Presidente do TSE determina inclusão do Solidariedade em cálculo de rateio do Fundo Partidário
Presidente do TSE determina inclusão do Solidariedade em cálculo de rateio do Fundo Partidário
13/01/2014 15:30 - Atualizado em 19/06/2022 00:30
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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, deferiu liminar, em ação cautelar apresentada pelo Partido Solidariedade, para incluir a sigla no rateio dos 95% dos recursos do Fundo Partidário, distribuídos proporcionalmente entre as legendas de acordo com os votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. O magistrado determinou que o cálculo dos valores da parte do Solidariedade deve tomar como base o número de deputados federais de outros partidos que migraram para a sigla, no entanto, o montante será retido pela Justiça Eleitoral até o julgamento final da ação (Pet 76948) que decidirá se o Solidariedade tem direito a participar do rateio.
Para o Solidariedade ter acesso a uma parte dos recursos do Fundo no rateio dos 95% deverá haver redução nos valores das cotas mensais recebidas pelos partidos que vierem a perder deputados para a nova legenda. A apuração do número de deputados federais que migraram de outras siglas para o Solidariedade e o que esse número representa em termos de percentual no rateio está sendo feita por órgão específico do Tribunal.
No pedido de liminar da ação cautelar, o Solidariedade solicitou o bloqueio de valores do Fundo Partidário, que afirma ter direito e que estariam sendo repassados mensalmente a outros partidos, até o julgamento da ação em que requer sua inclusão no rateio dos 95% do Fundo. O partido argumentou que sofre prejuízo irreparável ao não receber as quantias mensais e que seria difícil obtê-las posteriormente.
O TSE aprovou o pedido de registro do Solidariedade no dia 24 de setembro de 2013. Os outros 5% do total do Fundo são distribuídos, em partes iguais, entre todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no TSE.
Após o deferimento do pedido de registro de um partido no TSE, abre-se um prazo de 30 dias para ocupantes de cargos públicos eletivos se filiarem à nova agremiação.
Decisão
O presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, afirma na decisão que a “integração de parlamentar a partido” origina, sob os aspectos constitucional e legal, consequências jurídicas: definição da bancada na casa legislativa, do espaço na propaganda partidária e da participação no rateio do Fundo Partidário.
“É certo que lei recente veio a gerar a ambiguidade de, ante migração, ter-se verdadeiro parlamentar híbrido, vale dizer, a um só tempo tido como se permanecesse, para alguns efeitos, na legenda de origem. A contrariedade à ordem natural das coisas é flagrante. A afronta ao princípio da razoabilidade aflora ao primeiro olhar interpretativo constitucional”, ressalta o ministro Marco Aurélio.
O ministro Marco Aurélio cita “sob o ângulo do risco” da questão, como exemplo, situação referente ao Partido Pátria Livre. “Mesmo reconhecido o direito à participação [do partido] no rateio do Fundo em relação a meses antecedentes a pedido formalizado, deixou-se de implementá-lo, vindo o fato consumado, ou seja, a divisão já verificada, a ser potencializado a mais não poder”, destaca o presidente do TSE. 
EM/DB
Processo relacionado: AC 528