

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 464, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Logística e Transportes  para
que preste as seguintes informações:
    1. Existe por parte do Governo do Estado, por meio  dessa  Pasta/DAESP,
alguma proposta ou  projeto  em  andamento,  objetivando  a  implantação  de
Aeroporto Estadual na Cidade de Jaú?
    1º. Em caso afirmativo, referida implantação tem lugar definido?,
    2º. Ainda em sendo afirmativa a questão, para tal implantação haveria a
possibilidade de desapropriação  da  área  do  Aeroporto  da  Fazenda  Morro
Velho?,
    3º. As desapropriações em questão ficariam a cargo do Governo do Estado
ou da Prefeitura Municipal de Jaú?
    4º. Qual o cronograma de início de término das obras?
    5º. Favor encaminhar cópia do projeto.

    JUSTIFICATIVA

    Chegou ao conhecimento desta Parlamentar, por meio  do  Nobre  Vereador
José Carlos Borgo, da Câmara Municipal de  Jaú,  que  há  a  necessidade  de
instalação de um Aeroporto em Jaú, e que na Fazenda Morro Vermelho,  naquela
localidade há um Aeroporto particular sem  uso  pelos  proprietários.  Neste
sentido foram encaminhados  a  este  Gabinete  o  Ofício  nº  680/2019  e  o
Requerimento 423/2019 da Câmara Municipal, cópias anexas, requerendo a  esta
autoridade o estabelecimento  de  uma  linha  de  diálogo,  para  que  sendo
possível, seja estabelecido um diálogo para adoção de  providências  para  a
implantação  de  um  aeroporto  na  localidade  indicada,  transformando  em
aeroporto regional.
    Assim, com fundamento na Constituição Estadual (Art. 20,  incisos  X  e
XVI) que delega à Assembleia Legislativa, por meio de seus Parlamentares,  a
competência de fiscalizar e controlar os atos  do  Poder  Executivo,  é  que
formulamos tais questionamentos ao Senhor Secretário de Estado de  Logística
e Transportes..
    Sala das Sessões, em 5/8/2019.
    a) Valeria Bolsonaro