
                        REQUERIMENTO Nº 286, DE 2019



Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2º da Constituição do Estado  de  São
Paulo e do artigo 34 da Consolidação do Regimento  Interno,  a  constituição
de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 9  (nove)  Deputados,
com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,  para  investigar
irregularidades na contratação, fiscalização  e  prestação  de  serviços  de
transporte escolar, no âmbito do Estado  de  São  Paulo,  diante  do  grande
número de denúncias de más condições dos serviços, em especial  nos  últimos
anos.

                                JUSTIFICATIVA

Deparamo-nos diariamente com  denúncias  de  irregularidades  no  transporte
escolar em diversas cidades do estado de São  Paulo,  conforme  levantamento
realizado pelo TCE em duzentas e cinquenta e uma escolas municipais  de  216
cidades.

Nas  escolas  fiscalizadas   foram   encontrados   documentos   vencidos   e
deteriorados, além de relatos oriundos de denúncias sobre as  más  condições
do transporte escolar de crianças.

Em Itapetininga, moradores flagraram  estudantes  em  transportes  escolares
lotados, os alunos  precisavam  ficar  de  pé,  ao  lado  do  motorista,  ou
sentados em degraus do ônibus devido à  lotação,  e  o  mesmo  aconteceu  em
Tapiratiba, onde também foram encontrados extintores com  data  de  validade
vencida dentro dos ônibus.

Em Brotas, os  agentes  de  fiscalização  encontraram  vários  assentos  com
estofados rasgados, além de tetos e cintos de segurança em más condições.

As questões centrais a serem averiguadas  são  o  limite  da  capacidade  de
atendimento das  demandas,  a  qualificação  dos  condutores,  os  meios  de
contratação e a  fiscalização  do  serviço  prestado  aos  municípios  e  ao
estado.

Mesmo que louvável o esforço  dos  municípios  em  oferecer  transporte  aos
alunos atendidos na rede básica de ensino,  é  necessário  realçar  o  dever
principal de oportunizar, na plenitude, o acesso ao transporte  seguro  e  a
contratação de serviços que sejam condizentes com legislação vigente.

Diante  da  necessidade  de  se  tomar  medidas  eficientes  e  garantir   a
segurança, propomos a urgente constituição de uma  Comissão  Parlamentar  de
Inquérito para apurar e investigar a extensão dessas irregularidades.

Sala das sessões, 18/3/2019.



a) Coronel Telhada a) Leci Brandão a) Mauro Bragato a) Fernando Cury a)
Ricardo Madalena a) Milton Leite Filho a) Sebastião Santos a) Paulo Correa
Jr a) Léo Oliveira a) Maria Lúcia Amary a) Analice Fernandes a) Ed Thomas
a) Campos Machado a) Barros Munhoz a) Marta Costa a) Wellington Moura a)
Jorge Wilson Xerife do Consumidor a) Roberto Morais a) Roque Barbiere a)
Reinaldo Alguz a) José Américo a) Gilmaci Santos a) Jorge Caruso a) Rodrigo
Moraes a) Marcos Damasio a) Rogério Nogueira a) Itamar Borges a) Marcos
Zerbini a) Delegado Olim a) Edmir Chedid a) Altair Moraes a) Alex da
Madureira a) Thiago Auricchio a) Carla Morando a) Cezar