
                       PROJETO DE LEI Nº 108, DE 2018


                                 Obriga a disponibilização, em  emergências
                                 de Unidades de Saúde, públicas e privadas,
                                 do  telefone  e  do  endereço  do  Plantão
                                 Judiciário mais próximo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam as emergências de  Unidades  de  Saúde,  públicas  e
privadas, obrigadas a disponibilizar, em local de fácil visualização para  o
cidadão usuário do respectivo serviço, o telefone e o  endereço  do  Plantão
Judiciário mais próximo da unidade.


      Parágrafo único - A informação contida  no caput deste  artigo  deverá
ter o tamanho mínimo de 210 mm x 297 mm (A4).


      Artigo 2º - O descumprimento desta  Lei  acarretará  multa  de  50.000
(cinquenta mil) UFESPs.


      Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      O plantão judiciário é um serviço prestado pelo Tribunal de Justiça de
São Paulo para garantir que as causas urgentes  possam  ser  apreciadas  com
rapidez e segurança. São casos que necessitam de prontidão,  para  evitar  o
perecimento de direitos, dano de difícil reparação ou assegurar a  liberdade
de locomoção.
      Com a presente proposição pretendo, portanto,  facilitar  o  acesso  à
justiça ao cidadão que achar que  está  tendo  seus  direitos  violados  por
parte da respectiva unidade de saúde. O  cidadão  tem  direito  de  saber  o
local onde reivindicará os seus direitos.
      Diante o exposto, conto  com  a  colaboração  dos  nobres  pares  para
aprovação desta importante propositura.


                       Sala das Sessões, em 5/3/2018.

                           a) Gil Lancaster - DEM