

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 493, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  o  Senhor
Secretário Estadual de Cultura e Economia Criativa, para  que  apresente  os
documentos e informações mencionados a seguir, relacionados  a  distribuição
da verba aos municípios do fundo do Vale do Paraíba.

    1.  Os  recursos  destinados  aos  municípios  paulistas  pela  Lei  nº
14.017/2020 foram centralizados no fundo estadual de cultura para  posterior
distribuição aos municípios?

    2. Qual foi o valor efetivamente recebido pelo Estado de São Paulo  por
intermédio da Lei nº 14.017/2020 até o presente momento?

    3. Em qual  página  da  internet  é  possível  encontrar  a  informação
devidamente publicada?

    4. Existe algum município do Vale do Paraíba que teve a  destinação  da
verba pública  revertida  ao  fundo  estadual  de  cultura,  nos  termos  do
parágrafo único do artigo 3º da  Lei  14.017/2020,  por  conta  da  sua  não
utilização? Caso positivo, qual(is) município(s) seria(m)?

    5. Qual o valor da verba da Lei Aldir Blanc repassada ao  município  de
Lavrinhas?

    6. Qual o valor da verba da Lei Aldir Blanc repassada ao  município  de
Queluz?

    7. Qual o valor da verba da Lei Aldir Blanc repassada ao  município  de
Arapeí?

    8. Qual o valor da verba da Lei Aldir Blanc repassada ao  município  de
Bananal?

    9. Qual o valor da verba da Lei Aldir Blanc repassada ao  município  de
São José do Barreiro?

    10. Qual o valor da verba da Lei Aldir Blanc repassada ao município  de
Areias?

                                JUSTIFICATIVA


    A  Lei  nº  14.017,  de  29  de  junho  de  2020,  dispõe  sobre  ações
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o  estado
de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6,  de  20  de
março de 2020.

    Nesta lei informa a destinação de 3  bilhões  de  reais  destinados  ao
setor cultural.

    No  site  da  Secretaria  Estadual  de  Cultura  e  Economia   Criativa
(http://www.cultura.sp.gov.br/veja-prazos-confira-regras/)     consta      a
informação de que “dos R$ 566 milhões repassados ao  Governo  do  Estado  de
São Paulo, R$ 302 milhões foram divididos entre  os  municípios  paulistas”.
(grifo não consta do original).

    Neste sentido, tem  aportado  neste  gabinete  demandas  de  municípios
situados no fundo do Vale do Paraíba, informando  possível  não  recebimento
da referida verba.

    Neste sentido, no exercício do múnus fiscalizatório que compete a  este
parlamentar,  requeiro,  nos  termos  legais  e   regimentais,   informações
oficiais dessa  Secretaria  de  Saúde,  de  forma  a  prestarmos  contas  em
conjunto junto a nossos contribuintes.

    Aproveito o ensejo para apresentar votos de estima e consideração.

    Sala das Sessões, em 4/5/2021.

    a) Sergio Victor