

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 397, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno dessa Casa  de  Leis,
requeiro seja oficiado a Senhora Patrícia Faga  Iglecias  Lemos,  presidente
da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, digne-se para que  preste  as
seguintes informações:
    1. No parecer técnico 177/19/IE  do  e-ambiente  CETESB.009242/2018-28,
que trata de solicitação de licença ambiental  prévio  para  implantação  do
reforço estrutural de suprimento de gás na baixada santista, essa  companhia
manifestou-se, do ponto de  vista  ambiental,  que  o  empreendimento  seria
viável, entretanto, questiona-se:
    1.1. Houve um estudo acerca de um  local,  onde  haveria  a  desova  do
material dragado, para instalação do reforço  estrutural  de  suprimento  de
gás na baixada santista, com estimativa de volume de  1,98  milhões  de  m²,
tendo em vista que a cava subaquática, responsável por  abrigar  o  material
do canal encontra-se no seu limite? Se sim, qual seria ele?
    1.2. Houve um estudo acerca dos impactos ambientais  na  instalação  de
gasoduto em três trechos submersos e em quatro trechos terrestres?  Se  sim,
qual?
    1.3. Houve um estudo do impacto na  fana  e  flora  local  em  face  da
instalação do terminal de GNL? Se sim, qual?
    1.4. Houve um estudo acerca de possíveis acidentes em face da atividade
a ser explorada no local? Se  sim,  qual  seria  o  método  de  contenção  e
evacuação da população ribeirinha?
    2. Segundo a  súmula  do  parecer  técnico  177/18/IE  “as  comunidades
pesqueiras estuarinas poderão ser afetadas, em decorrência da  imposição  de
restrição  de  áreas  de  pesca  durante  a  implantação  e  a  operação  do
empreendimento” solicitando que  o  interessado  apresente  um  programa  de
apoio à pesca. Esse  programa  foi  apresentado?  Se  sim,  quais  serão  os
benefícios aos ribeirinhas?
    3. Outro ponto apresentado na súmula do parecer já mencionado, que  nos
espantou, refere-se a interferência em recursos hídricos, ocasião em  que  o
Diretor Domenico afirma que “durante a implantação das  atividades  de  obra
poderão ocasionar carreamento de sólidos aos  cursos  d’água  e  aumento  da
sedimentação nos seus leitos, e  poluição  por  produtos  oleosos  devido  à
movimentação de veículos e máquinas e a circulação de embarcações”. Se  isso
realmente ocorrer, qual será a política de controle de poluentes?
    4. Quais os critérios adotados por essa  Companhia  para  liberação  de
licenças prévias para exploração de atividades como a tratada no parecer  em
comento?
    5. Existe algum nexo nesse projeto apresentado pela Companhia de Gás de
São  Paulo  -  COMGAS  com  o  projeto  apresentado  outrora,  com  a  mesma
finalidade, para ser instalado no município de Peruíbe?
    6. Solicita-se cópia  integral  do  processo  -  Impacto  107/2018  (e-
ambiente CETESB.009242/2018-28) de concessão  da  licença  ambiental  prévia
para implantação do reforço estrutural  de  suprimento  de  gás  na  baixada
santista.

    JUSTIFICATIVA

    Tomei conhecimento, através da  súmula  do  parecer  técnico  177/19/IE
emitido pelo  Diretor  de  Avaliação  de  Impacto  Ambiental,  Sr.  Domenico
Tremaroli, que a CETESB  concluiu  que,  do  ponto  de  vista  ambiental,  o
empreendimento de  reforço  estrutural  de  suprimento  de  gás  na  baixada
santista.
    Ao ler a súmula supramencionada percebem-se  diversos  apontamentos  do
Diretor acerca de  inevitáveis  contaminações  ambientais  em  face  de  tal
exploração, entretanto, qualquer solução é apresentada.
    E o que mais salta aos olhos é o fato de que o  maior  impacto  será  a
comunidade pesqueira ribeirinha,  que  será  impedida  de  explorar  algumas
áreas em face da instalação e exploração das atividades no local.
    Assim,  por  acreditar  que  existem  fatos  obscuros   nessa   licença
ambiental, esclarecimentos as questões apresentadas se fazem necessários.
    Sendo o que cumpria para o momento.
    Atenciosamente e no aguardo,
    Sala das Sessões, em 12/6/2019.
    a) Paulo Correa Jr