

                         REQUERIMENTO Nº 19, DE 2021





    Nos termos do artigo 33, VIII, da Constituição do Estado, requeiro  que
se oficie o Tribunal de Contas do  Estado  requisitando-lhe  o  levantamento
utilizado na matéria “Encurralados” publicado pelo jornal  O  Estado  De  S.
Paulo em 28 de dezembro de 2020.




                                JUSTIFICATIVA

    Na referida matéria, é apontado o alarmante fato de  que  252  dos  645
municípios paulistas não cumprem a Lei Federal  11.738/2008,  que  fixou  um
piso salarial para o magistério público da educação básica.

    Como deputado eleito para fiscalizar o executivo e representar  o  povo
paulista, solicito a esse  estimado  Tribunal  o  citado  levantamento  para
elaborar proposições legislativas que possam coibir o uso indevido de  verba
pública e a correta aplicação da Lei Federal 11.738/2008.

    Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de  verificar  a  observância  pela  Administração  Pública  dos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, interesse público, motivação e eficiência.




    Sala das Sessões, em 15/2/2021.

    a) Arthur do Val