

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 267, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Senhor Superintendente do Departamento de  Águas  e
Energia Elétrica - DAEE, na pessoa do  Senhor  Heitor  Brandão  de  Azevedo,
para que preste as seguintes informações acerca da barragem  de  Pedreira  e
Duas Pontes:
    1. O DAEE informou ao Conselho Estadual de Meio Ambiente na reunião  de
22.06.2016 que a ANA (Agência Nacional de Água) já havia  comunicado  que  a
outorga da barragem de Duas Pontes foi indeferida em razão da  qualidade  de
água?
    1. a) Caso este indeferimento não tenha sido comunicado  nessa  reunião
de 22.02.16, há alguma comunicação oficial  posterior  do  DAEE  ao  CONSEMA
comunicando que a outorga não foi deferida?
    2. Mesmo com embargo da  Prefeitura  de  Pedreira,  o  desmatamento  da
região continuou para a construção da obra. Por quê?
    2. a) A outorga é necessária para o processo licitatório?
    3.  O  DAEE  participou  de  alguma  reunião  junto  o   CAF-Banco   de
Desenvolvimento  da  América  Latina   com   vistas   a   transferência   do
financiamento originariamente previsto para  Guarulhos,  para  a  construção
das barragens?
    4. O DAEE teve alguma  participação  na  mudança  dessa  orientação  de
transferência do financiamento originariamente concedido para  a  região  de
Guarulhos e depois transferido para as barragens de Pedreira e Amparo?
    4. a) Qual foi a orientação jurídica que levou à necessidade do Governo
Federal ser avalista/garantidor no empréstimo do CAF para  as  barragens  de
Duas Pontes e Pedreira?
    5. A empresa OAS encontra-se impossibilitada de contratar com o serviço
público. Qual foi a orientação jurídica no sentido de  fazer  a  contratação
com essa empresa na licitação das barragens de Pedreira e Duas Pontes?
    6. A opção pela escolha do  local  das  duas  barragens  seguiu  alguma
decisão técnica do  DAEE  ou  o  DAEE  limitou-se  a  acompanhar  o  projeto
locacional efetuado pela  REPLAN/PETROBRÁS  por  solicitação  do  Comitê  de
Bacias Hidrográficas PCJ?
    7. As definições dos comitês de Bacia hidrográfica sobre necessidade de
implantação de obras hídricas são  orientativas  ou  determinativas  para  o
DAEE?
    8. Segundo as regras atuais do Sistema  Cantareira,  o  bombeamento  da
Represa Jaguari para a represa de Atibainha com volume inferior a  20%  deve
seguir orientações da ANA e do DAEE. O DAEE orientou a  empresa  responsável
pela elaboração dos relatórios 01 e 02 do  sistema  adutor  regional  a  não
considerar essas vazões de transferência nas simulações realizadas  para  os
relatórios 01 e 02?

    JUSTIFICATIVA

    Por se tratar de assunto de interesse público.
    Sala das Sessões, em 13/5/2019.
    a) Enio Tatto