
                       PROJETO DE LEI Nº 485, DE 2020



                                         Institui o  Programa  de  Apoio  ao
                                         Funcionário Público que  se  tornou
                                         Pessoa com Deficiência




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º Fica instituído o Programa de Apoio ao Funcionário Público que  se
tornou Pessoa com Deficiência:

§ 1º Para  fins  deste  Programa  considera-se  destinatário  o  funcionário
público, civil ou militar que, após o ingresso no serviço público,  mediante
concurso, quando ou em razão de  sua  função,  esteja  em  condição  ou  com
enfermidade, temporária ou definitiva, que o obrigue tanto a  submeter-se  a
tratamento,  médico,  psicológico,  fisioterápico  e   demais   considerados
necessários, quanto aquisição de meios materiais para  recuperação,  suporte
da vida, manutenção de qualidade de vida e independência funcional.

§ 2º Aplica-se o disposto aos funcionários  que  passarem  à  inatividade  /
reserva, tão como aqueles que, durante a inatividade /  reserva,  apresentem
enfermidade devida ao serviço ativo.

§ 3º Os lotados nos órgãos subordinados às pastas  de  Segurança  Pública  e
Assuntos Penitenciários, quando fora do horário de serviço, nos  eventos  em
que ocorra sua vitimização, tão como  os  inativos  /  reserva  em  idêntica
circunstância, também se incluem como destinatários do presente Programa.

Artigo 2º Independentemente do local de residência,  o  destinatário  deverá
contar  com  suporte  local  na  área  médica,  fisioterápica,  psicológica,
farmacológica e demais necessária, sem que com isso  tenha  que  deslocar-se
do município de sua residência a outro:

§ 1º Na ausência da possibilidade do  atendimento  necessário  por  entidade
pública, serão utilizadas, a expensas do Estado,  clínicas,  hospitais  e/ou
profissionais da rede privada.

Artigo 3º Na ausência de meios locais para o tratamento em  relação  à  área
médica,  de  saúde  mental,  reabilitação   e   demais   necessárias,   será
providenciado pelo Estado transporte especializado, conforme o caso  requer,
até o local mais próximo da residência, que conte com meios para tal:

§ 1º Havendo acompanhante do funcionário, ocorrerá a previsão de suporte  ao
seu translado tão como hospedagem (se assim for necessário) e alimentação.

§  2º  O  atendimento  psicológico  obrigatoriamente  deve   contemplar   os
familiares diretos do funcionário público, tão como a estes,  de  assistente
social.

§ 3º Dentro do  mesmo  município,  havendo  impossibilidade  de,  por  meios
próprios, funcionário  público  ou  seus  parentes  proverem  o  transporte,
principalmente aquele que  demanda  de  veículo  específico  e  profissional
especializado, o Estado providenciará o suporte.

Artigo 4º A adaptação da residência (acessibilidade) conforme a  deficiência
e/ou  restrição  de  mobilidade,  aquisição  de   itens   necessários   como
medicação, leito específico, adaptação de banheiro, cadeira de rodas,  meios
de suporte da vida, tão o como o que se fizer necessário,  conforme  o  caso
requer, de forma definitiva ou enquanto a condição assim perdurar,  ocorrerá
a expensas do Poder Público.

§ 1º A pasta ao qual se encontra lotado o  funcionário  encarregar-se-á  dos
ajustes necessários para tal, tão como o previsto nos artigos anteriores.

§2º Torna-se obrigatória  a  periódica  visita  de  assistente  social  para
acompanhamento e verificação, in loco, a respeito do suporte dado, tão  como
necessidades a serem atendidas.

Artigo 5º A média salarial percebida pelo funcionário no momento  do  evento
e  enquanto  perdurar  sua  condição,  será  mantida,  conforme  ajuste   na
legislação vigente, sendo vedada qualquer forma de redução.

Artigo 6º Esta lei entra em vigor a partir de sua data de publicação.





                                JUSTIFICATIVA




    Policiais (principalmente) e vários outros funcionários  públicos,  são
relegados à própria sorte quando ocorre sua  vitimização,  inclusive  quando
em serviço.

    Têm se tornado rotineiro, infelizmente, citando como exemplo, Policiais
Militares que, quando feridos em serviço e  havendo  seu  afastamento  mesmo
que temporário, tenham que recorrer  à  caridade  coletiva  para  manter-se.
Tanto a exposição  de  sua  condição  (física,  da  necessidade  de  suporte
financeiro e  de  abandono),  é  vexatória  para  o  Estado  por  demonstrar
publicamente a incapacidade e  descaso  com  que  relega  ao  abandono  seus
funcionários, particularmente os do Poder Executivo.

    Não raro, policiais que se tornam  pessoas  com  deficiência,  além  da
grande redução dos meios de subsistência  própria  e  da  família  (por  não
conseguirem mais empenhar  suas  folgas  na  leviana  Atividade  Delegada  /
DEJEM, tão como não receberem o não menos  leviano  bônus,  sabedores  todos
que são mecanismos  feitos  de  forma  articulada  por  gestões  sucessivas,
anteriormente, com o  fulcro  de  manter  os  salários  baixos,  não  sendo,
principalmente, este último,  destinado  a  inativos/reservistas)  chegam  à
condição de miserabilidade e abandono, sendo dependentes da caridade  alheia
para muitas vezes terem  alimentação  ou  receberem  insumos  básicos  (como
medicamentos, fraldas e curativos).

    É vergonhoso que um Estado, com a  pujança  de  São  Paulo,  relegue  a
própria sorte e a condição de miséria seus funcionários,  principalmente  os
do Poder Executivo, quando estes se tornam dependentes  de  cuidados.  Já  é
percebido, nacionalmente, os baixos vencimentos destinados aos  funcionários
do Poder Executivo tão como as medidas que  são  feitas  para  maquiar  tal,
como  o  empenho  de  folgas.  Verifica-se  que  dentro  do  mesmo   Estado,
integrantes de carreiras de outros Poderes, como o Judiciário,  que  possuem
condição  extremamente  diferenciada  daqueles  que  se  sujeitam,  mediante
concurso, a  servir  a  população  paulista  nas  ruas  (por  intermédio  da
segurança pública), nos hospitais e salas de aula. Estes últimos  são,  sim,
expostos a condições que os colocam tanto em  risco  no  que  toca  a  saúde
física/mental, tão como são esquecidos justamente quando fragilizados.

    Atualmente a própria sociedade verifica que vários outros funcionários,
como  respeitosamente  cito  os  juízes  (que  por  seu  mérito  e  mediante
concurso)  ingressaram  no  serviço  público,  recebendo  além  do   salário
diversas outras vantagens, como auxílio moradia, entre  outras  que,  quando
percebidas, somam quantias vultosas.

    Já os concursados do Poder Executivo são  condenados  à  miserabilidade
caso sejam feridos ou se tornem pessoas com deficiência ou, por longo  lapso
temporal, afastados ou aposentados.

    Um policial que ser torne paraplégico combatendo o crime e defendendo a
sociedade paulista não é amparado pelo Estado, principalmente se residir  em
cidades do interior. Sua condição salarial  será  miserável  e  sua  família
recorrerá  a  caridade  alheia  para  sobreviver.  Torna-se   ultrajante   a
incapacidade do poder público de não olhar e zelar por seus funcionários.

    É necessário ressaltar  que,  tendo  em  vista  ser  sabido  existir  a
potencialização da violência perpetrada por criminosos,  quando  a  condição
funcional é descoberta, devem ser inseridos no mesmo Programa  os  Policiais
Civis,  Militares,  Técnico-Científicos  e  os  lotados  na  Secretaria   de
Assuntos Penitenciários, independentemente se em serviço ou fora  dele,  tão
como os inativos / reservistas.

    Desta forma, o  presente  projeto  pretende  corrigir  este  gravíssimo
problema, fazendo com que o Estado arque (e não  abandone)  com  o  suporte,
quem o serve e à sociedade.



                       Sala das Sessões, em 23/7/2020.



                            a) Major Mecca - PSL