Temas eleitorais na América Latina são debatidos em Congresso do TSE
12/06/2015 18:40 - Atualizado em 19/06/2022 00:27
A última rodada de debates realizados nesta sexta-feira (12) durante o Congresso Internacional sobre Financiamento Eleitoral e Democracia, organizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), permitiu aos participantes terem uma ampla visão dos sistemas eleitorais existentes em vários países da América Latina, como Brasil, Argentina, México e Chile. A mesa de discussão teve como moderadora a ministra do TSE Maria Thereza de Assis Moura e contou com a participação de seis conferencistas, que pontuaram as preocupações em seus respectivos países com o fortalecimento da transparência dos gastos dos partidos políticos como forma de inibir a troca de favores entre doadores e beneficiados, reduzir a dependência de candidatos e partidos a financiadores isolados e fortalecer o voto informado.
Ao final das conferências, a ministra do TSE Luciana Lóssio apresentou um relatório das reflexões e proposições apresentadas pelos expositores.
Brasil 
O primeiro a falar foi o deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG). Ele lembrou que o evento acontece no “calor das discussões de mais uma tentativa do Congresso Nacional de fazer uma reforma política”. Para o parlamentar, apesar do financiamento eleitoral ser o tópico central das discussões, o principal tema a ser avaliado é a conexão entre a sociedade e a sua representatividade política. “Dediquei-me oito anos a este tema e as pesquisas comprovam que 70% dos brasileiros, após um ano depois das eleições, sequer conseguem mencionar o nome do deputado que votou. Isso é grave”, ressaltou.
Segundo ele, a disfunção do sistema partidário eleitoral repercute na questão do financiamento. Citou como exemplo o estado de São Paulo, que tem 32 milhões de eleitores e 1.200 candidatos “competindo na lei da selva”. “Podemos até adotar regras, coibir práticas, mas se não formos ao centro da questão dando referência territorial, estaremos impondo modelos de campanhas caríssimas. O modelo precisa ser questionado”, disse o deputado.
Sobre as discussões atuais relacionadas ao financiamento eleitoral no Brasil, o deputado acredita que o país está caminhando para um modelo misto, com o financiamento empresarial, a participação de pessoas físicas e do setor público. O deputado explicou alguns temas que serão discutidos na normatização do modelo misto de financiamento, como a fixação de limites físicos e absolutos, tanto para pessoa física quanto para empresa, no sentido de coibir a presença excessiva do poder econômico, e a institucionalização, ou seja, a empresa doar para o partido.
Argentina
Alberto Ricardo Dalla Vía, vice-presidente da Câmara Nacional Eleitoral da Argentina, foi o segundo palestrante. Ele fez um histórico sobre o marco regulatório do financiamento de campanhas na Argentina. Também tratou da transparência e controle das contas eleitorais, bem como do combate à corrupção no país. Segundo Dalla Vía, esse é um tema muito importante e de difícil debate, mas que deve ser discutido. Ele explicou que o sistema de financiamento misto argentino foi regulado em 2009, época a partir da qual o volume de financiamento público aumentou substancialmente.
Na Argentina, as eleições primárias serão realizadas em agosto, e as gerais, em outubro. Para Dalla Vía, é fundamental se ter um controle efetivo dos aportes públicos da campanha atual para saber como esses recursos estão sendo distribuídos. Ele explicou que, antes, as denúncias contra partidos políticos só podiam ser feitas por outra legenda, mas como isso raramente acontecia, o sistema foi modificado passando a ter um controle mais efetivo por parte da própria população. Completou afirmando que um particular não pode contratar diretamente um canal de televisão para divulgar propaganda eleitoral, como se fazia anteriormente. Atualmente a direção faz um sorteio e as emissoras devem ceder parte dos espaços de forma gratuita para os partidos.
Entre os problemas apontados pelo especialista está o curto prazo de proibição, na Argentina, para o governo realizar publicidade eleitoral, que hoje é de somente 15 dias. Em relação ao tempo de campanha em rádio e TV, ele explicou que do total de 30 dias, 20 são de publicidade audiovisual que não pode ser veiculada 48 horas antes o inicio da eleição.
Igualdade e liberdade
O diretor do Departamento de Assuntos Eleitorais da Organização dos Estados Americanos (OEA), Gerardo de Icaza, foi o terceiro conferencista. Ele falou do conflito entre igualdade e liberdade gerado a partir dos modelos de financiamento de campanha. “Na minha opinião, há um conflito. Há igualdade de competição? O cidadão tem liberdade para gastar o dinheiro da forma como achar mais adequada? A pequena quantia doada por uma pessoa física terá o mesmo valor que uma grande doação?”, questionou. Para Icaza, essas questões se resolvem com equidade e transparência.
Segundo o especialista, é necessário conhecer os pontos de negociação no debate sobre reforma política e a transparência, de acordo ele, tem papel fundamental nesse processo. O palestrante destacou ainda algumas reflexões necessárias para adoção de um sistema de financiamento eleitoral equitativo, como, por exemplo, quais informações que teremos acesso e de que maneira; qual será o controle governamental; se a fiscalização contará com a supervisão de um tribunal; quais serão os mecanismos de prestação de contas; e, por fim, quais serão as sanções aplicadas.
Para o diretor da OEA, há duas crenças que precisam ser superadas pela sociedade para garantir igualdade ao sistema de financiamento eleitoral. “O primeiro é o convencimento dos políticos de que quanto mais dinheiro mais possibilidades o candidato terá de vencer a eleição. Tem que ter um nível de paridade para competir. Quero acreditar que é mais fácil ganhar uma eleição do que comprá-la.” A segunda crença a ser superada é o convencimento de que quanto mais doação mais se recebe em troca. “Essa é uma discussão ética complicada”, explicou. Ao final da apresentação, Icaza elogiou o sistema eleitoral brasileiro que, de acordo com ele, é o mais transparente. “Quero parabenizar a democracia brasileira que demonstrou indignação com os custos das campanhas”, disse.
Financiamento eleitoral
Quarto a falar, o professor titular de Ciência Política da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Jairo Nicolau comentou sobre os temas relacionados ao financiamento eleitoral atualmente em discussão no Brasil. Ele chamou atenção para duas características que levaram ao modelo atual, e que se configuraram em meados da década de 90, quando os partidos políticos brasileiros viviam basicamente de recursos transferidos do Fundo Partidário. Já a partir de 1994, quando a Lei Eleitoral estabeleceu, de maneira mais formal, a doação de recursos empresariais, as empresas passaram a ser os principais doadores de campanhas, mas não para todos os cargos.
O professor mencionou ainda o aporte indireto, desde os anos 60, do horário eleitoral gratuito, em virtude da isenção de impostos às redes de televisão. “[O horário eleitoral gratuito] custa à União mais ou menos R$ 600 milhões por ano, então, é gratuito para os partidos, mas não para a sociedade brasileira.” O cientista político fez uma reflexão sobre a recente decisão tomada pela Câmara dos Deputados, em primeira votação, de constitucionalizar a permissão de doação por empresas para partidos, o que, para ele, “não significa, necessariamente, que não se possa doar para campanhas”. No entanto, ele acredita que a primeira mudança fundamental com essa decisão é o fortalecimento dos partidos. “A partir de agora os representantes partidários receberão o dinheiro e distribuirão para os candidatos. Isso dá uma centralidade aos dirigentes partidários, e, do lado das empresas, terão muito menos estímulo a doar”.
Ainda sobre os debates da reforma política no Brasil, ele disse que ainda há muito que fazer em relação ao financiamento empresarial, como colocar um teto nacional de doação por empresa e proibir a doação de empreiteiras. Por fim, ressaltou a importância da transparência e da redução da corrupção, por meio da prestação de contas on-line, com recibos de doação enviados imediatamente para a Receita Federal e a divulgação das doações e gastos para a sociedade.
Chile
A chefe da Divisão de Estudos da Secretaria-Geral da Presidência do Chile, Pamela Figueroa, falou da experiência da reforma política que está sendo realizada atualmente naquele país, com foco na transparência relacionada ao financiamento da política. Ela explicou que em 2014 o governo apresentou uma série de mudanças, incluindo a aprovação de uma reforma do sistema eleitoral, com uma agenda de projetos voltados à transparência, confiança nos mercados, integridade ética e direito do cidadão.
Pamela lembrou que desde 2003 o Chile tem uma lei que regula o modelo misto de financiamento. Apresentou ainda um balanço do índice de transparência internacional que mostra que o Chile é um dos países mais efetivos no controle da corrupção, atendendo aos altos níveis de padrões de transparência. Por fim, citou brechas nas regras vigentes naquele país, como o escasso controle e a alta dependência econômica de empresas que financiam as campanhas. Ela reforçou que os pilares fundamentais da reforma política são a equidade, a transparência e o controle democrático.
Dinheiro e democracia
O diretor do IDEA Internacional para a América Latina e o Caribe, Daniel Zovatto, surpreendeu os participantes do evento ao propor uma reflexão sobre a importância do dinheiro para a democracia. O especialista lembrou que a democracia não tem um preço, mas tem um custo de financiamento. “O dinheiro é indispensável para que tenhamos partidos e eleições eficientes. Não existe política sem dinheiro, mas é preciso controlá-lo democraticamente”, declarou.
Na opinião de Daniel Zovatto, é preciso regular o dinheiro oriundo das doações de empresas privadas para fortalecimento e organização dos partidos políticos, garantindo equidade e transparência na disputa eleitoral. Segundo ele, antes de se pensar na proposição de uma reforma política é fundamental elaborar um diagnóstico sobre o contexto político e econômico do país e, a partir dessas informações, refletir sobre os objetivos almejados.
“O que acontece hoje na América Latina? Se vamos de Norte a Sul, percebemos um novo momento de debate sobre financiamento eleitoral. Há uma cidadania vigilante e cada vez mais intolerante à corrupção. Tudo isso está fazendo com que, junto com a desaceleração do crescimento econômico e a perda do capital político de nossos presidentes, as reformas antes guardadas nas gavetas dos Congressos sejam colocadas em discussão. Estamos avançando num novo enfoque, para tentar conciliar a agenda de interesses em torno do financiamento e a da integridade. Acreditamos que o momento é oportuno”, avaliou.
BN, IC, FP/RR