

PROJETO DE LEI Nº 724, DE 2019

         Dispõe sobre  os  mecanismos  de  controle  social  e  garantia  de
         transparência para  os  investimentos  na  infraestrutura  na  rede
         estadual de ensino e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – O  Poder  Executivo,  relativamente  aos  investimentos  em
infraestrutura da rede estadual de ensino, garantirá:
    I – ampla transparência de todas as informações relativas  a  demandas,
avaliações e realização de investimentos;
    II – viabilização do controle social;
    III – ampla participação da sociedade civil no  processo  de  definição
das prioridades.
    Artigo 2 º – Para o cumprimento do  disposto  no  artigo  1º,  o  Poder
Executivo manterá, através  da  internet,  o  Portal  da  Transparência  das
Escolas  onde  serão  disponibilizadas  todas  as  informações  relativas  à
infraestrutura da rede de ensino do Estado.
    § 1º –As informações contidas no Portal da  Transparência  das  Escolas
deverão ser organizadas de forma a permitir a consulta das  informações  por
Unidade Escolar, por cidade e por Diretoria de Ensino.
    § 2º – O acesso à informação deve ser garantido em conformidade  com  o
disposto nos artigos 3º, 4º e 7º da Lei Federal 12.527, de  18  de  novembro
de 2011.
    Artigo 3º – Deverão constar do  Portal  da  Transparência  das  Escolas
obrigatoriamente as seguintes informações:
    I – solicitações de  obras,  serviços,  equipamentos  encaminhadas  por
unidades escolares,  entidades  da  sociedade  civil  e  órgãos  públicos  à
Secretaria Estadual de Educação ou aos órgãos a ela vinculados;
    II –  providências  tomadas  em  relação  às  solicitações  a  que  faz
referência  o  inciso   anterior   com   detalhamento   sobre   pertinência,
identificação  de  riscos  à  comunidade   escolar,   projetos   elaborados,
orçamento estimado, licitação, contratação e execução de obras,  compras  de
equipamentos e mobiliários e demais encaminhamentos;
    III – informações relativas a  dotação  e  execução  orçamentária  para
investimentos em reforma, manutenção e construção de prédios e aquisição  de
bens e serviços na Secretaria Estadual  de  Educação  e  nos  órgãos  a  ela
vinculados;
    IV – relatório previsto no artigo 4.o dessa lei.
    Artigo 4º - A Secretaria Estadual de Educação publicará  semestralmente
relatório discriminando investimentos realizados e plano de obras  constando
todas as informações sobre manutenção preventiva,  ampliações  de  unidades,
construção de novas escolas, instalação de equipamentos, mobiliário e  redes
de comunicação.
    § 1º - O relatório de que trata o caput  deste  artigo  deverá  constar
discriminadamente  e  detalhadamente  todos  os  investimentos   feitos   no
semestre imediatamente anterior e o plano de investimento  para  o  semestre
subsequente ao da apresentação do relatório.
    § 2º – O relatório previsto nesse artigo será publicado  no  Portal  da
Transparência das escolas  e  será  apresentado  em  audiência  pública  ser
realizada na Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  convocada
conjuntamente  pelas  Comissões  de  Educação  e  Cultura   –   CEC   e   de
Infraestrutura – CI, sempre na primeira quinzena dos meses  de  fevereiro  e
agosto de cada ano.
    Artigo 5º - A estrutura física das escolas da rede pública estadual  de
ensino   será   avaliada   periodicamente,   mediante   vistoria   realizada
anualmente, com o objetivo de avaliar sua  adequação  e  fornecer  subsídios
para a elaboração de diretrizes para a  melhoria  da  infraestrutura  dessas
escolas.
    § 1º – Para a realização da vistoria a que  se  refere  o  caput  deste
artigo,   será   constituída   comissão   multidisciplinar   composta    por
representantes dos órgãos governamentais  responsáveis  pela  infraestrutura
da rede, devendo a mencionada vistoria ser  acompanhada  por  representantes
dos professores, estudantes e cidadãos interessados.
    § 2º – Para o cumprimento do disposto neste artigo, será publicado pela
Secretaria de Estado da Educação documento  constando  método,  critérios  e
cronograma das vistorias.
    § 3º – A avaliação estrutural de que  trata  este  artigo  abrangerá  a
verificação das instalações físicas internas  e  externas,  incluindo-se  os
sistemas elétrico, hidráulico e de climatização, os equipamentos, os  muros,
as quadras esportivas,  as  calhas,  o  telhado,  a  pintura,  entre  outros
equipamentos existentes nas escolas.
    § 4º – A Comissão Multidisciplinar de que trata  o  §  1º  do  presente
artigo terá a participação de 2  (dois)  representantes  técnicos  indicados
pela  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  indicados  pelas
Comissões  de  Educação  e  Cultura  –  CEC  e  de   Infraestrutura   –   CI
respectivamente.
    Artigo 6º - Entidades da sociedade civil ligadas à área da  educação  e
associações representativas de moradores e pais de alunos  poderão  realizar
visitas e vistorias em  unidades  escolares  com  o  objetivo  de  verificar
problemas existentes na infraestrutura da unidade  escolar  e  acompanhar  a
execução de obras e instalação de equipamentos.
    Artigo 7º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de  cento
e oitenta dias contados a partir da data de sua publicação.
    Artigo 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    É público e notório que o principal elemento para o desenvolvimento  da
educação  é  o  trabalho  pedagógico  que  é  desenvolvido  pela  comunidade
escolar.  Estudantes,  professores,  especialistas  e  funcionários  é   que
garantem um ensino de qualidade que busque o  envolvimento  dos  pais  e  da
comunidade onde a escola está presente.
    No entanto, não se pode  subestimar  a  importância  da  infraestrutura
colocada  a  serviço  dos  educadores.  Estudiosos  da  educação,   como   a
pesquisadora Adriana  Ramos  da  Unesp,  ressaltam  que  a  precariedade  da
infraestrutura dificulta o trabalho  dos  professores  e  o  desempenho  dos
alunos. Acrescente-se que os problemas que afetam  a  estrutura  física  das
unidades escolares muitas vezes comprometem a segurança  e  a  tranquilidade
das pessoas.
    Nesse campo, a  situação  no  Estado  de  São  Paulo  é  gravíssima.  A
infraestrutura  das  nossas  escolas   está   em   processo   constante   de
deterioração. O problema, de longa data, vem se agravando  a  ponto  de  ser
uma das principais pautas de reivindicação de  pais,  alunos  e  professores
com repercussão muito forte na imprensa.
    As causas  desse  grave  problema  já  foram  detectadas  pela  própria
Secretaria Estadual  de  Educação.  Relatório  apresentado  ao  Tribunal  de
Contas do Estado de São Paulo, em 2018, indicava que  menos  da  metade  das
demandas de recuperação dos prédios era atendida. O orçamento para  reformas
e manutenções das escolas caiu cerca de 75%  entre  2014  e  2018,  conforme
demonstrado no gráfico abaixo, publicado pelo jornal Folha de São Paulo.
    [pic]
    E o pior é que a situação tende a se agravar. O Portal G1 noticiou,  no
início de abril de 2019, que a queda dos  recursos  em  relação  a  2014  já
chega a 95%!
    Igualmente, segundo reportagem veiculada pelo portal Agora, vinculado à
Folha de São Paulo, o presidente  da  Fundação  para  o  Desenvolvimento  da
Educação (FDE), Leandro Damy, garante que há no estado 1.348 escolas  com  a
necessidade de reformas estruturais.
    Ademais, a evidente importância dada à transparência  e  acompanhamento
da  ação  estatal  na  presente  lei  se  coaduna  com  os   princípios   da
administração  pública,  quais  sejam,  os  da  legalidade,  impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. E, consequentemente, vai  ao  encontro
da almeja transparência pública que  se  realiza  por  meio  do  acesso  dos
cidadãos às informações governamentais,  o  que  torna  mais  democrática  e
estreita as relações entre o Estado e a sociedade civil.
    Assim, a aprovação do presente projeto de lei se faz imperativa ante  a
possibilidade de contingenciamento ainda maior  dos  recursos  destinados  à
construção, manutenção e reforma de  escolas  públicas,  gerando  verdadeira
situação  de  calamidade  no  ensino  público  estadual,  além  de  garantir
mecanismos  para  fiscalização   e   acompanhamento   do   cumprimento   dos
compromissos ora  assumidos  perante  sociedade  civil  como  um  todo,  mas
principalmente  com  os  familiares  dos  estudantes  que   sofrem   com   a
precarização constante do ensino público.
    Sala das Sessões, em 30/5/2019.
    a) Emidio de Souza - PT