LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.319

Altera o art. 15, da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro
de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do
Estado do Tocantins, acrescenta o art. 16-A e a Seção VIII do
Título II, Capítulo I da mesma Lei Complementar e adota
outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O art. 15 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 15.....................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
VIII - Ouvidoria Judiciária”(NR).
Art. 2° A Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo:
“Art. 16-A. As funções de Ouvidor Judiciário e Ouvidor Judiciário Substituto serão
exercidos por desembargadores eleitos pela maioria dos membros do Tribunal, em votação
aberta, na penúltima sessão plenária do biênio expirante, para um mandato de 2 (dois) anos,
admitida recondução.”
Art. 3º É acrescida a SEÇÃO VIII, do Capítulo I, e artigo 24-A, da Lei complementar nº
10, de 11 de janeiro de 1996, com a seguinte redação:
SEÇÃO VIII
Da Ouvidoria Judiciária
..................................................................................................................................................
Art. 24-A. A Ouvidoria Judiciária do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, dirigida
pelo Desembargador Ouvidor Judiciário, tem por missão servir de canal de comunicação direta
entre o cidadão e os órgãos que integram o Poder Judiciário do Estado do Tocantins, com vistas
a orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas,
no intuito de promover o eficaz atendimento das demandas acerca dos serviços prestados pelos
órgãos do Poder Judiciário, e tem a sua composição e atribuições conferidas por Resolução do
Tribunal de Justiça.


§1º Em caso de vacância, férias, licenças, suspeições ou impedimentos, o Ouvidor
Judiciário será substituído pelo Ouvidor Judiciário Substituto, e este pelos demais membros, na
ordem decrescente de antiguidade.
§2º O Ouvidor Judiciário Substituto não perceberá qualquer gratificação pelo exercício
da função e a exercerá sem prejuízo de suas funções judicantes ordinárias.”
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de março de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.

MAURO CARLESSE
Governador do Estado