

                  Requerimento de Informação nº 34, de 2021




    Nos termos do  Artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o Artigo 166 do Regimento Interno  da  Assembleia  Legislativa
do Estado de São Paulo, Requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo  Senhor
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente -  Marcos  Penido  -  para  que
preste informações quanto  ao  estágio  de  atendimento  e  cumprimento  dos
Termos de Compromisso para implementação dos Sistemas de Logística  Reversa,
assinados  com  os  setores   responsáveis   (fabricantes,   distribuidores,
importadores e comerciantes), em conformidade com o disposto na Lei  Federal
nº 12.305/2010, que  instituiu  a  Política  Nacional  de  Resíduos  Sólidos
(PNRS).

    O ano de 2020 marcou os 10 anos de vigência  da  Política  Nacional  de
Resíduos Sólidos, cujos instrumentos para a boa gestão de  resíduos  sólidos
não têm sido utilizados de maneira integral ou efetiva.

    Infelizmente, o entendimento da maioria dos setores (sejam eles público
ou privado) ainda se limita à parte final do processo - a  disposição  final
dos resíduos, e, mesmo assim, de forma equivocada (pois a legislação  indica
que a disposição final deva ser apenas dos rejeitos).

    Um dos principais instrumentos definidos pela PNRS é o dos sistemas  de
logística reversa, através dos quais os setores responsáveis pelos  resíduos
garantiriam o recolhimento e  a  destinação  ambientalmente  correta  destes
resíduos.

    Para o estabelecimento desses sistemas, a legislação  nacional  definiu
alguns formatos, como acordos firmados entre os setores  responsáveis  e  os
órgãos ambientais competentes (por meio dos Acordos Setoriais ou  Termos  de
Compromisso) ou a determinação das regras (obrigações e metas) pelos  órgãos
ambientais por meio de regulamentos próprios.

    Neste  sentido,  o  Estado   de   SP,   em   diálogos   com   entidades
representativas desses setores, estabeleceu,  a  partir  de  2012,  diversos
Termos de Compromisso como, por exemplo:

    ● Termo de Compromisso Pós-Consumo de Pilhas e Baterias;

    ● Termo de  Compromisso  Pós-Consumo  de  Emabalagens  de  Produtos  de
Higiene Pessoal, Perfumaria, Cosméticos, Limpeza e afins;

    ● Termo de Compromisso Pós-Consumo de Embalagens de Agrotóxicos;

    ● Termo de Compromisso Pós-Consumo de Embalagens  Plásticas  Usadas  de
Lubrificantes;

    ● Termo de Compromisso Pós-Consumo de Pneus Inservíveis;

    ● Termo de Compromisso Pós-Consumo de Aparelhos de  Telefonia  Móvel  e
seus Respectivos Acessórios;

    ● Termo de Compromisso Pós-Consumo de Óleos Lubrificantes;

    ● Termo de Compromisso Pós-Consumo de Óleo Comestível;

    Cada Termo de Compromisso possui as obrigações e  os  compromissos  das
partes  envolvidas,   meios   e   mecanismos   de   implementação   e   para
acompanhamento da implementação pelos órgãos competentes, além  de  metas  e
prazos.

    Neste sentido, e considerando que:

    ● a PNRS  estabeleceu  responsabilidade  a  fabricantes,  importadores,
distribuidores  e  comerciantes  no  sentido  de   garantir   a   destinação
ambientalmente  correta  dos  resíduos  gerados  após  o  consumo  de   seus
produtos, e instituiu o  sistema  de  logística  reversa  como  o  principal
mecanismo para cumprimento desta responsabilidade;

    ● os atuais índices de recuperação de resíduos ainda estão muito  aquém
da capacidade existente no país e das metas definidas  quando  da  aprovação
da legislação e na versão preliminar do Plano Nacional de Resíduos  Sólidos,
continuando a gerar deseconomias e impactos  socioambientais  significativos
por todo país - em maior ou menor grau, dependendo da região;

    ● existindo ou não Acordos Setoriais firmados  entre  o  Ministério  do
Meio Ambiente e os setores responsáveis pela implementação  e  operação  dos
sistemas de logística reversa, as diretrizes estabelecidas  pela  legislação
nacional têm rebatimento sobre o  estado  e  os  municípios  paulistas,  que
devem cumprir sua parte na supervisão e no acompanhamento do atendimento  do
disposto na PNRS;

    ● o cumprimento das responsabilidades definidas na legislação federal é
fundamental para atingir os resultados previstos na PNRS e que  estes  sejam
efetivos na mudança do cenário atual - de descarte irregular  e  desperdício
de investimentos, matéria prima, água, energia e mão de obra;

    ● os Termos de Compromisso firmados a partir de 2012  definiram  ações,
metas e prazos para cada setor (relativo a cadeias econômicas e produtos)

    são requeridas informações nos seguintes termos:

    1. Quais foram os Termos de Compromisso firmados entre o Estado de  São
Paulo e os setores responsáveis e obrigados a implementar, operar e  custear
os  sistemas  de  logística  reversa,  incluindo  os  listados  acima?   Por
gentileza, discriminar data de  assinatura  e  vigência  de  cada  Termo  de
Compromisso.

    2. Qual o estado da arte e o estágio de implementação destes Termos  de
Compromisso?

    3. Quais  os  resultados  alcançados  em  relação  ao  cumprimento  das
obrigações entre as partes e o percentual atingido das  metas  estabelecidas
em  cada  Termo  de  Compromisso?  Os  resultados  são  divulgados  e  estão
disponíveis para conhecimento e acompanhamento da sociedade?

    4.  Os  Comitês  de  Acompanhamento  do   Programa   estão   em   pleno
funcionamento? Se sim, qual a periodicidade de encontros? Os  relatórios  de
acompanhamento estão acessíveis aos interessados e ao público em geral?




                                JUSTIFICATIVA




    A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é uma norma  de  extrema
importância no cenário brasileiro, um marco legal que estabelece  diretrizes
fundamentais para a boa gestão de resíduos. Inclui, neste sentido, ordem  de
prioridade alinhada com os principais conceitos contemporâneos,  como  o  da
Economia Circular, que se inicia com os esforços direcionados à não  geração
e à redução da geração de resíduos.

    A PNRS estabeleceu, ainda, diversos instrumentos para sua implementação
efetiva, como a coleta seletiva e os sistemas  de  logística  reversa,  como
meios para a efetiva recuperação dos resíduos gerados pós  consumo,  e  como
alternativa adequada para descarte correto pelo consumidor.

    Para  cumprimento  de  seus  objetivos  e  para  implementação   destes
dispositivos, a lei nacional definiu responsabilidades e obrigações a  todos
envolvidos (setor público, setor privado e consumidoras/es)  e  instrumentos
para sua efetivação. No caso de embalagens e produtos ao final de  sua  vida
útil,   determina   que   fabricantes,   importadores,   distribuidores    e
comerciantes são responsáveis por propor, estruturar, implementar, operar  e
custear sistemas logísticos que garantam o recolhimento de embalagens e  dos
resíduos gerados ao final da vida útil de seus  produtos  e  sua  destinação
ambientalmente adequada (essencialmente, a reciclagem da matéria prima e  de
seus componentes).

    Para que os resultados sejam positivos e efetivos,  a  PNRS  definiu  o
sistema  de  logística  reversa  como  o  principal   instrumento   para   o
cumprimento das responsabilidades determinadas  ao  setor  privado,  podendo
ser aprovados pelos órgãos competentes por meio  dos  Acordos  Setoriais  ou
Termos de Compromisso, ou definido por estes, caso não se chegue  em  termos
e condições de comum acordo entre as partes.

    No caso do Estado de São Paulo,  foram  assinados  diversos  Termos  de
Compromisso com o setor privado  a  partir  de  2012,  buscando  garantir  o
cumprimento da lei federal e o estabelecimento de regras e metas  no  âmbito
estadual, sem prejuízo ou conflito com as propostas em discussão  no  âmbito
nacional.

    Passados dez anos desde a aprovação da PNRS e de quase dez anos desde a
assinatura dos Termos de Compromisso, faz-se necessário  buscar  compreender
o estágio de implementação das diretrizes para  a  recuperação  efetiva  dos
resíduos gerados pós-consumo e o cumprimento das responsabilidades  de  cada
ator da sociedade, considerando que resíduo não destinado corretamente  gera
impactos  socioambientais  negativos,  além  de  perdas  significativas   na
economia do país.

    Apesar de não haver mais lixões no estado de São Paulo, os  índices  de
recuperação de resíduos ainda são extremamente baixos.  O  maior  percentual
dos resíduos gerados ainda  é  destinada  aos  aterros  sanitários,  gerando
desperdício de investimentos, matéria prima, água, energia  e  mão  de  obra
(na fase produtiva dos bens) e de enorme potencial de trabalho  e  renda  no
processo de recuperação, iniciado logo após o consumo de bens e produtos.

    É com base nestes argumentos e no cenário descrito, e  considerando  as
atribuições da SIMA como órgão gestor da  política  de  resíduos  no  âmbito
estadual, que solicito este conjunto de informações.




    Sala das Sessões, em 4/2/2021.

    a) Marina Helou