

                       PROJETO DE LEI Nº 728, DE 2020


                                 Dispõe sobre  a  prestação  de  atividades
                                 educacionais  com  aulas  presenciais  nas
                                 unidades das redes pública  e  privada  de
                                 ensino  como  atividades   essenciais   no
                                 âmbito do Estado de São Paulo.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Consideram-se atividades essenciais no âmbito do Estado  de
São Paulo, ainda que em situação de  emergência  ou  calamidade  pública  as
atividades educacionais, aulas presenciais nas unidades das  redes  públicas
e privada de ensino municipal, estadual e federal  relacionados  à  educação
infantil, ensino fundamental, nível médio,  Educação  de  Jovens  e  Adultos
(EJA), ensino técnico, ensino superior e afins, apenas  durante  a  pandemia
de COVID-19.

    Artigo 2º - Quanto à atividade essencial  prevista  no  artigo  1º,  se
observará o seguinte:

    I - não será sujeita a suspensão ou interrupção,  independentemente  de
qualquer  classificação  de  risco  da  região  onde  se  realizam,  estando
sujeitas somente a protocolos de segurança;

    II - a operação dos setores referentes  à  atividade  se  dará  com  no
mínimo 30% (trinta por cento) de sua capacidade total;

    III - é direito dos pais e  responsáveis  de  optarem  pela  modalidade
Educação à Distância, se disponível.

    Parágrafo único - A declaração de essencialidade da atividade  prevista
no artigo 1º restringe-se à pandemia de COVID-19.

    Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA




    1. A atividade de educação é  atividade  essencial  ao  Estado  de  São
PAULO. Assim, no decorrer  da  pandemia  iniciado  em  março  desta  não  no
Brasil, o Estado, em 20  de  Março,  reconheceu  por  Decreto  o  Estado  de
Calamidade Pública, decorrente da pandemia do COVID-19 (Decreto nº  64.879),
no qual dispõe sobre medidas adicionais para enfrentá-lo.

    2. Em seguida, o Governo  liberou  alguns  setores  para  retornarem  a
atividade, bem como reconheceu outros como sendo essenciais,  se  esquecendo
do setor educacional que é um dos mais importantes  para  a  sociedade.  Foi
permitida a continuação das atividades industriais e comerciais,  sendo  que
o setor educacional se mantém fechado em quarentena.

    3. A Educação,  Direito  Fundamental  estabelecido  pelo  Art.  6º,  da
Constituição Federal, e  reafirmado  pela  Constituição  deste  Estado,  foi
gravemente ferido pela estratégia de enfrentamento à Pandemia de COVID-19.

    4. Entretanto tais  medidas  de  “lockdown”  encerraram  as  atividades
educacionais presenciais, adotando-se, da noite para  o  dia,  o  modelo  “à
distância” - sem o mínimo preparo prévio para tal, por  parte  das  escolas,
das famílias, e dos alunos.

    5. Não é o momento para apontar responsáveis, mas é necessário  que  as
atenções se voltem a retomada dos serviços educacionais de forma  presencial
para melhor atendimento dos alunos paulistas.

    6. A Constituição Federal define,  em  seu  art.  23,  inciso  II  como
competência  comum  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos
Municípios. Por conta de referida norma, o STF tem disposto sobre o tema  no
sentido de ser concorrente  a  competência  dos  entes  para  editar  normas
sanitárias no combate à Pandemia do Coronavírus.

    7. As escolas ao redor do mundo, aos poucos, começaram  a  retornar  às
aulas presenciais. Como a situação  pandêmica  do  Covid-19  ainda  não  foi
vencida, essa retomada das aulas no mundo  está  acontecendo  de  forma  bem
restritiva, com a adoção de uma série de cuidados e medidas sanitárias.

    8. Alguns países europeus foram os primeiros a retornarem com as  aulas
presenciais, depois de certo  tempo  de  portas  fechadas.  Inicialmente,  a
abertura contemplou apenas o ensino infantil e fundamental, e os  estudantes
de nível médio continuaram com aulas a distância.

    9. Algumas medidas de prevenção ao  Coronavírus  adotadas  por  escolas
pelo mundo foram:

    • Horários de funcionamento e turmas reduzidas

    • Distanciamento social

    • Proibição do compartilhamento de lanches

    • Proibição de brinquedos trazidos de casa

    • Lavagem de mãos com frequência

    • Uso de máscaras

    • Ensino híbrido (metade da turma assiste às aulas presencialmente e  a
outra à distância, e os grupos vão se alternando a cada semana).

    10. Considerando assim todas as medidas tomadas por alguns países, nada
se justifica para que um setor tão importante para a  sociedade  e  formação
humana continue fechado.

    11. Realmente é muito preocupante a gente viver em  uma  sociedade  que
prefere bares, shoppings e restaurantes abertos e escolas fechadas.

    12. Desse modo, tem como perfeitamente legal e possível a definição, em
Projeto de Lei, de atividade essencial a ser resguardada em meio às  medidas
restritivas adotadas pelo Poder Executivo.

    Sala das Sessões, em 9/12/2020.

    a) Castello Branco - PSL