

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 871, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor General  João  Camilo  Pires
de Campos, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, para  que
nos forneça as informações abaixo requeridas:

    O fechamento do  Posto  Policial  localizado  na  Praça  Aramã,  Jardim
Nordeste, São Paulo, sob a jurisdição  do  39º  BPM/M  está  nos  planos  da
Secretaria de Segurança Pública?

    Em caso positivo:

    Quais critérios foram adotados para a tomada desta decisão?

    A Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo ouviu os  moradores  e
comerciantes locais antes de tomar esta decisão?

    A Secretaria de Segurança Pública ouviu o CONSEG  da  região  antes  de
decidir pelo fechamento do referido Posto Policial?

    A Secretaria de Segurança Pública não vê como relevante a reivindicação
tanto do CONSEG quanto de centenas de moradores e  comerciantes  locais  que
acreditam  na  eficácia  do  referido  Posto  Policial   na   contenção   da
criminalidade local? Se sim, porque não consultou antes a comunidade?

    Essa decisão será revertida para melhora avaliação?

                                JUSTIFICATIVA


    Tem chagado ao nosso conhecimento, por diversas fontes,  reclamações  e
reivindicações de populares preocupados e revoltados com a possível  decisão
da Secretaria de Segurança Pública de fechar o acima citado Posto  Policial.
Chegaram até nós, inclusive,  informações  de  um  Abaixo  Assinado  que  já
possuiria praticamente 5 mil assinaturas,  reivindicando  a  permanência  do
Posto Policial em pleno funcionamento.

    Diante do exposto, o Deputado Estadual, a quem compete de modo especial
fiscalizar as ações do  Poder  Executivo,  como  está  consignado  em  nossa
Constituição do Estado de São Paulo,  tem  obrigação  de  questionar,  ainda
mais diante  de  tanto  clamor  popular,  bem  como  o  direito  de  receber
respostas corretas, precisas  e  positivas  diante  dos  justos  anseios  da
população.

    Sendo assim,  solicitamos  tais  informações,  que  a  nosso  ver,  são
sumamente relevantes, visando sempre o desenvolvimento e aperfeiçoamento  da
Segurança Pública do Estado de São Paulo.

    Sala das Sessões, em 23/8/2021.

    a) Douglas Garcia