
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 753, DE 2019


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Secretário de Estado de Governo,  Rodrigo  Garcia,
para que preste as seguintes informações:


      1. As atuais instalações do  POUPATEMPO  no  município  de  Guarulhos,
incluídos o  prédio,  mobiliário  e  equipamentos,  são  de  propriedade  do
Governo do Estado de São  Paulo,  são  alugadas  ou  são  cedidas  a  título
gratuito ou oneroso por meio de convênios firmados com  a  prefeitura  local
ou ainda com a iniciativa privada?


      2. Na hipótese do prédio ser objeto de contrato de locação ou  cessão,
requeiro  sejam  prestadas  todas  as  informações  relativas  aos   valores
contratados  e  também  os  eventualmente  despendidos  desde  o  início  do
contrato a título de aluguéis, cotas condominiais, tributos e outras  taxas,
com o consequente encaminhamento, na íntegra, de cópias do(s)  respectivo(s)
contrato(s) e anexo(s).


      3. Qual o valor investido pelo Governo do Estado para a implantação do
atual Posto de Atendimento do POUPATEMPO Guarulhos? Ou  a  implementação  da
unidade foi integralmente custeada com recursos da iniciativa privada?


      4. Quais foram os critérios para a escolha do prédio em que a  unidade
funciona atualmente?


      5. Houve o devido certame licitatório  no  processo  de  definição  do
espaço físico que hoje abriga o  POUPATEMPO  Guarulhos?  Em  caso  positivo,
enviar cópia do edital. Em caso negativo, justificar.


      6. Foram consideradas alternativas diversas para a instalação da  nova
unidade do POUPATEMPO Guarulhos?


      7. A administração do POUPATEMPO Guarulhos é feita pela  administração
direta? Em caso negativo, esclarecer.


      8. Foi firmado algum tipo de contrato  ou  convênio  com  o  município
destinatário do POUPATEMPO Guarulhos? Em caso afirmativo, qual?


      9. Atualmente há alguma contrapartida da prefeitura de Guarulhos?
                                JUSTIFICATIVA





      As informações supra são requeridas  em  razão  da  necessidade  deste
parlamentar avaliar as razões, circunstâncias e legalidade das condições  em
que  formalizada  a  mudança  de  endereço  do  POUPATEMPO  Guarulhos,   que
funcionava desde a inauguração, datada de setembro de 2002,  no  nº  189  da
Rua José Campanella.


      Ressalto  a  existência  de  inúmeras  reclamações  dirigidas  ao  meu
gabinete, especialmente  no  que  toca  à  nova  localização  do  POUPATEMPO
Guarulhos (extremo de  Guarulhos,  na  divisa  com  a  capital  e  longe  da
periferia) e ao alto custo do único estacionamento  existente  no  local.  O
novo endereço fica no km 225 da Rodovia Presidente Dutra, próximo  ao  trevo
da Rodovia Fernão Dias, a 3,5 quilômetros de distância  do  endereço  atual,
no sentido São Paulo.


      Cabe indicar a importância da unidade em questão: além de ser o oitavo
mais antigo entre os postos fixos do Programa Poupatempo, o de  Guarulhos  é
o terceiro maior em número de atendimentos, com média  de  8  mil  por  dia,
ficando  atrás  apenas  de  Itaquera  e  Santo  Amaro,  e  superando  até  o
Poupatempo  Sé,  o  primeiro  a  ser  inaugurado  em  outubro  de  1997.  Em
aproximadamente  15  anos  de  funcionamento,  o  POUPATEMPO  Guarulhos   já
realizou mais de 30 milhões de atendimentos.


      Assim, com fundamento na Constituição Estadual (Art. 20, incisos  X  e
XVI) que delega à Assembleia Legislativa, por meio de seus parlamentares,  a
competência de fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,  é  que
formulo tais questionamentos ao Senhor Secretário de Estado de Governo.





                      Sala das Sessões, em 13/11/2019.


                             a) Marcio Nakashima