

                       PROJETO DE LEI Nº 727, de 2020


                                 Institui a Política Estadual  de  Estímulo
                                 ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e dá
                                 outras providências.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                                 CAPÍTULO I


                             DISPOSIÇÕES GERAIS


    Artigo 1º - Esta Lei  institui  a  Política  Estadual  de  Estímulo  ao
Empreendedorismo do Jovem  do  Campo  (PEEEJC)  e  define  seus  princípios,
objetivos e ações.

    Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, o beneficiário  das  ações
da PEEEJC deverá ter idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos e  que
atuem no meio rural.

                                 CAPÍTULO II


                               DOS PRINCÍPIOS


    Artigo 2º  -  São  princípios  da  Política  Estadual  de  Estímulo  ao
Empreendedorismo do Jovem do Campo (PEEEJC):

    I - a elevação da escolaridade do jovem empreendedor do campo;

    II - a capacitação e a formação do jovem empreendedor do campo mediante
a difusão do conhecimento tecnológico e das inovações voltadas para  o  meio
rural;

    III - o desenvolvimento sustentável;

    IV - o respeito às diversidades regionais e locais;

    V - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o  setor
empresarial e demais  segmentos  da  sociedade,  com  o  fim  específico  de
estimular as iniciativas do jovem empreendedor do campo;

    VI - a promoção do acesso do jovem empreendedor  do  campo  ao  crédito
rural.

                                CAPÍTULO III


                                DOS OBJETIVOS


    Artigo 3º - A PEEEJC visa a preparar  o  jovem  para  exercer  o  papel
estratégico de agente do desenvolvimento rural e tem como objetivos:

    I - fomentar a transformação de jovens em líderes  empreendedores,  com
sensibilidade   para   identificar    oportunidades    de    desenvolvimento
profissional, familiar e do território onde estão inseridos;

    II  -  estimular  a  elaboração  de  projetos   produtivos,   a   serem
desenvolvidos  pelos  jovens  agricultores,   como   forma   de   viabilizar
alternativas de trabalho e renda;

    III - ampliar competências, conhecimentos e práticas que possibilitem a
gestão eficiente do  negócio  agrícola,  promovendo  o  empreendedorismo,  a
liderança, o cooperativismo, o planejamento, o uso de  técnicas  produtivas,
a comercialização, os negócios rurais e a governança;

    IV - estimular os jovens e suas famílias a estruturarem  estratégia  de
governança para a sucessão familiar;

    V - ampliar a  compreensão  sobre  desenvolvimento  rural  sustentável,
práticas  agrícolas,  culturas  regionais,   políticas   públicas   para   a
agricultura familiar, organização e gestão social;

    VI - incentivar  o  uso  de  conhecimentos  tradicionais  associado  às
inovações  tecnológicas  e  às  ferramentas  de   gestão   associativa   das
atividades rurais;

    VII - despertar  no  jovem  o  interesse  pelo  negócio  cooperativo  e
destacar seus benefícios para a competitividade dos produtos;

    VIII  -  potencializar  a  ação  produtiva   de   jovens   agricultores
familiares, combinando ações  de  formação,  de  assistência  técnica  e  de
acesso ao crédito.

                                 CAPÍTULO IV


                   DOS ESTÍMULOS AO EMPREENDEDORISMO RURAL


    Artigo 4º - O Estado de São  Paulo  atuará  de  forma  coordenada,  nos
níveis federal, estadual e municipal, para apoiar o  jovem  empreendedor  do
campo por meio de 4 (quatro) eixos:

    I - educação empreendedora;

    II - capacitação técnica;

    III - acesso ao crédito; e

    IV - difusão de tecnologias no meio rural.

    Artigo 5º - No âmbito da educação, o apoio  ao  jovem  empreendedor  do
campo dar-se-á por meio das seguintes ações:

    I - estímulo ao ensino  do  empreendedorismo  nas  escolas  técnicas  e
universidades, com vistas à educação e à formação de  jovens  empreendedores
do  campo,  por  meio  de  iniciativas  que  despertem   seu   interesse   e
potencializem   seu   protagonismo   nas   atividades   voltadas   para    o
desenvolvimento do setor rural paulista;

    II - estímulo à formação cooperativista e associativista;

    III- oferta de cursos à educação de jovens.

    Artigo 6º - A capacitação técnica deverá ser plural, proporcionando  ao
jovem o conhecimento prático, de  caráter  não  formal,  necessário  para  a
adequada  condução   da   produção,   da   comercialização   e   da   gestão
econômicofinanceira  do  empreendimento  rural,  priorizando  os   seguintes
conteúdos:

    I  -   conhecimentos   técnicos   relacionados   à   atividade-fim   do
empreendimento rural;

    II - noções de funcionamento do mercado em que  o  empreendimento  está
inserido, com foco  em  custos,  agregação  de  valor  à  produção,  cadeias
produtivas e sistemas de integração;

    III - planejamento de empresa agropecuária,  com  foco  na  análise  da
viabilidade econômica de projetos;

    IV - noções de gestão financeira, tributária e de  recursos  humanos  e
legislação correlata;

    V - sustentabilidade ambiental e impacto das  atividades  agropecuárias
sobre o meio ambiente.

    Artigo  7º  -  A   PEEEJC   incentivará   a   viabilização   de   novos
empreendimentos  e  a  manutenção  e  a  expansão  de   empreendimentos   já
existentes por meio do estímulo de linhas de crédito rural específicas  para
os jovens do campo, fortalecendo o Conselho Estadual de  Desenvolvimento  da
Agricultura Familiar - CEDAF/SP.

    Parágrafo único - As linhas de crédito  de  que  trata  o  caput  devem
conter como requisito a participação do jovem empreendedor em,  pelo  menos,
uma das ações promovidas no  âmbito  dos  eixos  de  atuação  previstos  nos
incisos I ou II do art. 4º desta Lei, anteriormente ou  concomitantemente  à
concessão do crédito.

    Artigo 8º - A difusão de tecnologias no âmbito da PEEEJC  dar-se-á  por
meio das seguintes ações:

    I - incentivo à criação  de  polos  tecnológicos  no  meio  rural  e  à
formação de redes de  jovens  empreendedores  do  campo  com  capacidade  de
influenciar a agenda  de  políticas  públicas  em  prol  dos  interesses  da
juventude  do  campo,  mediante  parcerias  com  universidades,   institutos
federais, escolas técnicas, serviços sociais e demais atores;

    II - estímulo  à  inclusão  digital  entre  os  jovens  do  campo,  com
capacitação para o uso adequado e eficiente das tecnologias de informação  e
comunicação.

                                 CAPÍTULO V


                 DO PLANEJAMENTO E DA COORDENAÇÃO DAS AÇÕES


    Artigo 9º - O Poder Público, no âmbito  de  suas  competências,  poderá
instituir o Comitê de Formação Empreendedora do Jovem do Campo  (CFEJ),  com
a participação da Administração Pública Direta e  Indireta  e  entidades  da
sociedade civil, definido na forma do regulamento, com o fim de  planejar  e
coordenar a execução da PEEEJC, contando, entre  outras,  com  as  seguintes
atribuições:

    I - planejar e  coordenar  as  ações  interinstitucionais,  visando  ao
alcance dos fins desta Lei;

    II - definir as diretrizes e as normas para a execução da PEEEJC;

    III - propor a consignação de dotações no  orçamento  estadual  para  a
execução da PEEEJC;

    IV - estabelecer as metas anuais, quantitativas e qualitativas, a serem
atingidas;

    V - avaliar,  ao  fim  de  cada  exercício,  o  atingimento  das  metas
propostas;

    VI - propor a participação, no  Comitê  de  Formação  Empreendedora  do
Jovem  do  Campo  (CFEJ),  de  outras  entidades  que   exerçam   atividades
relacionadas à juventude do campo, além daquelas relacionadas nesta Lei; e

    VII - incentivar a participação social por meio da realização de fóruns
periódicos,  de  âmbito  local  e  regional,  com  vistas  à  formulação  de
propostas e à discussão de ações realizadas no âmbito da PEEEJC.

                                 CAPÍTULO VI


                             DISPOSIÇÕES FINAIS


    Artigo 10 - A PEEEJC utilizará os  instrumentos  da  política  agrícola
brasileira, instituída pela Lei nº 8.171, de 17 de janeiro  de  1991,  e  os
princípios,  os  objetivos  e  os  instrumentos  da  Política  Nacional   de
Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar  e  Reforma
Agrária (PNATER).

    Parágrafo único - As estratégias  da  PEEEJC  devem  convergir  para  a
inclusão  social,  promovendo  a   reintegração   do   jovem   ao   processo
educacional, elevando sua escolaridade por meio  de  formação  integral  que
lhe possibilite buscar  o  aumento  da  produtividade  com  sustentabilidade
ambiental  e  a  promoção  da  competitividade  econômica  voltada  para   o
fortalecimento dos sujeitos do campo e de suas comunidades.

    Artigo 11 - As despesas decorrentes desta  lei  correrão  à  conta  das
dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

    Artigo 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    1. O Projeto de Lei (PL) tem como escopo instituir a Política  Estadual
de  Estímulo  ao  Empreendedorismo  do  Jovem  do  Campo  e   definir   seus
princípios, objetivos e ações.

    2. Instituída por esta proposição, a Política Nacional de  Estímulo  ao
Empreendedorismo do Jovem do Campo (PEEEJC) tem  como  público  alvo  jovens
com idade entre 15 e 29 anos, segundo  ciclo  compreendido  no  Estatuto  do
Juventude.

    3. Sendo assim, para que isso seja possível em escala ampla, propomos a
Política Estadual  de  Estímulo  ao  Empreendedorismo  do  Jovem  do  Campo,
estruturada em quatro eixos fundamentais:

    1) o da educação empreendedora;

    2) o da capacitação técnica;

    3) o da inserção  do  jovem  empreendedor  do  campo  nos  sistemas  de
produção agropecuários, mediante acesso facilitado ao crédito rural; e

    4) o da difusão de tecnologias no meio rural.

    4. Assim, o presente Projeto de Lei busca a ampla formação  dos  jovens
empreendedores rurais, de forma a transformá-los em líderes  em  suas  áreas
de atuação, estimulá-los a atuar de  maneira  cooperativa  e  eficiente,  do
ponto de  vista  econômico,  ambiental  e  social.  Entre  outros  aspectos,
estrutura-se em políticas  voltadas  para  a  elevação  da  escolaridade,  a
difusão do conhecimento e das inovações tecnológicas, a ampliação do  acesso
orientado  ao  crédito  rural,  a  inclusão  social  e   o   desenvolvimento
sustentável.

    5.  Importante  ressaltar  que  tal  medida  prisma  no  interesse   da
agricultura familiar, cujos jovens, diante da falta de perspectivas na  área
rural, assim como das restrições que enfrentam, enxergam a migração para  os
centros urbanos uma alternativa atraente, mesmo que em prejuízo da  sucessão
das atividades desenvolvidas no campo.

    6. Nos últimos anos é recorrente e quase inevitável  a  “emigração”  de
uma parte significativa da população jovem  rural  para  as  cidades.  Nesse
sentido, é preciso que a decisão de permanecer no campo não seja vista  pelo
jovem  como  fracasso  ou  simplesmente  uma  falta  de  escolha.  Para  que
alcancemos tal fim, é decisivo que o jovem do campo  tenha  protagonismo  e,
antes de qualquer coisa, considere-se capaz de influenciar o futuro  de  seu
município e de sua região.

    7. A falta de apoio do Poder Público,  sem  dúvida,  contribui  para  o
aumento do êxodo  de  jovens  do  campo,  obrigados  a  buscar  nas  cidades
alternativas de trabalho.

    8. Com a proposta, pretendemos estimular o espírito empreendedor  entre
os filhos de agricultores e apoiar iniciativas que deem a  eles  viabilidade
econômica para permanecer no meio rural.

    9. Cumpre observar que, o Artigo 24, da  Constituição  Federal  define,
respectivamente,  competência  concorrente  entre  a  União,  Estados  e   o
Distrito  Federal  legislar  sobre  educação,  cultura,   ensino,   ciência,
tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; e proteção à juventude.

    10. Ademais, materialmente, vale  destacar  que  a  proposição  vai  ao
encontro do interesse público e dos direitos resguardados pela  Constituição
Cidadã.

    11. Por fim, os incisos IV, VIII e X do art. 23 da CF, respectivamente,
afirmam que é competência comum da União, dos Estados, do  Distrito  Federal
e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura,  à  educação,  à
ciência, à  tecnologia,  à  pesquisa  e  à  inovação;  fomentar  a  produção
agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; e combater as causas  da
pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração  social  dos
setores desfavorecidos.

    12. Ainda, o inciso VII do art. 170 destaca que a ordem econômica tem o
fim de assegurar a todos existência digna, conforme os  ditames  da  justiça
social, observada a redução das desigualdades regionais e sociais; e  o  §1º
do art. 227 da CF assevera que é dever do Estado assegurar ao  jovem  acesso
a diversos direitos civis, entre eles, a educação  e  a  profissionalização,
mediante a  promoção  de  programas  de  assistência  integral  e  políticas
específicas.

    13. A elevação da  produção  no  campo  -  “Produtos  da  Terra”,  pela
agricultura familiar, resultante de incrementos de produtividade  associados
ao uso de novas tecnologias, somente se tornará contínua com  a  implantação
de políticas de capacitação e de estímulos ao empreendedorismo  voltados  às
novas gerações.

    14. Nesses termos, solicito aos Parlamentares  desta  Casa  o  apoio  à
proposta  apresentada,   com   o   intuito   de   exaltar   ainda   mais   o
empreendedorismo do jovem campestre e, assim, incentivar a capacitação  e  a
formação dos futuros trabalhadores rurais, que  agirão  com  cada  vez  mais
autonomia e eficiência.

    Sala das Sessões, em 9/12/2020.

    a) Castello Branco - PSL