Boletim Informativo da EJE chega a sua 12ª edição
07/12/2016 18:30 - Atualizado em 19/06/2022 00:24
A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) divulgou nesta quarta-feira (7) a 12ª edição do seu Boletim Informativo. O tema é “RECD e AIME – formas de desconstituição da vontade manifestada nas urnas”.
A publicação traz uma entrevista com ministro-substituto da Corte Eleitoral, Admar Gonzaga, na qual ele esclarece como o Recurso Contra Expedição de Diploma e a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo podem operar contra candidatos com restrições de natureza eleitoral após o pleito. O texto explica que é possível ingressar na Justiça Eleitoral com dois tipos de ações contra candidatos que tenham restrição de natureza eleitoral ou que tenham abusado do poder político: Recurso Contra Expedição de Diploma (RECD), caso o candidato tenha inelegibilidade superveniente, ou a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), que pode ser ajuizada a quinze dias da data de diplomação. Para esta última, segundo o ministro, são necessárias pelo menos uma de três justificativas: abuso de poder econômico, corrupção (compra de votos) ou fraude. O ministro ressalta que o papel disciplinador da Justiça Eleitoral não substitui a vontade do eleitor, atestando a responsabilidade da população.
Bieje
O Boletim Informativo da Escola Judiciária Eleitoral (Bieje) é um projeto destinado a contribuir para a promoção da cidadania e para a conscientização política da sociedade brasileira. Nesta nova etapa, a Escola Judiciária Eleitoral publica os Biejes em forma de vídeos, com periodicidade semanal, gravados por magistrados, membros do Ministério Público e profissionais especializados.
Assista aqui ou na playlist Bieje, no Canal da Justiça Eleitoral no YouTube.