

                       PROJETO DE LEI Nº 472, DE 2020






                                 Isenta da cobrança  de  ICMS  os  veículos
                                 novos (0km) adquiridos destinados  ao  uso
                                 exclusivo de transporte escolar em todo  o
                                 território do Estado de  São  Paulo  e  dá
                                 outras providências.






    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica isento da cobrança de ICMS  os  veículos  novos  (0km)
adquiridos destinados ao uso exclusivo  do  transporte  escolar  em  todo  o
território do Estado de São Paulo.

    Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta  Lei  no  que  couber,
quando necessário.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A isenção do ICMS para a aquisição  de  novos  veículos  destinados  ao
transporte escolar deverá auxiliar na renovação das frotas,  de  forma,  que
seus itens de segurança proporcionarão melhor  qualidade  na  prestação  dos
serviços para os alunos.

    Atualmente a frota destes veículos deve ser trocada  a  cada  10  anos.
Porém, com a isenção do  ICMS  a  renovação  da  frota  ocorrerá  com  menor
intervalo, de  forma  que  os  veículos  novos  com  melhores  condições  ao
transporte escolar proporcionarão  melhor  proteção  de  nossas  crianças  e
adolescentes que utilizam deste transporte.

    A preservação da vida de nossas crianças em locomoção aos  estudos  uma
esperança de um futuro melhor, dessa forma,  conclamo  aos  nobres  pares  a
aprovação dessa Lei de grande valia.




    Sala de Sessões, em 22/7/2020.

    a) Rafa Zimbaldi - PL