

                        REQUERIMENTO Nº 294, DE 2019


Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2° da Constituição do Estado  de  São
Paulo e dos artigos 34 a 34-D da XIV Consolidação do  Regimento  Interno,  a
constituição de uma  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  composta  por  9
(nove) Deputados (as), com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e  vinte)
dias, investigar atos de improbidade e ilegalidades praticados na  concessão
de benefícios fiscais que resultaram na renúncia de  receitas  no  total  de
115,5 bilhões de reais em dez anos, valor superior a mais de 16  bilhões  de
reais do previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO (99,46 bilhões)  e
a mais de 36,47 bilhões de reais previsto no orçamento (R$ 79 bilhões),  bem
como o descumprimento das  exigências  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal
quanto às medidas de estimativa e compensação  da  renúncia  de  receita,  a
partir de 2008.




                                JUSTIFICATIVA



      A política de desoneração fiscal acarretou em 10 anos uma perda de 115
bilhões para o orçamento do Estado, sendo que somente na  educação  a  perda
foi de 34,6 bilhões de reais e para as universidades a perda  foi  de  11,05
bilhões de reais. Somente na área da saúde, as desonerações representam  uma
perda de 13,8 bilhões de reais em 10 anos e equivale 78%, do orçamento  para
o ano de 2019 que é de 17,77 bilhões de reais.

      Somente em 2017, o governo deixou de cobrar quase R$ 20,5  bilhões  de
impostos, o que significa um valor equivalente ao  orçamento  da  secretaria
de  segurança  pública  ou  3  (três)  vezes  maior  que  a  secretaria   de
transportes, que cuida das rodovias paulistas.

      A tabela abaixo faz um comparativo entre o orçamento das secretarias e
o percentual que corresponde a renúncia de receita.

Tabela  2-  Comparativo  da  receita   por   secretaria   e   o   percentual
correspondente a renúncia.

|Valores por Secretaria – 2017                                     |
|(em bilhões de R$)                                                |
|                                     |R$    |Renúncia/ Secretarias|
|SAÚDE                                |22,2  |92%                  |
|SEGURANÇA PÚBLICA                    |20,6  |99%                  |
|DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,           |15,2  |135%                 |
|CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO        |      |                     |
|EDUCAÇÃO                             |30,3  |68%                  |
|LOGISTICA E TRANSPORTES              |5,5   |372%                 |
|TRANSPORTES METROPOLITANOS           |9,7   |211%                 |
|RENÚNCIA FISCAL                      |20,5  |100%                 |


Fonte: SIGEO

            Outro dado importante a se investigar é a discrepância entre  os
valores da renúncia previstos na LDO e na Lei Orçamentária.

Tabela 3: Desoneração Fiscal Realizada, LOA e LDO em Milhões de R$.

|Em milhões   |Realizado   |LOA    |LDO       |variação    |variação |
|             |            |       |          |Realizado/LD|Realizado|
|             |            |       |          |O ou LDO e  |/LOA ou  |
|             |            |       |          |LOA         |LDO e LOA|
|Previsto 2019|Sem         |17.683 |23.081    |-5.398      |-23,39%  |
|             |informação  |       |          |            |         |
|             |disponível  |       |          |            |         |
|Previsto 2018|Sem         |11.379 |15.004    |-3.625      |-24,16%  |
|             |informação  |       |          |            |         |
|             |disponível  |       |          |            |         |
|Realizado    |20.458      |10.663 |14.612    |5.846       |9.795    |
|2017         |            |       |          |            |         |
|Total 2008 a |115.552     |79.073 |99.465    |16.087      |36.479   |
|2017         |            |       |          |            |         |
|Variação     |14.755      |       |          |            |         |
|2017/2008    |            |       |          |            |         |
|Variação     |259%        |       |          |            |         |
|2017/2008    |            |       |          |            |         |


      FONTE: Lei de diretrizes orçamentária  e orçamento  de 2008 a 2017.

      Para demonstrar que  a  renúncia  de  receita  vem  sendo  subestimada
destacamos que entre 2008 a 2019 a diferença entre a previsão  constante  da
LDO frente à lei orçamentária chegou a R$ 16 bilhões ou -13,9%.

      Comparando o previsto na LDO e no orçamento para 2019 se  observa  que
no ICMS a discrepância é de quase R$ 5,4 bilhões (23,4%) e para o IPVA  este
valor chega a 57% ou R$ 712 milhões.

      A renúncia de receitas apresentará elevação significativa em 2019.  Na
série histórica, passará de 8,53% da  arrecadação  potencial  em  2014  para
13,12% em 2019. Destacamos que o governo omite dados sobre renúncia  fiscal.
As renúncias cresceram de 9,8% para 13,12% entre 2018 e 2019.

      De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Renúncia de  Receita
deve estar acompanhada de Estimativa e Compensação da  Renúncia  de  receita
no Anexo de Metas Fiscais da LDO nos moldes  determinados  pelas  diretrizes
mínimas editadas pelo Manual de  Demonstrativos  Fiscais  determinadas  pela
STN e art. 4º, §2º, V da LRF. Essa  norma  não  está  sendo  atendida  pelos
instrumentos de concessão dos benefícios fiscais.

      Além disso, o Tribunal de Contas aponta outras medidas no  sentido  de
criação  de  um  sistema  de  avaliação  e  monitoramento  da  política   de
desonerações fiscais, o Tribunal  de  Contas  aponta  a  necessidade  de  um
diagnóstico, avaliação, monitoramento e publicidade quanto  à  eficiência  e
efetividade da política de renúncia de receitas – controles (a  priori  e  a
posteriori) dos impactos socioeconômicos que  fundamentam  a  concessão  dos
benefícios  fiscais:  Realizar  estudos  ‘a  priori’  para   diagnóstico   e
definição dos objetivos  e  interesse  público  envolvido  na  concessão  de
determinado  benefício  fiscal  e,   ‘a   posteriori’   para   avaliação   e
monitoramento do alcance de tais objetivos. Os estudos terão o  objetivo  de
controlar os impactos socioeconômicos,  através  da  adoção  de  indicadores
capazes de  avaliar  o  alcance  dos  objetivos  estabelecidos  à  época  de
concessão dos benefícios.

      O descumprimento  de  obrigações  constantes  de  relatório  anterior,
apontado pela Diretoria Geral de Contas  poderia  dar  ensejo  a  julgamento
pela irregularidade  do  Balanço  do  Estado,  entretanto,  não  foi  o  que
ocorreu, e constou no relatório do Balanço de 2017,  como  recomendações  ao
Poder Executivo,  tratamento  bem  mais  tolerante  com  as  irregularidades
praticadas.

                 Sem qualquer explicação pública  o  governo  impôs  sigilo
sobre as informações dos  benefícios  concedidos  a  16  setores  que  são:
Atividades de apoio à extração  de  minerais;  Fabricação  de  produtos  de
madeira; Manutenção, reparação e instalação  de  máquinas  e  equipamentos;
Captação, tratamento e  distribuição  de  água;  Descontaminação  e  outros
serviços  de  gestão  de  resíduos;  Construção  de  edifícios;  Obras   de
infraestrutura;  Serviços  especializados   para   construção;   Transporte
aquaviário;  Alojamento;  Atividades  dos   serviços   de   tecnologia   da
informação; Atividades de serviços financeiros; Pesquisa e  desenvolvimento
científico;  Outras  atividades  profissionais,  científicas  e   técnicas;
Seleção, agenciamento e locação de mão de obra. Educação.

      Conforme questionado pelo Tribunal de  Contas,  que  ressalva  que  os
incentivos fiscais estão submetidos a sua apreciação, daí a  necessidade  de
transparência. Como parte da política do governo que implica em renúncia  de
receita  deveria   estar   demonstrada   com   transparência   na   Proposta
Orçamentária, uma vez que revela a política  de  transferência  de  recursos
públicos à iniciativa privada e impacta a destinação  de  recursos  para  as
demais políticas, não pode ser realizada  às  escuras,  mercê  das  vontades
políticas do governo e sem qualquer controle da sociedade.

      Diante das inúmeras irregularidades apontadas, bem como a ausência  de
transparência na política de renúncia de receita é necessário que esta  Casa
de Leis que tem o poder-dever de fiscalizar  os  atos  do  executivo,  possa
apurar e investigar as irregularidades na concessão de benefícios fiscais.




                       Sala das Sessões, em 18/3/2019.


a) Beth Sahão a)  Coronel  Nishikawa  a)  Delegado  Bruno  Lima  a)  Coronel
Telhada a) Caio França a) Marina Helou a) Rafael Silva  a)  Professor  Kenny
a) Professora Bebel  a)  Marcio  Giudicio  a)  Teonílio  Barba  a)  Vinicius
Camarinha a) Enio Tatto a) Marcos Damasio a) Sargento Neri a) Márcia Lia  a)
Roberto Engler a) Carlos Gianazzi a) Luiz  Fernando  T.  Ferreira  a)  Edmir
Chedid a) Paulo Correa Jr a) Itamar Borges a) Leci Brandão a)  José  Américo
a) Carlos Cesar a) Ed Thomas a) Emidio de Souza a) Dr.  Jorge  do  Carmo  a)
Altair Moraes a) Paulo Fiorilo a) Monica da Bancada  Ativista  a)  Sebastião
Santos a) Conte Lopes