
                Projeto de decreto legislativo n° 6, de 2020

                                                        Susta os efeitos da
                                       Portaria SS32,  de  20  de  março  de
                                       2020, que dispõe sobre as  diretrizes
                                       para manejo e seguimento dos casos de
                                       óbito no contexto da pandemia  COVID-
                                       19 no Estado de São Paulo.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º - Fica sustada a Portaria SS32,  de  20  de
março de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para manejo e  seguimento  dos
casos de óbito no contexto da pandemia COVID-19 no Estado de São Paulo.

                       Artigo 2º - Este decreto legislativo entra  em  vigor
na data de sua publicação.




                  JUSTIFICATIVA


      A SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICOU A  PORTARIA  SS32,  QUE  COMPLEMENTA  O
DECRETO 64.880, DE 20/03/2020, E DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES  PARA  MANEJO  E
SEGUIMENTO DOS CASOS DE ÓBITO NO CONTEXTO DA PANDEMIA COVID-19 NO ESTADO  DE
SÃO PAULO.

                       Todavia, tal portaria se mostra  perigosa  dentro  do
contexto de estatística tão importante no estágio inicial da pandemia,  pois
torna vagos e imprecisos os casos de morte ocorridos tanto em  fase  inicial
de  internação  hospitalar,  quanto  em  morte  domiciliar  e  em   qualquer
circunstância fora do contexto hospitalar.

                       Ainda, o fornecimento do atestado e  assinatura  pelo
médico não legista ou não vinculado aos serviços de verificação de  óbito  é
uma afronta à liberdade da profissão, além de extrapolar  a  competência  da
especialidade médica, cuja presente portaria estabelece  para  a  finalidade
do documento.

                        Seu  teor  pode  significar  a   superestimação   ou
subestimação do número de mortos pelo COVID-19, o que coloca em  risco  toda
a sociedade e a comunidade médica que necessitam, neste estágio inicial,  de
parâmetros para nortear e dimensionar o tratamento para a pandemia.

                        Além  do  exposto,  a  referida  portaria  coloca  a
profissão  médica  e  as  especialidades  elencadas   para   assinatura   de
documentos  de  fé  pública  em  risco  criminal  e  ético   da   profissão,
desrespeitando assim direitos básicos dos profissionais de saúde.

                       Eis a justificativa para esta propositura de sustação
da portaria em tela.




      Sala das Sessões, em 27/3/2020.

      a) Douglas Garcia