Ministro Gilmar Mendes defende necessidade de reforçar a Justiça Eleitoral
27/02/2015 19:55 - Atualizado em 19/06/2022 00:27
O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, defendeu a necessidade de se reforçar a Justiça Eleitoral. “Precisamos melhorar a estrutura institucional da Justiça Eleitoral para a fiscalização e apreciação das contas de campanha e de todo o modelo de financiamento. Para isso, obviamente, devemos contar também com o apoio do Congresso Nacional”, declarou.
A afirmação foi feita no início dessa semana, quando Gilmar Mendes, que também é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), participou de sessão temática no Plenário do Senado Federal para discutir a reforma política. O evento foi conduzido pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e contou com a participação do diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Claudio Abramo, do cientista político e professor Murillo de Aragão, além do ministro Gilmar Mendes. O debate servirá para preparar a votação de projetos que alteram regras eleitorais e partidárias.
O ministro acrescentou que a composição da Justiça Eleitoral deve ser repensada, “inclusive reforçando o papel dos juízes federais na Justiça Eleitoral, dando maior responsabilidade a eles, e estabelecendo o impedimento para juízes da classe dos advogados, que hoje são advogados e juízes, o que gera situações constrangedoras”. Ele também defendeu mandatos mais longos para os juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
Reforma Política
Na sessão, Gilmar Mendes disse que o foro adequado para se discutir e fazer a reforma política é o Congresso Nacional, e não o Supremo Tribunal Federal (STF). “Estou convencido que o locus para fazer a reforma política é o Congresso Nacional”. “Não se deve buscar atalhos”, acrescentou.
O ministro lembrou que o STF já se animou em algumas ocasiões a “participar” da construção do modelo de sistema eleitoral. “Mas nem sempre somos felizes nas nossas intervenções”, disse. Para exemplificar as dificuldades de se fazer uma reforma política pela via do Poder Judiciário, ele citou como exemplo a decisão do Supremo sobre a fidelidade partidária.
Segundo ele, ao tentar “frear a hemorragia no modelo de cooptação que levava parlamentares, logo após a eleição, a mudar de partido”, a Corte julgou constitucional a regra que disciplinou o processo de perda de cargo eletivo para políticos considerados “infiéis”, mas deixou a “porta aberta” quando permitiu que eles saíssem de um partido para fundar outras agremiações. “Inventou-se, então, a fórmula de criar partidos.”
Isso porque, pela decisão do Supremo, a transferência do político com justa causa permitiu que ele levasse consigo direitos do partido pelo qual se elegeu para a nova agremiação, garantindo que legendas recém-criadas pudessem participar do rateio de dois terços do tempo da propaganda de rádio e TV, com impactos também na distribuição do Fundo Partidário. “Caímos em uma armadilha. Desmilinguimos forças partidárias que estavam estruturadas, que disputaram a eleição, e demos ao partido criado, com bons ou maus propósitos, esse naco”, disse. “Veja como é problemático fazer essa reforma pela via do Judiciário”, exemplificou.
Para Gilmar Mendes, além de ser muito onerado quanto ao tema, o Judiciário ainda corre o risco de ser desautorizado pelo Legislativo, como ocorreu em outras ocasiões, como no caso da decisão da Corte que manteve a verticalização para coligações partidárias e da que impediu o aumento do número de vereadores no país, revertidas posteriormente pelo Congresso.
Segundo o ministro, a mesma dificuldade recai na discussão, travada no Supremo, sobre as regras de financiamento de campanhas eleitorais, pois é problemático discutir o financiamento do sistema eleitoral sem discutir qual é o sistema eleitoral. Ele acrescentou que mesmo que o Supremo proíba o financiamento por empresas privadas, a Corte não poderá determinar qual sistema eleitoral o Congresso deve adotar. Para ele, aos ministros do Supremo “cabe sim um papel de controle da decisão” que venha a ser tomada pelo Congresso, caso a Corte seja provocada. “A reforma é urgente, precisa ser feita, mas estou longe de acreditar que ela deva ser feita pelo Supremo Tribunal Federal.”
Confira aqui a participação do ministro na sessão temática.
RR/JP