

PROJETO DE LEI Nº 389, DE 2019

         Altera a Lei n. 9.361, de 05/07/1996, que criou o Programa Estadual
         de Desestatização.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica incluído o §7º ao Artigo 3º da Lei nº 9.361, de  5  de
julho de 1996, passando a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo  3º  -  O  PED   será   implementado   mediante   projetos   de
desestatização, que poderão compreender as seguintes modalidades:
    (...)
    VIII - concessão, permissão ou autorização de  serviços  públicos,  bem
como cessão, licença ou conferência de direitos delas derivados, nos  termos
da legislação de regência;
    (...)
    § 7º - As modalidades previstas no referido inciso VIII  deste  artigo,
será sempre precedida autorização legislativa, mediante  lei  autorizadora.”
(NR)
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A autorização legislativa, nos  casos  de  concessão  ou  permissão  de
serviço  público,  está  intimamente  ligada  ao  Princípio  da  Legalidade,
justificando-se, sobremaneira, a adoção  de  tal  medida  quando  o  serviço
público for delegado ao particular, o qual  possui  poucos  vínculos  com  a
Administração Pública
    Ora nobre colegas, se o serviço incumbe ao corpo central, Administração
Centralizada,  quando  se  descentraliza  o  serviço,  conferindo-o   a   um
prolongamento seu, ou a entidade criada para esse fim,  deverá  fazê-lo  por
intermédio de lei, nada mais  acertado  que,  considerando  o  Princípio  da
Legalidade, ao transferir o exercício  para  o  particular,  que  tem  menos
vínculos com a Administração do que uma entidade da Administração  indireta,
na concessão, deverá delegar também com prévia autorização legislativa.
    Não pode o Executivo, por simples decisão sua, entender de transferir a
terceiros o exercício de  atividade  havida  como  peculiar  ao  Estado.  Em
observância ao Princípio da Legalidade, o ato  administrativo  da  concessão
deve ser fundamentado com base em lei.
    Não é possível,  portanto,  admitir  que  a  outorga  de  concessões  e
permissões  derive  exclusivamente  de  ato   administrativo,   sem   prévia
autorização e regulação por meio de lei
    Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares  a  aprovação
desta matéria.
    Sala das Sessões, em 3/4/2019.
    a) Vinícius Camarinha - PSB