Partido que abre mão do Fundo Partidário continua obrigado a prestar contas
10/12/2015 13:35 - Atualizado em 19/06/2022 00:26
Durante a sessão administrativa desta quinta-feira (10), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) responderam uma consulta feita pelo Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) sobre uso do Fundo Partidário. Entre as respostas dadas à legenda, o plenário destacou a necessidade de apresentar prestação de contas ainda que o partido abra mão de receber sua cota referente ao Fundo Partidário. A relatora da consulta é a ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Confira, a seguir, as perguntas apresentadas na consulta e as respostas dadas durante o julgamento:
1 - É possível um partido abrir mão do Fundo Partidário?
Os ministros responderam afirmativamente, ou seja, o partido pode sim abrir mão de sua cota do Fundo Partidário.
2. Diante de resposta afirmativa a primeira questão, onde seria destinada a parte que o partido tenha aberto mão do recurso?
O valor correspondente à cota do Fundo Partidário recusada por um partido será revertido ao próprio Fundo, sendo distribuído aos demais partidos.
3. Diante da hipótese de o partido não aceitar receber o fundo partidário, qual seria a consequência disto para o Partido?
Nesse ponto a relatora julgou mais prudente não conhecer a questão por considerar ser impossível responder a questão “em abstrato”.
4. Caso um Partido ou Diretório não receba recursos do fundo partidário. A prestação de contas do partido deixaria de ter um conteúdo de fiscalização de recursos públicos. Portanto, seguiria havendo a necessidade de apresentação nos mesmos moldes, como os mesmos critérios?
Conforme asseverou a relatora, sim, a obrigatoriedade da prestação de contas existe e independe do recebimento dos valores do Fundo Partidário.
5. Caso o partido opte por abrir mão do Fundo Partidário, quais as consequências quanto às partes de destinação obrigatórias, como a Fundação, por exemplo?
Por sugestão do ministro do ministro Henrique Neves, o plenário decidiu não conhecer essa questão. Ele observou que são muitas hipóteses de possível questionamento porque o Fundo tem várias destinações e, eventualmente, diversas pessoas estarão legitimadas a reclamar contra o partido.
Em todas as questões a votação foi unânime.
CM/GA
Processo relacionado: Cta 189854