

PROJETO DE LEI Nº 481, DE 2019

    Simplifica a obtenção de segunda via  do  Certificado  de  Registro  de
Veículo, e fixa outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Para obter a segunda via  do  CERTIFICADO  DE  REGISTRO  DE
VEÍCULO,  onde  consta  no  verso  a  “AUTORIZAÇÃO  PARA  TRANSFERÊNCIA   DE
PROPRIEDADE DE VEÍCULO ATPV”, o interessado  deverá  comparecer  a  qualquer
unidade do “Poupa Tempo” munido de um documento válido  de  identidade,  com
fotografia, e o original do “CERTIFICADO  DE  REGISTRO  E  LICENCIAMENTO  DE
VEÍCULO”, de porte obrigatório no veículo.
    Parágrafo único - Entende-se, para efeito do disposto  no  caput,  como
documento válido de identidade a Carteira Nacional de Habilitação –  CNH,  a
Carteira de Identidade, o Passaporte, bem como  as  Carteiras  de  Conselhos
Profissionais e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, entre outras.
    Artigo 2º - Não será cobrada taxa alguma da segunda via do  interessado
e a mesma será expedida imediatamente.
    Artigo 3º - A partir da necessidade de uma terceira via do  CERTIFICADO
DE REGISTRO DE VEÍCULO em diante,  será  cobrado  do  interessado  uma  taxa
fixa, por via emitida, no valor de 2% (dois  por  cento)  do  salário-mínimo
vigente.
    Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  a
conta  de  dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento   vigente   e
suplementadas se necessário.
    Artigo 5º - O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de
60(sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Obter uma segunda via do  CERTIFICADO  DE  REGISTRO  DE  VEÍCULO,  onde
consta no verso a “AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE  VEÍCULO
ATPV”,  é  uma  verdadeira  maratona,  onde  o  interessado  perde  tempo  e
dinheiro.
    Para que o interessado obtenha essa segunda via, indispensável  para  a
venda do seu automóvel, ele precisa, entre outras tarefas, dirigir-se a  uma
unidade do Detran, para obtenção de pesquisa sobre o Renavam do veículo,  se
constam bloqueios ou restrições. Feito isso,  ele  deve  se  dirigir  a  uma
unidade bancária para pagar as  eventuais  taxas,  multas,  e  licenciamento
pendentes do veículo.
    Em seguida, ele deve fazer uma vistoria de  identificação  veicular  em
empresas existentes.
    Após essas etapas, o  interessado  deve  voltar  para  uma  unidade  do
Detran,           segundo           informações           no           site:
http://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichase
rvico/segundaViaCRV, com os seguintes documentos:
    *Documento de identificação pessoal - original e cópia simples;
    São aceitos:
    * Registro Geral (RG).
    * Carteira Nacional de Habilitação - versão impressa  ou  CNH  digital.
Para este procedimento a cópia simples da CNH impressa ficará retida.
    * Permissão para Dirigir (PPD).
    * Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério  da  Defesa
(Exército, Marinha e Aeronáutica) .
    * Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal
e estaduais.
    * Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
    * Carteiras de identidade funcional de servidores  públicos  estaduais,
emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou  unidade  a  que  o  servidor
esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
    * Passaporte.
    * Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) válido*.
    * Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) válida*.
    * Registro Nacional Migratório.
    * Carteira de Registro Nacional Migratório.
    * Protocolo de refúgio.
    * Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
    * Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
    * Estrangeiro: se solicitou o RNE ou a CIE, mas  ainda  não  recebeu  o
documento, clique aqui.
    Atenção!
    Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação,  com  foto
atual, sem  abertura,  fotografia  danificada  e  outras  deteriorações  que
dificultem  a  identificação  do  cidadão  ou   impeçam   a   avaliação   da
autenticidade.
    Clique aqui para mais informações sobre documentos de identidade.
    *Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - original e cópia simples;
    Pode ser substituído por:1)  Documento  próprio  emitido  pela  Receita
Federal
    Exemplo: comprovante de situação cadastral emitido na página da Receita
Federal do Brasil na internet - www.receita.fazenda.gov.br2) Número  do  CPF
constante no documento de identificação pessoal.
    *Comprovante de endereço - original e cópia simples, com data de até  3
meses anteriores;
    Comprovantes aceitos (recebidos pelos Correios ou impressos de  2ª  via
obtidos na internet):
    * Contas de energia elétrica, água, gás e telefone.
    * Carnês do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), do ITR  (Imposto
Territorial Rural) e de condomínio.
    * Correspondências recebidas de  instituições  financeiras  públicas  e
privadas  ou  de  órgãos  públicos  federais,  estaduais  e  municipais,  da
administração direta ou autárquica.
    * Qualquer correspondência enviada pelos Correios.
    * Contrato de locação de imóvel em vigor.
    Validade: a emissão do comprovante deve ter acontecido há,  no  máximo,
três meses. Nos casos dos carnês do  IPTU,  ITR  e  condomínio,  a  validade
ocorre em relação ao pagamento da última parcela.
    Observações:
    * Se o interessado não tiver comprovante de  endereço  em  seu  próprio
nome, serão aceitos comprovantes em  nome  do  cônjuge,  companheiro,  pais,
irmãos e filhos, desde que seja apresentado documento original que  comprove
o parentesco ou estado  civil  (RG,  certidão  de  nascimento,  certidão  de
casamento ou escritura de união estável).
    * Em caso de imóvel alugado, se o interessado não tiver comprovante  de
endereço  em  seu  próprio  nome,  será  aceito  comprovante  em   nome   do
proprietário ou locatário do imóvel, desde  que  acompanhado  de  declaração
simples do proprietário ou  locatário,  sob  as  penas  da  lei,  de  que  o
interessado reside em seu imóvel.
    Clique aqui para mais informações sobre comprovante de endereço.
    *Laudo de vistoria de identificação veicular – original;
    Local para  obtenção:  veja  no  campo  Passo  a  passo  o  momento  de
realização e informações sobre a validade do laudo.
    *Formulário Renavam - duas vias originais preenchidas;
    Local para obtenção:
    * Nas unidades que funcionam no novo padrão de atendimento (veja aqui):
o formulário será preenchido pelo atendente na unidade.
    * Nas demais unidades: clique aqui para preencher o formulário.
    *Comprovante de pagamento de  débitos  (tributos,  multas  ou  encargos
pendentes) - original e cópia simples (esta será devolvida para controle  do
cidadão).
    Percebe-se o gasto de tempo e  o  desrespeito  ao  contribuinte.  Essas
exigências todas indicam  uma  falta  de  confiança  no  contribuinte.  Esta
desconfiança deve deixar de existir. Lembrando,  ainda,  que  muitas  dessas
exigências serão solicitadas pelo comprador do veículo.  Portanto,  torna-se
um trabalho inócuo para uma pessoa que, por qualquer  fatalidade,  extraviou
o documento de transferência do veículo.
    A nossa proposta é extremamente  simples  e  eficiente.  O  interessado
comparece numa unidade do Poupa Tempo  munido  de  um  documento  válido  de
identidade, com fotografia, e o  original  do  “CERTIFICADO  DE  REGISTRO  E
LICENCIAMENTO DE VEÍCULO”, de porte obrigatório no veículo. Basta isso  para
comprovar  que  o  veículo  é  daquela  pessoa.  Assim,  emite-se,   naquele
instante, o documento solicitado,  sem  pagamento  de  taxa  alguma,  porque
extravios acontecem.
    Estamos propondo o pagamento de taxas apenas a partir da necessidade de
uma terceira via em diante.
    Assim, diante  de  todo  o  exposto,  contamos,  uma  vez  mais  com  o
inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste  projeto  de
lei, que simplificará sobremaneira a vida do contribuinte que necessitar  de
uma segunda via do CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO.
    Sala das Sessões, em 9/4/2019.
    a) Rodrigo Gambale - PSL