

                       PROJETO DE LEI Nº 412, DE 2022


                                 Determina  a   substituição   dos   sinais
                                 sonoros  nos  estabelecimentos  de  ensino
                                 públicos e privados do Estado de São Paulo
                                 para não gerar  incômodos  sensoriais  aos
                                 alunos com Transtorno do Espectro  Autista
                                 (TEA).


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado
de São Paulo ficam obrigados a  substituir  os  sinais  sonoros  por  sinais
musicais adequados aos alunos portadores de Transtorno do  Espectro  Autista
(TEA), para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais  ou  risco
de pânico.

    Artigo 2º -  O  descumprimento  ao  disposto  nesta  lei  acarretará  a
imposição de multa entre 200 (duzentas) e 500 (quinhentas) vezes o valor  da
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, a ser graduada de acordo  com
a gravidade da infração, o porte  econômico  do  infrator,  a  conduta  e  o
resultado produzido.

    Artigo 3º - A partir da data  de  publicação,  os  estabelecimentos  de
ensino terão o prazo de 120 dias para  se  adequar  às  determinações  desta
lei.

    Artigo 4º - A fiscalização do cumprimento dos  dispositivos  constantes
desta lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes  da
Administração Pública.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 6º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal,  é  competência
comum  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos   Municípios
proporcionar os meios  de  acesso  à  cultura,  à  educação,  à  ciência,  à
tecnologia, à pesquisa e à inovação; além de cuidar da saúde  e  assistência
pública, da proteção e  garantia  das  pessoas  portadoras  de  deficiência.
Ainda, o artigo 24  estabelece  que  compete  à  União,  aos  Estados  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura,  ensino,
desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento  e  inovação;  além
de proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

    Em âmbito estadual, o artigo 277 da Constituição do Estado de São Paulo
determina que cabe ao  Poder  Público,  bem  como  à  família,  assegurar  à
criança,  ao  adolescente,  ao  jovem,  ao  idoso  e   aos   portadores   de
deficiências, com  absoluta  prioridade,  o  direito  à  vida,  à  saúde,  à
alimentação, à educação,  ao  lazer,  à  profissionalização,  à  cultura,  à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e  comunitária,
além de colocá-los a salvo de  toda  forma  de  negligência,  discriminação,
exploração, violência, crueldade e agressão.

    De acordo com a Lei Estadual nº 17.158, de 18 de setembro de 2019,  que
“institui a Política  Estadual  de  Proteção  dos  Direitos  da  Pessoa  com
Transtorno do Espectro Autista - TEA”,  as  pessoas  com  o  Transtorno  são
consideradas pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual propor medidas que  resguardem  o  bem  estar  de
crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ambiente escolar,  como
a substituição dos sinais sonoros por sinais musicais para evitar  incômodos
sensoriais e reduzir o risco de pânico.

    O sinal sonoro produz um alto  ruído,  muito  similar  ao  som  de  uma
sirene,  o  que  pode  gerar  grande  perturbação  aos  alunos  que  possuem
hipersensibilidade auditiva. Essa condição é comum nos  portadores  de  TEA,
motivo pelo qual não é  raro  vermos  crianças  tapando  os  ouvidos  quando
expostas a barulhos intensos.

    O sinal musical também cumpre a função de alarme para indicar as  horas
de entrada, saída e os intervalos  das  aulas,  mas,  ao  invés  da  sirene,
reproduz  músicas  instrumentais,  canções  infantis  e  demais  ritmos,   a
depender da escolha das equipes gestoras e da comunidade escolar.

    Assim, considerando que a música pode tornar a  escola  mais  agradável
para todos os alunos, e, especialmente para os alunos  com  TEA,  representa
um estímulo sensorial positivo, é fundamental  que  os  estabelecimentos  de
ensino se adequem para substituir os sinais sonoros tradicionais, a  fim  de
criar um ambiente mais seguro e inclusivo.




    Sala das Sessões, em 29/6/2022.

    a) Bruno Ganem - PODE