Projeto que altera Lei da ICN segue para análise do Congresso Nacional
Mudanças no texto da Lei nº 13.444 intensificam cooperação entre TSE e Poder Executivo a fim de viabilizar os recursos para implementar a Identificação Civil Nacional
20/09/2021 15:15 - Atualizado em 19/06/2022 00:15
Com a finalidade de ampliar a cooperação entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério da Economia na implantação da Identificação Civil Nacional (ICN), o governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (20), o projeto que altera o texto da Lei da ICN (Lei nº 13.444, de 2017).
Além de aumentar a cooperação entre as instituições públicas envolvidas, as mudanças no texto buscam garantir a participação de um representante dos estados na composição do Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional (CGICN).
Biometria
Os serviços da Identificação Civil Nacional têm como base a coleta dos dados biométricos de mais de 120 milhões de cidadãs e cidadãos brasileiros promovida pelo TSE, responsável pelo armazenamento, atualização e gestão da base de dados da ICN.
Pelo texto, o Tribunal poderá estabelecer acordos específicos com outras entidades para a operação dos serviços e integração de dados, à exceção dos biométricos, que deverão ser objeto de autorização específica.
A proposta de alteração legislativa também aumentará as ferramentas disponíveis para a realização de parcerias entre os diversos atores públicos. Isso facilitará a ampliação de serviços que já garantem a identificação de brasileiras e brasileiros, a exemplo da prova de vida realizada de forma não presencial por beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Fundo da ICN
A alteração legislativa permitirá, ainda, a operacionalização do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN). Criado para viabilizar os investimentos necessários, o FICN seguirá as diretrizes do Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional, composto por representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de um representante dos estados.
Pelo texto do projeto, a vinculação do Fundo da ICN será transferida ao Poder Executivo Federal, alteração proposta para dar maior flexibilidade na captação e na aplicação dos recursos vinculados à ICN.
A medida permitirá a efetiva instituição do Fundo da ICN, criado em 2017. O Fundo era inviável devido à sua vinculação ao teto de gastos do TSE, tendo em conta os limites impostos aos três Poderes pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016.
A Emenda Constitucional nº 95 fixou um teto para o crescimento dos gastos públicos. A sustentabilidade financeira da ICN é essencial para que o projeto possa avançar e beneficiar milhões de brasileiras e brasileiros.
IC/EM, DM