Disponibilizada minuta de resolução sobre criação e funcionamento dos partidos políticos
03/12/2015 19:53 - Atualizado em 19/06/2022 00:26
Está disponível no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na aba “Destaques”, a minuta de resolução que trata da criação e funcionamento dos partidos políticos. A determinação para dar publicidade ao tema partiu do relator da matéria, ministro Henrique Neves. Segundo ele, a minuta deve ser analisada e deliberada pelo Plenário na sessão do dia 17 de dezembro, última semana do ano judiciário.
A edição de uma nova regra para substituir a Resolução n° 23.282 de 2010 acontece em razão das dificuldades verificadas nos processos de registro de partidos políticos que são examinados pelo TSE,  e também devido às alterações aprovadas pelo Congresso Nacional nas Reformas Eleitorais de 2012 e 2015.
De acordo com as novas regras previstas, os interessados na criação de um partido político devem obter o apoiamento mínimo de meio por cento dos eleitores que votaram nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados, o que atualmente representa mais de 486 mil assinaturas. Deve-se, ainda, respeitar o prazo máximo de dois anos contados da fundação e registro do partido em formação no cartório civil. Antes das modificações, não havia prazo para que os interessados pudessem obter os apoiamentos, o que fazia com os processos de criação de partidos políticos perdurassem, em alguns casos, por vários anos.
Outra novidade prevista na minuta da resolução diz respeito ao método de verificação das assinaturas dos apoiamento que era realizado manualmente pelos cartórios eleitorais e geravam milhares de certidões. Na proposta que será submetida à análise da Corte, os dados dos eleitores que apoiam a criação do partido político passarão a constar de um banco de dados da Justiça Eleitoral. Isso vai permitir o imediato cruzamento e evitar que um nome seja contado mais de uma vez. Além disso, o eleitor que não concordar com a inclusão de seu nome vai poder requerer ao juiz eleitoral a sua retirada da lista de apoiadores.
Ainda segundo as novas regras, o eleitor que for filiado a partido político não poderá manifestar apoio à criação de outra legenda. A resolução também tratará do registro dos dados dos dirigentes partidários, que deverão ser mantidos atualizados perante a Justiça Eleitoral.
As comissões provisórias dos partidos políticos terão o prazo máximo de validade de 120 dias, o qual somente poderá ser prorrogado em situações justificadas e pelo período necessário para que a agremiação realize democraticamente a escolha de seus novos dirigentes locais, estaduais e nacionais.
Acesse aqui as íntegras do despacho e da minuta de resolução.