


                       PROJETO DE LEI Nº 863, DE 2017


                                 "Dispõe sobre a implantação de assistência
                                 social e de profissionais de psicologia na
                                 rede pública de educação básica."





A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  -  O  Poder  Público  deverá  assegurar  atendimento   por
assistentes sociais e psicólogos aos alunos  da  rede  pública  de  educação
básica que  dele  necessitarem,  atendendo  as  necessidades  e  prioridades
definidas   pelas   políticas   de   educação   por    meio    de    equipes
multiprofissionais.




      § 1.º O  atendimento  previsto  no  caput  deste  artigo  por  equipes
multiprofissionais será prestado por psicólogos vinculados ao Sistema  Único
de Saúde – SUS e por assistentes sociais vinculados  aos  serviços  públicos
de assistência social.


       §  2.º  As  equipes  multiprofissionais  deverão  desenvolver   ações
voltadas para a melhoria da qualidade  do  processo  de  ensino-aprendizagem
dos alunos, com a participação da comunidade  escolar  atuando  na  mediação
das relações sociais e  institucionais,  bem  como  no  acompanhamento  e  o
monitoramento do acesso, da permanência  e  do  aproveitamento  escolar  dos
alunos em situações de discriminação, preconceitos e violências  na  escola,
onde contará com a  colaboração  das  famílias  e  dos  órgãos  públicos  de
assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude.
      Artigo  2° - Compete ao Serviço Social Escolar:
I-  efetuar  levantamento  de  natureza  socioeconômica  e  familiar   para
   caracterização da população escolar;

II-  elaborar e executar programas de  natureza  sócio-familiar,  visando  à
   prevenção da evasão escolar e a melhoria do desempenho do aluno;

III- integrar o Serviço Social Escolar  a  um  sistema  de  proteção  social
   amplo, operando de forma articulada outros benefícios e  serviços  sócio
   assistenciais, voltados aos pais e  alunos  no  âmbito  da  educação  em
   especial, e no  conjunto  das  demais  políticas  sociais,  instituições
   privadas e organizações comunitárias locais, para  atendimento  de  suas
   necessidades;


IV- coordenar os programas assistenciais já existentes na instituição;


V-  realizar visitas domiciliares com o objetivo de ampliar o  conhecimento
   acerca da realidade sócio-familiar do aluno,  possibilitando  assisti-lo
   adequadamente;

VI-  participar em equipe multidisciplinar, da elaboração de  programas  que
   visem prevenir a violência, o uso de drogas e o alcoolismo, bem  como  o
   esclarecimento sobre doenças infectocontagiosas  e  demais  questões  de
   saúde pública;

   VII- elaborar  e  desenvolver  programas  específicos  nas  escolas  onde
   existam alunos egressos das classes especiais;

   VIII  -  Empreender  outras  atividades  pertinentes   às   prerrogativas
   inerentes ao profissional  assistente  social,  não  especificadas  neste
   artigo.

      Parágrafo  único:  O  Serviço  Social  Escolar   será   exercido   por
 profissionais habilitados nos termos da Lei Federal  nº  8.662,  de  07  de
 Junho  de  1993  e  modificações  respectivas,  observadas   as   condições
 estabelecidas em lei.


      Artigo 3° - Compete aos profissionais de Psicologia:


        I – diagnosticar, prevenir e  trabalhar  os  diversos  problemas  do
      cotidiano escolar que dificultam o processo de ensino-aprendizagem dos
      alunos; 


       II - atuar junto às famílias,  corpo  docente,  discente,  direção  e
      equipe técnica, com vistas à melhoria do  desenvolvimento  humano  dos
      alunos,  das  relações  professor-aluno  e  aumento  da  qualidade   e
      eficiência  do   processo   educacional,   através   de   intervenções
      preventivas, podendo recomendar  atendimento  clínico,  quando  julgar
      necessário;


      III– dar atenção especial à identificação de comportamento antissocial
      relacionado a  problemas  de  violência  doméstica,  assédio  escolar,
      conhecido como bullying, abuso sexual e uso de drogas.






            Parágrafo único: A assistência  psicológica  será  prestada  por
 profissionais devidamente habilitados, que permanecerão nas dependências da
 instituição durante o período escolar.

      Artigo 4º - Os sistemas de  ensino,  de  saúde  e  assistência  social
 disporão de um ano, a partir da publicação  desta  lei,  para  tomarem  as
 providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.


      Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





            O  presente  Projeto  de  Lei  (PL)  tem  como  objetivo  tornar
 fundamental a contratação de  Assistentes  Sociais  e  Psicólogos  para  os
 estabelecimentos de ensino público. Nos dias de hoje, meninos e meninas são
 destruídos em detrimento da dependência química e da violência, e a escola,
 na maioria das vezes, é um solo privilegiado para se entender e neutralizar
 esses fenômenos.




            A proposta de um Serviço Social e psicológico nas escolas  terá
 dentre suas diversas atribuições atuar  de  maneira  educativa,  crítica  e
 reflexiva, desenvolvendo ações voltadas para os alunos  da  escola  e  seus
 familiares,  considerando  a  realidade  socioeconômica   e   cultural   da
 comunidade onde vivem.




            Essa proposta sinaliza que a escola não  se  limita  somente  à
 educação formal nas salas de aula,  mas  exerce  um  papel  fundamental  na
 formação cidadã dos  educandos,  contemplando  um  conjunto  de  atividades
 desempenhadas dentro e fora dela.

            O  atendimento  por  profissionais  especializados  possibilita
 apoiar e  orientar  os  alunos  e  suas  famílias,  em  busca  de  melhores
 alternativas para o sucesso no processo de  aprendizagem  e  de  integração
 escolar e social. Da mesma forma, os  professores  poderão  ser  orientados
 sobre como agir na sala de aula e em outras circunstâncias, em  relação  às
 situações que possam interferir negativamente nos processos  individuais  e
 coletivos de aprendizagem.


            Nessa perspectiva são esses profissionais que irão contribuir na
construção de uma ponte que permita interligar a família, a comunidade  e  a
escola com a intenção  de  suprir  as  necessidades  de  toda  a  comunidade
escolar, evitando assim, a  evasão  e  colaborando  no  alcance  efetivo  do
sucesso escolar e inserção social desses alunos.


            Assim, relevando-se a importância do objeto  desta  propositura,
aguarda-se a anuência dos nobres pares para aprovação  do  presente  Projeto
de Lei.





                       Sala das Sessões, em 13/9/2017.





                            a) José Américo - PT