

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 149, DE 2022




    Requeiro, nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado, combinado com os artigos 133, inciso III e 166 do Regimento  Interno
da Assembleia Legislativa do Estado de São  Paulo,  digne-se  a  Douta  Mesa
Diretora desta Casa, oficiar ao Ilustríssimo Senhor Secretário de  Projetos,
Orçamento e Gestão, para que preste as seguintes informações:

    Tendo em vista o Decreto Nº 65.021, de 19 de Junho de 2020, que “Dispõe
sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de  Previdência  do
Estado e dá providências correlatas”, pergunta-se:

    1. Qual a previsão para a obtenção do reequilíbrio atuarial  do  Regime
Próprio de Previdência do Estado e, consequentemente, qual a  data  prevista
para cessação da  cobrança  da  contribuição  adicional  dos  aposentados  e
pensionistas, nos termos do § 2º  do  Artigo  9º,  da  Lei  Complementar  Nº
1.012, de 5 julho de 2007, sobre o montante dos proventos de  aposentadorias
e pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional até  o  teto  do  Regime
Geral de Previdência Social?

    2. De acordo com o Artigo 1º  do  mencionado  Decreto,  haverá  déficit
atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado quando não se  verificar
equilíbrio  atuarial,   caracterizado   este   último   pela   garantia   de
equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas  e  das
despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente  com  os  bens,
direitos  e  ativos  vinculados,   comparados   às   obrigações   assumidas,
evidenciem a  solvência  do  plano  de  benefícios.  Em  face  disso,  favor
encaminhar demonstrativo ou planilha atualizada, demonstrando  o  fluxo  das
receitas e as despesas apuradas atuarialmente, desde  maio  de  2020  até  a
presente data.




                                JUSTIFICATIVA




    Em 2020 foi editado e publicado o Decreto  Nº  65.021,  dispondo  sobre
“...a declaração de déficit atuarial do Regime  Próprio  de  Previdência  do
Estado...” e demais providências correlatas. Na sequência, foi  declarado  o
“déficit  atuarial”  do  RPPE  e  publicado  no  Diário  Oficial  comunicado
informando  a  cobrança  da  contribuição  adicional   dos   aposentados   e
pensionistas, nos termos do § 2º  do  Artigo  9º,  da  Lei  Complementar  Nº
1.012, de 5 julho de 2007, sobre o montante dos proventos de  aposentadorias
e pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional até  o  teto  do  Regime
Geral de Previdência Social.

    Noventa dias após  a  publicação  do  Decreto  em  questão,  iniciou  o
martírio dos aposentados e pensionistas do Estado  que,  além  da  falta  de
reajuste, tiveram descontos para suprir o famigerado “déficit  atuarial”  do
Regime Próprio de Previdência do Estado, a SPPREV; e o  pior,  sem  a  menor
informação por parte da  Administração  do  Estado  acerca  da  previsão  de
quando o reequilíbrio  atuarial  será  alcançado,  e  da  eventual  data  de
cessação dos referidos descontos que estão  onerando  seus  proventos  desde
outubro de 2020.

    Assim, com fundamento na Constituição do Estado (artigo 20, incisos X e
XVI), que delega à Assembleia Legislativa, por meio dos seus  Parlamentares,
dentre outras, a competência de fiscalizar e  controlar  os  atos  do  Poder
Executivo, é que formulamos  tais  questionamentos  ao  Ilustríssimo  Senhor
Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão do Estado de São Paulo.




    Sala das Sessões, em 14/3/2022.

    a) Delegada Graciela