

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 775, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, requeiro que se oficie o  Excelentíssimo
Sr. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE GOVERNO DO ESTADO DE  SÃO  PAULO,  Jean
Carlo Gorinchteyn, a fim de que preste informações, acerca do  Hospital  das
Clínicas de Bauru, inicialmente inaugurado como “Hospital de Campanha”:

    1. A  respeito  do  Convënio  firmado  entre  a  Administração  Pública
Estadual  e  a  Fundação   para   Desenvolvimento   Médico   e   Hospitalar,
especifique, com documentos adequados:

    1.1. Objeto e conteúdo específico do convênio;

    1.2. Prazo de vigência do convênio;

    1.3. Situação dos contratos de trabalho que abrangem o convênio.

    2. Há previsão de encerramento  das  das  atividades  do  Hospital  das
Clínicas após o término do convênio com a Fundação  para  o  Desenvolvimento
Médico e Hospitalar? Especificar com documentos adequados.




                                JUSTIFICATIVA




    Em 24  de  novembro,  conforme  noticiado  nas  mídias  da  região  dos
municípios de Bauru e Marília[1], funcionários contratados para  atuação  no
Hospital das Clínicas de Bauru, inicialmente inaugurado  como  “Hospital  de
Campanha”, receberam comunicado da Fundação para  Desenvolvimento  Médico  e
Hospitalar, conveniada que faz a gestão do Hospital de  Campanha,  indicando
o  encerramento  de  seus  respectivos  contratos   de   trabalho.   Segundo
comunicado,  os  vínculos  trabalhistas  seriam  encerrados  no  dia  31  de
dezembro, mesma data de encerramento das atividades no Hospital.

    A despeito de tal fato, no dia 28 de novembro, o Presidente da Fundação
para  Desenvolvimento  Médico  e  Hospitalar,  Sr.  Antonio  Rugolo  Júnior,
afirmou em entrevista concedida ao canal TV TEM, em dia 28 de novembro,  que
o convênio estabelecido entre a instituição  e  a  Secretaria  de  Saúde  do
Estado de São Paulo segue por tempo indeterminado, em razão  de  aumento  de
contaminação pela  COVID-19;  sem,  contudo,  prestar  informações  sobre  a
situação  dos  contratos  dos/as  funcionários/as  que  prestam  serviço  no
referido Hospital de Campanha.

    Cabe lembrar ainda, que o Sr. Governador do Estado,  em  8  de  outubro
deste ano, afirmou que o referido Hospital não seria  desativado  cessada  a
pandemia do  Novo  Coronavírus,  mas  que  seguiria  em  funcionamento  como
Hospital de referência para 68 municípios da região.

    Considerando o desencontro de informações a respeito da prorrogação  do
convênio aludido e da manutenção do funcionamento do respectivo Hospital  em
caráter permanente; considerando as informações requeridas como  de  extrema
relevância para a saúde pública, especialmente durante a  pandemia  do  Novo
Coronavírus;  bem  como  que  a  Constituição  Federal  elevou  o  acesso  à
informação ao patamar de Direito Fundamental  -  conforme  se  desprende  de
entendimento  dos  artigos  5º,  XXXIII  e  37;  e  que  é  dever  do  Poder
Legislativo fiscalizar os atos da Administração Pública que,  por  sua  vez,
tem  o  dever  constitucional  de  publicidade  (art.  37  da   Constituição
Federal); resta justificado estes questionamentos ao Ilustre  Secretário  de
Saúde de Estado.

    Sala das Sessões, em 3/12/2020.

    a) Isa Penna
-----------------------
    [1]                                Fonte:https://g1.globo.com/sp/bauru-
marilia/noticia/2020/11/24/comunicados-de-rescisao-de-contratos-de-
funcionarios-criam-impasse-sobre-manutencao-do-hc-de-bauru.ghtml