

                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8, DE 2021


                               Decreta a perda temporária do  exercício  do
                               mandato  do  Deputado  Fernando  Cury,  pelo
                               prazo de 119 (cento e dezenove) dias.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

    Artigo 1º - É decretada a perda temporária do exercício do  mandato  do
Deputado Fernando Cury, pelo prazo de  119  (cento  e  dezenove)  dias,  nos
termos do artigo 16, inciso II e §2º da Constituição  do  Estado,  combinado
com os artigos 7º, inciso  III,  10  e  12  do  Código  de  Ética  e  Decoro
Parlamentar desta  Assembleia  Legislativa  (Resolução  nº  766,  de  16  de
dezembro de 1994).

    Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

    O presente Projeto de Resolução constitui decorrência  do  procedimento
de apuração disciplinar instaurado em face do Deputado Fernando  Cury,  após
regular tramitação perante o Conselho de Ética e  Decoro  Parlamentar  desta
Assembleia Legislativa (RGL nº 07862/2020).

    Apresenta, ainda, consonância ao disposto pelo artigo 16, inciso  II  e
§2º da Constituição do Estado, combinado com os artigos 7º, inciso  III,  10
e 12 do Código de Ética e Decoro Parlamentar  desta  Assembleia  Legislativa
(Resolução nº 766, de 16 de dezembro de 1994), que  conduzem  à  necessidade
de deliberação do Plenário para a imposição da pena de perda  temporária  do
exercício do mandato, na forma deliberada pelo Conselho de  Ética  e  Decoro
Parlamentar.



      Apresentado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar conforme
                  deliberação no Processo RGL nº 7862/2020