


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2019


                                 Susta os efeitos da Resolução SE 1, de  17
                                 de janeiro de 2019,  que  dispõe  sobre  a
                                 Prioridade de Atendimento aos Alunos,  por
                                 docentes   designados   e    atuando    em
                                 programas/projetos da pasta, nas  unidades
                                 escolares da rede estadual de ensino e  dá
                                 providências correlatas.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica sustada a Resolução SE 1, de 17/01/2019, com fundamento  no
inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado.

Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA



A  Secretaria  de  Estado  da  Educação  publicou  a  Resolução  nº  01,  de
17/01/2019, dispondo  sobre  “Prioridade  de  Atendimento  aos  Alunos,  por
docentes designados e atuando em programas/projetos da pasta,  nas  unidades
escolares da rede estadual de ensino”.

Apesar de aparentar ser uma medida positiva, de atendimento especializado  a
alunos, na realidade essa norma administrativa objetiva  a  continuidade  do
processo de desmonte e empobrecimento estrutural da  rede  de  ensino,  numa
simulada e disfarçada “reorganização” e que impõe danos  à  estrutura  e  ao
funcionamento das escolas.

Em muitas escolas, ao longo dos últimos anos, a  falta  de  professores  faz
parte  do  cotidiano,  obrigando  gestores,  por  sugestão  disfarçada   das
Diretorias de Ensino, a instituir a prática – prejudicial, uma vez  que  não
resolve o problema – de impor aos agentes de organização  escolar,  que  não
são docentes em sua origem, a “tomarem  conta  de  classes  sem  professor”,
manifestando  e  evidenciando  claramente  o   desvio   de   função   desses
profissionais já sobrecarregados.

Esta  Resolução,  ora  combatida,  pretende  formalizar  e  dar  um  ar   de
legalidade a essa situação, ao disfarçar a falta de professores nas  escolas
com a incumbência, a todos  os  educadores  de  funções  não  exclusivamente
docentes,  mas  de  coordenação,  gestão  e  apoio  ao  processo  pedagógico
(ocupantes da sala de leitura, mediadores  de  conflitos,  vice-diretores  e
professores coordenadores pedagógicos, dentre outros) a se  deslocarem,  sem
planejamento,  de  sua  função  prioritária,  em  regime  de   plantão,   de
cobertura, à falta crônica de professores.

Reiteramos e deixamos claro o que busca essa Resolução:  tirar  das  funções
administrativas  e  pedagógicas  de  apoio  escolar  os  vice-diretores,  os
professores coordenadores, os servidores em sala de leitura e os  mediadores
comunitários, para que fiquem com a responsabilidade de ministrar  aulas  em
substituição quando não há titular em sala de aula!

Esses profissionais padecerão de um deslocamento constante  e  imprevisível,
sem planejamento prévio, para dar aulas a alunos que têm direito  a  ter  um
professor efetivo e constante.

Eis a justificativa para esta propositura, de sustação da Resolução da  SEE,
por ser prerrogativa deste Poder Legislativo analisar e debater  a  proposta
da Secretaria.




                      Sala das Sessões, em 01/02/2019.





                             a) Carlos Giannazi