

                       PROJETO DE LEI Nº 161, DE 2022


                                 Assegura  aos  portadores  de  transtornos
                                 psíquicos o direito a se fazer  acompanhar
                                 por animal de  assistência  emocional  nos
                                 estabelecimentos    públicos    estaduais,
                                 estabelecimentos  privados  e   meios   de
                                 transporte.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - É assegurado ao portador de transtornos psíquicos o direito
a ingressar e permanecer acompanhado de animal de assistência emocional  nos
estabelecimentos públicos estaduais, estabelecimentos  privados  localizados
no Estado de São Paulo e meios de transporte.

    §1º - O direito ao acompanhamento por animal de  assistência  emocional
nos meios de transporte se aplica:

    I - À rede de transporte público  estadual,  incluindo  ônibus,  trens,
metrô e demais veículos que integrem a rede;

    II - Ao transporte privativo, qualquer que seja  o  meio,  devendo  ser
observado pelas empresas que operem, detenham sede ou filial  no  estado  de
São Paulo.

    §2º - O portador  de  transtornos  psíquicos  deverá  estar  munido  de
declaração médica que ateste a sua condição e que informe a  necessidade  de
acompanhamento por animal de assistência emocional, especificando qual  é  o
animal que desempenha esta função.

    §3º - O  animal  de  assistência  emocional  deverá  estar  devidamente
identificado, de modo  que  seja  possível  relacioná-lo  com  a  declaração
médica.

    Artigo 2º - Aos estabelecimentos e empresas privadas, o  descumprimento
ao disposto nesta lei acarretará a imposição de multa entre  200  (duzentas)
e 500 (quinhentas) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo  -
UFESP, a ser graduada de  acordo  com  a  gravidade  da  infração,  o  porte
econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido.

    Artigo 3º - A fiscalização do cumprimento dos  dispositivos  constantes
desta lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes  da
Administração Pública.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 5º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo  24  da  Constituição  Federal,  compete  à
União, aos Estados e ao Distrito  Federal  legislar  concorrentemente  sobre
proteção  e  defesa  da  saúde.  Em  âmbito  estadual,  o  artigo   219   da
Constituição do Estado de São Paulo determina  que  a  saúde  é  direito  de
todos e dever do Estado.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder  Legislativo  Estadual  atuar  sobre  a  garantia  aos  portadores  de
transtornos psíquicos do direito a ingressar  e  permanecer  acompanhado  de
animal de assistência emocional  nos  estabelecimentos  públicos  estaduais,
estabelecimentos privados localizados no Estado de  São  Paulo  e  meios  de
transporte.

    Determinação legal semelhante já existe para assegurar aos  deficientes
visuais o acompanhamento por cão-guia. Esta situação permite concluir que  a
não aceitação de animais de assistência emocional em alguns ambientes se  dá
não por questões técnicas ou de  segurança,  mas  sim  por  inexistência  de
norma que preveja este direito de maneira expressa.

    Tanto é assim que muitas pessoas  com  transtornos  psíquicos  precisam
recorrer ao Poder Judiciário para obter a  garantia  de  acompanhamento  por
seus animais de assistência emocional, o que deveria  acontecer  de  maneira
mais espontânea e menos burocrática.

    Diversos pacientes relatam o enorme impacto positivo  que  a  companhia
desses animais promove em relação  aos  seus  comportamentos,  uma  vez  que
proporcionam o apoio necessário para o desempenho de  diversas  tarefas  com
mais confiança. Essa relação faz-se indispensável para  a  saúde  mental  do
tutor, que não pode ser penalizado pela ausência de previsão legal para  que
possa ser acompanhado por seu animal de assistência onde quer que vá.

    Portanto, para evitar o desgaste da ação  judicial  e  o  embaraçamento
provocado pela recusa em aceitar os  animais  de  assistência  emocional,  é
imprescindível que o tratamento dispensado  aos  portadores  de  transtornos
psíquicos seja equiparado ao tratamento dispensado aos deficientes visuais.

    Sala das Sessões, em 29/3/2022.

    a) Bruno Ganem – PODE