

PROJETO DE LEI Nº 952, DE 2019

         Institui a Política Estadual de  Desenvolvimento  Sustentável  para
         Povos e Comunidades Tradicionais.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica instituída  a  Política  Estadual  de  Desenvolvimento
Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais,  a  ser  implementada  de
forma transversal às políticas e serviços públicos.
    Artigo 2º - A Política Estadual  de  Desenvolvimento  Sustentável  para
Povos e Comunidades Tradicionais tem  como  principal  objetivo  promover  o
desenvolvimento  sustentável  dos  Povos  e  Comunidades  Tradicionais,  com
ênfase no  reconhecimento,  fortalecimento  e  garantia  dos  seus  direitos
territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais,  com  respeito  e
valorização  à  sua  identidade,  suas  formas   de   organização   e   suas
instituições.
    Artigo 3º - Para os fins desta Lei, consideram-se:
    I  –   Povos   e   Comunidades   Tradicionais:   grupos   culturalmente
diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias  de
organização social, que ocupam e usam território e  recursos  naturais  como
condição para  sua  reprodução  cultural,  social,  religiosa,  ancestral  e
econômica,  utilizando  conhecimentos,  inovações  e  práticas   gerados   e
transmitidos pela tradição;
    II – Territórios Tradicionais: são os espaços necessários à  reprodução
cultural, social e econômica dos povos  e  comunidades  tradicionais,  sejam
eles utilizados de forma permanente ou temporária,  observado,  no  que  diz
respeito aos povos indígenas e quilombolas, respectivamente, o  que  dispõem
os arts. 231 da Constituição e 68 do  Ato  das  Disposições  Constitucionais
Transitórias e demais regulamentações, e
    III - Desenvolvimento  Sustentável:  o  uso  equilibrado  dos  recursos
naturais para a garantia da qualidade de vida  da  geração  presente  e  das
gerações futuras.
    Artigo  4º  -  As  ações  e  atividades  envolvidas  nas  políticas  de
desenvolvimento sustentável  dos  povos  e  comunidades  tradicionais  serão
realizadas de forma intersetorial, integrada, coordenada e sistemática.
    Artigo  5º  -  A  formulação  e  implementação  de  políticas  públicas
destinadas a garantir o desenvolvimento sustentável dos povos e  comunidades
tradicionais obedecerá aos seguintes princípios:
    I –  o  reconhecimento,  a  valorização  e  o  respeito  à  diversidade
socioambiental e cultural dos povos e comunidades  tradicionais,  levando-se
em conta, dentre outros aspectos, os recortes etnia,  raça,  gênero,  idade,
religiosidade, ancestralidade,  orientação  sexual  e  atividades  laborais,
entre outros, bem como a relação desses em cada comunidade ou povo, de  modo
a não desrespeitar,  subsumir  ou  negligenciar  as  diferenças  dos  mesmos
grupos, comunidades ou povos  ou,  ainda,  instaurar  ou  reforçar  qualquer
relação de desigualdade;
    II - a visibilidade  dos  povos  e  comunidades  tradicionais  deve  se
expressar por meio do pleno e efetivo exercício da cidadania;
    III - a segurança alimentar e nutricional  como  direito  dos  povos  e
comunidades tradicionais ao acesso  regular  e  permanente  a  alimentos  de
qualidade, em quantidade suficiente,  sem  comprometer  o  acesso  a  outras
necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras  de
saúde,  que  respeitem  a  diversidade  cultural  e  que  sejam   ambiental,
cultural, econômica e socialmente sustentáveis;
    IV -  o  desenvolvimento  sustentável  como  promoção  da  melhoria  da
qualidade de vida dos povos e comunidades tradicionais nas gerações  atuais,
garantindo as mesmas possibilidades para as gerações futuras  e  respeitando
os seus modos de vida e as suas tradições;
    V - a pluralidade socioambiental, econômica e cultural das  comunidades
e  dos  povos  tradicionais  que   interagem   nos   diferentes   biomas   e
ecossistemas, sejam em áreas rurais ou urbanas;
    VI - a promoção da descentralização e transversalidade das ações  e  da
ampla  participação  da  sociedade  civil  na  elaboração,  monitoramento  e
execução desta Política a ser implementada pelas instâncias governamentais;
    VII - o reconhecimento e  a  consolidação  dos  direitos  dos  povos  e
comunidades tradicionais;
    VIII - a articulação com as demais políticas públicas relacionadas  aos
direitos dos Povos e Comunidades  Tradicionais  nas  diferentes  esferas  de
governo;
    IX - a promoção dos meios necessários para a efetiva  participação  dos
Povos e Comunidades Tradicionais nas instâncias de  controle  social  e  nos
processos decisórios relacionados aos seus direitos e interesses;
    X - a contribuição para a formação de uma sensibilização  coletiva  por
parte  dos  órgãos  públicos  sobre  a  importância  dos  direitos  humanos,
econômicos, sociais, culturais, ambientais  e  do  controle  social  para  a
garantia dos direitos dos povos e comunidades tradicionais;
    XI - a erradicação de todas as formas  de  discriminação,  incluindo  o
combate à intolerância religiosa e ao racismo; e
    XII - a preservação dos direitos e patrimônios culturais,  o  exercício
de práticas comunitárias,  a  memória  cultural  e  a  identidade  racial  e
étnica.
    Artigo  6º  -  As  políticas   públicas   destinadas   a   garantir   o
desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades  tradicionais  terão  os
seguintes objetivos específicos:
    I - garantir aos povos e comunidades tradicionais seus territórios e  o
acesso  aos  recursos  naturais  que  tradicionalmente  utilizam  para   sua
reprodução física, cultural e econômica;
    II - solucionar ou minimizar os conflitos gerados pela  implantação  de
Unidades de Conservação de Proteção Integral em territórios  tradicionais  e
estimular a criação de Unidades de Conservação de Uso Sustentável;
    III - implantar infraestrutura adequada às realidades socioculturais  e
demandas dos povos e comunidades tradicionais;
    IV - implementar procedimentos de consulta prévia a esses povos  quando
forem previstas  medidas  legislativas  ou  administrativas  que  os  afetem
diretamente, garantindo a efetiva participação das comunidades  tradicionais
na tomada de decisões;
    V - garantir os direitos  dos  povos  e  das  comunidades  tradicionais
afetados direta ou indiretamente por projetos, obras e empreendimentos;
    VI -  garantir  e  valorizar  as  formas  tradicionais  de  educação  e
fortalecer  processos  dialógicos  como  contribuição   ao   desenvolvimento
próprio de cada povo e comunidade,  garantindo  a  participação  e  controle
social tanto nos processos de formação educativos formais  quanto  nos  não-
formais;
    VII - reconhecer, com celeridade,  a  auto-identificação  dos  povos  e
comunidades tradicionais, de modo que  possam  ter  acesso  pleno  aos  seus
direitos civis individuais e coletivos;
    VIII - garantir aos povos  e  comunidades  tradicionais  o  acesso  aos
serviços  de  saúde  de  qualidade  e  adequados  às  suas   características
socioculturais, suas necessidades e demandas, com ênfase  nas  concepções  e
práticas da medicina tradicional;
    IX - garantir o acesso às políticas públicas sociais e  a  participação
de representantes dos povos e comunidades  tradicionais  nas  instâncias  de
controle social;
    X -  garantir  nos  programas  e  ações  de  inclusão  social  recortes
diferenciados  voltados  especificamente  para  os   povos   e   comunidades
tradicionais;
    XI - implementar e fortalecer programas e ações voltados às relações de
gênero nos povos  e  comunidades  tradicionais,  assegurando  a  visão  e  a
participação feminina nas ações governamentais,  valorizando  a  importância
histórica das mulheres e sua liderança ética e social;
    XII - garantir aos povos e comunidades tradicionais o acesso e a gestão
facilitados aos recursos financeiros provenientes dos diferentes  órgãos  de
governo;
    XIII - assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos
concernentes aos povos e comunidades tradicionais, sobretudo  nas  situações
de conflito ou ameaça à sua integridade;
    XIV  -  reconhecer,  proteger  e  promover  os  direitos  dos  povos  e
comunidades tradicionais  sobre  os  seus  conhecimentos,  práticas  e  usos
tradicionais;
    XV - apoiar e garantir o processo de formalização institucional, quando
necessário,  considerando  as   formas   tradicionais   de   organização   e
representação locais;
    XVI - apoiar  e  garantir  a  inclusão  produtiva  com  a  promoção  de
tecnologias sustentáveis, respeitando o sistema de  organização  social  dos
povos e comunidades tradicionais, valorizando os recursos naturais locais  e
práticas, saberes e tecnologias tradicionais.
    Artigo  7º  -  As  políticas   públicas   destinadas   a   garantir   o
desenvolvimento  sustentável  dos  povos  e  comunidades   tradicionais   se
desdobram em planos de desenvolvimento sustentável dos povos  e  comunidades
tradicionais, que consistem no conjunto das ações de curto,  médio  e  longo
prazo, elaboradas com o  fim  de  implementar,  nas  diferentes  esferas  de
governo, seus princípios e objetivos.
    §1º - Os planos de desenvolvimento sustentável dos povos e  comunidades
tradicionais poderão ser estabelecidos com base  em  parâmetros  ambientais,
regionais, temáticos, étnico-socio-culturais e deverão ser elaborados com  a
participação equitativa dos representantes de órgãos  governamentais  e  dos
povos e comunidades tradicionais envolvidos.
    § 2º - A elaboração  e  implementação  dos  planos  de  desenvolvimento
sustentável dos povos e comunidades tradicionais poderá se dar por  meio  de
conselhos, fóruns especialmente criados para esta finalidade  ou  de  outros
cuja composição, área de abrangência  e  finalidade  sejam  compatíveis  com
seus objetivos.
    § 3º - O estabelecimento de planos de desenvolvimento  sustentável  dos
povos e comunidades tradicionais não é  limitado,  desde  que  respeitada  a
atenção  equiparada  aos  diversos  segmentos  dos   povos   e   comunidades
tradicionais, de  modo  a  não  convergirem  exclusivamente  para  um  tema,
região, povo ou comunidade.
    Artigo 8º - Deverá ser criado, no âmbito da Secretaria competente  pela
gestão da política, o Conselho Estadual de Povos e Comunidades  Tradicionais
de São Paulo com atribuição de formular,  monitorar  e  avaliar  a  Política
instituída por esta lei,  assegurada  composição  paritária  entre  o  Poder
Público e a sociedade civil.
    Artigo 9º -  Compete  ao  Conselho  Estadual  de  Povos  e  Comunidades
Tradicionais de São Paulo:
    I  -  elaborar  planos  de  ação  periódicos  com  o  detalhamento  das
estratégias  de  implementação  da  Política  Estadual  de   Desenvolvimento
Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais, especialmente  quanto  às
metas, objetivos e responsabilidades;
    II - acompanhar e monitorar o desenvolvimento da Política  Estadual  de
Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais;
    III - desenvolver, em conjunto com os  órgãos  estaduais  e  municipais
competentes, indicadores para o  monitoramento  e  avaliação  das  ações  da
Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável para  Povos  e  Comunidades
Tradicionais;
    IV - propor medidas  que  assegurem  a  articulação  intersetorial  das
políticas públicas estaduais e municipais para o  atendimento  dos  Povos  e
Comunidades Tradicionais;
    V - propor formas e mecanismos para a divulgação da  Política  Estadual
de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais;
    VI - instituir grupos de trabalho  temáticos  de  trabalho  e  analisar
formas para a inclusão social dos Povos e Comunidades Tradicionais;
    VII - acompanhar os Municípios na implementação da Política Estadual de
Desenvolvimento  Sustentável  para  Povos  e  Comunidades  Tradicionais,  em
âmbito local;
    VIII - organizar, periodicamente, encontros  para  avaliar  e  formular
ações  para  a  consolidação  da  Política   Estadual   de   Desenvolvimento
Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais;
    IX – propor medidas que assegurem a prioridade de acesso  dos  Povos  e
Comunidades Tradicionais em políticas  públicas  e  programas  de  inclusão,
desenvolvimento e promovidos pelos governos federal, estadual e municipais;
    X - deliberar sobre a forma  de  condução  dos  seus  trabalhos  e  seu
regimento.
    Artigo 10 – O Estado poderá firmar convênios com entidades  públicas  e
privadas, para execução de projetos que beneficiem as  comunidades  e  povos
tradicionais e estejam de acordo com os princípios, diretrizes  e  objetivos
que orientam a presente Política.
    Artigo 11 – As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
    Parágrafo  único  –  A  Política  Estadual  para  Povos  e  Comunidades
Tradicionais será levada em conta na formulação dos Programas  de  Metas  do
Estado,  Planos  Plurianuais,  Leis  de  Diretrizes  Orçamentárias  e   Leis
Orçamentárias Anuais.
    Artigo 12 – O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
    Artigo 13 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A  Constituição  da   República   Federativa   do   Brasil   de   1988,
principalmente em seus  artigos  215  e  216,  enfatiza  a  importância  das
referências  e  memória  dos  diferentes  grupos  formadores  da   sociedade
brasileira.
    O diálogo sobre as políticas  públicas  para  os  Povos  e  Comunidades
Tradicionais, remete ao Decreto no. 6.040/2007, que  estabelece  a  Política
Nacional  de  Desenvolvimento   Sustentável   para   Povos   e   Comunidades
Tradicionais,  cujas  definições  e  objetivos   responderam   às   demandas
sugeridas e apontadas para os  governos  pelas  lideranças  tradicionais  de
todo Brasil.
    A Convenção nº 169 sobre  Povos  Indígenas  e  Tribais  da  Organização
Internacional do Trabalho - OIT, promulgada  pelo  Decreto  Presidencial  nº
5.051, de 19 de abril de 2004, que tem força de lei  no  Brasil,  define  um
trajeto a ser  seguido,  pois  efetiva  direitos  aos  povos  e  comunidades
tradicionais tal com a obrigação do Estado  em  garantir  o  protagonismo  e
consentimento  dos  sujeitos  de   direito   na   elaboração,   execução   e
implementação  de  projetos  e  políticas  públicas,  sempre  precedidas  de
consulta prévia, livre e informadas às populações tradicionais.
    A propositura é norteada  pela  Política  Nacional  de  Desenvolvimento
Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais –  PNPCT  e  outros  marcos
legais, entre eles o Decreto Federal no. 8.750 de 9  de  maio  de  2016  que
entende  ser  fundamental  a  construção  de  uma   Política   Estadual   de
Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais,  incluindo
entre outros: povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e  comunidades
tradicionais de  matriz  africana,  povos  ciganos,  pescadores  artesanais,
extrativistas, caiçaras, raizeiros, ribeirinhos.
    Notadamente é o racismo, entendido como a “[...] crença  na  existência
das raças  naturalmente  hierarquizadas  pela  relação  intrínseca  entre  o
físico e o moral, o físico e o intelecto, o físico e o  cultural”  (MUNANGA,
2000, p.24), o principal motivo pela fragilidade institucional dos  Povos  e
Comunidades Tradicionais, em sua relação com o Estado.
    Os povos e comunidades tradicionais são vítimas de  violações  de  seus
direitos sociais, políticos, econômicos e  culturais.  A  garantia  de  seus
direitos não  se  efetiva  sem  o  reconhecimento  de  sua  contribuição  na
construção do Brasil.
    Torna-se necessário garantir mecanismos eficazes de  participação  e  o
monitoramento das políticas públicas para o combate às  iniquidades  raciais
existentes em diversos níveis sociais.
    A superação da vulnerabilidade socioeconômica dos povos  e  comunidades
tradicionais passa pelo desenvolvimento sustentável,  inclusão  produtiva  e
valorização das práticas tradicionais de alimentação e saúde.
    A Instituição de uma Política Estadual de  Desenvolvimento  Sustentável
para Povos  e  Comunidades  Tradicionais  procura  incidir  na  garantia  de
direitos, superação  do  racismo  e  combate  à  violência,  preservação  do
patrimônio cultural, na inclusão social  e  desenvolvimento  sustentável  de
todos os povos e comunidades tradicionais.
    Sala das Sessões, em 20/8/2019.
    a) Erica Malunguinho - PSOL