

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 444, DE 2021


    Requeremos, nos termos do artigo 20, Capítulo XXIV, da Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo  166  do  Regimento  Interno  da
Assembleia Legislativa de São Paulo, que se oficie ao Senhor  Governador  do
Estado de São Paulo Sr. João Doria, requisitando  informações  referentes  à
situação da Companhia Docas de São Sebastião.

    1) Qual será  o  futuro  dos  empregados  da  Companhia  Docas  de  São
Sebastião?

    2) Haverá sub-rogação dos contratos  de  trabalho?  Se  havendo,  quais
contratos de trabalho serão sub-rogados?

    3) Haverá demissões dos trabalhadores da Companhia? Se  havendo,  quais
categorias dos empregados serão demitidos?

    4) Haverá tratamento isonômico para os empregados da Companhia Docas de
São Sebastião aos que foram observados nas  Companhias  DERSA,  CDHU,  EMTU,
SUCEN e entre outras  empresas  que  estão  em  processo  de  extinção,  mas
mantiveram os empregos dos seus funcionários?

    5) A Companhia Docas de São Sebastião será extinta ou terá  seu  objeto
social alterado e assim garantida a manutenção dos empregos?

    O Governo do Estado investiu em obras e projetos nos  últimos  15  anos
cerca de 400 milhões de reais  diretamente  no  Porto  de  São  Sebastião  e
aproximadamente outros 3,5 bilhões  de  reais  em  investimentos  indiretos,
tais  como,  Rodovia  dos  Tamoios  e  Contornos.  Somando-se   tudo   temos
investimentos na ordem dos 4 bilhões de reais.

    6) Quanto aos  investimentos  realizados  pelo  Governo  do  Estado,  o
processo de desestatização prevê indenização dos  investimentos  realizados?
Se sim, como  se  dará  essa  indenização  e  em  que  valores  estão  sendo
estudados? Se não, qual a vantagem de o Governo do  Estado  não  explorar  o
Porto de São Sebastião?

                                JUSTIFICATIVA

    A COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO - CDSS, foi criada pelo  Decreto-Lei
nº 63 de 15 de maio de 1969, regulamentado pelo Decreto estadual nº  52.102,
de 29 de agosto  de  2007,  dotada  de  personalidade  jurídica  de  direito
privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa,  é  uma  empresa
pública estadual, parte integrante da administração indireta  do  Estado  de
São Paulo, vinculada à Secretaria de Logística e Transportes.

    Quanto a desestatização do Porto de São Sebastião, que está em fase  de
estudos, que apontam que a Autoridade Portuária será  concedida  ao  mercado
privado no 2º trimestre de 2022, paira sobre o  processo  muitas  incertezas
referentes aos empregados públicos da Companhia Docas de São Sebastião.




    Sala das Sessões, em 15/4/2021.

    a) Márcia Lia