PROJETO DE LEI Nº 752, DE 2019
Mensagem A-nº 061/2019, do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 10 de junho de 2019
Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de
Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incl uso
projeto de lei que autoriza a concessão de financiamento subsidiado a empresas
que contem com projeto aprovado no âmbito do Regime Automotivo para
Novos Investimentos – IncentivAuto, instituído pelo Decreto nº 64.130, de 8 de
março de 2019, com recursos do Fundo de Apoio aos Contribuintes do Estado
de São Paulo – FUNAC criado pelo Decreto-Lei nº 240, de 12 de maio de
1970.
A medida decorre de estudos realizados pela
Secretaria da Fazenda e Planejamento e encontra-se delineada, em seus
contornos gerais, no Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto
que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa
ilustre Casa Legislativa.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de
urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.

João Doria
GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê Macris, Presid ente da Assembleia
Legislativa do Estado.


OFÍCIO Nº 477/2019 - GS
São Paulo, 06 de junho de 2019.
Senhor Governador,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa
Excelência

proposta

de

autorização

para

concessão

de

financiamento

subsidiado com recursos do Fundo de Apoio a Contribuintes do Estado de São
Paulo – FUNAC, nos termos do artigo 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 240, de
12 de maio de 1970, para empresas que contem com projetos de investimento
no

Estado

aprovados

no

âmbito

do

Regime

Automotivo

para

Novos

Investimentos – IncentivAuto, instituído pelo Decreto nº 64.130, de 08 de
março de 2019.

O Decreto-Lei nº 240, de 1970, instituiu fundo especial de
financiamento e investimento, denominado Fundo de Apoio a Contribuintes do
Estado de São Paulo – FUNAC, destinado a propiciar recursos para a
consecução dos objetivos indicados em seu artigo 1º, quais sejam: promover
o fortalecimento do setor industrial, mediante a reorganização e modernização
de

empresas;

pertencentes

e
a

promover
regiões

ou

o

amparo
setores

e

a

recuperação de

considerados

empresas

prioritários

para

o

desenvolvimento econômico-social do Estado com o fim de lhes facilitar o
cumprimento de obrigações tributárias para com a Fazenda do Estado.

Dentro de tal escopo, o FUNAC vem atuando como importante
instrumento de apoio aos contribuintes paulistas e de fomento a setores
estratégicos para a atividade econômica no Estado, notadamente mediante a
destinação dos recursos que lhe são alocados a financiamentos, conforme
autoriza o inciso II, do artigo 5º, do citado Decreto-Lei nº 240, de 1970. Nesse
sentido, disponibiliza linhas de crédito em condições aderentes aos objetivos
cometidos ao Fundo, no âmbito de programas governamentais, diferenciadas
daquelas praticadas por bancos comerciais e instituições de crédito que
operam no mercado.


A presente proposição alinha-se com o papel de fomento próprio
do Fundo, prevendo a possibilidade de oferta de linha de crédito que
contemple condições subsidiadas para pagamento antecipado de parcelas
vincendas, com concessão de desconto sobre o valor correspondente, limitado
a 25% do saldo devedor.

Essa possibilidade, contudo, fica adstrita a linha de crédito
vinculada a programa governamental específico, conforme determina o artigo
26 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000).

Com base nos motivos acima expostos, submeto à elevada
apreciação de Vossa Excelência a inclusa minuta de projeto de lei, reiterando
meus protestos de respeito e consideração.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Secretário da Fazenda e Planejamento

A Sua Excelência o Senhor
JOÃO DORIA
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4500 – Morumbi
05650-905 São Paulo/SP


LEI Nº

, DE

DE

DE 2019

Autoriza a concessão de financiamentos
com recursos do Fundo de Apoio aos
Contribuintes do Estado de São Paulo,
disciplinado pelo Decreto- Lei nº 240, de 12 de
maio de 1970, em condições subsidiadas, para
projeto que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a concessão de
financiamentos pelo Fundo de Apoio aos Contribuintes do Estado de São
Paulo- FUNAC, nos termos do artigo 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 240, de
12 de maio de 1970, às empresas que contem com projeto de investimento
aprovado no âmbito do Regime Automotivo para Novos Investimentos –
IncentivAuto, instituído pelo Decreto nº 64.130, de 08 de março de 2019.
Parágrafo único – Compete ao Conselho de
Orientação do FUNAC, observada a regulamentação fixada em Resolução do
Secretário da Fazenda e Planejamento, aprovar a concessão dos financiamentos
previstos no caput, prevendo desconto para pagamento antecipado de parcelas
vincendas, crescente em função do valor do investimento estabelecido no
projeto correspondente, limitado a 25% do saldo devedor.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
de 2019.

Palácio dos Bandeirantes, aos

João Doria

de


Proa. Gemi do Estado

DELIBERAÇÃO COFUNAC na 01/2013

O Conselho de Orientação do FUNAC, criado pelo Decreto-Lei n' 240. de 12
de maio de 1.970, na forma da regulamentação em vigor. DELIBERA

Artigo lo - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Orientação do Fundo
de Apoio a Contribuintesdo Estado de São Paulo - FUNAC, sob a forma do anexo a
esta deliberação
Artigo 2'

Esta deliberação entra em vigor nesta data

São Paulo, 30 de Setembro de 2013

ANDREA SANDRO CALABI
Presidente do COFUNAC

Membro do COFUNAC

RODRIGO GARCIA

Membro do COFUNAC

v-.q\,.'-./-.,.'-l.

MILTON JUIZ Pe MEI.O SAN'rOS
MenXpro (b:COFtUNAC


Artigo I' - O Conselho de Orientação do Fundo de Apoio a Contribuintes do Estado
de São Paulo, criado pelo artigo 6' do Decreto-Lei no 240. de 12 de maio de 1970, e

regulamentado
peloDecreton'. 58.786de 21 de Dezembro
de 2012com as
alterações posteriores, será regido por este Regimento Interno.

Artigo 2' - O olãetivo do Conselho de Orientação é o estabelecimento de políticas

públicas direcionadas à reorganização, modernização e recuperação das empresas
integrantesde regiões, de segmentos económicos sensíveis ou prioritáriospara o
desenvolvimento económico e social do Estado de São Paulo. ao amparo do DecretoLei no240, de 12 de maio de 1970, com as alterações posteriores.

Da Composição

Artigo 3' - O Conselho de Orientação do FUNAC possui a seguinte composição:

Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, que o preside
11

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo

111
- Secretário de Desenvolvimento Económico, Ciência e Tecnologia do Estado de
São Paulol
IV -- Diretor Presidente da Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São
Paulo

$ 1o - Nas ausências. impedimentos ou vacância. os membros referidos pç capuz
serão substituídos pelos suplentes a seguir descritos:
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Proa. Geral do Estai

CJ

o Secretário Adjunto Substituirá o Secretár 10

da Fazenda do Estado de São Paulo
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11- o SecretárioAdjunto, Substituiráo Secretário de Pla

nelamento e Desenvolvimento

Ciência e TecnologA do Estado de São Paulo;etário de Desenvolvimento Económico,
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$ 2o - Os suplentesparticiparãoda Conselhode Orientaçãoatuandon-.

"llclub, deveres. responsabilidades e prerrogativas dos respectivos titulares.

smas

Artigo 4' - São de competênciaprivativado Conselho de Orientaçãodo FUNAC:
1- fixará
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c)- as prioridades
de atendmentoe a formade aplicaçãodos recursosdo FUNAC.

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Da Estrutura

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função

1- aprovara OrdemdoDia e convocar
reuniões
ordinárias
e extraordinárias
do
Conselho de Orientaçãol
11

sidir e coordenar os trabalhos, nas reuniões do Conselho de Orientação

111
- representar o Conselho de Orientação nos atos relacionados ao FUNAC, quando
necessário

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forma prevista neste Regimento Interno;

V -- designar o Secretário Executivo do Conselho de Orientação

VI - exercer o direitode voto, inclusive o de qualidade. nas deliberações do Conselho
de Orientação
$ 1' - Nas ausências e impedimentos. o Presidente do Conselho de Orientação será
substituído pelo seu respectivo suplente, na forma definida no $ 1' do artigo 3' deste
Regimento Interno

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Proc. Geral do Estad(

CJ

compete

O Conselho de Orientação contará com uma Secretaria Executiva, a quem

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Ordem do
amente à

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das suas
material

111
- participardas reuniões do Conselho de Orientação, sem direitoa voto:

IVra secas:espectivas aalhos nas reuniões do Conselho Orientação do FUNAC
solícítamítir os certificados das deliberações do Conselho de Orientação, quando
VI providenciar a divulgação das deliberações do Conselho de Orientação.

1 -- comparecer a todas as reuniões ordinárias e extraordináriasdo Conselho de

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de interesse do FUNACI

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aprovada pelo Conselho de Orientação

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observado o previsto no $ 1' deste artigo

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11:11
113)il
necessário, até a próximareunião

$ 2' - Efotuado o pedido de vista por um membro do Conselho de Orientação, o
Presidente consultará os demais membros sobre o interesse de vista ao respectiva
processo ou documento
$ 3' . Ressalvado a hipótese prevista no parágrafo anterior. é vedado novo pedido de
vista ao mesmo processo ou documento

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1- 7 (sete) dias. para as reuniões ordinárias

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Proc. Gerar'ãt; Esta

CJ

11- 48 (quarenta e oito) horas. para reuniões eHraordinárias

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da maioria absoluta dos seus membros.e Orientação serão instaladas com a presença

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de debates e votaçõesdo Dia deverá conter as matérias da pauta da reunião e objeto

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fixará o prazo do adiamento.

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deste Regimento Interno.

s debates sobre cada matéria, o Presidente a submeterá à
mbros do Conselho de Orientação.

$ 1o- As deliberações do Conselho de Orientação serão tomadas por maioria de votos
dos membros presentes na reunião

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seu voto não será colhido.

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Proa. Geral do Est.

CJ

$ 1o - A ata será lavrada ainda que a reuniãonão se realizepor ausência de quorum
para a sua instalação. hipótese em que será assinada pelos membros presentes.
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:ix ul :.g::=

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Artigo 18 - Da ata deve constar, no mínimos

1- a data, local e hora da abertura dos trabalhos da reunião do Conselho:

ausentes; e dos membros presentes e as justificativas apresentadas pelos membros

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U; ::!:'E;='==U'=,=='%:'::l==;g::P:==1::;g::

das maténast

dos tópicos expressamente solicitados pelos interessadtlà no debate
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V - declarações dos votos pelos membros presentes
proclamação do resultado da votação da matéria

e aptos

votar, com a

Artigo 19 - O Comitê Técnico terá a seguinte composição

1-- um representante da Secretaria da Fazendas
to Re"ional11- um representante da Secretaria de Planelamento e uesenvolvlíiici v
u--"---'

::.=::=:::===:::=:==
T:======:==.':*,. ..;;.
Paulo

$ 1' - Os representantes serão indicados pelos membros do Conselho de Orientação
ao Secretário Executivo. devendo possuir alçada para as discussões pertinentes.

S 2' - No caso de substituição
da representante
indicadoantarormente.ou de
impossibilidade de comparecimento, a comunicação deverá ser feita a qualquer
momento ao Secretário Executivo

$ 3o - Todos os representantes. e eventuais convidados. deverão ser signatários de
Termo de Confidencialidade
$ 4o- Caberá à Secretaria Executiva do FUNAC a convocação. apresentação da pauta
e lavratura de ata do Comitê Técnico

Artigo 20 - São competênciasdo ComitêTécnico

b

1-- analisar as propostas encaminhadas para deliberação do Conselho de Orientação

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8
0
a
ou incompatíveis

co m a propostaapresentadas

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Proc. Geral do Estad

CJ

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do Estado. entre outras a r buiçõese SP, como administradora do Fundo e mandatária

1- colaborar para a elaboração ou aperfeiçoamento das normas do FUNAC:

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::ÊgEE:â;l;;ylnS:.Üi.=1:=:.:=,.=líg==
E.E:"c,
111
- formalizarinstrumentosjurídicos necessários para operacionalização do FUNAC:
IV - manter um cadastro com os beneficiários dos recursos do FUNAC;
V - prestar contas ao Conselho de Administração da Desenvolve SP e ao Conselho de

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deliberações do Consel i de Orientaçãol relativas às operações de crédito, para as

Acompemtireeosdosminhars;ao Conselho de Orientação os Relatórios de
técnico verificado e as providencias tomadas eventuais situações de inadimplemento
XI - Consolidar as matérias discutidas no âmbito do Comitê Técnicos

OriXllenre
atar as matérias que forem apresentadas para deliberação,dp Conselho de

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seus relatórios
com base em
demais órgãos envolvidos no

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=819'1:
: T :l:":. «.;.

'-««."

Artigo 23 - A Secretaria Executiva prestará ao Conselho de Orientação e aos seus
membros, todo o suporte técnico e administrativo, necessários ao regular andamento
dos trabalhos do Conselho.

$ 1a . Sem prejuízo do previsto no captar deste artigo. poderá ainda ser requisitado

suporte técnico dos demais órgãos e entidades vinculados às Secretarias referidas na
artigo 3' e à Administradora do FUNAC

i:ii:iü:R :l:EhlãR miar:l
Conselho de Orientação e do FUNAC

Artigo

24

0s casos

omissos

serão

submetidos

ao Presidente

nos
Hmites
desuas
atribuições
regimentais.

e por ele reesf)ávidos

/!zr'l\ l

Z

4

L


Fls.
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Proc. Geral do Estado

"=H'
PROCESSO:
INTERESS,\DO:
PARECEIR:

EMENTA:

23752-141946/2019

SECRETARIA DA FAZENDA E PL4NEJAMENTO

G'qBINETE DO SECRETÁRIO
CJ/REFAZ

n.' 88/201g

DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE APOIO AOS
CONTRJBUINTES DO ESTADO DE SÃO PAULO
FUNAC. Proposta de edição de resolução do Secretário da
Fazenda e Planejamento regulamentandoa modalidade de
Hmanciamento FUNAC-lncentivAuto,

instituída pelo Decreto

n' 64.130/2019. Adequação formal do ato normativo eleito. à

luz do artigo 2', caput, do Decreto n' 58.786/2012c/c artigo

6', $1', do Decreton' 64.130/2019.
Do pontode vista
procedimental, examina-se a minuta de deliberação enquanto

propostado Secretárioda Fazendae Planeamento,na sua
condição de membro-integrante do COFUNAC,
art. I',

1, do Decreto

n' 58.786/2012.

em face do

Apontamentos

a

respeito da insüução dos autos. No que diz respeito ao
conteúdo da proposta, a concessão de desconto sobre o saldo

devedor do financiamento, embora viável juridicamente.

demandaautorizaçãopor lei específica(an. 26 da LRF) e
previsão, nas leis orçamentárias, da estimativa do impacto

orçamentado-6lnanceiro
da renúncia de receita(artigo 165.
$6', da CF/88).

Proposta de altiva da Procuradoria

de

Assuntos Tributários, se assim entender a d. Subprocuradoria
Geral do Estado da Área da Consultoria Geral.

Senhora Procuradora do Estado Chefe da Consultoria Jurídica:

pela Área Jurídico-Administrativa - AJA

Parecer CJ/SEFAZ H.o88/2019

e de expediente administrativo encaminhado
com proposta de edição, por parte do Se$rotá111ãl:


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Proc. Geral do Estado

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=1=:::

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E O RELATÓRIO. OPINA-SE

4.

ato normativo escolhido.

Destaca-se, em primeiro lugar, a adequação formal do

4.1.
Ao dispor sobre o Conselho de Orientação do Fundo de
Apoio a Contribuintes do Estado de São Paulo -- COFUNAC, o Decreto n' 58.786. de 21
de dezembro de 2012, âxou, no seu artigo 2', capzif, l a competência do então Secretário da

Fazenda para, .por meio de feio/uçâb, normatizar as modalidades de ânanciamento para a
concessão de assistência financeira no âmbito do FUNAC.

Decreto n' 58.786, de 2] de dezembro de 20]2

ParecerCJ/SEFAZ n.' 88/2019


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A

F''oc. Géêi'ãj'Ê;GR

hipótese em exame prece

tivAuto.

enquadrar-se no
de
pretende regulamentar nova modalidade

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h:s:;;u$$:1:1

' Decreto n' 64. 130, de 8 de maço de 20]9.

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\ :

' Decreto n' 58.786, de 21 de dezembro de 2012

$BilHH$ H a:u;ZnS::i:z:%b
Parecer CJ/REFAZ

n.' 88/20 lg


Fls.

L/. :.Z.....-

p"c. ê;l;Íã;'Ê;ããi
c]

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CONSULTORIA JURÍDICA DA
SECRETAliIA DA FAZENDA E PLANEJAM ENTO

final ainda depende da manifestação e deliberação dos demais componentes do referido
órgão colegiado.

6.

Partindo ao aspecto material(ou o conteúdo) da

resolução, ressalvadas as aüibuições do órgão técnico que elaborou a proposta CAT --e
da autoridade que a publicará, a quem cabe, ao âm e ao cabo, os juízos de conveniência e
oportunidade sobre a proposta aqui apresentada, traçámos as seguintes ponderações

C

6.1.
A primeira delas se refere à mo/fvaçâó do ato. Não
mstruem o presente expediente e nem há nele qualquer referência a eventuais estudos a
justificar o "beneficiofinanceiro-fiscal"(fls.02) a ser outorgado pelo Estado de São Paulo.
Considerando, no entanto,a edição do Decreto n' 64.130, de 8 de março de 2019, que criou

o programa IncentivAuto, presume-se que esses elementostécnicos antecederama
publicação desse édito. Em caso negativo, tal medida deve ser adotada antes da publicação
da presente resolução.

6.2

Em seguida, não há como este órgão jurídico avalizar a

aplicação fn casz/do artigo 3o, $8', 4 da Lei Complementar n' ] 60, de 7 de agosto de 2017,

que trata da figura da adesão por uma unidade federada de uma isenção, incentivo ou
beneficio financeiro-âscal concedido ou prorrogado por outra da mesma região. Não
havendo, nestes autos, qualquer alusão ao benefício concretamente aderido, solicita-se da
(

CAT que instrui o presente com manifestação conclusiva a esse respeito

7.
Quanto à redaçãoda minuta de resolução(fls. 04/11)
ressalte-se,desde logo, a adoção de pontuais ajustes redacionais e de estilo. nada
significativo. O que, de fato, merece atenção será pomienorizado, a seguir.

8.

Atualmente,as DeliberaçõesCOFUNAC n' 02/2013.n'

03/2013 e n' 04/2013, normatizadas por meio da Resolução SF n' 74, de 18 de agosto de

2016, ao regulares os nmanciamentosnas modalidades investimento,SEqualizaçãoÓe
[ Secretário da Fazenda, que será seu Presidente; (...)"
Lei Complementar n' 160, de 7 de agosto de 2017
r/. 3 (..J

l 8' As midadesÍederadasrooderãoaderir às menções,nosincenthose aos ben4ciosliscais oulimnceiro
5 Deliberação COFUNAC

n' 02/20ii.

'i4,rt 3' O.$nanciamento concedido com recursos do FUNAC, sob a ntodaÍidade FUNÁC-INVESTE
)bsen'ará a.s seguintes condições gerais:(...)
Parecer CJ/REFAZ

n.' 88/20 19

Página 4 de R


Fls.

'/..,-.?

Proc. Gemi do Estado

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CONSULTORIA JURÍDICA DA
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

Giro,7 respectivamente, autorizam o COFUNAC

a conceder desconto da ;'taxa de juros

pactuada em função das características de cada prometoapresentado.

8.1.

A deliberação em análise parece ir além. Valendo-se da

previsão contida no artigo 6', $1', itens le 2,8 do Decreto n' 64.130, de 8 de março de
2019, a minuta, no artigo 5', inciso IX, autoriza o COFUNAC a conceder "descontosobreo
saldo devedor na hipótese de pagamento antecipado das parcelas do financiamento:

8.2.
(

A proposta, portanto, é que o desconto não incida

apenas sobre os consectários do Êlnanciamento -- a exemplo das taxas de juros -- mas passe
a atingir também o valor principal da dívida
8.3.

Nessa hipótese, está-se diante de um "empréstimoa fundo

perdido",pois é oferecido à empresa um auxílio âmanceiro,mas não se exige, em troca, o
pagamento integral das parcelas que compõem o saldo devedor.

9.
Embora viável, do ponto de vista jwídico: a realização
desse tipo de operação demanda a tomada de algumas providências.

t

. daconto por adde cementc':o COFUNAC poderá aplicar descontoda Ima dejuros pactuado emlünçõo
' Deliberação COFUNAC n' 03/2013.

'An:.4' A operaçãoconcedidacom recusas do FUNÀC sob a modalidadeFUNAC-EQUALiZÀÇÃO,
)bservará as seguintescondiçõesgerais, de acordo com o tipo adorado.
3) Equalização

de Parcela (-.)

- Ha»erá descontopor adimplemento
no caso de pagamentoem dia das parcelasdo contratode

Equatização, onde osjwos praticados para a parcela será reduzido em S0oZodo cott#atado:
Deliberação COFUNAC

n' 04/2013

An. 3' O$nanciamenio concedidocom recursos do FUNAC, sob a modalidadeFÍiNAC-GIRO.

as seguintes condições gerais:(-.)

- descontopor adimplemento:o COF(JNACpaderá

d« característica de cada prometoapresentado;
' ])ecreto n' 64.130, de 8 de março de 20]9.

absenará

aplica descontoda ta);a dejwcs paciuada emjunçõo

'Amigo 6' - Os $nanciamentosmencionadosno artigo 5' serão constimídoscom recursos do Fundo de

Apoio aos Contribuintes do Estado de São Pauta - FUNÁC.
I' - Resolução do Secretário da Fazenda e PtanqameKto regKlamemará os termas e cottdições para afeito

]e celebração dos contratos de $nançiamento a que se r(#êre o artigo S', estabelecidospelo Conselho de
l)rientação do F\.WAC, que

1 - podpá prwer a concessão de ducortto do saldo doador para o pagamento antecipado das obrigações
queespectltcar,

! -- podwá atribuir descontoscrnceKtes emjiinçao do valor do investimentodo prometo,limitada a 2.
saldo dwedor

ParecerCJ/SEFAZ n.' 88/2019

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Fls.

Z,, ' L

PROCURADORIA GERAL. DO l:s'F!\oo
CONSULTORIA JU]ÜDICA DA
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

9.1-

A primeira delas é a sua autorizaçãopor lei especí.nca:
nos termos dos artigos 26,P da Lei Complementar n' 101, de 4 de maio de 2000("LRF").
9.2.

É bem verdade que os Pareceres CJ/SF n' 707/2013io e

PAT n' 036/2013'' consideram o Decreto-Lei n' 240, de 12 de maio de 1970. a lei
autorizativa exigida pelo amigo 26, da LRF, para a concessão de instrumentos de
assistência financeira, nos moldes dos incisos ] e 11,do artigo 2', do r. Decreto-Lei.

t

9.3

Ocorre que o Decreto-Lei n' 240, de 12 de maio de

1970,em sua redação anual,não prevê a concessão de descontos sobre o valor principal da

dívida,
limitando-seaa prever
Prever que
aue
os recllrnnq
recursosdn
do F'TrNiAr
que os
FUNAC
serão
, limitando-se
uuutaiuu'sç
prever
recursos
do
FUNAC ...a,~
serão --í:.
aplicados
preferencialmente sob a famla de âlnanciamento(artigo

10.

5''')

Haverá também de ser avaliada se a medida encontra

previsão nas leis orçamentárias.Nesse quesito, a Constituição Federal e a LRF são
permeadaspor dispositivos que impõem ao gestor o dever de estimar o impacto

' Lei Complementar n' 101, de 4 de maio de 2000 --Lei de Responsabilidade Fiscal

t

Art. 26. A destilação de recursos para. direta ou indiretamente,cobrir necusidades de pessoa $Hicw ou

iéficits de pessoas jurídicas dwerá ser autorizada por lei especíDca. atender às condiçõa estabelecida na
lei de dit'etrizesorçamentárias e estar prwista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

i I' O disposta no capuzap.liga-sea toda a administração indireta. incluõtvefundaçõespublica e empresas
ntatais, excito. no uercício de suas atribuições precípuas, as instituições$tlancelras e QBanco Cetl#a! do
$ 2' Compreende-se incluída a concusãa de empréstimos. Jinanciarnentos e rc$1nanciamentos, inclusive as

'espectivas
proa'oraçõese a cotnposição
de doidas, a concessão
de subvenções
e a participaçãoem
??nstituição
ouaumento
decapital."
'
' "' ''''r"'
De minha autoria em conjunto com a Procuradora do Estado JusToçE ESMERALDA RuLLI FiLizzoLA

12Decreto.Lei Do240, de 12 de ma o de 1970.

PLENAMENTESALVAe aprovado superiormente.

Antiga2.' - Para a comecução dos objet»os suados no artigo anterior. serão utilizados os seguires

iluüutnentos

E- assistênlcialinaKceira a praUetosde modernização e reorganização de empresas industriais

11 assistência $nanceira a prqetos de $ormaçãa e apw$eiçoamentade recursos humanos aplicados a
?redução e a implantação dos pr(fetos rejêridos na incisa interior;(-.)"
' Decreto-Lei n' 240, de 12 de maio de 1970

4rtiga S,' - Os recusas do Fundo suão preferencialmenteaplicados
no financiamento a empresa, para sua modernização e reorganização e para a /armação e o

xpe$eiçoameno dos recusas necessários ü essa $nS,
11- no$nanciamento a contribuiria dQ imposto de circulação de nlercadori«. para o cumprimento de suas
obrigações tributárias para com a Fazenda do Estado

11- na subscrição de ações em aumentosde capital de empresas,para atendimentodos oUethos Fere\
nos i,«idos anteriores. (-.)"

Parecer CJ/REFAZ n.' 88/2019

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Fls.

7.

Proa. Gemi do Estado

PROCURADORIA GEjtz\l DO EStADo
CONSULTORIA JURÍDICA DA
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

orçamentário-financeiroda renúncia de receita e insere-lo nas respectivas leis(vede artigo
165, $6',24da CF/88; e artigo4', incisa V;'S artigo 5', incisa ll;iÓ artigo 26, da LRF).

do Hmanciamento.Sem pretenderadentrar ao mélíto dessa faculdade, este órgão jurídico
sente-se no dever de recomendar cautela, nas hpóteses em que a garantia Êor dispensada,
devendo ainda tal medida ser acompanhada da devidajustiüicativa
'

L

12.
Ademais, diante da ausência, na minuta de deliberação,
de regra sobre a correção monetária, questiona-se ao órgão consulente se o saldo devedor

do financiamentoserá atualizado. Em caso positivo, deverá ser indicado o índice aplicável.

13.
É imperioso que seja avaliada ainda a compatibilidade
dessa proposta com eventuais outras deliberações em vigor que, por qualquer motivo,

incidam sobre a modalidade de financiamento em exame.

14.
Traçadas as consideraçõesdesta Consultoria Jurídica a
respeito da proposta de resolução a ser editada pelo Senhor Secretário da Fazenda e
Planejamento, propõe-se à d. Chefia submetê-las ao crivo da Procuradoria de Assuntos
Í

Tributários, na forma do artigo 43, captar, da Lei Complementar estadual n' 1.270, de 25 de

4

Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 165. (...}

';= T'=:='==:u,.:'e:m:":n.:':==m'
\=i::'r=.1:':":;'=:=.=.
' Lei Complementar n' 101, de 4 de maio de 2000 -- Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 4 A tei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no $2o do art.]65 da ConstitKlção e: (-.)

r - demonstrativo
da estimathae compewação
da renúnciade receitae da margemde expamaodas
]espesw obrigatórias de caráter continuado"
' Lei Complementar n' 101, de 4 de maio de 2000 -- Lei de Responsabilidade Fiscal

S' O prajeLOde lei orçamentária anual. elaborado deforma compatívelcam o plano plurianual, com a

ei de diretrizes orçamentárias e cam as norma desta Lei Complementar: {...)

1{- será acompanhadodo documentoa qHe se refere o $ 6o do art- í65 da Cowtiíuição, bem como dm

medidasde compensaçãoa renúncias de receita e ao aumento de dwpesas obrigatórias de carãter
:ontinuado
'' Decreto Ho64.130, de 8 de março de 2019.

Artigo 6' (...)

} 2' - Compete ao Conselho de Orientação do FUNAC a decisão dePinittvasobre a concessão da crédito e a
:instituição

de garantias

ParecerCJ/REFAZ n.' 88/2019

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Fts

Proa. Gemi do Estado

PROCUjiADORIA GERAL DO EgiADO
CONSULTO]UA JURÍDICA DA
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

agostode 2015, se assim entendera d. SubprocuradoriaGeral do Estado da Área da
Consultoria Geral.

É o Parecer, suó censura.
São Paulo, 29 de março de 2019
..4

/1

\.[/

/

.k.zu-D- (-K:«s'h --3àz.os
Procurador do Estado

próprios e jurídicos fundamentos.

2.

Aprovo o Parecer CJ/SEFAZ n' 88/2019' pelos seus

Encaminhe-seà d. SubprocuradoriaGeral do Estado da

Área da Consultoria Geral, para os ginspropugnados no item 14 do opinativo.
{

São Paulo, 29 de ITarço de 2019

JUST#ml;gk4ERALDdRULLI FILIZZOLA
Procuradora db Estado
Chefe da CJ/REFAZ

Parecer CJ/REFAZ

n.' 88/2019

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

SUBPROCURADOR]A GERAL DA CONSULTORIA GER/\l

PROCESSO

n.'

23752- 141946/2019

INTERESSADO:

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

COTA SUBG-CONAn.
ASSUNTO:

GABINETE DO SECRETÁRIO
207/2019

GERAL - OFÍCIO, CARTA, RKQUERimKNTO.
OU VOTO, ABAIXO-ASSINADO

MOÇÃO

1. Trata-sede expediente
oriundoda Secretariada Fazendae
Planejamento,
com propostade edição, pela Pasta, de resoluçãopara disciplinara
modalidade de financiamento denominada FUNAC-lncentivAuto,
64. 130, de 08 de março de 2019.
2.

instituída pelo Decreto

A Consultoria Jurídica da Secretaria da Fazenda e Planejamento

analisou a questão no Parecer CJ/REFAZ

n' 88/2019 e propôs à remessa à Procuradoria

de Assuntos Tributários, nos termos do art. 43, capta/,da Lei Complementar n' 1.270/2015.
3. Acolho à proposta formulada e determinado o encaminhamento à
, para que se manifeste

sobre a necessidade

de lei

específica, nos termos do art. 26 da LRF, para a regulamentaçãodo financiamento em tela.

que prevê o ''desconto sobre o saldo devedor na hipótese de pagamento antecipado das
parte las:

São Paulo, 5 de abril de 20 19

MARCA DE L(jt:bati)EÉD'ARCE PINHEIRO
SUBPROCURADORA GERAL ADJUNTA
CONSULTORIA GERAL

Cota SubG-Cona n.' 207/2019

Página l de l


?.8
PROCURADORIA GERAL DO ESTAI(j';e

&

PROCURADORL4 DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS

PROCESSO:
INTERESSADOS

23752-141946n019

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

GABINETE DO SECRETÁRIO

PARECER:
EMENTA:

PAT n.' 7/2019

DIREITO TRIBUTÁRIO.FUNDO
DE APOIO AOS
CONTRIBUINTES

DO ESTADO.FUNAC-lncentivAuto.

APONTAMENTOS EM COMPLEMENTAÇÃO AO
PARECER CJ/REFAZ 88D019.ADESÃO A BENEFÍCIO

FINANCEIRO-FISCAL NÃ0 IDENTIFICADONOS
TERMOS DA LC ] 60/] 7

Senhora Procuradora Chefe

- ,
1.
Trata-se de expediente administrativo encaminhado pela Consultoria
Jurídica da Secretaria da Fazenda e Planeamento que analisou deu damente a minuta de
asta, tendo por oUeto a regulamentação da

ncentivAuto, instituída pelo Decreto No.
(

IÇ '=:.

manifestaçãoacerca da ""necessidade dp/e/ espec@ca,mos/ermosdo arr/ko 2ó da
.RF. para regulamentação do JinanciamenLo ern tela. qw prevê o ' desconto sobre o
saldo devedor na hipótese de pagamento antecipado das parcelas:«' (nS. 21)
3.

Diante da urgência encarecida para a análise desta questão e a par das

percuclentes conclusões já expostas pelo parecer acima, indicam-se a seguir os
fundamentos para o entendimento a seguir exposto
ParecerPAT n.' 7/2019
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z 'l
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA DE ASSUNTOSTRIBUTÁRIOS

Prevê o dispositivo da LC 101/2000:

$

H&;H.H.mZ&Z2
5.

O parágrafo segundo do dispositivo expressamente anuncia que a

concessão de financiamento, em caráter amplo, está incluída na destinação de recursos
enunciada no capaz/,decretando imprescindível a autorização de lei específica

6.

Por este prisma, a resposta à indagação formulada é a expressão da

lateralidadedo dispositivo. No máximo, seria possível argumentarque o mencionado
desconto sobre saldo devedor, em caso de antecipação de pagamento de parcelas do
andamento concedido, não se confunde com o próprio financiamento, razão por que
seria possível afastar, em tese, a vedação do artigo 26 da LRF

7.

Entretanto, esta linha de argumentação implicaria bem estabelecer o

(

contorno do benefício concedido, representadopor desconto incidente sobre o valor do

saldo devedor principal, quitado antecipadamente.A Consultoria Jurídica da Pasta
ater'h para a identificação de um empréstimo a fundo perdido (item 8.3 fls. 23)

indicando uma série de requisitospara evitar a sua ocorrência. Em princípio, o
desconto exibe natureza financeiro-fiscal, assim caracterizada pela circunstância de

incidir sobre valores do principal devido e não arena.ç sopre consec/árioJ /ega&, a
despeito de estar vinculado a um instrumento financeiro.i Além disso, incentivos

financeirosem geral se identificamcom deferimentos
tributários,pelos quais as

Parecer PAT n.' 7/20 19

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PROCUjiADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA DE ASSUNTOSTRIBUTÁRIOS

empresas têm parte ou totalidade dos tributos financiados pelo estado. Conforme

definição da própria Secretaria de Receita Federal (SRF), "sõo conszdaradnJ
lesonerações

&'ibutárias

todas

e quaisquer

situações

que promovam:

pl"esunções

:reditícias, isenções, anistias, reduções de alíquotas, deduções ou abatimentos e
adiamentos de Obrigações de natureza h'ibutárid
8.

Deslocando-se a análise da perspectiva do dispositivo invocado (arrfgo

2ó ZJtF) para a perspectiva do benefício em exame rZIPscon/o
de sa/do devedordg
(

,#nanc/ámen/oO, de se ver que a concessão de todos os benefícios financeiro-fiscais

demanda compreendero cenário normativo em vigor, ainda que sob o estrito foco
tributário. Destacam-se as alterações promovidas pela i) edição da Lei Complementar
160, de 7 de agosto de 2017, diploma que se destinou a dispor sobre convénio

intrafederativotendo por olÜeto remissão de créditos tributários decorrentes de
Isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e ii) Subsequente inserção

desse instrumentoconvenial (Convénio No. 190 de 17 de dezembro de 2017) no

ordenamento.

9.

Isto por que tais diplomas regulam a possibilidade de adesão pelo

todo à isenção, incentivo ou benefício financeiro-fiscal concedido ou prorrogado por
outro Estado da mesma região,

pelo

fls. 2, como aliás já apontou o Parecer CJ/REFAZ No

(

88/2019 (fls. 22 item 6.2).

10.

Para que seja automaticamente deferida a extensão do benefício a

outro ente federativo, nos termos do Convênio, é necessário entender se o benefício

paradigma atendeu ao disposto na LC 160/17. De fato, esta lei se destinou a
regulamentaro Convênio que foi editado em dezembro de 20] 7, sendo que ambos os
diplomas ora regulam os benefícios financeiros-fiscais sob a perspectiva do incremento
de um cenário em que se convalidem todos os benefícios já concedidos pelos entes
federativos, em caso da adoção dos procedimentos ali elencados, por prazos

determinados,permitindo a chamada adesão pelos demais interessados, nas condições
ali impostas, tudo ao abrigo da promoção da isonomia intrafederativa
Parecer PAT n.' 7/20 19

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA DE ASSUNTOSTRIBUTÁRIOS

11.

Nesse contexto, se cumpridas as chamadas "condicionantes"

do

procedimento de registro de beneflícios financeiro-fiscais aJI previstos, ficariam
Inclusive afastadas as disposições constantes do artigo 14 da Lei de Responsabilidade

;
A míngua da identificação do beneficio a que se pretende aderir. fica

Especializada igualmente impedida de proceder a uma análise mais concreta
acerca de sua viabilidade, pelos motivos acima elencados,alertando-separa o fato de

t

i

ção de inovação no cenário de concessão de benefício

,s:.E:::n:=à5z'u.à:=:=:=:iE=,u===:
:===:u::

.8B

Parecer PAT n.' 7/20 19
Página 4 de 5


PROCUjiADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORL+ DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS

financeiro fiscal ensqaria o cumprimento das disposições legais em vigor, inclusive os
relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal4, enunciados no parecerjá referido.
13.

Portanto, sob ângulo tributário, ecoa-se a conclusão pela adoção das

recomendaçõesexpostas no Parecer CJ/REFAZ

No. 88/2019, em relação ao

financiamento, de forma a acautelar a opção pelo instrumento já aditado,

bem como a

consecução dos procedimentos previstos na Lei Complementar No. 160/2017 e no

nvênio No. 190/2017para fins de adesão a benefício financeiro-fiscal a ser
(

concedido no bojo de contrato de financiamento, representado pejo desconto do saldo
devedor, e não apenas dos consectáríos legais, no caso de pagamento antecipado das
parcelas

São Paulo, 17 de abril de 2019

n

/,Á....,J;':---V
.,,4-~

/.

"" "'-« co«.«éGÜ p-Úu á '-Tiil;..~ o:"s
ANA LUCIA C.FREIREPIREXDE 0LIYÚRA'DIAS

Procuradora do Estado

Procuradora do Estado Chefe

ParecerPAT n.' 7/20 ] 9

Página 5 de 5


!BOCURADORIA

GEniAL DO ESTA D(Í:tese

su BPKOCURADORIAGERAL DA CONSULTORIA GERAL
PROCESSO:

23752-14]946/2019

INTERESSADO:

SECRETARIA

DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

GABINETE DO SECRETÁRIO
ASSUNTO:

-

GERAL - OFícIo, CARTA, REQUERIMENTO,MOÇÃO ou

VOTO, ABAIXO-ASSINADO

PARECER:

'

PAT n.' 7/2019

'

1.

Trata-se

de

expediente

Oriundo

=:==J::==;:=T=:: i:
====T='==:t::::

da

il:

Área

Jurídico-

e 08 de março de 20] 9, correspondentea
dado, nos termos da Lei Complementar

2.

A ConsultoriaJurídicada Secretaria da Fazendae

Planejamento analisou a questão no Parecer CJ/SEIFAZ

n' 88/2019 e propôs à remessa à

Procumdoria de Assuntos Tributários, nos termos do art. 43, capa/r. da Lei Complementar

-

rAI

3.

A Procuradoria de Assuntos Tributários elaborou o Parecer

//ZOly e acolheuas conclusõesdo Parecer CJ/REFAZ

n' 88/20]9, com destaque

para o seguinte: i) o financiamento em questão, em phncípio, detém natureza financeirofiscal, vez que estabelece possibilidade de desconto sobre o saldo devedor principal e não

\...


PROCUjiADORIA GERAL, DO EST ADn

" """""-"-"

""«'

«

co~;ÚÚl;= =...

recomendações
específicas
doParecerC'efêridos apontamentos,bem como as
própriosfilndamentos.5

Nesse sentido aprovo o Parecer PAT 7/2019, por seus

ConsultoriaJurídica.6.

Restituem-seos autos à Secretariada Fazenda, via

Ç

SubG-Consultoria, 22 de abril de 2019.

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CONSUI.TORIAJURiDICA

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Do

GDOC

Interessado:

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23752-

l Rubrica
141946

'Õ-hi'ãêà'.iMçõ.

/2019

SECRET:ARIA DA FAZENOA E PL.AREJAMENTO - GABINETE DO SECRE'TANJO

11=xn:,ii;='i;e
n,:s:üiiíiwE2g E: ;eE.âç:siwii'ugâsaÊB~.:"
1. A pedido encaminhe-se ao GS

CAT-G, 06 de junho de 2019

GS


ê
OFICIO

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
GABA'NETEDO SECRETÁRIO

Av. Rangel Pestana. 300 - 5o andar

01017-gll - São Paulo/SP

Tel.: (11) 3243-3400

NO 477/2019

' ' ' '''

- GS

São Paulo, 06 de junho de 2019
Senhor Governador.

(

... -

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa

Excelência proposta de alteração do Decreto-Lei no 240, de 12 de maio de 1970.

que dispõe sobre medidas de apoio à modernização,reorganiza'-ãoe

recuperação das empresas contribuintes de ICMS.

-' '''-vuv

E

regiões ou setores considerados prioritários para o desenvolvimento econâmico-

social do Estado com o fím de lhes facilitar o cumprimento de abrígações

tributárias para com a Fazenda do Estado.

-'

./"'

A Sua Excelência o Senhor

JOAO DORNA

Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeírantes

Av. Morumbi, 4500 - Morumbi
05650-905 São Paulo/SP

' '


&

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO

Av. Rangel Pestana. 300 - 5o andar - 01017-911 - São Paulo/SP
Tel.: (11) 3243-3400

Dentro de tal escopo, o FUNAC vem atuando como importante
nstrumento de apoio aos contribuintes paulistas e de fomento a setores
estratégicos para a atividade económica no Estado, notadamente mediante a
destinação dos recursos que Ihe são alocados a financiamentos, conforme
autoriza o inciso 11, do artigo 5o, do citado Decreto-Leí no 240, de 1970. Nesse

sentido, disponibilizalinhas de crédito em condições aderentes aos objetívos
cometidosao Fundo, no âmbito de programas governamentais, diferenciadas
daquelas praticadas por bancos comerciais e instituições de crédito que operam
no mercado.
(

A presente proposiçãoobjetiva conferir maior efetividade à atuação

do Fundo para a consecuçãode seu papel de fomento, passando a prever a
possibilidadede oferta de linhas de crédito que contemplem condições
subsidiadas para pagamento antecipado de parcelas vincendas ou quitação do
saldo devedor, com concessão de desconto sobre o valor correspondente. Essa
possibilidade,contudo, fica adstrita a linhas de crédito vinculadas a programas
governamentais, devidamente aprovados por decreto do Chefe do Executivo, que
estabeleçam, como contrapartida do contribuinte tomador do crédito, a
obrigatoriedade da realização de novos investimentos no Estado.

Importante destacar que a concessão de f;ínanciamentocom tais
condições subsidiadas estará sempre atrelada a autorização legislativa, nos

termos do artigo26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal(Lei Complementarno
101, de 2000).

Nesse sentido, a presente proposição contempla. adicionalmente.
autorização específica para concessão de financiamento a contribuintes que
contem com projetos de investimento aprovados no âmbito do regime instituído
pelo Decreto no 64.130, de 08 de março de 2019, com amparo no artigo 3o, b8o
da Lei Complementar federal no 160, de 07 de agosto de 2017. denominado
IncentivAuto.

3


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAU LO

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO

Av. Rangel Pestana, 300 - 5o andar - 01017-911 - São Paulo/SP
Tel.: (11) 3243-3400

Com base nos motivos acima expostos, submeto à elevada
apreciação de Vossa Excelência a inclusa minuta de projeto de lei, reiterando
meus protestos de respeito e consideração.

3g


@

GABINETE DO GOVERNADOR
DO

ESTADO DE SÃO PAULO

Lei n'

de

, de

de 201

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e

eu promulgo a seguinte lei:

Artigo ]' - Fica acrescentadoao artigo 5', do

decreto-Lei n' 240, de 12 de maio de 1970,o seguinte dispositivo:

$3' - O financiamentoa que alude o inciso ll poderá
contemplar.condições subsidiadas para pagamento antecipado do
saldo devedor ou de suas parcelas, medianteaplicação de desconto

sobre o valor correspondente,exclusivamentequando se tratar de

linha de crédito vinculada a programa governamental, aprovado por

decretodo Chefe do Executivo, que estabeleçaobrigatoriedadede
realização de novos investimentosno Estado, como contrapartida do
contribuinte tomador doecredjto, observado o disposto no $3', do

Artigo

2 ' - Fica acrescentado ao amigo 6', do

Decreto-Lei n' 240, de 12 de maio de 1970,o seguinte dispositivo:

$3'- As deliberaçõesdo Conselho relativas a
aprovação

ou concessão

de Hlnanciamentos

que contemplem

as

condições subsidiadas estabelecidas no $3', do artigo 5', deste
diploma legal, deverão ser precedidas de autorização legislativa,
nos termos do artigo 26, da Lei Complementar federal no 101. de
04 de maio de 2000.


@

qo

GABINETE DO GOVERNADOR
DO

ESTADO DE SÃO PAULO

Palácio dos Bandeirantes, aos

de

de 2019

JOÃ0

Governador do Estado

nENKiQur
Secretário

s«:'-:.

'*T'.O

'A"='.E:: ' ": "'"e da c«, ':.:RODRIGO GARCIA

Secretário de Governo


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA FAZENDA

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Inte restado
Assunto

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO- GABINETE
DO SECRETARIO

:

Minuta de Resolução SFP, que dispõe sobre a regulamentação das
modalidades de financiamento do FUNAC - Incentivauto e dá
providências correlatas

Do

Fls. : 36'

Rubrica

GDOC no 23752-141946/2019

De ordem, encaminhe-seà Douta ConsultoriaJurídica, para análise e
manifestação .

São Paulo, 06 de junho de 2019

LFMMC/lca


Fls.

Z14'
<..L

P

PROCESSO:

INTERESSADO:

23752-141946D019

ECRETL4RIA
DA FAZENOAE PL.WEJ.gENro
PARECER:
EMENTA:

CJ/REFAZ n.' 221/20]g

Senhora Procuradora do Estado Chefe da Consultoria Jüiídica

a
2

B
Parecer CJ/REFAZ n.o221D01g


Vale dizer que a

Exposição

de Motivos",

que

to de lei, aponta criteriosamenteos motivos de fato e de
legislativo.
Com esses elementos, o Senhor Secret:no da Fazenda e
Consultoria Jurídica, para que se

4.

É O BREVE RELATÓRIO. OPINO

in
5

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competência deste órgão para

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malisá-lo sob o enfoque jurídico.

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Destaca-se, em primeiro lugar, a T/aequação íbrmalZda

6

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Pm concessão de
o de ly/u, L'maio de 2000 -- LRF, 3 pua

26, da Lei Complementan' IOI

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Brasa!

página 2 de 7

Parecer CJ/REFAZ n.' 221/2019


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Proa. Geral do Estado

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7

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8. 1

A deliberação em análise parece ir além

pressão contida no artigo 6', $1', itens le 2,8 do

ParecerCJ/REFAZ n.' 221/20lg

Valendo-se da

[ alem. Valendo-se da
Decreto n' 64.130, de 8 de março

J


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:,.=';=:1:,'::'.1;..=''=::=='=.:*='::l
parcelas dolinanciamenlo'

atingir também o valor principal da dívida.

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Embora viável, do ponto de vista jurídico, a realização desse

tiPO de operação demanda a tomada de algumas providências

A primeira delas é a sua autorização por lei específica, nos
tempos dos artigos 26, da Lei Complementar n' 101, de 4 de maio de 2000("LRF").

T.ei.to

FgE W%$%ZI$:;111g198,T;
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produção'

a ímp/a«ração 'Ío' .P,oy

página 4 de 7
F
CJ/SEFAZ n.' 221/2019
Parecer


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db:iga, limitando-se a prever que os recursos do FUNAC

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serão aplicados

preferencialmente sob a forma de financiamento(artigo 5'i t).(grifos nossos).
8

ai;i;ii?ziín$: :i:;i: T
(

8
por três artigos, todos relativos ao Nesstos Lei na =nnuta de anteprojeto de ]ei é composta
8

Parecer CJ/REFAZ n.o221/201g


rigatoriedade de realização de novos investimentos no Estado, como conüapartida do
conüibuinte tocador do crédito

Ressalto-se,

10

ainda,

que o expediente

deverá

ser

a do Decreto n' Decreto n' 51.704, de 26 de março de
adequadamenteinstruído na forma
2007.t4

}l.:..
..:.."-«,'.«
«=4=.Rã:
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proposta legislativa, nem tampou

ParecerCJ/REFAZ n.' 221/2019


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Proc. Geração Estado

questõesqueIhe são CoiTelataso envolvido conduzir suas próprias avaliações sobre as
12

===.==:=:=.::1;i:lF\ :
E o Parecer. suó cenoura.
São Pauta, 6 dejunho de 2019

próprios ejurídicos fiindamentos. Aprovo o Parecer CJ/REFAZ n' 221/2019' pelos seus
2.

providências decorrentes.

Encaminhe-seao Senhor Chefe de Gabinetepara as

.fauio, 6 dejunho#e

JUST

2019

EgR{ElCAtoAKUiILIFÍLIZZOLA
Procuradora do Es&do

Chefe da CJ/SEF.

llÊ
Parecer CJ/REFAZ n.' 22 1/20lg

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