
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 86, DE 2020


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requer que seja oficiado ao Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado  de
São Paulo, GIANPAOLO POGGIO SMANIO, para que nos esclareça:
      1. Há uma discussão no Órgão Especial  do  MPSP  sobre  a  criação  da
Promotoria de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial.
      2. Se sim, qual a tramitação desta iniciativa perante o Órgão Especial
do MPSP.
      3. Se não, quais as providências têm sido realizadas  para  efetivação
de uma promotoria de segurança pública.


                                JUSTIFICATIVA

      O Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo  é  uma  instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Incumbido da  função
da defesa ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses  sociais  e
individuais indisponíveis.
      Conforme mencionado por Vossa Senhoria na audiência pública,  ocorrida
na sede do MPSP no dia  6  de  fevereiro  de  2020,  cuja  a  discussão  foi
centrada no evento ocorrido em 1º de  dezembro  de  2019,  que  culminou  na
morte de 9  adolescentes  em  Paraisópolis,  naquela  ocasião  o  Ministério
Público tem discutido a criação de uma Promotoria Especial que se dedique  a
realizar o controle das atividades policiais.
      Vale salientar que o Artigo 129, inciso VII da Constituição Federal de
1988, que atribuiu ao órgão do Ministério  Público  o  controle  externo  da
atividade policial. Nestes termos a criação de uma promotoria  de  segurança
pública e controle da  atividade  policial  permitiria  ao  MPSP  exercer  o
mandamento constitucional, sobretudo, para a  qualificação  e  aprimoramento
do serviço de segurança pública paulista.


                       Sala das Sessões, em 4/3/2020.

                        a) Monica da Bancada Ativista