

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 2020


                                   Altera a Lei Complementar nº  1.247,  de
                                   27 de junho  de  2014,  que  institui  a
                                   Diária     Especial     por      Jornada
                                   Extraordinária de Trabalho Penitenciário
                                   – DEJEP aos integrantes da  carreira  de
                                   Agente  de  Segurança  Penitenciária  em
                                   exercício na Secretaria da Administração
                                   Penitenciária    e    dá    providências
                                   correlatas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O §1º, do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.247, de 27  de
junho de 2014, redação dada  pela  Lei  Complementar  nº  1.308,  de  04  de
outubro de 2017, que institui a diária especial por  jornada  extraordinária
de trabalho penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de  agente  de
segurança  penitenciária  em  exercício  na  secretaria   da   administração
penitenciária e dá providências correlatas, passa a vigorar com  a  seguinte
redação:

    “Artigo 1º -....................

    §1º - Aos Agentes de Segurança Penitenciária,  a  DEJEP  compreende  as
atividades  de   vigilância,   manutenção   da   segurança,   disciplina   e
movimentação dos presos internos em unidades do sistema prisional,  fora  da
jornada normal de trabalho do servidor,  pelo  período  de  8  (oito)  horas
contínuas, tendo direito ao mínimo 05 (cinco) e no máximo 10 (dez)  jornadas
mensais.

                                JUSTIFICATIVA

    Tal propositura se faz necessária, decorrente alta demanda recebida  em
nosso  Gabinete,  aonde  os   nossos   Policiais   Penais,   solicitaram   a
oportunidade de participarem  das  escalas  referente  diária  especial  por
jornada extraordinária  de  trabalho  penitenciário  -  DEJEP  de  forma  de
complementação de sua renda mensal.

    Assim, acreditamos que essa propositura,  dê  a  oportunidade  a  todos
estes Profissionais, a terem sua complementação salarial, de forma  justa  e
igualitária.

    Sala de Sessões, em 10/11/2020.

    a) Adriana Borgo – PROS