

PROJETO DE LEI Nº 299, DE 2019

         Autoriza o Poder  Executivo  a  criar  e  estruturar  cartórios  de
         serviços notariais  e  de  registros  no  município  de  Ferraz  de
         Vasconcelos, e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizado o Poder  Executivo  a  criar  cartórios  de
serviços notariais e de registros no município de Ferraz de Vasconcelos.
    Artigo 2º - Os serviços  notariais  e  de  registros  de  cartórios  no
município de Ferraz de Vasconcelos são das seguintes estruturas:
    I - Tabeliães de notas;
    II - Tabeliães e oficiais de registro de contratos;
    III - Tabeliães de protesto de títulos;
    IV - Oficiais de registro de imóveis;
    V - Oficiais de registro de títulos e documentos e  civis  das  pessoas
jurídicas;
    VI - Oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e
tutelas.
    Artigo 3º- As eventuais despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento  vigente
e suplementadas se necessário.
    Artigo 4º- O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de
180(cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
    Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    No site do Conselho Nacional de Justiça consta uma  decisão  de  que  a
criação     de     Cartórios      deve      ser      feita      por      lei
(http://cnj.jus.br/noticias/cnj/60101-cnj-reafirma-que-criacao-de-cartorio-
tem-que-ser-feita-por-lei).
    Entendemos  que  o  município  de  Ferraz  de  Vasconcelos  tem  enorme
necessidade desses serviços.
    No      site      https://www.cidade-brasil.com.br/municipio-ferraz-de-
vasconcelos.html, encontramos  relevantes  informações  sobre  a  comuna.  O
município se estende por 29,9 km²  e  contava  com  168  290  habitantes  no
último censo. A densidade demográfica é de 5 624,7  habitantes  por  km²  no
seu território. É vizinho dos municípios de  Mauá,  Poá  e  Biritiba  Mirim.
Ferraz de Vasconcelos se situa a 6 km a Sudoeste de Suzano.
    Já a Wikipedia, a enciclopédia livre da  internet,  traz  o  número  de
habitantes atualizado para 188 868, segundo e estatísticas do IBGE,  no  ano
de 2017, https://pt.wikipedia.org/wiki/Ferraz_de_Vasconcelos.
    Ainda segundo a enciclopédia, o comércio  do  município  é  concentrado
especialmente na Avenida Quinze  de  Novembro  e  na  Avenida  Brasil,  onde
também estão localizadas suas agências bancárias.  Um  número  significativo
de pessoas comparece a Ferraz de Vasconcelos em razão do  Hospital  Regional
Doutor Osíris Florindo Coelho, conhecida  como  Hospital  Regional.  Em  seu
entorno surgiu um centro comercial, contribuindo para  a  expansão  da  área
central de Ferraz até o bairro de Vila Correa, já  na  divisa  com  Poá.  As
empresas mais notórias de Ferraz de Vasconcelos são a Luckspuma,  fabricante
de colchões, a  alimentícia  Hikari,  Brinquedos  Bandeirante,  a  Agassete,
fabricante de embalagens, a Wolpac, fabricante de  controles  de  acesso,  a
Baxmann  e  a  Ortopedia  Jaguaribe,  ambas  metalúrgicas,   Muriel   Brasil
Indústria Cosméticos e a GK abrasivos, fabricante de lixas.
    Entendemos, portanto, que o número expressivo de habitantes  em  Ferraz
de Vasconcelos, como também a forte economia local, justifica a  necessidade
dos serviços notariais e de registro de imóveis, notas e protestos.
    Assim, diante de  todo  o  exposto,  contamos,  uma  vez  mais,  com  o
indispensável apoio de nossos nobres pares para a  aprovação  deste  projeto
de lei.
    Sala das Sessões, em 22/3/2019.
    a) Rodrigo Gambale - PSL