

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 693, DE 2020




    Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao
Presidente da Companhia de Saneamento  Básico  do  Estado  de  São  Paulo  –
SABESP, para que esclareça ao seguinte, referente aos imóveis da  região  de
Água Espraiada, nesta Capital:

    1- Qual a razão dos levantamentos e marcações  realizados  na  Rua  dos
Emboabas, entre os números 783 e 831, nesta Capital?

    2- Qual o  significado  das  marcações  feitas  na  rua,  defronte  aos
imóveis?

    3- Existe previsão de realização de obras da Companhia na área? A  rede
de esgoto do trecho não está pronta e em funcionamento?





    Justificativa




    Em plena pandemia causada pelo Covid-19, o Governo  do  Estado  de  São
Paulo, mais uma vez, tenta desapropriar os moradores dessa  região  da  zona
sul da Capital, que vêm sofrendo  diversas  tentativas  de  reintegração  de
posse, desde a intervenção urbanística causada pela construção da Linha 5  -
Lilás do Metrô.

    Este mandato parlamentar, há anos, acompanha e defende  o  direito  das
famílias moradoras da área. Temos em curso um projeto de lei  (PL  147/2019)
que declara de especial interesse  social,  para  fins  de  reurbanização  e
regularização de moradias, essa área.

    Apesar disso, o Governo segue no intuito de entregar  os  imóveis,  por
seus valores venais, para empreiteiras e incorporadoras, que assim terão  um
escandaloso lucro financeiro. Já no ano de 2013, a Secretaria de  Estado  do
Planejamento  e  Desenvolvimento  Regional  colocou  à  venda,  através   de
leilões, mais de 60 terrenos.

    A região foi valorizada, em função da consolidação da Linha 5  -  Lilás
do Metrô, a construção do  monotrilho  Linha  Ouro,  e  a  reconfiguração  e
expansão da Avenida Roberto Marinho, até a Rodovia dos Imigrantes.

    Porém, os imóveis que o Estado tenta desapropriar e vender estão  sendo
ocupados há mais de 40 anos por funcionários e ex-funcionários  públicos  do
Estado de São Paulo. A maioria dessas pessoas  foi  assentada  pelo  próprio
DER, e são  comprovadamente  pessoas  de  baixa  renda,  que  por  força  da
legislação brasileira tem o direito a esses imóveis, que hoje são sua  única
moradia.

    Ao redor dessas regiões, estão estabelecidos instrumentos públicos como
escolas, creches, unidades básicas  de  saúde  (UBS),  assistências  médicas
ambulatoriais (AMAs), organizações não-governamentais,  conferindo  a  essas
famílias  vulneráveis,  mulheres  e  crianças,  idosos  e  aposentados,  uma
estrutura de vida minimamente digna. Assim,  são  os  legítimos  possuidores
dos imóveis, e que  agora  são  afetados  pela  violação  dessa  nova  ordem
urbanística, decorrente das intervenções desenfreadas  que  vem  acontecendo
na cidade de São Paulo.

    É direito dos moradores – e prerrogativa desta Casa Legislativa – saber
a motivação e a destinação das informações que o  Estado  está  colhendo  na
região.

    Recentes  intervenções,  por  empresas  públicas,  têm   assustados   e
preocupado os moradores. Por meio da CPOS, começou-se um “levantamento”  dos
moradores;  agora,   a   Sabesp   iniciou   marcações   nos   imóveis,   sem
esclarecimento de quais  os  serviços  serão  realizados  ou  quais  são  as
finalidades.

    Afinal, sabendo do real intuito do governo, os moradores poderão buscar
a preservação de seus direitos e  se  assegurar  de  medidas  políticas  que
possam violar seu direito à moradia, contra a nova empreitada  agressiva  do
Executivo Estadual em desalojar os moradores, sem  nenhum  diálogo,  nenhuma
informação, nenhuma garantia, deixando todos alarmados e perplexos.

    Eis as razões destes questionamentos.

    Sala das Sessões, em 22/10/2020.

    a) Carlos Giannazi