


                       PROJETO DE LEI Nº 106, DE 2018


                                 Dispõe sobre a concessão  do  fornecimento
                                 gratuito  de  água  e  coleta  de  esgoto,
                                 prestados  pela  Companhia  de  Saneamento
                                 Básico do Estado de São Paulo (SABESP),  a
                                 todas as Organizações Sociais e entidades,
                                 religiosas ou não, que  exerçam  atividade
                                 filantrópica, assistencial ou  beneficente
                                 e que estejam registradas na Secretaria de
                                 Desenvolvimento Social do Estado.























A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


 
Artigo 1º - Fica concedido o fornecimento  gratuito  de  água  e  coleta  de
esgoto, prestados pela Companhia de  Saneamento  Básico  do  Estado  de  São
Paulo (SABESP), a todas as Organizações Sociais e entidades,  religiosas  ou
não, que exerçam atividade filantrópica, assistencial ou beneficente  e  que
estejam registradas na Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado.
 
Artigo 2º - O  Executivo  regulamentará  a  presente  Lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias.
 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por  conta  das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
  
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 
                                JUSTIFICATIVA





 
O Estado de São Paulo encontra um meio de angariar eficácia nas  suas  ações
por meio  de  Organizações  Sociais  e  entidades  filantrópicas.  Estas  se
empenham para atender ao máximo (“na ponta”)  as  necessidades  do  próximo,
atenuando suas carências e sanando uma série de situações de sofrimento,  em
que, na realidade, deveria ser um serviço do Estado.

É considerável a quantidade de Organizações Sociais  e  entidades  de  cunho
religioso (ou não) que possuem como objetivo primeiro,  registrado  em  seus
Estatutos, promover a Solidariedade e a caridade sem fins lucrativos.
 
São inúmeras as entidades e OS’s que abrem suas portas para dar  abrigo  aos
menores abandonados, aos meninos de  rua,  ensinando-lhes  desde  noções  de
higiene e saúde, e chegando até a própria alfabetização dos mesmos.

Outras se dedicam  a  fornecer  alimentos,  cestas  básicas,  diminuindo  as
necessidades dos menos favorecidos, sem receber um centavo  do  Estado  para
tal, contando apenas com a  ajuda  de  alguns  voluntários  e  dos  próprios
membros da sociedade.

Algumas se dedicam a levar alegria e bem estar, fomentando o bem estar  e  a
rápida  recuperação  do  paciente  fazendo  um   trabalho   psicossocial   e
desonerando gastos por longa internação. 

Todavia, é importante lembrar que atravessamos uma época de grande  recessão
e o desemprego já atingiu todas as camadas sociais.

Os encargos são muitos e os custos dos serviços são altos e se  não  houver,
por parte do Poder Público,  incentivo,  tememos  que  essas  entidades  não
possam continuar em atividade e tenham que fechar suas portas.

Inegavelmente, a atividade desempenhada por essas entidades filantrópicas  é
de grande importância para toda a sociedade, pois diminui, de  certa  forma,
os próprios gastos do Estado.

Por outro  lado,  se  concedidos  esses  descontos  pelo  Poder  Público,  o
dinheiro usado para o pagamento dessas contas poderá ser usado para  atender
a população necessitada.

A Constituição Federal em seu artigo 205 diz: “A Educação, direito de  todos
e dever do  Estado  e  da  família,  será  promovida  e  incentivada  com  a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento  da  pessoa,  seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Ainda, a mesma Carta Magna preceitua:

         “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,  garantido
         mediante políticas sociais e econômicas  que  visem  à  redução  do
         risco de doença e  de  outros  agravos  e  ao  acesso  universal  e
         igualitário às ações e  serviços  para  sua  promoção,  proteção  e
         recuperação.”

Ademais, e não obstante a Lei de Responsabilidade Fiscal, há de  se  ter  em
conta e mérito que, na resguarda deste projeto de  lei,  a  renúncia  fiscal
precede de  previsão  de  compensação  de  receitas,  na  medida  em  que  o
resultado das ações  de  tais  entidades  desonera  o  impacto  orçamentário
hipoteticamente advindo de tal isenção. 

Urge, portanto, que o Estado incentive as Organizações Sociais, bem como  as
entidades  particulares  e  filantrópicas,  que  sem  dúvida  alguma   estão
suprindo algumas de suas maiores demandas, e sendo assim, o cancelamento  do
pagamento dessa conta será de suma importância para o fomento  de  políticas
públicas, reduzindo injustiças sociais em prol de  um  melhor  cenário,  por
meio do trabalho assistencialista.
 






                       Sala das Sessões, em 27/2/2018.





                         a) Luiz Carlos Gondim - SD