

                       PROJETO DE LEI nº 369, de 2022


                                 Acrescenta o dispositivo à Lei  nº  6.374,
                                 de 01 de março de 1989, que dispõe sobre a
                                 instituição  do  Imposto  sobre  Operações
                                 Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e
                                 sobre Prestações de Serviços de Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação - ICMS


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica acrescentado o inciso X ao art. 4º da Lei nº 6.374, de
01 de março de 1989, com a seguinte redação:

    “Artigo 4º - (...)

    (...)

    X - Não ocorre hipótese de incidência tributária em relação  à  energia
elétrica fotovoltaica, até  o  limite  da  quantidade  de  energia  elétrica
injetada na rede de distribuição,  seja  qual  for  o  montante,  diante  da
natureza  jurídica  de  empréstimo  gratuito  desta  relação,  que  não   se
apresenta como ato de mercancia, de modo que a não incidência do imposto  em
questão   alcança   a   geração,   produção,    transmissão,    compensação,
fornecimento, distribuição, consumo e mesmo as tarifas e encargos sobre  uso
do sistema de distribuição.” (NR)

    Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Este Projeto de Lei visa definir expressamente em Lei a compensação  de
energia elétrica fotovoltaica injetada na rede, por se tratar de  empréstimo
gratuito (inciso III do art. 2º da Resolução Normativa  nº  482/2012-ANEEL),
hipótese inequívoca de não  incidência  tributária  de  ICMS,  de  modo  que
qualquer  operação  relacionada  à   micro   ou   minigeração   de   energia
fotovoltaica  não  seja  passível  de  incidência  deste  imposto,  por  não
representar qualquer ato de mercancia.

    De tal modo, por não se tratar de proposta legislativa de concessão  de
isenção ou de benefício fiscal, mas de  interpretação  legal  da  legislação
tributária, não há que se falar  na  necessidade  de  submissão  ao  CONFAZ,
posto  que  apenas  “isenções,  incentivos  e  benefícios   fiscais”   estão
condicionados à deliberação dos Estados e Distrito Federal (DF),  mesmo  que
com interveniência do CONFAZ, nos termos do art. 155, inciso  XII,  §2º,  da
alínea “g”, da Constituição Federal.

    Por  outro  lado,  quanto  à  necessidade  de  estimativa  de   impacto
financeiro e orçamentário,  vale  lembrar  que  o  artigo  113  do  ADCT  da
Constituição Federal estabelece tal  exigência  quando  se  cria  ou  altera
despesa obrigatória ou renúncia de receita, e esse não é  o  caso  da  norma
que aqui se propõe, a qual apenas  visa  esclarecer,  expressamente,  a  não
incidência da hipótese tributária do ICMS em operações relacionadas à  micro
e minigeração fotovoltaica, diante de  sua  natureza  jurídica  incompatível
com a comercialização.

    Além de interpretação autêntica,  fixada  pelo  próprio  legislador,  a
proposta em tela possui evidente objetivo de tutela ao meio  ambiente,  pois
confere  segurança  jurídica  à  realização  de  investimentos   em   matriz
energética limpa, com nenhum  impacto  ambiental  e  altamente  benéfica  ao
consumidor final, devendo ser estimulada  pelo  setor  público,  ainda  mais
quando vivenciamos uma escalada das tarifas de  energia  elétrica,  agravada
sensivelmente pela restrição do ciclo hidrológico.

    Dessa forma, o Estado de  São  Paulo,  visando  propiciar  ambiente  de
investimentos em setor ecologicamente  equilibrado,  precisa  expressar,  em
sua norma local sobre ICMS, que não estão sujeitas à incidência  do  aludido
imposto  às  operações  relacionadas  à  produção  de  energia  fotovoltaica
relacionada ao sistema de compensação, diante de sua  natureza  jurídica  de
empréstimo, contrário à essência do tributo denominado ICMS.

    Sendo assim, solicitamos o apoio dos nobres deputados para a  aprovação
da presente proposta legislativa.




    Sala das Sessões, em 14/6/2022.

    a) Castello Branco - PL