Glossário explica o que é legislação eleitoral
Serviço disponível no Portal do TSE é importante fonte de consulta para estudantes e pesquisadores sobre a evolução do processo eleitoral no país
23/12/2020 14:55 - Atualizado em 19/06/2022 00:16
A legislação eleitoral abrange dispositivos constitucionais e legais – explicitados e detalhados em sucessivas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – que regem o exercício dos direitos políticos, o voto, a soberania popular e os demais direitos inerentes à cidadania, à nacionalidade e à constituição dos poderes do Estado. É desse modo que o Glossário Eleitoral Brasileiro, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), esclarece o conjunto de normas que regulamentam o processo eleitoral no país.
Segundo o Glossário, a legislação eleitoral também contempla as regras relativas à instituição e ao funcionamento dos partidos políticos, ao sistema eleitoral e seu processo, às condições de elegibilidade e aos casos de inelegibilidade.
Entre as leis que integram a legislação eleitoral brasileira, estão a Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade).
O Glossário
O Glossário Eleitoral esclarece, de forma clara e precisa, o significado de mais de 300 verbetes empregados nas instâncias da Justiça Eleitoral.
As expressões estão distribuídas em ordem alfabética para facilitar a consulta pelo usuário.
EM/LC, DM