
                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 2018


                                 Autoriza o Poder Executivo a  instituir  a
                                 equiparação salarial de todos os cargos  e
                                 funções-atividades da Série de Classes  de
                                 Pesquisador Científico.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






          Artigo 1° - Fica autorizado  o  Poder  Executivo  a   instituir  a
equiparação salarial de todos os cargos e  funções-atividades  da  Série  de
Classes de Pesquisador Científico, em caráter permanente,  dos  valores  das
remunerações resultantes das decisões  judiciais,  transitadas  em  julgado,
reconhecidas em favor dos servidores da referida categoria.


          Parágrafo  único  –  Terão  direito  à  equivalência  salarial  os
servidores de cargos,  funções-atividades  e os cargos  docentes  no  Regime
de Dedicação Integral  à docência e à  Pesquisa  (RDIDP)  das  Universidades
Públicas do Estado de São Paulo.


          Artigo 2º - O disposto no artigo 1º aplica-se, nas mesmas bases  e
condições,  aos  proventos  dos  pesquisadores  científicos  aposentados  em
cargos  e/ou  funções-atividades  da  Série  de   Classes   de   Pesquisador
Científico e  às  pensões  vitalícias  a  que  fazem  jus  os  beneficiários
científicos falecidos em exercício ou aposentados em  cargos  e/ou  funções-
atividades da referida Série de Classes.


          Artigo  3º  -   As  despesas  com  a  execução  da  presente   lei
complementar correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.


          Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na  data  da  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA



          A carreira de Pesquisador Científico nasceu com a Lei Complementar
nº 125, de 1975 , a qual  estabeleceu   a  equivalência  salarial  entre  os
cargos  docentes  do  ensino  superior  exercidos  em  Regime  de  Dedicação
Integral à Docência e à Pesquisa, bem como   das  instituições  de  pesquisa
do estado em Regime de Tempo Integral.


          Com  o  objetivo   de   manter   profissionais   gabaritados   nas
instituições e estancar o êxodo de pesquisadores para o mercado  externo  de
trabalho, optou-se pela equivalência de vencimento de uns e de outros.
          A referida equivalência de vencimentos existia desde a instituição
do Regime de Tempo Integral, criada em 1945, aplicável aos  cargos  docentes
da universidade (existia somente a USP)  e  aos  cargos  técnico-científicos
das instituições de pesquisa , aos quais coubessem, em  ambos  os  casos,  a
execução e a  orientação  de  atividades  científicas  e  tecnológicas  e  a
publicação de trabalhos originais de pesquisa.


          Outra atividade a qual a equivalência ocorreu foi  a  formação  de
novos pesquisadores, também em Regime de Tempo Integral, com  o  encargo  de
promover essa formação em laboratórios e campos experimentais, por  meio  de
práticas de  treinamento  ,  aperfeiçoamento,  mestrado,  doutorado  e  pós-
doutorado.


          As exigências para colocação em Regime de Tempo Integral  eram  as
mesmas para os cargos docentes da universidade e para os cargos de  técnico-
científicos dos institutos de  Pesquisa  da  Secretaria  do  Meio  Ambiente,
Saúde e Agricultura e Abastecimento.


          A  equivalência  de  atribuições  foi  correspondida  com   a   de
remuneração até meados de 1962, quando  a  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da
Educação Nacional normatizou o Regime  de  Tempo  Integral  para  os  cargos
docentes da  universidade  e  passou  a  denominar-se  Regime  de  Dedicação
Integral à Docência e à Pesquisa, com substancial  elevação  dos  acréscimos
remuneratórios, mantido o mesmo regulamento e condições para sua  concessão.



          A Lei Complementar 859 de 1999, conferiu aos vencimentos da  Série
de Classes de Pesquisador Científico valores idênticos aos percebidos  pelos
docentes no Regime de  Dedicação  Integral  à  Docência  e  à  Pesquisa  das
universidades públicas estaduais,  entretanto  o  órgão  pagador  do  estado
interpretou a lei erroneamente, ocasionando novamente a defasagem  original.



          Foram  várias  as  demandas  judiciais   julgadas   favoráveis   e
validadas pelo STF, no  sentido  de  restabelecer  a  equivalência  salarial
entre    pesquisadores    científicos    universitários    em    RDIDP    e,
consequentemente, avalizaram a correção dos valores referenciais dos  cargos
da referida Série de Classes.




          Para  finalizar,  é  do  nosso  conhecimento  de  que  a  referida
categoria atua na busca de soluções para preservar o meio ambiente;   defesa
sanitária humana, animal e vegetal, inclusive nos aspectos  epidemiológicos;
bem como no apoio à produção agrícola e pecuária, e na  produção de  vacinas
humanas e animais.


          São  inegáveis  os  serviços  prestados  à  sociedade,  por  esses
profissionais de gabarito  reconhecido  ,  que  trazem   resultados  que  se
refletem  no dia a dia do cidadão paulista.


          Por todo o exposto e por entender justa a reivindicação  formulada
a mim pela Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São  Paulo,
que solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.





                       Sala das Sessões, em 8/2/2018.

                           a) Campos Machado - PTB