


                       PROJETO DE LEI Nº 1100, DE 2017


                                 Estabelece penalidades administrativas aos
                                 torcedores e aos clubes de  futebol  cujas
                                 torcidas praticarem  atos  de  racismo  ou
                                 homofobia nos Estádios.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Aos torcedores e aos clubes de  futebol  cuja  torcida  praticar
atos de racismo ou de homofobia nos Estádios ou localidades  relacionados  à
torcida será aferida  sanção  administrativa,  nos  termos  desta  lei,  sem
prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei.
Parágrafo único – Para os fins desta lei, considera-se:

1 -  ato  de  racismo  qualquer  tipo  de  manifestação  ou  ação  ofensiva,
violenta,  constrangedora,  intimidatória  ou  vexatória,  de  ordem  moral,
ética,  filosófica  ou   psicológica,   resultante   de   discriminação   ou
preconceito de  raça,  ainda  que  não  seja  dirigida  a  pessoa  ou  grupo
determinado;
2 – ato de  homofobia  qualquer  tipo  de  manifestação  ou  ação  ofensiva,
violenta,  constrangedora,  intimidatória  ou  vexatória,  de  ordem  moral,
ética,  filosófica  ou   psicológica,   resultante   de   discriminação   ou
preconceito em virtude de orientação sexual, ainda que não seja  dirigida  a
pessoa ou grupo determinado.

Artigo 2º - A prática dos atos discriminatórios a que  se  refere  esta  lei
será  apurada  em  processo  administrativo,  que   terá   início   mediante
reclamação do ofendido ou de qualquer cidadão ou  entidade  que  tiver  dela
conhecimento, sujeitando o infrator às seguintes penalidades:
I - o torcedor infrator:

a) multa de 100 (cem) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo;
b) multa de 1000 (um mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São  Paulo,
em caso de reincidência, dobrando-se em caso de reincidência sucessiva.
II – o clube responsabilizado:
a) multa de 1000 (um mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São  Paulo;

b) multa de 5000 (cinco mil) UFESPs - Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São
Paulo, em caso  de  reincidência,  dobrando-se  sucessivamente  em  caso  de
reincidência.
Parágrafo único - As penalidades previstas  no  inciso  II  do  caput  deste
artigo poderão ser suspensas por uma única  vez  mediante  a  celebração  de
termo de compromisso firmado  entre  o  clube  de  futebol  e  a  autoridade
administrativa  responsável  pela  aplicação  da  penalidade  de  adoção  de
medidas de prevenção ou de combate ao racismo e à homofobia.

Artigo 3º -  Os  clubes  somente  serão  responsabilizados  pelas  infrações
cometidas por seus torcedores se:
I - houver comprovação de materialidade ou prova testemunhal; e
II - se o infrator não puder ser identificado.

Artigo 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar o  Fundo  Estadual  de
Combate à Discriminação, para o qual reverterão as multas  arrecadadas,  que
serão aplicadas em ações  de  enfrentamento  do racismo e  da  Homofobia  em
campanhas de conscientização.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, nos termos  do  artigo
47, inciso III, da Constituição do Estado.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação





                                JUSTIFICATIVA





      É comum presenciar nos estádios xingamentos e gritos  de  torcida  com
conteúdo ofensivo especialmente a negros e homossexuais.
      Envolvidos pelo “calor” do momento e –  muitas  vezes  –  sem  estarem
conscientes de que sua conduta, diluída na  multidão  presente  no  estádio,
muitos torcedores entoam gritos injuriosos.
      Ainda que o ato não tenha tido o condão de ofender alguém,  o  fato  é
que há torcedores  presentes  que  se  sentem  ofendidos  com  tais  gestos,
contrariando o espírito esportivo do esporte.
      Além  disso,  são  essas   pequenas   práticas   que   alimentam   uma
discriminação ainda presente em  nossa  sociedade,  criando-se  uma  cultura
favorável à  disseminação  de  violência  e  discriminação  concreta  contra
negros e homossexuais.
      Se, por um lado, o clube não pode ser totalmente responsabilizado  por
atos  isolados  de  torcedores,  não  deixa  o  mesmo  clube  de   ter   sua
responsabilidade, enquanto organizador do evento.
      Por essa razão,  entendemos  que  um  modelo  misto  de  aplicação  de
penalidades administrativas, dirigido aos  clubes  e  aos  torcedores,  pode
tornar mais eficiente a aplicação da própria legislação penal, que pode  ser
acionada apenas enquanto ultima ratio do sistema.





                      Sala das Sessões, em 30/11/2017.





                            a) Edmir Chedid - DEM