
                       Projeto de lei n° 144, de 2020

                                                        Institui  políticas
                                       emergenciais relativas  às  condições
                                       de trabalho dos  Servidores  Públicos
                                       do  Estado  de  São  Paulo   para   a
                                       prevenção e eliminação da  propagação
                                       do COVID-19.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º - O Estado de São Paulo deverá implementar,
com  urgência,  alterações  provisórias  e  emergenciais  nas  condições  de
trabalho dos Servidores Públicos Estaduais, com o  objetivo  de  prevenir  e
combater a propagação  do  COVID-19  (“coronavirus”),  porquanto  perdure  o
alastramento do vírus e a condição de pandemia.

                       Artigo 2º - Para a proteção dos  Servidores  Públicos
Estaduais e para a prevenção  e  contenção  da  propagação  do  COVID-19,  o
Estado de São Paulo  deverá  fornecer  a  todos  os  servidores  públicos  a
entrega de cestas básicas, álcool em gel  em  concentração  de  70%,  luvas,
máscaras descartáveis e produtos para higienização de todas  as  ferramentas
de trabalho.

                       Artigo 3º - Todos os Servidores Públicos do Estado de
São Paulo que manifestem sintomas do COVID-19, ou que  informem  terem  tido
contato com pessoas diagnosticadas com  o  vírus,  devem  ser  submetidos  a
exames laboratoriais capazes de aferir a presença de COVID-19.

                       Artigo 4º - Os setores responsáveis pela  organização
das escalas de trabalho dos Servidores  Públicos  do  Estado  de  São  Paulo
deverão organizar rotinas que contem com  o  mínimo  de  pessoal  necessário
para manter apenas as atividades essenciais e inadiáveis, com o  intuito  de
reduzir   substancialmente   o   número   de   Servidores   que    trabalhem
concomitantemente.

                       Artigo 5º - O Estado de São Paulo concederá  licença,
sem prejuízo de remuneração, a todos os Servidores Públicos  do  Estado  que
coabitem com pessoas que estejam enquadradas em  grupos  de  risco  (pessoas
idosas, gestantes e pessoas que convivem com  doenças  crônicas,  cardíacas,
respiratórias e imunodepressivas),  pelo  tempo  que  durar  as  medidas  de
emergência referentes à pandemia do COVID-19.

                        Artigo  6º  -  Os  Estado  de  São  Paulo  concederá
incremento  de  50%  sobre  o  valor  recebido  a  título  de  adicional  de
insalubridade aos Servidores Públicos que permaneçam em atividade durante  a
pandemia do COVID-19.

                       Artigo 7º - O Estado de São Paulo realizará palestras
online a respeito das medias preventivas, de saúde e segurança no  trabalho,
para  a  redução  da  proliferação  do  COVID-19,  que  deverão   permanecer
acessíveis a todos os Servidores Públicos do Estado de São Paulo.

                       Artigo 8º - O Executivo regulamentará  esta  lei,  no
que couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a  contar  da  data  de  sua
publicação.

                       Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.




                  JUSTIFICATIVA


      O COVID-19 VEM INFECTANDO  MILHARES  DE  PESSOAS  NO  MUNDO,  DESDE  O
INÍCIO DE SEU SURTO EM WUHAN, NA CHINA,  EM  DEZEMBRO  DE  2019.  EM  26  DE
FEVEREIRO DE 2020, O MINISTÉRIO  DA  SAÚDE  CONFIRMOU  O  PRIMEIRO  CASO  DE
CONTAMINAÇÃO NO BRASIL.

                       Embora ainda estejamos em momento no qual  é  difícil
afirmar ao certo a extensão dos danos do COVID-19,  já  é  possível  afirmar
com segurança que o vírus revela uma rápida disseminação mundial,  pelo  que
a Organização Mundial de Saúde já o caracteriza como pandemia, desde  11  de
março de 2020, quando os casos se acumulavam no montante de 118 mil  em  114
países, com 4291 mortes registradas.

                       Especificamente no Brasil, em 13 de  março  de  2020,
passamos do primeiro caso em 26 de fevereiro de 2020 a  quase  1500  pessoas
com suspeita, sendo 107 casos já confirmados e 56, portanto mais da  metade,
no Estado de São Paulo.

                       Em 15  de  março  de  2020,  o  Ministério  da  Saúde
informou que o Brasil já conta com 200 casos  de  COVID-19.  O  Ministro  da
Economia Paulo Guedes informou que, conforme projeções do Banco  Central,  a
velocidade de contágio do COVID-19 é mais rápida no  Brasil  que  em  países
como China e Itália.

                       É evidente que o Brasil, assim como muitos países  no
mundo, passa por situação excepcional, que demanda a tomada  de  medidas  de
urgência. Algumas alterações nos benefícios  e  condições  de  trabalho  dos
servidores  públicos  estaduais  podem  ter  um  impacto  significativo   na
prevenção da propagação do vírus.

                        Conceder  cestas  básicas,  licenças  remuneradas  a
servidores que convivam com pessoas em grupo de risco  e  organizar  escalas
de trabalho são medidas de baixo impacto  econômico  que  têm  o  condão  de
assegurar a manutenção da quarentena voluntária e involuntária.

                       Da mesma forma, realizar palestras online sobre saúde
e prevenção, fornecer álcool em gel em abundância e produtos que garantam  a
higienização  das  ferramentas  de  trabalho  são  condutas   que   diminuem
consideravelmente a propagação do vírus.

                       É dever  do  Estado  zelar  para  que  os  Servidores
Públicos Estatais estejam tão protegidos do COVID-19 quanto seja possível.




      Sala das Sessões, em 23/3/2020.

      a) Isa Penna - PSOL