

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 697, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Governo  do  Estado  de  São
Paulo, Sr. Rodrigo Garcia,  que  cumula  os  cargos  de  Vice-Governador  do
Estado e Presidente do CGPPP,  para  que  preste  as  seguintes  informações
acerca da Companhia face ao Programa Estadual  de  Desestatização,  juntando
documentos:
    1 - Este Parlamentar  foi  autor  do  Requerimento  de  Informação  nº.
0297/2019, consoante o  qual  requereu  informações  ao  Sr.  Presidente  da
SABESP sobre o Programa Estadual de Desestatização.
    A resposta vinda da SABESP, bem como da Secretaria de Infraestrutura  e
Meio Ambiente, foi no sentido de que as informações almejadas  deveriam  ser
requeridas  diretamente  ao  Conselho  Diretor  do  Programa   Estadual   de
Desestatização, consoante inteiro teor da resposta que segue anexada*.
    Portanto,  vem  pela  presente  formular  os   questionamentos   abaixo
consignados.
    2  -  A  SABESP  encontra-se   inserida   no   Programa   Estadual   de
Desestatização?
    3 - Remeter cópia da  composição  do  grupo  de  trabalho  do  Programa
Estadual de Desestatização, bem como das pautas pretendidas que  envolvam  a
SABESP.
    4 - Remeter cópia das atas das Reuniões, ordinárias  e  extraordinárias
do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização que  tenham  como
objeto de discussão da SABESP.

    JUSTIFICATIVA

    Consoante o quanto dispõe o art.  20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.
    Sala das Sessões, em 16/10/2019.
    a) Luiz Fernando T. Ferreira
    *  O   documento   referido   se   encontra   no   portal   da   Alesp:
https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-proposicoes/