

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 99, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado de Turismo  do  Estado
de São Paulo, Sr. Vinícius Lummertz, para que preste  informações,  juntando
documentos, acerca de valores repassados ao Município de  São  João  da  Boa
Vista em decorrência do MIT - Município de Interesse Turístico:

    1 - Nos termos de informações  veiculadas  no  site  da  Secretaria  de
Turismo          do          Estado          de          São           Paulo
(https://www.turismo.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=721),     a
cidade de São João da Boa Vista é Município de Interesse Turístico  desde  o
ano de 2019, condição em que permanece em  virtude  do  quanto  disposto  no
art. 2º, CXXI, da Lei nº. 17.469/2021.

    2  -  Ante  todo  o  exposto,  pela  presente,  requer  digne-se  Vossa
Excelência a responder os questionamentos infra,  remetendo  a  documentação
comprobatória pertinente:

    3 - Informar os números dos convênios celebrados para com  o  Município
de São João da Boa Vista visando o repasse de valores  referentes  aos  MIT,
juntando cópia de cada um deles;

    4 - Informar os valores repassados ao Municípios de  São  João  da  Boa
Vista, com sua  cifra  em  reais  de  todos  os  repasses  que  tenham  sido
realizados a  indigitado  Município  em  decorrência  do  MIT,  juntando  os
comprovantes correspondentes.




                                JUSTIFICATIVA




    Consoante o quanto dispõe o art.  20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.




    Sala das Sessões, em 22/2/2022.

    a) Luiz Fernando T. Ferreira