

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇão nº 863, de 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
Requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Chefe da Casa Civil  do  Governo
do Estado, Deputado Cauê Macris, atendido o princípio da transparência  e  o
acesso a todos os dados do Governo, a que deve  nortear  os  atos  do  Poder
Público, a fim de que Suas Excelências prestem a  este  Poder  as  seguintes
informações:

    1) Qual o montante exato de recursos, no presente  exercício  de  2021,
correspondentes  à  verbas  destinadas  aos  Parlamentares   da   Assembleia
Legislativa, excetuada aquelas correspondentes  às  emendas  impositivas  do
Orçamento?

    2) Quantos e quais foram os Parlamentares Estaduais  que  a  receberam,
pormenorizando os valores destinados a cada um  e  o  objeto  correspondente
(município/finalidade).

    3) O Governo do Estado mantém os dados dessas  verbas  extraordinárias,
ou ditas “emendas voluntárias”,  em  seu  banco  de  dados?  São  as  mesmas
digitalizadas?

    4)  O  Governo  do  Estado  disponibiliza,  em  seu  sítio  eletrônico,
referidos valores e para quem se destinam?

    5) Informar a relação  percentual  entre  o  valor  total  das  emendas
impositivas orçamentárias e o valor total das  emendas  ditas  “voluntárias”
ou “extraordinárias”.

    6) O Governo do Estado destinou as  ditas  emendas  “voluntárias”  para
Parlamentares da Câmara dos Deputados? Caso positivo, qual o montante  total
e  para  quais  Deputadas  e  Deputados   foram   destinadas?   (especificar
nominalmente os contemplados).

    7) De idêntico teor ao item 6, foram destinadas verbas  para  Senadores
da  República?  Caso  positivo,  quais  foram  os  Senadores  ou  Senadoras?
(especificar nominalmente os contemplados e os respectivos valores  de  cada
um).

    8) Quantas e quais cidades do Estado foram contempladas  com  as  ditas
“emendas voluntárias ou extraordinárias”?  Tiveram  cidades  que  não  foram
contempladas? Caso positivo, quais cidades?

    9) Há existência das ditas  “emendas  voluntárias  ou  extraordinárias”
destinadas à não Parlamentares? Caso positivo, quem são as pessoas  e  quais
valores das emendas (individualmente).

    10) Qual o motivo pelo qual o Governo do Estado não  disponibilizou  as
informações   correspondentes   às    ditas    “emendas    voluntárias    ou
extraordinárias”, de forma digital,  ao  Jornal  Folha  de  S.  Paulo,  ante
solicitação  formal  por   ela   realizada,   amparada   no   princípio   da
transparência, objeto de matéria do aludido matutino, dos dias 16  e  18  de
agosto de 2021?

                                JUSTIFICATIVA


    Através de reportagem do jornal Folha de S. Paulo, publicada no dia  16
de agosto do corrente ano, e complementada no  dia  18  de  agosto,  sob  os
seguintes títulos:

    “Doria multiplica repasse de verba política e gasta  até  com  deputado
federal”

    “Sem transparência, Doria entrega dados em caixas de papelão”

    “Verba do  governo  Doria  para  deputados  compete  com  orçamento  de
Bolsonaro”

    nos deram a exata dimensão da motivação política que  o  Governador  do
Estado tem para o uso da verba pública, fruto da arrecadação de  impostos  e
do crescimento vertiginoso do erário.

    Contudo, a par da possível “falta de integridade” a que tais  recursos,
objetos de verbas destinadas  a  parlamentares  de  forma  extraordinária  e
discricionária, estejam sendo utilizados,  o  que  nos  causa  espanto  é  a
evidente falta de transparência de seus dados.

    Segundo reportagem da Folha, e após 3 pedidos de informação, o  Governo
do  Estado  disponibilizou  inúmeras  caixas  de  papelão  aos  jornalistas,
contendo  em  papel   as   informações   requeridas,   objeto   das   verbas
parlamentares, obrigando a equipe de reportagem a  tirar  5.284  fotos  para
obter tais dados, sem  contar  que  as  autoridades  sequer  confirmaram  se
possuem as informações em formato digital, o que configura  desobediência  à
legislação sobre transparência.

    Nesse sentido, se  faz  mister  que  obtenhamos  todas  as  informações
possíveis sobre esse “uso político” de recursos pelo Senhor Governador  João
Agripino,  que  embora  se  destinem  à  melhoria  de   infraestrutura   dos
municípios, a total falta de transparência, aliada  ao  gigantesco  montante
dos  recursos  disponibilizados,  nos  leva  a  investigar  a   fundo   tais
procedimentos.

    Sala das Sessões, em 20/8/2021.

    a) Campos Machado