

                        PROJETO DE LEI Nº 87, DE 2022


                                 Determina que durabilidade do laudo medico
                                 pericial que atesta  deficiência  físicas,
                                 mentais, intelectuais  ou  sensoriais,  de
                                 caráter  irreversível  ou   incurável   de
                                 qualquer natureza terá validade por  tempo
                                 indeterminado


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- O Laudo médico pericial  que  ateste  deficiências  físicas,
mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter  irreversível  ou  incurável
de qualquer natureza terá validade por tempo indeterminado.

    §1º- O Laudo de que trata o caput desde artigo será válido  para  todos
os serviços públicos e/ou privados, e benefícios que exijam  comprovação  da
deficiência para concessão.

    §2º- A validade por prazo indeterminado prevista no caput deste  artigo
se impõe tanto para a rede de serviços públicos quanto para a rede  privada,
em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

    Artigo 2º- Caberá ao médico especialista, da rede pública ou privada, a
emissão do laudo de que  trata  a  presente  Lei,  devendo  constar  o  nome
completo do paciente, numeração da Classificação  Estatística  Internacional
de Doenças e Problemas Relacionados  á  Saúde(Cid-10),  e  da  Classificação
Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde(CIF), carimbo  e  número
de registro no Conselho Profissional competente,  bem  como  a  condição  de
irreversibilidade ou incurabilidade da deficiência de qualquer natureza.

    Artigo 3º-As requisições médicas para tratamento e  acompanhamento  das
deficiências  de  trata  a   presente   Lei   terão   validade   por   tempo
indeterminado.

    §1º-Fica  vedada  a  suspensão  ou  a  alteração  dos   protocolos   de
atendimento dos serviços públicos  e  privados  em  favor  das  pessoas  com
deficiência  até   a   expedição   de   novo   laudo   médico,   mesmo   que
requisitado,pelo prazo de 5(cinco)anos.

    §2º-Mediante a emissão de laudo atualizado,fica assegurado á Pessoa com
Deficiência o direito de requerer a atualização cadastral, junto aos  órgãos
da Administração Pública para registro e eventual revisão  ou  ampliação  de
benefícios assegurados na forma legal.

    §3º-Sendo solicitado laudo atualizado dentro do prazo previsto  no  §1º
deste  artigo,os  custos  de  honorários  médicos,  bem   como   os   demais
procedimentos necessários  ao  encaminhamento  ao  profissional  médico  que
emitiu o último laudo apresentado  pela  pessoa  com  deficiência  serão  de
responsabilidades do órgão requisitante.

    Artigo 4º- Os Laudos de que tratam esta Lei poderão ser apresentados ás
autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada  do
seu original,conformeobservado o disposto no inciso II do art.  3.º  da  Lei
Federal nº13.726 de 8 de outubro de 2018.

    Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O  Movimento  Passe  Livre  -  São  Paulo,  é  um  grupo  formado   por
representantes  de  Conselhos  Municipais  dos  Direitos  das  pessoas   com
deficiência de diversas cidades do Estado de São  Paulo,  representantes  de
associações, grupos e movimentos, constituído em  sua  maioria  por  membros
sociedade civil.

    Nossa sugestão é a  regulamentação  pelo  prazo  indeterminado  caso  o
paciente seja acometido por deficiência irreversível ou doença incurável.

    Ao longo dos debates acerca de outro projeto de Lei. Deparamos-nos  com
o importuno problema gerado quando a Pessoa com Deficiência irreversível  ou
doença incurável é cobrada com relação ao Laudo Médico com prazo que vão  de
um mês de validade a um ano a partir da expedição.

    Tal cobrança além de atrasar quaisquer trâmites para  acesso  a  outros
direitos adquiridos, gera também incomodo quando a  Pessoa  com  Deficiência
irreversível ou doença incurável é  praticamente  colocada  em  condição  de
fraudulenta quando a deficiência tão avassaladora é  colocada  á  prova,  em
sua maioria das vezes pelos motivos mais banais possíveis.

    Em nossa proposta, sugerimos a uniformização com  o  Laudo  Médico  com
prazo indeterminado para as Pessoas com Deficiência irreversível  ou  doença
incurável de qualquer natureza, inclusive tal inscrição poderá ser  inscrita
no Registro Geral (RG),tornando melhor a qualidade de  vida  da  Pessoa  com
Deficiência.

    Por se tratar de uma sugestão de suma importância, trazemos a  proposta
que vai atender a praticamente 3 milhões de  pessoas,  contando  com  a  sua
costumeira atenção,




    Sala das Sessões, em 23/2/2022.

    a) Jorge Caruso - MDB