

                       PROJETO DE LEI Nº 850, DE 2021


                                 Acrescenta o artigo 6º-A à Lei nº  11.608,
                                 de 29 de dezembro de 2003,  na  forma  que
                                 especifica


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

    Artigo 1º - A Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar
acrescida do Artigo 6º-A, com a seguinte redação:

    “Artigo 6º A - Estará isenta  do  recolhimento  da  taxa  judiciária  a
    pessoa  natural   ou   jurídica,   brasileira   ou   estrangeira,   com
    insuficiência de recursos para seu recolhimento.

    § 1º - No caso de pessoa natural, o pedido de  isenção  será  instruído
    exclusivamente com declaração da própria solicitante, de que não dispõe
    de recursos para seu recolhimento, que será presumida como  verdadeira,
    não podendo o deferimento do pedido ser condicionado a  qualquer  outra
    comprovação.

    § 2º - O juiz somente poderá  afastar  a  presunção  de  veracidade  da
    declaração, mediante decisão fundamentada em que indique  os  elementos
    fáticos constantes dos autos que são incompatíveis com a solicitação da
    isenção,  ou  quando  acolhida  impugnação   apresentada   pela   parte
    contrária.

    § 3º - A parte recorrente estará dispensada do recolhimento  de  custas
    até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente  ao  julgamento
    do recurso.

    § 4º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator  ou
    o órgão colegiado determinará ao  recorrente  o  recolhimento  da  taxa
    judiciária, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do
    recurso.

    § 5º O  direito  à  isenção  da  taxa  judiciária  é  pessoal,  não  se
    estendendo  a  litisconsorte  ou  a  sucessor  do  beneficiário,  salvo
    requerimento e deferimento expressos.”

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente projeto de lei, que ora apresentamos, partiu de uma sugestão
oferecida pelo do Dr. Marcos da Costa, advogado  militante  e  ex-presidente
da OAB SP, que nos trouxe enorme preocupação em ajustar a  lei  estadual  da
taxa judiciária (Lei nº 11.608, de 29 de dezembro  de  2003)  ao  Código  de
Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).

    O novo Código de Processo Civil - CPC, assim como a  proposta  que  ora
propugnamos, preveem isenção de taxas a quem não tem  condições  financeiras
para pagar, de forma a impedir que se torne um obstáculo ao pleno  acesso  à
Justiça.

    De outra parte, o projeto torna explícito o que já  é  do  espírito  do
CPC, onde a comprovação da impossibilidade  de  pagamento  das  custas  seja
feita por  declaração  da  pessoa  natural  que  a  solicitar,  presumindo-a
verdadeira e  valorizando  a  boa-fé  processual,  que  somente  poderá  ser
afastada por decisão fundamentada  baseada  em  informações  constantes  dos
autos, ou em impugnação apresentada pela parte contrária.

    Por fim, o projeto estabelece que o recurso contra o  indeferimento  da
isenção estará dispensado de recolhimento  de  nova  taxa,  até  decisão  do
relator ou do órgão  colegiado  determinando  seu  recolhimento,  concedendo
para tanto prazo de 5 dias.

    Sala das Sessões, em 6/12/2021.

    a) Campos Machado – AVANTE