

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 15, DE 2022


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário de Agricultura e Abastecimento do  Estado  de  São  Paulo  (SAA),
requisitando-lhe  uma  resposta  dentro  do  prazo   regimental,   sobre   a
reestruturação do órgão prevista em decreto publicado no dia 30 de  dezembro
de 2021 que encerrará o atendimento de 345 Casas de  Agricultura  no  Estado
de São Paulo.

    1.  Na  reestruturação  da  SAA  haverá  o  fechamento  de   Casas   da
Agricultura? Em caso positivo, quantas serão fechadas? Especificar quais.

    2. As Casas da Agricultura, responsáveis pelo  atendimento  direto  aos
agricultores  paulistas,  terão  redução  da   capacidade   de   atendimento
reduzida?

    3. Haverá redução do quadro de servidores das Casas de  Agricultura  do
Estado de São Paulo?

    4. Com a reestruturação serão criados mais cargos de comissão e  haverá
redução  de  funcionários  responsáveis   pela   assistência   efetiva   aos
produtores?

    5. Tendo em vista as reestruturações propostas pelo item 4, a qualidade
e quantidade dos serviços prestados aos agricultores será reduzida?

                                JUSTIFICATIVA


    Considerando que cabe ao Governo do Estado de São  Paulo,  representado
pelo Senhor Secretário de Agricultura  e  Abastecimento  do  Estado  de  São
Paulo (SAA), apoiar a produção de alimentos e a conservação dos  patrimônios
naturais, há a necessidade de um programa de governo efetivo  para  melhorar
o manejo dos  recursos  naturais  e  dos  serviços  de  extensão  rural  aos
agricultores.

    As Casas da Agricultura têm grande importância  no  atendimento  direto
aos agricultores  paulistas.  Sua  reestruturação,  conforme  decreto,  pode
agravar o estrangulamento do serviço de extensão  rural  no  Estado  de  São
Paulo, representando riscos para a produção  de  alimentos  e  para  o  meio
ambiente, como o que já  vem  sendo  observado  em  diversos  municípios  do
Estado.

    Diante do exposto,  torna-se  imprescindível  a  resposta  do  presente
requerimento para que o Poder  Legislativo  possa,  efetivamente,  trabalhar
para  o  fortalecimento  da  agricultura  e  valorização  do  trabalho   dos
produtores rurais

    Sala das Sessões, em 2/2/2022.

    a) Major Mecca