Iniciada análise de consulta sobre abrangência das coligações para cargos de governador e senador
Julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques
14/06/2022 21:55 - Atualizado em 19/06/2022 00:13
Na sessão administrativa desta terça-feira (14), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou a análise de consulta que questionava a abrangência das coligações majoritárias estaduais firmadas para concorrer aos cargos de governador e senador da República.
O deputado federal Waldir Soares de Oliveira (PSL-GO, atual União Brasil) indagou à Corte Eleitoral se, em uma situação hipotética, considerando que os partidos A, B, C e D façam parte da coligação majoritária para governador do estado X, existiria a obrigatoriedade de que essas agremiações participassem da mesma coligação majoritária para o cargo de senador.
Também perguntou se os partidos coligados ao cargo de governador poderiam lançar individualmente candidatos para senador, e se o “partido A”, sem integrar qualquer coligação, poderia lançar individualmente candidato ao Senado Federal.
Após o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de responder negativamente à primeira questão e afirmativamente aos dois questionamentos restantes, o ministro Mauro Campbell Marques pediu vista para melhor exame do caso.
Voto do relator
Para o ministro Ricardo Lewandowski só deve existir uma coligação majoritária na circunscrição estadual caso os partidos coligados decidam estender a aliança firmada para o governo do estado também ao cargo de senador da República.
No entanto, no entendimento do ministro, se o regime da coligação não abarcar ambos os cargos, as agremiações ou federações coligadas para a eleição de governador têm autonomia para lançar candidatura ao Senado Federal de maneira isolada ou em consórcios distintos, que podem ser formados entre si ou, ainda, com terceiros.
“Não se está – convém enfatizar – diante de uma lacuna legal, mas de uma opção válida do legislador em permitir a associação de partidos que disputem as eleições majoritárias dentro de uma mesma circunscrição”, argumentou o ministro, ao reforçar que a decisão sobre a coerência ideológica e programática das agremiações cabe ao eleitorado.
Confira a íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski.
BA/LC
Processo relacionado: CTA 0600591-69