


                       PROJETO DE LEI Nº 854, DE 2019


                                 "INSTITUI  A  LEI  ESTADUAL  DE  LIBERDADE
                                 RELIGIOSA NO ESTADO  DE  SÃO  PAULO  E  DÁ
                                 OUTRAS PROVIDÊNCIAS".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





                                 Capitulo I


                        Das Disposições Preliminares






     Seção I – Da Instituição de Lei Estadual de Liberdade Religiosa no
                             Estado de São Paulo


    Artigo 1º – Fica instituída a Lei Estadual de  Liberdade  Religiosa  no
Estado de São Paulo, que se destina a combater  toda  e  qualquer  forma  de
intolerância religiosa, discriminação religiosa  e  desigualdades  motivadas
em função da fé e  do  credo  religioso  que  possam  atingir,  coletiva  ou
individualmente, os membros da  sociedade  civil,  protegendo  e  garantindo
assim, o direito constitucional fundamental à  liberdade  religiosa  a  toda
população do Estado de São Paulo.


    Parágrafo  único.  O  direito  de  liberdade  religiosa  compreende  as
liberdades  de  consciência,  pensamento,  discurso,   culto,   pregação   e
organização religiosa, tanto na esfera pública, quanto  na  esfera  privada,
constituindo-se como  direito  fundamental  a  uma  identidade  religiosa  e
pessoal de todos os cidadãos, conforme a Constituição Federal, a  Declaração
Universal dos Direitos Humanos e o Direito Internacional aplicável.






                          Seção II – Dos Princípios


      Subseção I - Da Liberdade de Consciência, de Religião e de Culto


    Artigo 2º - A liberdade de  consciência,  de  religião  e  de  culto  é
inviolável e garantida a todos em conformidade com a  Constituição  Federal,
a Declaração Universal  dos  Direitos  Humanos  e  o  Direito  Internacional
aplicável.


                   Subseção II - Do Princípio da Igualdade


    Artigo 3º - Ninguém pode ser  privilegiado,  beneficiado,  prejudicado,
perseguido, privado de qualquer direito ou  isento  de  qualquer  dever  por
causa das suas convicções ou prática religiosa.


                  Subseção III - Do Princípio da Separação


    Artigo 4º - As entidades religiosas estão separadas  do  Estado  e  são
livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.


        Subseção IV - Do Princípio da Não Confessionalidade do Estado


    Artigo 5º - O Estado de São Paulo não adota qualquer  religião  nem  se
pronuncia sobre questões religiosas, nos termos do artigo 19, inciso  I,  da
Constituição Federal.


    Artigo 6º - Nos atos oficiais e no protocolo do Estado será  respeitado
o princípio da não confessionalidade.


                   Subseção V - Do Princípio da Tolerância


    Artigo 7º – Os conflitos entre a liberdade de consciência, de  religião
e de culto resolver-se-ão por meio do princípio da  tolerância,  de  modo  a
respeitar a liberdade religiosa para todos e em todos os lugares.


                         Seção III – Das Definições


    Artigo 8º - Para os fins desta Lei considera-se:


    I  –  Intolerância  religiosa:  O  cerceamento  à  livre   manifestação
religiosa, bem como o assédio e atos de violência em ambiente  de  trabalho,
instituições educacionais, estabelecimentos de  saúde  ou  quaisquer  outros
ambientes públicos ou privados;


    II - Discriminação religiosa: Toda distinção,  exclusão,  restrição  ou
preferência baseada na confissão religiosa, que tenha  por  objetivo  anular
ou  restringir  o  reconhecimento,  gozo  ou  exercício,  em  igualdade   de
condições,  de  direitos  humanos  e  liberdades  fundamentais  nos   campos
político, econômico, social, cultural ou em qualquer  outro  campo  da  vida
pública ou privada;


    III - Desigualdade religiosa: As situações de diferenciação de acesso e
gozo de bens, serviços e  oportunidades,  nas  esferas  pública  e  privada,
motivadas em função da confissão religiosa;


    IV - Políticas Públicas: São as reações a anseios sociais,  por  vezes,
garantidos constitucionalmente, que por meio de normas e atos jurídicos  são
concretizados através de ações governamentais  específicas  que  alcancem  o
fim pretendido; e,


    V - Ações Afirmativas: As políticas públicas  adotadas  pelo  Estado  e
iniciativas da sociedade civil, para a  prática  e  incentivo  da  liberdade
religiosa, em condições de igualdade e respeito entre as diversas crenças.


   Seção IV – Das Diretrizes Básicas para o Enfrentamento da Intolerância
                                  Religiosa


    Artigo  9º  -  As  ações  e  políticas  públicas  de  enfrentamento   à
intolerância religiosa e de implementação  de  cultura  de  paz  terão  como
finalidade:


    I – o combate à intolerância religiosa ocorrida no âmbito  familiar  ou
na comunidade e a divulgação de ações, governamentais ou não,  que  promovam
a tolerância;


    II – a adoção, em instituições públicas, de práticas diferenciadas  que
se fizerem necessárias em razão de convicção religiosa da pessoa;


    III – a promoção e conscientização acerca da diversidade religiosa como
integrante da diversidade cultural;


    IV – a promoção e conscientização, por intermédio de órgãos e  agências
de fomentos públicos, projetos culturais e  de  comunicação,  do  direito  à
liberdade religiosa e do respeito aos direitos humanos;


    V – o apoio e  a  orientação  a  organizações  da  sociedade  civil  na
elaboração de projetos que valorizem e promovam a liberdade religiosa  e  os
direitos humanos em seus aspectos de tradição, cultura de paz e da fé.


     Artigo  10  -  Todo  indivíduo  tem  direito  à  liberdade  religiosa,
incluindo o direito de mudar de religião ou crença, assim como  a  liberdade
de manifestar sua religiosidade ou convicções, individual ou  coletivamente,
tanto em público como em privado, mediante o culto, o cumprimento de  regras
comportamentais, a observância de dias de guarda, a prática  litúrgica  e  o
ensino, sem que lhe sobrevenha empecilho de qualquer natureza.


    § 1º A liberdade religiosa inclui  ainda  a  liberdade  de  não  seguir
qualquer religião ou mesmo de  não  ter  opinião  sobre  o  tema,  bem  como
manifestar-se livremente sobre qualquer religião ou doutrina religiosa.


    § 2º A liberdade religiosa  é  um  direito  constitucional,  público  e
subjetivo por se tratar de uma questão de foro íntimo, podendo ser  exercida
de forma individual ou coletiva, quando houver  comunhão  de  pensamentos  e
compatibilidades  doutrinárias,  que  permitam  a   associação   voluntária,
independentemente da coletividade se revestir de personalidade jurídica.


    § 3º É assegurado aos  índios  ou  nativos,  quilombolas,  ribeirinhos,
ciganos e indivíduos de comunidades  originárias  e  tradicionais  todos  os
direitos inerentes à liberdade religiosa preconizados na presente Lei.


    § 4º A criança e o adolescente estarão protegidos de qualquer forma  de
discriminação, violação à sua integridade  física,  moral  e  emocional  por
motivos de religião ou crenças, devendo  ser  educados  em  um  espírito  de
compreensão, tolerância e de respeito à sua liberdade religiosa,  sendo  que
os pais tem o direito de educar os filhos segundo a sua própria crença.


    § 5º As substâncias entorpecentes admitidas em rituais  religiosos  não
poderão ser ministradas a menores de 18 (dezoito) anos.


    § 6º A  livre  manifestação  do  pensamento  ou  opinião,  bem  como  a
divulgação de  credo  ou  doutrina  religiosa,  não  configura  ato  ilícito
indenizável ou punível, salvo quando configurar discriminação  religiosa  ou
violação de direitos humanos.


    Artigo 11 - São livres a expressão e a manifestação  da  religiosidade,
individual ou coletivamente, por todos os  meios  constitucionais  e  legais
permitidos, inclusive por qualquer tipo de mídia, sendo garantida, na  forma
da Lei, a proteção a qualquer espécie de obra para difusão de suas ideias  e
pensamentos.


    Artigo 12 - É dever  do  Estado  e  de  toda  a  sociedade  garantir  a
liberdade  religiosa,  reconhecendo   este   direito   a   todo   indivíduo,
independentemente da origem, raça,  sexo,  cor,  idade  e  quaisquer  outras
formas de discriminação.


    Artigo  13  -  Ninguém  será  privilegiado,  beneficiado,  prejudicado,
perseguido, privado de qualquer direito ou  isento  de  qualquer  dever  por
causa das suas convicções ou práticas religiosas.


    Artigo 14  -  O  Estado  não  discriminará  nem  privilegiará  qualquer
organização religiosa em detrimento de outras.


    Parágrafo único.  A colaboração de interesse público  com  organizações
religiosas, realizada na  forma  da  lei,  não  configura  discriminação  ou
privilégio.


    Artigo 15 - Cabe  ao  Estado  assegurar  a  participação  de  todos  os
cidadãos  em  condições  igualitárias  de  oportunidades,  na  vida  social,
econômica e cultural do Estado de São Paulo, sem qualquer tipo ou  forma  de
discriminação pela confissão ou crença religiosa.


    § 1º É vedado ao Poder Público Estadual  interferir  na  realização  de
cultos  ou  cerimônias,  ou  obstaculizar,  por  qualquer  meio,  o  regular
exercício da  fé  religiosa  dentro  dos  limites  fixados  na  Constituição
Federal e em Lei.


    § 2º É vedado ao Poder Público Estadual  criar  qualquer  benefício  ou
restrição  direcionada  a  um  único  segmento   religioso   sem   permitir,
disponibilizar ou determinar a inclusão dos demais,  sendo  vedado  qualquer
tipo de discriminação ou segregação religiosa em seus atos.


    § 3º É vedado ao Estado de São Paulo, seja a  Administração  Direta  ou
Administração Indireta, a contratação em qualquer modalidade, ainda que  por
concurso ou licitação, que  contenha  alguma  exigência  ou  preferência  de
caráter religioso.






                                 Capitulo II


               Dos Direitos Individuais da Liberdade Religiosa


                        Seção I – Disposições gerais


    Artigo 16 - O direito à liberdade religiosa compreende especialmente as
seguintes liberdades civis fundamentais:


    I - ter, não ter e deixar de ter religião;


    II - escolher livremente, mudar ou  abandonar  a  própria  religião  ou
crença;


    III – praticar ou não praticar os atos do culto, particular ou público,
próprios da religião professada;


    IV - professar a própria crença  religiosa,  procurar  para  ela  novos
adeptos, exprimir e divulgar livremente, pela palavra, pela  imagem  ou  por
qualquer outro meio, o seu pensamento em matéria religiosa;


    V – informar e se informar sobre religião, aprender e ensinar religião;


    VI - reunir-se, manifestar-se e associar-se com outros de acordo com as
próprias convicções religiosas;


    VII - agir ou não agir  em  conformidade  com  as  normas  da  religião
professada,  respeitando  sempre  os  princípios   da   não   discriminação,
tolerância e objeção de consciência;


    VIII - constituir e manter instituições religiosas de  beneficência  ou
humanitárias adequadas;


    IX - produzir e divulgar obras de natureza religiosa;


    X - observar dias de guarda e de festividades e  cerimônias  de  acordo
com os preceitos da religião ou convicção;


    XI - escolher para os filhos os nomes próprios da onomástica religiosa;



    XII - estabelecer e manter comunicações com  indivíduos  e  comunidades
sobre  questões  de  religião  ou   convicções   no   âmbito   nacional   ou
internacional;


    XIII - externar a sua crença, opinar,  criticar,  concordar  e  elogiar
fatos e acontecimentos científicos,  sociais,  políticos  ou  qualquer  ato,
baseados nesta crença, nos limites constitucionais e legais;


    XIV – externar a sua crença por meio de símbolos  religiosos  junto  ao
próprio corpo.






           Seção II - Do Conteúdo Negativo da Liberdade Religiosa


    Artigo 17 - Ninguém será obrigado ou coagido a:


    I - professar uma crença religiosa, praticar  ou  assistir  a  atos  de
culto, receber assistência religiosa ou propaganda de natureza religiosa;


    II - fazer parte, permanecer ou sair de organizações religiosas, igreja
ou comunidade  religiosa,  sem  prejuízo  das  respectivas  normas  sobre  a
filiação e a remoção de membros nos termos estatutários e regimentais;


    III - manifestar-se acerca das suas convicções ou práticas  religiosas,
por qualquer autoridade, salvo para recolhimento de dados  estatísticos  não
individualmente identificáveis, não podendo decorrer  qualquer  prejuízo  da
recusa à prestação de tais informações, por objeção de consciência;


    IV - prestar  juramento  religioso  ou  desonroso  à  sua  religião  ou
crenças.






                    Seção III - Da Objeção de Consciência


    Artigo 18 - A liberdade de consciência compreende o direito de  objetar
ao cumprimento de leis que contrariem os ditames  impreteríveis  da  própria
consciência, dentro  dos  limites  dos  direitos  e  deveres  impostos  pela
Constituição.


    Parágrafo  único.  Consideram-se  impreteríveis  aqueles   ditames   da
consciência cuja violação implica uma ofensa grave à integridade  moral  que
torne inexigível outro comportamento.


    Artigo 19  -  Os  servidores  públicos,  empregados  públicos,  agentes
públicos e agentes políticos da Administração Direta e  Indireta  do  Estado
de São Paulo têm o direito de, a seu pedido, ser-lhes  assegurado  ausentar-
se do trabalho no dia de guarda religiosa, nos períodos e horários que  lhes
sejam prescritos pela confissão que professam,  nos  termos  do  artigo  5º,
inciso VIII, da Constituição Federal e nas seguintes condições:


    I - trabalharem em regime de flexibilidade de horário;


    II - comprovarem ser  membros  de  organização  religiosa,  através  de
declaração dos seus líderes;


    III - haver compensação integral do respectivo período de trabalho.


    Artigo 20 - Os trabalhadores em regime  de  contrato  de  trabalho  das
pessoas jurídicas  que  tiverem  qualquer  tipo  de  contrato,  parceria  ou
associação com o Estado de  São  Paulo,  Administração  Direta  e  Indireta,
também terão assegurados, enquanto seus empregadores mantiverem  relação  ou
vínculo com o Poder  Público  Estadual,  os  mesmos  direitos  previstos  no
artigo 19  e  para  tanto  o  Estado  de  São  Paulo  deverá  observar  esse
dispositivo nas suas contratações e  parcerias  a  fim  de  que  conste  nos
editais, contratos e outros instrumentos de parcerias e ainda, afim  de  que
as  empresas,  associações,  Organizações  Sociais  (OSs),  Organizações  da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e quaisquer pessoas  jurídicas
que venham manter associação com o Estado de São Paulo, possam se adequar  a
esse comando normativo.


    Parágrafo único. As pessoas jurídicas que quando da aprovação desta Lei
já mantiverem contrato ou parceria com o Estado de São Paulo,  Administração
Direta e Indireta, deverão se ajustar e passar a cumprir o presente  comando
normativo constante no caput a contar da publicação desta Lei.





    Artigo 21 - Nas  condições  previstas  no  inciso  II  do  art.  19,  é
assegurado o direito, mediante prévio e motivado requerimento, de  ausentar-
se das aulas  e  provas  nos  dias  de  guarda  das  respectivas  confissões
religiosas aos alunos  do  ensino  público  ou  privado  que  as  professam,
ressalvadas as condições de normal aproveitamento  escolar,  conforme  e  em
sintonia com o  assegurado no art. 7º-A da Lei nº 9.394, de 20  de  dezembro
de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases  da  Educação,   inserido  pela  Lei  nº
13.796, de 3 de janeiro de 2019.

    Parágrafo  único.  As  provas  de  avaliação  dos  alunos  cujas  datas
coincidirem  com  dias  dedicados  à  guarda  religiosa  pelas   respectivas
organizações religiosas deverão ser prestadas  em  segunda  chamada,  ou  em
nova chamada após o horário destinado à guarda religiosa ou em  dia  em  que
se não levante a mesma objeção.


    Artigo 22 - Em caso de concurso público do Estado de São  Paulo,  se  a
data  de  prestação  de  provas  ou  avaliação  de  títulos  dos  candidatos
coincidir com o dia  de  guarda  religiosa  pelas  respectivas  organizações
religiosas, deverão ser tomadas as medidas necessárias para que a  prova  ou
a avaliação sejam prestadas em segunda chamada ou em  nova  chamada  após  o
horário destinado à guarda religiosa ou em dia  em  que  se  não  levante  a
mesma objeção, nas condições previstas no inciso II do art. 19.


    Parágrafo único. As disposições contidas nos artigos 19 a 22 se aplicam
aos servidores públicos,  empregados  públicos,  agentes  públicos,  agentes
políticos e  trabalhados  empregados  de  pessoas  jurídicas  que  mantenham
vínculo com o Poder Público  Estadual  vinculados  ao  Poder  Executivo,  ao
Poder Legislativo, ao Poder Judiciário, ao  Ministério  Público  Estadual  e
aos Militares vinculados  ao  Estado  de  São  Paulo,  incorporando-se  como
garantia nos seus respectivos estatutos.






                                Capitulo III


                Dos Direitos Coletivos de Liberdade Religiosa


    Artigo 23 - Consoante o Código Civil brasileiro, são livres a  criação,
a organização, a estruturação interna e  o  funcionamento  das  organizações
religiosas,   sendo   vedado   ao   Poder   Público   Estadual    negar-lhes
reconhecimento ou registro dos  atos  constitutivos  e  necessários  ao  seu
funcionamento.


    Artigo  24  -  As  organizações  religiosas  são  comunidades   sociais
estruturadas e duradouras em que os seus membros  podem  realizar  todos  os
fins religiosos  que  lhes  são  propostos  pela  respectiva  tradição,  sem
possibilidade de intervenção estatal nos seus assuntos, desde que esses  não
ensejem a prática de crime.


    Artigo 25 - As  organizações  religiosas  podem  dispor  com  autonomia
sobre:


    I - a formação, a composição, a competência e o funcionamento dos  seus
órgãos;


    II  -  a  designação,  funções  e  poderes  dos  seus   representantes,
sacerdotes, missionários e auxiliares religiosos;


    III - os direitos e deveres religiosos dos seus membros,  sem  prejuízo
da liberdade religiosa desses;


    IV  -  a  adesão  ou  a  participação  na  fundação  de  federações  ou
associações interconfessionais, com sede no País ou no estrangeiro.


    § 1º São permitidas cláusulas de salvaguarda da identidade religiosa  e
do caráter próprio da confissão professada.


    § 2º  As  organizações  religiosas  podem,  com  autonomia,  fundar  ou
reconhecer filiais ou sucursais de âmbito nacional,  regional  ou  local,  e
outras instituições, com a natureza de associações ou de fundações,  para  o
exercício ou para a manutenção das suas funções religiosas.


    Artigo 26 - As organizações religiosas são livres no exercício das suas
funções e do culto, podendo, nomeadamente, sem interferência  do  Estado  ou
de terceiros:


    I - exercer os atos de culto, privado  ou  público,  sem  prejuízo  das
exigências de polícia e de trânsito;


    II - estabelecer lugares de culto ou de reunião para fins religiosos;


    III - ensinar na forma e pelas pessoas por si autorizadas,  a  doutrina
da confissão professada;


    IV - difundir a confissão professada e procurar para ela novos membros;



    V - assistir religiosamente os próprios membros;


    VI - comunicar e publicar atos em matéria religiosa e de culto;


    VII - relacionar-se e comunicar com as  organizações  da  mesma  ou  de
outras confissões no território nacional ou no estrangeiro;


    VIII -  fundar  seminários  ou  quaisquer  outros  estabelecimentos  de
formação ou cultura religiosa;


    IX - solicitar e receber contribuições  voluntárias  financeiras  e  de
outro  tipo,  de  particulares  ou  instituições   privadas   ou   públicas,
existindo, no caso de instituições públicas, parceria  e  interesse  público
justificado, nos termos do artigo 19, inciso I, da Constituição Federal;


    X - capacitar, nomear, eleger e designar por sucessão ou  indicação  os
dirigentes que correspondam segundo as necessidades  e  normas  de  qualquer
religião ou convicção;


    XI - confeccionar, adquirir e  utilizar  em  quantidade  suficiente  os
artigos e materiais necessários para os ritos  e  costumes  da  religião  ou
convicção.


    Artigo 27 - As organizações religiosas podem ainda  exercer  atividades
com  fins  não  religiosos  que  sejam  instrumentais,   consequenciais   ou
complementares das suas funções religiosas, assim como:


    I - criar e manter escolas particulares e confessionais;


    II - praticar beneficência dos seus membros ou de quaisquer pessoas;


    III - promover as próprias expressões  culturais  ou  a  educação  e  a
cultura em geral;


    IV  -  utilizar  meios  de   comunicação   social   próprios   para   o
prosseguimento das suas atividades.


    Artigo 28 - O abate religioso de animais deve respeitar as  disposições
legais aplicáveis em matéria de proteção dos animais sempre se observando  o
princípio da dignidade.






                                 Capitulo IV


                           Da Laicidade do Estado


     Artigo 29 - O Estado de  São  Paulo,  da  mesma  forma  que  o  Estado
Brasileiro, é laico, não  havendo  uma  religião  ou  organização  religiosa
oficial, e onde se garante às organizações religiosas uma não  interferência
estatal em sua criação e funcionamento, assim  como  qualquer  interferência
dessas nos assuntos de ordem pública.


    Parágrafo único. A laicidade do Estado  não  significa  a  ausência  de
religião ou o banimento de manifestações religiosas nos espaços públicos  ou
privados, antes compreende o respeito, sempre visando  ao  favorecimento  da
expressão religiosa, individual ou coletivamente.


    Artigo 30 - O Poder Público do Estado de  São  Paulo,  compreendido  em
todos os seus órgãos e funções, é laico e não  pode  exercer  ou  demonstrar
preferência ou afinidade por qualquer religião, sendo vedada toda  forma  de
institucionalização,  financiamento,  associação  ou  agregação  de  cultos,
ritos,  liturgias  ou  crenças  religiosas,  sem   prejuízo   aos   símbolos
religiosos já integrados à cultura e à história estadual e nacional.


    Artigo 31 - As organizações religiosas estão separadas do Estado e  são
livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto,  mesmo
que não tenham se constituído como pessoa jurídica.


    Artigo 32 - O Estado de São Paulo não pode adotar qualquer religião nem
se pronunciar oficialmente sobre questões religiosas, nos termos  do  artigo
19, inciso I, da Constituição Federal.


    Artigo 33 - Nos atos oficiais do Estado de São Paulo serão  respeitados
os princípios da não confessionalidade e laicidade.


    Artigo  34  -  O  ensino  religioso  em  escolas  públicas   não   será
confessional, mas respeitará os valores que expressam  a  religiosidade  dos
brasileiros e estrangeiros residentes no estado.


    Parágrafo único. As  escolas  públicas  do  Estado  de  São  Paulo  não
admitirão conteúdos  de  natureza  ideológica  que  contrariem  a  liberdade
religiosa.






                                 Capitulo V


   Das Ações do Estado na Defesa da Liberdade Religiosa e Enfrentamento da
                           Intolerância Religiosa


    Artigo 35 -  O Estado de São Paulo:


    I – assegurará ampla liberdade de consciência, de crença, de culto e de
expressão cultural e religiosa em espaços públicos;


    II – realizará campanhas de conscientização sobre o respeito a todas as
expressões religiosas, bem como campanhas de promoção, proteção e defesa  do
direito de liberdade religiosa para todos e em todos os lugares;


    III  –  garantirá,  nos  limites  legais,  o  acesso  aos  parques   de
conservação ambiental e o  uso  democrático  de  espaços  públicos  para  as
manifestações, cultos e  práticas  de  crenças  religiosas,  respeitados  os
regulamentos e normas de segurança,  e  também,  respeitadas   as  áreas  de
proteção permanente (APP), a reserva legal (RL), as unidades de  conservação
(UC).


    Artigo 36 - A assistência religiosa, com liberdade de culto, poderá ser
prestada a internados em estabelecimento de saúde, prisional,  educativo  ou
outros similares.


    §  1º  Nenhum  internado  será  obrigado  a  participar  de   atividade
religiosa.


    § 2º Os agentes públicos e prestadores  de  serviço  público  receberão
treinamento para o atendimento das singularidades do  tratamento  e  cuidado
aos  internados  religiosos  e  não  religiosos,  observando  o  respeito  à
expressão da liberdade de consciência, de crença  ou  tradição  cultural  ou
religiosa, os interditos, tabus e demais  práticas  específicas,  a  fim  de
garantir a integralidade de atenção e cuidado aos internos.


    § 3º O poder público promoverá o  acesso  de  religiosos  de  todas  as
tradições, confissões e segmentos religiosos às unidades  de  internação  de
que trata o caput.





    Artigo 37 -  O  Poder  Executivo  através  da  Secretaria  Estadual  de
Educação e do Conselho Estadual de Educação, implementará,  no  que  couber,
as diretrizes da Lei Estadual de  Liberdade  Religiosa   do  Estado  de  São
Paulo  no  ensino  público  e  privado  de  modo  a  incentivar   ações   de
sensibilização das instituições públicas e privadas de  ensino  fundamental,
médio  e  superior,  com  vistas  à  implantação  de  políticas   de   ações
afirmativas,  de  promoção,  proteção  e  defesa  do  direito  de  liberdade
religiosa.


    Artigo 38 - O Estado de São Paulo  poderá  estabelecer  cooperações  de
interesse público com as organizações  religiosas  radicadas  no  território
estadual  com  vistas,  designadamente,  à  promoção  dos  direitos  humanos
fundamentais, em especial, à promoção do princípio da  dignidade  da  pessoa
humana.


    Parágrafo único.  Não  constitui  proselitismo  religioso  nem  fere  a
laicidade  estatal  a  cooperação  entre  o   Poder   Público   Estadual   e
organizações religiosas com vistas  a  atingir  os  fins  mencionados  neste
artigo.


    Artigo 39 – O Poder Público Estadual promoverá ações  que  assegurem  a
igualdade   de   oportunidades   no   mercado   de   trabalho   para   todos
independentemente da fé ou religião  de  cada  um,  sendo  vedado  ao  Poder
Público Estadual  a  contratação  em  qualquer  modalidade,  ainda  que  por
concurso ou licitação, que contenha  alguma  exigência  ou  preferências  de
caráter religioso.


    Artigo 40 - As agências  de  publicidade  e  produtores  independentes,
quando contratados  pelo  Poder  Público  Estadual,  abrangendo  os  Poderes
Executivo, Legislativo e  Judiciário,  bem  como  aqueles  contratados  pelo
Ministério Público e Defensoria Pública do  Estado  de  São  Paulo,  deverão
observar que a peça publicitária, comerciais e  anúncios  não  abordem,  por
qualquer forma, a discriminação religiosa.


    Artigo 41 -  O  Poder  Executivo  do  Estado  de  São  Paulo  promoverá
anualmente, com o apoio das emissoras de rádio  e  televisão  educativas  do
Estado,  amplas  campanhas  públicas  de  combate   à   intolerância   e   à
discriminação religiosa, incentivando sempre o  respeito  às  diferenças  de
credo.


    Artigo 42 - O Estado de São Paulo deve prevenir  e  combater  casos  de
violência, discriminação e intolerância fundadas na religião ou  crença,  em
especial através da realização de investigações eficazes, no que compete  ao
Estado, que combatam a impunidade.


     Artigo 43 – O Estado de São Paulo fomentará a Defensoria Pública  e  o
Ministério Público do Estado de São Paulo, no âmbito das  suas  competências
institucionais, a prestarem orientação jurídica  e  a  promoverem  liberdade
religiosa e a defesa de direitos individuais, difusos e coletivos  em  casos
de intolerância religiosa.


    Artigo 44 – O Estado apoiará ações  de  capacitação  e  aperfeiçoamento
jurídico de membros e servidores do Poder Público  Estadual  e  instituições
do Sistema  de  Justiça,  bem  como  apoiará  a  implantação  de  núcleos  e
estruturas internas especializadas no combate à intolerância religiosa e  na
promoção da liberdade religiosa.


    Artigo  45  -  O  Estado  de  São  Paulo  criará  banco  de  dados   de
monitoramento das ações de todos os órgãos envolvidos com  os  programas  de
combate à intolerância religiosa, com a finalidade  de  monitorar  as  ações
desenvolvidas em prol da liberdade religiosa, bem como os casos de  suspeita
ou constatação de atos de intolerância  religiosa,  os  encaminhamentos,  as
providências tomadas e as  soluções,  e  ainda,  as  decisões  proferidas  a
partir da tabulação das informações constantes do banco de dados.


    § 1º O Estado de São Paulo elaborará relatório anual que sistematize as
informações de que trata o caput.


    § 2º O Estado de São  Paulo  poderá  firmar  acordos  de  cooperação  e
celebrar convênios com universidades, outros órgãos  no  âmbito  estadual  e
municipal, instituições  públicas  ou  privadas,  associações  de  defesa  e
promoção da liberdade  religiosa,  associações  de  combate  à  intolerância
religiosa, entidades da sociedade civil, para a elaboração do  relatório  de
que trata o § 1º e para a  constituição  de  acervo  memorial  digitalizado,
contendo os autos de casos de intolerância religiosa.






                                 Capitulo VI


                        Do Dia da Liberdade Religiosa


           Artigo 46 – Fica a data de 25 de Maio, já instituída como o  Dia
Estadual da Liberdade Religiosa (Lei nº 15.365, de 21  de  março  de  2014),
definida como a data de referência das  comemorações  pela  criação  da  Lei
Estadual da Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo.






                                Capitulo VII


                 Do Selo de Promoção da Liberdade Religiosa


      Artigo  47  -  Fica  instituído  o  Selo  de  Promoção  da  Liberdade
Religiosa, no âmbito da Secretaria de Estado de  Desenvolvimento  Econômico,
ou em caso de eventual reforma  administrativa  a  Secretaria  que  a  venha
substituir, a ser entregue, anualmente, na semana em que se comemora  o  Dia
Estadual da Liberdade Religiosa.


  § 1º  O  Selo  de  Promoção  da  Liberdade  Religiosa  tem  por  objetivo
identificar, de forma positiva, as empresas que tenham  responsabilidade  na
promoção da liberdade religiosa.


  § 2º Poderão se inscrever  para  concorrer  ao  recebimento  do  Selo  as
empresas públicas e privadas;


  § 3º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, ou em  caso  de
eventual reforma administrativa a Secretaria que  a  venha  substituir,  irá
coordenar e regulamentar o Selo de Promoção da Liberdade Religiosa.






                                Capitulo VIII






     Da Instituição do Dia Estadual de Combate à Intolerância Religiosa


      Artigo 48 - Fica instituído o Dia Estadual de Combate à  Intolerância
Religiosa, a ser comemorado anualmente em  21  de  janeiro,  em  sintonia  e
uniformidade com a data comemorativa  da  União  estabelecida  pela  Lei  nº
11.635, de 27 de dezembro de 2007.


      Parágrafo único.  A data  fica  incluída  no  Calendário  Oficial  do
Estado de São Paulo para efeitos de comemorações, manifestações e eventos.






                                 Capitulo IX






          Da Instituição do Prêmio Promoção da Liberdade Religiosa


      Artigo 49 - Fica instituído no âmbito do Estado de São Paulo o Prêmio
Promoção da Liberdade Religiosa, a ser concedido  anualmente  na  semana  do
dia 25 de maio, Dia Estadual da Liberdade Religiosa.


  Parágrafo único: O Prêmio Promoção da Liberdade Religiosa  será  entregue
pelo Governo do Estado de São Paulo, em solenidade, às  pessoas  físicas  ou
jurídicas cujos trabalhos ou ações mereçam especial destaque na promoção  da
liberdade religiosa.


      Artigo 50 - O Prêmio a que se refere o artigo  precedente  consistirá
na concessão de Diploma com menção honrosa e, no  caso  de  haver  apoio  da
iniciativa privada, de quantia pecuniária.


      Artigo 51 - O Prêmio Promoção da Liberdade Religiosa  será  concedido
às seguintes categorias:


      I -  Organizações  não  Governamentais,  compreendendo  entidades  de
direito privado sem fins lucrativos, regularmente  estabelecidas  no  Estado
de  São  Paulo,  que  tenham  prestado  relevante  serviço  na  promoção  da
liberdade religiosa.


      II - Estudantes  de  todos  os  níveis,  de  instituições  de  ensino
reconhecidas pela Secretaria Estadual de Educação e Ministério da  Educação,
que apresentarem monografias sobre tema previamente estabelecido;


      III - Livre, compreendendo pessoas que merecem especial destaque  por
ações, conduta ou atividade de promoção da liberdade religiosa.


      Artigo 52 - A concessão do prêmio ficará a cargo de uma  Comissão  de
Julgamento, composta por 7 (sete) membros, sob a presidência  de  um,  todos
indicados pelo Chefe do Poder Executivo do Estado de São Paulo.


      Artigo 53 - O Poder Executivo do Estado de São  Paulo,  mediante  ato
próprio, regulamentará  a  presente  Lei,  dispondo  sobre  a  composição  e
funcionamento do Comitê de Julgamento, das inscrições para  habilitação  das
categorias, bem como regras para a premiação.






                                 Capitulo X


                           Da Participação Social


           Artigo 54 - No Dia Nacional e Estadual de Combate à Intolerância
Religiosa, celebrado no dia 21 de janeiro, o Poder Executivo convocará,  nos
termos do §  3º,  a  realização  da  Conferência  Estadual  de  Promoção  da
Liberdade Religiosa.


  § 1º A Conferência Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa terá  como
objetivo uma ampla mobilização de toda a sociedade civil,  das  instituições
públicas, e principalmente, de toda rede  escolar  para  conscientização  da
necessidade  de  adoção  de  medidas  que  visem  à  promoção  da  liberdade
religiosa.


  § 2º A Conferência Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa servirá de
instrumento para a reflexão, formulação  e  acompanhamento  de  programas  e
políticas de ações afirmativas, sem se prestar a divulgação ou incentivo  de
qualquer religião ou segmento religioso em particular.


  § 3º A Conferência Estadual  de  Promoção  da  Liberdade  Religiosa  será
realizada em até 60 (sessenta) dias da data da sua convocação.






                                 Capitulo XI


      Das Violações à Liberdade Religiosa e as Sanções Administrativas


    Seção I – Das premissas quanto às infrações e sanções administrativas
                decorrentes da violação à Liberdade Religiosa


      Artigo 55 - A discriminação entre indivíduos por motivos de  religião
 ou de convicções constitui uma  ofensa  à  dignidade  humana  e  deve  ser
 condenada como uma violação dos direitos humanos e  das  liberdades  civis
 fundamentais proclamados na Constituição Federal, na Declaração  Universal
 de Direitos Humanos e enunciados detalhadamente nos Pactos  internacionais
 de direitos humanos, além de constituir  um  obstáculo  para  as  relações
 amistosas e pacíficas entre as nações.


      Artigo 56 - A violação à liberdade religiosa sujeita  o  infrator  às
  sanções de  natureza  administrativas  previstas  na  presente  Lei,  sem
  prejuízo das sanções  previstas  no  Código  Penal,  além  de  respectiva
  responsabilização civil pelos danos provocados.


      Artigo 57 – É vedado ao Estado interferir na realização de cultos  ou
  cerimônias ou ainda obstaculizar,  de  qualquer  forma,  o  exercício  da
  liberdade   religiosa,   ficando   os   agentes   estatais   sujeitos   à
  responsabilização   administrativa,   sem    prejuízo    da    declaração
  administrativa   e/ou   judicial   de   nulidade   dos   referidos   atos
  administrativos ilícitos.


      Artigo 58 - Nenhum  indivíduo  ou  grupo  religioso,  majoritário  ou
  minoritário, será objeto de discriminação  por  motivos  de  religião  ou
  crenças por parte do Estado, seja pela Administração Direta  e  Indireta,
  concessionários, permissionários, entidades parceiras e conveniadas com o
  Estado, escolas privadas com funcionamento autorizado pelo Estado, outros
  contratados  pelo  Estado,  ou  por  parte   de   qualquer   instituição,
  organizações religiosas, grupo de pessoas ou particulares.


       § 1º Entende-se por intolerância e discriminação baseadas na religião
  ou na crença:


       1. toda distinção, exclusão,  restrição  ou  preferência  fundada  na
  religião ou nas crenças e cujo fim ou efeito seja a abolição ou o término
  do reconhecimento, o gozo e o exercício em igualdade dos direitos humanos
  e das liberdades fundamentais;


       2. qualquer uso ou incitação à violência contra indivíduos ou  grupos
  religiosos por conta de seu credo religioso;


       § 2º considera-se discriminatória a criação e divulgação, pelos meios
  de  comunicação,  de  estereótipos  negativos  e  preconceituosos  contra
  qualquer grupo religioso.


 Seção II - Das Infrações Administrativas à Liberdade Religiosa e as Sanções
                               Administrativas


      Artigo 59  -  Impedir  ou  obstar  o  acesso  de  alguém,  devidamente
habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta,  inclusive
cargos  das  carreiras  militares  do  Estado  de  São  Paulo,  bem  como  a
vaga/cargo nas concessionárias de serviços públicos e  em  outras  empresas,
instituições e associações  contratadas  e/ou  parceiras  do  Poder  Público
Estadual, por motivo de discriminação religiosa e/ou intolerância  religiosa
enseja:


      I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) UFESPs  -
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, no caso do infrator ser primário;


      II  –  em  caso  de  reincidência,  a  aplicação  em  dobro  da  multa
administrativa anteriormente cominada, podendo a multa ser  cumulada  com  a
sanção  administrativa  de  suspensão,  por  até  90  (noventa)   dias,   da
licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja  outorga
fora concedida pela Administração  Direta  ou  Indireta  do  Estado  de  São
Paulo, quando couber.


      Parágrafo único. Incorre na  mesma  sanção  administrativa  quem,  por
motivo de discriminação  religiosa,  obstar  a  promoção  funcional,  obstar
outra forma de benefício profissional ou proporcionar ao servidor público  e
também  ao  empregado  tratamento  diferenciado  no  ambiente  de  trabalho,
especialmente quanto à remuneração.


      Artigo 60 - Recusar, negar ou  impedir  a  inscrição  ou  ingresso  de
aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau,  por
discriminação e/ou intolerância religiosa enseja:


      I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) UFESPs  -
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, no caso do infrator ser primário;


      II  –  em  caso  de  reincidência,  a  aplicação  em  dobro  da  multa
administrativa anteriormente cominada, podendo a multa ser  cumulada  com  a
sanção  administrativa  de  suspensão,  por  até  90  (noventa)   dias,   da
licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja  outorga
fora concedida pela Administração  Direta  ou  Indireta  do  Estado  de  São
Paulo, quando couber.


      Artigo 61 - Impedir, por  discriminação  religiosa  e/ou  intolerância
religiosa, o acesso ou uso de  transportes  públicos,  como  ônibus,  trens,
metrô, navios barcas, barcos, avião ou qualquer  outro  meio  de  transporte
concedido, enseja:


      I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) UFESPs  -
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, no caso do infrator ser primário;


      II  –  em  caso  de  reincidência,  a  aplicação  em  dobro  da  multa
administrativa anteriormente cominada, podendo a multa ser  cumulada  com  a
sanção  administrativa  de  suspensão,  por  até  90  (noventa)   dias,   da
licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja  outorga
fora concedida pela Administração  Direta  ou  Indireta  do  Estado  de  São
Paulo, quando couber.





      Artigo 62  -  Impedir  o  acesso  às  entradas  sociais  em  edifícios
públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso  aos  mesmos,  por
discriminação religiosa e/ou intolerância religiosa enseja:


      I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) UFESPs  -
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, no caso do infrator ser primário;


      II  –  em  caso  de  reincidência,  a  aplicação  em  dobro  da  multa
administrativa anteriormente cominada, podendo a multa ser  cumulada  com  a
sanção  administrativa  de  suspensão,  por  até  90  (noventa)   dias,   da
licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja  outorga
fora concedida pela Administração  Direta  ou  Indireta  do  Estado  de  São
Paulo, quando couber.


       Artigo  63  -  Impedir   o   acesso   ou   recusar   atendimento   em
estabelecimentos comerciais  em  geral,  estabelecimento  esportivo,  clubes
sociais abertos ao público ou locais  semelhantes  abertos  ao  público  por
motivo de discriminação religiosa e/ou intolerância religiosa enseja:


      I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) UFESPs  -
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, no caso do infrator ser primário;


      II  –  em  caso  de  reincidência,  a  aplicação  em  dobro  da  multa
administrativa anteriormente cominada, podendo a multa ser  cumulada  com  a
sanção  administrativa  de  suspensão,  por  até  90  (noventa)   dias,   da
licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja  outorga
fora concedida pela Administração  Direta  ou  Indireta  do  Estado  de  São
Paulo, quando couber.


      Artigo 64 - Praticar, induzir ou  incitar  a  discriminação  religiosa
enseja:


      I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) UFESPs  -
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, no caso do infrator ser primário;


      II  –  em  caso  de  reincidência,  a  aplicação  em  dobro  da  multa
administrativa anteriormente cominada, podendo a multa ser  cumulada  com  a
sanção  administrativa  de  suspensão,  por  até  90  (noventa)   dias,   da
licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja  outorga
fora concedida pela Administração  Direta  ou  Indireta  do  Estado  de  São
Paulo, quando couber.


      Artigo 65 - Escarnecer de alguém publicamente, por  motivo  de  crença
ou função religiosa; impedir ou perturbar  cerimônia  ou  prática  de  culto
religioso;  vilipendiar  publicamente  ato  ou  objeto  de  culto  religioso
enseja:


      I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) UFESPs  -
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, no caso do infrator ser primário;


      II  –  em  caso  de  reincidência,  a  aplicação  em  dobro  da  multa
administrativa anteriormente cominada, podendo a multa ser  cumulada  com  a
sanção  administrativa  de  suspensão,  por  até  90  (noventa)   dias,   da
licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja  outorga
fora concedida pela Administração  Direta  ou  Indireta  do  Estado  de  São
Paulo, quando couber.


      Artigo 66 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a  dignidade  ou  o  decoro
utilizando de elementos referentes à religião enseja:


      I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) UFESPs  -
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, no caso do infrator ser primário;


      II  –  em  caso  de  reincidência,  a  aplicação  em  dobro  da  multa
administrativa anteriormente cominada, podendo a multa ser  cumulada  com  a
sanção  administrativa  de  suspensão,  por  até  90  (noventa)   dias,   da
licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja  outorga
fora concedida pela Administração  Direta  ou  Indireta  do  Estado  de  São
Paulo, quando couber.


      Artigo 67 –  Obstar  o  pleno  exercício  do  direito  de  objeção  de
consciência nos termos definidos e regulamentados por esta Lei enseja:


      I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) UFESPs  -
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, no caso do infrator ser primário;


      II  –  em  caso  de  reincidência,  a  aplicação  em  dobro  da  multa
administrativa anteriormente cominada, podendo a multa ser  cumulada  com  a
sanção  administrativa  de  suspensão,  por  até  90  (noventa)   dias,   da
licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja  outorga
fora concedida pela Administração  Direta  ou  Indireta  do  Estado  de  São
Paulo, quando couber.


      Artigo 68 - proibir a livre expressão e manifestação  da  religião  ou
crença,  sendo  estas  expressões  e  manifestações  permitidas  aos  demais
cidadãos enseja:


      I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) UFESPs  -
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, no caso do infrator ser primário;


      II  –  em  caso  de  reincidência,  a  aplicação  em  dobro  da  multa
administrativa anteriormente cominada, podendo a multa ser  cumulada  com  a
sanção  administrativa  de  suspensão,  por  até  90  (noventa)   dias,   da
licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja  outorga
fora concedida pela Administração  Direta  ou  Indireta  do  Estado  de  São
Paulo, quando couber.


      Artigo 69 – proibir e/ou restringir o uso  de  trajes  religiosos  por
parte de candidatos  em  concursos  públicos  ou  processos  seletivos  para
provimentos de cargos públicos e empregos públicos, bem como  para  fins  de
provas admissionais, matrícula e frequência de alunos nas  escolas  da  rede
pública e privada de ensino que não adotem uniformes padronizados enseja:


      I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) UFESPs  -
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, no caso do infrator ser primário;


      II  –  em  caso  de  reincidência,  a  aplicação  em  dobro  da  multa
administrativa anteriormente cominada, podendo a multa ser  cumulada  com  a
sanção  administrativa  de  suspensão,  por  até  90  (noventa)   dias,   da
licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja  outorga
fora concedida pela Administração  Direta  ou  Indireta  do  Estado  de  São
Paulo, quando couber.


      Artigo 70 – Incutir em alunos, valendo-se da posição de  superioridade
hierárquica de professor, convicções religiosas e ideológicas que  violem  a
liberdade religiosa.


      I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) UFESPs  -
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, no caso do infrator ser primário;


      II  –  em  caso  de  reincidência,  a  aplicação  em  dobro  da  multa
administrativa anteriormente cominada, podendo a multa ser  cumulada  com  a
sanção  administrativa  de  suspensão,  por  até  90  (noventa)   dias,   da
licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja  outorga
fora concedida pela Administração  Direta  ou  Indireta  do  Estado  de  São
Paulo, quando couber.


      Parágrafo único. As aulas de ensino religioso ministradas nas  escolas
confessionais nos termos previstos no inciso  II,  do  art.  20  da  Lei  nº
9.394, 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases  da  Educação  não
constituem violação à liberdade religiosa,  tampouco  implicam  na  infração
administrativa prevista no caput.


      Artigo 71 – Escarnecer dos alunos e de seus  familiares  em  razão  de
crença, valendo-se da posição de superioridade hierárquica de professor.


      I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) UFESPs  -
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, no caso do infrator ser primário;


      II  –  em  caso  de  reincidência,  a  aplicação  em  dobro  da  multa
administrativa anteriormente cominada, podendo a multa ser  cumulada  com  a
sanção  administrativa  de  suspensão,  por  até  90  (noventa)   dias,   da
licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja  outorga
fora concedida pela Administração  Direta  ou  Indireta  do  Estado  de  São
Paulo, quando couber.


      Artigo  72  -  Os  valores  das  multas  administrativas  poderão  ser
elevados em até 10 (dez) vezes, quando  for  verificado  que,  em  razão  do
porte do estabelecimento ou instituição, no caso de  pessoas  jurídicas,  as
sanções resultarão inócuas.


      Artigo 73 - Se quaisquer das infrações administrativas  previstas  nos
artigos anteriores forem cometidas por intermédio dos meios  de  comunicação
social, redes sociais na internet, ou publicação  de  qualquer  natureza  os
valores das multas poderão ser elevados em até 10 (dez) vezes.


      Parágrafo único - Na hipótese do caput, a autoridade  competente  para
apuração das infrações administrativas poderá pleitear ao Poder  Judiciário,
sob pena de desobediência:


      1. o recolhimento imediato ou a busca e apreensão  dos  exemplares  do
material respectivo;


       2.  a  cessação  das   respectivas   transmissões   radiofônicas   ou
televisivas;


      3. a cessação das respectivas transmissões radiofônicas,  televisivas,
eletrônicas ou da publicação por qualquer meio;


      4. a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação  na
rede mundial de computadores.





      Artigo 74 – Serão levados em consideração  na  aplicação  das  sanções
administrativas:


      I – a gravidade da infração;


      II – o efeito negativo produzido pela infração;


      III – a situação econômica do infrator;


      IV – a reincidência.





      Artigo 75 - São passíveis de punição, na  forma  da  presente  Lei,  a
Administração Direta e Indireta e seus agentes públicos, agentes  políticos,
servidores públicos civis e militares, os  concessionários,  permissionários
e qualquer  contratado  e  delegatário  do  Estado,  entidades  parceiras  e
conveniadas com o Estado,  escolas  privadas  com  funcionamento  autorizado
pelo estado, organizações religiosas, e ainda, qualquer  instituição,  grupo
de pessoas ou particulares, os cidadãos e  qualquer  organização  social  ou
empresa, com ou sem fins  lucrativos,  de  caráter  privado,  instaladas  no
Estado de São Paulo, que intentarem contra o que dispõe esta Lei.


Seção  III  –  Do  processo  administrativo  de   apuração   das   infrações
administrativas e aplicação das sanções administrativas


      Artigo 76 - A prática dos atos discriminatórios a que se  refere  esta
Lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:


      I - reclamação do ofendido;


            II - ato ou ofício de autoridade competente; ou


      III - comunicado de  organizações  não  governamentais  de  defesa  da
cidadania e direitos humanos.


      Artigo 77  -  As  denúncias  de  infrações  serão  apuradas,  mediante
manifestação do ofendido ou de seu representante legal, pela  Secretaria  da
Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, que deverá seguir  os  seguintes
procedimentos:


      I - a autoridade competente tomará o depoimento pessoal do  reclamante
no prazo de 10 (dez) dias;


      II - a fase instrutória, na qual produzirá  as  provas  pertinentes  e
realizará  as  diligências  cabíveis,  terá  o  prazo  de  conclusão  de  60
(sessenta) dias, garantida  a  ciência  das  partes  e  a  possibilidade  da
produção probatória e do contraditório;


      III - é facultada a oitiva do reclamante e do reclamado,  em  qualquer
fase deste procedimento;


      IV - finda a  fase  instrutória,  será  facultada  a  manifestação  do
reclamante e do reclamado;


      V - por fim, será proferido relatório conclusivo no  prazo  máximo  de
30 (trinta) dias do último ato processual, sendo  encaminhado  para  decisão
da Secretaria da Justiça e Cidadania;


      § 1º Os prazos previstos neste artigo  admitem  prorrogação  até  duas
vezes, desde que devidamente justificada.


      § 2º As pessoas jurídicas são representadas por  seus  administradores
ou prepostos, sendo válida a ciência  dos  atos  procedimentais  feita  pela
entrega de Aviso de Recebimento na sede da pessoa jurídica.


      Artigo 78 - Os recursos  provenientes  das  multas  estabelecidas  por
esta Lei serão destinados para campanhas educativas.


      Artigo 79 – Em  observância  aos  princípios  da  proporcionalidade  e
razoabilidade   é   permitida   a   justificada   compensação   de   sanções
administrativas pela autoridade competente, tanto na fase de fixação  quanto
na fase de execução da sanção administrativa, desde que o infrator  comprove
ter-lhe sido imposta sanção  administrativa  decorrente  da  mesma  infração
administrativa por outro ente federativo.


      Artigo 80 - As multas não pagas serão inscritas  na  dívida  ativa  do
Estado de São Paulo e ficarão passíveis de Execução  Fiscal  nos  termos  da
Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980.





                                 Capitulo XII


                           Das Disposições Finais


        Artigo 81 – A autoridade  competente  que,  tendo  conhecimento  das
infrações previstas nesta Lei, não adotar providências para a  apuração  dos
fatos será responsabilizada penal, civil e  administrativamente  nos  termos
da legislação específica aplicável.


      Artigo 82 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei  no  prazo
  de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.


      Artigo 83 - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão
  por  conta  de  dotações   orçamentárias   próprias,   suplementadas   se
  necessário.


      Artigo 84 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA






A relevância do presente Projeto de Lei reside no fato de que a proteção da
Liberdade Religiosa constitui-se um dos pilares do  Estado  Democrático  de
Direito,  erigido  por  Declarações  e  Tratados  Internacionais   e   pela
Constituição Brasileira como um Direito Humano  Fundamental  e,  assim,  se
propõe a proteger a dignidade da pessoa humana, sendo um patrimônio de cada
indivíduo, do qual é possuidor desde o dia do seu nascimento.


      Sem Liberdade Religiosa, em todas as suas  dimensões,  não  há  plena
liberdade civil, nem plena liberdade política, isto é, não há possibilidade
de Democracia. Além disso, a luta pela Liberdade Religiosa está no pano  de
fundo da conquista dos demais direitos humanos tidos por fundamentais.


      As religiões são a manifestação mais pura da rica diversidade cultural
do povo brasileiro. Todavia, vivemos num momento da humanidade marcado pela
intolerância religiosa. Há templos vandalizados e profanados e até  pessoas
sendo mortas, há pessoas impedidas de exercer sua liberdade de  consciência
e  crença  no  ambiente   estudantil/acadêmico   e   também   no   ambiente
profissional, sofrendo prejuízos e tendo direitos mitigados.  O  Estado  de
São Paulo precisa de leis que realmente protejam as religiões e a liberdade
de crença.


      A liberdade de crença foi introduzida no pensamento  jurídico  através
da Declaração de Virgínia, em 1776, a qual ditava que “todos os homens  têm
igual direito ao  livre  exercício  da  religião,  segundo  os  ditames  da
consciência”.


      A primeira emenda à Constituição americana,  em  1789,  previa  que  o
Congresso não  poderia  passar  nenhuma  lei  estabelecendo  uma  religião,
proibindo o livre exercício dos cultos.


      Na França, em 1789, a Declaração de Direitos do Homem, no  artigo  10,
determinava que “ninguém dever  ser  inquietado  por  suas  opiniões  mesmo
religiosas, desde  que  sua  manifestação  não  perturbe  a  ordem  pública
estabelecida em lei”.


      Ademais, prega o  artigo  18  da  Declaração  Universal  dos  Direitos
Humanos (DUDH), de 1948 que: “toda pessoa tem  o  direito  à  liberdade  de
pensamento, consciência e religião; este  direito  inclui  a  liberdade  de
mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar  essa  religião  ou
crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela  observância,  isolada
ou coletivamente, em público ou em particular.”


      No  âmbito  nacional,  a  Constituição  Federal  brasileira  de   1988
concedendo à pessoa o direito de liberdade de  crença  contém  previsão  no
artigo 5.º estabelecendo textualmente que  “é  inviolável  a  liberdade  de
consciência e de crença, sendo assegurado  o  livre  exercício  dos  cultos
religiosos e garantia, na forma da lei, a proteção aos locais de  cultos  e
suas liturgias” (inciso VI) e, consequentemente, que “ninguém será  privado
de direitos por motivo de  crença  religiosa  ou  de  convicção  filosófica
política, salvo se as invocar para eximir-se de  obrigação  legal  a  todos
imposta e recusar-se à  cumprir  prestação  alternativa,  fixada  em  lei.”
(inciso VIII)


      Verifica-se que o direito à liberdade  de  pensamento,  consciência  e
religião consagrados no âmbito internacional são assegurados na nossa Carta
Magna, nos incisos VI, VII,  VIII  e  IX  do  artigo  5.º,  além  de  serem
derivações da ideia de pluralismo, que  é  um  dos  pilares/fundamentos  da
República.


      Quanto ao papel do Estado em relação à  religiosidade,  devemos  estar
atentos e vigilantes para que os princípios que dizem respeito à  liberdade
religiosa, presentes na Declaração dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é
signatário, e também presentes na nossa  Constituição  Federal,  não  sejam
violados.


      Na Constituição de 1988, há, além da laicidade do  estado,  a  questão
relacionada à consciência, posição que coloca o Estado como  garantidor  da
liberdade de crença e da não crença, ou seja,  quem  não  crê  também  está
protegido pelo Estado.


      Isso porque, a laicidade ocorre quando há separação entre a igreja e o
Estado.  Nessa esteira, Estado laico é aquele em que não há uma religião ou
entidade religiosa oficial, e onde se garante  às  organizações  religiosas
uma não interferência do Estado em  sua  criação  e  funcionamento.   Nesse
sentido, é de se ressaltar que, ao contrário do que advogam certos  setores
antidemocráticos da nossa sociedade, Estado Laico não é o mesmo que  Estado
Ateu ou Estado sem Religião.  Estado Laico, por assim ser, é aquele em  que
há irrestrita Liberdade de  ser  professar,  ou  não,  uma  fé,  crença  ou
religião, sem intromissões de quaisquer natureza.


      O presente projeto  institui  ainda,  o  Dia  Estadual  de  Combate  à
Intolerância Religiosa, a ser comemorado anualmente no dia 21  de  janeiro,
visando unificar a data comemorativa da União com  a  do  Estado  e  demais
municípios, visto que, o Governo Federal através da Lei nº 11.635, de 27 de
dezembro de 2007, fixou a data de 21 de Janeiro  como  o  Dia  Nacional  de
Combate à Intolerância Religiosa. A medida visa  harmonizar  as  diferentes
praticas religiosas do nosso  país,  pregando  o  respeito  e  a  liberdade
previstos na Constituição Federal.


      Outrossim, com o intuito de incentivar a sociedade  civil  o  presente
projeto institui o Prêmio Promoção da  Liberdade  Religiosa,  que  objetiva
homenagear ações praticadas por pessoas e organizações cujos  trabalhos  em
prol da Liberdade Religiosa tenham se destacado, e ainda, cria  o  Selo  de
Promoção da Liberdade Religiosa, que tem por objetivo identificar de  forma
positiva as empresas que tenham Responsabilidade na Promoção  da  Liberdade
Religiosa.


      Com o intuito de fazer  com  que  tais  princípios  e  comandos  sejam
difundidos e observados no âmbito do Estado de  São  Paulo,  bem  como,  no
intuito de coibir e inibir reiterados  atos  de  intolerância  religiosa  e
violação  do  direito  à  liberdade  de  crença  no  nosso  Estado  é   que
apresentamos a presente propositura, e contamos com a sensibilidade e apoio
dos nossos Nobres Pares para a sua aprovação.









                       Sala das Sessões, em 2/8/2019.





                         a) Dra. Damaris Moura - PHS