
PROJETO DE LEI Nº 424, DE 2020

Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que objetiva alterar a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008,  que
estabelece o  tratamento  tributário  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Fazenda  e  Planejamento  e  encontra-se  delineada,  em  seus
contornos gerais, no Ofício a mim encaminhado pelo Titular da  Pasta,  texto
que faço anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de
consideração e apreço.






                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                        GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                    SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO




OFÍCIO GS N°  373/2020




           Senhor Governador,


           Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o incluso Projeto
de Lei, que acrescenta o artigo 49-A à Lei nº 13.296, de 23 de  dezembro  de
2008,  a  qual  estabelece  o  tratamento  tributário  do  Imposto  sobre  a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


           O artigo 49-A, a ser acrescentado à  Lei  nº  13.296/2008,  visa
autorizar o Secretário da Fazenda e Planejamento a  prorrogar  ou  suspender
os prazos de pagamento do IPVA, quando ocorrerem situações excepcionais  que
impossibilitem ao contribuinte o recolhimento do imposto no prazo legal.


           A necessidade de inclusão do dispositivo acima mencionado,  para
situações excepcionais, surgiu com a  decretação  do  estado  de  calamidade
pública, decorrente  da  pandemia  do  COVID-19,  e  da  adoção  de  medidas
adicionais para enfrentá-lo, como a suspensão dos  atendimentos  presenciais
e atividades de natureza não essencial em todas as unidades do Detran-SP,  o
que impossibilita o contribuinte de recolher o IPVA  de  veículos  novos  em
razão de não estar ocorrendo o emplacamento desses veículos.


           Assim como no  caso  da  pandemia  do  novo  coronavírus,  podem
ocorrer outras situações excepcionais, que impossibilitem o contribuinte  de
recolher o IPVA no prazo legal, sujeitando-o, de forma indevida,  aos  juros
e multa de mora.


           A proposta visa, justamente, permitir maior agilidade na  adoção
de  medidas  de  caráter  temporário  e  emergencial  para  fazer  frente  a
situações excepcionais que poderão advir, incluindo  problemas  operacionais
da própria Secretaria da  Fazenda  e  Planejamento,  tornando  tempestiva  a
atuação do Estado diante  de  circunstâncias  impeditivas  do  pagamento  do
tributo no prazo legal, o que não é possível sem a alteração ora proposta.


           Cabe mencionar que não se trata  de  dispensa  do  pagamento  do
imposto, mas de mera adequação do prazo de  pagamento  à  realidade  imposta
por situações excepcionais.


           Por fim, vale lembrar  que  o  Código  Tributário  Nacional  não
sujeitou à reserva legal a estipulação de prazo de vencimento  da  obrigação
tributária, estando essa matéria pacificada na jurisprudência dos  Tribunais
Superiores. Nesse sentido, o julgamento do STF nos Recursos  Extraordinários
172.394, 182.971, 233.755.


           Com essas ponderações, proponho a Vossa Excelência a remessa  do
presente Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado, para  seu  exame
e apreciação.


           Reitero  meus   protestos   de   elevada   estima   e   distinta
consideração.




                        HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

                    Secretário da Fazenda e Planejamento












]





A Sua Excelência o Senhor
JOÃO DORIA
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA








             Lei nº                          , de            de
                                            de 202




                                 Altera a Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro
                           de 2008, que estabelece o  tratamento  tributário
                           do  Imposto  sobre  a  Propriedade  de   Veículos
                           Automotores - IPVA e dá outras providências.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação  que  se
segue, o artigo 49-A à Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008:


                            “Artigo 49-A - Fica o Secretário  da  Fazenda  e
      Planejamento  autorizado  a  prorrogar  ou  suspender  os  prazos   de
      recolhimento do IPVA, como medida emergencial e temporária  diante  da
      ocorrência de situações excepcionais que impossibilitem o recolhimento
      do imposto no prazo previsto nesta lei.” (NR)


                      Artigo 2º - A autorização prevista no artigo 49-A  da
Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008, aplica-se, também,  ao  prazo  de
recolhimento do IPVA relativo a veículos novos cujo  vencimento  ocorreu  no
período em que estiveram suspensos os serviços do Departamento  Estadual  de
Trânsito de São Paulo - DETRAN por força das medidas  adotadas  em  face  da
pandemia do COVID-19, bem como às demais hipóteses de impossibilidade,  pelo
mesmo motivo, de recolhimento do IPVA no prazo legal.


                      Parágrafo único -  Nas  hipóteses  do  “caput”  deste
artigo, não incidirão os acréscimos moratórios  e  os  juros  previstos  nos
artigos 27 e 28 da Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008.


                      Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2020.




                                       João Doria