
                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26, DE 2019


                                 Institui o “Prêmio Dandara dos  Santos  de
                                 Direitos LGBTs”, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


      Artigo 1º - Fica instituído o "Prêmio Dandara dos Santos  de  Direitos
LGBTs", pela valorização  dos  promotores  e  defensores  dos  Direitos  das
pessoas LGBT no Estado de São Paulo.
      Parágrafo único. O prêmio constituirá  na  entrega  de  uma  placa  de
honra, confeccionada em aço escovado de 30 cm X  20  cm,  com  o  brasão  do
Estado de São Paulo estampado em alto  relevo,  contando  com  as  seguintes
inscrições em baixo relevo: "O Estado de São  Paulo,  em  reconhecimento  às
valiosas ações de promoção aos Pessoas LGBT, outorga  a  ________  (nome  da
pessoa beneficiária do prêmio) o Prêmio Dandara dos  Santos'':  logo  abaixo
deverá ser estampado o local (Assembleia Legislativa de São Paulo)  e  marca
da bandeira LGBT, a data e a assinatura do Presidente da ALESP.


      Artigo 2º - Este prêmio tem como propósito:
      I - Valorizar pessoas que atuam na  promoção  e  defesa  dos  Direitos
LGBT;
      II - Valorizar o combate de toda forma de  preconceito  ou  violência,
relacionados a questões  de  identidade  de  gênero,  orientação  sexual  ou
qualquer outro pretexto discriminatório;
      III - Valorizar a experiência na luta contra a LGBTfobia;
      IV - Valorizar a autonomia e lideranças das pessoas transgêneras.


      Artigo 3º. - Os indicados ao prêmio  deverão  atender  aos  propósitos
descrito no artigo anterior e serão apresentados anualmente pelas  seguintes
instituições:
      I - Mães pela Diversidade;
      II - Associação da Parada do orgulho LGBT de São Paulo;
      III - Ssex Bbox - Sexualidade fora da caixa;
      IV - Coordenadoria de Assuntos de Diversidade Sexual;
      V - Centro de Acolhida e Cultura Casa 1;
      VI - Centro de Acolhida Florescer;
      § 1º Cada instituição poderá indicar uma única pessoa física por ano.
      § 2º Não serão aceitas indicações de pessoas que façam parte do quadro
diretivo ou de funcionários de quaisquer das instituições citadas  no  caput
deste artigo.


      Artigo 4º. - As  indicações  deverão  ser  encaminhadas  à  Equipe  de
Eventos da Assembleia Legislativa de São Paulo,  anualmente,  até  o  último
dia útil do mês de  Maio,  acompanhadas  dos  dados  de  contato  da  pessoa
indicada,  seu  currículo,  descrição  das  atividades  que  fundamentam   a
indicação e termo de anuência da nominação.


      Artigo 5º. - As indicações recebidas serão consolidadas e encaminhadas
à Comissão Julgadora,  formada  pelos  Deputados  Estaduais  que  compõem  a
Comissão Permanente de Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana,  da
Cidadania, da  Participação  e  das  Questões  Sociais,  para  apreciação  e
posterior deliberação.


      Artigo 6º. - A  Comissão  Julgadora  definirá,  dentre  as  indicações
realizadas no prazo, o premiado do  ano,  bem  como  o  segundo  e  terceiro
colocados que serão convidados a participar  da  cerimônia  de  premiação  e
receberão certificado de participação no concurso.


      Artigo 7º - A referida honraria será concedida, anualmente, no mês  de
Junho, em Sessão Solene a ser convocada pelo Presidente da ALESP.


      Artigo 8º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  resolução
correrão por conta das dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.


      Artigo 9º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A travesti Dandara  dos  Santos  foi  morta  a  tiros  depois  de  ser
espancada a socos, chutes e pauladas no dia 15 de Fevereiro de 2017, no  Bom
Jardim, bairro de Fortaleza, no Ceará. A morte foi  gravada  por  celular  e
divulgada na internet.


      Um dos vídeos mostra Dandara sozinha, já machucada  e  sangrando.  Ela
está sentada numa área cimentada do calçamento e com uma camisa  amarela  na
mão, que usava para  limpar  o  sangue.  Outras  pessoas  incitam  por  mais
espancamento, mesmo ela pedindo para não  apanhar  mais.Outro  vídeo  mostra
Dandara sendo  torturada  por  três  homens  por  não  conseguir  subir  num
carrinho de mão, devido ao estado em que estava. Ela recebia chutes e  tapas
na cabeça, sendo também agredida com uma sandália na cabeça e um  pedaço  de
madeira, recebendo insultos. Ao fim da  gravação,  cinco  homens  se  juntam
para  colocar  Dandara   no   carrinho   de   mão   e   levar   para   outro
local.Posteriormente, recebeu dois tiros e  uma  forte  pedrada  na  cabeça,
falecendo por traumatismo craniano.


      Em abril de 2018, a  Justiça  condenou  cinco  acusados  da  morte  de
Dandara: Francisco José Monteiro de Oliveira Júnior foi condenado a 21  anos
de prisão, por homicídio triplamente qualificado: motivo torpe,  meio  cruel
e surpresa (recurso que impossibilitou a  defesa  da  vítima).  Jean  Victor
Silva Oliveira, Rafael Alves da Silva Paiva e Francisco Gabriel  Campos  dos
Reis foram condenados a 16  anos  cada,  também  por  homicídio  triplamente
qualificado. Já Isaías da Silva Camurça foi  condenado  a  14  anos  e  seis
meses por homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e meio  cruel).  Em
23 de outubro de 2018, o  Conselho  de  Sentença  da  1ª  Vara  do  Júri  de
Fortaleza condenou, a 16 anos de prisão, Júlio César Braga da Costa, um  dos
acusados de participação  na  morte  de  Dandara  dos  Santos.  O  assassino
recorreu, mas não poderá responder em liberdade.


      Entre outubro de 2018 e janeiro de  2019,  a  policial  civil  Vitória
Holanda escreveu o livro Casulo  Dandara.  Amiga  de  infância  de  Dandara,
Vitória tomou a iniciativa de lançar o material  por  conta  de  comentários
falsos na internet que  atribuíam  à  travesti  com  facções  criminosas  ou
alegações de que vendia drogas. Vitória Holanda  termina  o  livro  dizendo:
“Ninguém se torna policial e espera investigar o  homicídio  de  alguém  que
você ama. Descobrir como aconteceu e quem foram os autores do  homicídio  de
Dandara foi a mais difícil tarefa que recebi do destino  em  todos  os  meus
anos de polícia.”


      O assassinato de Dandara é um dos 30 de  pessoas  LGBTs  no  Ceará  em
2017, segundo a ONG Homofobia Mata, que contabiliza denúncias  das  famílias
e reportagens em veículos de comunicação.
      O Brasil é o País  que  mais  mata  pessoas  LGBT  no  mundo,  segundo
levantamentos  de  organizações.  Não  há  dados  oficiais  nem   um   crime
específico desse tipo de violência.
      Segundo dados do Grupo Gay da Bahia,  em  2017,  445  lésbicas,  gays,
bissexuais,  travestis  e  transexuais  (LGBTs)  foram  mortos   em   crimes
motivados por homofobia no Brasil. O número representa uma vítima a cada  19
horas.
      Já o relatório Violência Contra Pessoas  LGBTI  de  2015  da  Comissão
Interamericana  de  Direitos  Humanos  (CIDH),  revela  que   a   média   da
expectativa de vida de mulheres trans varia de 30 a 35 anos de idade.
      A violência contra pessoas trans também  é  evidente.  De  acordo  com
pesquisa contínua feita pela ONG Transgender Europe, o Brasil  tem  o  maior
número absoluto de assassinatos  de  pessoas  trans  e  de  gênero  diverso.
Levantamento mais recente, de outubro de 2015 a  setembro  de  2016,  mostra
123 homicídios desse tipo no País, bem acima do México, que fica em  segundo
lugar, com 52 mortes.
      O Mapa dos Assassinatos de Travestis e Transexuais no Brasil em  2017,
divulgado pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais  (Antra),  por
sua vez, mostrou que no ano  passado  179  travestis  ou  transexuais  foram
assassinados.
      Portanto, homenagear Dandara dos Santos num prêmio nesta casa  no  mês
LGBT (Junho), é uma  forma  de  valorizar  a  vida  e  a  luta  das  pessoas
transvestirgêneres no Estado de São Paulo, para que sua vida não tenha  sido
em vão, e que busquemos um horizonte  que  nunca  mais  esses  corpos  venha
sofrer tamanha e cruel violência como essa.


      A presente propositura  é  defendida  pela  Bancada  Ativista  e  suas
codeputadas: Anne Rammi, Chirley  Pankará,  Claudia  Visoni,  Erika  Hilton,
Fernando Ferrari, Jesus dos Santos, Mônica Seixas, Paula Aparecida e  Raquel
Marques.



                       Sala das Sessões, em 26/8/2019.

                        a) Monica da Bancada Ativista