Negada multa a servidor do Planalto acusado de conduta vedada a agente público
01/10/2014 23:35 - Atualizado em 19/06/2022 00:28
Assista ao vídeo do julgamento.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou improcedente, na noite desta quarta-feira (1º), representação ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) contra Cássio Parrode Pires, servidor público lotado na subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, por suposta conduta vedada a agente público. Os ministros rejeitaram a aplicação de multa de R$ 25 mil ao servidor.
Por maioria de votos, o Tribunal considerou que não houve conduta vedada capaz de afetar o equilíbrio entre candidatos nas eleições pelo fato de Cássio Pires ter enviado e-mail particular ao diretório estadual do PMDB do Rio de Janeiro, solicitando a lista de prefeitos que participaram de almoço de apoio da sigla ao movimento "Aezão", em favor das candidaturas de Aécio Neves (PSDB) a presidente e de Luiz Fernando “Pezão” a governador do Rio de Janeiro. Cássio encaminhou o e-mail no dia 12 de junho, em seu horário de trabalho na Presidência da República, já no período de realização das convenções partidárias para a escolha de candidatos e definição de coligações.
Ao julgar improcedente a representação, o relator, ministro Herman Benjamin, disse que não verificou na ação do servidor público “conduta capaz de afetar a igualdade de oportunidades [de candidatos] no processo eleitoral”.
“Se houvesse [no fato] desdobramentos materiais no sentido de afetar a igualdade entre candidatos, aí, sim, seria pelo desdobramento em si, conjugado ao pedido, que nós poderíamos chegar a uma decisão reconhecendo a conduta vedada”, ponderou o ministro Herman Benjamin.
Segundo o ministro, a ação do servidor público foi inexpressiva em termos eleitorais. Acompanharam o voto de relator os ministros João Otávio de Noronha, Henrique Neves e Luciana Lóssio.
Ao abrir divergência do voto do relator, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que a conduta de Cássio foi extremamente grave, já que o fato de ter o mesmo solicitado uma lista de comparecimento de prefeitos do PMDB a almoço de apoio a candidato do PSDB teve como alvo identificar eventuais “dissidências”. “Aí tem repasse de verbas. É disso que se cuida. É fazer pressão sobre os mandatários com esse objetivo”, afirmou o ministro, classificando a conduta do servidor como um ato que se desdobraria em outros de cunho eleitoral.
Segundo o ministro Gilmar Mendes, a multa ao servidor deveria ser imposta, inclusive como medida didático-pedagógica da Justiça Eleitoral. Acompanharam o voto divergente o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, e o ministro Luiz Fux. “Estamos discutindo qual o uso que ele [o servidor] faria dessa informação e o significado dessa ligação, que é uma pressão”, destacou o presidente do Tribunal, lembrando que, antes de enviar o e-mail, o servidor teria ligado para o diretório do PMDB no Rio, para informar o que desejava.
“O contexto é exatamente de uma intervenção de agente público político no processo de convenção no estado do Rio de Janeiro, numa movimentação relativa a certa dissidência de prefeitos”, completou o ministro Dias Toffoli.
O Plenário julgou, desta vez por unanimidade, improcedente a representação contra a presidente Dilma Rousseff.
EM/LC
Processo relacionado:RP 66522