

PROJETO DE LEI Nº 53, DE 2019

         Altera a Lei nº 16.283, de 15 de Julho de 2016, que dispõe sobre  o
         Fundo de Melhoria  dos  Municípios  Turísticos  e  dá  providências
         correlatas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O artigo 5º da Lei nº 16.283, de 15 de Julho de 2016, passa
a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 5º - Os  recursos  do  FUMTUR  destinam-se  a,  no  máximo,  80
(oitenta) Estâncias Turísticas e 280  (duzentos  e  oitenta)  Municípios  de
Interesse  Turístico,  que  atendam  às  condições  estabelecidas   em   lei
complementar, observados os seguintes critérios:
    I - 80% (oitenta por cento) destinados às Estâncias Turísticas, sendo:
    a) 50% (cinquenta por cento) distribuídos de  forma  igualitária  entre
todas  as   Estâncias;   b)   50%   (cinquenta   por   cento)   distribuídos
proporcionalmente, segundo o percentual de formação da  receita  proveniente
da arrecadação dos impostos municipais das Estâncias;
    II - 20% (vinte por  cento)  destinados  aos  Municípios  de  Interesse
Turístico na proporção de 1/280 (um  duzentos  e  oitenta  avos)  para  cada
Município.
    § 1º - O rateio previsto no inciso I será realizado entre os Municípios
já classificados como Estância no mês de Janeiro do exercício do rateio.
    § 2º - As despesas referentes  ao  apoio  e  acompanhamento  técnico  e
contábil dos convênios, inclusive  com  vistorias  técnicas,  elaboração  de
relatórios de medição e prestação de contas, não podem ser superiores  a  4%
(quatro por cento) da receita anual do FUMTUR.”(NR)
    Artigo 2º - O Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, de que trata
os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 146 da Constituição do Estado,  instituído  pela
Lei nº 16.283, de 15 de Julho  de  2016,  passa  a  ter  natureza  de  Fundo
Especial de Despesa.
    Artigo 3º - Aplicar-se-á ao Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos
as normas de funcionamento dos fundos  especiais  de  despesa  previstas  na
legislação federal e estadual.
    Artigo 4º - O saldo do Fundo  de  Melhoria  dos  Municípios  Turísticos
apurado no balanço final do exercício  será  transferido  para  o  exercício
seguinte.
    Artigo 5º - Todo recurso do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos
deverá ser aplicado exclusivamente em objetos vinculados ao Turismo.
    Parágrafo único - O limite de até 15% dos recursos do Fundo de Melhoria
dos Municípios Turísticos  terá  sua  aplicação  definida  em  resolução  do
Secretário de Turismo.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O projeto de lei supramencionado, visa aperfeiçoar a Lei nº 16.283/2016
em vigor até então, observando os critérios estabelecidos pela  Constituição
Estadual artigo 146 que  descreve  os  percentuais  constitucional  a  serem
obrigatoriamente aplicados  para  desenvolvimento  do  turismo  nas  cidades
classificadas como Estâncias e Município de Interesse Turístico  integrantes
do Estado de São Paulo.
    Como já é publico e notório, esses recursos destinados  aos  Municípios
colaboram não apenas para o fomento turístico  nessas  cidades  como  também
viabiliza a perspectiva do  aumento  da  arrecadação  municipal  por  outras
atividades agregadas como hotelaria, gastronomia e etc.
    O estado Paulista recebe 44 milhões de turistas por ano, 3  milhões  de
famílias paulistas já  vivem  do  turismo,  gerando  1  milhão  de  empregos
diretos e 2 milhões de empregos indiretos e sedia cerca de 80%  dos  grandes
eventos que acontecem no Brasil, sendo  a  atividade  econômica  responsável
por 10% do PIB desta unidade da Federação.
    Diante o exposto, o Estado de São Paulo precisa  ampliar  as  políticas
públicas na área do turismo, reconhecendo,  por  meio  da  classificação  de
Município de Interesse  Turístico  (MIT)  um  maior  número  de  localidades
paulistas, somado ao aumento de mais 10 cidades  como  Estâncias  Turísticas
e, consequentemente, um maior repasse do Fundo de Melhorias  dos  Municípios
Turísticos (FUMTUR), vinculado ao Departamento de Apoio  ao  Desenvolvimento
dos Municípios  Turísticos  –  DADETUR,  desta  forma,  descentralizando  os
recursos estaduais para que as  administrações  municipais  possam  utilizar
melhor e apropriadamente o dinheiro público, realizando  investimentos  para
o aprimoramento dos  serviços,  atividades  e  ações  turísticas  no  âmbito
municipal.
    Sendo assim, conto com  os  Nobres  Deputados  para  o  deferimento  no
tocante ao projeto de lei apresentado.
    Sala das Sessões, em 27/2/2019.
    a) Junior Aprillanti - PSB