

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 439, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Infraestrutura  e  Meio
Ambiente para que preste as seguintes  informações,  relativas  à  SABESP  -
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, em meio  físico  e/ou
eletrônico quando necessário:
    1. Indicar as cidades que possuem Contratos de Programa com  a  SABESP,
bem como os seus prazos da vigência;
    2.  Disponibilizadas  cópias  por  meio  eletrônico  dos  Contratos  de
Programa pendentes  e  em  negociação,  bem  como  qualquer  outro  tipo  de
contrato, termos aditivos, acordo, e principalmente contratos ou acordos  de
venda bruta de água, descrevendo seu status até a data  da  disponibilização
das informações;
    3. Disponibilizadas cópias por  meio  eletrônico  de  TAC  –  Termo  de
Ajustamento de Conduta assinado entre as partes, prefeituras e  SABESP  e  o
Ministério Público,  informando  seus  respectivos  prazos  de  vigência  ou
prazos para atendimento, bem como seus status e perspectivas de conclusão;
    4. Indicar os municípios que, embora tenham seus  serviços  de  água  e
esgoto  geridos,  concessionados  ou  que  possuam  qualquer  modalidade  de
relação de fornecimento ou prestação de serviços com a companhia e  que  não
possuem  contrato  assinado  ou  qualquer   outro   documento   de   caráter
contratual. Para estes casos  indicar  a  previsão  para  regularização  dos
contratos e as bases contratuais a serem definidas,  bem  como  previsão  de
conclusão;
    5. Indicar os municípios que compram água no atacado da companhia, seus
respectivos valores atualizados  e  disponibilizar  por  meio  eletrônico  o
documento de tipo contratual que rege esse  fornecimento.  Em  não  havendo,
informar  a  situação  de  cada  um  deles,  bem   como   perspectiva   para
regularização;
    6. Indicar para cada uma das cidades atendidas pela Sabesp, a  situação
atual da universalização em percentuais, dos  serviços  de  fornecimento  de
água, rede de coleta de esgoto e cidades  que  têm  seus  esgotos  tratados,
também percentualmente.
    7. Apresentar as metas de universalização dos serviços de  fornecimento
de água tratada, coleta de esgotos e tratamento de  esgotos  para  cada  uma
das cidades atendidas pela SABESP;
    8.  Que  a  Secretaria  de  Infraestrutura   e   Meio   Ambiente,   com
responsabilidade integral pelo saneamento básico das cidades atendidas  pela
SABESP, com certo  grau  de  responsabilidade  pelo  saneamento  básico  nas
cidades que mantém serviços próprios, apresente  os  indicadores  existentes
da situação  atual  da  universalização  em  percentuais,  dos  serviços  de
fornecimento de água, rede de coleta  de  esgoto  e  cidades  que  têm  seus
esgotos tratados, também percentualmente, das  cidades  não  atendidas  pela
SABESP.
    9. Relacionar as  obras  da  SABESP  e  da  Subsecretaria  de  Recursos
Hídricos que estão em processo  de  licenciamento  ambiental,  indicando  os
números de processo, apresentando breve resumo do status  desses  processos,
data prevista de conclusão, valor e importância das obras.
    10. Atualizar informações acerca dos indicadores em estado de  arte  do
contrato de programa com o  município  de  Guarulhos  para  os  serviços  de
saneamento básico, bem como as metas iniciais.
    11. Apresentar  os  documentos,  protocolos  e  modelagem  definidos  e
eventualmente assinados para a transferência do SEMASA –  Serviço  Municipal
de Saneamento de Santo André para a SABESP.

    JUSTIFICATIVA

    A SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo em seu
site, apresenta como sua “missão de negócios” o que segue:
    "Universalizar os serviços públicos de  saneamento  do  Estado  de  São
Paulo e fornecer produtos e serviços de  qualidade  no  mercado  nacional  e
internacional".
    Esse enunciado apresenta algumas contradições que colocam em  cheque  o
próprio entendimento que o Governo do Estado de São Paulo  tem  com  relação
ao saneamento básico.
    A primeira delas, é que deixa claro que existe uma  confusão  sobre  de
quem seria a responsabilidade pela universalização do saneamento  no  Estado
de São Paulo, se da Secretaria de  Saneamento  e  Recursos  Hídricos  ou  da
Sabesp.
    Ora, como seria possível a SABESP ter para  si  a  responsabilidade  de
universalização do saneamento se dos 645 municípios 371 são  atendidos  pela
companhia, aproximadamente 280 deles sequer são regidos por contrato  e  279
mantém serviço próprio, e em sua grande maioria pretendem  mantê-lo  fazendo
valer sua titularidade?
    A segunda e mais importante contradição, parte da motivação  para  este
requerimento, é o fato de a SABESP agir no sentido de buscar  “aquisição  de
ativos com grande sinergia”, que na  prática  tem  significado  trazer  para
dentro  da  companhia  municípios  que  compram  água  no  atacado   e   são
pressionados por preços praticamente impossíveis de  serem  repassados  para
os munícipes, resultando em enormes dívidas que são renegociadas pela  venda
da prestação dos serviços para a SABESP. Essa  é  a  universalização  que  a
companhia tem praticado.
    A terceira contradição diz respeito ao modelo de gestão da SABESP,  que
prioriza a remuneração dos acionistas  em  detrimento  de  investimentos  no
serviço público de água e esgotos, sem  contar  que  a  companhia,  e  muito
provavelmente o Governo do Estado  de  São  Paulo,  ainda  não  assimilou  o
conceito de SANEAMENTO BÁSICO definido pela Lei Federal 11.445/07 datada  de
12 anos atrás, ao ponto do Sr. Secretário  declarar  em  audiência  pública,
que não poderia disponibilizar informações sobre as modelagens declaradas  à
imprensa acerca da privatização da SABESP, por não haver marco regulatório.
    Recorrentemente a companhia tem sérios problemas  em  disponibilizar  e
dar   transparência   a   informações   importantes   para   os    cidadãos,
principalmente aquelas que possibilitam analisar estratégias e ações, e  até
objetivos,  que  não  estão  necessariamente  vinculados  a  atendimento   a
usuários, impedindo assim que se possa  fazer  uma  análise  crítica  dessas
estratégias, ações e objetivos para melhoria  do  SERVIÇO  PÚBLICO  prestado
pela SABESP.
    Nesse sentido, este parlamentar entende como  absolutamente  necessário
ter uma compreensão integral do funcionamento da SABESP,  principalmente  em
suas relações com os municípios do estado, para poder cumprir seu  papel  de
fiscalizador e legislar quando instado ou quando for necessário para  o  bem
comum  da  população  paulista.  E  para  tanto  solicita   as   informações
pertinentes.
    Sala das Sessões, em 27/6/2019.
    a) Luiz Fernando T. Ferreira