

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 988, DE 2021




    Requeiro, com fundamento no inciso XXIV, do artigo 20  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento  Interno  da
Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  que  seja  oficiado  o
Governador do Estado de São Paulo, João  Agripino  da  Costa  Doria  Júnior,
para que preste, no prazo constitucional, as seguintes informações:

    - Considerando que, em meados  de  2017  o  então  Secretário  de  Meio
Ambiente, Sr. Ricardo Salles, investido na  sua  função,  por  meio  de  ato
administrativo que lhe cabia, mandou retirar um busto do  terrorista  Carlos
Lamarca do Parque Estadual do Rio Turvo.

    - Considerando que, Carlos  Lamarca  foi  um  guerrilheiro  terrorista,
traidor  da  pátria,  desertor  do   Exército   Brasileiro,   que   treinava
guerrilheiros da VPR (Vanguarda Popular Revolucionária) em grutas,  em  meio
à Mata Atlântica, no Vale do Ribeira, para entre  outras  ações  criminosas,
assaltar  bancos  e  comandar  sequestros  de  embaixadores,  a  exemplo,  o
embaixador suíço Giovanni Bucher, que foi  sequestrado  por  Lamarca  e  seu
grupo no Rio de Janeiro, em 1970, sendo em seguida  condenado  pelo  Supremo
Tribunal Militar e caçado pelo Governo Militar.

    -  Considerando  que,  no  último  dia  17,  ocorreu  em  Cajati,  mais
precisamente no Parque Estadual do Rio Turvo,  um  cerimonial  apócrifo  com
uma suposta inauguração de um busto em homenagem ao  desertor  e  terrorista
Carlos Lamarca (1937-1971) no mesmo local,  onde  outrora  foi  retirado  um
semelhante em 2017, ato  este  veiculado  em  redes  sociais  e  em  algumas
mídias.

    É o presente requerimento apto para questionar:

    1) Tendo o evento considerado, sido realizado em um Parque Estadual, em
tese  sob  a  administração,  fiscalização,  vigilância   e   segurança   da
administração pública, houve a  oficialização  da  permissão  para  tal  ato
junto a  gestão  do  parque,  a  Fundação  Florestal,  ou  a  Secretaria  de
Infraestrutura e Meio Ambiente? Caso positivo, solicitamos o envio de  cópia
do ofício e  eventual  processo  com  o  autorizativo.  Em  caso  contrário,
instaurou-se  alguma  providência  administrativa  decorrente  da  falha  na
segurança, bem como, qual fora a sanção aplicada?

    2) Há em tramitação junto a gestão do Parque  Estadual  do  Rio  Turvo,
alguma comissão e/ou conselho para formalização  de  nova  implementação  de
busto na área do parque supracitado, haja visto essa possibilidade ter  sido
aventada nas redes sociais?





    JUSTIFICATIVA




    É  prerrogativa  do  Poder  Legislativo  de  fiscalizar  os   atos   da
Administração Pública quanto aos princípios da  legalidade,  impessoalidade,
moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação    e
atendimento do interesse público.

    Por  essa  razão,  solicitamos   que   sejam   prestados   os   devidos
esclarecimentos.




    Sala das Sessões, em 23/9/2021.

    a) Frederico d'Avila