

                       PROJETO DE LEI Nº 143, DE 2021


                                 Institui o auxílio emergencial mensal  aos
                                 profissionais   liberais,   autônomos    e
                                 empregados, impedidos de desempenhar  suas
                                 funções por  determinação  de  paralisação
                                 das    atividades     consideradas     não
                                 essenciais.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído o auxílio emergencial mensal no valor de R$
1.000,00 (um mil reais) destinados aos profissionais liberais,  autônomos  e
empregados, impedidos  de  desempenhar  suas  funções  por  determinação  de
paralisação das atividades consideradas não essenciais.

    Artigo 2º - A indenização a que se refere o artigo anterior será devida
durante todo o período em que perdurar a  Fase  Laranja,  Vermelha  ou  fase
mais  restritiva  que  vier  a  ser  estabelecida  pelo  Plano  São   Paulo,
instituído pelo Decreto n. 64.994, de 28 de maio de 2020.

    Artigo 3º - As despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  norma
correrão às expensas de dotação orçamentária própria.

    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
60 (sessenta) dias.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA

    Não se pode negar a gravidade da pandemia pelo COVID enfrentada no país
e no mundo. Todavia, não somente o setor  de  saúde  enfrenta  problemas.  O
estado de  São  Paulo  tem  vivenciado  um  dos  piores  cenários  no  setor
econômico em decorrência  da  suspensão  e  do  encerramento  de  atividades
empresariais que se veem diante de  total  impossibilidade  financeira  para
sua continuidade.

    As  medidas  restritivas  implementadas,  o  aumento  de  impostos,   o
recebimento de doação da iniciativa privada,  a  abertura  e  fechamento  de
hospitais  de  campanha,  nada  disso  evitou  que   atualmente   o   estado
continuasse a enfrentar  a  crise  na  saúde.  Isso  significa  que  algumas
medidas não são eficazes e que o governo precisa  aprimorar  o  planejamento
para o combate a COVID.

    Das  medidas  restritivas  impostas,  a  paralisação   das   atividades
consideradas não  essenciais  mostra-se  excessiva  e  ineficaz.  Daí  advém
inúmeras consequências como o desemprego, a diminuição da receita  em  razão
do  encerramento  de  tantos  estabelecimentos  comerciais,  o  aumento   da
criminalidade,  o  agravamento  da   saúde   das   pessoas,   empregados   e
empregadores. Todos vítimas do desamparo social personificado no  incontável
número de desempregados, falidos...

    Os efeitos da paralisação das atividades têm drásticos efeitos a  longo
prazo.

    A interferência do estado  na  iniciativa  privada  não  se  justifica.
Atentemo-nos para as disposições  insertas  no  artigo  inaugural  de  nossa
Carta Magna:

    Artigo  1º  A  República  Federativa  do  Brasil,  formada  pela  união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do  Distrito  Federal,  constitui-se
em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do  trabalho  e  da  livre  iniciativa;  (grifo
nosso)

    As medidas adotadas  pelo  Governo  do  estado  não  só  contrariam  os
dispositivos acima destacados, como agravam a crise econômica e de saúde  no
estado.

    Vale mencionar que, diante da impossibilidade de prover o  sustento  da
família, um trabalhador, comerciante, empresário, qualquer  pessoa  que  não
encontre meios  para  sobreviver,  levar  alimento  para  seus  filhos,  sua
família pode sofrer graves  complicações  emocionais  que  podem  levá-lo  à
depressão, quando não ao suicídio diante da desesperança experimentada.

    Nossa Lei Maior, garantia suprema da preservação de direitos essenciais
estabelece,  em  seu  artigo  170,  que  a  ordem  econômica,   fundada   na
valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim  assegurar
a todos existência digna, conforme  os  ditames  da  justiça  social.  Mesmo
diante de uma crise, essa garantia não pode ser furtada do cidadão  por  ato
discricionário, desmedido do Estado.

    A Constituição Federal não está em quarentena!

    Diversos estudos foram feitos atestando que, de maneira oposta à medida
restritiva, a continuidade das atividades econômicas, inclusive em  horários
estendidos, com limitação de número de  pessoas  por  período,  conjugado  à
rígida observância ás medidas sanitárias tem o condão de  reduzir  de  forma
significativa o risco de contaminação. Planejamento  e  adequada  orientação
acerca dos protocolos sanitários diminuem  em  80%  (oitenta  por  cento)  o
risco de contaminação. Nesta esteira:

    “Limitar  ocupação  máxima  de  estabelecimentos  e  levar   em   conta
necessidades de mobilidade da população podem  reduzir  a  contaminação  sem
obrigar fechamento total de estabelecimentos

    ...

    "Pequenas e médias empresas não sobrevivem funcionando só  com  20%  da
sua  capacidade  máxima.  É  preciso  pensar  soluções  individualizadas   e
combinadas para cada tipo de estabelecimento: investir em delivery,  limitar
o fluxo de  clientes,  ampliar  o  horário  de  funcionamento,  ocupar  mais
espaços públicos."

    A pandemia é uma oportunidade de voltar a fazer, de forma controlada  e
com um fluxo menor de pessoas, atividades que nos  acostumamos  a  fazer  em
lugares fechados. A gente pode fechar ruas que tenham muitos restaurantes  e
bares e colocar alguns(sic) mesas desses estabelecimentos de forma  espaçada
nas vias públicas. Isso oferece menos riscos e não diminui  tanto  o  número
de  clientes"   Fonte:   https://cultura.uol.com.br/noticias/bbc/54979924_a-
estrategia-defendida-por-pesquisadores-para-nao-fechar-comercio-em-segunda-
onda-de-covid-19.html

    Adiante ao acima colacionado, indicamos a leitura de dois  de  inúmeros
estudos que concluíram que o fechamento do comércio  não  é  a  medida  mais
eficaz no combate a pandemia e que seus efeitos  catastróficos  podem  levar
anos, senão décadas para que sejam atenuados.

    Estudo conclui que medidas menos drásticas, no que tange às restrições,
podem    ter    efeitos    semelhantes    às    medidas    mais    radicais:
https://www.osul.com.br/estudo-de-cientistas-de-stanford-aponta-ineficacia-
de-fechamento-do-comercio/

    Esse estudo, publicado na revista Nature, defende que os COMÉRCIOS  NÃO
DEVEM SER FECHADOS de forma generalizada.  Deve-se  desenvolver  estratégias
de fechamento para cada tipo de estabelecimento, com  base  no  deslocamento
das pessoas pela cidade, uma vez que  há  lugares  com  maior  potencial  da
disseminação do coranavírus.

    A conclusão do estudo foi a de  que  limitar  a  ocupação  em  20%  nos
estabelecimentos comerciais (mercado, café, bares, hotéis, etc) já reduz  em
80% o número de  novas  infecções.  Dessa  forma,  a  economia  sofre  menor
impacto e os números de  contaminados  são  reduzidos  consideravelmente.  A
medida    parece    ser    mais    JUSTA,    RAZOÁVEL    E     PROPORCIONAL:
http://coepbrasil.org.br/a-estrategia-defendida-por-pesquisadores-para-nao-
fechar-comercio-em-segunda-onda-de-covid-19/

    Por derradeiro, vale lembrar que até o mês de junho de  2020,  mais  de
2,5 milhões de paulistas receberam  o  auxílio  emergencial  concedido  pelo
Governo Federal. Esse número de pessoas, na maioria trabalhadores  informais
ou desempregados não diminuiu;  aumenta  paulatinamente.  E  quem  será  por
essas  pessoas,  por  quem  teve  sua   renda   reduzida   ou   abruptamente
interrompida? Quem será por suas famílias?

    Diante das  medidas  estabelecidas  pelo  Poder  Público,  restringindo
atividades, gerando desemprego, contrariando estudos  que  comprovam  que  a
manutenção das atividades de forma adaptada e com  observância  das  medidas
sanitárias preventivas, o objeto desta propositura  configurada  em  auxílio
aos desempregados ou  impedidos  de  trabalhar  por  determinação  do  Poder
Público, ainda que seu trabalho só possa ser exercido de  forma  presencial,
visa amenizar as dificuldades que tem  enfrentado  por  ato  do  Governo  do
estado.

    Com as razões acima apresentadas, esperamos ter demonstrado  não  só  o
caráter meritório da propositura,  mas  também  sua  inequívoca  legalidade,
calcada no artigo 24 da Constituição Federal, motivo pelo qual, para  o  bem
de nossa sociedade, pedimos sua aprovação.




    Sala das Sessões, em 12/3/2021.

    a) Frederico d'Avila – PSL