

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 426, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário de Saúde - "Dr. José Henrique  Germann  Ferreira",  requisitando-
lhe as seguintes informações:

       1. Cópia integral de "todos os contratos  e  atos  administrativos",
          contratados/parcerias de gestão até a presente  data,  a  fim  de
          combater o estado de calamidade  decorrente  da  pandemia  gerada
          pelo covid-19.

       2. Informar quais foram os critérios determinantes para firmar  atos
          de parceria de  gestão  com  as  Organizações  Sociais  da  Saúde
          durante a pandemia, bem como demonstrar  os  resultados  obtidos,
          especificando   detalhadamente,   se   atingiram    o    objetivo
          satisfatório, conforme o plano de execução.

       3. Em relação aos contratos  de  serviços,  discriminar  as  pessoas
          contratadas, o serviço e  período  executado,  o  setor/órgão  da
          prestação de serviço, o agente pagador e o valor mensal  recebido
          durante a prestação de serviços.

       4. Discriminar os municípios e valores empenhados  do  Estado,  para
          combate a pandemia.

       5. Em relação aos contratos de produtos, discriminar os medicamentos
          e  laboratórios  contratados  e   demonstrar   a   destinação   e
          quantidades distribuídas em cada unidade de saúde do  Estado.  No
          mesmo sentido, detalhar cada insumo e destinação distribuída  nas
          unidades de  saúde  e  demais  órgãos  administrativos,  com  seu
          respectivo valor unitário adquirido pelo Estado

       6. No tocante aos contratos de aquisição de respiradores, indicar  a
          quantidade, a identificação  patrimonial  unitária,  o  valor  de
          aquisição, e especificar a qualidade do equipamento, demonstrando
          ser de utilização clínica ou de  UTIs,  bem  como  identificar  o
          critério determinante utilizado para aquisição dos equipamentos.

       7. Identificar a localização de cada equipamento com sua  respectiva
          identificação patrimonial  (respiradores),  em  cada  unidade  de
          saúde.

       8. Qual o valor total empenhado até a  presente  data  pelo  Estado,
          para combater a pandemia causada pela covid-19.

       9. Qual o valor empenhado para ciência e tecnologia no país, para os
          avanços científicos para o combate do covid-19.

      10. Tendo em vista a descoberta tecnológica de respiradores  clínicos
          por parte da Universidade  de  São  Paulo  -  Usp,  bem  como  os
          investimentos empenhados na ciência e tecnologia. Qual a razão de
          não  ter  sido  empenhado  valores  para  a   Marinha   construir
          respiradores clínicos, no importe de R$1.000,00 (um mil reais)?

      11. Quais foram as medidas adotadas  para  restituição  da  diferença
          contratual, dos valores pagos pelos  respiradores  adquiridos  da
          China e não entregues pelo fornecedor?

                                JUSTIFICATIVA




    O presente requerimento de informação tem como escopo a fiscalização do
orçamento  público,  em  especial  os  gastos  gerados  pelas   contratações
emergenciais e sem o procedimento licitatório de bens e  serviços  públicos,
ocorridos durante o estado de calamidade decorrente da covid-19.

    É público e notório, que faz parte das prerrogativas  da  atividade  do
legislativo, a fiscalização de todos os  contratos  e  atos  administrativos
governamentais  do  Estado,  a  fim  de  se  averiguar  a  legitimidade  das
contratações,  bem  como  a  investidura  dos  princípios  fundamentais   da
administração pública, como o  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
publicidade e eficiência.

    Esclarece por oportuno, apesar  do  princípio  da  publicidade  ser  um
imperativo   na   esfera   administrativa,   convalidado   pelas   leis   de
transparência e acesso à informação, que determinam o lançamento de  receita
e despesas de toda a entidade pública,  no  prazo  máximo  de  24  (vinte  e
quatro) horas, tais normativas vem sendo burladas no  período  da  pandemia,
dando margem a propositura do presente requerimento de informação, a fim  de
executar o ato fiscalizatório por parte do poder legislativo.

    No mesmo sentido, mister se faz necessário averiguar  as  condições  de
contratações dos bens, serviços, produtos e ato de gestão em parceria com  a
administração pública durante o período da pandemia, a fim de se garantir  a
eficiência e moralidade dos valores empenhados, tendo em  vista  que  apesar
do decreto de calamidade eximir a condição do procedimento licitatório,  ela
não  dispensa  o  ato  discricionário  da  contratação   de   menor   preço,
concomitantemente,  às  condições   de   melhor   desenvolvimento   técnico,
eficiência, legalidade e moralidade.

    Justifica-se, portanto, o presente requerimento  pela  prerrogativa  do
Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.




    Sala das Sessões, em 30/6/2020.

    a) Wellington Moura