

                        PROJETO DE LEI Nº 688 DE 2020


                                 Institui a campanha “Dezembro Verde” - Não
                                 ao Abandono de Animais no  Estado  de  São
                                 Paulo





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído no Estado de  São  Paulo  o  mês  “Dezembro
Verde”, dedicado à  campanha  de  combate  aos  maus-tratos  e  abandono  de
animais e de promoção da adoção e posse responsável.

    Parágrafo único - O símbolo da campanha aludida no caput será  um  laço
na cor verde.

    Artigo 2º - A instituição do “Dezembro Verde” tem como objetivo:

    I - Conscientizar a população de que o abandono  de  animais  é  crime,
além de ser ato cruel que pode condenar o animal à morte;

    II - Informar como qualquer pessoa pode denunciar  casos  de  abandono,
maus-tratos e crueldades contra animais;

    III - Apoiar feiras  de  adoção  (não  compre,  adote)  e  mutirões  de
castração;

    IV - Incentivar doações  e  apoio  a  organizações  não  governamentais
(ONGs) da causa animal;

    V - Realizar ações de conscientização, eventos, ações nas redes sociais
e divulgação de material informativo sobre os temas;

    VI - Estimular eventos e iluminação na cor verde nos prédios públicos;

    VII - Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de
animais no Estado de São Paulo.

    Artigo 3º - A Campanha deverá ser realizada todos os  anos  no  mês  de
dezembro, especialmente até o dia 10/12 (Dia Internacional dos  Animais),  e
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Estado.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O  abandono  e  os  maus-tratos  aos  animais  são  crimes  no  Brasil,
tipificados na Lei n. 9.605 de 1998, em seu artigo 32. Ainda assim,  ocorrem
diariamente em todos os Estados.

    É necessária a conscientização da população sobre as  consequências  do
abandono, a necessidade de castração, os princípios da  guarda  responsável,
e o papel de cada um em  denunciar  maus-tratos,  criadores  clandestinos  e
outras crueldades contra os animais.

    Também é considerado crime manter animais em  lugares  anti-higiênicos,
que lhes restrinja os movimentos ou prive de ar e luz;  deixa-los  sem  água
ou comida; não oferecer assistência veterinária digna.

    Além de representar grande sofrimento às espécies, o  abandono  implica
em prejuízos à saúde pública. Os animais não apenas têm o risco  de  ficarem
doentes, serem envenenados  ou  atropelados,  como  podem  gerar  surtos  de
leishmaniose, raiva,  cinomose,  sarna  e  outras  zoonoses  e  enfermidades
graves, inclusive transmissíveis a seres humanos.

    Muitas vezes, protetores de animais e ONGs assumem papeis que  caberiam
aos tutores e ao Estado, de resgate e  cuidado  desses  animais.  Por  isso,
também é essencial estimular o apoio da população e empresas  ao  importante
trabalho dessas organizações.

    De acordo com levantamentos de representantes da causa animal, o número
de cães e gatos abandonados cresce entre os meses de dezembro a fevereiro  -
período tradicional de férias, quando muita gente vai viajar.  Por  isso,  o
mês de dezembro foi escolhido como símbolo desta luta.

    Soma-se a  isso  que,  no  dia  10  de  dezembro,  é  celebrado  o  Dia
Internacional dos Animais. O “Dezembro Verde”, destinado  à  conscientização
e educação da população, é o maior símbolo da luta  por  mais  qualidade  de
vida aos animais.

    Sala de Sessões, em 24/11/2020.

    a) Maurici - PT