

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 305, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Superintendente do DER/SP,  requisitando-lhe  as  informações  a  seguir,  a
respeito das contratações diretas das empresas IDEAL  TERRAPLENAGEM  LTDA  e
ALMEIDA SAPATA ENGENHARIA E CONTRUÇÕES  LTDA,  com  dispensa  de  licitação,
objetivando as contratações emergenciais referentes aos  contratos  Contrato
20.599-0, 20.598-9 e 20.602-7.

       1.  Quais  os  motivos  urgentes  que  provocaram  as   contratações
          realizadas com a dispensa de licitação referentes  aos  contratos
          20.599-0, 20.598-9 e 20.602-7?

       2. Favor enviar fotos e explicações que justifiquem  a  urgência  de
          atendimento  de  situação  que  poderá   ocasionar   prejuízo   e
          comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos
          e outros bens.

       3. Foram feitas outras cotações com outras empresas para  realização
          dos serviços? Se sim, favor enviar os orçamentos  recebidos,  bem
          como a razão social das empresas e telefones de contatos.

       4. Favor encaminhar os contratos 20.599-0, 20.598-9 e 20.602-7 e  os
          projetos executivos referentes todas essas obras.

       5. Favor encaminhar  os  estudos  e  a  justificativa  do  valor  do
          contrato.

       6. Favor encaminhar também  os  pareceres  jurídicos  referentes  as
          contratações.




                                JUSTIFICATIVA




    Como deputado estadual eleito, tenho como  obrigação  de  fiscalizar  e
requisitar  informações  e  esclarecimentos  aos  Secretários   de   Estado,
diretores, dirigentes e superintendentes de órgãos da Administração  Pública
direta, indireta, sobre assuntos relacionados com sua  pasta  ou  a  matéria
sujeita à fiscalização da Assembleia.

    Acredito que as obras no km 119+400m (LE) da SP-055, município  de  São
Sebastião, os serviços de correção e  proteção  de  talude  no  km  137+900m
(lado direito) da Rodovia SP-55, município de São Sebastião e  a correção  e
proteção de talude no km 236+100m (LD) da SP 052, município de Cruzeiro  são
necessárias, porém quero as informações sobre  o  processo  de  contratações
emergenciais e as justificativas. Compreendo que os  processos  licitatórios
são  burocráticos  e  lentos,  mas  cabe  a  mim  fiscalizar   todas   essas
contratações.

    Por  fim,  preciso  me  inteirar  e  responder  aos  cidadãos  que  tem
questionado tais atos. Assim, solicito detalhamento dos processos.




    Sala das Sessões, em 26/5/2020.

    a) Sergio Victor