

                       PROJETO DE LEI Nº 349, DE 2022


                                 Autoriza  a  doação  de  armas   de   fogo
                                 pertencentes ao Governo do Estado  de  São
                                 Paulo  aos  Policiais  Civis,   Militares,
                                 Penais e  Policiais  Técnicos  Científicos
                                 das carreiras de  Segurança  Pública  após
                                 aposentadoria, reserva ou reforma.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizada a doação, aos Servidores das  Carreiras  de
Segurança Pública previstas no artigo  139  da  Constituição  Estadual,  das
armas de fogo utilizadas  quando  em  serviço  ativo,  por  ocasião  de  sua
aposentadoria, reserva, reforma ou transferência para a inatividade.

    §1º - A doação se dará de forma automática com a passagem  do  servidor
para reserva ou reforma, devendo este permanecer com a arma  de  fogo  e  as
munições que  recebeu  como  carga  operacional  e  poderá  ser  revogada  a
qualquer tempo, a critério do  órgão  de  origem  do  servidor,  ficando  os
herdeiros responsáveis pela devolução, em caso de falecimento.

    §2º - Nas situações de reforma  dos  servidores  ou  aposentadoria  por
invalidez ocasionada por ato de serviço  ou  durante  horário  de  folga,  a
doação da arma ficará condicionada à avaliação médica competente, no que  se
refere à sua capacidade para utilização do armamento.

    Artigo 2º - A doação das armas de fogo está condicionada a:

    §1º - Cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 10.826, de  22  de
Dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 9.847, de  25  de  Junho  de
2019.

    §2º - Não haver registro de punição funcional em  seu  prontuário,  que
impeça o uso de armas de fogo.

    §3º - Deverá a unidade responsável pelos Servidores  das  Carreiras  de
Segurança Pública tomar as providências necessárias para o registro da  arma
de fogo cedida.

    Artigo 3º - Os Servidores das Carreiras de Segurança Pública que  foram
para inatividade anteriormente a publicação desta lei deverão  procurar  sua
última unidade para fazer jus aos benefícios.

    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Sabemos que mesmo com a aposentadoria os Servidores  das  Carreiras  de
Segurança Pública continuam expostos à violência  urbana,  este  projeto  de
lei visa potencializar a segurança desses honrosos agentes públicos,  homens
e mulheres valorosos os quais dedicaram suas vidas em servir  e  proteger  a
sociedade paulista.

    Diversos Servidores das Carreiras  de  Segurança  Pública  não  possuem
condições financeiras para adquirirem armas.  Principalmente  quando  passam
para a reserva/aposentadoria, muitos ficam em condições de risco, por  terem
sua condição funcional conhecida por várias pessoas e não possuírem  mais  a
arma que detinha como usuário. Assim é justo e extremamente  necessário  que
tenham acesso às armas de fogo  com  as  quais  sempre  desempenharam  essas
funções  operacionais  no  nobre  exercício  do  cumprimento  do  seu  dever
funcional.

    Diante de todo o exposto, contamos com o apoio de nossos pares  para  a
aprovação da presente proposta.




    Sala das Sessões, em 6/6/2022.

    a) Major Mecca - PL