TSE aprova Proposta Orçamentária da Justiça Eleitoral para 2022
Elaborado em conformidade com as normas legais e constitucionais, documento foi aprovado na sessão administrativa desta terça-feira (10)
10/08/2021 20:58 - Atualizado em 19/06/2022 00:15
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta terça-feira (10), por unanimidade, a Proposta Orçamentária da Justiça Eleitoral (JE) para o exercício financeiro de 2022. Foi determinado o encaminhamento da proposta para o Ministério da Economia, nos termos do voto do relator, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.
O documento, elaborado pelo TSE em conjunto com os Tribunais Regionais Eleitorais, traz as propostas elaboradas pelas áreas técnicas da Corte, segundo os padrões adotados nos anos anteriores, apenas com reajustes próprios e devidamente dentro do teto orçamentário.
A Justiça Eleitoral ocupa posição de destaque nos cenários nacional e internacional, contribuindo para a consolidação da democracia brasileira. Desempenha funções tanto no âmbito administrativo, na gestão do processo eleitoral, como no jurisdicional, para dirimir os litígios eleitorais. Para a consecução dessas funções, é fundamental a elaboração do orçamento, instrumento de planejamento que autoriza o uso dos recursos públicos.
A proposta aprovada nesta terça abrange as despesas financeiras e primárias obrigatórias e discricionárias do TSE e dos Regionais, bem como do Fundo Partidário, detalhadas no relatório da Proposta Orçamentária da JE para próximo ano.
A Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira, devendo os tribunais elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O encaminhamento da proposta dos tribunais superiores acontece por intermédio de seu presidente, após aprovação do respectivo plenário, como prevê o artigo 99 da Constituição.
No caso da proposta da Justiça Eleitoral, o processo de elaboração foi realizado em conformidade com as normas legais e constitucionais, em especial a Emenda Constitucional no 95/2016 e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN no 3/2021).
“Além disso, foi definido em comum acordo com a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério da Economia e seguindo suas orientações normativas, atendendo, desta forma, aos requisitos necessários para a sua aprovação”, enfatizou o ministro Barroso.
MM/LC, DM
Processo relacionado: PA 0600383-85