PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 2022
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL
CHEFIA DE GABINETE

​Ofício CGAB DPG nº1

A Sua Excelência, o Senhor

Carlão Pignatari
DD. Presidente da Assembleia Legislativa
Assunto: Anteprojeto de Lei Complementar

Senhor Presidente,

Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa nobre Assembleia Legislativa, o incluso Projeto de Lei
Complementar, acompanhado da respectiva justificativa, que objetiva a modificação da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 para a reposição inflacionária parcial dos
vencimentos dos Defensores Públicos.

Solicito, outrossim, dada a relevância da matéria, que a tramitação do aludido projeto de lei se dê em caráter de urgência.

Aproveitando o ensejo, apresento protestos de elevada estima e distinta consideração.

Rafael Pitanga Guedes
Defensor Público-Geral do Estado em exercício

Documento assinado eletronicamente por Rafael Pitanga Guedes, Defensor Público-Geral em exercício, em 03/03/2022, às 16:33, conforme art. 4º, da Lei
14.063/2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.defensoria.sp.def.br/sei/autenticidade_documento informando o código verificador
0136427 e o código CRC B4127C8E.

Rua Boa Vista, 200 8º Andar - Bairro Centro - CEP 01014-903 - São Paulo - SP - https://www.defensoria.sp.def.br
2022/0003316

CGAB DPG - 0136427v2


DEFENSORIA PÚBLICA GERAL
CHEFIA DE GABINETE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Exposição de Motivos

Submetemos à apreciação para deliberação da Assembleia Legislativa do Estado, anteprojeto de lei
complementar que dispõe sobre a reclassificação de vencimentos dos integrantes da carreira de Defensor/a Público/a do Estado,
instituído pela Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006.

A proposta tem por escopo a recomposição inflacionária parcial e busca de aproximação do padrão
remuneratório dos membros da instituição em relação à remuneração dos membros de outras instituições do sistema de Justiça.

Registre-se que a última alteração dos vencimentos de membros da Defensoria Pública do Estado ocorreu
com o advento da Lei Complementar nº 1.315, de 11/01/2018. A diferenciação remuneratória hoje verificada em relação às
carreiras apontadas como paradigmas, além de incompatível com a relevância institucional, serve de desestímulo à
permanência dos profissionais, valendo ressaltar um elevado índice de evasão.

Saliente-se que a Defensoria Pública do Estado possui recursos em seu orçamento para arcar com as
despesas provenientes deste projeto de lei.

Por tais razões e fundamentos envio a presente proposta à Assembleia Legislativa do Estado, medida essa
que integra um conjunto de ações voltadas ao aperfeiçoamento contínuo da política de prestação de assistência jurídica aos
hipossuficientes do Estado.

Aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhe nossos protestos de estima e admiração.

Rafael Pitanga Guedes
Defensor Público-Geral do Estado em exercício

LEI COMPLEMENTAR Nº ___, de __ de ___________ de 2022

Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, quanto à reclassificação dos vencimentos do Defensor PúblicoGeral do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

Artigo 1º - O artigo 9º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, com redação
dada pela Lei Complementar nº 1.315, de 11/01/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Artigo 9º - O valor dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado, Referência 8, fica fixado em R$ 27.552,80
(vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos)” (NR).

Artigo 2º - O artigo 10, §§1º e 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, com
redação dada pela Lei Complementar nº 1.221, de 29/11/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º - para os cargos de provimento efetivo: (NR)

1 - Defensor Público do Estado Nível V - Referência 5: 96% (noventa e seis por cento); (NR)
2 - Defensor Público do Estado Nível IV - Referência 4: 93% (noventa e três por cento); (NR)
3 - Defensor Público do Estado Nível III - Referência 3: 90% (noventa por cento); (NR)
4 - Defensor Público do Estado Nível II - Referência 2: 87% (oitenta e sete por cento); (NR)
5 - Defensor Público do Estado Nível I - Referência 1: 84% (oitenta e quatro por cento). (NR)

§ 2º - para os cargos de provimento em comissão: (NR)

1 - Defensor Público Corregedor-Geral, Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado, Segundo Subdefensor PúblicoGeral do Estado, Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado e Defensor Público do Estado Chefe de Gabinete Referência 7: 99% (noventa e nove por cento); (NR)

2 - Defensor Público do Estado Diretor de Escola, Defensor Público do Estado Assessor - Referência 6: 98% (noventa e
oito por cento); (NR)

3 - Defensor Público do Estado Corregedor-Assistente - Referência 5: 97% (noventa e sete por cento)

Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento da Defensoria Pública do Estado.

Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de
2022.

São Paulo, 03 de março de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Rafael Pitanga Guedes, Defensor Público-Geral em exercício,
em 03/03/2022, às 16:33, conforme art. 4º, da Lei 14.063/2020.


A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.defensoria.sp.def.br/sei/autenticidade_documento informando o código verificador 0136437 e o
código CRC 014EBC96.

Rua Boa Vista, 200 8º Andar - Bairro Centro - CEP 01014-903 - São Paulo - SP - https://www.defensoria.sp.def.br
2022/0003316

CGAB DPG - 0136437v3