

                       PROJETO DE LEI Nº 477, DE 2021


                                 Institui  a  Política  de  Incentivo   aos
                                 Eventos de Som  Automotivo  para  fins  de
                                 apresentação, competição e entretenimento.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída a Política de Incentivo aos Eventos de  Som
Automotivo para fins de apresentação, competição e entretenimento.

    Artigo 2º - Para a execução  dessa  política  os  municípios  paulistas
podem destinar um local apropriado para a realização dos eventos de  modo  a
não ferir a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº  624  de
19/10/2016.

    Parágrafo  Único  -  Todos  os  eventos  serão  realizados  no  período
compreendido entre 10 (dez) horas e 17 (dezessete) horas.

    Artigo 3º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A Resolução do Conselho  Nacional  de  Trânsito  (Contran)  nº  624  de
19/10/2016,  em  seu  artigo  2º  no  item  III,  prevê  a   realização   de
competições, apresentações e  entretenimento,  desde  que  permitidas  pelas
autoridades competentes. No entanto, é necessário fazer  a  ponte  entre  os
organizadores destes eventos e as  autoridades,  desfazendo  preconceitos  e
estimulando este segmento que gera emprego e renda. E é este aspecto  que  o
presente projeto de lei pretende fortalecer.

    O principal objetivo é fomentar a economia por  meio  deste  importante
setor. As competições de som automotivo, que existem em todo  o  mundo,  são
benéficas, tanto para o setor industrial  quanto  para  o  de  serviços.  No
Brasil, porém, a falta de organização leva a  proibições  que  prejudicam  o
mercado.

    Ao propor a Política de Incentivo, com as prefeituras  indicando  áreas
adequadas à realização desses eventos,  todos  saem  ganhando,  pois  haverá
organização,  planejamento  e  segurança,  o  que  beneficia  a  cidade,  os
organizadores, os participantes e o público.

    Os competidores  e  empresas  podem  mostrar  seus  produtos  em  local
adequado; o público tem acesso a  um  evento  de  seu  interesse;  a  cidade
recebe visitantes; e os pequenos  empreendedores,  como  de  alimentos,  que
moram no município, podem ganhar uma renda extra.

    A segurança pública, que hoje destina cerca de dez viaturas para coibir
eventos dessa natureza, passará a  destinar  apenas  duas  para  promover  a
segurança dos cidadãos que participam do evento.

    É um ciclo positivo que traz boas oportunidades tanto para  a  economia
local dos municípios quanto ao setor de som  automotivo  nacional,  que  tem
mais de 300  fabricantes,  cerca  de  7  mil  empresas  e  microempresas  de
representação, uma média de 1.200 distribuidoras e  aproximadamente  40  mil
lojas para o consumidor final.

    Em tempos de pandemia, toda iniciativa para a retomada ou estímulo  das
atividades econômicas deve ser bem-vinda e defendida.

    Por esses e muitos outros benefícios, que vão impactar positivamente  a
vida de milhares de pessoas, é que defendemos  o  fomento  do  setor  e  uma
maior interação entre este e o poder público, permitindo que os  eventos  de
som automotivo sejam organizados, seguros e realizados em locais  adequados,
respeitando as leis e os cidadãos.

    Sala das Sessões, em 4/8/2021.

    a) Marcos Damasio – PL