Deputado federal consulta TSE sobre tempo de propaganda eleitoral em caso de fusão de partido
21/05/2015 18:50 - Atualizado em 19/06/2022 00:27
O deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM-RS) apresentou uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em que questiona se é justo e ético que a fusão entre duas agremiações que tenham trajetórias e princípios ideológicos diversos permita ao novo partido ter acesso a um tempo maior nas propagandas de rádio e televisão e a uma maior cota de fundo partidário. Ele questiona ainda se esse tipo de fusão infringe o princípio da moralidade eleitoral.
Confira, a seguir, a íntegra da consulta:
"A fusão entre duas agremiações de trajetórias e princípios ideológicos éticos e programáticos absolutamente diversos, sob o argumento de permitir à nova agremiação, resultante do processo, acesso a um maior tempo nas propagandas de rádio e televisão e a uma maior cota de fundo partidário, mesmo não vedada pela legislação, constitui infringência ao princípio da moralidade (...), ao princípio da moralidade eleitoral (...), ou ao senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça, boa fé e ética que devem reger as instituições privadas ou públicas?".
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
A relatora da consulta é a ministra Luciana Lóssio.
CX/RR
Processo relacionado: CTA 30383