

PROJETO DE LEI Nº 202, DE 2019

         Dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança,  conhecido
         como "botão  do  pânico",  para  pessoas  vitimadas  por  violência
         doméstica, amparadas com medida protetiva, em todo o território  do
         Estado de São Paulo, bem como autoriza o Poder  Executivo  a  criar
         aplicativo para uso em dispositivo móvel "botão  do  pânico",  para
         facilitar denúncias de casos de violência contra a mulher.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a  entregar  às  mulheres
vitimadas de violência doméstica  e  familiar  o  "botão  do  pânico",  para
assegurar que o  agressor  mantenha  distância  mínima  garantida  pela  Lei
Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,  conhecida  como  "Lei  Maria  da
Penha".
    §1º – Para os fins desta Lei, entende-se por  "botão  do  pânico"  todo
dispositivo eletrônico ou aplicativo  de  segurança  preventiva  que  possui
localização de GPS  (Sistema  de  Posicionamento  Global),  sendo  capaz  de
transmitir informações para uma central de operações na  área  de  segurança
pública,  com  determinação  do  local  exato  da  vítima,  para  que   seja
prontamente acionado e encaminhado veículo policial, civil ou militar,  para
o local apontado.
    §2º –  Os  municípios  poderão  se  cadastrar  junto  a  Secretaria  de
Segurança  Pública  do  Estado  de  São  Paulo  visando  somar  esforços   e
integralizar a Guarda Municipal como mais uma força de proteção e defesa  da
mulher vítima de violência doméstica e familiar.
    §3º – Uma vez acionado o “botão do pânico”, a força de  segurança  mais
próxima da mulher  (polícias  militar  ou  civil,  guarda  municipal),  será
imediatamente informada e receberá a localização precisa da vítima.
    Artigo 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar  aplicativo  para
dispositivo móvel "Botão do Pânico", a ser utilizado por mulheres  vitimadas
por violência doméstica e familiar e amparadas com medida protetiva.
    Parágrafo único – Quando acionado, o aplicativo de segurança preventiva
comunicará uma central  de  operação  na  área  de  segurança  pública,  com
determinação  do  local  exato  da  vítima,  para  que  seja   imediatamente
encaminhado veículo policial para o local indicado.
    Artigo 3º – Caberá ao Poder Executivo,  por  meio  de  decreto,  editar
normas complementares para a execução da presente Lei.
    Artigo 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio  com  o
Poder Judiciário, com vistas à viabilização desta Lei, em especial quanto  à
informação sobre as mulheres que estejam sob medidas protetivas.
    Artigo 5º – As despesas para a execução desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
    Artigo 6º – Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias  após  a
data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

    Este projeto de lei tem como objetivo a distribuição de dispositivo  de
segurança, bem como o fomento, por meio da criação de  aplicativo  conhecido
como "botão do pânico",  visando  reduzir  os  altos  índices  de  violência
doméstica e familiar contra a mulher, auxiliando  no  atendimento  rápido  e
eficiente das ocorrências em todo o estado de São  Paulo,  prevenindo  novos
crimes, bem como ser mais uma fonte de elementos de informação e  provas  em
eventual persecução penal.
    Cada vítima que receber o dispositivo será orientada a acioná-lo sempre
que se sentir ameaçada por seu agressor. Para evitar o  toque  acidental,  a
vítima deve segurar o equipamento por, no mínimo, três segundos, até  que  o
botão possa ser disparado e o sinal seja enviado à unidade  policial,  civil
ou militar, ou para a guarda  municipal  eventualmente  cadastrada.  Ao  ser
acionada pelo alarme, a Patrulha Maria da  Penha  tem  condições  de  chegar
minutos depois no local impedindo a agressão.
    Esse sistema disponibiliza um mapa via GPS, facilitando  a  localização
exata onde está a vítima da agressão.
    O Poder Judiciário encaminhará semanalmente à Secretaria  de  Segurança
Pública a relação de  pessoas  amparadas  por  medidas  protetivas,  a  qual
ficará  responsável  pela  entrega  do  dispositivo  à  vítima   e/ou   pela
disponibilização e instrução de acesso ao aplicativo.
    O Poder Executivo, por meio das Secretarias de Segurança  Pública  e/ou
Justiça e da Defesa da Cidadania, ficam  responsáveis  por  firmar  convênio
com o Poder Judiciário para implementação  desta  Lei,  com  o  objetivo  de
reduzir a vulnerabilidade e insegurança das vítimas de violência doméstica.
    Não obstante,  destaca-se  que  o  Projeto  de  Lei  em  tela  está  em
consonância com o disposto no §8º do Artigo 226,  da  Constituição  Federal,
que preconiza que "o Estado assegurará a assistência à família na pessoa  de
cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir  a  violência  no
âmbito de suas relações".
    Pelas fundamentações acima expostas, entendo de  extrema  relevância  a
medida ora  proposta,  por  isso,  apresento  o  presente  projeto  de  lei,
contando com o auxílio dos nobres pares para sua aprovação.
    Salas das Sessões, em 18/3/2019.
    a) Leticia Aguiar - PSL