
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 668, DE 2019
         Requeiro nos termos do artigo 20, inciso XVI,  da  Constituição  do
Estado, combinado com  os  artigos  133,  inciso  III  e  166  do  Regimento
Interno, digne-se a douta Mesa Diretora desta casa, oficiar ao  Ilustríssimo
Senhor Secretário da Saúde, para que preste as seguintes informações:
         1. O Sistema  Paulista  de  Cadastro  e  Doação  de  Medula  Óssea,
         instituído pela Lei 16.790/2018, está  sendo  executado  pela  rede
         estadual de serviços de hemoterapia públicos e/ou privados?
         2. O Conselho Estadual de Políticas de Cadastro e Doação de  Medula
         Óssea,  órgão  criado  pela  Lei  16.790/2018,   foi   efetivamente
         constituído?
           2.a Em Caso negativo, por quê?
           2.b Em caso positivo, quais as atuações do Conselho?
         3. A coleta  de  sangue  do  cordão  umbilical  dos  neonatos  para
         verificação da histocompatibilidade está sendo realizada?
         4. Conforme previsto no § 1º do artigo 21  da  Lei  16.790/2018,  a
         secretaria da Saúde disciplinou as regras para coleta do sangue  do
         cordão umbilical?
           4.a Em caso negativo, por quê?
                                JUSTIFICATIVA
         Este parlamentar é autor do Projeto de Lei  nº  861/2016,  que  deu
origem a Lei 16.790, de  05  de  julho  de  2018  que  “Institui  o  Sistema
Paulista de Cadastro e Doação de Medula Óssea e  dá  outras  providências.”.
Neste sentido, tenho interesse em acompanhar  se  a  Lei  está  efetivamente
sendo cumprida.
         As disposições finais da Lei 16.790 preveem o  prazo  de  360  dias
para a estruturação do Sistema Paulista  de  Cadastro  e  Doação  de  Medula
Óssea. Prevê ainda a constituição  do  Conselho  Estadual  de  Políticas  de
Cadastro e Doação de Medula Óssea em até  60  dias  da  publicação  da  Lei,
estipulando que mencionado conselho editasse os demais atos que se  fizessem
necessários para a aplicabilidade e execução da Lei.
         Justifica-se o presente requerimento  pela  prerrogativa  do  poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.
                       Sala das Sessões, em 3/10/2019.
                              a) Fernando Cury