
                        PROJETO DE LEI Nº 83, DE 2020
                                 Institui  a  Política  Estadual   para   o
                                 Sistema  Integrado   de   Informações   de
                                 Violência  contra  a  Mulher,   denominado
                                 Observatório da Mulher Paulista.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1° - Fica instituída a Política Estadual para o Sistema Integrado  de
Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório da  Mulher
Paulista, que tem por finalidade ordenar e  analisar  dados  sobre  atos  de
violência doméstica e familiar praticados  contra  a  mulher  no  âmbito  do
Estado de São Paulo, bem como promover a  integração  entre  os  órgãos  que
atendam a mulher vítima de violência.
Parágrafo único - Considera-se  violência  doméstica  e  familiar  contra  a
mulher, para os efeitos desta Lei, os delitos  estabelecidos  na  legislação
pertinente, inclusive de feminicídio e, em especial, os previstos nos  arts.
5° e 7° da Lei federal nº 11. 340, de 07 de agosto de 2006 -  Lei  Maria  da
Penha.
Artigo 2° - São diretrizes desta Política:
I - a promoção do  diálogo  e  da  integração  entre  as  ações  dos  órgãos
públicos  da  sociedade  civil  e  dos  Poderes  Legislativo,  Judiciário  e
Executivo que atendam a mulher vítima de violência, especialmente os  órgãos
de segurança pública, justiça, saúde, assistência social e educação;
II - a criação de meios de acesso rápido às informações sobre  as  situações
de violência, dando celeridade às ações no âmbito do Poder Judiciário;
III -  a  produção  de  conhecimento  e  a  publicação  de  dados,  estudos,
relatórios, notícias, estatísticas e  mapas  que  revelem  a  situação  e  a
evolução da violência contra a mulher no Estado de São Paulo  voltados  para
a prevenção e repressão da violência contra a  mulher,  bem  como  o  amparo
gestores na tomada de decisões;
IV - o estímulo  à  participação  social  e  à  colaboração  nas  etapas  de
formulação  execução  e  monitoramento  de  políticas  públicas  efetivas  e
adequadas à realidade da mulher vítima de violência, no que diz  respeito  à
saúde, direitos humanos, assistência social, segurança pública ou educação.
Artigo 3º - São objetivos da Política de que trata esta Lei:
I - acompanhar, a partir da coleta, análise  e  divulgação  de  determinadas
informações, o processo de efetivação da lei da Lei Federal  11.340,  de  07
de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
II - promover a convergência de  ações  nos  casos  de  violência  contra  a
mulher, entre órgãos públicos que atendam  mulheres  vítimas  de  violência,
nas áreas  de  Segurança  Pública,  Saúde,  Assistência  Social  e  Justiça,
incluindo a Defensoria Pública e o Ministério Público;
III  -  padronizar,  sistematizar  e  integrar  o  sistema  de  registro  de
armazenamento  das  informações  de  violência  contra  a  mulher,  que  são
atendidas por órgãos públicos ou entidades conveniadas no Estado;
IV - constituir e manter cadastro eletrônico  contendo,  dentre  outras,  as
seguintes informações:
a) dados do ato de violência: data, horário,  local,  meio  de  agressão  ou
   arma, tipo de delito;
b) dados da vítima: idade, etnia ou raça, profissão,  escolaridade,  relação
   com o agressor, filhos com o agressor;
c) dados do agressor: idade, etnia ou raça, profissão, escolaridade,  se  no
   momento do fato estava sob efeito de droga ou álcool, se há  antecedentes
   criminais;
d) dados do histórico de agressão entre o agressor e a vítima  e  existência
   de medidas protetivas;
e) números de ocorrências registradas pela Polícia Militar e Polícia  Civil,
números de medidas protetivas solicitadas e emitidas, números de  Inquéritos
Policiais instaurados, números de  processos  julgados  e  suas  respectivos
sentenças;
V - acompanhar e  analisar  a  evolução  da  violência  praticada  contra  a
mulher, auxiliando, desta forma, a formulação de políticas públicas para  as
mulheres no território paulista.
Artigo 4º - Para a organização, implantação e manutenção da Política de  que
trata esta Lei,  o  Poder  Executivo  Estadual  poderá  dispor  de  recursos
ordinários e  vinculados,  programados  em  seu  orçamento  anual,  além  de
recursos de outras fontes.

Parágrafo único - Fica  autorizado  o  Poder  Executivo  Estadual  a  firmar
convênios com Municípios e União, bem como com organismos  financiadores  de
políticas públicas, para fins dos objetivos da presente Lei.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA
1. A propositura objetiva  instituir  uma  Política  Pública  Estadual  para
formar um sistema integrado de informações de  violência  contra  a  mulher,
denominado Observatório da Mulher Paulista.
2. A política tem por finalidade ordenar e  analisar  dados  sobre  atos  de
violência  praticados  contra  mulher  no  estado,  bem  como   promover   a
integração entre os órgãos que atendam a mulher vítima de violência.
3. Os casos de feminicídio bateram recorde no estado de São Paulo  em  2019,
com 154 ocorrências entre janeiro e novembro, de acordo com levantamento  em
boletins  de  ocorrência  disponibilizados  pela  Secretaria   Estadual   da
Segurança Pública (SSP). [1]
4. O número de casos é o maior desde o início da série histórica,  em  2015,
com  a  publicação  da  lei  em  que  prevê  penalidades  mais  graves  para
homicídios que se encaixam na  definição  de  feminicídio  (Lei  federal  nº
13.104, de 9 de março de 2015). Os casos  mais  comuns  desses  assassinatos
ocorrem por motivos como a  separação.  De  lá  para  cá,  o  feminicídio  é
tipificado como crime hediondo.
5. A maioria dos crimes tem autor identificado e ocorreu dentro de  casa,  a
saber:
a)  79%  dos  casos  (121  dos  154)  têm  autoria  conhecida,   a   maioria
companheiros ou ex-companheiros das vítimas;
b) 68% das ocorrências (105 dos 154) ocorreram dentro da casa da vítima;
c) 42% dos casos (65 dos 154) tiveram prisão em flagrante;
d) A média de idade de todas as vítimas mortas em 2019 é de 36 anos.
6. A despeito disso, pela primeira vez, foi publicado em novembro  de  2019,
um estudo pela Rede Nossa São Paulo,  o  qual  traz  dados  sobre  violência
contra a mulher na cidade de São Paulo, com comparativo de agressões  contra
a mulher, incluindo o feminicídio.  Os  números  foram  levantados  junto  à
Secretaria de Segurança Pública e ao Ministério Público de São Paulo  e  são
referentes aos locais onde as vítimas sofreram as ocorrências.
7. Nesse sentido, o Observatório da Mulher  Paulista  deve  criar  meios  de
acesso rápido às informações sobre situações de violência, com a  função  de
reunir e sistematizar as estatísticas oficiais sobre a  violência  contra  a
mulher. Caberá também ao Observatório da Mulher Paulista estudar a  situação
da violência contra a mulher, analisar e produzir relatórios  a  partir  dos
dados oficiais  e  públicos,  além  de  elaborar  e  coordenar  projetos  de
pesquisa sobre as políticas de prevenção, de atendimento  às  vítimas  e  de
combate à violência.
8. Esses dados são importantes porque a partir deles, será possível  estudar
e executar políticas públicas mais eficazes no combate à violência contra  a
mulher.
9. O Projeto de lei propõe a criação de  cadastro  eletrônico  da  violência
contra a mulher  deve  conter  dados  dos  atos  da  violência,  como  data,
horário, local, meio de agressão ou arma  e  o  tipo  de  delito.  Sobre  as
vítimas, o  cadastro  deve  conter  dados  da  vítima,  dados  do  agressor,
histórico de agressão entre os suspeitos e a vítima, número  de  ocorrências
já registradas pelas polícias  Militar  e  Civil  e  serviços  prestados  às
vítimas.
10. O Observatório da Mulher Paulista é um espaço que poderá  ser  utilizado
por toda a sociedade, desde os órgãos que integram a rede de apoio à  mulher
em  situação  de  violência,  até  estudantes,  acadêmicos  e  profissionais
interessados na temática.
11. Esta proposta é uma ferramenta para promover a  educação  cidadã  acerca
do enfrentamento à violência contra a mulher e  ao  feminicídio,  criando  o
Observatório, que terá textos, notícias e o que tem sido feito no Estado  em
matéria de rede de proteção à mulher.
12. São Paulo é pioneiro na divulgação mensal  dos  dados  estatísticos  por
Estado, área, município e unidade  policial,  através  da  Lei  Estadual  nº
9.155/95 e Resolução SSP nº 161/01, bem  como  a  inauguração  em  1985,  da
primeira Delegacia de Defesa da Mulher (DDM),  marco  de  um  reconhecimento
público da violência contra as mulheres como um crime.
13. Nesse contexto, destaco que, desde 2011, existe na  legislação  estadual
(Lei nº 14.545/11), uma lei que determinou a compilação e a publicidade  dos
dados de violência contra a mulher, devendo manter organizado  um  banco  de
dados destinado a dar publicidade aos índices de violência contra a mulher.
14. No entanto, a divulgação e a publicidade dos dados estatísticos,  não  é
o suficiente para  o  enfrentamento  do  problema,  pois  precisamos  de  um
aprofundando sobre o Enfrentamento à  Violência  contra  as  Mulheres  e  um
panorama com indicadores.
15. Sendo assim, precisamos de meios  de  acesso  rápido  e  essencial  para
integrar informações de vários órgãos que se relacionam com  essa  temática,
para que se  faça  uma  leitura  sistematiza,  com  isso,  possibilitará  um
diagnóstico capaz para formular projetos e  ações  para  o  enfrentamento  à
violência contra a mulher.
16. Ressalte-se que, há  quase  treze  anos,  consta  no  nosso  ordenamento
jurídico, nos termos do inciso II do art. 8° da  Lei  no  11.340,  de  7  de
agosto de 2006, a Lei Maria da Penha,  a  determinação  de  que  a  política
pública de combate à violência doméstica e familiar  contra  a  mulher  terá
como uma de suas diretrizes a promoção de estudos e pesquisas,  estatísticas
e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e  de  raça  ou
etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da  violência
doméstica e familiar contra a mulher.
17. A Lei Maria da Penha afirma que esses estudos e pesquisas devem gerar  a
sistematização de dados, a serem  unificados  para  que  sejam  adotadas  as
medidas necessárias, após a avaliação periódica dos seus resultados.
18. A Lei 11.340/2006 cria esses mecanismos conta a  violência  doméstica  e
familiar à mulher, por sua vez, não define crimes,  e,  sim,  determina  sua
incidência aos delitos que há  violência  doméstica  ou  familiar  contra  a
mulher.
19. No entanto,  apesar  de  iniciativas  pontuais,  ainda  não  conseguimos
construir essa rede estadual  de  informações.  É  importante  lembrar  que,
esforços empreendidos nesse sentido pelo  Poder  Judiciário,  no  âmbito  do
Conselho Nacional de Justiça que, esporadicamente, divulga relatórios  sobre
o assunto.
20. Vale  destacar  que,  não  obstante  a  propositura  tenha  objetivo  de
instituir uma política pública, não reforma ou cria  novas  atribuições  aos
órgãos do Poder Executivo.
21. Além disso, cabe destacar que a proposta,  ao  criar  referida  política
pública, versa sobre a proteção e  defesa  da  saúde,  tema  de  competência
legislativa concorrente dos Estados, conforme previsto no artigo 24,  inciso
XII, da Constituição Federal:
         “Art. 24. Compete à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal
         legislar concorrentemente sobre:
         (...)
         XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”
22. Ainda, o artigo 6º dispõe que a saúde é um direito social:
         “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
         trabalho,  a  moradia,  o  transporte,  o  lazer,  a  segurança,  a
         previdência social, a  proteção  à  maternidade  e  à  infância,  a
         assistência  aos  desamparados,  na  forma   desta   Constituição.”
         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
23. Nesse sentido, foi criado no Senado Federal, em março de 2016, por  meio
da Resolução do Senado nº 7, de 2016, O  Observatório  da  Mulher  contra  a
Violência, sendo algumas de suas funções:
         (i)  reunir  e  sistematizar  as  estatísticas  oficiais  sobre   a
        violência contra a mulher;
         (ii) analisar e produzir relatórios a partir de  dados  oficiais  e
        públicos;
         (iii) elaborar e coordenar projetos de pesquisa sobre políticas  de
         prevenção e de combate à violência contra a mulher e de atendimento
         às vítimas;
         (iv) propor e calcular indicadores específicos;
         (v) promover estudos, pesquisas, estatísticas e outras  informações
        relevantes, que levem em  consideração  o  grau  de  parentesco,  a
        dependência econômica e a cor ou etnia, concernentes às causas,  às
        consequências e à frequência  da  violência  doméstica  e  familiar
        contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados
        nacionalmente, e para a  avaliação  periódica  dos  resultados  das
        medidas adotadas;
         (vi) apoiar e subsidiar o  trabalho  da  Procuradoria  Especial  da
        Mulher do Senado Federal e a Comissão Permanente Mista de Combate à
        Violência contra a Mulher.
24. Cabe ressaltar que, propostas similares  por  inciativas  parlamentares,
já foram aprovadas pelos  Legislativos,  transformando  em  norma  jurídica,
como: no Rio Grande Do Sul (Lei  nº  14.3253/13),  Santa  Catarina  (Lei  nº
16.620/15), Goiás (Lei. 20194/18) e na Paraíba (Lei nº 11.594/19).
25. Por fim, acreditamos que esta iniciativa  se  somará  aos  esforços  das
políticas nacionais em torno  da  proteção  da  mulher  em  nosso  País,  em
especial, ao Estado de São Paulo.
26. Diante do exposto, o  Observatório  da  Mulher  Paulista  será  mais  um
instrumento para divulgar informação e  qualificar  dados  para  combater  a
violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo que,  reveste-se  de
inegável interesse público, assim, solicito aos nobres Pares o apoio para  a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 10/3/2020.
a) Castello Branco - PSL
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[1] https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2020/01/06/casos-de-
feminicidio-batem-recorde-em-sao-paulo-em-2019.ghtml