

PROJETO DE LEI Nº 633, DE 2019

         Torna obrigatória a  destinação  de  percentual  da  receita  bruta
         arrecadada proveniente de multas por  infração  do  regulamento  de
         trânsito para a saúde no Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica obrigado o poder executivo a repassar 30% (por  cento)
da receita bruta  arrecadada  de  multas  por  infração  do  regulamento  de
trânsito aplicadas nas estradas e rodovias para o Sistema Único de Saúde  do
Estado de São Paulo.
    Parágrafo único – Os  recursos  serão  destinados  aos  municípios  que
prestarem atendimento aos envolvidos em acidentes de trânsito  nas  rodovias
do Estado de São Paulo.
    Artigo 2º – O poder executivo fará a distribuição dos recursos em  cota
única:
    I – No exercício fiscal seguinte;
    II – Na sua proporcionalidade ao número de atendimentos realizados  por
cada município pertencente ao Estado de São Paulo.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Estado de São Paulo nos anos de 2017 e 2018 arrecadou o  montante  de
R$582.548.796,68 (quinhentos e oitenta e dois milhões quinhentos e  quarenta
e oito mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos)  em
multas por infração  do  regulamento  de  trânsito  ocorridas  nas  rodovias
estaduais.
    É  sabido  que  a  utilização  dos  recursos  arrecadados  através  das
infrações de trânsito tem destino determinado pela legislação. No entanto  é
inconcebível que parte desses recursos não são priorizados  para  o  custeio
dos atendimentos aos acidentados no trânsito, uma  vez  que  a  lei  federal
9.503, de 23 de setembro de  1997,  que  institui  o  código  brasileiro  de
trânsito em seu  artigo  1º,  parágrafo  5º  é  claro  quando  se  trata  da
priorização da vida:
    “(...)
    § 5º - Os órgãos  e  entidades  de  trânsito  pertencentes  ao  Sistema
Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da  vida,  nela
incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.
    (...)”
    Não resta qualquer dúvida que  priorizar  a  vida  humana  é  dever  do
Estado, mas esse mesmo Estado é negligente e interpreta  a  norma  de  forma
taxativa e não exemplificativa.
    Entendemos  também  que  cabe  ao  Estado  primar  pelas  campanhas  de
prevenção de acidentes no trânsito, mas há de se concordar que os  acidentes
não têm dia nem hora para acontecer, assim como as  unidades  de  saúde  não
estão preparadas para prestar um atendimento de urgência  de  acordo  com  a
gravidade das lesões dos acidentados.
    Outro fato relevante é a imprudência de muitos  motoristas  que,  mesmo
cientes de que ao cometer um ato  infracional,  colocam  suas  vidas  ou  de
outrem em risco. É exatamente nesse momento que  a  Saúde  Pública  tem  que
agir, mas carece de  recursos  para  manutenção  de  suas  instalações  e  a
prestação de atendimento aos acidentados.
    Em termos  econômicos  um  acidentado  que  necessite  de  um  programa
multidisciplinar  que  envolve  psicólogo,  assistente  social,   médico   e
fisioterapeuta custa em média R$3.700,00 (três mil e  setecentos  reais)  no
período de seis meses de tratamento, com atendimento duas vezes  na  semana.
Esse custo sobe para  R$5.800,00  (cinco  mil  e  oitocentos  reais),  se  a
frequência do tratamento requerer três sessões semanais.
    Entretanto a sociedade tem demonstrado uma enorme  insatisfação  com  a
aplicação desses recursos e, por  essa  omissão  dos  agentes  públicos,  as
infrações de trânsito carregam a alcunha de  “Indústria  da  Multa”  e  isso
requer uma rápida mudança.
    Em tempo, a saúde pública carece  desses  recursos  visando  o  reforço
financeiro para a manutenção dos  atendimentos  de  forma  mais  humana  aos
acidentados.
    Por todo o exposto, conclamo meus  Pares  para  aprovação  da  presente
proposição.
    Sala das Sessões, em 8/5/2019.
    a) Ataide Teruel - PODE