

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 357, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da  Saúde,  Dr.  José
Henrique Germann Ferreira para, que preste as seguintes informações:
    1) Quais providências foram adotadas pela Secretaria de Saúde do Estado
de São Paulo a respeito das conclusões e recomendações  do  Relatório  Final
da Comissão Parlamentar de Inquérito das Organizações  Sociais  da  Saúde  –
CPI das OSSs, aprovado em 17/09/2018 e encaminhado a esta Secretaria?
    2)  A  respeito  da  apuração  efetuada  pela  CPI  das  OSSs  sobre  a
participação  de  servidores  públicos  na  composição  da   diretoria   das
organizações sociais ou no quadro societário de empresas  contratadas  pelas
OSSs e da ocorrência de nepotismo nestas contratações:
    a. Considerando a relação constante no item 9, letra  “d”  do  referido
Relatório Final, quais providências  saneadoras  de  caráter  disciplinar  e
administrativo foram adotadas?
    b. Quais as conclusões dos eventuais procedimentos instaurados sobre os
casos acima indicados?
    c. Esta Secretaria apurou outros casos  concretos  de  participação  de
servidores públicos estaduais nas OSSs ou em empresas por  elas  contratadas
além daqueles constantes do Relatório Final da  CPI  das  OSSs?  Quais?  Que
providências foram tomadas?
    d. No aspecto preventivo, quais medidas foram adotadas para garantir  a
observância do artigo 246  do  Estatuto  do  Servidor  Público  que  veda  a
participação de servidores em empresas que contratem com o Estado.
    3) Considerando que o Relatório Final da CPI das OSSs concluiu  que  os
problemas afetos à regulação de vagas de serviços de saúde seriam  mais  bem
enfrentados com a operação direta da  Central  de  Regulação  de  Oferta  de
Vagas nos Serviços de Saúde do Estado – CROSS e que o contrato com  a  atual
Organização Social Gestora, Serviço Social da  Construção  Civil  -  SECONCI
Termina em agosto de 2020:
    a. Quais os planos da atual gestão para a CROSS?
    b. Permanece a intenção de descentralizar os serviços de regulação para
as DRS?
    c. O Estado pretende assumir a gestão direta da regulação de vagas  nos
serviços de saúde?
    4) Ainda sobre a CROSS, esta Secretaria tomou conhecimento da auditoria
da Receita Federal realizada nos contratos do SECONCI, que  apurou  diversas
irregularidades,    ensejando    uma    representação    por     improbidade
administrativa, conforme matéria anexa? Quais providências foram  tomadas  a
respeito destes fatos?


    5) Quais outras medidas a atual  Gestão  introduziu  para  aprimorar  a
fiscalização dos contratos de gestão celebrados com Organizações Sociais  de
Saúde?

    JUSTIFICATIVA

    Em 2018 funcionou na Assembleia Legislativa de  São  Paulo  a  CPI  das
Organizações Sociais de Saúde, cujo Relatório Final foi aprovado  em  17  de
setembro de 2018 e remetido aos órgãos do  Poder  Executivo,  ao  Ministério
Público, a Defensoria Pública  e  ao  Tribunal  de  Contas  do  Estado  para
conhecimento e providências no toante  as  conclusões  e  recomendações  ali
lançadas.
    Durante os trabalhos  desenvolvidos  pela  CPI  diversos  problemas  de
gestão e fiscalização dos contatos de gestão com  as  OSSs  foram  apurados,
exemplo  da  irregular  participação  de  servidores  do  Estado  no  quadro
societário das  empresas  quarteirizadas  pelas  OSSs  e  a  contratação  de
empresas pertencentes a parentes de dirigentes de organizações sociais.
    O  presente  requerimento  pretende,  passados  8   (oito)   meses   do
encerramento do envio do Relatório Final às autoridades supracitadas,  saber
quais medidas foram adotadas para aprimorar a fiscalização dos contratos  de
gestão na área de saúde.
    Alem disto, pretende obter informações sobre os planos que o Estado tem
para a política de regulação de vagas  nos  serviços  de  saúde,  objeto  do
contrato de gestão atualmente celebrado com o Serviço Social  da  Construção
Civil – SECONCI, que em 2018 custou  ao  Estado  R$  6.164.550,00/mês  e  R$
73.974.600,00/ano. Isto em razão da  CPI  ter  debatido  a  conveniência  da
regulação dos serviços de saúde estar sob a incumbência de  uma  organização
social e não da administração direta.
    Ainda sobre o SECONCI, imprescindível sabermos se a Secretaria da Saúde
tomou conhecimento da auditoria realizada  pela  Receita  Federal  nos  seus
contratos para gerenciamento não só da Central de Regulação, mas  de  outros
serviços de saúde estaduais, onde foram apuradas  diversas  irregularidades,
ensejando inclusive uma representação por improbidade administrativa.
    Sala das Sessões, em 4/6/2019.
    a) Edmir Chedid