

                       Projeto de Lei nº 229, de 2021


                                 “Autoriza  o  Governo  de  São   Paulo   a
                                 conceder        benefícios        fiscais,
                                 financiamentos ou renda mínima  a  pessoas
                                 físicas   ou   jurídicas   e   dá   outras
                                 providências”


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizado o Governo do Estado de São Paulo  conceder,
diretamente  ou  através  de  órgãos  da  administração  pública  direta  ou
indireta, benefícios fiscais, financiamentos, adiantamentos  financeiros  ou
renda mínima, a pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem nos  objetivos
desta lei.

    Parágrafo primeiro: Poderão ser concedidos os benefícios a que alude  o
caput do artigo, às seguintes pessoas físicas ou jurídicas:

    a) prestadores de serviços que mantinham  contrato  com  o  Governo  do
Estado ou outro órgão, cujos contratos  foram  suspensos  ou  rescindidos  a
partir de janeiro de 2020;

    b) prestadores de serviços de transporte escolar privado;

    c) feirantes;

    d) motorista por aplicativos ou assemelhados;

    e) entregadores de delivery;

    f) coletores de lixo e assemelhados;

    Artigo 2º - Poderá o  Governo  do  Estado,  seus  órgãos  -  direto  ou
indireto - promover a recomposição dos contratos  mantidos  com  as  pessoas
que   prestem   serviços   públicos,   através   de   instrumento    idôneo,
independentemente de novo processo licitatório ou  outro  que  o  substitua,
possibilitando:

    I - o adiantamento de valores decorrentes da execução dos  serviços,  o
qual será abatido quando do retorno  efetivo  da  prestação  das  atividades
contratuais;

    II - a suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre os  valores
adiantados, os quais deverão ser  liquidados  após  o  retorno  efetivo  das
atividades contratuais;

    III - a concessão de vale combustível,  de  acordo  com  as  atividades
desempenhadas,  cujos  critérios  serão  estabelecidos  em  Decreto  a   ser
expedido pelo órgão responsável pelo contrato;

    Artigo 3º  -  Os  benefícios  fiscais  serão  objeto  de  análise  pela
Secretaria  correlata  e  serão  objeto  de  Decreto  do  Poder   Executivo,
independentemente da necessidade de nova autorização legislativa;

    Artigo 4º - Fica o Governo do Estado de São Paulo autorizado  instituir
renda básica mínima  de  acordo  com  critérios  a  serem  especificados  em
Decreto do Poder Executivo, às pessoas físicas ou  jurídicas,  indicadas  no
artigo 1º, ou outra que se  encontra  em  vulnerabilidade  econômica,  nunca
inferior a meio salário mínimo vigente  que  comprovem,  ao  menos,  um  dos
seguintes itens:

    I - não possuir renda superior a um salário mínimo vigente no Estado de
São Paulo;

    II - possuir dependentes e não auferir renda familiar superior  a  dois
salários mínimos vigentes no Estado de São Paulo;

    Artigo 5º - Será concedido financiamento para aquisição de motocicletas
e bicicletas, através de instituições de fomento do estado, aos  prestadores
de serviços individuais ou entregadores de delivery ou a todos  aqueles  que
se utilizem deste meio de transporte para trabalho e aquisição de renda.

    Artigo 6º - As despesas  para  execução  desta  lei  onerarão  dotações
orçamentárias   próprias,   suplementadas   ou   criadas,   se   necessário,
independentemente de nova autorização legislativa.

    Artigo 7º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,
revogadas disposições em contrário.

                                JUSTIFICATIVA




    As notícias recentes dão conta que a pandemia da covid  19  está  sendo
debelada pela vacina. Vacina esta  que  tem  como  prevalência  o  Instituto
Butantan, sediado no Estado de São Paulo e protagonista  da  imunização  não
só do povo paulista, mas de todos os brasileiros.

    Entretanto, ainda estamos sob os efeitos decorrentes das  consequencias
da  pandemia.  Vários  estabelecimentos  estão  fechados  e  muitas  pessoas
encontram-se desempregados.

    Além de  cuidar  da  vida  das  pessoas,  precisamos  cuidar  da  saúde
financeira daqueles que precisam.

    Nesse sentido, estou propondo esta medida que visa a dar um alento para
as pessoas que se encontram  em  situação  à  margem  daquelas  que  possuem
recursos e sustento. São todos seres humanos e devemos preservar a  vida  de
todos.

    O projeto é de fácil compreensão e os objetivos são estendidos a  todos
aqueles que se enquadrem nos objetivos desta lei.

    Contamos com a colaboração de todos os pares desta Casa para  aprovação
e demais encaminhamentos.




    Sala das Sessões, em 13/4/2021.

    a) Dirceu Dalben - PL