

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 455, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  de  Infraestrutura  e
Meio Ambiente, para que preste as seguintes informações:

    1. Forneça informações e explicações, e material de embasamento técnico-
científico para a elaboração do §1º, item 1, e item  2.h  do  artigo  13  do
Decreto Estadual nº. 65.544/2021.

                                JUSTIFICATIVA


    Decorrente de explanações da Colônia de Pescadores Z-1- José  Bonifácio
de Santos, da Colônia  de  Pescadores  Z-1-  Floriano  Peixoto  de  Guarujá,
Associação de Pescadores do Perequê (ASPE), da Colônia  de  Pescadores  Z-4-
André Rebouças de São Vicente,  da  Colônia  de  Pescadores  Z-  5  -  Julio
Conceição de Peruíbe e Associação dos Pescadores do Bairro de Santo  Antônio
manifestaram-se contrários ao §1º, item 1,  e  item  2.h  do  artigo  13  do
Decreto Estadual nº. 65.544/2021.

    Os citados dispositivos que preveem a proibição da pesca de  emalhe  em
áreas costeiras foram entendidos como sendo uma possibilidade de  substituir
a proibição da primeira milha definida  na  INI  MPA/MMA  12/2012,  e  neste
contexto, que foi aceita pelo conjunto  de  pescadores,  pois  compreenderam
como uma medida mais leve, uma vez que com o  advento  da  IN  15/2020,  não
haveria necessidade das referidas regras serem mantidas.

    Buscando  entender  com  clareza  técnica  e  cientifica  o  pleito  da
categoria solicita maiores explicações acerca  da  necessidade  da  mantença
dos dispositivos em comento.

    Sala das Sessões, em 22/4/2021.

    a) Caio França