


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 2018


                                 Susta,  nos termos do inciso IX do  artigo
                                 20   da   Constituição   do   Estado,    a
                                 Deliberação CSDP  nº  341/17  do  Conselho
                                 Superior da Defensoria Pública  do  Estado
                                 de São Paulo, que  criou  certame  próprio
                                 para formação de  lista  tríplice  para  o
                                 Cargo  de  Ouvidor  Geral  da   Defensoria
                                 Pública   do   Estado   de    São    Paulo
                                 contrariando    a    vigência    da    Lei
                                 Complementar  Estadual  nº  988/06  e   dá
                                 providências correlatas.













      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º -  Fica  sustada,  nos  termos  do  inciso  IX  do  artigo  20  da
Constituição do Estado, a Deliberação CSDP nº 341/17  do  Conselho  Superior
da Defensoria Pública do Estado de São  Paulo,  que  criou  certame  próprio
para formação de lista tríplice para o Cargo de Ouvidor Geral da  Defensoria
Pública do Estado de São Paulo contrariando a vigência da  Lei  Complementar
Estadual nº 988/2006 e dá providências correlatas.
Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.








                                JUSTIFICATIVA





A Deliberação CSDP n° 341/2017, finalizada  em  22/09/2017  e  emanada  pelo
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de  São  Paulo,  passou  a
fixar, em suma, as seguintes diretrizes para o processo de escolha da  lista
tríplices para o Cargo de Ouvidor Geral da Defensoria Pública:
- Que o  processo  de  indicação  deixe  de  ser  organizado  pelo  Conselho
Estadual de Defesa da Pessoa Humana (CONDEPE), e passe a ser organizado  por
comissão composta por três membros  da  carreira  de  Defensor/a  Público/a,
nomeados pela Corregedoria;
-  Que  o  colégio  eleitoral  deixe   de   ser   composto   pelos   membros
representantes da sociedade civil do CONDEPE, e passe  a  ser  composto  por
cidadãos  com  direitos  eleitorais  em  dia,  que  se  inscrevam  junto  às
Regionais  da  Defensoria  Pública,  por  meio  do  sítio  eletrônico,   com
antecedência de 15 dias.
Após a edição deste ato normativo, e com base nele o  Conselho  Superior  da
Defensoria Pública passou a promover demais atos organizando o  processo  de
escolha de lista tríplice para o Cargo de Ouvidor Geral a que  se  refere  o
artigo 37 da Lei Complementar nº 988/06.
O Conselho Superior da  Defensoria  Pública  do  Estado  de  São  Paulo,  ao
deliberar pela aprovação de  Ato  Normativo  que  dispõe  sobre  organização
interna da instituição, acaba por violar frontalmente o Art. 24, §2°,  3  da
Constituição Estadual, uma vez que compete, exclusivamente,  ao  Governo  do
Estado essa iniciativa.
Dessa forma, para além  da  usurpação  de  competência  clara  do  poder  de
legislar,  o  Conselho  Superior  fere  frontalmente   norma   estadual   já
existente. Ignora a redação pré-existente  e  vigente  da  Lei  Complementar
Estadual n° 988/2006.
Mais que usurpar a competência do  Governo  do  Estado,  os  integrantes  do
Conselho  Superior  da  Defensoria  Pública  de  São  Paulo,  ao  editar   a
Deliberação CSDP n° 341/2017, acreditaram ser capazes  de  fazer  verdadeira
inovação  legislativa,  alterando  peremptoriamente  a  prática  de  um  ato
procedimental previsto em lei.
Embora o poder estatal seja concebido como uno, é  pacífico  o  entendimento
acerca  de  sua  divisão  através  do  exercício  de  funções  –  executiva,
legislativa e  jurisdicional  –  em  vistas  a  delimitar  o  exercício  das
competências constitucionais.
A cada Poder cabe, preponderantemente, o exercício  de  determinada  função,
hipótese em que este exercício se diz “típico”. Cabe ao  Poder  Legislativo,
por  exemplo,  a  função  típica  de  editar  atos  jurídicos   dotados   de
generalidade e  abstração,  aptos  a  atingir  um  número  indeterminado  de
pessoas, inovando a ordem jurídica. Essas funções  podem,  por  outro  lado,
ser exercidas em caráter secundário, como, por exemplo, por meio  da  edição
de medidas provisórias pelo Poder Executivo, que exerce de forma  atípica  a
função legiferante.
Deve-se destacar que por serem atípicos, os atos normativos  expedidos  pelo
Poder  Executivo,  como  exemplificado,  não  podem  versar  sobre  qualquer
matéria de fato ou  de  direito,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da
separação dos poderes. A referida análise sobre  a  necessidade  ou  não  de
mudança de lei não cabe ao Conselho Superior de uma Defensoria Pública,  mas
ao Poder Legislativo, quando da aprovação da norma.
A mercê de vaga interpretação de Lei complementar Federal 80/94 que cria  a
Defensoria Pública da União, alterada pela Lei  Complementar  132/09,  cujo
artigo 105-B diz que o  Conselho  Superior   formará  lista  tríplice  pela
sociedade civil, em sua rasa intepretação olvida-se o  Conselho Superior da
Defensoria Pública,  que que tanto o Decreto Executivo nº  59.943/13,  art.
3º, que  altera  o  Decreto  57.234/11,  art.  6º,  assim  como  o  Decreto
61.693/15, art., 2º, inciso VII,  letra  "e"  e  inciso  VIII  reconhece  o
Conselho Estadual  de Defesa  da  Pessoa  Humana  –  CONDEPE,  como  aquele
representante do espaço público da sociedade civil.
Os três Decretos acima citados estão em consonância com a  Lei  Federal  nº
13.019/14 cujo o termo sociedade civil ali está conceituado em seus artigos
2º, I letras "a" e "b" e 5º, o que em tese responde ao artigo 105-B da  Lei
Federal 132/09.
Retirar o CONDEPE  do  sistema  de  escolha,  como  determina  a  Lei,  sob
argumentação de que não representa a sociedade civil,  é  violar  todos  os
sistemas legais existentes, e  além,  é  isoladamente  legislar  sem  ouvir
inclusive o poder executivo e o legislativo, acerca da negação de  vigência
de Lei Complementar Estadual.
A Constituição Estadual, em  seu  artigo  20,  inciso  IX,  em  simetria  a
constituição Federal atribuiu ao Poder Legislativo a competência  exclusiva
para sustar os atos normativos do Poder Executivo que  exorbitem  do  poder
regulamentar. O Poder Executivo exorbita da sua função regulamentar  quando
contraria o que dispõe a lei, criando direitos e  obrigações  que  ela  não
previu ou, ainda quando edita regras jurídicas novas. Nas duas hipóteses  é
cabível  a  atuação  do  Poder  Legislativo,   revestida   da   competência
estabelecida pela Constituição Estadual.






                       Sala das Sessões, em 4/4/2018.





                                a) Beth Sahão