

                       Projeto de lei nº 252, de 2022


                                 Dispõe sobre  a  divulgação  nos  sites  e
                                 demais locais de consulta dos antecedentes
                                 criminais de  terceiros,  para  alertar  e
                                 proteger mulheres de agressores.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - As Instituições  Estaduais  direcionadas  à  assistência  e
acompanhamento às mulheres deverão promover, em  seus  espaços  e  materiais
próprios, a divulgação nos sites  e  demais  locais  de  consulta  sobre  os
antecedentes criminais de terceiros.

    Artigo 2º - Esta Lei tem como objetivo desenvolver  campanhas  e  ações
diversas, com o intuito de alertar e incentivar condutas de segurança  entre
as mulheres, para que busquem conhecer o histórico  de  eventuais  agressões
ou  condutas  agressivas  de   seus   companheiros,   namorados   e   demais
relacionamentos, ainda que transitórios, para que se  protejam  de  qualquer
tipo de violência.

    Artigo 3º - Para a promoção dos objetivos desta Lei consideram-se ações
eficazes as seguintes medidas, sem nenhum prejuízo  para  o  desenvolvimento
de outras atividades:

    I - propagandas, por qualquer meio, sobre a importância de condutas  de
proteção contra a violência à mulher e o feminicídio, entre elas a  consulta
dos  antecedentes  criminais  dos  seus  parceiros,  divulgando-se,   nestas
oportunidades, sites e demais locais para consulta;

    II - divulgação nos meios de circulação entre a  sociedade  o  endereço
dos sites e locais onde os antecedentes criminais  de  terceiros  podem  ser
consultados;

    III - realização de eventos e campanhas de informação  à  comunidade  e
combate da violência contra a mulher, bem como as formas, locais e  contatos
para denúncia.

    Parágrafo único - O mês de agosto será considerado o principal  período
de intensificação das ações de conscientização e combate à violência  contra
a mulher, que deverão se estender ao longo de todo o ano em  ações  fixas  e
recorrentes.

    Artigo 4º -  Esta  Lei  entra  em  vigor  30  (trinta)  dias  após  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    1. O presente Projeto de Lei tem por objetivo ampliar a  divulgação  de
sites e de locais que possam realizar consultas aos  antecedentes  criminais
de terceiros, consistindo em mais ferramenta para as mulheres se  protegerem
de relacionamentos abusivos e violência doméstica.

    2.  Assim,  a  proposta  estabelece  que  as   instituições   estaduais
direcionadas à assistência e acompanhamento às mulheres devem  promover,  em
seus espaços e materiais próprios, a divulgação dos sites  e  demais  locais
de consulta sobre os antecedentes criminais de  terceiros.  Para  este  fim,
podemos citar, por  exemplo,  Delegacias  Especializadas  de  Atendimento  à
Mulher, Centro de Referência às Mulheres Vítimas de  Violência,  Núcleos  de
Atendimento  às  Mulheres  Vítimas  de   Violência   (Defensorias   Públicas
Estaduais), bem como Centros de Saúdes.

    3. O projeto também estabelece que o mês de agosto será  considerado  o
principal período de intensificação das ações de conscientização  e  combate
da violência contra a mulher, que deverão se estender ao  longo  de  todo  o
ano em ações fixas e recorrentes.

    4. Sob o prisma constitucional, resta claro  que  a  matéria  trata  de
cidadania, igualdade e segurança, assuntos escolhidos pelo  Constituinte  de
1988 para serem tratados  tanto  pela  União  quanto  pelos  Estados  (e  os
Municípios, quando se trate de assunto de interesse local),  nos  termos  do
art. 5º, caput, da CF/88.

    5. Em uma Produção do Núcleo de Estudo e Pesquisa do Senado[1] houve  a
análise  da  competência  parlamentar  sobre  as  proposições  de  políticas
públicas e/ou campanhas. Restou  claro  a  possibilidade  de  o  parlamentar
apresentar matéria dessa natureza, considerando que as atividades  sugeridas
sejam  afins  à  função  original  do  órgão,  não  existindo  redesenho  ou
descaracterização de atividades precípuas. Vejamos:

    “A partir desses conceitos, é possível  notar  que  a  criação  de  uma
política pública não se resume à instituição de um novo  órgão,  e  até  não
pressupõe essa providência. Ao  contrário,  a  formulação  de  uma  política
pública consiste mais em estabelecer ou em  modular  uma  conexão  entre  as
atribuições de órgãos já existentes, de modo a efetivar um direito.

    (...)

    De acordo com a doutrina e a jurisprudência, a  tarefa  de  formular  e
executar políticas públicas reside prioritariamente nos poderes  Legislativo
e  Executivo.  Afinal,  esses  são  os  órgãos  que   possuem   legitimidade
democrática direta para a definição dos rumos políticos do governo, uma  vez
que são eleitos pelo voto direto da população.”

    6. Com tal medida pretendemos ampliar o conhecimento dos cidadãos sobre
tais serviços, e, assim, ampliar seu alcance e promover a redução dos  casos
de violência contra a mulher a também as violações de Direitos Humanos.

    7. Por isso, as  redes  de  apoio  e  orientação  são  essenciais  para
encorajarem estas mulheres a denunciar e quebrar o  ciclo  de  violência  em
que vivem, além de ajuda-las a adotar condutas  capazes  de  protegê-las  de
possíveis futuros agressores.

    8. Portanto, o intuito da proposta que se apresenta,  consiste  em  uma
medida  capaz  de  oferecer  as  mulheres  mais  uma  ferramenta   para   se
protegerem, fortalecendo a rede de apoio e cuidado que objetiva  acabar  com
esta triste realidade de violência.




    Sala das Sessões, em 3/5/2022.

    a) Castello Branco - PL
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    [1] https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-
de-estudos/outras-publicacoes/avppsf/avaliacao-de-politicas-publicas-no-
senado-federal-1