
                       PROJETO DE LEI Nº 991, DE 2019


                                 Altera dispositivo da Lei nº 10.705, de 28
                                 de dezembro de 2000, que  dispõe  sobre  a
                                 instituição do Imposto  sobre  Transmissão
                                 "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer  Bens
                                 ou Direitos - ITCMD.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º – Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo  21  da  Lei  nº
10.705, de 28 de dezembro de 2000.


      “Artigo 21 – (...)
      Parágrafo único – A nomeação de inventariante será considerada o termo
inicial do procedimento de inventário extrajudicial.” (NR)


      Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Esse projeto de lei visa adequar à legislação  tributária  do  Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e  Doação  (ITCMD)  às  sucessões  que  sejam
formalizadas pela via extrajudicial, uma vez  que  este  referido  instituto
jurídico extrajudicial é posterior ao advento da criação do imposto.


      A Lei Estadual que define as regras para o recolhimento  do  ITCMD  no
Estado de São Paulo é do ano de 2000,  anterior  à  criação  do  “inventário
extrajudicial”, criado em 2007, e, por isso, a  legislação  é  toda  voltada
para inventários e  arrolamentos  realizados  perante  o  Poder  Judiciário,
única hipótese à época.


      O fato é que  o  Fisco  Paulista  passou  a  aplicar  multas  para  as
escrituras não lavradas no prazo de 60 dias.


      Ocorre  que  para  a  lavratura  do   inventário   extrajudicial   são
necessários a reunião de todos os documentos e informações necessários  para
a lavratura da escritura, como a certidão comprobatória de  inexistência  de
testamento e,  até  mesmo,  o  consentimento  dos  herdeiros  em  relação  à
partilha a ser implementada. Ou seja, medidas que nem sempre  são  possíveis
em apenas 60 dias, sem perder de perspectiva que  a  família  passa  por  um
período de luto.


      Para solucionar esse problema de ordem prática, a  Corregedoria  Geral
da Justiça do Estado de São Paulo editou o Provimento CGJ 55/2016,  dispondo
que “a nomeação  de  inventariante  será  considerada  o  termo  inicial  do
procedimento de inventário extrajudicial”. Ou seja, para  afastar  a  multa,
nos inventários realizados por escritura pública,  basta  que  os  herdeiros
façam uma escritura de nomeação de inventariante no prazo de 60 dias.


      Ocorre que o Fisco Paulista não reconhece  essa  possibilidade  e  vem
aplicando  multa  aos  contribuintes,  obrigando-os  a  recorrer  ao   Poder
Judiciário para questionar a legalidade da multa.


      Desta forma, busca-se assegurar a garantia da segurança  jurídica  aos
referidos contribuintes paulistas, diante do que já decidido  remansosamente
pelo Poder Judiciário.





                       Sala das Sessões, em 29/8/2019.

                           a) Sergio Victor - NOVO