

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 396, de 2017

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo e  do  artigo  166  da  XIV  do  Regimento  Interno  desta  Assembleia
Legislativa, REQUEIRO seja  oficiada  a  SRA.  DIRETORA  SUPERINTENDENTE  DO
CENTRO PAULA SOUZA ,  SRA.  LAURA  LAGANÁ,  para  que  preste  as  seguintes
informações sobre a Portaria CETEC 1263/2017, que normatiza a  pontuação  de
docentes para atribuição de aulas:
    a. Há previsão de revogação desta Portaria?
    b. Há estudo  para  que  reformulação  desta  norma  e  valorização  de
professores em efetivo exercício em sala de aula?
    c. A proposta será  debatida  com  os  docentes  das  Escolas  Técnicas
Estaduais do CEETEPS ?
    d. Qual o cronograma de debates?
    e. Qual a perspectiva de data para implantação da reformulação?

    JUSTIFICATIVA

    Dispõe o art.  20,  inciso  XVI  da  Constituição  Estadual:  art.  20:
Compete, exclusivamente, à Assembléia Legislativa:  (...)  VI  -  requisitar
informações   dos   Secretários   de   Estado,   dirigentes,   diretores   e
superintendentes de órgãos da administração pública indireta e  fundacional,
do Procurador-Geral de Justiça,  dos  Reitores  das  universidades  públicas
estaduais e dos diretores de Agência Reguladora  sobre  assunto  relacionado
com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só  a
recusa  ou  o  não  atendimento,  no  prazo  de  trinta  dias,  bem  como  o
fornecimento de informações falsas;” (...)
    As Escolas Técnicas estaduais são unidades  educacionais  administradas
pelo governo estadual  por  intermédio  do  Centro  Paula  Souza,  autarquia
vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia  –
vide site http://www.desenvolvimento.sp.gov.br/etec
    A Portaria  CETEC  1263/2017  tem  várias  questões  que  poderiam  ser
apontadas,  violadoras  de  princípios  inclusive   constitucionais,   porém
principalmente ela traz o seguinte efeito: assegura aos cargos em  confiança
uma pontuação mensal maior do que a dos docentes em sala de aula.
    Na tabela que consta no anexo VII da Portaria que não há  razoabilidade
alguma entre a pontuação dos diversos grupos  que  entram  na  avaliação  do
docente:
    Dos 1050 pontos possíveis no Grupo Experiência Profissional, 720 pontos
são exclusivos para  as  pessoas  que  exercem  funções  administrativas  em
confiança, o que corresponde a 68% do item experiência profissional.
    Um  docente  pode,  no  máximo,  atingir,  330  pontos  de  experiência
profissional e 780 pontos totais, enquanto os que  exercem  emprego  público
em confiança, apenas em um item conseguem 720 pontos.
    Dos 30 itens avaliados, o item C do grupo 3 corresponde a 48% de toda a
pontuação possível, restando aos outros 29 itens dividir  entre  si  os  52%
restantes da pontuação possível.
    Em suma,  o  critério  criado  viola  o  princípio  da  moralidade,  da
razoabilidade, da impessoalidade e distorce o princípio da motivação do  ato
administrativo, sendo este  apenas  uma  dos  problemas  da  Portaria  CETEC
1263/2017, impondo-se sua revisão.
    O presente requerimento busca informações sobre  esta  revisão,  se  se
encontra em curso a elaboração de norma mais equânime.
    Sala das Sessões, em 29/9/2017.
    a) João Paulo Rillo