
                       PROJETO DE LEI Nº 463, DE 2020

                           Autoriza o Poder Executivo a suspender ano letivo
                           na rede pública  Estadual  de  ensino  durante  o
                           segundo semestre  de  2020,  a  fim  de  promover
                           medidas necessárias  à  garantia  do  retorno  da
                           comunidade escolar com segurança, em  decorrência
                           da pandemia do Covid-19 a partir de fevereiro  de
                           2020 e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º. Em decorrência Pandemia causada pelo novo  coronavírus  (COVID-19),
objeto do Decreto Legislativo nº 2493, de 30 de março de 2020  e  do Decreto
nº 64.879, de 20 de março de 2020,  fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
manter a suspensão das atividades da rede estadual  de  educação  durante  o
segundo semestre de 2020, para a realização de todas as medidas  necessárias
à garantia de segurança sanitária e proteção da vida da comunidade escolar.

Art. 2º. Durante o período de suspensão  previsto  nesta  lei,  deverão  ser
adotadas as medidas preparatórias e protetivas  das  unidades  escolares  da
rede estadual para recepção dos professores, alunos, pais e comunidade,  com
a  necessária  segurança  observando  o  afastamento  dos  profissionais   e
crianças de comorbidades.

Parágrafo único. As adequações serão orientadas pelas Secretarias  Estaduais
de Saúde, Educação e demais órgãos competentes.

Art. 3º. As  medidas  de  preparação  para  o  retorno  das  atividades  nas
unidades  escolares  serão  de   natureza   administrativa,   estrutural   e
pedagógica.
Artigo 4º. O Poder Executivo expedirá normas complementares que  se  fizerem
necessárias para o cumprimento desta Lei.

Artigo 5º. As despesas com a  execução  desta  lei  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

Como é de conhecimento público, a pandemia  da  Covid-19  eclodiu  no  mundo
todo, colocando  em  risco  a  saúde  da  população  em  escala  mundial.  O
isolamento social em regime de quarentena mostrou-se o método  mais  efetivo
na contenção da proliferação do novo Coronavírus.

Dessa forma, é cediço  que  a  política  acertadamente  adotada  pelo  Poder
Executivo  Estadual  Bandeirante  de  determinar  a  suspensão   das   aulas
presenciais é imprescindível neste momento.

A Secretaria da Educação do Estado  de  São  Paulo  implementou  decretos  e
resoluções durante a pandemia, dentre os  quais  destacam-se  o  Decreto  nº
64.864, de 16/3/2020 – Suspensão das aulas presenciais desde  o  dia  19  de
março; e a   Resolução  Seduc,  de  18/3/2020  –  Homologação  do  ensino  a
distância, que permite que atividades realizadas por meio de EAD  (ensino  a
distância) aos alunos do ensino fundamental e médio, durante  o  período  de
suspensão das aulas, possam ser computadas como dias  letivos.  O  documento
foi publicado no Diário Oficial no dia 19 de março.

Ocorre que o programa de reabertura implementado pelo Estado  de  São  Paulo
pode culminar na antecipada ordem de retorno às aulas  presenciais  na  rede
pública estadual, fator este que pode implicar  no  acréscimo  de  casos  de
contaminação pelo  novo  coronavírus,  haja  vista  que  muitos  dos  alunos
residem com pais, avós ou demais parentes que contam com  mais  de  sessenta
anos  de  idade,  considerado  grupo  de  risco,  de  forma  que,  uma   vez
contaminados, transmitirão o vírus aos idosos,  podendo  gerar  uma  segunda
onda da doença no estado.

Desta  forma,  mediante  a  presente  propositura,  almeja-se  prevenir   um
acréscimo descontrolado de casos de contaminação pelo  novo  coronavírus  ou
até mesmo uma segunda onda de covid-19 no Estado, de forma que, por  tratar-
se de medida de extrema justiça e necessidade, conto com o apoio  de  Vossas
Excelências para a aprovação da proposição.

Sala das Sessões, em 17/7/2020.
a) Luiz Fernando T. Ferreira - PT