

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 361, DE 2017

    Nos termos do artigo 20, X da Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do  Regimento  Interno  da  Assembleia,  requeiro
seja oficiado o Secretário  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão,  Senhor
Marcos Antonio Monteiro, solicitando-lhe as informações a seguir  acerca  do
Departamento Estadual de  Trânsito  de  São  Paulo  (DETRAN/SP)  quanto  aos
procedimentos para habilitação de deficiente físico:
    1. Informar o procedimento adotado no DETRAN SP  para  a  avaliação  do
candidato portador de deficiência física;
    2.  Especificar  as  normas  de  regência  do  procedimento,  bem  como
Resoluções do CONTRAN, normas ABNT e Portarias do Detran;
    3. Informar as etapas de avaliação médica às quais os candidatos  estão
sujeitos para aferição do tipo de deficiência;
    4.  Informar  as  diferenças  procedimentais   e   médico   avaliativas
existentes em cada etapa;
    5. Informar os critérios legais para o  enquadramento  como  deficiente
físico;
    6. Informar se há etapa voltada a emissão de laudo médico assinado  por
junta médica especial contendo as adaptações veiculares apropriadas  para  a
deficiência aferida;
    7. Informar por quantos médicos é realizada a avaliação clínica inicial
do candidato, seja portador de deficiência ou não e, em  sendo  portador  de
deficiência se o candidato é encaminhado para junta médica especial;
    8. Informar se existe junta médica especial designada pelo  Diretor  do
Detran, nos termos da Resolução Contran n. 425/2012;
    9. Informar quantos médicos compõem a junta médica especial do Detran e
se tal composição atenda à lista da Classificação  Brasileira  Hierarquizada
de Procedimentos Médicos da Associação Médica Brasileira,  informando  se  a
junta médica encontra-se adequada à citada lista, sendo  composta  por  três
ou mais profissionais, nos termos do código 1.01.06.07-3;
    10. Tendo em vista denúncias  na  mídia  de  concessão  de  habilitação
especial para pessoas não portadoras  de  deficiências,  informar  o  método
utilizado pelo órgão para  evitar  fraudes  que  resultem  em  aquisição  de
veículos com isenção voltada a deficientes;
    11. Informar se existe mecanismo de pós verificação da  permanência  da
deficiência apontada pela  junta  médica  especial  por  meio  de  laudo  no
momento da renovação da carteira de habilitação e da tentativa de  troca  de
veículo;
    12. Informar as habilitações especiais concedidas pelo  serviço  médico
do Detran de 2003 a 2005 e no período de 2014 a 2017.
    13. Informar se no período do ano de 2003 a  2005  se  a  junta  médica
especial estava em funcionamento,  número  de  médicos  que  a  compunham  e
remuneração de cada um;
    14. Informar se no período do ano de 2014 a  2017  se  a  junta  médica
especial estava em funcionamento,  número  de  médicos  que  a  compunham  e
remuneração de cada um.
    15. Informar os mecanismos adotados pelo órgão para evitar que supostas
irregularidades de laudos periciais fraudulentos que  possam  ser  cometidas
por peritos assistentes credenciados junto ao Detran sejam identificadas  na
avaliação pela  junta  médica  especial  e  pelo  perito  oficial  da  banca
especial, garantindo a lisura da avaliação e protegendo  a  integridade  dos
médicos avaliadores;
    16. Informar o modo como o candidato é comunicado sobre o resultado  da
decisão da junta especial e da perícia oficial;
    17. Informar o procedimento administrativo adotado para que o candidato
que tenha seu pedido de  reconhecimento  da  deficiência  e  necessidade  de
carro adaptado ingresse com  recurso  administrativo  e  o  modo  como  esse
registro fica vinculado ao nome do candidato de forma a evitar  fraudes  com
o protocolo de novo pedido;
    18.  Informar  se  há  um  espaço  reservado  para  as  avaliações  dos
deficientes sem a presença de terceiros, salvo nos casos  de  acompanhamento
necessário, evitando que despachantes, autoescolas e  familiares  pressionem
ou coloquem em risco a incolumidade dos médicos e peritos responsáveis  pela
avaliação;
    19. Informar se as  instalações  reservadas  para  a  avaliação  médico
pericial possuem requisitos mínimos de saúde e segurança  no  trabalho  para
higienização dos materiais utilizados e preservação  da  saúde  dos  peritos
nas dependências do Detran;
    20. Informar se o perito oficial da banca  especial  do  Detran  possui
protocolo  ou  formulário  próprio  para  o  registro  independente  de  sua
avaliação;
    JUSTIFICATIVA
    A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão possui como uma de suas
competências atuar na melhoria e gestão dos serviços  públicos,  assim  como
promover  ações  voltadas  ao  aprimoramento  do  atendimento  prestado   ao
cidadão.
    Dentre as entidades vinculadas à  pasta,  se  encontra  o  Departamento
Estadual de Trânsito de São Paulo – Detran-SP – com  personalidade  jurídica
de direito público, nos termos da  Lei  Complementar  nº  1.195,  de  17  de
janeiro de 2013.
    O Detran-SP faz parte  do  Sistema  Nacional  de  Trânsito  (SNT)  e  é
responsável no  estado  pelas  atividades  de  trânsito  estabelecidas  pelo
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e por normatização própria.
    São competências  do  Detran-SP  promover  educação  para  o  trânsito,
planejar, coordenar, executar e controlar ações relacionadas  à  habilitação
de condutores, documentação e serviços para  veículos,  tendo  por  objetivo
maior  realizar  todas  essas  atividades  com   qualidade,   eficiência   e
transparência, contribuindo para a defesa da vida e da cidadania.
    Em relação ao tópico  de  habilitação  de  condutores,  documentação  e
serviço para veículos, o órgão possui a atribuição  de  realizar  exames  de
aptidão  física  e  mental  em  candidatos  e   condutores   portadores   de
deficiência física ou mobilidade reduzida por meio de  exame  médico  a  ser
realizado  por   profissional   especializado   e   credenciado   junto   ao
Departamento de Trânsito para que o  médico  perito  avalie  se  o  tipo  de
deficiência permite a condução de um veículo e em quais condições.
    A avaliação médica  e  pericial  permite  aos  portadores  que  possuam
deficiência física, mental ou mobilidade reduzida que  comprem  carros  zero
km com isenção de IPI e ICMS. Com isso o  preço  final  fica  cerca  de  25%
menor em relação aos veículos que não gozam da isenção fiscal,  além  de  os
veículos ficarem livres do IPVA,  do  rodízio  municipal  e  poderem  ocupar
vagas especiais.
    Especificamente no Detran/SP, para se aferir a deficiência do condutor,
é indispensável que seja observada a Lei n. º 1.6.080, de 28 de dezembro  de
2015, que alterou a Lei n. º 15.266, de 26 de dezembro de  2013  que  dispõe
sobre  o  tratamento  tributário  relativo  às  taxas  no  âmbito  do  Poder
Executivo Estadual.
    Tal norma regulamentou a Junta Médica  Especial  para  a  avaliação  de
deficientes físicos, etapa obrigatória na validação da avaliação  que  segue
a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – Contran – 425/12  (normas  da
ABNT) que dispõe sobre o exame de  aptidão  física  e  mental,  a  avaliação
psicológica e o  credenciamento  das  entidades  públicas  privadas  de  que
tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º  e  o  art.  148  do  Código  de  Trânsito
Brasileiro, bem como sobre a Lista de Procedimentos  médicos  da  Associação
Médica Brasileira, AMB, que define que a  junta  médica  especial  é  aquela
composta por três ou mais membros.
    A Resolução Contran 267/2008 determina em seus artigos 4º, §§ 1º e 2º e
art. 11, §§ 1º e 2º da Resolução 267 do  Contran  que  o  exame  de  aptidão
física e mental do candidato portador de deficiência física  será  realizado
pela Junta Médica Especial composta por no mínimo  três  médicos,  designada
pelo Diretor do órgão ou entidade executiva de  trânsito  do  Estado  ou  do
Distrito Federal, Detran.
    No mesmo sentido, a Resolução Contran 425/12 determina  em  seu  artigo
4º, §§ 1º e 2º que o exame de aptidão física e mental do candidato  portador
de deficiência física será realizado pela Junta Médica Especial.
    Notícias  trazidas  ao  mandato  dão  conta  que   estariam   ocorrendo
irregularidades no órgão por meio de supressão  da  etapa  da  junta  médica
especial bem como de outras irregularidades  abordadas  no  requerimento  de
informações acerca da perícia oficial na banca especial.
    A ocorrência das supostas irregularidades  pode  lesar  não  apenas  os
deficientes e pessoas portadoras de doenças graves  que  necessitam  de  uma
maior agilidade em seu processo de habilitação para a condução  de  veículos
mas, também, uma isenção tributária indevida na aquisição de veículos e  uso
fraudulento  das  vagas  destinadas  aos  deficientes  por  motoristas   que
estariam  se  aproveitando  de  brechas  no   sistema   e   na   observância
insuficiente das normas de regência  para  fazerem  uso  de  benefícios  aos
quais não possuem  direito,  prejudicando  os  direitos  dos  legitimados  e
arrecadação tributária estatal ao acessarem benefícios  fiscais  de  maneira
fraudulenta.
    Considerando a função fiscalizadora do Poder  Legislativo,  o  presente
requerimento visa obter informações para o acompanhamento dos  procedimentos
adotados pelo Detran,  em  especial  quanto  a  questão  dos  deficientes  e
portadores  de  doenças  graves,  além  dos  procedimentos  adotados  e  sua
conformidade com a lei, de forma a garantir que os interesses  da  sociedade
paulista sejam preservados.
    Sala das Sessões, em 13/9/2017.
    a) Carlos Neder