

                 Requerimento de Informação nº 642, de 2020





    Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao
Secretário Chefe da Casa Civil do Estado,  para  que  responda  às  questões
formuladas abaixo,  a  respeito  da  tramitação  da  proposta  de  emenda  à
Constituição  do  Estado,  elaborada  pela   Secretaria   de   Administração
Penitenciária, visando adequar a  Carta  Estadual  à  Emenda  Constitucional
Federal nº 104, de 2019:

    1-  Qual  o  atual  andamento  do  processo   CC-EXP-2020/00639,   cujo
interessado é  a  Secretaria  de  Administração  Penitenciária  e  tem  como
assunto “proposta de emenda constitucional - Polícia Penal”,  remetido  pela
Procuradoria Geral do Estado a esta pasta?

    2- Existe previsão de conclusão da tramitação pela  Assessoria  Técnica
da Casa Civil e remessa da mensagem do Governador à Assembleia  Legislativa,
para tramitação da propositura?




                                Justificativa


    Este mandato recebeu  questionamento  de  servidores  da  Administração
Penitenciária sobre a tramitação de referida proposta de PEC estadual.

    Originada em um Grupo de Trabalho contando com servidores da SAP, busca
a minuta apresentar ao  Poder  Legislativo  uma  alteração  na  Constituição
Estadual, adaptando-a às determinações da Emenda Constitucional  Federal  nº
104/2019, que previu a criação da polícia penal.

    Por meio da Nota Técnica nº 30/2020,  a  PGE  fez  a  análise  técnico-
jurídica e sugeriu a alteração constitucional estadual, a exemplo do que  já
fizeram outros Estados Membros.

    Ocorre que, até o momento, a mensagem do Executivo não foi  encaminhada
ao Legislativo, para deliberação.

    Eis a justificativa deste requerimento.




    Sala das Sessões, em 1/10/2020.

    a) Carlos Giannazi