Você sabe o que é Ação de Investigação Judicial Eleitoral? O Glossário explica
A Aije apura práticas ilegais que possam influenciar a igualdade de chances das candidaturas
29/06/2022 08:42 - Atualizado em 29/06/2022 08:43
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) tem como finalidade impedir e apurar a prática de atos que possam afetar a igualdade de candidaturas em uma eleição nos casos de abusos de poder econômico, de poder político ou de autoridade e a utilização indevida dos meios de comunicação social. A ação pode punir com a declaração de inelegibilidade as pessoas que tenham contribuído para a prática da conduta.
Acessível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Glossário Eleitoral esclarece essa ação que pode resultar em sanção para quem tenta burlar a igualdade de chances entre os que concorrem na eleição.
A Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990) prevê que, se a ação for julgada antes das eleições, haverá a cassação do registro da candidatura diretamente beneficiada pela infração e a determinação da remessa do processo ao Ministério Público Eleitoral (MPE) para as providências cabíveis.
Se a representação for julgada procedente após a eleição da pessoa, serão remetidas cópias de todo o processo ao MPE para ajuizamento de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) ou Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED).
O serviço
O Glossário Eleitoral traz um panorama da evolução do processo eleitoral brasileiro, desde a época Imperial, O serviço traduz, em uma linguagem simples e direta, mais de 300 verbetes jurídicos empregados pelos operadores de Direito na Justiça Eleitoral.
O serviço é de fácil consulta e as expressões estão distribuídas em ordem alfabética, em espaço próprio no Portal do TSE.
EM/CM