

                       Projeto de lei nº 618, de 2020


                               Dispõe sobre a concessão de  auxílio-aluguel
                               às mulheres vítimas de violência  doméstica,
                               no  Estado  de  São  Paulo,  e   dá   outras
                               providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O auxílio-aluguel  previsto  na  legislação  estadual  será
concedido,  sem   prejuízo   dos   beneficiários   constantes   nas   normas
regulamentadoras, às mulheres vítimas de violência doméstica e  em  situação
de vulnerabilidade social.

    Parágrafo único: A situação de vulnerabilidade social  é  caracterizada
quando a renda familiar mensal per capita  for  de  até  R$178,00  (cento  e
setenta e oito reais).

    Artigo 2º - Autoriza a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas
de violência doméstica, inclusive transexuais, em valor mensal não  inferior
a R$300,00 (trezentos reais),  cabendo  ao  Poder  Executivo,  por  meio  de
Decreto, disciplinar a  concessão  do  benefício,  observadas  as  seguintes
diretrizes:

    I - comprovada a urgência e a necessidade, o auxílio  poderá  ser  pago
antes da concessão da Medida Protetiva prevista na Lei  Federal  nº  11.340,
de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;

    II - a  vítima  deverá  registrar  ocorrência  através  de  Boletim  de
Ocorrência Presencial ou Virtual,  ou  ser  beneficiária  de  alguma  medida
protetiva;

    III - o auxílio será concedido sem prejuízo do direito de regresso  dos
valores despendidos pelo Estado, em face do agressor;

    IV - Caberá ao Poder Executivo atualizar,  anualmente,  de  acordo  com
critérios a serem estabelecidos em ato específico, os valores  definidos  no
parágrafo único, do artigo 1º e no artigo 3º desta Lei.

    Parágrafo único  -  Alternativamente  à  concessão  do  auxílio-aluguel
previsto no “caput” deste artigo, fica autorizada a hospedagem  de  mulheres
vítimas de violência doméstica, bem  como  de  seus  filhos,  em  hotéis  ou
espaços similares de alojamento, mediante convênio do  Estado  com  o  Poder
Público ou com a iniciativa privada.

    Artigo 3º - Para ter direito ao auxílio de que trata  o  artigo  2º,  a
vítima deverá respeitar os seguintes critérios:

    I - Possuir medida protetiva  ativa  em  seu  favor,  prevista  na  Lei
Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;

    II - Ter sido obrigada pelas circunstâncias a abandonar o lar em  razão
da violência doméstica sofrida, colocando  em  risco  a  vida  da  vítima  e
tornando insuportável a vida conjugal na mesma residência.

    §1º - O pagamento de benefício financeiro de que  trata  esta  Lei  não
será computado no cálculo da  renda  mensal  bruta  familiar  para  fins  de
concessão adicional de benefícios sociais  ou  empréstimos,  bem  como  para
quaisquer programas que tenham como critério a renda familiar.

    §2º - O recebimento  de  outros  benefícios  sociais  ou  políticas  de
transferência de renda não obstam a concessão do auxílio-aluguel.

    Artigo 4º - O benefício será concedido pelo prazo máximo de  12  (doze)
meses, prorrogável uma única vez por igual período,  mediante  justificativa
técnica.

    §1º - O retorno da mulher ao convívio junto ao agressor  e  a  cessação
dos efeitos da medida protetiva acarretam o cancelamento do benefício.

    §2º - O Poder Público deverá ser informado, imediatamente,  a  respeito
das medidas do parágrafo anterior, sob pena  de  responsabilização  civil  e
criminal da beneficiária.

    Artigo 5º - A comprovação da violência doméstica contra a mulher deverá
seguir as diretrizes do artigo 3º  desta  Lei,  provando-se  o  alegado  por
todos os meios de provas em direito admitidos.

    §1º - Comprovada a situação de vulnerabilidade social,  nos  termos  do
parágrafo único do artigo 1º desta lei, e realizada  a  análise  técnica  da
documentação e das provas apresentadas, o Poder Público concederá o auxílio-
aluguel à mulher vítima de violência doméstica.

    §2º - O Poder Público terá o prazo máximo de 2  (dois)  dias  corridos,
contados da formalização  do  pedido  e  da  juntada  dos  documentos,  para
analisar a viabilidade da concessão do benefício.

    Artigo 6º - Caberá ao Poder Executivo, no prazo de  até  120  (cento  e
vinte) dias contados da data  da  sua  publicação,  a  expedição  de  normas
regulamentares para definição do detalhamento técnico e para a  execução  da
presente lei.

    Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no  orçamento  vigente
e suplementadas, se necessário.

    Artigo 8º - Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.




                                JUSTIFICATIVA

    O presente Projeto de Lei tem como finalidade garantir a  concessão  do
auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência  doméstica,  no  Estado  de
São Paulo, proporcionando, assim, uma  parcela  da  dignidade  que  a  Carta
Cidadã garante a todo ser humano.

    O  número  de  feminicídios  no  Brasil  vem  aumentando   de   maneira
vertiginosa e, para impulsionar ainda mais estas  estatísticas  vexaminosas,
verifica-se que durante a pandemia estes  números  cresceram  22%[1],  senão
vejamos:

                               O  Fórum  Brasileiro  de  Segurança  Pública
                               divulgou nesta segunda-feira, 1,  que  casos
                               de feminicídio  subiram  22,2%  em  março  e
                               abril em dados coletados junto a 12  Estados
                               brasileiros. A  organização  também  apontou
                               uma redução  nos  registros  de  agressão  e
                               violência sexual no período, o que, para  os
                               especialistas, reforça a dificuldade  de  as
                               mulheres denunciarem a violência a que estão
                               sendo submetidas.

    Ou, ainda:

                               Para muitas  mulheres  e  meninas,  a  maior
                               ameaça está precisamente naquele que deveria
                               ser o  mais  seguro  dos  lugares:  as  suas
                               próprias casas”, alertou no início do mês  o
                               português António Guterres, secretário-geral
                               da ONU. A entidade denunciou um “crescimento
                               horrível da  violência  doméstica  em  nível
                               global” durante a quarentena e pediu que  os
                               governos  incluam  medidas  de  proteção   a
                               mulheres em seus planos de combate à  Covid-
                               19. Do Vaticano, vieram  apelos  semelhantes
                               do papa Francisco.[2]

    Ora, é inaceitável que as mulheres tenham a sua compleição física  e  a
sua dignidade ultrajadas e vilipendiadas  pelos  seus  “companheiros”.  Toda
pessoa tem o  direito  de  viver  sem  ser  submetidos  a  qualquer  ato  de
violência, no entanto, tal direito  é  ainda  mais  evidente  em  favor  das
mulheres que são constantemente agredidas e violentadas  das  mais  diversas
formas pelos seus parceiros.

    Sabendo da realidade da  sociedade,  o  legislador  aprovou  a  Lei  nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da  Penha)  que  tem  como  condão
assegurar  à  mulher  a  oportunidade  e  as  facilidades  para  viver   sem
violência, buscando sempre preservar a sua saúde física e  mental  e  o  seu
aperfeiçoamento moral, intelectual e social, nos termos do artigo 2º da  Lei
nº 11.340/2006.

    Excelências, a lei não é um papel frio que não deve ser obedecido,  nem
tampouco a mulher é um ser desprovido de direito que pode  ser  agredido.  A
lei é o que funda o Estado Democrático de Direito, e a mulher, por sua  vez,
é parte integrante deste  Estado  e  deve  ser  respeitada  em  toda  a  sua
plenitude pelos demais cidadãos, caso o direito de segurança da mulher  seja
violado, é dever do Estado garantir, em primeiro lugar, a vida da mulher  e,
em seguida, a punição exemplar do agressor.

    Assim, é obrigação do Estado assistir às mulheres vítimas de  violência
doméstica por meio de ações e políticas públicas efetivas, motivo pelo  qual
rogo pelo apoio de Vossas Excelências para aprovar esse Projeto  de  Lei  em
favor da dignidade e incolumidade física e psicológica das mulheres.




    Sala das Sessões, em 29/9/2020.

    a) Delegado Bruno Lima – PSL
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    [1]        Acessado        em        28/09/2020        às        14:15:
https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,feminicidios-crescem-22-durante-
quarentena-aponta-forum,70003321398
    [2]        Acessado        em        28/09/2020        às        15:00:
https://veja.abril.com.br/brasil/subnotificacao-e-gatilhos-o-drama-da-
violencia-domestica-na-quarentena/