

                       PROJETO DE LEI Nº 353, DE 2021


                                 Estabelece como estratégia a  ser  adotada
                                 na  implementação  do  Plano  Estadual  de
                                 Imunização   contra    a    COVID-19,    a
                                 priorização na distribuição de vacinas  em
                                 territórios   vulneráveis,   em   especial
                                 naqueles     em     que     existe     uma
                                 sobremortalidade causada pela Covid-19.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- O Plano Estadual de Imunização contra a Covid-19  levará  em
conta a priorização na distribuição de vacinas em territórios vulneráveis.

    Parágrafo único- São considerados territórios  vulneráveis  aqueles  em
que há sobremortalidade pela Covid-19, assim entendidos como  os  locais  em
que o número de óbitos observados é maior que a média de óbitos  no  Estado,
considerando o perfil demográfico da população local.

    Artigo 2º- Para a efetivação do disposto no Artigo 1º desta Lei, deverá
ser alocada uma porcentagem maior de vacinas nos territórios vulneráveis.

    Artigo 3 º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Proponho o presente projeto de lei a fim  de  garantir  a  distribuição
estratégica das vacinas. Defendo que priorizemos determinadas áreas onde  há
sobremortalidade pela COVID-19, para que sejam mitigados os  efeitos  que  a
pandemia exerce sobre essas populações e territórios mais  vulneráveis,  com
a alocação de uma porcentagem maior de imunizantes nesses locais.

    Estamos vivendo no país como um todo e também no Estado  de  São  Paulo
uma  situação  extremamente  trágica:  o  número  de  mortes  causadas  pelo
coronavírus  não  para  de  subir,  chegando  em  proporções   absolutamente
desoladoras.

    Não temos vacinas suficientes para imunizar a população e, por isso,  a
decisão em relação aos  grupos  prioritários  é  estratégica  e  deve  estar
planejada de  forma  a  proteger  pessoas  mais  impactadas  pela  infecção,
atendendo os grupos mais expostos e/ou mais  vulneráveis  à  doença  que  se
pretende conter.

    No entanto, o conceito de prioridade tem sido reiteradamente  ampliado,
o que põe em xeque a própria ideia de prioridade.  Na  falta  de  parâmetros
aptos a guiar os agentes públicos na difícil tarefa  de  decidir  diante  da
enorme demanda e da escassez de imunizantes, é necessário que  o  Estado  se
paute em ações  em  conformidade  com  evidências  técnicas,  científicas  e
estratégicas.

    Desse modo,  assume  cada  vez  mais  importância  o  debate  sobre  os
critérios que definem a prioridade na vacinação. Vários têm sido os  estudos
que se propõe a compreender melhor o comportamento da pandemia  de  forma  a
ajudar na elaboração de estratégias  mais  eficientes  para  o  controle  da
mortalidade da Covid-19.

    Tenho me debruçado a analisar tais estudos. O Instituto Pólis  publicou
em fevereiro deste ano uma análise considerando  a  localização  dos  grupos
mais  atingidos  pela  mortalidade  da  pandemia.  Foi  constatada   que   a
sobremortalidade - onde o número de óbitos  observados  é  maior  que  o  de
óbitos esperados, considerando o perfil demográfico da população local  -  é
mais acentuada nas regiões mais pobres da cidade de São Paulo,  onde  também
há uma presença maior da população negra[1].

    No Brasil e em especial em São Paulo, é visível que a pandemia impactou
mais as pessoas vulneráveis,  de  baixa  renda,  com  menor  escolaridade  e
moradoras das periferias - que são majoritariamente negras.

    Para as pessoas dessas regiões, em função da necessidade intransponível
de  trabalhar  para  conseguir  o  sustento  de  suas   famílias,   ou   por
desempenharem  atividades  essenciais,  não  resta  outra  opção.  Elas  não
puderam alterar o local e a forma  de  trabalho,  estando  mais  expostas  à
contaminação.

    Nesse sentido, dados do mercado de trabalho durante a pandemia da Covid-
19 reforçam que os mais ricos e escolarizados no Brasil puderam se  proteger
bem mais que as pessoas de menor renda e  pouca  educação.  Não  por  acaso,
estudos apontam que áreas pobres no país  e  bairros  da  periferia  de  São
Paulo chegaram a ter três vezes mais mortes  causadas  pelo  coronavírus  do
que em outras regiões.

    “Segundo dados da Pnad  Covid-19  (Pesquisa  Nacional  por  Amostra  de
Domicílio) elaborados pela FGV Social, 28% dos membros da classe A/B  (renda
domiciliar superior a R$ 8.303) puderam alterar o local de trabalho  durante
a pandemia. Na classe D/E  (renda  até  R$  1.926),  apenas  cerca  de  7,5%
tiveram essa opção. Na classe C (que ganhou destaque nos  anos  2000  e  tem
renda entre R$ 1.926 e R$ 8.303), somente 10,3% fizeram isso.”[2]

    Os impactos da pandemia da  Covid-19  são  agravados  na  população  em
situação   de   vulnerabilidade   social   que   pode    ser    representada
majoritariamente pela população negra. Por isso é ela a mais  acometida  que
outras populações pelas comorbidades que configuram fatores  de  risco  para
essa doença além de estar mais exposta e sofrer, com condições desiguais  de
acesso à prevenção, diagnóstico e acompanhamento da Covid-19.

    Pedro Nery, em artigo publicado no Estadão, no dia 13 de abril de 2021,
cita  um  estudo  de  pesquisadores  de  instituições  como  o  Ipea  e   as
Universidades de São Paulo e Oxford,  no  qual  é  promovida  uma  detalhada
descrição das diferenças sociais e raciais  na  pandemia,  que  usa  o  CEP,
combinando-o com outras pesquisas com informações espaciais.[3]

    Tal pesquisa aponta que indivíduos de áreas mais pobres  chegam  a  ter
probabilidade 60% maior de morte do que aquelas de  áreas  mais  ricas  (que
predominaram nas internações no início  da  pandemia,  mas  não  depois).  E
negros têm probabilidade maior tanto de morte quanto de  internação  do  que
brancos.

    O que proponho com o presente  projeto  de  lei  é  que  a  decisão  de
priorização da vacinação considere as recentes pesquisas e entenda o  padrão
territorial como forma de atuar de acordo  com  a  geografia  do  vírus  (ou
seja,  considere  a  lógica  territorial  das  mortes  por  Covid-19).   “As
desigualdades   territoriais,   em    suas    diferentes    expressões    de
vulnerabilidade,  devem  ser  levadas  em  consideração  nas  campanhas   de
imunização a partir da criação  de  bolhas  territoriais  de  imunidade  que
atuassem prioritariamente sobre  as  áreas  mais  afetadas  pelas  taxas  de
sobremortalidade.”[4]

    Importante que seja esclarecido, que não  há  conflito  algum  entre  a
lógica territorial proposta e os critérios  já  colocados  pelos  planos  de
imunização. Isso porque a  proposta  não  significa  que  as  vacinas  serão
distribuídas  apenas  para  os  locais  prioritários  e,  menos  ainda,  que
deixaremos de seguir o Plano Estadual de Imunização. A ideia  é  alocar  uma
porcentagem maior de vacinas onde a taxa de óbitos é  superior  à  média  de
óbitos no Estado.

    Diante do exposto,  proponho  o  presente  projeto  de  lei  a  fim  de
contribuir para que a definição das iniciativas sanitárias possa  se  pautar
em dados e evidências e possam  apoiar  na  tomada  de  decisões  políticas,
havendo  a  priorização  da  distribuição   de   vacinas   nos   territórios
vulneráveis e por isso, peço o apoio dos nobres pares para  a  aprovação  do
projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 2/6/2021.

    a) Marina Helou – REDE
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[1] Uma abordagem territorial e racial  dos  dados  sobre  a  pandemia  pode
garantir  maior  equidade  na  vacinação  contra  Covid-19  em  São   Paulo.
Disponível   em   https://polis.org.br/estudos/territorio-raca-e-vacinacao/,
acesso em 23/04/2021.

[2] Atrás de  renda  e  sem  home  office,  pobres  morrem  mais  de  Covid,
disponível em  https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/04/atras-de-renda-
e-sem-home-office-pobres-morrem-mais-de-covid.shtml, acesso em 23/04/2020

[3]Deveríamos falar em vacinar primeiro a  população  negra.  Disponível  em
https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,deveriamos-falar-em-vacinar-
primeiro-a-populacao-negra,70003679357, acesso em 23/04/2021.

[4] Contra o racismo e os territórios de morte:  as  bolhas  de  imunização.
Disponível  em  https://www.cartacapital.com.br/saude/contra-o-racismo-e-os-
territorios-de-morte-as-bolhas-de-imunizacao/, acesso  em  23  de  abril  de
2021.