LEI Nº 1.242, DE 06 DE SETEMBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1080

Altera a Lei nº 1.208, de 21 de fevereiro de 2001,
que Instituiu o regime de subsídio como
modalidade de remuneração dos Agentes do Fisco
da Secretaria da Fazenda.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º do art. 4º da Lei 1.208, de 21 de fevereiro de 2001, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 4º.......................................................................................................................
“§ 1º. Para os fins deste artigo a FEC é dividida em cinco faixas de pontos de
produtividade, com identificação alfabética, na forma a seguir:
I - “A”, a partir de 250 até 500 pontos;
II - “B” maior que 500 até 750 pontos;
III - “C” maior que 750 até 1000 pontos;
IV - “D” maior que 1000 até 1250 pontos;
V - “E” maior que 1250 pontos.”
Art. 2º. O art. 5º da Lei 1.208, de 21 de fevereiro de 2001, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 5º. A FEC será atribuída na forma do inciso V do § 1º do artigo anterior,
no cargo e nível respectivos, quando o Agente do Fisco se encontrar em exercício de
atividades internas ou especiais de interesse da Secretaria da Fazenda.
§ 1º. É condição indispensável para a atribuição da FEC, na forma referida neste
artigo, que:
I - o desempenho das atividades internas ou especiais:


a) configure atuação própria de fiscalização, arrecadação e tributação, ou
esteja vinculado às atividades de corregedoria fazendária;
b) não caracterize atividade de cargo de provimento em comissão, função de
confiança ou meramente administrativa;
II - a designação do Agente do Fisco para o exercício de atividades internas ou
especiais se formalize por ato do Secretário da Fazenda do qual constem:
a) o período de exercício;
b) as atividades a serem desenvolvidas;
c) de forma justificada, os motivos do impedimento do desempenho da
respectiva tarefa por servidores do quadro geral do Estado.
§ 2º. Também será atribuída a FEC, na conformidade deste artigo, nos dois
meses imediatamente subseqüentes àquele em que o agente do Fisco for dispensado do
exercício de atividades internas ou exonerado de cargo de provimento em comissão
remunerado por subsídio.
§ 3º. A nomeação do agente do fisco para cargo de provimento em comissão
remunerado por subsídio ou designação para atividade interna interrompe pagamento da
FEC resultante da análise de relatório de atividades fiscais, referentes a períodos anteriores
à nomeação ou designação”.
Art. 3º. O anexo II da Lei 1.208, de 21 de fevereiro de 2001, passa a viger com a
redação dada pelo anexo I desta Lei.
Art. 4º. O anexo III da Lei 1.208, de 21 de fevereiro de 2001, passa a viger com a
redação dada pelo anexo II desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de setembro de 2001, à exceção do § 2º do art. 5º cujos efeitos retroagem a 1º de
maio de 2001.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 06 dias do mês de setembro de 2001; 180º da
Independência, 113º da República e 13º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado


ANEXO I DA LEI Nº 1.242, DE 06 DE SETEMBRO DE 2001.
TABELA DE SUBSÍDIO - FUNÇÃO ESPECIAL COMISSIONADA - FEC
AGENTES DO FISCO - FAIXAS DE PRODUTIVIDADE
I.1 - AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
NÍVEL
FAIXA
E
D
C
B
A
(acima de
(>1000 até
(>750 até
(>500 até
(250 até
1250)
1250)
1000)
750)
500)
994,00
1.160,00
1.325,00
1.491,00
1.656,00
I
1.043,00
1.217,00
1.391,00
1.565,00
1.738,00
II
1.096,00
1.279,00
1.461,00
1.644,00
1.826,00
III
1.151,00
1.343,00
1.535,00
1.727,00
1.918,00
IV
1.208,00
1.409,00
1.610,00
1.811,00
2.012,00
V
1.269,00
1.480,00
1.692,00
1.903,00
2.114,00
VI

TABELA DE SUBSÍDIO - FUNÇÃO ESPECIAL COMISSIONADA - FEC
AGENTES DO FISCO - FAIXAS DE PRODUTIVIDADE
I.2 - AUDITOR DE RENDAS
NÍVEL
FAIXA
E
D
C
B
A
(acima de
(>1000 até
(>750 até
(>500 até
(250 até
1250)
1250)
1000)
750)
500)
1.656,00
1.932,00
2.208,00
2.484,00
2.760,00
I
1.739,00
2.029,00
2.319,00
2.609,00
2.898,00
II
1.826,00
2.130,00
2.434,00
2.738,00
3.042,00
III
1.918,00
2.237,00
2.557,00
2.877,00
3.196,00
IV
2.013,00
2.349,00
2.684,00
3.019,00
3.354,00
V
2.114,00
2.466,00
2.818,00
3.170,00
3.522,00
VI


ANEXO II DA LEI Nº 1.242, DE 06 DE SETEMBRO DE 2001.
II.1 - TAREFAS TÍPICAS DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

Arrecadar tributos em unidades de arrecadação e fiscalização. Emitir documentos específicos
de arrecadação quando da cobrança e recebimento de tributos. Fazer cobrança e arrecadação
de impostos sobre produtos do setor primário, na primeira operação. Receber, conferir,
revisar, preparar, codificar e remeter documentos de arrecadação para processamento.
Fiscalizar mercadorias em estabelecimentos irregulares perante o Cadastro de Contribuintes
lavrando o respectivo termo de apreensão.Constituir crédito tributário do Imposto sobre
Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS exclusivamente originado de
Levantamento Básico de ICMS, Levantamento Comparativo de Saída Registradas com
Documentário Emitido, Levantamento Conclusão Fiscal, Levantamento Específico,
Trancamento de Estoque, Levantamento do Diferencial de Alíquota, Levantamento de
Substituição Tributária, Levantamento Específico de Cereais, Levantamento Específico de
Serrarias e de multa formal. Verificar existência de bens móveis em situação fiscal irregular
em poder de qualquer pessoa física ou jurídica, mediante a exigência da exibição da
respectiva documentação. Apreender mercadorias, livros e documentos como prova de ilícito
fiscal, no desempenho de tarefas de fiscalização. Planejar, elaborar, executar, controlar e
avaliar a execução de projetos que envolvam direta ou indiretamente a tributação, arrecadação
e fiscalização de tributos estaduais. Executar tarefas de acompanhamento, monitoramento e
avaliação de contribuintes e de arrecadação, por estabelecimento e por Seguimento ou setor
de atividade econômica. Gerenciar processos de controle de arrecadação e fiscalização.
Acompanhar, controlar e avaliar as receitas tributárias, sua cobrança e execução. Executar
atividades de assessoria, consultoria, planejamento e coordenação das áreas fiscais-tributárias,
setorial, regional e global. Solicitar, captar e analisar dados e informações econômico-fiscais.
Gerir as informações cadastrais e econômico-fiscais do cadastro de contribuintes. Realizar
estudos para propor alterações da Legislação Tributária Estadual. Prestar informações em
processos relativos aos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização. Propor legislação e
as respectivas alterações dos tributos estaduais. Participar de grupos de trabalhos internos e
externos que versem sobre matéria tributária. Contribuir para a modernização e eficiência da
administração tributária. Auxiliar no desenvolvimento de softwares que visem dinamizar a
administração tributária. Emitir parecer em processo de natureza diversa, em matéria
tributária. Executar tarefas de corregedoria no âmbito da Secretaria da Fazenda. Desempenhar
outras atividades correlatas.
REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO
ESCOLARIDADE: 3º Grau, com registro Profissional.
CURSO ESPECÍFICO: Economia, Ciências Contábeis, Direito, Administração Pública ou
Administração de Empresas.


II.2 - TAREFAS TÍPICAS DO CARGO DE AUDITOR DE RENDAS
Examinar livros fiscais e contábeis, documentos e mercadorias em estabelecimentos, ainda
que pertencentes ou em poder de terceiros, ou decorrentes de fiscalização em repartições
públicas e quaisquer outras entidades. Auditar o cumprimento das obrigações tributárias.
Apreender mercadorias, livros e documentos como prova de ilícito fiscal no desempenho de
tarefas de fiscalização. Constituir crédito tributário dos tributos de competência do Estado.
Julgar processos administrativos-tributários em todas as instâncias. Planejar, elaborar,
executar, controlar e avaliar a execução de projetos que envolvam direta ou indiretamente a
tributação, arrecadação e fiscalização de tributos estaduais. Executar tarefas de
acompanhamento, monitoramento e avaliação de contribuintes e de arrecadação, por
estabelecimento e por seguimento ou setor de atividade econômica. Acompanhar, controlar e
avaliar as receitas tributárias, sua cobrança e execução. Executar atividades de assessoria,
consultoria, planejamento e coordenação das áreas fiscais-tributárias, setorial, regional e
global. Solicitar, captar e analisar dados e informações econômico-fiscais. Gerir as
informações cadastrais e econômico-fiscais do cadastro de contribuintes. Realizar estudos
para propor alterações da Legislação Tributária Estadual. Prestar informações em processos
relativos aos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização. Propor legislação e as
respectivas alterações dos tributos estaduais. Participar de grupos de trabalhos internos e
externos que versem sobre matéria tributária. Contribuir para a modernização e eficiência da
administração tributária. Auxiliar no desenvolvimento de softwares que visem dinamizar a
administração tributária. Emitir parecer em processo de natureza diversa, em matéria
tributária. Executar tarefas de corregedoria no âmbito da Secretaria da Fazenda. Desempenhar
outras atividades correlatas.
REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO
ESCOLARIDADE: 3º Grau, com registro Profissional.
CURSO ESPECÍFICO: Economia, Ciências Contábeis, Direito, Administração Pública ou
Administração de Empresas.