

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 807, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Excelentíssimo  Senhor  Secretário  de  Estado  da
Segurança Pública, a fim de que preste as seguintes  informações,  relativas
a assunto da esfera de competência do  Comando  Geral  da  Polícia  Militar,
órgão hierarquicamente subordinado ao Sr. Secretário:

    1. Procede a informação de que  o  condenado  Mizael  Bispo  de  Souza,
contra o qual pesava uma ordem de  recaptura  expedida  em  04/12/2020  pelo
juízo da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de  Taubaté,  apresentou-se
espontaneamente na noite daquele mesmo dia, munido de  cópia  do  respectivo
mandado, no Presídio Militar Romão Gomes?

    2. Procede a informação de  que,  na  ocasião,  o  condenado  teve  seu
imediato recolhimento à prisão recusado pela  unidade  prisional,  tendo  de
aguardar por horas até a  efetivação  da  ordem  contida  no  já  mencionado
mandado de recaptura? Para melhor entendimento dos fatos,  favor  esclarecer
as circunstâncias do cumprimento do aludido mandado.




                                JUSTIFICATIVA




    As informações são requeridas em razão de notícias veiculadas na grande
mídia, a exemplo do  portal  de  notícias  G1  (https://g1.globo.com/sp/sao-
paulo/noticia/2020/12/05/mizael-bispo-de-souza-se-apresenta-a-policia-apos-
stj-revogar-prisao-domiciliar.ghtml),  dando  conta  de  que   o   condenado
dirigiu-se espontaneamente ao Presídio Militar Romão Gomes e que sua  prisão
foi ali recusada.

    A propósito, o próprio condenado gravou vídeo expondo a situação  acima
relatada
(https://www.facebook.com/222348667821141/posts/3481184918604150/).

    Mizael Bispo de Souza teve seu pedido de recaptura determinado  após  o
STJ revogar prisão domiciliar a ele anteriormente concedida. A revogação  do
regime domiciliar foi  uma  reconsideração  da  liminar  do  mesmo  tribunal
superior, que havia permitido que ele cumprisse pena em casa, em  Guarulhos.
A decisão atendeu a um recurso do Ministério Público Federal.

    Mizael foi condenado a 22 anos e oito meses de prisão pela morte da ex-
namorada, a advogada Mércia Nakashima, e estava em regime  domiciliar  desde
agosto.

    Pelos motivos expostos, faz-se necessária a  obtenção  das  informações
ora requeridas.

    Sala das Sessões, em 14/12/2020.

    a) Marcio Nakashima