
                       PROJETO DE LEI Nº 474, DE 2018


                                 Disponibiliza o tratamento  com  o  Método
                                 Therasuit, por meio do  Sistema  Único  de
                                 Saúde, no âmbito do Estado de São Paulo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º - Fica disponibilizado o tratamento com o Método Therasuit,
  por meio do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado de São Paulo.


       Parágrafo único – O tratamento poderá ser ofertado  diretamente  pelo
  Poder Público,  ou  por  meio  de  contratos  firmados  com  instituições
  particulares.


       Artigo 2º – O não cumprimento desta lei pelo Poder Público autorizará
  o beneficiário a contratar diretamente, às custas do Estado, o tratamento
  em instituição particular.


       Parágrafo único – À efetividade da regra do caput, serão  instaurados
  procedimentos administrativos perante o órgão competente.


       Artigo 3º – A Administração pública estadual  indicará  os  órgãos  e
  secretarias responsáveis pela fiscalização e implantação  das  estruturas
  necessárias ao cumprimento do disposto no art. 1º e no art. 2º.


       Artigo 4º – As despesas geradas pela presente  lei  serão  suportadas
  pelas receitas próprias da pasta correspondente.


       Artigo 5º – Esta lei e sua disposição transitória entram em vigor  na
  data de sua publicação.


                           DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA


       Artigo único  –  Os  tratamentos  iniciados  em  momento  anterior  à
  vigência desta lei, se obtidos por meio  de  decisão  judicial  (liminar,
  sentença ou acórdão), ainda que tal obrigação tenha sido imputada a  ente
  municipal, serão continuados, permitindo-se, inclusive, a prorrogação dos
  contratos nos termos da Lei Federal nº 8.666/90, quando for o caso.


                                JUSTIFICATIVA


                  A propositura visa à disponibilização do Método  Therasuit
por meio do  Sistema  Único  de  Saúde,  que,  a  propósito,  corresponde  à
alternativa terapêutica mais eficaz na reabilitação postural, motora,  entre
outros, aos portadores de paralisia cerebral, de atraso  no  desenvolvimento
motor, de lesão medular, vítimas de AVC, e outras síndromes.


                  Curiosamente, o  Método  TheraSuit  deriva  de  uma  veste
criada por pesquisadores russos para contrapor os efeitos negativos  vividos
pelos astronautas (atrofia muscular, osteoporose) devido à falta de ação  da
gravidade em suas viagens espaciais.


                  A  utilização  dessa  idéia  às  finalidades  terapêuticas
resultou  do  estudo  de  um  casal  de  fisioterapeutas  (Richard e Izabela
Koscielny) que, por serem  pais  de  uma  criança  com  paralisia  cerebral,
desenvolveram esse novo método de tratamento para reabilitar a filha, o  que
resultou em notável êxito.


                  Assim, o progresso das evidências científicas associado  à
melhora significativa dos pacientes faz deste método  o  preferido  nos  EUA
para  tratar  pessoas  com  desordem  neuro-muscular  e  que   precisam   de
repetições intensas de exercícios para aprender a adquirir  nova  habilidade
motora.


                  Destarte, o  Método  Therasuit  é  um  programa  intensivo
individual elaborado a partir de avaliação específica  e  minuciosa  para  a
identificação dos reais déficits do paciente. Com a duração  de  3  ou  mais
semanas, mediante sessões  diárias,  o  treinamento  do  paciente  com  esse
recurso  potencializa  o  ganho  de  força,  funcionalidade,  endurecimento,
coordenação e equilíbrio.


                  Ressalte-se que a veste Therasuit é uma  órtese  dinâmica,
constituída de cordas elásticas específicas e  antialérgicas,  ajustadas  de
acordo  com  a  necessidade  do  paciente.  Essa  veste   auxilia   emitindo
informações contínuas dos proprioceptores do alinhamento correto. Assim  são
inibidos movimentos reflexos e há uma maior permanência no  padrão  postural
mais próximo do normal, aprendendo ou reaprendendo alguns movimentos. Com  o
auxilio da veste  o  tronco  ganha  maior  estabilidade  e  coordenação  das
extremidades.


                  Os exercícios são realizados em uma gaiola específica  com
polias e pesos  na  qual se  consegue realizar  movimentos  sem  a  ação  da
gravidade e fortalecer músculos  específicos. Este  equipamento  proporciona
um ganho de amplitude nos movimentos, flexibilidade  muscular  e  articular,
assim  como  ganhos  funcionais  que  são  trabalhados  sistematicamente.  O
paciente pode ser mantido em  várias  posturas  por  um  sistema  de  cordas
acopladas à gaiola. O terapeuta vai modificando o  sistema  de  cordas  para
facilitar ou dificultar a função (de acordo com o paciente). Nesse  sistema,
trabalha-se integração sensorial, coordenação, equilíbrio e força.


                  Enfim, esclarecida a peculiaridade e  eficácia  do  Método
Therasuit à seara terapêutica, cumpre ressaltar que,  de  acordo  com  dados
não    oficiais    (www.vakinha.com.br/vaquinha/tratamento-therasuit-para-o-
miguel), esse tratamento custa, em média, R$ 10.000,00 (dez mil  reais)  por
mês, valor esse,  obviamente,  impossível  de  ser  despendido  pela  grande
maioria de quem dele necessita. Até existe a opção de buscar  o  auxílio  da
justiça, mas que também gera certa despesa.


                  Ou seja, o ideal é disponibilizar o Método  Therasuit  por
meio do Sistema Único de Saúde, garantindo, assim, seu acesso por todos  que
necessitarem, até porque  é  sabido  que  a  Constituição  Federal  dispensa
especial atenção ao Direito à Saúde em perfeita  harmonia  com  o  escopo  e
densificação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.


                  Nesse sentido, conforme prevê a Carta Magna:


             “Art. 196. A saúde é direito  de  todos  e  dever  do  Estado,
             garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem  à
             redução do risco de doença e de outros  agravos  e  ao  acesso
             universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
             proteção e recuperação.”


                  Ou seja, inexiste dúvida quanto ao dever  do  Estado  (por
meio de seus três poderes e de  todos  os  entes  federativos)  para  com  o
Direito à Saúde. Outrossim, vale lembrar que o parágrafo 3º do artigo 5º  da
Constituição  Federal  possibilita   a   ampliação   do   rol   das   regras
constitucionais originárias por meio de tratados internacionais  de  direito
público  que  porventura  ingressarem  no  ordenamento   jurídico   mediante
aprovação correspondente a de uma emenda constitucionai, in verbis:


             “Art. 5º Todos são iguais perante  a  lei,  sem  distinção  de
             qualquer  natureza,  garantindo-se  aos  brasileiros   e   aos
             estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
             vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e  à  propriedade,
             nos termos seguintes:


             (...)


             § 3º Os tratados e convenções  internacionais  sobre  direitos
             humanos  que  forem  aprovados,  em  cada  Casa  do  Congresso
             Nacional, em dois turnos,  por  três  quintos  dos  votos  dos
             respectivos   membros,   serão   equivalentes    às    emendas
             constitucionais.”


                  É exatamente o que ocorreu com  o  texto  da  Constituição
Federal de 1988 que, por força  do  parágrafo  3º  de  seu  artigo  5º,  foi
acrescida (além das emendas)  do  Decreto  nº  6.949/2009,  surgindo  daí  o
denominado Bloco de Constitucionalidade.


                  A propósito, o Decreto nº 6.949/2009 promulgou  e  inseriu
no Ordenamento  Jurídico  Brasileiro  a  Convenção  Internacional  Sobre  os
Direitos das Pessoas com Deficiência, cujos artigos  7º,  25  e  26  dispõem
que:


             “Artigo 7º
             Crianças com deficiência
              
             1.Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias  para
             assegurar às crianças com deficiência  o  pleno  exercício  de
             todos  os  direitos  humanos  e  liberdades  fundamentais,  em
             igualdade de oportunidades com as demais crianças. 


             2.Em todas as ações relativas às crianças com  deficiência,  o
             superior   interesse   da   criança   receberá    consideração
             primordial. 
             3.Os  Estados  Partes  assegurarão   que   as   crianças   com
             deficiência tenham  o  direito  de  expressar  livremente  sua
             opinião sobre todos os assuntos que  lhes  disserem  respeito,
             tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com  sua
             idade e maturidade,  em  igualdade  de  oportunidades  com  as
             demais  crianças,  e  recebam  atendimento  adequado   à   sua
             deficiência e idade, para que possam exercer tal direito. 
             (...)
             Artigo 25
             Saúde 


             Os Estados Partes reconhecem que as  pessoas  com  deficiência
             têm o direito  de  gozar  do  estado  de  saúde  mais  elevado
             possível, sem discriminação baseada na deficiência. Os Estados
             Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar  às
             pessoas  com  deficiência  o  acesso  a  serviços  de   saúde,
             incluindo os serviços de reabilitação, que levarão em conta as
             especificidades de gênero. Em especial, os Estados Partes:


             a) Oferecerão às pessoas com deficiência programas e atenção à
             saúde gratuitos ou a custos  acessíveis  da  mesma  variedade,
             qualidade e padrão  que  são  oferecidos  às  demais  pessoas,
             inclusive na área de saúde sexual e reprodutiva e de programas
             de saúde pública destinados à população em geral;


             b)  Propiciarão  serviços  de  saúde  que   as   pessoas   com
             deficiência  necessitam  especificamente  por  causa  de   sua
             deficiência, inclusive diagnóstico e intervenção precoces, bem
             como serviços projetados para reduzir  ao  máximo  e  prevenir
             deficiências adicionais, inclusive entre crianças e idosos;


             c)  Propiciarão  esses  serviços  de  saúde  às  pessoas   com
             deficiência, o mais  próximo  possível  de  suas  comunidades,
             inclusive na zona rural;


             d) Exigirão  dos  profissionais  de  saúde  que  dispensem  às
             pessoas  com  deficiência  a  mesma  qualidade   de   serviços
             dispensada às demais pessoas e, principalmente, que obtenham o
             consentimento livre e esclarecido das pessoas com  deficiência
             concernentes. Para esse  fim,  os  Estados  Partes  realizarão
             atividades de formação  e  definirão  regras  éticas  para  os
             setores de saúde público e privado, de modo a conscientizar os
             profissionais  de  saúde  acerca  dos  direitos  humanos,   da
             dignidade,  autonomia  e  das  necessidades  das  pessoas  com
             deficiência;


             e) Proibirão a discriminação contra pessoas com deficiência na
             provisão de seguro de  saúde  e  seguro  de  vida,  caso  tais
             seguros sejam permitidos pela legislação  nacional,  os  quais
             deverão ser providos de maneira razoável e justa;


             f) Prevenirão que se negue,  de  maneira  discriminatória,  os
             serviços de saúde ou de atenção à saúde ou a administração  de
             alimentos sólidos ou líquidos por motivo de deficiência. 


             Artigo 26
             Habilitação e reabilitação 


             1.Os Estados Partes tomarão medidas  efetivas  e  apropriadas,
             inclusive mediante apoio dos pares, para possibilitar  que  as
             pessoas com deficiência conquistem e  conservem  o  máximo  de
             autonomia  e  plena  capacidade  física,  mental,   social   e
             profissional, bem como plena inclusão e participação em  todos
             os  aspectos  da  vida.  Para   tanto,   os   Estados   Partes
             organizarão, fortalecerão e  ampliarão  serviços  e  programas
             completos de habilitação e reabilitação,  particularmente  nas
             áreas de saúde, emprego, educação e serviços sociais, de  modo
             que esses serviços e programas:


             a) Comecem no estágio mais precoce possível e  sejam  baseados
             em avaliação multidisciplinar das necessidades e pontos fortes
             de cada pessoa;


             b) Apóiem a participação e a inclusão na comunidade e em todos
             os aspectos da vida social, sejam oferecidos voluntariamente e
             estejam disponíveis às pessoas com deficiência o mais  próximo
             possível de suas comunidades, inclusive na zona rural. 


             2.Os  Estados   Partes   promoverão   o   desenvolvimento   da
             capacitação inicial e continuada de profissionais e de equipes
             que atuam nos serviços de habilitação e reabilitação. 


             3.Os  Estados   Partes   promoverão   a   disponibilidade,   o
             conhecimento e o uso de dispositivos e tecnologias assistivas,
             projetados para pessoas com deficiência e relacionados  com  a
             habilitação e a reabilitação.” (grifamos) 


                  Ou seja, as regras supracitadas correspondem  à  categoria
da norma constitucional, e amparam totalmente a presente propositura.


                  Mas não é só.


                  Além  do  Bloco  De  Constitucionalidade,  o   Ordenamento
Jurídico Nacional conta ainda com a Lei Federal  nº  8.069/90  (Estatuto  da
Criança e do Adolescente) que, em seus  artigos  7º  e  11  (entre  outros),
determina:


             “Art. 7º A criança e o adolescente têm direito  a  proteção  à
             vida e à saúde, mediante a  efetivação  de  políticas  sociais
             públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e
             harmonioso, em condições dignas de existência.
             (...)
             Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da  criança
             e do adolescente, por intermédio do Sistema  Único  de  Saúde,
             garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços
             para promoção, proteção e recuperação da saúde.


             § 1º A criança  e  o  adolescente  portadores  de  deficiência
             receberão atendimento especializado.


             § 2º Incumbe ao poder público fornecer  gratuitamente  àqueles
             que necessitarem os medicamentos, próteses e  outros  recursos
             relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.”


                  E em consonância, o inciso II do artigo 23  e  os  incisos
XII e XIV do artigo 24, ambos  da  Constituição  Federal,  estabelecem  como
sendo  de  competência  comum  o  zelo,  a  promoção,  a  regulamentação   e
suplementação  das  questões  relativas  à  saúde  e   aos   portadores   de
deficiência.


                  Nesse sentido, demonstra-se  que  o  Ordenamento  Jurídico
corrobora totalmente com a presente propositura,  pois  determina  de  forma
inconteste a incumbência do Poder Público para regulamentar  o  fornecimento
gratuito  de  meios  e  programas  voltados  à  terapia  e  reabilitação  de
portadores de deficiência, principalmente as crianças.


                  Portanto, em  vista  da  nítida  e  óbvia  necessidade  da
disponibilização do tratamento com o Método Therasuit por  meio  do  Sistema
Único de Saúde, por ser atualmente a alternativa terapêutica mais eficaz  na
reabilitação de portadores de paralisia cerebral, entre outros, conto com  o
apoio e aprovação pelos Nobres Pares do projeto de lei ora apresentado.





                       Sala das Sessões, em 5/7/2018.


                          a) Rogério Nogueira - DEM