
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 2020


                                 Fica sustado o Decreto nº 64.946, de 17 de
                                 abril de 2020, que estende  o  período  de
                                 quarentena  estipulado   no   Decreto   nº
                                 64.881, e seguintes.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




    Artigo 1º - Considera-se sustado o Decreto nº 64.946, de 17 de abril de
2020, que estende o período de quarentena que trata o Decreto nº 64.881,  de
22 de março de 2020, editado pelo Poder Executivo Estadual.


    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  da  sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.





                                JUSTIFICATIVA





    No dia 17 de abril de 2020, o Governador do Estado de São Paulo  editou
novo Decreto, de nº 64.946,  estendendo  a  “quarentena  no  Estado  de  São
Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus)”,  editado  no
Decreto nº 64.881, até o dia 10 de maio do corrente ano.


    O Decreto que instituiu a quarentena já havia  sido  estendido  por  15
dias em 06/04/2020, por meio do Decreto no 64.920/2020.


    Entre outras medidas, tal decreto suspendeu o  “atendimento  presencial
ao  público  em  estabelecimentos  comerciais  e  prestadores  de  serviços,
especialmente   em   casas   noturnas,   shopping   centers,   galerias    e
estabelecimentos congêneres, academias e centros de  ginástica,  ressalvadas
as atividades internas;  além  do  consumo  local  em  bares,  restaurantes,
padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega”.


    Contudo, por mais que seja irrefutável o fato de que todos os  cidadãos
devem manter todas as medidas de cuidado, dado que se trata de um vírus  que
leva à letalidade, tal  como  outras  doenças  que  sempre  circularam,  que
inclusive são mais agressivas que o novo Coronavírus, como a  H1N1,  Dengue,
Zika  vírus,  Chikungunya,  entre  outras,  faz-se  importante  verificar  a
constitucionalidade das medidas impostas, conforme segue.


    Como  previsto  no  artigo  5o  a Constituição  Federal,  são  direitos
fundamentais de todo indivíduo exercer livremente qualquer trabalho  (inciso
XIII); locomover-se livremente  no  território  nacional  em  tempo  de  paz
(inciso XV); reunir-se  pacificamente,  sem  armas,  em  locais  abertos  ao
público, independentemente de autorização (inciso XVI); entre outros.


    Sabe-se, porém, que os direitos fundamentais não são absolutos, e podem
ceder frente a outros direitos de igual estatura quando entram em  conflito.
A própria Constituição  Federal  prevê  situações  excepcionais  em  que  há
restrição a direitos fundamentais, como o direito  de  reunião  e  de  livre
locomoção quando decretado estado de sítio  (art.  139).  Porém,  mencionada
severidade das  medidas  devem  ser  adotadas  somente  em  casos  de  grave
anormalidade e exclusivamente pelo Presidente da República decretadas  (art.
84, IX, da CF).


    Nesse passo, a Lei Federal no 13.979/2020 que “dispõe sobre as  medidas
para  enfrentamento  da  emergência  de   saúde   pública   de   importância
internacional decorrente do coronavírus responsável  pelo  surto  de  2019”,
teve o cuidado de  limitar  a  abrangência  local  e  temporal  das  medidas
impostas, advertindo que elas “objetivam a proteção da coletividade”  e  que
deverão ser autorizadas pelo Ministro da Saúde. Embora a  Lei  disponha  que
outras autoridades possam adotar medidas no “âmbito de  suas  competências”,
deixa claro que medidas de isolamento, quarentena, entrada e saída do  País,
locomoção interestadual e intermunicipal, só  podem  ser  determinadas  pelo
Ministro da Saúde, ou pelos gestores locais de saúde, desde que  autorizados
pelo Ministério da Saúde (art. 3o, §7o). Diz ainda, no seu art.  7o  que  “O
Ministério  da  Saúde  editará  os  atos  necessários  à  regulamentação   e
operacionalização do disposto nesta Lei” em especial  no  que  diz  respeito
aos  serviços  públicos  e   atividades   essenciais,   cujo   exercício   e
funcionamento deverão ser resguardados.


    A regulamentação e discrição da matéria ocorreu  por  meio  do  Decreto
Presidencial  no  10.282,  de  20  de  março  de  2020,  o  qual  tratou  de
regulamentar a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de  2020,  para  definir  os
serviços públicos e as atividades essenciais.


    Nesse contexto, verifica-se que o Governador do Estado  extrapolou  sua
competência ao editar Decreto com graves medidas  restritivas  aos  direitos
fundamentais, e pior, vem estendendo por meios de outros  decretos  o  prazo
de validade de tais restrições.


    Ao suspender o direito de  qualquer  reunião  de  pessoas,  afrontou  a
Constituição Federal, pois não foi decretado estado de defesa ou  estado  de
sítio pelo  Presidente  da  República.  Ao  suspender  as  atividades  e  os
serviços públicos não essenciais no âmbito municipal e  federal,  descumpriu
o pacto federativo (art. 18 da CF).


    Mais ainda, o Governo Estadual “recomendou” o “isolamento  social”,  ou
seja, que as pessoas não saiam de casa, exceto para  atividades  essenciais,
independentemente de fazerem parte ou não de grupo de risco, de  estarem  ou
não contaminadas  ou  suspeitas  de  contaminação.  Tal  orientação  leva  a
resultados absurdos, como: Municípios isolando seus  acessos,  estabelecendo
barreiras sanitárias (check points) e a Polícia Militar sendo acionada  para
impedir a realização de festas familiares, dentro de propriedades privadas.


    O isolamento corresponde ao lockdown horizontal, onde todos devem ficar
em casa,  excetuando  algumas  poucas  atividades  consideradas  essenciais.
Contudo, sem a transição imediata para  um  lockdown  vertical,  onde  ficam
isoladas as  pessoas  sob  maior  risco  enquanto  a  vida  vai  voltando  à
normalidade, as consequências econômicas e sociais serão catastróficas,  uma
vez que o pilar civilizacional  depende  da  cadeia  produtiva,  responsável
pelos impostos que custeiam  a  estrutura  de  combate  ao  vírus.  De  nada
adiantam medidas populistas de injeção de dinheiro do  próprio  contribuinte
na economia se este não está a fazendo girar.


    Além disso, vale lembrar que o  isolamento  previsto  na  Lei  é  o  de
“pessoas doentes ou contaminadas” e, a quarentena, de pessoas “suspeitas  de
contaminação”. Portanto, considera-se ilegal o isolamento ou  quarentena  de
pessoas saudáveis.


    Fora  todo  o  exposto,  o  decreto  que  instituiu  a  quarentena  não
diferenciou  os  645  municípios  do  Estado,  que  são  desiguais  em  suas
realidades epidemiológicas e não podem ter tratamento igual como  o  imposto
no Decreto Estadual Nº 64.881, de  22  de  março  de  2020  e,  agora,  pelo
Decreto Nº 64.946,  de  17  de  abril  de  2020  que  estende  a  quarentena
horizontal a todos, fazendo com que comércio,  indústria  e  prestadores  de
serviços deixem por 48 dias suas portas fechadas.


    Certo é que menos de 20% de todos os municípios paulistas  não  tiveram
sequer “um” óbito por covid-19, ou seja, qual a razão de 80% dos  municípios
paulistas estarem com direitos basilares sendo ceifados por esse decreto?


    Já são muitos protestos por todo o Estado a reclamar  desse  tratamento
desigual imposto pelo Governo do Estado  com  olhar  igual  a  desiguais  na
pandemia. São várias as cidades do Estado de São Paulo e de  outros  Estados
que estão, de forma  responsável  ou  reabrindo  as  portas  do  comércio  e
serviços ou flexibilizando a reabertura com regras e cuidados necessários.
    E não para por ai! Essa renovação do prazo da quarentena é ainda pior e
mais maléfica quando pensamos na economia, pois no segundo domingo  de  maio
é comemorado no Brasil o dia das  mães,  segunda  data  comercial  de  maior
relevo para a economia nacional,  exemplificativamente  no  ano  de  2019  o
comércio por ocasião dessa data movimentou algo próximo  de  25  bilhões  de
reais, representando aproximadamente 4% de todo o  faturamento  do  comércio
no ano passado.


     Frequentemente esta discussão é colocada de forma bastante  simplista,
com as frases de efeito “FIQUE EM CASA” e “SALVAR VIDAS  É  MAIS  IMPORTANTE
DO QUE A ECONOMIA”. Ocorre  que  essa  visão  micro  desconsidera  o  enorme
impacto humanitário e social de uma recessão econômica profunda,  que  afeta
principalmente os segmentos mais vulneráveis da população.

    Nesse contexto é que, com fundamento no inciso  IX,  do  artigo  20  da
Constituição Estadual, combinado com os  artigos  31,  XI;  e  33-A,  II  do
Regimento  Interno  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
apresenta-se o Projeto de Decreto Legislativo com proposta  de  sustação  de
Ato, em razão da enorme quantidade de afrontas a direitos fundamentais e  do
desrespeito às normas e regras de  competência  legislativa  insculpidas  na
nossa Carta Magna,  junto  ainda  da  inaptidão  do  Decreto  no  64.881,  à
finalidade social a que se propõe.



                       Sala das Sessões, em 22/4/2020.

a) Gil Diniz a) Tenente Nascimento a) Leticia Aguiar a) Ed  Thomas  a)  Edna
Macedo –a) Douglas Garcia a) Major Mecca a)  Frederico  d'Avila  a)  Valeria
Bolsonaro a) Castello Branco a) Agente Federal Danilo Balas