
                       Projeto de lei n° 148, de 2020

                                                        Fica   vedado,   no
                                       Estado  de  São  Paulo,  o  corte  do
                                       fornecimento  de   água   tratada   e
                                       energia elétrica, por  inadimplência,
                                       durante  o  período   de   calamidade
                                       imposto pelo Governo do Estado de São
                                       Paulo, em razão da pandemia do COVID-
                                       19.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º - Fica vedado, no Estado de  São  Paulo,  o
corte  do  fornecimento  de   água   tratada   e   energia   elétrica,   por
inadimplência, durante  o  período  declarado  de  calamidade  imposto  pelo
Governo do Estado de São Paulo, em razão  da  pandemia  do  COVID-19  e  nos
próximos 90 dias após a sua suspensão.

                       Artigo 2º  -  Ao  consumidor  que  tiver  suspenso  o
fornecimento nos dias específicos do  artigo  anterior,  fica  assegurado  o
direito de acionar juridicamente  a  empresa  concessionária  por  perdas  e
danos, além de ficar desobrigado do  pagamento  do  débito  que  originou  o
referido corte.

                       Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.




                  JUSTIFICATIVA


      O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO IMPEDIR, NO ESTADO  DE  SÃO
PAULO, QUE O CONSUMIDOR  DO  FORNECIMENTO  DE  ÁGUA  TRATADA  E  DE  ENERGIA
ELÉTRICA, POR SUPOSTA OU EFETIVA  FALTA  DE  PAGAMENTO,  TENHA  OS  SERVIÇOS
INTERROMPIDOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE IMPOSTO PELO PODER PÚBLICO,  EM
RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.

                       O corte no fornecimento de energia elétrica e água  é
um direito que assiste ao Poder Público ou a seus  concessionários  no  caso
de inadimplência do usuário. Entretanto, é sabido que a Organização  Mundial
da Saúde (OMS) declarou  que  vivemos  uma  pandemia  do  novo  coronavírus,
chamado de Sars-Cov-2. “Nas últimas duas  semanas,  o  número  de  casos  de
Covid-19 [doença provocada pelo vírus] fora da China aumentou 13 vezes  e  a
quantidade de países afetados triplicou. Temos mais de 118 mil infecções  em
114  nações,  sendo  que  4  291  pessoas   morreram”,   justificou   Tedros
Ghebreyesus, diretor-geral da OMS.

                       A definição de pandemia  não  depende  de  um  número
específico de casos. Considera-se que uma  doença  infecciosa  atingiu  esse
patamar quando afeta um grande número de pessoas espalhadas  pelo  mundo.  A
OMS evita usar o  termo  com  frequência  para  não  causar  pânico  ou  uma
sensação de que nada pode ser feito para controlar a enfermidade.

                       Segundo a OMS, há uma preocupação com  os  níveis  de
disseminação e com a inatividade de certos países. No Brasil,  o  Ministério
da Saúde vem anunciando diferentes medidas para intensificar  a  vigilância,
o diagnóstico e o tratamento do novo coronavírus. Postos  de  saúde  poderão
ficar abertos por mais tempo, exames que detectam a presença  do  Sars-Cov-2
estão sendo ampliados para mais indivíduos, a campanha de  vacinação  contra
gripe foi antecipada e por aí vai.

                       O fechamento de escolas, a suspensão  de  competições
esportivas  profissionais  e  outras  medidas  mais   radicais   não   foram
descartadas para o futuro, porém, não estão  em  vigência  no  momento.  Até
porque vivemos uma situação muito diferente dos  países  mais  afetados.  No
Brasil, foram confirmados 34 casos no  dia  10  de  março,  sem  mortes.  Na
Itália, eram 9 172, com 463 mortes. Na China, tivemos 80 924 episódios,  com
3 140 óbitos.

                       “Ainda podemos afetar o curso dessa pandemia. Se  não
tentarmos controlá-lo,  o  coronavírus  vai  sobrecarregar  os  sistemas  de
saúde. Mas adotando medidas de contenção, no mínimo daremos  tempo  para  os
sistemas manterem o controle da situação”, concluiu  Michael  Ryan,  diretor
executivo do Programa de Emergências da OMS.

                       Do ponto de vista de cada um de nós, o anúncio de uma
pandemia do novo coronavírus reforça  a  necessidade  de  adotarmos  medidas
preventivas. Lave as mãos com frequência, evite contato com pessoas  doentes
e fique em  casa  se  tiver  sintomas  respiratórios  leves.  Caso  você  se
enquadre como um caso suspeito, informe seu  médico  e  as  autoridades.  No
mais, mantenha-se informado, siga as recomendações  das  autoridades  e  não
deixe o pânico tomar conta. Nessas situações, somos mais propensos  a  tomar
medidas erradas e disseminar notícias falsas.

                       O fato de termos que nos manter  em  casa,  afeta  às
pessoas que vivem  do  seu  trabalho  e  que  ficarão,  sem  receber,  neste
período. E, ficando sem receber e consequentemente sem poder pagar por  água
e luz, seria um  caos,  neste  momento,  ter  os  serviços  cortados,  neste
período.

                       Destaca-se, ainda, que o projeto não fere o inciso IV
do artigo 22 da Constituição Federal, pois,  como  entendimento  do  STF  no
julgamento da ADI 5961/PR em caso  análogo,  trata-se  de  disposição  sobre
Direito do Consumidor,  matéria  de  competência  concorrente  entre  União,
Estados e Distrito Federal.




      Sala das Sessões, em 23/3/2020.

      a) Leci Brandão - PCdoB