POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Projeto proíbe bloqueio de gasto em ações para fiscalização ambiental ou de segurança pública em andamento
Segundo deputado, além do prejuízo decorrente da interrupção dos trabalhos, os servidores chegaram a correr risco de vida
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27/03/2023 - 13:52  
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O autor da proposta, deputado David Soares
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 2/23 proíbe o bloqueio ou a limitação de gastos com operações de fiscalização ambiental e de segurança pública que já estejam em andamento. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Alheios à importância do trabalho que os órgãos desempenham, os tecnocratas envolvidos no controle da execução orçamentária bloqueiam recursos essenciais até mesmo para as operações de fiscalização em andamento”, disse o deputado David Soares (União-SP) na justificativa que acompanha a proposta.
“Recentemente, 18 fiscais e 13 servidores do Ibama se viram retidos na região de Nova Califórnia, em Rondônia, quando realizavam fiscalização que resultaria no fechamento de diversas madeireiras ilegais”, continuou o parlamentar.
“Além do prejuízo decorrente da interrupção dos trabalhos, os servidores chegaram a correr risco de vida, em função de ameaças dos grupos visados pela fiscalização”, criticou Soares. “Não podemos admitir um tal estado de coisas.”
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Conheça a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem - Ralph Machado
Edição - Marcia Becker