

                       PROJETO DE LEI Nº 183, DE 2021


                                 Institui o Plano  Estadual  de  Combate  à
                                 Fome nos períodos de férias  escolares  ou
                                 suspensão   de    aulas    de    crianças,
                                 adolescentes  e  jovens  matriculados  nas
                                 escolas  da  rede  pública   estadual   de
                                 ensino, e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica disciplinado, no âmbito do  Estado  de  São  Paulo,  o
Plano Estadual de Combate  à  Fome  nos  períodos  de  férias  escolares  ou
durante o período de suspensão de aulas de crianças, de  adolescentes  e  de
jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino.

    Artigo 2º - Para fins do disposto nesta lei, considera-se:

    I - família, a  unidade  nuclear,  eventualmente  ampliada  por  outros
indivíduos que com ela possuam laços de  parentesco  ou  de  afinidade,  que
forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto  e  que  se  mantém  pela
contribuição de seus membros;

    II - renda familiar mensal, a soma  dos  rendimentos  brutos  auferidos
mensalmente  pela  totalidade  dos  membros  da  família,  excluindo-se   os
rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda;

    III - extrema pobreza, famílias com renda familiar mensal per capita de
até R$ 89,00 (oitenta e nove reais);

    IV - pobreza, famílias com renda familiar mensal per  capita  entre  R$
89,01 (oitenta e nove reais e um centavo) e R$ 178,00  (cento  e  setenta  e
oito reais).

    § 1º - Caberá ao Poder Executivo atualizar anualmente,  de  acordo  com
critério a ser estabelecido em ato  específico,  os  valores  definidos  nos
incisos III e IV.

    § 2º - O benefício de que trata o parágrafo único  do  artigo  1º  será
mantido até  a  cessação  da  condição  de  elegibilidade  de  cada  um  dos
beneficiários que lhe deram origem.

    Artigo  3º  -  Para  participar,  o  aluno  deverá  estar   devidamente
matriculado  em  uma  escola  da  rede  pública  estadual  de  ensino,   ter
frequência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco  por  cento)  no
caso de férias escolares e matriculado no ano letivo correspondente no  caso
de suspensão de aulas.

    Artigo 4º - O aluno que cumprir os requisitos do artigo 3º desta lei  e
que se enquadre nas situações dos incisos III e IV do art. 2º, terá  direito
à alimentação escolar com critérios nos períodos de  férias  escolares,  nos
períodos matutino e vespertino, todos os dias úteis.

    Artigo 5º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  serão
atendidas com recursos próprios do orçamento, suplementados se necessário.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





    O presente projeto de lei  tem  como  objetivo  garantir  às  crianças,
adolescentes e jovens matriculados na rede pública  estadual  de  ensino,  o
direito à alimentação adequada mesmo nos períodos de férias escolares.

    Ainda que existam políticas públicas para  o  público  em  situação  de
vulnerabilidade social, as mesmas não garantem  alimentação  no  período  de
férias escolares.

    O art. 6º - Capítulo  II  da  Constituição  Federal,  que  trata:  "Dos
Direitos Sociais" afirma que "são direitos sociais a educação,  a  saúde,  a
alimentação, o trabalho, a morada, o transporte, o  lazer,  a  segurança,  a
previdência social, a proteção à maternidade e  à  infância,  a  assistência
aos desamparados, na forma desta Constituição", sendo que  não  há  qualquer
menção ao direito à alimentação estar vinculado somente ao período letivo.

    Apesar das grandes contribuições no fomento às  políticas  públicas  do
PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar, em prol da alimentação  das
crianças, dos adolescentes e dos jovens, o plano também limita as  refeições
aos períodos letivos.

    A pandemia de COVID-19 expôs ainda mais  a  mazela  da  fome  em  nosso
estado,  onde  crianças,  adolescentes   e   jovens   dependem   quase   que
exclusivamente do sistema de ensino público para se alimentarem.

    Deste modo, reivindico aos nobres deputados, compreensão no  tocante  a
gravidade do assunto aqui tratado, cujo objetivo é  garantir  a  alimentação
nos períodos de férias e de suspensão de aulas, aos estudantes  em  situação
de vulnerabilidade social.




    Sala das Sessões, em 25/3/2021.

    a) Caio França – PSB