


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 242, DE 2018





      Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se  oficie  ao
Senhor Secretário de Planejamento e Gestão do  Estado,  Exmo.  Sr.  Maurício
Pinto  Pereira  Juvenal,  solicitando-lhe  informar  os   motivos   da   não
homologação do Concurso  Unificado  de  Promoção  2017  nos  termos  da  Lei
Complementar nº 1034, de 04 de janeiro de 2018, que “Institui  as  carreiras
de Especialista  em  Políticas  Públicas  e  de  Analista  em  Planejamento,
Orçamento e Finanças Públicas”.



                                JUSTIFICATIVA



      O Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão
promoveu no ano de 2017 o Concurso Unificado de Promoção 2017 nos termos  da
Lei Complementar nº 1034, de  04  de  janeiro  de  2018,  que  “Institui  as
carreiras  de  Especialista  em  Políticas  Públicas  e   de   Analista   em
Planejamento, Orçamento e  Finanças  Públicas”,  cujo  resultado  final  foi
publicado no Diário Oficial do Estado em 01 de agosto de 2017.


      Ocorre havia na Justiça de São Paulo mandado de segurança nº  1024303-
72.2018.8.26.0053 com pedido de liminar deferido no sentido de  suspender  o
andamento do concurso. Tal liminar foi derrubada e  julgado  improcedente  o
pedido, sendo denegada a segurança em sentença proferida pelo douto Juiz  de
Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São  Paulo,  Dr.  Emílio
Migliano Neto, em decisão publicada em 01 de novembro de 2018.


      Passado mais de um ano, é necessário que se promova a  homologação  do
concurso e se garanta o direito dos  servidores  aprovados  para  que  sejam
promovidos e haja a recuperação de perdas salariais sofridas no período.


      Por tal motivo é que se requer que o Senhor  Secretário  promova  atos
para a homologação  do  concurso,  para  a  correta  aplicação  da  promoção
prevista.


      Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do  Poder
Legislativo de  verificar  a  observância  pela  Administração  Pública  dos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   finalidade   e
motivação.









                      Sala das Sessões, em 13/11/2018.





                               a) Carlos Neder