
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 191, DE 2020


                  Nos termos do artigo 20, inciso XXIV  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado  com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno,
requer seja oficiado ao Governo do Estado de  São  Paulo,  para  que  preste
informações sobre os contratos constantes do PROCESSO nº 53.634/12,  firmado
entre a Diretoria da DERSA e as empresas SERVENG-CIVILSAN  S.A.  -  EMPRESAS
ASSOCIADAS DE ENGENHARIA e CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, cujo objeto  é  a
Execução de obras e serviços de implantação dos contornos  norte  e  sul  de
Caraguatatuba e São  Sebastião  -  empreendimento  Nova  Tamoios  Contornos,
assim como, dos Processos nº 54.283/13 - Ctt. 4349/13; e  54.284/13  -  Ctt.
4350/13, ambos firmados  com  a  Construtora  OAS  S.A.,  cujo  objeto  é  a
execução de obras de implantação do Trecho Norte do Rodoanel Mario Covas.

   1. Requeiro seja esclarecido o  que  originou  a  inexecução  parcial  do
      contrato?
   2. Requeiro seja informado quais os valores despendidos até  a  revogação
      dos contratos?
   3. Requeiro seja informado se  a  Dersa  deu  causa  a  algum  atraso  no
      pagamento das obras, objeto dos contratos em referência?
   4. Requeiro seja informado se foi instituída multa contratual às empresas
      ante a rescisão unilateral e  ao  não  cumprimento  dos  contratos  em
      referência.
   5. Requeiro seja informado quais os prejuízos causados pelas  empresas  e
      quais as medidas porventura cabíveis  foram  tomadas  pelo  Estado  no
      sentido de reverter as perdas ocasionadas na inexecução dos  contratos
      acima?



                                JUSTIFICATIVA


                  No dia 15 de abril de 2020, o Jornal Folha  de  São  Paulo
noticiou  que  a  “Gestão  poupa  de  sanções  firmas  suspeitas  em   obras
bilionárias em SP”.


                  Segundo a reportagem, problemas no  Rodoanel  Norte  e  na
Tamoios, além da linha 06 do Metrô, teriam dado imenso prejuízo  aos  cofres
públicos.


                  Diante disso, e na qualidade de Membro Efetivo da Comissão
de Assuntos Metropolitanos desta Casa Legislativa, assim como o fato de  que
o site do  Portal  da  Transparência  não  foi  possível  localizar  maiores
informações sobre os questionamentos acima, é  que  se  formula  o  presente
requerimento.


                  Ademais disso, é  fato  que  o  uso  do  erário  de  forma
inadequada, sem  transparência  ou  com  dificuldade  de  auditoria,  causa,
realmente, enormes prejuízos.



                  Nesta  conformidade,  apresento  este  requerimento   como
propositura de relevante interesse público.

                       Sala das Sessões, em 15/4/2020.



                            a) Dr. Jorge do Carmo