
                       PROJETO DE LEI Nº 387, DE 2018


                                 Dispõe sobre a  colocação  de  cartaz  nas
                                 Delegacias de Polícia  do  Estado  de  São
                                 Paulo que informe os direitos do  advogado
                                 no exercício de sua profissão  perante  as
                                 autoridades policiais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Em todas as Delegacias de Polícia  do  Estado  de  São  Paulo  é
obrigatória a colocação de cartaz em que conste os direitos do  advogado  no
exercício de sua profissão perante as autoridades policiais.

Parágrafo único – O cartaz previsto neste artigo:

       1. conterá as informações constantes no  Anexo  Único,  que  é  parte
          integrante desta lei;
       2. será afixado em local visível para todo o público;
       3. a critério da autoridade policial, poderá ser afixado em  mais  de
          uma dependência da Delegacia de Polícia.

Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator  a
pena prevista no artigo 254 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

Artigo 3º - As despesas com a execução desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                ANEXO ÚNICO À LEI Nº            DE         DE
                            ESTATUTO DO ADVOGADO
                    (LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994)
No exercício  da  profissão,  o  advogado  é  inviolável  por  seus  atos  e
manifestações, nos limites desta lei (Artigo 2º, § 3º).
As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da  justiça  devem
dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível  com
a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho (Artigo  6º,
Parágrafo único).
É  direito  do  advogado  comunicar-se  com   seus   clientes,   pessoal   e
reservadamente, mesmo  sem  procuração,  quando  estes  se  acharem  presos,
detidos ou recolhidos em estabelecimentos  civis  ou  militares,  ainda  que
considerados incomunicáveis (Artigo 7º, III).
É direito do advogado ter a presença de representante da OAB,  quando  preso
em flagrante, por motivo ligado ao exercício da  advocacia,  para  lavratura
do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a  comunicação
expressa à seccional da OAB (Artigo 7º, IV).
É direito do advogado ingressar  livremente  nas  salas  e  dependências  de
audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça,  serviços  notariais
e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo  fora  da  hora  de
expediente e independentemente da presença de  seus  titulares  (Artigo  7º,
VI, b).
É direito do advogado ingressar livremente em qualquer edifício  ou  recinto
em que  funcione  repartição  judicial  ou  outro  serviço  público  onde  o
advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil  ao  exercício
da atividade  profissional,  dentro  do  expediente  ou  fora  dele,  e  ser
atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado  (Artigo
7º, VI, c).
É direito do advogado permanecer sentado ou em pé e retirar-se de  quaisquer
locais, independentemente de licença ((Artigo 7º, VII).
É direito do advogado examinar, em qualquer órgão dos Poderes  Judiciário  e
Legislativo, ou da  Administração  Pública  em  geral,  autos  de  processos
findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos  a
sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos  (Artigo
7º, XIII).
É direito do advogado examinar,  em  qualquer  instituição  responsável  por
conduzir investigação,  mesmo  sem  procuração,  autos  de  flagrante  e  de
investigações de qualquer  natureza,  findos  ou  em  andamento,  ainda  que
conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos,  em  meio
físico ou digital (Artigo 7º, XIV).
É direito do advogado ter vista dos processos judiciais  ou  administrativos
de qualquer natureza, em cartório ou na repartição  competente,  ou  retirá-
los pelos prazos legais (Artigo 7º, XV).
É direito do advogado  assistir  a  seus  clientes  investigados  durante  a
apuração  de  infrações,  sob  pena  de  nulidade  absoluta  do   respectivo
interrogatório ou depoimento e,  subsequentemente,  de  todos  os  elementos
investigatórios e probatórios  dele  decorrentes  ou  derivados,  direta  ou
indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva  apuração  (Artigo
7º, XXI). 
O advogado tem imunidade profissional, não constituindo  injúria,  difamação
puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua  atividade,
em juízo ou fora dele, sem prejuízo  das  sanções  disciplinares  perante  a
OAB, pelos excessos que cometer (Artigo 7º, § 2º).
O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por  motivo  de  exercício
da profissão, em caso de crime inafiançável (Artigo 7º, § 3º).
O Poder  Judiciário  e  o  Poder  Executivo  devem  instalar,  em  todos  os
juizados, fóruns,  tribunais,  delegacias  de  polícia  e  presídios,  salas
especiais permanentes para os advogados, com uso assegurados à  OAB  (Artigo
7º, § 4º).
Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar  procuração  (Artigo
7º, § 10).
A autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos  elementos
de prova relacionados a diligências em andamento e  ainda  não  documentados
nos  autos,  quando  houver  risco  de  comprometimento  da  eficiência,  da
eficácia ou da finalidade das diligências (Artigo 7º, § 11).
O fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em  que  houve
a  retirada  de  peças  já  incluídas  no  caderno  investigativo  implicará
responsabilização  criminal  e  funcional  por  abuso   de   autoridade   do
responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de  prejudicar  o
exercício da defesa, sem  prejuízo  do  direito  subjetivo  do  advogado  de
requerer acesso aos autos ao juiz competente (Artigo 7º, § 12).
O documento de identidade profissional, na  forma  prevista  no  regulamento
geral, é de uso obrigatório no exercício da  atividade  de  advogado  ou  de
estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os  fins  legais
(Artigo 13).
O  advogado,  no  exercício  da  profissão,  deve  manter  independência  em
qualquer circunstância (Artigo 31, § 1º).
Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer  autoridade,  nem  de
incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da  profissão
(Artigo 31, § 2º).
    O advogado é responsável pelos atos  que,  no  exercício  profissional,
praticar com dolo ou culpa (Artigo 32).




                                JUSTIFICATIVA





      A presente proposição origina-se de solicitação de diversos  policiais
– civis e militares – que encontram dificuldades na  relação  com  advogados
no ambiente das Delegacias de Polícia.

      Apesar da existência da presunção legal de que todos conhecem a lei, é
preciso atentar para os relevantes serviços que as autoridades  policiais  e
os advogados cumprem e que são – em última instância – de interesse de  toda
a sociedade.

      Deste modo, a  colocação  de  um  cartaz  nas  delegacias  de  polícia
reproduzindo  o  texto  legal,  não  nos  parece  ser  medida  descabida   e
reconhecemos o elevado intuito dos policias paulistas em promover ações  que
visam à melhoria da relação  profissional  com  os  advogados  a  partir  da
estrita observância de critérios legais e impessoais.





                       Sala das Sessões, em 5/6/2018.
                            a) Afonso Lobato - PV