

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 473, de 2022


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Excelentíssimo Secretário de Educação do Estado  de
São Paulo, para que preste informações sobre  o  estado  de  conservação  da
Escola Estadual Euclides Bueno Miragaia, localizada na Rodovia dos  Tamoios,
número 470, Vila Nair, São José dos Campos - SP.

    Está nos planos  do  Poder  Executivo  Estadual  realizar  reformas  na
referida  escola,  sobretudo  no  âmbito  da  acessibilidade  para   pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida? Em caso  positivo,  há
prazo definido ou, ao menos,  previsão  para  que  isso  ocorra?  Caso  sim,
quando?

                                JUSTIFICATIVA


    O Deputado subscritor desta indicação tomou  conhecimento,  através  de
solicitação dos pais dos alunos, demanda verificada por  sua  assessoria  de
campo, da necessidade de  urgentes  reformas  na  Escola  Estadual  Euclides
Bueno Miragaia, especialmente para acessibilidade.

    A Lei 10.098/2000 estabelece, no artigo 11, requisitos  para  adequação
dos prédios públicos ou de uso coletivo a fim de torná-los acessíveis:

    “Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios  públicos  ou
privados destinados ao uso coletivo  deverão  ser  executadas  de  modo  que
sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de  deficiência  ou  com
mobilidade reduzida.” (Grifo nosso)

    Segundo relatos, há áreas fechadas  para  alunos  devido  ao  risco  de
algumas estruturas, que não estão em perfeitas condições.

    Por tais motivos, é o presente requerimento  para  saber  se  existe  o
intento do Poder Executivo, em tomar  as  providências  necessárias  para  a
viabilização  destes  reparos  urgentes,  que  atendem   aos   anseios   dos
munícipes, dos alunos e de toda a comunidade.

    Sala das Sessões, em 27/6/2022.

    a) Douglas Garcia