
                       PROJETO DE LEI Nº 1147, DE 2019

                                 Dispõe   sobre   os   procedimentos   para
                                 comunicação  de  Notificação  de  Autuação
                                 decorrente de  autuação  por  infração  de
                                 trânsito.


          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

           Artigo 1º - A Notificação de Autuação por infração de  trânsito,
emitida em decorrência da lavratura de Auto de  Infração  consistente,  será
comunicada  ao  proprietário  do  veículo   ou   ao   infrator   devidamente
identificado nos prazos e  condições  previstas  na  legislação  nacional  e
nessa lei.

           § 1º - A Notificação de Autuação será emitida no prazo máximo de
30 (trinta) dias contados da data de constatação da infração, exceto  quando
o Auto de Infração contiver a assinatura do infrator,  hipótese  em  que  se
considera devidamente notificado o  infrator  no  momento  da  lavratura  do
Auto.

           § 2º - A comprovação  da  ciência  da  Notificação  de  Autuação
poderá ser feita por qualquer meio ou mecanismo tecnológico  disponível  que
permita a constatação de seu recebimento pelo  proprietário  do  veículo  ou
pelo condutor infrator, nos termos de regulamento.

           § 3º - Transcorrido o prazo a que se  refere  o  §  1º  e  sendo
constatada a impossibilidade de comprovação de  ciência  da  Notificação  de
Autuação, o DETRAN-SP fará publicar, no prazo de 5 (cinco)  dias  úteis,  no
Diário Oficial e em seu sítio na internet, edital contendo, pelo menos:

           I - a identificação do veículo infrator e do local, data e  hora
do cometimento da infração;

           II - a identificação  do  proprietário  do  veículo  ou,  quando
possível, do condutor do veículo;

           III - a especificação  da  infração  cometida  e  da  penalidade
prevista;

           IV - o prazo para  apresentação  de  Defesa  de  Autuação,  que,
exceto na hipótese de  assinatura  no  Auto  de  Infração,  não  poderá  ser
inferior a 30 (dias) contados da data de publicação do edital.

           Artigo 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA

           O termo "notificar" significa dar ciência a alguém da prática de
ato jurídico que irá produzir efeitos na sua esfera  jurídica,  no  caso,  a
aplicação de uma penalidade de trânsito, com todas as  consequências  legais
daí decorrentes. O art. 282 do Código de Trânsito  assegura  ao  cidadão  "a
ciência da imposição da penalidade", sob  pena  de  ferir-se  o  dispositivo
constitucional que garante a todos os cidadãos o amplo direito de defesa.

           O § 4º da citada lei, acrescido pela Lei nº 9.602, de 21/1/1998,
fixou em 30 dias o prazo para apresentação de recurso, "contados da data  da
notificação da penalidade". Há que se considerar, ainda, que  a  comprovação
da ciência da Notificação de Autuação poderá ser feita por qualquer meio  ou
mecanismo  tecnológico  disponível  que  permita  a   constatação   de   seu
recebimento pelo proprietário do veículo  ou  pelo  condutor  infrator,  nos
termos de regulamento. A  entrega  da  notificação  assegura  a  ciência  da
imposição de penalidade, e pode ser considerada como  data  inicial  para  o
transcurso do prazo de recurso, previsto no referido § 4º  do  art.  282  do
Código de Trânsito Brasileiro.

           Portanto, há a necessidade de se assegurar o correto cumprimento
dos dispositivos legais referidos, bem como  a  de  garantir  ao  cidadão  o
amplo  direito  de  defesa,  o  que  deve  ser  feito  com  a  expedição  da
notificação, com aviso de recebimento, cumprindo-se, assim,  a  determinação
de notificação do cidadão, assegurando-lhe o direito de  recorrer  da  multa
em prazo hábil após seu efetivo conhecimento.



                       Sala das Sessões, em 8/10/2019.

                         a) Coronel Nishikawa - PSL