

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 37, DE 2022


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário da Fazenda e  Planejamento,  requisitando-lhe  as  informações  a
seguir, sobre o tema dos gastos tributários realizados pelo  Estado  de  São
Paulo no âmbito de sua política de concessão de benefícios fiscais.

    1. Envio de lista completa de todos  os  BENEFICIÁRIOS,  quando  pessoa
jurídica, de gastos tributários do Estado de São Paulo, detalhadas por:

    i) Razão social e  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  do
beneficiário;

    ii) Tipo de benefício fiscal concedido  (anistia,  remissão,  subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral,  alteração  de
alíquota ou modificação de base de cálculo);

    iii) Valor, em reais, renunciado no  último  exercício  fiscal  em  que
tenha disponível;

    iv) Ato normativo que autorizou a concessão do benefício fiscal.

                                JUSTIFICATIVA


    O Poder Executivo paulista não divulga, e recusa quando solicitado,  as
informações referentes aos beneficiários dos gastos  tributários  realizados
pelo estado, inclusive para os órgãos de controle como  Tribunal  de  Contas
do Estado, Ministério Público de Contas do Estado e Assembleia  Legislativa.
A  justificativa  alegada   tem   sido   o   princípio   constitucional   da
inviolabilidade da intimidade da vida privada (Artigo 5º, X) e do sigilo  do
artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN). Ressalta,  portanto,  que  o
sigilo é uma garantia constitucional da  intimidade  e  da  privacidade  dos
contribuintes.

    Ocorre que as informações sobre as renúncias  fiscais  praticadas  pelo
Governo devem ser divulgadas de forma transparente conforme  as  regras  que
regem  a  administração  que  estão  descritas  nos  artigos  5º  e  37   da
Constituição   Federal,   na   Lei   Complementar   101/00    e    na    Lei
12.527/11(transparência, publicidade e informação) e, mais recentemente,  na
Lei Complementar Federal 187 de 2021.

    Segundo a administração, o Poder  Executivo,  ao  fornecer  informações
sobre a política de benefícios fiscais, inclusive, a  relação  das  empresas
agraciadas, causaria  prejuízos  aos  direitos  à  inviolabilidade  da  vida
privada e ao sigilo. Entretanto, o fornecimento de informações das  empresas
que foram beneficiadas pela política de isenção e outras  informações  sobre
os  benefícios  aos  órgãos  fiscalizatórios  não  viola  o   princípio   da
inviolabilidade e do sigilo fiscal dos  contribuintes,  pois  tal  princípio
não  se  aplica  no  caso  de  incentivos  públicos.  O  Artigo  198  Código
Tributário Nacional aduz:

    Artigo 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a
divulgação,  por  parte  da  Fazenda  Pública  ou  de  seus  servidores,  de
informação  obtida  em  razão  do  ofício  sobre  a  situação  econômica  ou
financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o  estado
de seus negócios ou atividades. (g.n.)

    O artigo em comento estabelece  que  o  fisco  não  poderá  promover  a
divulgação de informações obtidas da  situação  econômica  das  empresas  no
exercício da fiscalização tributária. Assim, todos os atos  dos  agentes  da
fiscalização tributária estão vinculados à regra  estabelecida  pelo  artigo
198 do CTN e pelos princípios constitucionais que regem a matéria. Assim,  a
administração teria um dever  legal  de  não  divulgar  as  informações  dos
contribuintes, no que diz respeito à natureza e ao estado de  seus  negócios
ou atividades de caráter privado.

    O dispositivo legal apresenta contornos alçados eminentemente em termos
fiscais da empresa,  resguardando  suas  atividades  privadas,  ou  seja,  a
proteção do sigilo  fiscal  não  está  relacionada  com  incentivos  fiscais
concedidos à custa dos demais contribuintes. Desta maneira, a  alegação  que
a administração não pode divulgar a lista das empresas que recebem  renúncia
fiscal sobre o manto do sigilo fiscal não é  aceitável.  A  despeito  dessas
constatações, o Poder Executivo continuava alegando a preservação do  sigilo
fiscal para não fornecer as informações.

    Em dezembro de 2021, foi aprovada a Lei Complementar 187 de  2021,  que
finalmente invalida qualquer alegação de que a divulgação  de  beneficiários
de gasto tributário seja considerada como quebra de  sigilo  fiscal.  Diz  a
normativa:

    O art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), passa a vigorar com as seguintes alterações:

    § 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

    (...)

    IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária
cujo beneficiário seja pessoa jurídica." (g.n.)

    Assim, solicitamos que  o  Poder  Executivo  forneça  imediatamente  as
informações  solicitadas.  Justifica-se   o   presente   requerimento   pela
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública quanto aos princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
economicidade,  razoabilidade,  finalidade,  motivação  e   atendimento   do
interesse público.

    Sala das Sessões, em 9/2/2022.

    a) Paulo Fiorilo