LEI Nº 1.176, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 971

Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno
urbano à Fundação Logosófica em Prol da
Superação Humana.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação Logosófica em Prol
da Superação Humana, entidade civil filantrópica de intuitos não econômicos, a área de
terreno urbano constituída do Lote 5, localizada na Quadra 1.002 Sul, Conjunto 2, em
Palmas, medindo 6.000 m².
Parágrafo único. A área de terreno mencionada neste artigo destina-se à
edificação das obras e instalações da sede da donatária no Estado do Tocantins, no prazo de
trinta e seis meses, sujeitando-se à reversão em hipótese de descumprimento do encargo.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de setembro de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado