

PROJETO DE LEI Nº 515, DE 2019

         Assegura  a  produção,  fornecimento,  consumo,  comércio,  uso   e
         distribuição, de canudos em todo o Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica assegurado, no Estado de São  Paulo,  o  fornecimento,
comércio, consumo, uso, distribuição ou fabricação, onerosa ou gratuita,  de
canudos de plástico.
    Artigo  2º  -  Nenhum  estabelecimento  comercial,  sejam  os   hotéis,
restaurantes,  bares,   padarias   entre   outros   estabelecimentos,   será
penalizado por fornecer, onerosa ou gratuitamente, canudos plásticos  feitos
de polipropileno e/ou poliestireno (ou qualquer outro  material  descartável
que não seja oxi-biodegradável) em todo território do Estado de São Paulo.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Corolário do Estado Democrático de Direito, a  livre  iniciativa  é  um
pilar incorruptível de toda democracia consolidada.
    O Estado Brasileiro, no artigo 1º, IV da Constituição Federal consagra:
    Artigo  1º  A  República  Federativa  do  Brasil,  formada  pela  união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do  Distrito  Federal,  constitui-se
em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
    [...]
    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
    Por livre iniciativa compreende-se, nas  palavras  de  Jose  Afonso  da
Silva
    “a liberdade de iniciativa envolve a liberdade de indústria e  comércio
ou liberdade de empresa e a liberdade de contrato¹ (Da Silva,  Jose  Afonso.
Curso  de  Direito  Constitucional  Positivo,   17ª   Edição,   São   Paulo,
Melhoramentos, p. 767.).”
    Ora, a livre iniciativa prevê a liberdade de empreender, comercializar,
inovar, criar, implementar e desenvolver métodos, produtos ou  serviços,  de
forma a  garantir  a  estabilidade  da  ordem  econômica,  a  circulação  de
recursos e de capital gerando renda, riqueza e emprego.
    A mesma Constituição Federal que assegura  a  livre  iniciativa  também
fundamenta a  ordem  econômica  no  respeito  ao  princípio  da  propriedade
privada, conforme se extrai do art. 170, II
    Artigo 170. A ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho
humano e na livre iniciativa, tem  por  fim  assegurar  a  todos  existência
digna, conforme os  ditames  da  justiça  social,  observados  os  seguintes
princípios:
    [...]
    II - propriedade privada;
    O respeito à propriedade privada  se  configura  pelo  não  exagero  da
ingerência do Estado nos modelos  de  trabalho  e  geração  de  riquezas  do
proprietário, empresário, de modo a facilitar a  livre  concorrência,  outro
princípio norteador da ordem econômica (art. 170, IV da CF).
    Outro dado importante é  que  os  canudos  de  plástico  nem  de  longe
representam  o  maior  fator  de  prejuízo  ambiental  como   alardeiam   os
defensores da proibição.  O  professor  Pedro  Luiz  Côrtes,  da  Escola  de
Comunicações e Artes (ECA) da USP e do Programa de Pós-Graduação em  Ciência
Ambiental do Instituto de Energia  e  Ambiente  (IEE)  da  USP,  relatou  em
entrevista ao Jornal da USP (https://jornal.usp.br/atualidades/proibicao-de-
canudo-plastico-nao-resolve-questao-ambiental/), que “a medida  tem  caráter
eminentemente  simbólico”,  ou  seja,  a  eficácia  da   proibição   não   é
comprovada, afeta toda uma cadeia produtiva e nem  de  longe  representa  um
avanço quanto aos esforços do Estado de São Paulo na promoção da  defesa  do
Meio Ambiente, como querem sugerir os defensores da proibição.
    Uma vez que não há estudos  conclusivos  quanto  ao  real  impacto  dos
canudos no meio  ambiente,  é  imperioso  proteger  esse  nicho  de  negócio
independentemente das preferências e crenças ideológicas ou  causas  que  se
pretende defender. Ora, os impactos negativos  na  economia  do  Estado  são
reais, não são  imaginários,  não  provêm  de  preferências  ideológicas  ou
intuições; são impactos reais  que  podem  ser  verificados  na  redução  de
empregos dessa cadeia de produção; são famílias que ficarão  desprovidas  de
sustento, devido a devaneios e elucubrações que ignoram a realidade.
    Há um chamado a responsabilidade dessa medida, um projeto  de  lei  que
não encontra respaldo no senso de prioridade da população será  uma  lei  de
eficácia morta por não corresponder a expectativas de obediência civil.  Tal
é o estrondo dessa verdade, que ainda que seja vedado o uso  de  canudos  de
plástico, outras formas de uso de materiais  desse  gênero  permanecerão  em
uso, como sacolas plásticas e copos descartáveis, artigos estes, aliás,  que
requerem maior emprego de material industrializado.
    O chamado a responsabilidade do legislador no tocante  a  proibição  de
canudos em estabelecimentos comerciais fica  mais  evidente  quando  pessoas
com mobilidade reduzida manifestam seu descontentamento com a  medida,  é  o
caso de Marina Batista Francisco, autora de  uma  postagem  que  “viralizou”
nas  redes  sociais   (https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/apos-
post-viralizar-blogueira-com-deficiencia-fisica-contesta-fim-de-canudos-de-
plastico-uso-e-essencial-para-alguns.ghtml). Marina é tetraplégica e  diante
da repercussão de leis desse tipo, declarou:
    "Por que as pessoas, ao invés de quererem banir, não cobram às empresas
que treinem para quando você recusar  o  canudo,  o  funcionário  vai  lá  e
coloca na bandeja do mesmo jeito? Quer o canudo? Não quer? Deixar de usar  o
canudo, diminui o consumo, mas não acaba  com  a  produção.  Tem  gente  que
precisa, o uso é essencial para alguns"
    Na mesma matéria, a terapeuta ocupacional e professora da Unicamp  Rita
de Cássia Ietto Montilha respondeu à questão do uso de  canudos  feitos  com
outro tipo de material
    "Se você pegar um de metal, uma bebida quente, o calor fica mantido.  A
questão dos materiais mais rígidos, você tem uma dificuldade  de  posicionar
para a pessoa. De acordo com a sua deficiência  ou  limitação  motora,  você
não consegue posicionar de acordo com a necessidade  dela.  Porque  tem  que
ter uma maleabilidade".
    Numa democracia todos devem participar, ter voz e ter seus interesses e
direitos respeitados e preservados, esse também é um dos pilares  do  Estado
Democrático de Direito, portanto, a palavra de pessoas  especiais  deve  ter
tanto peso quanto a de qualquer  outro  ser  humano,  algo  que  parece  ser
ignorado por aqueles que postulam pela proibição de um item  de  inestimável
valor à preservação da dignidade  dessas  pessoas,  dignidade  esta  não  só
protegida pela Constituição Federal  como  também  deve  ser  promovida  por
medidas que garantam a  inserção  e  acessibilidade  de  pessoas  especiais.
Quanto a isso, Marina destaca:
    “Eu não estou inserida. Eu  estou  inserida  no  computador,  eu  tenho
contatos, eu tenho amigos, eu faço a minha vida  lá.  Não  é  uma  limitação
física. É uma limitação de vontade das pessoas entenderem que a  pessoa  com
deficiência não tem acesso”.
    Em que pese os argumentos de que  um  canudo  reutilizável  resolve  os
problemas, ainda pensando nos mais desfavorecidos e pessoas  com  mobilidade
reduzida, ignorados por aqueles que postulam tais medidas, a terapeuta  Rita
de Cássia Ietto esclarece
    “Pessoas que têm esse tipo de doença  são  também  mais  suscetíveis  a
outros tipos de doenças, e a gente tem que cuidar. O que  acontece?  Se  ele
for descartável, ele é mais fácil do que o reusável, porque ele não  depende
de uma higienização para estar sendo mantido”.
    Em suma, não há  razões  racionais  para  a  proibição  de  canudos  de
plástico  no  Estado  de  São  Paulo,  nem  razões  econômicas  nem   razões
ecológicas, posto que não há estudos conclusivos quanto ao impacto  negativo
do uso de canudos, pelo contrário, o que há são argumentos favoráveis à  sua
manutenção, estes  sim,  argumentos  com  fulcro  na  realidade  dos  fatos,
argumentos que não estão divorciados da realidade nem da qualidade  de  vida
das pessoas. Isso faz com que a proteção a este item, que não é só  um  luxo
de comodidade, seja medida humana, democrática e que atende  aos  interesses
da coletividade, nela compreendida todas as  pessoas,  comuns  e  especiais,
com mobilidade plena ou  reduzida,  sem  distinção,  integradas  e  com  sua
dignidade intacta e preservada pelo Estado de São Paulo.
    Sala das Sessões, em 18/4/2019.
    a) Douglas Garcia - PSL