


                       PROJETO DE LEI Nº 1056, DE 2017


                                 Dispõe  sobre  a  proibição  de  exposição
                                 artística ou cultura com teor pornográfico
                                 ou vilipêndio  a  símbolos  religiosos  em
                                 espaços públicos no Estado de São Paulo.



         A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
         Artigo 1º – Ficam proibidas as exposições artísticas  ou  culturais
com teor pornográfico,  ou  que  atentem  contra  símbolos  religiosos,  nos
espaços públicos do Estado de São Paulo.
         §1º – O teor pornográfico de que trata o “caput”,  entende-se  como
as expressões artísticas ou culturais  que  contenham  fotografias,  textos,
desenhos,  pinturas,  filmes  e  vídeos  que  exponham  o  ato  sexual  e  a
performance com atrizes  ou atores desnudos
         §2º – Símbolos religiosos constantes  do  caput  deste  artigo  são
elementos,  objetos  cultuados  pelas  diversas  matrizes   religiosas   que
representam o sagrado e a fé de seus seguidores.
         Artigo 2º – Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados
que abriguem exposições a fixarem  placa  indicativa   contendo  advertência
para o conteúdo da exposição bem como a faixa etária à qual se destina.
         Artigo 3º – O descumprimento do disposto nesta Lei implicará  multa
no valor de 400  (quatrocentas)  UFESP,  cobrada  em  dobro,  nos  casos  de
reincidências.
         Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



         O artigo 233 do  Código  Penal prevê  que  é  crime  “praticar  ato
obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público”, impondo pena  de
detenção de três meses a um ano, ou multa para quem o praticar.
         Em contrapartida, há garantia constitucional para  a  liberdade  de
expressão, como dispõe o artigo 5, inciso IX,  da  Carta  Magna,  segundo  o
qual “é livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica  e
de comunicação, independentemente de censura ou licença”.
         É fundamental  diferenciarmos  o  que  é  uma  expressão  artística
daquela  em  que  o  sexo  explícito  e  as  diversas  formas  de  parafilia
(pedofilia, sadomasoquismo,  zoofilia,  etc.)  são  expostos,  os  quais  se
constituem em atos que ferem,  que  atentam  contra  valores  arraigados  da
sociedade brasileira.
         Quando mencionamos  a  obrigatoriedade  de  respeito  aos  símbolos
religiosos, o fazemos no sentido amplo. Há que se  coibir  o  vilipêndio,  a
falta de apreço, a falta de consideração aos símbolos religiosos. Há que  se
respeitar  a Cruz para os Cristãos,  a  Estrela  de  Davi,  as  imagens  das
diversas matrizes religiosas, dentre outros.
         Vale dizer, respeitar a nossa Constituição Federal, em  seu  artigo
5º, inciso VI,  que assegura “a liberdade de consciência e de crença,  sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma  da
lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.
         Uma expressão artística digna deste nome tem o condão de nos trazer
a admiração pela sensibilidade e criatividade do artista. Não  resta  dúvida
que a arte deve  exercer  seu  papel  crítico,  expressar  uma  corrente  de
pensamento político, etc.
         Entretanto, os excessos devem ser coibidos.
         Não nos omitiremos diante de atos que possam causar constrangimento
aos cidadãos de diversas idades, crenças e  costumes.   Objetivo  primordial
desta matéria ora submetida à apreciação desta Casa de Leis,  é  a  promoção
do bem-estar e a preservação da família paulista.
         Diante do exposto, os signatários que esta subscrevem,  membros  da
Frente Parlamentar Evangélica, solicitam  o  fundamental  apoio  dos  nobres
pares para a aprovação da presente propositura.



                      Sala das Sessões, em 21/11/2017.





                            a) Carlos Cezar - PSB