Ministro Henrique Neves participa de Seminário de Direito Eleitoral no Pará
29/06/2016 18:10 - Atualizado em 19/06/2022 00:25
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Henrique Neves da Silva, participou nesta quarta-feira (29) do segundo dia do Seminário de Direito Eleitoral, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA). O evento teve início ontem (28) e reuniu magistrados, advogados e representantes de partidos políticos para discutir temas relacionados às Eleições Municipais 2016. 
Em sua palestra, o ministro abordou como tema “Ilícitos Eleitorais na Jurisprudência do TSE”. De acordo com Henrique Neves, “ilícito eleitoral não corresponde exatamente a crime eleitoral conforme as legislações [...] mas é, basicamente, tudo que não necessariamente é crime”. 
Propaganda antecipada 
O ministro explicou que os ilícitos eleitorais começam na propaganda antecipada e citou a nova do redação artigo 36A da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), segundo a qual “não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet” (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015). 
Para o ministro, atos de promoção pessoal não caracterizam propaganda partidária em momento algum. “Se a pessoa comparece a reuniões, discute a política nos seus municípios - o ser humano é naturalmente um ser político -, se temos toda essa capacidade de discutir, por que caracterizar toda essa discussão, por que proibi-la? O que não podemos ter antes do dia 15 de agosto são atos de campanha, como a distribuição de panfletos, mas o debate democrático não pode em momento algum ser tolhido”, disse. 
Compra de voto 
Henrique Neves destacou também a compra de voto como um dos maiores ilícitos cometidos em campanha eleitoral. Ele ponderou que apesar do artigo 41A da Lei das Eleições tratar apenas da figura do candidato e ter incidência sobre determinado período, “temos que lembrar que a mesma figura pelo lado criminal está prevista no artigo 299 do Código Eleitoral  e não tem limite temporal”, ressaltou. A norma citada pelo ministro prevê a pena de reclusão de até quatro anos e pagamento de multa para quem “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”. 
Proibições 
Para o ministro, basicamente toda a legislação eleitoral trata de ilícitos. Ele disse que hoje nada é permitido e que isso é uma consequência do abuso que foram cometidos no passado. 
Nesse contexto, Henrique Neves citou a proibição de showmícios e outdoor. “Sabemos que ninguém vota em um candidato porque tem um cartaz colado na parede, pois o cartaz não diz nada sobre o candidato, leva apenas a foto e o número. Mas a briga que ocorre é uma guerra de poder, de demonstração de força. Se um tem um cartaz o outro tem que ter dois, e assim sucessivamente. Uma guerra de poder para demonstrar que uma campanha é mais forte que a outra”, explicou. 
Por fim, o ministro afirmou que não se pode pensar que a ilicitude eleitoral se revela como o fim da Justiça Eleitoral. “O fim é realizar as eleições, a Justiça Eleitoral não deve ter como meta única aplicar sanções e cassar mandatos, isso deve ser a exceção”. 
Assuntos 
Durante os dois dias de Seminário de Direito Eleitoral foram abordados temas como Lei das Eleições (Lei nº 9.504 de acordo com a Lei nº 13.165), partidos políticos e a minirreforma eleitoral, redes sociais e as eleições, participação feminina na política, condutas vedadas, histórico do protagonismo político-judicial da Justiça Eleitoral, inelegibilidade por rejeição de contas públicas, segurança do processo eleitoral informatizado, financiamento de campanhas e prestação de contas, propaganda eleitoral e instrumentos de controle, ilícitos eleitorais na jurisprudência do TSE, implicações do novo CPC no processo eleitoral, a minirreforma e o registro de candidaturas e os aspectos relevantes da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990). 
FP/JP