Ministro Fachin responde a pedido de parlamentares sobre aumento do prazo para emissão e regularização do título
Regra está prevista na Lei nº 9.504/97, que determina a suspensão dos alistamentos e transferências nos 150 dias que antecedem o pleito
04/05/2022 11:55 - Atualizado em 19/06/2022 00:13
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, respondeu nesta terça-feira (3) ao pedido de prorrogação da data feito por parlamentares para que eleitores emitam, transfiram ou regularizem o título eleitoral.
As instabilidades registradas no Portal do TSE devido à alta demanda pelos serviços eleitorais nos últimos dias motivaram o senador Alessandro Vieira; as deputadas federais Tabata Amaral e Carla Zambelli; e os deputados federais Felipe Rigoni e General Girão a enviarem um ofício ao Tribunal solicitando o adiamento do prazo.
Fachin observou que a suspensão dos procedimentos de inscrição eleitoral ou transferência nos 150 dias que antecedem as eleições está prevista no artigo 91 da Lei nº 9.504/97. “Nessa toada, qualquer alteração no aludido prazo demandaria alteração legal, exigindo a atuação do Congresso Nacional”, afirmou. O presidente do TSE acrescentou que o artigo 105, caput, e § 3º da mesma lei define “a data de 5 de março do ano de eleição como marco derradeiro à expedição de instruções ou alterações regulamentares”.
Na resposta encaminhada aos parlamentares, o presidente TSE também reforçou que os sistemas eleitorais estão em pleno funcionamento.
Cartórios eleitorais estão abertos

Termina hoje (4) às 23h59 o prazo para emitir, regularizar e transferir o título eleitoral. Os cartórios eleitorais estão abertos para atendimento presencial. O atendimento via internet pode ser feito pelo Título Net.

Confira a íntegra do documento.
BA/MSM, DM