

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 491, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requer seja oficiado ao Senhor  Secretário  de  Estado  da  Fazenda  de  São
Paulo, para que preste as seguintes informações:

    1. Informe os benefícios tributários concedidos ao setor de locação  de
veículos na aquisição (compra) dos ativos  imobilizados  (veículos)  para  o
desenvolvimento de sua atividade  principal  de  locação,  informando  quais
convênios ou diplomas normativos os regulamentam;

    2. Caso seja afirmativa a resposta do primeiro questionamento.  Informe
o valor total do montante que representa as isenções tributárias  concedidas
ao setor de locação de veículos.




                                JUSTIFICATIVA




    Considerando a atual situação das contas  públicas  do  estado  de  São
Paulo em razão da pandemia mundial de COVID - 19 que nos assola.

    Considerando ainda que, a desoneração tributária neste  estado  precisa
de aperfeiçoamentos no que tange a sua transparência.

    Requeiro as informações acima formuladas.




    Sala das Sessões, em 4/5/2021.

    a) Caio França