

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 479, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário de Segurança  Pública,  General  João  Camilo  Pires  de  Campos,
requisitando-lhe as informações, conforme seguem:

    A equipe da Polícia Militar E-04120 (4°BAEP -  3º  Pelotão)  entrou  de
serviço as 06h00min do dia 14 de julho  de  2020.  As  16h15min,  no  Jardim
Silvia, Itaim Paulista, em Patrulhamento de Ações Especiais,  foi  averiguar
disque denúncia n° W200703599 sobre tráfico de entorpecentes juntamente  com
a equipe BAEP E-04114. Deparando-se  com  um  indivíduo,  este  confessou  a
prática do delito  e,  na  residência  do  mesmo,  localizado  entorpecente.
Diante dos fatos foi dado voz de prisão ao mesmo, que foi conduzido  ao  67º
DP. O encerramento da apresentação da  ocorrência  se  deu  às  12h00min  do
outro dia.

    1.     Considerando que  houve  empenho  dos  policiais  militares,  na
       apresentação de uma ocorrência, por 20 (vinte) horas, tendo os mesmos
       entrado de serviço as 06h00min da data anterior, o que  ocorreu  para
       um lapso  temporal  tão  extenso  para  a  apresentação  no  Distrito
       Policial?

    2.      Quantas  ocorrências,  mensalmente,  existem   onde   policiais
       militares ficam empenhados após seu turno de serviço?

       2.1. na mesma linha de raciocínio, o que têm sido feito para  mitigar
         o  empenho  de  policiais  após  o  cumprimento   de   sua   escala
         regulamentar?

       2.2. os policiais empenhados após seu turno de serviço possuem alguma
         forma de compensação orgânica, tendo em vista o desgaste  físico  e
         psicológico, de forma imediata?

    3.     Existem ações, estudos ou propostas em andamento com o fulcro de
       mitigar  a  demora  na  conclusão  da  apresentação  de  ocorrências?
       Havendo, solicito o envio.

    4.     Existem estudos em andamento ou conclusos a respeito do desgaste
       advindo do extenso empenho das forças policiais, suas  seqüelas,  tão
       como propostas para mitigar tal desgaste? Havendo, solicito o envio.

       4.1. quais estudos  (e  suas  conclusões)  a  respeito  das  seqüelas
         advindas de tal rotina em policiais veteranos, tão como as  medidas
         de apoio tomadas em relação ao mesmos?

    Justificativa


    As forças policiais são essenciais para manutenção da ordem e bem estar
do Estado. São, não somente submetidas ao rigor  da  lei,  alvo  de  intensa
exposição na mídia quando ocorre não conformidade de  atendimento,  como  ao
próprio desgaste da missão, em  uma  das  profissões  mais  desgastantes  do
mundo.

    Além dos pontos retro citados, é fato a  baixíssima  condição  salarial
dos  policiais  militares  paulistas.  Atividades  como  DEJEM  e  Atividade
Delegada, onde ocorre o distanciamento do ser humano  policial  militar  dos
seus entes  familiares,  da  possibilidade  de  repouso  tão  como  expõe  o
policial a desgaste similar ao seu  já  extenuante  turno  de  serviço,  são
artifícios utilizados pelo governo com  o  fulcro  de  evitar  uma  condição
salarial digna. Da mesma forma, já ouvimos (inclusive) parlamentar  citar  o
Bônus como valorização salarial, o que além de não ser verdade (pois  não  é
percebido por todos os policiais, tão como aos policiais da reserva,  viúvas
e órfãos de policiais), no mínimo  mostra-se  como  uma  afirmação  leviana.
Demonstra somente o desinteresse do governo em se pautar um salário digno  a
todos os policiais, principalmente aqueles que estão na “linha  de  frente”,
tão como aos que já serviram por décadas em tão extenuante serviço.

    Não bastasse a  desvalorização  constante  do  policial,  o  estado  de
miséria  com  que  vivem  alguns  veteranos  /policiais  deficientes  e  dos
mecanismos  feitos  pelo  governo  para   não   permitir   reajuste   digno,
principalmente aos que já serviram, vemos que ainda persiste o  empenho  por
horas a fio do policial, mesmo encerrado seu turno, motivo pelo qual se  faz
necessário o presente requerimento.

    Sala das Sessões, em 23/7/2020.

    a) Major Mecca