


                       PROJETO DE LEI Nº 1102, DE 2017


                                 CRIA A POLÍTICA ESTADUAL  DE  EDUCAÇÃO  DE
                                 CONSUMO  SUSTENTÁVEL  NO  ESTADO  DE   SÃO
                                 PAULO.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º  -  Fica  criada  a  Política  Estadual  de  Educação  de  Consumo
Sustentável no Estado de São Paulo.

Parágrafo único – A Política Estadual de  Educação  de  Consumo  Sustentável
consiste na utilização de recursos naturais primando  pela  sustentabilidade
e preservação visando proporcionar qualidade de  vida  da  geração  presente
sem comprometer as necessidades das gerações futuras.

Artigo 2º - São objetivos  da  Política  Estadual  de  Educação  de  Consumo
Sustentável:

I - incentivar a conscientização dos consumidores pela escolha  de  produtos
produzidos por processos ecologicamente sustentáveis;

II - estimular o consumo consciente de água, energia e  de  outros  recursos
naturais,  renováveis  e  não  renováveis,  no  âmbito  residencial  e   das
atividades de produção, de comércio e de serviços;

III - promover a redução do acúmulo de resíduos sólidos, através de  medidas
pós-consumo de  embalagens,  pilhas,  baterias,  pneus,  lâmpadas  e  outros
produtos considerados perigosos ou de difícil decomposição;

IV - criar política  de  redução  de  embalagens  por  parte  do  fabricante
utilizando processos  que  eliminam  ou  reduzem  o  resíduo  da  fonte,  ou
permitem o reuso ou a reciclagem;

V - estimular as empresas a incorporarem as  dimensões  social,  cultural  e
ambiental no processo de produção e gestão;

VI - promover ampla divulgação do ciclo de vida dos  produtos,  de  técnicas
adequadas  de  manejo  dos  recursos  naturais  e  de  produção   e   gestão
empresarial;

VII - fomentar o uso de recursos naturais com base em técnicas e  formas  de
manejo ecologicamente sustentáveis;

VIII  -  zelar  pelo  direito  à  informação  e  pelo  fomento  à  rotulagem
ambiental;

IX - incentivar a certificação ambiental, através de selos ambientais.

Artigo 3º - Para atender aos objetivos da Política a que se refere o  artigo
1º desta Lei, incumbe ao poder público estadual:

I - promover campanhas em prol do consumo sustentável, massificadas  e  pró-
ativas, que conduzam a uma mudança de comportamento;

II - promover formação continuada dos profissionais da área de  educação  em
Educação Ambiental;

III - tornar obrigatória como disciplina do  currículo  escolar  a  Educação
Ambiental em todos os níveis de escolaridade;

IV -  tornar  obrigatório  às  empresas  que  fazem  a  divulgação  de  seus
produtos, o alerta sobre os impactos ambientais.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      O consumo  é  um  ato  essencial  para  o  desenvolvimento  econômico,
entretanto, isto não significa que sempre consumimos na mesma proporção  que
necessitamos.  O  consumo  desenfreado  contribui  para  o  esgotamento  dos
recursos naturais.


      Doutro lado, existem medidas que podem nivelar a balança, e harmonizar
o consumo  como  a  sustentabilidade.  O  consumo  sustentável  viabiliza  a
preservação dos recursos naturais, sem comprometer a utilização  de  bens  e
serviços para as gerações atuais e futuras,  por  meio  de  estratégias  que
tornam o consumo mais consciente e eficiente.

              A  Política  Nacional  do  Meio  Ambiente,  determina  que   o
consumidor tem direito à informação e à educação, sendo fundamentais para  a
conscientização da população.

             Segundo o Ministério do Meio Ambiente:  “a  partir  do  consumo
consciente, a sociedade envia um recado ao setor produtivo de que  quer  que
lhe sejam ofertados produtos e serviços que  tragam  impactos  positivos  ou
reduzam significativamente os impactos negativos no acumulado do consumo  de
todos os cidadãos”.

             Cabe ao Poder Público promover  a  Educação  Ambiental,  motivo
pelo qual foi criada, em âmbito federal, a Lei nº 13.186, de 11 de  novembro
de 2015, que “Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável”.

             Diante disso, esta Proposição foi elaborada,  visando  propagar
a Educação Estadual para o Consumo  Sustentável.  Os  recursos  naturais  do
nosso Estado irradiam-se para outros Estados e vice versa. Sendo assim, faz-
se imperiosa a adoção pelos Estados da mesma política de sustentabilidade.

              Por esses motivos,  a  aprovação  desta  relevante  Proposição
contribuirá para a preservação dos recursos naturais das gerações  atuais  e
futuras, pelo que conto com o apoio dos Nobres Colegas.



                       Sala das Sessões, em 1/12/2017.





                            a) Caio França - PSB