
                       PROJETO DE LEI Nº 1162, DE 2019
                                 Isenta  do  Imposto  sobre  Circulação  de
                                 Mercadorias e Serviços - ICMS as operações
                                 relativas  à  aquisição  de  equipamentos,
                                 peças,    acessórios    e     instrumentos
                                 destinados à irrigação.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Ficam isentas do recolhimento do  Imposto  sobre  Circulação  de
Mercadorias e Serviços  -  ICMS,  as  operações  relativas  à  aquisição  de
equipamentos, peças, acessórios e instrumentos destinados à irrigação.
Artigo 2º - O beneficiário da isenção prevista nesta lei não poderá  alienar
o produto adquirido antes de 1 (um) ano  contado  da  aquisição  ou  dar-lhe
destinação diversa do uso na irrigação para a agricultura.
Parágrafo único - Em caso de defeito ou  desgaste  natural  do  equipamento,
peça,  acessório  ou  instrumento,  poderá  o  beneficiário,   observada   a
legislação civil vigente, fazer nova aquisição com isenção do imposto.
Artigo 3º  -  Em  caso  de  descumprimento  do  disposto  no  artigo  2º,  o
beneficiário ficará sujeito ao pagamento integral do imposto,  acrescido  de
multa equivalente a 500 (quinhentas)  Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São
Paulo - UFESP, além de juros de mora.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA

  A proposição trazida à  apreciação  dos  respeitáveis  pares  desta  Casa
      destina-se a isentar da incidência  do  Imposto  sobre  Circulação  de
      Mercadorias e Serviços - ICMS, as operações relativas à  aquisição  de
      equipamentos, peças, acessórios e instrumentos de conjuntos destinados
      à irrigação.


  O objetivo deste Projeto de Lei é, inicialmente, corrigir uma  injustiça.
      Na aquisição de conjuntos  destinadas  à  irrigação,  o  agricultor  é
      beneficiado com a isenção do ICMS.

Um conjunto de irrigação é composto por: kit  aspersão,  painéis  elétricos,
cabos elétricos, motor elétrico e tubos que podem ser de  aço,  alumínio  ou
pvc. Nas operações com esses conjuntos, como dito, não incide o ICMS.  Já  a
aquisição das partes e peças  dos  referidos  conjuntos,  quando  adquiridas
isoladamente, sofrem com a incidência do imposto.
As peças e partes dos conjuntos de irrigação,  habitualmente,  precisam  ser
substituídas, seja por desgaste ou defeito. Essa troca precisa ocorrer  para
que os conjuntos  sejam  mantidos  em  perfeito  funcionamento.  A  troca  e
manutenção dos conjuntos garantem economia de energia e  de  água,  além  de
segurança para o operador.
Não raramente, a questão relativa a  incidência  ou  não  do  ICMS  sobre  s
operações com peças  e  partes  dos  conjuntos  de  irrigação  é  levada  ao
Judiciário sendo mormente deferida a isenção do imposto.
A aprovação da Projeto em  análise  findará  o  dilema,  corroborará  com  o
desafogamento do Poder Judiciário, beneficiando e  incentivando  o  produtor
rural, além de desembaraçar o exercício dessa primordial  atividade  para  o
desenvolvimento econômico e social no Estado.
Acrescente-se que o agronegócio é um dos setores mais  estratégicos  para  a
economia  e  representa  cerca  25%  do  PIB  brasileiro.  O  setor  impacta
praticamente todos os setores da vida moderna, do vestuário  ao  transporte.
Entretanto, não tem a devida valorização,  seja  pelo  Poder  Público,  seja
pela população urbana.
A realidade é  que  os  produtores  rurais  merecem  o  reconhecimento  e  a
valorização do Estado, além de  benefícios  que  amenizem  seus  encargos  e
despesas.
Sendo o  ora  subscrevente  representante  da  agropecuária  e  defensor  do
produtor rural, seja ele  de  pequeno,  médio  ou  grande  porte,  vê-se  na
obrigação de levar as aspirações  de  seu  eleitorado  ao  Poder  Executivo,
solicitando adoção de medidas efetivas  a  lhes  beneficiar  as  atividades,
sem, contudo, causar impacto que traga  prejuízo  ao  erário.  É  o  que  se
experimentará com a aprovação deste projeto de lei.
Diante de todo exposto, resta demonstrado não  só  o  caráter  meritório  da
propositura, mas também sua inequívoca legalidade, motivo pelo qual, para  o
bem de nossa sociedade, pedimos sua aprovação.
                      Sala das Sessões, em 10/10/2019.
                         a) Frederico d'Avila - PSL