

                       PROJETO DE LEI Nº 654, DE 2020


                                 Acrescenta parágrafos e incisos ao  artigo
                                 198 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro  de
                                 1968 (Estatuto dos  Funcionários  Públicos
                                 Civis do Estado de São Paulo).





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- Fica alterada a redação do inciso XVI, do artigo 78  da  Lei
nº 10.261, de 1968:

    “Artigo 78: Serão considerados de  efetivo  exercício,  para  todos  os
feitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do  serviço  em
virtude de:

    (...)

    XVI - licença-paternidade, por 30 (trinta) dias. (NR)”

    Artigo 2º - Ficam acrescidos  os  seguintes  parágrafos  e  incisos  ao
artigo 198 da Lei nº 10.261, de 1968:

    “Artigo 198 - (...)

    IV- Em caso de parto prematuro, a licença será de 180 (cento e oitenta)
dias contados a partir da alta médica da criança, sem prejuízo de  vantagens
do cargo ou função.

    V-  Fica  assegurado  o  direito  à  licença-gestante  às  funcionárias
públicas em  caso  de  perda  gestacional  e  neonatal,  de  acordo  com  os
seguintes casos:

    a - a licença-gestante terá duração de 30 (trinta)  dias,  contados  da
data do parto, em caso de perda gestacional com até 20 semanas;

    b- a licença-gestante  terá  duração  de  120  (cento  e  vinte)  dias,
contados da data do parto, em caso de perda gestacional e neonatal.

    Parágrafo único - Fica assegurado o direito à licença-paternidade,  sem
prejuízo dos vencimentos ou remuneração, com duração de  30  (trinta)  dias,
contados da data da perda gestacional, neonatal ou parto prematuro.”

    Artigo 3º - Revoga-se o parágrafo único do artigo 198 da Lei nº 10.261,
de 1968.

    Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A presente proposta de lei  objetiva  garantir  o  direito  à  licença-
gestante e licença paternidade para todos os servidores públicos  do  Estado
de São Paulo, inclusive em  casos  de  perda  gestacional,  neonatal  ou  de
nascimento prematuro.

    A licença-gestante é um benefício  garantido  pelo  artigo  7º,  inciso
XVIII, da Constituição Federal, que consiste em conceder licença  remunerada
de 120 dias à mulher que deu à luz, ou que adotou. O período foi  prorrogado
pela Lei 16.176/09, por mais 60 dias, passando de 120  para  180  dias,  nas
hipóteses em que a gestante for integrante do serviço público.

    A legislação trabalhista e previdenciária  considera  que  mesmo  se  a
criança nascer morta (natimorto) ou, ainda,  nascer  e  vier  a  falecer  em
seguida (perda neonatal), ocorreu  o  parto,  caracterizando  assim  o  fato
gerador das licenças. Desta forma, isso garante a concessão do benefício  da
Licença  Maternidade  à  empregada  celetista  em   sua   integralidade.   É
indiscutível que essa mesma  importância  deve  ser  dada  quando  há  perda
gestacional, neonatal ou nascimento prematuro. Essa  situação  constitui  um
acontecimento doloroso e terrível para  quem  o  vivência,  gera  um  grande
sofrimento, provoca fortes emoções e  acentuadas  dificuldades  adaptativas,
independentemente  da  idade  gestacional.  Segundo  Muza  et  al.   (2013),
“investigações  realizadas  junto  a  casais  que  sofreram  estas   perdas,
demonstram a vivência de um sofrimento intenso.”

    Utilizando como parâmetro a Lei Federal n

    º 8112/90, que prevê no art. 207, §4º, que a licença será de 30 dias de
repouso remunerado em  caso  de  aborto  atestado  por  médico  oficial.  E,
também, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21  de  janeiro  de  2015,
que estabelece no seu art. 343, §5º que em caso  de  parto  de  natimorto  a
licença será de 120 dias. Considera-se fundamental  estender  às  servidoras
públicas  o  mesmo  direito  à  licença-gestante,   nos   casos   de   perda
gestacional.

    Também é preciso que o prazo de licença-gestante se inicie após a  alta
médica do prematuro, para que a  mãe  tenha  mais  qualidade  no  tempo  que
passará  com  sua  filha  ou  filho  recém-nascido.  A  situação  de   bebês
internados em UTI neonatal, gera o aumento de estresse em  seus  pais,  pela
privação do  afeto,  da  presença  física,  da  relação  de  cuidado,  e  em
consequência, a formação do vínculo e do apego com  o  bebê  é  prejudicada.
(Schmidt et al., 2012)

    Por fim, esta proposta de lei se dá em razão de cônjuge/companheiro  da
mulher não ter direito à licença-paternidade em casos de perda  gestacional.
Às vezes, concede-se afastamento por morte de familiar, mas essa não  é  uma
interpretação uniforme. Conforme Quintans e Campos (2018),  embora  o  homem
não encontre apoio social nem validação para expressar sua dor,  ele  também
apresenta reações diversas diante da perda gestacional  e  neonatal.  O  pai
também  está  envolvido  emocionalmente  no  processo  gestacional  de   sua
parceira e a perda gestacional  também  é  para  o  companheiro  um  momento
doloroso, de grande sofrimento e auto responsabilização. Também para  aquele
que acompanha a dor de uma mãe que perde precocemente seu bebê ou que  passa
pelas  angústias  e  incertezas  de  um  parto  prematuro,  também  a   esse
companheiro deve ser dada a chance de viver seu luto  e  sua  desorganização
emocional, e, assim como  o  que  aqui  se  pede  é  um  tempo  adequado  de
recuperação à mãe, ao pai também deve ser estendido  tal  entendimento,  sem
diferenças. Ademais, o apoio mútuo é importante  tanto  para  a  mãe  quanto
para o pai em período de luto. Ainda  que,  aparentemente,  a  dor  feminina
seja mais intensa e todo apoio que a mulher possa receber  seja  importante,
a licença do cônjuge/companheiro terminaria por amparar o casal  no  momento
difícil. As pesquisas mostram que a principal fonte de  apoio  para  aqueles
que sofrem pela perda gestacional/neonatal é o  próprio  cônjuge  (Barth  at
al., 2020), o período da  licença  paternidade  favorece  a  saúde  psíquica
neste sentido.

    É indiscutível a  importância  da  licença-maternidade  e  da  licença-
paternidade sempre que uma criança nasce,  pois,  além  de  garantir  que  o
recém-nascido seja alimentado e desenvolva saudavelmente nos seus  primeiros
meses de vida, assegura que a mãe consiga se dedicar exclusivamente ao  bebê
que acabou de chegar ao mundo. Essa importância é benéfica para toda a  vida
da mãe, do bebê, da família e da sociedade como um todo. (Renner.  O  Começo
da Vida. www.ocomecodavida.com.br. 2016)

    O luto pela perda de um bebê, apesar de  se  tratar  de  um  evento  de
profunda comoção e tristeza, nem sempre é socialmente  aceito.  É  comum  as
pessoas silenciarem, desconsiderarem o sofrimento materno e  paterno  e  não
apoiarem nenhuma medida de acolhimento aos pais.

    Considerando os fatos, primeiro, do pós-parto já  ser  reconhecido  por
especialistas como o período de maior  vulnerabilidade  na  vida  da  mulher
para o aparecimento de transtornos psiquiátricos. Como  a  saúde  da  mãe  é
essencial para o bem-estar do bebê, é  fundamental  que  ela  tenha  toda  a
assistência da qual necessita durante esse  tempo.  E,  segundo,  de  que  a
gravidez exige da mulher uma adaptação  às  mudanças  corporais,  hormonais,
psicológicas e sociais, faz-nos ver que a mulher, após a morte de  um  bebê,
seja em fase gestacional, seja após o parto, além de lidar com  todas  essas
transformações, tem que lidar com a perda, com os conflitos  relacionados  à
identidade feminina e com o impedimento de concretizar a realização  de  ser
mãe, necessitando de um duplo esforço para a manutenção  de  seu  equilíbrio
físico e psíquico. Vera Iaconelli (2007), afirma existir um  potencial  para
o desenvolvimento de patologia psíquica que é reforçado frente à  forma  que
são tratadas as mulheres que sofreram perdas gestacional/neonatal.

    Há vários fatores associados ao óbito fetal que incluem  desde  doenças
maternas, infecções adquiridas  na  gestação,  alterações  placentárias  até
malformações no desenvolvimento fetal. Mas, qualquer que seja  o  motivo,  a
angustia pela perda do bebê,  a  desorganização  emocional,  a  sensação  de
estar  vivendo  o  pior  dos  pesadelos,  sentimento   de   impotência,   de
incapacidade, de ruptura da vida e da feminilidade  abalada,  frequentemente
se manifestam na depressão. Citando André Green, Vera Iaconelli (2007)  fala
sobre os efeitos deletérios da depressão de uma mãe que sofreu  a  perda  de
um filho e não pode elaborar o luto,  e  as  consequências  desta  patologia
quando a mulher ainda precisa cuidar de outros filhos.

    A brusca interrupção da possibilidade do exercício da maternidade  traz
o sentimento de fracasso. A ausência da  criança  é  profundamente  sentida,
causando na mulher o desejo de morrer junto  com  o  filho,  pois  todos  os
desejos e sonhos em relação ao bebê foram frustrados, trazendo um  desamparo
e uma dor insuportável,  levando  ao  isolamento  social  e  a  uma  mudança
radical na rotina de vida, o dia a dia difícil, as exigências  do  cotidiano
se tornam implacáveis, o que torna desumano obrigar uma mulher a  voltar  ao
trabalho antes de tratar tamanha ferida.

    O luto, após perdas desse tipo, é mais complicado, é  mais  doloroso  e
muito mais difícil de superar. A perda do  filho  durante  a  gestação  traz
reações diversas, comumente  muito  sofridas.  Santos  (2015,  citando  Pina
Cabral, 2005) mostra que o luto da morte de um filho não é  o  único  que  o
casal precisa elaborar, mas também o luto da  autoestima;  da  não  vivência
dos papéis de mãe e  de  pai  para  aquele  filho;  o  luto  de  um  aspecto
existencial, enquanto continuidade ligada à prole; e de toda  a  expectativa
de futuro sonhada para aquele filho.

    A perda na gestação ou assim que o bebê nasce pode representar  para  a
mulher não só a perda do futuro filho, mas a perda de parte de  si  mesma  e
de sua autoestima. Ocorre uma desvalorização da  autoimagem,  por  parte  da
mulher e o risco de aparecerem sintomas depressivos, ansiedade ou  pânico  é
relativamente grande, principalmente alguns  meses  após  a  perda,  sintoma
depressivos comprovados por estudos  científicos,  sendo  necessários  meses
para que esses sintomas diminuam ou desapareçam. Tendo em vista os dados  da
OMS - Organização Mundial da Saúde, (OPAS Brasil, 2017)  há  atualmente,  11
milhões de brasileiros diagnosticados com depressão, considerada por  ela  o
Mal do Século, são fundamentais as medidas  profiláticas  para  diminuir  os
fatores que aumentam sua probabilidade.

    Diante do exposto e por estarmos convictos da necessidade e  relevância
desse projeto de lei, espera-se contar com  o  apoio  dos  Nobres  Deputados
para sua rápida aprovação.

    Sala das Sessões, em 23/10/2020.

    a) Paulo Fiorilo - PT