

PROJETO DE LEI Nº 539, DE 2019

         Dispõe sobre a  prevenção  e  o  combate  a  incêndio  nos  clubes,
         academias, ginásios desportivos e alojamentos de atletas no  Estado
         de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  –  Todos  os  clubes,  academias,  ginásios  desportivos  e
alojamentos de atletas no Estado de  São  Paulo  ficam  obrigados  a  adotar
planos de prevenção e combate a incêndio, que serão  efetivamente  aplicados
em suas dependências, com o objetivo de:
    I – identificar as áreas internas e externas que  apresentem  risco  de
acidentes, inclusive de incêndios e explosões;
    II – envolver a participação  e  o  comprometimento  de  seus  atletas,
dirigentes, treinadores e demais trabalhadores  e  prestadores  de  serviços
relacionados à atividade desportiva;
    III – proceder ao levantamento  e  à  efetiva  prática  de  medidas  de
segurança para reduzir ou neutralizar os riscos existentes;
    IV – orientar e conscientizar a comunidade desportiva sobre  os  riscos
encontrados, destacando-se a importância da adoção de medidas preventivas.
    § 1º – Para os fins previstos nesta lei, os clubes, academias, ginásios
desportivos e alojamentos de atletas deverão  criar  Comissões  Internas  de
Prevenção de Acidentes (CIPAs) e, com o auxílio destas, elaborar o  mapa  de
riscos, o plano de fuga em caso emergencial  e  a  estratégia  do  exercício
anual de evacuação emergencial,  que  deverão  ser  expostos  em  locais  de
visibilidade em suas dependências.
    § 2º – A elaboração do mapa de riscos  e  do  plano  de  fuga  em  caso
emergencial  poderá  ser  supervisionada  por  representante  do  Corpo   de
Bombeiros ou por técnico de segurança  do  trabalho,  visando  à  orientação
sobre o levantamento dos riscos, à  correta  evacuação  dos  edifícios  e  à
aprovação final dos respectivos projetos, tudo  de  modo  condizente  com  o
número de pessoas que circulam nos clubes, academias,  ginásios  desportivos
e alojamentos de atletas.
    Artigo 2º – É terminantemente proibida a utilização  ou  o  estoque  de
materiais inflamáveis nos estabelecimentos de que  trata  esta  lei,  exceto
nos casos legalmente previstos,  com  a  adoção  das  medidas  de  segurança
adequadas.
    Artigo 3º – Serão realizados, obrigatoriamente, exercícios de simulação
de emergência uma vez por ano,  em  todos  os  clubes,  academias,  ginásios
desportivos e alojamentos de atletas.
    Artigo 4º –  O  descumprimento  das  normas  previstas  acarretará  aos
responsáveis a aplicação de  multa  no  valor  correspondente  a  100  (cem)
Unidades Fiscais do Estado de  São  Paulo  (UFESP),  aplicada  em  dobro  na
hipótese  de  reincidência   da   irregularidade,   além   das   penalidades
administrativas  e  civis,  de  acordo  com  as  normas   técnicas,   normas
regulamentadoras laborais, regulamentos de prevenção de acidentes e  combate
a incêndios, e demais preceitos aplicáveis a cada caso.
    Parágrafo  único  –  O  montante  recolhido  a  título  de  multas   em
decorrência da aplicação desta lei  será  revertido  ao  Fundo  Especial  de
Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados,  estabelecido  pela  Lei
n. 6.536, de 13 de novembro de 1989.
    Artigo 5º – Em conformidade com a ulterior regulamentação desta lei,  a
Secretaria de Esportes e a Secretaria de Segurança  Pública,  conjuntamente,
tomarão as medidas cabíveis no sentido de suas execução e fiscalização.
    Artigo 6º – As despesas resultantes da aplicação desta lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias vigentes, que poderão ser suplementadas.
    Artigo 7º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
90 (noventa) dias.
    Artigo 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Considerando o trágico episódio que ceifou a vida dos jovens  jogadores
do Flamengo, ocorrido no dia 8 de fevereiro  de  2019,  fica  demonstrada  a
importância da adoção de medidas que visem prevenir e  instruir  as  pessoas
em situações de iminente perigo.
    A prevenção é sempre a  melhor  medida  a  ser  adotada,  reduzindo  ou
eliminando os riscos de acidentes.
    Treinamentos periódicos para que as pessoas tenham orientação  de  como
agir em situações emergenciais e a promoção de uma  cultura  positiva  entre
desportistas e funcionários devem fazer parte da política de  segurança  nos
clubes, academias, ginásios desportivos e alojamentos de atletas  no  Estado
de São Paulo.
    A  proposição  em  exame  pretende  instituir,  nos  locais  apontados,
Comissões Internas  de  Prevenção  de  Acidentes  –  CIPAs,  dessa  maneira,
procura melhorar o nível de segurança para  atletas,  treinadores  e  outros
trabalhadores nos clubes, academias, ginásios desportivos e  alojamentos  de
atletas no Estado.
    Ademais, é sempre muito importante tomar medidas preventivas e  treinar
o maior número de pessoas para  evitar  acidentes,  incêndios,  explosões  e
outras situações que exijam medidas emergenciais de socorro.
    Diante do exposto, solicito o fundamental  apoio  das  senhoras  e  dos
senhores membros desta Assembleia Legislativa, destinado à  aprovação  desta
propositura.
    Sala das Sessões, em 18/4/2019.
    a) Carlos Cezar - PSB