

                       PROJETO DE LEI Nº 541, DE 2019

         Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com pátios de carros
         particulares.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    ARTIGO 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar  convênio  com
pátios de carros particulares, com o intuito de  estabelecer  parceria  para
aumentar a capacidade fiscalizatória de veículos automotores irregulares  do
Estado de São Paulo.
    § 1º – O convênio a que se  refere  o  “caput”  objetivará  promover  o
aumento da capacidade e do tempo de duração dos  comandos  realizados  pelas
Polícias do Estado de São  Paulo,  contribuindo  significativamente  para  a
melhoria da Segurança Pública.
    § 2º – Os veículos apreendidos durante o período do  comando  policial,
devem  preferencialmente,  ser  encaminhados  para  pátios  de  recolhimento
estaduais, caso não haja  mais  disponibilidade,  deverão  ser  encaminhados
para os pátios particulares conveniados.
    § 3º – Os pátios  particulares  a  que  se  refere  esta  Lei,  deverão
encontrar-se dentro de um raio de no máximo de 50 km de distância  do  local
da efetiva realização do comando policial.
    ARTIGO 2º – O convenio celebrado entre Estado e os pátios particulares,
deve ocorrer mediante prévio cadastro no  órgão  competente,  e  autorização
expressa de seu representante legal, fundamentando  se  o  mesmo  atende  as
exigências pré- estabelecidas pela administração  pública  e  respeitando  o
regular processo licitatório correspondente.
    ARTIGO 3º – O Poder Executivo, em regulamentação específica, editará as
normas e critérios para que sejam viabilizados os convênios referidos  nesta
lei.
    ARTIGO 4º – As despesas decorrentes  do  cumprimento  desta  lei,  qual
seja, a cobrança  referente  aos  dias  de  estadias  do  veículo  no  pátio
particular, correrão à conta do proprietário interessado do mesmo.
    ARTIGO 5º – As taxas e demais valores cobrados nos  pátios  conveniados
devem, obrigatoriamente, seguir o estabelecido nos pátios estaduais.
    ARTIGO 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A  falta  de  vagas  nos  pátios  estaduais,  é  um  problema  que  vem
inviabilizando a plena fiscalização estatal sobre  os  veículos  automotores
que circulam de maneira irregular.
    Com o convênio ora apresentado,  será  possível  aumentar  o  tempo  de
duração dos comandos policiais, bem como a efetiva  apreensão  dos  veículos
que se encontram em situação irregular, ou, também, a apreensão derivada  da
incapacidade de seu condutor, seja por embriaguez, falta de habilitação,  ou
outro motivo conexo.
    O aumento da Segurança Pública, será notório com este convênio, uma vez
que, eliminado o  problema  relacionado  a  capacidade  física  dos  pátios,
poderá ser intensificado a frequência e  a  intensidade  das  fiscalizações,
que estão diretamente relacionados ao combate da criminalidade.
    Vale destacar, também, que o presente projeto se encontra  em  perfeita
sincronia com a Constituição Estadual e Federal, dentro das  atribuições  do
Poder Legislativo.
    Sala das Sessões, em 23/4/2019.
    a) Delegado Olim - PP