

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 202, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Senhor Presidente da Companhia  de  Desenvolvimento
Habitacional e Urbano, na pessoa do Senhor Eduardo Velucci, para que  preste
as seguintes informações:
    O município de Hortolândia necessita de regularização fundiária da área
Sítio São João – Conjunto Habitacional A3.
    Nesse sentido, questionamos?
    1. Como se dá o processo de regularização fundiária  de  áreas  com  as
mesmas características do Sítio São João – Conjunto Habitacional A3?
    2. O que é necessário para a regularização em questão?
    3. Há estudos desenvolvidos pela CDHU que regularize a área? É possível
anexar cópia?
    4. Quais são as políticas de regularização fundiária  da  CDHU  para  a
área apontada?
    5.  Qual  é  a  situação  atual  para  implantação   de   projetos   de
regularização fundiária no local?

    JUSTIFICATIVA

    Tal solicitação visa atender pedidos da  população  que  vive  na  área
Sítio São João – Conjunto Habitacional A3 em Hortolândia-SP e o presente  se
justifica por meio da Moção nº 51/2019 da Câmara Municipal  de  Hortolândia,
em anexo.
    Na certeza de poder contar com o  apoio  para  dar  continuidade  a  um
trabalho que tem como prioridade a excelência em  atendimento,  suprindo  as
necessidades da população da região, pelo grande alcance da  proposição  ora
apresentada, requeremos e contamos com a imprescindível  atenção  por  parte
do Senhor Governador do Estado de São Paulo, uma vez que a iniciativa  é  de
grande importância para  a  população  que  necessita  de  uma  educação  de
qualidade.
    Anexo
    [pic]
    Sala das Sessões, em 29/4/2019.
    a) Enio Tatto