

    PROJETO DE LEI Nº 210, DE 2020


    Estabelece medidas de proteção a pessoas físicas e jurídicas frente  ao
estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Esta lei dispõe sobre a adoção de medidas para proteção dos
cidadãos e dos estabelecimentos industriais,  comerciais  e  prestadores  de
serviço, durante o estado de calamidade pública decorrente  da  pandemia  de
Covid-19, causada pelo novo coronavírus.


    Artigo 2º – O Estado, em articulação  com  a  União  e  os  municípios,
adotará medidas de proteção  social  de  grupos  vulneráveis  da  população,
destinadas a reduzir os efeitos socioeconômicos  decorrentes  das  ações  de
enfrentamento  da  pandemia  de  Covid-19,  de  acordo  com   as   seguintes
diretrizes:
    I – concessão de renda mínima emergencial e temporária,  com  vistas  a
garantir as  condições  de  sobrevivência,  segurança  alimentar  e  higiene
necessárias  à  prevenção  da  Covid-19,  conforme  critérios  definidos  em
regulamento, para os seguintes grupos, entre outros:
    a) famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica inscritas  no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
    b) empreendedores solidários cadastrados  nos  programas  estaduais  de
apoio à economia popular e solidária;
    c) catadores de materiais recicláveis;
    d)  agricultores  familiares  e  pescadores  artesanais   que   possuam
Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP – ativa ou vencida durante a  vigência
do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de  Covid-19  ou  que
comprovem por outra via o exercício da  agricultura  familiar  ou  da  pesca
artesanal;
    e) trabalhadores informais que comprovem não receber benefício,  com  o
mesmo objetivo, de outras esferas de Poder;
    f) população de rua;
    g) comunidades indígenas e quilombolas;
    II – assistência alimentar às famílias de  estudantes  matriculados  na
educação básica da rede estadual de ensino  ou  em  instituição  educacional
conveniada com o Estado;
    III – proteção à população em situação de rua, de modo a garantir:
    a) segurança alimentar, com a oferta mínima de três refeições diárias;
    b) condições adequadas para o abrigo e o acolhimento temporário;
    c) acesso à água potável para consumo próprio e para  higiene  pessoal,
além de materiais  de  higiene  apropriados,  observada,  quando  couber,  a
competência de entidade municipal autônoma;
    d) informações sobre os riscos de contaminação e sobre  as  medidas  de
proteção adequadas;
    IV – suspensão da cobrança de serviços de fornecimento  de  água,  luz,
gás e internet para a  população  de  baixa  renda,  durante  o  período  da
pandemia.


    Artigo 3º – Para fins de proteção do consumidor, o Estado poderá adotar
as seguintes medidas:
    I  –  limitação  do  volume  de  aquisição  de  produtos  higiênicos  e
alimentícios durante a pandemia de Covid-19;
    II – punição às interrupções injustificadas do  acesso  a  serviços  de
telecomunicações;
    III – combate à elevação injustificada de preços de  insumos,  produtos
ou serviços, em especial  os  utilizados  no  combate  ou  na  prevenção  da
pandemia Covid-19;
    IV – combate à cobrança, não prevista em instrumento contratual,  pelas
instituições de  ensino,  do  envio  eletrônico  de  atividades  pedagógicas
regulares.


    Artigo 4º – Para  fins  de  redução  das  perdas  econômico-financeiras
sofridas pelos estabelecimentos industriais e comerciais  e  prestadores  de
serviço que tiverem suspensas ou reduzidas suas atividades por ato do  poder
público que objetive o enfrentamento  da  pandemia  de  Covid-19,  o  Estado
poderá adotar as seguintes medidas:
    I – impedimento de interrupção do fornecimento  dos  serviços  públicos
sob responsabilidade do Estado, ainda que haja inadimplência  ou  atraso  no
pagamento das tarifas ou taxas relativas a esses serviços;
    II – suspensão temporária de novos reajustes das tarifas  dos  serviços
públicos sob a responsabilidade do Estado;
    III – promoção  da  obtenção  de  crédito  e  de  suporte  logístico  e
operacional, especialmente pelas microempresas e empresas de  pequeno  porte
localizadas no Estado e pelos microempreendedores individuais;
    IV – prorrogação do pagamento de tributos, multas e demais encargos  de
mesma natureza, na via administrativa ou  judicial,  durante  o  período  de
vigência do estado de calamidade pública decorrente da  pandemia  de  Covid-
19, respeitadas as medidas sujeitas à reserva legal;
    V – suspensão temporária  dos  procedimentos  de  cobrança  de  dívidas
tributárias e não tributárias, bem como  de  parcelamento  do  pagamento  de
débito consolidado no  período  em  que  perdurar  o  estado  de  calamidade
pública;
    VI – redução ou eliminação da carga tributária incidente sobre produtos
para a prevenção e o tratamento da Covid-19;
    VII –  gestão  junto  ao  governo  federal  para  a  redução  da  carga
tributária de  pequenas  e  microempresas  optantes  do  regime  do  Simples
Nacional;
    VIII – suspensão temporária de cobranças  dos  provedores  de  internet
sediados no Estado, relativas à utilização da  infraestrutura  de  postes  e
demais equipamentos do Estado.


    Artigo 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta  de
dotações orçamentárias próprias.


    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A pandemia de COVID19 tem imposto aos cidadãos uma nova  rotina  ditada
pela necessidade do isolamento social. Quem pode ficar em casa  sem  grandes
perdas econômicas ou fazendo home office, tem a possibilidade de  aproveitar
esse tempo para  descobrir  novos  interesses,  acompanhar  os  estudos  dos
filhos e outras atividades.
    No entanto, o coronavírus tem atingido a população de forma desigual. A
grande maioria da população mal tem condições  de  se  manter  isolada.  São
quase 14 milhões de brasileiros morando em habitações adensadas,  com  falta
de saneamento básico, água,  alimentos,  produtos  de  limpeza  e  condições
adequadas de higiene.
    Para essas pessoas, em sua grande maioria trabalhadores informais e que
dependem do trabalho do dia a dia para alimentarem suas  famílias,  a  falta
de recursos para pagar as contas, comprar alimentos e materiais  de  higiene
é uma realidade que elas não têm como modificar.
    Segundo Renato Meirelles, presidente do Instituto Locomotiva, e um  dos
idealizadores da pesquisa Data Favela, trata-se  de  um  grupo  que  já  tem
dificuldades para pagar as contas e do  qual  84%  projeta  uma  redução  de
renda por conta da pandemia.  "Cesta  básica  ajuda,  mas  é,  de  novo,  um
morador da cidade dizendo para o morador da Favela o que  ele  tem  direito.
Mais efetivo seria transferir  renda  diretamente  para  que  eles  pudessem
comprar  o  que  precisam".  "Se  não  houver  ações  efetivas,  públicas  e
privadas, para garantir uma renda mínima, o adiamento de contas,  garantindo
provimento de produtos básicos,  como  alimentos,  internet  e  produtos  de
limpeza, pode haver revolta das favelas."
    Urge que o Poder Público faça sua parte, garantindo a essas  pessoas  o
direito à vida e à saúde.
    A  proposição  ora  apresentada  busca  garantir  a  essas  pessoas  as
condições mínimas para o enfrentamento da pandemia em iguais  condições  com
o restante da população, dando ao Poder Público  as  diretrizes  necessárias
para  assegurar-lhes  renda  mínima,  alimentação,  materiais  de   higiene,
abrigo,  educação  e  fornecimento  gratuito  e  ininterrupto  dos  serviços
públicos essenciais.
    Por se tratar de medida de extrema justiça, conto com o apoio de Vossas
Excelências para a rápida aprovação da proposição.
    Sala das Sessões, em 3/4/2020.
    a) Luiz Fernando T. Ferreira - PT