

PROJETO DE LEI Nº 522, DE 2019

         Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de
         2008 que "Estabelece  o  tratamento  tributário  do  Imposto  sobre
         Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)".

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica alterado o artigo 9º  da  Lei  nº  13.296,  de  23  de
dezembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 9º - A alíquota do imposto, aplicada sobre a  base  de  cálculo
atribuída ao veículo, será de:
    I - 1,5% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) para veículos de
carga, tipo caminhão;
    II - 2% (dois por cento) para:
    a) ônibus e microônibus;
    b) caminhonetes cabine simples;
    c) motocicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos e quadriciclos;
    d) máquinas de terraplenagem, empilhadeiras,  guindastes,  locomotivas,
tratores e similares;
    III - 3% (três por cento) para qualquer veículo automotor não  incluído
nos incisos I a II deste artigo.
    § 1º - A alíquota dos veículos automotores a que se refere o inciso III
deste artigo, destinados à locação, de propriedade  de  empresas  locadoras,
ou cuja posse estas detenham em  decorrência  de  contrato  de  arrendamento
mercantil,  desde  que  registrados  neste  Estado,  será  reduzida  em  65%
(sessenta e cinco por cento).
    § 2º - Considera-se empresa locadora de veículos, para os efeitos do  §
1º, a pessoa jurídica cuja atividade de locação de  veículos  represente  no
mínimo  50%  (cinquenta  por  cento)  de   sua   receita   bruta,   mediante
reconhecimento, segundo disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
    § 3º - Será aplicada, excepcionalmente, a  alíquota  de  3%  (três  por
cento) para veículos fabricados até 31 de dezembro de  2008  que  utilizarem
motor  especificado  para  funcionar  exclusivamente  a   gasolina,   quando
adaptado para funcionar de maneira combinada com  gás  natural  veicular  ou
gás natural comprimido, ficando convalidados os procedimentos  anteriormente
adotados.” (NR)
    Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará as disposições desta lei.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, passando
a produzir efeitos no exercício fiscal do ano subsequente.

    JUSTIFICATIVA

    A frota total de veículos no Estado de São Paulo é  de  aproximadamente
25,1 milhões. Destes, 17,4 milhões estão sujeitos ao recolhimento do IPVA.
    O Estado de São Paulo, junto com Rio de Janeiro e Minas Gerais, possuem
as maiores aliquotas do Brasil, em 4% para os veículos de passeio.
    Ocorre que outros Estados vizinhos aplicam  alíquotas  muitos  menores,
inclusive para veículos de locação, o que  leva  tanto  as  pessoas  físicas
como as empresas locadoras a emplacarem seus carros fora do  Estado  de  São
Paulo, causando grandes prejuízos ao erário público.
    Atualmente, apenas a título exemplificativo,  temos  mais  de  400  mil
veículos de empresas locadoras paulistas e apenas 25% estão  registrados  na
SEFAZ.
    Dessa forma, mesmo reduzindo a alíquota, teríamos significativo aumento
de arrecadação do IPVA, sem mencionar outros benefícios, como neutralizar  a
guerra fiscal, gerar arrecadação adicional de ICMS, PIS  e  COFINS  uma  vez
que se evitaria que  veículos  sejam  adquiridos  e  registrados  em  outros
estados.
    Sala das Sessões, em 23/4/2019.
    a) Agente Federal Danilo Balas - PSL