


                       PROJETO DE LEI Nº 1172, DE 2017


                                 Declara de utilidade pública o  Centro  de
                                 Aprendizagem e Melhoramento Profissional –
                                 CAMP Centro - com sede no município de São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Centro de  Aprendizagem
e Melhoramento Profissional – CAMP Centro, com sede na Capital.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                  O Centro de Aprendizagem  e  Melhoramento  Profissional  –
CAMP Centro atua na capital  de  São  Paulo  desde  13  de  maio  de  1.992,
atendendo jovens de 15 a 22 anos,  em  situação  vulnerável  e  que  estejam
cursando rede de ensino até o ensino  médio.  O  atendimento  estende-se  às
famílias desses jovens e não  há  qualquer  distinção  para  o  atendimento.
Desde sua fundação, cerca de 9.000 (nove  mil)  jovens  foram  preparados  e
inseridos no mercado de trabalho pela entidade.

                 Tem como missão a  promoção  da  garantia  do  direito  dos
jovens  através  de  ações  de  reconhecimento   de   suas   habilidades   e
potencialidades  de  forma  a  inseri-los  de  forma  competitiva  no  mundo
corporativo.

                 O quadro diretivo do CAMP Centro é composto por membros  da
Associação Comercial de São Paulo – ACSP Distrital Centro e  Rotary  Club  –
Liberdade.

                 A entidade oferece programa socioeducativo em  conformidade
com os artigos 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da  Consolidação  das
Leis do Trabalho que regulamentam os contratos  de  aprendizagem  celebrados
com menores de 16 (dezesseis) anos em parceria com empresas e  instituições,
estimulando o exercício da cidadania e promovendo a inclusão social.

                 O CAMP Centro não possui fins lucrativos, sendo  um  centro
de referência em  educação  na  promoção  de  cursos,  palestras  e  eventos
voltados a geração de conhecimento, formação  e  aprimoramento  educacional,
técnico e profissional.

                 Além disso, representa importante papel  no  fortalecimento
dos vínculos afetivos familiares e boa convivência comunitária.

                  O  reconhecimento  de  suas  atividades  alcançou   níveis
diferenciados  de  outros  centros  de  inclusão  profissional,  com  cursos
reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº 24.794  além  de
registros em órgãos como Conselho Nacional de Assistência  Social,  Conselho
Municipal  de  Assistência  Social,  Federação  Brasileira  das  Associações
socioeducacionais de Adolescentes.

                 Através do programa Despertar e  Caminhar,  o  CAMP  Centro
estimula os jovens  a  refletir  sobre  uma  nova  perspectiva  de  aprender
através da prática. O método é aplicado  considerando-se  as  peculiaridades
de cada usuário e cada um deles tem  à  sua  disposição  atendimento  social
onde os jovens são  ouvidos  e  acolhidos.  Também  são  identificadas  suas
habilidades,  fragilidades  e  potencialidades  e,  a   partir   de   então,
desenvolvendo  atividades  que  os  tornem   autônomos,   questionadores   e
críticos.

                  Todas  as  atividades  desenvolvidas  pelo   CAMP   Centro
contribuem para a superação da situação de vulnerabilidade  social  e  risco
pessoal dos jovens inscritos, além de fortalecer seus vínculos familiares.

                  Por  fim,  ressaltamos  que  o  programa  de  aprendizagem
profissional intitulado Programa de  Promoção  da  Integração  ao  Mundo  do
Trabalho promove a formação e integração ao mundo do trabalho  com  proteção
social e garantia de direitos, desenvolvendo, resgatando  e  fortalecendo  o
protagonismo juvenil com constante observância a  constituição  Federal,  ao
Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Orgânica de Assistência  Social  e
demais normas relativas aos programas de aprendizagem profissional.

                 Importante destacar, ainda, que a entidade conta com  corpo
docente  altamente  qualificado,  bem  como  composição  de  sua  diretoria,
conforme demonstram os documentos que instruem a presente proposição.

                 Com tantos  predicados  qualificadores,  o  CAMP  Centro  é
merecedor da Declaração ora pretendida  posto  que  preenche  os  requisitos
legais para tanto.

                 Neste diapasão, ressalte-se que a Declaração  de  Utilidade
Pública é atribuição desta respeitável Casa de Leis por  força  de  expressa
disposição da Constituição do Estado de São Paulo, em seu  artigo  24,  §1º,
item 4.

                 A  norma  que  regula  a  Declaração  pretendida  é  a  Lei
Estadual nº 2.574 de 04 de dezembro de 1980.  Os  requisitos  necessários  à
aprovação da proposição que visa a Declaração  de  Utilidade  Pública  estão
elencados nos incisos do artigo 1º, que transcrevemos:

                 Artigo 1.º - As  sociedades  civis,  as  associações  e  as
                 fundações constituídas no  País  com  o  fim  exclusivo  de
                 servir  desinteressadamente  à   coletividade   podem   ser
                 declaradas de utilidade pública,  desde  que  preencham  os
                 seguintes requisitos:


                 I - personalidade jurídica;
                 II - efetivo e contínuo funcionamento  nos  3  (três)  anos
                 imediatamente anteriores, dentro de suas finalidades;
                 III -  gratuidade  dos  cargos  de  sua  diretoria  e   não
                 distribuição, por qualquer forma, direta ou  indiretamente,
                 de  lucros,  bonificações  ou   vantagens   a   dirigentes,
                 mantenedores ou associados;
                 IV - registro nos órgãos competentes do Estado conforme sua
                 natureza e desde que haja exigência de tal formalidade;
                 V - exercicio de  atividades  de  ensino  ou  de  pesquisas
                 científicas,    de    cultura,    inclusive     artísticas,
                 filantrópicas  ou  assistenciais  de  caráter  beneficente,
                 caritativo ou religioso, não  circunscritas  ao  âmbito  de
                 determinada  sociedade  civil  ou  comercial,   comprovadas
                 mediante   apresentação   de   relatório   circunstanciado,
                 referente aos 3  (três)  anos  imediatamente  anteriores  à
                 formulação da proposição;
                 VI - idoneidade moral comprovada de seus diretores; e
                 VII -  publicação,  pela  imprensa,  do  demonstrativo   da
                 receita obtida e da despesa realizada no período anterior. 

                 Neste diapasão e, no afã de demonstrar o  real  merecimento
da Declaração, os documentos  acostados  à  presente  demonstram  o  efetivo
merecimento da declaração de utilidade pública pretendida.


                 Destarte, resta demonstrado  não  só  o  caráter  meritório
desta Proposição como sua inequívoca legalidade, motivo  pelo  qual  pedimos
sua aprovação.





                      Sala das Sessões, em 19/12/2017.





                           a) Coronel Camilo - PSD