
                        PROJETO DE LEI Nº 1, DE 2019


Mensagem A-nº 001/2019
do Senhor Governador do Estado


Senhor Presidente,


                         Tenho a honra  de  encaminhar,  por  intermédio  de
Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre  Assembleia,  o  incluso
projeto de  lei  que  autoriza  o  Poder  Executivo  a  adotar  providências
relacionadas à inclusão das sociedades que especifica no  Programa  Estadual
de Desestatização.
                         A medida alinha-se com as diretrizes  estabelecidas
para a presente gestão, objetivando a racionalização da atuação do Estado  e
maior  eficiência  na  alocação  de  recursos  públicos  com  aplicação   em
atividades prioritárias para a população paulista.
                         Expostas, assim, as razões determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.
                         Reitero a Vossa Excelência os  protestos  de  minha
alta consideração.






                                 JOÃO DORIA
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor
Deputado Estadual CAUÊ MACRIS
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
SÃO PAULO-SP

LEI Nº             , DE        DE               DE   2019




                             Autoriza o Poder Executivo a adotar
                             providências relacionadas à inclusão das
                             sociedades que especifica no Programa Estadual
                             de Desestatização.



                         O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
                         Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei:


                         Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
alienar as ações de propriedade do Estado, representativas do capital
social, ou deliberar a transformação, fusão, cisão, incorporação ou
extinção, nos termos da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
das seguintes sociedades por ações:
                         I – DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.;
                         II – Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS;
                         III– Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano
S.A. – EMPLASA;
                         IV – Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São
Paulo - CODASP;
                         V – Imprensa Oficial do Estado S.A. – IMESP;
                         VI – Companhia de Processamento de Dados do Estado
de São Paulo – PRODESP.


                         Artigo 2º - Fica autorizada a inclusão das
sociedades por ações mencionadas no artigo 1º desta lei no Programa
Estadual de Desestatização – PED de que trata a Lei nº 9.361, de 5 de julho
de 1996.
                         Parágrafo único - A adoção da providência prevista
no “caput” deste artigo dependerá de ato do Poder Executivo.


                         Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.

           PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, em    de    de 2019.




                         JOÃO DORIA