

PROJETO DE LEI Nº 381, DE 2019

         Autoriza o Poder Executivo  a  criação  de  Cadastro  de  Imunidade
         Tributária, a ser conferidos  aos  entes  elencados  no  art.  150,
         inciso VI da Constituição Federal, e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizada ao Poder Executivo a Criação de Cadastro de
Imunidade Tributária, por intermédio do qual seriam reunidas as  informações
dos  entes  que  gozam  de  imunidade  tributária  a  fim  de  otimizar   os
procedimentos administrativos atualmente empregados.
    Artigo 2º - Com o cadastro será concedida uma Certificação de Imunidade
Tributária,  a  ser  conferida  a  templos  de  qualquer   culto,   partidos
políticos,  inclusive  suas   fundações,   das   entidades   sindicais   dos
trabalhadores, instituições de educação e de assistência  social,  sem  fins
lucrativos, elencados no art. 150, inciso VI,  na  Constituição  Federal  de
1988.
    Parágrafo único - A Certificação de Imunidade Tributária terá  validade
de 5 (cinco  anos),será  realizado  no  âmbito  da  Secretaria  Estadual  da
Fazenda e Planejamento.
    Artigo 3º - Caberá ao  Poder  Executivo,  através  de  decreto,  editar
normas complementares para a execução da presente Lei.
    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A  presente  propositura  tem  como  objetivo  adoção  de  medidas   de
aprimoramentos  nos  procedimentos  dos  impostos  estaduais  de  entes  que
possuem imunidade tributária, que seja criado um  Certificado  de  Imunidade
Tributária.
    A norma prevista artigo 150, inciso VI, da  Constituição  da  República
Federal dispõe  sobre  as  imunidades  tributárias,  vedando  à  União,  aos
Estados, ao Distrito Federal  e  aos  Municípios  instituir  impostos  sobre
diversas entidades, serviços ou renda uns dos outros.
    “Artigo  150  -  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas   ao
contribuinte, é vedado à União, aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos
Municípios:
    VI - instituir impostos sobre:
    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
    b) templos de qualquer culto;
    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores,  das  instituições  de
educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos  os
requisitos de lei;
    d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.”
    Ao conceder a imunidade tributária, portanto,  a  Constituição  Federal
não concedeu  um  privilégio,  mas  tutelou  um  valor  jurídico  tido  como
fundamental para o Estado. A imunidade dos templos religiosos, por  exemplo,
visa proteger a inviolabilidade da liberdade de  consciência  e  de  crença,
prevista no inciso VI do artigo 5º da CF, direito fundamental que garante  o
livre exercício dos cultos religiosos e protege, na forma da lei, os  locais
de culto e suas liturgias.
    Sem embargo, embora o comando constitucional previsto no artigo 150  da
Constituição da República  garanta  a  imunidade  tributária  dos  entes  em
virtude dos direitos fundamentais que elas representam, o  fato  é  que,  na
prática, este  direito  apenas  é  exercido  após  um  longo  e  burocrático
procedimento administrativo realizado no âmbito da  Secretaria  Estadual  da
Fazenda e Planejamento.
    Para  requerer  a  imunidade  com  relação  ao  IPVA,  por  exemplo,  é
necessário       apresentar       uma       série       de        documentos
(https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/gu---
reconhecimento-de-imunidade-(autarquias,-partidos-e-templos).aspx.
Estatuto; Ata de Eleição de Seus Representantes; Cópia  da  Nota  Fiscal  ou
DANFE de aquisição e RENAVAM; Declaração sobre o  uso  efetivo  do  veículo;
etc) em um Posto Fiscal  ou  Central  de  Atendimento,  dando  origem  a  um
procedimento administrativo específico para cada veículo.
    Assim, os entes são obrigados a efetuar o pagamento dos impostos  para,
daí então, solicitar a restituição dos valores de cujo  pagamento  elas  são
imunes por imposição do texto constitucional.
    Nesse sentido, a propositura formulada por este Parlamentar é a criação
de  um  Cadastro  de  Imunidade  Tributária,  a  ser  conferidos  aos  entes
elencados no art. 150 da Constituição Federal.
    O cadastro de Imunidade seria,  nos  moldes  do  Cadastro  Estadual  de
Entidades   (http://www.cadastrodeentidades.sp.gov.br),   um   Cadastro   de
Imunidade Tributária, por intermédio do qual seriam reunidas as  informações
dos  entes  que  gozam  de  imunidade  tributária  a  fim  de  otimizar   os
procedimentos administrativos atualmente empregados.
    Com  efeito,  as  consequências  do  Projeto  Lei  formulado  não  irão
beneficiar tão somente os entes  que  gozam  de  imunidade  tributária,  mas
também,  e  principalmente,  irão  conferir  mais  eficiência  aos  serviços
prestados pelo aparelho estatal, com a  substancial  redução  dos  processos
administrativos que atualmente  são  instaurados,  desnecessariamente,  para
declarar a imunidade.
    A medida ora sugerida prestigia o princípio da eficiência, previsto  no
art. 37, caput, da Constituição Federal, e os princípios da economicidade  e
da celeridade, previsto no art. 32 da Constituição do Estado de São Paulo  e
na Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro  de  1998  (Lei  dos  Processos
Administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual).


    Reitero o compromisso com a população do Estado de São Paulo  e  afirmo
que estamos nessa casa para ao povo servir, somos servidores  da  população,
portanto solicito aos nobres pares que aprovem essa propositura em favor  ao
povo e a cidadania. Assim sendo, ante a motivação exposta,  pedimos  o  voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembleia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse publico.
    Pelo exposto, contamos com apoio  dos  nobres  pares  na  aprovação  do
presente Projeto de Lei.
    Sala das Sessões, em 3/4/2019.
    a) Alex de Madureira - PSD