
                       PROJETO DE LEI Nº 225, DE 2020




                      Dispõe  sobre  o  acesso  ao  prontuário  médico   do
                      paciente por meios eletrônicos,  na  rede  pública  e
                      privada de saúde, no âmbito do Estado de São Paulo.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Art. 1. Fica instituído o acesso ao prontuário médico do  paciente,  através
dos meios eletrônicos, na Rede Pública e na Rede Privada de Saúde.

Art. 2. No caso da Rede Pública e  da  Rede  Privada,  conveniada  ao  Poder
Público Estadual, o acesso ao prontuário médico  eletrônico  será  realizado
através de um Sistema que o paciente terá acesso por meio da internet.

§ 1º - O paciente receberá um e-mail com  as  orientações  para  acessar  as
informações, bem como para cadastrar uma senha,  que  deverá  ser  utilizada
juntamente com o login de acesso, que será o Cadastro de Pessoas  Físicas  -
CPF ou o número do Sistema Único de Saúde - SUS.

§ 2º - Caso o  paciente  não  possua  e-mail,  a  Unidade  de  Saúde  ficará
incumbida de cadastrar o login e a senha para que o mesmo  tenha  acesso  ao
prontuário médico.

Art. 3. No caso da Rede Privada, não conveniada ao Poder  Público  Estadual,
deverá ser disponibilizada ao paciente o acesso ao Sistema próprio  de  cada
unidade ou o envio do prontuário médico se dará através do e-mail.

§ Único – Entende-se por unidade da  Rede  Privada,  todos  os  hospitais  e
clínicas em geral.

Art. 4. O acesso e envio do prontuário médico  deverá  ser  autorizado  pelo
paciente para registro, autorizações,  resultados  de  exames,  internações,
receitas médicas e demais procedimentos relacionados ao histórico  de  saúde
do paciente.

Art. 5.  O  processo  de  digitalização  dos  prontuários  deverá  estar  em
conformidade com as normas estabelecidas na Lei  Federal  13.787  de  27  de
dezembro de 2018.

Art.  6.  Os  procedimentos  eletrônicos,  que   trata   esse   Lei,   serão
disponibilizados somente por profissionais  da  saúde,  mediante  assinatura
original ou digital,  cujo  cadastramento  deverá  ser  obrigatório  para  o
acesso ao sistema, ou envio de e-mail ao paciente.

Art. 7.  Fica  terminantemente  proibida  a  divulgação  de  informações  do
paciente a terceiros, sem autorização, em função do sigilo  profissional  da
profissão, sujeitando o gestor da unidade e demais profissionais às  sanções
administrativas, sem prejuízo das demais sanções legais.

Art. 8. As  dotações  orçamentárias  contemplarão  as  despesas  decorrentes
dessa Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.

Art.  9.  A regulamentação dessa Lei cabe ao Poder Executivo,  que  definirá
o  detalhamento  técnico  a  seu  fiel  cumprimento,  a  fiscalização   será
realizada através da Secretaria Estadual de Saúde.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



              A presente propositura visa proporcionar aos pacientes, sejam
eles da Rede Pública hospitalar,  seja  da  Rede  Privada,  a  comodidade  e
praticidade  de  receber  seus  prontuários  médicos   através   dos   meios
eletrônicos, seja ele, acesso através dos portais, bem como  através  do  e-
mail, ferramentas que atualmente todas as pessoas utilizam, e cada vez  mais
utilizarão em razão do avanço tecnológico.


              Vale ressaltar, que a presente propositura  também  tem  como
escopo atender a Lei Federal  13.  787/18,  que  impõe  como  obrigação  aos
Estados  e  Municipios  a  criarem   um   sistema   digitalizado,   contendo
informações dos pacientes que utilizam os serviços de saúde.


             O prontuário eletrônico do  paciente  deverá  implantado  pelo
Poder Executivo do Estado de São Paulo em toda  Rede  hospitalar  pública  e
também rede privada. O paciente terá total acesso a todos seus  diagnósticos
de  exames  e  consultas,  sendo  notificado  que  os  mesmos   encontram-se
disponíveis através de e-mail.


                Sabemos que a  utilização  da  tecnologia  da  informação  e
comunicação  em  saúde  cresce  a   cada   dia.   Hoje   são   inúmeras   as
possibilidades, os recursos e os benefícios que  a  tecnologia  pode  trazer
para a área da saúde, especialmente em meio a uma epidemia global, do covid-
19, vale lembrar,  onde  o  contato  físico  é  extremamente  evitado,  e  o
isolamento social faz-se necessário, portanto tudo que puder  ser  executado
através de meios eletrônicos acaba por ser eficaz.


                O  prontuário  médico  será  a   principal   ferramenta   da
tecnologia em comunicação de saúde que o médico terá  para  lidar  nas  suas
atividades diárias, seja no consultório, centro  diagnóstico  ou  hospitais.
Com  a  utilização  dos  meios  eletrônicos  para   acesso   ao   prontuário
eliminaremos  dois  graves  problemas:  primeiro,  zero  contato  físico   e
agilidade no acesso ao prontuário, sem que  a  pessoa  se  desloque  de  sua
residência para busca-lo, ou o receba via correio. Segundo,  disponibilidade
somente a um profissional ao mesmo tempo, possui  baixa  mobilidade  e  está
sujeito  a  ilegibilidade,  ambiguidade,  perda  frequente  de  informações,
multiplicidade  de  pastas,  dificuldade  de  pesquisa  coletiva,  falta  de
padronização, dificuldade de  acesso,  espaços  físicos  para  armazenamento
desses prontuários.
                Notoriamente, são inúmeros os  benefícios  que  a  população
terá com a introdução desse novo método de  controle  de  dados  médicos.  A
rede de informações a  ser  implantada  poderá  ser  acessada  pelo  próprio
paciente, ou receber através de seu endereço eletrônico, e deixará  de  lado
o prontuário médico em papel que  em  razão  do  seu  modelo  obsoleto  fica
restrito a apenas um profissional médico,  que  lamentavelmente,  em  muitas
oportunidades, sequer é fornecido ao paciente pondo em risco à saúde  e  até
mesmo a vida.
                Assim, com o objetivo  de  contribuir  para  a  eficácia  da
relação médico-paciente, com agilidade nas informações, além de não expor  a
risco colocando ambos em contato físico e pessoal,  em  momentos  como  esse
que estamos vivenciando onde o isolamento  social  faz-se  necessário,  peço
aos meus nobres pares o apoio para aprovação desse Projeto de Lei.
                Assim,  com  o  objetivo  de  melhor   contribuir   para   o
atendimento médico hospitalar e o bem-estar da população do  Estado  de  São
Paulo, peço o apoio  aos  meus  nobres  pares  para  aprovação  do  presente
projeto de lei.



                       Sala das Sessões, em 6/4/2020.



                          a) Tenente Coimbra – PSL