

                 Projeto de Lei Complementar nº 23, de 2020




                                 Altera a Lei Complementar nº 1.247, de  27
                                 de junho de 2014 que  “Institui  a  Diária
                                 Especial  por  Jornada  Extraordinária  de
                                 Trabalho  Penitenciário   -   DEJEP,   aos
                                 integrantes  da  carreira  de  Agente   de
                                 Segurança Penitenciária  em  exercício  na
                                 Secretaria da Administração  Penitenciária
                                 e dá providências correlatas”.






    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os dispositivos da Lei Complementar  nº  1.247,  de  27  de
junho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

    I - Altera o Artigo 1º:

    “Artigo 1º - Fica instituída a Indenização por  Jornada  Extraordinária
de  Trabalho  Penitenciário  aos  integrantes  da  carreira  de  Agente   de
Segurança Penitenciária - ASP e da classe de Agente de Escolta e  Vigilância
Penitenciária  -  AEVP,  em  exercício  na   Secretaria   da   Administração
Penitenciária”.

    II - Altera os § 1º e 2º do Artigo 1º:

    “§  1º  -  Aos  Agentes  de  Segurança  Penitenciária,  a   indenização
compreende as atividades de vigilância, manutenção da segurança,  disciplina
e movimentação dos presos internos em unidades do  sistema  prisional,  fora
da jornada normal de trabalho do servidor, pelo período de  8  (oito)  horas
contínuas, limitadas a 10 (dez) jornadas mensais”.

    “§  2º  -  Aos  Agentes  de  Escolta  e  Vigilância  Penitenciária,   a
indenização compreende”

    III - Altera o Artigo 2º:

    “Artigo 2º - O valor unitário da indenização  será  calculado  mediante
aplicação de coeficientes sobre a Unidade Fiscal do Estado de  São  Paulo  -
UFESP, instituída pelo artigo 113 da Lei nº 6.374, de 1º de março  de  1989,
na base de 8,0 (oito inteiros)”.

    IV - Altera o parágrafo único do artigo 2º:

    “Parágrafo único - O pagamento da indenização será efetuado até  o  mês
subseqüente ao do exercício da atividade extraordinária a que se refere o  §
1º do artigo 1º desta  lei  complementar,  observado  o  total  de  jornadas
realizadas no mês”.

    V - Altera o artigo 3º:

    “Artigo 3º - A indenização de que trata esta lei complementar não  será
incorporada aos vencimentos e não se sujeita à incidência de  imposto  sobre
a renda de pessoa física e de contribuição previdenciária”.

    VI - Altera o artigo 5º:

    “Artigo 5º - A continuidade do turno de serviço a que estão sujeitos  o
Agente de Segurança  Penitenciária  e  o  Agente  de  Escolta  e  Vigilância
Penitenciária, em decorrência da rotina de segurança, escolta e  vigilância,
não  ensejará  o  pagamento  da  indenização  a  que  se  refere  esta   lei
complementar”.

    VII - Altera o artigo 7º:

    “Artigo 7º - Os critérios para fins de  concessão  da  Indenização  por
Jornada Extraordinária de Trabalho  Penitenciário  serão  estabelecidos  por
ato do Secretário da Administração Penitenciária.”.

    VIII - Altera o Artigo 8º:

    “Artigo 8º - A  Indenização  por  Jornada  Extraordinária  de  Trabalho
Penitenciário  fica  condicionada   à   autorização   governamental   anual,
observadas  as  disponibilidades   orçamentária   e   financeira,   ouvidas,
previamente, as Secretarias do Planejamento e Desenvolvimento Regional e  da
Fazenda”.

    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                Justificativa


    A DEJEP (da mesma forma que a  DEJEM  -  Diária  Especial  por  Jornada
Extraordinária de Trabalho Policial Militar) foi uma  das  formas  do  Poder
Executivo em NÃO reconhecer o trabalho pesado,  insalubre  e  arriscado  dos
profissionais que atuam em âmbito de  sistema  prisional,  mediante  salário
digno. Pelo contrário. Mantêm-se o salário baixo  e  oferta-se  a  venda  de
folgas  (das  poucas  folgas)  e  conseguinte  impossibilidade  de  convívio
familiar e repouso para que se complemente a parca renda  atuando  no  mesmo
ambiente insalubre em que se atua.

    Não é difícil reconhecer o desgaste emocional  e  físico  que  qualquer
funcionário público que atue no ambiente  penitenciário.  Some-se  então,  a
rotina de anos de exposição nesse mesmo ambiente.

    Por exemplo, até no momento da pandemia alusiva ao Covid-19,  tanto  se
falou em preservar  a  integridade  dos  presos,  mas  pouco  se  falou  dos
profissionais do  sistema  penitenciário.  Segundo  informações  da  própria
Secretaria, neste período, houve  265  servidores  contaminados  com  Corona
Vírus, com confirmação por intermédio  do  exame  RT-PCR.  O  número  destes
profissionais que chegaram a óbito foi de 18 servidores (até 30 de junho  de
2020).

    A  SAP,  também,  possui  23,14%  de  claros  nas  carreiras,   o   que
sobrecarrega de forma intensa os profissionais existentes.

    Gostaria de mencionar que, apesar do presente  Projeto  ser  alusivo  à
Secretaria de Assuntos Penitenciários, a Polícia Militar do  Estado  de  São
Paulo  possui  em  seu  acervo  de   trabalhos   diversas   dissertações   e
monografias,  resultado  de  primorosas  pesquisas.  Muitos  dos   trabalhos
alertam sobre o efeito da sobrecarga (e do descaso) ao qual  é  submetido  o
profissional de segurança pública.

    Considera-se certo que muito do que foi exposto  também  se  aplica  ao
profissional que atua no interior de presídios ou nas escoltas.

    Cito, assim, a interessante dissertação do então Cap  PMERJ  Gilson  da
Costa (CURSO  DE  APERFEIÇOAMENTO  DE  OFICIAIS  -  2/95)  -  “PREVENÇÃO  DE
ACIDENTES E ESTRESSE UMA ESTRATÉGIA PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DO  SERVIÇO
POLICIAL MILITAR NA PMERJ”:

    “As necessidades pessoais dos policiais militares têm de ser atendidas,
caso contrário irá imperar o cinismo, configurado apenas na presença  de  um
homem fardado que aguarda o tempo estipulado da missão para ir  embora,  sem
mexer uma palha qualquer.”

    Necessário, também, citar o trabalho da então Cap  PM  Cláudia  Barbosa
Rigon Pereira (CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS -  2007)  -  “PSICOLOGIA
PREVENTIVA -  INSTRUMENTOS  PRIMÁRIOS  DE  PROTEÇÃO  À  SAÚDE  EMOCIONAL  DO
POLICIAL MILITAR”:

    “A exaustão emocional costuma deixar os profissionais pouco tolerantes,
facilmente irritáveis, nervosos, amargos, no  ambiente  de  trabalho  e  até
mesmo fora dele, com familiares e amigos. Pode originar também um  senso  de
inadequação e a sensação de que se tornou outro tipo de  pessoa,  diferente,
bem mais fria e descuidada.  Como  conseqüência,  surge  a  queda  da  auto-
estima, que pode chegar à depressão. O  estresse  não  é  uma  doença,  mas,
conforme  os  sinais  vão  surgindo,  devido  ao  desgaste  de  energia  que
proporciona  ao  corpo,  afeta   principalmente   o   sistema   imunológico,
facilitando o surgimento de várias doenças”

    Sobre o tema, alerta ainda o  então  Cap.  PM  Júlio  Carlos  Fernandes
Santana em seu trabalho “O ESTRESSE COMO FATOR DE SUICÍDIO  ENTRE  POLICIAIS
MILITARES” (CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS - II/2001) que:

    “A chamada Síndrome de Burnout é definida por alguns autores  como  uma
das conseqüências mais marcantes do estresse  profissional,  caracterizando-
se por exaustão emocional, avaliação  negativa  de  si  mesmo,  depressão  e
insensibilidade em relação a quase tudo e todos”

    O mesmo autor cita que:

    “Essa  síndrome  afeta,  principalmente,  profissionais  das  áreas  de
serviços que trabalham em contato direto com usuários. Entre a clientela  de
risco,  estão  os  trabalhadores  com  educação,  profissionais  de   saúde,
POLICIAIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS, enfim,  funções  que  obrigam  o  contato
intenso com pessoas”

    Infelizmente, a iniciativa paulista de evitar reajustes dignos aos seus
profissionais de segurança  pública  e  assuntos  penitenciários,  ofertando
“horas extras”, encontrou ouvidos. Porém estes foram, de certa  forma,  mais
sensatos em alguns pontos: em  relação  à  classificação,  valores  pagos  e
questões de imposto.

    A saber, temos:

    Medida Provisória cria gratificação para agentes da PRF que trabalharem
em folgas

    “O  presidente  Michel  Temer  editou  a  Medida  Provisória  837,  que
instituiu indenização  ao  integrante  da  Polícia  Rodoviária  Federal  que
voluntariamente trabalhar durante os repousos remunerados.

    A norma, publicada na edição do Diário Oficial da União  desta  quarta-
feira (30/5), estabelece que, para cada seis horas  de  função  exercida  em
momentos de descanso, os policiais ganharão gratificação de R$ 420.

    O valor sobe para R$ 900 quando o período trabalhado for de 12 horas.”

    Fonte:      https://www.conjur.com.br/2018-mai-31/mp-cria-gratificacao-
agentes-prf-trabalharem-folgas

    Lemos, assim, na MEDIDA PROVISÓRIA Nº 837, DE 30 DE MAIO DE 2018:

    Artigo  1º  Fica  instituída  indenização,  de  caráter  temporário   e
emergencial,  a  ser  concedida  ao  integrante  da  Carreira  de   Policial
Rodoviário Federal que, voluntariamente, deixar de  gozar  integralmente  do
repouso remunerado de seu regime de turno ou escala.




    Parágrafo único. A indenização será devida  no  valor  estabelecido  no
Anexo, por turno ou escala de trabalho, ao Policial Rodoviário  Federal  que
se dispuser, voluntariamente,  a  trabalhar  durante  parte  do  período  de
repouso remunerado de  seu  regime  de  turno  ou  escala  e  participar  de
eventuais  ações  relevantes,   complexas   ou   emergenciais   que   exijam
significativa mobilização da Polícia Rodoviária Federal.

    Mas, principalmente, lemos no seu artigo 4º:

    Artigo 4º A indenização de que trata esta Medida Provisória:

    I - não se sujeita à incidência de imposto  sobre  a  renda  de  pessoa
física e de contribuição previdenciária

    Salta aos olhos  não  somente  a  discrepância  de  valores  pagos  aos
Policiais  Rodoviários  Federais,  mas,  também,  o  fato  de  que  não   há
incidência de imposto por tratar-se de indenização.

    De fato, pelo conteúdo exposto nos trabalhos referenciados, verifica-se
tratar-se muito mais de Indenização do que propriamente  Diária  o  ofertado
aos profissionais da Secretaria de Assuntos Penitenciários.

    O Estado de São Paulo, sem o menor reconhecimento (pois caso tivesse  o
mínimo, ofertaria salário), não somente propôs medida  como  a  DEJEP,  como
ainda a classifica como Diária. Assim, há desconto  por  conta  do  imposto,
diferente do que  foi  previsto  (corretamente)  para  a  PRF,  em  situação
similar.

    Desta forma, proponho o presente Projeto como medida  para,  ao  menos,
mitigar a evidente falta de consideração do Estado em  relação  aos  agentes
penitenciários.

    Rogo, também, aos integrantes da  Casa  Legisladora  para  que  medidas
similares às propostas no passado, desconsiderando não somente  a  profissão
de agente penitenciário, mas a condição de ser humano daquele que se  propõe
a atuar em ambiente e condições tão insalubres como a dos presídios  e  lido
com os reeducandos, sejam avaliadas com o intuito de real reconhecimento.




    Sala das Sessões, em 21/8/2020.

    a) Major Mecca - PSL