

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 2021


                                 Susta os efeitos do artigo 38  do  Decreto
                                 nº 65.964, de 27 de agosto  de  2021,  que
                                 trata da  contribuição  de  aposentados  e
                                 pensionistas  para  manutenção  do  Regime
                                 Próprio de Previdência do Estado.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados os  efeitos  do  artigo  38  do  Decreto  nº
65.964, de 27 de agosto de 2021,  que  regulamenta  a  Lei  Complementar  nº
1.354, de 6 de março de 2020, para fixar  procedimentos  para  concessão  de
aposentadorias e pensões  por  morte  e  disciplinar  o  custeio  do  Regime
Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo  -  RPPS  e  dá  outras
providências correlatas, especificamente  no  que  tange  aos  critérios  de
contribuição de aposentados e pensionistas.

    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Pouco mais de um ano após a  edição  do  Decreto  nº  65.021/2020,  que
estabelece o confisco de parte das aposentadorias e pensões sob  a  alegação
de “déficit atuarial” da SPPrev, o Governo Estadual  publica  novo  Decreto,
reiterando a cobrança de proventos e aposentadorias.

    O Decreto 65.021/2020 ainda está em vigor, e contra ele está em trâmite
o PDL 22/2020, que inclusive se volta contra a decretação (sem auditoria  ou
comprovação) do alegado déficit atuarial, que vem  justificando  a  cobrança
complementar.

    Este novo Decreto fixa os procedimentos de concessão de  aposentadorias
e pensões, mas vai além ao estabelecer regras e percentuais de  contribuição
de aposentados e pensionistas, bem como ao se antecipar  e  impor  alíquotas
“se houver declaração de déficit atuarial”.

    E é  neste  ponto  que  o  Decreto  extrapola  suas  competências,  por
novamente antever a cobrança - já feita há mais de um ano  -  sem  auditoria
sobre a situação atuarial do caixa do instituto de previdência estadual.

    Eis a justificativa para esta propositura.

    Sala das Sessões, em 30/8/2021.

    a) Carlos Giannazi