

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 258, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor  Secretário  da   Segurança   Pública,
requisitando-lhe as informações a seguir.

    1. Considerando que a Lei nº 16.049, de 10  de  dezembro  de  2015  que
dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de  aparelhos  de  som
portáteis  ou  instalados  em  veículos  automotores   estacionados   e   dá
providências correlatas foi sancionada e o  Decreto  nº  62.472,  de  16  de
fevereiro de 2017 que a regulamenta, requeiro saber de que forma  vem  sendo
aplicada por essa Instituição;

    2. Quais as dificuldades  legais  e  administrativas  enfrentadas  para
aplicação da citada Lei.




                                JUSTIFICATIVA




    Com vistas a ter conhecimento dos procedimentos adotados  pelo  Comando
da Polícia Militar do Estado de São  Paulo  no  que  tange  a  aplicação  do
Decreto nº 62.472, de 16 de fevereiro de 2017 e da Lei nº 16.049, de  10  de
dezembro de 2015, que tratam sobre a emissão de ruídos sonoros  provenientes
de  aparelhos  de  som  portáteis  ou  instalados  em  veículos  automotores
estacionados e dá providências correlatas, se faz imprescindível o  presente
requerimento de informações.




    Sala das Sessões, em 18/4/2022.

    a) Coronel Telhada