

PROJETO DE LEI Nº 394, DE 2019

         Altera a redação da Lei nº 10.215 de 19 de  janeiro  de  1999,  que
         dispõe sobre a Política Estadual de  Conscientização  e  Orientação
         sobre o L.E.S. - Lúpus Eritematoso Sistêmico.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Acrescenta o artigo 3º-A à Lei nº 10.215, de 19 de  janeiro
de 1999, com a seguinte redação:
    “Artigo 3º-A - Fica isento do  pagamento  de  passagem  em  transportes
coletivos o portador de Lúpus que possuir renda correspondente a  no  máximo
2 (dois) salários mínimos vigentes.”(NR)
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O objetivo do projeto em tela é incluir, dentre as  pessoas  que  podem
ser isentas do pagamento de tarifas nos serviços de transporte  coletivo  de
responsabilidade do Estado, aquelas que portadoras de Lúpus,  para  garantir
os mesmos direitos das  pessoas  com  deficiência  e  doenças  crônicas,  no
sentido de contribuir para que estas tenham seus deslocamentos facilitados.
    A Lúpus é uma doença inflamatória de caráter autoimune,  provocada  por
um desequilíbrio do sistema  imunológico,  que  se  auto  ataca,  provocando
inflamação e alteração da função do sistema  afetado.  Atualmente  a  doença
Lúpus  pode  se  classificar  de  2  (duas)  formas:  a)  Lúpus  Eritematoso
Sistêmico (LES), que pode afetar várias partes  do  corpo,  incluindo  rins,
cérebro, sistema nervoso central, coração e até mesmo o sangue; e  b)  Lúpus
Eritematoso Discóide (LED), que atinge  apenas  a  pele  através  de  lesões
cutâneas. A LED pode evoluir para a LES. Trata-se  de  doença  crônica,  não
contagiosa, porém não existe cura. Existe fase de remissão  (onde  a  doença
fica inativa) e a fase de surto (onde a doença é reativa) .
    A Constituição Federal, através de seu Artigo 278, reza que:  ”O  Poder
Público  promoverá  programas  especiais,  admitindo   a   participação   de
entidades não governamentais e tendo como propósito: IV – integração  social
de  portadores  de  deficiência,  mediante  treinamento  para  o   trabalho,
convivência e facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos.”
    Na maioria das vezes, o  Lúpus  atinge  pessoas  em  estado  de  grande
vulnerabilidade social, e com  isso,  os  pacientes  não  possuem  condições
financeiras até para sua locomoção.
    Diante de todo o exposto, o presente projeto de lei se  faz  essencial,
cuja aprovação dos Nobres Pares, constituirá incentivo  imprescindível  para
que o acometido pela Lúpus não desista de seu tratamento médico,  com  isso,
assegurando o acesso igualitário ao transporte coletivo.
    Sala das Sessões, em 4/4/2019.
    a) Rodrigo Moraes - DEM