
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 181, DE 2019



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado à senhora Diretora Superintendente  do  Centro  Paula
Souza para que preste as seguintes informações:
      1. Que mudanças estão sendo realizadas pelo  CEETEPS  em  relação  aos
professores em Regime de  Jornada  Integral?  Quais  as  implicações  dessas
mudanças em relação ao trabalho de pesquisa desenvolvido no CEETEPS?
      2. Que estudos jurídicos foram realizados para fundamentar as recentes
mudanças na instituição realizadas  através  de  deliberações,  portarias  e
instruções normativas? Houve  consulta  e  participação  dos  professores  e
funcionários nessas medidas?
      3. Quantos  professores  que  atuam  em  Regime  de  Jornada  Integral
desistiram dos projetos de pesquisas nos últimos 2 anos?
      4.  A  direção  do  CEETEPS  tem  conhecimento  do  parecer   jurídico
encomendado pela Associação dos docentes das  Faculdades  de  Tecnologia  do
CEETEPS – ADFATEC que considera que as mudanças realizadas pela  instituição
ferem as Leis Complementares 1.044/2008 e 1.240/14?





                                JUSTIFICATIVA





      Professores  do  CEETEPS  nos  relataram  que  a  Superintendente   da
instituição e o Conselho Deliberativo vêm “baixando deliberações,  portarias
e  instruções  normativas  que  estão  em  desacordo  com  o  princípio   da
legalidade  e  ferem  o  ordenamento  jurídico,   desrespeitando   as   leis
1.044/2008, o art. 468 da CLT, a Constituição Federal e a Lei de  Diretrizes
e Bases da Educação.”
      As medidas seriam, além de ilegais,  prejudiciais  aos  professores  e
alunos com impactos  nefastos  à  realização  de  pesquisa  na  instituição.
Evidentemente essas informações  preocupam  o  legislativo  paulista.  Todos
sabemos da importância do estímulo à pesquisa  numa  instituição  de  ensino
tecnológico.
      O Centro Paula Souza é uma das instituições  de  ensino  público  mais
importantes do país. São mais de 70 Fatecs, cerca  de  3.000  professores  e
mais de 80 mil alunos.
      Assim  sendo,  entendemos  ser  fundamental   o   esclarecimento   dos
questionamentos que fazemos através desse requerimento.







                       Sala das Sessões, em 17/4/2019.


                             a) Emidio de Souza