
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 2018
            Mensagem A- n° 92/2018 do Senhor Governador do Estado

                                              São Paulo, 29 de março de 2018

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que dispõe sobre a  reclassificação  dos  vencimentos  e
salários das classes que especifica.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de  Planejamento  e  Gestão  e  encontra-se  delineada,  em  seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular  da
Pasta,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO












A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Exposição de Motivos n°011/2018-SPG

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários  das  classes  que
especifica, e dá providências correlatas

                                              São Paulo, 29 de março de 2018


Excelentíssimo Senhor Governador,


                  Tenho  a  honra  de  cumprimentá-lo  e,  na  oportunidade,
submeter à alta  deliberação  de  Vossa  Excelência  a  presente  minuta  de
anteprojeto  de  lei  complementar  que  dispõe  sobre  reclassificação  dos
vencimentos e salários dos servidores  pertencentes  a  classes  específicas
das Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e Autarquias.
                  A medida está relacionada à valorização  profissional  dos
servidores que atuam nas  áreas  de  engenharia,  desenvolvimento  social  e
saúde, e atende, efetivamente, ao  interesse  e  às  exigências  do  serviço
público, as seguintes classes:
                  1 - Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de  2011,
aplicável apenas ao Cirurgião Dentista.
                  2 - Lei Complementar nº 854, de 30 de  dezembro  de  1998,
correspondente aos integrantes das  classes  de  Agente  de  Desenvolvimento
Social, Especialista em Desenvolvimento Social e Assistente Administrativo;
                  3 - Lei Complementar nº  540,  de  27  de  maio  de  1988,
correspondente  aos  integrantes  das  séries  de  classes  de   Engenheiro,
Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário;
                  Tal medida abrange uma população de 7160 servidores, entre
ativos, inativos e pensionistas, com vigência a partir de  1º  de  abril  de
2018.
                  O   impacto   financeiro   corresponderá   aos   seguintes
acréscimos:
                  ● valor da folha mensal: R$ 2.052.343,24;
                  ● acréscimo anual em 2018: R$ 22.860.801,81.
                  Por  se  tratar  de   despesa   obrigatória   de   caráter
continuado, a proposição se faz possível uma vez que  o  incremento  da  sua
implementação  encontra-se  em  perfeita  consonância  com  as   prescrições
constantes da Lei Complementar nº 101, de  4  de  maio  de  2000  –  Lei  de
Responsabilidade Fiscal.
                  Considerando o alcance da  medida,  submeto  a  matéria  à
análise de Vossa Excelência, solicitando que  a  mesma  seja  encaminhada  à
Assembleia Legislativa com proposta de tramitação  em  regime  de  urgência,
nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.






                           Marcos Antonio Monteiro
                            Secretário de Estado



























Lei  Complementar nº                  , de            de                  de
 2018




                                 Dispõe   sobre   a   reclassificação   dos
                           vencimentos   e   salários   das   classes    que
                           especifica, e dá providências correlatas.







                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:





                      Artigo 1º - Os vencimentos e salários dos integrantes
das classes e série  de  classes  adiante  mencionadas,  em  decorrência  de
reclassificação, ficam fixados na  conformidade  dos  Anexos  I  a  III  que
integram esta lei complementar, na seguinte conformidade:


                      I – Anexo I, correspondente aos integrantes da classe
de Cirurgião Dentista de que trata o Anexo VI  -  Subanexo  5  -  Escala  de
Vencimentos - Nível Universitário - Estrutura de Vencimentos  I,  a  que  se
referem os artigos 2º, II, e 64, II, da Lei Complementar nº 1.157, de  2  de
dezembro de 2011, alterado pela alínea “e”, inciso IV, do artigo 1º  da  Lei
Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018;





                      II – Anexo II,  correspondente  aos  integrantes  das
classes   de   Agente   de   Desenvolvimento   Social,    Especialista    em
Desenvolvimento Social e  Assistente  Administrativo,  a  que  se  refere  o
artigo 5º da Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro  de  1998,  alterada
pelo inciso VII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de  21  de  março
de 2018;



                      III – Anexo III, correspondente aos  integrantes  das
séries  de  classes  de  Engenheiro,  Arquiteto,   Engenheiro   Agrônomo   e
Assistente Agropecuário, regidas pela Lei Complementar  nº  540,  de  27  de
maio de 1988, alterada pelo inciso VIII do artigo 1º da Lei Complementar  nº
1.317, de 21 de março de 2018;


                      Artigo 2º - As  disposições  desta  lei  complementar
aplicam-se, no que couber, aos aposentados e aos pensionistas.


                      Artigo 3º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do  orçamento
vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o  corrente
exercício, se necessário, créditos  suplementares,  mediante  utilização  de
recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de  17  de
março de 1964.


                      Artigo 4º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, devendo produzir efeitos a partir de 1º de abril  de
2018.



                      Palácio dos Bandeirantes, aos      de        de 2018.












                               Geraldo Alckmin





























                                   ANEXO I
  A que se refere o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº      , de
                                    de 2018

                                 SUBANEXO 5
                 ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO
                         ESTRUTURA DE VENCIMENTOS I


                        TABELA I - 24 HORAS SEMANAIS




|REF/GRAU                      |A                                          |
|                              |I       |II      |III     |IV      |V       |
|Especialista em               |2.891,00|3.069,62|3.261,63|3.468,04|3.689,93|
|Desenvolvimento Social        |        |        |        |        |        |

|Denominação da Classe  |Vencimento – R$  |
|Assistente             |1.279,03         |
|Administrativo         |                 |







                                  ANEXO III
 A que se refere o inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº      , de
                                        de 2018

                            ESCALA DE VENCIMENTOS
                              40 HORAS SEMANAIS
|DENOMINAÇÃO                        |VALOR        |
|ENGENHEIRO I                       |607,17       |
|ENGENHEIRO II                      |693,74       |
|ENGENHEIRO III                     |793,25       |
|ENGENHEIRO IV                      |907,78       |
|ENGENHEIRO V                       |1.039,44     |
|ENGENHEIRO VI                      |1.190,85     |
|                                   |             |
|ARQUITETO I                        |607,17       |
|ARQUITETO II                       |693,74       |
|ARQUITETO III                      |793,25       |
|ARQUITETO IV                       |907,78       |
|ARQUITETO V                        |1.039,44     |
|ARQUITETO VI                       |1.190,85     |
|                                   |             |
|ENGENHEIRO AGRÔNOMO I              |607,17       |
|ENGENHEIRO AGRÔNOMO II             |693,74       |
|ENGENHEIRO AGRÔNOMO III            |793,25       |
|ENGENHEIRO AGRÔNOMO IV             |907,78       |
|ENGENHEIRO AGRÔNOMO V              |1.039,44     |
|ENGENHEIRO AGRÔNOMO VI             |1.190,85     |
|                                   |             |
|ASSISTENTE AGROPECUÁRIO I          |607,17       |
|ASSISTENTE AGROPECUÁRIO II         |693,74       |
|ASSISTENTE AGROPECUÁRIO III        |793,25       |
|ASSISTENTE AGROPECUÁRIO IV         |907,78       |
|ASSISTENTE AGROPECUÁRIO V          |1.039,44     |
|ASSISTENTE AGROPECUÁRIO VI         |1.190,85     |