

PROJETO DE LEI Nº 653, DE 2019

         Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parcerias  com  tatuadores
         para atendimento das mulheres que sofreram traumas,  queimaduras  e
         diferentes ocorrências, que resultaram em marcas  e  cicatrizes  na
         pele, e fixa demais providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado  a  estabelecer  parcerias
com tatuadores  para  o  atendimento  das  mulheres  que  sofreram  traumas,
queimaduras e diferentes ocorrências, que resultaram em marcas e  cicatrizes
na pele.
    Parágrafo único – Entende-se, como  exemplo  de  traumas,  disposto  no
caput, a mastectomia parcial ou radical, entre outras ocorrências.
    Artigo 2º - Os órgãos públicos competentes definirão em quais  unidades
de saúde o serviço de tatuagem estará disponível.
    Artigo 3º - A mulher que desejar receber uma  ou  mais  tatuagens  para
minorar o efeito dos traumas, queimadura, ou outra ocorrência, que  resultou
nas marcas e/ou cicatrizes na pele, deverá  assinar  termo  de  concordância
para a realização do procedimento.
    Parágrafo único – Nos casos de mulheres menores de idade,  os  pais  ou
responsáveis assinarão o termo de concordância, após oitiva da menor por  um
assistente social ou psicólogo do serviço público.
    Artigo 4º - Ao estabelecer a parceria com o tatuador, o  poder  público
disponibilizará todo o material necessário para  o  trabalho  das  tatuagens
gratuitamente.
    Artigo 5º - O trabalho realizado pelo tatuador deverá ser gratuito.
    Artigo 6º  -  A  cada  trabalho  realizado,  o  tatuador  receberá,  em
agradecimento, um certificado expedido pelo órgão competente.
    Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  a
conta  de  dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento   vigente   e
suplementadas se necessário.
    Artigo 8º- O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  120
(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
    Artigo 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Convém, preliminarmente, lembrar que pareceres emitidos  pela  Comissão
de Constituição e Justiça desta Casa de Leis têm considerado  sem  vício  de
iniciativa   as   proposituras   autorizativas,   indicando,   em    algumas
oportunidades, referência bibliográfica, nesse sentido, de  José  Afonso  da
Silva (Processo Constitucional de Formação das Leis, 2ª edição, 2ª  tiragem,
editora Malheiros, páginas 331/333), que se reporta a  Josaphat  Marinho.  O
último autor entende, em essência, que esse tipo de lei não é suscetível  de
arguição de inconstitucionalidade, como mencionado, por exemplo, no  Parecer
nº 1238, de 2007, da douta Comissão  de  Constituição  e  Justiça,  sobre  o
projeto de lei nº 883, de 2007, publicado no Diário da Assembleia, de 12  de
abril de 2008, na página 15.
    Isto posto, podemos considerar o mérito da presente iniciativa.
    No mérito, nada mais oportuno. Muitas mulheres, em razão de  câncer  no
seio,  terminam  passando  por  cirurgia  que  provoca  traumas.  A  chamada
mastectomia radical retira por completo  o  seio  afetado  pelo  câncer.  No
geral, até por prevenção, são retirados os  dois  seios.  No  local,  ficam,
evidentemente, cicatrizes.
    Outras mulheres,  vítimas  de  violência,  especialmente  a  doméstica,
apresentam  cicatrizes  provocadas  por  corte,  queimaduras,  entre  outras
atitudes violentas praticadas contra as mesmas.
    Sem dúvida, uma tatuagem para uma mulher que, por exemplo,  sofreu  uma
mastectomia radical ou algum tipo de violência ou mesmo  um  acidente,  pode
melhorar sua autoestima.
    Uma tatuagem, por exemplo, de uma flor pode  cobrir  uma  cicatriz.  Ou
mesmo, dependendo da habilidade do tatuador, pode ser  “refeito”,  na  forma
de desenho, um mamilo ferido.
    Ter um trabalho desse tipo, na rede pública de saúde, melhorará a  vida
de todas essas mulheres.
    Assim, diante do exposto, contamos, uma vez  mais,  com  o  inestimável
apoio de nossos nobres pares para a sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 14/5/2019.
    a) Rodrigo Gambale - PSL