

                       PROJETO DE LEI Nº 279, DE 2022


                                 Declara de utilidade pública  o  Lar  “São
                                 Vicente de Paulo”, situado no Município de
                                 Cosmorama.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - É declarado de utilidade pública  o  Lar  “São  Vicente  de
Paulo” de Cosmorama, com sede naquele Município.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente Projeto de lei pretende aprovar a  declaração  de  utilidade
pública do Lar “São Vicente de Paulo” de Cosmorama.

    Fundado em 20 de fevereiro de 1992, o Lar “São  Vicente  de  Paulo”  de
Cosmorama tem como finalidade prestar serviços de  relevância  social  e  de
interesse público de acolhimento institucional aos  idosos  em  situação  de
vulnerabilidade e/ou risco social e pessoal, na área da Assistência  Social,
quando esgotadas todas as possibilidades de auto sustento e convívio com  os
familiares,   proporcionando-lhes   proteção   social   especial   de   alta
complexidade,  prestando  serviços  de  atendimento   de   forma   gratuita,
universal, continuada, permanente e planejada.

    O Lar “São Vicente de Paulo” de Cosmorama exerce com louvor sua  missão
de oferecer assistência e acolhimento de forma individual  com  seriedade  e
com determinação, atendendo pessoas em situação de risco  e  vulnerabilidade
social,  suprindo  suas  necessidades  humanas  básicas  e  respeitando   os
princípios de ética no processo de cuidar, sempre  preservando  a  dignidade
do indivíduo.

    As razões aqui apresentadas justificam o  reconhecimento  do  Lar  “São
Vicente de Paulo” de Cosmorama como entidade de utilidade pública, pois  seu
trabalho junto  aos  mais  necessitados  é  de  extrema  relevância  para  a
população local.

    Lembramos que a declaração de utilidade  pública  encontra-se  prevista
como atribuição exclusiva da Assembleia Legislativa  no  artigo  24,  §  1º,
item 4, da Constituição Estadual, e está adstrita às  normas  fixadas  pelas
Leis nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980 e nº 9.994, de  20  de  dezembro  de
1967.

    Destacamos que a apresentação desta proposição atende a uma solicitação
do deputado Carlão Pignatari, que, nos termos do que  dispõe  o  artigo  18,
§2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São  Paulo,
está impossibilitado de subscrever o presente Projeto de Lei  por  ocupar  o
posto de Presidente desta Casa.

    Sala das Sessões, em 16/5/2022.

    a) Carla Morando – PSDB