TSE recebe consulta de deputado federal sobre exercício de mandato
06/06/2014 18:55 - Atualizado em 19/06/2022 00:29
O deputado federal Roberto Dorner (PSD/MT) apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma consulta com dúvidas sobre exercício de mandato eletivo.
Na primeira pergunta, o parlamentar quer saber se “um candidato que exerceu o cargo de prefeito de um Município "X" por força de uma sentença judicial, configuraria o exercício de um primeiro mandato?".
O deputado questiona ainda se “o candidato poderia concorrer novamente ao cargo de prefeito do Município “X” na eleição subsequente àquela que foi eleito?”.
Na consulta, o deputado exemplifica a situação: "No município "X", o candidato "B", segundo colocado nas eleições municipais, assume o mandato por força de uma sentença judicial que cassou o candidato "A", tendo ele ficado no cargo por alguns meses. Ocasião em que o candidato "A" reassume o cargo por força de uma liminar concedida na instância superior, permanecendo até o término do mandato. Na eleição subsequente o candidato "B" é eleito para o cargo de Prefeito do Município "X".”
A relatora do processo é a ministra Luciana Lóssio.

Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
RC/DB
Processo relacionado: Cta 51711