

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 413, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se oficie ao  Secretário  de
Cultura e Economia Criativa do Estado  de  São  Paulo,  requisitando-lhe  as
informações a seguir.

    1)     Qual o  montante  total  de  recursos  executados  até  aqui  no
referido projeto emergencial;

    2)     Quais programas culturais e/ou rubricas  originais  os  recursos
destinados a  este  projeto  estão  formalmente  vinculados  e/ou  de  quais
programas culturais eles teriam sido “remanejados”, conforme anunciado  pela
própria pasta na ocasião de anúncio público do programa;

    3)     Quais os centros de custos e/ou a discriminação detalhada desses
gastos até aqui;

    4)     Quantos e  quais  foram,  em  detalhes,  os  “profissionais  [da
cultura  que]  estão  hoje  sem  renda,  [e]   são   autônomos,   informais,
temporários, MEIs, microempreendedores, são  artistas,  técnicos,  artesãos,
produtores,  são  mães,  pais,  avôs,  avós,  filhos,  irmãos”  efetivamente
beneficiados pela execução desse valor de R$ 1 Milhão de recursos públicos;

    5)     Quantos e quais desses profissionais da cultura são  da  capital
paulista (lista, número absoluto e proporcional);

    6)     Quantos e quais desses profissionais da cultura são do  interior
paulista e de qual das macrorregiões do estado  (lista,  número  absoluto  e
proporcional);

    7)     Quantos e quais desses profissionais da cultura são  do  litoral
paulista e de qual das macrorregiões do estado  (lista,  número  absoluto  e
proporcional);

    8)     Quantos e quais desses profissionais da cultura são de  fora  do
estado de São Paulo (lista, número absoluto e proporcional);

    9)     Quantos e quais artistas e profissionais da cultura  ligados  às
artes cênicas em geral - conforme prevê alguns dos equipamentos e  programas
desta organização - Teatro Sérgio Cardoso, Teatro Estadual de Araras,  entre
outros (lista, número absoluto e proporcional);

    10)    Quantos e quais artistas e profissionais da cultura  ligados  às
artes circenses - conforme  prevê  um  dos  programas  desta  organização  -
Festival Circo SP (lista, número absoluto e proporcional);

    11)    Quantos e quais artistas e profissionais da  cultura  ligados  à
cultura tradicional  paulista  -  conforme  prevê  um  dos  programas  desta
organização  -   Festival   Revelando   SP   (lista,   número   absoluto   e
proporcional);

    12)    Quantos e quais  artistas  e  profissionais  ligados  à  cultura
LGTBQI+ - conforme prevê alguns dos programas desta organização -  Museu  da
Diversidade Sexual e Apoio a projetos  da  cultura  lgbtqi+  (lista,  número
absoluto e proporcional);

    13)    Quantos e quais artistas e profissionais da  cultura  ligados  à
cultura negra e a outras etnias em geral - conforme prevê um  dos  programas
desta organização - Apoio a  projetos  da  cultura  negra  e  outras  etnias
(lista, número absoluto e proporcional);

    14)    Quantos e quais artistas e profissionais da  cultura  ligados  à
cultura hip-hop - conforme prevê um dos programas desta organização  -  Hip-
Hop SP (lista, número absoluto e proporcional);

    15)     Quantos  e  quais  artistas  e  profissionais  da  cultura  com
necessidades especiais - conforme recomenda as melhores práticas  inclusivas
(lista, número absoluto e proporcional);

    16)    Quantas e quais  as  medidas  de  acessibilidade  comunicacional
adotadas pelo programa e a sua plataforma online;

    17)     Quanto  às  concorrências  públicas,  tomadas  de  preço   e/ou
contratações sem concorrência celebradas pela organização social  vinculadas
a  este  projeto  específico  (“festival   #culturaemcasa”),   informar   os
concorrentes, vencedoras  de  tais  pleitos,  e  os  termos  e  valores  dos
contratos celebrados, assim como cronograma de pagamento;

    18)    Quanto  às  pessoas  e/ou  empresas  contratadas  no  âmbito  do
presente projeto  emergencial,  quais  tinham  qualquer  vínculo  pretérito,
familiar ou pessoal, com qualquer dos  dirigentes  tanto  da  Secretaria  de
Cultura e Economia Criativa do Estado  de  São  Paulo  como  dos  principais
dirigentes  da  Organização  Social  em  questão,  razão  que  pudesse  não-
recomendar ou mesmo impedir  a  participação  em  qualquer  concorrência  ou
contratação pública.

    Justificativa


    a)         No     “manifesto”     do     “festival      #culturaemcasa”
(https://culturaemcasa.com.br/manifesto-culturaemcasa/)  na  voz  do  cantor
Paulo Miklos: “o setor cultural e criativo foi  o  primeiro  a  ser  afetado
pela pandemia do novo coronavírus, cerca  de  650  mil  profissionais  estão
hoje   sem   renda,   são   autônomos,   informais,    temporários,    MEIs,
microempreendedores,  são  artistas,  técnicos,  artesãos,  produtores,  são
mães, pais, avôs, avós,  filhos,  irmãos…(...)  Nosso  foco,  neste  momento
difícil, é salvar vidas. Estamos em  casa,  e  convocamos  você  a  fazer  o
mesmo. #fiqueemcasa. Estamos ajudando os  que  mais  precisam  e  convocamos
você a fazer o mesmo. #sejasolidário.  Estamos  fazendo  arte  e  procurando
gerar renda por outros meios.”

    b)     Às vésperas do lançamento  deste  programa  público  de  cultura
estadual, o Secretário Estadual de Cultura e Economia Criativa  de  SP,  sr.
Sérgio Sá Leitão, anunciou que o projeto  “festival  #culturaemcasa”  e  sua
plataforma  (www.culturaemcasa.com.br)  estavam  orçados  em  R$  1  Milhão,
remanejado de “projetos de difusão que foram suspensos devido à pandemia  do
coronavírus e que visavam os  mesmos  objetivos:  democratizar  o  acesso  a
conteúdos culturais e gerar oportunidades para artistas  e  técnicos”.  Esse
valor,  segundo  ele,  cobriria  a  criação,  a  produção  de  conteúdo,   a
atualização e a manutenção da plataforma, que deve ser mantida  no  ar  como
um projeto permanente, alimentada com novos  materiais  mesmo  depois  de  a
quarentena acabar.

    c)     “A plataforma também é uma forma de geração  de  renda.  Estamos
remunerando todos aqueles que estão  disponibilizando  conteúdos,  todos  os
artistas, todos os técnicos envolvidos,  todos  os  profissionais”,  afirmou
então Sá Leitão, destacando que o trabalho  de  produção  e  captação  seria
totalmente feito de forma remota,  sem  que  o  artista  precisasse  receber
pessoas em casa. “Isso [o investimento] não é nenhum  privilégio  para  área
cultural. É que a cultura é um dos setores mais  impactados  pela  pandemia,
com um impacto imediato e brutal”,  concluía  na  ocasião  o  secretário  da
cultura e  economia  criativa  de  SP  (em  17/04/2020,  conforme  pode  ser
conferido   em:   https://oglobo.globo.com/cultura/maria-gadu-fabio-porchat-
abrem-festival-com-60-lives-do-governo-de-sao-paulo-24380360 ).

    d)     A plataforma e o festival foram, então, lançados oficialmente no
dia 20/04/2020,  quando  a  pandemia  do  novo  coronavírus  começava  a  se
intensificar no estado de  São  Paulo,  ainda  hoje  epicentro  nacional  da
doença, estado  com  a  maior  quantidade  de  casos  graves  e  mortalidade
comparativamente ao restante do país. A execução do programa  vem  se  dando
nesse período pela organização social de  cultura  Associação  Paulista  dos
Amigos da Arte - “AMIGOS DA ARTE”, antigamente também designada por  “APAA”,
que anuncia no website criado especificamente para  projeto  ter  “todos  os
direitos reservados” em relação a ele. A AMIGOS DA ARTE  executa,  há  anos,
os principais programas da difusão cultural paulista.

    e)     Mais recentemente, com o festival  #culturaemcasa  já  em  pleno
andamento, em 19/06/2020, o Presidente do Conselho Administrativo da  Amigos
da Arte, Sr. José Gregori, em artigo publicado no jornal Folha de  S.  Paulo
(“Arte e Cultura como resposta”), nos afirmou que: “A experiência  de  viver
uma pandemia exige de nós um espírito realista somando coragem, fé e  sonho.
(...) O mundo  precisa  estar  ciente  de  que  não  caminhará  se  não  for
coletivamente.  Temos  que  achar  uma  solução  de  convivência,  um   novo
regramento do viver que convenha a todos, como  nos  aconselha  os  direitos
humanos. (...) Aos 89 anos, tenho o peito  carregado  da  certeza  da  nossa
capacidade de traçarmos essa rota, um novo modelo, no  qual  possamos  viver
coletivamente de maneira mais solidária e, por que não dizer, mais feliz.”

    f)     Nos últimos dias, mais precisamente em 20/06/2020,  o  “festival
#culturaemcasa”  completou  os  seus  anunciados  originalmente   “60   dias
ininterruptos de lives culturais”, entre  outros  conteúdos  e  programações
online, prometendo cumprir os objetivos acima elencados e  anunciados  tanto
por seu “manifesto” oficial quanto pela pasta  à  qual  está  vinculado  bem
como pelos principais gestores da organização social que o executa.

    g)     Durante este período o número de casos de infectados e de mortes
pelo novo coronavírus em todo o Estado de São Paulo  saltaram  para  229.475
casos e 13.068 óbitos  (em  23/06/2020),  apresentando  o  setor  artístico,
cultural e criativo do estado também uma profunda crise, sem perspectiva  de
reabertura.

    h)     De maneira que é dever desta Casa  Legislativa,  em  respeito  e
compromisso irrestrito com o interesse público, e com o  setor  e  a  classe
artística paulista em especial, exercer a  fiscalização  e  o  monitoramento
das políticas públicas levadas a cabo pelo poder executivo, seja  direta  ou
indiretamente por meio de organizações sociais, de cultura neste caso,  para
compreender a legalidade e efetividade dessas políticas para  alcançar  quem
mais precisa e sofre com a  crise.

    i)      No  caso  deste  projeto  emergencial   específico,   “festival
#culturaemcasa”, particularmente no que tange à  eficácia  e  eficiência  da
contribuição efetiva do projeto, orçado em expressivos R$  1  Milhão,  para,
nos seus próprios termos, o “foco, neste momento  difícil,  [que]  é  salvar
vidas. (...) ajudando os que mais precisam  e  convocamos  você  a  fazer  o
mesmo. #SejaSolidário. Estamos fazendo Arte e  procurando  Gerar  Renda  por
Outros Meios…(...)  os  objetivos  de  democratizar  o  acesso  a  conteúdos
culturais e gerar oportunidades para artistas  e  técnicos  (...)  forma  de
geração   de   renda.   (...)   remunerando   todos   aqueles   que    estão
disponibilizando  conteúdos,  todos   os   artistas,   todos   os   técnicos
envolvidos, todos os profissionais (...) afinal a cultura é um  dos  setores
mais impactados pela pandemia, com um impacto imediato e brutal”.

    j)     Colocada, porém, uma enorme dificuldade de se acessar e obter os
dados de forma realmente  transparente  seja  no  site  do  próprio  projeto
(www.culturaemcasa.com.br) seja no site institucional da organização  social
(www.amigosdaarte.org.br), este último  que  permanecia,  até  o  início  de
Junho/2020, muito incompleto ou “em  manutenção”  ,  e  que  mesmo  após  os
ajustes continua sem disponibilizar informações importantes, é  dever  desta
Casa Legislativa requerer as referidas  informações  específicas  acerca  do
presente projeto cultural e sua respectiva política  pública  (referente  ao
CG 007/2016 entre a SEC/GOV e a organização social Amigos da Arte).

    Sala das Sessões, em 25/6/2020.

    a) Isa Penna