

                       PROJETO DE LEI Nº 424, DE 2021


                                 Dispõe sobre a política estadual de  saúde
                                 integral  da  população  LGBTI,  ou  seja,
                                 pessoas   lésbicas,   gays,    bissexuais,
                                 travestis,  mulheres  transexuais,  homens
                                 transexuais e  pessoas  transmasculinas  e
                                 demais   pessoas    "trans"    e/ou    com
                                 variabilidade   de   gênero   e    pessoas
                                 intersexo, no sistema de saúde  no  âmbito
                                 do Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Poder Executivo programará medidas de  proteção  à  saúde
integral  de  pessoas  lésbicas,  gays,  bissexuais,   travestis,   mulheres
transexuais, homens transexuais e pessoas transmasculinas e  demais  pessoas
“trans” e/ou com variabilidade de gênero e pessoas intersexo no  Sistema  de
Saúde, público e  privado,  no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  visando
desenvolver e programar protocolos de atendimento, exames, controle  social,
ações de prevenção  e  enfrentamento  das  iniquidades  e  desigualdades  em
saúde.

    Artigo 2º - As medidas de proteção à saúde integral de lésbicas,  gays,
bissexuais, travestis,  transexuais,  intersexos  e  outras  identidades  de
gênero tem por objetivos:

    I. Construir mecanismos e ações intersetoriais de promoção da  equidade
no sistema de saúde, atendendo as  demandas  e  necessidades  específicas  e
observando as condicionantes sociais da saúde,  visando  a  consolidação  do
Sistema Único como universal, integral e equitativo;

    II. Ampliar o acesso aos serviços de saúde, garantindo aos  usuários  o
respeito e  a  prestação  de  atendimento  com  qualidade  e  capacidade  de
resolução das suas demandas e necessidades, visando eliminar  o  preconceito
e a discriminação, promover  o  respeito  e  o  direito  à  intimidade  e  à
individualidade;

    III. Ampliar o  acesso  às  informações,  campanhas  e  estratégias  da
Política de Educação Permanente em Saúde, bem como desenvolver a  coleta,  o
processamento  e   a   análise   de   dados   específicos,   observando   os
condicionantes sociais da saúde e promovendo o  monitoramento  e  a  difusão
dos respectivos indicadores;

    IV. Promover a formação e qualificação dos  trabalhadores  da  rede  de
saúde para o cuidado integral da população, com a sensibilização a  respeito
dos  direitos   das   pessoas   lésbicas,   gays,   bissexuais,   travestis,
transexuais, intersexos e outras identidades de gênero, bem como a  inclusão
dos temas transversais nos  currículos  e  materiais  didáticos  usados  nos
processos de educação permanente.

    Artigo 3º - O acesso, atendimento e consulta em todas  as  unidades  de
saúde, públicas e particulares, deverão ser garantidos com equidade a  todas
as usuárias  dos  serviços,  devendo  ser  eliminada  a  discriminação  e  o
preconceito  institucional,  bem  como  respeitada  as  particularidades   e
individualidade de cada paciente.

    Parágrafo Único. Os atendimentos e consultas deverão observar normas  e
protocolos específicos para o uso do nome social de travestis e  transexuais
e outras identidades de gênero divergentes  da  cisgeneridade,  devendo  ser
construídos com a participação das Universidades Públicas,  Organizações  da
Sociedade Civil, Conselhos Estaduais, bem como demais órgãos/entidades.

    Artigo  4º  -  O  Poder  Executivo  deverá  garantir  os   equipamentos
necessários para a prestação adequada do  serviço  de  saúde  e  atenção  às
especificidades da população, atendendo as especificidades do Ministério  da
Saúde, no que se refere o processo transexualizador  no  SUS,  garantindo  e
disponibilizando procedimentos, práticas e instrumentos que impliquem  maior
segurança e conforto, bem como respeito à individualidade e  intimidade  das
usuárias, visando a humanização do atendimento e do acolhimento.

    Artigo 5º - O Poder Executivo deverá promover a participação popular  e
o controle social, constituindo o comitê técnico estadual de saúde  integral
da  população  LGBTQIA,   garantindo   participação   da   sociedade   civil
organizada.

    Artigo  6º  -  O  Poder  Executivo  deverá  implementar   campanhas   e
estratégias permanentes da Política de Educação em Saúde, a fim de  promover
e garantir o acesso à informação e à conscientização sobre atenção  integral
à  saúde,  o  funcionamento  das  unidades,  os  procedimentos,  práticas  e
equipamentos disponibilizados, bem  como  a  importância  da  realização  de
exames e consultas periódicas para prevenção e redução dos riscos e danos  à
saúde, especialmente os decorrentes das doenças  sexualmente  transmissíveis
(DSTs).

    Parágrafo Único. Os conteúdos e documentos  construídos  deverão  estar
disponíveis para acesso de qualquer interessado  através  da  publicação  no
Diário Oficial do Executivo e no sítio do Governo do Estado.

    Artigo 7º - O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Saúde,
deverá promover oficinas gratuitas de  formação  e  qualificação  permanente
dos trabalhadores e das trabalhadoras dos serviços de saúde, com a  inclusão
dos temas transversais à  saúde  da  população  em  tela  nos  currículos  e
materiais didáticos utilizados, visando a melhor prestação do  serviço,  bem
como a realização adequada das consultas e  dos  exames,  especialmente  nas
áreas de ginecologia e obstetrícia.

    Artigo 8º - Os dados específicos sobre a  saúde  de  pessoas  lésbicas,
gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexos  e  outras  identidades
de  gênero  deverão  ser  tabulados  e  analisados,  devendo  considerar  as
condicionantes sociais da saúde, bem como observar uma  codificação  própria
e padronizada.

    Parágrafo  Único.  Os  dados  coletados  deverão  ser  centralizados  e
disponibilizados para acesso de qualquer interessado através  de  publicação
no Diário Oficial do Executivo e no sítio  do  Município,  não  podendo  ter
periodicidade superior a doze meses.

    Artigo 9º - O Poder Executivo poderá firmar convênio com  Universidades
Públicas,  Organizações  da  Sociedade  Civil,  bem  como  demais  órgãos  e
entidades públicos, com notória atuação na promoção da saúde,  bem  como  na
garantia dos direitos sexuais e reprodutivos.

    Artigo 10º - As despesas decorrentes desta  lei  correrão  por  dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.

    Artigo 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O   direito   à   saúde   é   uma   garantia   fundamental   assegurada
constitucionalmente, abrangendo o  acesso  ao  planejamento  e  assistência,
além  do  acesso  universal  e  igualitário  às  ações  e  serviços,   sendo
necessária a articulação interfederativa para  o  provimento  das  condições
indispensáveis ao seu pleno exercício, como disposto no artigo 2 da  Lei  nº
8.080/1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Dez anos após a criação da Política Nacional de Saúde Integral LGBT  em
2010, ainda há um longo caminho na implementação,  garantia  e  consolidação
de direitos  da  população  LGBTQIA+  no  Brasil.  Essa  política  trata  os
direitos reprodutivos para a população trans  apenas  de  forma  abrangente:
“Garantir os direitos sexuais e direitos  reprodutivos  de  lésbicas,  gays,
bissexuais, travestis  e  transexuais  no  âmbito  do  SUS”.  Os  binarismos
homem/mulher,  masculino/feminino  e   heterossexual/homossexual   continuam
dificultando sobremaneira o acesso aos direitos sexuais e  reprodutivos  com
direitos humanos, sobretudo a população mais afeta desta lógica binária  que
é a população em tela nesta análise.

    Um bom exemplo disso é a dificuldade de acesso a serviços já  previstos
no  chamado  processo  transexualizador,   pois   poucos   Estados   possuem
ambulatórios específicos e quando tem está  localizado  apenas  na  capital.
Parte dos serviços deveria ser fornecidos na rede  básica  de  saúde,  porem
apenas três Unidades básicas de saúde realizam acesso a hormonização,  todas
na cidade de São Paulo.

    Como vimos,  as  políticas  de  saúde  são  estruturadas  numa  relação
heterocisnormativa,  que  influencia  todos  os  atendimentos,  serviços   e
atuação dos profissionais de saúde,  mas  também  do  sistema  e  lógica  do
serviço público. Reorganizar este serviço para outra forma  mais  humanizada
e inclusiva requer mudanças estruturais, tendo em  vista  que  as  formações
acadêmicas não preparam os  estudantes  para  o  cuidado  adequado  a  estes
sujeitos.

    Pelos fatos articulados e pela relevância do tema, contamos com o apoio
dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por se  tratar  de
relevante interesse público.




    Sala das Sessões, em 29/6/2021.

    a) Teonilio Barba - PT