


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 375, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado de  Saúde,  Dr.  David
Ewerson Uip, para que preste as seguintes informações, juntando  documentos:



        1 – Informar o valor destinado à implantação  do  AME  (Ambulatório
        Médico de Especialidade) MAIS na cidade de São Vicente, litoral  do
        Estado de São Paulo, remetendo a documentação comprobatória


        2 – Informar se há parceria, convênio ou qualquer  outro  termo  de
        colaboração celebrado entre o Governo do Estado de São  Paulo  e  a
        Prefeitura  Municipal  de  São  Vicente  com  vistas  a  cessão  de
        funcionários da rede municipal de saúde  para  exercerem  atividade
        junto ao AME MAIS a ser implementado em São Vicente.


        3 – Caso positiva a resposta ao  item  2,  informar  se  indigitada
        cessão de funcionários se dará com ou sem prejuízo de  vencimentos,
        ou seja, informar se a remuneração de tais  profissionais  se  dará
        pelo Governo do Estado de São Paulo ou pela Prefeitura Municipal de
        São Vicente.


        4 – Informar se há espaço físico definido para a implantação do AME
        MAIS em São Vicente.


        5 – Caso positiva a resposta ao item 4, informar o endereço, a  que
        título (locação de imóvel particular, utilização de imóvel  público
        estadual ou municipal), bem como quem arcará com os custos para tal
        implementação, remetendo a documentação correspondente.





                                JUSTIFICATIVA





      Consoante o quanto dispõe o art. 20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.





                       Sala das Sessões, em 19/9/2017.





                        a) Luiz Fernando T. Ferreira