

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 357, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  o  Senhor
Secretário  de  Logística  e  Transportes  (SLT),  para  que  apresente   os
documentos e informações mencionados a seguir, relacionados à construção  de
passarelas no trecho da Rodovia dos Tamoios (SP-99).

    1) A DERSA possuía obrigação legal e/ou contratual para a construção de
passarelas na Rodovia dos Tamoios (SP-99)?;

    2) Caso negativo, de quem era  a  responsabilidade  na  construção  das
passarelas na Rodovia dos Tamoios (SP-99)?

    3)  Com  a  concessão  da  Rodovia  dos   Tamoios   (SP-99),   para   a
Concessionária Tamoios,  pode-se  afirmar  que  a  responsabilidade  para  a
construção das passarelas é responsabilidade da atual concessionária?

    4) Com a extinção da DERSA, por intermédio da Lei Estadual  nº  17.148,
de 13 SET 19, qual órgão do governo ficou responsável pela continuidade  das
obras, uma vez que  o  artigo  2º,  da  supracitada  lei  assevera  que  “as
atividades de interesse público exercidas pela DERSA não serão  paralisadas,
devendo, em cumprimento  ao  princípio  da  eficiência  administrativa,  ser
providenciadas  por  outros  órgãos  ou  entidades  da   Administração   com
atribuição legal para promovê-las”?;

    5) Quantas passarelas foram construídas e quantas ainda estão para  ser
construídas na Rodovia dos Tamoios (SP-99)?;

    6) Quando será concluída a Passarela e a marginal de acesso  no  Bairro
dos Macacos, que se situa em torno do km 40 da Rodovia dos Tamoios  (SP-99),
na cidade de Paraibuna?

                                JUSTIFICATIVA




    Aportou neste gabinete informações dando conta que em audiência pública
sobre o empreendimento da "Duplicação da Rodovia  dos  Tamoios  -  SP/099  -
Subtrecho Planalto”, de responsabilidade do DER -  Departamento  de  Estrada
de Rodagens e da  DERSA  -  Desenvolvimento  Rodoviário  S/A  (Processo  SMA
13.523/2007), ficou estabelecido a construção de várias passarelas ao  longo
do trecho da rodovia e construção de marginais de acesso aos bairros.

    Ocorre que até o presente momento as obras ainda  não  foram  entregues
para a população e sequer há uma previsão de conclusão.

    Agrava-se ao fato que a empresa DERSA está em processo  de  dissolução,
liquidação e extinção, conforme estabelecido na Lei Estadual nº  17.148,  de
13 SET 19, o que deixa a população ainda mais desamparada.

    Neste sentido, no exercício do múnus fiscalizatório que compete a  este
parlamentar,  requeiro,  nos  termos  legais  e   regimentais,   informações
oficiais da  Secretaria  de  Logística  e  Transportes  (SLT),  de  forma  a
prestarmos contas em conjunto junto a nossos contribuintes.




    Sala das Sessões, em 19/5/2022.

    a) Sergio Victor