
                       PROJETO DE LEI Nº 343, DE 2020



                                 Dispõe sobre a proibição  de  reajuste  ou
                                 aumento dos valores das tarifas das contas
                                 essenciais  domiciliares,   como   energia
                                 elétrica, água, gás e de telecomunicações,
                                 no estado de São Paulo.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

           Artigo 1º – A presente lei dispõe sobre a proibição de  reajuste
ou aumento dos valores das tarifas das contas essenciais domiciliares,  como
energia elétrica, água, gás e de telecomunicações, em  todo  Estado  de  São
Paulo.

           § 1º - São considerados  serviços  de  telecomunicações,  os  de
telefonia, televisão e internet.

           Artigo 2º – Para as  finalidades  dessa  lei,  as  empresas  que
fornecem os serviços essenciais para domicílio  ou  escritório,  mencionados
no artigo anterior, estão proibidas de reajustar  ou  aumentar  o  valor  de
suas tarifas no período determinado nessa lei,  sob  pena  de  multa  fixada
pelo órgão fiscalizador.

           §  1º  -  A  fiscalização  será  realizada   pelas   respectivas
Secretarias Estaduais ou por algum órgão que a mesma determine.

           Artigo 3º –A proibição do reajuste ou aumento das  tarifas  terá
início imediato e encerrará no dia 31 de dezembro de 2021.

           Artigo 4º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão pelas dotações orçamentárias próprias.

           Artigo 5º – A presente lei entra em vigor a partir  da  data  de
sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


           O Mundo enfrenta um dos maiores desafios de toda sua história, a
pandemia contra o Coronavírus – Covid- 19, que iniciou no China no final  de
2019 e até o momento já atingiu mais de 182 (cento e oitenta e dois)  países
com 3.7 milhões de casos  confirmados  e  contabilizando  mais  de  264  mil
óbitos.

           No Brasil, no dia 25 de fevereiro de 2020 a Secretaria  Estadual
de Saúde de São Paulo  confirmou  o  primeiro  caso  de  Covid-19  no  país,
tratava-se de um paciente de 61 (sessenta e um) anos que retornou da  Itália
no dia 21 de fevereiro de 2020.

           Ato  contínuo,  os  casos  foram  se  multiplicando   de   forma
descontrolada por todo o mundo, assim,  no  dia  11  de  março  de  2020,  a
Organização Mundial da Saúde (OMS)  declarou  que  o  mundo  enfrentava  uma
pandemia de Covid- 19.

           No mesmo dia, Estados e Municípios do nosso  país  iniciaram  as
medidas de distanciamento social, por conta do rápido contágio do vírus.  No
dia 16 de março, o Estado de São Paulo, através de seu Governador,  anunciou
que iria suspender gradualmente as aulas  nas  escolas  estaduais,  sendo  a
suspensão definitiva no dia 23 de março de 2020.

           O Estado de São Paulo se torna rapidamente  o  local  com  maior
número de casos e consequentemente com o maior número de óbitos. O  primeiro
óbito ocorreu no dia 17 de março de  2020,  em  um  hospital  particular  na
capital paulista.

           No dia 22 de março de 2020, por meio do Decreto nº  64.881,  foi
decretada a quarentena em todo o Estado de  São  Paulo,  com  o  intuito  de
assegurar o  distanciamento  social  entre  as  pessoas  e  assim  impeça  a
contaminação e propagação do coronavírus.  A  presente  medida  teria  vigor
entre os dias 24 de março e 7 de abril de 2020.

           O presente decreto determinou  a  suspensão  das  atividades  de
diversos  setores,  mantendo  apenas  a  permissão  de   funcionamento   das
atividades consideradas essenciais.

           Como se sabe, tal medida foi prorrogada, através do  Decreto  nº
64.920 de 6 de abril  de  2020,  que  trazia  em  seu  bojo  a  extensão  da
quarentena em todo estado de São Paulo até o dia  22  de  abril  de  2020  e
posteriormente até o dia 10 de maio de 2020.

           Tais medidas  são  de  extrema  importância  para  que  possamos
combater o vírus, diminuindo o número de pessoas infectadas e a  consequente
lotação dos hospitais, visando salvar mais vidas.

           Mas não podemos deixar de analisar também a crise econômica  que
estamos vivendo no Brasil e no nosso estado de  São  Paulo.  De  acordo  com
pesquisadores da IBRE/FGV (Instituto Brasileiro de  Economia  e  a  Fundação
Getúlio Vargas),  a  crise  do  coronavírus  deixará  até  12,6  milhões  de
desempregados em  todo  o  país,  diminuindo  15%  da  renda  da  população,
informação publicada no dia 12 de abril de 2020, pela Folha de São Paulo.

           Como se sabe, o Estado de São Paulo já  é  o  mais  afetado  por
conta  da  crise  econômica  que  estamos  enfrentando,  com  os   comércios
fechados, atividades restritas,  a  economia  não  tem  a  possibilidade  de
avançar, muito pelo contrário milhões  de  pessoas  no  estado  estão  sendo
afetadas diretamente.

           A recuperação do poder de renda da população que  foi  diminuída
por conta dessa crise  que  a  pandemia  causou,  não  acontecerá  de  forma
imediata, será a longo prazo.

           Como se sabe, com  a  determinação  do  isolamento  social  e  a
orientação para que  as  pessoas  não  saiam  de  casa,  os  gastos  básicos
domiciliares aumentam  naturalmente.  Assim,  nada  mais  justo  de  que  as
empresas que prestam esses serviços  possam  colaborar  com  o  momento  que
estamos vivendo e além de serem concessões públicas, são  de  grande  porte,
ou seja, não são afetadas de forme direta nessa crise, tendo em  vista,  que
tem subsídios para manter a prestação  de  serviços,  bem  como,  os  gastos
inerentes ao mesmo.

           Por conta disso, acreditamos que as empresas podem  se  esforçar
para colaborar com esforço conjunto da sociedade  e  o  Poder  Público,  com
intuito de não aumentar os  gastos  das  famílias  paulistas  que  já  estão
sofrendo com a crise do Covid-19.

           Assim, com base em especialistas econômicos que  afirmam  que  a
recessão irá se manter até o ano que  vem,  a  presente  proposta  aborda  a
proibição  de  reajuste  ou  aumento  dos  valores  das  contas   essenciais
domiciliares, como  energia  elétrica,  água,  gás  e  telecomunicações,  no
estado de São Paulo, até dia 31 de dezembro de 2021.

           Esses serviços são considerados essenciais pela Lei nº 7.783/89,
em seu artigo 10:

           “Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

           I - tratamento e abastecimento de água; produção e  distribuição
de energia elétrica, gás e combustíveis;

           VII - telecomunicações;”

           Essa proposição é de extrema importância para que  os  paulistas
possam se reerguer financeiramente no  de  2021,  buscando  retomar  a  vida
normal e não serem afetados com o aumento de impostos que ocorre  anualmente
no nosso Estado.

           Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos  com  o
apoio dos nobres pares para a  aprovação  da  presente  propositura  por  se
tratar o tema de grande interesse público.  A  adoção  dessa  medida  poderá
proporcionar uma ajuda ao cidadão que  está  cumprindo  a  determinação  das
autoridades e que foi afetado com  a  crise  econômica  que  a  pandemia  do
coronavírus causou.



                       Sala das Sessões, em 12/5/2020.



                          a) Tenente Coimbra – PSL