TSE: diretórios nacionais podem repassar recursos aos diretórios municipais diretamente
TSE: diretórios nacionais podem repassar recursos aos diretórios municipais diretamente
11/05/2017 11:20 - Atualizado em 19/06/2022 00:23
Durante a sessão administrativa desta quinta-feira (11), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) responderam afirmativamente a uma consulta formulada pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) sobre repasse de recursos dos partidos para seus diretórios municipais.
 A questão formulada pelo PMDB buscou esclarecer se, quando o diretório estadual de um partido estiver impedido de receber cotas do Fundo Partidário por sanção imposta pela Justiça Eleitoral, o diretório nacional poderia repassar recursos diretamente aos diretórios municipais.
 O relator da consulta, ministro Napoleão Nunes Maia, concordou com a medida e respondeu que há, sim, esta possibilidade.
 Os demais componentes da Corte seguiram o voto do relator. A decisão, portanto, foi unânime.
 CM/EM
 Processo relacionado: Cta 0601228-59