

PROJETO DE LEI Nº 1004, DE 2017

         Autoriza o Poder  Executivo  a  desapropriar  e  declarar  como  de
         especial interesse social, para fins de construção de  moradias,  a
         área da Ocupação "Povo Sem Medo", em São Bernardo do Campo",  e  dá
         providências correlatas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  desapropriar,  para
declarar como Área de Especial Interesse Social para fins de  urbanização  e
construção de moradias populares, o terreno de aproximados setenta  mil  m²,
localizado à Rua João Augusto de Souza, s/n,  no  Bairro  Assunção,  em  São
Bernardo do Campo, onde se encontra instalada a Ocupação “Povo Sem Medo”.
    Artigo 2º – A área de que trata esta lei será regularizada  pelo  Poder
Executivo, observadas as disposições da Lei Estadual nº  13.290,  de  22  de
dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização fundiária de moradia,  como
forma de atender à população de baixa renda que atualmente  se  encontra  na
citada ocupação, de acordo  com  os  padrões  de  urbanização  e  de  uso  e
ocupação do solo.
    Artigo 3º – O Poder Executivo adotará os  procedimentos  necessários  à
regularização urbanística e fundiária desse imóvel.
    Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A Ocupação “Povo Sem Medo” está instalada no imóvel  localizado  à  Rua
João Augusto de Souza, s/n, no Bairro Assunção, em São  Bernardo  do  Campo,
com cerca de 10 mil famílias, em situação de alta vulnerabilidade social.
    Estas pessoas intentam lograr seu direito  fundamental  à  moradia,  na
ausência de políticas públicas  aptas  e  capazes.  A  alta  vulnerabilidade
social é evidente, quando quase a  totalidade  de  ocupantes  em  idade  que
possibilita exercer atividade econômica recebe cerca de  um  salário  mínimo
trabalhando informalmente,  e  que,  anteriormente  à  ocupação,  despendiam
aproximadamente mais da metade de seus rendimentos em aluguel.
    Na ausência de  qualquer  provisão  habitacional  por  parte  do  Poder
Público, seja Municipal, Estadual ou Federal, se viram com a única opção  de
ocupar um terreno que, há décadas, não tem utilidade nenhuma à sociedade.
    O terreno, antes da  ocupação,  se  encontrava  em  completo  abandono,
unicamente servindo para a especulação  imobiliária  e  para  a  valorização
individual do proprietário, uma empresa incorporadora.
    Pretende esta propositura, dentro da programação de políticas  públicas
urbanas, a promoção e a proteção do direito à moradia, com a intervenção  do
Estado no  domínio  econômico  para  a  garantia  do  acesso  à  propriedade
imobiliária, através da regulamentação do seu uso, de modo a atender  a  sua
função social, com a promoção da regularização das moradias informais.
    Assim, autoriza o Poder Executivo a elaborar os projetos e a  tomar  as
medidas necessárias para desapropriar a área privada e nela  regularizar  os
integrantes da ocupação,  declarando  a  área  como  de  especial  interesse
social para fins de urbanização e regularização, a título  de  moradias,  às
famílias que ali estão.
    Eis a justificativa desta propositura.
    Sala das Sessões, em 31/10/2017.
    a) Carlos Giannazi – PSOL