

PROJETO DE LEI Nº 919, DE 2017

         Acrescenta dispositivo à  Lei  6.374,  de  01  de  março  de  1989,
         estabelecendo normas de tributação para compra de arma de fogo  por
         agentes responsáveis pela aplicação da lei.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Insere o item 3 ao § 4º do  Artigo  5º,  Seção  II  da  Lei
6.374/1989
    “3 - Aquisição de arma de fogo por Policial  Militar,  Policial  Civil,
Bombeiro Militar, Agente de Escolta e Vigilância  Penitenciária,  Agente  de
Segurança Prisional, Guardas Municipais, Juízes de Direito e  Promotores  de
Justiça, ativos e inativos autorizados por Lei a possuir e portar  a  mesma,
para uso em serviço ou fora de serviço, dentro  dos  limites  da  legislação
vigente”. (NR)
    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Os agentes responsáveis pela  aplicação  da  lei  tem  como  ferramenta
auxiliar de trabalho e de proteção individual em  razão  deste,  a  arma  de
fogo, um dos dez produtos com maior carga tributária  do  país,  chegando  a
mais de 70% sobre o valor do produto.
    Essa carga tributária atinge esses profissionais, quer seja  nas  armas
públicas, ou nas armas particulares utilizadas para deslocamento para  ir  e
voltar do serviço. Outras categorias de profissionais tem  o  reconhecimento
por parte do Estado da  isenção  de  impostos  para  o  seu  instrumento  de
trabalho, como ocorre com os  taxistas,  que  podem  adquirir  veículos  com
impostos reduzidos.
    Assim, esse projeto visa permitir que  os  profissionais  de  segurança
pública possam adquirir a arma particular com isenção  de  impostos,  dentro
do seu orçamento que infelizmente já não é digno para  o  exercício  de  tão
relevante profissão.
    Os Governos Federal e Estadual justificam a alta incidência de impostos
sobre as  armas  de  fogo  devido  a  sua  atuação  direta  na  violência  e
criminalidade nas  cidades.  No  entanto,  a  arma  utilizada  para  cometer
delitos, na maioria das vezes, é  adquirida  no  mercado  informal,  onde  a
administração tributária não consegue chegar, e a presente  isenção  é  para
agentes atuantes na segurança pública Estadual.
    É no mínimo razoável que se crie um incentivo para uma categoria que as
utilizam de maneira formal, muitas das vezes para se protegerem dos  ataques
ocorridos a eles propositalmente fora do horário  de  trabalho,  momento  em
que estão mais vulneráveis.
    Sala das Sessões, em 2/10/2017.
    a) Coronel Telhada – PSDB