

    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1, DE 2019



    Aprova a indicação  de  membro  para  o  Conselho  Diretor  da  Agência
Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º – Nos termos do artigo 16 da Lei Complementar nº 1.025, de  7
de dezembro de 2007, com a redação dada pelo artigo 2º da  Lei  Complementar
nº 1.175, de 2 de  maio  de  2012,  fica  aprovada  a  indicação  do  Senhor
MARCUS  VINICIUS  VAZ  BONINI  para  integrar  a  diretoria    da    Agência
Reguladora de Saneamento e Energia do Estado  de  São  Paulo  –  ARSESP,  no
exercício da função de  Diretor  de   Regulação  Econômico-Financeira  e  de
Mercados.


    Artigo 2° – Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA


    Visa o presente projeto consubstanciar,  a  teor  do  disposto  na  Lei
Complementar nº 1.175 de 2012, a indicação do senhor  Governador  do  Estado
para preenchimento de vaga de membro para integrar a  diretoria  da  ARSESP.
Oferecemo-la, assim, à consideração dos nobres senhores Deputados.




    Assembleia Legislativa, em 01/02/2019.








                         a) CAUÊ MACRIS – Presidente






                a) LUIZ FERNANDO T. FERREIRA – 1º Secretário






                      a) ESTEVAM GALVÃO – 2º Secretário