

PROJETO DE LEI Nº 929, DE 2019

         Dispõe  sobre  a  ampliação  dos  horários   de   atendimento   dos
         restaurantes do Programa Bom Prato e dá outras providências

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os restaurantes que integram o Programa Bom  Prato  deverão
ampliar seu horário de atendimento de modo a oferecerem refeições  para  seu
público-alvo durante todos os dias do ano, inclusive aos  sábados,  domingos
e feriados, tanto nos horários  já  disponíveis,  do  café  da  manhã  e  do
almoço, quanto estendendo o atendimento para o período do jantar.
    Artigo 2º - Eventuais  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão  por  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  consignadas  no
orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O  Programa  Bom  Prato  representa  um   importante   instrumento   de
atendimento à população vulnerabilizada do Estado,  tendo  servido  mais  de
214 milhões de refeições de baixo custo, desde  sua  criação  até  o  início
deste ano. Se considerarmos que o programa foi  criado  há  quase  20  anos,
concluímos que ele apresenta uma relação custo-benefício imensa. De  2000  a
2019,  o  governo  investiu  R$  616  milhões  no  projeto   social,   valor
relativamente baixo quando comparado ao tamanho do Orçamento paulista.
    Há, portanto, espaço para que o Bom Prato seja aprimorado, em  especial
em graves lacunas que afetam sua plena efetividade. Um dos problemas  reside
no fato de o programa não oferecer  refeições  no  horário  do  jantar.  Com
isso, as pessoas  em  condições  de  vulnerabilidade  ficam  sem  uma  opção
extremamente barata e nutritiva para poderem se  alimentar.  Suponha-se  que
uma pessoa faça a refeição no horário do  almoço,  por  volta  do  meio-dia.
Caso não encontre outros meios para  conseguir  comida,  ela  só  voltará  a
fazer uma refeição digna quase 20 horas depois, situação que  é  inaceitável
e que atenta contra a dignidade da pessoa humana.
    Outra lacuna reside no fato de o  programa  não  atender  nos  fins  de
semana e  feriados,  período  em  que  as  populações  vulnerabilizadas,  em
especial as que se encontram em situação de rua, encontram mais  dificuldade
para obterem alimentos, por conta do fechamento do comércio e da redução  do
fluxo de pessoas nas áreas centrais das grandes cidades.
    Na condição de Estado mais rico do Brasil,  São  Paulo  deveria  adotar
medidas assertivas buscando garantir que cada cidadão ou cidadã possa  fazer
pelo menos três refeições diárias, de maneira digna e saudável.
    Ressalte-se que esse investimento social faz-se ainda  mais  necessário
diante da grave crise econômica que assola o país,  empurrando  contingentes
cada vez maiores de famílias para o desemprego e a vulnerabilidade.
    Diante do exposto e do alcance social da matéria, esperamos contar  com
o apoio dos nobres parlamentares, para a aprovação do presente projeto.


    Sala das Sessões, em 14/8/2019.
    a) Beth Sahão - PT