

                       PROJETO DE LEI Nº 215, DE 2021


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  instalar
                                 restaurantes do  programa  Bom  Prato  nos
                                 Município paulistas com população acima de
                                 100.000 (cem mil) habitantes.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  instalar  restaurantes
do programa Bom Prato  nos  Municípios  paulistas  com  população  acima  de
100.000 (cem mil) habitantes.

    Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação




                                JUSTIFICATIVA




    O  flagelo  da  fome,  que  atinge  parcela  ponderável  da   população
brasileira e paulista, inegavelmente agravou-se muito em razão  da  pandemia
do  novo  coronavírus,  em  razão  do  impacto  na  economia  do  necessário
distanciamento social e outras medidas restritivas adotadas para o  controle
da disseminação do contágio.

    A pandemia afeta mais fortemente os mais  vulneráveis.  No  dia  15  de
março de 2021, o jornal Folha de S. Paulo publicou  matéria  intitulada  “No
pior momento da pandemia, fome avança em São  Paulo”,  contendo  depoimentos
de pessoas de diferentes regiões  do  estado  que  passam  por  dificuldades
alimentares e de especialistas que corroboram a análise de  que  a  situação
vem se agravando.

    O Programa do “Bom Prato”, do  Governo  do  Estado,  cumpre  importante
função social, contribuindo para  alimentar  a  população  de  baixa  renda.
Embora não atinja toda a população mais necessitada, sua  expansão  ajudaria
a mitigar o problema da forma, pelo baixo custo da refeição ao consumidor.

    Ocorre, porém, que o restaurante Bom Prato está presente em  apenas  30
Municípios do estado  de  São  Paulo.  Embora  o  Governo  do  Estado  venha
anunciando a instalação de restaurantes em outros Municípios, mas  isto  não
vem acontecendo.

    Ao lado de outras medidas que o Governo do Estado necessita tomar  para
combater os efeitos desta crise sobre  a  população  mais  pobre,  entre  as
quais  destaco,  por  exemplo,  a  instituição  de  um  auxílio  emergencial
estadual de R$ 600,00, prover, no mínimo, um restaurante da rede  Bom  Prato
em cada Município com população igual ou superior a  100  mil  habitantes  é
uma providência inadiável neste momento.  Por  isso,  espero  contar  com  o
apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.




    Sala das Sessões, em 6/4/2021.

    a) Professora Bebel - PT