

PROJETO DE LEI Nº 1031, DE 2019

         Institui a assistência técnica pública  e  gratuita  à  construção,
         reforma e regularização das habitações de  interesse  social  e  dá
         outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º –  A  Administração  Estadual  prestará  assistência  técnica
gratuita à construção,  reforma,  ampliação  e  regularização  fundiária  da
habitação de interesse social.
    § 1º – A assistência técnica de  que  trata  esta  lei  é  de  natureza
multidisciplinar, abrangendo as atividades de:
    1. elaboração de projetos arquitetônicos e urbanísticos;
    2. acompanhamento e supervisão das obras;
    3. assistência e consultoria jurídica para  a  obtenção  das  licenças,
alvarás  e  demais  atos  administrativos  necessários  à  regularização  da
propriedade e das obras a serem executadas.
    § 2º – A assistência técnica será prestada à população de  baixo  poder
aquisitivo, assim definida em regulamento.
    Artigo 2º – Além do acesso à moradia,  a  assistência  técnica  de  que
trata esta lei terá como objetivos:
    I – otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional  do  espaço
edificado e de seu entorno,  bem  como  dos  recursos  humanos,  técnicos  e
econômicos necessários à elaboração dos projetos habitacionais de  interesse
social e à execução das obras respectivas;
    II – formalizar o  processo  de  edificação,  reforma  ou  ampliação  e
regularização da habitação junto ao Poder Público;
    III – evitar a ocupação de áreas de risco e de  interesse  ambiental  e
promover o equilíbrio entre zonas urbanizadas e as áreas protegidas;
    IV –  promover  a  ocupação  do  solo  urbano  em  conformidade  com  a
legislação, especialmente a urbanística e ambiental.
    Artigo 3º – A assistência técnica será prestada:
    I – diretamente ou por intermédio de:
    a) cooperativas, associações civis, fundações ou  outras  entidades  de
direito privado;
    b) grupos de  moradores,  organizados  e  reconhecidos  nos  termos  do
regulamento;
    II – prioritariamente:
    a) sob regime autogestionário ou de mutirão;
    b) em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.
    Artigo  4º  –  A  assistência  técnica  será   prestada   por   equipes
multidisciplinares, compostas de profissionais legalmente  habilitados  para
o exercício profissional da arquitetura, urbanismo, engenharia,  assistência
social e direito.
    Parágrafo único – Além do servidor público efetivo,  poderá  compor  as
equipes:
    1. o agente de fundação, sindicato, associação, cooperativa ou qualquer
outra entidade de direito privado atuante na área habitacional, com  a  qual
a Administração Pública mantenha contrato, convênio ou termo de parceria;
    2. o profissional inscrito em programa de residência  acadêmica  ou  de
extensão  universitária  nas  disciplinas  referidas  no  “caput”   e   cuja
instituição  de  ensino  superior  mantenha  com  a  Administração   Pública
contrato, convênio ou termo de parceria.
    Artigo 5º – A capacitação dos agentes de que trata  o  artigo  4º,  bem
como os integrantes da comunidade atendida, para a  prestação  dos  serviços
de assistência técnica, poderá ser efetuada, mediante  contratos,  convênios
ou  termos  de  parceria,  por  intermédio  de  programas   de   capacitação
profissional, residência ou extensão universitária.
    Parágrafo único – Dos atos jurídicos  previstos  no  “caput”  constarão
cláusulas de promoção da:
    1. inovação tecnológica;
    2. formulação de metodologias de caráter participativo;
    3. disseminação do conhecimento.
    Artigo 6º – A Administração Estadual executará esta lei  em  cooperação
com os órgãos competentes da União  e  dos  Municípios,  de  modo  a  evitar
conflitos ou sobreposições e otimizar resultados.
    Artigo 7º – As despesas com a execução desta lei correrão por conta  de
dotações  orçamentárias  próprias,  preferencialmente,   com   emprego   dos
recursos do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social – FPHIS.
    Artigo 8º – Esta lei entra em vigor na data da publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Vale ressaltar que com a edição da Lei  13.465/2017,  o  poder  público
ganhou papel de destaque no âmbito dos procedimentos afetos à  regularização
fundiária, cabendo aos entes federativos analisar e classificar  o  tipo  de
regularização fundiária a ser realizada caso a caso.
    Assim, dentre os atores envolvidos no processo,  Estados  e  Municípios
possuem  a  função  mais  ativa,   cabendo-lhes   operacionalizar   todo   o
procedimento da regularização fundiária urbana, a começar pela definição  da
espécie a ser empregada em cada caso.
    Essa operacionalização consiste no  direito  ao  acesso  à  assistência
técnica, cujo amparo abrange todos os trabalhos de  projeto,  acompanhamento
e execução de obras e serviços  a  cargo  dos  Profissionais  das  áreas  de
arquitetura  e  urbanismo,  e  engenharia  necessária  para  a   edificação,
reforma, ampliação e  regularização  fundiária  da  habitação  de  interesse
social, nos termos do art. 13, I, da lei em destaque.
    Em outras palavras, o acesso à assistência técnica previsto no presente
projeto, será somente  aplicável  aos  núcleos  urbanos  informais  ocupados
predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em  ato  do
Poder Público.
    Nesse sentido, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação  deste
importante projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 10/9/2019.
    a) Dr. Jorge Do Carmo - PT