LEI Nº 1104, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 861

Regulamenta a comercialização da "cola de
sapateiro" e outros produtos derivados do
benzeno, tolueno, xileno e éter e dá outras
providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica expressamente proibida no Estado do Tocantins a venda de "cola
de sapateiro" e de outros produtos derivados do benzeno, tolueno, xileno e éter,
considerados tóxicos ou causadores de efeitos psicotrópicos a menores de dezoito anos.
Art. 2º. Os estabelecimentos que comercializam os produtos de que trata o
artigo anterior deverão emitir nota fiscal, com a respectiva identificação do comprador,
que constará obrigatoriamente do livro de entrada e saída.
Art. 3º. O descumprimento das disposições da presente Lei, sujeita o infrator
às penalidades previstas nas Leis Federais nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, e nº 6.437,
de 20 agosto de 1977.
Parágrafo único. Além das penalidades previstas no caput, o infrator sofrerá
de imediato o fechamento do comércio, determinado pela autoridade sanitária competente
e terá cassado o registro do estabelecimento na Junta Comercial do Estado.
Art. 4º.A fiscalização do cumprimento desta Lei será de responsabilidade da
Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Tocantins que se dará, no mínimo,
bimestralmente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de novembro de 1999, 178º
da Independência, 111º da República e 11º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado