

                        PROJETO DE LEI Nº 6, DE 2022


                                 Regulamenta  o   Transporte   de   Animais
                                 Domésticos de Pequeno Porte  em  Aeronaves
                                 no estado e dá outras providências  -  Lei
                                 Pandora.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica regulamentado o transporte de  animais  domésticos  de
pequeno porte via modal aéreo pelas companhias aéreas que  operem,  detenham
sede ou filial no estado de São Paulo,  tanto  em  linhas  domésticas,  como
internacionais.

    Artigo 2º - Considera-se animal doméstico de pequeno porte para os fins
desta Lei, cães e  gatos  que  não  excedam  o  peso  corpóreo  10  Kg  (dez
quilogramas).

    Artigo 3º - Fica assegurado ao  proprietário,  tutor  e  responsável  o
direito de transportar 02 (dois)  animais  por  passageiro,  limitado  a  10
(dez) animais por aeronave.

    Artigo 4º - Para embarcar na aeronave o animal doméstico deverá:

    I - atestado com menos de 15 dias de um médico  veterinário  que  teste
boas condições de saúde do animal;

    II - carteira de vacinação atualizada;

    III - demais documentos solicitados pela companhia  aérea  no  caso  de
linhas internacionais.

    Artigo 5º - O animal doméstico deverá ocupar os assentos da aeronave  e
a  companhia  aérea  cobrará  no  máximo  cinquenta  por  cento   do   valor
proporcional da passagem do proprietário do animal.

    Artigo 6º - O animal será obrigatoriamente  transportado  em  caixa  de
transporte  com  condições  de  habitabilidade,  e   seguindo   os   padrões
solicitados pelas companhias aéreas e  órgãos  nacionais  e  internacionais,
devendo o animal permanecer dentro dela durante a viajem, exceto  nos  casos
em que:

    I - apresentar problemas de saúde, e poderá ser retirado  da  caixa  de
transporte, restrito a coleira sob a responsabilidade de seu tutor;

    II - em conexões do voo, e poderá ser retirado da caixa de  transporte,
restrito a coleira sob a responsabilidade de seu tutor, caso seja possível.

    Artigo 7º - O animal doméstico  deverá  ser  devidamente  alimentado  e
hidratado de quatro em quatro horas.

    Parágrafo  Único  -  O  animal  doméstico  deverá   estar   devidamente
higienizado, assim como sua caixa de transporte.

    Artigo 8º - Para embarque em aeronaves deverá ser apresentada a Guia de
Transporte  de  Animal  -  GTA,  emitida  pelo  ministério  da  Agricultura,
Pecuária e Abastecimento ou de órgão  conveniado,  além  dos  requisitos  do
artigo 4º da presente lei.

    Artigo  9º  -  Os  animais  domésticos  que  forem   transportados   no
compartimento  de  carga  das  aeronaves  deverão  observar   as   seguintes
especificações:

    I - espera máxima de sessenta minutos entre  o  despacho  da  caixa  de
transporte junto à companhia aérea e a decolagem da aeronave;

    II - acomodação em sala climatizada, pelo prazo máximo de  30  (trinta)
minutos antes do embarque, com  ventilação  apropriada,  e  proteção  contra
humidade e o calor no período de espera para o embarque;

    III - iluminação no interior  do  compartimento  de  cargas,  e  espaço
específico para o transporte de animais apartado das demais cargas;

    IV - compartimento de cargas com estrutura contra ruídos;

    V - compartimento de cargas com temperatura e pressão controladas:

    VI  -  o  animal  deverá  ser  transportado  em  caixa  fornecida  pelo
proprietário,  que  atenda  ao  padrão  IATA  (International  Air  Transport
Association).

    Artigo 10 - O transporte aéreo que acarretar em óbito ou fuga do animal
doméstico em voos cujo destino de partida  ou  chegada,  bem  como  conexões
seja o estado de São Paulo acarretará em multa no valor de  1000  (hum  mil)
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESPS, sendo aplicada em  dobro  no
caso de reincidência em prazo inferior a 30 (trinta) dias.

    Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Inicialmente, antes de adentramos o mérito da matéria, temos de citar a
ADI  6.097  fora  proposta  em  março  de  2019  pela  União  Nacional   das
Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), sob a alegação de violação  do
artigo 22 da Constituição (“Compete privativamente à União  legislar  sobre:
direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,  agrário,  marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho”; e  também  sobre  “câmbio,  seguros  e
transferência de valores”).

    O relator da ação, ministro Gilmar Mendes,  ficou  vencido,  juntamente
com o ex-decano  Celso  de  Mello  e  Roberto  Barroso.  Eles  votaram  pela
procedência da ação. Ou seja, por inconstitucionalidade formal.

    A maioria foi formada pelos ministros Edson Fachin, Marco  Aurélio  (os
primeiros a divergirem do relator) Alexandre de Moraes,  Luiz  Fux,  Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber.

    O Ministro  Fachin  afirmou  em  seu  voto:  “Assim,  como  anotado  no
julgamento da ADI 5173, ‘não há incompatibilidade entre as duas  prescrições
legais, porque a norma estadual específica meio e forma  de  cumprimento  de
obrigação já imposta pela  lei  federal’.  Trata-se  de  norma  de  natureza
consumerista, como se pode  extrair  de  julgado  do  Superior  Tribunal  de
Justiça no sentido de que, a essas relações contratuais, o Código de  Defesa
do  Consumidor  e  a  Lei  nº  9.656/98  (sobre  planos  de  saúde)  incidem
conjuntamente”.

    Marco Aurélio assinalou: “Tem-se o exercício da competência concorrente
dos Estados na elaboração de normas sobre Direito do Consumidor, a  teor  do
artigo  24,  inciso  V,  da  Carta  da  República,  no  que   autorizada   a
complementação, em âmbito local, de legislação que  a  União  editou,  sendo
ampliada a proteção aos usuários”.

    Desse modo, fica superada a discussão acerca  da  competência  do  ente
estadual na elaboração de normas sobre Direito  do  Consumidor,  a  teor  do
artigo 24, inciso V, da Carta da República.

    No mérito,  podemos  citar  o  episódio  da  estudante  Gabriela  Duque
Rasseli, que cobrou  a  companhia  aérea  LATAM  por  possíveis  maus-tratos
contra seu cachorro de estimação, durante um voo entre São Paulo  e  Rio  de
Janeiro (14/10).

    Segundo ela, o  animal  morreu  depois  de  passar  algumas  horas  aos
cuidados da empresa. Em uma publicação nas  redes  sociais,  Gabriela  disse
que o cachorro teria ficado no calor e foi entregue para ela "quase morto".

    O animal foi embarcado por um canil de São Paulo para ser  entregue  no
terminal de cargas da  Latam  Airlines  no  aeroporto  do  Galeão.  Gabriela
Rasseli  recebeu  uma  foto  do  animal,  ainda  no  terminal   de   cargas,
aparentando estar saudável. Na imagem, o cachorro está em cima da  caixa  de
viagem e se mostra tranquilo. O voo LA 3842 chegou ao Galeão às  13h53  e  o
animal foi entregue à tutora por volta das 15h10, segundo a empresa.

    Em outro episódio, a companhia aérea LATAM decidiu interromper  por  30
dias o transporte de pets no porão de aviões da  companhia  desde  a  última
sexta-feira (15/10).

    A medida foi tomada após a morte de um cão da raça American  Bully,  na
tarde da última quinta-feira (14).  O  animal  morreu  em  um  voo  entre  o
aeroporto de Guarulhos (SP) e o de aeroporto de Aracaju.

    Segundo a companhia aérea, em laudo emitido  pela  clínica  veterinária
que atendeu o cão, "foi observado que ele roeu o kennel de  madeira  em  que
estava e se asfixiou".

    A Latam diz que o kennel (caixa de transporte) estava  em  concordância
com o processo de transporte de animais e de grande porte da empresa.

    Outra história que motivou  a  proposição  foi  a  da  cadela  Pandora,
encontrada 45 dias depois de se perder no Aeroporto de Guarulhos, na  Grande
São Paulo. A mãe do Reinaldo,  o  seu  tutor  reconheceu  o  animal  em  uma
mensagem de vídeo.

    A cadela viajava entre os aeroportos do  Recife  e  de  Navegantes,  em
Santa Catarina, no compartimento de carga de um  avião  da  Companhia  Aérea
Gol, em dezembro de 2021. Entretanto, ela se  perdeu  durante  uma  conexão.
Desde então, o dono de Pandora mobilizou milhares de pessoas  numa  campanha
para encontrar o animal de estimação.

    O reencontro aconteceu na tarde deste domingo (30/01),  depois  que  um
funcionário do aeroporto encontrou a cachorrinha e ligou para a mãe  de  seu
tutor. A Sra. Terezinha Bezerra, reconheceu  a  cadela  em  vídeos  enviados
pelo homem que encontrou e foi buscá-la.

    Imagens do reencontro foram publicadas nas  redes  sociais.  Os  vídeos
mostram o momento em que Terezinha reconhece Pandora  e  se  joga  no  chão,
chorando, agradecendo a Deus por  ter  encontrado  a  cachorra.  As  imagens
também registraram o primeiro abraço dela com a cachorrinha.

    Na visão deste parlamentar, resta evidente  que  a  ausência  de  norma
regulamentadora acerca da matéria expõe a vida desses seres  vivos  a  risco
desnecessários, e que claramente não foram apurados pelas companhias  aéreas
que aparentemente prestam o serviço de modo muito  aquém  aos  critérios  de
qualidade que deveriam ser empenhados.

    Por esses motivos, requeiro  aos  nobres  parlamentares  o  auxílio  na
aprovação desta proposição.




    Sala das Sessões, em 1/2/2022.

    a) Caio França - PSB