CCJ do Senado Federal aprova criação do Centro Cultural da Justiça Eleitoral
Projeto agora vai ao Plenário da Casa Legislativa em regime de urgência
29/11/2017 12:34 - Atualizado em 19/06/2022 00:22
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (29), proposta (PLC 142/2017) que cria e regulamenta o funcionamento do Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE), no município do Rio de Janeiro. O centro já está instalado, por meio de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas é necessária a regularização via projeto de lei para o seu funcionamento pleno, para interagir legalmente com a academia e o setor privado. O texto segue para votação em regime de urgência no Plenário do Senado.
Vinculado ao TSE, a quem compete a oferta de recursos humanos e materiais para o funcionamento, o centro cultural visa desenvolver, sem fins lucrativos, programas, exposições e atividades educativas e culturais de interesse da Justiça Eleitoral e de promoção da cidadania, com fundamento no respeito à diversidade cultural e na participação comunitária. Também busca identificar e preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio histórico e cultural da Justiça Eleitoral.
De acordo com o relator, senador Edison Lobão (PMDB-MA), a implantação do Centro Cultural também viabiliza a revitalização da antiga sede do TSE, edificação de 1896, prédio de valor histórico. Situado no chamado Corredor Cultural do Centro Histórico do Rio de Janeiro, ao lado dos principais centros culturais e museus da cidade, o imóvel integra o Conjunto Arquitetônico e Urbanístico da Praça XV de Novembro, tombado pelo governo federal em 1990.
O CCJE será regido por ato normativo aprovado pelo plenário do TSE, e poderá firmar convênios de gestão. O projeto também permite ao centro cultural firmar parcerias com outros entes, como cooperação e intercâmbio com instituições de ensino, órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou supranacionais, e ainda obter recursos de fundos de incentivo à cultura.
O centro terá, como estrutura mínima, dois cargos em comissão de Assessor II, nível CJ-2, e duas funções comissionadas de Assistente II, nível FC-2, e para isso, o TSE promoverá adequação interna na distribuição dos cargos e funções já existentes.
O senador José Pimentel (PT-CE) comemorou a criação do centro cultural, especialmente por não representar mais custos ao Erário.
“O custeio dessa estrutura sai do próprio orçamento do TSE, e não tem contratação, são as pessoas do próprio TSE”, frisou Pimentel.
Lobão apresentou apenas emenda de redação, para aprimorar o texto aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 7 de novembro.
Fonte: informações da Agência Senado
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