

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 538, DE 2020


    Requeiro, com fundamento no inciso XXIV do artigo 20 da Constituição do
Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  166  da  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
seja oficiado  ao  Excelentíssimo  Senhor  Governador  do  estado  para  que
preste, no prazo constitucional, as seguintes informações:

    1- Qual o gasto dispendido pelo Governo do estado com a  construção  da
academia de ginástica instalada  no  Palácio  dos  Bandeirantes,  durante  a
pandemia decorrente da Covid-19, e anunciada pelo Governador no  dia  02  do
mês corrente?

    2- Anunciado, outrossim, que a academia fora construída com recursos da
iniciativa privada indaga-se: Quais foram as empresas  que  participaram  de
aludida construção? Qual o valor estimado dos bens e serviços  recebidos  em
doação?

    3- Diante das disposições insertas  no  Decreto  nº  58.102  de  23  de
fevereiro de 2018, qual procedimento fora observado para  a  efetivação  das
doações recebidas?

    4- Havendo processo  administrativo  autuado  para  a  formalização  da
doação de bens e/ou serviços para a academia, solicitamos  o  encaminhamento
de cópias do mesmo e, na sua falta, de toda  a  documentação  pertinente  às
doações.

    5- A doação dos equipamentos e serviços de instalação  fora  feita  por
pessoa jurídica ou física?

    6- Tendo sido feita a doação por pessoa jurídica, indagamos: A  empresa
mantem  ou  manteve  contrato(s)  firmado(s)  com  a  Administração  Pública
Estadual derivado(s) de certame licitatório? Em caso positivo, quais são  as
empresas e o contratos? Há participação da iniciativa  privada  na  execução
de tais contratos?

    7- Tendo sido efetivada a doação por pessoa física,  solicitamos  seja-
nos enviada sua identificação e qualificação.

    8- Em caso de doação por pessoa física, indagamos: O doador  integra  o
quadro societário de empresa que tenha contrato firmado com o Poder  Público
estadual?

    9- No que tange ao  princípio  da  isonomia,  consolidado  no  art.  5º
Constituição Federal, qual a fundamentação para a abertura,  no  dia  03  de
agosto de 2020,  da  academia  do  Palácio  dos  Bandeirantes,  enquanto  as
academias convencionais, no mesmo período, estavam  impedidas  de  exercerem
suas atividades?

    10- Tendo em vista que a academia  em  questão  foi  aberta  antes  das
academias convencionais, há possibilidade do cidadão  comum  utilizá-la?  Em
caso positivo, quais as regras?

                                JUSTIFICATIVA


    É  prerrogativa  do  Poder  Legislativo  de  fiscalizar  os   atos   da
Administração Pública quanto aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,
moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação    e
atendimento do interesse público. Por  essa  razão,  solicitamos  que  sejam
prestados os devidos esclarecimentos.

    Sala das Sessões, em 19/8/2020.

    a) Frederico d’Avilla