

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 2021


                                 Manifesta concordância com  as  alterações
                                 do Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de
                                 2000, que aprova o Regulamento do  Imposto
                                 sobre Operações Relativas à Circulação  de
                                 Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal e Comunicação -  RICMS,  na
                                 forma que especifica.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam autorizadas as alterações ao Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  Comunicação  -
RICMS, aprovado  pelo  Decreto  nº  45.490,  de  30  de  novembro  de  2000,
constantes do anexo deste decreto legislativo, para os fins do artigo 23  da
Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.

    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Visa o presente projeto consubstanciar, a teor do disposto no artigo 23
da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de  2020,  e  nos  termos  do  ATG/Ofício
GG.JD nº 33/2021, encaminhado à Assembleia Legislativa  em  15  de  dezembro
último, a  manifestação  do  Poder  Legislativo  sobre  a  implementação  de
benefícios fiscais previstos em  convênios  celebrados  nos  termos  da  Lei
Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Oferecemos  a  presente
propositura, assim, à consideração dos nobres parlamentares.

    Assembleia Legislativa, em 20/12/2021.

    a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente

    a) LUIZ FERNANDO T. FERREIRA - 1º Secretário

    a) ROGÉRIO NOGUEIRA - 2º Secretário

                                    ANEXO


            A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº
                                , DE          .


      DECRETO Nº         , DE            DE                    DE 2021

    Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

    JOÃO DORIA,  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO,  no  uso  de  suas
atribuições legais e tendo em vista o  disposto  no  artigo  5º  da  Lei  nº
6.374, de 1º de março de 1989, e no Convênio ICMS 26/21, de 12 de  março  de
2021,

    Decreta:

    Artigo 1º  -  Passam  a  vigorar,  com  a  redação  que  se  segue,  os
dispositivos adiante indicados do Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  -   RICMS,
aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

    I - do § 1º do artigo 77 do Anexo II:

    a) as alíneas “b” e “c” do item 2:

    “b) quando aplicável a alíquota de 7% (sete  por  cento),  3,10%  (três
inteiros e dez centésimos por cento);

    c) quando aplicável a alíquota de 12% (doze por cento),  4,60%  (quatro
inteiros e sessenta centésimos por cento);” (NR);

    b) as alíneas “b” e “c” do item 3:

    “b) quando aplicável a alíquota de 7% (sete por cento),  4,68%  (quatro
inteiros e sessenta e oito centésimos por cento);

    c) quando aplicável a alíquota de 12% (doze  por  cento),  7,30%  (sete
inteiros e trinta centésimos por cento).” (NR);

    II - o “caput” do artigo 40 do Anexo III:

    “Artigo 40 (CARNE - SAÍDA INTERNA) - O  estabelecimento  abatedor  e  o
estabelecimento industrial frigorífico poderão  creditar-se  de  importância
equivalente à aplicação do percentual de 6,7% (seis inteiros e sete  décimos
por cento) sobre o valor  da  saída  interna  de  carne  e  demais  produtos
comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou  temperados,
resultantes do abate de ave, leporídeo e  gado  bovino,  bufalino,  caprino,
ovino ou suíno (Convênio ICMS 190/17).” (NR).

    Artigo 2º - Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

    PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, em

    JOÃO DORIA