
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 256, DE 2018


             Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa de São Paulo, requeiro que se oficie  ao  Senhor  Secretário  da
Casa Civil, Excelentíssimo Sr. Aldo Rebelo, requisitando-lhe as  informações
a seguir:
             Considerando, o Plano Nacional de Políticas para as  Mulheres,
em especial no que se refere a transversalidade das ações e  a  participação
social   na   construção   de   políticas   públicas   multidimensionais   e
intersetoriais, eficientes e eficazes;
             Considerando, o papel do  Estado,  de  articular,  promover  e
realizar políticas públicas  e  ações  para  combater  as  desigualdades  de
gênero como forma de garantir os  avanços  necessários  para  uma  sociedade
mais equânime; e
             Considerando, a não existência de organismos de políticas para
as mulheres na maioria dos governos municipais, o baixo  orçamento  para  as
políticas para as  mulheres,  a  falta  de  dados  e  de  transparência  das
informações,  a  baixa  incorporação  da  transversalidade  de  gênero   nas
políticas  públicas,  a  fragilidade  dos   mecanismos   institucionais   de
políticas para as mulheres existentes nos municípios  e  no  Estado  de  São
Paulo, requisitamos os seguintes informações:
   1. Quais as ações, programas e/ou projetos, executados no ano de 2018 nas
      secretarias abaixo listadas? Quais recursos foram  previstos  e  quais
      foram utilizados para cada ação/programa/ou projeto?

      1.1. Secretaria Estadual de Administração Penitenciária;

      1.2. Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento;

      1.3. Secretaria Estadual de Cultura;

      1.4. Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social;

      1.5.  Secretaria  Estadual  de  Desenvolvimento  Econômico,   Ciência,
      Tecnologia e Inovação;

      1.6. Secretaria Estadual de Direito da Pessoa com Deficiência;

      1.7. Secretaria Estadual de Educação;

      1.8. Secretaria Estadual de Emprego e Relações do Trabalho;

      1.9. Secretaria Estadual de Logística e Transporte;

      2.0. Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude;

      2.1. Secretaria Estadual de Justiça e Defesa da Cidadania;

      2.2. Secretaria Estadual de Habitação;

      2.3. Secretaria Estadual de Meio Ambiente;

      2.4. Secretaria Estadual de Segurança Pública;

      2.5. Secretaria Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos;

      2.6. Secretaria Estadual de Saúde;

      2.7. Secretaria Estadual de Turismo; e

      2.8. Secretaria Estadual de Transportes Metropolitanos.




   1. Quais as ações, programas  e/ou  projetos,  previstos  para  2019  nas
      secretarias abaixo listadas? Qual o volume de recursos previstos  para
      cada ação/programa/ou projeto?

      1.1. Secretaria Estadual de Administração Penitenciária;

      1.2. Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento;

      1.3. Secretaria Estadual de Cultura;

      1.4. Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social;

      1.5.  Secretaria  Estadual  de  Desenvolvimento  Econômico,   Ciência,
      Tecnologia e Inovação;

      1.6. Secretaria Estadual de Direito da Pessoa com Deficiência;

      1.7. Secretaria Estadual de Educação;

      1.8. Secretaria Estadual de Emprego e Relações do Trabalho;

      1.9. Secretaria Estadual de Logística e Transporte  ;

      2.0. Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude;

      2.1. Secretaria Estadual de Justiça e Defesa da Cidadania;

      2.2. Secretaria Estadual de Habitação;

      2.3. Secretaria Estadual de Meio Ambiente;

      2.4. Secretaria Estadual de Segurança Pública;

      2.5. Secretaria Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos;

      2.6. Secretaria Estadual de Saúde;

      2.7. Secretaria Estadual de Turismo; e

      2.8. Secretaria Estadual de Transportes Metropolitanos.


                                JUSTIFICATIVA



                                 “Não pode ser  seu  amigo  quem  exige  seu
                                 silêncio”. Alice Walker
              Em  2003,  foi  criada,  no  âmbito  nacional,  a  Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres, junto à  Presidência  da  República.
Passados mais de 15 anos os avanços são  notórios,  no  entanto,  um  grande
desafio ainda não foi vencido, o da transversalidade nas ações  e  políticas
públicas para as mulheres.
             Tal  desafio  é  ponto  central.  Isto  porque,  as  políticas
públicas para igualdade de gênero e específicas para as  mulheres  exigem  a
atuação do Poder Público em diferentes setores, combinando  diversas  ações,
requerendo esforços de diversos atores.
             As mulheres são sujeitas de direitos  e,  como  tais,  possuem
demandas múltiplas para seu  bem  viver,  como  saúde,  trabalho,  educação,
segurança, entre outras, cada uma delas enquadrando-se em uma distinta  área
de atuação governamental. Adicionalmente,  a  situação  de  desigualdade  na
qual se encontram as  mulheres  na  sociedade,  muitas  vezes  marcada  pela
discriminação no acesso a oportunidades e pela violação  de  direitos,  deve
ser  encarada  como  uma  questão   multidimensional,   cuja   gestão   deve
compreender a prestação de serviços de maneira  integrada,  visando,  de  um
lado, ao bem estar integral da mulher, e  de  outro,  à  superação  de  toda
forma de opressão e desigualdade social. Para além da prestação de  serviços
específicos, é atribuição do poder público atuar para mudar  comportamentos,
incorporando  na  ação  do  estado  o  respeito,   o   não   julgamento,   o
reconhecimento e o respeito à diversidade, e por conseguinte, à cidadania.
             O grupo alvo dessas políticas,  neste  caso,  as  mulheres  do
Estado de São Paulo, é definido por uma abordagem universalista.  Quando  se
fala  de  mulheres,  fala-se  sempre  no  plural,  fala-se  em  diversidade,
compreendendo  diferentes  idades,  raças  e  etnias,  orientações  sexuais,
profissões, culturas, identidades, entre outras características. Por isso  a
transversalidade ganha destaque. Está é fundamento essencial para embasar  o
processo de construção e de consolidação dessas políticas,  deve-se  ter  as
ações compartilhadas e responsabilidades nítidas das secretarias; para  além
disso, importante ressaltar a importância do fomento à participação  social.
 A transparência é elemento essencial para  a  legitimidade  democrática  de
uma política pública,  tanto  do  ponto  de  vista  dos  seus  beneficiários
diretos quanto da sociedade como um todo.
             Fruto de diálogo permanente entre governo e  sociedade  civil,
as políticas públicas de mulheres  devem  ser  instrumento  que  reforcem  o
princípio  de  que  em  um  Estado  plenamente  democrático  a  condição  da
participação social, sobretudo das mulheres,  é  constitutiva  de  todas  as
fases   do   ciclo   das   políticas   públicas;   sempre   considerando   a
transversalidade  como  a  responsável  pela  reorganização  de   todas   as
políticas públicas e das  instituições  para  incorporar  a  perspectiva  de
gênero, de modo que a ação do Estado como um todo seja a base.
             Na medida em que consideramos todas as formas de desigualdade,
combinamos ações para as mulheres e para  a  igualdade  de  gênero,  estamos
enfrentando o problema de fato, e por inteiro.


             Sala das Sessões, em 11/12/2018.


                                a) Márcia Lia