

                        REQUERIMENTO Nº 1522, DE 2021




    Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2º, da Constituição do Estado de
São Paulo e do artigo  34  do  Regimento  Interno,  a  constituição  de  uma
Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 9 (nove)  Deputados,  com  a
finalidade de,  no  prazo  de  120  (cento  e  vinte)  dias,  investigar  os
contratos de publicidade do Governo do Estado de São Paulo.




                                JUSTIFICATIVA




    A criação desta CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) vem de encontro
ao anseio da sociedade e dos parlamentares que a subscrevem  para  que,  com
poderes de investigação próprios das autoridades  judiciais,  possam  apurar
os contratos de  publicidade  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  seus
elevados valores e suas inúmeras prorrogações e alterações.

    Em 25/01/2020, publicou abertura do  Edital  de  Concorrência  01/2020,
Processo SG Nº 1.074.856/2019, com  o  valor  de  R$  15.804.710,96  (quinze
milhões, oitocentos e quatro mil, setecentos e dez reais e  noventa  e  seis
centavos)  e  vigência  de  15  (quinze)  meses,  por  meio  do  qual  busca
contratação de agências  de  publicidade  para,  dentre  outras  atividades,
segundo projeto básico, “monitorar redes sociais”,  inclusive  identificando
“principais   influenciadores   (detratores   e   apoiadores)   em    fichas
individualizadas”, dentre outros itens flagrantemente impugnáveis quanto  ao
interesse público, à moralidade e à constitucionalidade.

    O Governo do Estado de São Paulo foi questionado pela sociedade sobre a
referida  licitação  e  alterou  o  projeto,  excluindo  o  item   sobre   a
identificação dos apoiadores  e  detratores  e  incluindo  novo  item  sobre
“alcance das publicações”, permanecendo, entretanto, dúvidas e  os  diversos
problemas anotados.

    Em outra contratação, também de agências de publicidade e propaganda, o
Governo de São Paulo foi questionado sobre  as  dezenas  de  aditamentos  no
Processo SG Nº  158.499/2015  e  os  exorbitantes  valores  no  contexto  da
pandemia, sendo os mais recentes de R$  90.000.000,00  (noventa  milhões  de
reais), em 13 de janeiro de  2021  e  R$  93.750.000,0000  (noventa  e  três
milhões, setecentos e cinquenta mil reais), 04 de março de 2021,  para  cada
período de 06 (seis) meses.

    Igualmente, em 23 de julho de 2021, realizou o distrato do Contrato  Nº
02/2018  e  firmou  novo  Contrato  Nº  02/2021,  referente  à  Concorrência
01/2021, Processo SEGOV- PRC 202/03094, com o  valor  de  R$  100.000.000,00
(cem milhões de reais), elevando o gasto  público  e  repetindo  o  modo  de
atuação,

    permanecendo, também, as mesmas dúvidas e problemas.

    Cumpre observar ainda, que este recente contrato já  foi  aditado  para
elevar o valor do mesmo para  R$  125.000.000,00  (cento  e  vinte  e  cinco
milhões de reais).

    Neste contexto, a proposição encontra-se em perfeito estado jurídico  e
constitucional de aprovação nos termos do § 2º do artigo 13 da  Constituição
do Estado, § 5º do artigo 34, 34-A e seguintes.

    Não deve o  Legislativo  deixar  de  agir,  através  de  seu  poder  de
investigação.  O  fato  determinado  aqui  é  claro,  o  elevado  custo  dos
contratos de publicidade praticados pelo Governo do  Estado  de  São  Paulo,
além dos inúmeros aditamentos, mesmo diante do cenário de  crise  instaurado
pela pandemia.

    Faz-se  necessária  e  urgente  a  pronta   intervenção   deste   Poder
Legislativo e  sua  função  fiscalizadora  do  erário  público,  visto  que,
através desta CPI, podem-se convocar pessoas para depor, ouvir  testemunhas,
requisitar documentos e determinar diligências,  entre  outras  medidas.  Ao
final dos trabalhos, a comissão poderá enviar à Mesa, para  conhecimento  do
Plenário, relatório  e  conclusões.  Suas  conclusões  serão  remetidas  aos
órgãos competentes para que promovam a responsabilização  civil  e  criminal
dos possíveis infratores.




    Sala das Sessões, em 6/10/2021.

    a) Agente Federal Danilo Balas a)  Adriana  Borgo  a)  Caio  França  a)
Campos Machado a) Carlos Giannazi a)  Castello  Branco  a)  Conte  Lopes  a)
Coronel Nishikawa a) Coronel Telhada a) Dr. Jorge do Carmo  a)  Edna  Macedo
a) Emidio de Souza a) Enio Tatto a) Erica Malunguinho a)  Frederico  d'Avila
a) Gil Diniz a) Janaina Paschoal a) José Américo a)  Leci  Brandão  a)  Luiz
Fernando T. Ferreira a) Major Mecca a) Márcia Lia  a)  Marcio  Nakashima  a)
Maurici a) Paulo Fiorilo a) Professora Bebel  a)  Raul  Marcelo  a)  Ricardo
Mellão a)  Sargento  Neri  a)  Tenente  Coimbra  a)  Tenente  Nascimento  a)
Teonilio Barba a) Valeria Bolsonaro a) Douglas Garcia