

                       PROJETO DE LEI Nº 637, DE 2020


                                 Poderá o Poder Executivo instituir o Fundo
                                 de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda  e
                                 Crédito no  Estado  de  São  Paulo,  e  dá
                                 outras providências.






    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Poderá o Poder Executivo instituir o Fundo  de  Fomento  ao
Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado  de  São  Paulo,  de  natureza
contábil, vinculado à Agencia de Desenvolvimento Paulista -  Desenvolve  SP,
destinado à  concessão  de  crédito  a  pequenos  empreendedores,  inclusive
informais, micro e pequenas empresas, cooperativas,  objetivando  a  geração
de emprego e renda.

    Artigo 2º - Constituem recursos desta Lei:

    I - dotações ou créditos adicionais  consignados  na  lei  orçamentária
anual;

    II - doações, legados, contribuições, subvenções e outros recursos  que
lhe forem destinados;

    III - produtos gerados a partir das operações financeiras realizadas  a
conta de recursos do Fundo;

    IV - amortizações, juros e multas incidentes sobre operações realizadas
com recursos do Fundo;

    § 1º - O saldo apurado a cada  exercício  financeiro  fica  transferido
para o exercício seguinte, a crédito do Fundo.

    § 2º - Os recursos do Fundo serão depositados e movimentados através de
conta específica.

    Artigo 3º - Poderão ser concedidos financiamentos com recursos oriundos
do Fundo quando destinados, pelo menos, a um dos seguintes objetivos:

    I -  proporcionar  o  acesso  ao  crédito  a  pequenos  empreendedores,
inclusive informais, micro e pequenas empresas, cooperativas,  permitindo  o
desenvolvimento de suas atividades empresariais e a  geração  de  emprego  e
renda;

    II   -   assistir   financeiramente   atividades   desenvolvidas    por
cooperativas, estimulando o  cooperativismo  no  Estado  de  São  Paulo,  ou
outras formas associativas de produção ou trabalho;

    III  -  assistir  financeiramente  a   projetos   de   modernização   e
reorganização  de  micros  e  pequenos  empreendimentos,  bem  como  os   de
aprendizagem produtiva direcionados aos empreendedores de micro  e  pequenos
negócios;

    IV - prestar garantia real em conta vinculada em favor  de  instituição
financeira visando alavancar recursos para a concessão  de  empréstimos  aos
empreendedores de micro e pequenos negócios, pessoas  físicas  e  jurídicas,
proporcionando a geração de emprego e renda;

    V  -  programas  de  assistência  técnica  e  melhoria  dos  níveis  de
qualificação e capacitação gerencial dos micro e pequenos  empreendedores  e
das cooperativas.

    Artigo 4º - O Poder Executivo enviará à ALESP cópia de inteiro teor  do
processo administrativo de concessão do financiamento, no  prazo  máximo  de
30 (trinta) dias após a sua publicação no Diário Oficial.

    Artigo 5º - O financiamento mencionado está condicionado à  manutenção,
por parte das empresas  beneficiadas,  da  média  do  número  de  postos  de
trabalho existentes, nos 6 (seis) meses anteriores à solicitação  do  mesmo,
e deverão ser mantidos por no mínimo 1 (um) ano após a sua concessão.

    Artigo 6º -  O  Poder  Executivo  remeterá  a  Assembleia  Legislativa,
semestralmente, relatório de acompanhamento  dos  financiamentos  concedidos
com base na presente lei.

    Artigo 7º - Em qualquer hipótese, a empresa que for  enquadrada  em  um
dos programas previstos nesta Lei se obrigará ao  cumprimento  de  metas  de
emprego e não poderá usar os incentivos em programas de demissão.

    Artigo 8º - Ficam excluídas dos benefícios desta Lei  as  empresas  que
comprovadamente praticarem qualquer tipo de discriminação prevista em Lei.

    Artigo 9º - Não serão enquadrados  projetos  de  empresas  consideradas
inadimplentes perante o fisco municipal e estadual.

    Artigo 10º - Não poderão receber os benefícios previstos nesta  Lei  as
empresas que tenham passivo ambiental.

    Artigo 11º - O Poder Executivo regulamentará as  normas  complementares
necessárias à plena execução desta Lei.

    Artigo 12º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O objetivo da presente propositura é instituir o Fundo  de  Fomento  ao
Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado de São Paulo.

    O Estado de São Paulo vai sair da pandemia do coronavírus com  milhares
de novos desempregados. Por isso,  a  necessidade  de  criar  programas  que
estimule a geração de empregos. Dados divulgados no dia 28/07 pelo  Cadastro
Geral de Empregados e Desempregados (Caged)  mostram  que  o  Brasil  perdeu
mais de 1,19 milhão de postos de trabalho formais no  primeiro  semestre  do
ano por conta da crise causada pelo novo coronavírus.

    Por  esse  motivo  deve-se  estimular  a  sociedade  a  desenvolver-se,
colaborando  com  os  indivíduos  na  tarefa  de  melhor   empregarem   suas
potencialidades e proporcionando-lhes  o  acesso  a  condições,  por  vezes,
indispensáveis para o progresso, no estímulo a atividades que incrementem  a
renda, a ocupação e o emprego no Estado de São Paulo.

    Ademais, ao disponibilizar créditos aos pequenos e micronegócios,  além
de auxiliar o ser humano no desenvolvimento de  sua  vocação  empreendedora,
proporciona-lhe e a terceiros, ocupação e renda, dito estímulo, na  verdade,
constitui em garantia de igualdade de oportunidades, em consonância,  assim,
com a democracia econômica e social.

    Isto porque, ciente de que o crédito é caro em nosso país e de que, por
vezes, o empreendedor menos favorecido não desperta  o  interesse  entre  as
instituições  financeiras,  representa  o   fundo   que   ora   é   proposto
oportunidade aos hipossuficientes e, portanto, conforme já dito,  iniciativa
em “compensação positiva da  ‘desigualdade  de  oportunidades’”  (Canotilho,
Direito Constitucional  e  Teoria  da  Constituição,  editora  Almedina,  3ª
edição, p. 338).

    Verifica-se que este projeto visa, ao estimular a  iniciativa  privada,
servir de instrumento de aumento da  ocupação,  renda  e  emprego  em  nosso
Estado, construindo, assim, uma sociedade justa e  solidária,  garantindo  o
desenvolvimento, bem como, a promoção da redução das desigualdades  sociais,
imperativos  constitucionais  e  fundamentais  da  República  Federativa  do
Brasil.

    Dada  à  relevância  da  matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.

    Sala das Sessões, em 14/10/2020.

    a) Mauro Bragato - PSDB