
                       PROJETO DE LEI Nº 1295, DE 2019

                                 Dispõe sobre o acréscimo de  um  parágrafo
                                 de excludente de restrições a Lei Estadual
                                 nº 16.049 de 10 de Dezembro de 2015  e  dá
                                 outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica acrescido o § 4 º ao artigo 1º da lei nº 16.049 de 10
de Dezembro de 2015 com a seguinte redação:
      “§ 4º Excluem-se das proibições estabelecidas no "caput" deste  artigo
os aparelhos de som utilizados em  veículos  automotores  que  estiverem  em
áreas comerciais ou autorizadas  por  qualquer  dos  Poderes  Públicos  para
aquela finalidade.”
      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      Como já se sabe o acesso e a  democratização  das  políticas  públicas
culturais e do orçamento do Estado para que possa  promover  a  inserção  de
jovens periféricos sempre é lento quando não punitivista.
      O mundo a qual tem se discutido a sua importância  econômica  faz  com
que estes jovens periféricos usem apenas os mecanismos que estão na sua  mão
para que a promoção da  manifestação  cultural  -  que  é  legítima  -  seja
exercida da melhor forma, neste sentido o Estado  passa  a  ser  responsável
direto pela inexistência de tais políticas  públicas  e  pelo  modo  que  se
opera as políticas públicas de Segurança Pública que provocam o  aumento  do
genocídio da população preta e periférica.
      Em exatamente há 4 anos, no dia  10  de  Dezembro  de  2015,  data  de
comemoração dos Direitos Humanos, foi sancionada a Lei nº 16.049 de  autoria
dos então, Deputados Comandante Camilo e o Coronel Telhada  a  proibição  de
qualquer veículo com ruídos sonoros o que levou a regulamentação  por  parte
da Segurança Pública de um protocolo contra os  “Pancadões”,  assim  nomeado
pelo poder executivo.
      Ocorre que a  cultura  periférica  tem  sido  criminalizada  por  essa
legislação,  que  acaba  infringindo  o  direito  à  manifestação   cultural
conforme preconiza a Constituição Estadual e Federal.
      Diante disto, faz-se necessário incluir na legislação  uma  excludente
desta proibição absoluta, para  possibilitar  que  em  áreas  comerciais  ou
aquelas indicadas, autorizadas pelos  poderes  públicos  locais  possam  ser
utilizadas para eventos, festas  concentrações  de  pessoas  e  comemorações
culturais, a exemplo do Carnaval de Rua da Cidade de  São  Paulo,  Réveillon
da Paulista, Raves, virada cultural.
      A presente propositura é de autoria do Codeputado Jesus dos Santos.
      Desta forma, aguarda aprovação dos nobres deputados.


                      Sala das Sessões, em 10/12/2019.
                    a) Monica da Bancada Ativista - PSOL