Seminário Internacional: conscientização, regulação e transparência são as grandes armas contra as fake news
Quarto painel do evento realizado em parceria pelo TSE e União Europeia, debateu a visão da mídia e da sociedade civil sobre o tema
21/06/2018 21:20 - Atualizado em 19/06/2022 00:21
O quarto painel do Seminário Internacional sobre Fake News, realizado hoje (21) em Brasília, tratou da visão da mídia e da sociedade civil sobre o assunto. Com a tarefa de presidir os trabalhos, a ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal (ST), Ellen Gracie, iniciou o debate lembrando que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem um sólido histórico na utilização de inovações tecnológicas na condução das eleições. Essa experiência, em sua visão, credencia a Corte para discutir a questão das fake news, assunto em emergência em todo o mundo.
Segundo a magistrada, a internet se tornou uma nova Ágora, espaço onde cidadãos discutem democraticamente sobre política, e isso deve ser usado como um mecanismo para enriquecer a Democracia, e não para reduzi-la por meio de notícias falsas.  “Informação é poder e, consequentemente, a desinformação é uma maneira de solapar o poder do povo de fazer as suas escolhas adequadamente”, disse.
Ellen Gracie afirmou que a disseminação de notícias falsas impede que o cidadão tenha o real conhecimento dos candidatos e, assim, possa exercer o seu direito-dever de votar e contribuir para os novos rumos do país. Por isso, para a ministra, é essencial que se realize um trabalho de conscientização do cidadão para dotá-lo de um senso crítico que o ajude a escolher corretamente as informações que utiliza para formar o seu juízo político.
Ciência contra as fake news
Uma perspectiva científica sobre fake news foi o ponto de partida da apresentação do primeiro painelista, o professor da Universidade Freie (Alemanha) Martin Emmer. Para ele, embora o fenômeno da disseminação das notícias falsas seja muito recente, e ainda esteja sendo analisado pela ciência da comunicação, já é possível identificar alguns dos seus elementos essenciais: fatos manipulados ou inventados e arbitrariamente selecionados para disseminação, parcialidade na divulgação e jornalismo deficiente.
Segundo Emmer, a origem da desinformação pode ser uma determinada agenda política voltada a “moldar” fatos, mas essa não é a sua única fonte. Notícias falsas, segundo ele, podem ser geradas por interesses comerciais ou até mesmo pessoais, a partir de pessoas que buscam algum tipo de notoriedade.
Na avaliação do professor, o objetivo das notícias falsas não é convencer as pessoas, mas mobilizá-las. Ele citou o exemplo das eleições estadunidenses de 2016, na qual o uso das fake news não serviu para tornar eleitores de Hillary Clinton em eleitores de Donald Trump, mas para mobilizar o eleitorado que apoiava o candidato republicano a comparecer maciçamente às urnas.
Ao afirmar que já foi cientificamente comprovado que a mídia tem muito pouco impacto na forma com que as pessoas pensam a curto prazo, Emmer frisou que a exposição contínua à essa desordem na comunicação tem o poder de corroer a confiança dos indivíduos nas instituições democráticas e na mídia. Isso, segundo ele, acaba fazendo com que as pessoas acabem por deliberadamente procurar notícias falsas que amparem às suas visões de mundo, num fenômeno que denominou de “caixas de ressonância”, onde a disseminação do discurso de ódio é apenas um dos seus efeitos negativos.
O acadêmico explicou que já foi possível compreender alguns dos principais efeitos da disseminação de notícias falsas na esfera macropolítica. E o principal deles, segundo o professor, é o engessamento e a radicalização da agenda política. Por meio da mobilização popular incitada pelas fake news, o debate político tende a tomar rumos mais arbitrários e a sociedade se divide em polos.
Emmer concluiu a sua fala apresentando recomendações para o enfrentamento do fenômeno: aumentar a transparência das notícias online; promover a conscientização sobre mídia; desenvolver mecanismos para lidar com a desinformação e incentivar engajamentos positivos dos leitores; preservar a diversidade de sistemas de mídia e, por fim, promover a pesquisa e a apuração de fatos.
Educação, regulação e cooperação
O representante da organização não-governamental Safernet, Thiago Tavares, apontou três pontos que julga importantes para a discussão sobre a disseminação de notícias falsas: educação, boa regulação e a cooperação multissetorial.
Para ele, a educação dos usuários da internet para o desenvolvimento do seu pensamento crítico sobre o conteúdo que acessam é fundamental para que se consiga conter as fake news e seus efeitos negativos no debate político. Tavares defende que esse trabalho seja realizado principalmente por meio das escolas, na formação da população infantil e jovem, por meio do desenvolvimento da capacidade de avaliação do conteúdo recebido e do incentivo da produção de conteúdo positivo.
O especialista defende que a regulação tem um papel muito importante no combate às fake news. Isso pode ser feito, segundo ele, por meio da retirada dos incentivos econômicos para a disseminação de conteúdo falso, como a remuneração por meio da quantidade de acessos de páginas que divulgam desinformação. Outra maneira é a exigência de transparência sobre o pagamento dos conteúdos que têm a sua divulgação impulsionada nas redes sociais.
O papel da apuração de fatos – o chamado fact checking – foi apontado por Thiago como uma contribuição essencial do jornalismo para garantir a veiculação de informações verdadeiras. Para ele, atacar as agências de fact checking seria atacar o próprio jornalismo e o compromisso com a disseminação de conteúdo autêntico. A valorização do jornalismo é, segundo o palestrante, o principal recurso de que se dispõe para neutralizar os efeitos das notícias falsas.
Tavares destacou ainda a colaboração da Safernet no Conselho Consultivo do TSE, como um exemplo de cooperação multissetorial para coibir a disseminação de conteúdo falso ou pejorativo durante as eleições de 2018. Foi a partir dessa colaboração, ao lado de outras instituições que compõem o órgão, que foi possível à Justiça Eleitoral incluir na Resolução TSE nº 23.551/2017, que regulamenta a propaganda eleitoral, diversos elementos que a fazem a norma mais atualizada sobre essa matéria já editada pelo Tribunal.
O representante da Safernet concluiu a sua fala chamando a atenção para o debate em torno da criminalização da disseminação de notícias falsas. Ao mencionar que há  37 projetos de lei nesse sentido tramitando hoje no Congresso Nacional, em geral responsabilizando os intermediários – provedores e redes sociais – pelas condutas de seus usuários, argumentou que a infraestrutura da rede não deve ser culpada pelo uso que se faz dela.
Para Tavares, o foco desses projetos deveria ser o combate ao financiamento do impulsionamento dos conteúdos falsos, que quase sempre são propagados por robôs no formato de guerrilha virtual, fenômeno que, ele destacou, já se verificou em eleições aqui no Brasil e no exterior.
Desafios para o jornalismo
O ponto de vista do jornalismo no controle das notícias falsas foi a abordagem escolhida pelo jornalista de política e eleições do Grupo Estado Marcelo de Moraes em sua participação do painel. Segundo Moraes, os jornalistas de hoje têm seus mecanismos de controle sobre o que se publica constantemente desafiados, diante das incertezas do que são fake news e do que é conteúdo genuíno. Ele disse acreditar que a fragmentação do debate político, com o surgimento de matizes diferentes de discursos, vem causando esse ruído que se tem percebido na mídia.
Segundo o palestrante, jornalistas têm que redobrar a atenção para resistir à tentação de, com o intuito de fazer um furo jornalístico, acabar por “lavar” uma notícia falsa e validá-la, dando-lhe credibilidade.
Moraes mencionou os casos de perseguição e intimidação às agências de fact checking e até mesmo a jornalistas que trabalham nessa área. Casos de assédio nas redes sociais, questionando a idoneidade profissional e a imparcialidade dos profissionais, têm se tornado corriqueiros e, segundo ele, servem como constrangimento não só à liberdade de informação, mas também ao diálogo democrático. O papel do jornalismo como filtro das informações que podem ou não ser levadas em conta, para Marcelo, é primordial. 
Ele acredita que a disseminação de informações falsas em períodos eleitorais não é novidade, A diferença, disse, é a velocidade e o formato dos ataques de agora. Outro risco que o jornalismo corre em tempos de fake news é a alegação de que são falsas quaisquer notícias que tenham um impacto negativo sobre alguma pessoa interessada, como políticos. Marcelo argumenta que é muito importante que se deixe muito clara essa diferença, porque a notícia pode até eventualmente ter falhas, mas isso não a faz uma notícia falsa.
Regulamentação insuficiente
O membro da Comissão de Tecnologia da Informação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Edilberto Petry, iniciou a última fala do painel afirmando que todos, de alguma forma, participarão luta contra as fake news, sendo uma de suas vítimas ou se indignando com o sofrimento dessas últimas. Ele denomina as fake news uma praga, que está dividindo a sociedade em polos antagônicos e separando famílias.
Petry acredita que os efeitos negativos das notícias falsas não estão limitados ao campo do debate político, sendo percebidos até mesmo no campo econômico. Segundo ele, notícias falsas podem provocar a desvalorização ou a valorização artificial de empresas por meio de ataques às suas reputações.
Para o palestrante, os dispositivos legais já disponíveis para o combate às fake news constituem um bom começo, mas não são suficientes. Ele acredita que o Marco Civil da Internet precisa de uma melhor regulamentação, que aperfeiçoe o seu alcance para coibir a propagação de notícias falsas.
RG/LR