

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 462, DE 2017

    Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja  oficiado  à  Secretaria  de  Estado  da  Educação,  para  que
responda às questões abaixo:
    Considerando a assinatura de acordo de cooperação para implementação de
Contrato de Impacto Social (CIS), firmado em outubro de 2016, questiona-se:
    1. Quais os termos  do  referido  Contrato  de  Impacto  Social  (CIS),
firmado com entidades internacionais?
    2. Quais são os objetivos e finalidades do Contrato de  Impacto  Social
(CIS)?
    3. Em qual estágio de implementação se encontra,  atualmente,  referido
contrato? Há cronograma de atividades e ações?
    4. A assinatura desse termo de cooperação, suas diretrizes e  objetivos
estão em concordância com as previsões do Plano Estadual  de  Educação  (Lei
nº 16.279/2016)?

    JUSTIFICATIVA

    Segundo  matéria  publicada  em  outubro  de  2016  pelo  jornal  Valor
Econômico, o Estado de São Paulo, via Secretaria de Educação, firmou  acordo
de cooperação para implementação de um  contrato  de  impacto  social  (CIS)
junto  a  entidades  internacionais   como   o   Banco   Interamericano   de
Desenvolvimento  (BID),  o  International  Finance  Corporation  (IFC)  e  o
Insper, como meio de “financiar políticas públicas na educação”.
    A finalidade do termo seria atrai investidores que ajudem  o  Estado  a
melhorar indicadores do ensino médio, com a contrapartida de remuneração  do
valor investido, caso as metas sejam cumpridas.
    Ou  seja,  a  proposta  demonstra  a  pretensão  de  mercantilização  e
comercialização do ensino público, na medida  em  que  o  financiamento,  as
regras e a busca de melhora de resultados seriam repassados ou concedidos  a
entidades privadas,  esvaziando  a  função  do  Estado  num  direito  social
previsto na Cosntituição Federal.
    Eis a justificativa para este questionamento.
    Sala das Sessões, em 26/10/2017.
    a) Carlos Giannazi