

                       PROJETO DE LEI Nº 305, DE 2022


                                 Dispõe sobre o  ressarcimento  aos  cofres
                                 públicos do Tesouro Paulista  de  recursos
                                 que foram abatidos  do  preço  mínimo  das
                                 empresas  energéticas  do  estado  de  São
                                 Paulo, privatizadas por meio da Lei  9361,
                                 de 05  de  julho  de  1996,  que  criou  o
                                 Programa Estadual de  Desestatização  e  a
                                 Reestruturação Societária e Patrimonial do
                                 Setor Energético e definiu  as  diretrizes
                                 do preço mínimo de venda que foi observado
                                 em cada uma das empresas desestatizadas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - As  empresas  sucessoras  das  concessionárias  de  energia
elétrica desestatizadas por meio do Programa Estadual  de  Desestatização  -
PED objeto da Lei 9361, de 05 de julho de 1996 deverão ressarcir aos  cofres
públicos do  Estado  de  São  Paulo,  os  recursos  provenientes  de  lucros
extraordinários que venham a ser obtidos  pela  Retirada  de  Patrocínio  de
seus planos de suplementação de aposentadoria e pensão.

    § 1º -  A  abrangência  desta  Lei  se  estende  às  sucessoras  destas
empresas. As  empresas  atualmente  inseridas  neste  projeto  de  lei  são:
Eletropaulo-Metropolitana  Eletricidade  de  São  Paulo   S.A./ENEL,   CPFL-
Paulista, Geração e Brasil, CPFL-Piratininga, CESP, ELEKTRO, EMAE,  CTEEP  -
Companhia de Transmissão de Energia  Elétrica  Paulista,  AES-TIETÊ  e  CTG-
PARAPANEMA.

    § 2º - A retirada de patrocínio, no âmbito das  Entidades  Fechadas  de
Previdência Complementar (EFPC), ocorre quando  as  empresas  patrocinadoras
optam por encerrar o plano de previdência fechado.

    Artigo 2º - O Governo do Estado de São Paulo deverá calcular o montante
de recursos que deverão ser ressarcidos pelas  empresas  concessionárias  de
serviços públicos de energia elétrica do Estado de  São  Paulo,  originárias
das empresas desestatizadas por meio do Programa Estadual de  Desestatização
- PED objeto da Lei 9361, de 05 de  julho  de  1996,  que  não  cumpriram  o
estabelecido nos contratos de concessão.

    §1º - O período compreendido para o cálculo do ressarcimento será o  do
mês subsequente ao da aprovação do pedido de  Retirada  de  Patrocínio  pela
PREVIC - Superintendência Nacional de  Previdência  Complementar,  vinculada
ao Ministério do Trabalho  e  Previdência  e  o  do  término  da  Concessão,
conforme estabelecido nos Editais de Privatização.

    § 2º - O Lucro contábil extraordinário é registrado no ano do exercício
da aprovação do pedido de Retirada de Patrocínio.

    Artigo 3º - O Tribunal de Contas do Estado de São  Paulo  e  a  Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Estado de  São  Paulo  -  ARSESP  deverão
atuar na fiscalização contábil e financeira para  a  observância  do  objeto
desta Lei, visando evitar  o  descasamento  entre  a  apropriação  do  ganho
contábil das empresas e o devido ressarcimento  aos  cofres  do  Tesouro  do
Estado de São Paulo.

    Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação.




                                JUSTIFICATIVA




    O Estado de São Paulo, ao criar seu  Programa  de  Desestatização  (Lei
9361, de 1996), adotou para as privatizações das empresas do setor  elétrico
paulista, a metodologia aplicada nas privatizações  feitas  pelo  BNDES,  no
âmbito federal.

    Foram feitas concorrências para a  escolha  dos  consórcios  que  iriam
realizar os chamados “Serviços A e B”. Esses serviços tinham o  objetivo  de
avaliar as empresas, seus passivos, recomendando uma  modelagem  de  como  a
empresa deveria ser vendida e um preço de venda.

    Foram feitas avaliações de todos os passivos, das dívidas e dos bens. A
avaliação econômico-financeira foi realizada com base no método de fluxo  de
caixa descontado, ou seja, projetam-se as estimativas de fluxo  de  caixa  e
mediante a uma taxa de desconto que leva em consideração os  riscos  traz-se
os montantes a valor presente, e a partir daí se  estabelece  quanto  é  que
alguém vai pagar pela expectativa de lucros futuros.

    O valor de venda dessas empresas foi  o  resultado  líquido,  ou  seja,
foram abatidas todas as suas dívidas. E qual era  uma  das  maiores  dívidas
dessas empresas do  setor  elétrico?  O  compromisso  com  seus  empregados,
referentes aos Planos de Suplementação de Aposentadoria  e  Pensão  -  PSAP,
administrados pela entidade de  previdência  fechada  Fundação  Cesp,  atual
Vivest.

    Em 1997, antes da privatização dessas empresas,  um  amplo  acordo  foi
celebrado com o governo do Estado de São  Paulo,  no  sentido  de  saldar  o
plano  de  previdência  privado  existente  em  cada   uma   das   empresas,
equacionando a dívida  existente,  de  forma  a  proteger  os  direitos  dos
trabalhadores ativos e aposentados e definir as obrigações  e  direitos  das
patrocinadoras. Isso deu origem ao BSPS (Benefício  Saldado  de  Previdência
Suplementar).

    Os  resultados  dessas  negociações  ficaram  expressos  nos   Balanços
Financeiros das empresas e, por conseguinte, no preço mínimo  de  venda  das
empresas  privatizadas.  Portanto,  o  valor   das   empresas   foi   obtido
considerando as despesas das empresas com  os  planos  de  suplementação  de
aposentadorias e pensões de seus trabalhadores, aposentados e pensionistas.

    A privatização das grandes empresas do setor  elétrico  paulista,  como
Eletropaulo, Cesp e  CPFL,  resultou  em  10  empresas  que  são  as  atuais
patrocinadoras  dos  planos:  Eletropaulo/ENEL,  CPFL-Paulista,  Geração   e
Brasil, CPFL-Piratininga, CESP,  ELEKTRO,  EMAE,  CTEEP,  AES-TIETÊ  e  CTG-
PARAPANEMA.

    O perfil dos participantes e beneficiários desses planos é o  seguinte:
14.971 ativos, 26.171 aposentados, 6.047  pensionistas,  56.185  dependentes
previdenciários  (dependente  do  participante  ativo  ou  do   participante
aposentado, para fins de recebimento de pensão por morte),  1.791  coligados
e               1.004               autopatrocinados.                (fonte:
https://www.vivest.com.br/site/paginas/sobre-nos, consulta 05/04/2022).  São
mais de 107 mil participantes nos planos de  previdência,  o  que  coloca  a
Vivest como o 4º maior fundo de Previdência Complementar do país.

    Registre-se que a grande maioria  dessas  empresas  patrocinadoras  tem
como  acionistas  principais,  multinacionais   estrangeiras   -   Italiana,
Chinesa, Espanhola, Colombiana ou Norte-Americana.

    Ocorre que, nos  últimos  dois  anos,  coincidindo  com  o  período  da
Pandemia  da  Covid  19,  algumas  dessas  empresas  vêm  se  utilizando  de
mecanismos para por  fim  aos  compromissos  estabelecidos  nos  Editais  de
Privatização.

    A Eletropaulo/ENEL, empresa concessionária de distribuição  de  energia
elétrica da grande São Paulo, em 26 de agosto de  2021,  comunicou  que  seu
Conselho de Administração aprovou a  Retirada  do  Patrocínio  do  Plano  de
Suplementação de Aposentadoria e Pensão de seus  empregados,  aposentados  e
pensionistas. Esse processo apesar de ter voto contrário dos  representantes
de seus beneficiários, foi aprovado com o famigerado  “Voto  de  Minerva”  e
foi  submetido  à  apreciação  da  Previc  -  Superintendência  Nacional  de
Previdência  Complementar,   vinculada   ao   Ministério   do   Trabalho   e
Previdência.

    A  retirada  de  patrocínio,  no  âmbito  das  Entidades  Fechadas   de
Previdência Complementar (EFPC), ocorre quando  as  empresas  patrocinadoras
optam por encerrar o plano de previdência fechado.

    Todos  os  participantes  do  plano  são  afetados  por  essa   decisão
unilateral  da  empresa  patrocinadora,  inclusive  aqueles  aposentados   e
pensionistas que já  estavam  recebendo  seus  benefícios  anteriormente  ao
processo de privatização da empresa, bem como os que se aposentaram  após  a
privatização, ferindo o direito dos mesmos e gerando insegurança jurídica.

    Em 15/02/2022, foi comunicado pela patrocinadora CTEEP -  Companhia  de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista, sobre a retirada de patrocínio  do
Plano de Suplementação de Aposentadorias e Pensão PSAP/CTEEP.

    A Retirada do Patrocínio, se concretizada, gerará recursos da ordem  de
grandeza de bilhões de reais. Como exemplo, transcrevo, a  seguir,  o  lucro
extraordinário  auferido  nas  Demonstrações  Financeiras   da   Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. do ano de 2020,  publicadas  em
2021.
https://ri.eneldistribuicaosp.com.br/listresultados.aspx?idCanal=0apyXXoBMDG
9EGd5M7Myww==

    [pic]

    NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS 31 de dezembro de  2020
e 2019 (em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)

    Com a conclusão do processo, houve a migração de 5.781 participantes, o
que corresponde a 21,3% de participantes que transferiram suas  reservas  do
plano PSAP para o plano CD II. Essa migração impactou em redução do  passivo
atuarial líquido de R$1.377.344, da seguinte forma:

    ( R$ 918.123 corresponde a parcela do saldo devedor que foi transferida
para o plano  CD  II,  na  mesma  proporção  das  reservas  matemáticas  dos
participantes  que   optaram   pela   migração.   Essa   transferência   foi
instrumentalizada por meio  de  um  novo  contrato  de  dívida  de  natureza
exclusivamente financeira. O valor de R$ 918.123 foi reclassificado  para  a
rubrica de empréstimos e financiamentos. Os detalhes  sobre  o  contrato  de
dívida, estão informados na nota explicativa nº 14.1.

    ( R$ 459.221 corresponde ao (i) efeito  líquido  do  settlement  gerado
pelo efeito na migração de R$360.600; e (ii) R$ 98.621  referente  ao  custo
do serviço passado. Com  a  migração  parcial,  foram  eliminadas  todas  as
obrigações futuras, legais ou  construtivas,  em  relação  à  totalidade  ou
parte dos  benefícios  oferecidos  pelo  plano  de  benefício  definido,  na
proporção dos participantes migrados. Dessa forma,  a  Companhia  reconheceu
na  rubrica  de  previdência  privada  um  ganho  no  custo  do  serviço  de
R$459.221.

    Nesse caso específico, de migração de  plano,  o  lucro  extraordinário
apurado de R$ 459 milhões contribuiu com  quase  50%  da  geração  do  lucro
líquido de 980 milhões de reais obtido pela Eletropaulo naquele ano.

    Considerando que o Governo do Estado de São Paulo pactuou, em 1997, com
os sindicatos e entidades representativas dos trabalhadores das empresas  do
setor elétrico, um acordo que propiciou a  sustentabilidade  dos  planos  de
suplementação de aposentadoria e pensão, o que ficou  expresso  nos  estudos
econômico-financeiro que nortearam a definição do preço mínimo de venda  dos
editais de privatização e que algumas  dessas  empresas  privatizadas  estão
promovendo a retirada de patrocínio dos  seus  planos  de  suplementação  de
aposentadoria e pensão.

    Desta forma, se essas medidas forem efetivamente aprovadas pelo Governo
Federal (Previc), esta lei sirva de instrumento para que  o  Estado  de  São
Paulo possa ressarcir os recursos que originariamente estavam  destinados  à
aposentadoria dos trabalhadores, aposentados e pensionistas  e  não  para  a
auferição de lucros extraordinários por estas concessionárias.




    Sala das Sessões, em 25/5/2022.

    a) Paulo Fiorilo - PT