


                       PROJETO DE LEI Nº 601, DE 2018


                                 Dispõe sobre a instalação  de  câmeras  de
                                 monitoramento em asilos e creches públicas
                                 e particulares, no âmbito do Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Asilos, bem como creches públicas e particulares,  deverão
contar com câmeras de vídeo que  possibilitem  o  monitoramento  interno  em
tempo real, através da rede mundial de computadores.


      Artigo 2º-  A  inobservância  do  disposto  desta  Lei  acarretará  ao
infrator a aplicação de multa no valor de 300 (trezentas)  a  1.500  (mil  e
quinhentas) UFESP, graduada de acordo com a gravidade do ato ou  omissão  de
que seja vítima o idoso.


      § 1º - Havendo reincidência, a multa será aplicada em dobro.


      § 2º - Os valores arrecadados serão revertidos ao Conselho Estadual do
Idoso, quando a ocorrência atingir idosos internados, e à  Fundação  para  o
Desenvolvimento da Educação – FDE, quando a ocorrência atingir  as  crianças
matriculadas.


      § 3º– O Poder Executivo definirá o órgão incumbido do fiel cumprimento
desta lei.


            Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA









      O crescente aumento da violência  e  a  sensação  de  insegurança  têm
contribuído para a proliferação da instalação de sistemas  de  monitoramento
eletrônico das ações humanas, por meio de  câmeras  de  vigilância.  Como  a
violência, em suas diversas formas, já é rotina em boa parte das  creches  e
asilos do país,  a  instalação  de  câmeras  de  videomonitoramento  tem  se
tornado cada vez mais frequente.

      Importante destacar que não se trata de  uma  iniciativa  que  visa  o
monitoramento das crianças e dos idosos, mas, em verdade, de uma  ferramenta
com grande potencial protetivo a eles.

      Os  asilos  e  creches  deverão  contar  com  câmeras  de  vídeo   que
possibilitem o  monitoramento  interno  e  tenham  recurso  de  gravação  de
imagem, sendo que tais estabelecimentos  deverão  ainda  fornecer  senha  de
acesso aos responsáveis pelos idosos e  crianças,  para  que  tenham  acesso
para visualização em tempo real.

      Vale ressaltar  que  as  câmeras  deverão  ser  instaladas  em  pontos
estratégicos, como portas de entrada e saída,  áreas  de  lazer,  recreação,
alimentação e descanso, sendo restringidas nas áreas de banheiros.

      A utilização do sistema de monitoramento  tem  o  objetivo  de  coibir
violência contra crianças e idosos, e vai  possibilitar  aos  empresários  e
aos pais das crianças e  responsáveis  pelos  idosos  o  acompanhamento  dos
familiares.

      Além disso, o monitoramento da atuação de professores, orientadores  e
cuidadores, inibirá atitudes danosas contra crianças  e  idosos  que  possam
ser tomadas por profissionais despreparados.


      Diante do exposto, para coibir a violência contra idosos  e  crianças,
seja de natureza  física,  psicológica  ou  sexual,  é  que  entendemos  ser
oportuna e necessária a adoção das medidas previstas  nesta  propositura,  e
para isso pedimos o apoio e o voto  favorável  dos  nobres  Pares  para  sua
aprovação.











                       Sala das Sessões, em 11/9/2018.





                            a) Rita Passos - PSD