

PROJETO DE LEI Nº 100, DE 2018

         Dispõe sobre o oferecimento de cursos de primeiros  socorros  pelas
         unidades de ensino das redes pública e privada  do  Estado  de  São
         Paulo, e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – As unidades de ensino das redes pública e privada do Estado
de São Paulo ficam obrigadas a oferecer, a todos seus educadores, cursos  de
primeiros socorros.
    Parágrafo único – As unidades de ensino das redes estaduais  pública  e
privada deverão comprovar anualmente  realização  dos  cursos  referidos  no
“caput” deste artigo, na forma do regulamento desta Lei.
    Artigo 2º – Para os efeitos desta Lei, serão considerados  como  cursos
de primeiros socorros aqueles ministrados pela  Polícia  Militar,  Corpo  de
Bombeiros, ou funcionários do Serviço Móvel de Urgência  do  Estado  de  São
Paulo.
    Parágrafo  único  –  O  curso  de  primeiros  socorros  terá   validade
reconhecida de dois anos e, ao final de sua validade, deverão ser  novamente
realizados pelos educadores das unidades  de  ensino  das  redes  pública  e
privada do Estado de São Paulo.
    Artigo 3º – As unidades de ensino das redes estaduais pública e privada
deverão manter kits de primeiros socorros em número  suficiente,  de  acordo
com o número de alunos matriculados.
    Artigo 4º – A não  observância  do  disposto  nesta  Lei  acarretará  a
aplicação das seguintes sanções às instituições de ensino privadas:
    I – advertência por escrito;
    II – multa de 1.000 (hum mil) UFESP, em caso de reincidência;
    III  –  dobra  da  multa  prevista  no  inciso  II,  em  caso  de  nova
reincidência;
    IV – cassação de Alvará  de  Funcionamento,  no  caso  de  reincidência
contumaz.
    Parágrafo único – A penalidade prevista no inciso I poderá ser aplicada
de maneira isolada ou cumulada com as previstas nos incisos II e  III  deste
artigo, conforme o caso.
    Artigo 5º – As unidades de ensino da rede privada  do  Estado,  que  se
adequarem ao disposto nesta Lei, receberão o  selo  “Estrela  da  Vida”,  de
participação em curso de capacitação em primeiros socorros.
    Parágrafo único – O selo “Estrela  da  Vida”  será  emitido  por  órgão
competente do Poder Executivo.
    Artigo 6º – Cabe ao Poder Executivo definir, em regulamento próprio, os
critérios para realização dos  cursos  de  primeiros  socorros  em  até  120
(cento e vinte) dias a contar da entrada em vigor da presente Lei.
    Artigo 7º – Os recursos necessários para execução  desta  Lei  correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
    Artigo 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto de lei visa à obrigatoriedade de realização de curso
de primeiros socorros para funcionários e professores das escolas  e  centro
de educação infantil localizados no Estado de São Paulo.
    Os primeiros socorros protegem a vítima contra  maiores  danos,  até  a
chegada de um  profissional  de  saúde  especializado.  Se  todos  soubessem
noções básicas de primeiros socorros muitas vidas  poderiam  ser  salvas.  É
importante mencionar, que a prestação de primeiros  socorros  não  exclui  a
importância de um  médico.  A  grande  maioria  dos  acidentes  poderia  ser
evitada, porém quando  eles  ocorrem,  alguns  conhecimentos  simples  podem
diminuir o sofrimento,  evitar  complicações  futuras  e  até  mesmo  salvar
vidas.
    É fundamental a pessoa que prestar este serviço saber que, em situações
de  emergência,  deve-se  manter  a  calma.  Salientando   também   que   um
atendimento emergencial mal feito pode comprometer ainda  mais  a  saúde  da
vítima.
    Sala das Sessões, em 2/3/2018.
    a) Marco Vinholi – PSDB