

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 266, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário da Fazenda e  Planejamento,  requisitando-lhe  as  informações  a
seguir.

    1.Quantos benefícios fiscais concedidos pelo estado de São Paulo sem  a
aprovação unânime do Conselho Nacional  de  Política  Fazendária  (“Confaz”)
estão vigentes?

    2. Quais são as empresas que possuem benefícios fiscais concedidos  sem
a aprovação unânime do Confaz no estado de São Paulo?

    3. Qual é o  valor  total  que  o  estado  de  São  Paulo  concedeu  em
benefícios fiscais nos anos de 2018 e 2019?

    4. Quais são os benefícios fiscais  apresentados  pelo  estado  de  São
Paulo ao Confaz em cumprimento ao disposto no Convenio Confaz 190/2017?

    5. Qual é o impacto na arrecadação tributária em relação aos benefícios
fiscais concedidos sem  aprovação  do  Confaz  em  estados  cujas  operações
comerciais se iniciam e sejam finalizadas no estado de São Paulo?

    Por benefício fiscal, entende-se qualquer anistia, remissão,  subsídio,
crédito presumido, diferimento, concessão de isenção em caráter  não  geral,
alteração de alíquota, modificação de base  de  cálculo  ou  qualquer  outra
medida que implique em redução da carga tributária.

    Justificativa




    Em 07 de agosto de 2017, foi publicada a Lei complementar  nº  160/2017
que dispôs sobre a  possibilidade  de  edição  de  convênio,  no  âmbito  do
Confaz, que permitisse aos Estados e ao Distrito Federal deliberar  sobre  a
remissão dos créditos tributários,  constituídos  ou  não,  decorrentes  das
isenções, dos incentivos e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro-fiscais
instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do §  2o
do art. 155 da  Constituição  Federal  e  a  reinstituição  das  respectivas
isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

    Ato contínuo, o Confaz editou o Convênio  190/2017  para  normatizar  o
disposto na referida Lei complementar. Entre  outros  aspectos,  o  referido
convênio  determinou  que  os  Estados  apresentassem  todos  os  benefícios
fiscais concedidos sem aprovação unânime do Confaz.

    Em síntese, o arcabouço normativo  mencionado  teve  por  objetivo  dar
transparência a  concessão  de  benefícios  fiscais  e  mitigar  os  efeitos
concorrenciais negativos oriundos da  conhecida  “Guerra  Fiscal”  entre  os
Estados,  o  que  vai  ao  encontro  dos  princípios   da   publicidade   na
administração pública e da livre concorrência entre os agentes  de  mercado,
ambos previstos na Constituição Federal, nos arts. 37, caput,  e  art.  170,
IV, respectivamente.

    Consoante referido,  segundo  consta  do  sítio  eletrônico  do  Confaz
(Acessado                           em                           09/01/2019:
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/certificado-registro-deposito-
cv-icms-190-17-1), o estado  de  São  Paulo  já  apresentou  a  relação  dos
benefícios fiscais de que trata o Convênio 190/2017.

    O referido portal  disponibiliza  apenas  um  documento  que  atesta  o
cumprimento  do  convênio,  sem,  contudo,  disponibilizar  a   relação   de
benefícios fiscais concedidos sem a unanimidade do Confaz,  o  conteúdo  dos
atos normativos apresentados ao conselho, a relação de empresas que  possuem
benefícios fiscais e demais informações para o cumprimento da legislação  em
referência,  o  que  se  espera  ser  apresentado   em   resposta   a   este
requerimento.

    Os benefícios fiscais  são  instrumentos  de  política  fazendária  que
possuem impacto sistêmico na economia.

    Tais instrumentos podem incentivar setores  produtivos  específicos  da
economia  e,  ao  mesmo  tempo,  gerar  problemas  concorrenciais,  para  os
particulares, e financeiros, para o estado.

    Nesse sentido, se faz necessário saber os  impactos  arrecadatórios  de
tais políticas, bem como os aspectos  econômicos  relacionados  aos  setores
beneficiados, o que motiva este requerimento.

    Noutro espiral, justifica-se o presente requerimento pela  prerrogativa
do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração  Pública  quanto
aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.

    Sala das Sessões, em 12/5/2020.

    a) Sergio Victor