LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 6 DE MARÇO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.313

Extingue a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do
Tocantins - REDESAT, e adota outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º É extinta a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins REDESAT, instituída na forma da Lei Complementar nº 77, de 17 de novembro de 2011, com
personalidade jurídica adquirida após a publicação de seu estatuto, aprovado pela Resolução
nº 5, de 7 de dezembro de 2011, do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, na edição
3.524 do Diário Oficial do Estado.
Art. 2º Os programas, projetos e atividades da Fundação Radiodifusão Educativa do
Estado do Tocantins - REDESAT são absorvidos pela Universidade Estadual do Tocantins UNITINS, entidade autárquica de que trata a Lei 3.124, de 14 de julho de 2016.
Art. 3º Incumbe ao Reitor da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS:
I - praticar os atos necessários ao cumprimento do disposto no art. 2º desta Lei
Complementar, inclusive conforme o caso, os relativos à alteração do Estatuto da
Universidade, aprovado pelo Decreto 5.759, de 22 de dezembro de 2017;
II - designar um servidor efetivo do Quadro de Pessoal Técnico-Administrativo da
Universidade para, sem prejuízo das funções que desempenha, inventariar os
processos e procedimentos inerentes à REDESAT.
Art. 4º Para os fins do disposto nesta Lei Complementar, é o Poder Executivo
autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na
Lei Orçamentária – LOA, mantida a mesma classificação funcional-programática, expressa
por categoria de programação, em seu menor nível, inclusive os programas, títulos,
descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária,
grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.
Art. 5º O Estado sucede a REDESAT quanto aos seus direitos e obrigações, ao que os
bens da Fundação, permanecendo no Poder Executivo, após processo de inventariança, serão
cedidos ao uso da UNITINS.
Art. 6º Incumbe ao Procurador-Geral do Estado acompanhar os atos resultantes do
disposto nesta Lei Complementar.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias do mês de março de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado