LEI Nº 1.210, DE 09 DE MARÇO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1022
*Revogada pela Lei nº 2.227, de 1º/12/2009

Autoriza o Poder Executivo a doar a área de
terreno que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em partes iguais, ao Serviço
Social da Indústria - SESI, Departamento Regional do Tocantins, e ao Serviço Nacional
de Aprendizagem Industrial - SENAI, Departamento Regional do Tocantins, a área de
7,5389 hectares de terreno urbano localizada em Palmas, Capital do Estado do Tocantins,
constituída de lote único, dentro dos seguintes limites e confrontações:
“Começa no marco M-01, cravado na margem direita da faixa de domínio da
Rodovia TO-010, sentido Porto Nacional-Lajeado, na confrontação de área do CEASA;
daí segue por esta confrontação no azimute de 92º42'54" e distância de 318,28 metros até
o marco M-02; daí segue confrontando com terras do Estado do Tocantins nos seguintes
azimutes e distâncias: 182º48'42" - 241,68 metros, 271º23'03" - 296,60 metros, passando
pelo marco M-03 indo até o marco M-04, cravado na margem direita da faixa de
domínio da Rodovia TO-010, sentido Porto Nacional-Lajeado; daí segue margeando
esta rodovia no sentido de Lajeado no azimute de 357º48'19" e distância de 249,49
metros até o marco M-01, ponto de partida.”
Art. 2º. O terreno objeto da doação, que ficará gravado com cláusula de
inalienabilidade, destina-se à construção, no prazo de trinta e seis meses, dos centros
integrados de atividades e oficinas de formação profissional e aprendizagem industrial do
SESI e SENAI.
Art. 3º. No caso de extinção das entidades donatárias ou desvirtuado o fim
para que é feita a doação ou, ainda, descumpridos os encargos da edificação e destinação,
o terreno, com as benfeitorias que nele existirem, reverterá ao patrimônio do Estado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 09 dias do mês de março de 2001; 180º da
Independência, 113º da República e 13º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
*Obs: Art. 2º prorrogado pela Lei nº 1.500, de 21/10/2004