


                       PROJETO DE LEI Nº 516, DE 2018


                                 Proíbe  a  fabricação  e  o  comércio   de
                                 produtos de marfim no Estado de São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica proibida a fabricação,  a  comercialização,  a  troca  e  a
doação de produtos, objetos, acessórios ou itens decorativos  confeccionados
a partir do marfim de origem animal.

§1º - Museus reconhecidos poderão obter autorização  para  comprar,  trocar,
receber em doação ou emprestar obras de marfim de itens considerados  raros,
com no mínimo 100 anos de idade, a contar da publicação desta lei.

§2º - Poderão ser comercializadas antiguidades feitas com marfim,  de  valor
artístico, cultural ou histórico e que sejam exemplares  dos  mais  raros  e
importantes  do  seu  tipo,  mediante  autorização  e   conforme   definição
estabelecida em regulamento.

§3º - Instrumentos musicais fabricados antes  de  1975,  com  menos  de  20%
(vinte  por  cento)  de  seu  volume  composto  por   marfim   poderão   ser
comercializados, mediante autorização e conforme definição  estabelecida  em
regulamento.

§4º - Para obter a autorização de que  tratam  os  §§  1º,  2º  e  3º  deste
artigo, os interessados terão  que  passar  por  avaliação  de  instituições
especializadas, conforme regulamento.

Artigo 2º - A infração ao disposto nesta lei acarretará multa  no  valor  de
R$ 5.000,00  (cinco  mil  reais)  e  será  aplicada  em  dobro  em  caso  de
reincidência, sem prejuízo da apreensão do produto.



Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  máximo
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

O marfim é obtido dos dentes e  presas  de  animais  como  o  hipopótamo,  o
narval, o mamute e o elefante, e por essas  características  é  um  material
valorizado desde a Antiguidade, o que acaba por trazer uma pressão  sobre  a
população  dos  elefantes,  que  são  objeto  de  caça  exclusivamente  para
extração do marfim.
Segundo dados disponibilizados pelo Nexo Jornal publicado em 16 de abril  de
2018 (portal nexojornal.com.br), 61% (sessenta e um por cento) da  população
de elefantes da África desapareceram entre 1980  e  2013,  possivelmente  em
razão da busca pelo uso do marfim.
Vários   países   estão   incluindo   em   sua   legislação   restrições   à
comercialização de marfim como modo de desestimular o seu uso  e  contribuir
para a redução da matança de elefantes e hipopótamos.
A China, por exemplo, proíbe a venda de itens de marfim,  excetuando  o  que
considera “relíquias”, e os Estados Unidos barram o  comércio  de  itens  de
marfim, exceto nos casos em que eles tenham mais de 100 anos  de  idade.  Em
2017, a União Europeia abriu consulta pública sobre a proibição da venda  de
objetos de marfim em seu território, e o Reino Unido afirma que  deve  banir
o comércio de obras com o material em seu território.
O ano de 1975 é referência para o presente Projeto de Lei,  pois  neste  ano
os elefantes asiáticos passaram a ser  protegidos  por  leis  internacionais
relativas a animais em extinção.
Em sendo assim, encaminhamos a presente propositura.



                       Sala das Sessões, em 19/7/2018.





                        a) Alencar Santana Braga - PT