LEI Nº 1.261, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1102

Declara de utilidade pública a Fundação de Ensino
Agrotécnico Profissionalizante do Tocantins.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Fundação de Ensino Agrotécnico
Profissionalizante do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de outubro de 2001; 180º da
Independência, 113º da República e 13º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado