TRE de Minas Gerais implanta Processo Judicial Eletrônico a partir do dia 31
TRE de Minas Gerais implanta Processo Judicial Eletrônico a partir do dia 31
30/10/2017 12:03 - Atualizado em 19/06/2022 00:22
O Processo Judiciário Eletrônico (PJe) será adotado no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), a partir desta terça-feira (31), para 30 tipos de ações que se iniciam diretamente na Secretaria do Tribunal, ainda em uma fase não obrigatória.
A partir de 31 de janeiro, ele passará a ser obrigatório para o protocolo e a tramitação de todos os documentos e processos dessas classes processuais que sejam da competência originária do Tribunal.
Os processos iniciados em primeira instância, no âmbito das Zonas Eleitorais, e os que já estão em trâmite no Tribunal utilizando o meio físico (papel) seguirão normalmente dessa forma. Ainda não há prazo para a adoção do sistema nas Zonas Eleitorais.
Aprovada na última quinta-feira (26) pela Corte Eleitoral mineira, a Resolução nº 1.054, que regulamenta a implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do Tribunal, segue os padrões e o cronograma estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a implantação do PJe na Justiça Eleitoral de todo o país.
O acesso ao PJe será feito com a utilização de assinatura ou certificação digital. O cadastramento de usuário externo com assinatura digital será feito pelo próprio sistema, pela simples identificação do usuário através de seu certificado digital e pelo preenchimento do formulário eletrônico por ocasião da primeira utilização, disponibilizado no portal de acesso ao PJe.
Segundo o juiz Paulo Rogério Abrantes, presidente do Comitê Gestor do PJe no TRE mineiro, com essa implantação, o Tribunal está cumprindo as determinações do CNJ e do TSE nesse sentido.
Em sua fala na sessão de quinta-feira, ao apresentar a resolução, o magistrado lembrou também que diversas entidades envolvidas com o projeto do PJe em Minas foram convidadas para a discussão da proposta de regulamentação.
Sobre o sistema
O sistema apresenta, como principais benefícios, a melhoria na celeridade e na qualidade da prestação jurisdicional, além da racionalização de custos, indo ao encontro de princípios de sustentabilidade.
O PJe foi criado para dar fim à tramitação de processos em papel no Poder Judiciário, permitindo que magistrados, servidores e advogados pratiquem atos processuais diretamente no sistema, além de garantir a confiabilidade do processo judicial mediante o uso da certificação digital. Tem como plataforma de produção e funcionamento o sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Colaboração com a comunidade jurídica
Durante o horário de expediente, o Tribunal manterá, na sala da OAB, equipamento à disposição das partes, advogados e interessados para consulta ao conteúdo dos autos digitais e para digitalização e envio de peças processuais e documentos em meio eletrônico.
Já está publicada no portal do TRE a página que traz todas as informações sobre a implantação do PJe, esclarecendo dúvidas sobre o sistema, inclusive com 40 perguntas/respostas mais frequentes (FAQ).
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-MG