
                       PROJETO DE LEI Nº 279, DE 2018


                                 Disciplina o Artigo 147 da Constituição do
                                 Estado de São Paulo que  dispõe  sobre  as
                                 Guardas    Municipais    e    dá    outras
                                 providências.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                 CAPÍTULO I

                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

            Artigo 1º – O artigo 147 da Constituição do Estado de São  Paulo
deverá obedecer às normas gerais disciplinadas nesta lei.

            Artigo 2º – Incumbem  às  guardas  municipais,  instituições  de
caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em  lei,  a  função
de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União e  do
Governo do Estado.

                                 CAPÍTULO II

                               DOS PRINCÍPIOS

            Artigo 3º –  São  princípios  mínimos  de  atuação  das  Guardas
Municipais no Estado de São Paulo:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania  e
das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade;
V - uso progressivo da força.

                                CAPÍTULO III

                              DAS COMPETÊNCIAS

            Artigo 4º  -  É  competência  geral  das  Guardas  Municipais  a
proteção de bens, serviços, logradouros públicos e  instalações  municipais.


      Parágrafo único:  Os bens mencionados no  caput  abrangem  os  de  uso
comum, os de uso especial e os dominiais.

             Artigo  5º  –  São   competências   específicas   das   guardas
municipais, respeitadas as competências dos órgãos da União e do Governo  do
Estado de São Paulo:

I – proteger os bens, equipamentos e prédios públicos dos Municípios;
II - prevenir e inibir, pela presença, bem como coibir infrações  penais  ou
administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens,  serviços  e
instalações dos Municípios paulistas;
III - atuar preventiva e permanentemente no território dos Municípios,  para
a  proteção  sistêmica  da  população  que  utiliza  os  bens,  serviços   e
instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com  as  Polícias  Civil  e  Militar,  em
ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V  -  colaborar  com  a  pacificação  de  conflitos  que  seus   integrantes
presenciarem, atentando  para  o  respeito  aos  direitos  fundamentais  das
pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito  que  lhes  forem  conferidas,  nas
vias e logradouros municipais,  nos  termos  da  Lei  no  9.503,  de  23  de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de  forma  concorrente,
mediante convênio celebrado com órgão  de  trânsito  executivo  municipal  e
estadual;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico  e
ambiental dos Municípios paulistas, inclusive adotando medidas educativas  e
preventivas;
VIII - cooperar com os órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX -  interagir  com  a  sociedade  civil  para  discussão  de  soluções  de
problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições  de  segurança
das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos públicos do Estado de  São  Paulo  e
da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios  ou
consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações  preventivas  integradas;

XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais,  visando  à
adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de  polícia  administrativa,
visando a contribuir para a normatização e a  fiscalização  das  posturas  e
ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento  de  ocorrências  emergenciais,  ou  prestá-lo
direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar à  autoridade  policial  judiciária,  diante  de  flagrante
delito, o autor da infração, preservando o local do crime,  quando  possível
e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto  na  segurança  local,  conforme  plano
diretor municipal, por ocasião da construção de  empreendimentos  de  grande
porte e que causem impactos na segurança  dos  bens,  serviços,  instalações
municipais e dos munícipes;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência,  isoladamente  ou
em conjunto com os  demais  órgãos  da  própria  municipalidade,  de  outros
Municípios ou do Governo do Estado de São Paulo e da União;
XVII  -  auxiliar  na  segurança  de  grandes  eventos  e  na  proteção   de
autoridades e signatários;
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando  pelo
entorno e participando de ações educativas com o corpo  discente  e  docente
das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação  da
cultura de paz na comunidade local.

Parágrafo único:  No exercício de  suas  competências,  a  Guarda  Municipal
poderá colaborar ou atuar conjuntamente com a Polícia Civil e Militar ou  de
congêneres de municípios vizinhos e, nas  hipóteses  previstas  nos  incisos
XIII e XIV deste artigo, diante do  comparecimento  de  órgão  descrito  nos
incisos do caput do art.  144  da  Constituição  Federal,  deverá  a  Guarda
Municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

                                 CAPÍTULO IV

                                 DA CRIAÇÃO

            Artigo 6º – Os  municípios  paulistas  poderão  criar,  mediante
Lei, suas Guardas Municipais.

Parágrafo único: O (a) comandante da Guarda Municipal é subordinado  (a)  ao
chefe do Poder Executivo Municipal.

            Artigo 7º –  As  Guardas  Municipais  não  poderão  ter  efetivo
superior a:

I - 0,4% (quatro décimos por cento) da  população,  em  Municípios  com  até
50.000 (cinquenta mil) habitantes;
II - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com  mais  de
50.000 (cinquenta mil) e  menos  de  500.000  (quinhentos  mil)  habitantes,
desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;
III - 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais  de
500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não  seja  inferior
ao disposto no inciso II.

Parágrafo único: Se  houver  redução  da  população  referida  em  censo  ou
estimativa  oficial  da  Fundação  Instituto  Brasileiro  de   Geografia   e
Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente,  o  qual
deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal.

            Artigo 8º – Os Municípios limítrofes podem,  mediante  consórcio
público, utilizar,  reciprocamente,  os  serviços  da  Guarda  Municipal  de
maneira compartilhada.

            Artigo  9º  –  A  Guarda  Municipal  é  formada  por  servidores
públicos integrantes de carreira única, vertical e com planos  de  cargos  e
salários, conforme disposto em lei municipal.

                                 CAPÍTULO V

                       DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA

            Artigo 10 – São requisitos básicos  para  investidura  em  cargo
público na Guarda Municipal:

I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica;
VII - idoneidade  moral  comprovada  por  investigação  social  e  certidões
expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

Parágrafo  único:  Outros  requisitos  poderão  ser  estabelecidos  em   lei
municipal.

                                 CAPÍTULO VI

                               DA CAPACITAÇÃO

            Artigo 11 – O exercício das atribuições  dos  cargos  da  Guarda
Municipal requer capacitação específica, com  matriz  curricular  compatível
com suas atividades.

Parágrafo único: Para fins do disposto  no  caput,  poderá  ser  adaptada  a
matriz curricular nacional para formação  em  segurança  pública,  elaborada
pela Secretaria Nacional de Segurança  Pública  (SENASP)  do  Ministério  da
Justiça.

            Artigo 12 – É facultada ao  município  a  criação  de  órgão  de
formação,  treinamento  e  aperfeiçoamento   dos   integrantes   da   Guarda
Municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no artigo 3º.

§ 1º - Os municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se,  visando  ao
atendimento do disposto no caput deste artigo.

§ 2º - O Governo do Estado de São Paulo poderá,  mediante  convênio  com  os
municípios  interessados,  manter  órgão  de  formação   e   aperfeiçoamento
centralizado, em cujo conselho gestor seja  assegurada  a  participação  dos
municípios conveniados.

§ 3º - O órgão referido no § 2º não pode ser o mesmo destinado  à  formação,
treinamento ou aperfeiçoamento de policiais militares.

                                CAPÍTULO VII

                                 DO CONTROLE

             Artigo  13  –  O  funcionamento  das  Guardas  Municipais  será
acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos  e  com  atribuições
de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:

I - controle  interno,  exercido  por  corregedoria,  naquelas  com  efetivo
superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas  as  que  utilizam
arma  de  fogo,  para  apurar  as  infrações  disciplinares  atribuídas  aos
integrantes de seu quadro;
II - controle externo, exercido por ouvidoria,  independente  em  relação  à
direção da respectiva instituição, qualquer que seja o número de  servidores
da Guarda  Municipal,  para  receber,  examinar  e  encaminhar  reclamações,
sugestões, elogios e denúncias  acerca  da  conduta  de  seus  dirigentes  e
integrantes  e  das  atividades  do   órgão,   propor   soluções,   oferecer
recomendações e informar os  resultados  aos  interessados,  garantindo-lhes
orientação, informação e resposta.

§ 1º - O  Poder  Executivo  municipal  poderá  criar  órgão  colegiado  para
exercer  o  controle  social  das  atividades  de  segurança  do  município,
analisar a alocação  e  aplicação  dos  recursos  públicos  e  monitorar  os
objetivos e metas da política municipal de segurança  e,  posteriormente,  a
adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face  aos
resultados obtidos.

§ 2º - Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja  perda  será  decidida
pela maioria absoluta da Câmara Municipal,  fundada  em  razão  relevante  e
específica prevista em lei municipal.

            Artigo 14 – Para efeito do disposto no  inciso  I  do  caput  do
artigo 13, a Guarda Municipal  terá  código  de  conduta  próprio,  conforme
dispuser lei municipal.

Parágrafo  único:  As  Guardas  Municipais  não  podem  ficar   sujeitas   a
regulamentos disciplinares de natureza militar.


                                CAPÍTULO VIII

                              DAS PRERROGATIVAS

            Artigo 15  –  Os  cargos  em  comissão  das  Guardas  Municipais
deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão  ou
entidade.

§ 1º - Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento,  a  Guarda  Municipal
poderá  ser   dirigida   por   profissional   estranho   a   seus   quadros,
preferencialmente com experiência  ou  formação  na  área  de  segurança  ou
defesa social, atendido o disposto no caput.

§ 2º - Para ocupação dos cargos em todos os níveis  da  carreira  da  Guarda
Municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para  o  sexo  feminino,
definido em lei municipal.

§ 3º - Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em  todos  os
níveis.

            Artigo 16 – Aos Guardas Municipais é autorizado o porte de  arma
de fogo, conforme previsto em legislação própria.

Parágrafo único.  Suspende-se o direito ao porte de arma de  fogo  em  razão
de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção  da  medida
pelo respectivo comandante.

            Artigo 17 – As operadoras de telefonia que atuam  no  Estado  de
São Paulo deverão disponibilizar prefixo emergencial de três dígitos,  (153)
para acionamento imediato das Guardas Municipais de forma gratuita  para  os
municípios e para os usuários do serviço, a ANATEL destinará faixa de  rádio
frequência de uso exclusivo as Guardas Municipais, no espectro digital.

            Artigo 18 – É assegurado ao guarda municipal  o  recolhimento  à
cela, isoladamente dos demais presos,  quando  sujeito  à  prisão  antes  de
condenação definitiva.


                                 CAPÍTULO IX

                                DAS VEDAÇÕES

            Artigo 19 – A estrutura  hierárquica  da  Guarda  Municipal  não
pode utilizar denominação idêntica à da Polícia Militar  do  Estado  de  São
Paulo, quanto aos postos e graduações, títulos e  distintivos  de  postos  e
graduações.

                                 CAPÍTULO X

                            DA REPRESENTATIVIDADE

            Artigo 20 – Os Comandantes das Guardas  Municipais,  Inspetores,
Supervisores, Coordenadores ou assemelhados, integrarão de  forma  nata,  os
Conselhos Comunitários de Segurança Pública  -  CONSEGs,  nos  municípios  e
respectivas áreas de atuação territorial.

                                 CAPÍTULO XI

                     DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS

            Artigo 21 – As Guardas Municipais utilizarão uniformes,  na  cor
azul-marinho,  exceto  para  as  atividades   especializadas   de   proteção
ambiental.

            Artigo 22  –  A  identidade  funcional  expedida  pelas  Guardas
Municipais terá validade perante  todos  os  Poderes  do  Estado,  inclusive
órgãos  da  administração  pública  estadual  indireta,  como  documento  de
identificação pessoal.

Parágrafo único: Para os fins desta lei, considera-se  identidade  funcional
o documento dos guardas municipais que contenham:

1 – nome completo e cargo/função;
2 – fotografia;
3 – número do RG, CPF e do registro funcional;
4 – filiação;
5 – nome completo e cargo/função do responsável pela emissão do documento;
6 – assinatura do guarda municipal;
7 – prazo de validade do documento.


            Artigo 23 – É assegurada a  utilização  de  outras  denominações
consagradas pelo uso, como guarda  civil,  guarda  civil  municipal,  guarda
metropolitana, guarda civil metropolitana e polícia municipal.

            Artigo 24 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

            Como coordenador da Frente Parlamentar  em  Defesa  das  Guardas
Municipais, pretendemos com a apresentação deste projeto de  lei  esclarecer
o que dispõe o artigo 147 da Constituição Estadual:

“Artigo 147 - Os Municípios poderão, por meio de lei  municipal,  constituir
guarda  municipal,  destinada  à  proteção  de   seus   bens,   serviços   e
instalações, obedecidos os preceitos da lei federal.”

            As competências que a  função  de  guarda  municipal  exige.  Os
requisitos  para  ingresso  na  carreira,  o  treinamento  necessário   para
desempenhar a função, o enquadramento dos  municípios  para  a  criação  das
guardas, a validade da carteira funcional perante os órgãos  do  Governo.  A
participação em conselhos e órgãos de segurança visando sempre o melhor  bem
estar do cidadão.

            O projeto está  em  consonância  com  o  que  estabelece  a  Lei
Federal nº 13022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre  o  Estatuto  das
Guardas Municipais.

             Através  de  normas  claras  sobre  o   funcionamento   e   sua
participação nos municípios, será possível  resgatar  o  reconhecimento  das
guardas municipais como forças de segurança. Entendemos que  os  GCMs  atuam
na manutenção do patrimônio mais importante de qualquer município -  a  vida
dos cidadãos.



                       Sala das Sessões, em 26/4/2018.

                           a) Chico Sardelli - PV