


                       PROJETO DE LEI Nº 544, DE 2018


                                 Dispõe sobre o cancelamento  ou  suspensão
                                 de plano  de  telefonia,  na  vigência  de
                                 contrato de permanência mínima, nos  casos
                                 de furto ou  roubo  do  aparelho  ou  chip
                                 celular, e dá providências correlatas.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                  Artigo 1º - Fica vedada  a  cobrança,  por  operadoras  de
telefonia celular, de multas ou valores  dos  consumidores  que  solicitarem
cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato  de
permanência mínima, quando comprovarem o furto ou roubo do aparelho ou  chip
celular.
                  §  1º  –  Fica  proibida  a  cobrança  de  mensalidade  ou
quaisquer outros encargos a  partir  da  comunicação,  pelo  consumidor,  da
ocorrência de furto ou roubo do aparelho ou chip celular.
                  § 2º - A operadora  de  telefonia  celular  deverá  adotar
mecanismos  simplificados,  ágeis  e  desburocratizados  para  solução   das
demandas envolvendo a ocorrência dos casos descritos neste artigo.


                  Artigo 2º - Na hipótese de  devolução  ou  recuperação  do
aparelho ou chip celular, durante o período de vigência do  contrato  a  que
se refere o artigo 1º desta lei, existindo  valor  residual  vincendo,  este
deverá ser liquidado nos prazos estipulados contratados, contados  a  partir
da data de devolução do aparelho ou chip celular.


                  Artigo 3º - Em caso de descumprimento  do  disposto  nesta
lei, fica a operadora de telefonia celular obrigada a pagar multa  no  valor
de 100 (cem) UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.
                  Parágrafo único – No caso de reincidências, a  multa  será
sempre dobrada até o limite de 1.000 (hum mil) UFESP.


                  Artigo 4º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                  O presente projeto de lei tem  por  escopo  resguardar  os
consumidores quando da ocorrência de  caso  fortuito  alheio  à  vontade  do
usuário e durante a vigência de contrato  de  permanência  mínima  junto  às
operadoras de telefonia móvel.


                  Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado
de São Paulo, no ano de 2017, três aparelhos celulares eram roubados a  cada
hora no Estado. De se salientar que  boa  parte  dos  roubos  e  furtos  são
subnotificados, podendo o número ser ainda maior.  As  ocorrências  do  tipo
são as que mais crescem, tendo  representado,  em  2016,  62%  do  total  de
roubos (Disponível em: http://www.infotecblog.com.br/2018/02/20/3-celulares-
sao-roubados-por-hora-sao-paulo/.  Acesso  em   1/8/2018.)   no   território
paulista.  Deve-se  ter  em  conta,   ainda,   a   possibilidade,   bastante
corriqueira, de o usuário do serviço perder  seu  aparelho,  sem  que  tenha
havido a atuação direta de terceiros nesse sentido.


                  Mesmo diante da frequência com que tais  fatos  acontecem,
diversas operadoras de telefonia móvel  insistem  em  impor  a  cobrança  de
multa aos usuários que, sem  terem  acesso  aos  telefones  celulares  pelos
motivos  mencionados  acima,  não   mais   podem   usufruir   dos   serviços
anteriormente contratados. Assim, o ônus  decorrente  da  superveniência  de
fatos fortuitos  acaba  sendo  atribuído,  de  maneira  desproporcional,  ao
consumidor que, além de pagar  por  serviços  dos  quais,  na  prática,  não
usufruiu, ainda encontra dificuldades  no  atendimento  decorrente  de  tais
eventos.


                  Assim, a  propositura  busca,  a  uma  só  vez,  coibir  o
comportamento abusivo por parte das concessionárias de telefonia  móvel,  ao
impedi-las de efetuar qualquer cobrança após a  comunicação,  pelo  usuário,
do fato fortuito, e promover a adoção de mecanismos simplificados,  ágeis  e
desburocratizados para solução de demandas dele decorrentes.


                  Nesse ponto, a Constituição Federal prevê  que  “o  Estado
promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (artigo 5.º, XXXII).  Ao
tratar da distribuição de competência legislativa entre os entes  federados,
dispõe que compete, concorrentemente, à União, Estados e  Distrito  Federal,
legislar sobre produção e consumo (artigo 24, V).


                  Demonstrada,  portanto,  a  competência  do  Estado   para
legislar acerca da matéria, e  diante  dos  fatos  expostos,  solicitamos  o
empenho dos nobres pares para a aprovação da presente propositura.







                       Sala das Sessões, em 7/8/2018.





                           a) Estevam Galvão - DEM