

    PROJETO DE LEI Nº 356, DE 2020


    Dispõe sobre conjunto de medidas a serem  adotadas  para  proteção  dos
pequenos produtores e agricultor familiar,  garantia  do  Direito  Humano  à
Alimentação  Adequada,  do  combate  à  fome,  controle  ao  desperdício  de
alimentos e preservação ambiental no âmbito do estado de São Paulo,  durante
a vigência  do  estado  de  calamidade  pública  em  razão  da  pandemia  do
coronavírus (SARS-CoV-2).


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre conjunto de medidas a serem  adotadas
para garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada, do combate  à  fome,
proteção aos pequenos produtores, controle ao  desperdício  de  alimentos  e
preservação ambiental no âmbito do estado de São Paulo, durante  a  vigência
do estado de calamidade pública em razão da pandemia do  coronavírus  (SARS-
CoV-2).

    §1º - Direito humano à alimentação adequada consiste no acesso físico e
econômico de todas as pessoas aos alimentos e aos recursos, como emprego  ou
terra, para garantir esse acesso de modo contínuo.  Esse  direito  inclui  a
água e as diversas formas de acesso à água na sua compreensão e  realização.


    §2º - Para o fim desta lei é considerado pequeno produtor o  agricultor
familiar ou empreendedor familiar rural aquele que atende aos requisitos  do
artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, bem como  os  acampados,
pré-assentados  e  assentados  da  reforma  agrária,  povos  e   comunidades
tradicionais,    comunidades    indígenas,    quilombolas,    silvicultores,
aquicultores,  extrativistas  e  pescadores  artesanais,   independente   de
inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).

    §3º - Para garantia desta Lei, considera-se serviço essencial abrangido
pelo art. 3º, inciso XII, do Decreto nº 10.282, de 20 de março  de  2020,  a
produção e distribuição de alimentos oriundos da agricultura familiar.

    Artigo 2º - Fica criado Comitê Estadual de Emergência para o Combate  à
Fome no âmbito estadual, tendo como objetivo:

    I - Monitoramento das ações do Governo para o combate à fome no  estado
de São Paulo;

    II - Proposição de soluções articuladas  e  intersetoriais  para  serem
incorporadas às ações do Governo;

    III - Estimular a criação dos Comitês Municipais de Emergência  para  o
combate à fome, sob a Coordenação da CAISAN Estadual e CONSEA.

    § 1º - O Comitê Estadual de Emergência  para  o  Combate  à  Fome  será
composto por:

    1 - Representação da sociedade civil que corresponda 50% da  composição
do Comitê;

    2 -  Representação  do  Conselho  Estadual  de  Segurança  Alimentar  e
Nutricional (CONSEA);

    3 - Representação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE);

    4 - Representação da Câmara Intersetorial Governamental (CAISAN);

    5 - Representação das  três  universidades  estaduais  paulistas  (USP,
UNESP e UNICAMP);

    6 - Representação da Secretaria da Saúde;

    7 - Representação da Secretaria de Assistência Social;

    8 - Representação da Secretaria de Agricultura;

    9 - Representação da Secretaria de Educação;

    § 2º - Para garantir a  ampla  transparência  nas  ações  realizadas  o
Comitê de Combate à Fome deverá tornar públicas suas iniciativas através  de
boletim publicado semanalmente no site oficial do Governo do Estado.

    § 3° - Realizar a recondução provisória da última  gestão  do  Conselho
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional,  pelo  período  que  durar  a
pandemia até que seja possível realizar novo  processo  eleitoral  para  que
uma nova gestão assuma.

    Artigo 3º - Fica instituído o Plano Emergencial de Amparo à Agricultura
familiar com intuito de diminuir os  efeitos  socioeconômicos  aos  pequenos
agricultores no âmbito do estado de calamidade pública, durante  a  vigência
do estado de calamidade pública em razão da pandemia do  coronavírus  (SARS-
CoV-2).

    Artigo 4º - O Governo do Estado instituirá linha de crédito emergencial
aos   agricultores   familiares,   suas    cooperativas,    associações    e
empreendimentos  familiares  rurais,  sem  adição  de  juros  e/ou  correção
monetária, com regras de concessão flexíveis, conforme segue:

    I – Aos agricultores familiares (pessoa física) enquadrados nos  grupos
A, A/C, B e Grupo V (Renda Variável) do PRONAF, até R$100.000,000  (cem  mil
reais) para investimento em estruturas de cultivo protegido  e  melhoramento
do rebanho para produção de leite e derivados; e até  R$80.000,000  (oitenta
mil reais) para produção de hortaliças em geral e outras culturas.

    II – Ao empreendimento familiar  rural,  até  250.000,000  (duzentos  e
cinquenta mil reais);

    III – À cooperativa singular, até R$1.000.000,000 (um milhão de reais);

    IV – À  cooperativa  central,  até  R$2.000.000,000  (dois  milhões  de
reais).

    §1º - O prazo de adimplemento será de até 10 anos, incluídos até 3 anos
de carência, e será assegurado bônus de adimplência  de  40%  (quarenta  por
cento).

    §2º - Mesmo estando inadimplentes com as instituições de crédito rural,
os   agricultores   familiares,    suas    cooperativas,    associações    e
empreendimentos  familiares  rurais,  farão  jus  ao   crédito   emergencial
estabelecido por este artigo.

    §3º - ica autorizado a estabelecer convênio com  o  Banco  Nacional  de
Desenvolvimento Econômico e Social  (BNDES),  com  intuito  de  facilitar  a
concessão de linha de crédito.

    §4º -  Fica autorizada a suplementação de recursos para o Banco do Povo
Paulista, com intuito de facilitar a criação de linha de crédito.

    Artigo 5º - Fica autorizado a determinar  período  de  defeso  para  os
meses que perdurarem a pandemia,  com  pagamento  do  seguro  desemprego  ao
pescador e pescadora artesanal, que tem  na  pesca  seu  principal  meio  de
vida.

    Artigo 6º - Fica autorizado o poder público suplementar recursos para o
Fundo Estadual de Combate e  Erradicação  da  Pobreza  instituído  pela  Lei
estadual 16.006/2015.

    Parágrafo único - O recurso  do  Fundo  de  Combate  e  Erradicação  da
Pobreza  será  integralmente  revertido  para  ações  que   compreendam   os
objetivos desta Lei e fiscalizado pelo Comitê Estadual de Emergência para  o
Combate à Fome.

    Artigo  7º  -  Para  assegurar  a  comercialização  da   produção   dos
agricultores familiares durante a vigência do estado de  calamidade  pública
e das medidas de  restrição  de  atividades  e  isolamento  social,  público
adotará as seguintes medidas:

    I - Fica autorizado o Governo do Estado a  criar  o  Programa  Estadual
para  a  Aquisição  de  Alimentos  da  Agricultura   Familiar   e   Pequenos
Produtores, com o intuito fomentar  a  ocupação  produtiva  e  a  renda  dos
agricultores familiares, por intermédio  da  compra  de  sua  produção  pelo
governo estadual a preços mais justos e posterior  doação  para  pessoas  em
situação de risco de insegurança alimentar da mesma  região  produtora,  bem
como abastecer a produção dos restaurantes e cozinhas comunitárias.

    II – A aquisição pelo Programa  de  Aquisição  de  Alimentos  (PAA)  do
máximo possível da produção da agricultura  familiar,  a  fim  de  abastecer
serviços  essenciais  em  atividade  e  fortalecer  programas  de  segurança
alimentar e nutricional;

    III – A possibilidade, pelos municípios, de flexibilização  dos  canais
de comercialização da produção da agricultura familiar, com  o  estímulo  ou
criação de serviços de entrega a  domicílio,  mantidos  ou  não  pelo  poder
público;

    Parágrafo único - O Programa Estadual para a Aquisição de Alimentos  da
Agricultura Familiar  e  Pequenos  Produtores  deverá  ser  implementado  em
consonância com o Programa de Aquisição  de  Alimentos  -  PAA  previsto  no
art.19 da Lei Federal nº 10.696, de 2 de julho de 2003.

    Artigo 8º - Ficam suspensas as tratativas de  privatização  do  CEAGESP
com  a  manutenção  do  seu  funcionamento,  mediante   medidas   sanitárias
necessárias para evitar proliferação da pandemia.

    Artigo 9º - Fica autorizado instituir, imediatamente,  o  monitoramento
estadual e regionalizado dos fluxos e preços dos  alimentos  integrantes  da
cesta  básica  por  intermédio  da  rede  de  CEASAS   e   do   Departamento
Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos.

    Artigo 10 - Devido  a  suspensão  das  atividades  escolares,  o  poder
público poderá destinar os gêneros alimentícios  adquiridos  da  agricultura
familiar a serviços essenciais em atividade e/ou  possibilitar  o  acesso  à
alimentação saudável e adequada  por  famílias  em  vulnerabilidade  social,
urbanas e rurais.

    Artigo 11 -  As  medidas  de  adequação  das  estratégias  do  Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para que atenda todas  os  estudantes
matriculados na rede pública de ensino, consistem em:

    I - Distribuição, semanal ou  quinzenal,  de  cestas  básicas  para  as
famílias dos escolares, incluindo os alimentos frescos;

    II - Utilizar  prioritariamente  alimentos  de  origem  da  agricultura
familiar para compor as cestas básicas;

    III - Estabelecimento de um calendário  antecipado  de  entregas,  e  a
partir de estratégias eficazes para evitar aglomerações;

    §1º - Fica autorizada a suplementação estadual do recurso do FNDE  para
garantir a manutenção da qualidade da  alimentação  aos  alunos  enquanto  o
período de aulas estiver suspenso.

    §2° - Deverão ser mantidos os contratos estabelecidos pelo Programa  de
Alimentação Escolar (PNAE) de compra da agricultura  familiar,  previsto  na
Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

    §3° - Durante o período de calamidade pública as coordenações estaduais
do  PNAE  devem  garantir  também  a  distribuição  de  cestas  básicas  aos
estudantes que fazem parte da Educação de Jovens e Adultos (EJA).

    Artigo 12 - Fica autorizada a ampliação do programa “Merenda  em  Casa”
instituído pelo Governo  do  Estado  de  São  Paulo  durante  o  período  de
pandemia. Essa ampliação consistirá em:

    I - Cobertura integral de todos  os  estudantes  matriculados  na  rede
pública de ensino, incluindo Educação de Jovens e Adultos (EJA);

    II - A família de cada estudante matriculado na rede estadual de ensino
deverá receber R$ 200 (duzentos reais) para compra de alimentos;

    Artigo 13 - As coordenações estaduais e municipais do PNAE devem  atuar
de forma articulada com o Comitê Estadual de Emergência  para  o  Combate  à
Fome.

    Artigo  14  -  Durante  a  vigência  de  calamidade  pública   realizar
imediatamente a substituição  da  distribuição  das  refeições  no  ambiente
interno dos restaurantes e cozinhas populares, pela entrega de marmitex  com
embalagens e talheres descartáveis, adotando:

    I - Estratégias eficazes para evitar aglomeração;

    II - Orientações para o não deslocamento de idosos;

    III - Cardápio nutricionalmente reforçado, com vegetais cozidos, frutas
inteiras e proteínas de alto valor biológico;

    IV - Buscar colaboração com cozinhas, empresas e restaurantes privados,
para o preparo das refeições a serem entregues pelos equipamentos  públicos;


    Artigo 15 - Deverão  ser  Mantidos  o  recebimento  e  distribuição  de
alimentos  pelos  Bancos  de  Alimentos,  priorizando  as  organizações   de
assistência  social  que  atendem  os  grupos  de  risco  e  as   de   longa
permanência;

    Parágrafo único - Os bancos de  alimentos  servirão  para  o  apoio  às
diferentes redes locais de solidariedade, disponibilizando sua  estrutura  e
experiência para conectar doadores e instituições;

    Artigo 16 - O Estado de forma integrada com os municípios,  assegurará,
com urgência, as disposições desta Lei e garantirá, sem prejuízo  de  outras
medidas:

    I – o recebimento de produtos e equipamentos de proteção e prevenção ao
Covid-19  às  famílias  acampadas  e   assentadas,   bem   como   manter   o
acompanhamento de saúde nas áreas e territórios de reforma agrária;

    II – o fornecimento dos serviços essenciais de água potável  e  luz  às
áreas  de  agricultura  familiar,  com  suspensão  das  cobranças   enquanto
perdurar os efeitos da pandemia;

    III – o provimento de pontos de internet nas áreas  rurais,  a  fim  de
viabilizar o acesso  à informação por parte  das  comunidades,  auxiliar  na
comercialização dos  produtos  e  evitar  o  deslocamento  desnecessário  de
agricultores em busca deste serviço;

    IV  –  a  subsistência  às   famílias   rurais   com   dificuldade   de
comercialização de sua produção e/ou que sejam beneficiária de renda  básica
emergencial e/ou Bolsa Família,  com  entrega  de  cestas  básicas,  gêneros
alimentícios, remédios e botijões de gás.

    Artigo 17 - Promover o Acesso à Água potável e  de  qualidade  para  as
diferentes comunidades com novas ligações e entrega de caixas de  água  para
famílias de baixa renda.

    Parágrafo único  -  Nos  locais  onde  não  for  possível  as  ligações
emergenciais,  realizar  a  entrega  de  água   potável   em   reservatórios
comunitário, ou por família na forma de garrafões, ou melhor solução.

    Artigo 18 - É dever do Comitê Estadual de Emergência para o  Combate  à
Fome desenvolver esforço conjunto com as administrações municipais para  uma
gestão  de  equipamentos  públicos  de  abastecimento  (varejões,  sacolões,
mercados municipais, feiras) que atenda os esforços na direção apontada  por
esta Lei, para além de suas finalidades  mercantis  específicas,  e  com  os
devidos cuidados para reduzir o risco de contaminação.

    Artigo 19 - Incluir na peça orçamentária para o  ano  de  2021,  a  ser
enviada para a Assembleia Legislativa, aportes visando apoio a  produção  de
alimentos   agroecológicos,   a   retomada   dos   investimentos    sociais,
fortalecimento da rede de proteção  social  e  dinamização  da  economia  no
nível local.

    Artigo 20 - Esta lei será regulamentada  pelo  poder  executivo  em  15
dias.

    Artigo 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    Diante  da  pandemia  do  novo   coronavírus,   SARS-Cov-2,   Covid-19,
submetemos esta proposição com o objetivo situar mais uma vez  o  Parlamento
em  local  de  protagonismo  e  máxima  responsabilidade,  enquanto   agente
propulsor de instrumentos legislativos que  auxiliem  a  gestão  pública  no
enfrentamento a essa situação de emergência sanitária de escala global.

    Essa  proposição  é  também  reflexo  do  acúmulo  da  sociedade  civil
organizada nos  Fóruns  Brasileiro  e  Paulista  de  Soberania  e  Segurança
Alimentar e Nutricional cujo conteúdo  está  reunido  na   carta  intitulada
“Garantir  o  direito  à  alimentação  e  combater  a  fome  em  tempos   de
coronavírus: a vida e a dignidade humana em primeiro  lugar!”1  que  propõem
uma série de recomendações e medidas  que  começaram  a  ser  implementadas,
porém com bastante morosidade por parte do Governo Federal.

    Neste  momento  de  calamidade  os  pequenos  agricultores   tem   sido
diretamente afetados, pois sem nenhuma política  pública  que  os  ampare  e
possibilite o escoamento e comercialização de seus produtos –  especialmente
em feiras livres, que seguem restringidas para evitar a propagação do Covid-
19, ou restaurantes – ou mesmo para a aquisição pelo PNAE  e  PAA,  vez  que
boa parte dos serviços públicos  seguem  limitados  ou  mesmo  suspensos  em
virtude da pandemia.

    O governo de São  Paulo  já  lançou  mão  de  política  de  alimentação
direcionada para as crianças e jovens em idade escolar matriculados na  rede
pública de ensino, porém  o  programa  intitulado  “Merenda  em  Casa”2  não
contempla  todos  os  estudantes  sendo  completamente   insuficiente   para
garantir uma alimentação completa e equilibrada como as  refeições  servidas
nas escolas durante o período letivo. Da mesma forma  o  programa  “Alimento
Solidário”3  não  prioriza   a   distribuição   de   alimentos   in   natura
preferencialmente,  infringindo  assim  o  direito  humano   à   alimentação
adequada e colocando em risco a saúde da população  mais  pobre,  dependente
das políticas de assistência social governamentais.

    A Lei Federal nº 13.987 já possibilitou reestruturar do uso do  recurso
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), durante  o  período
de pandemia, direcionado para a  alimentação  escolar,  esse  recurso  ainda
assim é insuficiente e deve ser complementado pelo orçamento do  Governo  de
São Paulo, o Estado mais rico da federação tem toda condição de ser  exemplo
a se seguir se tomar como prioridade a garantia do acesso  à  alimentação  e
proteção social a população paulista.

    O nível de pobreza e vulnerabilidade das famílias se amplia a cada  dia
com o aumento das taxas de desemprego. O  gravíssimo  contexto  da  pandemia
global provocada pelo novo coronavírus afeta de forma concreta e a vida  dos
trabalhadores, sendo mais que nunca é necessária  a  defesa  e  garantia  do
direito à saúde, à alimentação e à vida da população brasileira.

    Diante disso, é fundamental que o Poder Público no estado de São  Paulo
avance de maneira mais acelerada sobre iniciativas no  combate  à  fome,  ao
desperdício de alimentos,  proteção  dos  pequenos  produtores  paulistas  e
preservação ambiental. Neste projeto propomos ações que vão  de  encontro  a
essa necessidade, como não só a  adequação  do  PNAE  a  nível  estadual  já
mencionado no parágrafo anterior, mas o fortalecimento  de  um  Programa  de
Aquisição de Alimentos Estadual que diminua a dependência do Governo de  São
Paulo das ações da União, e mobilize seus próprios recursos para  ajudar  as
famílias em situação de vulnerabilidade e  os  pequenos  produtores  rurais.
Iniciativas do poder público que possibilitem a flexibilização de canais  de
comercialização e conectem diretamente os produtores dos  consumidores,  com
apoio logístico do Estado é uma alternativa para  diminuir  a  possibilidade
de contágio da população e garantir renda aos produtores.

    É neste contexto de crise social que os  7.000  produtores  do  chamado
cinturão verde da região metropolitana de São Paulo, que respondem  por  90%
das verduras e  40%  dos  legumes  consumidos  na  capital  paulista,  estão
descartando toneladas de alimentos4, sem apoio do governo  para  escoar  sua
produção  que  poderia  ser  doada  para  as  famílias  em   vulnerabilidade
estaremos vivendo a contradição de  aumento  da  miséria  e  desperdício  de
alimentos em plenas condições de consumo.

    Também consta como proposta neste projeto um esforço do  Poder  Público
estadual  a  garantia  das  famílias  em  situação  de   vulnerabilidade   o
recebimento de produtos e equipamentos de proteção e prevenção ao  Covid-19;
acesso a água e luz, com suspensão  das  cobranças  durante  a  pandemia;  a
instalação de pontos de internet nas áreas  rurais  e,  também,  garantir  a
subsistência daquelas que se encontram com dificuldades  na  comercialização
de sua produção e/ou que sejam beneficiárias de programas de renda.

    O  trabalho  das  famílias  de  pequenos  agricultores   e   pescadores
artesanais garantem o abastecimento das cidades com comida  de  qualidade  e
in natura, além da geração de renda e produção  para  a  subsistência.  Esse
modelo de produção de alimentos convive de maneira  mais  harmoniosa  com  a
natureza, preservando a cobertura florestal e o meio ambiente.

    Assim, essa  proposição  se  concentra  em  três  pontos  fundamentais,
primeiro o combate à  fome  e  garantia  do  direito  humano  à  alimentação
adequada; em segundo a geração de renda, proteção social e apoio  logísticos
aos pequenos produtores para venda e escoamento da produção;  e  terceiro  a
preservação  do  meio  ambiente  fortalecendo  um  modelo  de  produção   em
consonância com com esse fim e evitando o desperdício de alimentos.

    Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares  para  a  aprovação
deste Projeto de Lei.

    1.             Disponível         em:         https://fbssan.org.br/wp-
content/uploads/2020/04/2020-recomendacoes-sobre-direito-aliment    acao-no-
contexto-da-covid-versao-2-de-abril-.pdf

    2.     Disponível em: https://merendaemcasa.educacao.sp.gov.br/

    3.      Disponível em: https://www.educacao.sp.gov.br/noticias/governo-
sp-lanca-programa-para-distribuir-1-milhao-     de-cestas-de-alimentos-para-
populacao-em-extrema-pobreza/

    4.                            Disponível                            em:
https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/04/produtor-rural-destroi-
toneladas-de-alime ntos-no-cinturao-verde-de-sao-paulo.shtml

    Sala das Sessões, em 19/5/2020.

    a) Monica da Bancada Ativista - PSOL