
                       PROJETO DE LEI Nº 141, DE 2020


                            Concede  isenção  temporária  da   alíquota   do
                            Imposto sobre Operações Relativas  a  Circulação
                            de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
                            Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de
                            Comunicação – ICMS das mercadorias classificadas
                            nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul  -
                            NCM listados no Anexo Único desta Lei.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica alterada para  zero  por  cento,  até  o  dia  30  de
      setembro de 2020, a alíquota ad valorem  do  Imposto  sobre  Operações
      Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços
      de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -  ICMS,
      das mercadorias classificadas nos códigos  da  Nomenclatura  Comum  do
      Mercosul - NCM listados no Anexo Único desta Lei.




      Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                 ANEXO ÚNICO


      |NCM          |Descrição                                           |
|2207.20.19   |Ex 001 - Álcool etílico com um teor alcoólico, em   |
|             |volume, igual ou superior a 70 % vol, impróprios    |
|             |para consumo humano                                 |
|2934.99.34   |Ácidos nucleicos e seus sais                        |
|3808.94.19   |Ex 001 - Outros desinfetantes em formas ou          |
|             |embalagens exclusivamente para uso direto em        |
|             |aplicações domissanitárias                          |
|3808.94.29   |Ex 001 - Gel antisséptico, à base de álcool etílico |
|             |70%, contendo, entre outros, umectantes, espessante |
|             |e regulador de pH, próprio para higienização das    |
|             |mãos                                                |
|3926.20.00   |Ex 001 - Vestuário e seus acessórios de proteção, de|
|             |plástico                                            |
|             |Ex 002 - Luvas de proteção, de plástico             |
|             |                                                    |
|3926.90.40   |Artigos de laboratório ou de farmácia               |
|3926.90.90   |Ex 001 - Presilha plástica para máscara de proteção |
|             |individual, própria para prender o tirante de       |
|             |fixação na cabeça do usuário                        |
|             |Ex 002 - Clip nasal plástico, próprio para máscara  |
|             |de proteção individual                              |
|             |Ex 003 - Máscaras de proteção, de plástico          |
|             |Ex 004 - Almofadas de plástico de espuma, com       |
|             |correias de velcro, protetores de braço integrados e|
|             |apoio de cabeça, correias para o corpo, lençóis de  |
|             |elevação, apertos de mão e máscaras faciais, dos    |
|             |tipos utilizados para posicionamento de pacientes   |
|             |durante procedimentos médicos                       |
|             |Ex 005 - Cortinas estéreis de uso único e coberturas|
|             |de plástico, do tipo usado para proteger o campo    |
|             |estéril nas salas cirúrgicas                        |
|             |Ex 006 - Decantadores estéreis de plásticos de      |
|             |poliestireno, cada um dos tipos utilizados para     |
|             |transferir produtos assépticos ou medicamentos de ou|
|             |para sacos, frascos ou recipientes de vidro estéreis|
|             |Ex 007 - Recipientes de plástico moldado, com       |
|             |presilhas para reter os fios-guia durante           |
|             |procedimentos cirúrgicos                            |
|             |Ex 008 - Artigos de uso cirúrgico, de plástico      |
|4015.11.00   |Para cirurgia                                       |
|4015.19.00   |-- Outras                                           |
|5601.22.99   |Outros                                              |
|6210.10.00   |Ex 001 - Vestuário de proteção de falso tecido,     |
|             |mesmo impregnado, revestido, recoberto ou           |
|             |estratificado, com tecidos                          |
|6210.20.00   |Ex 001 - Capas, casacos e artigos semelhantes de    |
|             |proteção, de uso masculino, de tecidos impregnados, |
|             |revestidos, recobertos ou estratificados, com       |
|             |plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com  |
|             |borracha                                            |
|6210.30.00   |Ex 001 - Capas, casacos e artigos semelhante de     |
|             |proteção, de uso feminino, de tecidos impregnados,  |
|             |revestidos, recobertos ou estratificados, com       |
|             |plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com  |
|             |borracha                                            |
|6210.40.00   |Ex 001 - Outro vestuário de uso masculino, de       |
|             |tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou      |
|             |estratificados, com plástico ou com outras matérias,|
|             |ou de tecidos com borracha                          |
|6210.50.00   |Ex 001 - Outro vestuário de uso feminino, de tecidos|
|             |impregnados, revestidos, recobertos ou              |
|             |estratificados, com plástico ou com outras matérias,|
|             |ou de tecidos com borracha                          |
|6307.90.10   |Ex 001 - Máscaras de proteção, máscaras cirúrgicas, |
|             |toucas de proteção, capas descartáveis, material    |
|             |hospitalar descartável, protetores de pés (propé),  |
|             |de falso tecido                                     |
|6307.90.90   |Ex 001 - Compressas frias que consistem em          |
|             |compressas frias de reação química endotérmica de   |
|             |uso único, instantâneas, combinadas com um          |
|             |revestimento externo de têxteis                     |
|             |Ex 002 - Compressas oculares, cada uma consistindo  |
|             |de uma capa de tecido cheia de contas de sílica ou  |
|             |gel, com ou sem uma tira de velcro                  |
|             |Ex 003 - Máscaras faciais de uso único, de tecidos  |
|             |Ex 004 - Almofadas de gel de matérias têxteis, cada |
|             |uma com mangas de tecido removível, na forma de     |
|             |corações, círculos ou quadrantes                    |
|             |Ex 005 - Embalagens a quente de material têxtil de  |
|             |uso único (reação química exotérmica)               |
|             |Ex 006 - Esponjas de laparotomia de algodão         |
|             |Ex 007 - Correias de segurança ou de proteção do    |
|             |paciente de materiais têxteis, com prendedores de   |
|             |gancho e laço ou trava de escada                    |
|             |Ex 008 - Mangas de manguito de pressão única de     |
|             |material têxtil                                     |
|             |Ex 009 - Esponjas de gaze tecida de algodão em      |
|             |tamanhos quadrados ou retangulares                  |
|             |Ex 010 - Almofadas de gel de matérias têxteis, cada |
|             |uma com mangas de tecido removível, na forma de     |
|             |corações, círculos ou quadrantes                    |
|6505.00.22   |De fibras sintéticas ou artificiais                 |
|7326.20.00   |Ex 001 - Clip nasal e grampos metálicos em ferro ou |
|             |aço, próprio para máscara de proteção individual    |
|9004.90.20   |Óculos de segurança                                 |
|9004.90.90   |Ex 001 - Viseiras de segurança                      |
|9018.39.22   |Cateteres de poli(cloreto de vinila), para          |
|             |embolectomia arterial                               |
|9018.39.23   |Cateteres de poli(cloreto de vinila), para          |
|             |termodiluição                                       |
|9018.39.24   |Cateteres intravenosos periféricos, de poliuretano  |
|             |ou de copolímero de etileno-tetrafluoretileno (ETFE)|
|9018.39.91   |Artigo para fístula arteriovenosa, composto de      |
|             |agulha, base de fixação tipo borboleta, tubo        |
|             |plástico com conector e obturador                   |
|9018.39.99   |Ex 001 - Tubo laríngeo, de plástico, próprio para   |
|             |procedimentos anestésicos ou cirúrgicos de rotina,  |
|             |com ventilação espontânea e/ou controlada           |
|9018.90.10   |Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa    |
|9019.20.10   |De oxigenoterapia                                   |
|9019.20.30   |Respiratórios de reanimação                         |
|9019.20.40   |Respiradores automáticos (pulmões de aço)           |
|9020.00.10   |Máscaras contra gases                               |
|9020.00.90   |Outros                                              |
|9025.11.10   |Termômetros clínicos                                |


                                JUSTIFICATIVA


      A presente propositura tem  por  escopo  imediato  contribuir  para  a
facilitação do combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
      A medida aqui delineada visa isentar temporariamente os tributos sobre
circulação de produtos e prestação de serviços utilizados  na  prevenção  do
COVID-19 (Coronavírus), fomentando  a  comercialização  e  barateamento  dos
produtos listados e consequentemente facilitando o acesso  a  esse  material
por um preço acessível para toda a população do Estado de São Paulo.
      Importante  mencionar  que  essa  medida  alcança  dezenas  de   itens
utilizados no combate, prevenção e controle do COVID-19, entre  eles  álcool
etílico com teor igual ou superior a 70%; desinfetantes; gel  antissépticos;
vestuários e acessórios plásticos de proteção; luvas  e  mascaras  clinicas;
artigos   para   uso   cirúrgico;   compressas;   cateteres;    respiradores
automáticos, termômetros, entre outros.
      Essa  propositura  está  alinhada  aos  maiores  esforços  do  Governo
Federal, que via Ministério da Economia, editou a resolução nº 17, de 17  de
março de 2020, isentando os produtos da lista anexa do pagamento de  imposto
de importação,  o  que  já  representa  uma  importante  desoneração  desses
produtos essenciais no combate a essa epidemia.
      Diante do quadro de calamidade e do risco de colapso gerado  por  essa
pandemia é que esse legislador clama pelos esforços URGENTES dessa  Casa  de
Leis, no sentido de que o Estado possa contribuir  diretamente  na  vida  do
cidadão paulista ao tirar-lhe do caminho,  pelo  menos  temporariamente,  os
tributos sobre os produtos da lista  anexa,  visando  o  enfretamento  dessa
mazela sanitária, que até então é a maior do século.

                       Sala das Sessões, em 19/3/2020.
                             a) Gil Diniz – PSL