

PROJETO DE LEI Nº 672, DE 2019

         Altera a Lei nº 15.292, de  8  de  janeiro  de  2014,  que  “define
         diretrizes  para  a  Política  Estadual   de   Busca   de   Pessoas
         Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e  dá
         outras providências”, para dispor sobre a consulta aos cadastros de
         crianças e  adolescentes  desaparecidos  antes  de  se  concluir  a
         matrícula de aluno na rede pública estadual de ensino.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica a Lei nº 15.292, de 8 de janeiro de 2014, que  “define
diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas,  cria
o Banco de  Dados  de  Pessoas  Desaparecidas  e  dá  outras  providências”,
acrescida do seguinte dispositivo:
    “Artigo 7º-A – Os cadastros de crianças  e  adolescentes  desaparecidos
devem ser consultados antes de se concluir a  matrícula  de  aluno  na  rede
pública estadual de ensino, viabilizando a confrontação de suas  informações
com os dados nos mencionados cadastros.
    § 1º – No caso de  ser  identificada  alguma  inconsistência  entre  as
informações  e  os  dados  mencionados  no  “caput”,  deve  ser   notificada
imediatamente  a  autoridade  competente  para   que   sejam   adotadas   as
providências cabíveis.
    § 2º – Os cadastros de crianças e adolescentes desaparecidos  indicados
no “caput” incluem, entre outros, os seguintes:
    1. Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas de que  trata  o  artigo  3º
desta Lei;
    2. Cadastro Único das Crianças  e  dos  Adolescentes  Desaparecidos  do
Estado de São Paulo previsto no Decreto nº 58.074, de 25 de maio de 2012;
    3. Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas referido na  Lei  Federal
nº 13.812, de 16 de março de 2019.” (NR).
    Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A  busca  por  pessoas  desaparecidas  não  é  um  tema  ignorado  pela
legislação paulista, sendo relevante mencionar a Lei  nº  12.527,  de  2  de
janeiro de 2007, que autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  a  Central  de
Informações sobre Desaparecidos, bem como a Lei Estadual nº  10.464,  de  20
de dezembro de 1999, que determina à autoridade policial  e  aos  órgãos  de
segurança pública a busca  imediata  de  pessoa  desaparecida  menor  de  16
(dezesseis) anos ou  pessoa  de  qualquer  idade  portadora  de  deficiência
física, mental ou sensorial.
    Nos termos do art. 86 e do inciso IV do art. 87, ambos do  Estatuto  da
Criança e do Adolescente, uma das linhas de ação da política de  atendimento
dos direitos da criança e do adolescente – a ser realizada por  um  conjunto
articulado de  ações  governamentais  e  não-governamentais  da  União,  dos
estados e dos municípios – é o serviço de  identificação  e  localização  de
pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos.
    No Estado de São Paulo, a 4ª  Delegacia  de  Polícia  de  Investigações
sobre Pessoas Desaparecidas,  da  Divisão  Antissequestro,  do  Departamento
Estadual de Homicídios e de  Proteção  à  Pessoa,  possui  a  atribuição  de
realizar  investigações  para  localizar  pessoas   desaparecidas   (Decreto
Estadual nº 57.537/2011, art. 13, II, ‘a’, 1). No site da Polícia  Civil  há
uma página que divulga  uma  relação  de  pessoas  desaparecidas,  incluindo
crianças    e    adolescentes,    no    seguinte    endereço     eletrônico:
https://www.ssp.sp.gov.br/servicos/pessoas_desaparecidas.aspx.
    No endereço eletrônico supracitado constam várias informações sobre  as
crianças e adolescentes desaparecidos, tais como: nome,  sexo,  idade,  nome
da mãe e do pai, data de  nascimento  e  do  desaparecimento,  naturalidade,
altura, cor da pele, olhos e cabelos, além de uma foto. No caso de  crianças
desaparecidas há mais tempo, em alguns casos há um retrato com uma  projeção
facial que simula sua aparência atual.
    Em decorrência do disposto na Lei Federal nº 12.127, de 17 de  dezembro
de  2009,  que  cria  o  Cadastro  Nacional  de  Crianças   e   Adolescentes
Desaparecidos (CNCAD), foi desenvolvida outra página que  divulga  dados  de
crianças     e     adolescentes      desaparecidos,      disponível      em:
https://www.desaparecidos.gov.br/. Com o advento da Lei Federal  nº  13.812,
de 16 de março de 2019,  que  institui  a  Política  Nacional  de  Busca  de
Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional  de  Pessoas  Desaparecidas
(CNPD), o CNCAD passou a fazer parte do CNPD, conforme prevê o  art.  16  da
referida Lei.
    Sobre o tema, a Lei nº 15.292, de 8 de  janeiro  de  2014,  que  define
diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas,  cria
o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas (BDPD) e dá  outras  providências,
prescreve o seguinte:
    Artigo 3º - Fica criado o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas,  com
o objetivo de implementar e dar suporte à política de que  trata  esta  lei,
que será composto por:
    I - um banco de informações públicas, de livre acesso por meio da  rede
mundial de computadores, que conterá informações acerca das  características
físicas das pessoas desaparecidas, como cor dos olhos e  da  pele,  tamanho,
peso e outras;
    II - um banco de  informações  não  públicas,  de  caráter  sigiloso  e
interno, destinado aos órgãos de perícia, que conterá informações  genéticas
e não genéticas das pessoas desaparecidas e/ou não identificadas e  de  seus
familiares, visando à investigação, análise e  identificação  por  meio  das
informações do código genético contidas no DNA (ácido desoxirribonucleico).
    Parágrafo único - O banco de dados referido  no  “caput”  deste  artigo
será integrado à Rede INFOSEG, da Secretaria Nacional de  Segurança  Pública
(SENASP), do Ministério da Justiça.
    Em consonância com a integração prevista no parágrafo  único  supra,  o
§1º do art. 8º da Lei Federal nº 13.812/2019 estabelece  que  a  notificação
do desaparecimento deve ser imediatamente  registrada  no  CNPD  e  na  Rede
Infoseg.
    Outra norma que dispõe sobre o tema é o Decreto nº  58.074,  de  25  de
maio de 2012, que cria o Programa São Paulo em  Busca  das  Crianças  e  dos
Adolescentes Desaparecidos e  dá  outras  providências.  Entre  outros,  são
objetivos  do  referido  Programa:  I)  promover  ações  de   prevenção   ao
desaparecimento de crianças e adolescente;  II)  desenvolver  mecanismos  de
identificação,   busca   e   localização   de   crianças   e    adolescentes
desaparecidos; e III)  veicular  campanhas  de  divulgação  das  imagens  de
crianças e adolescentes desaparecidos (art. 2º, par. único).
    O art. 4º do Decreto nº 58.074/2012 prevê que a Secretaria da Segurança
Pública  implantará  o  Cadastro  Único  das  Crianças  e  dos  Adolescentes
Desaparecidos do Estado de São Paulo.
    Ademais, não obstante a inexistência de dados oficiais atuais, a última
estatística divulgada no ano de 1999  –  ocasião  em  que  o  Ministério  da
Justiça e o Movimento Nacional de Direitos Humanos fizeram  um  levantamento
de dados – já é aterrorizante, pois  são  cerca  de  40.000  (quarenta  mil)
crianças  e  adolescentes   desaparecidos   anualmente   (Quantas   crianças
desaparecem      por      dia      no      Brasil?,      disponível      em:
https://super.abril.com.br/mundo-estranho/quantas-criancas-desaparecem-por-
dia-no-brasil/, acesso em: 24/04/2019).
    Diante   dos   referidos   cadastros   de   crianças   e   adolescentes
desaparecidos,  inferimos  ser  essencial,  para  aprimorar  a  proteção   à
infância e  à  juventude,  ampliar  as  hipóteses  em  que  tais  cadastros,
estaduais  e  nacionais,  podem  ser  cotejados  com  dados  de  crianças  e
adolescentes informados ao Estado, como  no  ato  de  matriculá-los  em  uma
escola pública estadual.
    Ante o exposto, pedimos o voto favorável das senhoras  e  dos  senhores
Deputados para aprovação deste projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 16/5/2019.
    a) Cezar - PSDB