

                       PROJETO DE LEI Nº 160, DE 2020


                                 Suspende  a  cobrança   de   pedágio   nas
                                 rodovias estaduais concedidas à iniciativa
                                 privada durante  o  período  de  surto  de
                                 coronavírus – Covid-19.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica suspensa a cobrança de pedágio nas praças das rodovias
estaduais cuja exploração do  serviço  tenha  sido  concedida  à  iniciativa
privada, durante o período de surto de coronavírus – Covid-19.
    § 1º - Durante o período de suspensão  da  cobrança,  as  cancelas  das
praças de pedágios ficarão abertas à passagem de veículos.
    § 2º - As empresas  concessionárias  do  serviço  público  não  poderão
demitir os funcionários destacados para  as  cabines  de  cobrança,  devendo
realoca-los para outras atividades, preferencialmente na modalidade remota.
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



    JUSTIFICATIVA
    Durante o período de isolamento social para  combate  à  propagação  do
coronavírus – Covid-19, muitas medidas têm sido adotadas  pelas  empresas  e
pelo Poder Público para contenção da pandemia.
    Todavia, algumas atividades se mantêm  funcionando,  em  detrimento  da
população.
    Recebemos  relatos  de  usuários  de  rodovias   estaduais   que,   por
necessidade de trabalho – na área da saúde ou de  segurança  –  precisam  se
deslocar entre cidades. E, pasmem, nas praças de pedágio  a  cobrança  segue
funcionando normalmente.
    Nas cabines, os funcionários seguem recebendo dinheiro de  pessoas  que
param seus carros nas cancelas; e não há como  controlar  se  essas  pessoas
são ou não portadoras de enfermidades. Mesmo os funcionários  –  segundo  os
relatos – não possuem equipamentos de segurança  e  higiene,  como  luvas  e
máscaras, e estão lidando com pessoas e notas de dinheiro.
    Assim, a medida de suspensão da cobrança do pedágio, neste  momento  de
controle crítico da pandemia, se mostrará como uma  medida  de  segurança  e
proteção à saúde pública.
    Eis a justificativa para esta propositura.



    Sala das Sessões, em 26/3/2020.
    a) Carlos Giannazi - PSOL