
                       PROJETO DE LEI Nº 825, DE 2017


                                 Obriga os hospitais públicos e privados  a
                                 comunicarem  às  delegacias  de   polícia,
                                 quando do atendimento em suas unidades  de
                                 pronto atendimento, os  casos  de  idosos,
                                 mulheres, crianças e adolescentes  vítimas
                                 de agressões físicas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo. 1º - Os hospitais públicos e privados do Estado de São  Paulo  ficam
obrigados a comunicarem, formalmente, às delegacias de  polícia,  quando  do
atendimento em suas unidades de pronto  atendimento,  os  casos  de  idosos,
mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.

Artigo. 2º - Os  dados  que  constarão  no  relatório  de  preenchimento  na
comunicação formal descrita no art. 1° deverão contemplar:
I - motivo do atendimento;
II - diagnóstico;
III - descrição dos sintomas e das lesões;
V - encaminhamentos realizados.

Artigo. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





           Atualmente no mundo em que vivemos, qualquer pessoa  pode  estar
sujeita a ser vítima de agressão! O fenômeno da violência  é  transversal  a
todas as classes sociais, afetando mais  as  mulheres,  idosos  e  crianças.
Assistimos relatos todos os  dias  nos  jornais.  Notícias  aterradoras  têm
deixado o mundo em comoção. Agressões e abusos a crianças, violência  contra
a mulher e ao idoso, abrangem grande parte do índice de violência.

           A obrigação de informar às  Delegacias  de  Polícia,  quando  da
ocorrência envolvendo crimes  contra  idosos,  mulheres  e  crianças,  sendo
atribuída aos hospitais, sejam públicos ou privados, vem tentar  diminuir  o
índice de criminalidade acerca de tal tipo penal. A  grande  preocupação  da
sociedade parte da ideia de  que  na  maior  parte  dos  casos,  o  tipo  de
violência é cometido por familiares ou outras pessoas  que  vivem  no  mesmo
domicílio, assim muitas vítimas, seja por medo de  represálias  ou  vergonha
de ter seus problemas expostos ou até  mesmo  para  não  causar  transtorno,
deixam de registrar a devida ocorrência, aceitando  o  desgaste  psicológico
causado pela sensação de impunidade, e assim  abrindo  espaço  a  se  tornar
hábito, e impossibilitando, assim, a ação do Estado no sentido  de  promover
a justiça.

           A presente propositura é inspirada na  luta  árdua  que  se  vem
empreendendo há anos no combate à violência contra o idoso,  à  mulher  e  a
criança. Atende à  reivindicação  do  movimento  acerca  da  necessidade  do
serviço de saúde assumir também como  sua  responsabilidade,  a  atenção  às
vítimas  desses  crimes,  comunicando  aos  órgãos  responsáveis  sobre   os
atendimentos de idosos, mulheres, crianças, vítimas de  agressão  física  em
suas unidades de pronto atendimento no Estado de São Paulo.

           É dever do Estado e da  Sociedade  delinearem  estratégias  para
acabar com essa violência, enquanto  ao  setor  de  saúde  cabe  acolher  as
vítimas, buscando minimizar sua dor e evitar outros agravos.

           Desta forma, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação
desta propositura que é de suma importância para a garantia da segurança  da
nossa população.



                       Sala das Sessões, em 31/8/2017.


                            a) Afonso Lobato - PV