
                       PROJETO DE LEI Nº 232, DE 2020


                                 Autoriza  o  Governo  do  Estado  a  tomar
                                 medidas que garantam segurança sanitária e
                                 alimentar,  protejam  o   trabalho   e   a
                                 atividade produtiva e  estabeleçam  regime
                                 especial de  tarifação  para  os  serviços
                                 públicos durante o  Estado  de  Calamidade
                                 Pública  relacionado  à  infecção  causada
                                 pelo Coronavírus


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º- Fica o Estado de São Paulo autorizado a tomar medidas que
garantam segurança sanitária e alimentar à população residente no estado,
protejam o trabalho e a atividade produtiva e estabeleçam regime especial
de tarifação para os serviços públicos durante o Estado de Calamidade
Pública relacionado à infecção causada pelo Coronavirus, sem prejuízo de
outras medidas estabelecidas em legislação, sendo que as condições
estabelecidas para a implementação deste artigo serão regulamentas em
decreto a ser expedido pelo Governador, no prazo máximo de três dias da
aprovação dessa lei.

Parágrafo único - Para a consecução do disposto no caput, o Poder Executivo
fica autorizado a:

I- Fornecer um botijão de gás liquefeito de petróleo de 13kg (P13) às
famílias de baixa renda beneficiárias do Programa Bolsa Família e,

II- fixar em R$ 40,00 (Quarenta Reais) o preço do produto mencionado no
inciso anterior, quando o adquirente pertença a unidade familiar cuja renda
mensal seja de até quatro vezes o valor do salário-mínimo nacional.

III- fazer gestões junto à Petrobrás- Petróleo Brasileiro S/A, para que
aquela mantenha as refinarias instaladas no Estado de São Paulo operando
plenamente durante o Estado de Calamidade Pública;

IV- tomar todas as medidas para que os fornecedores de combustível, energia
elétrica, água e esgoto, telefonia e acesso à internet, sejam essas
empresas privadas, públicas ou de capital misto, mantenham o fornecimento
ininterrupto nos hospitais, santas casas, e quaisquer outros equipamento de
atendimento na área de saúde, podendo, se o caso, adimplir eventuais
débitos existentes mediante desconto ou isenção no ICMS (Imposto sobre
circu

Artigo 2- As despesas relativas a esta lei correrão por dotação
orçamentária própria;

Artigo 3º- Essa lei entra em vigor no dia de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


Infelizmente, no momento em que escrevo este projeto de lei, o Brasil foi
atingido pela pandemia da infeção causada pelo Coronavírus, o que impôs que
sua Excelência, o Governador do Estado de São Paulo, acertadamente, diga-se
de passagem, decretasse estado de calamidade pública em nosso estado.

A medida foi certeira, há que se reconhecer, porque há a necessidade de se
estimular o confinamento das pessoas, de modo que o alastramento da doença
possa ser contido. Da mesma forma, o estado precisará de flexibilizações
nos prazos e condições para a realização de compras públicas que são
necessárias para o combate à infecção.

Há um problema, no entanto. O combate à doença pelo confinamento dos
cidadãos, que repito, é acertado, pode gerar problemas para as famílias
conseguirem adquirir o básico, como um botijão de gás.

Assim, com relação a esse ponto, o que proponho e que ele seja doado às
famílias carentes e que tenha o seu preço fixado para aquelas famílias cuja
renda seja comprometida demais, se essa medida não acontecer.

Também proponho que seja entabulada conversação com a Petrobrás para que
essa empresa não deixe que exista queda em sua produção.

Finalmente, proponho que as empresas que forneçam combustível, água e
esgoto, luz, telefonia e internet, não possam interromper o fornecimento
destes insumos, mesmo que seja por falta de pagamento, nas unidades de
saúde de todo o estado.

Ser contra projeto desse porte é ser contra um pequeno auxílio a pessoas
que, necessitada, precisariam de muito mais, e por isso que peço o apoio
dos nobres pares para sua aprovação.



                       Sala das Sessões, em 8/4/2020.



                          a) Professora Bebel – PT