TSE aprova registro de candidato mais votado a prefeito de Santa Rita (PB)
06/12/2016 20:20 - Atualizado em 19/06/2022 00:24
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reverteu, na sessão desta terça-feira (6), o indeferimento do registro de candidatura de Emerson Fernandes Panta (PSDB), eleito prefeito de Santa Rita, na Paraíba, com 51.037 votos, o que corresponde a 70,16% dos votos válidos. O registro de Emerson fora negado pela corte regional por suposta demissão do serviço público. No entanto, os ministros do TSE entenderam que ele não estava inelegível para o pleito de 2016.
Ao prover o registro do candidato, o relator, ministro Luiz Fux, afirmou que Emerson Panta foi exonerado (e não demitido) por não tomar posse no cargo de servidor público dentro do prazo. Além de não ter sido demitido, o ministro destacou que, segundo os autos do processo, a exoneração de Emerson foi posteriormente suspensa por ato administrativo do órgão público. Fux disse que o pré-candidato reunia, assim, as condições de elegibilidade no momento do pedido do registro de candidatura.
A coligação “Para Santa Rita Avançar” impugnou o registro do candidato sob a alegação de que ele estaria inelegível pela alínea “o” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades). A alínea estabelece que são inelegíveis, por oito anos, a partir da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário, aqueles que forem demitidos do serviço público devido a processo administrativo ou judicial.
EM/LC
Processo relacionado:Respe 38812