

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 222, DE 2018

    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de  São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno  da  Assembleia  Legislativa
de São Paulo, requeiro que se  oficie  ao  Senhor  Secretário  de  Segurança
Pública, Ilmo Sr.  Dr.  Mágino  Alves  Barbosa  Filho,  requisitando-lhe  as
informações a seguir:
    1. Há possibilidade de reabertura do Núcleo de Atendimento as  Mulheres
em Paulínia?
    2. Caso a resposta para a pergunta acima seja Negativa, questionamos se
há possibilidade de implantação de uma Delegacia  em  Defesa  da  Mulher  em
Paulínia?
    3. Hoje o atendimento  em  Paulínia  para  atendimento  na  defesa  dos
direitos das mulheres é realizado na Delegacia de Polícia  por  um  delegado
titular. Há possibilidade da designação  de  uma  delegada  para  exercer  a
função da defesa dos direitos das mulheres?

    JUSTIFICATIVA

    O Núcleo de Atendimento as Mulheres que era um  anexo  à  Delegacia  de
Polícia de Paulínia foi fechado a alguns.
    O requerimento de informações visa questionar a Secretaria de Segurança
Pública sobre a necessidade de ser implantada uma Delegacia  de  Defesa  dos
Direitos  das  Mulheres  em  Paulínia  ou  de  ser  reaberto  o  Núcleo   de
Atendimento as Mulheres e  que  esse  atendimento  seja  realizado  por  uma
Delegada Titular.
    Com a Delegacia de Defesa dos Direitos  da  Mulher  é  possível  adotar
medidas de prevenção, investigação, repressão e processamento das  infrações
penais praticadas contra a pessoa do sexo feminino.
    Nesse sentido, diante do interesse público que reveste a necessidade de
informações a respeito do presente caso, considero  adequada  a  propositura
do presente requerimento de informações.
    Sala das Sessões, em 18/9/2018.
    a) Marcia Lia