

                       PROJETO DE LEI Nº 297, DE 2021


                                 Estabelece às empresas concessionárias  da
                                 administração  das  rodovias  estaduais  a
                                 obrigatoriedade  de  disponibilizarem  aos
                                 usuários a opção de pagamento das  tarifas
                                 de pedágio  nos  postos  de  cobrança  com
                                 cartão de crédito ou débito


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - É obrigatório às empresas concessionárias da  administração
das rodovias  estaduais  fornecer  aos  usuários  nas  praças  e  postos  de
cobrança de pedágio a opção de pagamento de tarifas via cartão de crédito  e
débito.

    Artigo 2º - O Poder Executivo promoverá, no prazo de 90 (noventa)  dias
contados  da  publicação  desta   lei,   sob   pena   de   responsabilização
administrativa da autoridade  competente,  os  necessários  aditamentos  aos
editais de licitação abertos ou em andamento, e aos contratos  de  concessão
vigentes  para  adequá-los  às  presentes  disposições,   garantindo-se   às
concessionárias justa compensação pelos custos necessários à conformação  de
seus serviços à obrigatoriedade instituída pelo artigo anterior.

    Parágrafo Único - É vedado o aditamento ao contrato  de  concessão  que
importe em aumento das tarifas de pedágio ao usuário final, devendo o  Poder
Executivo oferecer às concessionárias compensações de  outra  natureza  para
restabelecer o equilíbrio contratual  porventura  afetado  pelos  custos  de
implementação e adequação resultantes da aprovação desta lei.

    Artigo 3º - As empresas concessionárias da  administração  de  rodovias
estaduais cujos contratos de  concessão  estejam  em  execução  na  data  de
publicação desta lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias a  contar  do
aditamento do respectivo contrato para promoverem a adequação  da  prestação
de seus serviços às disposições desta lei.

    Parágrafo Único  -  O  descumprimento  sem  justa  causa  da  obrigação
instituída pelo artigo 1º  nos  prazos  estipulados  significará  inexecução
parcial do contrato  e  autorizará  a  sua  rescisão,  determinada  por  ato
unilateral e escrito da autoridade administrativa contratante,  aplicando-se
sobre esta rescisão os efeitos  contratuais  pertinentes  bem  como  aqueles
previstos em lei.

    Artigo 4º - O  Poder  Executivo  deverá  aplicar  parte  suficiente  da
dotação orçamentária destinada à  publicidade  e  propaganda  para  a  ampla
divulgação da presente lei.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    De acordo com o relatório “O Brasileiro e sua relação com  o  dinheiro”
produzido pelo Banco Central do Brasil em 2018, com o propósito  de  avaliar
as práticas e preferências do brasileiro quanto  ao  uso  do  papel-moeda  e
outros meios de pagamento, 48% da população recebe o pagamento de salário  e
outros créditos na forma  de  depósito  em  conta  bancária,  e  só  29%  em
dinheiro; apenas 31% da população porta consigo ao sair de casa mais do  que
50 reais em cédulas; 39% da população tem outro meio que não o  dinheiro  em
papel como forma  de  pagamento  utilizada  com  maior  frequência;  48%  da
população anda no máximo dois reais em moedas na carteira, sendo que  metade
deste número simplesmente não anda com moedas. E já  são  76%  de  todos  os
estabelecimentos comerciais os que aceitam cartão de débito  como  forma  de
pagamento.

    (https://www.bcb.gov.br/content/cedulasemoedas/pesquisabrasileirodinheir
o/Apresentacao_brasileiro_relacao_dinheiro_2018.pdf)

    O que se conclui destes dados é que a população  brasileira  está  cada
vez mais preferindo a segurança e  praticidade  das  formas  intangíveis  de
pagamento em detrimento ao pagamento em espécie com  papel  e  moeda.  Outra
prova disto é a  profusão  ocorrida  nos  últimos  anos  de  novas  fintechs
especializadas              em               pagamento               digital
(https://valorinveste.globo.com/objetivo/empreenda-
se/noticia/2020/08/25/numero-de-fintechs-no-brasil-cresceu-28percent-no-
ultimo-ano-maioria-e-de-pagamentos.ghtml).  Também  em   resposta   a   esta
preferência, os estabelecimentos comerciais  em  geral  têm  se  adequado  e
modernizado para aceitarem as mais variadas formas de pagamento,  podendo-se
hoje  em  dia,  em  diversos  estabelecimentos,  até  mesmo  dispensar-se  a
carteira e fazer todos os pagamentos com ou no celular.

    As praças e postos de recolhimento de pedágio rodoviário,  no  entanto,
pararam no tempo. As concessionárias que administram as rodovias  do  estado
de São Paulo aceitam quase que exclusivamente cédulas e moedas no  pagamento
das tarifas. E porque são “monopólios naturais”, o usuário não  tem  remédio
exceto portar consigo cédulas e moedas, e ainda de pequeno valor, de modo  a
“facilitar o troco”. E se  por  alguma  razão  —  uma  emergência,  um  caso
fortuito, um lapso da memória ou o simples  fato  de  que  a  circulação  de
cédulas   e   moedas   de   baixo   valor   está   escasseando   no   Brasil
(https://mais.opovo.com.br/jornal/dom/2020/06/07/emissao-de-moeda-aumenta--
mas-circulacao-do-dinheiro-diminui.html) —, se por alguma  razão  o  usuário
não tem consigo em notas e moedas o valor suficiente para pagar a tarifa  ao
passar pela cancela, ele se vê então obrigado a dar meia volta, impedido  de
seguir viagem; ou então,  no  caso  das  concessionárias  que  fornecem  uma
alternativa à barragem do motorista, abre-se um incidente, e ele  é  forçado
a ficar aguardando enquanto seus dados são anotados, um protocolo  é  aberto
e um boleto para pagamento é emitido, o que, fora  todo  o  constrangimento,
ainda o faz perder tempo, e prejudica o fluxo do tráfego rodoviário.

    O transtorno que  o  pagamento  exclusivamente  em  dinheiro  gera  aos
usuários é tão inegável quanto injustificável.  Afinal,  as  modalidades  de
pagamento  em  cartão  de  crédito  e  débito  não  são  novidade;  como  já
mencionado, 76% dos estabelecimentos comerciais brasileiros  aceitam  cartão
de débito como forma de pagamento. E como o universo da  pesquisa  do  banco
central não faz distinção entre  estabelecimentos  formais  e  informais,  é
razoável  supor  que  entre  os  negócios  devidamente   formalizados   esta
porcentagem seja ainda maior. Quaisquer sejam os custos de implementação  do
sistema e tecnologia para  pagamento  por  cartão,  se  não  estão  fora  do
alcance nem mesmo de pequenos profissionais liberais,  decerto  não  estarão
de grandes empresas concessionárias do estado. A localização  dos  postos  e
praças de pedágio em meio  a  regiões  desabitadas  onde  não  chegariam  os
sinais de satélite, não parece  pretexto  aceitável  na  medida  em  que  os
postos de alimentação como os da rede  Graal  e  Frango  Rico  também  estão
situados nas estradas e possibilitam aos clientes o  pagamento  via  cartão,
até mesmo em máquinas de autoatendimento.

    Desta forma, afigura-se que as  concessionárias  aproveitam-se  da  sua
condição de monopólio “natural” para prover aos  usuários  das  rodovias  um
serviço inferior ao que poderiam prover se estivessem num ambiente de livre-
concorrência, visto que os meios de pagamento aceitos são um  dos  critérios
considerados pelas pessoas quando vão escolher de quem comprar alguma  coisa
ou com quem contratar um serviço, razão pela qual as  empresas  em  ambiente
de concorrência estão sempre buscando aumentar, flexibilizar e facilitar  os
métodos de pagamento, a fim de adequarem-se às necessidades dos  clientes  e
merecerem a sua preferência.

    Caberia ao Poder Executivo,  no  lançamento  dos  editais,  garantir  a
pluralidade e versatilidade dos meios de pagamento das  tarifas  de  pedágio
como critério essencial da prestação do serviço concessionado.  Como  não  o
faz, de modo a dar cumprimento à disposição do artigo 10, II, que  determina
a consideração da “funcionalidade e adequação  ao  interesse  públicos”  nos
projetos  de  licitação  e  contratação,  cumpre  à  Assembléia  Legislativa
determinar que o melhor interesse do usuário seja atendido nos contratos  de
concessão rodoviária, e aprovar o presente projeto de lei  para  obrigar  as
concessionárias a disponibilizarem  a  opção  de  pagamento  via  cartão  de
crédito e débito nas praças e postos de pedágio das rodovias estaduais.

    Por todas as  razões  acima,  apresentamos  a  presente  propositura  e
esperamos  contar  com  o  apoio  dos  nobres   parlamentares   desta   casa
legislativa.




    Sala das Sessões, em 11/5/2021.

    a) Gil Diniz - Sem Partido