

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 2022


                                 Susta  o  Decreto  nº  66.421,  de  03  de
                                 janeiro de 2022, do Poder Executivo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Considera-se sustado o Decreto nº 66.421, de 03 de  janeiro
de 2022, do Poder Executivo.

    Artigo 2º- Este Decreto Legislativo entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    No dia 03/01/2022 o Governador  do  Estado  de  São  Paulo  publicou  o
Decreto nº 66.421/2022 que Dispõe sobre a comprovação de vacinação contra  a
COVID-19 por parte dos agentes públicos que  especifica  e  dá  providências
correlatas

    O presente Decreto determina que no prazo de 5 (cinco)  dias,  contados
da  publicação  deste  decreto,  deverão  os  servidores  e  empregados   da
Administração  Pública  estadual,  assim  como  os  militares   do   Estado,
encaminhar, por via eletrônica, diretamente ao órgão  setorial  de  recursos
humanos da Procuradoria Geral do Estado,  da  Secretaria  de  Estado  ou  da
entidade, conforme o caso, cópia de  documento  comprobatório  de  vacinação
completa contra a COVID-19  ou  apresentar  atestado  médico  que  evidencie
contraindicação para a vacinação contra a COVID-19.

    Depois de transcorrido o prazo previsto no decreto nº 66.421/2022,  sem
a  comprovação  ali  prevista,  o  órgão  setorial   de   recursos   humanos
correspondentes adotará as providências destinadas à  apuração  de  eventual
responsabilidade disciplinar, ouvido, quando necessário,  o  órgão  jurídico
respectivo.

    Diante do exposto e com fundamento  no  inciso  IX,  do  artigo  20  da
Constituição Estadual, combinado com os  artigos  31,  XI,  e  33-A,  II  do
Regimento  Interno  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
apresenta-se o Projeto de Decreto Legislativo com proposta  de  sustação  de
Ato, em razão da  descabida  e  inconstitucional  comprovação  de  vacinação
contra a COVID-19, contidos no Decreto nº 66.241, de 03 de janeiro de 2022.

    Sala das Sessões, em 3/3/2022.

    a) Major Mecca