


                       PROJETO DE LEI Nº 313, DE 2020


                                 Dispõe sobre a  publicidade  das  atas  de
                                 reuniões  dos  Conselhos  pertencentes  ao
                                 Poder Executivo estadual e dá providências
                                 correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O Poder Executivo estadual  deverá  publicar  as  atas  de
todas as reuniões realizadas pelos  Conselhos  Consultivos  e  Deliberativos
subordinados às Secretárias e órgãos do Governo do Estado de São Paulo.
      Parágrafo único: As atas de que trata o “caput” deverão ser publicadas
na íntegra, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a realização da reunião.


      Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.


      Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      O erário público precisa ser  utilizado  com  parcimônia  e  respeito,
sempre visando o bem de toda a sociedade.
      Vivemos  uma  nova  era  na  administração  pública,  que  zela   pela
transparência  de  ações.  Não  resta  dúvida  de  que  dar  publicidade  às
deliberações dos Conselhos Deliberativos e Consultivos do Governo do  Estado
contribui sobremaneira para a transparência das ações governamentais,  desta
forma, facilitando que os paulistas tenham acesso aos dados e  decisões  que
implicarão, direta ou indiretamente, na vida da população, motivo pelo  qual
entendo que a propositura em tela precisa ser  analisada  urgentemente  pelo
Parlamento Estadual Paulista.
      Por todo o exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares  para  que  este
Projeto de Lei seja aprovado.









                       Sala das Sessões, em 4/5/2020.





                           a) Leticia Aguiar - PSL