Termina hoje (29) prazo para retirada de propaganda eleitoral relativa ao 2º turno das Eleições 2016
29/11/2016 15:08 - Atualizado em 19/06/2022 00:24
Esta terça-feira (29) é a data-limite para que os candidatos, os partidos políticos e as coligações, nos estados onde houve segundo turno, removam as propagandas relativas às Eleições Municipais 2016. Também é o prazo para que seja feita a restauração, se for o caso, dos bens nos quais tiverem sido afixadas as propagandas eleitorais. As regras estão previstas na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.457/2015.
A propaganda eleitoral relativa às Eleições 2016 começou a ser veiculada no dia 16 de agosto, sendo permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que fossem móveis e que não dificultassem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. Essa modalidade de propaganda somente pôde ser colocada a partir das 6h, devendo ser retirada, diariamente, até as 22h.
Já a veiculação da propaganda eleitoral em bens particulares não dependeu de licença municipal nem de autorização da Justiça Eleitoral. Entretanto, teve de ser produzida em adesivo ou em papel, não podendo exceder a meio metro quadrado. De acordo com a legislação, esse tipo de propaganda deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa finalidade.
Vedações
Os candidatos, partidos e coligações tiveram de se atentar para as proibições previstas na legislação para as Eleições 2016. Não foi permitida, por exemplo, a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público.
A vedação também valeu para os bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos. Segundo a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), bens de uso comum, para fins eleitorais, são os definidos pelo Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.
Também foi proibida a colocação de propaganda eleitoral, de qualquer natureza, nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como nos muros, cercas e tapumes divisórios.
Foi vedado, ainda, colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima de 50 centímetros por 40 centímetros.
Aluguel de veículos
Termina também nesta terça-feira (29) o prazo para o pagamento do aluguel de veículos e embarcações referente às Eleições de 2016, nos estados onde tenha havido votação em segundo turno, de acordo com a Lei nº 6.091/1974, artigo 2º, parágrafo único. A lei dispõe, entre outros, sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais.
Segundo a norma, os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, estados, territórios e municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição. Excetuam-se os veículos de uso militar e aqueles em número justificadamente indispensável ao funcionamento de serviço público insusceptível de interrupção.
Caso a utilização desses veículos não seja suficiente, de acordo com a Lei 6.091, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, de preferência os de aluguel, devendo tais serviços ser pagos em até 30 dias depois do pleito e a preços que correspondam aos critérios da localidade. A despesa será paga por meio do Fundo Partidário.
LC/RC