

                        PROJETO DE LEI Nº 19, DE 2021


                                 DISPÕE SOBRE A  PERDA  DA  FUNÇÃO  PÚBLICA
                                 APLICÁVEL   AOS   AGENTES   DE   SEGURANÇA
                                 PÚBLICA, (POLICIAL CIVIL E POLICIAL PENAL)
                                 E SERVIDORES PÚBLICOS  DO  ESTADO  DE  SÃO
                                 PAULO  INATIVOS  E  SEUS  REFLEXOS   SOBRE
                                 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ADQUIRIDOS E DÁ
                                 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os agentes de segurança pública,  sendo  policial  civil  e
policial penal, seja da  reserva  ou  reformado  e  servidores  públicos  do
Estado  de  São  Paulo  inativos,  eventualmente  condenados  por   sentença
judicial decorrente de qualquer processo, em que seja decretada a  perda  da
função  pública,  perda  de  graduação,  posto  e  patente  conservarão   os
proventos decorrentes da passagem para a inatividade se esta  ocorrer  antes
do  trânsito  em  julgado  da   sentença   condenatória,   ou   de   decisão
administrativa.

    Artigo 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Segundo entendimento no Superior Tribunal  de  Justiça,  “o  direito  à
aposentadoria  submete-se  aos  requisitos  próprios  do   regime   jurídico
contributivo e a sua extinção não é decorrência lógica da  perda  da  função
pública posteriormente decretada.”  (REsp  n.  1.186.123/SP,  rel.  Ministro
Herman Benjamin).

    O direito dos agentes de segurança pública e servidores a percepção  de
seus proventos na inatividade (reserva/reforma) depois de cumprido todos  os
requisitos exigidos por Lei apresenta-se como direito adquirido.

    O direito adquirido é previsto  de  maneira  expressa  na  Constituição
Federal de 1988 em seu art. 5º inciso XXXVI:

    Artigo 5º,XXXVI - a lei não prejudicará  o  direito  adquirido,  o  ato
jurídico perfeito e a coisa julgada.

    O direito à aposentadoria submete-se aos requisitos próprios do  regime
jurídico contributivo e a sua extinção não é decorrência lógica da perda  da
função pública posteriormente decretada.

    Adquirido o direito (art. 5º, inc. XXXVI, da  CF)  à  aposentadoria,  a
mesma é imutável e não poderá ser cassada  do  universo  jurídico  tanto  do
servidor público quanto dos agentes de segurança pública em  decorrência  de
condenações judiciais, sejam estas cíveis criminais ou administrativas.

    Nos casos decorrentes de condenação a perda da função através do  juízo
cível, tem-se que nem a Constituição e tampouco a Lei  8.249/1992  elencaram
a cassação de aposentadoria como uma das hipóteses de sanção a  ser  imposta
na ação de improbidade administrativa. É  sabido  que  no  caso  de  direito
sancionador não se possibilita a aplicação de penalidade  a  agente  público
mediante analogia. Faz-se  imprescindível  disposição  expressa  legal  para
aplicação de penalidade.

    Já nos casos de condenação criminal com a perda do cargo público,  esta
somente afeta o  agente  ou  servidor  ativo,  ocupante  efetivo  de  cargo,
emprego, função ou  mandato  eletivo.  Desarrazoado  permitir  que  a  pena,
específica do artigo  92,  I,  do  Código  Penal  irradie  efeitos  sobre  a
situação jurídica daqueles  que  já  não  mais  exercem  função  pública  em
virtude de sua aposentadoria.

    O efeito da condenação relativo à perda de cargo público,  previsto  no
art. 92, inciso I, alínea b, do Código Penal,  não  se  aplica  ao  servidor
público ou agente inativo, uma vez que estes não ocupam cargo e nem  exercem
função pública.

    Finalizando sobre a importância da apresentação da  presente  indicação
legislativa  tem-se  que  o  direito  a  aposentadoria  é  assegurado   pela
Constituição como direito social, visando proteger  o  segurado  de  eventos
como doença, invalidez, morte, idade, reclusão, acidente de trabalho, etc.

    O direito  previdenciário  somente  permite  que  haja  a  cassação  de
aposentadorias se forem oriundas de fraude. É a única  hipótese  em  que  se
admite a suspensão provisória dos proventos, com o corte do benefício,  após
o cumprimento de todas as formalidades legais.

    A eventual cassação da aposentadoria de agentes ou servidores  inativos
decorrentes de sentenças condenatórias que preveem a perda da  função,  além
de atingir diretamente o militar segurado atingirá  a  sua  família  e  seus
dependentes os quais não foram autores, coautores ou partícipes de  qualquer
ilícito, mas que são beneficiários  diretos  dos  direitos  provenientes  da
aposentadoria dos militares inativos na sua qualidade de segurado do  regime
próprio de previdência.

    Por tudo o que foi exposto, fica demonstrado  que  a  perda  da  função
pública não se confunde com a cassação de aposentadoria  e  portanto  não  é
possível a cassação dos proventos de que já se encontrava aposentado  ou  na
reserva a época do trânsito em julgado da sentença condenatória.

    Torna-se necessária a aprovação de lei, no  sentido  de  sanar  dúvidas
sobre a impossibilidade de se cassar  a  aposentadoria  de  militar  inativo
(reserva/reforma)   decorrente   de   condenações   cíveis,   criminais   ou
administrativas referente em que seja imposta a  pena  da  perda  da  função
pública, posto, graduação e patente, respeitando a  princípios  de  natureza
constitucional e por estar em sintonia  com  a  jurisprudência  predominante
dos Tribunais Superiores.




    Sala de Sessões, em 3/2/2021.

    a) Adriana Borgo - PROS