LEI Nº 1.086, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 845

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
nas operações internas e interestaduais com
apicultura e produtos derivados.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 349, de 26 de agosto de 1999, a Assembléia a aprovou e eu, Marcelo Miranda,
Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam isentas do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS:
I - as operações internas com abelha rainha;
I -as operações internas com os seguintes equipamentos utilizados na apicultura:
a) colmeia;
b) tela excluidora;
c) fumegador;
d) cilindro alvolador;
e) formão de apicultor;
f) vassourinha;
g) levantador de quadros;
h) garfo desoperculador;
i) máscara, luvas e macacão de proteção;
j) centrífuga;
k) tanques decantadores;


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l) tanques envasadores;
m) filtros para mel;
n) gaiola para transporte de abelha rainha;
III - as operações internas com mel, geléia real, cera e própolis, industrializados
ou não, desde que produzidos e comercializados por produtores inscritos no
cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda.
Art. 2º. Fica concedido crédito presumido de 50% (cinqüenta por cento) do valor
do imposto devido, nas saídas interestaduais de abelha rainha, mel, geléia real, cera e
própolis, industrializados ou não, realizadas por produtores inscritos no cadastro de
contribuintes da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 23 dias do mês de setembro de
1999, 178º da Independência, 111º da República e 11º do Estado.

Deputado MARCELO MIRANDA
Presidente