PROJETO DE LEI Nº 578, DE 2019


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020

1 - MENSAGEM GOVERNAMENTAL

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Governo do Estado de São Paulo

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, 30 de abril de 2019.
A - nº 056/2019

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2020.

A propositura estabelece, em conformidade com o disposto no artigo 174 da Constituição
estadual, regras referentes à elaboração da lei orçamentária anual. Dispõe, igualmente, sobre normas atinentes às
propostas para a alteração da legislação tributária, a política de aplicação dos recursos pelas agências financeiras
oficiais de fomento, a gestão da dívida pública e a captação de recursos por órgãos da administração estadual.

Objetiva, ainda, orientar a forma pela qual serão detalhadas as metas e as prioridades da
administração para o próximo ano, a serem fixadas no correspondente Plano Plurianual - PPA, referente ao período
compreendido entre os anos de 2020 a 2023, cuja proposta legislativa se encontra em fase de elaboração.

O projeto, como de rigor, guarda estrita observância aos preceitos da Lei Complementar
federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão
fiscal, destacando-se, entre outras, o estabelecimento de metas fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos
fiscais, a fixação de critérios para limitação do empenho e movimentação financeira e as condições para a
expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada.

As diretrizes constantes desta propositura, apoiadas em projetos legislativos já em
tramitação, estão também orientadas para a racionalização da atuação do Estado, com a configuração de um setor
público mais reduzido, eficiente e com mais qualidade.


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Objetiva-se, com isso, criar um ambiente favorável ao empreendedorismo, ao estímulo ao
capital privado, à dinamização do nosso tecido empresarial para impulsionar a economia paulista e, assim, acelerar
o passo para elevar a qualidade de vida e trabalho de todos os brasileiros que aqui vivem.

Destaco, por fim, que a preparação desta proposição legislativa foi antecedida da
realização de audiência pública por meio eletrônico, o que permite recolher sugestões que contribuem
positivamente para qualificar o desenvolvimento econômico e social de São Paulo.

Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a Vossa
Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.

João Doria
GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê Macris, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.


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2 - PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS

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PROJETO DE LEI N°  , DE 2019

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto nos §§ 2º e 9º do artigo 174 da Constituição do Estado e na
Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, são estabelecidas as
diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2020, compreendendo:
I - as disposições preliminares;
II - as metas e prioridades da administração pública estadual;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado;
IV - a organização e a estrutura dos orçamentos;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;
VI - a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
VII - as disposições sobre a administração da dívida e a captação de recursos;
VIII - as disposições gerais sobre transferências;
IX - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
X - as disposições finais.
Parágrafo único - Integram esta lei o Anexo I, de Metas Fiscais e o Anexo II, de Riscos Fiscais.

SEÇÃO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Artigo 2º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2020 serão estabelecidas no
projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2020-2023, que será elaborado de acordo com as seguintes
diretrizes de Governo:
I – a descentralização, visando ao fortalecimento dos Municípios, a redução das desigualdades
regionais e a difusão territorial das principais políticas públicas;

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II – a participação social, visando inserir o cidadão na avaliação das políticas públicas e a ampliação
das parcerias com a sociedade civil e com o setor privado;
III – a transparência, visando fortalecer o controle social e o combate à corrupção;
IV – a eficiência, visando ao aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos e o incremento da
eficácia dos gastos públicos;
V – a inovação, visando a adoção de modernas tecnologias para a melhoria da eficiência e da eficácia
dos serviços públicos, em todos os campos da atuação do Governo Estadual.
Parágrafo único – A proposta orçamentária do Estado para o exercício de 2020 conterá programas
constantes do projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2020- 2023, detalhados em projetos e atividades
com os respectivos produtos e metas.

SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
ESTADO
Artigo 3º - O projeto de lei orçamentária anual do Estado para o exercício de 2020 será elaborado com
observância às diretrizes fixadas nesta lei, à Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, à Lei Complementar Federal
n° 101, de 4 de maio de 2000 e às disposições da Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, que altera o
Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal para prorrogar a desvinculação das receitas da União e
estabelecer a desvinculação das receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Artigo 4º - As propostas orçamentárias dos órgãos e entidades que integram os Poderes do Estado, o
Ministério Público e a Defensoria Pública serão formalizadas, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária
para o exercício de 2020, por meio do Sistema POS – Proposta Orçamentária Setorial, observadas as disposições desta
lei.
Artigo 5º - Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na proposta
orçamentária do Estado para 2020, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, o percentual
global de 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) da arrecadação do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - ICMS - Quota-Parte do Estado, no mês de referência.
§ 1º - À arrecadação prevista no “caput” deste artigo serão adicionados:
1. 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) das Transferências Correntes da
União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, da energia elétrica e dos
bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente
realizadas.
2. o valor correspondente à participação das Universidades Estaduais no produto da compensação
financeira pela exploração do petróleo e gás natural na proporção de suas respectivas insuficiências financeiras
decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, de acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 16.004, de
23 de novembro de 2015.
§ 2º - Em havendo disponibilidade financeira, o Poder Executivo poderá dar continuidade ao programa
de expansão do ensino superior público em parceria com as Universidades Estaduais.

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§ 3º - O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, publicará no Diário
Oficial e disponibilizará no portal da transparência, trimestralmente, demonstrativo dos repasses para as Universidades
Estaduais, contendo a receita prevista e a realizada a cada mês.
§ 4º - As Universidades Estaduais publicarão no Diário Oficial, trimestralmente, e disponibilizarão em
seus portais de internet, relatório detalhado contendo os repasses oriundos do Estado e as receitas de outras fontes, os
cursos e o número de alunos atendidos, bem como as despesas efetuadas para o desempenho de suas atividades,
incluindo a execução de pesquisas.
Artigo 6º - O orçamento fiscal compreenderá a programação completa dos Poderes do Estado, do
Ministério Público, da Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, em conformidade com o que dispõe o § 4º do artigo 174 da
Constituição Estadual, bem como as empresas estatais dependentes, assim consideradas nos termos da Lei
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 7º - As receitas próprias das autarquias, fundações e empresas estatais dependentes serão
destinadas, prioritariamente, ao financiamento de suas despesas correntes e, havendo disponibilidade, essa poderá ser
aplicada em projetos de investimentos.
Parágrafo único - Para expansão de suas atividades, as entidades referidas no “caput” deverão buscar
fontes alternativas de financiamento.
Artigo 8º - Os recursos do Tesouro do Estado destinados às empresas em que o Estado detenha,
direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto serão previstos no orçamento fiscal, sob a forma
de constituição ou aumento de capital, e destinados ao pagamento de despesas decorrentes de investimentos e do
serviço da dívida.
Artigo 9º - O orçamento de investimentos, previsto no item 2 do § 4º do artigo 174 da Constituição
Estadual, compreenderá as empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto, excluídas as empresas estatais dependentes cuja programação conste do orçamento fiscal.
Artigo 10 - O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das empresas terão por finalidade
cumprir as disposições constitucionais, entre elas a de reduzir as desigualdades inter-regionais.
Artigo 11 - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2020, o Poder Executivo
utilizará preferencialmente parâmetros e projeções econômicas elaboradas por fontes externas à Administração Pública
Estadual para estimação da receita do exercício.
Artigo 12 - Com fundamento nos §§ 8º do artigo 165 da Constituição Federal e do artigo 174 da
Constituição Estadual e nos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária de
2020 conterá autorização para o Poder Executivo proceder à abertura de créditos suplementares e estabelecerá as
condições e os limites percentuais a serem observados para tanto.
Artigo 13 - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da
execução orçamentária, autorizado a transpor recursos entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito
de cada órgão, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada para o exercício e obedecida a distribuição por
grupo de despesa.
Artigo 14 - Fica a Assembleia Legislativa, mediante ato da autoridade competente e observadas as
normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, autorizada a abrir créditos suplementares de
recursos:

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I - entre atividades e projetos de um mesmo programa e grupo de despesa, até o limite de 10% (dez
por cento) da despesa fixada em seu respectivo orçamento, desde que os recursos sejam provenientes de anulação
total ou parcial de suas próprias dotações orçamentárias;
II - provenientes de seu fundo especial de despesa.
Artigo 15 - O Poder Executivo, observado o disposto no inciso XIX, alínea “a”, do artigo 47 da
Constituição Estadual, poderá, mediante decreto, transferir ou remanejar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2020, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática.
Parágrafo único - A transferência ou o remanejamento de dotações orçamentárias, previstos no
“caput”, não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2020.
Artigo 16 - Observado o disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, caso seja necessário proceder à limitação de empenho e movimentação financeira, para cumprimento das metas
de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, o percentual de redução deverá
incidir sobre o total de atividades e sobre o de projetos, separadamente, calculado de forma proporcional à participação
de cada Poder, do Ministério Público e da Defensoria Pública, excluídas as despesas que constituem obrigações
constitucionais ou legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
§ 1º - Na hipótese da necessidade da limitação prevista no “caput” deste artigo, o Poder Executivo
comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública o montante que corresponder a cada um
na limitação de empenho e de movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo e da
justificação do ato.
§ 2º - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, observado o
disposto no § 1º deste artigo, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do “caput” deste
artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira.
Artigo 17 - Fica o Tesouro do Estado autorizado a deduzir das liberações financeiras aos órgãos e
entidades estaduais os valores equivalentes às obrigações previdenciárias não repassadas à São Paulo Previdência SPPREV e à Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM.
Artigo 18 - É obrigatório o registro, em tempo real, da execução orçamentária, financeira, patrimonial e
contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, por todos os
órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado.
Parágrafo único - Deverá ser disponibilizada a cada deputado estadual, para consultas, senha de
acesso ao SIAFEM/SP, para acompanhamento da execução orçamentária, patrimonial e contábil de que trata o
presente artigo.
Artigo 19 - Não se aplicam às empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria
do capital social com direito a voto e integrantes do orçamento de investimentos, as normas relativas à execução do
orçamento e ao regime e demonstrações contábeis estabelecidos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único - Para a prestação de contas das informações relativas ao orçamento de
investimentos, as empresas de que trata o “caput” deste artigo deverão registrar as fontes de financiamento e a
execução de suas despesas na forma disciplinada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

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SEÇÃO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO
Artigo 20 - A proposta orçamentária do Estado para o exercício de 2020 será encaminhada pelo Poder
Executivo à Assembleia Legislativa até 30 de setembro de 2019, contendo:
I - mensagem;
II - projeto de lei orçamentária;
Artigo 21 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária deverá conter:
I - as eventuais alterações, de qualquer natureza, em relação às determinações contidas nesta lei;
II - demonstrativo dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na forma
do disposto no artigo 255 da Constituição do Estado;
III - demonstrativo dos recursos destinados ao financiamento das ações e dos serviços públicos de
saúde, na forma do disposto no artigo 222, parágrafo único, item 1, da Constituição do Estado;
IV - demonstrativo dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São
Paulo - FAPESP, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico, nos termos do artigo 271 da Constituição
do Estado;
V - demonstrativo dos recursos destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
- FECOEP, instituído pela Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015;
VI - demonstrativo da desvinculação de receitas autorizada pela Emenda Constitucional 93/2016;
VII – demonstrativo das despesas financiadas pelas receitas da Emenda Constitucional 93/2016;
VIII - os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos para o exercício;
IX - demonstrativo dos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
X - demonstrativo dos investimentos financiados pelos orçamentos fiscal e da seguridade social, e das
empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto,
discriminados por programa e regiões administrativas do Estado;
XI – demonstrativo dos repasses às Universidades.
§ 1º - Excepcionalmente, quando não for possível a identificação regional do investimento previsto no
inciso X deste artigo, os respectivos valores serão apropriados como “a definir”.
§ 2º - O Poder Executivo disponibilizará anualmente no portal da transparência relatório demonstrando
a execução dos investimentos a que se refere o inciso X deste artigo.
Artigo 22 – Na ausência da lei complementar prevista no § 9º do artigo 165 da Constituição Federal,
integrarão e acompanharão o projeto de lei orçamentária anual:
I - quadros consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade social, compreendendo os seguintes
demonstrativos:
a) receita por fonte, despesa por categoria econômica e grupos de despesa, segundo os orçamentos e
despesa por programas;
b) despesa por função, subfunção e programa, conforme os vínculos de recursos;

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c) receitas previstas para as fundações, autarquias e empresas estatais dependentes;
d) dotações alocadas no Poder Executivo para contratações de pessoal.
II - anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminado por unidade
orçamentária, esfera orçamentária, função, subfunção, programa, projeto, atividade, produto, indicador de produto,
meta, grupo de despesa e fonte de recursos, considerando que:
a) o conceito de unidade orçamentária é o estabelecido na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964;
b) a esfera orçamentária identifica se o orçamento é fiscal ou da seguridade social;
c) os conceitos de função, subfunção, programa, atividade e projeto são aqueles estabelecidos na
Portaria nº 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações;
d) os conceitos de produto, indicador de produto e meta são aqueles estabelecidos no Plano
Plurianual vigente;
e) os conceitos de grupo de despesa e modalidade de aplicação são aqueles estabelecidos na
Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria do Orçamento Federal nº 163, de 4 de maio
de 2001, e em suas alterações;
f) a fonte de recursos indica a origem ou a procedência dos recursos orçamentários;
III - anexo do orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto, a que se refere o item 2 do § 4° do artigo 174 da Constituição
Estadual, compreendendo os seguintes demonstrativos:
a) investimentos por empresa segundo fontes de financiamento;
b) investimentos por função e fontes de financiamento;
c) investimentos das empresas por programa, projeto/atividade e suas respectivas fontes de
financiamento.
§ 1º - Para efeito do disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de
2012, os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde desenvolvidos pelo Estado, excetuados os recursos
repassados diretamente às unidades vinculadas da Secretaria da Saúde, estarão alocados no Fundo Estadual de
Saúde, que é a unidade orçamentária gestora desses recursos.
§ 2º - O Poder Executivo poderá, se necessário, adicionar outros demonstrativos, visando à melhor
explicitação da programação prevista.
Artigo 23 - O projeto e a lei orçamentária conterão Reserva de Contingência, constituída,
exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no mínimo, 0,03% (três centésimos por
cento) da receita corrente líquida constante do referido Projeto.
Artigo 24 - As despesas com publicidade deverão ser padronizadas e especificadas claramente na
estrutura programática da lei orçamentária anual.
Artigo 25 - A lei orçamentária anual, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, somente incluirá novos projetos se:
I - houverem sido adequadamente atendidos os em andamento; e
II - forem compatíveis com o Plano Plurianual vigente.

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Artigo 26 - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública
encaminharão ao Poder Executivo suas respectivas propostas orçamentárias até o último dia útil do mês de julho de
2019, observadas as disposições desta lei.
Artigo 27 - O Projeto de Lei Orçamentária de 2020 conterá dotação específica para atendimento de
programações decorrentes de emendas individuais, cujo montante, nos termos do § 6º do artigo 175 da Constituição
Estadual, será equivalente, no limite, a 0,3% (três décimos por cento) da receita corrente líquida prevista e estará
proporcionalmente distribuído, à razão de 50% (cinquenta por cento), nos seguintes Programas de Trabalho:
I - 10.302.0930.6273 – Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP – Desenvolvimento de
Ações de Saúde Decorrentes de Emendas Parlamentares, sob a responsabilidade da Secretaria da Saúde.
II - 04.127.2990.2272 – Desenvolvimento de Ações decorrentes de Emendas Parlamentares, exceto
Saúde, na Secretaria de Desenvolvimento Regional.
§ 1º - Os recursos a que se refere o inciso II deste artigo serão realocados na Lei Orçamentária de
acordo com as emendas parlamentares aprovadas, que deverão indicar as Secretarias/Órgãos responsáveis pela
execução das emendas, nos termos do § 3º deste artigo, o Programa de Trabalho e as dotações correspondentes.
§ 2º - Cabe à Assembleia Legislativa elaborar os respectivos quadros demonstrativos consolidados
das emendas parlamentares referidas nos incisos I e II do caput do artigo para serem incorporados como Anexos da Lei
Orçamentária.
§ 3º - Os Anexos conterão a identificação do parlamentar, do Município ou Entidade beneficiada; o
CNPJ; Objeto da Emenda com o seu respectivo valor e, no caso das indicações inseridas no inciso II, o Órgão
diretamente responsável pela implementação.
§ 4º - Caso o recurso correspondente à emenda parlamentar seja alocado em Órgão ou Secretaria
que não tenha competência para implementá-la, fica autorizado o Poder Executivo a remanejar o respectivo valor
individual para o Órgão ou Secretaria com atribuição para a execução da iniciativa, não se aplicando ao caso o § 1º do
artigo 28 desta Lei.
§ 5º - À Secretaria ou órgão responsável pela implementação da emenda parlamentar caberá a
verificação da respectiva viabilidade técnica, o pagamento dos valores decorrentes da execução do Programa de
Trabalho e respectiva prestação de contas.
§ 6º - O acompanhamento da execução se dará por meio de sistema próprio de acompanhamento da
execução orçamentária, que deverá indicar o parlamentar; a entidade ou Município beneficiado, os valores previstos,
empenhados, liquidados, pagos e inscritos em Restos a Pagar, quando for o caso.
Artigo 28 – As programações orçamentárias previstas no artigo 27 não serão de execução obrigatória
nos casos de impedimentos de ordem técnica.
§ 1º – No caso de impedimento de ordem técnica no empenho de despesa serão adotadas as
seguintes medidas:
1. até 90 (noventa) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder
Legislativo as justificativas do impedimento;
2. até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no item 1, o Poder Legislativo indicará ao Poder
Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
3. até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no item 2, o Poder Executivo fará o remanejamento da
programação, nos termos previstos na lei orçamentária anual.

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§ 2º – Após os prazos previstos nos itens do § 1º, as programações orçamentárias previstas não serão
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no item 1 do § 1º.
§ 3º - As programações decorrentes de emenda que permanecerem com impedimento técnico após
30 de outubro de 2020 poderão ser remanejadas de acordo com autorização constante da Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 29 - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no nãocumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias para 2020, o montante de
execução obrigatória de que trata o § 8º do artigo 175 da Constituição Estadual poderá ser reduzido na mesma
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias.

SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 30 - O Poder Executivo poderá enviar à Assembleia Legislativa projetos de lei dispondo sobre
alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição e regulamentação da contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
III - modificação nas legislações do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, Imposto sobre a
Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITCMD e Imposto sobre Veículos Automotores - IPVA, com
o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e equânime, preservar a economia paulista e estimular a geração de
empregos e a livre concorrência;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos estaduais,
objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em
favor do Estado e dos contribuintes;
V - acompanhamento e fiscalização, pelo Estado de São Paulo, das compensações e das
participações financeiras previstas na Constituição Federal, oriundas da exploração de recursos hídricos e minerais,
inclusive petróleo e gás natural.

SEÇÃO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
Artigo 31 - A agência financeira oficial de fomento, que constitui o Sistema Estadual de Crédito, cuja
missão é promover e financiar o desenvolvimento econômico e social do Estado, fomentará projetos e programas de
eficiência energética, de desenvolvimento social e regional e de ampliação da competitividade dos agentes econômicos
do Estado, de acordo com as definições de seu projeto estratégico e em sintonia com as diretrizes e políticas definidas
pelo Governo Estadual, incluindo o Plano Plurianual, observadas as determinações legais e normativas referentes aos
fundos estaduais dos quais é o gestor e as instruções aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional.
§ 1º - A agência financeira oficial de fomento observará, nos financiamentos concedidos, as políticas
de redução das desigualdades sociais e regionais, de geração de emprego e renda, de preservação e melhoria do meio

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ambiente, de incentivo ao aumento da participação de fontes de energias renováveis na matriz energética paulista,
inclusive com o aproveitamento energético de resíduos sólidos urbanos, de ampliação e melhoria da infraestrutura e
crescimento, modernização e ampliação da competitividade do parque produtivo paulista, das atividades comerciais e
de serviço sediados no Estado, do turismo e do agronegócio, com atenção às iniciativas de apoio às micro e pequenas
empresas, à inovação e desenvolvimento tecnológico.
§ 2º - A realização de operações de crédito com os Municípios ou quaisquer entidades controladas
direta ou indiretamente pela Administração Pública Municipal fica condicionada à outorga de garantias, na forma
estabelecida pela agência financeira oficial de fomento.
§ 3º - Na implementação de programas de fomento com recursos próprios, a agência financeira oficial
de fomento conferirá prioridade às micros, pequenas e médias empresas atuantes nos diversos setores da economia
paulista.
§ 4º - Os empréstimos e financiamentos concedidos pela agência financeira oficial de fomento
deverão garantir, no mínimo, a remuneração dos custos operacionais e de administração dos recursos, assegurando
sua autossustentabilidade financeira, ressalvados os casos disciplinados por legislação específica.

SEÇÃO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E A CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Artigo 32 - A administração da dívida interna e externa contratada e a captação de recursos por
órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, obedecida a legislação em vigor, limitar-se-ão à necessidade
de recursos para atender:
I - mediante operações ou doações, junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, públicas
ou privadas, organismos internacionais e órgãos ou entidades governamentais:
a) ao serviço da dívida interna e externa de cada órgão ou entidade;
b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Estado;
c) ao aumento de capital das sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria
do capital social com direito a voto.
d) à antecipação de receita orçamentária.
II - mediante alienação de ativos:
a) ao atendimento de programas prioritários e de investimentos;
b) à amortização do endividamento;
c) ao custeio dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM.
Artigo 33 - Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da
dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do
encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Assembleia Legislativa.
Parágrafo único - O Poder Executivo encaminhará juntamente com a proposta orçamentária para
2020:

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1. quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor, taxa de juros, sistemática de
atualização e cronograma de pagamento do serviço da dívida;
2. quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2020, incluindo
modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.

SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE TRANSFERÊNCIAS
Artigo 34 - A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos deverá
observar:
I - lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às entidades beneficiadas, nos
termos do disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
II - os dispositivos, no que couber, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui
normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil;
III - adimplência com os órgãos da Administração Pública Estadual, mediante comprovação junto ao
Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, na forma
prevista na Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e suas alterações, e prova de funcionamento regular da entidade
com relatórios auditados de sua contabilidade e comprovante do mandato de sua diretoria;
IV - os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, e suas
alterações posteriores, para a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais;
V - as disposições do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2014, que disciplina a celebração de
convênios no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica;
VI - cadastramento junto ao Sistema Integrado de Convênios do Estado, com Certificado de
Regularidade Cadastral de Entidade – CRCE, de acordo ao que estabelece o Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de
2011, que institui o Cadastro Estadual de Entidades;
VII - outros requisitos que venham a ser estabelecidos ou legislação específica.
§ 1º - As entidades a que se refere o “caput” deste artigo estarão submetidas à fiscalização do Poder
Público, com a finalidade de apurar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 2º - O Poder Executivo, por intermédio das respectivas secretarias responsáveis, tornará disponível
no portal da transparência a relação completa das entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos
públicos.
Artigo 35 - O Poder Executivo, por intermédio das secretarias responsáveis, publicará no Diário Oficial
e disponibilizará no portal da transparência, em formato acessível, quadrimestralmente, os relatórios pertinentes às
execuções dos contratos de gestão a que se refere o § 1º do artigo 9º da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de
1998.
Parágrafo único - Cabe a cada organização social manter na sua página de internet os relatórios a que
se refere o “caput” deste artigo, contendo prestação integral de contas dos repasses recebidos do Estado, as receitas
de outras fontes, o detalhamento das despesas executadas para o desempenho de suas atividades, bem como as
metas propostas e os resultados alcançados, em cumprimento ao programa de trabalho pactuado no correspondente
contrato de gestão.

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Artigo 36 - As transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, a título de
cooperação, auxílio ou assistência financeira, dependerão da comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da
assinatura do instrumento original, de que se encontra em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e no Decreto nº
59.215, de 21 de maio de 2013, com alterações posteriores.
Artigo 37 - As despesas administrativas com gerenciamento, assistência técnica e fiscalização,
decorrentes das transferências financeiras previstas nos artigos 34 e 36 desta lei, poderão correr à conta das dotações
destinadas às respectivas transferências.

SEÇÃO IX
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Artigo 38 - As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Poderes do Estado, do Ministério
Público e da Defensoria Pública, no exercício de 2020, observarão as normas e os limites estabelecidos nos artigos 19
e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 39 - Para fins de cálculo do limite da despesa de pessoal aplicam-se as disposições
estabelecidas nos §§ 1º e 2º, do artigo 18, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 40 - Na projeção das despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista para o exercício de 2020
serão observados:
I - os quadros de cargos e funções a que se refere o § 5º do artigo 115 da Constituição do Estado;
II - o montante gasto no exercício vigente, a previsão de crescimento vegetativo da folha de
pagamento, a previsão de revisão de remuneração e plano de cargos e carreiras, os dispositivos e os limites para os
gastos com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
III - a realização de estudos visando à valorização das carreiras e dos vencimentos dos servidores do
Estado, nos termos da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006.
Artigo 41 - Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1º do artigo 169 da Constituição
Federal, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo poder público, desde que haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, observados, ainda, os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 42 - Os projetos de lei que implicarem aumentos de gastos com pessoal e encargos, inclusive
os que alteram e criam carreiras, cargos e funções, deverão ser acompanhados de:
I - premissas e metodologia de cálculos utilizados, conforme estabelecem os artigos 16 e 17 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
II - simulação que demonstre o impacto da despesa decorrente da medida proposta, destacando-se os
gastos com ativos, inativos e pensionistas.

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Artigo 43 - Os atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e comissionados, bem como de
funções de confiança, no âmbito dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão ser,
obrigatoriamente, publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios na internet.
Artigo 44 - O pagamento de despesa com pessoal decorrente de medida judicial ocorrerá mediante
abertura de créditos adicionais.
Artigo 45 - Os recursos do Tesouro do Estado destinados à complementação de benefícios referentes
ao pagamento de proventos a inativos e pensionistas abrangidos pela Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958, serão
alocados no orçamento fiscal em dotações próprias, consignadas em categoria de programação específica:
I - em favor das respectivas Secretarias, autarquias e empresas em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto;
II - na Administração Geral do Estado - AGE, quando as complementações de aposentadorias e
pensões forem oriundas de órgãos extintos, privatizados ou incorporados.
Parágrafo único - Para a elaboração da proposta orçamentária, as solicitações de ressarcimentos,
amparados por relação jurídica contratual, decorrentes de demandas judiciais oriundas da Lei nº 4.819, de 26 de agosto
de 1958, ajuizadas contra empresas cujo controle acionário pertencia ao Estado, deverão ser encaminhadas
devidamente instruídas à Secretaria da Fazenda e Planejamento, até o dia 1º de julho de 2019.
Artigo 46 - Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas com a implementação
de programas de valorização e desenvolvimento dos servidores e empregados públicos, mediante a adoção de
mecanismos destinados a sua permanente capacitação, inclusive se associados à aferição do desempenho individual e
evolução funcional, bem como as necessárias à realização de certames, provas e concursos, tendo em vista as
disposições legais relativas à promoção, acesso e outras formas de mobilidade funcional previstas na legislação em
vigor.

SEÇÃO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 47 - As propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que
acarretem aumento da despesa devem ser amparadas por estudo prévio que demonstre a sua viabilidade técnica e os
processos devem ser instruídos com a memória de cálculo do impacto que comprove a adequação orçamentáriofinanceira no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, em obediência ao disposto no artigo 16 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - São consideradas como despesas irrelevantes, para fins do artigo 16, § 3º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para a contratação de obras,
bens e serviços, os limites estabelecidos no artigo 23, inciso I, alínea “a”, e inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993.
Artigo 48- As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a
pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente.
§ 1º - Para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da
educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar nos termos do "caput" deste artigo.

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§ 2º - Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste artigo e constatada, excepcionalmente, a
necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade,
condicionado à existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura.
Artigo 49 - Para assegurar a transparência e a participação popular durante o processo de elaboração
da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas nas Regiões Administrativas, nos termos
do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º - O Poder Executivo realizará audiência pública com a utilização dos meios eletrônicos
disponíveis.
§ 2º - As audiências serão amplamente divulgadas nos meios de comunicação regionais, no portal do
Governo do Estado de São Paulo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias das datas estabelecidas, podendo o
Poder Executivo promover inserções em rádio e televisão para chamamento da população à participação.
§ 3º - O Poder Executivo apresentará em cada audiência pública balanço da situação orçamentária e
financeira do Estado.
§ 4º - As propostas oriundas da participação popular nas audiências públicas de que trata o “caput”
deste artigo serão publicadas no portal do Governo do Estado e encaminhadas para a Comissão de Finanças,
Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como aos órgãos e entidades
estaduais para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária de 2020.
Artigo 50 - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Fazenda e Planejamento,
providenciará o envio, exclusivamente em meio eletrônico, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado,
em até 30 dias após a promulgação da Lei Orçamentária de 2020, de demonstrativos com informações complementares
detalhando:
I – a despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por órgão, unidade orçamentária,
programa de trabalho e elemento de despesa;
II - as programações incluídas ou acrescidas por emendas parlamentares, que tenham sido acolhidas
pelo Poder Legislativo.
Artigo 51 - As proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou indiretamente, importem
ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do Estado deverão estar acompanhadas de estimativas
desses impactos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o artigo 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - Será considerada incompatível a proposição que crie ou autorize a criação de
fundos com recursos do Tesouro do Estado e não contenham normas específicas sobre a sua gestão, funcionamento e
controle.
Artigo 52 - Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária anual até a data de
início do exercício de 2020, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão
em lei, no limite de até 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo único - A limitação de 1/12 (um doze avos) em cada mês, a que se refere o “caput” deste
artigo, não se aplica às despesas de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do § 3º do artigo 166 da Constituição
Federal.
Artigo 53 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos

de abril de 2019.

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JOÃO DORIA

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3 - ANEXOS

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ANEXO I
METAS FISCAIS

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ANEXO I
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
Artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000

R$ milhões correntes

DISCRIMINAÇÃO

2020

2021

2022

I. RECEITA FISCAL

225.490

239.346

253.959

II. DESPESA FISCAL

217.417

225.748

239.356

III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)

8.073

13.598

14.603

IV. RESULTADO NOMINAL

-7.025

-6.761

-6.339

288.212

294.973

301.311

V. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Notas:
Os valores são apurados pelo regime de caixa
As Receitas e Despesas não incluem intraorçamentárias

R$ milhões médios de 2018

DISCRIMINAÇÃO

2020

2021

2022

I. RECEITA FISCAL

216.692

221.034

225.378

II. DESPESA FISCAL

208.934

208.476

212.419

III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)

7.758

12.558

12.959

IV. RESULTADO NOMINAL

-6.751

-6.244

-5.625

276.967

272.405

267.402

V. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Notas:
Os valores são apurados pelo regime de caixa
As Receitas e Despesas não incluem intraorçamentárias

PARÂMETROS
DISCRIMINAÇÃO

2020

Tx. Câmbio em 31/dez (R$ / US$)

2021

2022

3,78

3,80

3,85

4,00%

3,75%

3,75%

7,50

8,00

8,00

Taxa de variação real do PIB estadual

2,58%

2,50%

2,50%

IPCA/IBGE (média anual)

4,06%

4,06%

4,06%

IPCA/IBGE
Tx. Over-Selic-% a.a. Fim do ano

Fonte: FOCUS/BACEN -12/04/2019

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ANEXO I
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
Artigo 4º, § 2º, INCISO I, da Lei Complementar nº 101, de 2000

DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO
R$ milhões correntes

Discrimanação

2016

2017

2018

I RECEITA FISCAL

183.307

197.696

206.893

II DESPESA FISCAL

182.110

186.636

194.489

1.197

11.060

12.404

IV RESULTADO NOMINAL

-10.789

-12.672

-20.566

V DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

246.435

259.106

279.672

III RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)

Notas:
Os valores são apurados pelo regime de caixa
As Receitas e Despesas não incluem intraorçamentárias

DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS
E APLICAÇÃO DE RECURSOS
R$ milhões correntes

Discrimanação

2016

2017

2018

I - Alienação de Ativos

184

182

1.697

II - Aplicação dos Recuros Provenientes de Alienação de Ativos

184

182

410

a) - Investimentos

37

18

22

b) - Amortização da Dívida

17

30

387

c) - Outras despesas de Capital

130

131

0

d) - Despesas com Regime Próprio de Previdência Social

0

4

1

III - SALDO A APLICAR (I-II)

0

0

1.287

FONTE: SIAFEM/SP - Secretaria da Fazenda e Planejamento
Notas: O saldo a aplicar constitui o superávit financeiro que serão utilizados em exercícios subsequentes

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO
R$ milhões correntes

2016
Patrimônio Líquido Patrimônio Líquido
Valor
Patrimônio / Capital

2017
Valor
Valor

%

2018
%

%

Valor

%

62.689

-10,60%

25.181

-4,01%

72.842

-10,02%

2.328

-0,39%

3.721

-0,59%

3.754

-0,52%

Resultado Acumulado

-656.530

110,99%

-657.094

104,60%

-803.616

110,54%

TOTAL

-591.513

100,00%

-628.192

100,00%

-727.020

100,00%

TOTAL
Reservas

FONTE: SIGEO/SIAFEM - Secretaria da Fazenda

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ANEXO I
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

O Estado de São Paulo encontra-se em processo de implantação do novo modelo contábil, no processo de convergência das
normas brasileiras às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público, em continuidade aos trabalhos
desenvolvidos no âmbito do Estado e na manutenção dos novos processos contábeis já implantados foram realizadas as
seguintes movimentações que afetaram o patrimônio:
Continuidade dos ajustes relativos ao ativo imobilizado com a atualização da depreciação dos imóveis e ativos de infraestrutura
já reconhecidos no balanço patrimonial sendo que para 2018 o valor do ativo imobilizado é de R$ 144 bilhões.
Em relação à evidenciação do passivo atuarial, reconhecido no exercício de 2016 em observância aos requerimentos do
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP 7ª Edição da Secretaria do Tesouro Nacional. Neste exercício de
2018 foram equacionadas as divergências entre as datas bases das informações sobre as folhas de pagamentos de ativos,
inativos e pensionistas que compõem os cálculos de atuária para fins de atualização do passivo atuarial.
A atualização dos valores com base no relatório de avaliação anual realizado por consultoria especializada em Atuária revelou
um ajuste no montante de 107 bilhões em relação ao saldo em 31.12.2017 (R$ 732 bilhões) representando em 31.12.2018 o
montante de R$ 839 bilhões gerando um passivo a descoberto com o respectivo efeito negativo no Patrimônio Líquido do
Estado. Essas foram as movimentações patrimoniais mais relevantes do exercício de 2017.
Esse Passivo a Descoberto gerado pelo registro e atualizações provocadas pelo reconhecimento do Passivo Atuarial persistirá
até que ocorra a correção no fluxo de recursos destinados a Previdência Estadual.

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ANEXO I
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)
A concessão de benefícios fiscais na esfera do ICMS objetiva, à exceção daqueles de caráter social, promover uma melhor
alocação de recursos de forma a incentivar o crescimento da produção e do emprego e, assim, em alguns casos, o aumento
da própria arrecadação tributária. Alguns benefícios visam equiparar a competitividade da indústria paulista à do restante do
país, especialmente nos casos em que a vantagem decorra da concessão de benefícios típicos de Guerra Fiscal.
As desonerações tributárias do ICMS englobam as isenções fiscais, reduções de base de cálculo, concessões de crédito
presumido e outorgado, as anistias e as remissões, aprovadas através de convênios no âmbito do Confaz, alguns por tempo
indeterminado e outros por tempo determinado.
Portanto, a previsão da receita tributária para o triênio 2020-2022 considerou a base legal vigente no corrente ano (Convênios
celebrados nos termos da Lei Complementar Federal n.º 24, de 07 de janeiro de 1975).
A atual estrutura possibilita estimar, de acordo com as declarações fiscais apresentadas pelos contribuintes, que a renúncia de
receita poderá atingir 16,0% da arrecadação prevista.

PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL NA
ARRECADAÇÃO DO ICMS (100%)
O cálculo do montante das isenções e das reduções de base de cálculo do ICMS é elaborado a partir da atribuição de uma
alíquota média aplicada às entradas, inclusive as importações, e outra as saídas isentas e não tributadas de cada setor
econômico, tendo como referência as informações constantes da Guia de Apuração do ICMS (GIA). Os débitos e créditos
destas operações são cotejados para apurar o saldo renunciado.
As alíquotas médias de saída e entrada são definidas como a relação entre os débitos e os créditos do imposto e as suas
respectivas bases de cálculo.
As estimativas de renúncia nas Importações para Governos, Contribuintes do SIMPLES e Fundações Privadas foram
calculadas separadamente uma vez que estes não são contribuintes do imposto. Os cálculos para estimativa da renúncia
foram elaborados usando como base os dados da Nota Fiscal Eletrônica. A partir dos valores das notas fiscais de saída
referentes às operações isentas e com redução de base de cálculo, foram aplicadas as alíquotas médias de saída apuradas
através das informações disponíveis da GIA.
A mensuração da renúncia nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de telecomunicação foi realizada
a partir das informações sobre as operações isentas e não tributadas fornecidas pelos contribuintes, sobre as quais foram
aplicadas uma alíquota de referência, definida de acordo com a estrutura das operações tributadas de cada setor.
A estimativa de valor lançado na modalidade de crédito outorgado do ICMS foi obtida a partir de identificação de valores que
correspondam a código específico de lançamento constantes na GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS ou por
correspondência textual de palavras-chave relacionadas aos artigos analisados ou de textos indicados pela própria norma que
concedeu o crédito outorgado
As estimativas da anistia e da remissão associadas ao Programa Especial de Parcelamento foram obtidas, a partir de dados
agregados, pela diferença entre os valores já arrecadados e os das parcelas vincendas com as cifras devidas sem os
descontos oferecidos em cada fase do PEP do ICMS.
As estimativas de renúncia das modalidades isenção/redução de base de calculo e créditos outorgados/presumidos utilizaram
para o seu computo dados declarados em campo livre pelos contribuintes do ICMS. Por sua natureza, estes dados estão
sujeitos à imprecisão no seu preenchimento, o que pode prejudicar a exatidão da apuração da renúncia, muito embora a
SEFAZ faça uma depuração prévia dos dados para identificar valores discrepantes, mitigando assim os erros de estimativa.
As estimativas de renúncia pautam-se pelo conservadorismo. Os valores calculados tendem a ser superestimativas, uma vez
que assumimos implicitamente que os benefícios sempre reduzem o faturamento do setor e, consequentemente, reduzem o
recolhimento de tributos aumentando o valor renunciado. Em situações especificas o beneficio pode gerar aumento do
faturamento das empresas e eventualmente aumento de arrecadação, estas situações não estão contempladas pelas
metodologias utilizadas na apuração da renúncia.
É preciso também cautela para não considerar todo valor renunciado como fonte potencial de receitas: a supressão de
benefícios fiscais muito provavelmente não dará ensejo a receitas de mesmo valor. Isto porque a supressão de benefícios em
um cenário de guerra fiscal pode vir acompanhada da saída de empresas do Estado de São Paulo, gerando perdas de receita
imediatas, mas também fechando postos de trabalho e eventualmente a saída de fornecedores do Estado, intensificando ainda

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020

Governo do Estado de São Paulo

mais as perdas a longo prazo. Ou seja, em alguns casos a supressão de um beneficio pode implicar queda de receitas ao
longo do tempo, e não seu aumento.

ESTIMATIVA DE RENÚNCIA FISCAL - ICMS (100%)
(Em R$ Milhões)

PREVISÃO
Ano

Arrecadação
Prevista

2020

157.207

2021

167.180

2022

177.786

Fonte:
Perdas na Arrecadação:
Arrecadação:
Parâmetros Econômicos:

Renúncia /
Arrecadação %

Perda de Arrecadação
Prevista

11,1%

Programa Especial de
Parcelamento - PEP

Arrecadação
Potencial

17.415

731

175.353

18.519

1.151

186.850

19.694

2.282

199.762

DW-BO Universo Nova GIA
DW-BO Universo Gare ICMS - ICMS 2018 sem PPI/PEP
FOCUS: 12/04/2019

12/04/2019
01/04/2019

RENÚNCIA FISCAL – ICMS (100%)
BASE 2018
(Em R$ Milhões)

Renúncia

Renúncia /
Arrecadação %

15.056

11,08%

Renúncia

Renúncia /
Arrecadação %

SETORES ECONÔMICOS - CNAE 2 DÍGITOS - TOTAL (*)

2.631

1,94%

Não Classificados
Agricultura, pecuária e serviços relacionados
Produção florestal
Pesca e aquicultura
Extração de carvão mineral
Extração de petróleo e gás natural
Extração de minerais metálicos
Extração de minerais não-metálicos
Atividades de apoio à extração de minerais
Fabricação de produtos alimentícios
Fabricação de bebidas
Fabricação de produtos do fumo
Fabricação de produtos têxteis
Confecção de artigos do vestuário e acessórios
Preparação de couros e fabricação de artefatos de couro, artigos para viagem e calçados
Fabricação de produtos de madeira
Fabricação de celulose, papel e produtos de papel
Impressão e reprodução de gravações
Fabricação de coque, de produtos derivados do petróleo e de biocombustíveis
Fabricação de produtos químicos
Fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos
Fabricação de produtos de borracha e de material plástico
Fabricação de produtos de minerais não-metálicos
Metalurgia
Fabricação de produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos
Fabricação de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos
Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos
Fabricação de máquinas e equipamentos
Fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias

0
405
-3
0
0
-125
0
83
0
-531
-61
-1
212
154
70
21
167
46
-51
930
221
97
-5
107
94
1.025
11
-40
426

0,00%
0,30%
0,00%
0,00%
0,00%
-0,09%
0,00%
0,06%
0,00%
-0,39%
-0,04%
0,00%
0,16%
0,11%
0,05%
0,02%
0,12%
0,03%
-0,04%
0,68%
0,16%
0,07%
0,00%
0,08%
0,07%
0,75%
0,01%
-0,03%
0,31%

Arrecadação
TOTAL GERAL

135.913

(Em R$ Milhões)

ISENÇÕES E REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

33
002458603182443


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020

Governo do Estado de São Paulo

ISENÇÕES E REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO
Fabricação de outros equipamentos de transporte, exceto veículos automotores
Fabricação de móveis
Fabricação de produtos diversos
Manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos
Esgoto e atividades relacionadas
Coleta, tratamento e disposição de resíduos; recuperação de materiais
Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
Construção de edifícios
Obras de infra-estrutura
Serviços especializados para construção
Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas
Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas
Comércio varejista
Transporte terrestre
Transporte aquaviário
Transporte aéreo
Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes
Correio e outras atividades de entrega
Alojamento
Alimentação
Edição e edição integrada à impressão
Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão; gravação de som e
edição de música
Atividades de rádio e de televisão
Atividades dos serviços de tecnologia da informação
Atividades de prestação de serviços de informação
Atividades de serviços financeiros
Seguros, resseguros, previdência complementar e planos de saúde
Atividades auxiliares dos serviços financeiros, seguros, previdência complementar e planos de
saúde
Atividades imobiliárias
Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria
Atividades de sedes de empresas e de consultoria em gestão empresarial
Serviços de arquitetura e engenharia; testes e análises técnicas
Pesquisa e desenvolvimento científico
Publicidade e pesquisa de mercado
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas
Atividades veterinárias
Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros
Seleção, agenciamento e locação de mão-de-obra
Agências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas
Atividades de vigilância, segurança e investigação
Serviços para edifícios e atividades paisagísticas
Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às
empresas
Administração pública, defesa e seguridade social
Educação
Atividades de atenção à saúde humana
Atividades de atenção à saúde humana integradas com assistência social, prestadas em
residências coletivas e particulares
Serviços de assistência social sem alojamento
Atividades artísticas, criativas e de espetáculos
Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental
Atividades de exploração de jogos de azar e apostas
Atividades esportivas e de recreação e lazer
Atividades de organizações associativas
Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos pessoais e
domésticos
Outras atividades de serviços pessoais
Serviços domésticos
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

34
002458603182443

175
-17
207
-2
0
22
0
3
3
2
253
-961
-1.551
1.062
-30
252
37
0
-3
-234
0
1

Renúncia /
Arrecadação %
0,13%
-0,01%
0,15%
0,00%
0,00%
0,02%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,19%
-0,71%
-1,14%
0,78%
-0,02%
0,19%
0,03%
0,00%
0,00%
-0,17%
0,00%
0,00%

0
7
5
3
23
0

0,00%
0,01%
0,00%
0,00%
0,02%
0,00%

3
0
-1
7
1
5
2
0
-1
0
2
0
2
36

0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,03%

38
24
-55
0

0,03%
0,02%
-0,04%
0,00%

33
0
2
0
-2
25
0

0,02%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,02%
0,00%

0
0
0

0,00%
0,00%
0,00%

Renúncia


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020

Governo do Estado de São Paulo
(Em R$ Milhões)

Renúncia

Renúncia /
Arrecadação %

PREÇOS ADMINISTRADOS - TOTAL
Energia Elétrica
Serviços de Comunicação

2.691

1,98%

358
2.333

0,26%
1,72%

CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - TOTAL
Captação, tratamento e distribuição de água

144

0,11%

144

0,11%

Renúncia

Renúncia/
Arrecadação %

PODER PÚBLICO - TOTAL

1.003

0,74%

Administração Direta Federal
Administração Direta Estadual
Administração Direta Municipal

443
150
36

0,33%
0,11%
0,03%

Fundações e Autarquias (Federal, Estadual e Municipal)

343

0,25%

Empresas Públicas (Federal, Estadual e Municipal)

20

0,01%

Outros

10

0,01%

EMPRESAS DO SIMPLES - TOTAL

423

0,31%

CRÉDITO PRESUMIDO E OUTORGADO - TOTAL

Renúncia

Renúncia/
Arrecadação %

TOTAL
Agricultura, pecuária e serviços relacionados
Pesca e aquicultura
Extração de minerais não-metálicos
Atividades de apoio à extração de minerais
Fabricação de produtos alimentícios
Fabricação de bebidas
Fabricação de produtos têxteis
Confecção de artigos do vestuário e acessórios
Preparação de couros e fabricação de artefatos de couro, artigos para viagem e calçados
Fabricação de produtos de madeira
Fabricação de celulose, papel e produtos de papel
Impressão e reprodução de gravações
Fabricação de coque, de produtos derivados do petróleo e de biocombustíveis
Fabricação de produtos químicos
Fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos
Fabricação de produtos de borracha e de material plástico
Fabricação de produtos de minerais não-metálicos
Metalurgia
Fabricação de produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos
Fabricação de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos
Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos
Fabricação de máquinas e equipamentos
Fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias
Fabricação de outros equipamentos de transporte, exceto veículos automotores
Fabricação de móveis
Fabricação de produtos diversos
Manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos
Eletricidade, gás e outras utilidades
Captação, tratamento e distribuição de água
Coleta, tratamento e disposição de resíduos; recuperação de materiais
Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
Obras de infra-estrutura
Serviços especializados para construção
Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas
Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas
Comércio varejista

8.588
22
Sigilo Fiscal
0
Sigilo Fiscal
2.245
22
767
443
1
Sigilo Fiscal
5
Sigilo Fiscal
2
73
4
64
12
22
4
3.651
2
20
4
20
7
14
0
11
Sigilo Fiscal
Sigilo Fiscal
Sigilo Fiscal
Sigilo Fiscal
Sigilo Fiscal
1
403
86

6,32%
0,02%
Sigilo Fiscal
0,00%
Sigilo Fiscal
1,65%
0,02%
0,56%
0,33%
0,00%
Sigilo Fiscal
0,00%
Sigilo Fiscal
0,00%
0,05%
0,00%
0,05%
0,01%
0,02%
0,00%
2,69%
0,00%
0,01%
0,00%
0,01%
0,00%
0,01%
0,00%
0,01%
Sigilo Fiscal
Sigilo Fiscal
Sigilo Fiscal
Sigilo Fiscal
Sigilo Fiscal
0,00%
0,30%
0,06%

ISENÇÕES E REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Em R$ Milhões)

ISENÇÕES E REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO NAS IMPORTAÇÕES

(Em R$ Milhões)

35
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020

Governo do Estado de São Paulo

CRÉDITO PRESUMIDO E OUTORGADO - TOTAL

Renúncia

Transporte terrestre
Transporte aquaviário
Transporte aéreo
Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes
Correio e outras atividades de entrega
Alojamento
Alimentação
Edição e edição integrada à impressão
Telecomunicações
Atividades dos serviços de tecnologia da informação
Atividades de prestação de serviços de informação
Atividades imobiliárias
Atividades de sedes de empresas e de consultoria em gestão empresarial
Serviços de arquitetura e engenharia; testes e análises técnicas
Pesquisa e desenvolvimento científico
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas
Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros
Seleção, agenciamento e locação de mão-de-obra
Agências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas
Atividades de vigilância, segurança e investigação
Serviços para edifícios e atividades paisagísticas
Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados às empresas
Educação
Atividades de organizações associativas
Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos pessoais e
domésticos
CNAES sob Sigilo Fiscal

616
Sigilo Fiscal
0
25
2
Sigilo Fiscal
1
Sigilo Fiscal
10
Sigilo Fiscal
Sigilo Fiscal
Sigilo Fiscal
Sigilo Fiscal
2
Sigilo Fiscal
Sigilo Fiscal
1
Sigilo Fiscal
0
15
Sigilo Fiscal
9
Sigilo Fiscal
Sigilo Fiscal
Sigilo Fiscal

Renúncia/
Arrecadação %
0,45%
Sigilo Fiscal
0,00%
0,02%
0,00%
Sigilo Fiscal
0,00%
Sigilo Fiscal
0,01%
Sigilo Fiscal
Sigilo Fiscal
Sigilo Fiscal
Sigilo Fiscal
0,00%
Sigilo Fiscal
Sigilo Fiscal
0,00%
Sigilo Fiscal
0,00%
0,01%
Sigilo Fiscal
0,01%
Sigilo Fiscal
Sigilo Fiscal
Sigilo Fiscal

2

0,00%

(Em R$ Milhões)

PROGRAMAS ESPECIAIS DE PARCELAMENTO - PEP
2019

2020

2021

2022

Total

Renúncia PEP 1

26

162

194

1.010

1.392

Renúncia PEP 2

134

50

65

69

319

Renúncia PEP 3

28

225

41

27

322

Renúncia PEP 4

221

294

851

1.175

2.541

Total

410

731

1.151

2.282

4.574

Observação:
PEP 1: O Programa Especial de Parcelamento do ICMS, em sua primeira fase (PEP1), foi aprovado por meio do Convênio
CONFAZ ICMS - 108, de 04 de outubro de 2012, e instituído pelo Decreto 58.811, de 27 de dezembro de 2012 (DOE do dia
28/12/2012) e alterações.
PEP 2: O Programa Especial de Parcelamento do ICMS, em sua segunda fase (PEP2), foi aprovado por meio do Convênio
CONFAZ ICMS - 24, de 21 de março de 2014, e instituído pelo Decreto 60.444, de 13 de maio de 2014 (DOE do dia
14/05/2014) e alterações.
PEP 3: O Programa Especial de Parcelamento do ICMS, em sua terceira fase (PEP3), foi aprovado por meio do Convênio
CONFAZ ICMS - 117, de 07 de outubro de 2015, e instituído pelo Decreto 61.625, de 13 de novembro de 2015 (DOE do dia
14/11/2015) e alterações.
PEP 4: O Programa Especial de Parcelamento do ICMS, em sua quarta fase (PEP4), foi aprovado por meio do Convênio
CONFAZ ICMS - 54, de 09 de maio de 2017, e instituído pelo Decreto 62.709, de 19 de julho de 2017 (DOE do dia 20/07/2017)
e alterações.

36
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
METAS FISCAIS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)

PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL NA
ARRECADAÇÃO DO IPVA (100%)
A estimativa da renúncia do IPVA é realizada a partir da previsão do volume dos veículos isentos e não tributados e aqueles
que usufruam do benefício da redução de alíquota, prevista no § 1º, IV, Artigo 9º da Lei 13.296/ 08 que são acrescidos à frota
já existente. É certo que o volume relativo de desoneração será dado pela razão entre a receita estimada e a renúncia
estimada.
Com relação à previsão de receita do IPVA, sua metodologia consiste em calcular o acréscimo de novos automóveis,
deduzindo-se a parcela de depreciação do estoque de veículos remanescentes anualmente, multiplicando o valor encontrado
pela alíquota aplicável no Estado. A variável que melhor explica o acréscimo da frota no Estado de São Paulo é o crescimento
do PIB, tendo sido utilizada como variável explicativa, tanto para o acréscimo da frota tributada, quanto para a frota não
tributada.

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
METAS FISCAIS
(Artigo 4º, §2º, IV, "a", da Lei Complementar nº101/2000 e
Artigo 41 da Lei nº 13.578/2009)
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
O sistema de previdência dos servidores públicos do Estado de São Paulo tem passado por significativas mudanças com o
objetivo de adequar-se à legislação federal, cumprir as metas de governança administrativa promovidas pela Secretaria de
Previdência Social, vinculada ao Ministério da Economia, assim como alcançar, em longo prazo, um equilíbrio atuarial que não
dependa exclusivamente da capacidade financeira do Estado.
Neste sentido, destaca-se a reforma legal impressa através da edição de atos normativos que buscaram transformar o RPPS Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de São Paulo em referência nacional, especialmente com a criação
da São Paulo Previdência - SPPREV, instituída em 2007, pela Lei Complementar nº 1.010, consubstanciada para equacionar
com maior eficiência a gestão previdenciária através da padronização de critérios e orientações para a concessão de
benefícios de sua alçada e na arrecadação para o custeio do regime.
Atualmente a autarquia, que possui regime especial, administra as aposentadorias dos servidores públicos da Administração
Direta e indireta, se preparando para assumir as demais inatividades (Poder Judiciário, Legislativo, Universidades e Ministério
Público) no decorrer de sua estruturação. Em relação às pensões por morte a SPPREV faz a gestão destes benefícios para os
falecidos de todos os três Poderes constituídos, inclusive militares, que também estão sob a responsabilidade da SPPREV no
pagamento das inatividades (reforma e reserva).
Neste âmbito, a lei norteadora que permeia a instituição das concessões pelo RPPS e RPPM, Lei nº 9717/1998, vem sendo
rigorosamente observada com a atuação da autarquia através da invalidação administrativa e judicial dos benefícios distintos
daqueles previstos pelo RGPS, a exemplo das pensões creditadas a instituídos, universitários e filhas solteiras publicadas
após 27/11/1998, data da vigência da referida lei, até a entrada em vigor das Leis Complementares 1012 e 1013/2007 que
deixaram de prever a categoria destes beneficiários.
Dentro de suas competências a SPPREV é proibida de conceder empréstimos de qualquer natureza ou celebrar
convênios/consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento de benefícios. Ademais, é vedada a
aplicação dos recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal, além da atuação nas demais áreas de
seguridade social que não seja pertinente à sua finalidade.
No tocante às receitas de contribuições sociais, as Leis Complementares nº 1.010, nº 1.012, nº 1.013, todas de 2007, não
abordaram nenhuma mudança na forma do custeio desse recolhimento, porquanto visaram seguir os comandos legais
assentados pela Constituição Federal. Assim, as contribuições dos servidores públicos e dos militares do Estado de São Paulo
continuam com o patamar de 11%, que representam o valor mínimo estipulado pela Constituição Federal, enquanto que a
alíquota patronal foi mantida em 22%, o dobro permitida pela legislação. Ainda no tocante às receitas previdenciárias, é
importante citar a Lei 16.004, de dezembro de 2015, a qual dispôs sobre a destinação da receita proveniente da participação
no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural ao Fundo com Finalidade Previdênciária da
S.Paulo Previdência SPPREV.
Neste contexto, cumpre comentar que a já citada Lei Complementar nº 1.010/07 reforça o mandamento constitucional que
garante a cobertura de qualquer insuficiência financeira pela falta de recursos no pagamento de aposentadorias e pensões
pelo Estado, firmando o compromisso do governo estadual na tutela dos benefícios previdenciários de sua responsabilidade.
Assim, o Estado, na missão de gerir seu RPPS e RPPM, assegura, com as balizas regulamentares principais: a Constituição
da República e Paulista, somada às leis gerais previdenciárias (federal e estadual), o elevado nível de satisfação dos serviços
afetos a essa área da seguridade, através da busca da qualidade do gasto e transparência a seus participantes, a exemplo da
execução do censo previdenciário realizado em atendimento a Lei 10.887/2004.
Considerando que a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM teve a sua criação
autorizada em dezembro de 2011 e que está em pleno funcionamento, as atuais projeções atuariais contemplam os efeitos da
adoção do regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. É importante ressaltar
ainda que para os servidores titulares de cargos efetivos que ingressaram no Estado a partir da criação da SP-PREVCOM e
que aderiam a este fundo, a contribuição previdenciária para a SPPREV, tanto individual quanto patronal, é calculada sobre o
valor da remuneração limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2019 A 2093

R$ Mil

EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIA
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIA
(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (d) = ("d"
exercício anterior) + (c))

2019

36.708.658

36.708.658

-

-

2020

38.448.396

38.448.396

-

-

2021

40.688.980

40.688.980

-

-

2022

43.493.455

43.493.455

-

-

2023

47.003.503

47.003.503

-

-

2024

48.435.282

48.435.282

-

-

2025

49.909.490

49.909.490

-

-

2026

50.927.205

50.927.205

-

-

2027

52.227.215

52.227.215

-

-

2028

53.420.016

53.420.016

-

-

2029

54.752.734

54.752.734

-

-

2030

55.869.540

55.869.540

-

-

2031

56.841.807

56.841.807

-

-

2032

57.459.831

57.459.831

-

-

2033

58.460.859

58.460.859

-

-

2034

59.421.703

59.421.703

-

-

2035

60.332.454

60.332.454

-

-

2036

61.169.390

61.169.390

-

-

2037

61.997.103

61.997.103

-

-

2038

62.447.300

62.447.300

-

-

2039

63.385.549

63.385.549

-

-

2040

63.990.651

63.990.651

-

-

2041

64.644.038

64.644.038

-

-

2042

65.131.484

65.131.484

-

-

2043

65.673.671

65.673.671

-

-

2044

65.635.528

65.635.528

-

-

2045

66.065.197

66.065.197

-

-

2046

66.230.160

66.230.160

-

-

2047

66.501.235

66.501.235

-

-

2048

66.456.080

66.456.080

-

-

2049

66.767.439

66.767.439

-

-

2050

66.249.351

66.249.351

-

-

39
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2019 A 2093
EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIA
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIA
(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (d) = ("d"
exercício anterior) + (c))

2051

66.060.341

66.060.341

-

-

2052

65.653.561

65.653.561

-

-

2053

65.314.014

65.314.014

-

-

2054

64.587.964

64.587.964

-

-

2055

64.229.222

64.229.222

-

-

2056

63.292.832

63.292.832

-

-

2057

62.659.354

62.659.354

-

-

2058

61.750.724

61.750.724

-

-

2059

61.146.705

61.146.705

-

-

2060

59.890.905

59.890.905

-

-

2061

59.135.997

59.135.997

-

-

2062

57.769.987

57.769.987

-

-

2063

56.942.254

56.942.254

-

-

2064

55.710.869

55.710.869

-

-

2065

54.721.618

54.721.618

-

-

2066

53.278.138

53.278.138

-

-

2067

52.637.289

52.637.289

-

-

2068

51.175.833

51.175.833

-

-

2069

50.307.196

50.307.196

-

-

2070

49.102.638

49.102.638

-

-

2071

48.290.656

48.290.656

-

-

2072

46.912.493

46.912.493

-

-

2073

46.281.321

46.281.321

-

-

2074

45.092.414

45.092.414

-

-

2075

44.430.991

44.430.991

-

-

2076

43.515.469

43.515.469

-

-

2077

42.735.012

42.735.012

-

-

2078

41.624.581

41.624.581

-

-

2079

41.766.373

41.766.373

-

-

2080

40.747.372

40.747.372

-

-

2081

39.924.747

39.924.747

-

-

2082

39.404.814

39.404.814

-

-

2083

39.028.544

39.028.544

-

-

2084

38.388.487

38.388.487

-

-

2085

38.332.302

38.332.302

-

-

40
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020

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ANEXO I
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2019 A 2093
EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIA
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIA
(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (d) = ("d"
exercício anterior) + (c))

2086

37.661.277

37.661.277

-

-

2087

37.471.477

37.471.477

-

-

2088

37.249.316

37.249.316

-

-

2089

37.202.019

37.202.019

-

-

2090

36.767.761

36.767.761

-

-

2091

37.152.684

37.152.684

-

-

2092

36.673.853

36.673.853

-

-

2093

36.368.951

36.368.951

-

-

41
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

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Governo do Estado de São Paulo


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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Conforme art.4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de
04.05.2000.

I – INTRODUÇÃO

Este anexo tem como objetivo explicitar os principais riscos fiscais na execução do orçamento de 2020, em conformidade com
o parágrafo 3º, artigo 4º da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Os riscos fiscais não se restringem somente aos passivos contingentes decorrentes de ações judiciais, eles englobam também
riscos macroeconômicos acerca da realização da receita ou do incremento da despesa, bem como variações nos
determinantes da dívida pública.
Os passivos decorrentes de ações judiciais englobam todas as demandas judiciais contra o Estado – Administração Direta e
Indireta – em que não há decisão definitiva sobre a ação, seja quanto ao mérito ou ao valor devido, e que, portanto não
constituíram precatórios ainda ou seus efeitos não foram incorporados na elaboração do orçamento de 2020. Esses passivos
contingentes podem impactar a despesa orçada, mas também podem reduzir a receita orçamentária, nos casos em que se
questiona a cobrança de impostos, com repercussões que extrapolam um caso específico.
As receitas constantes do projeto de lei orçamentária anual, a ser enviado à Assembleia no segundo semestre, constituem
apenas uma previsão, em consonância com as normas de direito financeiro, uma vez que depende de projeções acerca do
comportamento da inflação, atividade econômica, taxa de câmbio, entre outros fatores. Portanto, qualquer evento que ocasione
um desvio entre os parâmetros adotados para essas variáveis na projeção de receitas e os valores efetivamente observados
ao longo do exercício, gerando uma frustração de receita, constitui também um risco fiscal.
Variações no cenário macroeconômico, que gerem maior demanda pelos serviços prestados pelo Estado como saúde,
educação, defensoria pública, e que impliquem em maiores despesas, são também um risco fiscal.
No que tange a dívida pública, os riscos fiscais estão associados a variações em discordância com o previsto nos indexadores
e taxas de juros incidentes sobre os contratos de dívida.

II - RISCOS MACROECONÔMICOS

Os principais riscos macroeconômicos são aqueles associados a variações nos determinantes da previsão dos principais itens
da receita estadual. O principal item individual da receita estadual é a arrecadação do ICMS, que em 2018 respondeu por
aproximadamente 84% das receitas tributárias totais.
A receita do ICMS é impactada pelo crescimento (ou contração) do PIB, pela variação dos preços da economia e pela carga
tributária do ICMS. A inflação da economia, mensurada pelo IGP-DI guarda estreita relação com a inflação do ICMS, mas em
momentos específicos pode distar consideravelmente desta em função da maior ou menor participação de produtos na cesta
de cada deflator especifico. Por exemplo, aproximadamente 7,5% da arrecadação do ICMS é composta pelo segmento de
geração e distribuição de energia e aproximadamente 11,5% é composto pela produção e distribuição de combustíveis. É

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

natural, portanto, que choques de preços de energia elétrica e derivados de petróleo impactem fortemente na inflação
específica do ICMS, não só em função dos seus efeitos diretos imediatos sobre os preços que compõem a base do imposto,
mas também em função dos efeitos indiretos e defasados sobre o preço de outros bens e serviços que compõe a base de
arrecadação. A elevação de preços, todavia, teria como contrapartida efeitos sobre a demanda agregada da economia paulista,
via contração do consumo, do investimento e mesmo dos gastos do governo. O que, se por um lado, aumenta a taxa de
variação dos preços, por outro aprofunda a queda no nível do produto. A contração do produto, por seu turno, contribuiria para
a queda das receitas do imposto e certamente será motivo de precaução do gestor público. Portanto, o jogo de forças entre a
variação da inflação específica da base de arrecadação de um lado, e a variação do produto por outro, será o grande
direcionador da dinâmica da arrecadação do ICMS.
No curto prazo, enquanto os hábitos de consumo e as expectativas dos agentes não sofrem alterações significativas, a inflação
sobrepuja os efeitos da contração do produto. À medida, entretanto, que a renda das famílias, o nível de desemprego e as
expectativas dos agentes se deterioram a contração da demanda agregada gera uma queda no produto capaz de intensificar
as perdas reais de arrecadação.
Uma característica notável da economia paulista é sua crescente integração com as outras economias, que se evidencia na
avanço da inter-relação da indústria paulista com as cadeias produtivas internacionais e o consequente aumento dos fluxos
comerciais e financeiros do Estado com a economia mundial. É certo que a expansão das relações de troca propicia maiores
oportunidades de negócios e neste sentido é capaz de intensificar as taxas de crescimento do produto. Todavia, a maior interrelação traz consigo riscos associados à flutuação do produto nas economias parceiras e às flutuações da taxa de câmbio.
Quanto ao primeiro fator de risco, a flutuação do produto das economias parceiras, a ligação se estabelece via fluxo da balança
comercial, tanto no que concerne às exportações quanto às importações. Embora o ICMS não incida nas exportações para o
exterior, a atividade exportadora movimenta toda a cadeia de suprimentos além de gerar o aumento da massa salarial e de
lucros advindas da atividade exportadora. Também é crescente a utilização de insumos importados pela indústria e, portanto, a
dinâmica de preços industriais está cada vez mais associada à escassez relativa das importações. Por isto, flutuações
adversas na economia mundial são transmissíveis com intensidade cada vez maior à economia paulista, e, em especial, a sua
base industrial. As flutuações da atividade na economia do resto do mundo estão intimamente associadas ao nível de
crescimento do PIB paulista e, por conseguinte, do ICMS, seja diretamente via exportações, seja indiretamente via
movimentação das cadeias produtivas ou ainda via indução do consumo e do investimento decorrente das flutuações da massa
salarial e dos lucros. Por sua vez, a taxa de câmbio, entendida como preço relativo da moeda local e da moeda estrangeira, se
afigura como o preço mediador entre os residentes e o resto do mundo, por isto suas alterações ocasionam importantes
alterações no fluxo de mercadorias e serviços, intensificando-os ou os atenuando. O aumento da volatilidade no mercado de
câmbio é transmitido para o valor das importações da indústria e do comércio, e daí transmitido para a arrecadação do ICMS,
constituindo-se em um dos principais fatores de flutuação da arrecadação no curto prazo.
A carga tributária do ICMS, entendida como a relação entre o valor arrecadado e a base do imposto, também pode sofrer
contrações em função da sua recomposição, do aumento da inadimplência e de alterações tópicas na legislação tributária.
Períodos de contração do ciclo são acompanhados pela queda na renda real das famílias, ocasionando uma alteração na sua
cesta de consumo e direcionando uma maior parcela da sua renda disponível para produtos essenciais, gravados com
alíquotas inferiores do ICMS. Períodos de contração cíclica são acompanhados de contração no crédito às empresas e às
famílias, o que pode dar ensejo a constrangimentos no fluxo de caixa das empresas ocasionando aumento de inadimplência e
consequente queda na carga tributária.
A Receita do IPVA, que representou 9,8% da receita tributária total em 2018, está intimamente associada com a atividade
econômica. São dois os canais pelos quais o nível de atividade influencia o recolhimento do tributo: o acréscimo de novos
veículos à frota, e o nível de inadimplência. Na medida em que a perda de poder aquisitivo das famílias se aprofunda é natural
que haja postergação na aquisição de um novo veiculo ou da substituição do antigo. Também é certo que crises econômicas
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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

restringiriam o orçamento das famílias, o que eventualmente poderia causar um aumento nas taxas de inadimplência do
imposto.
As transferências correntes, por advirem em quase sua totalidade dos impostos e contribuições arrecadados pelo governo
federal e que são partilhados com os Estados e municípios, estão sujeitas aos mesmos riscos fiscais elencados na LDO da
União.
No que concerne às receitas de operações de crédito, internas ou externas, não há relação direta com fatores
macroeconômicos, mas há o risco de não assinatura dos contratos no prazo previsto no cronograma. Esse risco decorre da
complexidade da tramitação, de condições determinadas pela União para contratações de operações com aval da União e
também de restrições impostas para desembolsos em anos eleitorais. A contratação subordina-se às normas da Lei
Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal LRF) e às Resoluções do Senado Federal (RSF)
nºs. 40 e 43 de 20 e 21 de dezembro de 2001 e avaliação da classificação de capacidade de pagamento (CAPAG) elaborada
pela STN. A LRF atribui ao Ministério da Fazenda a Verificação dos Limites e Condições para a contratação de operações de
crédito. Há que se considerar também a necessidade de definição do espaço fiscal para a contratação de novos
financiamentos, no âmbito do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, realizada anualmente pela Secretaria do Tesouro
Nacional.
No tocante a alterações legislativas que possam afetar a perspectiva futura da arrecadação tributária, merece destaque a Lei
Complementar 160, de 07 de agosto de 2017. Este dispositivo, regulamentado pelo Convênio ICMS 190/2017, prevê remissão
de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro
fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem
como sobre as correspondentes reinstituições. Como prováveis efeitos da regularização destes benefícios fiscais, sem vínculo
com uma reforma mais ampla do ICMS, pode-se antever, como consequência, a consolidação dos efeitos da guerra fiscal e o
um acirramento da dinâmica de concorrência predatória entre os Estados para a atração de investimentos produtivos.
Em vista do novo ambiente proporcionado pela regularização de benefícios fiscais anteriormente configurados como ilegais, as
empresas tenderão a migrar para Unidades da Federação que apresentarem as menores cargas tributárias. Em tais condições,
os Estados que tiverem setores ameaçados pela perda de competitividade tendem a adotar medidas reativas que sugerem a
convergência da carga tributária para patamares inferiores, mais próximos daqueles praticados em UFs que se utilizam mais
intensamente de instrumentos de guerra fiscal para atração de investimentos. A possibilidade de aderir aos benefícios fiscais,
reinstituídos, concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região está prevista na cláusula décima
terceira do Convênio ICMS 190/2017. Nesse cenário, estima-se que as perdas progressivas de arrecadação de ICMS para São
Paulo podem alcançar o valor de R$ 15 bilhões anuais.
Esse contexto pode se deteriorar ainda mais no caso de aprovação do PLS 724/2015, em tramitação no Congresso Nacional,
que tem por proposta, por meio da alteração do § 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 24/75, estabelecer que a concessão e
revogação de benefícios fiscais dependerá da aprovação de convênio por mais de 2/3 das Unidades Federativas e de pelo
menos uma Unidade Federativa de cada região, e não por unanimidade.
É também um fator de risco para a arrecadação tributária o atual contexto que leva a uma aplicação menos abrangente do
instituto da substituição tributária, responsável atualmente por valor superior a 20% da arrecadação do ICMS no Estado.
Espera-se um aumento no volume de ressarcimentos associados à cobrança por substituição tributária, por efeito do
julgamento, no STF, do recurso extraordinário 593.849/MG, em 19/10/2016. A decisão garante a possibilidade de
ressarcimento do imposto cobrado sobre um valor estimado maior que o efetivo, alcançando ações judiciais em curso à época
e eventos posteriores ao julgamento. O cenário adverso se agravará no caso de eventual aprovação, no Congresso Nacional,
de proposições como o PLP 212/2012 ou o PLP 45/2015, que vedam ou restringem a aplicabilidade do regime de substituição
tributária do ICMS às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Por fim, cabe mencionar ainda a possível alteração nos critérios de rateio das participações governamentais (royalties e
participações especiais) de petróleo e gás, que diminuiria a perspectiva dessa receita para o Estado, a depender do
andamento, no STF, da ADI 4917, em razão da qual se encontram suspensos os efeitos de dispositivos contidos na Lei Federal
12.734/2012.

III - RISCOS DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

A dívida pública contratual do Estado de São Paulo é composta por dívidas com a União, operações de crédito com agentes
financeiros federais, bancos privados nacionais, organismos internacionais de crédito, agências governamentais estrangeiras e
bancos privados internacionais. A dívida refinanciada com a União nos moldes da Lei Federal 9.496/97 alterada pela LC 148/14
e LC 156/16 representa 85,6% do estoque total e o restante das dívidas em reais representam 4,4% do total (posição fevereiro
de 2019). A dívida indexada a câmbio representa 10,0% do total.
No que se refere à dívida, o risco mais relevante para o orçamento é o decorrente de eventuais variações do índice de
atualização monetária, da variação de juros no mercado interno e externo, além da variação da taxa de câmbio.
Em 22 de maio de 1997, o Estado de São Paulo firmou com a União o Contrato de Confissão, Promessa de Assunção,
Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, União sob a égide da Lei Federal nº 9.496/1997, com as seguintes condições:
• Taxa de juros: 6% a.a.;
• Atualização monetária: Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI calculado pela Fundação Getúlio Vargas;
• Limite de comprometimento máximo: 13% da Receita Líquida Real (RLR) para obrigações com o serviço da dívida; e
• Prazo de refinanciamento: em até 360 meses, podendo ser estendido em até 120 meses a partir do vencimento da última
prestação do contrato de refinanciamento, e renegociado nas mesmas condições financeiras, entretanto sem o limite de
comprometimento estabelecido em 13% da RLR.
Com base na edição da LC nº 148/2014, os encargos financeiros foram alterados (com aplicabilidade a partir de janeiro de
2013): a taxa de juros de 6,0% ao ano foi reduzida para 4,0% ao ano, e a atualização monetária, calculada anteriormente com
base na variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) passou a ser calculada pelo Coeficiente de
Atualização Monetária - CAM, conforme Decreto Federal nº 8.616/2015.
A Lei Complementar nº 156/2016, estabeleceu o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, bem como medidas de
estímulo ao reequilíbrio fiscal, concedendo um prazo adicional de 240 meses no refinanciamento da Lei nº 9.496/1997
(perfazendo um prazo total de 600 meses a partir de 22 de maio de 1997), com efeitos a partir de 1º de julho de 2016,
considerando-se as prestações calculadas pela tabela Price e os encargos estabelecidos pela LC nº 148/2014. Com a
aplicação da tabela Price, o serviço da dívida deixou de ser calculado considerando-se os 13% da Receita Líquida Real. A LC
nº 156/2016 concedeu também uma redução extraordinária na prestação mensal por um período de 24 meses, de julho de
2016 a junho de 2018, limitada a R$ 500 milhões por mês. Esta redução extraordinária, atualizada pelos encargos contratuais
de adimplência, foi reincorporada ao saldo devedor do Refinanciamento da Lei 9.496/1997 em julho de 2018. Adicionalmente, a
LC nº 156/2016 estabeleceu a devolução das parcelas de dívidas vencidas e não pagas em decorrência de mandados de
segurança providos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito das discussões quanto à capitalização composta da taxa SELIC,
para efeito do disposto no art. 3° da LC nº 148/2014. Tal devolução ocorreu em 24 prestações mensais e consecutivas,
devidamente atualizadas pelos encargos contratuais de adimplência, vencendo-se a primeira em julho de 2016 e a última em
junho de 2018.
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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Em novembro de 2018 foi incorporado ao saldo devedor do Refinanciamento da Lei 9.496/1997 o valor de R$ 5,4 bilhões, em
função da venda pela União, em 06 de julho de 2018, das ações ordinárias nominativas da Eletropaulo, as quais haviam sido
transferidas pelo Estado à União em setembro e em novembro de 1998 para amortização extraordinária da conta-gráfica,
conforme o disposto no inciso I da cláusula décima-primeira do Termo Aditivo de Retificação e Ratificação ao Contrato de
Refinanciamento firmado entre a União e o Estado em 23/12/1997, e conforme a regra estipulada no § 8o da cláusula terceira
do Instrumento de Dação em Pagamento firmado entre a União e o Estado em 24/09/1998.
Em relação à dívida indexada a câmbio, o orçamento está sujeito a riscos advindos da variação do custo de captação dos
empréstimos praticados pelos agentes financiadores, acrescidos da variação da taxa de juros (LIBOR), que é a referência na
formação da taxa de juros incidentes sobre estes empréstimos. Para 2020, estima-se que uma variação de 10% na taxa de
câmbio em relação ao projetado na LOA elevaria o serviço da dívida indexada ao câmbio em aproximadamente R$ 166,9
milhões.

IV - RISCOS FISCAIS DECORRENTES DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS (PPP)

1.

Introdução

O Programa Estadual de PPP do Estado de São Paulo é composto por 11 (onze) contratos assinados. O quadro na sequência
mostra resumidamente a carteira de PPPs contratadas, apresentando os projetos (i) por setor de atividade, (ii) por ordem de
data de assinatura do contrato e (iii) por estágio de execução dos investimentos:
Projeto
Setor de Atividade
Data da Contratação
Linha 4 Amarela
29/11/2006
Linha 8 de Trens Diamante
Mobilidade
19/03/2010
Linha 6 Laranja
Urbana
18/12/2013
Linha de Monotrilho 18 Bronze
22/08/2014
SIM da RMBS sistema VLT
23/06/2015
Sistema Alto Tietê
Saneamento e Recursos
18/06/2008
Sistema Produtor São Lourenço
Hídricos
21/08/2013
IFAB/FURP
22/08/2013
Complexos Hospitalares
Saúde
01/09/2014 e 02/09/2014
Tamoios e Contornos
Logística e Transportes
19/12/2014
Habitações Centro São Paulo
Habitação
23/03/2015
(*) Infraestrutura integralmente instalada e serviços já iniciados conduzidos pelo parceiro privado.

Estágio de Execução
Em Operação (*)
Em Operação (*)
Em Implantação (**)
Em transição (****)
Operação Parcial (***)
Em Operação (*)
Em Operação (*)
Em Operação (*)
Operação Parcial (***)
Operação Parcial (***)
Operação Parcial (***)

(**) Fase de implantação dos investimentos intensivos para disponibilização da infraestrutura que será operada.
(***) Prestação parcial dos serviços e, concomitantemente, execução de obras em demais trechos.
(****) Período entre a assinatura do Contrato e a Transferência inicial do sistema a ser instalado e operado pelo parceiro
privado.
O Governo do Estado de São Paulo sempre observou, conforme os fundamentos legais pertinentes, a obrigatoriedade de
prever em suas peças orçamentárias os dispêndios relacionados aos pagamentos de obrigações pecuniárias, tais como
aportes de recursos públicos e contraprestações, bem como outras que possam ser classificadas como despesas continuadas,
relacionadas aos contratos de PPP celebradas pela administração pública estadual direta e indireta.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

2.



Potenciais Riscos Fiscais decorrentes das Parcerias Público-Privadas (PPP) contratadas

Setor de Mobilidade Urbana

Para os contratos de Concessão Patrocinada, cujos projetos de PPP estão qualificados no setor de mobilidade urbana, foram
adotados mecanismos de compartilhamento de risco de demanda, por meio do estabelecimento de bandas de compensação,
como forma de mitigação de possíveis impactos fiscais, bem como dos riscos inerentes à disparidade entre o reajuste da Tarifa
Pública e o previsto nos contratos, e à elevação do nível de gratuidade.

Projeto: PPP Linha 4 Amarela do Metrô:
O contrato de Concessão Patrocinada da Linha 4 - Amarela foi firmado em 29/11/2006, entre o Estado de São Paulo, por meio
da Secretaria de Transportes Metropolitanos (STM), e a concessionária Via Quatro S/A, prevendo o fornecimento de material
rodante em duas fases e a operação e manutenção por 32 anos da Linha, que interliga a Estação da Luz em São Paulo ao
município de Taboão da Serra.
Os serviços já são prestados pelo parceiro privado, todavia no estágio atual de execução do contrato, algumas hipóteses,
previstas contratualmente, poderão representar impactos na matriz econômico-financeira do projeto, com eventuais
desembolsos extraordinários do GESP, destacando (i) as obras de disponibilização da infraestrutura da Fase II a cargo do
Poder Concedente; (ii) o risco de alteração de tributos; e (iii) o risco cambial.
Na execução da Fase I constatou-se atraso na entrega das obras de infraestrutura, em função, dentre outros fatores, do
acidente na construção da Estação Pinheiros ocorrido no ano de 2007, e neste caso, o reequilíbrio foi reputado como devido.
Entretanto, a definição quanto ao valor efetivamente devido e a forma que será empregada para recomposição do equilíbrio
contratual, levarão em conta as disponibilidades orçamentárias, a conveniência e a oportunidade de cada condição aventada.
A Fase II teve início com a inauguração da estação Fradique Coutinho em janeiro/2014. Em julho/2016 foram retomadas as
construções a cargo do Poder Concedente das estações Oscar Freire, Higienópolis-Mackenzie, São Paulo/Morumbi, do
Terminal Vila Sônia e do Pátio, que também integram a Fase II.
O Aditivo nº 5 ao Contrato de Concessão Patrocinada da Linha 4, firmado em 26/03/2014 declarou que a conclusão de todas
as estações da Fase II ocorreriam até março de 2018. No âmbito do Contrato de PPP, o risco por eventual atraso na conclusão
da infraestrutura da Fase II, que impediria o início da operação comercial na data prevista, seria de responsabilidade do Poder
Concedente e que, a partir do quarto mês de atraso, a Concessionária poderia requerer a compensação financeira. Em função
da entrega faseada das estações e da natureza compensatória da indenização, as partes acordaram e iniciaram os
procedimentos a serem seguidos para que a mensuração do pagamento da compensação por atraso seja feito
proporcionalmente ao número de estações cuja entrega esteja em desacordo ao cronograma contido no último aditivo
contratual.
Quanto ao risco de demanda, o contrato prevê, conforme dito anteriormente, seu compartilhamento por meio de sistema de
bandas de compensação. No entanto, cabe esclarecer que, por força do previsto no Aditivo nº 5 ao Contrato de Concessão
Patrocinada da Linha 4, firmado em 26/03/2014, o mecanismo de mitigação do risco de demanda encontra-se suspenso,
condição que prevalecerá até a entrada em operação comercial da última estação da Fase II.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Na hipótese de criação, extinção ou alteração de tributos ou encargos legais, que tenham repercussão direta nas receitas ou
nas despesas da Concessionária, está previsto contratualmente que caberá compensações financeiras para quaisquer das
partes.
Por fim, o risco cambial é compartilhado de acordo com a regra contratual pertinente, ocorrendo sua mitigação,
exclusivamente, em relação aos impactos relevantes decorrentes de variação na taxa de câmbio do Real em face do Dólar
norte-americano, e que venham a comprometer o serviço da dívida do parceiro privado em moeda estrangeira. A compensação
pelo Poder Concedente corresponde a 50% do Impacto Cambial, calculada na forma definida no contrato com base em um
dólar de referência.

Projeto: PPP da Linha 8 Diamante da CPTM
O contrato de Modernização dos trens da Linha 8 Diamante da CPTM foi firmado em 19/03/2010, entre o Estado de São Paulo,
por meio da Secretaria de Transportes Metropolitanos (STM), e a concessionária CTrens, ficando estabelecido o prazo de 20
anos para a Concessão Administrativa. O objeto do contrato compreende o fornecimento de material rodante, incluídos os
serviços de manutenção.
O contrato da Linha 8 Diamante prevê a obrigação de o Poder Concedente arcar com os pagamentos da Contraprestação
Pecuniária até 2030. E como forma de assegurar o cumprimento dessa obrigação contratual, foram constituídas garantias
compostas por direitos creditórios da CPTM junto ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE) e por ativos de titularidade da
Companhia Paulista de Parcerias (CPP), até o limite conjunto de cobertura de 65% do valor estimado para a contraprestação
pecuniária mensal a ser paga à Concessionária.
Cabe observar que a CPTM é uma empresa dependente do Tesouro do Estado, assim há necessariamente a previsão
orçamentária para o fluxo estimado das contraprestações.

Projeto: PPP da Linha 6 Laranja do Metrô
O contrato de Concessão Patrocinada entre o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado dos Transportes
Metropolitanos – STM, e a Concessionária Move São Paulo S/A, para a prestação dos serviços públicos de transporte de
passageiros da Linha 6 – Laranja de Metrô de São Paulo, foi assinado em 18/12/2013, e contempla a construção, o
fornecimento de material rodante e de sistema, a operação e a manutenção do empreendimento, pelo prazo de 25 anos.
O contrato da PPP da Linha 6 do Metrô estabelece que a Concessionária é a responsável pela construção da infraestrutura,
aquisições do material rodante e dos sistemas, manutenção de toda instalação e operação do serviço de transporte de
passageiros, ficando a cargo do Poder Concedente aportar recursos públicos durante a implantação do empreendimento, nos
termos da Lei nº 11.079/2004 (alterada pela Lei nº 12.766/2012), as despesas com desapropriações, bem como os
pagamentos de contraprestação após início de operação da linha.
Para realizar os pagamentos devidos a título de “aportes”, o GESP assegurou financiamento junto ao BNDES, com liberação
programada em três subcréditos, sendo que o primeiro foi contratado no valor de R$ 1,7 bilhão.
A respeito das desapropriações da Linha 6, o contrato estabelece que as indenizações sejam assumidas pelo GESP, que
depositou os valores devidos através de recursos orçamentários e também do financiamento obtido junto a CEF (Caixa
Econômica Federal), demonstrando que tal questão encontrava-se equacionada.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Entretanto, em setembro de 2016, a Concessionária Move São Paulo informou a paralisação das obras da Linha 06, alegando
dificuldade na obtenção do financiamento de longo prazo junto ao BNDES, o que causou descumprimento do contrato e
consequentes penalizações à SPE, sendo instaurados processos administrativos sancionatórios.
A não retomada da obra pela concessionária foi apreciada pelo Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas
(CGPPP), instância colegiada deliberativa, consultiva, de avaliação e fiscalização do Programa Estadual de PPP, nos termos
da Lei nº 11.688/2004, em sua 80ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de fevereiro de 2018. Na ocasião o Colegiado autorizou
o Setorial a tomar as providências, inclusive judiciais, cabíveis, visando à melhor solução de encaminhamento ao contrato, e,
em seguida, em sua 81ª Reunião Ordinária, ocorrida em 09/03/2018, decidiu autorizar a abertura do Processo Administrativo
de verificação de inadimplência, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 38, da Lei nº 8.987/1995. Por fim, em sua 14º Reunião
Extraordinária, ocorrida em 1 de novembro de 2018, o Colegiado decidiu, por unanimidade, recomendar que fosse decretada a
caducidade do contrato.
Em 12 de dezembro de 2018, o Governador, através do Decreto nº 63.915, declarou a caducidade do contrato com efeitos a
partir de 13 de agosto de 2019, permanecendo a concessionária até esta data, responsável pelo cumprimento de todas as
obrigações assumidas no contrato, em especial, as necessárias à preservação da segurança dos imóveis vinculados à
concessão e à estabilidade das obras realizadas.
Os impactos fiscais serão resultado dos valores de eventual indenização à concessionária, mas a apuração levará em conta o
conjunto de eventos ocorridos na execução do contrato .

Projeto: PPP da Linha 18 Bronze (Monotrilho) do Metrô
Em 22/08/2014, foi firmado o contrato de Concessão Patrocinada entre o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Estado dos Transportes Metropolitanos – STM, e a Concessionária do Monotrilho da Linha 18 – Bronze S/A para a prestação
dos serviços públicos de transporte de passageiros da Linha 18 – Bronze, pelo prazo de 25 anos, contemplando a construção,
o fornecimento de material rodante e de sistemas, a operação, a conservação e a manutenção da linha.
O prazo de início da vigência do contrato da PPP Linha 18 tem sido prorrogado, em razão das dificuldades encontradas pelos
parceiros na consolidação da Estruturação Financeira do projeto, obrigação fundamental a ser cumprida na Etapa Preliminar
pelas partes contratantes e que viabilizará a implantação dos investimentos.
Na 82ª Reunião Ordinária do CGPPP, realizada em 06 de julho de 2018, o Colegiado estendeu o prazo por mais 12 meses
para implementação da Etapa Preliminar.
Essa situação está sendo monitorada e no momento não representa risco fiscal ao Estado.

Projeto: PPP do SIM da RMBS
Foi firmado em 23 de junho de 2015 o contrato de concessão patrocinada de PPP do Sistema Integrado Metropolitano da
Região Metropolitana da Baixada Santista (SIM da RMBS), entre o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria
de Transportes Metropolitanos – STM, e a SPE BR Mobilidade Baixada Santista S/A, que compreende a prestação dos
serviços públicos de transporte urbano coletivo intermunicipal, por Ônibus, VLT e demais veículos de baixa e média
capacidade, abrangendo os municípios de Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, São
Vicente e Santos, pelo período de 20 anos.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

O Poder Concedente é responsável pelas obras civis, sistemas e material rodante do sistema de VLT da Fase I, trecho de
Barreiros a Valongo. Atualmente, quinze estações, incluindo o pátio, já estão em operação comercial pelo parceiro privado, que
abrange o trajeto do Terminal de Barreiros ao Terminal Porto.
Em função do atraso para contratação obras da próxima etapa da Fase I, que compreende o trecho Conselheiro Nébias a
Valongo, e do eventual atraso da racionalização operacional do sistema de transporte da região e da da entrega dos bens
públicos possíveis riscos fiscais poderão se materializar.
De modo a neutralizar efeito ao Parceiro Privado sobre o elevado número de gratuidades da RMBS e sobre novas concessões
de gratuidades no transporte metropolitano, o contrato prevê um componente de remuneração para compensar eventuais
incrementos na participação das gratuidades legais frente à demanda efetiva.
Atualmente, o nível de usuários com direito à gratuidade tem acionado mensalmente o mecanismo de pagamento destinado ao
subsídio deste componente na contraprestação, demonstrando que o nível de passageiros com direito ao benefício está acima
do percentual previsto em contrato. Caso estes níveis demonstrem crescimento, deverão ocorrer alterações nas previsões de
desembolso acerca desta parcela.



Saneamento e Recursos Hídricos

Os contratos de PPP enquadrados no setor de saneamento e recursos hídricos (PPP Alto Tietê e PPP São Lourenço) são
concessões administrativas, cuja contratante foi a SABESP, empresa estatal não dependente, que além de não utilizar
recursos do Tesouro do Estado e garantias da CPP, dispõe de mecanismos rigorosos de governança corporativa, os quais
incluem procedimentos específicos de avaliação da sua capacidade de financiamento, de investimento e de pagamento das
contraprestações, minimizando os riscos fiscais concernentes a esse modelo de contratação.



Saúde

Projeto: PPP IFAB - FURP
Contrato de Concessão Administrativa firmado em 22/08/2013, entre a FURP e a CPM-Concessionária Paulista de
Medicamentos S.A. para serviços de gestão, operação e manutenção da IFAB – Indústria Farmacêutica de Américo
Brasiliense, prevendo a realização das adequações necessárias à infraestrutura existente, com prazo de 15 anos.
Anualmente é feito o plano de produção com os medicamentos que fazem parte da lista básica de medicamentos podendo
sofrer alteração em sua composição no equivalente em até 10% para cima ou para baixo do valor original. Além disso, há a
possibilidade de inserir medicamentos que não constam na lista básica, formando assim uma lista adicional, a qual segue o
mesmo regramento da lista básica para formação do preço. Vale ressaltar que esta deverá ser produzida utilizando a
capacidade ociosa da fábrica.
Contratualmente há três agentes envolvidos no sistema de pagamento da contraprestação. A Concessionária CPM faz a
gestão da fábrica e produz os medicamentos, a FURP os recebe e os distribui para a Secretaria de Saúde, que se
compromete, por meio do convênio celebrado entre a SES e a FURP, a adquirir os medicamentos fabricados pelo valor
acordado no contrato de concessão.
A contraprestação reflete a remuneração pelos investimentos realizados na IFAB, a obtenção de registros junto a ANVISA e o
pagamento pelos serviços de gestão, de manutenção e de operação da fábrica prestados pela concessionária, sendo que
potenciais riscos fiscais poderiam resultar da incapacidade da Secretaria Estadual de Saúde de repassar integralmente, dentro

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

do prazo estipulado, os valores de contraprestação previstos no Convênio da PPP, que impactariam no equilíbrio econômicofinanceiro do contrato.
Em 20/07/2017, na 77ª Reunião Ordinária, o Conselho Gestor de PPP avaliou a situação da execução financeira do contrato,
sendo recomendado ao Setorial e à FURP, acompanhados por representantes da Unidade de PPP e pela PGE, que
conduzissem as providências necessárias ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão administrativa PPP IFAB-FURP.
Tal assunto deveria retornar oportunamente ao CGPPP para relatar os encaminhamentos e os eventuais valores envolvidos
para implementação da solução.
Em 2018 a Comissão de Acompanhamento de Contrato de Parcerias Público-Privadas,

entendeu pertinente assistir os

gestores do contrato na eventual apuração do equilíbrio econômico-financeiro através de apoio técnico e material, cujos
trabalho estão em andamento.

Projeto: PPP Complexos Hospitalares
Em 01/09/2014 e 02/09/2014, foram assinados os contratos (lote I e lote II) de Concessão Administrativa dos Complexos
Hospitalares entre o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Estado da Saúde e a Concessionária Inova Saúde
Sorocaba SPE S.A e Inova Saúde São Paulo SPE S.A para construção, aquisição de equipamentos e de mobiliário, e
manutenção de todas as instalações, compreendendo a prestação de serviços denominada “Bata Cinza”, com prazo de
vigência de 20 anos.
A PPP dos Complexos Hospitalares prevê aportes de recursos públicos no valor de R$ 476 milhões, nos termos da Lei
11.079/2004 (alterada pela Lei nº 12.766/2012) para os dois lotes. O financiamento com o BNDES para o total dos aportes foi
formalizado, sendo que os valores já integram o limite atual de endividamento do Estado. De qualquer forma, para que o
cronograma das obras não fosse comprometido, as primeiras parcelas devidas a título de aporte foram arcadas com recursos
do Tesouro Estadual.
Conforme prevê o contrato, o GESP deve entregar os terrenos livres e desembaraçados para instalação dos complexos. As
áreas para implantação do HCRSM (Hospital Centro de Referência da Saúde da Mulher), no centro de São Paulo, estão com o
processo de desapropriação 100% concluído, porém em alguns terrenos a desocupação está em andamento. A prorrogação do
prazo para conclusão dos trâmites de disponibilização dos terrenos, poderá eventualmente representar risco de impacto fiscal.
É importante informar que, para o ano de 2019, além dos aportes públicos que compõem os recursos para viabilizar o
cronograma das obras do Hospital Referência da Saúde da Mulher – HCRSM -, o plano de negócio do projeto prevê a
continuidade dos pagamentos das contraprestações pecuniárias referentes a operação dos hospitais de Sorocaba e de São
José dos Campos, cujos valores encontram-se aprovisionados na previsão orçamentária da Secretária de Saúde.
Já foram identificados divergências em itens específicos de despesas e alíquotas de impostos que serão objeto de apuração.



Logística e Transportes

Projeto: PPP Rodovia dos Tamoios e Contornos
Em 19/12/2014 foi firmado, pelo prazo de 30 anos, o contrato de Concessão Patrocinada da Rodovia dos Tamoios e Contornos
entre o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Logística e Transportes de São Paulo – SLT, e a
Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A, contemplando exploração, manutenção, conservação dos Sistemas Existentes da
Rodovia dos Tamoios, que compreende os trechos de Planalto e Contornos de Caraguatatuba e São Sebastião (SP-099 e SP-

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

055), em duplicação pelo Poder Concedente, bem como o trecho da Serra, cujas obras ficarão a cargo da Concessionária,
entre quilômetro 60+480 km ao 82/000 km.
Para viabilizar o projeto da PPP Rodovia dos Tamoios, o Governo do Estado de São Paulo optou por realizar aporte de
recursos públicos, assegurado pelo Poder Concedente por meio de financiamento e, em caráter complementar, por recursos
orçamentários. Enquanto não firmado o correspondente contrato de financiamento, o GESP compromete-se a efetuar o aporte
com meios orçamentários. E caso haja inadimplência dos pagamentos devidos, será aplicado o mecanismo de garantias do
aporte, constituído de outorga de garantias reais através do penhor dos direitos creditórios pertencentes ao Departamento de
Estradas de Rodagem – DER/SP, de contratos de concessão rodoviária e, de forma complementar, penhor sobre cotas de
fundo de investimento de titularidade da Agência de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP.
Devido à gravidade da situação fiscal, desde que esse contrato foi assinado, a Administração tem realizado esforços para a
captação de recursos necessários à conclusão das obras.
Estão em análise as solicitações de reequilíbrio contratual relativos às obras do Trecho Planalto, do Trecho da Serra e dos
eventuais impactos do atraso dos Contornos.



Habitação

Projeto: PPP Habitacional no Centro da Capital – Lote 01 O contrato de Concessão
Administrativa da PPP Habitacional no Centro da Capital entre o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da
Habitação, e a Concessionária Canopus Holding S/A, para a implantação de 3.683 unidades habitacionais, sendo 2.220
Habitações de Interesse Social – HIS e 1.423 Habitações de Mercado Popular, pelo prazo de 20 anos, foi assinado em
23/03/2015, e contempla a prestação dos serviços de apoio à Gestão Condominial e serviços de Gestão da Carteira de
Mutuários e de desenvolvimento do trabalho técnico social de pré-ocupação e pós-ocupação, nos condomínios de HIS.
O GESP adotou providências necessárias à mitigação da disponibilização dos terrenos dentro do prazo estipulado na
contratação da PPP.
Em dezembro de 2016 foram entregues as primeiras unidades habitacionais, dando início à prestação de serviços pela SPE,
bem como ao fluxo de pagamento das contraprestações pela Secretaria de Habitação. Desde então tem sido mantido o fluxo
de entregas das habitações cujos valores das contraprestações encontram-se aprovisionados na previsão orçamentária da
Secretária de Habitação.

V – PASSIVOS CONTINGENTES

Com os avanços alcançados na institucionalização do ajuste fiscal, o Estado de São Paulo busca sedimentar seu equilíbrio
fiscal, permanecendo, no entanto, riscos a serem considerados.
Parte desses riscos é representada por passivos contingentes derivados de uma série de ações judiciais que podem
determinar o aumento do estoque da dívida pública. Esse aumento, caso venha a ocorrer, terá que ser compensado pelo
incremento do esforço fiscal (aumento da receita/redução das despesas), de modo a impedir o desequilíbrio nas contas.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

A explicitação desses passivos contingentes neste anexo representa mais um passo importante para a transparência fiscal.
Entretanto, importa ressaltar que as ações judiciais aqui citadas representam apenas ônus potenciais, pois se encontram ainda
em tramitação, não estando de forma alguma definido o seu reconhecimento pela Fazenda Estadual, haja vista que os
passivos decorrentes de ações judiciais com sentenças definitivas são tratados como precatórios, não configurando passivos
contingentes.
Em relação ao tema precatórios, há de se observar que um passivo contingente adicional pode decorrer da discussão quanto
aos índices de correção monetária aplicáveis para efeito de atualização da dívida, afetando tanto o estoque a pagar, quanto a
parcela paga, mas ainda pendente de discussão, devido não só aos sucessivos planos econômicos e alterações legislativas
implementados nas últimas décadas, mas também de discussões mais recentes, pelo que se constitui, como passivo
contingente, o valor correspondente às atualizações de precatórios que possam vir a ser efetuadas com base em índices de
correção monetária superiores àqueles aplicados pelo Estado. Observa-se, contudo, que com o julgamento das ADIs 4425 e
4357, a questão relativa à correção em precatórios restou superada com relação aos precatórios expedidos até 25 de março de
2015. Com relação aos precatórios expedidos após essa data, destaca-se o Tema 810 em discussão no Supremo Tribunal
Federal, que poderá gerar impactos financeiros de aproximadamente R$ 9.544.342.715,89 (nove bilhões, quinhentos e
quarenta e quatro milhões, trezentos e quarenta e dois mil, setecentos e quinze reais e oitenta e nove centavos).

ÁREA DO CONTENCIOSO GERAL

Dos passivos contingentes decorrentes de litígios judiciais acompanhados pela área do CONTENCIOSO GERAL, são
destacados dois grandes grupos.
No primeiro grupo estão os passivos decorrentes de possíveis condenações judiciais capazes de produzir impactos
financeiros imediatos, por envolverem o cumprimento de obrigações de fazer. As demandas inseridas nesse grupo podem,
eventualmente, implicar também condenações em dinheiro, para cumprimento por meio de precatórios ou obrigações de
pequeno valor (OPV´s). Já no segundo grupo encontram-se apenas passivos decorrentes de possíveis condenações judiciais
em dinheiro (obrigações de pagar), a serem cumpridas mediante o pagamento de precatórios (ou OPV´s), nos termos da
disciplina constitucional aplicável.
A distinção acima se justifica para melhor compreensão do risco orçamentário envolvido em cada qual. De fato, se no primeiro
grupo as decisões judiciais contrárias à Fazenda do Estado de São Paulo podem implicar ônus financeiros imediatos, o mesmo
não ocorre nas demandas inseridas no segundo grupo, cujas condenações ficarão sujeitas ao regime constitucional dos
precatórios, concluindo-se que tais demandas apresentam risco orçamentário reduzido para o exercício seguinte.
Neste relatório não serão informadas, salvo peculiaridade que justifique o registro, ações já definitivamente julgadas, com
precatórios expedidos, uma vez que se tratam de passivos certos. No entanto, são elencadas demandas judiciais com
classificação de risco possível, provável e, eventualmente, remotas, uma vez que se entende que a definição de passivos
contingentes para fins da Lei de Diretrizes Orçamentárias é mais ampla que o conceito de passivos contingentes previsto pelas
normas contábeis.
Também não serão consideradas, salvo peculiaridade que justifique o registro, as ações de desapropriação direta, tendo em
vista a atual prática da Administração Pública de efetuar avaliações prévias, com o subsequente depósito judicial do valor
apurado. Considerando esse procedimento, ressalvadas as divergências entre os valores ofertados pela Administração e os
definitivamente estipulados em sentenças, essas demandas causam pouco impacto orçamentário.

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RISCOS FISCAIS

Ademais, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, artigo 16, § 4º, II), constituem
condição prévia da desapropriação a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa
de que há adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, o impacto financeiro nessas ações é, em regra, previsto antecipadamente pela
Administração Pública.

GRUPO I – IMPACTO FINANCEIRO IMEDIATO

1. Contrato Financiamento VASP x Tesouro Nacional – Fiador: Estado de São Paulo

Há valores decorrentes do contrato de financiamento da dívida da Viação Aérea São Paulo S.A. – VASP, firmado com o
Tesouro Nacional, no qual o Estado de São Paulo figura como fiador. A VASP não vem pagando sua dívida perante a União e,
em razão disso, o Estado de São Paulo sofreu sucessivas retenções de parcelas do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
A situação mais significativa de risco fiscal continua sendo a ACO (Ação Cível Originária) 776 (e respectiva cautelar 704), nas
quais o Estado conseguiu liminar para impedir a União de reter parcelas do FPE, IPI-exportação, créditos de ICMS da Lei
Kandir para fins de satisfação da fiança prestada pela Fazenda em favor da VASP, no contrato firmado entre esta e o Tesouro
Nacional. Em 2017, a ação foi julgada parcialmente procedente e o Estado de SP interpôs embargos de declaração para sanar
obscuridade relacionada à integral iliquidez da dívida. Em fevereiro de 2018, a União bloqueou aproximadamente R$ 2 bilhões
no FPE e dos créditos de IPI-exportação, a título de execução da parte do julgado que o Estado restou sucumbente. Esse valor
seria retido em parcelas. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu liminar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF)
para determinar o imediato desbloqueio destes valores, permanecendo a execução dessa parcela da decisão monocrática da
ACO suspensa até o final julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Estado. Portanto, ainda há que se considerar
como passivos contingentes os futuros e eventuais impactos na receita do Estado, caso este volte a ser obrigado a honrar as
parcelas do contrato de financiamento da dívida da VASP, com a retenção de verbas transferidas da União para o Estado, com
valores estimados em R$ 590.000.000,00.

2. Demanda proposta pela VASP

Cabe ressaltar, ainda, a existência de demanda proposta pela VASP objetivando a apuração de superveniências passivas e a
compensação dos respectivos valores com as dívidas que possui junto ao Estado. O Estado foi condenado a pagar cerca de
250 milhões de reais à VASP. O recurso de apelação nos embargos à execução está pendente de julgamento de recursos
especial e extraordinário, que restaram sobrestados para aguardar decisão do Tema 905/STJ (Superior Tribunal de Justiça)
(em junho 2017). Apesar de expedido um requisitório único no valor global de R$ 421.579.787,92, não será possível o
levantamento de qualquer valor antes do trânsito em julgado dos embargos.

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RISCOS FISCAIS

3. Servidores Públicos

3.1. Diferenças de vencimentos e de complementação de aposentadorias

3.1.1. – STF

- RE-RG 565089 – Revisão geral anual de vencimentos. Certamente trata-se do caso com o maior valor de risco fiscal para o
Estado (e também para a União Federal, demais Estados e Municípios). Dados dão conta de que no pior cenário, o risco pode
ultrapassar 500 bilhões de reais, dependendo do cálculo que seja feito e caso haja efeitos retroativos desta revisão. O
julgamento está em curso.
- ACO 1505 - Ação proposta pela União pretendendo que o Estado de São Paulo responda financeiramente pela
complementação das aposentadorias e pensões devidas aos ex-ferroviários da FEPASA, inclusive as decorrentes de decisões
judiciais – pretéritas e futuras – que imputam tais obrigações à União. Na conta da dívida União/Estado de São Paulo este
pode ser um risco fiscal importante, sendo certo, porém, que temos ações em que o Estado de São Paulo é credor da União
que podem mitigar esse risco.

3.1.2. -TST (Tribunal Superior do Trabalho)

- Ações pleiteando a complementação de aposentadoria e de pensão de empregados da extinta FEPASA
A – “Classes” - Desde o julgamento do Processo E-RR-132000-64.2008.5.15.0058, pela SDI-1 do TST, em 12/12/2013, o TST
vem reiteradamente, decidindo que a revisão da complementação de aposentadoria, tal qual requerida, afronta o artigo 7º, IV,
da CF, e contraria a Súmula Vinculante 4, julgando improcedente as reclamações trabalhistas. Precedentes favoráveis ao
Estado (já arquivados): 1) Processo: E-RR - 212800-18.2009.5.15.0067; 2) Processo: E-RR - 84-38.2012.5.15.0066. O
pagamento de diferenças relativas à chamada questão das “classes” poderia implicar desembolsos superiores a 10 bilhões de
reais, cujo risco continua reduzido em razão desses julgamentos.
B – “Equiparação com os empregados da CPTM” - Diversas ações de ex-empregados da extinta FEPASA que
postulam que a complementação de a posentadoria guarde paridade com os empregados da CPTM, alegando
direito adquirido. O TST tem diversos precedentes, inclusive da SDI -1, no sentido de que os então empregados
da Estrada de Ferro de Sorocabana, Companhia Mogiana de Estrada de Ferro, dentre outras, não possuem direito à
paridade com os empregados da CPTM, visto que foram sucedidas pela RFFSA. A exemplo do item precedente, desde então,
este tema teve seu risco fiscal reduzido significativamente.
C - Ações que postulam a correção da complementação das aposentadorias a cargo do Estado de São Paulo (Dissídio Coletivo
nºTST-CD-92590/2003) na base territorial de Assis (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona
Araraquarense, Zona Mogiana, Zona Sorocabana). Sentenças Procedentes, estando em grau de recurso no TRT ou TST. Em
parte dos processos, a incompetência da Justiça do Trabalho está sendo reconhecida e os processos estão migrando para a
Justiça Comum Estadual. Embora, individualmente, os valores das ações não sejam tão representativos, é possível estimar
que, em conjunto, e considerando apenas as ações com andamento pelas Varas do Trabalho de Assis, pode alcançar um total
aproximado de R$ 4.000.000,00.

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RISCOS FISCAIS

3.1.3. Complementação de Aposentadoria (geral)

- Ação coletiva movida pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da Fundação CESP, perante a 49ª Vara do Trabalho
da Capital (Processos n.º 01145.2005.049.02.00-6 e nº 01339.2005.049.02.00-1) e também na Justiça Comum (distribuída à 2ª
Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP – Processo nº. 0032513-57.2003.8.26.0053), visando obstar a transferência da
folha de pagamento das complementações de aposentadoria e pensões à Secretaria da Fazenda, bem como assegurar o
pagamento dos referidos benefícios nos moldes em vinha ocorrendo, em especial, sem a aplicação do teto salarial previsto
constitucionalmente, e sem a incidência da contribuição previdenciária. Há estimativas de que o valor objeto da execução seja
superior a R$ 35 milhões A classificação do risco é baixa, ante sucesso no recurso fazendário perante o Tribunal de Justiça de
São Paulo (TJSP).
- Duas ações declaratórias, cumuladas com pedido de cobrança e antecipação de tutela, ajuizadas pela Fundação CESP,
contra a Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) e a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), para
o fim de obter provimento jurisdicional que determine, dentre outros pedidos: (i) que a Fazenda reembolse a Fundação CESP
nos valores despendidos com o patrocínio das ações judiciais movidas pelo grupo de pessoas beneficiado pelas disposições
da Lei Estadual nº 4.819/58, bem como efetue o pagamento de toda e qualquer despesa com custos operacionais, que venha a
ter a Fundação CESP para defesa de suas ações judiciais presentes e futuras, que envolvam os beneficiários da referida lei
estadual; (ii) que a FESP e a CTEEP honrem com o pagamento de toda e qualquer condenação judicial que venha a ser
imposta à Fundação CESP, nas ações já em andamento e naquelas que ainda venham a ser propostas pelas pessoas que
percebem benefícios previdenciários em decorrência do previsto na Lei Estadual nº 4.819/58, mesmo que não integrem o polo
passivo da ação judicial em que haja a condenação.
- Ação declaratória, cumulada com pedido de cobrança e antecipação de tutela, ajuizada pela CTEEP contra a FESP
(Processo n.º 0047544-73.2010.8.26.0053). Objeto: pagamento integral pela FESP dos benefícios de complementação de
aposentadoria diretamente aos inativos e, subsidiariamente, que o montante que já é pago pela FESP deixe de passar pela
conta da CETEEP, passando a ser efetuado diretamente aos aposentados, com o acréscimo do valor alusivo às parcelas
“incorporação ação judicial” e “adicional da incorporação ação judicial”.
- Ações por meio das quais aposentados postulam reajustes de complementação de aposentadoria com base nos
índices fixados pelo INSS. Alegam ser devido tal reajuste no período em que os empregados da ativa não tiveram
aumento. Todas as ações que chegam no TST são julgadas procedentes, sendo este ainda um risco a ser
considerado pelo efeito multiplicador que pode destas decorrer.

3.2. Sexta-parte e Quinquênios

Milhares de ações judiciais envolvendo o cálculo da SEXTA-PARTE e de QUINQUÊNIOS, calculados sobre a totalidade dos
vencimentos/proventos. O STF já negou a existência de repercussão geral à matéria relativa à incidência de sexta-parte sobre
proventos integrais, conforme AI 839.496/SP, o que representa elevado risco fiscal nestes casos. Embora o TST tenha acolhido
a tese fazendária (não incidência da sexta-parte sobre as gratificações e demais vantagens cujas leis instituidoras as excluam
da base de cálculo de outras vantagens), o TJSP pacificou seu entendimento, já tendo, inclusive, uniformização de
jurisprudência. Os reflexos financeiros deverão ser apurados caso a caso, no bojo das respectivas ações judiciais. Perante os
Juizados Especiais da Fazenda Pública, a FESP vinha se sagrando vencedora em muitas ações tendo em conta que a
respectiva Turma de Uniformização havia editado a Súmula nº 05 acolhendo a tese favorável ao Estado. Entretanto, tal Súmula
foi revogada o que tem levado a uma mudança de posicionamento no âmbito dos Juizados Especiais alinhando-se com o
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posicionamento firmado na mencionada uniformização de jurisprudência. Até o momento, não há precedente que exclua o
adicional por tempo de serviço da base de cálculo da sexta-parte, a despeito desta tese ser reiteradamente tratada em sede de
recurso de revista, agravo de instrumento e embargos de declaração. Contudo, tal matéria ainda não está pacificada no âmbito
do TST, mesmo nas Turmas que adotam posição favorável à Fazenda Pública, o assunto ainda implica algum risco fiscal pelo
efeito multiplicador e universo de atingidos.

3.3. Adicional de Insalubridade

Inúmeras ações que pleiteiam valores relativos ao pagamento do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE com base na variação do
salário mínimo. As ações judiciais em curso objetivam tanto o pagamento dos valores atrasados, como o pagamento das
parcelas vincendas, com base na variação do salário mínimo.
Em que pese o teor da Súmula Vinculante nº 4, editada pelo STF, que considerou inconstitucional o pagamento do adicional de
1

insalubridade vinculado ao salário mínimo , as decisões do TJSP e da Justiça do Trabalho não têm observado o disposto na
citada Súmula. Esse fato tem ensejado a propositura de Reclamações por parte da PGE perante o STF. A Lei Complementar
Estadual nº 1.179/2012, no entanto, fixou a base de cálculo do adicional em reais, em valor equivalente a dois salários
mínimos, em janeiro de 2010, janeiro de 2011, janeiro de 2012 e ainda determinou o reajuste anual do adicional pelo IPC.
Também autorizou o pagamento administrativo das diferenças entre janeiro e novembro de 2010. Em razão disso, a discussão
jurídica e o risco orçamentário relativo ao tema dizem respeito às diferenças devidas anteriormente a janeiro de 2010.

3.4. Teto Salarial

Ainda devem ser considerados passivos contingentes os valores decorrentes das ações judiciais que buscam afastar a
aplicação do TETO SALARIAL, instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, aos servidores admitidos anteriormente à
referida emenda.
A PGE tem obtido, perante o STF, a suspensão dos efeitos de decisões que afastam a aplicação do novo teto salarial aos
servidores, inativos e pensionistas, até que seja proferida decisão final nos processos em que a matéria é discutida.
Em dezembro de 2014, o STF proferiu acórdão, por maioria de votos (RExt 609.381/GO – reconhecida Repercussão Geral
Tema 480), segundo o qual: “O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 é de eficácia imediata,
submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos
servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal
anterior.” Quanto aos valores recebidos em excesso, até a publicação da ata do julgamento, propôs que sejam restituídos,
considerada a circunstância de seu recebimento de boa-fé. Embora a decisão seja favorável ao Estado de São Paulo, ainda
não transitou em julgado.

“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base
de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”

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Mesmo assim, ainda nesse ponto, cabe registrar que no TJSP ainda prepondera (embora não unânime) o entendimento de que
não deva ser aplicado o limite remuneratório (teto salarial) sobre valores relativos à indenização dos períodos de licençaprêmio não usufruídos pelo servidor quando ainda em atividade, o que tem sido objeto de inúmeros recursos por parte da
FESP.

3.5. Professores Estaduais

Igualmente devem ser considerados passivos contingentes as ações ajuizadas, em todo o Estado de São Paulo, por
associações/sindicatos (algumas individuais) referentes a PROFESSORES ESTADUAIS, principalmente em razão do efeito
multiplicador, em demandas, todas em fase de execução, cujos objetos são: pagamento de Gratificações (GAM – gratificação
de Atividade Magistério – ex. Processo nº 0102852-36.2006.8.26.0053 e GTE – Gratificação de Trabalho Educacional – ex.
Processo nº 0017561.78.2000.8.26.0053, bônus mérito aos inativos – ex. Processos nº 0010637-12.2004.8.26.0053, nº
0002909-22.2001.8.26.0053 e nº 0010637-12.2004.8.26.0053).
- ADI 5719: questiona a constitucionalidade da lei paulista que permite a contabilização de despesas de natureza
previdenciária no piso constitucional da educação – admitidos APEOESP e AMPCON como amici curiae.
- ADI 5615: criação de empregos públicos na USP - envolve tema sensível ao Estado de São Paulo relacionado à unificação
dos regimes jurídicos existentes na Administração Pública.
- RE 612707/SP (Tema 521): quebra de ordem cronológica de pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de
recursos públicos. Há um voto pelo desprovimento e outro pelo provimento do recurso extraordinário interposto pelo Estado de
São Paulo. Os autos estão com vista ao Ministro Alexandre de Moraes.

3.6. Policiais Militares

Inúmeras ações ajuizadas por Associações/Sindicatos de POLICIAIS MILITARES, que pleiteiam uma série de
vantagens/benefícios, principalmente o ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE (aos policiais militares inativos e aos
pensionistas de militares) e o pagamento da gratificação pelo REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL – RETP, sem as
restrições impostas na Portaria CMTG PM-1/04/02/11 (editada em observância ao parecer PA 25/2011, exarado pela PGE - a
gratificação vinha sendo calculada pela Polícia Militar, para cerca de 8,75% de seu efetivo, sobre os vencimentos integrais, e
não apenas sobre o vencimento padrão - artigo 3º da LEC nº 731/93). Alteração de risco, em razão da instauração do Incidente
de Resolução de Demandas Repetitivas pela PGE perante o TJSP, no qual restou acolhida a tese da PGE, de que a
incorporação deveria ser efetuada no vencimento base, de 50%, na medida em que os outros 50% foram automaticamente
implantados no RETP por força de disposição legal, gerando economia.
De toda forma, o assunto ainda é preocupante do ponto de vista econômico-financeiro, na medida em que se trata de benefício
percebido por todos os milicianos, o que gera expressão econômica considerável, sendo que no caso do ALE, sua inclusão na
base de cálculo do RETP representa uma majoração de 100% em seu valor.

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3.7. URV

Inúmeras ações promovidas por servidores públicos, inclusive em processos coletivos, onde se postula reposição de suposta
perda salarial decorrente de alegado erro na metodologia da conversão da moeda corrente em maio de 1994 em URV. Além
da implantação do índice de aumento, postula-se a condenação da Fazenda no pagamento das diferenças salariais não
atingidas pela prescrição quinquenal. A matéria foi julgada pelo STF que, no entanto, apreciou a questão à luz da legislação do
Estado do Rio Grande do Norte. Por se tratar de recurso com repercussão geral, a decisão do STF repercutirá nas ações em
que a Fazenda do Estado de São Paulo é parte. Por isso, a PGE editou Orientação (set/14), com Nota Explicativa acerca das
implicações do aludido julgado nos processos ajuizados em face do Estado, ressaltando que, diante do julgamento do RE nº
561.836, pelo STF (com suas premissas e conclusões), não há diferenças a serem pagas a tal título aos servidores estaduais
paulistas.

3.8. Reajuste do CRUESP

Ações pleiteando aplicação do reajustamento do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (CRUESP) para
os empregados públicos e funcionários emprestados para as faculdades geridas diretamente pelo Estado, a saber: CEETEPS
– CENTRO PAULA SOUZA, FAMEMA – FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA, FAMERP – FACULDADE DE MEDICINA
DE RIBEIRÃO PRETO e FAENQUIL - FACULDADE DE ENGENHARIA QUÍMICA DE LORENA. Essas ações poderão gerar
repercussão financeira significativa, vez que, com exceção do CEETPS, as outras Faculdades mantêm seu quadro de
empregados e emprestados, sem reajustamento substancial há quase uma década. Ademais, algumas Turmas do TST têm
decidido que a concessão de reajustes salariais a empregados de tais autarquias, com fundamento nos reajustes fixados pelo
CRUESP, ofende de forma direta e literal dispositivo constitucional, ante a necessidade previsão em lei específica para a
concessão de aumento de servidor.

3.9. Previdenciário

3.9.1. Restabelecimento da pensão filha solteira

Há ainda inúmeras ações individuais e muitas coletivas visando o restabelecimento da pensão concedida irregularmente às
filhas solteiras, dentre elas destaque-se os Mandados de Segurança Coletivo impetrados por entidades de classe. Risco
diminuído, em razão de julgamentos favoráveis em alguns processos. Valor estimado: cerca de R$ 2.308.209.345,93.

3.9.2. Afastamento do recolhimento da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas

Destaque para os Mandados de Segurança Coletivos impetrados por Associações de Policiais Militares, como, por exemplo, o
Proc. nº 0026156-46.2012.8.26.0053, cujo objeto é a obtenção de isenção de contribuição previdenciária para inativos e
pensionistas.

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Alerta-se para o Mandado de Segurança Coletivo impetrado por Associação dos Militares Estaduais de Presidente Prudente e
Região - AMEPPRE objetivando a obtenção de isenção da contribuição previdenciária em razão de doença incapacitante,
tendo em vista a concessão da isenção de IR (Processo nº 0026160-83.2012.8.26.0053).
E, ainda Ação Direta de Inconstitucionalidade – Processo nº 2165511-31.2014.8.26.0000 - ajuizada pelo Procurador-Geral de
Justiça do Estado de São Paulo, na qual se questiona as condições para obrigatoriedade do regime de previdência
complementar aos servidores que ingressam no serviço público.

3.9.3. Arguição de inconstitucionalidade do §3º do artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 954/2003

O artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 954/2003 define a base de cálculo da contribuição previdenciária em caso de
soma de recebimento de aposentadoria e pensão pelo mesmo beneficiário. (Processos nº 0196846-39.2013.8.26.0000 e nº
0197956-73.2013.8.26.0000). Incidente de Arguição julgado desfavorável à autarquia. Valor estimado: R$ 24.814.372,44 de
renúncia de receita anual.

3.9.4. Aposentadoria Especial

Aposentadoria especial de policial civil e agente penitenciário. Trata da concessão da aposentadoria especial com paridade e
integralidade de proventos aos policiais civis e agentes penitenciários, mesmo quando não cumpridos os requisitos das regras
de transição a EC nº 41/03.Instância atual: há ações em diferentes fases, desde a primeira instância até em fase de
cumprimento de sentença. Estimativa de Impacto: conforme informações do setor técnico da SPPREV, considerando o número
de policiais civis e agentes penitenciários do Estado de São Paulo o impacto seria no importe de R$ 9.839.331.126,00.

3.9.5. Outras demandas - efeito multiplicador

- Ação Civil Pública proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Seccional do Estado de São Paulo, para alterar
o índice de reajuste do benefício da CARTEIRA DOS ADVOGADOS (Processo nº 0018144-55.2008.4.03.6100). A liminar foi
deferida e sentença determinou a aplicação do salário mínimo como índice de atualização dos benefícios da carteira de
advogados.
- Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Funcionários da Policia Civil do Estado de S. Paulo,
alegando direito adquirido a não se aposentarem compulsoriamente aos 65 anos de idade, nos termos da Lei Complementar
Federal nº 144/2014, a fim permanecerem em atividade até os 70 anos de atividade.
- Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo SINAFRESP – Processo nº 1003949-02.2013.8.26.0053 – objeto: afastar o regime de previdência complementar para os
agentes fiscais de renda que já exerciam cargo público em outra unidade federativa.
- Ações Civis Públicas ou MS Coletivo propostas por sindicatos. Objeto: requerer aposentadoria integral e com paridade a
todos os associados com fundamento na Lei Complementar Federal nº 51/1985. Em nenhuma ação houve trânsito em julgado.
Valor estimado do impacto financeiro: R$ 9.839.331.126,00.

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- Ações ajuizadas por servidores do TJSP, que pleiteiam a alteração da base de cálculo do Adicional de Qualificação, bem
como o pagamento das diferenças decorrentes, além do pagamento retroativo à data da publicação da lei que instituiu o
benefício.
- Ações ajuizadas por servidores da Secretaria da Saúde, pleiteando a inclusão dos valores do Adicional de Desempenho da
Saúde (rubrica 69.021) e do Complemento (rubrica 69.018) no cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de
férias e demais verbas não eventuais.

3.10. Matéria Trabalhista

Em matéria trabalhista, inicialmente, dado o representativo número de ações judiciais, devem ser considerados passivos
contingentes os valores pleiteados contra a Fazenda, na qualidade de responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas
inadimplidas por empresas terceirizadas - prestadoras de serviços. Em que pese o julgamento proferido pelo STF na Ação
Direta de Constitucionalidade 16, a Fazenda tem sido condenada a responder subsidiariamente pelas dívidas, e o TST tem
negado seguimento aos recursos extraordinários interpostos (não se enquadram na hipó tese do RE nº 603.397).
Estes processos ainda podem ter impactos financeiros devido à grande quantidade de serviços terceirizados e espera-se o
julgamento da repercussão geral pelo STF, persistindo por ora um risco fiscal de elevada monta. Além disso, vale lembrar as
ações trabalhistas ajuizadas em face da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM, OS que possui
contrato de gestão de diversos hospitais estaduais, na qual a Fazenda tem sido incluída no polo passivo das demandas.
Embora o número de ações não seja significativo, tendo em vista a quantidade de hospitais estaduais geridos por OS’s, há um
potencial multiplicador nessas demandas.
Importante destacar a propositura de centenas de ações trabalhistas, por empregados do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, por meio das quais se pretende o reconhecimento do direito a
quinquênios e sexta-parte, bem como de integração do prêmio incentivo e auxílio alimentação aos vencimentos. A autarquia
estadual tem sido condenada, o que merece registro em razão de mais de 5.000 empregados do hospital.
Menciona-se também mais de 800 ações trabalhistas (ajuizadas de 2010 a 2012) por empregados da Fundação Municipal de
Ensino Superior em face da FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA), autarquia estadual, por meio das quais se
pretende o reconhecimento do vínculo com a autarquia estadual já que a ela prestam serviços em caráter contínuo. A autarquia
estadual tem sido condenada, subsidiariamente, (aproximadamente 1.000 empregados). A questão está sendo levada ao TST.
De alto impacto também anotamos a Ação Trabalhista – Processo nº 066400-74.2008.5.02.0053 (0064.2008.053.02.00-9) –
ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia Elétrica de São Paulo. Objeto: incorporação de benefícios
(restabelecimento de parcelas - “Incorporação Ação Judicial” e “Adicional de Incorporação Ação Judicial” - 17,28%), sob o
fundamento de que teriam sido ilegalmente subtraídas dos trabalhadores substituídos, com o pedido de pagamento de parcelas
vencidas e vincendas.
Quanto às ações individuais ajuizadas em face da VASP, vale lembrar que a extinta empresa tem sido condenada ao
pagamento de valores, com decisões judiciais determinando que a execução prossiga em face do Estado de São Paulo. Em
virtude do elevado número de processos (muitos deles envolvendo altos valores), os possíveis efeitos negativos ao Erário são
consideráveis.
Alerta-se, também, para o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas
Ferroviárias na Zona Sorocabana (Processo nº 0003374-94.2002.8.26.0053), que pleiteia o pagamento aos associados do
abono de R$ 2.400,00, concedido no Dissídio Coletivo TST n° 618.417/99-8 aos empregados da Rede Ferroviária Federal S/A.
O número de beneficiários atinge em torno de 7 mil pessoas.
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Outras demandas importantes:

- Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza,
objetivando seja a hora atividade dos professores da Autarquia remunerada em 1/3 da hora aula, de forma retroativa a entrada
em vigor da Lei Federal nº 11.738/2008, declarando-se inaplicável o artigo 20, § 3º da Lei Complementar Estadual 1.240/2014.
(Processo nº 0010231-03.2016.5.15.0093).
- Dissídio Coletivo de Greve aforado pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto contra o Sindicato
dos Trabalhadores Públicos na Saúde do Estado de São Paulo, objetivando seja declarada a ilegalidade do movimento
paredista ou que sejam rejeitados os pleitos formulados pelos grevistas, pois de natureza econômica (Processo nº 000637179.2016.5.15.0000).
- Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza,
objetivando impedir a incidência da contribuição para o INSS sobre o adicional por tempo de serviço, bonificação por resultados
ele gratificação de função dos trabalhadores substituídos pelo Sindicato, com a restituição dos valores descontados no período
não alcançado pela prescrição. (Processo nº 0011681-34.2016.5.15.0043). Representa sério risco orçamentário, caso haja o
acolhimento do pleito inicial, vez que o julgado irá abranger todos os trabalhadores da Autarquia, na área de representação do
Sindicato.
- Ação Civil Coletiva ajuizada pelo Sindicato de Categoria Profissional Diferenciada, Empregados e Trabalhadores do Ramo de
Atividade de Vigilância e Segurança Provada de Campinas e Região contra o Estado de São Paulo e Departamento de
Estadas de Rodagem, objetivando o adimplemento de inúmeras verbas trabalhistas não pagas aos sindicalizados por empresa
terceirizada (Processo nº. 0010605-13.2016.5.15.0095).
- Incorporação de benefícios FUNDAP - Os reclamantes, ex-empregados da extinta FUNDAP, passaram a propor, em grande
número a partir de 2017, reclamação trabalhista em face do Estado de São Paulo, sucessor da referida Fundação, pretendendo
o pagamento do saldo vencido do plano assistencial, referente aos anos de 2012 a 2015, e do saldo não depositado,
proporcional ao ano de 2016; o restabelecimento do plano de saúde, com o reembolso dos valores gastos desde a cessação
do benefício, em junho de 2016; o restabelecimento do plano assistencial, para reembolso das despesas com educação, saúde
e medicamentos, bem como o pagamento de 2,4 salários ao ano até o cumprimento desta obrigação de fazer; o pagamento
das diferenças de vale refeição; pagamento das diferenças de adicional por tempo de serviço; pagamento de diferença relativa
aos reajustes salariais não concedidos em 2013; indenização por danos morais; aplicação da multa do artigo 467 da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943); condenação em honorários advocatícios.
- Plantões IAMSPE – ajuizamento de diversas demandas judiciais, nas quais os empregados públicos do IAMSPE alegam que
o pagamento de um valor fixo aos plantões realizados ofende o regime constitucional de remuneração da jornada
extraordinária, previsto no artigo 7º, inciso XVI da Constituição da República, e regulamentado pelos artigos 58 a 65 da CLT
Pleiteiam diferenças salariais entre a remuneração fixa paga a título de plantão e o valor que seria devido caso tal período
laboral fosse pago como horas extras, com os adicionais de 50% ou 100%, previstos na Constituição e na CLT. A tese dos
empregados públicos vem sendo acolhida de forma quase unânime pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
- Reclamação Trabalhista 1000498-20.2017.5.02.0320 – Guarulhos - ajuizada pelo Sindicato de Vigilantes de Guarulhos assunto: responsabilização por não adimplemento de obrigações de fazer e de pagar de contrato de terceirização, além de
dano moral.

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4. POLÍTICAS PÚBLICAS

4.1. Adaptação (reforma) de prédios escolares, fóruns e repartições públicas em geral

Há inúmeras ações em curso visando à ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES, DE FÓRUNS E REPARTIÇÕES
PÚBLICAS EM GERAL objetivando torná-los acessíveis a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida,
várias com decisões impondo multa diária pelo descumprimento da obrigação no prazo fixado pelo Judiciário, de modo que os
valores envolvidos nessas ações devem ser considerados passivos contingentes.
Porém, diante da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta pela Secretaria da Educação em 2014, abrangendo todas
as escolas do Estado, estima-se que o número de ações envolvendo acessibilidade em escolas públicas deve diminuir.
Restarão as demandas envolvendo adaptação de prédios sob a administração do TJSP e outros prédios públicos, como
delegacias de polícia.

4.1.1. AVCB e AVS

Inúmeras ações (em todo o Estado de São Paulo) em curso visando à obtenção de AVCB (Atestado de Vistoria do Corpo de
Bombeiros) e AVS (Atestado de Vistoria de Segurança) em todas as escolas do Estado, várias com decisões impondo multa
diária pelo descumprimento da obrigação no prazo fixado pelo Judiciário. Percebe-se o crescente número de demandas nessa
área, com alto risco de insucesso por parte do Estado de São Paulo e, de outro lado, a dificuldade de serem cumpridos os
prazos judiciais, de modo que os valores envolvidos nessas ações devem ser considerados passivos contingentes.
Não obstante as obras para acessibilidade incluírem, ao menos em grande parte, as obras exigidas para a obtenção do AVCB
e AVS, ainda estão sendo ajuizadas demandas com este objeto, com liminares deferidas, e fixação de multas diárias em
elevados valores, o que, como acima dito, eleva o passivo contingente. Ademais, segundo o Cronograma do TAC –
Acessibilidade, a previsão para conclusão de todas as obras de acessibilidade nas escolas públicas estaduais é de 15 anos, o
que prejudica o cumprimento das ordens judiciais referentes aos AVCB’s e AVS’s.

4.2. Sistema Prisional e temas correlatos

4.2.1. Interdição de Cadeias Públicas

Dezenas de ações judiciais envolvendo a INTERDIÇÃO DE CADEIAS PÚBLICAS situadas em diversas cidades em razão de
superlotação e condições inapropriadas dos prédios. Nessas ações o risco financeiro reside especialmente no fato de que o
descumprimento das muitas decisões judiciais, nos prazos assinalados, já dá ensejo à execução de altas multas contra o
Estado de São Paulo.

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RISCOS FISCAIS

4.2.2. Outros temas:

(i) a limitação do número de presos em penitenciárias e centros de detenção provisória; (ii) a contratação de equipe para
prestar atendimento médico e odontológico aos presos; (iii) o fornecimento de água quente para o banho dos presos; (iv) o
aumento da oferta de vagas para cumprimento de medida de segurança, progressão/regressão de regime, construção e
manutenção de Unidades da Fundação Casa; (v) indenização por danos morais a presos, por diversos motivos, com valores
milionários efeito multiplicador; (vi) proibição de revista íntima para visitantes de presos, onde não há instalado scanner
corporal; (vii) estão sendo ajuizadas várias Ações Civis Públicas no Estado de São Paulo, cujo objeto é o aumento de efetivo
policial nas Delegacias de Polícia das Comarcas em questão. Estão sendo interpostos os recursos cabíveis contra as
decisões que concedem as liminares (seja para apresentação de cronograma de contratação de efetivo policial, seja para
deslocamento imediato e incremento do efetivo na localidade) ou, então, apresentados Pedidos de Suspensão perante a
Presidência do TJSP, com sucesso.

4.3. Água e Esgoto

- Ação Popular nº 1003213-70.2016.8.26.0152 – Cotia – Ação Popular proposta em face do Estado de São Paulo, bem como
do Município de Cotia e da SABESP, visando anular contrato de concessão de serviço público de fornecimento de água e de
coleta de esgoto firmado entre o Município de Cotia e a SABESP, por não atendimento das metas para a universalização do
serviço, previstas na Lei Federal nº 11.445/2007. Estimativa de valor: R$ 214.121.880,00.
- Ação Popular nº 1000547-21.2016.8.26.0177 – Embu-Guaçu - Ação Popular proposta em face do Estado de São Paulo, bem
como do Município de Cotia e da SABESP, visando anular contrato de concessão de serviço público de fornecimento de água
e de coleta de esgoto firmado entre o Município de Cotia e a SABESP, por não atendimento das metas para a universalização
do serviço, previstas na Lei Federal nº 11.445/2007. Estimativa de valor: R$ 53.726.400,00.

4.4. SAÚDE PÚBLICA

Expressivo número de ações ajuizadas por portadores das mais variadas moléstias, pleiteando o fornecimento de
medicamentos ou tratamentos, muitos deles de alto custo, importados e não disponibilizados pelo SUS, com liminares
concedidas determinando a pronta disponibilização dos medicamentos e tratamentos pleiteados, confirmadas em 2º grau de
jurisdição, com grande impacto nas finanças estaduais decorrente do cumprimento dos comandos judiciais.
Somam-se aos valores gastos com a aquisição dos medicamentos, as condenações em multa diária por descumprimento das
decisões, o que tem sido muito frequente, além dos valores sequestrados para levantamento imediato pelos autores das
demandas, pelo mesmo motivo.
Além disso, existem ações civis públicas, propostas tanto pelo Ministério Público Estadual, como pelo Ministério Público
Federal e Associações diversas, visando compelir o Estado a fornecer toda sorte de medicamentos que refogem à
padronização do SUS, a todos que apresentarem a respectiva prescrição médica (pública ou particular), com impacto
imprevisível sobre o Tesouro Estadual.
Grande impacto revelam as ações ajuizadas por particulares pleiteando o fornecimento de medicamentos de alto custo,
importados, sem registro na ANVISA. Normalmente, nesses processos, as decisões que concedem a tutela antecipada
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RISCOS FISCAIS

determinam o fornecimento do medicamento ou o depósito do valor gasto pelo autor para sua aquisição. O prejuízo ao Erário é
elevado.
Destaquem-se, ainda, as seguintes ações:
- Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público – Processo nº1016429-75.2014.8.26.0053 - Objeto: Levantamento da
quantidade de exames de polissonografia não atendidos anualmente, em todo o Estado, e a contratação dos serviços
necessários para sua realização, de modo a não existir filas para realização do procedimento. Em fase de tentativa de
conciliação.
- Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado de São Paulo - Processo nº 0027139-65.2000.8.26.0053 Objeto: Atendimento integral e especializado a todos os pacientes autistas do Estado. Sentença procedente. Habilitações
individuais na ACP com decisões desfavoráveis ao Estado, inclusive com pagamento de multa e entidades (escolas e clínicas)
em valores elevados. Realizada audiência pública em Nov/14. Ainda sem decisão definitiva quanto à continuidade da execução
da sentença nos autos da ACP. Risco fiscal considerável em razão do amplo atendimento multidisciplinar em escolas e clínicas
aos portadores da enfermidade.
- Começam também a se multiplicar ações civis públicas, na generalidade das vezes propostas pelo Ministério Público
Estadual, para a contratação de serviços privados de saúde para atendimento da população, sob a justificativa de esgotamento
da capacidade operacional do SUS. São exemplos destas ações: em Guaratinguetá, contratação do Hospital Frei Galvão; em
Marília, a contratação do Hospital da Universidade de Marília; em Mirandópolis, ação de obrigação de fazer relativa à
adequação de NRs quanto ao Hospital Estadual de Mirandópolis, mais indenização por danos morais e multa diária,
atualmente superior a R$ 1.000.000,00; em Bauru, o aumento de investimentos no Hospital de Base e Maternidade Santa
Isabel; em Osasco, a reativação do Hospital Dr. Vivaldo; em Franca, Barueri, Mogi das Cruzes e Araçatuba, contratação de
leitos particulares de UTI neonatal; em Bauru, Presidente Prudente, Marília e Taubaté, aumento/contratação de leitos
hospitalares e de UTI; em Taubaté, Porto Ferreira e São Carlos, dentre outras.
- Também merecem destaque ações civis em que se pleiteia a reativação de unidade médica em hospital do Estado. A título de
exemplo, cite-se a ação proposta pelo Ministério Público Estadual, que objetiva a reativação do setor de maternidade de alta
complexidade do Hospital Regional de Osasco ou a capacitação de outro hospital na cidade para a realização desta
especialidade. Do mesmo modo, ações para compelir o Estado a criar novos leitos hospitalares e de UTI.
- Ação ordinária proposta perante a Justiça Federal de Campinas – processo nº 0006239-57.2016.4.03.6105 – ajuizada em
face da União e do Estado de São Paulo para fornecimento da medicação chamada Sebelipase – alfa (nome comercial
Kanuma), para tratamento de deficiência de lipase ácida lisossômica, cujo valor da dosagem gira em torno de U$385 mil
dólares.
- Ações (dezenas) ajuizadas pela Defensoria Pública e Ministério Público – objeto: internação em clínicas especializadas para
tratamento de toxicômanos, sob regime de contenção, sob pena de multa.
- Ação Civil Pública nº 1008078-64.2016.8.26.0564 - São Bernardo do Campo - Ação Civil Pública pleiteando que o Estado de
São Paulo e o Município de Diadema ‘zerem’ a fila do SUS em 90 dias.
- Ação Civil Pública ajuizada pelo MP, para condenar a FESP a intervir e sanar as contas do Hospital Municipal de Cubatão.
Sentença julgou procedente o pedido, e a FESP foi nomeada interventora no Hospital Municipal de Cubatão.
- Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública - Processo nº.1002978-71.2016.8.26.0292 - Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Jacareí. Objeto - Atendimento à Pessoa Com Deficiência Auditiva - Fornecimento de Consultas, Exames e
Aparelhos de Amplificação Sonora Individual (AASI). Impacto Orçamentário - No Município de Jacareí 1.033 munícipes na fila
de espera, com multa cominatória fixada em R$ 500,00, por cada munícipe não atendido, com prazo exíguo para cumprimento,

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RISCOS FISCAIS

com possibilidade de bloqueio de verbas públicas, com incidentes de cumprimento provisório da liminar instaurados, com
grande possibilidade de perda da demanda judicial, inclusive, com multiplicação semelhante de demandas, com instauração de
outros processos no Município de São José dos Campos e Guaratinguetá. Em resumo, consultas, exames, e entrega do
aparelho auditivo, que poderão ser realizados pela rede privada de assistência à saúde do deficiente auditivo, com custo
estimado em mais de R$ 5.000.000,00, apenas nesta demanda judicial. Cabe salientar, ainda, que a probabilidade de perda da
demanda judicial é grande, considerando que existem pacientes há mais de cinco anos na fila de espera.
- Ação ajuizada em face do IAMSPE – processo nº 1001815-16.2016.8.26.0370 – Monte Azul Paulista. Objeto: fornecimento de
tratamento home care, cuja variedade de profissionais gera um custo considerável àquela Autarquia, que não tem previsto tal
serviço em sua organização, e que, por isso, necessita contratar a parte para cada ação, que tem aumentado a cada ano.
- Ação Civil Pública– processo nº 1028915-39.2017.8.26.0554 - Santo André – ajuizada pelo Ministério Público do Estado –
objeto: descentralização do fornecimento de medicamentos de alto custo, passando do CEAF do Hospital Mário Covas para os
AME –Santo André, AME –Mauá e Hospital São Caetano. Postula, ainda, indenização por dano moral coletivo não inferior a R$
100.000,00. Estimativa de valor: a estimar. Risco: possível.

4.5. TRANSPORTES

- Processo nº 1060269-33.2017.8.26.0053 - Renovias Concessionária S/A x FESP E ARTESP – Equilíbrio econômico
financeiro por ausência de repasse do reajuste tarifário aos usuários das rodovias a partir de 01.07.2013 e repasse do reajuste
tarifário em percentual inferior ao índice contratual. Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000.000,00, mas sabe-se que o
impacto, caso acolhida a pretensão, será bastante superior a este valor. Risco possível.

4.6. AMBIENTAL

4.6.1. Indenizações e Outras

- Ação Civil Pública – processo nº 1046008-63.2017.8.26.0053 – 15ª VFP – Objeto: condenação do Estado a criar um Centro
de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres em cada município do Estado, o que custaria muitos milhões de Reais para
implementar e outros tantos para manter. Por óbvio, o pedido não será integralmente acolhido, mas há chance (média) de
parcial acolhimento para determinar a criação de alguns CETAS/CRAS (3 ou 4), cujo custo anual do CRAS/PET (DAEE) gira
em torno de R$ 2.500.000,00 (em torno de R$ 10 milhões por ano, fora os custos de criação, projeto, construção, etc).
- Ações ajuizadas em 2017 (Processos nº 5000246-45.2017.4.03.6141; nº 5000265-06.2017.4.03.6141; nº 500055096.2017.4.03.6141) visando a regularização de núcleos de ocupações desordenadas, em áreas invadidas (públicas e
particulares) – valor entre 1 a 3 milhões de reais, mas por envolverem extensas áreas e muitas famílias irregularmente
assentadas, podem apresentar risco orçamentário – média probabilidade de perda.
- Ação de Indenização ajuizada por – MANIKRAFT GUAIANAZES CELULOSE E PAPEL LTDA. x DAEE – Processo nº
0006252-74.2011.8.26.0053 - objeto: ressarcimento de todas as adequações feitas no parque industrial nestas três décadas e
que não constavam no laudo pericial homologado na desapropriação. A pretensão econômica da causa é da ordem de R$
42.369.802,68. O caso envolve uma antiga desapropriação movida pelo DAEE em 1975, sendo que a imissão na posse
demorou quase trinta anos para ser efetivada.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

- Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra SABESP, FESP, Município de São Paulo, BM&F BOVESPAS/A e
BID (Processo nº 0046282-20.2012.8.26.0053) - objeto: cessação do lançamento de esgotos sanitários in natura diretamente
nos cursos d'água da Capital, e a universalização da coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários da
Capital. Com relação à FESP, foi pedido especificamente o pagamento solidário de indenização pelos danos aos recursos
hídricos do Estado, no valor de R$ 11.516.341.226,94.
- Ação de rito ordinário – Processo nº 0000054-65.2013.826.0048 – Comarca de Atibaia – objeto: reparação de danos contra o
DAEE, por falha no gerenciamento do Sistema Cantareira e inundação do Rio Atibaia, com pedido de indenização em R$
9.710.781,49.
- Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal – Processo nº 0001846-94.2013.4.03.6105 – Justiça Federal de
Campinas – objeto: questiona a decisão da Câmara de Compensação Ambiental do Estado de São Paulo, atinente ao
cumprimento de TCCA e disponibilização de vultosos recursos (aproximadamente R$ 6.410.000,00) a título de
reparação/compensação ambiental em virtude de empreendimento realizado pela PETROBRAS.
- Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF e Defensoria Pública Estadual – objeto: impugnação do programa de reassentamento
de diversas comunidades afetadas pelo Trecho Norte do Rodoanel, questionando inclusive os valores das indenizações,
critérios de indenização pelo solo, e postulando o bloqueio de repasse de recursos, cujo impacto não foi estimado, mas, caso
procedente, poderá inviabilizar a obra. Alteração da estimativa de risco – baixo – ante o sucesso na alteração de decisões
judiciais, com economia aproximada de R$320 milhões de reais.
- Ações propostas por empresas privadas prestadoras de serviços públicos (fornecimento de água, esgoto, eletricidade,
serviços de telefonia e comunicação, Internet, etc.) que movem ações em face do DER e/ou da ARTESP para tentar afastar a
cobrança pela utilização das faixas de domínio de rodovias para colocação de postes, fiação, canos, dutos, etc.. Alto risco
financeiro para o DER, na medida em que esta é uma das principais fontes de receita da Autarquia, além de se considerar o
efeito multiplicador aliado à resistência dos Tribunais em acolher as teses fazendárias.
- Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público – Processo nº. 0000936-51.2013.8.26.0040 – Comarca de Araraquara
(Foro Distrital de Américo Brasiliense) – objeto: duplicação da Rodovia Estadual SP 255, trecho entre Rincão e Américo
Brasiliense.
- Efeito multiplicador - Ações de reintegração de posse com pedido demolitório e ações civis públicas relacionadas ao Parque
Estadual do Jurupará, visando a recuperação de áreas indevidamente ocupadas por terceiros, havendo, ainda, previsão de
mais cem/duzentos casos de propositura iminente pela PR-4.

GRUPO II

Como já anteriormente consignado neste documento, no segundo grupo de demandas submetidas à Área do Contencioso
Geral encontram-se as ações que poderão acarretar passivos EXCLUSIVAMENTE submetidos ao regime constitucional de
pagamento de PRECATÓRIOS ou, quando se tratar de dívida de pequeno valor, ao regime de pagamento das OPV’s. Assim,
salvo os débitos que, pelo baixo valor, estão submetidos ao regime das OPV´s, o impacto orçamentário decorrente dessas
ações é previsível e, portanto, o risco é reduzido e diferido no tempo. Apesar disso, o significativo valor envolvido justifica que
se mencionem os seguintes processos:

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RISCOS FISCAIS

5. DESAPROPRIAÇÕES

5.1. Desapropriações Indiretas

Existem 22 ações em que se discutem valores fixados em sentenças passadas em julgado (por meio de ações rescisórias,
embargos à execução e ações declaratórias), cujo montante atinge o valor aproximado superior a R$ 3 bilhões. Anotamos que
existem outras ações (aproximadamente 20 demandas), cujos valores não são conhecidos no momento, porque a exigibilidade
de tais valores encontra-se suspensa por força de antecipações de tutela obtidas pela PGE perante o TJSP e/ou o STJ. Alertase para recente demanda ajuizada perante a Comarca de Porto Feliz, com valor pleiteado no importe de R$ 5.000.000,00. E
ação discriminatória do 9º perímetro de Sorocaba (ainda em fase de citação), com mais de 1000 réus.
- Ação de desapropriação indireta movida por Sérgio Saccab, na 1º Vara Cível da Comarca de Cabreúva – Processo. nº
0001029-06.2004.8.26.0080 - Sentença improcedente, mantida no TJSP. Pende julgamento REsp e RExt dos autores.
Estimativa de valor: R$ 150.000.000,00.
- A ação ajuizada pela empresa Agro Pastoril e Mineração Pirambeiras Ltda. (Processo nº 0003857-29.2009.8.26.0361), onde
foi proferida sentença que fixou como devida pelo Estado a diferença de R$ 1.071.207.592,80, em outubro de 2008. Em
apelação, o Estado conseguiu reduzir o valor da indenização para R$ 506.591.278,04, válido para dezembro de 2013. Ainda há
Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelo Estado e pendentes de envio aos Tribunais Superiores.
- Ação de Desapropriação Indireta (Processo nº 0420637-26.1992.8.26.0053) e ACP para restauração (Processo nº 004166182.2009.8.26.0053) relativas ao Casarão na Av. Paulista, 1919. No final de 2012 transitou em julgado a ação de
desapropriação indireta que condenou o Estado ao pagamento de vultosa indenização, com consequente aquisição do domínio
do imóvel. O precatório soma hoje valor superior a R$ 118 milhões. O pagamento do precatório foi suspenso em 1999 para
aguardar o trânsito em julgado. Ainda pende de julgamento Recurso Especial interposto pela FESP.
- Inúmeras ações de desapropriação indireta, com causa de pedir firmada em questões ambientais ou imobiliárias, citando a
título de exemplo a ação movida por Jamil Juni, na 1º Vara Cível da Comarca de Piedade, na qual, na fase de instrução, o
perito judicial fixou o valor da indenização milionária em desfavor da Fazenda do Estado.
- Processo nº 1010770-52.2017.8.26.0224 - ação de desapropriação para a implantação do rodoanel trecho norte, ajuizada
pelo DER/SP em face de Helmet Koepfer, em que foi atribuído o montante de R$ 10.000,00 como valor da causa, mas em que
o laudo prévio do perito judicial apurou o valor de R$ 14.584.864,00.
- Processo nº 1059665-72.2017.8.26.0053 - ação de desapropriação ajuizada pela FESP em face da Fundação Carlos Chagas,
em que o valor da oferta foi de R$ 128.000.000,00.

5.2. Desapropriações Diretas

- Ação de Desapropriação Direta – indenização pelo impedimento de lavra de calcário – risco de efeito multiplicador - Processo
nº 1029794-02.2014.8.26.0053 - Mineradora Depetris – objeto: indenização pelo impedimento da lavra de calcário inserida no
PETAR - somente o valor do minério alcançaria R$ 118.268.443,61, além de juros compensatórios desde fev/2001, elevando o
valor em R$ 488.275.392,31. Assim, o total discutido gira em torno de R$ 606.543.835,92.
- Ação de Desapropriação Direta – Processo nº 0011891-52.2008.8.26.0482 – objeto: desapropriação do prédio do antigo
Hospital Universitário - HU de Presidente Prudente - Estima-se que o valor do bem pode aproximar-se de R$ 200.000.000,00.
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RISCOS FISCAIS

- Ação de Desapropriação Direta – Processo nº 0042477-59.2012.8.26.0053 – ampliação do jardim botânico (BUMARUF) Imóvel inicialmente avaliado em R$ 4.000.000,00, tendo a perícia o avaliado em R$ 30.000.000,00.

6. INDENIZAÇÕES E OUTRAS

- Ação ordinária de cobrança ajuizada por José João Abdala Filho - Processo nº 0005807-10.2003.4.03.6100. Sentença julgou
procedente a ação, condenando os réus a pagarem a vultosa quantia aproximadamente 1 bilhão e trezentos milhões de reais.
Ambas as partes interpuseram recurso de apelação. O autor recorreu pugnando pela condenação dos réus em verbas
honorários sucumbenciais. Em NOV/15 – acórdão (18/09/2015) – provimento da apelação fazendária, para reformar sentença e
extinguir o processo, ante a ilegitimidade ativa de parte, coisa julgada e a prescrição. Embargos Infringentes do autor ainda
pendem de julgamento. Ainda sem trânsito em julgado.
- Ação de Retrocessão (Processo nº 0921548-98.1980.8.26.0053) ajuizada por Dario de Abreu Pereira e outros em face do
Estado, sob o fundamento de que parte da área desapropriada para construção da Escola Estadual da Vila Madalena, não teve
a destinação atribuída pelo Decreto Estadual nº 37.813/60. O pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar o
Estado à devolução do imóvel, mediante a restituição dos valores pagos nos autos da ação de desapropriação pelos
requerentes ou ao pagamento da diferença entre os valores pagos pela Fazenda na ação expropriatória e o valor de mercado
do imóvel. A sentença transitou em julgado e, em fase de execução, a Fazenda optou pela devolução do imóvel aos autores,
mediante a restituição das quantias pagas nos autos da ação de desapropriação. A planilha de cálculo do contador
credenciado da FESP (30/08/215) no caso de devolução da área, o valor a ser reembolsado pela FESP foi apurado em R$
3.761.027,49; e no caso de se optar pela segunda alternativa, o montante devido é de R$ 1.677.341,84, podendo ser reduzido
de 50%, em havendo acordo com os expropriados.
- Cobrança de honorários advocatícios, relacionados a certidões expedidas pelo Poder Judiciário e não pagas em seara
administrativa pela Defensoria Pública, nos moldes do Convênio DPE/OAB – nessas ações o acolhimento da pretensão
deduzida em juízo é praticamente integral. Também em relação às recusas da Defensoria Pública a Fazenda do Estado vem
respondendo pelo pagamento de honorários periciais de ações que, embora não tenha integrado os pólos das demandas, o
custeio pelo FAJ – Fundo de Assistência Judiciária não é realizado e, por conseguinte, acaba onerando os cofres públicos
fazendários. Em muitos casos está se impetrando mandado de segurança, a fim de coibir essas decisões que determinam o
pagamento, aguardando-se a formação de precedente favorável à FESP.

7. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO

Ações ajuizadas por concessionárias de serviços públicos que merecem destaque:
- AÇÕES REAJUSTE TARIFAS DE PEDÁGIO:
Ações movidas por Concessionárias de Serviços Rodoviários, insurgindo-se contra os índices autorizados pela ARTESP para
reajuste de tarifas de pedágio em 2014 (ARTESP efetuou reequilíbrio do contrato, com desconto dos valores percebidos pelas
Concessionárias decorrentes do abatimento de 50% do desconto de outorga do ônus variável e de novo marco regulatório que
autorizou as Concessionárias a passarem a cobrar por todos os eixos, inclusive os suspensos, dos veículos comerciais). Caso
prevaleça a tese das Concessionárias poderá haver reflexos na equação econômico-financeira dos contratos. Valor estimado
de R$ 120.000.000,00. Cita-se, como exemplo, a ação movia pela Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A –
Intervias). (Processo nº 0103692-40.2008.8.26.0000 e Processo nº 1027688-67.2014.8.26.0053).
- AÇÕES DE REEQUILÍBIRO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

1) Ações pretendem reequilíbrio econômico em razão da não cobrança dos eixos suspensos nos pedágios paulistas.
Exemplos: ARESP 154888. A decisão favorável no STJ baixou significativamente o risco fiscal em relação ao ano anterior. O
cálculo estimado pela ARTESP seria de ressarcimento do valor entre R$ 5.000.000.000 a 13.000.000.000 (5 a 13 bilhões) de
reais às concessionárias.
2) Processo nº 1053865-63.2017.8.26.0053 – Comum – SPMar S/A x ARTESP e FESP– Indenizatória. Concessionária
pretende indenização em razão de desequilíbrio econômico financeiro, decorrente de alteração na demanda em razão da crise
financeira que atingiu o país. Foi atribuído à causa o valor de R$ 10.000.000,00, mas sabe-se que eventual acolhimento dos
argumentos pode ensejar valor bastante superior, à concessionária que já se encontra em recuperação judicial e
provavelmente não terá condições de adimplir com os termos da concessão. Risco possível.
3) Processo nº1048033-49.2017.8.26.0053 – Comum – Concessionária do Sist. Anhanguera Bandeirantes S/A x FESP e
ARTESP. Equilíbrio econômico financeiro em razão de alteração da sinalização do trecho concedido. Quer que o equilíbrio seja
com observância à metodologia econômico financeira do contrato (que lhe garante uma TIR elevada), o que pode redundar em
valores milionários. Risco possível.
4) Processo nº1055832-80.2016.8.25.0053 – Comum – Açoforte Segurança e Vigilância Ltda. Equilíbrio econômico financeiro
em razão de necessidade de pagamento de INSS. Valor atribuído à causa. R$ 1.875.741,13. Risco possível.
5) Processo nº. n. 1043096-93.2017.8.26.0053 – Comum – Concessionaria do Sistema Anhanguera Bandeirantes x FESP e
ARTESP. Equilíbrio econômico financeiro em razão de novo padrão de placas de regulamentação de velocidade máxima
permitida para as diferentes espécies de veículo determinado pelo Contran. Atribuído o valor de R$ 759.118,91, mas sabe-se
que o acolhimento implica em valor superior em razão da TIR contratual. Risco possível.
6) Processo nº 1042831-91.2017.8.26.0053 – Comum – Renovias Concessionária x FESP e ARTESP. Equilíbrio econômico
financeiro, que teria sido alterado em razão da suposta alteração do escopo de obra de drenagem no Município de São João
da Boa Vista. Atribuído à causa o valor de R$6.908.689,26. Risco possível.
7) Processo nº 1046328-16.2017.8.26.0053 – Comum – SPMar x FESP e ARTESP. Equilíbrio econômico financeiro. Pedido de
reequilíbrio em razão de suposta demora na autorização para cobrança de pedágio no Trecho Leste, supressão de praças de
pedágio no mesmo trecho e equiparação indevida de tarifas de praças de pedágio, quando do seu agrupamento. Atribuído à
causa o valor de R$ 69.179.652,61. Risco possível.
8) Processo nº 1043100-33.2017.8.26.0053 – Comum – SPVIAS x ARTESP e FESP. Equilíbrio econômico financeiro em razão
de Resolução do Contran que alterou as características das placas em rodovias. Atribuído valor nominal em 1997, mas em
valores atuais, depois de 20 anos, computada a TIR elevada, redunda em valor da pretensão na ordem de milhões.
9) Processo nº 1022448-92.2017.8.26.0053 – Comum – SPVIAS x ARTESP e FESP. Equilíbrio econômico financeiro em razão
obras para atendimento de exigências de licenciamento ambiental. Valor da causa baixo, mas valor real da demanda na ordem
de milhões. Risco possível.
10) Processo nº 1043275-27.2017.8.26.0053 – comum – Renovias – Equilíbrio econômico financeiro em razão de
determinação de instalação de dispositivos pela Resolução CONTRAN. Valor nominal da ação baixo, mas valor real elevado
em razão da TIR, na ordem de alguns milhões. Risco possível.
11) Processo nº 1043384-41.2017.8.26.0053 – Comum – Albatroz Segurança e Vigilância x DAEE. Equilíbrio financeiro em
razão de adicional de periculosidade. Pedido de R$ 3.000.000,00. Risco possível.
12) Processo nº 1024294-47.2017.8.26.0053 – Comum – CCR – Concessionária do Rodoanel Oeste S/A x FESP e ARTESP.
Equilíbrio econômico financeiro. Atribuído o valor de R$ 10 milhões, mas valor real da demanda deve ser superior. Risco
possível.
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RISCOS FISCAIS

13) Processo nº 1023422-32.2017.8.26.0053 – Comum – SPVIAS x FESP e ARTESP. Equilíbrio econômico financeiro. Obras
antecipadas. Valor aproximado de R$1.000.000,00. Risco possível.
14) Processo nº 1025677-60.2017.8.26.0053 – Comum – Concessionaria Rodovias Int. do Oeste SPVIAS x FESP e ARTESP.
Equilíbrio econômico financeiro. Valor da causa baixo, mas valor real na casa dos milhões. Risco possível.
15) Processo nº 1026268-22.2017.8.26.0053 – SPVIAS X FESP E ARTESP. Equilíbrio econômico financeiro. Obras fora do
escopo. Risco possível.
16) 2017.01.204912 – 1031407-52.2017.8.26.0053 – comum – concessionária SPMAR – equilíbrio econômico financeiro.
Requer o reequilíbrio, elencando diversas causas que teriam alterado a equação econômico-financeira do contrato, tais como
antecipação de investimentos, e não transferência de equipamentos. A Concessionária está em recuperação judicial. R$
36.749.942,65. Risco possível.
17) Processo nº 1026642-38.2017.8.26.0053 – comum – SPVIAS – FIESP e ARTESP. Equilíbrio financeiro, em razão de
obtenção de licença ambiental para determinada obra. Valor da causa baixo, valor real na ordem de milhão. Instrução. Risco
possível.
18) Processo nº 1026678-80.2017.8.26.0053 - comum – SPVIAS – FESP e Artesp. Equilíbrio financeiro, por supostos custos
imprevistos que teriam alterado a equação econômico-financeira do contrato. Valor da causa baixo, valor real na ordem de
milhão. Instrução. Risco possível.
19) Processo nº 1028687015.2017.8.26.0053 - comum – SPVIAS – FESP e ARTESP. Equilíbrio financeiro, por supostos custos
imprevistos, que teriam alterado a equação econômico-financeira do contrato. Valor da causa baixo, valor real na ordem de
milhão. Instrução. Risco possível.
20) Processo nº 1025818-79.2017.8.26.0053 – Comum – Triangulo do Sol Auto Estradas S/A x ARTESP – Anulação de multas
contratuais no valor de R$ 1.230.259,32. Ação julgada improcedente. Risco possível.
21) Processo nº 1020840-59.2017.8.26.0053 – Comum – SPVIAS x ARTESP e FESP. Equilíbrio Econômico Financeiro no
valor de R$ 2.353.937.00 para julho de 1997, em razão do suposto aumento do escopo de obra de duplicação de Rodovia.
Após 21 anos, esse valor atualizado somará alguns vários milhões. Risco possível.
22) Processo nº 1022916-56.2017.8.26.0053 – Comum – Renovias Concessionária S/A x ARTESP e FESP. Equilíbrio
financeiro em razão de modificações na ABNT. Valor da causa – R$ 1.000.000,00. Valor da pretensão é superior. Risco
possível.
23) Processo nº 1022436-78.2017.8.26.0053 – SPVIAS – FESP e ARTESP. Equilíbrio econômico Financeiro em razão de
alteração ABNT. Valor da causa R$ 1.000.000,00. Sentença de improcedência. Risco possível.
24) Processo nº 1020445-67.2017.8.26.0053 – SPVIAS x FESP e ARTESP. Equilíbrio econômico financeiro, em razão de obra
de duplicação de rodovia. Valor da causa R$ 2.677.037,70. Valor real pode ser superior se incidir a atual TIR contratual, que é
elevada. Risco possível.
25) Processo nº 1016978-80.2017.8.26.0053 – Comum – SPVIAS x FESP e ARTESP. Equilíbrio Financeiro. Valor da Causa
1.759.383,30 em 1997. Valor real superior. Risco possível.
26) Processo nº 1019383-89.2017.8.26.0053 – Comum. CCR – Concessionária do Rodoanel Oeste S/A x FESP e ARTESP.
Equilíbrio econômico pelo não aumento do valor do pedágio. Dá à causa valor irrisório, mas a demanda representa pleito de
vários milhões de reais. Risco possível.
27) Processo nº 1018479-69.2017.8.26.0053 – Comum – Concessionária Sist. Anhanguera Bandeirantes. Equilíbrio financeiro
pelo não repasse da inflação no valor do pedágio. Valor da causa R$11.000.000,00. Valor real superior. Risco possível.
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RISCOS FISCAIS

28) Processo nº 1018929-12.2017.8.26.0053 – Comum.

Renovias Concessionária. Equilíbrio financeiro, em razão da

substituição do incide contratual de reajuste de pedágios. Valor da causa é de R$ 615.000,00. Valor real é de alguns milhões.
Risco possível.
29) Processo nº 1019361-31.2017.8.26.0053 – Comum – SPVIAS. Reequilíbrio contratual em razão do não reajuste integral da
tarifa, em razão da substituição do índice contratual. Valor da Causa R$1.800.000,00. Valor real superior. Risco possível.
30) Processo nº 1048542-14.2016.8.26.0053 – Comum – Consórcio Consladel Contracta x FESP. Equilíbrio financeiro. R$
1.189.482,67, elencando vários fatores como fundamentos para o pedido de reequilíbrio, dentre os quais a alteração do projeto
e dos serviços em relação ao que estava previsto na licitação.
31) Processo nº 1017316-54.2017.8.26.0053 – CCR – Concessionária do Rodoanel Oeste x FESP e ARTESP. Equilíbrio
financeiro. O pedido de reequilíbrio funda-se na questão do reajuste ordinário das tarifas de pedágio no ano de 2010. R$
3.511.275,77 para julho de 2007. Risco possível.
32) Processo nº 1014612-68.2017.8.26.0053 – Comum – Autoban x FESP e ARTESP. Equilíbrio Econômico. O pedido de
reequilíbrio funda-se na exigência de instalação de dispositivos de contenção viária de acordo com as normas
contemporâneas. R$ 1.000.000,00. Valor real da pretensão é superior. Risco possível.
33) Processo nº 1016435-77.2017.8.26.0053 – Comum – SPVIAS x FESP e ARTESP. Equilíbrio Financeiro. Pedido de
reequilíbrio funda-se na alteração do índice contratual para reajuste das tarifas. Valor da Causa R$ 1.759.383,30. Risco
possível.
34) Processo nº 1049123-29.2017.8.26.0053 – Comum. Marthas Serviços Gerais Ltda x DER. Pagamento de despesas com
manutenção de pátios de recolhimento de veículos apreendidos sem cobertura contratual. R$ 1.943.527,44. Risco possível.
35) Processo nº 1008846-34.2017.8.26.0053 – Comum – Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A
ECOPISTAS x ARTESP e FESP. Equilíbrio Financeiro. O pedido de reequilíbrio funda-se na alteração do traçado da Rodovia
Carvalho Pinto. Valor da Causa. R$ 1.000.000,00. Risco possível.
36) Processo nº 1014628-22.2017.8.26.0053 – Comum – AutoBan x FESP e ARTESP – Equilíbrio Financeiro. Pedido de
reequilíbrio funda-se na alteração do índice contratual de reajuste dos pedágios. Valor da Causa de R$ 4.200.000,00. Risco
possível.
37) Processo nº 1010914-54.2017.8.26.0053 – Comum – Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes. Equilíbrio
financeiro. O pedido de reequilíbrio funda-se no aumento de custos para implementação do Complexo Anhanguera. O valor
estimado R$ 5.647.000,00, mas pode ultrapassar cifra superior a 500 milhões de reais se utilizado o critério de aplicação da
TIR contratual que é elevada. Risco possível.
39) Processo nº 1052663-22.1015.8.26.0053 – MVG Engenharia e Construções x DER. Atrasados, reequilíbrio etc.
R$20.165.907,73. Fase de instrução probatória. Risco possível.
40) Processo nº 1052210-90.2016.8.26.0053 – Comum. Construtora Sanches Tripoloni Ltda x DER. Equilíbrio econômico
financeiro. R$ 4.298.900,02. Risco possível.

8. AÇÕES RESIDUAIS EMBLEMÁTICAS

1) Ação rescisória proposta pelo Estado contra a “TRATEX” – Processo nº 2210507-80.2015.8.26.0000 – 3ª Câmara de Direito
Público - liminar deferida – fase de citação. Objeto: desconstituição de sentença proferida em liquidação de ação de cobrança

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RISCOS FISCAIS

de indenização por atrasos nos pagamentos decorrentes de serviços prestados (Processo nºº 994.04.054053-2), cujo valor
remonta a cerca de R$2 bilhões.
2) Ação proposta por construtora (Aragon Engenharia Viária Ltda.) – objeto: rescisão unilateral de contratos com o DER,
destruiu estrutura econômico-operacional, levando-a ao encerramento de suas atividades (em 1980), acarretando prejuízo
residual. A condenação ultrapassa 1,5 bilhão de reais, sendo que o risco fiscal foi reduzido (RESP nº 1312526).
3) Ação de cobrança proposta pela Construtora Camargo Correa S.A. – objeto: inadimplemento contratual referente à
construção do Parque Villa Lobos. Sentença procedente, mantida em quase todos os seus termos, com exceção da correção
monetária (incidência da Lei Federal nº 11.960/2009), condenando o Estado a pagar o valor corrigido do laudo pericial
(aproximadamente R$ 25.000.000,00).
4) Ação ajuizada por Transtécnica Construções e Comércio Ltda x DER – objeto: pagamento de juros e correção monetária de
medições não pagas ou pagas em atraso, e expurgos (Processo nº 0006378-08.2003.8.26.0053). Sentença procedente.
Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (Edecl 9284411-58.2008.8.26.0000). Mantida a decisão, o valor do débito
será de aproximadamente R$ 30.000.000,00.
5) Ação de indenização movida pelo Consórcio J. Malucelli Construtora de Obras Ltda/Vega Sopave S/A e outros em face do
DER (Proc. nº 0006261-17.2003.8.26.0053) – execução de contrato administrativo. Valor em execução: R$ 66.429.543,56 em
março/2013.

9. ARBITRAGENS

1) Concessionária VIAQUATRO (Linha 4) x Estado de SP (CCI 23033 jpa). Discussão atinente à PPP da Linha 4 do Metrô.
Contrato nº 4232521201/2006 (em curso). Cláusula de mitigação de danos. Não concorrência entre linhas de ônibus e metrô.
Pedido de obrigação de fazer seccionamento de passageiros. Pedido indenizatório do período passado. Risco possível:
condenação integral em valor não indicado pela Requerente nem tampouco estimado pela Secretaria dos Transportes.
2) Concessionária VIAQUATRO (Linha 4). (CCI22990 jpa). Valor R$ 92.038.307,77(julho/2016), sendo que pelo cálculo pedido
pela Requerente, o valor chega a 1,3 bi (CCI). Discussão atinente à PPP/ Linha 4 do Metrô. Contrato nº 4232521201/2006 (em
curso). Subfaseamento da fase I. Segregação das linhas de pátio. Atrasos na infraestrutura civil. Reflexos de ICMS sobre
importação. Reconhecimento administrativo. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro. Risco possível: condenação integral
no valor aferido pela Requerente de R$ 1,3 bilhões, acrescido de atualização monetária e juros.
3) Consórcio EFACEC/ ANSALDO x Estado de SP e CPTM (CCI 23002). STM. CPTM. Linhas “A” e “F”. Contrato
STM/003/2008 (concluído). Fornecimento e instalação de sistemas de sinalização de via, controle de tráfico, telecomunicações
e suprimento de energia elétrica. Atrasos de obra. Rescisão contratual. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro. Risco
provável: condenação integral no valor requerido de R$ 200 milhões acrescido de atualização monetária e juros, o qual já havia
sido reconhecido administrativamente.
4) Consórcio ENERG x Estado de SP e CPTM (CCI 22796). STM. CPTM. Linhas “A” e “F”. Lote 3. Contrato STM/012/2009
(concluído). Execução de projeto, adequação, remodelagem e construção da via permanente e pátios. Atrasos de obra. BDI.
Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro. Risco possível: condenação integral no valor requerido de R$ 50.081.950,00
acrescido de atualização monetária e juros.
5) Consórcio TIISA/ CONSBEM/ SERVENG x Estado de SP e CPTM (CCI 20581asm). STM. CPTM. Linha “A”. Lote 2. Contrato
STM/011/2009 (concluído). Empreitada por preço global de fornecimento e instalação de via permanente e sistema de
suprimento de energia catenária de tração. Atrasos de obra. BDI. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro. Risco provável:
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RISCOS FISCAIS

início imediato de ação de cumprimento de sentença do valor da condenação de R$ 42.542.362,00 acrescido de atualização
monetária e juros.
6) CAF (Construcciones y Auxiliar de Ferrocarriles S.A.) X Estado de SP e METRÔ. STM. METRÔ. Contrato STM 007/2008.
Aquisição, montagem e inspeções de trens. Pedido de recebimento e emissão de faturas. Pedido contraposto de descontos de
benefícios tributários de drawback. Risco provável: início imediato de ação de cumprimento de sentença do valor da
condenação de R$ 51.346.825,00 acrescido de atualização monetária e juros.

ÁREA DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO-FISCAL

No âmbito do contencioso Tributário-Fiscal, há discussão judicial com potencial impacto nas finanças estaduais relativa aos
juros de mora do ICMS Paulista, previstos no artigo 96, da Lei Estadual nº 6.374/89, na redação dada pela Lei Estadual nº
13.918/2009. A consolidação da jurisprudência desfavorável ao Estado ao longo dos últimos oito anos implicou necessidade de
revisão da legislação tributária fiscal para adequação a esta circunstância. Aproveitou-se o ensejo para propor também a
adequação dos percentuais de multas relativas às chamadas obrigações acessórias ao pagamento de tributos, de forma a
alinhar a atuação do Estado à jurisprudência dos tribunais superiores. Assim, foram editadas as Leis nº 16.497/2017 e nº
16.498/2017 que, respectivamente, adequaram as penalidades impostas em autuações relativas às obrigações acessórias à
jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema da não confiscatoriedade, e reduziu a taxa de juros aplicáveis aos
débitos de ICMS ao limite da taxa SELIC, também nos termos da jurisprudência sobre o tema.
A possibilidade de enfrentamento de contencioso relativo à repetição de valores pagos pelos contribuintes, nos termos da
sistemática anterior de cálculo de juros e multas, é considerável, à vista do princípio da retroatividade mais benéfica, sendo,
porém, mitigados os seus efeitos, no que toca à questão dos juros, pelo fato de, nos últimos cinco anos (período não abrangido
pela prescrição), ter ocorrido sensível diminuição do descolamento da taxa utilizada pelo Estado e a taxa SELIC, consagrada
pelo STF.
Destacam-se ainda, os valores decorrentes do contrato de financiamento da dívida da Viação Aérea São Paulo S.A - VASP,
firmado com o Tesouro Nacional, no qual o Estado de São Paulo figura como fiador. Para ressarcir-se do prejuízo sofrido com
as retenções de parcelas do Fundo de Participação dos Estados, foram propostas em face da VASP – Viação Aérea de São
Paulo S/A – Massa Falida, diversas execuções fiscais ainda em andamento.
Consoante já explicitado no relatório anterior, pendem discussões sobre as tarifas TUST/TUSD, cobradas nas faturas de
energia elétrica. Diante do ajuizamento em massa das ações judiciais em todo Estado, o TJSP admitiu o incidente de resolução
de demandas repetitivas (IRDR) interposto para defender a legalidade da cobrança de tarifas em contas de energia elétrica,
tendo sido determinada a suspensão dos 60.000 processos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de São Paulo,
inclusive no Juizado Especial da Fazenda Pública. A tese foi intensamente trabalhada e há razoável perspectiva de êxito,
porém a Secretaria da Fazenda e Planejamento indica grande temor na possibilidade de exclusão da cobrança, o que
impactaria a arrecadação corrente, e eventual repetição de valores com pagamentos via precatório, no futuro.
Informamos, ainda, que quanto à discussão acerca da titularidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda
e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título pelo Estado de São Paulo,
nos termos do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal/88, há liminar desfavorável em relação aos Estados de São Paulo,
Amapá e Paraná, a indicar pequena chance de êxito. A quantificação de eventual condenação ao repasse do tributo federal à
União é bastante expressiva. Em 2018, foi determinada a suspensão de todos os processos versando sobre o tema em todo o
cenário nacional, por decisão da Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal (SIRDR nº 1/2018), o que indica que a
questão produzirá efeitos uniformes para todos os entes federativos atingidos (Estados e Municípios).
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RISCOS FISCAIS

Estão liberadas para pauta as ADI’s 4916, 4917, 4918 e 4920, que questionam a constitucionalidade de dispositivos da Lei
Federal nº 12.734/2012 e, no tocante à ADI 4917 (ajuizada por SP), o pedido resume-se à interpretação dos dispositivos
conforme a Constituição, a fim de preservar as concessões já vigentes à época da edição do diploma. Ainda no tema royalties
de petróleo, espera-se a retomada de julgamento da ACO 444, que discute os limites do mar territorial para fins de percepção
desta natureza de receita. A perspectiva de julgamento destas demandas poderá impactar o orçamento no tocante às receitas
dos royalties de petróleo.
Há, também, possibilidade de julgamento conjunto das ADI’s 1945, 5576, 5659 e 5958, e do RE 688223, todos envolvendo a
incidência tributária sobre operações de transferência eletrônica de softwares e congêneres. Acaso prevaleça a tese de
incidência de ISS – e não do ICMS – haverá grande impacto orçamentário, uma vez que no momento prevalece, no Estado de
São Paulo, o regramento trazido pelo Convênio ICMS nº 106/17 e pelo Decreto Estadual nº. 63099/17.
Outrossim, encontra-se pendente de apreciação perante o Órgão Especial do TJSP incidente de arguição de
inconstitucionalidade do artigo 66-B, parágrafo 3º, da Lei Estadual nº 6.374/89, decorrente do julgado na ADI 2777 e no RE
593849/MG (Tema 201, da Repercussão Geral), ambos já noticiados anteriormente. É provável a declaração de
inconstitucionalidade de referido dispositivo, o que indica possível aumento no número de demandas judiciais correlatas ao
tema.
Por fim, há a perspectiva de conclusão do julgamento da ADI 4281, ajuizada pela ABRACEEL para questionar a
constitucionalidade do artigo 425, inciso I, alínea ‘b’, parágrafos 2º e 3º, do RICMS, que, em síntese, instituiu o regime de
substituição tributária para o ICMS no ambiente de contratação livre de energia elétrica. Eventual declaração de
inconstitucionalidade impactará diretamente esta forma de arrecadação.

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