POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Promulgada lei que prorroga contratos de pessoal do Incra até 2023
Extensão dos prazos vale para contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014
Compartilhe
Versão para impressão
0
Comentários
27/11/2020 - 08:53  
Leandro Santana/Polícia Civil do Pará
Prorrogação de contratos deve auxiliar regularização fundiária na Amazônia Legal
O Congresso Nacional promulgou a Lei 14.106/20, que autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do órgão.
Publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, a nova lei tem origem na Medida Provisória 993/20, que foi aprovada sem modificações na Câmara dos Deputados e no Senado. O relator na Câmara foi o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).
A extensão de prazo é aplicável aos contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014. O impacto orçamentário-financeiro da medida é de aproximadamente R$ 6,7 milhões para o período, segundo o governo.
Reportagem – Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein