

PROJETO DE LEI Nº 892, DE 2017

         Altera a Lei nº 14.591, de 14  de  outubro  de  2011,  que  cria  o
         Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Insira-se o artigo 4º-A na Lei nº 14.591, de 14 de  outubro
de 2011:
    “Artigo 4º-A – Os recursos financeiros transferidos  às  administrações
municipais para aquisição de alimentos deverão ser empregados  obedecendo  a
mesma proporção indicada no artigo 4º desta lei, de, no mínimo, 30%  (trinta
por cento) provenientes da produção familiar”.
    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS - é  uma
importante  iniciativa  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  voltado   à
valorização dos produtos da agricultura familiar. A correta  destinação  de,
no mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos para aquisição  de  alimentos
oriundos da produção familiar é uma ação concreta que  permite  dinamizar  a
economia  local   e   garantir   alimentos   de   melhor   qualidade.   Essa
obrigatoriedade é aplicável a  todos  os  órgãos  da  administração  púbicas
estadual desde 2011, ano da promulgação da Lei nº 14.591.
    Entretanto, o PPAIS  não  garante  que  essa  proporção  de  compra  da
agricultura  familiar  seja  executada  nos  recursos  financeiros  que  são
transferidos às administrações municipais. O Objetivo desta lei  é  permitir
que os repasses  financeiros  feitos  às  administrações  municipais  também
sigam a correta proporção de comprarem no mínimo 30% (trinta por  cento)  de
produtos oriundos da Agricultura familiar.
    Apenas para exemplificar, algo em torno de 43% das  unidades  escolares
estaduais de São Paulo fornecem merenda a seus alunos  mediante  repasse  de
recursos financeiros do governo estadual  para  as  prefeituras,  dentro  do
chamado modelo de gestão descentralizado. Este é  um  mercado  institucional
que poderia alavancar a agricultura familiar do  Estado  de  São  Paulo,  ao
mesmo tempo que fornece um  alimento  de  melhor  qualidade  para  todos  os
alunos da rede.
    Sala das Sessões, em 26/9/2017.
    a) Beth Sahão – PT