
                       PROJETO DE LEI Nº 723, DE 2020

            Mensagem A-nº 053/2020 do Senhor Governador do Estado



                                           São Paulo, 08 de dezembro de 2020



Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que dispõe sobre a instituição de distritos turísticos no  Estado  de
São Paulo e sobre a utilização da logomarca “SP Pra Todos” nas campanhas  de
divulgação dos atrativos turísticos.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria de Turismo e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na
Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular  da  Pasta,  texto  que
faço anexar, por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                                    [pic]
                       GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

                            SECRETARIA DE TURISMO

                           GABINETE DO SECRETÁRIO


                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS



                                           São Paulo, 03 de dezembro de 2020




ANTEPROJETO DE LEI A INSTITUIÇÃO DE DISTRITOS TURÍSTICOS NO  ESTADO  DE  SÃO
PAULO E INSTITUI A LOGOMARCA ‘SP PRA TODOS’ COMO MARCA  OFICIAL  DO  TURISMO
DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar à consideração de  Vossa  Excelência  o  incluso
anteprojeto de lei a instituição de distritos turísticos no  Estado  de  São
Paulo e que visa alterar a Lei nº 14.944, de 09 de janeiro de 2013.

Os  distritos  turísticos  serão   áreas   especificamente   demarcadas   do
território reservadas pelo poder público para que  sejam  criadas  condições
especialmente favoráveis para a instalação de  empreendimentos  relacionados
com a cadeia produtiva turística, através  de  investimentos  da  iniciativa
pública e privada.

Nesse contexto de regulação e de planejamento, é responsabilidade  da  SETUR
definir e desenvolver as ações que sejam  necessárias  para  a  promoção  do
turismo, que visem ao desenvolvimento econômico  e  social  das  regiões  do
Estado, propõe-se autorizar ao Poder Público  Estadual  a  possibilidade  de
criação dos Distritos Turísticos em território estadual

A iniciativa dos Distritos Turísticos contribui para a resolução  de  alguns
problemas ainda não enfrentados. Em primeiro lugar, reserva uma  determinada
área ou localidade do Estado para criar  condições  para  o  desenvolvimento
pleno do seu potencial  turístico.  Em  função  dos  distritos  não  estarem
restritos  às  áreas  do  setor  público  ou  do  setor   privado,   e   nem
necessariamente  aos  limites  de  somente  um  município,  a  lei  cria  os
instrumentos necessários para o devido relacionamento entre o  público  e  o
privado, bem como entre os diversos entes subnacionais. Também  fortalece  a
possibilidade de projetos  e  ações  específicas  para  tratar  de  questões
ambientais,  de  infraestrutura  e  de  serviços  compartilhados  que  podem
melhorar sensivelmente a qualidade urbana do  território  circunscrito  pelo
Distrito.

Os  Distritos  Turísticos,  da  forma  aqui   estruturada,   têm   relevante
capacidade para promover o desenvolvimento de algumas regiões do Estado,  em
especial, as com grande potencial turístico ainda pouco explorado  em  bases
sustentáveis, além de  auxiliar  na  geração  de  atrativos  turísticos  com
potencial nacional e internacional. A aprovação da presente propositura  irá
gerar benefícios  significativos  à  economia  do  Estado,  projetando  suas
atividades de turismo nos mercados nacional e internacional.

Importante esclarecer que não há semelhança com  o  Fundo  de  Melhoria  dos
Municípios Turísticos – FUMTUR,  disposto  no  artigo  146  da  Constituição
Estadual (previsto desde a Constituição  Estadual  de  1967),  vinculado  ao
Departamento  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  dos  Municípios  Turísticos  –
DADETUR, órgão integrante desta pasta. Tendo como objetivo  a  melhoria  dos
210 municípios turísticos, sendo 70 estâncias e 140 munícipios de  interesse
turísticos,  que  recebem  repasse  por   meio   de   convênio   visando   o
desenvolvimento  de  programas  de   melhoria   e   preservação   ambiental,
urbanização, serviços  e  equipamentos  turísticos,  ou  seja,  melhoria  da
infraestrutura local.

Diferente da política de incentivo a Estâncias Turísticas  e  Municípios  de
Interesse Turístico, que tem como objetivo destinar  recursos  do  orçamento
do Estado a obras  de  infraestrutura  turística,  a  criação  de  Distritos
Turísticos tem como  objetivo  criar  uma  nova  lógica  de  desenvolvimento
turístico  para  o  Estado,  incentivando  a  atração  e  implementação   de
investimentos em empreendimentos turísticos de alto impacto. Para tanto,  se
promoverá modelos de governança e arranjos  institucionais  que  focarão  de
maneira articulada entre iniciativa privada, entes federativos  e  sociedade
civil.

O  modelo  de  implementação  proposto  pela  Lei  prevê  um   decreto   que
regulamentará os Distritos Turísticos e a criação de um  Manual  Técnico  de
Criação dos Distritos  Turísticos,  a  ser  especificado  por  resolução  da
Secretaria de Turismo. A Lei determina a necessária criação de  um  Conselho
Gestor para cada Distrito, com o  objetivo  de  coordenar  as  políticas  de
desenvolvimento e ordenamento  para  o  território,  em  consonância  com  a
legislação federal, estadual e municipal.

No  modelo  proposto  poderão  ser  alocados,  em  parceria,   recursos   ou
investimentos privados na  complementação  de  infraestrutura  ou  serviços,
supervisionados pelo Conselho Gestor e previstos nos respectivos planos.  Um
Distrito  deverá  apresentar  sua  proposta  de  Plano  de  Implementação  e
Gerenciamento, sob parâmetros especificados na Lei e no  Manual  Técnico  de
Criação dos Distritos Turísticos.

A criação de Distritos fica condicionada a decreto  do  Governador,  após  o
atendimento de critérios previstos  e  especificados  no  Regulamento  e  no
Manual Técnico de Criação dos Distritos Turísticos e  parecer  favorável  da
instância  permanente  de  política  pública  dos  Distritos,   alocada   na
Secretaria de Turismo.

No que tange a instituição da marca SP PRA TODOS, o chamado  place  branding
é hoje um patrimônio e um valor com  enorme  potencial  para  impulsionar  o
desenvolvimento  do  turismo.  A  globalização  despertou  o  interesse  das
pessoas em conhecer novos  lugares,  com  as  pequenas  iniciativas  locais,
assim como culturas e hábitos. É  preciso  criar  diferenciais  únicos  para
tornar o produto ou serviço especiais.

Uma base sólida e ampla para uma marca  é  estabelecida  ao  identificar  as
principais características do local inspiradas na identidade ou no senso  de
local e encontrar o link com as imagens percebidas e  projetadas  existentes
em mercados relevantes – ou seja, o que as pessoas pensam e dizem sobre  nós
–e o design  de  autênticas  experiências  personalizadas  e  co-criadas  na
prática.
A marca tem o potencial de ser o patrimônio mais valioso de uma  organização
e o processo de construção  desta  e  de  sua  personalidade  é  de  extrema
importância para qualquer organização ter sucesso.

Construir uma estratégia  de  branding  demanda  muita  pesquisa,  estudo  e
planejamento. Para isso, é interessante buscar a ajuda  de  profissionais  e
agências especializadas no assunto, assim a estratégia  traçada  será  muito
mais precisa.

O turismo nos últimos anos se tornou um  dos  setores  econômicos  que  mais
crescem no mundo, e é por isso que  a  maioria  dos  destinos  teve  que  se
atualizar e se posicionar.

A Secretaria do Turismo já tem uma marca com potencial e precisamos  de  uma
estratégia de desenvolvimento. Já foram feitos  investimentos  e  um  edital
para que entidades sem fim lucrativo e que tenham como objetivo  aumentar  o
potencial do turismo no estado pudessem divulgar também a marca por meio  de
campanha disponibilizada pela Secretaria. Em  resposta  ao  edital,  tivemos
uma boa aceitação, com respostas positivas de várias associações, como:

ABIH  SP  (Associação  Brasileira  Indústria  Hotéis  São  Paulo),   Abrasel
(Associação Brasileira  de  Bares  e  Restaurantes),  FRESP  (Federação  das
Empresas de Transportes de Passageiros  por  Fretamento  do  Estado  de  São
Paulo), SKAL  SP  (Skal  Internacional  São  Paulo),  ADVB  (Associação  dos
Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil), SinHores (Sindicato de  Hotéis,
Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo), Visite  São  Paulo  -  -  São
Paulo Convetion, Vistoours &  Bareus  e  ABEAR  (Associação  Brasileira  das
Empresas Aéreas).

O entendimento do trade é de que se todos colocarem  suas  forças  na  mesma
marca, a mensagem será mais forte e a mensagem mais eficiente.

A Constituição Estadual em seu artigo 115, § 2º in verbis:
                  Artigo 115 - Para a organização da  administração  pública
                  direta e indireta, inclusive as fundações  instituídas  ou
                  mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório
                  o cumprimento das seguintes normas:


                  §2º - É vedada ao Poder Público, direta ou  indiretamente,
                  a publicidade de qualquer natureza fora do  território  do
                  Estado, para fins de propaganda governamental,  exceto  às
                  empresas  que  enfrentam   concorrência   de   mercado   e
                  divulgação destinada a promover o turismo estadual.

Outrossim, a Carta Magna  Paulista  permite  a  divulgação  do  Estado  para
finalidade turística, sendo assim, a marca  turística  atrelado  à  promoção
não só da capital, mas o estado como um  todos,  considerando  que  dos  645
municípios, sendo estes  210  municípios  turísticos  (70  Estâncias  e  140
Municípios de Interesse Turísticos). Em conjunto também  com  os  consórcios
públicos, associações e o ente privado.

Objetivo é trabalhar com o setor privado para desenvolvimento  de  produtos,
campanhas e atividades  que  promovam  o  turismo  dentro  do  Estado,  como
tendência  no  pós-pandemia,  alinhando   objetivos   numa   estratégia   de
cooperação para a retomada da economia e setores ligados ao turismo.

Além disso, o Governo do Estado, por meio da  Secretaria  de  Turismo,   tem
desenvolvido uma série de iniciativas de atração  ao  turismo,  em  diversas
esferas, como maios disponibilização de crédito,  desenvolvimento  de  rotas
turísticas entre outros projetos,  o  que  determina  a  necessidade  de  se
articular uma marca sob a qual estas ações se potencializem, se  integrem  e
capitalizem ainda mais o seu valor.

O Estado de São Paulo é um estado com múltiplas possibilidades  de  turismo,
comparável  a  grandes  países.  Tem  potencial  para  atrair  turistas  com
interesses diversos que muitas  vezes  não  veem  no  estado  uma  opção  de
turismo.

O turismo tem o poder de  impulsionar  o  desenvolvimento  inclusivo,  criar
empregos e construir as sociedades sustentáveis ​​que queremos  para  o  nosso
futuro.
É um movimento que constrói entendimento mútuo e pode nos ajudar a  proteger
nosso patrimônio natural e cultural.

É uma força para o bem, que cria um mundo melhor para todos.

E tem um grande potencial para ser um dos pilares do  crescimento  econômico
no pós pandemia. Estudo da FIA (Fundação Instituto de Administração),  temos
uma demanda reprimida, que deve  voltar  a  ativa  assim  que  for  possível
retomar as viagens.

Para atrair essa demanda e ter um  crescimento  contínuo,  é  preciso  criar
condições para acelerar a  retomada  do  turismo  no  Estado,  por  meio  de
articulação com o setor privado  e  trade  turístico,  envolvendo  todos  os
atores da cadeia produtiva para defender a mesma ideia.

A marca SP poderia ter uma maior projeção se usada pelo  trade  turístico  e
também por outras empresas para as quais o  público  que  vem  ao  estado  a
turismo também é muito importante.

Em reunião do Conturesp (Conselho  regional  de  turismo)  foi  observado  o
interesse  de  representantes  de  várias  entidades   e   associações   que
representam o trade do Estado de São Paulo em promover a marca turística  do
estado, sabendo que essa promoção vai beneficiar a todos.
Para o turismo a marca de um destino passou a ser uma atividade  fundamental
(e cada vez mais), assumindo relevância especial como  fator  diferencial  e
de sucesso.

Os turistas estão se tornando mais exigentes e a competição por eles é  mais
acirrada.

As  marcas  fazem  parte  do  cotidiano  da  sociedade  moderna   de   forma
intrínseca, não apenas no consumo  de  diferentes  mídias,  como  também  em
conversas e conteúdos consumidos.

Considerando-se que os locais (cidades, estados e países)  estão  submetidos
às imposições da concorrência, da mesma forma que outros tipos  de  produtos
e  empresas,  e  competindo  cada  vez  mais  por   turistas,   negócios   e
investimentos (Kotler; Rein; Haider, 1994), a lógica das marcas  é  adaptada
à esta realidade e dá origem ao conceito de place branding.  Para  Kotler  e
Gertner (2006), os lugares evocam  associações  para  as  pessoas  de  forma
semelhante às marcas corporativas,  portanto  seguindo  a  mesma  lógica  de
construção de imagem perante ao seu público-alvo.

Em 2019 foi lançada a marca turística do Estado de São  Paulo,  com  estudo,
estratégia e uma campanha  publicitária  com  investimentos  do  Governo  do
Estado.

Em chamamento público feito em novembro do mesmo  ano,  algumas  associações
responderam  a  este  chamado   e   ampliaram   o   alcance   da   campanha,
potencializando a mensagem e conhecimento da nova marca.
Graças à estes esforços,  São  Paulo  alcançou  excelentes  resultados,  que
podemos observar com os seguintes dados:

•     Alto recall. Crescimento em top of mind:
•     68% lembram qualquer elemento de marca da campanha. 36% maior que  uma
campanha média da CNNI e 45% maior que uma campanha  de  turismo.  (pesquisa
conduzida pela CNN Internacional)
•     São Paulo foi o destino com maior crescimento de buscas  por  turistas
do mundo inteiro para se viajar em 2020, desbancando destinos  como  Tóquio,
Tel Aviv, Viena e Dubai (dados de janeiro 2020 – Google)
•     A  campanha  aumentou  em  69%  o  número  de  pessoas  que  pretendem
“estender uma  viagem  de  negócios  para  explorar  São  Paulo”.  (pesquisa
conduzida pela CNN Internacional)
•     86% das pessoas que viram a campanha disseram que “passaram  a  pensar
diferente sobre São Paulo” e“querem visitar São Paulo”
•     As pessoas que viram a campanha estão 83% mais dispostas a visitar  SP
a negócios nos próximos 2 anos e 39% a lazer. (pesquisa conduzida  pela  CNN
Internacional)

Quanto maior e melhor for o conhecimento e solidez de uma marca, mais  valor
ela terá e menos  dependerá  de  fatores  e  situações  que  não  podem  ser
controlados.

Para a marca permanecer relevante e aumentar  ainda  mais  o  seu  valor,  é
importante ampliar o engajamento de  vários  setores  públicos  e  privados,
favorecendo o desenvolvimento econômico e social de um  local,  contribuindo
com a  atração  de  turistas,  incentivo  ao  investimento  e  reforçando  a
identidade dos habitantes locais.

A construção de  uma  marca  turística  faz  parte  do  campo  funcional  da
Secretaria de Turismo,  conforme  Decreto  n°  56.638/2011,  de  promover  o
turismo como atividade econômica de forma estratégica, contribuindo  para  a
geração de emprego, renda e desenvolvimento em todo o Estado.

                              VINICIUS LUMMERTZ
                            SECRETÁRIO DE TURISMO
            Lei nº                           , de              de
                                          de 2020.


                                 Dispõe sobre a  instituição  de  distritos
                           turísticos  no  Estado  de  São  Paulo,  sobre  a
                           utilização da  logomarca  “SP  Pra  Todos”  e  dá
                           providências correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                                   Seção I
                          Dos Distritos Turísticos

                      Artigo 1º - O Poder Executivo instituirá, por meio de
decretos específicos, distritos turísticos visando a estimular a  atração  e
a  implantação  de  empreendimentos  de  natureza  turística,   nacional   e
internacional.


                      § 1º - Constituem distritos turísticos, para os  fins
desta lei, as áreas territoriais  situadas  em  um  ou  mais  Municípios  do
Estado  de  São  Paulo  que  satisfaçam,   cumulativamente,   as   seguintes
condições:


                      1 - componham áreas públicas ou privadas de relevante
interesse cultural,  histórico,  ambiental,  urbanístico  e  econômico,  com
vocação para atividade econômica de turismo nacional ou internacional;


                      2 - apresentem condições para  o  desenvolvimento  de
empreendimentos turísticos de interesse nacional ou internacional  com  base
em um ou mais dos seguintes atributos:


                      a) relevância paisagística, natural ou cênica;


                      b) relevância  histórica,  arquitetônica,  étnica  ou
cultural;


                      c)  existência  de  complexos  de  lazer  e   parques
temáticos;


                      d) presença de orla marítima.


                      § 2º - A caracterização de uma área territorial  como
distrito turístico fará incidir sobre ela o regime jurídico  previsto  nesta
lei.


                      Artigo 2º - A instituição de distritos turísticos tem
por objetivos:


                      I - ampliar as atividades  econômicas  associadas  ao
turismo, as oportunidades de investimento e estimular o  desenvolvimento  de
áreas estratégicas com potencial de atração e geração de turismo nacional  e
internacional;


                      II - garantir a implantação, melhoria ou expansão  da
infraestrutura  adequada  para   o   desenvolvimento   turístico   da   área
delimitada;


                      III - estimular o empreendedorismo privado e a oferta
de soluções criativas e inovadoras para viabilização de  empreendimentos  em
áreas de grande potencial turístico;


                      IV - fortalecer a promoção  e  a  competitividade  do
turismo de São Paulo a partir do desenvolvimento de áreas com  potencial  de
repercussão nacional ou internacional;


                      V  -  fomentar  parcerias  entre  entes  públicos   e
privados voltadas à promoção do turismo estadual;


                      VI - promover o desenvolvimento da cadeia de valor  e
de serviços relacionadas às atividades turísticas da área delimitada;


                      VII - fomentar a economia local e  o  desenvolvimento
de produtos locais, com geração de emprego e renda;


                      VIII - promover a expansão do turismo em harmonia com
as metas de desenvolvimento econômico, social e sustentável do Estado;


                      IX - prover os Municípios envolvidos  com  mecanismos
que fomentem e viabilizem  o  incremento  da  eficiência  e  a  melhoria  de
qualidade dos serviços de turismo em âmbito local;


                      X - assegurar a  longevidade  e  a  continuidade  das
políticas públicas de incentivo ao turismo.


                      Artigo 3º - A  instituição  de  distritos  turísticos
deverá ser precedida de:


                      I - realização de estudos técnicos que identifiquem o
potencial turístico nacional e internacional da  área  territorial  proposta
para o distrito turístico, com base em  aspectos  ambientais,  urbanísticos,
econômicos e sociais;


                      II -  definição  dos  objetivos,  diretrizes,  metas,
resultados e parâmetros de interesse público específicos que devem  orientar
a criação do distrito turístico;


                      III  -   justificativa,   fundamentada   no   efetivo
interesse público, considerando as especificidades da  área,  seu  potencial
turístico, sua relevância regional e o efeito estruturante que as  ações  de
fomento ao turismo poderão ter no local e no entorno;


                      IV - estudos de viabilidade e de  impacto  econômico,
social, jurídico e ambiental, que identifiquem, ainda, os  investimentos  de
infraestrutura necessários para viabilizar  o  desenvolvimento  adequado  do
potencial turístico da área delimitada;


                      V - realização de consulta pública, assegurada  ampla
participação popular;


                      VI - edição de resolução, pelo Secretário de  Turismo
do Estado, declarando que a área preenche os requisitos para  a  instituição
de distrito turístico;


                      VII - adesão expressa dos  Municípios  envolvidos  na
área delimitada, por meio de ato do Prefeito Municipal;


                      VIII - elaboração de um plano básico de implantação e
gerenciamento do distrito turístico, de acordo com  os  critérios  previstos
em resolução do Secretário de Turismo do Estado.


                      Parágrafo único - Os critérios, as formas e os  meios
de apresentação das exigências serão definidos  pelo  Poder  Executivo,  por
meio de decreto.


                      Artigo 4º - O  distrito  turístico  será  gerido  por
Conselho Gestor, instituído por ato específico do Poder Executivo para  cada
distrito, por ocasião de sua criação.


                      § 1º - O Conselho Gestor referido  no  “caput”  deste
artigo será composto por representantes  do  Estado  e  dos  Municípios  que
comporão o distrito turístico, bem  como  por  representantes  da  sociedade
civil, na forma do decreto regulamentar desta lei.


                      § 2º - Poderá o Poder Executivo constituir  consórcio
público, nos termos da Lei federal n.º 11.107, de 6  de  abril  de  2005,  e
celebrar outros instrumentos de parceria com  um  ou  mais  Municípios  onde
esteja localizado o distrito turístico, para fins  de  gestão  associada  do
distrito  turístico  e  implementação  das  medidas  previstas  no   decreto
regulamentar desta lei.


                      Artigo 5º - Para fins de incentivo ao desenvolvimento
dos distritos turísticos, o Estado,  em  parceria  com  os  Municípios  onde
estiver  localizado  o  distrito  turístico,  poderá  adotar,  na  forma  da
legislação vigente, políticas  creditícias,  tributárias  e  de  fomento  ao
investimento.


                      Artigo 6º - O Estado e  os  Municípios  onde  estiver
situado o distrito  turístico  deverão  disponibilizar,  de  acordo  com  as
competências de cada ente e observadas as normas relacionadas  ao  orçamento
público,  a  infraestrutura  necessária  para  o  desenvolvimento  turístico
local, mediante a abertura das  vias  de  acesso,  instalação  de  redes  de
energia de alta e baixa tensão, rede de fornecimento de  água  e  coleta  de
esgoto, rede tronco de telefonia e demais obras e  serviços  necessários  ao
adequado funcionamento das atividades  associadas  direta  ou  indiretamente
associadas ao turismo.


                      § 1º - Os empreendedores  turísticos  locais  poderão
realizar investimentos em infraestrutura, com recursos privados,  observadas
as diretrizes constantes no decreto regulamentar desta lei.


                      § 2º - Terão prioridade as  obras  de  infraestrutura
básica exigíveis nos termos da  legislação  federal,  estadual  e  municipal
aplicáveis, necessárias para a adequação viária e de saneamento.


                                  Seção II
                     Do uso da logomarca “SP Pra Todos”


                      Artigo 7º  -  A  Secretaria  de  Turismo  adotará  as
providências  necessárias  para  difundir  a  logomarca  “SP   Pra   Todos”,
identificada nos manuais  de  identidade  visual  editados  pela  Secretaria
Especial de Comunicação, para utilização nas  campanhas  de  divulgação  dos
atrativos turísticos do Estado de São Paulo.


                      § 1º - A utilização da logomarca em ações e campanhas
realizadas por  prestadores  de  serviços  turísticos  privados  deverá  ser
precedida de autorização específica, concedida pela Secretaria de Turismo. 


                      § 2º - A Secretaria de Turismo acompanhará o  uso  da
logomarca “SP Pra Todos” por órgãos públicos e por prestadores  de  serviços
turísticos  privados  e  adotará  as  providências  cabíveis  em   caso   de
utilização indevida ou inadequada.


                                  Seção III
                              Disposição Final


                      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos              de
de 2020.


                                 João Doria