

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1125, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo - ALESP,  requeiro  que  se  oficie  ao  Secretário  de  Segurança
Pública do Estado de  São  Paulo,  General  João  Camilo  Pires  de  Campos,
requisitando-lhe  informações  a  respeito  da  indisponibilidade  de   água
potável e de uso geral, na 4ª Delegacia de Defesa da Mulher  (DDM),  situada
na Av. Itaberaba, 731, fundos, Nossa Senhora do Ó/SP, em especial:

    1. Qual o motivo da indisponibilidade de água potável e de uso geral  à
população e aos servidores públicos da 4ª DDM?;

    2. Há cronograma do Poder Executivo para disponibilizar, o mais  rápido
possível, o acesso à  água  potável  e  de  uso  geral  à  população  e  aos
servidores públicos da 4ª DDM?;

    3. Há possibilidade do Poder Executivo instalar uma caixa d’água na  4ª
DDM?;

    4. Qual a disponibilidade de água potável e de uso geral  nos  períodos
matutino, vespertino e noturno na 4ª DDM?;

    5. Enquanto as melhorias devidas não são realizadas pelo Poder  Público
e, portanto, a população e os servidores ficam sem  acesso  regular  à  água
potável e para uso geral, quais medidas o Governo do Estado irá adotar  para
mitigar o impacto e garantir à população e aos servidores públicos o  acesso
à água?




                                JUSTIFICATIVA




    A segurança Pública é dever do Estado e direito e  responsabilidade  de
todos, partindo desse pressuposto insculpido no artigo 139  da  Constituição
Estadual, tem-se a segurança pública como pilar  do  Estado  Democrático  de
Direito, uma vez ser por meio dela que  todas  as  demais  instituições  são
mantidas hígidas e operantes, ocorre que nenhuma instituição se  mantém  sem
o básico e, neste caso, trata-se da ausência de água potável e de uso  geral
numa Delegacia de Defesa da Mulher (DDM).

    Senhores, o mínimo  necessário  que  o  Estado  deve  prover  aos  seus
cidadãos e servidores é um tratamento digno, ocorre que nem mesmo  o  mínimo
vem sendo respeitado  quando  se  trata  das  condições  estruturais  da  4ª
Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) do Estado de São Paulo.

    Recebi em meu gabinete inúmeras denúncias da população afirmando que  a
4ª DDM  não  possui  água  potável  disponível  para  a  população  para  os
servidores, tampouco a água para uso geral (banheiro, pia, mictório,  etc.),
tal negligência estatal se agrava  quando  percebemos  que  uma  mulher  que
sofreu violência física e/ ou psicológica, que está buscando a guarida  e  o
acolhimento do Estado passa por mais uma violência ao não ter um único  copo
de água para se  acalmar  ou  poder  fazer  as  suas  necessidades  físicas,
situação inconcebível.

    Há que se ressaltar que à noite não há  fornecimento  de  água  para  o
bairro, motivo pelo a situação se agrava ainda mais nos  plantões,  uma  vez
que durante o dia há comércio aberto e, assim, a população e  os  servidores
tem a possibilidade  de  comprarem  água  no  comércio  local,  no  entanto,
durante a noite e nas madrugadas os comércios estão todos fechados e  a  DDM
sem  água,  inviabilizando  completamente  o  acesso  da  população  e   dos
servidores à água potável e ao banheiro.

    Ora, o direito à dignidade da pessoa humana, insculpido no inciso  III,
do artigo 1º da Constituição Federal é fundamento  da  República  Federativa
do Brasil, nestes termos, não disponibilizar água potável à população e  aos
servidores públicos é uma fratura direta à Carta Magna; não  fosse  isso,  a
Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em 28  de  julho  de  2010
adotou a RES/64/292[1] que garante o direito à água  e  ao  saneamento  como
direitos fundamentais:

    “Reconhecendo a importância do acesso equitativo à água limpa e tratada
e ao saneamento  básico  como  um  componente  integral  da  realização  dos
direitos humanos,

    Reafirmando a responsabilidade dos Estados na promoção e na proteção de
todos   os   direitos   humanos   que    são    universais,    indivisíveis,
interdependentes e interrelacionados, que devem  ser  tratados  globalmente,
de uma maneira justa e equânime, nos mesmos termos e com  a  mesma  ênfase.”
(tradução livre)

    No mesmo diapasão a PORTARIA SEPRT Nº1.066 DE  23/9/2019[2],  publicada
em 24/09/2019, que aprova as “Condições de Higiene e Conforto nos Locais  de
Trabalho” afirma:

    24.9.1 Em  todos  os  locais  de  trabalho  deverá  ser  fornecida  aos
trabalhadores água potável, sendo proibido o uso de copos coletivos.

    24.9.1.2 Quando não for possível  obter  água  potável  corrente,  esta
deverá ser fornecida em  recipientes  portáteis  próprios  e  hermeticamente
fechados.

    Dito isto, e levando-se em  consideração  a  necessidade  inadiável  da
população e dos servidores da 4ª DDM terem acesso à água potável  e  de  uso
geral, faz-se necessária a intervenção da Secretaria  de  Segurança  Pública
do Estado por meio do  Senhor.  Secretário  General  João  Camilo  Pires  de
Campos, para responder aos questionamentos acima propostos e,  mais  do  que
isso, sanar o problema e instalar uma caixa  d’água  na  DDM,  garantindo-se
assim a dignidade de todos.




    Sala das Sessões, em 29/11/2021.

    a) Delegado Bruno Lima
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    [1]      Acessado      em      29/11/2021      às      11h       42min:
https://undocs.org/en/A/RES/64/292
    [2]      Acessado      em      29/11/2021      às      12h       01min:
http://www.normaslegais.com.br/legislacao/portariaseprt1066_2019.htm