
                        PROJETO DE LEI Nº 22, DE 2019


                                 Autoriza o Poder Executivo a Transferência
                                 de Vias,  Viadutos  e  Pontes  Construídos
                                 pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem
                                 (DER) do Governo do Estado de São Paulo, e
                                 dá outras providências.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica autorizado o  Poder  Executivo  a  transferência  de  vias,
viadutos e Pontes construídos  pelo  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem
(DER) do Governo do Estado de São Paulo  aos  municípios  responsáveis  pela
conservação.

Artigo 2º - O Departamento de Estrada de Rodagem (DER) deverá  no  prazo
de 12 (doze) meses contados da entrada em vigor  desta  Lei,  efetuar  a
transferência de vias, viadutos e pontes  aos  municípios  responsáveis,
com   intuito   de   resguardar   o   interesse   público   e    definir
responsabilidades   pela   administração,   operação,   conservação    e
fiscalização dos equipamentos.

§ 1º – Excetuam-se desta Lei os  municípios  que  não  possuem  dotações
orçamentárias próprias para operação,  conservação  e  fiscalização  dos
equipamentos.
 § 2º - Caso o Município não receba a transferência desses equipamentos,
o Departamento de Estrada de Rodagem (DER)  deverá  manter  a  operação,
conservação e fiscalização dos equipamentos,  sem  qualquer  prejuízo  a
população local.

Artigo 3º - Caberá ao Poder Executivo, através de decreto, editar normas
complementares para a execução da presente Lei.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


A presente propositura visa resguardar o  interesse  público  e  definir
responsabilidades   pela   administração,   operação,   conservação    e
fiscalização dos equipamentos.



Considerando o Projeto de Lei,  não  inova  em  termos  de  regramento  (até
porque  não  pode  fazê-lo),  circunscrevendo  seu  objeto  tão  somente   à
transferência de vias, viadutos  e  Pontes  do  Departamento  de  Estrada  e
Rodagem (DER)  que  embora  construídos  pela  Autarquia  não  seja  de  sua
propriedade, incluindo  o  Viaduto  que  cedeu  por  problemas  estruturais,
causando enormes transtornos à população na Marginal Pinheiros no dia 15  de
Novembro de 2018, na Cidade de São Paulo.

Nesse sentido, a população não pode sofrer com a burocracia do  processo  de
transferência da posse do referido viaduto  na  Cidade  de  São  Paulo,  que
desde 1997 consta em um processo de transferência.


Reitero o compromisso com a população do Estado de São Paulo  e  afirmo  que
estamos nessa casa para ao  povo  servir,  somos  servidores  da  população,
portanto solicito aos nobres pares que aprovem essa propositura em favor  ao
povo e a cidadania. Assim sendo, ante a motivação exposta,  pedimos  o  voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembleia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse público.
Pelo exposto, contamos com apoio dos nobres pares na aprovação do presente
Projeto de Lei.


                       Sala das Sessões, em 12/2/2019.


                          a) Evandro Losacco - PSDB