

                       PROJETO DE LEI Nº 157, DE 2022


                                 Institui campanha de conscientização sobre
                                 a identificação de animais  domésticos  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º -  Fica  instituída  no  Estado  de  São  Paulo  campanha  de
conscientização sobre a identificação de animais domésticos, com o  objetivo
de promover ações educativas para informar a população sobre  a  importância
do uso de coleiras com plaquetas que  permitam  identificar  o  animal  e  o
tutor.

    Artigo 2º - São diretrizes da campanha a que se refere o artigo 1º:

    I  -  Incentivo  ao  uso  de  coleira  com  plaqueta  como   forma   de
identificação, a fim de evitar que o  animal  permaneça  perdido  por  tempo
indefinido em caso de fuga;

    II - Divulgação de sugestões sobre os dados básicos a  serem  inseridos
na plaqueta de identificação, como nome do animal, nome do tutor e  telefone
de contato;

    III - Publicidade sobre formas tecnológicas de identificação de animais
domésticos, como a microchipagem, que devem ser utilizadas sem  prejuízo  ao
uso da coleira com plaqueta.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 4º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição".

    No mesmo sentido, o artigo 225 prescreve que “todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial  à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder  Público  e  à  coletividade  o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras  gerações”,  a
este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora,  vedadas,  na  forma
da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem  a
extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder   Legislativo   Estadual   atuar   na   promoção   de   campanhas   de
conscientização sobre a identificação de animais domésticos, com o  objetivo
de promover ações educativas para informar a população sobre  a  importância
do uso de coleiras com plaquetas que  permitam  identificar  o  animal  e  o
tutor.

    São muito frequentes  os  casos  de  fuga  de  animais  que  permanecem
perdidos por tempo indefinido em razão da impossibilidade de  identificação.
Em situações como essa, é intenso o sofrimento do animal  e  do  tutor,  que
acabam ficando separados mesmo com  a  divulgação  e  realização  de  buscas
ativas.

    Casos assim podem ser evitados por meio  da  devida  identificação  dos
animais domésticos por meio do uso de  coleira  com  plaqueta  que  contenha
dados básicos, como nome do animal, nome do tutor e telefone de contato.  Se
o animal escapar,  mas  estiver  identificado,  existe  a  possibilidade  de
localização  do  tutor.  Sem  a  identificação,  ainda  que  o  animal  seja
encontrado, torna-se reduzida a chance de devolução ao seu lar de origem.

    Neste sentido, considerando que nenhum tutor  responsável  gostaria  de
ver o seu animal abandonado, é necessário que o Poder  Legislativo  Estadual
institua a campanha ora proposta  como  forma  de  política  pública  a  ser
implementada para informar a população sobre a importância da  identificação
como meio de prevenção à perda de animais domésticos.

    Sala das Sessões, em 29/3/2022.

    a) Bruno Ganem – PODE