LEI Nº 1068, DE 24 DE MAIO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 810

Revogada pela Lei nº 1.173, de 02/08/2000

Autoriza redução da base de cálculo do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas
operações que especifica, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica facultado ao contribuinte regularmente cadastrado e estabelecido no
território tocantinense, em substituição ao sistema normal de tributação, reduzir a base de
cálculo do ICMS de forma que a carga tributária efetiva resulte na aplicação da alíquota de
três por cento.
§ 1º. O disposto no caput somente se aplica nas operações com produtos
resultantes do abate de gados (bovino, bufalino e suíno) em estado natural ou simplesmente
resfriados ou congelados, comercializados por estabelecimentos abatedouros ou frigoríficos.
§ 2º. O imposto previsto na forma desta Lei será devido antecipadamente no
momento da entrada dos animais e/ou produtos nos estabelecimentos abatedouros ou
frigoríficos e apurado decendialmente, devendo ser recolhido até o quinto dia após o período
de apuração.
§ 3º. A base de cálculo nas operações previstas no caput será o preço máximo de
venda, fixado pela autoridade competente, para o gado vivo.
§ 4º. Ficam dispensados quaisquer outros recolhimentos do imposto pelas
operações internas praticadas por estabelecimentos abatedouros e frigoríficos, vedado o
destaque do imposto.
Art. 2º. Fica concedido crédito fiscal presumido nas operações realizadas por
contribuintes cadastrados e estabelecidos no território tocantinense, nos seguintes
percentuais:


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I - cinco por cento da base de cálculo, nas saídas interestaduais de gados vivos
(bovino, bufalino e suíno), praticadas por produtores deste Estado;
II - doze por cento da base de cálculo, nas saídas interestaduais de produtos
resultantes do abate de gados (bovino, bufalino e suíno), realizadas por
estabelecimentos frigoríficos e abatedouros, que optarem pela forma de
tributação prevista nesta Lei;
III - três por cento do valor da operação, nas aquisições por contribuintes deste
Estado oriundas de estabelecimentos beneficiados pelo disposto nesta Lei.
Art. 3º. Na apuração do imposto consoante esta Lei, é vedado o aproveitamento
de quaisquer outros créditos, diversos do descrito no art. 2º, I e II.
Art. 4º. Ficam isentas do pagamento do imposto as operações internas com gados
vivos (bovino, bufalino e suíno) destinados ao abate.
Art. 5º. Na vigência desta Lei ficam suspensos os benefícios previstos no art. 1º,
§ 1º, III e IV e art. 3º, III e IV da Lei nº 1.036/98, no que se referem a gados (bovino,
bufalino e suíno).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de maio de 1999; 178º da
Independência, 111º da República e 11º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado