


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 264, DE 2018



Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, da XIV Consolidação do Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Sr. Secretário  de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania,  que
acumula  atualmente  as  funções  de  Presidente  da  Fundação   Centro   de
Atendimento Socioeducativo ao Adolescente  –  CASA,  para  que  esclareça  o
seguinte:
 
Tendo em vista o Programa de Bonificações por Resultados (BR),

Questiona-se:

1- Por que o bônus não foi pago nos anos de 2016, 2017 e 2018?
2- Há alguma portaria que explica o pagamento do bônus?
3- Quais foram as metas dos anos de 2016, 2017 e 2018?
4- As metas foram atingidas? Se não, qual foram os resultados alcançados?
5- Quais as metas previstas para o ano de 2019?
6- Com quais critérios são estabelecidas as metas?

                                JUSTIFICATIVA



Este parlamentar recebeu  questionamentos  sobre  os  benefícios  pagos  aos
servidores da Fundação CASA.
Buscando conhecer a realidade da Fundação e de seu quadro de funcionários  e
servidores, é que apresentamos este questionamento.
Eis a justificativa para este requerimento.

                      Sala das Sessões, em 14/12/2018.





                             a) Carlos Giannazi