
              PROPOSTA DE EMENDA Nº 8, DE 2017, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Altera o artigo  175  da  Constituição  do
                                 Estado   de   São   Paulo,   para   tornar
                                 obrigatória  a  execução  da   programação
                                 orçamentária que especifica.





      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


      Artigo 1º - O artigo 175 da Constituição do Estado passa a vigorar com
as seguintes alterações:
         “Artigo 175 – [...]


         [...]


         § 6º - As emendas individuais ao projeto do orçamento  anual  serão
         aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos  por  cento)
         da receita corrente líquida prevista no  projeto  encaminhado  pelo
         Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada
         a ações e serviços públicos de saúde.


         § 7º - A execução do montante destinado a ações e serviços públicos
         de saúde previsto no § 6º deste  artigo,  inclusive  custeio,  será
         computada para fins do cumprimento do item 1 do parágrafo único  do
         artigo 222, vedada  a  destinação  para  pagamento  de  pessoal  ou
         encargos sociais.


         § 8º - É obrigatória  a  execução  orçamentária  e  financeira  das
         programações a que se refere o  §  6º  deste  artigo,  em  montante
         correspondente a 1,2% (um inteiro e  dois  décimos  por  cento)  da
         receita corrente líquida realizada no exercício anterior,  conforme
         os critérios definidos na lei de diretrizes orçamentárias.


         § 9º - As programações orçamentárias previstas no § 6º deste artigo
         não serão de execução obrigatória  nos  casos  de  impedimentos  de
         ordem técnica ou legal, hipótese em que o Poder competente  enviará
         a  justificativa  do  impedimento  à  Assembleia  Legislativa  para
         deliberação quanto a eventual remanejamento.


         § 10 - Os restos a pagar poderão  ser  considerados  para  fins  de
         cumprimento da execução financeira prevista no § 8º  deste  artigo,
         em montante estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias.


         § 11 - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa
         poderá resultar no não cumprimento  da  meta  de  resultado  fiscal
         estabelecida  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias,  o   montante
         previsto no § 8º deste artigo poderá ser reduzido em  até  a  mesma
         proporção da limitação incidente  sobre  o  conjunto  das  despesas
         discricionárias.


         § 12 – A inadimplência dos Municípios frente ao Estado  em  virtude
         de ajustes anteriores  não  impedirá  a  celebração  dos  convênios
         decorrentes das emendas individuais de  que  trata  o  §  8º  deste
         artigo, nem a transferência dos recursos para a sua execução.




         § 13 – Observadas as restrições previstas em  legislação  especial,
         os convênios decorrentes das emendas individuais de que trata  este
         artigo serão assinados até o dia 30 de junho  e  sua  liquidação  e
         pagamento serão efetivados até o dia 30 de  setembro  do  exercício
         financeiro correspondente.” (NR)




      Artigo 2º - O percentual previsto nos §§6º e 8º do artigo  175  com  a
redação dada por esta emenda será reduzido em 50% (cinquenta por  cento)  na
execução orçamentária do exercício de 2018.


      Artigo 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data  de  sua
publicação  e  produzirá  efeitos  a  partir  da  execução  orçamentária  do
exercício de 2018.







                                JUSTIFICATIVA





      A  presente  proposta  objetiva  tornar  obrigatória  a  execução   de
programação  orçamentária,   representando   uma   legítima   exigência   da
Assembleia Legislativa e, consequentemente, da própria  sociedade  paulista,
tornando-se um avanço no sentido de fortalecer a participação do  Parlamento
na execução dos recursos públicos.


      O texto ora apresentado intermedia às já oportunas Propostas de Emenda
à Constituição Estadual de ns. 1 e 14,  ambas  de  2015,  prevendo  o  valor
apresentado pela EC n. 1/2015, que segue o  mesmo  percentual  praticado  no
âmbito federal, mas com redução  em  50%  do  valor  no  primeiro  exercício
financeiro posterior à aprovação da PEC.


      Pelo exposto, submetermos  a  presente  proposição  à  apreciação  dos
nobres pares, contando com a sua aprovação.



                      Sala das Sessões, em 29/11/2017.

  a) Edmir Chedid a) Estevam Galvão a) Gileno Gomes a) Wellington Moura a)
  Gilmar Gimenes a) Davi Zaia a) Itamar Borges a) Rodrigo Moraes a) Ricardo
 Madalena a) João Caramez a) Célia Leão a) Orlando Bolçone a) Caio França a)
 Sebastião Santos a) Roberto Morais a) Pedro Tobias a) Roberto Massafera a)
   Doutor Ulysses a) Marcio Camargo a) André do Prado a) Gilmaci Santos a)
 Coronel Camilo a) Coronel Telhada a) Afonso Lobato a) Geraldo Cruz a)Cássio
 Navarro a) Rita Passos a) Edson Giriboni a) Ed Thomas a) Chico Sardelli a)
     Roberto Tripoli a) Clélia Gomes a) Adilson Rossi a) Léo Oliveira a)
 Delegado Olim a) Hélio Nishimoto a) Celso Nascimento a) Carlão Pignatari a)
   Fernando Capez a) Junior Aprillanti a) Gil Lancaster a) Alencar Santana
                  Braga a) Paulo Correa Jr a) Jorge Caruso