Grupo de Trabalho discute soluções normativas para o financiamento de campanhas eleitorais
Expositores de encontro no TSE apontaram os conflitos legais, os excessos e as falhas existentes nas normas sobre o tema
27/05/2019 19:44 - Atualizado em 19/06/2022 00:19
O financiamento de campanhas eleitorais foi o tema abordado na tarde desta segunda-feira (27) pelo Grupo de Trabalho (GT) 4 do encontro Diálogos para a Construção da Sistematização das Normas Eleitorais. Especialistas e estudiosos do Direito Eleitoral apresentaram suas contribuições durante o evento, promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e que acontece na sede da Corte, em Brasília, até esta terça-feira (28).
A coordenadora do GT 4, Denise Goulart Schlickmann, iniciou sua fala lembrando que o Código Eleitoral de 1965 (Lei nº 4.737) não traz “absolutamente nada” sobre o financiamento. Segundo ela, existe atualmente sobre o tema uma verdadeira “colcha de retalhos”, que está presente em diversas leis ordinárias e na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995).
“Há a necessidade de que a Justiça Eleitoral teça essa colcha de retalhos de modo que ela fique compreensível e operacional. Isso é feito mediante as suas resoluções”, destacou. De acordo com Denise Goulart, essa tarefa “árdua” acaba sobrando para a Justiça Eleitoral, que recebe a “pecha” de estar substituindo o Poder Legislativo.
No trabalho inicial elaborado pelo GT 4, Denise disse que identificou os dispositivos, os conflitos normativos, os excessos e, por vezes, as falhas normativas acerca do assunto. Ela citou que há uma ausência total de disciplinamento sobre o limite de gastos e recordou que, para elaborar a resolução do pleito de 2018, no que se refere a algumas questões operacionais do financiamento coletivo, o TSE precisou buscar direcionamento em normas do Banco Central e até mesmo na legislação imobiliária.
Abradep
O representante da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) no GT 4, Vladimir de Almeida, disse que, em um estudo realizado pela entidade, foram identificadas 22 sugestões sobre o tema, entre elas a necessidade de se equiparar as doações de cartão de crédito às realizadas por meio de TED. A medida, segundo o especialista, acabaria com o limite de doação diária de 1 mil UFIRs, podendo aumentá-lo. A justificativa dada pelo representante da Abradep é a de que, atualmente, o sistema financeiro dispõe de tecnologia e uma capacidade eficiente de rastrear os recursos.
TRE da Paraíba
A falta de regulamentação do artigo 35 da Lei dos Partidos Políticos foi abordada pela representante do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), Andrea Ribeiro. O dispositivo estabelece que, em caso de irregularidades da gestão financeira do partido, pode haver uma apuração autônoma que pode nascer de uma denúncia, cujos legitimados para propô-la são filiados ou delegados de partido, o procurador-geral ou regional e o corregedor-geral eleitoral. Na opinião de Andrea, a norma precisa de uma regulamentação para estabelecer a amplitude da causa de pedir, ou seja, se é possível apurar toda a gestão financeira ou se tem prescrição, por exemplo.
FGV
A professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ligia Fabris destacou alguns pontos que, em sua visão, precisam ser trabalhados, com vistas ao seu aprimoramento, tais como: o esvaziamento dos recursos para o programa de formação de mulheres para a vida política; o sistemático descumprimento dos partidos políticos ao direcionamento dos recursos do Fundo Partidário para a formação dos quadros femininos de candidaturas; e o entendimento do TSE de que o descumprimento dessa obrigação não enseja, por si só, a desaprovação das contas dos partidos.
Câmara dos Deputados
Representando a Câmara Federal, a deputada federal Margarete de Castro Coelho (PP-PI) lembrou que os limites de gastos que regeram as últimas eleições municipais foram revogados pela reforma eleitoral de 2017. “Nós temos uma diversidade muito grande entre as realidades dos municípios. Precisamos nos debruçar e não podemos deixar para o Tribunal a regulamentação dessa matéria”. A deputada também destacou outros pontos que merecem uma revisão por parte do Congresso Nacional, como o autofinanciamento e a distribuição do Fundo Partidário.
Iprade
Já a presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade), Ana Carolina Clève, abordou a manutenção da permissão para a doação em espécie. A Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) prevê esse tipo de doação, mas estabelece um limite para ela. Segundo a presidente do Iprade, não pode haver essa restrição via resolução. “A nossa cultura de doação de pessoas físicas é ínfima. Uma vez que a doação de pessoa jurídica não é mais permitida, retirar a possibilidade de fazer doação em espécie acaba por afastar do processo eleitoral pessoas desfavorecidas. No Brasil, há ainda quem não tenha conta bancária”, salientou.
Advocacia
Último expositor do GT 4, o advogado Oliver Oliveira Sousa, do escritório Guimarães e Dias Advogados Associados, tratou da lei que criou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Segundo ele, a norma não é clara sobre se os recursos do FEFC são ou não impenhoráveis. “Como estamos nos aproximando das Eleições de 2020, e para se garantir a segurança jurídica e a normalidade do pleito, é de extrema importância que possamos enfrentar essa questão, a fim de evitar, nos municípios, as interpretações diversas, evitando prejuízos aos candidatos”, ressaltou.
O encontro
O encontro Diálogos para a Construção da Sistematização das Normas Eleitorais acontece no edifício-sede do TSE, em Brasília, até esta terça-feira (28). O evento, organizado pelo Grupo de Trabalho (GT) coordenado pelo ministro Edson Fachin, é dividido em sete eixos temáticos. O relatório final do encontro será publicado na página do Grupo de Trabalho no Portal do TSE.
O evento está sendo transmitido ao vivo pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube.
Confira a programação completa.
RC/LC, DM