

                       PROJETO DE LEI Nº 227, DE 2022


                                 Autoriza do Governo do Estado de São Paulo
                                 por intermédio da Secretaria  da  Saúde  a
                                 disponibilização    de     Anticoagulantes
                                 Rivaroxabana,   Dabigatrana,    Apixabana,
                                 Edoxabana ou similares para  o  tratamento
                                 de tratamento convencional  para  trombose
                                 venosa.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Autoriza o Governo do Estado de São Paulo por intermédio da
Secretaria da  Saúde  a  proceder  a  disponibilização  dos  Anticoagulantes
Rivaroxabana, Dabigatrana, Apixabana, Edoxabana ou similares.

    Artigo 2º - Os medicamentos e seus compostos indicados no artigo  acima
passam a fazer parte da lista de opções a serem  utilizados  para  prevenção
de Acidente Vascular Isquêmico  na  Fibrilação  Atrial  e  na  Profilaxia  e
Tratamentos de  Fenômenos  Trombóticos  Venosos  (Trombose  Venosa,  Embolia
Pulmonar, entre outras indicações e de acordo com  orientação  e  prescrição
médica.

    Artigo 3º - De acordo com a discricionariedade do Governo do Estado  de
São Paulo, fica a seu encargo o  estabelecimento  de  normas,  diretrizes  e
cadastros dos pacientes com diagnóstico que  estejam  aptos  para  receberem
tais medicamentos.

    Artigo 4º -  O  Poder  Executivo  deverá  promover  ampla  campanha  de
divulgação da presente lei.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O presente Projeto de Lei busca atender a população  com  perfil  acima
citado na prevenção, profilaxia e tratamento convencional  para  a  condição
que é  realizada,  por  intermédio  de  ampliar  a  oferta  de  medicamentos
anticoagulantes e das opções do médico na busca de melhores resultados  para
seus pacientes, deixando de ser, apenas e tão somente disponíveis no  SUS  a
Varfarina  e  Heparinas  por  meio  do  Componente  Básico  da   Assistência
Farmacêutica - CBAF.

    Portanto, conto com o apoio dos prezados colegas para a aprovação deste
importante projeto.




    Sala das Sessões, em 25/4/2022.

    a) Tenente Nascimento - REPUBLICANOS