

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 307, DE 2020




    Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166, do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa,
requeiro INFORMAÇÕES ao Sr. Secretário de Governo e  à  Sra.  Presidente  da
Corregedoria Geral de Administração  sobre  as  atividades  da  Corregedoria
Setorial Extraordinária:

       1.  Quais  aquisições  de  bens,  serviços  e  insumos  voltadas  ao
          enfrentamento da pandemia da COVID-19  (Novo  Coronavírus)  estão
          sendo ou já foram acompanhadas pela Corregedoria?

       2. Quais instrumentos  de  parceria  voltados  ao  enfrentamento  da
          pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus) estão sendo ou  já  foram
          acompanhados pela Corregedoria?

       3. A Corregedoria encontrou algum indício de irregularidade em  suas
          diligências?

       4. Houve aplicação de alguma penalidade administrativa?

       5. Há previsão de aplicação de penalidade administrativa caso  sejam
          verificadas irregularidades? Quais as penas para o agente público
          infrator?

       6. Qual a composição atual da Corregedoria?  Há  previsão  de  serem
          integrados outros membros?

       7. Serão apresentados relatórios periódicos sobre  os  trabalhos  da
          Corregedoria? Se sim, esses documentos ficarão  à  disposição  da
          população?




                                JUSTIFICATIVA




    A presente propositura visa requerer  informações  ao  Poder  Executivo
quanto ao funcionamento e  desenvolvimento  de  atividades  da  Corregedoria
Setorial Extraordinária, instituída pela Resolução  Conjunta  SG/SS/SE/SEDS-
1, de 6-5-2020.

    A citada norma  instala  a  Corregedoria  Setorial  Extraordinária,  da
Corregedoria Geral da Administração,  junto  às  Secretarias  da  Saúde,  da
Educação e de Desenvolvimento Social,  com  a  finalidade  de  acompanhar  e
monitorar as aquisições de bens, serviços e insumos, bem como  a  celebração
de  instrumentos  de  parceria  previstos  em  lei,  em  ações  voltadas  ao
enfrentamento da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus).

    Entre os trabalhos a serem  desenvolvidos  pela  Corregedoria  Setorial
Extraordinária está incluída a instauração  de  procedimentos  ou  processos
correcionais nas hipóteses em que  for  apresentada  denúncia,  sendo  certo
que,  pela  legislação  vigente,  deverão  ser  aplicadas   as   penalidades
administrativas cabíveis ao agente público infrator.

    Nesse passo, aproveito o ensejo para cumprimentar o Governo  do  Estado
pela iniciativa e, por oportuno, saliento que apresentei o  Projeto  de  Lei
nº  346/2020,  que  estabelece  penalidades  administrativas   aos   agentes
públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade  envolvendo  recursos
e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública.

    É certo que a  corrupção  e  a  malversação  de  recursos  públicos  já
perfazem, de per si, atos ilícitos abomináveis que devem  ser  rigorosamente
apurados e punidos na forma da lei.

    Mais repulsivo ainda quando tais  atos  são  praticados  em  épocas  de
enfrentamento  de  pandemia  ou  calamidade  pública,  ocasiões  em  que   a
população  permanece  consternada  e  o  Estado  luta  diariamente  buscando
melhores soluções para o enfrentamento dos  incontáveis  problemas  causados
pela situação de exceção.

    Aos agentes públicos cabe gerir  de  forma  proba  a  máquina  pública,
garantindo o fornecimento dos bens e serviços necessários  ao  enfrentamento
da pandemia ou estado de calamidade, sem desviar-se da necessidade  moral  e
legal de se manter as contas públicas em ordem.

    Por isso, a firme atuação da recém-criada  Corregedoria  Setorial  e  a
aprovação do Projeto de Lei de minha autoria se mostram fundamentais para  o
correto enfrentamento da pandemia,  evitando  que  os  agentes  públicos  se
afastem do dever de probidade.

    Importante, ainda, que a população em geral tenha informações  precisas
e detalhadas sobre a atuação da Corregedoria Setorial Extraordinária,  sobre
o andamento das apurações sob sua tutela e sobre  as  eventuais  penalidades
aplicadas aos infratores.

    Portanto, requeiro informações quanto ao tema tratado a fim de  dirimir
as dúvidas aludidas e  dar  maior  publicidade  à  atuação  da  Corregedoria
Setorial Extraordinária.




    Sala das Sessões, em 26/5/2020.

    a) Heni Ozi Cukier