TSE adota resolução do CNJ que dispõe sobre o projeto Começar de Novo
16/06/2014 21:25 - Atualizado em 19/06/2022 00:29
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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta segunda-feira (16), a adoção da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre o projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário e institui o portal de oportunidades, entre outras providências, para atender aos princípios da efetividade da justiça criminal, da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena, cujo objetivo, fixado pela Lei de Execuções Penais, é a reinserção social do preso.
A proposta é de autoria do ministro Gilmar Mendes, quando esteve na presidência do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), entre 2008 e 2010. De acordo com o voto da relatora, ministra Luciana Lóssio, a finalidade do projeto é a promoção da cidadania mediante ações de reinserção social. A ministra determinou que os tribunais regionais eleitorais sejam comunicados para que promovam regulamentação da matéria no âmbito regional.
O ministro Dias Toffolli parabenizou o ministro Gilmar Mendes pelo projeto, “que é a preocupação com a reinserção daqueles que já cumpriram as suas penalidades e por muitas vezes por preconceito, por falta de oportunidade ou por rejeição da sociedade acabam não tendo oportunidade de voltar à vida social”. De acordo com o presidente do TSE, o projeto “é uma das maiores políticas públicas desenvolvidas no Estado brasileiro em matéria de direitos humanos”.
BB/JP
Processo relacionado:PA 42657