

                       PROJETO DE LEI Nº 538, de 2021


                                 Dispõe sobre a proibição da  exigência  de
                                 apresentação do cartão de vacinação contra
                                 a COVID-19 para acesso a  locais  públicos
                                 ou privados, no âmbito do  Estado  de  São
                                 Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo. 1º - Fica proibida a exigência de  apresentação  do  cartão  de
vacinação ou de qualquer outro meio probatório de imunização contra o Covid-
19 para acesso a locais públicos e privados, no  âmbito  do  Estado  de  São
Paulo.

    Parágrafo Único - A proibição disposta no  caput  servirá  também  para
vedar que os servidores vinculados ao Estado, dos  órgãos  da  administração
pública  indireta  e  fundacional,   universidades   públicas   e   agências
reguladoras sejam impedidos de ingressar nos locais de  desempenho  de  suas
funções.

    Artigo. 2º - Torna-se nulo qualquer  ato  administrativo  emanado  pelo
Estado de São Paulo que atente contra a liberdade individual do  cidadão  em
decidir sobre sua saúde e de sua família.

    Artigo. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei.

    Artigo. 4º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei  correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente projeto tem como objetivo inibir a exigência de apresentação
de comprovante de vacinação contra a COVID-19 para acessar  locais  públicos
e privados, no âmbito do Estado de São Paulo, e, por consequência,  garantir
a liberdade de locomoção, inclusão social e do  exercício  dos  direitos  de
pessoas que ainda não foram vacinadas, não  podem  se  vacinar  por  motivos
médicos, religiosos ou de  crença  particular,  ou  que  não  pretendem  ser
vacinadas.

    O art. 5º da Carta Magna garante que a liberdade  individual  não  pode
ser  tolhida  em  razão  de  uma  exigência   administrativa,   sem   lastro
constitucional.  Portanto,  sendo  a   liberdade   individual   um   direito
fundamental,  é  evidente  que  a  exigência  de  meios  comprobatórios   da
imunização representa claro cerceamento  à  liberdade,  cria  subclasses  de
pessoas e representa um vil meio  de  segregação  social  e  impedimento  do
exercício dos direitos do cidadão.

    Além  disso,  temos  conhecimento  da   existência   de   portarias   e
regulamentações  interna   corporis   de   instituições   de   Estado   como
Universidades Estaduais e Fundações que estão  facultando  a  manutenção  do
labor de servidores com a obrigatoriedade de  apresentação  de  carteira  de
vacinação, sob  o  pretexto  de  exoneração/demissão  por  justa  causa  com
fundamento em jurisprudência do TST.

    Não é necessário ser um suprassumo do direito para ter  ciência  que  a
imposição da obrigatoriedade de ser vacinado está  totalmente  em  desacordo
com a nossa Carta  Magna  e  fere  diretamente  o  princípio  da  legalidade
previsto no art. 5º, II, que assevera:

                  “Art. 5º [...]

                  II - ninguém será obrigado a  fazer  ou  deixar  de  fazer
                  alguma coisa senão em virtude da lei”.

    A própria Organização Mundial da  Saúde  -  OMS  não  recomenda  que  a
aplicação de  vacinas  sejam  obrigatórias,  a  vice-diretora  da  entidade,
Mariângela Simão, fez um pronunciamento  no  qual  diz  ser  contra  medidas
autoritárias para a aplicação do medicamento.

    Mas não só. É  sabido  que  já  ter  sido  infectado  pelo  vírus  traz
imunidade igual ou maior do que a própria imunização por meio de  vacina.  É
o que diz um estudo publicado na revista científica The Lancet: a chance  de
uma pessoa que já se infectou ser novamente infectada com  o  coronavírus  é
84% menor se comparada com a de quem nunca teve contato com o vírus.

    Um  estudo  publicado  na  revista  científica  Nature  surpreendeu  os
pesquisadores, que agora possuem  evidências  de  que  surtos  repetidos  da
doença serão raros. Isso porque  11  meses  após  a  infecção  com  sintomas
leves,  as  amostras  de  sangue  avaliadas   ainda   apresentavam   células
imunológicas capazes de fabricar anticorpos.

    Eis  mais  um  motivo  para  ser  infundada   qualquer   imposição   de
obrigatoriedade  de  exigência  de   carteira   de   vacinação   comprovando
imunização por meio de vacina, haja vista que a imunização da  COVID  se  dá
também por meios diversos, como por exemplo os que são  naturalmente  imunes
e o alcance da imunidade de rebanho de determinado tecido social.

    Em paralelo é importante mencionar que a vacinação de um indivíduo  não
depende da vacinação de  terceiros  para  ter  eficácia,  sendo  assim  quem
decide não se vacinar assume  o  risco  sozinho,  sem  colocar  a  população
vacinada em perigo. Portanto, é absurdo qualquer ato que  tente  segregar  a
população bandeirante com o intuito de combater a pandemia.

    Isto posto, para impedir a restrição de  acesso  a  locais  públicos  e
privados no Estado em razão da  falta  de  apresentação  do  comprovante  de
vacinação contra o Covid-19, conto com o apoio dos nobilíssimos  pares  para
a aprovação deste projeto de lei garantidor  do  que  nos  é  mais  caro,  a
LIBERDADE.

    Sala das Sessões, em 23/8/2021.

    a) Frederico d’Avila – PSL