

                       PROJETO DE LEI Nº 100, DE 2022


                                 Estabelece a equiparação  de  comprovantes
                                 de  imunidade  natural  ao   COVID-19   ao
                                 comprovante de vacinação no Estado de  São
                                 Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Plano São Paulo de combate a Covid-19, baseado na ciência
e na saúde, considerará como dado fundamental  na  formulação  de  políticas
públicas de enfrentamento  à  doença  o  fato  e  o  conceito  da  imunidade
natural, significando a presença de anticorpos contra a Covid-19 no  sistema
imunológico do indivíduo  adquiridos  naturalmente  como  resultado  de  sua
infecção prévia com o novo coronavírus.

    Artigo 2º - Nenhuma entidade pública ou privada no Estado de São Paulo,
para  todo  e  qualquer  fim  legal  de  natureza   administrativa,   civil,
empresarial ou trabalhista poderá adotar ou fazer cumprir,  como  medida  de
prevenção à transmissão do  novo  coronavírus  e  enfrentamento  à  Covid-1,
decreto,  resolução,  portaria,   estatuto,   diretriz,   regra,   política,
disposição contratual, regimental ou prática, que:

    I- Não reconheça a  imunidade  natural  como  fornecendo  um  nível  de
proteção imunológica equivalente à imunidade induzida por  vacina  contra  o
novo coronavírus (Covid-19); e

    II- Trate os indivíduos com imunidade natural de maneira diferente  dos
indivíduos que receberam a vacina contra o novo coronavírus (Covid-19).

    Parágrafo único - A  imunidade  natural  será  considerada  como  tendo
duração de 1 (um) ano para todos os fins de que trata este artigo.

    Artigo 3º - A imunidade natural  de  que  trata  esta  lei  poderá  ser
comprovada mediante a apresentação de teste positivo de  Covid-19  ou  outra
evidência laboratorial de imunidade ao novo coronavírus (Covid-19).

    §1º- O teste positivo de Covid-19 ou  a  evidência  laboratorial  terão
prazo de validade de 01  (um)  ano  anterior  à  data  de  sua  apresentação
perante qualquer entidade pública ou privada.

    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente Projeto de Lei busca, mais uma vez, conjugar  e  harmonizar,
no plano estadual  de  combate  ao  Covid-19,  dois  importantes  princípios
constitucionais: o direito à saúde e o direito à autonomia.

    Em relação ao direito à saúde,  tem-se  esquecido  desde  o  início  da
pandemia a verdade elementar de que ele é justamente  um  direito,  não  uma
obrigação.

    Em  relação  ao  direito  à   autonomia,   vale   notar   que,   embora
universalmente  consagrado  nas  democracias  ocidentais  dos  últimos  dois
séculos e  meio,  vem  sendo  este  princípio  fundamental  sistematicamente
aviltado no estabelecimento de políticas públicas correlatas aos  planos  de
imunização contra a Covid-19, não  só  em  diversos  estados  e  cidades  do
Brasil, como em todo o mundo.

    Frisa-se, sob este aspecto, que num Estado Democrático de  Direito,  os
indivíduos não podem ser coagidos, limitados ou restringidos  sem  que  haja
justa, razoável e proporcional justificativa. Contudo, tem-se  intensificado
a imposição de restrições à população, com fundamento na recepção da  vacina
contra o novo coronavírus (Covid-19) ou não, ignorando-se cabalmente o  fato
de que indivíduos não vacinados, mas já  infectados  pelo  novo  coronavírus
(Covid-19),  possuem  proteção  imunológica  equivalente   ou   superior   à
imunidade induzida por vacinação.

    Sobre esta equivalência imunológica, importa citar  que  a  Organização
Mundial da Saúde - OMS, em estudo científico datado de 10 de maio  de  2021,
indicou que muitos indivíduos infectados naturalmente pelo novo  coronavírus
(Covid-19) desenvolveram forte  proteção  imunológica  à  doença.[1]  Ainda,
estudo desenvolvido pelas Universidades de Maccabi de Tel-Aviv  indicou  que
a imunidade natural confere proteção mais  duradoura  e  mais  forte  contra
infecções, doenças sintomáticas e  hospitalizações  causadas  pela  variante
Delta do SARS-CoV-2, em comparação com a imunidade induzida pela  vacina  de
duas doses.[2]

    Ou seja, diante de evidências científicas de que há equiparação entre a
imunidade natural e a imunidade induzida, não se  pode  cogitar  num  Estado
Democrático  de  Direito  que  entidades  públicas  e  privadas   passem   a
discriminar a população com fulcro na vacinação ou  não  de  seus  cidadãos.
Independentemente da  justificativa  pela  qual  o  cidadão  opte  pela  não
recepção do imunizante, o cidadão não  pode  ser  restringido  no  exercício
pleno de suas capacidades civis e sociais,  que  lhe  são  asseguradas  pela
Constituição Federal,  pela  Constituição  Estadual  e  todo  o  Ordenamento
Jurídico pátrio.

    Nesse sentido, deve-se respeitar a autonomia dos cidadãos, de modo  que
sejam tratados, pela sociedade e pelo  Estado,  como  sujeito  de  direitos,
dotado de dignidade humana fundamental,  direitos  civis  inalienáveis,  uma
consciência própria e senhor dos próprios atos. É,  portanto,  contrário  ao
direito à autonomia e liberdade, direitos  fundamentais  e  inalienáveis  do
cidadão  brasileiro  criar  diferenciações  entre  a   população   imunizada
naturalmente à população imunizada de forma induzida.

    Assim,  o  presente  projeto,  ao  estabelecer  a   equiparação   entre
comprovantes  de  imunização  natural  e  de  imunização  induzida  mediante
vacina, visa assegurar que não haja  qualquer  forma  de  discriminação  por
parte das entidades públicas ou privadas no Estado de  São  Paulo,  de  modo
que o cidadão não terá nenhum direito civil ou  social  tolhido  por  razões
injustas, irrazoáveis e desproporcionais,  como  é  o  caso  das  restrições
fundamentadas no possuir ou não  comprovante  de  vacinação  contra  o  novo
coronavírus (Covid-19).

    Ademais, na esteira do estabelecido pelo Ministério da Saúde, fixa-se o
prazo de 01 ano de validade  para  os  comprovantes  de  imunidade  natural,
equiparando-se, assim, tais comprovantes com  as  evidências  comprobatórias
de vacinação contra o novo coronavírus (Covid-19).

    Portanto, cumpre a esta ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO a
aprovação do Projeto de Lei aqui apresentado.

    Sala das Sessões, em 4/3/2022.

    a) Gil Diniz – PL
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[1] ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE – OMS.  COVID-19  natural  immunity.  Data:
10.05.2021. Disponível em: https://www.who.int/publications/i/item/WHO-2019-
nCoV-Sci_Brief-Natural_immunity-2021.1 Acessado em: 03.03.2022.
[2]  MEDRXIV.  Comparing  SARS-CoV-2  natural  immunity  to  vaccine-induced
immunity: reinfections versus  breakthrough  infections.  Data:  25.08.2021.
Disponível                                                               em:
https://www.medrxiv.org/content/10.1101/2021.08.24.21262415v1. Acessado  em:
03.03.2022.