
                       PROJETO DE LEI Nº 1260, DE 2019

                                 Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio
                                 de nível superior em órgãos  ou  entidades
                                 da Administração Pública do Estado de  São
                                 Paulo para  pessoas  com  idade  igual  ou
                                 superior a 60 (sessenta) anos.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Ficam reservados 2% (dois por  cento)  do  número  de  vagas  de
estágio de nível superior para estudantes com idade igual ou superior  a  60
(sessenta) anos, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública  do
Estado de São Paulo.

Parágrafo único - O estágio a que se refere o caput do artigo  1º  é  o  ato
educativo  supervisionado  e  possivelmente  reembolsado,  desenvolvido   no
ambiente de trabalho, conforme disposto na Lei Federal n.º 11.788, de 25  de
setembro de 2008.

Artigo 2º - Para concorrer às vagas de que trata o  artigo  1º  o  estudante
acima de 60 (sessenta)  anos  deve  estar  regularmente  matriculado  e  com
frequência devidamente comprovada em instituições públicas  ou  privadas  de
ensino  superior,  em  curso  compatível   com   as   atividades   a   serem
desenvolvidas no órgão público.

Artigo 3º - Se o número de candidatos for menor que as vagas reservadas,  as
remanescentes serão preenchidas pelos demais concorrentes.

Artigo 4º - O descumprimento dos dispositivos  desta  Lei  pelos  órgãos  ou
entidades públicas ensejará  em  responsabilização  administrativa  de  seus
dirigentes e responsáveis, em conformidade com a legislação aplicável.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à  conta
das   dotações   orçamentárias,   consignadas   no   orçamento   vigente   e
suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa despertar a  atenção  do  Governo  para  a  o
grande número de pessoas  que  voltaram  a  estudar  diante  do  aumento  da
expectativa de vida e da necessidade de  diversificar  a  profissão,  com  a
conclusão de um novo curso superior.

A proporção de pessoas com mais de 60  anos  aumentou  consideravelmente  em
nosso país, de acordo com  o  IBGE,  fazendo  com  que  muitos  voltassem  a
estudar e concluir um novo curso superior já com idade mais  avançada.  Para
ocupar um posto  e  disputar  uma  vaga  de  emprego  se  faz  necessário  a
experiência na área escolhida e nesse contexto é que  procuramos  adequar  a
Lei para  a  facilitação  da  qualificação  profissional  e  a  vivência  de
experiências práticas no âmbito da Administração Pública.

Essa medida vai ao encontro da necessidade que o estudante tem, não  importa
a idade, de se colocar profissionalmente  como  um  empregado  habilitado  a
assumir as incumbências e exigências  de  uma  função  na  empresa  e  assim
disputar uma nova vaga. No mérito, a presente Lei revela-se  compatível  com
o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal),  uma  vez
que garante a igualdade de oportunidades em favor  de  considerável  parcela
da população, muitas vezes alijada nos processos  de  seleção  de  vagas  de
estágio profissional. Ademais, a medida coaduna-se com a  proteção  especial
conferida pela Constituição Federal aos idosos (art. 230), bem como  com  as
diretrizes adotadas pela Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro e 2003.

De acordo com o Art. 9º da referida lei, “As pessoas  jurídicas  de  direito
privado  e  os  órgãos  da  administração  pública  direta,   autárquica   e
fundacional de qualquer dos Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito
Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível  superior
devidamente  registrados  em  seus  respectivos  conselhos  de  fiscalização
profissional, podem oferecer estágio.” Assim, a Proposição  ora  apresentada
tem por finalidade assegurar um mecanismo de  inclusão  às  pessoas  com  60
anos ou mais, para que  os  idosos  tenham  a  oportunidade  de  colocar  em
prática os fundamentos teóricos aprendidos no ensino superior ainda  durante
o curso e vivenciar o cotidiano da profissão pretendida, protegidos por  uma
Lei já existente, que abriga e protege todos estagiários.

Por  outro  lado,  podemos  contar  com  a  experiência  de  vida  que  esse
estagiário pode oferecer no ambiente de trabalho, com  certeza  dignificando
e tornando o ambiente profissional muito acolhedor e salutar para todos.

Dessa forma, roga-se aos Nobres Pares desta Casa de Leis, o  valoroso  apoio
para a Aprovação do Presente Projeto.

                       Sala das Sessões, em 2/12/2019.
                             a) Conte Lopes - PP