

                        PROJETO DE LEI Nº 76, DE 2021


                                        Institui o Dia Estadual do Direito à
                                                                    Moradia.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Direito à Moradia, a  ser
celebrado em 22 de janeiro.

    Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA

    A moradia é o sonho que impulsiona a vida de todos, dos mais ricos  aos
menos afortunados, diferindo esse sonho para esses dois segmentos sociais  o
fato de que para os primeiros esse sonho pode não  se  realizar  plenamente,
porque não se alcança moradia com características almejadas, para o  segundo
segmento, às vezes nem se alcançar esse sonho não se alcança.

    Não é crível pensar em uma sociedade onde exista a  necessidade  de  se
guardar um dia para que seja lembrado esse direito básico da população,  mas
nossa sociedade, lamentavelmente, conhece  milhares  de  pessoas  que  estão
desabrigadas pelas ruas de nossas cidades e  tantos  milhões  que  vivem  em
condições deploráveis, por falta de moradia adequada.

    Indico o dia 22 de janeiro de cada ano como o dia de se comemorar  essa
luta, porque foi nessa data que ocorreu a desocupação do  “Pinheirinho”,  em
São José dos Campos, e muitos dos que lutavam por moradia foram  desalojados
de forma violenta e desproporcional, apenas por buscarem que  a  propriedade
servisse ao seu papel social e lhes guarnecesse moradia.

    Que nunca mais tenhamos que chorar a violência das  desocupações,  é  o
que desejo. Que para sempre possamos celebrar  a  luta  pela  moradia  digna
para nosso povo!




    Sala das Sessões, em 16/2/2021.

    a) Professora Bebel – PT