


                       PROJETO DE LEI Nº 790, DE 2019


                                 INSTITUI  A  LEI  ESTADUAL  DE   LIBERDADE
                                 RELIGIOSA NO ESTADO  DE  SÃO  PAULO  E  DÁ
                                 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                                 Capitulo I


                        Das Disposições Preliminares






     Seção I – Da Instituição de Lei Estadual de Liberdade Religiosa no
                             Estado de São Paulo


       Artigo 1º – Fica instituída a Lei Estadual de Liberdade Religiosa  no
  Estado de São Paulo, que se destina a combater toda e qualquer  forma  de
  intolerância religiosa, discriminação religiosa e desigualdades motivadas
  em função da fé e do credo religioso  que  possam  atingir,  coletiva  ou
  individualmente, os membros da sociedade civil, protegendo  e  garantindo
  assim, o direito constitucional fundamental à liberdade religiosa a  toda
  população do Estado de São Paulo.


       Parágrafo único. O  direito  de  liberdade  religiosa  compreende  as
  liberdades  de  consciência,  pensamento,  discurso,  culto,  pregação  e
  organização religiosa, tanto na esfera pública, quanto na esfera privada,
  constituindo-se como direito fundamental a  uma  identidade  religiosa  e
  pessoal  de  todos  os  cidadãos,  conforme  a  Constituição  Federal,  a
  Declaração Universal dos  Direitos  Humanos  e  o  Direito  Internacional
  aplicável.






                          Seção II – Dos Princípios


      Subseção I - Da Liberdade de Consciência, de Religião e de Culto


       Artigo 2º - A liberdade de consciência, de  religião  e  de  culto  é
  inviolável e  garantida  a  todos  em  conformidade  com  a  Constituição
  Federal,  a  Declaração  Universal  dos  Direitos  Humanos  e  o  Direito
  Internacional aplicável.


                   Subseção II - Do Princípio da Igualdade


       Artigo 3º - Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado,  prejudicado,
  perseguido, privado de qualquer direito ou isento de qualquer  dever  por
  causa das suas convicções ou prática religiosa.


                  Subseção III - Do Princípio da Separação


       Artigo 4º - As entidades religiosas estão separadas do Estado  e  são
  livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.


        Subseção IV - Do Princípio da Não Confessionalidade do Estado


       Artigo 5º - O Estado de São Paulo não adota qualquer religião nem  se
  pronuncia sobre questões religiosas, nos termos do artigo 19,  inciso  I,
  da Constituição Federal.


       Artigo 6º  -  Nos  atos  oficiais  e  no  protocolo  do  Estado  será
  respeitado o princípio da não confessionalidade.


                   Subseção V - Do Princípio da Tolerância


       Artigo 7º –  Os  conflitos  entre  a  liberdade  de  consciência,  de
  religião e de culto resolver-se-ão por meio do princípio  da  tolerância,
  de modo a respeitar a liberdade  religiosa  para  todos  e  em  todos  os
  lugares.






                         Seção III – Das Definições


       Artigo 8º - Para os fins desta Lei considera-se:


       I –  Intolerância  religiosa:  O  cerceamento  à  livre  manifestação
  religiosa, bem como  o  assédio  e  atos  de  violência  em  ambiente  de
  trabalho,  instituições  educacionais,  estabelecimentos  de   saúde   ou
  quaisquer outros ambientes públicos ou privados;


       II - Discriminação religiosa: Toda distinção, exclusão, restrição  ou
  preferência baseada na confissão religiosa, que tenha por objetivo anular
  ou restringir o  reconhecimento,  gozo  ou  exercício,  em  igualdade  de
  condições, de direitos  humanos  e  liberdades  fundamentais  nos  campos
  político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da  vida
  pública ou privada;


       III - Desigualdade religiosa: As situações de diferenciação de acesso
  e gozo de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e  privada,
  motivadas em função da confissão religiosa;


       IV - Políticas Públicas: São as reações a anseios sociais, por vezes,
  garantidos constitucionalmente, que por meio de normas e  atos  jurídicos
  são  concretizados  através  de  ações  governamentais  específicas   que
  alcancem o fim pretendido; e,


       V - Ações Afirmativas: As políticas públicas adotadas pelo  Estado  e
  iniciativas da sociedade civil, para a prática e incentivo  da  liberdade
  religiosa, em  condições  de  igualdade  e  respeito  entre  as  diversas
  crenças.






          Seção IV – Das Diretrizes Básicas para o Enfrentamento da
                           Intolerância Religiosa


       Artigo 9º  -  As  ações  e  políticas  públicas  de  enfrentamento  à
  intolerância religiosa e de implementação de cultura de  paz  terão  como
  finalidade:


       I – o combate à intolerância religiosa ocorrida no âmbito familiar ou
  na comunidade e  a  divulgação  de  ações,  governamentais  ou  não,  que
  promovam a tolerância;


       II – a adoção, em instituições públicas,  de  práticas  diferenciadas
  que se fizerem necessárias em razão de convicção religiosa da pessoa;


       III – a promoção e conscientização acerca  da  diversidade  religiosa
  como integrante da diversidade cultural;


       IV – a  promoção  e  conscientização,  por  intermédio  de  órgãos  e
  agências de fomento públicos, projetos culturais  e  de  comunicação,  do
  direito à liberdade religiosa e do respeito aos direitos humanos;


       V – o apoio e a orientação  a  organizações  da  sociedade  civil  na
  elaboração de projetos que valorizem e promovam a liberdade  religiosa  e
  os direitos humanos em seus aspectos de tradição, cultura de paz e da fé.


        Artigo 10 -  Todo  indivíduo  tem  direito  à  liberdade  religiosa,
  incluindo o direito  de  mudar  de  religião  ou  crença,  assim  como  a
  liberdade de manifestar sua religiosidade ou  convicções,  individual  ou
  coletivamente, tanto em público como em  privado,  mediante  o  culto,  o
  cumprimento de regras comportamentais, a observância de dias de guarda, a
  prática litúrgica e  o  ensino,  sem  que  lhe  sobrevenha  empecilho  de
  qualquer natureza.


       § 1º A liberdade religiosa inclui ainda a  liberdade  de  não  seguir
  qualquer religião ou mesmo de não ter opinião  sobre  o  tema,  bem  como
  manifestar-se livremente sobre qualquer religião ou doutrina religiosa.


       § 2º A liberdade religiosa é um  direito  constitucional,  público  e
  subjetivo por se tratar de  uma  questão  de  foro  íntimo,  podendo  ser
  exercida de forma individual  ou  coletiva,  quando  houver  comunhão  de
  pensamentos e compatibilidades doutrinárias, que  permitam  a  associação
  voluntária,   independentemente   da   coletividade   se   revestir    de
  personalidade jurídica.


       § 3º É assegurado aos índios ou  nativos,  quilombolas,  ribeirinhos,
  ciganos e indivíduos de comunidades originárias e tradicionais  todos  os
  direitos inerentes à liberdade religiosa preconizados na presente Lei.


       § 4º A criança e o adolescente estarão protegidos de  qualquer  forma
  de discriminação, violação à sua integridade física,  moral  e  emocional
  por motivos de religião ou crenças, devendo ser educados em  um  espírito
  de compreensão, tolerância e de respeito à sua liberdade religiosa.


       § 5º A livre manifestação  do  pensamento  ou  opinião,  bem  como  a
  divulgação de credo ou doutrina  religiosa,  não  configura  ato  ilícito
  indenizável ou punível, salvo quando configurar  discriminação  religiosa
  ou violação de direitos humanos.


       Artigo 11 - São livres a expressão e a manifestação da religiosidade,
  individual ou coletivamente, por todos os meios constitucionais e  legais
  permitidos, inclusive por qualquer tipo de  mídia,  sendo  garantida,  na
  forma da Lei, a proteção a qualquer espécie de obra para difusão de  suas
  ideias e pensamentos.


       Artigo 12 - É dever do Estado  e  de  toda  a  sociedade  garantir  a
  liberdade  religiosa,  reconhecendo  este  direito  a   todo   indivíduo,
  independentemente da origem, raça, sexo, cor, idade  e  quaisquer  outras
  formas de discriminação.


       Artigo 13 -  Ninguém  será  privilegiado,  beneficiado,  prejudicado,
  perseguido, privado de qualquer direito ou isento de qualquer  dever  por
  causa das suas convicções ou práticas religiosas.


       Artigo 14 - O  Estado  não  discriminará  nem  privilegiará  qualquer
  organização religiosa em detrimento de outras.


       Parágrafo único.  A colaboração de interesse público com organizações
  religiosas, realizada na forma da lei,  não  configura  discriminação  ou
  privilégio.


       Artigo 15 - Cabe ao Estado  assegurar  a  participação  de  todos  os
  cidadãos em condições igualitárias  de  oportunidades,  na  vida  social,
  econômica e cultural do Estado de São Paulo, sem qualquer tipo  ou  forma
  de discriminação pela confissão ou crença religiosa.


       § 1º É vedado ao Poder Público Estadual interferir na  realização  de
  cultos ou cerimônias, ou  obstaculizar,  por  qualquer  meio,  o  regular
  exercício da fé religiosa dentro  dos  limites  fixados  na  Constituição
  Federal e em Lei.


       § 2º É vedado ao Poder Público Estadual criar qualquer  benefício  ou
  restrição  direcionada  a  um  único  segmento  religioso  sem  permitir,
  disponibilizar ou determinar a inclusão dos demais, sendo vedado qualquer
  tipo de discriminação ou segregação religiosa em seus atos.


       § 3º É vedado ao Estado de São Paulo, seja a Administração Direta  ou
  Administração Indireta, a contratação em qualquer modalidade,  ainda  que
  por concurso ou licitação, que contenha alguma exigência  ou  preferência
  de caráter religioso.






                                 Capitulo II


               Dos Direitos Individuais da Liberdade Religiosa


                        Seção I – Disposições gerais


       Artigo 16 - O direito à liberdade religiosa compreende  especialmente
  as seguintes liberdades civis fundamentais:


       I - ter, não ter e deixar de ter religião;


       II - escolher livremente, mudar ou abandonar a  própria  religião  ou
  crença;


       III – praticar ou não  praticar  os  atos  do  culto,  particular  ou
  público, próprios da religião professada;


       IV - professar a própria crença religiosa, procurar  para  ela  novos
  adeptos, exprimir e divulgar livremente, pela palavra, pela imagem ou por
  qualquer outro meio, o seu pensamento em matéria religiosa;


       V – informar  e  se  informar  sobre  religião,  aprender  e  ensinar
  religião;


       VI - reunir-se, manifestar-se e associar-se com outros de acordo  com
  as próprias convicções religiosas;


       VII - agir ou não agir em conformidade  com  as  normas  da  religião
  professada,  respeitando  sempre  os  princípios  da  não  discriminação,
  tolerância e objeção de consciência;


       VIII - constituir e manter instituições religiosas de beneficência ou
  humanitárias adequadas;


       IX - produzir e divulgar obras de natureza religiosa;


       X - observar dias de guarda e de festividades e cerimônias de  acordo
  com os preceitos da religião ou convicção;


       XI -  escolher  para  os  filhos  os  nomes  próprios  da  onomástica
  religiosa;


       XII - estabelecer e manter comunicações com indivíduos e  comunidades
  sobre  questões  de  religião  ou  convicções  no  âmbito   nacional   ou
  internacional;


       XIII - externar a sua crença, opinar, criticar, concordar  e  elogiar
  fatos e acontecimentos científicos, sociais, políticos ou  qualquer  ato,
  baseados nesta crença, nos limites constitucionais e legais;






           Seção II - Do Conteúdo Negativo da Liberdade Religiosa


       Artigo 17 - Ninguém será obrigado ou coagido a:


       I - professar uma crença religiosa, praticar ou assistir  a  atos  de
  culto, receber assistência religiosa ou propaganda de natureza religiosa;




       II - fazer parte, permanecer  ou  sair  de  organizações  religiosas,
  igreja ou comunidade religiosa, sem prejuízo das respectivas normas sobre
  a filiação e a remoção de membros nos termos estatutários e regimentais;


       III  -  manifestar-se  acerca  das  suas   convicções   ou   práticas
  religiosas, por qualquer autoridade, salvo  para  recolhimento  de  dados
  estatísticos não individualmente  identificáveis,  não  podendo  decorrer
  qualquer prejuízo da recusa à prestação de tais informações, por  objeção
  de consciência;


       IV - prestar juramento religioso  ou  desonroso  à  sua  religião  ou
  crenças.


       Artigo 18 – A informática não pode ser utilizada para  tratamento  de
  dados referentes a convicções pessoais ou fé  religiosa,  salvo  mediante
  consentimento  expresso  do  titular  ou  para  processamento  de   dados
  estatísticos não individualmente identificáveis.






                    Seção III - Da Objeção de Consciência


       Artigo 19 - A  liberdade  de  consciência  compreende  o  direito  de
  objetar ao cumprimento de leis que contrariem os ditames impreteríveis da
  própria consciência, dentro dos limites dos direitos e  deveres  impostos
  pela Constituição.


       Parágrafo  único.  Consideram-se  impreteríveis  aqueles  ditames  da
  consciência cuja violação implica uma ofensa grave  à  integridade  moral
  que torne inexigível outro comportamento.


       Artigo 20 - Os  servidores  públicos,  empregados  públicos,  agentes
  públicos e agentes políticos da Administração Direta e Indireta do Estado
  de São Paulo têm o direito de, a seu pedido, ser-lhes assegurado ausentar-
  se do trabalho no dia de guarda religiosa, nos períodos  e  horários  que
  lhes sejam prescritos pela confissão que professam, nos termos do  artigo
  5º, inciso VIII, da Constituição Federal e nas seguintes condições:


       I - trabalharem em regime de flexibilidade de horário;


       II - comprovarem ser membros de  organização  religiosa,  através  de
  declaração dos seus líderes;


       III - haver compensação integral do respectivo período de trabalho.


       Artigo 21 – Os trabalhadores em regime de contrato  de  trabalho  das
  pessoas jurídicas que tiverem qualquer  tipo  de  contrato,  parceria  ou
  associação com o Estado de São Paulo, Administração  Direta  e  Indireta,
  também terão assegurados, enquanto seus empregadores  mantiverem  relação
  ou vínculo com o Poder Público Estadual, os mesmos direitos previstos  no
  artigo 21 e para tanto  o  Estado  de  São  Paulo  deverá  observar  esse
  dispositivo nas suas contratações e parcerias a fim  de  que  conste  nos
  editais, contratos e outros instrumentos de parcerias e  ainda,  afim  de
  que as empresas, associações, organizações sociais, oscip’s, e  quaisquer
  pessoas jurídicas que venham manter associação com o Estado de São Paulo,
  possam se adequar a esse comando normativo.


       Parágrafo único. As pessoas jurídicas que quando da  aprovação  desta
  Lei já mantiverem contrato  ou  parceria  com  o  Estado  de  São  Paulo,
  Administração Direta e Indireta, deverão se ajustar e passar a cumprir  o
  presente comando normativo constante no  caput  a  contar  da  publicação
  desta Lei.


       Artigo 22 - Nas condições previstas  no  inciso  II  do  art.  21,  é
  assegurado  o  direito,  mediante  prévio  e  motivado  requerimento,  de
  ausentar-se das aulas  e  provas  nos  dias  de  guarda  das  respectivas
  confissões religiosas aos alunos do ensino  público  ou  privado  que  as
  professam, ressalvadas as condições  de  normal  aproveitamento  escolar,
  conforme e em sintonia com o  assegurado no art. 7º-A da Lei nº 9.394, de
  20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação,  inserido
  pela Lei nº 13.796, de 3 de janeiro de 2019.


       Parágrafo único. As  provas  de  avaliação  dos  alunos  cujas  datas
  coincidirem com dias  dedicados  à  guarda  religiosa  pelas  respectivas
  organizações religiosas deverão ser prestadas em segunda chamada,  ou  em
  nova chamada após o horário destinado à guarda religiosa ou em dia em que
  se não levante a mesma objeção.


       Artigo 23 - Em caso de concurso público do Estado de São Paulo, se  a
  data de prestação de  provas  ou  avaliação  de  títulos  dos  candidatos
  coincidir com o dia de guarda religiosa  pelas  respectivas  organizações
  religiosas, deverão ser tomadas as medidas necessárias para que  a  prova
  ou a avaliação sejam prestadas em segunda chamada ou em nova chamada após
  o horário destinado à guarda religiosa ou em dia em que se não levante  a
  mesma objeção, nas condições previstas no inciso II do art. 21.


       Parágrafo único. As disposições contidas  nos  artigos  21  a  24  se
  aplicam aos servidores públicos, empregados públicos,  agentes  públicos,
  agentes políticos e  trabalhados  empregados  de  pessoas  jurídicas  que
  mantenham vínculo com  o  Poder  Público  Estadual  vinculados  ao  Poder
  Executivo, ao Poder  Legislativo,  ao  Poder  Judiciário,  ao  Ministério
  Público Estadual e aos Militares  vinculados  ao  Estado  de  São  Paulo,
  incorporando-se como garantia nos seus respectivos estatutos.






                                Capitulo III


                Dos Direitos Coletivos de Liberdade Religiosa


       Artigo 24 -  Consoante  o  Código  Civil  brasileiro,  são  livres  a
  criação, a organização, a estruturação  interna  e  o  funcionamento  das
  organizações religiosas, sendo vedado ao Poder  Público  Estadual  negar-
  lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e  necessários  ao
  seu funcionamento.


       Artigo 25  -  As  organizações  religiosas  são  comunidades  sociais
  estruturadas e duradouras em que os seus membros podem realizar todos  os
  fins religiosos que lhes são  propostos  pela  respectiva  tradição,  sem
  possibilidade de intervenção estatal nos seus assuntos, desde  que  esses
  não ensejem a prática de crime.


       Artigo 26 - As organizações religiosas  podem  dispor  com  autonomia
  sobre:


       I - a formação, a composição, a competência  e  o  funcionamento  dos
  seus órgãos;


       II -  a  designação,  funções  e  poderes  dos  seus  representantes,
  sacerdotes, missionários e auxiliares religiosos;


       III - os direitos e deveres religiosos dos seus membros, sem prejuízo
  da liberdade religiosa desses;


       IV - a  adesão  ou  a  participação  na  fundação  de  federações  ou
  associações interconfessionais, com sede no País ou no estrangeiro.


       § 1º São permitidas cláusulas de salvaguarda da identidade  religiosa
  e do caráter próprio da confissão professada.


       § 2º As organizações  religiosas  podem,  com  autonomia,  fundar  ou
  reconhecer filiais ou sucursais de âmbito nacional, regional ou local,  e
  outras instituições, com a natureza de associações ou de fundações,  para
  o exercício ou para a manutenção das suas funções religiosas.


       Artigo 27 - As organizações religiosas são livres  no  exercício  das
  suas funções e do culto,  podendo,  nomeadamente,  sem  interferência  do
  Estado ou de terceiros:


       I - exercer os atos de culto, privado ou público,  sem  prejuízo  das
  exigências de polícia e de trânsito;


       II - estabelecer lugares de culto ou de reunião para fins religiosos;




       III - ensinar na forma e pelas pessoas por si autorizadas, a doutrina
  da confissão professada;


       IV - difundir a  confissão  professada  e  procurar  para  ela  novos
  membros;


       V - assistir religiosamente os próprios membros;


       VI - comunicar e publicar atos em matéria religiosa e de culto;


       VII - relacionar-se e comunicar com as organizações da  mesma  ou  de
  outras confissões no território nacional ou no estrangeiro;


       VIII - fundar seminários  ou  quaisquer  outros  estabelecimentos  de
  formação ou cultura religiosa;


       IX - solicitar e receber contribuições voluntárias financeiras  e  de
  outro  tipo,  de  particulares  ou  instituições  privadas  ou  públicas,
  existindo, no caso de instituições públicas, parceria e interesse público
  justificado, nos termos do artigo 19, inciso I, da Constituição  Federal;




       X - capacitar, nomear, eleger e designar por sucessão ou indicação os
  dirigentes que correspondam segundo as necessidades e normas de  qualquer
  religião ou convicção;


       XI - confeccionar, adquirir e utilizar em  quantidade  suficiente  os
  artigos e materiais necessários para os ritos e costumes da  religião  ou
  convicção.


       Artigo 28 - As organizações religiosas podem ainda exercer atividades
  com fins  não  religiosos  que  sejam  instrumentais,  consequenciais  ou
  complementares das suas funções religiosas, assim como:


       I - criar e manter escolas particulares e confessionais;


       II - praticar beneficência dos seus membros ou de quaisquer pessoas;


       III - promover as próprias expressões culturais ou  a  educação  e  a
  cultura em geral;


       IV  -  utilizar  meios  de  comunicação  social   próprios   para   o
  prosseguimento das suas atividades.


       Artigo  29  -  O  abate  religioso  de  animais  deve  respeitar   as
  disposições legais aplicáveis em matéria de proteção dos  animais  sempre
  se observando o princípio da dignidade.






                                 Capitulo IV


                           Da Laicidade do Estado


        Artigo 30 - O Estado de São Paulo,  da  mesma  forma  que  o  Estado
  Brasileiro, é laico, não havendo uma religião  ou  organização  religiosa
  oficial,  e  onde  se  garante  às  organizações   religiosas   uma   não
  interferência estatal em sua criação e funcionamento, assim como qualquer
  interferência dessas nos assuntos de ordem pública.


       Parágrafo único. A laicidade do Estado não significa  a  ausência  de
  religião ou o banimento de manifestações religiosas nos espaços  públicos
  ou privados, antes compreende o respeito, sempre visando ao favorecimento
  da expressão religiosa, individual ou coletivamente.


       Artigo 31 - O Poder Público do Estado de São Paulo,  compreendido  em
  todos os seus órgãos e funções, é laico e não pode exercer ou  demonstrar
  preferência ou afinidade por qualquer religião, sendo vedada  toda  forma
  de institucionalização, financiamento, associação ou agregação de cultos,
  ritos, liturgias ou crenças religiosas.


       Artigo 32 - As organizações religiosas estão separadas  do  Estado  e
  são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto,
  mesmo que não tenham se constituído como pessoa jurídica.


       Artigo 33 - O Estado de São Paulo não pode adotar  qualquer  religião
  nem se pronunciar oficialmente sobre questões religiosas, nos  termos  do
  artigo 19, inciso I, da Constituição Federal.


       Artigo  34  -  Nos  atos  oficiais  do  Estado  de  São  Paulo  serão
  respeitados os princípios da não confessionalidade e laicidade.


       Artigo 35 - O ensino público não será confessional, mas respeitará os
  valores que expressam a  religiosidade  dos  brasileiros  e  estrangeiros
  residentes no estado.






                                 Capitulo V


    Das Ações do Estado na Defesa da Liberdade Religiosa e Enfrentamento
                          da Intolerância Religiosa






       Artigo 36 -  O Estado de São Paulo:


       I – assegurará ampla liberdade de consciência, de crença, de culto  e
  de expressão cultural e religiosa em espaços públicos;


       II – realizará campanhas de conscientização sobre o respeito a  todas
  as expressões religiosas, bem como  campanhas  de  promoção,  proteção  e
  defesa do direito de  liberdade  religiosa  para  todos  e  em  todos  os
  lugares;


       III –  garantirá,  nos  limites  legais,  o  acesso  aos  parques  de
  conservação ambiental e o uso democrático de  espaços  públicos  para  as
  manifestações, cultos e práticas de crenças  religiosas,  respeitados  os
  regulamentos e normas de segurança, e também, respeitadas   as  áreas  de
  proteção  permanente  (APP),  a  reserva  legal  (RL),  as  unidades   de
  conservação (UC).


       Artigo 37 - A assistência religiosa, com liberdade de  culto,  poderá
  ser  prestada  a  internados  em  estabelecimento  de  saúde,  prisional,
  educativo ou outros similares.


       § 1º  Nenhum  internado  será  obrigado  a  participar  de  atividade
  religiosa.


       § 2º Os agentes públicos e prestadores de serviço  público  receberão
  treinamento para o atendimento das singularidades do tratamento e cuidado
  aos internados religiosos e  não  religiosos,  observando  o  respeito  à
  expressão da liberdade de consciência, de crença ou tradição cultural  ou
  religiosa, os interditos, tabus e demais práticas específicas, a  fim  de
  garantir a integralidade de atenção e cuidado aos internos.


       § 3º O poder público promoverá o acesso de  religiosos  de  todas  as
  tradições, confissões e segmentos religiosos às unidades de internação de
  que trata o caput.






       Artigo 38 - O Poder  Executivo  através  da  Secretaria  Estadual  de
  Educação e do Conselho Estadual de Educação, implementará, no que couber,
  as diretrizes da Lei Estadual de  Liberdade Religiosa  do Estado  de  São
  Paulo no  ensino  público  e  privado  de  modo  a  incentivar  ações  de
  sensibilização  das  instituições   públicas   e   privadas   de   ensino
  fundamental, médio e superior, com vistas à implantação de  políticas  de
  ações afirmativas, de promoção, proteção e defesa do direito de liberdade
  religiosa.


       Artigo 39 - O Estado de São Paulo poderá estabelecer  cooperações  de
  interesse público com as organizações religiosas radicadas no  território
  estadual com vistas, designadamente,  à  promoção  dos  direitos  humanos
  fundamentais, em especial, à promoção do princípio da dignidade da pessoa
  humana.


       Parágrafo único. Não constitui  proselitismo  religioso  nem  fere  a
  laicidade  estatal  a  cooperação  entre  o  Poder  Público  Estadual   e
  organizações religiosas com vistas a atingir os  fins  mencionados  neste
  artigo.


       Artigo 40 – O Poder Público Estadual promoverá ações que assegurem  a
  igualdade  de  oportunidades  no   mercado   de   trabalho   para   todos
  independentemente da fé ou religião de cada um,  sendo  vedado  ao  Poder
  Público Estadual a contratação em  qualquer  modalidade,  ainda  que  por
  concurso ou licitação, que contenha alguma exigência ou  preferências  de
  caráter religioso.


       Artigo 41 - As agências de publicidade  e  produtores  independentes,
  quando contratados pelo Poder Público  Estadual,  abrangendo  os  Poderes
  Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como  aqueles  contratados  pelo
  Ministério Público e Defensoria Pública do Estado de São  Paulo,  deverão
  observar que a peça publicitária, comerciais e anúncios não abordem,  por
  qualquer forma, a discriminação religiosa.


       Artigo 42 - O Poder  Executivo  do  Estado  de  São  Paulo  promoverá
  anualmente, com o apoio das emissoras de rádio e televisão educativas  do
  Estado,  amplas  campanhas  públicas  de  combate  à  intolerância  e   à
  discriminação religiosa, incentivando sempre o respeito às diferenças  de
  credo.


       Artigo 43 - O Estado de São Paulo deve prevenir e combater  casos  de
  violência, discriminação e intolerância fundadas na religião  ou  crença,
  em especial através da  realização  de  investigações  eficazes,  no  que
  compete ao Estado, que combatam a impunidade.


        Artigo 44 – O Estado de São Paulo fomentará a Defensoria Pública e o
  Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo,  no  âmbito   das   suas
  competências  institucionais,  a  prestarem  orientação  jurídica   e   a
  promoverem liberdade  religiosa  e  a  defesa  de  direitos  individuais,
  difusos e coletivos em casos de intolerância religiosa.


       Artigo 45 – O Estado apoiará ações de capacitação  e  aperfeiçoamento
  jurídico de membros e servidores do Poder Público Estadual e instituições
  do Sistema de Justiça, bem  como  apoiará  a  implantação  de  núcleos  e
  estruturas internas especializadas no combate à intolerância religiosa  e
  na promoção da liberdade religiosa.


       Artigo 46  -  O  Estado  de  São  Paulo  criará  banco  de  dados  de
  monitoramento das ações de todos os órgãos envolvidos com os programas de
  combate à intolerância religiosa, com a finalidade de monitorar as  ações
  desenvolvidas em prol da  liberdade  religiosa,  bem  como  os  casos  de
  suspeita  ou  constatação  de  atos   de   intolerância   religiosa,   os
  encaminhamentos, as providências tomadas  e  as  soluções,  e  ainda,  as
  decisões proferidas a partir da tabulação das informações  constantes  do
  banco de dados.


       § 1º O Estado de São Paulo elaborará relatório anual que  sistematize
  as informações de que trata o caput.


       § 2º O Estado de São Paulo poderá  firmar  acordos  de  cooperação  e
  celebrar convênios com universidades, outros órgãos no âmbito estadual  e
  municipal, instituições públicas ou privadas,  associações  de  defesa  e
  promoção da liberdade religiosa, associações de  combate  à  intolerância
  religiosa, entidades da sociedade civil, para a elaboração  do  relatório
  de  que  trata  o  §  1º  e  para  a  constituição  de  acervo   memorial
  digitalizado, contendo os autos de casos de intolerância religiosa.






                                 Capitulo VI


                        Do Dia da Liberdade Religiosa


      Artigo 47 – Fica a data de 25 de  Maio,  já  instituída  como  o  Dia
Estadual da Liberdade Religiosa (Lei nº 15.365, de 21  de  março  de  2014),
definida como a data de referência das  comemorações  pela  criação  da  Lei
Estadual da Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo.






                                Capitulo VII


                 Do Selo de Promoção da Liberdade Religiosa


      Artigo  48  -  Fica  instituído  o  Selo  de  Promoção  da  Liberdade
Religiosa, no âmbito da Secretaria de Estado de  Desenvolvimento  Econômico,
ou em caso de eventual reforma  administrativa  a  Secretaria  que  a  venha
substituir, a ser entregue, anualmente, na semana em que se comemora  o  Dia
Estadual da Liberdade Religiosa.


  § 1º  O  Selo  de  Promoção  da  Liberdade  Religiosa  tem  por  objetivo
identificar, de forma positiva, as empresas que tenham  responsabilidade  na
promoção da liberdade religiosa.


  § 2º Poderão se inscrever  para  concorrer  ao  recebimento  do  Selo  as
empresas públicas e privadas;


  § 3º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, ou em  caso  de
eventual reforma administrativa a Secretaria que  a  venha  substituir,  irá
coordenar e regulamentar o Selo de Promoção da Liberdade Religiosa.






                                Capitulo VIII






     Da Instituição do Dia Estadual de Combate à Intolerância Religiosa


      Artigo 49 - Fica instituído o Dia Estadual de Combate à  Intolerância
Religiosa, a ser comemorado anualmente em  21  de  janeiro,  em  sintonia  e
uniformidade com a data comemorativa  da  União  estabelecida  pela  Lei  nº
11.635, de 27 de dezembro de 2007.


      Parágrafo único.  A data  fica  incluída  no  Calendário  Oficial  do
Estado de São Paulo para efeitos de comemorações, manifestações e eventos.






                                 Capitulo IX






          Da Instituição do Prêmio Promoção da Liberdade Religiosa


      Artigo 50 - Fica instituído no âmbito do Estado de São Paulo o Prêmio
Promoção da Liberdade Religiosa, a ser concedido  anualmente  na  semana  do
dia 25 de maio, Dia Estadual da Liberdade Religiosa.


  Parágrafo único: O Prêmio Promoção da Liberdade Religiosa  será  entregue
pelo Governo do Estado de São Paulo, em solenidade, às  pessoas  físicas  ou
jurídicas cujos trabalhos ou ações mereçam especial destaque  no  combate  à
intolerância religiosa.


      Artigo 51 - O Prêmio a que se refere o artigo  precedente  consistirá
na concessão de Diploma com menção honrosa e, no  caso  de  haver  apoio  da
iniciativa privada, de quantia pecuniária.


      Artigo 52 - O Prêmio Promoção da Liberdade Religiosa  será  concedido
às seguintes categorias:


      I -  Organizações  não  Governamentais,  compreendendo  entidades  de
direito privado sem fins lucrativos, regularmente  estabelecidas  no  Estado
de  São  Paulo,  que  tenham  prestado  evidente  serviço   no   combate   à
intolerância religiosa.


      II - Estudantes  de  todos  os  níveis,  de  instituições  de  ensino
reconhecidas pela Secretaria Estadual de Educação e Ministério da  Educação,
que apresentarem monografias sobre tema previamente estabelecido;


      III - Livre, compreendendo pessoas que merecem especial destaque  por
ações, conduta ou atividade de promoção da liberdade religiosa ou combate  à
intolerância religiosa


      Artigo 53 - A concessão do prêmio ficará a cargo de uma  Comissão  de
Julgamento, composta por 7 (sete) membros, sob a presidência  de  um,  todos
indicados pelo Chefe do Poder Executivo do Estado de São Paulo.


      Artigo 54 - O Poder Executivo do Estado de São  Paulo,  mediante  ato
próprio, regulamentará  a  presente  Lei,  dispondo  sobre  a  composição  e
funcionamento do Comitê de Julgamento, das inscrições para  habilitação  das
categorias, bem como regras para a premiação.






                                 Capitulo X


                           Da Participação Social


          Artigo 55 - No Dia Nacional e Estadual de Combate à  Intolerância
Religiosa, celebrado no dia 21 de janeiro, o Poder Executivo convocará,  nos
termos do §  3º,  a  realização  da  Conferência  Estadual  de  Promoção  da
Liberdade Religiosa.


  § 1º A Conferência Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa terá  como
objetivo uma ampla mobilização de toda a sociedade civil,  das  instituições
públicas, e principalmente, de toda rede  escolar  para  conscientização  da
necessidade  de  adoção  de  medidas  que  visem  à  promoção  da  Liberdade
Religiosa.


  § 2º A Conferência Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa servirá de
instrumento para a reflexão, formulação  e  acompanhamento  de  programas  e
políticas de ações afirmativas, sem se prestar a divulgação ou incentivo  de
qualquer religião ou segmento religioso em particular.


  § 3º A Conferência Estadual  de  Promoção  da  Liberdade  Religiosa  será
realizada em até 60 (sessenta) dias da data da sua convocação.






                                 Capitulo XI


      Das Violações à Liberdade Religiosa e as Sanções Administrativas


    Seção I – Das premissas quanto às infrações e sanções administrativas
                decorrentes da violação à Liberdade Religiosa


       Artigo 56 - A discriminação entre indivíduos por motivos de  religião
 ou de convicções constitui uma  ofensa  à  dignidade  humana  e  deve  ser
 condenada como uma violação dos direitos humanos e  das  liberdades  civis
 fundamentais proclamados na Constituição Federal, na Declaração  Universal
 de Direitos Humanos e enunciados detalhadamente nos Pactos  internacionais
 de direitos humanos, além de constituir  um  obstáculo  para  as  relações
 amistosas e pacíficas entre as nações.


       Artigo 57 - A violação à liberdade religiosa sujeita  o  infrator  às
  sanções de  natureza  administrativas  previstas  na  presente  Lei,  sem
  prejuízo das sanções  previstas  no  Código  Penal,  além  de  respectiva
  responsabilização civil pelos danos provocados.


       Artigo 58 – É vedado ao Estado interferir na realização de cultos  ou
  cerimônias ou ainda obstaculizar,  de  qualquer  forma,  o  exercício  da
  liberdade   religiosa,   ficando   os   agentes   estatais   sujeitos   à
  responsabilização   administrativa,   sem    prejuízo    da    declaração
  administrativa   e/ou   judicial   de   nulidade   dos   referidos   atos
  administrativos ilícitos.


       Artigo 59 - Nenhum  indivíduo  ou  grupo  religioso,  majoritário  ou
  minoritário, será objeto de discriminação  por  motivos  de  religião  ou
  crenças por parte do Estado, seja pela Administração Direta  e  Indireta,
  concessionários, permissionários, entidades parceiras e conveniadas com o
  Estado, escolas privadas com funcionamento autorizado pelo Estado, outros
  contratados  pelo  Estado,  ou  por  parte   de   qualquer   instituição,
  organizações religiosas, grupo de pessoas ou particulares.


       § 1º Entende-se por intolerância e discriminação baseadas na religião
  ou na crença:


       1 - toda distinção, exclusão, restrição  ou  preferência  fundada  na
  religião ou nas crenças e cujo fim ou efeito seja a abolição ou o término
  do reconhecimento, o gozo e o exercício em igualdade dos direitos humanos
  e das liberdades fundamentais;


       2 - qualquer uso ou incitação à violência contra indivíduos ou grupos
  religiosos por conta de seu credo religioso;


       § 2º considera-se discriminatória a criação e divulgação, pelos meios
  de  comunicação,  de  estereótipos  negativos  e  preconceituosos  contra
  qualquer grupo religioso.


 Seção II - Das Infrações Administrativas à Liberdade Religiosa e as Sanções
                               Administrativas


      Artigo 60  -  Impedir  ou  obstar  o  acesso  de  alguém,  devidamente
habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta,  inclusive
cargos  das  carreiras  militares  do  Estado  de  São  Paulo,  bem  como  a
vaga/cargo nas concessionárias de serviços públicos e  em  outras  empresas,
instituições e associações  contratadas  e/ou  parceiras  do  Poder  Público
Estadual, por motivo de discriminação religiosa e/ou intolerância  religiosa
enseja:


      I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) UFESPs  -
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, no caso do infrator ser primário;


      II  –  em  caso  de  reincidência,  a  aplicação  em  dobro  da  multa
administrativa anteriormente cominada, podendo a multa ser  cumulada  com  a
sanção  administrativa  de  suspensão,  por  até  90  (noventa)   dias,   da
licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja  outorga
fora concedida pela Administração  Direta  ou  Indireta  do  Estado  de  São
Paulo, quando couber.


      Parágrafo único. Incorre na  mesma  sanção  administrativa  quem,  por
motivo de discriminação  religiosa,  obstar  a  promoção  funcional,  obstar
outra forma de benefício profissional ou proporcionar ao servidor público  e
também  ao  empregado  tratamento  diferenciado  no  ambiente  de  trabalho,
especialmente quanto à remuneração.


      Artigo 61 - Recusar, negar ou  impedir  a  inscrição  ou  ingresso  de
aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau,  por
discriminação e/ou intolerância religiosa enseja:


      I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) UFESPs  -
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, no caso do infrator ser primário;


      II  –  em  caso  de  reincidência,  a  aplicação  em  dobro  da  multa
administrativa anteriormente cominada, podendo a multa ser  cumulada  com  a
sanção  administrativa  de  suspensão,  por  até  90  (noventa)   dias,   da
licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja  outorga
fora concedida pela Administração  Direta  ou  Indireta  do  Estado  de  São
Paulo, quando couber.


      Artigo 62 - Impedir, por  discriminação  religiosa  e/ou  intolerância
religiosa, o acesso ou uso de  transportes  públicos,  como  ônibus,  trens,
metrô, navios barcas, barcos, avião ou qualquer  outro  meio  de  transporte
concedido, enseja:


      I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) UFESPs  -
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, no caso do infrator ser primário;


      II  –  em  caso  de  reincidência,  a  aplicação  em  dobro  da  multa
administrativa anteriormente cominada, podendo a multa ser  cumulada  com  a
sanção  administrativa  de  suspensão,  por  até  90  (noventa)   dias,   da
licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja  outorga
fora concedida pela Administração  Direta  ou  Indireta  do  Estado  de  São
Paulo, quando couber.





      Artigo 63  -  Impedir  o  acesso  às  entradas  sociais  em  edifícios
públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso  aos  mesmos,  por
discriminação religiosa e/ou intolerância religiosa enseja:


      I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) UFESPs  -
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, no caso do infrator ser primário;


      II  –  em  caso  de  reincidência,  a  aplicação  em  dobro  da  multa
administrativa anteriormente cominada, podendo a multa ser  cumulada  com  a
sanção  administrativa  de  suspensão,  por  até  90  (noventa)   dias,   da
licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja  outorga
fora concedida pela Administração  Direta  ou  Indireta  do  Estado  de  São
Paulo, quando couber.





       Artigo  64  -  Impedir   o   acesso   ou   recusar   atendimento   em
estabelecimentos comerciais  em  geral,  estabelecimento  esportivo,  clubes
sociais abertos ao público ou locais  semelhantes  abertos  ao  público  por
motivo de discriminação religiosa e/ou intolerância religiosa enseja:


      I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) UFESPs  -
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, no caso do infrator ser primário;


      II  –  em  caso  de  reincidência,  a  aplicação  em  dobro  da  multa
administrativa anteriormente cominada, podendo a multa ser  cumulada  com  a
sanção  administrativa  de  suspensão,  por  até  90  (noventa)   dias,   da
licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja  outorga
fora concedida pela Administração  Direta  ou  Indireta  do  Estado  de  São
Paulo, quando couber.


      Artigo 65 - Praticar, induzir ou  incitar  a  discriminação  religiosa
enseja:


      I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) UFESPs  -
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, no caso do infrator ser primário;


      II  –  em  caso  de  reincidência,  a  aplicação  em  dobro  da  multa
administrativa anteriormente cominada, podendo a multa ser  cumulada  com  a
sanção  administrativa  de  suspensão,  por  até  90  (noventa)   dias,   da
licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja  outorga
fora concedida pela Administração  Direta  ou  Indireta  do  Estado  de  São
Paulo, quando couber.


      Artigo 66 - Escarnecer de alguém publicamente, por  motivo  de  crença
ou função religiosa; impedir ou perturbar  cerimônia  ou  prática  de  culto
religioso;  vilipendiar  publicamente  ato  ou  objeto  de  culto  religioso
enseja:


      I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) UFESPs  -
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, no caso do infrator ser primário;


      II  –  em  caso  de  reincidência,  a  aplicação  em  dobro  da  multa
administrativa anteriormente cominada, podendo a multa ser  cumulada  com  a
sanção  administrativa  de  suspensão,  por  até  90  (noventa)   dias,   da
licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja  outorga
fora concedida pela Administração  Direta  ou  Indireta  do  Estado  de  São
Paulo, quando couber.


      Artigo 67 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a  dignidade  ou  o  decoro
utilizando de elementos referentes a religião enseja:


      I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) UFESPs  -
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, no caso do infrator ser primário;


      II  –  em  caso  de  reincidência,  a  aplicação  em  dobro  da  multa
administrativa anteriormente cominada, podendo a multa ser  cumulada  com  a
sanção  administrativa  de  suspensão,  por  até  90  (noventa)   dias,   da
licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja  outorga
fora concedida pela Administração  Direta  ou  Indireta  do  Estado  de  São
Paulo, quando couber.


      Artigo 68 –  Obstar  o  pleno  exercício  do  direito  de  objeção  de
consciência nos termos definidos e regulamentados por esta Lei enseja:


      I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) UFESPs  -
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, no caso do infrator ser primário;


      II  –  em  caso  de  reincidência,  a  aplicação  em  dobro  da  multa
administrativa anteriormente cominada, podendo a multa ser  cumulada  com  a
sanção  administrativa  de  suspensão,  por  até  90  (noventa)   dias,   da
licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja  outorga
fora concedida pela Administração  Direta  ou  Indireta  do  Estado  de  São
Paulo, quando couber.


            Artigo 69 - proibir a livre expressão e manifestação da religião
ou crença, sendo estas expressões  e  manifestações  permitidas  aos  demais
cidadãos enseja:


            I - multa administrativa de 200 (duzentas)  a  3000  (três  mil)
UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, no caso  do  infrator  ser
primário;


      II  –  em  caso  de  reincidência,  a  aplicação  em  dobro  da  multa
administrativa anteriormente cominada, podendo a multa ser  cumulada  com  a
sanção  administrativa  de  suspensão,  por  até  90  (noventa)   dias,   da
licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja  outorga
fora concedida pela Administração  Direta  ou  Indireta  do  Estado  de  São
Paulo, quando couber.


      Artigo 70 – proibir e/ou restringir o uso  de  trajes  religiosos  por
parte de candidatos  em  concursos  públicos  ou  processos  seletivos  para
provimentos de cargos públicos e empregos públicos, bem como  para  fins  de
provas admissionais, matrícula e frequência de alunos nas  escolas  da  rede
pública e privada de ensino que não  adotem  uniformes  padronizados,  desde
que a utilização do traje integre comprovadamente os dogmas da  religião  do
candidato de forma contínua, irrestrita e definitiva, sendo  sua  utilização
um preceito religioso que não comporte exceções e do  qual  o  candidato  ou
aluno não possa se desvencilhar enseja:


      I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) UFESPs  -
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, no caso do infrator ser primário;


      II  –  em  caso  de  reincidência,  a  aplicação  em  dobro  da  multa
administrativa anteriormente cominada, podendo a multa ser  cumulada  com  a
sanção  administrativa  de  suspensão,  por  até  90  (noventa)   dias,   da
licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja  outorga
fora concedida pela Administração  Direta  ou  Indireta  do  Estado  de  São
Paulo, quando couber.


      Artigo  71  -  Os  valores  das  multas  administrativas  poderão  ser
elevados em até 10 (dez) vezes, quando  for  verificado  que,  em  razão  do
porte do estabelecimento ou instituição, no caso de  pessoas  jurídicas,  as
sanções resultarão inócuas.


      Artigo 72 - Se quaisquer das infrações administrativas  previstas  nos
artigos anteriores forem cometidas por intermédio dos meios  de  comunicação
social, redes sociais na internet, ou publicação  de  qualquer  natureza  os
valores das multas poderão ser elevados em até 10 (dez) vezes.


      Parágrafo único - Na hipótese do caput, a autoridade  competente  para
apuração das infrações administrativas poderá pleitear ao Poder  Judiciário,
sob pena de desobediência:


      1 - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos  exemplares  do
material respectivo;


       2  -  a  cessação  das  respectivas  transmissões   radiofônicas   ou
televisivas;


       3  -  a   cessação   das   respectivas   transmissões   radiofônicas,
televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio;


      4 - a interdição das respectivas mensagens ou  páginas  de  informação
na rede mundial de computadores.





      Artigo 73 – Serão levados em consideração  na  aplicação  das  sanções
administrativas:


      I – a gravidade da infração;


      II – o efeito negativo produzido pela infração;


      III – a situação econômica do infrator;


      IV – a reincidência.





      Artigo 74 - São passíveis de punição, na  forma  da  presente  Lei,  a
Administração Direta e Indireta e seus agentes públicos, agentes  políticos,
servidores públicos civis e militares, os  concessionários,  permissionários
e qualquer  contratado  e  delegatário  do  Estado,  entidades  parceiras  e
conveniadas com o Estado,  escolas  privadas  com  funcionamento  autorizado
pelo estado, organizações religiosas, e ainda, qualquer  instituição,  grupo
de pessoas ou particulares, os cidadãos e  qualquer  organização  social  ou
empresa, com ou sem fins  lucrativos,  de  caráter  privado,  instaladas  no
Estado de São Paulo, que intentarem contra o que dispõe esta Lei.


Seção  III  –  Do  processo  administrativo  de   apuração   das   infrações
administrativas e aplicação das sanções administrativas


      Artigo 75 - A prática dos atos discriminatórios a que se  refere  esta
Lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:


      I - reclamação do ofendido;


            II - ato ou ofício de autoridade competente; ou


      III - comunicado de  organizações  não  governamentais  de  defesa  da
cidadania e direitos humanos.


      Artigo 76  -  As  denúncias  de  infrações  serão  apuradas,  mediante
manifestação do ofendido ou de seu representante legal, pela  Secretaria  da
Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, que deverá seguir  os  seguintes
procedimentos:


      I - a autoridade competente tomará o depoimento pessoal do  reclamante
no prazo de 10 (dez) dias;


      II - a fase instrutória, na qual produzirá  as  provas  pertinentes  e
realizará  as  diligências  cabíveis,  terá  o  prazo  de  conclusão  de  60
(sessenta) dias, garantida  a  ciência  das  partes  e  a  possibilidade  da
produção probatória e do contraditório;


      III - é facultada a oitiva do reclamante e do reclamado,  em  qualquer
fase deste procedimento;


      IV - finda a  fase  instrutória,  será  facultada  a  manifestação  do
reclamante e do reclamado;


      V - por fim, será proferido relatório conclusivo no  prazo  máximo  de
30 (trinta) dias do último ato processual, sendo  encaminhado  para  decisão
da Secretaria da Justiça e Cidadania;


      § 1º Os prazos previstos neste artigo  admitem  prorrogação  até  duas
vezes, desde que devidamente justificada.


      § 2º As pessoas jurídicas são representadas por  seus  administradores
ou prepostos, sendo válida a ciência  dos  atos  procedimentais  feita  pela
entrega de Aviso de Recebimento na sede da pessoa jurídica.


      Artigo 77 - Os recursos  provenientes  das  multas  estabelecidas  por
esta Lei serão destinados para campanhas educativas.


      Artigo 78 - As multas não pagas serão inscritas  na  dívida  ativa  do
Estado de São Paulo e ficarão passíveis de Execução  Fiscal  nos  termos  da
Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980.








                                JUSTIFICATIVA






      A relevância do presente Projeto de  Lei  reside  no  fato  de  que  a
proteção da Liberdade Religiosa  constitui-se  um  dos  pilares  do  Estado
Democrático de Direito, erigido por Declarações e Tratados Internacionais e
pela Constituição Brasileira como um Direito Humano Fundamental  e,  assim,
se propõe a proteger a dignidade da pessoa humana, sendo um  patrimônio  de
cada indivíduo, do qual é possuidor desde o dia do seu nascimento.


      Sem Liberdade Religiosa, em todas as suas  dimensões,  não  há  plena
liberdade civil, nem plena liberdade política, isto é, não há possibilidade
de Democracia. Além disso, a luta pela Liberdade Religiosa está no pano  de
fundo da conquista dos demais direitos humanos tidos por fundamentais.


      As religiões são a manifestação mais pura da rica diversidade cultural
do povo brasileiro. Todavia, vivemos num momento da humanidade marcado pela
intolerância religiosa. Há templos vandalizados e profanados e até  pessoas
sendo mortas, há pessoas impedidas de exercer sua liberdade de  consciência
e  crença  no  ambiente   estudantil/acadêmico   e   também   no   ambiente
profissional, sofrendo prejuízos e tendo direitos mitigados.  O  Estado  de
São Paulo precisa de leis que realmente protejam as religiões e a liberdade
de crença.


      A liberdade de crença foi introduzida no pensamento  jurídico  através
da Declaração de Virgínia, em 1776, a qual ditava que “todos os homens  têm
igual direito ao  livre  exercício  da  religião,  segundo  os  ditames  da
consciência”.


      A primeira emenda à Constituição americana,  em  1789,  previa  que  o
Congresso não  poderia  passar  nenhuma  lei  estabelecendo  uma  religião,
proibindo o livre exercício dos cultos.


      Na França, em 1789, a Declaração de Direitos do Homem, no  artigo  10,
determinava que “ninguém dever  ser  inquietado  por  suas  opiniões  mesmo
religiosas, desde  que  sua  manifestação  não  perturbe  a  ordem  pública
estabelecida em lei”.


      Ademais, prega a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH),  de
1948, que “toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento, consciência
e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou  crença
e a liberdade de manifestar essa religião  ou  crença,  pelo  ensino,  pela
prática, pelo culto  e  pela  observância,  isolada  ou  coletivamente,  em
público ou em particular.”


      No  âmbito  nacional,  a  Constituição  Federal  brasileira  de   1988
concedendo à pessoa o direito de liberdade de  crença  contém  previsão  no
artigo 5.º estabelecendo textualmente que  “é  inviolável  a  liberdade  de
consciência e de crença, sendo assegurado  o  livre  exercício  dos  cultos
religiosos e garantia, na forma da lei, a proteção aos locais de  cultos  e
suas liturgias” (inciso VI) e, consequentemente, que “ninguém será  privado
de direitos por motivo de  crença  religiosa  ou  de  convicção  filosófica
política, salvo se as invocar para eximir-se de  obrigação  legal  a  todos
imposta e recusar-se à  cumprir  prestação  alternativa,  fixada  em  lei.”
(inciso VIII)


      Verifica-se que o direito à liberdade  de  pensamento,  consciência  e
religião consagrados no âmbito internacional são assegurados na nossa Carta
Magna, nos incisos VI, VII,  VIII  e  IX  do  artigo  5.º,  além  de  serem
derivações da ideia de pluralismo, que  é  um  dos  pilares/fundamentos  da
República.


      Quanto ao papel do Estado em relação à  religiosidade,  devemos  estar
atentos e vigilantes para que os princípios que dizem respeito à  liberdade
religiosa, presentes na Declaração dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é
signatário, e também presentes na nossa  Constituição  Federal,  não  sejam
violados.


      Na Constituição de 1988, há, além da laicidade do  estado,  a  questão
relacionada à consciência, posição que coloca o Estado como  garantidor  da
liberdade de crença e da não crença, ou seja,  quem  não  crê  também  está
protegido pelo Estado.


      Isso porque, a laicidade ocorre quando há separação entre a igreja e o
Estado.  Nessa esteira, Estado laico é aquele em que não há uma religião ou
entidade religiosa oficial, e onde se garante  às  organizações  religiosas
uma não interferência do Estado em  sua  criação  e  funcionamento.   Nesse
sentido, é de se ressaltar que, ao contrário do que advogam certos  setores
antidemocráticos da nossa sociedade, Estado Laico não é o mesmo que  Estado
Ateu ou Estado sem Religião.  Estado Laico, por assim ser, é aquele em  que
há irrestrita Liberdade de  ser  professar,  ou  não,  uma  fé,  crença  ou
religião, sem intromissões de quaisquer natureza.


      O presente projeto  institui  ainda,  o  Dia  Estadual  de  Combate  à
Intolerância Religiosa, a ser comemorado anualmente no dia 21  de  janeiro,
visando unificar a data comemorativa da União com  a  do  Estado  e  demais
municípios, visto que, o Governo Federal através da Lei nº  11.635,  de  27
Dezembro de 2007, fixou a data de 21 de Janeiro  como  o  Dia  Nacional  de
Combate à Intolerância Religiosa. A medida visa  harmonizar  as  diferentes
praticas religiosas do nosso  país,  pregando  o  respeito  e  a  liberdade
previstos na Constituição Federal.


      Outrossim, com o intuito de incentivar a sociedade  civil  o  presente
projeto institui o Prêmio Combate à Intolerância  Religiosa,  que  objetiva
homenagear ações praticadas por pessoas e organizações cujos  trabalhos  em
prol do combate à intolerância religiosa tenham se destacado, e ainda, cria
o Selo de Promoção da Liberdade Religiosa, que tem por objetivo identificar
de forma positiva as empresas que tenham Responsabilidade  na  Promoção  da
Liberdade Religiosa.


      Com o intuito de fazer  com  que  tais  princípios  e  comandos  sejam
difundidos e observados no âmbito do Estado de  São  Paulo,  bem  como,  no
intuito de coibir e inibir reiterados  atos  de  intolerância  religiosa  e
violação  do  direito  à  liberdade  de  crença  no  nosso  Estado  é   que
apresentamos a presente propositura, e contamos com a sensibilidade e apoio
dos nossos Nobres Pares para a sua aprovação.






                       Sala das Sessões, em 24/6/2019.


                         a) Dra. Damaris Moura - PHS