


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 201, DE 2018







      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Administração  Penitenciária
Lourival Gomes, para que preste as seguintes informações:


        1. Quais são os requisitos exigidos dos visitantes para a aprovação
           das entradas nos presídios para visita íntima?
        2. Esses requisitos são  exigidos  da  mesma  forma  nos  presídios
           masculinos  e  femininos?  O  processo  é  mais  burocrático  no
           presídio feminino? Se sim, por quê?
        3. Os homens presos recebem visitas íntimas de mulheres que não são
           seus cônjuges?
        4. São disponibilizados aos presos informação e  acesso  a  métodos
           contraceptivos,   tais   como   absorventes   nas    quantidades
           necessárias para as mulheres?
        5. Como ocorre a revista nos presídios? Ainda se aplica  a  revista
           íntima, proibida pela Lei Estadual nº 15.552, de agosto de 2014?
        6. Os presídios  possuem  equipamentos  de  raios  X  e  os  outros
           descritos no artigo 3º da supracitada Lei, para evitar a revista
           íntima? Se não, por qual razão está em desuso ou falta?









                                JUSTIFICATIVA





      Apesar dos avanços no que concerne à igualdade formal entre  homens  e
mulheres decorrentes da Constituição de 1988, ainda não se pode afirmar  que
essa igualdade é materialmente manifesta.
      A Lei de Execução Penal  trouxe,  no  seu  artigo  41,  uma  série  de
direitos da pessoa presa,  entre  eles  o  direito  à  visita  de  cônjuges,
companheiros, parentes e amigos. Como a lei não distingue visita simples  de
visita íntima, esta última foi  acolhida,  por  extensão,  como  direito  do
presidiário. Mais tarde, o  Projeto  de  Lei  nº  5.075  trouxe  a  previsão
expressa da visita íntima, regulamentado no artigo XVII, que estabelece  ser
direito do(a) preso (a) a  visita  íntima  e  periódica  com  o  cônjuge  ou
companheiro, na forma disciplinada pela administração do estabelecimento.
      Entretanto, a expressão “na forma disciplinada pela  administração  do
estabelecimento”, como dispõe o inciso, abre margem  para  uma  discrepância
no tratamento dado aos  presos  homens  e  presas  mulheres.  Fruto  de  uma
sociedade  sexista  e  desigual,  o  entendimento  dos  administradores  dos
presídios sobre o direito à visita íntima  feminina  e  masculina  tem  sido
marcado pelo preconceito: aos homens, entende-se como  um  direito,  mas  às
mulheres, entende-se como uma regalia.
      De acordo com os dados do Sistema Penitenciário Nacional, apenas 9,68%
das mulheres recebem visitas íntimas. Dentre as causas apontadas  para  esse
índice tão  baixo,  se  encontra  a  dificuldade  do  companheiro  em  obter
autorização para a visita. Toda essa obstrução é justificada  por  discursos
notadamente machistas. Ainda não se enxerga a sexualidade feminina  como  um
direito pleno, mas  essa  liberdade  ainda  sofre  censuras  decorrentes  do
sexismo enraizado na cultura.
      É importante analisar,  de  forma  prática,  quais  as  diferenças  de
tratamento sofridas por homens e mulheres no sistema carcerário  brasileiro,
e propor medidas justas a fim de minimizar as desigualdades  de  gênero  que
perduram no sistema carcerário brasileiro.









                       Sala das Sessões, em 15/8/2018.





                               a) Edmir Chedid