

PROJETO DE LEI Nº 670, DE 2019

         Dispõe  sobre  a  publicação  na  internet  de  lista  de   pessoas
         condenadas criminalmente que se encontrem foragidas ou com  mandado
         de prisão expedido e não cumprido.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os Poderes Legislativo, Executivo e  Judiciário  celebrarão
convênio para a divulgação, na Rede Mundial  de  Computadores,  de  cadastro
das pessoas condenadas criminalmente  que  se  encontrem  foragidas  ou  com
mandado de prisão expedido e não cumprido.
    §1º - Constará do cadastro o nome, a foto, os crimes  que  ensejaram  a
condenação, as penas aplicadas, as datas em que foram aplicadas e a data  em
que foi expedido o mandado de prisão ou a partir da qual o apenado encontra-
se foragido.
    §2º - A lista de pessoas foragidas ou com mandado de prisão expedido  e
não cumprido será disponibilizada, observados os seguintes critérios:
    1. qualquer cidadão poderá ter acesso ao  cadastro,  e  às  informações
constantes nele;
    2. as  polícias  Civil  e  Militar,  Conselhos  Tutelares,  membros  do
Ministério Público e do Poder Judiciário, e demais autoridades e  forças  de
segurança pública poderão ter acesso ao cadastro.
    Artigo 2º -  As  pessoas  condenadas  por  infrações  penais  de  baixo
potencial ofensivo, compreendidas pela Lei Federal 9.099/95, e pela  prática
de contravenção penal, prevista no Decreto-Lei Federal 3.688/41,  não  terão
seus cadastros incluídos na divulgação a que se refere esta Lei.
    Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a criar  aplicativo  para
dispositivo móvel, a ser  utilizado  para  ampliar  a  disponibilização  das
informações a que se refere esta Lei.
    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Constantemente,  somos  bombardeados  por  informações  de  que  presos
liberados pelo Poder Judiciário, por  ocasião  de  alguma  festividade,  não
regressaram às prisões para terminarem de cumprir as penas  às  quais  foram
condenados pela Justiça.
    Geralmente, o índice de presos que não regressam  às  penitenciárias  é
alto, o que coloca  em  risco  a  vida  de  todos  aqueles  que  integram  a
sociedade e são cidadãos de bem. Não dá mais para ficarmos  à  mercê  dessas
pessoas.
    Outrossim, não podemos nos esquecer de que, nas ruas das cidades, não é
possível distinguir quem são os cidadãos de bem e quais  são  os  criminosos
que rondam as  nossas  famílias  e  estão  sempre  dispostos  a  aterrorizar
aqueles que têm conduta digna e correta.
    Não obstante, somos compelidos a destacar a importância da rede mundial
de computadores na vida das pessoas que  procuram  por  informações,  o  que
justifica a iniciativa ora apresentada.
    Face ao exposto, solicito aos nobres pares que nos apoiem  a  aprovação
deste projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 15/5/2019.
    a) Leticia Aguiar - PSL