TSE recebe consulta sobre quem deve assumir cargo em caso de renúncia do parlamentar
28/05/2014 19:00 - Atualizado em 19/06/2022 00:29
O suplente de deputado federal Halysson Carvalho Silva (PMDB-PI) apresentou, nesta quarta-feira (28), uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na qual questiona quem deve assumir o cargo eletivo em caso de renúncia do titular.

Na consulta, Halysson quer saber se caso o deputado federal "A" filiado ao partido "PA" renunciar ao cargo eletivo, a vacância deve ser preenchida pelo primeiro suplente da legenda ou pelo primeiro suplente da coligação da qual o partido "PA" foi integrante.

Base legal

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

O relator da consulta no Tribunal é o ministro Luiz Fux.

Processo relacionado: CTA 45046

RC/JP