

                       PROJETO DE LEI Nº 280, DE 2021


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  instalar
                                 restaurante do  Programa  "Bom  Prato"  no
                                 município de Diadema.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar um restaurante
do programa “Bom Prato” no município de Diadema.

    Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O Programa  “Bom  Prato”,  coordenado  pela  Secretaria  de  Estado  de
Desenvolvimento Social, é uma rede de restaurantes populares com  oferta  de
alimentação balanceada e de qualidade, no almoço e no  café  da  manhã,  que
tem como foco atuar em prol dos moradores de rua, população de baixa  renda,
idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade  social.  Algumas  unidades,
importante ressaltar, possuem internet gratuita e cursos de qualificação.

    Diadema está localizada na  mesorregião  metropolitana  de  São  Paulo,
estando distante apenas dezessete quilômetros da capital do  Estado  de  São
Paulo. A área territorial do município é  de  30,732  km2,  sendo  o  sétimo
menor município paulista em  extensão  territorial.  Com  uma  população  de
426.757 habitantes, Diadema constitui-se como uma grande  cidade  da  região
metropolitana da grande São Paulo.

    Em 1936, os povoados de Vila Conceição e  Piraporinha  se  uniram  para
formar a cidade de Diadema. O nome era uma referência à coroa  da  padroeira
da cidade, Nossa Senhora da Conceição.

    Por meio da lei estadual nº 233, de 24 de dezembro de 1948, o  distrito
de Diadema, na época pertencente a São Bernardo do Campo, é  criado.  Em  18
de fevereiro de 1953, Diadema torna-se município de São Paulo, desmembrando-
se de São Bernardo do Campo. Hoje,  o  município  é  formado  pelo  distrito
sede, antigo distrito de Diadema.

    Não há qualquer restaurante desse tipo  na  cidade  e  a  Administração
Pública, local, já chegou a manifestar o interesse em promover parceria  com
o Governo do Estado no sentido de efetivar a instalação de uma unidade.

    Diante disso, não tenho dúvidas de que a  implantação  do  “Bom  Prato”
seria de  fundamental  importância  para  o  desenvolvimento  da  cidade.  É
justamente por  isso  que,  diante  da  relevância  da  matéria,  submeto  a
presente propositura à apreciação das minhas e dos meus nobres pares.




    Sala das Sessões, em 5/5/2021.

    a) Teonilio Barba – PT