

                        PROJETO DE LEI Nº 99, DE 2021


                                 Altera a Lei nº 13.296, de 23 de  dezembro
                                 de  2008  que  estabelece   o   tratamento
                                 tributário do Imposto sobre a  Propriedade
                                 de Veículos Automotores - IPVA.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- Acrescenta-se o inciso III ao artigo 9º da Lei nº 13.296, de
23 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

    “III - 2% para veículos que utilizarem motor elétrico ou híbrido.”

    Artigo 2º - Acrescenta-se o inciso IX ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de
23 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

    “IX - a isenção prevista no caput fica restrita ao veículo elétrico  ou
híbrido com valor igual ou inferior a R$ 150.000,00 (cento e  cinquenta  mil
reais), cobrando-se o imposto sobre  a  diferença  do  valor  excedido,  nos
termos do inciso III do artigo 9º.

    Artigo 3º - Fica acrescido o artigo 16-A e seus §§ 1º e 2º  na  Lei  nº
13.296, de 23 de dezembro  de  2008,  passando  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:

    “Artigo 16-A  -  O  contribuinte  ou  responsável  fica  dispensado  do
pagamento do imposto sobre  a  propriedade  de  veículo  automotor  enquanto
perdurar o estado de  calamidade  pública  reconhecido  através  do  Decreto
64.879, de março de 2020.

    “§ 1º- Tendo havido pagamento do imposto no período descrito no  caput,
deverá o Estado de São Paulo:

    I - conceder descontos em lançamentos futuros, que será, no mínimo,  de
50% (cinquenta por cento);

    II - conceder créditos no programa  Nota  Fiscal  Paulista,  desde  que
solicitado pelo contribuinte ou responsável.”

    §2º- Para fins do §1º, fica a  Secretaria  da  Fazenda  e  Planejamento
responsável por  disciplinar,  mediante  portaria  ou  instrução,  o  pedido
ressarcitório no prazo de 30 dias contados da publicação desta lei.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A proposição que ora submetemos à análise  desta  respeitável  casa  de
leis tem por finalidade diminuir o  impacto  da  pandemia  no  orçamento  da
população, uma vez que o contexto da calamidade ruiu  com  o  equilíbrio  na
relação entre contribuintes e Estado e o  fato  de  a  determinação  para  a
paralisação das atividades em diversos setores ser justificada  por  motivos
de força maior e de ordem pública, não torna razoável que  todo  o  prejuízo
decorrente dessa medida seja imposto somente ao contribuinte.

    Ademais, esse projeto também visa estimular o uso de veículos elétricos
e  híbridos,  estimulando  a  sustentabilidade,  bem  como  incentivando   o
desenvolvimento sustentável no Brasil.




    Sala das Sessões, em 24/2/2021.

    a) Frederico d’Avila - PSL