

                       PROJETO DE LEI nº 492, de 2021


                                 “Autoriza    e     Disciplina     programa
                                 habitacional  para  os  beneficiários  que
                                 especifica no  âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo.”


                                 CAPÍTULO I


                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


    Artigo 1º  O  Governo  do  Estado  fica  autorizado  a  criar  programa
habitacional de âmbito estadual, que será  regido  nos  termos  da  presente
lei.

    Artigo 2º O programa habitacional de que trata a presente lei  tem  por
objetivo  criar  mecanismos  de  incentivo  à  produção  de  empreendimentos
habitacionais de interesse social, a requalificação de  imóveis  urbanos  ou
aquisição de unidades habitacionais, destinadas às famílias de baixa  renda,
estabelecendo  uma  política  habitacional  de   financiamento   e   locação
subsidiados.

    Parágrafo único. Para a implementação  e  desenvolvimento  do  programa
poderão ser utilizados todos os meios de atuação previstos nesta  lei,  além
de outros destes derivados.

    Artigo 3º São diretrizes específicas do programa  habitacional  de  que
trata essa lei:

    I - Ampliação dos convênios  e  parcerias  para  fins  de  provisão  de
Habitação de Interesse Social - HIS;

    II - ampliação dos modelos de contratação e gestão com a finalidade  de
fomentar parcerias com associações e  cooperativas  habitacionais  sem  fins
lucrativos;

    III  -  legalização  e  comercialização  das   unidades   habitacionais
construídas nas hipóteses de atendimento definitivo;

    IV - promoção de alternativas de autogestão coletiva  em  parceria  com
organizações da sociedade civil;

    V  -  adoção  de  mecanismos  adequados  de  acompanhamento  das  ações
realizadas no âmbito do programa;

    VI - promover o acesso ao  crédito  para  produção  de  empreendimentos
habitacionais de interesse social  em  imóveis  públicos  ou  privados  para
edificações  novas  ou  por  intermédio  de  requalificação  de  edificações
existentes;

    VII - priorização da  destinação  dos  subsídios  para  empreendimentos
destinados a famílias do Grupo 1, conforme previsto nesta  lei,  excetuando-
se a hipótese prevista no inciso II do artigo 4º.

    Artigo 4º As unidades habitacionais serão  viabilizadas  para  fins  de
atendimento de  situações  específicas,  no  âmbito  do  presente  programa,
dentro das seguintes modalidades:

    I  -  empreendimentos  destinados  ao   atendimento   de   beneficiados
cadastrados no âmbito de qualquer município do  Estado  de  São  Paulo,  bem
como  em  cadastro  mantido  pelo  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  como
destinatários de programas habitacionais dos municípios ou do Estado;

    II - empreendimentos destinados ao atendimento  de  famílias  removidas
involuntariamente por intervenções de obras públicas;

    III -  empreendimentos  em  parceria  com  associações  e  cooperativas
habitacionais habilitadas pelos poderes  públicos  estadual  ou  municipais,
implantados em imóveis públicos ou privados;

    IV. empreendimentos ou unidades habitacionais  implantados  em  imóveis
privados.

    Artigo 5º O programa habitacional de que cuida essa lei  destina-se  ao
atendimento de beneficiários em dois grupos de renda:

    I - Grupo 1, com renda familiar bruta de até 3 (três) salários-mínimos;

    II - Grupo 2, com renda familiar  bruta  entre  3  (três)  e  6  (seis)
salários-mínimos.

    Parágrafo único. O limite de renda não se aplicará às famílias  que  se
enquadrarem no inciso II do artigo 4º.

    Artigo 6º Os beneficiários que  se  enquadrarem  nos  grupos  de  renda
previstas no artigo 5º desta  lei  deverão  atender,  ainda,  aos  seguintes
requisitos para sua elegibilidade no programa habitacional de  que  cuida  a
presente lei:

    I  -  não  serem  atualmente  proprietários,  promitentes  compradores,
possuidores a qualquer título ou concessionários de outro imóvel;

    II  -  não  terem  sido  beneficiados  por   atendimento   habitacional
definitivo em  programa  habitacional  de  interesse  social  no  território
nacional.

    Parágrafo  único.  O  Poder  Executivo  definirá  condições   em   que,
excepcional e fundamentadamente, serão elegíveis à participação no  programa
habitacional de que trata a presente lei, famílias que não se enquadrem  nos
incisos deste artigo.

    Artigo 7º Nos termos e condições  estabelecidas  por  esta  lei  e  seu
regulamento,  os  empreendimentos  habitacionais  no  âmbito   do   programa
habitacional de  que  cuida  a  presente  lei  poderão  ser  produzidos  por
intermédio dos regimes de execução da empreitada, cogestão ou autogestão.

    § 1º Para fins de implantação do programa habitacional de que  cuida  a
presente lei, considera-se:

    I - contratação de empresa do ramo  da  construção  civil  por  um  dos
regimes  deexecução  previstos  na  legislação  federal  de   licitações   e
contratos administrativos.

    II - cogestão: associação entre a os governos estadual  e  de  qualquer
município  do  estado,  em  conjunto  ou  separadamente,  e  associações   e
cooperativas   habitacionais,   que   receberão   recursos   públicos   para
contratação de empresas previamente cadastradas junto  ao  Poderes  Públicos
estadual ou  municipais  para  produção  total  das  unidades  habitacionais
vinculadas ao programa habitacional de que cuida a presente lei,  por  preço
certo e total.

    III - autogestão: construção das unidades habitacionais desde  a  etapa
de contratação de projetos e trabalho social até a  etapa  de  obra  e  pós-
obra, incluindo atividades de administração da construção e serviços de pós-
ocupação, por associações e cooperativas  habitacionais  representantes  das
famílias participantes de cada empreendimento, mediante  assessoria  técnica
e  repasse  de  recursos  providos  pelos  Poderes  Públicos   estadual   ou
municipais.

    § 2º O Poder Executivo estadual definirá os critérios de  elegibilidade
das associações e cooperativas habitacionais para participação por  meio  de
regime de execução sob cogestão e autogestão,  bem  como  das  empresas  que
atuarão sob cogestão.

    Artigo  8º  Para   fins   de   produção   habitacional   realizada   em
empreendimentos implantados  em  parceria  com  associações  e  cooperativas
habitacionais habilitadas pelos  poderes  públicos  estadual  ou  municipais
referida no inciso III do artigo 4º desta lei:

    I - as entidades organizadoras selecionadas  nos  chamamentos  públicos
realizados pelos Poderes  Públicos  Estadual  ou  Municipais  no  âmbito  de
qualquer outro programa da mesma  espécie,  ainda  que  em  âmbito  federal,
poderão viabilizar os empreendimentos nos imóveis  a  elas  vinculados,  por
meio da adesão ao programa habitacional de que cuida  a  presente  lei,  nos
termos do regulamento, exceto nos casos  em  que  os  terrenos  por  fatores
supervenientes tornaram-se inviáveis  para  implantação  de  empreendimentos
dehabitação de interesse social;

    II -  havendo  previsão  contratual,  as  entidades  poderão  aderir  a
contratos de parceria público-privada, estando sujeita à análise  prévia  da
viabilidade de referida adesão pelo  Poder  Concedente,  sendo  os  recursos
para viabilização  dos  correspondentes  projetos  e  obras  aportados  pelo
programa habitacional de que trata essa  lei  e  as  unidades  habitacionais
destinadas e comercializadas nos critérios estabelecidos pelo programa;

    III  -  não  havendo  impeditivo  legal  de  outra  ordem  poderão  ser
efetivadas as ações de convênios firmados pelas entidades junto  a  qualquer
fundo público estruturado para programas  habitacionais  do  Estado  ou  dos
Municípios do Estado de São Paulo.

    § 1º Na hipótese do inciso I, as  entidades  que  pretendam  aderir  ao
programa habitacional de que trará essa lei e  que  já  tenham  recebido  em
doação os imóveis deverão providenciar o  distrato  da  doação,  de  modo  a
retornar a titularidade do imóvel aos Poderes  Públicos  do  Estado  ou  dos
Municípios, sem prejuízo à vinculação decorrente do chamamento,  no  ato  da
contratação da operação do empreendimento pelo presente programa.

    § 2º Os convênios junto aos fundos apontados no inciso III poderão  ser
reativados e aproveitados, no que  cabível,  observando-se  as  condições  e
critérios a serem estabelecidas por regulamento pelo Poder Executivo.

    Artigo  9º  Nos  empreendimentos  realizados  no  âmbito  do   programa
habitacional de que cuida a presente lei:

    I - todas as unidades habitacionais deverão ser  adaptáveis,  admitidas
exceções em caso de inviabilidade técnica, nos termos do regulamento;

    II - será realizado, quando pertinente, projeto de trabalho social para
as fases de préobra, durante a obra e pós-ocupação.

    III - serão reservadas cotas percentuais de unidades  para  pessoas  ou
famílias em que haja:

    a) pessoas com deficiência;

    b) idosos;

    c) mulheres em situação de violência doméstica, assistidas por rede  de
serviços públicos em  função  desta  condição,  independentemente  de  serem
atendidas oficialmente por medida protetiva.

    Parágrafo Único. Não atingido o percentual reservado para cada cota, as
unidades habitacionais correspondentes serão disponibilizadas  para  seleção
com base nos critérios gerais do programa.

    Artigo 10. O programa habitacional de que trata  a  presente  lei  será
financiado por recursos previstas no orçamento,  repasses  de  outros  entes
federativos ou internacionais e quaisquer outras formas  pertinentes  à  sua
implantação.

    Parágrafo único. Os recursos disponíveis para o  programa  habitacional
de que trata essa lei, excetuando  os  oriundos  de  quaisquer  instrumentos
jurídicourbanísticos com orçamentos de destinação específica em  suas  áreas
de abrangência, ficam distribuídos da seguinte maneira:

    a)  40%  (quarenta  por  cento)  para  empreendimentos  destinados   ao
atendimento de famílias  cadastradas  pelos  poderes  públicos  estadual  ou
municipais e selecionadas conforme os requisitos gerais de  enquadramento  e
critérios desta lei, e  destinados  ao  atendimento  de  famílias  removidas
involuntariamente por intervenções de obras públicas;

    b)  40%  (quarenta  porcento)  para  empreendimentos  em  parceria  com
entidades  sociais  habilitadas   pelos   poderes   públicos   estadual   ou
municipais, podendo ser implantados em imóvel público ou privado;

    c) 20% (vinte por cento) para produção de  locação  social  em  imóveis
públicos ou carta de crédito.

    Artigo 11. Para a implementação do programa habitacional de que cuida a
presente lei, o Poder Executivo definirá:

    I - as diretrizes financeiras de  comercialização  das  unidades  e  as
hipóteses de retomada do imóvel, sendo permitido:

    a)  o  financiamento  de  até  100%  (cem  por  cento)  do   valor   da
comercialização, já deduzido o subsídio e  acrescido  o  valor  do  registro
cartorário do contrato;

    b) o financiamento realizado diretamente  junto  aos  poderes  públicos
estadual ou municipais, na qualidade de órgão operador dos  fundos  estadual
ou municipais para projetos habitacionais existentes;

    c) a dispensa de consulta a cadastro de  devedores  ou  de  serviço  de
proteção ao crédito para a formalização dos contratos;

    d) a dispensa, caso o mutuário se mantenha adimplente, da incidência de
juros, incidindo apenas  a  atualização  monetária  por  índice  oficial  de
preços;

    e) a retomada do imóvel caso o mutuário, no curso do financiamento,  dê
ao imóvel destinação diversa da prevista em contrato ou  fique  inadimplente
em 3 (três) prestações,  consecutivas  ou  não,  sem  aderir  às  opções  de
renegociação disponibilizadas pelos poderes públicos estadual ou  municipais
para os financiamentos imobiliários;

    II - as metas de contratação por modalidade e  regionalização,  e  seus
critérios;

    III - diretrizes e especificações técnicas mínimas dos  empreendimentos
e das unidades habitacionais;

    IV - os critérios de seleção de projetos,  empresas  e  entidades  para
cada  modalidade  prevista   neste   programa,   observadas   diretrizes   e
especificações técnicas mínimas;

    V - forma e periodicidade de divulgação  de  metas,  seleção  e  demais
critérios.

                                 CAPÍTULO II


       DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA
                  HABITACIONAL DE QUE CUIDA A PRESENTE LEI


    Artigo 12. Os poderes públicos estadual e municipais, por intermédio de
seus órgãos gestores de projetos dessa ordem  ou  de  parceiros  públicos  e
privados, adotarão  as  medidas  necessárias  à  implementação  do  programa
habitacional de que cuida a presente lei, tendo por  objetivo  o  provimento
de moradia utilizando, dentre outros, os seguintes mecanismos de atuação:

    I - provisão habitacional por intermédio de  alienação  ou  locação  de
unidades habitacionais;

    II  -  aquisição  de  imóveis  prontos,  aptos  ao  enquadramento  como
Habitação de Interesse Social - HIS;

    III - contratação de moradias  para  fins  de  locação  subsidiada  por
intermédio de aquisição, construção ou reforma substancial de edifícios  por
parte de particulares;

    IV - expedição de cartas de crédito habitacionais;

    V - reaquisição de unidades financiadas aos mutuários nos programas  em
andamento pelos poderes públicos, para fins de nova alienação.

    Parágrafo único. Os projetos indicarão os critérios de sustentabilidade
adotados, considerando, entre outros elementos:

    a) inserção do empreendimento na cidade e qualidade urbana;

    b) qualidade de projeto;

    c) gestão da água;

    d) eficiência energética;

    e) conservação e reciclagem de recursos materiais.

                                   Seção I


 Da provisão habitacional por intermédio de alienação ou locação de unidades
                                habitacionais


    Artigo. 13. A provisão habitacional  por  intermédio  de  alienação  ou
locação de  unidades  habitacionais  produzidas  ou  reformadas  diretamente
pelos poderes públicos estadual ou municipais, ou por parceiros públicos  ou
privados,  será  efetuada  com  recursos  dos   entes   federados   ou   com
financiamento total ou parcial por parte do governo estadual, federal ou  de
órgãos ou entidades internacionais.

                                  Seção II


                       Da aquisição de imóveis prontos


    Artigo  14.  Os  poderes  públicos  estadual  e  municipais  realizarão
periodicamente o credenciamento de imóveis que se enquadrem  como  Habitação
de Interesse Social -  HIS,  aptos  para  fins  de  aquisição,  observada  a
legislação federal pertinente.

    Parágrafo único. Para fins de utilização do instrumento previsto  nesta
seção, os imóveis cadastrados  poderão  ser  caracterizados  como  edifícios
inteiros ou unidades habitacionais vagas.

    Artigo 15. O Poder Executivo disciplinará por regulamento os parâmetros
mínimos para elegibilidade dos imóveis a serem  oferecidos  a  cadastramento
pelos particulares.

    Artigo 16. Os credenciamentos  públicos  realizados  nos  termos  desta
seção destinam-se a aquisições simultâneas  em  condições  padronizadas  dos
imóveis cadastrados nos termos do artigo 14 desta lei.

    § 1º Os credenciamentos públicos previstos neste artigo poderão referir-
se a áreas específicas do Estado ou de cada município.

    § 2º  Os  interessados  deverão  apresentar  avaliação  atualizada  dos
imóveis cadastrados, que  deverão  estar  desocupados  e  aptos  à  imediata
utilização pelas famílias  indicadas  pelos  poderes  públicos  estadual  ou
municipais.

    § 3º O valor máximo do pagamento por unidade de HIS  será  previsto  no
credenciamento, utilizando-se como  critério  objetivo  de  distribuição  da
demanda de aquisição o maior  desconto  percentual  observando-se  avaliação
atualizada do imóvel.

                                  Seção III


  Da contratação de moradias para fins de locação subsidiada por intermédio
  de aquisição, construção ou reforma substancial de edifícios por parte de
                                particulares.


    Artigo 17. Os poderes públicos estadual ou  municipais  poderão  firmar
contratos em que  o  particular  realiza  prévia  aquisição,  construção  ou
reforma  substancial,  com  ou  sem  aparelhamento  de  bens,  de  edifícios
destinados a locação das unidades habitacionais ao Estado de  São  Paulo  ou
seus municípios.

    Artigo  18.  A  escolha  dos  imóveis  para  implantação  das  unidades
habitacionais  construídas  nos  termos  do  artigo  anterior   poderá   ser
realizada conforme o art. 74, V, da Lei Federal nº 14.133, de  1º  abril  de
2021, observando-se o regramento trazido nesta lei.

    Artigo 19.  Os  poderes  públicos  do  Estado  ou  de  seus  municípios
escolherão os imóveis destinados  à  provisão  habitacional  prevista  nesta
seção utilizando-se, no mínimo, dos seguintes critérios:

    a) localização nas proximidades de estações e terminais  de  transporte
coletivo de média e alta capacidade, para os municípios com mais  de  40.000
habitantes;

    b) no caso de atendimento de população com características específicas,
a serem definidas em regulamento, preferencialmente  no  mesmo  distrito  da
comunidade a ser atendida.

    Artigo 20. O  Poder  Executivo  estabelecerá  por  regulamento  padrões
mínimos de qualidade das edificações, os requisitos básicos  no  tocante  ao
dimensionamento  e  conformação   das   unidades   habitacionais   a   serem
construídas  ou  reformadas  e  o  valor  máximo  de  aluguel  das  unidades
habitacionais disponibilizadas, observando-se, no mínimo, o seguinte:

    I - as unidades habitacionais dos edifícios integrantes  dos  programas
que utilizem o instrumento previsto nesta seção serão locadas pelos  poderes
públicos do Estado o de seus municípios pelo prazo  mínimo  de  15  (quinze)
anos, para atendimento da demanda habitacional organizada por eles;

    II - deverão ser locadas todas as unidades habitacionais dos  edifícios
nos quais se implantarem os programas de provisão  habitacional  utilizando-
se o mecanismo previsto nesta  seção,  podendo  os  Poderes  Públicos  serem
responsáveis pelo pagamento das despesas ordinárias de condomínio;

    III  -  o  Poder  Público  poderá  se  responsabilizar  pelas  despesas
extraordinárias  do  condomínio,  nos  termos  da  legislação   federal   de
locações,  excetuando-se  danos  imputáveis  exclusivamente  a  moradores  e
terceiros;

    IV - definição sobre a incorporação dos imóveis locados  ao  patrimônio
público após o prazo de locação.

    Artigo 21. Independentemente da fiscalização  ordinariamente  realizada
pelos Poderes Públicos, o locador realizará o  controle  da  destinação  dos
imóveis disponibilizados às famílias ocupantes nos termos desta seção  e  do
art. 22, inc. III da Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.

    § 1º O Poder Executivo disciplinará por regulamento a forma pela qual o
locador aferirá a ocupação das unidades  imobiliárias  locadas,  em  período
mensal, e as demais informações pertinentes  ao  programa  habitacional  que
serão disponibilizadas ao Poder Público.

    § 2º O locador do imóvel notificará imediatamente o Poder Público sobre
qualquer alteração na posse das unidades imobiliárias locadas, sob  pena  de
não pagamento dos  valores  mensais  integrais  devidos  pela  Administração
Pública, independentemente de outras sanções  contratuais  estabelecidas  em
instrumento próprio.

    Artigo 22. A cessão da posse do imóvel a terceiros por parte da família
beneficiada acarretará a imediata cessação da fruição do benefício,  cabendo
a imediata desocupação do imóvel, para fins de  locação  para  nova  família
constante da fila de atendimento do Poder Público.

    Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará os modos e critérios de
alteração da titularidade da posse das unidades disponibilizadas nos  termos
desta seção.

    Artigo  23.  Poderão  ser  realizados  credenciamentos  públicos   para
viabilizar o consórcio  imobiliário  em  imóveis  descumpridores  da  função
social da propriedade, sendo autorizado o investimento do Poder  Público  na
reforma ou adaptação dos imóveis oferecidos pelos particulares para fins  de
utilização no programa habitacional de que cuida essa lei.

    Parágrafo único. Os credenciamentos previstos neste artigo preverão, no
mínimo:

    I - o desconto  dos  valores  eventualmente  desembolsados  pelo  Poder
Público dos devidos mensalmente ao proprietário do bem, até o limite de  50%
(cinquenta por cento) do valor mensal inicialmente devido ao locador;

    II - o número mínimo de unidades a serem produzidas em função  de  cada
consórcio celebrado;

    III - definição sobre a incorporação das unidades locadas ao patrimônio
público após o prazo de locação.

                                  Seção IV


                     Das cartas de crédito habitacionais


    Artigo. 24. Fica autorizado o Executivo a emitir cartas de crédito para
aquisição de unidades habitacionais de interesse social, a serem  utilizadas
por famílias cadastradas na fila de atendimento do Poder Público.

    Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará por regulamento:

    I - os critérios para o acesso à carta de crédito;

    II - os valores máximos das cartas de crédito a serem concedidas;

    III - os mecanismos de garantia aos  agentes  financeiros  responsáveis
pela concessão das cartas de crédito, quando se tratar de recursos  externos
ou oriundos de agentes financeiros privados;

    IV  -  as  regras  e  condições  de  utilização   do   recurso   e   de
disponibilização de fontes orçamentárias ao atendimento  dos  programas  que
utilizarão o recurso, valores das prestações, juros e  reajustes  incidentes
e tempo de amortização da dívida;

    V - o instrumento de formalização de contrato  de  compra  e  venda  da
moradia por intermédio da utilização da carta de crédito.

    Artigo 25. As cartas de crédito  serão  utilizadas  para  pagamento  de
unidades imobiliárias constantes em listagem  pública,  disponibilizada  nos
sítios eletrônicos dos poderes públicos  após  cadastramento  realizado  nos
termos do regulamento.

    § 1º O cadastramento dos  imóveis  na  lista  prevista  no  caput  será
realizado independentemente de chamamento público, mediante  simples  adesão
do interessado aos termos estabelecidos nesta lei e no regulamento.

    § 2º Para fins de cadastramento e manutenção na  listagem  dos  imóveis
adquiríveis  mediante   carta   de   crédito   habitacional,   as   unidades
imobiliárias deverão atender, no mínimo, às seguintes características:

    a) regularidade fiscal e registral;

    b) metragem mínima e máxima;

    c) valor máximo do imóvel;

    d) disponibilidade imediata para transmissão da propriedade e da posse;

    e) habitabilidade.

                                   Seção V


                     Da reaquisição do imóvel financiado


    Artigo 26. Fica o Poder Público autorizado a realizar a reaquisição  de
imóveis  financiados  em  seus   programas   de   atendimento   habitacional
definitivo, nos termos desta lei.

    Artigo  27.  O  mutuário  de  programa  de   atendimento   habitacional
definitivo de qualquer dos poderes públicos  estadual  ou  Municipal  poderá
oferecer ao Poder Público imóvel para recompra observando-se o seguinte:

    I - os pagamentos das mensalidades devem estar  com,  no  máximo,  duas
prestações em atraso;

    II - o valor a ser pago ao mutuário é a importância por ele  amortizada
em seu financiamento, corrigida por índice oficial de  preços,  descontando-
se o valor eventualmente subsidiado na aquisição  do  bem,  bem  como  cotas
condominiais, tributos e eventuais parcelas em atraso;

    III - o imóvel deve estar em  perfeitas  condições  de  habitabilidade,
cabendo ao atual mutuário eventuais reformas necessárias no bem, ou  aplicar
desconto percentual do valor a ser ressarcido;

    IV - o bem deverá estar desocupado no momento da transmissão do imóvel.

    Artigo 28. O imóvel será imediatamente  transferido  a  beneficiado  da
fila  de  atendimento  do  Poder  Público,   nas   condições   do   programa
habitacional pertinente ao empreendimento, sendo o alienante  reinserido  na
fila de atendimento dos poderes públicos estadual ou  municipais,  se  assim
expressamente solicitado.

                                CAPITULO III


                    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


    Artigo 29. As modalidades e  mecanismos  previstos  nesta  lei  somente
serão  implementados  mediante  comprovação  da  viabilidade  financeira   e
orçamentária,  observando-se  especialmente  as  disposições  pertinentes  a
despesas  que  ultrapassem  um  ou  mais  exercícios  financeiros  e  a  Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

    Artigo 30. Ressalvados os dispositivos que contrariem o disposto  nesta
lei, os regulamentos  pertinentes  aos  temas  nela  tratados  continuam  em
vigor, até sua atualização.

    Artigo 31. Havendo legislação que crie conselhos de habitação no âmbito
de cada ente federado caberá a estes conselhos participar  da  elaboração  e
fiscalizar a implementação do programa habitacional de que cuida  essa  lei,
deliberando sobre suas  diretrizes,  estratégias  e  prioridades,  bem  como
acompanhar e avaliar o seu desempenho  e  sua  gestão  econômica,  social  e
financeira.

    Artigo 32. Os poderes públicos estadual ou municipais poderão  utilizar
de recursos financeiros diversos dos previstos para o programa  habitacional
de que cuida a presente lei,  complementando  o  seu  aporte  financeiro  em
quaisquer das modalidades do programa, bem como se  valer  dos  instrumentos
jurídicos criados nesta lei para implantação de outros programas e  projetos
sob sua responsabilidade.

    Artigo 33. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até  60
(sessenta) dias contados da data de sua publicação.

    Artigo 34. A presente lei entrará em vigor a partir da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Desde a extinção da CDHU há carência de programa  habitacional  que  dê
conta  de  resolver  uma  necessidade  social  e  uma  real  carência  dessa
providência no âmbito do Estado de São Paulo.

    Apresento à consideração de meus pares, portanto, um  projeto  moderno,
responsável e ágil para que essa problemática possa ser resolvida.

    Aqui se prevê que o Estado de São Paulo pode atuar  por  si  só  ou  em
parceria com municípios, cooperativas e demais  agentes  implementadores  de
projetos educacionais.

    Não se pode deixar de responder a esse  anseio  popular,  não  se  pode
deixar que alguém não possa realizar o sonho de ter sua casa  própria,  para
abrigar naquela seus entes queridos.

    O projeto, no entanto, é autorizativo, para  que  não  corra  risco  de
padecer de vício de iniciativa.

    Sala das Sessões, em 10/8/2021.

    a) Professora Bebel - PT