

PROJETO DE LEI Nº 248, DE 2018

         Altera a Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que institui  o
         Programa de Ação Cultural - PAC, e dá providências correlatas.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - O inciso VII do art. 4º da Lei Estadual nº 12.268, de 20 de
fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Art. 4º. (...).
    VII – escolas de samba, blocos e eventos carnavalescos;”. (NR)
    Artigo 2º – Fica acrescentado ao artigo 4º da Lei Estadual  nº  12.268,
de 20 de fevereiro de 2006, parágrafo único com a seguinte redação:
    “Parágrafo único – Os recursos previstos no  “caput”,  em  relação  aos
blocos carnavalescos de que trata o inciso VII, poderão ser captados  também
fora do período de carnaval, desde que destinados a  programas  ou  projetos
que promovam atividades artísticas e culturais, na forma do artigo 8º  desta
Lei.” (NR)
    Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    A Lei 12.268/2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC, e dá
providências correlatas, em seu art. 4º  contempla  destinação  de  recursos
para a atividades culturais independentes, de  caráter  privado,  em  vários
segmentos, e em seu inciso VII  já  prevê  a  destinação  de  recursos  para
“eventos carnavalescos e escolas de samba”.
    O presente Projeto de Lei  tem  por  objetivo  incluir,  no  âmbito  do
Programa  de  Ação  Cultural  –  PROAC,  os  popularmente  chamados   blocos
carnavalescos, inegavelmente tradicionais em nossos carnavais há  décadas  e
décadas, como destinatários/captadores de recursos destinados  a  atividades
culturais.
    Os blocos, em verdade, são das mais importantes manifestações culturais
de  nosso  país,  caracterizando-se  por  agrupamentos  de  pessoas  que  se
identificam  sob  as  mais  variadas  circunstâncias,  temas  e   afinidades
imagináveis, para, através da música, das marchinhas e  até  mesmo  palavras
de ordem, exercerem o lazer, o senso crítico, opinião e  arte,  sedimentando
a cultura local e regional.
    Os blocos, além disso, agem como instrumento de  agregação  e  inclusão
social,  pois  atuam  de  forma  mais  próxima  (inclusive  fisicamente)  da
população,  integrando-a  e  fazendo-a  participar   de   suas   atividades,
estimulando assim, a convivência pacífica.
    Cumpre esclarecer ainda que as atividades culturais  e  artísticas  dos
blocos vão muito além do período  de  carnaval,  havendo  manifestações  por
vários deles em eventos e períodos diferentes, o ano todo.
    Por isso, justo que o Estado, promovedor em tese de políticas  públicas
voltadas ao lazer e  cultura,  inclua  tal  segmento  como  beneficiário  de
recursos para promoverem atividades culturais, independentemente de data  ou
natureza de evento.
    Por tais considerações, espera-se pela sua apreciação e  aprovação  por
esta Casa Legislativa.
    Sala das Sessões, em 18/4/2018.
    a) João Paulo Rillo - PSOL