

                       PROJETO DE LEI Nº 605, DE 2021


                                 Cria o método de auto gestão nos  projetos
                                 habitacionais no Âmbito do Estado  de  São
                                 Paulo, e dá outras providências.


    A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta

    Artigo 1º Esta lei dispõe sobre a autogestão na elaboração de projeto e
construção  de  moradia,  visando  garantir  o  protagonismo  das   famílias
organizadas em associações e cooperativas habitacionais.

    Artigo 2º Serão atendidas no âmbito dos programas regulados  nesta  lei
as famílias residentes no Estado de São Paulo, que  ainda  não  tenham  sido
anteriormente contempladas  em  algum  programa  habitacional  dos  diversos
entes federativos, cuja renda  familiar  bruta  não  exceda  vinte  salários
mínimos.

    § 1º Das unidades produzidas no âmbito do programa regulado nesta  lei,
serão reservadas ao menos 80%  (oitenta  por  cento)  das  unidades  para  o
atendimento daquelas  cujas  renda  familiar  não  ultrapasse  dez  salários
mínimos.

    §  2º  Quando  a  ação  se  enquadrar  na  modalidade  urbanização   ou
regularização de assentamentos precários, serão atendidas  aquelas  famílias
cuja necessidade de atendimento seja considerada prioritária, de acordo  com
critérios estabelecidos em regulamento.

    § 3º Os critérios de  seleção  das  famílias  serão  estabelecidos  nos
regulamentos, ou de  entidades  representativas  de  movimentos  de  moradia
relacionadas  com  o  projeto,  ou  dos  intervenientes  do  Poder   Público
Estadual, conforme o caso, observando-se os  princípios  da  moralidade,  da
impessoalidade, da  isonomia,  da  publicidade  e  ainda  as  resoluções  do
Conselho Estadual de Habitação.

    Artigo 3º Os projetos desenvolvidos no âmbito dos  programas  regulados
nesta  lei  serão  selecionados  em  procedimentos  públicos  e  isonômicos,
respeitados os princípios jurídicos aplicáveis à Administração.

    Artigo 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa estadual
de moradia de interesse social, que funcionará em regime de  autogestão  dos
beneficiários, destinado à construção de  empreendimentos  habitacionais  de
interesse social em parceria com associações  e  cooperativas  habitacionais
devidamente habilitadas no âmbito da Secretaria Estadual de Habitação.

    § 1º A habilitação a que  se  refere  o  "caput"  será  administrada  e
regulada por Resolução do Conselho Estadual de Habitação.

    § 2º O Conselho Estadual de  Habitação  poderá,  em  decisão  motivada,
dispensar a habilitação municipal a que  se  refere  o  parágrafo  anterior,
hipótese  em  que  poderá  reconhecer  e  adotar  processos  de  habilitação
similares, desenvolvidos por outros entes da federação.

    Artigo 5º São diretrizes gerais da produção autogestionária da moradia:

    I  -  o  respeito  à   autonomia   das   associações   e   cooperativas
habitacionais;

    II - a garantia ao acesso à moradia digna;

    III - a participação das famílias  atendidas  em  todas  as  etapas  do
processo, organizadas em associações ou cooperativas habitacionais;

    IV - o estímulo à autogestão na moradia e ao mutirão autogestionário;

    V - o apoio à capacitação em processos autogestionários;

    VI - a compatibilização das tipologias edilícias com as características
das famílias participantes;

    VII - a valorização do  controle  social  da  utilização  dos  recursos
públicos;

    VIII - a elevação dos padrões de construção e a melhoria  da  qualidade
da produção habitacional;

    IX - o estímulo às formas inovadoras de desenvolvimento  tecnológico  e
às relações horizontais nos canteiros de obras;

    X - a valorização do trabalho social;

    XI - o  estímulo  às  formas  coletivas  de  fruição  da  posse  ou  da
propriedade das unidades habitacionais.

    Artigo 6º Os recursos destinados ao programa de Autogestão  na  Moradia
poderão ser utilizados para as seguintes atividades:

    I - aquisição de terrenos;

    II - pagamento de serviços técnicos complementares;

    III - elaboração e acompanhamento de projetos técnicos;

    IV - construção das unidades habitacionais, equipamentos comunitários e
comerciais a ela vinculados;

    V - implantação de infraestrutura  básica  ou  pública  e  condominial,
incluindo-se eventual necessidade de implantação de  infraestrutura  externa
vinculada ao empreendimento;

    VI - formulação e execução do projeto técnico social;

    VII - pagamentos dos demais custos  diretos,  tais  como  despesas  com
canteiro de obras, administração da entidade,  materiais  permanentes  e  de
consumo, contas de água, luz,  telefone,  internet,  pessoal  e  dos  custos
indiretos vinculados ao empreendimento;

    VIII - pagamento dos custos de legalização;

    IX - pagamento de  assessorias  técnicas  especializadas,  empresas  de
gerenciamento de obras e similares.

    Artigo 7º O programa será executado com a  participação  dos  seguintes
agentes intervenientes:

    I - Secretaria Estadual de Habitação;

    II - Associações e Cooperativas Habitacionais;

    III - Agentes fomentadores, conforme sua disponibilidade.

    Artigo 8º Caberá ao Conselho Estadual de  Habitação  realizar  processo
participativo  tendente  a  aprovar  as  seguintes  condições   mínimas   de
operacionalização:

    I - meta quadrienal de produção autogestionária da moradia,  compatível
com aquela definida no Plano Municipal de Habitação;

    II - critérios territoriais para a aplicação dos  recursos  financeiros
disponíveis;

    III -  critérios  de  enquadramento  e  habilitação  de  associações  e
cooperativas habitacionais para atuação no programa;

    IV - critérios gerais de seleção das famílias participantes;

    V - critérios técnicos mínimos de qualidade dos projetos;

    VI - modalidades construtivas passíveis de utilização pelas entidades;

    VII - competências dos agentes intervenientes;

    VIII - a forma de prestação de contas dos recursos utilizados;

    IX - a forma de monitoramento e de disponibilização das informações dos
resultados do programa;

    X -  minuta  dos  termos  de  convênio,  de  repasse  de  recursos,  de
compromisso, de parceria ou de comercialização das  unidades,  relativas  ao
desenvolvimento dos empreendimentos.

    Artigo 9º O programa de Autogestão na Moradia será operacionalizado com
recursos previstos no orçamento do Estado, complementado por  outras  fontes
públicas ou privadas, quando necessário.

    Parágrafo único. Ao menos 25% (vinte e cinco por  cento)  dos  recursos
anualmente destinados aos programas habitacionais  no  orçamento  do  Estado
serão destinados ao programa municipal de Autogestão na Moradia.

    Artigo 10. Esta lei será regulamentada até 120 (cento  e  vinte)  dias,
contados da sua publicação.

    Artigo 12. As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

                                JUSTIFICATIVA


    Há lei semelhante a que ora apresento, LEI Nº 16.587, DE 12 DE DEZEMBRO
DE 2016 (Projeto de Lei nº 12/15, do Vereador Nabil Bonduki - PT), em  vigor
no município de São Paulo, e é de muito bom tom que o Estado  de  São  Paulo
possa regular a autogestão também nos projetos habitacionais estaduais,  uma
vez que esse é sistema que barateia os custos  de  produção  e  envolvem  os
beneficiários com sua conclusão.

    Não há qualquer razão para que isso não aconteça, e por isso que peço o
apoio de meus pares a presente propositura.

    Sala das Sessões, em 15/9/2021.

    a) Professora Bebel – PT