

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 2022


                                 Acrescenta o inciso IX ao artigo 47 da Lei
                                 nº 10.261, de 28 de outubro de  1968,  que
                                 dispõe sobre o Estatuto  dos  Funcionários
                                 Públicos Civis do Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica acrescentado o inciso  IX  ao  artigo  47  da  Lei  nº
10.261, de  28  de  outubro  de  1968,  que  dispõe  sobre  o  Estatuto  dos
Funcionários Públicos Civis do Estado, que passa a vigorar  com  a  seguinte
redação:

    “Artigo 47º - (...)

     IX – não possuir condenação penal transitada em julgado.”

    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Apresenta-se o presente Projeto de Lei Complementar a fim de inserir  o
inciso IX, ao artigo 47 da Lei Nº 10.261, de 28  de  outubro  de  1968,  que
dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis  do  Estado  de  São
Paulo, de modo a acrescentar um importante requisito legal para a  posse  em
cargo público.

    É cediço que a posse em cargo público requer o  cumprimento  de  certos
requisitos  e  condutas  daquele  que  pretende  ingressar  nos  quadros  da
Administração Pública, como por exemplo: ser brasileiro; ou  estrangeiro  na
forma da lei, ter completado 18 (dezoito) anos de idade; estar  em  dia  com
as obrigações militares; estar no  gozo  dos  direitos  políticos;  ter  boa
conduta; gozar de boa  saúde,  comprovada  em  inspeção  médica;  e  possuir
aptidão para o exercício do cargo público. Propomos o acréscimo de mais  um:
não possuir condenação penal transitada em julgado.

    A implementação do requisito de não possuir condenação penal transitada
em  julgado  para  posse  em  cargo  público   visa   proteger   a   própria
Administração  Pública  e  os   destinatários   do   serviço   público,   os
particulares, também detentores dessas garantias  fundamentais.  Protegê-los
contra indivíduos responsáveis por condutas delituosas das quais, dentro  do
campo  do  devido  processo  legal  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,
resultaram  condenações  penais  transitada  em  julgado,  que,  se   fossem
permitidos ingressar no serviço público, trariam inevitavelmente  consigo  a
mácula que lhes estará incutida, isto é,  a  mácula  de  terem  cometido  um
crime.  Essa  mácula  não  pode  ser  transmitida  em  hipótese   alguma   à
Administração Pública, sob pena de violação à moralidade administrativa.

    A esse propósito, vedar a posse em cargo público daqueles que  detenham
pregressa condenação penal transitada em julgado  está  em  harmonia  com  o
princípio  da  moralidade   administrativa,   insculpida   como   importante
princípio da Administração Pública, nos termos do artigo 37 da  Constituição
Federal:

      “Art. 37. A administração pública direta e indireta de  qualquer  dos
Poderes da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios
obedecerá  aos  princípios  de   legalidade,   impessoalidade,   moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” – grifo nosso.

    O regramento da preservação da moralidade administrativa impõe  daquele
que é investido em cargo público não apenas uma conduta  presente  acima  de
qualquer suspeita, mas  também  uma  conduta  antecedente  que  seja  proba,
honesta e correta, despida de qualquer mácula que venha ferir  a  lisura  da
instituição pública que se pretende ingressar.

    A moralidade administrativa está  entrelaçada  com  os  valores  que  a
sociedade espera da pessoa que busca fazer parte do quadro de servidores  da
Administração Pública, valores que se impõem tanto na  sua  vida  pregressa,
como na sua futura atuação funcional como servidor.

    Assim,  para  garantir  a  preservação  da  moralidade   administrativa
prevista no art.37, caput, da  CF/88,  na  Administração  Pública  Estadual,
torna-se na verdade imprescindível incluir o IX  ao  artigo  47  da  Lei  Nº
10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado),  exigindo-
se que para posse em cargo  público  o  cidadão  que  o  almeje  não  possua
condenação penal transitada em julgado.

    Diante do exposto, solicito aos nobres pares a  aprovação  do  presente
Projeto de Lei Complementar.

    Sala das Sessões, em 13/4/2022.

    a) Gil Diniz – PL