Penúltimo painel de congresso no TSE discute processo eleitoral, jurisdição e participação política
Participantes falaram sobre competências da Justiça Eleitoral, projeto do novo Código Eleitoral e inclusão de grupos minorizados em espaços de poder
26/11/2021 17:25 - Atualizado em 19/06/2022 00:14
Processo eleitoral, jurisdição e participação política foram os temas escolhidos para o penúltimo painel do “Congresso SNE II: Direito Eleitoral e Democracia”. Realizado em formato virtual, o evento, que começou na quarta (24) e termina nesta sexta (26), está sendo promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o intuito de discutir os estudos de Sistematização das Normas Eleitorais (SNE) no contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Especialistas brasileiros e de outros países participaram do seminário, que foi transmitido ao vivo pelo canal do TSE no YouTube.
Confira a programação completa do congresso.
A abertura dos trabalhos foi feita pela assessora especial da Presidência da Corte Eleitoral, Roberta Gresta. Ela explicou que a atuação do Grupo de Trabalho do SNE visou alinhar a legislação com o compromisso de enfrentar desigualdades raciais, sexistas e étnicas na seara eleitoral. A assessora ressaltou que, apesar de o Brasil cumprir formalidades e garantir a competitividade entre as pessoas que disputam o pleito, é necessário realizar um trabalho de democratização do sistema eleitoral para que haja a inclusão plural da sociedade nos espaços representativos, considerando aspectos como raça, gênero e orientação sexual.
Desafio
Primeira palestrante do painel, a professora da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP) Eloisa Machado de Almeida apresentou os resultados de um estudo sobre 258 ações acerca de matéria eleitoral pendentes de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ela, os julgados relativos a temas eleitorais que tramitam na Suprema Corte brasileira versam sobre inelegibilidade, prestação de contas e crimes eleitorais. “Por serem, sobretudo, ações de controle difuso, há um desafio maior que se impõe ao STF para o estabelecimento de diretrizes que sejam claramente balizadas e reproduzíveis em outros casos semelhantes”, disse.
A desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) Elaine Harzheim Macedo falou sobre o regime de competência da Justiça Eleitoral (JE), cuja função e atuação jurisdicionais, por vezes, se assemelham ao perfil desempenhado por outros órgãos integrantes do Judiciário. “Ao longo de quase nove décadas, a Justiça Eleitoral enfeixou [reuniu] e continua enfeixando [reunindo] uma série de demais funções devidamente revestidas de poder, como a função administrativa e executiva. Entre todas, a que talvez ganhe mais atenção da sociedade é a de organizar, administrar e executar as eleições”, afirmou.
Já o professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-Rio) Wallace de Almeida Corbo disse que existe o desafio de encontrar o fio condutor entre o Direito Processual em geral e o Direito Processual sancionador em matéria eleitoral. “Na verdade, o Direito Eleitoral não vai ser diferente de outros ramos do Direito, que seguem ignorando certos recortes e perspectivas valorativas”, declarou o docente.
O coordenador de atividades do Centro de Documentação Quilombola Ivo Fonseca e professor da Universidade de Brasília (UnB), Rodrigo Portela Gomes, reforçou a necessidade de estabelecer um nível de crítica que saia do conforto da neutralidade jurídica no tratamento dado aos grupos minorizados brasileiros. “Os preceitos genéricos na legislação eleitoral servem como subterfúgios para a operacionalização do racismo, e isso é incompatível com a ordem constitucional de 1988”, argumentou.
Desincompatibilização e novo Código
O regime de desincompatibilização foi um dos pontos abordados pelo presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB-SC), Luiz Magno Pinto Bastos Júnior. Ele classificou esse período para desligamento da função como “absolutamente insano”. “Tem três prazos distintos, de seis, quatro e três meses, que são desproporcionais, que variam de acordo com o cargo e ocupação e que não se comprazem com a finalidade que se visa proteger. É necessário que se simplifique e se reduza isso, naquilo que a Constituição permite, a um prazo único que unifique todas essas questões”, sugeriu.
A assessora jurídica da Presidência do TSE Fernanda Lage fez uma breve análise do projeto do novo Código Eleitoral, que, segundo ela, representaria as ideias e mudanças dos tempos atuais. “A legislação brasileira em matéria eleitoral é dispersa: a gente tem o Código Eleitoral de 1965, a Lei de Inelegibilidade, de 1990 – que recebeu alteração com a Lei da Ficha Limpa –, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Eleições. Esse conjunto, entretanto, é desarmônico, porque o intérprete precisa sempre buscar em inúmeras fontes”, analisou a palestrante.
O encerramento do painel ficou a cargo do diretor da Escola Judiciária do TSE (EJE/TSE), ministro Carlos Horbach. Ele destacou que a concentração de poderes tanto da Justiça Eleitoral quanto do TSE é inédita pelo grande volume de atribuições, que vão desde a organização e julgamento dos processos decorrentes da eleição, até responder a consultas sobre matéria eleitoral. “Temos um campo muito grande de atuação, uma atuação que faz com que, inevitavelmente, a Justiça Eleitoral assuma um protagonismo que gera influência e efeitos na disputa eleitoral”, destacou.
BA/LC, DM
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