AGU confirma nota do Enem como critério para seleção de candidatos do Ciência sem Fronteiras
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Publicado em 12/02/2015 18h48 Atualizado em 01/11/2022 12h43
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a exigência da nota de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como critério de participação na seleção do Programa Ciência sem fronteiras. A atuação reverteu decisão de primeira instância que acatou indevidamente o pedido de um estudante para utilizar outra nota de vestibular.
Na ocasião, o juiz de primeiro grau julgou, no mérito, procedente a ação, determinando revisão do pedido de inscrição do autor, desconsiderando a nota do Enem, substituindo-a pela nota de vestibular. No entanto, Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região (PRF5) e a Procuradoria Federal junto ao Conselho (PF/CNPq) recorreram da decisão. Os procuradores demonstraram que a sentença violou o artigo 41 da Lei nº 8.666/93, que vincula a Administração Pública e os candidatos às regras do edital, bem como o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base), que prevê a isonomia de acesso e permanência na escola, além dos artigos 2º, 37, 206, inciso I, da Constituição Federal.
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) concedeu, por maioria, provimento ao recurso da AGU.
(Com informações da AGU)