

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 88, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado ao Sr. Henrique de Campos  Meirelles,  Secretario
da Fazenda, para que preste as seguintes informações,  preferencialmente  em
meio digital, relacionando informações sobre EMENDA  COSNTITUCIONAL  Nº  45,
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. Essa emenda constitucional  retrata  a  liberação
das emendas impositivas liberadas a cada deputado no de 2018.
    1 - Aponte o total de emendas  impositivas  que  não  foram  liquidadas
2018?
    2 - Quais foram as  razões  que  impossibilitaram  a  aplicação  dessas
emendas?
    3 - Existiu contingenciamento sobre essas emendas?
    4 - Se existiu contingenciamento, para onde foi destinado?

    JUSTIFICATIVA

    A transparência é ponto fundamental de  uma  boa  gestão  pública  e  a
informação de valores que não foram  aplicados  as  emendas  impositivas  em
2018 já deveriam  estar  disponibilizadas  no  Portal  da  Transparência  do
governo do Estado.
    Diante da extensão deste cancelamento que pode ser  bilionário  se  faz
necessário  maior  transparência  e  esclarecimentos  para   que   o   Poder
Legislativo possa acompanhar a execução da EMENDA COSNTITUCIONAL Nº  45,  DE
18 DE DEZEMBRO DE 2017.
    Sala das Sessões, em 01/04/2019.
    a) Wellington Moura