
                       PROJETO DE LEI Nº 181, DE 2019


                                 Estabelece normas  gerais  sobre  cuidados
                                 aos animais definidos como  "comunitários"
                                 e dá providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - As  relações  entre  animais  comunitários,  a  respectiva
comunidade e o poder público devem observar, sem prejuízo do que dispuser  a
legislação local, as normas gerais previstas nesta lei.


      Parágrafo  único  -  Para   os   efeitos   desta   lei,   considera-se
"comunitário" o animal que estabelece com a comunidade em que vive laços  de
dependência e de manutenção.


      Artigo 2º - Observada a legislação municipal, qualquer animal de  vida
livre que fixe um local urbano habitual de  permanência  poderá  adquirir  a
condição de "animal comunitário".


      Artigo 3º  -  Uma  ou  mais  pessoas  que  residam  ou  trabalhem  nas
proximidades do local  de  permanência  do  animal  comunitário  poderão  se
qualificar como tutores, atendidos os requisitos  previstos  em  lei  ou  em
regulamento.


      §1º – Menores de idade poderão assumir a condições de  tutores,  desde
que autorizados por seus pais ou responsáveis.


      §2º -  A  Pessoa  Jurídica  ou  ente  despersonalizado,  que  atue  na
localidade onde o animal comunitário permaneça, também poderá se  qualificar
como tutor.


      Artigo 4º - Constituem deveres do tutor:


      I -  resgatar  o  animal  e  promover  a  sua  castração  e  chipagem,
vacinação, realização de exames para verificar a existência de doenças e  os
demais cuidados de saúde que se fizerem necessários;


      II - divulgar imagens do animal nas imediações e na rede internacional
de computadores, por pelo menos dez dias,  com  a  finalidade  de  localizar
eventuais donos ou responsáveis, ou ainda para encontrar pessoa  disposta  a
adotá-lo definitivamente;


      III –  assegurar  que  o  animal  receba  a  alimentação  e  água  nas
quantidades adequadas para a manutenção de sua saúde.

      IV - zelar pelas condições de higiene do local onde habitar  o  animal
comunitário.

      V - zelar pelo cumprimento Lei  Federal  nº  9.605/98,  cientificando,
sempre que necessário ou preventivamente, os  moradores  ou  condôminos  que
conviverem com o animal comunitário sobre os atos que podem configurar maus-
tratos aos animais.

      §1º - Na hipótese do  inciso  II,  o  animal  comunitário  deverá  ser
mantido em um lar temporário pelo prazo ali estabelecido.

      §2º - Após o prazo previsto no inciso I, o tutor poderá devolvê-lo  ao
local de sua  permanência  se  o  animal  não  for  reclamado  por  dono  ou
responsável e inexistir interessados em sua adoção.

      §3º -  O disposto no §2º não configurará abandono de  animais  em  via
pública.

      §4º - O tutor não poderá dispensar o animal em local  diverso  de  sua
permanência anterior. Nos casos em que o local ofereça perigo ao  animal,  o
tutor se responsabilizará por garantir sua segurança.

      §5º - Caso o animal apresente alguma doença  transmissível  aos  seres
humanos, devidamente comprovada a partir dos exames previstos no  inciso  I,
do artigo 4º, deverá ser encaminhado diretamente ao Centro  de  Zoonoses  da
região, se houver.



      Artigo 5º - O animal comunitário  deverá  ser  mantido  livre,  só  se
admitindo seu acorrentamento, em caráter excepcional, como garantia  de  sua
segurança e sobrevivência, conforme dispõe  o  §4º,  e  desde  que  mantenha
contato frequente com pessoas.




      Artigo 6º - Incorrerá na prática de crime de maus-tratos,  nos  termos
do artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/98, o tutor ou qualquer outra pessoa:

      I - que mantiver o animal comunitário acorrentado:

      a) em tempo integral;

      b) com uma corrente que não possibilite a livre movimentação  adequada
ao seu bem-estar;

      c) sem possibilidade de interação;

      d) em local confinado, sem visualização de movimentação externa.

      II - que retirar o abrigo, a alimentação ou a água do animal, expondo-
o dolosamente à intempérie, ao calor, à fome ou à sede.

      Artigo 7º - É dever de todos o cuidado com o  animal  comunitário.  Na
ausência do tutor principal,  qualquer  pessoa  que  conviva  com  o  animal
comunitário  poderá  alimentá-lo,  prestar   os   cuidados   necessários   e
sobremaneira socorrê-lo em casos de urgência.

      Artigo 8º - É garantido o direito de alimentar o animal comunitário no
passeio público ou qualquer outro bem de uso  comum  do  povo,  observada  a
legislação municipal e as seguintes normas gerais:

      I - a instalação de abrigos, comedouros e bebedouros para  alimentação
de animal comunitário não poderá inviabilizar o tráfego  de  pedestres,  nem
causar restrições ao uso de bem particular lindeiro;

      II - o tutor deverá, sempre que possível, instalar abrigos, comedouros
e bebedouros para alimentação do  animal  comunitário  tutelado  no  passeio
público fronteiriço à sua residência,  ou,  não  sendo  possível,  deverá  o
tutor notificar o responsável pelo imóvel fronteiriço  sobre  a  utilização,
especificando   as   motivações   para   a   escolha   daquele   espaço    e
responsabilizando-se por eventuais danos causados em razão do uso indevido;

      III - o proprietário do imóvel fronteiriço que discordar do uso de sua
calçada deverá responder a  notificação,  apresentando  suas  justificativas
para que não seja servida a alimentação e a água naquele local;

      IV - não havendo acordo, o poder público decidirá a respeito do uso do
passeio público, considerando, entre outros aspectos:

      a) o interesse coletivo;

      b) a saúde do animal;

      c) a presença de risco à sua integridade física ou a de pessoas.



      §1º - Nos casos de condomínios edilícios ou comerciais, a  notificação
deverá ser apresentada e discutida  em  Assembleia  Extraordinária,  devendo
eventual recusa do uso do passeio público fronteiriço  para  alimentação  do
animal comunitário ser aprovada por maioria absoluta dos condôminos.


      §2º - As motivações apresentadas para cercear o uso do passeio público
deverão constar em  ata,  bem  como  os  debates  realizados  em  relação  à
aprovação de cada um dos fundamentos.

      Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



      Esta propositura nos foi encaminhada pela protetora animal e  advogada
Adriana  Cecílio,  militante  pela  causa  animal   e   preocupada   com   a
regularização da situação dos animais comunitários.


      É dever do  Estado  promover  os  cuidados  necessários  aos  animais.
Contudo, o contingente de animais que vivem nas ruas no Brasil,  atualmente,
chega a 30 milhões e cresce exponencialmente, de forma incontrolável. Só  no
estado de São Paulo, as  pesquisas  apontam  um  número  de  mais  de  cinco
milhões.


      A única forma de diminuir a população de animais ditos de vida  livre,
é através de programas maciços de castração.  Possibilitar  que  as  pessoas
que queiram cuidar de um  animal,  possam  fazê-lo,  ainda  que  não  tenham
condições de proporcionar um lar definitivo, é  uma  maneira  de  viabilizar
esse processo de controle populacional.


      Os animais comunitários  são  uma  realidade.  Muitos  cães,  gatos  e
outros, vivem habitualmente em determinados locais  e  recebem  cuidados  de
pessoas diversas. Contudo,  se  faz  necessário  regulamentar  essas  ações,
vinculando alguns cuidados essenciais e um núcleo de  responsabilidades  que
devem ser observadas pelo tutor e  por  todos  que  convivem  com  o  animal
comunitário, a fim de lhe proporcionar uma boa qualidade de vida.


      Este projeto de lei visa garantir um embasamento legal às pessoas  que
queiram exercer esses cuidados com o animal comunitário, para que não  sejam
privadas de fazê-lo, em razão de protestos de  membros  da  comunidade,  que
por razões de ordem individualista, resistam a sua presença no local.  Estas
motivações não contemplam a coletividade e, portanto, não podem se  sobrepor
ao dever de cuidado de um ser hipossuficiente.





                       Sala das Sessões, em18/3/2019.


                          a) Carlos Giannazi - PSOL