

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 238, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Estadual de Saúde, requisitando-
lhe as informações a seguir:

    1.     Por qual motivo disponibilizar as informações em um  arquivo  no
formato PDF com letras minúsculas descrevendo as compras e valores?

    2.     Por que os dados não são disponibilizados em  Excel,  forma  que
traria mais acessibilidade, entendimento e capacidade de análise  por  parte
da população?

    3. No PDF temos a descrição:  “RELAÇÃO  DE  COMPRAS  EMERGENCIAIS  PARA
ATENDIMENTO DA CONTINGÊNCIA DO COVID-19”,  isso  implica  que,  o  que  está
descrito foi empenhado, liquidado ou pago pelo poder público?

    3.     Por qual motivo  inexistem  informações  sobre  quantidades  dos
produtos comprados?

    4.     Por que não há data de compra dos produtos?

    5.     Por que não há informações sobre destinação dos  produtos?  Para
onde (região, cidade ou Secretaria) está indo o que está sendo comprado?

    6.     Por que não há um site interativo e dinâmico, ou meio eletrônico
particular demonstrando tais gastos com o COVID 19 como prevê a Lei?

    7.     Por que só há informações em relação aos gastos da Secretaria da
Saúde,  uma  vez  que  outras  Secretarias  estão  utilizando  o  estado  de
calamidade e o COVID19 como argumentos para gastos  extraordinários?   (vide
Segurança Pública e Administração das Penitenciárias).

    8.     Qual foi o valor gasto (empenhado, liquidado e pago) no  combate
ao novo  Coronavírus?  Quais  as  especificações  dos  produtos  e  serviços
comprados e quais os nomes das empresas contradadas?

    9.     Quanto foi gasto até o momento nos hospital de campanha que está
sendo construído no Complexo Desportivo Constâncio  Vaz  Guimarães  (Ginásio
do Ibirapuera)?

    10.    Qual é a relação de compras efetuadas com dispensa de  licitação
desde a publicação do Decreto de Calamidade até a presente data?

    Justificativa


    Atualmente  o  mundo  todo  está  tomando  medidas  drásticas  para   o
enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Em que  pese  as  ações
realizadas no Brasil  e  pelo  Governo  Estadual,  a  realidade  é  que  não
dispomos  de  recursos  suficientes  para  passar  com  tranquilidade   esse
período.

    Com esta justificativa o Sr. Governador, por intermédio do  Decreto  n°
64879/2020, reconheceu o estado de calamidade no Estado de São Paulo  e  com
isso, o executivo passará por  um  período  de  excepcional  afastamento  da
incidência  de  dispositivos  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal   (LRF),
gozando, assim de uma certa flexibilidade quanto às contratações,  bem  como
na possibilidade de ampliação de gastos além daqueles estipulados na Lei  de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).

    Entendemos que a proteção à vida está em primeiro  lugar,  seguida  das
ações protetivas aos empregados e empregadores, mas  antes  de  tudo,  temos
que ter em vista que o Decreto não se  trata  de  um  cheque  em  branco  ao
governo,  mas  de  uma  autorização  de  gastos   extraordinários,   com   a
consecutiva transparência na prestação  de  contas.  Por  estes  motivos,  o
presente requerimento tem o objetivo  de  buscar  dados  oficiais  para  que
possamos realizar um melhor e mais próximo acompanhamento das  ações  e  ter
mais transparência dos gastos da área da Saúde no enfrentamento da  pandemia
do Coronavírus

    Sala das Sessões, em 29/4/2020.

    a) Ricardo Mellão