

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 2019

         Altera a redação da Lei Complementar nº 846,  de  04  de  junho  de
         1998,  que  dispõe  sobre  a   qualificação   de   entidades   como
         organizações sociais.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei  Complementar  nº
846, de 04 de junho de 1998, com suas  modificações  posteriores,  passam  a
vigorar com as seguintes alterações:
    I – o artigo 1º:
    “Artigo 1º – O Poder  Executivo  poderá  qualificar  como  organizações
sociais pessoas jurídicas de direito privado,  sem  fins  lucrativos,  cujas
atividades sejam dirigidas à saúde, à cultura, ao  ensino,  ao  esporte,  ao
atendimento ou  promoção  dos  direitos  das  pessoas  com  deficiência,  ao
atendimento ou promoção dos direitos de crianças e adolescentes, à  proteção
e  conservação  do  meio  ambiente  e  à  promoção  de   investimentos,   de
competitividade e de  desenvolvimento,  atendidos  os  requisitos  previstos
nesta lei complementar.” (NR)
    II – ao Capítulo II, fica acrescentado o artigo 23-B:
    “Artigo  23-B  -  Os  requisitos  específicos   de   qualificação   das
organizações sociais da área de ensino serão  estabelecidos  em  decreto  do
Poder Executivo, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias  a  contar  da
publicação desta lei complementar.” (NR)
    Artigo 2º – Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Há mais de 20 anos foi instituído pela Lei  Federal  9.637/1998  o  bem
sucedido modelo de parceria de gestão  de  serviços  públicos  por  meio  de
Organizações Sociais. As  Organizações  Sociais  são  pessoas  jurídicas  de
direito privado, sem fins lucrativos, que, por meio de contrato  de  gestão,
orientam  suas   atividades   ao   ensino,   à   pesquisa   científica,   ao
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do  meio  ambiente,  à
cultura e à saúde.
    O modelo de parcerias com as OSs (Organizações Sociais)  foi  replicado
no âmbito estadual por meio da Lei  Complementar  nº  846/1998  contemplando
atividades relacionadas “à saúde, à cultura, ao esporte, ao  atendimento  ou
promoção dos  direitos  das  pessoas  com  deficiência,  ao  atendimento  ou
promoção dos direitos de crianças e adolescentes, à proteção  e  conservação
do meio ambiente e à promoção de  investimentos,  de  competitividade  e  de
desenvolvimento”.
    Os resultados das parcerias na  gestão  têm  sido  muito  positivos.  O
Projeto Guri é um exemplo  de  sucesso  de  parceria  na  área  de  cultura,
havendo outros bons exemplos na área da saúde e em outras áreas.
    Embora a legislação federal tenha  previsto  que  Organizações  Sociais
possam atuar em parceria com o Estado na gestão da atividade de ensino,  tal
previsão não consta na legislação estadual. A ausência desta previsão  legal
impede que os benefícios da parceria sejam  extensíveis  a  este  setor  tão
importante da sociedade. Tanto quanto a  saúde  e  a  cultura,  o  ensino  é
atividade crucial da qual  dependem  o  bem  estar  e  prosperidade  de  uma
sociedade.
    Os recentes resultados das  avaliações  de  ensino,  principalmente  os
atribuídos às instituições de ensino do Estado, demonstram  que  a  educação
necessita de iniciativas inovadoras e parcerias se quisermos de  fato  fazer
com que São Paulo seja líder  e  referência  para  o  país.  Há  urgência  e
relevância nesta matéria. Não é possível ficar inerte  achando  que  podemos
obter resultados diferentes fazendo as coisas  da  mesma  forma  que  sempre
fizemos.
    A possibilidade de parcerias com  Organizações  Sociais  na  gestão  de
atividades de ensino é uma forma de criar mais oportunidades para os  alunos
que não têm acesso à educação de qualidade.
    Conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação  deste  Projeto
de Lei Complementar para viabilizarmos novas alternativas  para  a  educação
de qualidade.
    Sala das Sessões, em 10/5/2019.
    a) Daniel José - NOVO