


                       PROJETO DE LEI Nº 240, DE 2018


                                 Dispõe sobre assistência jurídica integral
                                 e gratuita aos policiais militares que, no
                                 exercício de suas funções, se envolvam  ou
                                 sejam implicados  em  casos  que  demandem
                                 tutela   jurídica,   seja   judicial    ou
                                 extrajudicial.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – O Estado, através da Procuradoria Geral do  Estado,  instituição
responsável  pela  advocacia  do  Estado,  deverá  desempenhar   assistência
jurídica integral e gratuita aos policiais militares que, em serviço  ou  em
razão dele, se envolvam ou sejam implicados em  casos  que  demandem  tutela
jurídica, seja judicial ou extrajudicial.

Artigo 2º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  até  120
(cento e vinte) dias.

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



A  Polícia  Militar  do  Estado  de  São   Paulo   (PMESP)   exerce   função
imprescindível para a  sociedade  ao  realizar  atividades  de  prevenção  e
repressão ao crime, garantindo assim a manutenção da ordem  e  da  segurança
pública para  todos  os  cidadãos.  A  título  de  exemplo,  no  sentido  de
demonstrar a relevância de seu trabalho, destacam-se algumas  das  ações  da
Corporação:  Polícia   Ostensiva,   Polícia   de   Trânsito,   Programa   de
Policiamento  Escolar,  Programa  de  Policiamento  Integrado,  Programa  de
Forças  Táticas,  Programa  de   Policiamento   Comunitário,   Programa   de
Radiopatrulha – Atendimento "190", Programa ROCAM e muitos outros.


Diante da relevância do papel exercido pelo  Policial  Militar  e  do  amplo
aspecto de ocorrências em que pode se envolver ou ser  implicado,  denota-se
curial que lhe seja proporcionado a devida assistência jurídica  gratuita  a
fim de garantir, ao menos, a tranquilidade de  possuir  tutela  jurídica  ao
seu dispor sempre que dela necessitar em razão de  atos  executados  ou  não
praticados no exercício de seu dever funcional.


Ocorre que em decorrência da própria  natureza  da  atividade  que  exercem,
muitas vezes os Policiais se encontram  em  situações  que  demandam  alguma
espécie    de    assessoramento    jurídico,    seja    judicialmente     ou
extrajudicialmente.  Contudo,  muitos  Policiais  não  dispõem  de  recursos
financeiros para arcar com tal despesa, e, por outro lado, não preenchem  os
requisitos para receber assistência da Defensora Pública do Estado, que,  em
geral, atende pessoas que ganham até 3 (três) salários mínimos.


Sobre o tema, cumpre salientar que o  Estado  do  Maranhão  já  assegura  ao
Policial  Militar  o  direito  de  receber  assistência  jurídica  quando  a
infração penal for praticada em ato de serviço,  conforme  se  depreende  do
art. 62, III, alínea ‘n’ da Lei Estadual nº 6.513,  de  30  de  novembro  de
1995, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão.


Em sentido semelhante, destaca-se que a Polícia  Militar  de  Minas  Gerais,
por meio da Resolução nº 3.801, de 15 de fevereiro de  2005,  expedida  pelo
seu Comandante-Geral,  garante  ao  policial  mineiro  assistência  jurídica
gratuita em diversos casos, consoante  estabelece  o  art.  13  da  referida
norma (disponível em:  http://www.ascobom.org.br/?page_id=5220,  acesso  em:
08/04/2013.)


Considerando que em muitas ocasiões o policial militar  chega  até  a  ficar
sem a devida orientação jurídica em razão  de  não  possuir  condições  para
arcar  com  este  custo,  revela-se  imprescindível  que  o  Estado  ofereça
assistência jurídica integral e gratuito a eles, razão pela  qual  requer-se
o voto favorável das senhoras e dos  senhores  deputados  para  a  aprovação
deste projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 13/4/2018.





                           a) Coronel Telhada - PP