
                        PROJETO DE LEI Nº 56, DE 2020

                                 Dispõe sobre a Carteira Estudantil Digital
                                 - CED - no âmbito do Estado de São Paulo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

       Artigo 1º - Fica criada a  Carteira  Estudantil  Digital  -  CED,  no
  âmbito do Estado de São Paulo.


       §1º - Para fins de gozo do direito  previsto  no  artigo  1º  da  Lei
  Federal nº 12.933/13, além dos documentos previstos no § 2º desta lei,  é
  válida para comprovação da condição de discente, no Estado de São Paulo.


       §2º - Para fins de gozo do direito  previsto  no  artigo  1º  da  Lei
  Federal nº 12.933/13, além dos  documentos  previstos  no  §2º  do  mesmo
  artigo, é válida para comprovação da condição de discente, no  Estado  de
  São Paulo, a Carteira Estudantil Digital - CED.


       Artigo 2º - A CED será gratuita e poderá ser emitida pela  Secretaria
  de Educação, adotando preferencialmente o formato digital.


       § 1º - Para fins da  emissão  da  carteira,  poderão  ser  realizados
  convênios com entidades públicas ou privadas.


       § 2º - A Secretaria de Educação poderá firmar contrato ou instrumento
  congênere com instituições bancárias públicas ou  privadas  para  emissão
  gratuita ao estudante da CED física, observados  os  demais  dispositivos
  desta lei.


       § 3º - A carteira seguirá, no que for cabível,  o  padrão  de  modelo
  único nacional,  se  existente,  da  carteira  prevista  na  Lei  Federal
  12.933/13.


       § 4º - O padrão da certificação digital  será  definido  por  ato  do
  Poder Executivo.


       § 5º - O estudante, ao solicitar a CED, declarará o seu consentimento
  para o compartilhamento dos  seus  dados  cadastrais  e  pessoais  com  a
  Secretaria de Educação do Estado, para fins de alimentação  e  manutenção
  de cadastro e para a formulação, a implementação, a execução, a avaliação
  e o monitoramento de políticas públicas.


       § 6º - O estudante com idade igual ou superior a  dezoito  anos  e  o
  responsável legal pelo  estudante  com  idade  inferior  a  dezoito  anos
  responderão  pelas  informações  autodeclaradas  e  estarão  sujeitos  às
  sanções administrativas, cíveis e penais previstas em lei na hipótese  de
  fraude.


       § 7º  -  A  Secretaria  de  Educação  do  Estado  poderá  realizar  o
  tratamento das informações de que trata o § 4º apenas para a  formulação,
  a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento  de  políticas
  públicas,  garantida  a  anonimização  dos  dados  pessoais,  sempre  que
  possível.


       § 8º - A CED será válida enquanto o aluno permanecer  matriculado  em
  estabelecimento que forneça os níveis e  as  modalidades  de  educação  e
  ensino previstos no Título V da Lei Federal nº 9.394, de 1996, e  perderá
  a validade quando o aluno se desvincular do referido estabelecimento.


       § 9º - As entidades  estudantis  estaduais  e  municipais,  bem  como
  quaisquer outras entidades de ensino e  associações  representativas  dos
  estudantes,  conforme  definido  em  ato  do  Poder  Executivo  Estadual,
  disponibilizarão ao Poder Público os dados de  que  disponham  acerca  do
  nome, matrícula e registro dos estudantes.


       Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à
  conta de dotações orçamentárias próprias.


       Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA
             É sabido que, no âmbito das competências concorrentes,  quando
dois ou mais entes exibem aptidão para editar normas sobre dado  assunto,  é
reserva   da   União   a   determinação   de   normas   gerais,   enunciados
principiológicos  e  estrutura  central  das  matérias  normatizadas.   Essa
competência pressupõe o estabelecimento  do  que  alguns  chamam  de  norma-
quadro, onde o  Ente  Federal  baliza  o  assunto,  mas  não  tem  pretensão
exauriente, deixando a cargo dos entes fracionários da Federação  o  direito
de suplementar a norma, atuando nos espaços vazios com vistas  a  atender  o
seu interesse particular.
             A Lei Federal 12933/13 traz  no  caput  do  seu  artigo  1º  o
direito central objeto da lei em  questão,  qual  seja,  a  meia  entrada  e
especifica quais estudantes terão direito ao benefício, bem  como  elenca  a
forma de comprovação da condição de discente.
             Ora, vê-se que se trata de uma lista não exaustiva, como devem
ser  as  listas  que  tratam  de  normas  gerais,  a  não  ser  que  a   lei
expressamente  diga  o  contrário.  Sendo  assim,  é  permitido  ao   Estado
suplementar a norma, inserindo outra forma de  comprovação  da  condição  de
discente em adição às já expressas na Lei Federal 12933/13.
             Para  reforçar  essa   compreensão,   lembramos   que   existe
legislação estadual que prevê a meia entrada  para  os  doadores  de  sangue
frequentes, bem como existem normas municipais estabelecendo a meia  entrada
para diversas outras situações.
             Ora, é sabido que “quem pode o mais, pode o  menos”,  isto  é,
quem pode estabelecer gratuidades ou meias entradas pode  estabelecer  novas
formas de comprovação das situações que lhe autorizem o gozo.
             Com  o  fim  do  prazo  previsto  para  a  votação  da  Medida
Provisória 895/19, que estabelecia a modalidade digital da CIE,  nos  parece
ser legítimo que os Entes Federados atuem onde o  legislador  federal  optou
por  silenciar,  isto  é,  a  Assembleia  Legislativa  de  São   Paulo   tem
competência para tratar do assunto com autoridade no território do Estado.
             Aliado a isso, a evolução dos conhecimentos de informática e a
vertiginosa facilitação que a digitalização traz ao  serviço  público,  além
da economicidade ao usuário do  serviço,  nos  força  a  compreender  que  a
carteira  digital  é  um  caminho  natural  e   exigível.   Conforme   estão
disponíveis  opções  mais  econômicas  e  mais  eficientes  ao  Estado  e  à
população, é progressivamente inconstitucional a escolha  daquelas  que  não
exibem essas características.
             Sendo assim, a criação da CED,  gratuita  e  preferencialmente
digital é medida que se impõe, tendo isso vista contamos  com  o  apoio  dos
nobres colegas para aprovação do presente projeto.


                       Sala das Sessões, em 28/2/2020.
                         a) Tenente Nascimento - PSL