
                       PROJETO DE LEI Nº 462, DE 2020


                  Dispõe sobre autorização ao Executivo  para  suspensão  do
                  ano letivo na rede estadual de educação durante o  segundo
                  semestre de 2020, para promover  e  implementar  todas  as
                  medidas necessárias para garantia do retorno da comunidade
                  escolar com segurança, em decorrência da pandemia de COVID-
                  19,  a  partir  de  fevereiro  de   2021   e   dá   outras
                  providências.


       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Em decorrência da pandemia internacional  de  coronavírus,  fica
autorizado ao Poder Executivo manter a  suspensão  das  atividades  da  rede
estadual de educação durante o segundo semestre de 2020  para  a  realização
de todas  as  medidas  necessárias  à  garantia  de  segurança  sanitária  e
proteção da vida da comunidade escolar.
Parágrafo único  -  O  período  de  suspensão  das  atividades  educacionais
presenciais, prevista no caput, deverá ser reorganizado  para  ser  exercido
nos  anos  de  2021  e  2022,  considerando  as  interações  realizadas  com
familiares e alunos de forma remota no ano  de  2020,  em  conjunto  com  as
atividades próprias do calendário letivo dos anos  citados  e  os  conteúdos
pedagógicos não  adquiridos  virtualmente,  compensados  na  repactuação  do
calendário escolar do biênio 2021-2022.
Artigo 2º - Durante o período de suspensão previsto nesta lei,  deverão  ser
adotadas as medidas preparatórias e protetivas  das  unidades  escolares  da
rede estadual para recepção dos professores, alunos, pais e comunidade,  com
a  necessária  segurança  observando  o  afastamento  dos  profissionais   e
estudantes com comorbidades.
Parágrafo  único  -  As  adequações  serão  orientadas   pelas   Secretarias
Estaduais de Saúde,  Educação,  pelo  Comitê  Administrativo  Extraordinário
COVID-19,  instituído  pelo  Decreto  nº   64.864/2020   e   outros   órgãos
competentes da Administração.
Artigo 3º - As medidas de preparação  para  o  retorno  das  atividades  nas
unidades escolares  deverão  ser  de  natureza  administrativa,  estrutural,
pedagógica, e envolverão, ainda, os prestadores de serviços à rede direta.


Artigo 4º  -  As  unidades  educacionais  de  ensino  fundamental,  médio  e
superior do Estado deverão dispor de profissionais técnicos  de  enfermagem,
cujas jornadas deverão contemplar todo o período de permanência  dos  alunos
nas respectivas unidades escolares.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua  publicação,  cabendo  ao
Poder Executivo regulamentá-la e promover todas as  medidas  administrativas
necessárias à sua implementação.
Artigo 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Artigo 7º- As despesas decorrentes com a implantação desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.


                                JUSTIFICATIVA


         Considerando que o ambiente escolar  congrega  alunos  egressos  de
diversos lares, tornando-se, em muitos casos,  “vetores”  assintomáticos  da
COVID-19, é grave o risco de propagação da doença no  processo  de  retomada
das aulas.  Ocorre  que  a  previsão  de  retomada  gradual  das  atividades
educacionais, as quais, salvo  novas  alterações  nos  níveis  de  contágio,
estão designadas para início em 08 de setembro  de  2020,  sem  que  haja  o
mínimo  preparo  das  unidades  escolares,  sem  a  correta  preparação  dos
profissionais da Educação para lidar com  todos  os  riscos  decorrentes  da
inevitável ressocialização.
         Importante enfatizar que para  a  retomada  das  aulas  presenciais
ações fundamentais deverão ser tomadas pelo Governo  do  Estado,  tais  como
processos de adequações físicas  das  unidades  escolares:  adaptações  para
livre ventilação de todos os ambientes; adaptações nos layouts das salas  de
aula para permitir o distanciamento mínimo,  adaptações  nos  refeitórios  e
nos espaços comuns da escola; revitalização  de  sanitários;  vistorias  das
redes de água e esgoto;  aquisição  de  produtos  de  limpeza;  aquisição  e
disponibilização  de  álcool  em  gel   e   mascaras   para   estudantes   e
funcionários;  medidores  de  temperaturas;  treinamento  de  professores  e
funcionários para o enfrentamento da nova situação,  entre  diversas  outras
adequações.
         São de amplo conhecimento as experiências similares de retomada  de
aulas em países que já passaram  pelo  mesmo  estágio  da  pandemia  em  que
estamos,  como  Itália,  França,  Portugal,  Espanha,  demonstraram  que   a
retomada sem o devido preparo impôs nova onda de contágios e  retrocesso  no
processo de liberação. Há  de  se  observar  que  esses  países  contam  com
estruturas nas unidades educacionais muito mais adequadas para o ensino  com
uma proporção aluno educador de 3 a 4 vezes inferior a realidade da rede  de
educação de nosso Estado.
         Até o  momento,  as  medidas  adotadas  pelo  Poder  Executivo  não
contemplam com integralidade as adequações  físicas  e  estruturais  mínimas
necessárias  para  prover  a  segurança  dos  profissionais  e  alunos   das
unidades. Tais adaptações imprescindíveis demandam  tempo  e  recursos  para
implementação, sob pena de um retorno açodado e absolutamente inseguro,  não
somente para os  frequentadores  do  ambiente  escolar,  como  para  toda  a
população do Estado.
         Em  todas  unidades  de  ensino   demonstra-se   imprescindível   a
contratação de profissionais de Enfermagem para atender aos  alunos  para  o
fim de monitoração permanente das condições de saúde  dos  estudantes  e  de
todos profissionais da unidade, o que requer abertura  de  concurso  para  a
contratação desses profissionais.
         Todas as medidas e adequações  que  são  imprescindíveis  de  serem
realizadas no sistema da rede estadual de educação, no âmbito  das  unidades
escolares,  demanda  tempo  para  implementação  segura,  o  que   impõe   a
necessária extensão da suspensão das aulas durante  o  segundo  semestre  do
ano de 2020.
         Insta registrar que o Estado de São  Paulo  ainda  não  atingiu  um
estágio da curva que indica tranquilidade para os próximos meses  e  na  voz
majoritária dos especialistas, a  retomada  da  normalidade  das  atividades
deve ser muito cautelosa e somente em áreas que se possam adotar  protocolos
mais rígidos e os mesmos assimilados por seus usuários.
         Especialistas em epidemiologia, afirmam que a suspensão  das  aulas
foi e tem sido a garantia de  uma  menor  contaminação  e  menor  número  de
mortes devido a não circulação de milhões  de  pessoas  no  dia  a  dia  das
cidades.
         Em virtude  da  preocupação  sanitária  atualmente  existente,  foi
determinado, em decisão recente, o adiamento das eleições para  o  final  de
novembro para evitar o aumento do contágio, o trabalho remoto do  Judiciário
e vários outros  órgãos  públicos,  sendo  portando  razoável  e  sensato  a
implementação da suspensão do ano letivo prevista na presente proposta.


         Sala das Sessões, em 16/7/2020.
         a) Paulo Fiorilo - PT