

                       PROJETO DE LEI Nº 497, DE 2020



                      Dispõe sobre o cancelamento do ano letivo de 2020  na
                      rede  pública  estadual  de  educação  e  de   outras
                      providências.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica cancelado o ano letivo de 2020 para todos  os  períodos  do
ensino fundamental e médio da rede pública estadual de  educação  do  Estado
de São Paulo, vinculada à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC)  e  rede
de unidades escolares das fundações vinculadas à  Secretaria  de  Estado  de
Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI).

Artigo 2º - Durante período do cancelamento do ano letivo de 2020,  o  Poder
Executivo  poderá   disponibilizar   propostas   de   atividades   didático-
pedagógicas  e  de  auxílio  psicológico,  não  obrigatórias,  por  meio  de
plataformas  ou  portais  virtuais,  a  fim  de  minimizar  o   impacto   no
desenvolvimento dos estudantes e criar redes de  apoio  entre  a  comunidade
escolar.

Parágrafo  único  -  As  atividades  previstas  neste   artigo   não   serão
consideradas para efeitos de avaliação ou registros de faltas.

Artigo 3º - O Poder Executivo  deverá  implementar  ações  para  garantir  a
segurança alimentar dos estudantes, privados do direito a   merenda  escolar
diária, por meio das seguintes medidas:
   I. Destinamento do orçamento mensal da alimentação escolar para compra  e
      distribuição de cestas básicas às famílias dos estudantes.
  II. Priorização  e  não  interrompimento  de  contratos  e  da  compra  de
      produtores da agricultura familiar, garantindo a manutenção  da  renda
      dos mesmos, bem como alimentos in natura e saudáveis para estudantes e
      suas famílias.

Artigo  4º  -  Ficam  assegurados  a  todos  os  profissionais  das  equipes
escolares  (professores  com  aulas   atribuídas,   professores   eventuais,
monitores, merendeiras, trabalhadoras/res da limpeza e corpo gestor),  mesmo
aqueles que não  pertençam  ao  grupo  de  risco,  todos  os  seus  direitos
trabalhistas, de forma integral, durante a não vigência  do  ano  letivo  em
2020 e cumprimento do isolamento social, sendo eles:
   I. Salário integral ou salário base inicial da carreira de  docente  para
      todos os  professores contratados como eventuais,  tanto  aqueles  sem
      aulas atribuídas, como  também  os  professores  que  não  tenham  sua
      jornada de 32 aulas com alunos completa;
  II. Férias;
 III. Licença;
  IV. Benefícios das categorias.

Parágrafo único - O trabalho remoto  poderá  acontecer,  quando  necessário,
desde que garantida as condições pelo poder público.

Artigo 5º  -  O  Conselho  Estadual  de  Educação,  ouvidas  as  secretarias
municipais  e as entidades representativas dos segmentos que  integram  suas
respectivas comunidades escolares, devem deliberar sobre  integralização  da
carga horária e reposição do respectivo ano letivo cancelado.

§ 1º: O reinício das aulas deve ocorrer durante o ano letivo  de  2021,  sem
prejudicar os direitos de férias da comunidade escolar. Sendo o ano de  2021
disponibilizado integralmente para reposição de 2020, todos os ciclos  terão
1 ano acrescentado ao fim do período escolar.

§ 2º: O calendário de reinício das aulas observará a legislação  educacional
em vigor, bem como os atos normativos editados  pelo  Conselho  Estadual  de
Educação e pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), em especial  o  Parecer
CNE/CEB nº 19, de 02  de  setembro  de  2009,  devidamente  homologado  pelo
Ministério da Educação, conforme publicação no Diário Oficial da  União,  de
13 de outubro de 2009.

Artigo 6 º - O Poder Executivo regulamentará essa lei em 30 dias.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      O estado de calamidade pública vigorado em São Paulo em decorrência da
pandemia do novo  coronavírus,  oficialmente  reconhecido  pelo  Decreto  nº
64.879 de 20 de  março  de  2020,  comprovadamente  segue  exigindo  rígidas
medidas de contenção e de distanciamento  social  para  preservar  o  máximo
possível de vidas. Portanto, não deve haver flexibilização enquanto a  crise
sanitária e o crescente número  de  mortes  não  estiverem  cessados  e  não
houver sido estabelecido um método efetivo de prevenção ao vírus.


      Tal situação, embora excepcional, não pode ensejar ainda  mais  riscos
ao direito à educação universal e de qualidade para os  estudantes  da  rede
pública de São Paulo.


      No entanto, as medidas tomadas impondo a continuação do ano letivo por
meio do ensino à distância, na modalidade EAD, não abarcam  a  realidade  da
maioria dos estudantes da rede, agravando a já notória  desigualdade  social
entre os mesmos.


      Como vem  sendo  evidenciado,  essa  maioria  não  possui  internet  e
equipamentos de qualidade  para  acompanhar  as  aulas,  bem  como  condição
psicológica para absorver conteúdos diante desta situação social  caótica  e
não familiaridade com métodos de aprendizagem não presenciais.  Há,  também,
grande número de professores sem estrutura  adequada  para  ministrar  aulas
virtualmente, além de não terem tido o preparo técnico necessário para tal.


Comprovações  da  desigualdade  de  acesso  e  ineficiência   do   uso   das
plataformas digitais:
    - 60% dos domicílios das classes D e E não têm internet segundo pesquisa
      do TIC Domicílios 2017;
    - 85% dos usuários de  internet  das  classes  D  e  E  acessam  a  rede
      exclusivamente pelo celular segundo o TIC Domicílios 2018;
    - Apenas 52,5% das moradias  do  Brasil  têm  condições  adequadas  para
      estudos segundo pesquisa do IBGE 2010;
    - 85% das secretarias não sabem como avaliar a  aprendizagem  durante  o
      isolamento segundo pesquisa do Centro  de  Inovação  para  a  Educação
      Brasileira (CIEB).
    - Apenas 1,6 milhão de alunos  acessaram  o  aplicativo  do  governo  do
      Estado para aulas à distância, menos da metade dos 3,5 milhões da rede
      estadual paulista (47%). O dado se refere ao número de estudantes  que
      já fizeram login na plataforma. Não significa que, após se logar, eles
      estejam de fato assistindo a todas as aulas -  levantamento  publicado
      pela Folha de São Paulo  no  dia  14  de  Maio  de  2020,  através  de
      entrevista  feita  com  estudantes  e  coleta  de   informações   pela
      Secretaria da Educação.

      Consequentemente, a falta de acesso, conforme demonstrado acima,  cria
uma barreira para o ingresso no  ensino  superior.  A  realidade  de  grande
parcela dos estudantes de  ensino  médio,  que  enfrentam  dificuldade  para
finalizar o ano letivo de  forma  adequada,  confronta  irremediavelmente  a
igualdade   de   oportunidades   e   concorrência   entre   os   candidatos,
principalmente se voltarmos nossas atenções às  condições  operacionais  tão
díspares entre alunos das instituições de ensino da rede pública em  relação
às oferecidas pela iniciativa privada.



      As problemáticas acima devem ser somadas, ainda, tanto a professoras e
professores necessitarem compartilhar o trabalho com os cuidados  de  filhos
e idosos da família quanto  a  falta  de  acessibilidade  para  pessoas  com
deficiências existente nas plataformas.

      Assim, cabe ao Poder Público adotar medidas concretas com a finalidade
de evitar o agravamento da precarização do ensino e de prejuízos à  formação
e inserção dos estudantes no ensino superior público.

      Nesse sentido e diante de todo o exposto, o presente  Projeto  de  Lei
propõe o cancelamento do ano letivo de 2020 reconhecendo a inviabilidade  de
todos  os  estudantes  cumprirem  aulas  e  atividades  à  distância  e   da
reabertura das escolas no período próximo.

      A presente propositura foi apresentada pela CoDeputada Paula Aparecida
da Bancada Ativista.

      Sala das Sessões, em 31/7/2020.

      a) Monica da Bancada Ativista - PSOL