

    PROJETO DE LEI Nº 434, DE 2020




                                         Proíbe  a  utilização  do   auxílio
                                     emergencial,  pago  de  acordo  com   o
                                     Decreto Federal n° 10.316 de 7 de abril
                                     de     2020,     pelas     instituições
                                     fornecedoras  de  serviços   bancários,
                                     para quitar  eventuais  dívidas  que  o
                                     consumidor beneficiário  tenha  com  as
                                     mesmas.




    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º- Proíbe a utilização do auxílio emergencial, pago de acordo com  o
Decreto Federal n°  10.316  de  7  de  abril  de  2020,  pelas  instituições
fornecedoras de serviços bancários, para  quitar  eventuais  dívidas  que  o
consumidor beneficiário tenha com as mesmas.
Parágrafo único - Fica proibido, ainda,  o  desconto  de  qualquer  tipo  de
tarifa bancária do consumidor beneficiário do auxílio emergencial.
Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


    JUSTIFICATIVA



    O governo federal criou o auxílio emergencial para assegurar uma  renda
mínima aos brasileiros em situação de vulnerabilidade durante a pandemia  da
COVID-19. O benefício de R$ 600,00 (seiscentos reais) é  garantido  a  todos
os brasileiros que se enquadrarem nos critérios legais.
    Neste período, inúmeros trabalhadores  perderam  seus  empregos,  e  os
trabalhadores informais sequer puderam trabalhar, o  que  causou  uma  grave
crise econômica.
    O auxílio emergencial perderá sua  função  social  se  as  instituições
financeiras, na  qualidade  de  prestadoras  de  serviços  puderem,  ao  seu
alvedrio,  descontar  desse  montante,   que   tem,   basicamente,   caráter
alimentar, valores para cobrir seus  créditos,  que  têm  natureza  jurídica
diversa.
    Diante disso, pelas fundamentações acima, apresento o presente  projeto
de lei, contando com o auxílio dos nobres pares para sua aprovação.


    Sala das Sessões, em 2/7/2020.
    a) Altair Moraes - REPUBLICANOS