TSE receberá sugestões para resolução sobre obrigatoriedade de testes de segurança das urnas
14/04/2015 22:20 - Atualizado em 19/06/2022 00:27
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibilizará consulta pública em seu Portal na internet para receber sugestões à minuta de resolução que dispõe sobre a realização obrigatória e periódica dos testes públicos de segurança do sistema eletrônico de votação e apuração, utilizado nas eleições brasileiras. A medida foi aprovada pelo Plenário da Corte, por unanimidade, na sessão administrativa de julgamentos desta terça-feira (14).
A proposta de minuta de resolução busca institucionalizar os testes públicos de segurança das urnas eletrônicas e sistemas correlatos como prática obrigatória e periódica. Objetiva, também, a definição da atuação das diversas áreas do TSE, considerando a complexidade para a preparação e a execução do evento. Além disso, segundo o ministro Dias Toffoli, presidente do Tribunal e relator do Processo Administrativo (PA) 18862, é importante que o tema seja regulamentado o quanto antes para que haja tempo hábil para planejar, organizar e realizar os próximos testes ainda este ano, antes das eleições municipais de 2016.
Após breve relatório acerca do processo, o presidente do TSE apresentou seu voto no sentido da aprovação da minuta, e comunicou ao Plenário o recebimento de pedido do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) para retirar o assunto de pauta e realizar audiência pública a fim de se debater o tema com a sociedade. Diante da proposição da legenda e da urgência que o assunto requer, Dias Toffoli sugeriu aos ministros, como alternativa, a realização de consulta pública sobre a resolução, por esta ser mais rápida que a primeira.
“Na impossibilidade de se convocar audiência pública de imediato, proponho que se transforme a deliberação em diligência, e a diligência que eu proponho é a publicação da minuta na internet, no sítio oficial do TSE, dando notícia a todos os partidos e a todos os interessados, OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], MP [Ministério Público] e advogados que militam nesta Corte, para que possam encaminhar sugestões”, esclareceu o presidente do Tribunal. Segundo o ministro, a intenção é que a análise da proposta seja retomada no próximo dia 28, última terça-feira do mês de abril.
As sugestões deverão ser encaminhadas à Presidência do TSE via Protocolo Judiciário, com menção ao PA 18862, até o 24 deste mês.
A minuta
Além de buscar promover a confiabilidade da captação e apuração dos votos, os testes públicos de segurança têm o objetivo de identificar e corrigir eventuais vulnerabilidades e falhas relacionadas à violação da integridade ou do anonimato dos votos de uma eleição, tudo com a finalidade maior de promover melhorias contínuas no processo eleitoral.
A proposta de realização obrigatória e periódica dos testes de segurança foi apresentada pelo vice-presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, por meio de ofício dirigido à Presidência do Tribunal. A minuta de resolução foi elaborada em conjunto pelos grupos de trabalho do TSE responsáveis pela inovação tecnológica das urnas eletrônicas e pelo ecossistema da urna, todos convocados pela Diretoria-Geral do TSE e sob a coordenação da Coordenadoria de Sistemas Eleitorais da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal. Também participaram da elaboração do texto a Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins, representantes do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e da Universidade de Brasília (UnB).
De acordo com a minuta, os testes passarão a ser parte integrante do processo eleitoral brasileiro e deverão ocorrer antes de cada eleição ordinária, preferencialmente no segundo semestre dos anos que antecedem os pleitos eleitorais. Além disso, conforme a norma, os sistemas eleitorais que poderão ser objeto dos testes são aqueles utilizados para a geração de mídias, votação, apuração, transmissão e recebimento de arquivos, lacrados em cerimônia pública, conforme definido no § 2° do art. 66 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).
Caso o texto da minuta seja aprovado, cada edição dos testes públicos será disciplinada por edital publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do TSE e divulgado no Portal do Tribunal na internet.
Acesse aqui a íntegra da minuta de resolução.

LC/JP
Processo relacionado:PA 18862