PLENÁRIO
Câmara pode votar acordos internacionais nesta quinta-feira
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09/02/2023 - 07:37  
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Deputados em sessão do Plenário
A Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira (9) dois projetos que ratificam acordos internacionais assinados pelo Brasil. A sessão do Plenário está marcada para as 9 horas.
O primeiro item é o Projeto de Decreto Legislativo 1130/21, que aprova acordo com a África do Sul sobre produções audiovisuais. O tratado pode contribuir para a internacionalização das indústrias audiovisuais dos dois países. O Brasil já firmou acordos do gênero com países europeus, com a Índia, a China e Israel.
Já o Projeto de Decreto Legislativo 160/22 aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais, condenadas pela Justiça de países do Mercosul. O objetivo é permitir que essas pessoas cumpram sentenças judiciais estrangeiras no seu país de origem.
Se houver acordo entre o país de condenação e o país receptor, o cumprimento das medidas será de acordo com as regras do país que receber a pessoa transferida.
O protocolo vale para os condenados a regimes especiais ou medida de segurança; menores de idade; inimputáveis; ou as pessoas que tenham obtido suspensão condicional.
Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
Da Redação - ND