
                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 28, DE 2019


                                 Cria  o  Banco  de  Dados  do  Legislativo
                                 Paulista sobre Violência contra a Mulher






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


         Artigo 1º - Fica criado o Banco de Dados  do  Legislativo  Paulista
sobre Violência contra a Mulher, sistema on-line disponibilizado  no  Portal
da Assembleia Legislativa, que consolida, sistematiza, analisa e  apresenta,
de  forma  acessível  e  de  fácil  compreensão,  dados   de   feminicídios,
notificações de  violência  doméstica,  ocorrências  policiais  e  processos
judiciais relacionados à violência contra a mulher no país, a partir de,  no
mínimo,  o  ano  de  2013,  e  as  políticas  públicas   voltadas   para   o
equacionamento do problema.

         § 1º – Os dados relativos ao Estado de São Paulo devem  constar  de
forma  destacada,  com   informações   sobre   cada   município   de   forma
individualizada.

         § 2º - A tecnologia empregada deve permitir a interação do  usuário
com os dados, possibilitando  sua  exploração  a  partir  de  uma  série  de
variáveis, com o maior nível de detalhe permitido pela  base  de  dados  das
quais são provenientes.

         Artigo 2º - São objetivos do Banco de Dados do Legislativo Paulista
sobre Violência contra a Mulher:

         I - possibilitar meio de  acesso  rápido  às  informações  sobre  a
situação  de  violência  contra   a   mulher,   com   dados,   estatísticas,
infográficos, mapas e outros,  que  revelem  a  situação  e  a  evolução  da
ocorrência desse tipo de crime;

         II - subsidiar a  avaliação  e  o  aprimoramento  de  políticas  de
enfrentamento à violência contra a mulher;

         III – subsidiar a  formulação  de  campanhas  educativas  contra  o
feminicídio e a violência contra a mulher;

         IV - fortalecer o controle social sobre a  eficácia  da  legislação
sobre a violência contra a mulher;

         V - estimular a  participação  social  nas  etapas  de  formulação,
execução, monitoramento e avaliação de  políticas  públicas  que  busquem  a
erradicação da violência contra a mulher, em especial nas  áreas  de  saúde,
assistência social, habitação, trabalho, educação e segurança pública;

         VI – possibilitar  o  conhecimento  e  acompanhamento  das  medidas
adotadas para a erradicação da violência  contra  a  mulher  pelas  diversas
unidades da Federação e por outros países.

         Artigo 3º  -  O  Banco  de  Dados  do  Legislativo  Paulista  sobre
Violência contra a Mulher deve conter, dentre outras informações:

         I – dados sobre a ocorrência dos crimes:

   a) dados do ato de violência: data, hora, local, meio de agressão,  arma,
      tipo de delito;

   b)  dados  da  vítima:  idade,  raça,  profissão,  atividade   econômica,
      escolaridade, renda, relação com agressor, filhos com o agressor;

   c) dados  do  agressor:  idade,  raça,  profissão,  atividade  econômica,
      antecedentes criminais, uso de substância  psicoativa  no  momento  do
      crime;

   d) histórico de agressão entre o  agressor  e  a  vítima:  existência  de
      medida protetiva, número de  ocorrências  registradas  pelas  Polícias
      Militar e Civil, número de medidas protetivas solicitadas e  emitidas,
      número de inquéritos policiais instaurados, número de ações judiciais,
      número de casos solucionados;




         II – localização e contato de equipamentos públicos aptos a atender
os casos de violência contra a mulher no Estado de São Paulo;

         III – políticas públicas existentes no Estado de São Paulo  para  a
prevenção e combate ao crime de violência contra  a  mulher  e  dados  sobre
execução das mesmas;

         IV – formas de participação da população na formulação de propostas
legislativas que busquem a prevenção e a erradicação da violência  contra  a
mulher.

         Artigo 4º - As despesas com a execução desta Resolução  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

         Artigo 5º - Esta Resolução entre em vigor 90  (noventa)  dias  após
sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


         A violência contra a mulher tem  registrado  aumento  significativo
nos últimos anos, chegando a ser considerado um problema  de  saúde  pública
pela Organização Mundial de Saúde, devido ao volume de  sequelas  físicas  e
emocionais causadas.

         O feminicídio, grau extremo da violência contra a mulher, chegou  a
números alarmantes, deixando evidente que  as  políticas  de  prevenção  até
aqui adotadas não têm sido suficientes para evitar essa tragédia.


         Trata-se de um fenômeno que tem que ser  estudado  e  combatido  de
forma estratégica, levando-se em conta as questões estruturais  e  culturais
de cada local.


         Na tentativa de equacionar o problema, o Legislativo  Paulista  tem
se repetido nas proposições legislativas, quase todas objeto  de  veto  pelo
Poder Executivo.


         O Banco de Dados do Legislativo Paulista sobre a Violência contra a
Mulher se propõe a ser uma ferramenta que congregue em um único  ambiente  o
máximo de dados sobre a questão provenientes de diversas fontes,  permitindo
uma exploração interativa por parte  dos  usuários,  para  a  realização  de
estudos  comparativos  e  formulação  de  estratégias  individualizadas   de
enfrentamento ao problema.


         Trata-se de um passo do Legislativo  para  uma  integração  com  os
demais Poderes no aprimoramento das políticas de enfrentamento  à  violência
contra as mulheres.


         Por ser um importante instrumento que poderá subsidiar  o  trabalho
das nobres Deputadas e dos nobres  Deputados  na  erradicação  dessa  grande
mácula social, esperamos  contar  com  o  apoio  de  todos  na  aprovação  e
implantação do Banco de Dados do  Legislativo  Paulista  sobre  a  Violência
contra Mulher.



                       Sala das Sessões, em 3/9/2019.


                      a) Luiz Fernando T. Ferreira - PT