

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 333, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  de  Estado  da  Secretaria  de
Justiça e Cidadania, para que preste as seguintes informações:

    1. Qual foi a principal motivação da suspensão das atividades do Centro
de Atendimento Socioeducativo Dom Gabriel Paulino Bueno Couto,  da  Fundação
Casa?

    2. Qual é o custo anual da unidade?

    3. Porque não foi observado a necessidade da proximidade dos menores na
sua própria cidade, visto que o  contato  com  seus  familiares  é  de  suma
importância para melhor recuperação?

    4. Por que os adolescentes foram realocados para cidade  de  Franco  da
Rocha, onde estão os reincidentes e de maior periculosidade?

     5. Qual o prazo para o retorno das  atividades  e  o  acolhimento  dos
menores de foram transferidos para cidade de Franco da Rocha?




                                JUSTIFICATIVA




    A Fundação Casa suspendeu  seu  atendimento  em  Jundiaí  sem  observar
diversos critérios socioeducativos. O principal deles  é  a  Preservação  do
contato familiar, que faz com que  os  menores  tenham  um  progresso  muito
grande em sua recuperação.

    Além de transferirem estes adolescentes para unidades onde se encontram
reincidentes e enquadrados por alta  periculosidade,  que  pode  fomentar  o
declínio no tratamento dos transferidos.

    Esta medida não observa o interesse dos menores e dificulta o acesso de
seus familiares, que precisarão se  deslocar  para  outra  cidade,  onde  em
muitos casos não possuem condição financeira para este deslocamento.

    Se faz necessário reavaliar esta ação pois  não  houve  sinalização  da
possibilidade da retomada das atividades por parte da Secretaria de  Justiça
e Cidadania ou prazo para retorno destes adolescentes.

    Desta forma justifica-se o presente requerimento pela  prerrogativa  do
Poder Legislativo de fiscalizar os atos  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.




    Sala das Sessões, em 4/6/2020.

    a) Alexandre Pereira