

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 2020


                               Susta os efeitos do Decreto nº 64.334, de 19
                               de julho de 2019, que autoriza a abertura de
                               licitação  para  a  concessão  onerosa   dos
                               serviços públicos de exploração  do  sistema
                               rodoviário  denominado  "Lote  Carbono  Zero
                               (Piracicaba  -  Panorama)  ",  e  aprova   o
                               respectivo regulamento.




    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 64.334,  de  19  de
julho de 2019, que  autoriza  a  abertura  de  licitação  para  a  concessão
onerosa  dos  serviços  públicos  de  exploração   do   sistema   rodoviário
denominado "Lote  Carbono  Zero  (Piracicaba  -  Panorama)  ",  e  aprova  o
respectivo regulamento.

    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA

    O Governador do Estado, através do Decreto combatido, pretende entregar
à iniciativa privada o direito à  exploração  de  mais  de  mil  e  duzentos
quilômetros de rodovias no interior de  São  Paulo,  do  centro  ao  extremo
oeste.

    Ocorre que a consequência é o aumento da farra dos pedágios,  atingindo
os usuários das 62 cidades localizadas ao longo  das  rodovias  SP-304,  SP-
308, SP-191, SP-197, SP-310, SP-225, SP-261, SP-293, SP-331, SP-294,  SP-284
e SP-425.

    E, quem paga a conta, duplamente, são os cidadãos do Estado.

    O  mandato  recebeu  inúmeras  reclamações  e  diversos  pedidos,   que
fundamentaram  esta  propositura,  de  Diretores  de  Escola,   Professores,
Supervisores de Ensino, das cidades de Marília, Piracicaba e Bauru.

    Todos preocupados que, com o deslocamento (por menor que seja, como  de
Marília a Garça) haverá mais postos de pedágio nas rodovias.

    Em tempos de crise econômica, com muitos profissionais sem colocação no
mercado de trabalho, com servidores  da  educação  sem  reposição  salarial,
contribuindo para piorar o baixo salário que recebem,  não  podemos  admitir
que o Estado imponha mais este aumento na conta dos paulistas.

    Eis a justificativa para esta propositura.

    Sala das Sessões, em 15/9/2020.

    a) Carlos Giannazi