


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 440, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Diretor Geral  da Agência Reguladora  de  Serviços
Públicos Delegados de Transporte do  Estado  de  São  Paulo  –  ARTESP,  Sr.
Giovanni Pengue Filho, para que preste as seguintes informações:


   1. Quais as atuais condições de aceitabilidade do pavimento das  rodovias
      administradas pela Concessionária do Sistema  Anhanguera  Bandeirantes
      S.A. – AUTOBAN? Demonstrar por rodovia.

   2. Com que periodicidade a concessionária tem realizado a  conservação  e
      manutenção especial, para recuperação do pavimento  das  rodovias,  de
      modo a  manter  a  excelência  dos  parâmetros  exigidos  no  Programa
      Estadual de Concessões Rodoviárias? Especificar por rodovia.

   3. Como é a atuação dessa Agência  Reguladora  na  apuração  da  adequada
      manutenção das condições de aceitabilidade  do  pavimento  rodoviário,
      nos  termos  e  periodicidade  exigidos  no   Edital   de   Concessão?
      Especificar por rodovia.




                                JUSTIFICATIVA





      A  condição  das  estradas  é  fundamental  para  garantir  segurança,
conforto e fluidez  do  tráfego  rodoviário  e  seus  usuários  não  esperam
encontrar rodovias cheias de buracos e  mal  conservadas,  especialmente  em
face dos valores despendidos com os pedágios. 

      A  Confederação Nacional dos Transportes (CNT) realizou pesquisa  para
apurar as deficiências e as necessidades de melhoria da  infraestrutura  das
estradas,  por  meio  da  avaliação  das  características  do  pavimento   e
geometria das vias, a qual aponta que as mudanças que ocorreram  no  cenário
das estradas nos últimos anos ainda não  foram  suficientes  para  deixá-las
nas condições de segurança e qualidade desejadas.

      A ausência dessas condições são fatores  de  elevação  dos  custos  de
operação dos serviços de transportes, uma vez  que  a  frequente  manutenção
dos veículos, as avarias com pneus e o aumento do  consumo  de  combustível,
entre outros, são consequências do  inadequado  estado  de  conservação  das
rodovias.

      As rodovias integrantes do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias
têm se destacado no ranking das melhores ligações rodoviárias  do  país;  no
entanto, contrapondo-se à obrigação contratual de manter 100%  do  pavimento
recuperado, o excesso de caminhões e cargas  exige  estrita  observação  dos
critérios de conservação e manutenção especiais do pavimento,  com  rigoroso
controle deflectométrico dos padrões de  aceitabilidade,  das  condições  de
superfície e de segurança, para avaliação da  estrutura  do  pavimento   com
eficiência e qualidade.

      Justifica-se  o  presente  Requerimento  na  prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, eficiência, finalidade, motivação e atendimento ao  interesse
público.



                      Sala das Sessões, em 19/10/2017.





                               a) Edmir Chedid