

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 2020


                                 Manifesta concordância com a implementação
                                 do Convênio ICMS 106/20,  ratificado  pelo
                                 Decreto nº 65.277, de  28  de  outubro  de
                                 2020.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do artigo 23 da Lei nº  17.293,
de 15 de outubro de 2020, a  implementação  do  Convênio  ICMS  106/20,  que
prorroga  e  altera  o  Convênio  ICMS  129/04,  que  autoriza  as  unidades
federadas que menciona a  conceder  benefícios  fiscais  à  Organização  Não
Governamental AMIGOS DO BEM  -  Instituição  Nacional  Contra  a  Fome  e  a
Miséria no Sertão Nordestino, ratificado pelo Decreto nº 65.277,  de  28  de
outubro de 2020.

    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Visa o presente projeto consubstanciar, a teor do disposto no artigo 23
da Lei nº 17.293, de  15  de  outubro  de  2020,  a  manifestação  do  Poder
Legislativo sobre os convênios celebrados nos  termos  da  Lei  Complementar
federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Oferecemos a  presente  propositura,
assim, à consideração dos nobres parlamentares.

    Assembleia Legislativa, aos 5/11/2020.

    a) CAUÊ MACRIS - Presidente

    a) ENIO TATTO - 1º Secretário

    a) MILTON LEITE FILHO - 2º Secretário