
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 2017

                                          São Paulo, 11 de setembro de 2017.

Mensagem A-nº 85/2017


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera a Lei nº 10.261, de 28 de  outubro  de  1968,
que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis  do  Estado,  na
parte relativa a afastamentos dos servidores.


                      A medida decorre da necessidade  de  atualização   do
referido diploma legal, introduzindo hipótese  de  afastamento  do  servidor
para atuar em organismos internacionais dos quais o Brasil participe ou  com
os quais  coopere,  de  forma  simétrica  com  a  disciplina  prevista  pela
legislação que estabelece o regime jurídico dos  servidores  públicos  civis
da União (Lei federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990).


                      Enunciados,  assim,  os  motivos  que  embasam  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.


                                      Geraldo Alckmin

                                                     GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
          Lei complementar nº           , de            de  de 2017




                                 Altera a Lei nº 10.261, de 28  de  outubro
                           de  1968,  que  dispõe  sobre  o   Estatuto   dos
                           Funcionários Públicos Civis do Estado








                      O Governador do Estado de São Paulo:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica acrescentado à Lei nº 10.261, de  28
de outubro de 1968, o  artigo 68-A, com a seguinte redação:


                      “Artigo 68-A –
                      O funcionário poderá afastar-se do Estado para  atuar
         em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o  qual
         coopere, mediante autorização expressa do Governador, com  prejuízo
         dos vencimentos e demais vantagens do cargo.”


                      Artigo 2º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.

                      Palácio   dos   Bandeirantes,   aos    de          de
                            2017.





                                  Geraldo Alckmin