

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1023, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do  Regimento  Interno
requeiro que seja oficiado o Secretário de Segurança Pública  do  Estado  de
São Paulo,  General  João  Camilo  Pires  de  Campos,  para  que  preste  as
seguintes informações referente ao Inquérito Polícial  nº  2013573/21,  onde
consta denúncia de crime ambiental cometido pelo  Sr.  Jonas  Donizette,  ex
prefeito de Campinas.:

    1) Qual o estágio  de  andamento  da  apuração  do  Laudo  Pericial  nº
104.784/2021 referente ao Inquérito Polícial nº 2013573/21?

    2) Há alguma análise prévia até o presente momento  relativa  ao  mesmo
Inquérito?

    3) Há previsão para finalização da análise  deste  Inquérito?  Se  sim,
qual seria a data prevista?

                                JUSTIFICATIVA




    Considerando o fato  de  que  a  Polícia  Civil  abriu  inquérito  para
investigar o ex-prefeito de  Campinas,  Jonas  Donizette  (PSB),  por  crime
ambiental em obra da barragem de Pedreira. Donizette foi acusado  de  propor
e sancionar uma mudança no  artigo  18  da  lei  municipal  10.850/2001  que
permitiu o desmatamento de um segmento da Área de Proteção  Ambiental  (APA)
Permanente localizada  no  Distrito  de  Sousas.  A  extração  do  fragmento
florestal foi feita para permitir a construção da  Barragem  Pedreira,  cuja
obra ainda está em andamento, sendo área  remanescente  da  Mata  Atlântica,
bioma protegido pela Lei Federal nº 11.428/2006. Pelos motivos  mencionados,
o presente Requerimento busca obter as  informações  pertinentes  a  fim  de
acompanhar o processo criminal e as respectivas apurações com o objetivo  de
se  cumprir  o  direito   constitucional   da   população   da   região   de
Campinas/Pedreira ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,  previsto  no
Art. 225 da Constituição Federal.




    Sala das Sessões, em 7/10/2021.

    a) Raul Marcelo