


                       PROJETO DE LEI Nº 271, DE 2018


                                 Altera a Lei nº 10.853, de 16 de julho  de
                                 2001, que autoriza  o  Poder  Executivo  a
                                 alienar ações de propriedade da Fazenda do
                                 Estado no capital social  do  Banco  Nossa
                                 Caixa   S.A.   e   a   proceder   à    sua
                                 reorganização societária, bem como a criar
                                 a Agência de  Fomento  do  Estado  de  São
                                 Paulo, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O artigo 9º da Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001, que
autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do
Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A. e a proceder à sua
reorganização societária, bem como a criar a Agência de Fomento do Estado
de São Paulo, e dá outras providências, passa a vigorar com a inclusão dos
§§ 3º e 4º, com a seguinte redação:

“§ 3º - Fica previamente autorizado a reserva de parte dos recursos
destinados às políticas da Agência de Fomento do Estado de São Paulo para
ações e/ou empreendimentos propostos por entes municipais para a inclusão
da matriz energética elétrica na mobilidade urbana.

§ 4º - Fica previamente autorizado a entes municipais, o financiamento da
renovação das frotas destinadas às atividades de mobilidade urbana, bem
como de serviços públicos, para veículos de matriz energética
elétrica.”(NR)

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





       A nossa propositura leva em consideração que entre as fontes
renováveis de energia, o potencial da nossa produção de energia elétrica
para a solução do desafio de promover uma transição da matriz energética
para o transporte público.

      A nossa capacidade de transição levaria em consideração o impacto de
veículos elétricos na matriz elétrica brasileira.

      O Brasil está à frente de muitas outras nações quando falamos em
matriz energética renovável. Atualmente, 71% do parque gerador de
eletricidade é baseado em hidrelétricas. Além disso, as usinas eólicas,
solares e à biomassa já representam 12% e, de acordo com o planejamento do
governo, devem alcançar 24% do total em 2024, indicando a tendência de
crescimento das ‘novas fontes renováveis’ na matriz de eletricidade
brasileira.

      Em evento realizado em outubro de 2013 na Cidade Universitária da USP,
em São Paulo, o IEE – Instituto de Energia e Ambiente em conjunto com o
instituto ProfuturoFIA, ANEEL, EDP e Sinapsis, apresentou o painel
‘Perspectivas para a Mobilidade Elétrica no Brasil’.

Com o objetivo de levantar uma discussão técnica sobre o assunto dos
veículos elétricos no atual cenário brasileiro, foi apresentado o projeto
‘Avaliação dos Impactos dos Veículos Elétricos na Rede de Distribuição’
analisando a demanda potencial de veículos elétricos, perfil do usuário e
hábitos de consumo, mensuração dos impactos na rede elétrica, entre outras
medições e avaliações.

O trabalho levanta dados como impacto direto do carregamento desses
veículos na rede elétrica e a capacidade da rede atual com um controle
inteligente. Tendo em vista uma inserção baixa de veículos elétricos, em
torno de 3% da frota atual, a rede elétrica instalada seria capaz de
absorver a demanda de energia extra. Com algumas ações, como tarifa
diferenciada para recarga em horários de pouca demanda energética e com um
sistema inteligente, a penetração do veículo elétrico pode chegar a 32% da
frota atual sem sobrecarregar o sistema.

O estudo mostra que o veículo elétrico é plenamente capaz de ser inserido
no mercado, e que podem ser implementadas soluções simples, baratas e de
fácil instalação pelas administradoras de energia do país.

Tendo em vista que cerca de 49% das emissões de CO2 referentes à queima de
combustíveis fósseis no Brasil derivam do setor de transportes1 e que o
ônibus representa 36% das viagens feitas na Região Metropolitana de São
Paulo , faz-se necessário elaborar métodos que fomentem a substituição da
frota atual por modelos com tecnologias menos poluentes ou de emissão zero.


Tal conceito foi coroado no Plano Diretor Estratégico, do Município,
promulgado em 31 de julho de 2014 pela Lei 16.0503 que traz uma mudança
fundamental no desenvolvimento urbano ao estabelecer o desenvolvimento de
Eixos de Estruturação a partir da infraestrutura do transporte público de
alta e média capacidade. E que também visa a segurança e proteção dos
usuários, principalmente no que tange a mitigação das mudanças climáticas
(art. 225).

Ainda como subsidio podemos observar que as municipalidades preparam-se
para migrar sua matriz energética, para um modelo ambientalmente
sustentável, trazemos a luz a dispositivo legal ainda do Município de São
Paulo que na Lei 14.933/09 preconiza a suspensão da remuneração de
combustível fóssil para veículos adquiridos a partir do prazo estipulado na
Lei, visando garantir que a partir desse prazo todos os novos veículos
rodem apenas com combustíveis não-fósseis.

Neta mesma perspectiva o Município de São Paulo determina o incentivo à
renovação da frota por veículos elétricos ou híbridos por meio da Lei
15.977/14 que isenta compradores de carros elétricos ou híbridos de 50% do
IPVA, propondo uma metodologia para a renovação da frota de ônibus baseada
no entendimento de que a aplicação de novas tecnologias, como é o caso de
tecnologias de motorização menos poluente, passa por todos os atores
envolvidos (gestores públicos, empresas e sociedade civil). Portanto, é
evidente o papel do poder público em induzir o comportamento das empresas.
Sendo assim, considerando fundamental a uma proposta de metodologia de
remuneração para outras fontes de energia menos poluentes ou de emissão
zero.

      Outro fator importante é o fomento das formas de energia limpa, nossa
proposta objetiva conectar o Estado de São Paulo à necessidade de se
planejar para a incorporação destas tecnologias e preparar a indústria para
futuras vendas e toda a rede de distribuição e manutenção para os novos
modelos de motorização.

      Exemplos como o do Município de São Paulo já podem ser vistos em
outros municípios, contudo muito tímidos em expressão numérica para
considerar uma transição do modelo de matriz energética do modal.

      Considerando que São Paulo com sua pujança econômica ainda não
conseguimos observar esta desejada transição fica nítida a necessidade de
financiamento, não só a este município mas também para todos que desejem
adentrar a este modelo mais sustentável.

      Nesta mesma esteira observa-se, sobretudo o trabalho já desenvolvido
pelo Governo do Estado de São Paulo, dentre os vários programas dedicados
ao tema destaca-se nesta tônica de valorização do papel do município nesta
questão, por meio do Programa Município VerdeAzul – PMVA.

    Lançado em 2007 pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente, o Programa Município VerdeAzul –
PMVA tem o inovador propósito de medir e apoiar a eficiência da gestão
ambiental com a descentralização e valorização da agenda ambiental nos
municípios.


    Assim, o principal objetivo do PMVA é estimular e auxiliar as
prefeituras paulistas na elaboração e execução de suas políticas públicas
estratégicas para o desenvolvimento sustentável do estado de São Paulo.


    As ações propostas pelo PMVA compõem as dez  Diretivas  norteadoras  da
agenda  ambiental  local,  abrangendo  os  seguintes   temas   estratégicos:
Município Sustentável, Estrutura e Educação Ambiental,  Conselho  Ambiental,
Biodiversidade, Gestão das Águas, Qualidade do Ar, Uso do Solo,  Arborização
Urbana, Esgoto Tratado e Resíduos Sólidos.


      De maneira muito objetiva os critérios de pontuação no programa
elencam a preocupação com a relação entre as fontes renováveis de energia e
as frotas veiculares dos municípios utilizando em seus critérios de
pontuação este item com a seguinte redação:

QUALIDADE DO AR (QA)

ATITUDE QA1 - Apresentar o cronograma de manutenção/substituição da frota
municipal.

GESTÃO QA2 Ação no VerdeAzul que incentive a substituição de combustíveis
fósseis por renováveis, no Município.

QA3 Avaliações de opacidade nos veículos a diesel da frota própria e
terceirizada se houver.

      Premiando o Município da seguinte forma:

O Programa Município VerdeAzul – PMVA publica anualmente
o Ranking Ambiental dos municípios paulistas com o Indicador de Avaliação
Ambiental – IAA. Tal Indicador, disponível aos agentes públicos e a toda a
população, serve como instrumento auxiliar de promulgação e execução de
políticas públicas ambientais, de acordo com as características locais
específicas de cada município.
Além de nortear a formulação de políticas públicas, o Ranking Ambiental é
utilizado pelo PMVA na outorga das seguintes premiações regulares:
    • “Certificado Município VerdeAzul”, concedido aos municípios que
      atingem a nota superior a 80 (oitenta) pontos e preenchem requisitos
      pré-definidos para cada Ciclo, e ao Interlocutor respectivo. Este
      Certificado reconhece a boa gestão ambiental municipal e garante à
      prefeitura premiada preferência na captação de recursos do Fundo
      Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (FECOP).
    • “Prêmio Governador André Franco Montoro”, concedido aos municípios
      melhores colocados no Ranking em cada uma das Unidades de
      Gerenciamento de Recursos Hídricos – UGRHI’S. Trata-se de uma
      homenagem ao criador do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA,
      embrião da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e defensor da
      descentralização administrativa e fortalecimento dos municípios.

Cumpre ainda destacar a economicidade do modal, que garante a viabilidade
econômica em longo prazo.

Portanto, rogo a Vossas Excelências a apreciação e aprovação de alto
alcance de relevância social.







                       Sala das Sessões, em 24/4/2018.





                           a) Marco Vinholi - PSDB