades públicas ou privadas. 

Além disso, no processo de gestão, deverão ser estabelecidas franquias que respeitem o equilíbrio entre a prioridade de atendimento a órgãos públicos e a sustentabilidade financeira da ICN.  

Para o presidente do TSE, o principal projeto em curso, depois das eleições, é a ampliação da Identificação Civil Nacional. “A ICN vai facilitar a vida dos 111 milhões de brasileiros que já possuem o cadastro biométrico e os outros 100 milhões que ainda faltam. Além disso, com a conferência dessas informações com a base de dados do TSE, a ideia é eliminar ainda mais as fraudes tanto em instituições privadas quanto nas públicas”, explicou Barroso.  

“Essa é mais que uma política de governo. É, na verdade, uma política de Estado para o bem das pessoas. Portanto, o Estado, em qualquer que seja o governo, existe para fazer com que a vida das pessoas seja cada vez melhor  Esse é o nosso compromisso, essa é nossa obrigação  e é isso que nos estamos fazendo aqui com a assinatura desse acordo com o Executivo”, disse o presidente do TSE.

Na avaliação do ministro Onyx Lorenzoni, o Brasil deu um passo muito importante com a assinatura do acordo, pois vai facilitar a vida do cidadão e  vai trazer segurança para toda e qualquer operação que se faça a partir da identidade. “Nós temos no Brasil uma lógica que começamos a mudar no dia de hoje, uma parceria produtiva entre TSE, que tem uma base dados espetacular, montada com muito esforço por parte do Tribunal. Onde nós temos não apenas um conjunto de identificação, mas também toda a identificação digital, já construída na base do Tribunal”, disse Lorenzoni durante o evento. Ele afirmou ainda que a ideia é que tanto as plataformas do Poder Executivo quanto do TSE possam conversar e cooperar entre si.  “O objetivo aqui é a união de esforços entre Poder Judiciário e Poder Executivo. Vamos servir mais e melhor a todos os cidadãos do Brasil”, revelou o ministro, que aproveitou a oportunidade para agradecer a todos os servidores e à equipe técnica do TSE.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, parabenizou as equipes e diz acreditar que a ICN é uma excelente iniciativa do TSE que deu os primeiros passos nessa grande base de dados biométricos. “Nós, desde que entramos em 2019, começamos a trabalhar juntos, de um lado a base de dados biométricos, do outro o nosso trabalho de digitalização de 38 milhões de 'invisíveis' que sequer tinham um CPF. Por isso, acredito que a ICN também é fundamental tanto para a qualidade de políticas públicas quanto para a segurança das transações financeiras”, pontuou Guedes. 

Ainda segundo o ministro da Economia, a iniciativa é a promessa de um futuro cada vez melhor, com um governo cada vez mais eficiente, que entrega cada vez melhor, mais barato e com mais qualidade para o cidadão brasileiro. “Na verdade, é uma revolução silenciosa, cujo objetivo é valorizar a cidadania de cada brasileiro”, afirmou.

Comitê Gestor

O acordo assinado hoje prevê também a gestão sobre investimentos de recursos do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN) em consonância com as diretrizes editadas pelo Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional (CGICN), entre outros. O Comitê é composto por representantes do Poder Executivo Federal, do TSE, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Conselho Nacional de Justiça.

Próximos passos

Para a execução das atividades, deve ser criado um plano de trabalho, que deverá ser periodicamente revisado de forma conjunta entre os participantes do acordo. O plano deve conter metas e o cronograma de atividades do acordo, inclusive para implementação do DNI, bem como as atribuições dos controladores e operadores das bases de dados que serão objeto de tratamento.

Outras etapas

Dentro do programa de identificação nacional, está a prevista a criação do Documento Nacional de Identificação (DNI) com a expectativa de, no futuro, ser o principal documento a ser utilizado pelo cidadão brasileiro. A Identidade Digital terá a segurança como principal característica, uma vez que garantirá que ninguém tente se passar por outra pessoa na hora da identificação. Isso só será possível porque o documento utilizará dados biométricos, que são únicos em cada indivíduo.

A implementação do DNI depende, ainda, da elaboração de um cronograma específico que levará em conta a atualização do cadastro biométrico em todo o país, uma vez que o cidadão terá de fazer um pré-cadastro no aplicativo e buscar um posto de atendimento para validar seus dados.

Veja a íntegra do acordo.
Veja o plano de trabalho.

IC/LC, DM