

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 228, DE 2018

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São  Paulo,  requeiro  que  se  oficie  ao  ilustre
SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE  LOGÍSTICA  E  TRANSPORTES,  MÁRIO  MONDOLFO,
requisitando-lhe as seguintes informações:
    Considerando que o transporte é um dos direitos sociais previstos  pelo
artigo 6º da Constituição Federal de 1988;
    Considerando  o  papel  estratégico  da  Secretaria  de   Logística   e
Transportes, principalmente do Departamento de Estradas  de  Rodagem  (DER),
que tem a missão  de  propiciar  o  desenvolvimento  do  sistema  rodoviário
estadual situado no território do Estado de São Paulo,  sua  integração  com
as rodovias municipais e federais, bem como sua  integração  com  os  demais
modos de transporte;
    Considerando que as rodovias  estaduais  que  cortam  o  território  da
Região  Metropolitana  de  Sorocaba  (RMS)   apresentam   sérios   problemas
relacionados à segurança no transporte de pessoas e bens; questiona-se:
    1 - No âmbito da Secretaria, incluindo os órgãos vinculados como o DER,
quais são os projetos relacionados à  malha  rodoviária  que  corta  a  RMS?
Favor  prestar  informações  detalhadas  a  respeito  do  estágio  atual  de
desenvolvimento de cada um dos projetos (e.g., em elaboração,  em  execução,
concluído), bem como os seus respectivos custos aos cofres públicos.
    2 - No âmbito da Secretaria, incluindo os órgãos vinculados como o DER,
qual é o orçamento previsto para  investimentos  nas  áreas  de  manutenção,
recapeamento e duplicação de rodovias que  cruzam  o  território  da  Região
Metropolitana de Sorocaba (RMS)?  Favor  prestar  informações  detalhadas  a
respeito da  malha  rodoviária  que  liga  os  municípios  de  Votorantim  e
Piedade.

    JUSTIFICATIVA

    O transporte é um dos  direitos  sociais  previstos  no  artigo  6º  da
Constituição  Federal  de  1988.  Com  efeito,  o  transporte   é   condição
necessária para  a  fruição  de  outros  direitos  sociais,  dentre  outros,
educação, saúde, trabalho, moradia e lazer.
    Na Região  Metropolitana  de  Sorocaba  (RMS),  inúmeras  pessoas  usam
diariamente o sistema  rodoviário  estadual,  que  interliga  os  municípios
dessa  região,  além  de  propiciar  a  integração  tanto  com  as  rodovias
municipais e federais, como também com os  demais  modos  de  transporte.  A
malha rodoviária estadual é, portanto, estratégica  para  o  desenvolvimento
da RMS, assegurar os referidos direitos sociais e o bem-estar da população.
    Ocorre, porém, que a  referida  malha  rodoviária  enfrenta  atualmente
sérios problemas relacionados à qualidade da  infraestrutura.  Por  exemplo,
há  problemas  decorrentes  da  falta   de   investimentos,   manutenção   e
recapeamento das estradas estaduais  que  cruzam  o  território  da  RMS.  É
notória a urgência quanto à execução e conclusão de obras de duplicação  das
rodovias dessa região do interior paulista.
    Cumpre  destacar  os  gravíssimos  problemas   relacionados   à   malha
rodoviária que interliga os municípios de Votorantim e Piedade. No  momento,
a população dessas cidades sofre diariamente diante da  falta  de  segurança
aos usuários dessas rodovias.
    Por ser  prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.
    Sala das Sessões, em 26/9/2018.
    a) Raul Marcelo