

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 250, DE 2018

    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de  São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno  da  Assembleia  Legislativa
de São Paulo, requeiro que se  oficie  ao  Senhor  Secretário  de  Segurança
Pública, Ilmo Sr.  Dr.  Mágino  Alves  Barbosa  Filho,  requisitando-lhe  as
informações a seguir:
    1. Quais os critérios e métodos utilizados na  abordagem  policial  aos
cidadãos do município de Tatuí?
    2. Há diferenciação quando a abordagem é realizada no centro da  cidade
e na periferia?
    3. Há uma cartilha do Ministério da Justiça e  Secretaria  Nacional  de
Segurança  Pública  (SENASP)  sobre  a  atuação  policial  na  proteção  dos
direitos humanos de pessoas em situação de  Vulnerabilidade.  Essa  cartilha
foi encaminhada para os policiais militares do Estado de São Paulo?
    4. Há treinamento por parte da Secretaria de Segurança Pública para que
nas abordagens não ocorra excesso ou abuso? Qual a periodicidade?

    JUSTIFICATIVA

    Segundo o Código de Processo Penal para que haja amparo legal  na  ação
policial, deverá haver fundada suspeita, conforme determina o artigo 244  do
CPP:
    Artigo 244 – “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão
ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na  posse  de  arma
proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito,  ou  quando
a medida for determinada no curso de busca domiciliar.”
    O Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  que  a  “fundada  suspeita”,
prevista no art. 244 do CPP, não pode  fundar-se  em  parâmetros  unicamente
subjetivos, exigindo elementos  concretos  que  indiquem  a  necessidade  da
revista, em face  do  constrangimento  que  causa.  Ausência,  no  caso,  de
elementos dessa natureza, que não se pode ter por configurados  na  alegação
de que trajava, o paciente, um “blusão” suscetível  de  esconder  uma  arma,
sob risco de  referendo  a  condutas  arbitrárias  ofensivas  a  direitos  e
garantias individuais e caracterizadoras de abuso de  poder.  Habeas  corpus
deferido para determinar-se o  arquivamento  do  Termo.  (Habeas  Corpus  nº
81.305-4. Relator (a) :  Min.  ILMAR  GALVÃO,  Primeira  Turma,  julgado  em
13/11/2001, DJ 22-02-2002).
    O excesso de poder torna o ato arbitrário, ilícito e nulo e  somente  é
permitida a busca pessoal diante de  uma  suspeita  fundamentada,  palpável,
baseada em algo concreto.
    Sobre o abuso de autoridade, em face a busca pessoal,  a  Lei  4.898/65
versa através do artigo 3º e 4º:
    Artigo 3º – “Constitui abuso de  autoridade  qualquer  atentado:  a)  à
liberdade de locomoção; b) à inviolabilidade do domicílio; c) ao  sigilo  da
correspondência; d) à liberdade de consciência e  de  crença;  e)  ao  livre
exercício do culto religioso; f) à liberdade de associação; g) aos  direitos
e garantias legais assegurados ao  exercício  do  voto;  h)  ao  direito  de
reunião; i) à incolumidade física do indivíduo; j) aos direitos e  garantias
legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei  nº  6.657,
de 05/06/79)”.
    Artigo 4º – “Constitui  também  abuso  de  autoridade:  a)  ordenar  ou
executar medida privativa  da  liberdade  individual,  sem  as  formalidades
legais ou com abuso de poder; b) submeter pessoa sob sua guarda ou  custódia
a  vexame  ou  a  constrangimento  não  autorizado  em  lei;  c)  deixar  de
comunicar, imediatamente,  ao  juiz  competente  a  prisão  ou  detenção  de
qualquer pessoa; d) deixar o Juiz de ordenar  o  relaxamento  de  prisão  ou
detenção ilegal que lhe seja comunicada; e) levar  à  prisão  e  nela  deter
quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;  f)  cobrar  o
carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas,  emolumentos
ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança  não  tenha  apoio  em  lei,
quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor; g) recusar o  carcereiro  ou
agente de autoridade policial recibo de importância  recebida  a  título  de
carceragem, custas, emolumentos ou de  qualquer  outra  despesa;  h)  o  ato
lesivo da honra ou do patrimônio  de  pessoa  natural  ou  jurídica,  quando
praticado com abuso  ou  desvio  de  poder  ou  sem  competência  legal;  i)
prolongar a  execução  de  prisão  temporária,  de  pena  ou  de  medida  de
segurança,  deixando  de  expedir  em   tempo   oportuno   ou   de   cumprir
imediatamente  ordem  de  liberdade.  (Incluído  pela  Lei  nº.  7.960,   de
21/12/89).”
    Em relação a busca pessoal em mulheres, o artigo 249 do CPP  dita  que:
Artigo 249 – “A busca  em  mulher  será  feita  por  outra  mulher,  se  não
importar retardamento ou prejuízo da diligência.”.  Se  não  houver  fundada
suspeita e não havendo policiais mulheres, uma mulher poderá  ser  revistada
por policiais do sexo masculino, desde que não ocorram abusos.
    Há uma cartilha do Ministério  da  Justiça  e  Secretaria  Nacional  de
Segurança  Pública  (SENASP)  sobre  a  atuação  policial  na  proteção  dos
direitos   humanos   de   pessoas    em    situação    de    Vulnerabilidade
(http://www.justica.gov.br/central-de-conteudo/seguranca-
publica/cartilhas/a_cartilha_policial_2013.pdf).    Essa    cartilha     foi
encaminhada para a todos os integrantes da polícia militar do Estado de  São
Paulo?
    A cartilha traz diretrizes sobre como o (a) policial deve abordar  e  o
(a) guarda municipal deve encaminhar os cidadãos e as  cidadãs  em  situação
de vulnerabilidade, tais  como  mulheres,  crianças,  adolescentes,  idosos,
pessoas com  deficiência,  pessoas  em  situação  de  rua,  gays,  lésbicas,
bissexuais, travestis e transexuais, sem  preconceito  de  idade,  gênero  e
orientação sexual, racismo ou discriminação racial.
    Justifica-se  o  presente  Requerimento  na   prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública.  Nesse  sentido,
diante do interesse público que  reveste  a  necessidade  de  informações  a
respeito do presente caso, considero  adequada  a  propositura  do  presente
requerimento de informações.
    Sala das Sessões, em 29/11/2018.
    a) Márcia Lia