Registro Civil Nacional é tema de encontro entre presidentes do TSE e da Câmara
23/06/2015 18:30 - Atualizado em 19/06/2022 00:27
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, informou, após se reunir com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que foi determinada a criação de comissão especial na Casa Legislativa para tratar do projeto de lei (PL nº 1.775/2015) que institui o Registro Civil Nacional (RCN). Toffoli disse que, em agosto, o projeto deverá estar amadurecido para voto na Câmara, sendo possível começar a implantar o registro ainda este ano, com início pelo Distrito Federal. A reunião ocorreu no gabinete do presidente da Câmara nesta terça-feira (23) e contou com as presenças do vice-presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, e do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. O projeto de lei que estabelece o RCN foi encaminhado ao Congresso Nacional no dia 28 de maio, em solenidade no Palácio do Planalto.
“Viemos aqui tratar com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, da importância deste projeto. O presidente se inteirou e já determinou a criação de uma comissão especial para tratar do assunto. Ele falou que dará celeridade máxima à aprovação dessa proposta”, disse o presidente do TSE, acrescentando que “agora é o tempo do Congresso Nacional”. Segundo Toffoli, o deputado Eduardo Cunha acredita que, “para agosto, provavelmente [o projeto] já esteja maduro para votar na Câmara”.
A expectativa, de acordo com o presidente da Corte Eleitoral, é que o RCN passe a funcionar ainda este ano. “Dependendo do momento em que terminar a tramitação e for levado à sanção, é possível que se comece este ano, senão, no ano que vem”. Toffoli acrescentou que “a ideia é iniciar o projeto pelo Distrito Federal, porque o DF já está todo identificado biometricamente”.
O Registro Civil Nacional (RCN) tem por objetivo identificar cada brasileiro nato ou naturalizado desde seu nascimento ou naturalização em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados.
O presidente do TSE destacou, na entrevista concedida aos jornalistas após a reunião, os benefícios que o RCN trará ao cidadão e à sociedade. “Todo o cidadão, sem ter necessidade de ir se cadastrar, porque já está com seus dados na Justiça Eleitoral, receberá, então, um cartão, que será a sua identificação. Através desse registro, se evitará fraudes no sistema financeiro, na Previdência Social, no Fundo de Garantia, no Bolsa Família, enfim, se evitará que uma pessoa se passe por outra”, declarou o ministro.
Ele afirmou ainda que o RCN impedirá que “uma pessoa se passe por outra que não existe, por meio de documentações falsas”. Isso porque, explicou o ministro, o sistema tem um software que faz o batimento que identifica se a pessoa está se passando por outra. “Ela é identificada, é cancelado o registro falso e encaminhados os elementos à Polícia Federal”, disse Toffoli. “Já fizemos esse batimento por ocasião das eleições do ano passado. Chegamos a identificar uma pessoa que se passava por mais de 30 nomes diferentes. Então, isso vai acabar, evitando-se fraudes que ocorrem”, ressaltou.
Na entrevista, o ministro Dias Toffoli disse que a proposta do RCN não revoga nenhum outro documento. “Ela cria uma nova forma de identificação mais segura, uma nova matriz.”
Pelo projeto, caberá à Justiça Eleitoral atribuir a cada brasileiro um número de RCN e fornecer o documento, que terá fé pública e validade em todo o território nacional. Com ele, fica dispensada a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou tenham sido mencionados.
O RCN utilizará a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral, a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil e outras informações biográficas ou biométricas contidas em bases de dados da Justiça Eleitoral ou disponibilizadas por outros órgãos.
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, afirmou que o RCN facilitará a vida do cidadão e destacou os avanços do projeto. “Fizemos a junção do Poder Executivo com o Poder Judiciário, elegendo a coleta biométrica da Justiça Eleitoral como válida para todo o sistema. Então, vamos compartilhar os mesmos dados. Isso reduz muito o custo de implantação e aumenta a rapidez de sua adoção, porque é um sistema que já existe e funciona.”
Voto impresso
O presidente do TSE falou sobre a possibilidade de impressão de votos, aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados nas discussões da reforma política. “Do ponto de vista técnico, a Justiça Eleitoral é contrária à introdução do voto impresso”, declarou Toffoli.
“É preciso lembrar que toda a concepção da urna eletrônica se baseou em acabar com a intervenção humana, que é a que não deixa digitais, muitas vezes. Todo o processo eletrônico de votação tem como se fazer auditoria. Há como identificar se houve algum tipo de problema”, salientou o ministro.
Financiamento de campanha
O vice-presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, informou que devolverá no final deste mês, para julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o processo que discute o financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas. O ministro pediu vista dos autos da ação. “Certamente vamos retomar o julgamento em agosto”, disse ele.
“Depois disso, caberá ao próprio Plenário [do STF] saber se, de fato, já houve a votação [da reforma política no Congresso Nacional], e qual será o impacto com a mudança no parâmetro de controle”, afirmou o ministro.
EM/RR
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