LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.972

Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,
na parte que especifica.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º. ...............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II - .......................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
b) Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
.............................................................................................................................................
Art. 14. A Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins tem como
objetivo promover o aprimoramento cultural e profissional, a atualização e a especialização
do conhecimento dos membros, servidores e estagiários da Defensoria Pública, bem como do
público externo, promovendo a elevação dos padrões técnicos e científicos dos serviços
prestados à sociedade.
§1º A Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins é dirigida por
Defensor Público, nomeado pelo Defensor Público-Geral, com a denominação de DiretorGeral da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e, compreende:
.............................................................................................................................................
II – Gerência de Ensino e Capacitação;
§2º A Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins poderá realizar
concursos públicos, cursos de pós-graduação, extensão, preparatórios e aperfeiçoamento
técnico-profissional, inclusive para outros órgãos públicos, bem como firmar parcerias
mediantes convênios ou termos de cooperação técnica com instituições públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras, para o desenvolvimento de suas atribuições constantes em seu
regimento interno.
§3º A instalação da Escola Superior da Defensoria Pública se dará mediante ato do
Defensor Público-Geral.
§4º As demais atividades e o funcionamento da Escola Superior da Defensoria Pública
do Estado do Tocantins serão disciplinados mediante regimento interno aprovado pelo
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
§5º A Escola Superior da Defensoria Pública será sediada na capital do Estado do
Tocantins.


.............................................................................................................................................
Art. 67. ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
VI – manutenção da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Art. 68. ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
VIII – recursos oriundos do desenvolvimento das atividades da Escola Superior da
Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
...................................................................................................................................(NR)”
Art. 2º A subseção II da Seção II do Capítulo III da Lei Complementar n. 55, de 27 de
maio de 2009, passa a vigorar com o seguinte título: “Da Escola Superior da Defensoria
Pública do Estado do Tocantins”.
Art. 3º. Os cargos de Coordenador do Centro de Estudos Jurídicos e Gerente de
Capacitação passam a ser denominados Diretor-Geral da Escola Superior da Defensoria
Pública e Gerente de Ensino e Capacitação, respectivamente.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de outubro de 2017; 196º da Independência,
129º da República e 29º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado