

PROJETO DE LEI Nº 576, DE 2019

         Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Brigada  Profissional
         (Bombeiro Civil) nos  estabelecimentos,  edificações,  empresas  de
         todo o gênero e em eventos de grande concentração pública no âmbito
         do Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – É obrigatória a presença de Brigada Profissional  (Bombeiro
Civil)  de  acordo  com  a   Lei   Federal   nº   11.901,   de   2009,   nos
estabelecimentos, edificações, empresas de todo o gênero  e  em  eventos  de
grande concentração pública.
    §  1º  -  Fica  estabelecido  que  o  número  mínimo   de   Brigadistas
Profissionais por tipo de estabelecimento ou evento, bem como sua  formação,
qualificação e atuação, será feito de acordo com as exigências do  Corpo  de
Bombeiros Militar.
    § 2º - Quando da emissão do Auto de  Vistoria  do  Corpo  de  Bombeiros
(AVCB) deverá ser fiscalizado o cumprimento desta lei.
    Artigo  2º  –  São  considerados  Brigadistas   Profissionais   aqueles
habilitados nos termos da Lei Federal nº 11.901 de  2009,  que  exerçam,  em
caráter habitual, função remunerada e exclusiva de  prevenção  e  combate  a
incêndio como empregado contratado  diretamente  por  empresas  privadas  ou
públicas,  sociedades  de  economia  mista  ou  empresas  especializadas  em
prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.
    Parágrafo único - No atendimento a sinistros em que atuem  em  conjunto
com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, a coordenação das ações  caberá
com exclusividade e em qualquer hipótese à corporação militar.
    Artigo 3º – Os estabelecimentos a que se refere o Artigo 1º são:
    I - shopping centers;
    II - casas de shows e espetáculos;
    III - hipermercados;
    IV - grandes lojas de departamentos;
    V - campi universitários;
    VI - qualquer estabelecimento de reunião pública educacional ou eventos
em área pública ou privada que receba grande  concentração  de  pessoas,  em
número acima de 1.000  (mil)  ou  com  circulação  média  de  1.500  (mil  e
quinhentas) pessoas por dia;
    VII - demais edificações ou  plantas  cuja  ocupação  ou  uso  exija  a
presença de bombeiro civil, conforme Legislação Estadual de Proteção  contra
Incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
    § 1º - Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
    1. shopping center: empreendimento empresarial, com  reunião  de  lojas
comerciais, restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico;
    2. casa de shows e espetáculos: empreendimento destinado  à  realização
de shows artísticos e/ou  apresentação  de  peças  teatrais  e  de  reuniões
públicas, em local cuja capacidade de lotação seja igual ou superior  a  500
(quinhentas) pessoas;
    3.  hipermercado:  supermercado  grande,   que,   além   dos   produtos
tradicionais, comercialize outros itens, como eletrodomésticos e roupas;
    4. campus universitário:  conjunto  de  faculdades  e/ou  escolas  para
especialização profissional e  científica,  instalado  em  imóvel  com  área
superior a 3.000m² (três mil metros quadrados).
    § 2º - No caso de hipermercados ou de outro estabelecimento  mencionado
nesta lei que seja associado a shopping  center,  a  unidade  de  combate  a
incêndio  poderá  ser   única,   atendendo   ao   shopping   center   e   ao
estabelecimento associado.
    § 3º - O Corpo de Bombeiros  do  Estado  de  São  Paulo,  por  meio  de
Instrução Técnica, deverá regulamentar o dimensionamento ideal de  bombeiros
civis para cada edificação.
    Artigo 4º  –  Cada  brigada  profissional  deverá  ser  estruturada  do
seguinte modo:
    I - recurso de pessoal: a equipe de bombeiro  civil  contratada  deverá
atender aos termos da legislação estadual vigente e à Instrução  Técnica  do
Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo e, em locais onde haja  frequência
de pessoas do sexo feminino, pelo menos um membro da equipe  deverá  ser  do
sexo feminino;
    II – havendo setor de  bombeiro  civil  com  serviços  administrativos,
deverá contratar um bombeiro civil com necessidades  especiais  atendendo  à
política de inclusão social.
    Artigo 5º - O credenciamento  dos  profissionais  ficará  a  cargo  das
escolas  formadoras  de  Brigada  Profissional,  devidamente  registradas  e
credenciadas junto ao Corpo de Bombeiros Militar, observado  o  disposto  na
Lei nº 15.180, de 23 de outubro de 2013, e nas regulamentações do  Corpo  de
Bombeiros do Estado de São Paulo.
    § 1º - Serão adotadas medidas de fiscalização e aplicação de multa pelo
Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo  durante  a  emissão  do  Auto  de
Vistoria do Corpo  de  Bombeiros,  visando  coibir  o  exercício  ilegal  da
profissão por pessoas não qualificadas nos moldes desta  lei,  sem  prejuízo
das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.
    § 2º - As empresas especializadas e os cursos de  formação  de  Brigada
Profissional, bem como os cursos técnicos de segundo  grau  de  prevenção  e
combate a incêndio, que infringirem as disposições da Instrução  Técnica  do
Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo e da Lei Federal nº 11.901, de  12
de janeiro de 2009, ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
    1. advertência;
    2. multas;
    3. proibição temporária de funcionamento;
    4. cancelamento da autorização e do registro para funcionamento.
    § 3º - As empresas prestadoras de serviço de  Bombeiros  Civis  deverão
estar credenciadas no Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, que  deverá
regulamentar os requisitos para o referido credenciamento.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Bombeiro Civil tem importante  papel  na  segurança  das  pessoas  em
ambientes de grande movimentação. Esse profissional é habilitado nos  termos
do artigo 2º da Lei  11.901/2009  e  exerce,  em  caráter  habitual,  função
remunerada e exclusiva de prevenção e  combate  a  incêndio  como  empregado
contratado diretamente por empresas  privadas  ou  públicas,  sociedades  de
economia mista ou empresas especializadas em  prestação  de  serviços  neste
segmento.
    Já a Lei 15.180/2013 criou a obrigação do credenciamento de empresas de
formação de Bombeiro Civil no Estado e dos instrutores de  Bombeiros  Civis.
Porém, não há a obrigação da contratação do profissional  para  a  segurança
social e complementação da segurança contra incêndios.
    A exigência de Bombeiro Civil em edificações e locais de  riscos  e  de
grande concentração de público é de interesse social  e  necessária  para  a
segurança da população, uma  vez  que  o  Estado  não  consegue  promover  a
prevenção de incêndios e acidentes e não tem como estar  presente  em  todos
os locais para evitar as ocorrências.
    Hoje, o Estado apenas reage frente a uma tragédia que poderia ter  sido
evitada por um agente privado de  prevenção  contra  incêndios  presente  no
local. Fazendo uma analogia com a segurança patrimonial, o Bombeiro Civil  é
a solução privada para a promoção da prevenção.
    O Bombeiro Civil é  uma  profissão  de  interesse  público  porque  sua
atuação auxilia o Corpo de Bombeiros Militar em suas missões. Com a  atuação
preventiva in loco do Bombeiro Civil ocorre  uma  redução  significativa  de
sinistros e também de intervenções rotineiras de pequenas  emergências,  que
oneram os serviços  públicos,  ficando  o  Corpo  de  Bombeiros  dedicado  a
intervenções em áreas sem a prevenção dos bombeiros civis. O bombeiro  civil
é uma célula treinada para atuar em programas de prevenção na comunidade  em
geral.
    A Lei Complementar 1.257, de 06 de janeiro de 2015, instituiu o  Código
Estadual de Proteção  contra  Incêndios  e  Emergências  e  dá  providências
correlatas que atribui ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo o  poder
de fiscalização em segurança contra  incêndios.  Assim,  é  responsabilidade
deste órgão a competência legal de vistoriar e exigir medidas  de  segurança
contra incêndios nas edificações e áreas de riscos com objetivo de  garantir
a segurança social.
    O Bombeiro Civil previne incêndios e evita tragédias como  a  da  Boate
Kiss, no  Rio  Grande  do  Sul,  que  culminou  na  morte  de  242  pessoas,
considerada a terceira pior tragédia do tipo, ou o incêndio  que  atingiu  o
pronto-socorro  Mário  Pinotti,  em  Belém,   deixando   a   população   sem
atendimento por um ano, período no qual  o  prédio  ficou  em  reforma,  sem
contar os custos aos cofres públicos de mais de R$ 15  milhões.  A  presença
deste profissional evitaria também o incêndio no prédio da Fazenda  Federal,
em Belém,  que  até  hoje  se  encontra  destruído  e  desocupado,  causando
prejuízo aos cofres públicos.
    O Bombeiro Civil poderá ser empregado em shoppings centers, aeroportos,
empresas comercias, indústrias em geral,  hospitais,  igrejas,  estádios  de
futebol, universidades e faculdades, além  de  órgãos  públicos,  como,  por
exemplo, as prefeituras. O leque de atuação do Bombeiro  Civil  é  imenso  e
variado, desde equipes de prevenção  e  combate  a  incêndios,  atendimentos
emergenciais em rodovias privatizadas, atendimentos de urgências em shows  e
eventos de grande porte, como carnaval, festas  juninas  e  festas  do  peão
boiadeiro, entre outros.
    O Bombeiro Civil atua no plano de emergências de empresas  privadas  em
caso de situação  de  combate  a  incêndios,  em  locais  onde  não  existam
bombeiros militares atuando no combate  ao  fogo  e  primeiros  socorros.  A
formação e o trabalho destes profissionais encontram-se diretamente  ligados
à segurança do trabalho e do público.
    Nesse  sentido,  a  ABNT  NBR  14.608/2007  estabelece  os   requisitos
necessários  para  a  formação,  qualificação,  reciclagem  e   atuação   do
profissional, bem como define o número mínimo  de  Bombeiros  Civis  em  uma
planta, unidade ou evento. Por exemplo: num condomínio residencial a  partir
de 10 mil m², com risco de incêndio alto já deve ter pelo menos um  Bombeiro
Profissional  Civil  em  atividade;  já   numa   indústria   ou   local   de
armazenamento de produtos químicos com 10 mil m², de  início,  é  necessário
contar com quatro profissionais por  turno.  Esse  número  aumenta  conforme
outros parâmetros.
    O credenciamento das empresas  prestadoras  de  serviços  de  Bombeiros
Civis já  ocorre  em  vários  Estados,  além  de  proporcionar  segurança  à
sociedade,  evitando-se  desvios  das   empresas   clandestinas,   coíbe   a
exploração da mão de obra e contratação informal para uma atividade de  suma
importância para a segurança em eventos e nas edificações.
    Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares na  aprovação  do
presente Projeto de Lei.
    Sala das Sessões, em 30/4/2019.
    a) Marcos Damasio - PR