



                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34, DE 2019




                             Dá nova redação ao  §  12,  do  artigo  31,  do
                             Regimento Interno da Assembleia Legislativa.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:



   Artigo 1º - O § 12, do artigo 31, do  Regimento  Interno  da  Assembleia
   Legislativa passa a vigorar com a seguinte redação:

      “Artigo 31 - .........................

      ............................

      § 12 - À  Comissão  de  Atividades  Econômicas  compete  opinar  sobre
      proposições   e   assuntos   relativos   à   agricultura,    pecuária,
      abastecimento, agronegócios, economia agrícola, serviços  e  políticas
      públicas  voltadas  para  o  desenvolvimento  econômico  por  meio  de
      desenvolvimento setorial estratégico para o incremento  da  indústria,
      do comércio e do turismo e das relações internacionais, cooperativismo
      e outras formas de associativismo na  atividade  econômica,  bem  como
      sobre a organização ou reorganização de repartições  da  administração
      direta ou indireta aplicadas a esses fins.” (NR)

   Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA

        O  presente  projeto  visa   incluir   a   temática   das   relações
   internacionais nas atribuições da Comissão de Atividades Econômicas, uma
   vez que os efeitos da integração dos setores produtivos do nosso  Estado
   com os mercados internacionais impõe um acompanhamento atento por  parte
   da Assembleia Legislativa.




        Sala das Sessões, em 19/11/2019.

        a) CAUÊ MACRIS – Presidente

        a) ENIO TATTO – 1º Secretário

        a) MILTON LEITE FILHO – 2º Secretário