

    PROJETO DE LEI Nº 751, DE 2020


    Proíbe o uso de compartimentos artificiais com a finalidade de forçar o
coito de animais estimação para fins comerciais.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - As determinações previstas nesta lei se aplicam a todos  os
animais de estimação, compreendidos como  animais  vertebrados  de  convívio
domiciliar e afetivo do ser humano, dele dependentes e  que  não  repelem  a
tutela humana, independentemente de sua espécie.

    Artigo 2º - Fica proibido o uso de  compartimentos  artificiais  com  a
finalidade de forçar o coito ou  prender  animais  de  estimação  durante  a
cruza para fins comerciais.

    Artigo 3º - O  descumprimento  ao  disposto  nesta  lei  acarretará  ao
infrator  a  imposição  das  seguintes  sanções,  que  podem  ser  aplicadas
cumulativamente e de forma não progressiva, considerando-se a  gravidade  da
conduta:

    I- Multa correspondente a 1.000 (mil) vezes o valor da  Unidade  Fiscal
do Estado de São Paulo - UFESP,  se  a  infração  for  cometida  por  pessoa
natural; e 3.000 (três mil) vezes  o  valor  da  UFESP  se  a  infração  for
cometida por pessoa jurídica;

    II - Apreensão dos animais;

    III - Cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação - ICMS, se a infração for cometida por pessoa jurídica.

    §1º - Se o infrator for veterinário, a aplicação das sanções  previstas
neste artigo ocorre sem prejuízo das demais sanções previstas no  Código  de
Ética e nas Resoluções expedidas  pelos  Conselhos  Federal  e  Regional  de
Medicina Veterinária do Estado de São Paulo.

    §2º - A  aplicação  das  sanções  previstas  neste  artigo  ocorre  sem
prejuízo da  responsabilização  criminal  e  aplicação  das  demais  sanções
previstas na legislação federal.

    §3º - Os valores das multas descritas no  item  I  deste  artigo  serão
dobrados  em  caso  de  reincidência,  entendendo-se  como  reincidência   o
cometimento da mesma infração em período inferior a 5 (cinco) anos.

    Artigo 4º - A fiscalização do cumprimento dos  dispositivos  constantes
desta Lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos  órgãos  competentes
da Administração Pública.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição", além de “produção e consumo”.

    No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma  prescreve  que  “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual  atuar  sobre  a  criação  e  comercialização  de
animais,  uma  vez  que  são  temas  abrangidos   tanto   pela   competência
concorrente para legislar sobre meio ambiente e fauna quanto sobre consumo.

    Isto posto, o presente projeto de lei tem por objetivo proibir o uso de
compartimentos artificiais  para  forçar  o  coito  ou  prender  animais  de
estimação durante a cruza para  fins  comerciais,  uma  vez  que  a  prática
submete os animais à produção em série, o que deve  ser  evitado  quando  se
trata de vidas e não de produtos. Os compartimentos contribuem para  que  as
criações   se   transformem   em   fábricas    de    filhotes,    aumentando
significativamente as chances de ocorrência de maus-tratos.

    Ainda,  a  submissão  ao  enclausuramento  gera  um   grande   estresse
psicológico aos animais, sendo que a prática está  frequentemente  associada
à crueldade envolvida no processo de forçar a  cruza,  que  deveria  ocorrer
naturalmente em ambiente livre.

    Em regra, ações que  forcem  um  comportamento  em  animais  podem  ser
consideradas como maus-tratos. De acordo  com  artigo  5º,  inciso  XIV,  da
Resolução  126/2008  do  CFMV  (Conselho  Federal   Medicina   Veterinária),
consideram-se maus tratos: “submeter ou  obrigar  animal  a  atividades  que
ameacem sua condição física e/ou psicológica, para dele  obter  esforços  ou
comportamentos que não se observariam senão sob coerção”.

    O ato de prender impede que a fêmea demonstre seu comportamento natural
de aceitar ou não o coito, impossibilitando que esta se afaste  em  caso  de
dor ou se estiver sendo submetida à cruza em  época  não  condizente  com  o
estro.

    Portanto, o que se pretende  é  a  eliminação  de  um  instrumento  que
provoca sofrimento aos  animais,  assegurando  que  eles  tenham  sua  saúde
física e emocional preservadas durante o processo de reprodução.

    Sala das Sessões, em 16/12/2020.

    a) Bruno Ganem - PODE