

                        PROJETO DE LEI Nº 17, DE 2021


                                 Ficam instituídas regras para  as  visitas
                                 dos familiares dos  internos  do  Presídio
                                 Militar Romão Gomes.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º Ficam instituídas regras para as visitas dos  familiares  dos
internos do Presídio Militar Romão Gomes, respeitando as seguintes regras:

    §1º - As visitas ocorrerão aos sábados e  feriados  nacionais  para  os
internos do 1º  Estágio,  e  aos  domingos  e  feriados  nacionais  para  os
internos do 2º e 3º Estágios e semi-aberto;

    §2º - O horário de visitas será das  08  (oito)  às  17:00  (dezessete)
horas;

    §3º - É permitida a entrada de alimentação, caseira ou industrializada,
para  consumo  durante  o  dia  de  visitas,  acondicionada  em  recipientes
transparentes, a razão de 01  (um)  quilograma  de  alimento  por  pessoa  -
interno mais visitantes;

    §4º - Será garantida a visita íntima para todos os internos do Presídio
Militar Romão Gomes, desde que comprovado o vínculo, através de certidão  de
casamento ou de escritura pública de união estável;

    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação;

    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Com relação às disposições a respeito das visitas  dos  familiares  dos
internos, hoje, as regras de visitas do Presídio  Militar  Romão  Gomes,  no
tocante a horários e entrada de alimentação, são extremamente  mais  rígidas
daquelas aplicadas na Secretaria de Administração  Penitenciária  do  Estado
de São Paulo, mesmo se tratando de um presídio, com um  número  de  internos
muito inferior, daqueles administrados pela Secretaria.

    Desta forma, buscando a garantia dos Direitos Humanos dos internos e de
seus  familiares,  bem  como  respeitando  o  Princípio  Constitucional   da
Isonomia, algumas disposições se fazem necessárias  em  Lei  Estadual,  para
que se estabeleça uma relação de continuidade na reeducação dos internos.

    Ainda à respeito  das  visitas,  é  um  dos  pilares  da  reeducação  e
reinserção na sociedade é o convívio familiar. Trata-se de  uma  questão  de
Direitos Humanos,  buscar  fortalecer  os  laços  familiares  dos  internos,
visando uma reeducação eficaz.

    A entrada  de  alimentação,  produzida  pelos  familiares,  permite  um
momento de aproximação do reeducando com sua família, sendo parte  essencial
do reestabelecimento dos laços sociais e afetivos, além de não gerar  custos
para a administração pública.




    Sala de Sessões, em 3/2/2021.

    a) Adriana Borgo - PROS