


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 2019


                                 Susta os efeitos do Decreto nº 64.078,  de
                                 21 de  janeiro  de  2019,  que  estabelece
                                 normas  para  a  execução  orçamentária  e
                                 financeira  do  exercício  de  2019  e  dá
                                 providências correlatas.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Ficam sustados os  efeitos  do  Decreto  nº  64.078,  de  21  de
janeiro de 2019, que  estabelece  normas  para  a  execução  orçamentária  e
financeira do exercício de 2019, com fundamento no inciso IX  do  artigo  20
da Constituição do Estado.

Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA




O Governo do Estado publicou,  em  21  de  janeiro,  o  Decreto  nº  64.078,
estabelecendo normas para a execução orçamentária e financeira do  exercício
de 2019.

Ocorre  que,  na   prática,   esse   Decreto   extrapola   as   competências
administrativas do Executivo Estadual,  na  medida  em  que,  para  além  de
normatizar   a   execução   orçamentária,    faz    cortes    e    determina
contingenciamentos de orçamentos aprovados  pela  Assembleia  Legislativa  e
constantes da Lei Orçamentária para 2019 – Lei nº 16.923, de 2019.

Com  isso,  orçamentos  que  foram  objeto  de  intenso  debate  pelo  Poder
Legislativo, para assegurar maiores recursos, a  exemplo  das  Universidades
Estaduais (USP, UNICAMP e UNESP) sofreram cortes de cerca de  7%  (sete  por
cento),  ilegal  e  injustificadamente,  piorando  a  situação  da  educação
superior pública do Estado.

Os cortes foram nos seguintes valores:
- UNICAMP: R$ 39.716.392,00
- USP: R$ 90.814.948,00
- UNESP: R$ 42.402.995,00

Importante relembrar que os trabalhadores da Unesp estão em  greve  por  não
terem recebido seu 13º salário atrasado (são 12.700 servidores sem parte  de
seu salário). A Unicamp já segue de um corte de R$ 40 milhões aplicado  pela
reitoria em 2016, o que mobilizou uma das maiores greves da universidade.  E
a USP, com um corte de R$ 90 milhões, cortou salários de trabalhadores  e  o
atendimento do Hospital Universitário está cada vez mais precário.

Eis a justificativa para  esta  propositura,  de  sustação  dos  efeitos  do
citado  Decreto,  por  extrapolar  suas   competências   administrativas   e
executivas e contrariar decisão tomada pelo Poder Legislativo  que  resultou
na Lei Orçamentária para 2019.

                      Sala das Sessões, em 01/02/2019.





                             a) Carlos Giannazi