
                       PROJETO DE LEI Nº 265, DE 2021
            Mensagem A-nº 069/2021 do Senhor Governador do Estado

                                             São Paulo, 30 de abril de 2021.

Senhor Presidente,

            Tenho a honra de submeter à  elevada  apreciação  desse  egrégio
Parlamento, por intermédio de Vossa Excelência, o  incluso  projeto  de  lei
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

            A propositura estabelece, em  conformidade  com  o  disposto  no
artigo 174 da Constituição estadual, regras referentes à elaboração  da  lei
orçamentária anual.  Compreende,  igualmente,  as  metas  e  prioridades  da
administração pública estadual e dispõe  sobre  a  alteração  da  legislação
tributária, a política de aplicação dos recursos pelas agências  financeiras
oficiais de fomento, a gestão da dívida pública e  a  captação  de  recursos
por órgãos da administração estadual.

            O projeto, como de rigor, guarda observância  aos  preceitos  da
Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que  fixa  normas  de
finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal,  destacando-
se, entre outras, o estabelecimento de metas  fiscais,  a  prévia  avaliação
dos potenciais riscos fiscais, a fixação  de  critérios  para  limitação  do
empenho e movimentação  financeira  e  as  condições  para  a  expansão  das
despesas obrigatórias de natureza continuada.

            Foram também consideradas, na  sua  elaboração,  as  estratégias
que nortearam a preparação do Plano Plurianual do  Estado  de  São  Paulo  -
PPA, relativo ao  período  compreendido  entre  os  anos  de  2020  a  2023,
instituído pela Lei nº 17.262, de 09 de abril de 2020.

.           A preparação das diretrizes orçamentárias  para  o  próximo  ano
ocorre em um contexto  ainda  excepcional,  diretamente  influenciado  pelos
severos  efeitos  sanitários,  sociais  e  econômicos  da  crise  de  escala
internacional provocada pela pandemia do novo coronavírus.

A  Sua  Excelência  o  Senhor  Deputado  Carlão  Pignatari,  Presidente   da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
.           Na crise que atravessamos, em que a saúde e a vida de nossos
concidadãos estão em perigo, nosso empenho segue desdobrando-se na
mobilização do melhor dos esforços governamentais para enfrentá-la. Dentre
outras políticas destinadas a essa finalidade, destacam-se as ações
prioritárias comprometidas com a defesa da vida das pessoas, com a produção
de vacinas anti-Covid e o desenvolvimento de novos imunizantes para todos
os brasileiros, com a contínua capacitação do nosso sistema público de
saúde, com o fortalecimento da rede paulista de proteção social, em
especial aquela dedicada à segurança alimentar da população em risco e aos
extratos sociais mais vulneráveis que mais necessitam da proteção do Estado
e com as políticas direcionadas à sustentação de nosso pujante tecido
empresarial, particularmente nos segmentos dos empreendedores individuais,
das micro, pequenas e médias empresas, reconhecidamente essenciais para o
nosso progresso econômico e geração de oportunidades de renda e trabalho.

            Neste grave momento, ainda prevalece elevado grau de
imprevisibilidade em diferentes âmbitos e em escala mundial. Com isso, e
por imposição da evolução da crise, as projeções das variáveis
macroeconômicas e dos agregados fiscais que constam do projeto,
estabelecidas à luz dos dados até aqui conhecidos, poderão ser alteradas
com o consequente realinhamento da programação nele planejada.

            Com o propósito de apurar a efetividade da ação governamental e
corrigir vulnerabilidades, esta propositura congrega programações reunidas
no Programa de Metas para o período de 2020 a 2022. O conjunto de
intervenções aí considerado representa um esforço para a articulação da
visão estratégica da Administração neste momento tão crítico, com a
qualificação de prioridades compatíveis com os meios financeiros
disponíveis.

            Nesse sentido, houve o reposicionamento de programas e ações
governamentais previstos para realização no triênio, amoldados às urgências
demandadas pela atual conjuntura socioeconômica e à nova realidade
orçamentária. Tal medida tem por objetivo contribuir para assentar as
condições estruturais para seguirmos na construção de uma sociedade mais
coesa e uma economia mais competitiva e mais inclusiva.

            Apesar das atuais adversidades, o projeto, ora submetido ao
escrutínio dessa Casa de Leis, contempla, enfim, o esforço do governo
paulista em direção à superação da crise, com a confiança de podermos,
coletivamente, unidos na intransigente defesa dos valores democráticos,
recuperar o País do enorme choque econômico e social decorrente da pandemia
causada pela Covid-19.

            Destaco, por fim, que a preparação do projeto legislativo foi
antecedida da realização de audiência pública por meio eletrônico, o que
permitiu recolher sugestões que contribuem positivamente para impulsionar o
desenvolvimento econômico e social de São Paulo.

            Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, renovo
a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e consideração.




                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO




            PROJETO DE LEI N°            , DE 30 DE ABRIL DE 2021







                                            Dispõe  sobre   as   Diretrizes
                                            Orçamentárias para o  exercício
                                            de 2022.







           O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

           Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo  a
seguinte lei:







                                   SEÇÃO I

                        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



           Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto nos §§ 2º e 9º do  artigo
174 da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal n° 101, de 4  de
maio  de  2000,  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  são  estabelecidas   as
diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2022, compreendendo:


           I - as disposições preliminares;


           II - as metas e prioridades da administração pública estadual;


           III - as diretrizes gerais para  a  elaboração  e  execução  dos
orçamentos do Estado;


           IV - a organização e a estrutura dos orçamentos;


           V - as disposições sobre alterações na legislação tributária  do
Estado;


           VI - a política de aplicação da agência  financeira  oficial  de
fomento;


           VII - as  disposições  sobre  a  administração  da  dívida  e  a
captação de recursos;


           VIII - as disposições gerais sobre transferências;


           IX - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais;


           X - as disposições finais.


           Parágrafo único - Integram esta lei o Anexo I, de Metas Fiscais;
o Anexo II, de Riscos Fiscais; Anexo III, de Alterações do PPA na LDO;  e  o
Anexo IV, de Metas e Prioridades.






                                  SEÇÃO II

          DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL



           Artigo  2º  -  As  metas  e  as  prioridades  para  o  exercício
financeiro de 2022 estão estabelecidas na Lei nº 17.262, de 09 de  abril  de
2020, que institui o Plano Plurianual - PPA  para  o  quadriênio  2020-2023,
elaborado de acordo com as seguintes diretrizes de Governo:


           I  -  a  descentralização,   visando   ao   fortalecimento   dos
Municípios, a redução das desigualdades regionais e  à  difusão  territorial
das principais políticas públicas;


           II - a participação social, visando à inserção dos  cidadãos  na
avaliação  das  políticas  públicas  e  à  ampliação  das  parcerias  com  a
sociedade civil e com o setor privado;


           III - a transparência, visando a fortalecer o controle social  e
o combate à corrupção;


           IV - a eficiência, visando  ao  aperfeiçoamento  da  gestão  dos
recursos públicos e ao incremento da eficácia dos gastos públicos;


           V - a inovação, visando à adoção de modernas tecnologias para  a
melhoria da eficiência e da eficácia dos  serviços  públicos,  em  todos  os
campos da atuação do Governo Estadual.


           Parágrafo único - A  proposta  orçamentária  do  Estado  para  o
exercício de 2022 conterá programas constantes da Lei que institui  o  Plano
Plurianual  relativa  ao  período  2020-2023,  detalhados  em   projetos   e
atividades segundo seus grupos de despesa e fontes  de  recursos  e  com  os
respectivos produtos e metas.





                                  SEÇÃO III

 DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO



           Artigo 3º - O projeto de lei orçamentária anual do Estado para o
exercício de 2022 será  elaborado  com  observância  às  diretrizes  fixadas
nesta lei, à  Lei  federal  n°  4.320,  de  17  de  março  de  1964,  à  Lei
Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000, à  Emenda  Constitucional
federal nº 109,  de  15  de  março  de  2021  e  às  disposições  da  Emenda
Constitucional nº 93, de 8 de  setembro  de  2016,  que  altera  o  Ato  das
Disposições  Transitórias  da  Constituição   Federal   para   prorrogar   a
desvinculação das receitas  da  União  e  estabelecer  a  desvinculação  das
receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.


           Artigo 4º - As propostas orçamentárias dos  órgãos  e  entidades
que integram os Poderes do Estado,  o  Ministério  Público  e  a  Defensoria
Pública serão formalizadas, para fins de  consolidação  do  projeto  de  lei
orçamentária para o exercício de 2022, por meio do Sistema  POS  –  Proposta
Orçamentária Setorial, observadas as disposições desta lei.


           Artigo  5º  -  Os  valores  dos  orçamentos  das   Universidades
Estaduais serão fixados  na  proposta  orçamentária  do  Estado  para  2022,
devendo  as  liberações  mensais  dos  recursos  do  Tesouro   respeitar   o
percentual global de 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos  por
cento) da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota-Parte do Estado,  no  mês  de
referência.


           § 1º - À arrecadação prevista  no  “caput”  deste  artigo  serão
adicionados:


           1. 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento)
das  Transferências  Correntes  da   União,   decorrentes   da   compensação
financeira pela desoneração do ICMS das exportações, da energia  elétrica  e
dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº  87,
de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizadas;


           2. o  valor  correspondente  à  participação  das  Universidades
Estaduais no produto da compensação financeira pela exploração  do  petróleo
e gás natural na proporção de suas  respectivas  insuficiências  financeiras
decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, de acordo com o  que
estabelece a Lei Estadual nº 16.004, de 23 de novembro de 2015.


           § 2º - Em havendo disponibilidade financeira, o Poder  Executivo
poderá dar continuidade ao programa de expansão do ensino  superior  público
em parceria com as Universidades Estaduais.


           § 3º - O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda  e
Planejamento, publicará no Diário Oficial e  disponibilizará  no  Portal  da
Transparência,  trimestralmente,  demonstrativo   dos   repasses   para   as
Universidades Estaduais, contendo a receita prevista e a  realizada  a  cada
mês.


           § 4º - As Universidades Estaduais publicarão no Diário  Oficial,
trimestralmente, e disponibilizarão em seus portais de internet,  relatórios
detalhados  contendo  os  repasses  oriundos  do  Estado   e   as   receitas
provenientes de outras fontes; os cursos oferecidos e  o  número  de  alunos
atendidos; o custo mensal do  aluno  matriculado  e  formado  por  curso,  a
quantidade média de horas-aulas semanais em sala de  aula  por  professor  e
por curso; bem  como  as  despesas  efetuadas  para  o  desempenho  de  suas
atividades, incluindo a execução de pesquisas.


           § 5º - Para a expansão e a manutenção de  novas  atividades,  as
Universidades Estaduais Paulistas deverão  buscar  fontes  de  financiamento
alternativas ao Tesouro do  Estado,  vedada  a  utilização  de  tais  fontes
alternativas para despesas com folha de pagamento de pessoal.


           Artigo 6º  -  O  orçamento  fiscal  compreenderá  a  programação
completa dos  Poderes  do  Estado,  do  Ministério  Público,  da  Defensoria
Pública,  seus  fundos,  órgãos  e  entidades  da  Administração  Direta   e
Indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas  pelo  Poder  Público,
em conformidade com o que dispõe o  §  4º  do  artigo  174  da  Constituição
Estadual, bem como das empresas  estatais  dependentes,  assim  consideradas
nos termos da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de  2000  -  Lei
de Responsabilidade Fiscal.


           Artigo 7º - As receitas próprias  das  autarquias,  fundações  e
empresas  estatais  dependentes  serão  destinadas,   obrigatoriamente,   ao
financiamento  de  suas  despesas  correntes  e,  havendo   disponibilidade,
poderão ser aplicadas em projetos de investimentos.


           Parágrafo único  -  Para  a  expansão  de  suas  atividades,  as
entidades referidas  no  “caput”  deverão  buscar  fontes  de  financiamento
alternativas ao Tesouro do Estado.


           Artigo 8º - Os recursos  do  Tesouro  do  Estado  destinados  às
empresas em que o Estado detenha, direta  ou  indiretamente,  a  maioria  do
capital social com direito a voto serão previstos no orçamento  fiscal,  sob
a forma de constituição ou aumento de capital, e destinados ao pagamento  de
despesas decorrentes de investimentos e do serviço da dívida.


           Artigo 9º - O orçamento de investimentos, previsto no item 2  do
§ 4º do artigo 174 da Constituição Estadual,  compreenderá  as  empresas  em
que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do  capital  social
com  direito  a  voto,  excluídas  as  empresas  estatais  dependentes  cuja
programação conste do orçamento fiscal.


           Artigo 10 - O orçamento fiscal e o  orçamento  de  investimentos
das empresas terão por finalidade cumprir  as  disposições  constitucionais,
entre elas a de reduzir as desigualdades inter-regionais.


           Artigo 11 -  Na  elaboração  da  proposta  orçamentária  para  o
exercício de 2022, o Poder Executivo utilizará preferencialmente  parâmetros
e projeções  econômicas  elaboradas  por  fontes  externas  à  Administração
Pública Estadual para estimar a receita do exercício.


           Artigo 12 -  Com  fundamento  nos  §§  8º  dos  artigos  165  da
Constituição Federal e 174 da Constituição Estadual e nos artigos  7º  e  43
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária de  2022
conterá autorização para o Poder Executivo proceder à abertura  de  créditos
adicionais  suplementares  e  estabelecerá  as  condições   e   os   limites
percentuais a serem observados para tanto.


           Parágrafo único -  Não  onerarão  os  limites  estabelecidos  no
“caput” deste artigo os créditos  destinados  a  suprir  insuficiências  nas
dotações orçamentárias relativas a transferências constitucionais  previstas
no artigo 158 da Constituição federal, inativos e  pensionistas,  honras  de
aval, débitos  constantes  de  precatórios  judiciais,  serviços  da  dívida
pública,  despesas   de   exercícios   anteriores,   emendas   parlamentares
impositivas e despesas à conta de recursos vinculados.


           Artigo  13  -  O  Poder  Executivo,  para  atender  necessidades
devidamente  justificadas,  mediante  a  abertura  de  créditos   adicionais
suplementares  por  decreto,  poderá  transpor,  remanejar   ou   transferir
recursos de um  programa  para  outro,  de  um  órgão  para  outro,  de  uma
categoria econômica para outra, total ou parcialmente, até o limite  de  15%
(quinze por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício.


           Artigo 14 - Fica o Poder  Executivo,  observadas  as  normas  de
controle e acompanhamento da  execução  orçamentária,  autorizado,  por  ato
próprio e devidamente justificado de autoridade  competente,  a  reprogramar
recursos entre atividades e projetos de um  mesmo  programa,  no  âmbito  de
cada órgão, até o limite de 10% (dez por cento) da  despesa  fixada  para  o
exercício e obedecida a distribuição por grupo de despesa.


           Artigo 15 - O Poder Executivo, observado o  disposto  no  inciso
XIX, alínea “a”, do artigo 47 da  Constituição  Estadual,  poderá,  mediante
decreto,  transferir  ou  remanejar,  total  ou  parcialmente,  as  dotações
orçamentárias aprovadas na lei  orçamentária  de  2022,  em  decorrência  da
transformação, transferência, incorporação ou  desmembramento  de  órgãos  e
entidades, bem como de  alterações  de  suas  competências  ou  atribuições,
mantida a estrutura programática.


           Artigo 16 - Fica  a  Assembleia  Legislativa,  mediante  ato  da
autoridade competente e observadas as normas de  controle  e  acompanhamento
da execução orçamentária, autorizada a reprogramar recursos:


           I - entre atividades e projetos de um mesmo programa e grupo  de
despesa, até o limite de 10% (dez  por  cento)  da  despesa  fixada  em  seu
respectivo orçamento, desde que os recursos sejam provenientes  de  anulação
total ou parcial de suas próprias dotações orçamentárias;


           II - provenientes de seu fundo especial de despesa.


           Artigo  17  -  Observado  o  disposto  no  artigo  9º   da   Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio  de  2000,  caso  seja  necessário
proceder à limitação de empenho e movimentação financeira  para  cumprimento
das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de  Metas
Fiscais desta lei, o percentual de redução deverá incidir sobre o  total  de
atividades  e  sobre  o  de  projetos,  separadamente,  calculado  de  forma
proporcional à participação de  cada  Poder,  do  Ministério  Público  e  da
Defensoria  Pública,  excluídas  as  despesas  que   constituem   obrigações
constitucionais ou legais, inclusive  aquelas  destinadas  ao  pagamento  do
serviço da dívida e precatórios.


           § 1º - Na hipótese  da  necessidade  da  limitação  prevista  no
“caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos  demais  Poderes,  ao
Ministério Público e à Defensoria Pública  o  montante  que  corresponder  a
cada um na limitação de empenho e de  movimentação  financeira,  acompanhado
da respectiva memória de cálculo e da justificação do ato.


           § 2º - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público
e a  Defensoria  Pública,  observado  o  disposto  no  §  1º  deste  artigo,
publicarão ato estabelecendo  os  montantes  que,  calculados  na  forma  do
“caput” deste  artigo,  caberão  aos  respectivos  órgãos  na  limitação  de
empenho e movimentação financeira.


           Artigo 18 - Fica o Tesouro do Estado autorizado  a  deduzir  das
liberações  financeiras  aos  órgãos  e  entidades  estaduais   os   valores
equivalentes às  obrigações  previdenciárias  não  repassadas  à  São  Paulo
Previdência - SPPREV e à Fundação de Previdência Complementar do  Estado  de
São Paulo - SP-PREVCOM.


           Artigo 19 - É obrigatório o registro, em tempo real, da execução
orçamentária, financeira, patrimonial e contábil  no  Sistema  Integrado  de
Administração Financeira para Estados e Municípios -  SIAFEM/SP,  por  todos
os órgãos e entidades que integram os  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade
social do Estado.


           § 1º - Os recursos  financeiros  transferidos  pelo  Tesouro  do
Estado a título de dotação para constituição ou aumento de  capital  deverão
obrigatoriamente   ser   executados   no   SIAFEM/SP,   ficando   vedada   a
transferência desses recursos à conta movimento da entidade não dependente.


           § 2º - A Fundação de Previdência Complementar do Estado  de  São
Paulo – SP-PREVCOM -   manterá,  em  sistemas  próprios,  os  registros  dos
demonstrativos  contábeis,  atuariais,  financeiros  e  de  benefícios  para
cumprir disposto no parágrafo único, do Artigo 4º, da Lei nº 14.653,  de  22
de dezembro de 2011, que institui o regime de  previdência  complementar  no
Estado de São Paulo, ficando dispensada de atender ao “caput” deste artigo.


           § 3º - Deverá ser disponibilizada senha de acesso ao SIAFEM/SP a
cada  deputado  estadual,  para  consultas  e  acompanhamento  da   execução
orçamentária, patrimonial e contábil de que trata o presente artigo.


           Artigo 20 - Não se aplicam às empresas em que o Estado  detenha,
direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito  a  voto  e
integrantes do orçamento de investimentos, as normas  relativas  à  execução
do orçamento e ao regime de demonstrações  contábeis  estabelecidos  na  Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


           Parágrafo único - Para a prestação  de  contas  das  informações
relativas ao orçamento de investimentos, as empresas de que trata o  “caput”
deste artigo deverão registrar as fontes de financiamento e  a  execução  de
suas despesas na forma disciplinada pela Secretaria de  Projetos,  Orçamento
e Gestão.




                                  SEÇÃO IV

           DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO



           Artigo 21 - A proposta orçamentária do Estado para  o  exercício
de 2022 será encaminhada pelo Poder Executivo à Assembleia  Legislativa  até
30 de setembro de 2021, contendo:


           I - mensagem;


           II - projeto de lei orçamentária;


           Artigo  22  -  A  mensagem  que  encaminhar  o  projeto  de  lei
orçamentária deverá conter:


           I - as eventuais alterações, de qualquer natureza, em relação às
determinações contidas nesta lei;


           II - demonstrativo dos recursos destinados  à  manutenção  e  ao
desenvolvimento  do  ensino,  na  forma  do  disposto  no  artigo   255   da
Constituição do Estado;


           III - demonstrativo dos recursos destinados ao financiamento das
ações e dos serviços públicos de saúde, na forma do disposto no artigo  222,
parágrafo único, item 1, da Constituição do Estado;


           IV - demonstrativo dos recursos destinados à Fundação de  Amparo
à  Pesquisa  do  Estado  de  São  Paulo  -   FAPESP,   para   aplicação   em
desenvolvimento científico e  tecnológico,  nos  termos  do  artigo  271  da
Constituição do Estado;


           V - demonstrativo dos recursos destinados ao Fundo  Estadual  de
Combate e Erradicação da Pobreza -.FECOEP, instituído pela  Lei  nº  16.006,
de 24 de novembro de 2015;


           VI -  os  critérios  adotados  para  estimativa  das  fontes  de
recursos para o exercício;


           VII  -  demonstrativo  dos  efeitos,  sobre  as  receitas  e  as
despesas,  decorrentes  de  isenções,  anistias,  remissões,   subsídios   e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;


           VIII  -  demonstrativo  dos  investimentos   financiados   pelos
orçamentos fiscal e da seguridade social, e das empresas em  que  o  Estado,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com  direito  a
voto, discriminados por programa e regiões administrativas do Estado;


           IX - demonstrativo dos repasses às Universidades;


           X -  demonstrativo  da  destinação  dos  recursos  do  Fundo  de
Manutenção e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos
Profissionais da Educação (Fundeb); e


           XI - demonstrativo específico das metas de resultados  de  todos
os programas e dos demais indicadores de produtos apresentados no PPA.


           § 1º - Excepcionalmente, quando não for possível a identificação
regional  do  investimento  previsto  no  inciso  VIII  deste   artigo,   os
respectivos valores serão apropriados como “a definir”.


           § 2º - O Poder Executivo disponibilizará anualmente no Portal da
Transparência relatório demonstrando a execução dos investimentos a  que  se
refere o inciso VIII deste artigo.


           § 3º - O relatório a que ser refere o § 2º deste artigo deve ser
disponibilizado por meio de dados acessíveis ao  público,  representados  em
meio digital, estruturados em  formato  aberto,  processáveis  por  máquina,
referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que  permita
sua livre utilização, consumo ou cruzamento.


           Artigo 23 - Na ausência da lei complementar prevista no § 9º  do
artigo 165 da Constituição Federal, integrarão e acompanharão o  projeto  de
lei orçamentária anual:


           I - quadros consolidados dos orçamentos fiscal e  da  seguridade
social, compreendendo os seguintes demonstrativos:


           a)    receita por fonte;


           b)     despesa por  categoria  econômica  e  grupo  de  despesa,
segundo os orçamentos e despesa por programas;


           c)  despesa  por  função,  subfunção  e  programa,  conforme  os
vínculos de recursos;


           d) receitas previstas para as fundações, autarquias  e  empresas
estatais dependentes;


           e) dotações alocadas no Poder  Executivo  para  contratações  de
pessoal.


           II - anexo da despesa dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade
social, discriminado por unidade orçamentária, esfera orçamentária,  função,
subfunção, programa, projeto,  atividade,  produto,  indicador  de  produto,
meta, grupo de despesa e fonte de recursos, considerando que:


           a) o conceito de unidade orçamentária é o  estabelecido  na  Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;


           b) a esfera orçamentária identifica se o orçamento é  fiscal  ou
da seguridade social;


           c) os conceitos de  função,  subfunção,  programa,  atividade  e
projeto são aqueles  estabelecidos  na  Portaria  nº  42  do  Ministério  do
Planejamento, Orçamento e Gestão,  de  14  de  abril  de  1999,  e  em  suas
alterações;


           d) os conceitos de produto, indicador  de  produto  e  meta  são
aqueles estabelecidos no Plano Plurianual vigente;


           e) os conceitos de grupo de despesa e  modalidade  de  aplicação
são aqueles estabelecidos na  Portaria  Interministerial  da  Secretaria  do
Tesouro Nacional e da Secretaria do Orçamento Federal nº 163, de 4  de  maio
de 2001, e em suas alterações;


           f) a fonte de recursos indica a  origem  ou  a  procedência  dos
recursos orçamentários.


           III - anexo do orçamento de investimentos das empresas em que  o
Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria  do  capital  social  com
direito a voto, a que se  refere  o  item  2  do  §  4°  do  artigo  174  da
Constituição Estadual, compreendendo os seguintes demonstrativos:


           a) investimentos por empresa segundo fontes de financiamento;


           b) investimentos por função e fontes de financiamento;


           c) investimentos das empresas por programa, projeto/atividade  e
suas respectivas fontes de financiamento.


           § 1º - Para efeito do disposto no artigo 14 da Lei  Complementar
Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, os recursos destinados a  ações  e
serviços  públicos  de  saúde  desenvolvidos  pelo  Estado,  excetuados   os
recursos repassados diretamente às  unidades  vinculadas  da  Secretaria  da
Saúde, estarão alocados  no  Fundo  Estadual  de  Saúde,  que  é  a  unidade
orçamentária gestora desses recursos.


           § 2º - O Poder Executivo poderá, se necessário, adicionar outros
demonstrativos, visando à melhor explicitação da programação prevista.


           Artigo 24 - O projeto e a lei orçamentária conterão  Reserva  de
Contingência, constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento  fiscal,
em montante equivalente a, no mínimo, 0,03% (três centésimos por  cento)  da
receita corrente líquida constante do referido Projeto.


           Artigo 25 - As despesas com publicidade deverão ser padronizadas
e especificadas claramente na estrutura  programática  da  lei  orçamentária
anual.


           Artigo 26- A Lei Orçamentária Anual,  observado  o  disposto  no
artigo 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,  somente
incluirá novos projetos se:


           I - houverem sido adequadamente atendidos os em andamento; e


           II - forem compatíveis com o Plano Plurianual vigente.


           Artigo 27 - Se for verificado que a reestimativa da receita e da
despesa poderá resultar no  não-cumprimento  da  meta  de  resultado  fiscal
estabelecida nesta lei, o montante de execução obrigatória de que trata o  §
8º do artigo 175 da Constituição  Estadual  poderá  ser  reduzido  na  mesma
proporção da limitação incidente sobre o  conjunto  das  despesas  primárias
discricionárias.


           Artigo 28 - Os Poderes Legislativo e  Judiciário,  o  Ministério
Público  e  a  Defensoria  Pública  encaminharão  ao  Poder  Executivo  suas
respectivas propostas orçamentárias até o último dia útil do  mês  de  julho
de 2020, observadas as disposições desta lei.


                                   SEÇÃO V

                          DAS EMENDAS PARLAMENTARES





           Artigo 29 - O  Projeto  de  Lei  Orçamentária  de  2022  conterá
dotação específica para atendimento de programações decorrentes  de  emendas
parlamentares individuais, cujo montante, nos termos do § 6º do  artigo  175
da Constituição do Estado, será equivalente a 0,3% (três décimos por  cento)
da receita corrente líquida prevista.


           § 1º - A dotação específica a que alude o “caput”  deste  artigo
constará dos seguintes programas de trabalho:


           10.302.0930.6273 – Atendimento  Integral  e  Descentralizado  no
SUS/SP  –  Desenvolvimento  de  Ações  de  Saúde  Decorrentes   de   Emendas
Parlamentares;


           04.127.2990.2272  –  Desenvolvimento  de  Ações  decorrentes  de
Emendas Parlamentares, exceto Saúde.


           § 2º - Os recursos a que se refere  o  §1º  deste  artigo  serão
distribuídos no orçamento de acordo com as emendas parlamentares  aprovadas,
sendo que, no mínimo,  a  metade  desse  valor  será  destinada  a  ações  e
serviços públicos de saúde.


           § 3º - Cabe à Assembleia  Legislativa  elaborar  os  respectivos
quadros demonstrativos consolidados das emendas parlamentares  referidas  no
§1º deste artigo a  serem  incorporados  como  Anexos  da  Lei  Orçamentária
Anual.


           § 4º - Os Anexos conterão a identificação do autor da emenda,  o
órgão ou a entidade  da  Administração  Pública  estadual  responsável  pela
execução da emenda parlamentar e a dotação correspondente.


           § 5º - Caso o recurso correspondente à emenda  parlamentar  seja
alocado em órgão ou entidade  da  Administração  Pública  estadual  que  não
tenha competência para executá-la, ou em grupo de natureza  da  despesa  que
impossibilite  a  sua  utilização,  fica  o  Poder   Executivo   autorizado,
cientificado o autor da emenda,  a  remanejar  o  respectivo  valor  para  o
programa de trabalho do  órgão  ou  da  entidade  da  Administração  Pública
estadual com atribuição para a execução da iniciativa ou  a transferi-lo  de
grupo de natureza da despesa, não se aplicando os prazos estabelecidos  pelo
 artigo 33.


           § 6º - O remanejamento de que trata o § 5º deste artigo não será
considerado no cômputo dos limites de créditos adicionais  estabelecidos  na
Lei Orçamentária Anual.


           § 7º - Ao órgão ou à entidade da Administração Pública  estadual
responsável pela execução da emenda parlamentar caberá a verificação de  sua
viabilidade técnica, o pagamento dos  valores  decorrentes  da  execução  do
programa de trabalho e a respectiva prestação de contas.


           § 8º - O acompanhamento da execução  das  emendas  parlamentares
dar-se-á por meio do ambiente digital de gestão documental “Sem Papel”.


           Artigo 30 - As emendas parlamentares a que alude o artigo §6º do
artigo 175 da Constituição do Estado poderão destinar recursos a  Municípios
e entidades sem fins lucrativos, observadas as limitações constitucionais.


           §1º  -  As  emendas  parlamentares  que  destinarem  recursos  a
Municípios  darão,  sempre  que  possível,  preferência  à   modalidade   de
transferência direta de recursos de Fundos Estaduais  a  Fundos  Municipais,
observada a legislação específica dos respectivos fundos.


           § 2º - As emendas parlamentares a  que  alude  o  “caput”  deste
artigo serão apresentadas em valor não inferior a  R$  50.000,00  (cinquenta
mil reais).


           Artigo 31 - É obrigatória a execução orçamentária e  financeira,
observados os limites constitucionais, das programações a que se refere o  §
6º do artigo 175 da Constituição do Estado.


           § 1º - O dever de execução  orçamentária  e  financeira  de  que
trata o “caput” deste  artigo  compreende,  cumulativamente,  o  empenho,  a
liquidação e o pagamento, observado o disposto  no  §10  do  artigo  175  da
Constituição do Estado de São  Paulo,  admitida  a  inscrição  em  restos  a
pagar.


           § 2º - As justificativas  para  a  inexecução  das  programações
orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais  de  execução
obrigatória serão elaboradas pelos  gestores  responsáveis  pela  respectiva
execução e comporão os relatórios de prestação de contas anual  dos  Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e  da  Defensoria
Pública.


           Artigo 32 - As programações orçamentárias de que trata o  artigo
29 não serão de execução obrigatória nos  casos  de  impedimentos  de  ordem
técnica.


           § 1º - Para os fins deste artigo entende-se como impedimento  de
ordem técnica a situação ou o evento de ordem fática ou legal que  obsta  ou
suspende a execução da programação orçamentária.


           § 2 º - Não caracterizam impedimentos de ordem técnica:


           1.  alegação  de   falta   de   liberação   ou   disponibilidade
orçamentária ou financeira;


           2.  óbice  que  possa  ser  sanado  mediante  procedimentos   ou
providências  de  responsabilidade  exclusiva  do  órgão  ou   entidade   da
Administração Pública estadual responsável pela execução;


           3. alegação de inadequação do valor  da  programação,  quando  o
montante for suficiente para a conclusão do projeto ou de  etapa  útil,  com
funcionalidade  que  permita  o  imediato  usufruto  dos   benefícios   pela
sociedade, ou para adquirir pelo menos uma unidade completa.


           Artigo 33 - Em atendimento ao disposto no § 6º do artigo 175  da
Constituição do Estado, com o fim de viabilizar a execução das  programações
incluídas por emendas parlamentares  individuais  de  execução  obrigatória,
serão observados os seguintes procedimentos e prazos:


           I - até 30 (trinta) dias após a publicação da  lei  orçamentária
anual, o autor da emenda deverá indicar ao Poder Executivo o beneficiário  e
respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas  Jurídicas  –
CNPJ, bem como o objeto da emenda e respectivo valor;


           II - até 5 (cinco dias) após o término  do  prazo  do  inciso  I
deste artigo, o Poder Legislativo deverá publicar a relação de  emendas  por
autor, com a indicação dos dados a que se refere o inciso I deste artigo;


           III - até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do prazo  do
inciso II deste artigo,  o Poder Executivo enviará ao Poder  Legislativo  as
justificativas dos impedimentos de ordem técnica porventura existentes;


           IV - até 15 (quinze) dias após o término do  prazo  previsto  no
item III o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento  da
programação cujo impedimento seja insuperável, observado o limite mínimo  de
destinação a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 2º  do  artigo
29 desta lei;


           V - até 15 (quinze) dias após o prazo previsto  no  item  IV,  o
Poder Executivo fará o remanejamento da programação,  nos  termos  previstos
na lei orçamentária anual.


           § 1º - Após a divulgação da relação de emendas  parlamentares  a
que alude o inciso II do “caput” deste artigo, o autor da emenda não  poderá
alterar o beneficiário e o objeto da emenda e o respectivo valor, exceto  na
hipótese de impedimento de ordem técnica,  observado  o  prazo  previsto  no
inciso IV do “caput” deste artigo.


           § 2º - O início da execução das programações  orçamentárias  que
não estejam impedidas tecnicamente  não  está  condicionado  ao  término  do
prazo a que alude o inciso III do “caput” deste artigo.


           § 3º - Ocorrendo a insuficiência de  recursos  para  a  execução
integral do objeto  da  emenda,  a  suplementação  de  recursos  poderá  ser
financiada pela anulação total ou parcial de crédito orçamentário  de  outra
emenda  do  mesmo  autor  e  por  ele  indicada,  ou  por  contrapartida  do
beneficiário, observado o prazo previsto  no  inciso  IV  do  “caput”  deste
artigo.


           § 4º - Após o encerramento do prazo  previsto  no  inciso  V  do
“caput” deste artigo, as programações orçamentárias previstas não  serão  de
execução  obrigatória  nos  casos  dos   impedimentos   de   ordem   técnica
justificados na notificação prevista no inciso III do “caput”  deste  artigo
e poderão ser remanejadas pelo Poder Executivo  de  acordo  com  autorização
constante da lei orçamentária anual.


           § 5º - Em caso de saldo parcial  de  emenda  parlamentar,  serão
processados remanejamentos para programações existentes  em  outras  emendas
do mesmo autor.


           § 6º - Na hipótese a que alude o § 5º deste artigo, o  autor  da
emenda deverá informar o remanejamento pretendido no prazo  de  30  (trinta)
dias após a notificação do Poder Executivo.


           § 7º - Caso a indicação não seja realizada no prazo previsto  no
§ 6º deste artigo, o crédito orçamentário poderá ser remanejado  pelo  Poder
Executivo de acordo com autorização constante da lei orçamentária anual.


           Artigo 34 - O Poder Executivo regulamentará os  procedimentos  e
prazos a  serem  observados  para  que  se  dê  o  cumprimento  da  execução
orçamentária e financeira das programações das emendas parlamentares  a  que
alude o artigo 29 desta lei.



                                  SEÇÃO VI

          DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA


           Artigo 35  -  O  Poder  Executivo  poderá  enviar  à  Assembleia
Legislativa  projetos  de  lei  dispondo  sobre  alterações  na   legislação
tributária, especialmente sobre:


           I - instituição e regulamentação  da  contribuição  de  melhoria
decorrente de obras públicas;


           II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao  custo  dos
serviços prestados;


           III - modificação nas legislações  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -  ICMS,  Imposto
sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e  Direitos  -  ITCMD  e
Imposto sobre Veículos Automotores -  IPVA,  com  o  objetivo  de  tornar  a
tributação  mais  eficiente  e  equânime,  preservar  a  economia  paulista,
promover a proteção do meio ambiente e estimular a geração de empregos  e  a
livre concorrência;


           IV - aperfeiçoamento do  sistema  de  fiscalização,  cobrança  e
arrecadação  dos  tributos  estaduais,  objetivando   a   simplificação   do
cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de  custos  e
recursos em favor do Estado e dos contribuintes;


           V - acompanhamento e fiscalização, pelo Estado de São Paulo, das
compensações e  das  participações  financeiras  previstas  na  Constituição
Federal, oriundas da exploração de recursos hídricos e  minerais,  inclusive
petróleo e gás natural.


           Artigo 36 -.Na estimativa das receitas e na fixação das despesas
do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e  da  respectiva  lei,  poderão  ser
considerados os  efeitos  de  propostas  de  alterações  na  legislação  que
estejam em tramitação na Assembleia Legislativa.


           § 1º - Se estimada a receita na forma  estabelecida  no  “caput”
deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2022 serão identificadas:


           I - as proposições de alterações na legislação e especificada  a
variação esperada na receita; e


           II - as despesas condicionadas à  aprovação  das  alterações  na
legislação.


           § 2º - A substituição  das  fontes  de  recursos  condicionadas,
constantes  da  Lei  Orçamentária  de   2022,   pelas   respectivas   fontes
definitivas decorrentes de propostas legislativas aprovadas,  será  efetuada
no prazo de  até  30  (trinta)  dias  após  a  data  de  publicação  da  Lei
Orçamentária de 2022 ou das referidas alterações legislativas,  prevalecendo
a que ocorrer por último.


           § 3º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas ou sejam
parcialmente aprovadas, até 31 de dezembro de 2021, de forma a não  permitir
a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta  das  referidas
receitas serão canceladas no todo ou em parte,  conforme  o  caso,  mediante
decreto.








                                  SEÇÃO VII

      DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO



           Artigo 37  -  A  agência  financeira  oficial  de  fomento,  que
constitui o Sistema Estadual de Crédito, cuja missão é promover e  financiar
o desenvolvimento  econômico  e  social  do  Estado,  fomentará  projetos  e
programas de eficiência energética; de desenvolvimento social e  regional  e
de ampliação da competitividade dos agentes econômicos do Estado, de  acordo
com  as  definições  de  seu  projeto  estratégico  e  em  sintonia  com  as
diretrizes e políticas definidas pelo Governo Estadual,  incluindo  o  Plano
Plurianual, observadas as determinações legais e normativas  referentes  aos
fundos estaduais dos quais é o gestor e as instruções aplicáveis ao  Sistema
Financeiro Nacional.

           § 1º - A agência financeira oficial de  fomento  observará,  nos
financiamentos  concedidos,  as  políticas  de  redução  das   desigualdades
sociais e regionais; de  geração  de  emprego  e  renda,  de  preservação  e
melhoria do meio ambiente;  de  incentivo  ao  aumento  da  participação  de
fontes de energias renováveis na matriz energética paulista,  inclusive  com
o aproveitamento energético de resíduos  sólidos  urbanos;  de  ampliação  e
melhoria da infraestrutura; de  crescimento,  modernização  e  ampliação  da
competitividade do parque produtivo paulista, das  atividades  comerciais  e
de serviço sediados no Estado, do turismo e do agronegócio, com  atenção  às
iniciativas  de  apoio  às  micro  e  pequenas  empresas,   à   inovação   e
desenvolvimento tecnológico.

           § 2º - A realização de operações de crédito com os Municípios ou
quaisquer entidades controladas direta ou indiretamente  pela  Administração
Pública Municipal  fica  condicionada  à  outorga  de  garantias,  na  forma
estabelecida pela agência financeira oficial de fomento.

           § 3º - Na implementação de programas  de  fomento  com  recursos
próprios, a agência financeira oficial de fomento  conferirá  prioridade  às
micros,  pequenas  e  médias  empresas  atuantes  nos  diversos  setores  da
economia paulista.

           § 4º - Os empréstimos e financiamentos concedidos  pela  agência
financeira oficial de fomento deverão garantir,  no  mínimo,  a  remuneração
dos custos operacionais e de administração  dos  recursos,  assegurando  sua
autossustentabilidade financeira, ressalvados  os  casos  disciplinados  por
legislação específica.




                                 SEÇÃO VIII

             DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E A CAPTAÇÃO DE RECURSOS




           Artigo  38  -  A  administração  da  dívida  interna  e  externa
contratada  e  a  captação  de  recursos  por   órgãos   ou   entidades   da
Administração Pública Estadual, obedecida a legislação em vigor, limitar-se-
ão à necessidade de recursos para atender:


           I  -  mediante  operações  ou  doações,  junto  a   instituições
financeiras nacionais e internacionais,  públicas  ou  privadas,  organismos
internacionais e órgãos ou entidades governamentais:


           a) ao serviço da dívida interna  e  externa  de  cada  órgão  ou
entidade;


           b) aos  investimentos  definidos  nas  metas  e  prioridades  do
Governo do Estado;


           c) ao aumento de capital das sociedades em que o Estado detenha,
direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.


           II - mediante alienação de ativos:


           a) ao atendimento de programas prioritários e de investimentos;


           b) à amortização do endividamento;


           c) ao custeio dos benefícios previdenciários do  Regime  Próprio
de Previdência dos Servidores  Públicos  -  RPPS  e  do  Regime  Próprio  de
Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM.


           Artigo  39  -  Na  lei  orçamentária  anual,  as  despesas   com
amortizações, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com  base  nas
operações  contratadas  ou  com  autorizações  concedidas  até  a  data   do
encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Assembleia Legislativa.


           Parágrafo único - O Poder Executivo encaminhará juntamente com a
proposta orçamentária para 2022:


           1. quadro detalhado  de  cada  operação  de  crédito,  incluindo
credor, taxa de juros, sistemática de atualização e cronograma de  pagamento
do serviço da dívida;


           2. quadro demonstrativo da previsão de pagamento do  serviço  da
dívida para 2022, incluindo modalidade  de  operação,  valor  do  principal,
juros e demais encargos.






                                  SEÇÃO IX

                 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE TRANSFERÊNCIAS



           Artigo 40 - A destinação de recursos orçamentários às  entidades
privadas sem fins lucrativos deverá observar:

           I - lei específica que  expressamente  defina  a  destinação  de
recursos às entidades beneficiadas, nos termos do disposto no artigo  26  da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

           II - os dispositivos, no que couber, da Lei Federal  nº  13.019,
de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as  parcerias  entre
a Administração Pública e as organizações da sociedade civil;

           III  -  adimplência  com  os  órgãos  da  Administração  Pública
Estadual, mediante comprovação junto ao Cadastro  Informativo  dos  Créditos
não Quitados de órgãos e entidades estaduais  -  CADIN  ESTADUAL,  na  forma
prevista na Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e  suas  alterações;  e
prova de funcionamento regular da entidade com relatórios auditados  de  sua
contabilidade e comprovante do mandato de sua diretoria;

           IV - os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar  nº  846,
de 4 de junho de 1998, e suas alterações posteriores,  para  a  qualificação
de entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais;

           V - as disposições do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de  2014,
que  disciplina  a  celebração  de  convênios  no  âmbito  da  Administração
Centralizada e Autárquica;

           VI - cadastramento junto ao Sistema Integrado  de  Convênios  do
Estado, com Certificado de Regularidade Cadastral de  Entidade  –  CRCE,  de
acordo ao que estabelece o Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011,  que
institui o Cadastro Estadual de Entidades;

           VII - outros  requisitos  que  venham  a  ser  estabelecidos  ou
legislação específica.

           § 1º - As entidades a que  se  refere  o  “caput”  deste  artigo
estarão submetidas à fiscalização do Poder  Público,  com  a  finalidade  de
apurar o cumprimento de  metas  e  objetivos  para  os  quais  receberam  os
recursos.

           § 2º  -  O  Poder  Executivo,  por  intermédio  das  respectivas
secretarias responsáveis, tornará disponível no portal  da  transparência  a
relação completa das entidades privadas  sem  fins  lucrativos  beneficiadas
com recursos públicos.

           § 3º - A relação de informações a que ser  refere  o  §2º  deste
artigo deve ser disponibilizada pelas secretarias responsáveis por  meio  de
dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados  em
formato aberto,  processáveis  por  máquina,  referenciados  na  internet  e
disponibilizados sob  licença  aberta  que  permita  sua  livre  utilização,
consumo ou cruzamento.

           Artigo 41 - O Poder Executivo, por  intermédio  das  secretarias
responsáveis, publicará no Diário Oficial e  disponibilizará  no  portal  da
transparência,  em  formato  acessível,  quadrimestralmente,  os  relatórios
pertinentes às execuções dos contratos de gestão a que se refere o §  1º  do
artigo 9º da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998.

           Parágrafo único - Cabe a cada organização social manter  na  sua
página de internet os relatórios a que se refere  o  “caput”  deste  artigo,
contendo prestação integral de contas dos repasses recebidos do  Estado,  as
receitas de outras fontes, o detalhamento das  despesas  executadas  para  o
desempenho de suas atividades, bem como as metas propostas e  os  resultados
alcançados,  em  cumprimento   ao   programa   de   trabalho   pactuado   no
correspondente contrato de gestão.

           Artigo 42 - As transferências voluntárias de recursos do  Estado
para  os  Municípios,  a  título  de  cooperação,  auxílio  ou   assistência
financeira, dependerão da comprovação, por parte da unidade beneficiada,  no
ato  da  assinatura  do  instrumento  original,  de  que  se   encontra   em
conformidade com o disposto no artigo 25  da  Lei  Complementar  Federal  nº
101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e  no
Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013, com alterações posteriores.

           Artigo 43  -  As  despesas  administrativas  com  gerenciamento,
assistência  técnica  e   fiscalização,   decorrentes   das   transferências
financeiras previstas nos artigos 40 e 42 desta lei, poderão correr à  conta
das dotações destinadas às respectivas transferências.


                                   SEÇÃO X

    DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS


           Artigo 44 - As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista
dos Poderes do Estado, do Ministério Público e  da  Defensoria  Pública,  no
exercício de 2022, observarão as  normas  e  os  limites  estabelecidos  nos
artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de  maio  de  2000;
na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;  na Lei  Federal
nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019; na Lei Complementar nº 1.354, de 6  de
março de 2020; e na Emenda Constitucional federal nº 109, de 15 de março  de
2021.

           Artigo 45 - Para fins de cálculo do limite da despesa de pessoal
aplicam-se as disposições estabelecidas no artigo 18,  da  Lei  Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

           Artigo 46 - Na projeção das despesas com pessoal ativo,  inativo
e pensionista, para o exercício  de  2022,  serão  considerados  o  montante
dispendido com base na folha de pagamento do exercício vigente,  a  previsão
de crescimento vegetativo da folha de  pagamento  e  os  dispositivos  e  os
limites para as despesas com pessoal  estabelecidos  pela  Lei  Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

           Artigo 47 - Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e
II do § 1º  do  artigo  169  da  Constituição  Federal,  fica  autorizada  a
concessão de qualquer vantagem ou  aumento  de  remuneração,  a  criação  de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem  como
a admissão ou contratação de pessoal, a  qualquer  título,  pelos  órgãos  e
entidades  da  Administração  Direta  ou   Indireta,   inclusive   fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, desde  que  haja  prévia  dotação
orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa  de  pessoal  e
aos acréscimos dela decorrentes, observadas a Lei  Complementar  Federal  nº
101, de 4 de maio de 2000 e o artigo 167-A da Constituição Federal.

           Artigo 48 - Apurado que,  no  período  de  12  (doze)  meses,  a
relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa  e
cinco  por  cento),  os  Poderes  Executivo,   Legislativo   e   Judiciário,
Ministério Público,  Tribunal  de  Contas  e  Defensoria  Pública,  deverão,
enquanto permanecer a situação, aplicar os mecanismos de vedação,  previstos
pelos incisos de I a X do artigo 167-A da Constituição Federal.

           Parágrafo único - Apurado que  a  despesa  corrente  supera  85%
(oitenta e cinco por cento) da receita corrente, sem exceder 95% (noventa  e
cinco por cento), as medidas previstas no “caput” deste artigo poderão  ser,
no todo ou em parte, implementadas pelos Poderes  Executivo,  Legislativo  e
Judiciário, Ministério Público, Tribunal de  Contas  e  Defensoria  Pública,
com vigência imediata em seus respectivos âmbitos.

           Artigo 49 - Os  projetos  de  lei  que  implicarem  aumentos  de
despesas  com  pessoal  e  encargos,  inclusive  os  que  alteram  e   criam
carreiras, cargos e funções, deverão ser acompanhados de:

           I - premissas e metodologia  de  cálculos  utilizados,  conforme
estabelecem os artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de  4  de
maio de 2000;

           II - simulação que demonstre o impacto da despesa decorrente  da
medida  proposta,  destacando-se  os   gastos   com   ativos,   inativos   e
pensionistas.

           Artigo 50 -  Os  atos  de  provimentos  e  vacâncias  de  cargos
efetivos e comissionados, bem como de funções de confiança,  no  âmbito  dos
Poderes, do  Ministério  Público  e  da  Defensoria  Pública,  deverão  ser,
obrigatoriamente,   publicados   em   órgão   oficial    de    imprensa    e
disponibilizados nos sítios na internet.


           Artigo 51 - O pagamento de despesa  com  pessoal  decorrente  de
medida judicial ocorrerá mediante abertura de créditos adicionais.


           Artigo 52 - Os  recursos  do  Tesouro  do  Estado  destinados  à
complementação  de  benefícios  referentes  ao  pagamento  de  proventos   a
inativos e pensionistas abrangidos pela Lei nº 4.819, de  26  de  agosto  de
1958, serão alocados no orçamento fiscal em dotações  próprias,  consignadas
em categoria de programação específica:


           I - em favor das respectivas Secretarias, autarquias e  empresas
em que o Estado detenha, direta  ou  indiretamente,  a  maioria  do  capital
social com direito a voto;


           II  -  na  Administração  Geral  do  Estado  -  AGE,  quando  as
complementações  de  aposentadorias  e  pensões  forem  oriundas  de  órgãos
extintos, privatizados ou incorporados.


           Parágrafo único - Para a elaboração da proposta orçamentária, as
solicitações de ressarcimentos, amparados por relação  jurídica  contratual,
decorrentes de demandas judiciais oriundas da Lei nº 4.819, de 26 de  agosto
de 1958, ajuizadas contra empresas  cujo  controle  acionário  pertencia  ao
Estado, deverão ser encaminhadas  devidamente  instruídas  à  Secretaria  de
Projetos, Orçamento e Gestão, e da Fazenda e Planejamento,  até o  dia  1  º
de julho de 2021.


           Artigo 53  -  Serão  previstas  na  lei  orçamentária  anual  as
despesas específicas com a  implementação  de  programas  de  valorização  e
desenvolvimento dos servidores e empregados públicos, mediante a  adoção  de
mecanismos destinados a sua permanente capacitação, inclusive se  associados
à aferição do desempenho  individual  e  evolução  funcional,  bem  como  as
necessárias à realização de certames, provas e concursos, tendo em vista  as
disposições  legais  relativas  à  promoção,  acesso  e  outras  formas   de
mobilidade funcional previstas na legislação em vigor.



                                  SEÇÃO XI

                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



           Artigo 54 - As propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento
de  ações  governamentais  que  acarretem  aumento  da  despesa  devem   ser
amparadas por estudo prévio que demonstre a sua  viabilidade  técnica  e  os
processos devem ser instruídos com a  memória  de  cálculo  do  impacto  que
comprove a adequação orçamentário-financeira no exercício  em  que  entrarem
em vigor e nos dois subsequentes, em obediência ao disposto no artigo 16  da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


           Parágrafo único - São consideradas como  despesas  irrelevantes,
para fins do artigo 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101,  de  4  de
maio de 2000, aquelas cujo valor  não  ultrapasse,  para  a  contratação  de
obras, bens e serviços, os limites estabelecidos no  artigo  23,  inciso  I,
alínea “a”, e inciso II, alínea “a”, da Lei  Federal  nº  8.666,  de  21  de
junho de 1993.


           Artigo 55 -  Para  efeito  do  disposto  no  artigo  42  da  Lei
Complementar Federal n°101, de 4 de maio de 2000, considera-se:


           I -  contraída,  a  obrigação  no  momento  da  formalização  do
contrato administrativo ou instrumento congênere;


           II - despesa compromissada, apenas  o  montante  cujo  pagamento
deva se  verificar  no  exercício  financeiro,  observado  o  cronograma  de
pagamento.


           Parágrafo único - No caso de serviços contínuos e necessários  à
manutenção da  Administração,  a  obrigação  considera-se  contraída  com  a
execução da  prestação  correspondente,  desde  que  o  contrato  permita  a
denúncia  unilateral  pela  Administração,  sem   qualquer   ônus,   a   ser
manifestada até 4 (quatro) meses  após  o  início  do  exercício  financeiro
subsequente à celebração.


           Artigo 56 - As despesas empenhadas, de competência do  exercício
2022, e não pagas até o final do  exercício  serão  inscritas  em  restos  a
pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente.


           § 1º - Para efeito de comprovação dos limites constitucionais de
aplicação de recursos nas áreas da educação e da  saúde  serão  consideradas
as despesas inscritas em restos a pagar nos termos do “caput’ deste artigo.


           § 2º - Decorrido o prazo de que trata o “caput’ deste  artigo  e
constatada, excepcionalmente, a  necessidade  de  manutenção  dos  restos  a
pagar,  fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  prorrogar  sua   validade,
condicionado  à  existência  de  disponibilidade  financeira  para   a   sua
cobertura.


           Artigo 57 - Para assegurar  a  transparência  e  a  participação
popular durante o processo de elaboração da proposta orçamentária,  o  Poder
Executivo promoverá Audiências Públicas abrangendo as regiões do  Estado  de
São Paulo, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de  4
de maio de 2000.


           § 1º - As Audiências Públicas  ocorrerão  em  todas  as  Regiões
Administrativas, Regiões Metropolitanas e  Aglomerados  Urbanos  do  Estado,
contando com ampla participação popular, inclusive por  meio  eletrônico  de
acesso público.


           § 2º - A realização das Audiências Regionais de que trata o § 1º
deste artigo  poderá ser suspensa em caráter  temporário  ou  definitivo  em
caso  de  calamidade  pública,  impedimentos  de  ordem  sanitária   ou   de
ocorrência grave que impossibilite sua realização.


           § 3º - No caso da impossibilidade da realização  das  Audiências
Regionais, os temas  mais  relevantes  poderão  ser  debatidos  em  reuniões
regionais virtuais, agrupadas e organizadas a  partir  da  similaridade  dos
perfis socioeconômicos dos espaços regionais considerados para esse fim.


           § 4º - As Audiências serão amplamente divulgadas  nos  meios  de
comunicação, no portal do Governo do Estado de São Paulo,  com  antecedência
mínima de 10 (dez) dias das datas estabelecidas, podendo o  Poder  Executivo
promover inserções em rádio, televisão e redes sociais  para  chamamento  da
população à participação.


           § 5º -  O  Poder  Executivo  apresentará  em  cada  oportunidade
balanço da situação orçamentária e financeira do Estado.


           § 6º - As propostas oriundas da participação popular que trata o
“caput” deste artigo serão publicadas no portal do Governo do Estado.


           Artigo 58 - O Poder Executivo, por intermédio da  Secretaria  de
Projetos, Orçamento e Gestão, providenciará o envio, exclusivamente em  meio
eletrônico, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do  Estado,  em
até  30  dias  após  a  promulgação  da  Lei  Orçamentária   de   2022,   de
demonstrativos com informações complementares detalhando:


           I - a despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade  social  por
órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho e elemento de despesa;


           II  -  as  programações  incluídas  ou  acrescidas  por  emendas
parlamentares, que tenham sido acolhidas pelo Poder Legislativo.


           Artigo 59 - As proposições legislativas  e  respectivas  emendas
que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem  diminuição  de  receita
ou aumento de despesa do Estado deverão estar  acompanhadas  de  estimativas
desses  impactos  no  exercício  em  que  entrarem  em  vigor  e  nos   dois
subsequentes, conforme dispõe o artigo 16 da  Lei  Complementar  Federal  nº
101, de 4 de maio de 2000.


           Parágrafo único - Será considerada incompatível a proposição que
crie ou autorize a criação de fundos com recursos do  Tesouro  do  Estado  e
não contenham  normas  específicas  sobre  a  sua  gestão,  funcionamento  e
controle.


           Artigo 60 - As metas do resultado primário e resultado  nominal,
para o exercício de 2021 estabelecidas na forma do anexo de  Metas  Fiscais,
da Lei n°17.286, de 20 de agosto de 2020, ficam reprogramadas de acordo  com
o demonstrativo constante do anexo de Metas Fiscais que integra esta lei.


           Parágrafo único - As metas de que trata o “caput’” deste  artigo
poderão ser revistas  no  projeto  de  lei  da  proposta  orçamentária  para
exercício de 2022, considerando o cenário  econômico-financeiro  da  ocasião
em razão de fatores decorrentes da pandemia do novo coronavírus - COVID  19.



           Artigo  61  -  Os  valores  especificados  no  Demonstrativo  da
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita do Anexo I -  METAS  FISCAIS
desta Lei e a lista  de  benefícios  considerada  poderão  ser  revistos  no
projeto de lei da proposta orçamentária para 2022,  considerando  o  cenário
econômico-financeiro  da  ocasião  e  fatores  supervenientes  que  exigiram
iniciativas governamentais de alteração na legislação correspondente.


           Parágrafo único - Os valores e a  lista  de  benefícios  de  que
trata o “caput” deste artigo serão incluídos no Demonstrativo  dos  Efeitos,
sobre  as  Receitas  e  as  Despesas,  Decorrentes  de  Isenções,  Anistias,
Remissões, Subsídios e  Benefícios  de  Natureza  Financeira,  Tributária  e
Creditícia, que acompanha o projeto  de  Lei  Orçamentária  Anual,  conforme
determinam os  Artigos 165, parágrafo 6º, da  Constituição  Federal  e  174,
parágrafo 6º, da Constituição Estadual, e o inciso II, do artigo 5º  da  Lei
de Responsabilidade Fiscal.


           Artigo 62 - As metas e prioridades para o  exercício  financeiro
de 2022, previstas no anexo de Metas e Prioridades, desta Lei,  poderão  ser
revistas no projeto de lei da proposta orçamentária para exercício de  2022,
em razão de fatores supervenientes decorrentes  do  combate  à  pandemia  do
novo coronavírus - COVID 19.


           Artigo 63 - Os superávits financeiros dos fundos  previstos  nos
§§ 2º e 4º do artigo 17 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro  de  2020,  serão
recolhidos e transferidos à Conta Única do Tesouro  Estadual  para  fins  de
amortização da dívida pública, em conformidade com o disposto no  artigo  5º
da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de  março  de  2021,  ressalvados  os
fundos referidos no § 2º do artigo 5º dessa Emenda Constitucional.


           Artigo 64 - Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de  lei
orçamentária anual até a data de início do exercício de 2022, fica  o  Poder
Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua  conversão
em lei, no limite de até 1/12 (um doze avos) em cada mês.


           Parágrafo único - A limitação de 1/12 (um  doze  avos)  em  cada
mês, a que se refere o “caput” deste artigo, não se aplica  às  despesas  de
que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do § 3º do artigo  166  da
Constituição Federal.


           Artigo 65 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


           Palácio dos Bandeirantes, aos 30 de abril de 2021.


           JOÃO DORIA