

                       PROJETO DE LEI Nº 362, DE 2022


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  conceder
                                 isenção  da  taxa  relativa   à   emissão,
                                 renovação, adição, mudança de categoria ou
                                 reabilitação  da  Carteira   Nacional   de
                                 Habilitação  (CNH)  aos  integrantes   das
                                 Guardas Civis Municipais.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- Fica  o  Poder  Executivo  Estadual  autorizado  a  conceder
isenção da taxa relativa à emissão, renovação, adição, mudança de  categoria
ou reabilitação da Carteira Nacional  de  Habilitação  (CNH),  emitida  pelo
Departamento de Trânsito  do  Estado  de  São  Paulo,  aos  integrantes  das
Guardas Civis Municipais, em exercício.

    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação




                                JUSTIFICATIVA




    Esta Deputada tomou conhecimento da previsão de isenção de  taxas  para
os serviços de  renovação,  adição  ou  mudança  de  categoria  da  Carteira
Nacional de Habilitação (CNH), emitida  pelo  Departamento  de  Trânsito  do
Estado de São Paulo - Detran,  para  os  policiais  e  bombeiros  militares,
policiais civis e agentes penitenciários do Estado que estejam em  exercício
e para os quais a condução de veículo é atividade inerente ao  exercício  da
função.

    Conforme disposto da Lei Estadual nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013,
no seu artigo 31, inciso  III:  “são  isentos  da  Taxa  de  Fiscalização  e
Serviços Diversos - TFSD: a renovação, adição ou  mudança  de  categoria  da
carteira  nacional  de  habilitação  a  policiais  e  bombeiros   militares,
policiais  civis  e  agentes  penitenciários  do  Estado,  no  interesse  da
Administração Pública”.

    No mesmo sentido, foi proferido o Comunicado do  Diretor-Presidente  do
Detran/SP nº 04, de 27 de dezembro  de  2017,  regulamentando  a  legislação
acima citada, a fim de relacionar quais os serviços estão isentos  da  taxa.
Quais sejam: emissão de CNH, segunda via, renovação, adição e reabilitação.

    Como sabemos, as Guardas Civis Municipais executam,  juntamente  com  a
Polícia Militar e a Polícia Civil, relevantes serviços de segurança  pública
em prol da sociedade,  visando  colocar  a  população  à  salvo  de  todo  e
qualquer tipo de violência.

    Todo servidor  integrante  da  Guarda  Civil  Municipal  necessita  ter
habilitação para dirigir veículo automotor, a fim de garantir a  efetividade
de seus serviços, como por exemplo,  para  realizarem  rondas  ostensivas  e
atendimentos em ocorrências. Além disso, as Guardas Civis Municipais  também
agem em parcerias com outras  instituições  para  garantir  a  segurança  do
patrimônio e da integridade dos cidadãos, visando  preservar  e  garantir  a
ordem social.

    Resta evidente que as Guardas Civis Municipais atuam de forma integrada
com a Polícia Civil e a Polícia Militar. Desta feita, precisamos,  com  base
no princípio da isonomia, que nada mais é do que a equalização das normas  e
dos procedimentos jurídicos entre os indivíduos que se  encontrem  na  mesma
situação, estender a previsão de isenção da taxa  para  emissão,  renovação,
adição ou reabilitação da Carteira Nacional de Habilitação  (CNH)  concedida
às  Polícias  Civis  e  Polícias  Militares,  também   aos   Guardas   Civis
Municipais.

    Face ao exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para que  o  Projeto
de  Lei  em  epígrafe  seja  analisado  e  aprovado  por   esta   Assembleia
Legislativa.




    Sala das Sessões, em 13/6/2022.

    a) Leticia Aguiar - PP