

                       PROJETO DE LEI Nº 410, DE 2022


                                 Dispõe    sobre     a     destinação     e
                                 reaproveitamento de  material  fresado  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º -  O  material  fresado  proveniente  da  raspa  do  asfalto,
extraído de ações de recapeamento, pavimentação  ou  correção  asfáltica  de
rodovias sob gestão direta ou  indireta  do  Estado  de  São  Paulo,  deverá
receber as seguintes destinações para reaproveitamento:

    I - Reutilização em  outras  ações  de  recapeamento,  pavimentação  ou
correção asfáltica de rodovias sob gestão direta ou indireta  do  Estado  de
São Paulo;

    II -  Destinação  ao  município  onde  foi  gerado,  sendo  que,  nesta
hipótese, deverá ser  utilizado,  preferencialmente,  para  recapeamento  ou
pavimentação de vias ainda não asfaltadas;

    III - Comercialização para pessoas jurídicas  de  direito  privado  que
utilizem o material fresado em suas atividades.

    Parágrafo único - Para fins de aplicação desta lei, define-se  material
fresado como aquele oriundo  de  escarificação  do  pavimento  por  meio  de
equipamento mecanizado denominado fresadora.

    Artigo 2º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição".

    No mesmo sentido, o artigo 225 prescreve que “todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial  à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder  Público  e  à  coletividade  o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras  gerações”,  a
este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora,  vedadas,  na  forma
da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem  a
extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual propor iniciativas de caráter sustentável  e  que
promovam a economicidade, a fim  de  evitar  o  desperdício  de  recursos  e
regulamentar o reaproveitamento do material fresado.

    O material fresado é um resíduo não perigoso e inerte de  classe  II-B,
conforme a classificação de resíduos da Norma ABNT NBR 10004:2004. Também  é
um  resíduo  de  atividade  da  construção  civil,   podendo,   ainda,   ser
classificado segundo a Resolução CONAMA  nº  307/2002,  que  o  enquadra  na
Classe A, que descreve resíduos reutilizáveis ou recicláveis.

    O  processo  de  fresagem  favorece  as  técnicas  de  restauração   de
pavimento, apresentando-se  como  uma  das  principais  etapas  de  qualquer
processo de  reciclagem  e  podendo  ser  realizado  tanto  no  revestimento
asfáltico  como  na  camada  de  base.  A  fresagem  reabilita  o  pavimento
danificado que apresenta desgaste, sendo que  o  resíduo  é  composto  pelos
mesmos  materiais  de  sua  origem:  areia,  brita,  filler  e  uma  pequena
porcentagem de Cimento Asfáltico de Petróleo (CAP). Assim, mesmo  degradado,
este pavimento possui qualidade em seus componentes.

    Desta  forma,  verifica-se  que  o  material  possui  um  significativo
potencial de  melhoramento  da  pavimentação  de  vias  e  um  grande  valor
econômico, sendo inaceitável o desperdício desse recurso. Assim,  o  projeto
pretende regulamentar a reutilização de todo material  gerado  nas  rodovias
sob gestão direta ou indireta do Estado de São  Paulo,  gerando  economia  e
sustentabilidade.




    Sala das Sessões, em 29/6/2022.

    a) Bruno Ganem - PODE