
              PROPOSTA DE EMENDA Nº 2, DE 2020, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                 Altera o artigo 175, §6º  da  Constituição
                                 do Estado de São Paulo,  para  estabelecer
                                 como patamar mínimo a metade  das  emendas
                                 individuais    (ao    projeto    de    lei
                                 orçamentária) a serem destinadas a ações e
                                 serviços de saúde.


             A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO  PAULO,  nos
termos do § 3º,  do  artigo  22,  da  Constituição  do  Estado,  promulga  a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
             Artigo 1º - O artigo 175, § 6º, da Constituição do  Estado  de
São Paulo passa a vigorar com a seguinte alteração:
             “Artigo 175 - [...]
             §6º - As emendas individuais ao projeto  de  lei  orçamentária
             serão de 0,3% (três décimos por  cento)  da  receita  corrente
             líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder  Executivo,
             sendo  que,  no  mínimo,  a  metade  do   percentual   a   ser
             estabelecido será destinada a ações  e  serviços  públicos  de
             saúde.”.
             Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na  data
de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA
             A  instituição  do  orçamento  impositivo  veio  para   tornar
obrigatória a execução orçamentária e financeira das  emendas  parlamentares
individuais ao orçamento do respectivo ente federativo.

             Na esfera federal, a  mudança  foi  implementada  pela  Emenda
Constitucional nº 86 de 2015, que tornou obrigatória a execução  de  emendas
parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida da União.

             No âmbito do Estado de São Paulo,  a  alteração  se  deu  pela
Emenda Constitucional  nº  45  de  2017,  que  estabeleceu  que  as  emendas
individuais  seriam  de  0,3%  da  receita  corrente  líquida  prevista   no
orçamento.

             Em ambas as searas, foi determinado que  metade  dos  recursos
indicados pelos parlamentares nas emendas individuais deveria ser  destinada
a ações e serviços públicos  de  saúde,  como  forma  de  assegurar  que  os
recursos previstos no orçamento  sejam,  majoritariamente,  direcionados  às
demandas mais sensíveis à população.

             No final de 2019, foi submetida  à  apreciação  desta  Casa  a
proposta orçamentária elaborada pelo Governo do Estado de São Paulo  para  o
ano de 2020 (Projeto de Lei  nº  1.112  de  2019),  tendo  os  parlamentares
apresentado suas respectivas indicações de emendas individuais.

             Conforme orientação recebida e seguindo o entendimento de  que
o patamar estabelecido para os serviços  e  ações  de  saúde  seria  de,  no
mínimo,  metade,  a  primeira  subscritora  apresentou  suas  indicações  de
emendas individuais destinando mais de 50% do valor para a  área  da  saúde,
procedimento que foi adotado também por outros parlamentares.

             Ocorre que, somente no último dia de apresentação das emendas,
os parlamentares foram informados de que as emendas destinadas aos  serviços
de saúde deveriam constituir exatamente metade do valor total  das  emendas,
sendo que aquelas que ultrapassassem esse patamar não seriam executadas.

             Isso porque se entendeu, de maneira  equivocada,  ao  ver  dos
subscritores, que a Constituição Estadual, ao estabelecer  a  destinação  de
metade das emendas individuais às ações e serviços  de  saúde,  estaria,  na
verdade, fixando um teto ou um  montante  objetivo,  o  que,  conforme  será
mostrado nesta justificativa, não  se  coaduna  com  qualquer  interpretação
razoável da norma orçamentária.

             Com efeito, as regras mais  clássicas  da  hermenêutica  dizem
respeito  aos  métodos  de  interpretação  gramatical  e  teleológico,   que
consideram, além do próprio texto normativo, sua finalidade.  Não  há  forma
melhor  de  identificar  a  finalidade  da  norma  do  que  consultando   as
motivações do legislador que a criou.

             Nesse  sentido,  em  análise  à  documentação  que  embasou  a
promulgação da PEC do orçamento impositivo no âmbito federal,  vê-se  que  a
intenção da norma que determinou a destinação de  metade  dos  recursos  das
emendas parlamentares individuais aos serviços de saúde sempre foi de  fixar
um patamar mínimo, e não estanque.

             Basta que se olhe o parecer elaborado pela  Comissão  Especial
da Câmara dos Deputados, constituída no seio da tramitação  da  Proposta  de
Emenda à Constituição nº 358-A de 2013, do Senado, que assim dispõe:

             “2. Saúde: foram introduzidas regras que estabelecem  o  valor
             mínimo que a União deve aplicar anualmente em ações e serviços
             públicos de saúde. Ademais, de acordo com o texto aprovado  no
             Senado  Federal,  a  execução  das  emendas  individuais   que
             destinam recursos para o setor de saúde passa a ser  computada
             no montante mínimo que a  União  deve  aplicar  nesse  setor.”
             (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?c
             odteor=1245769).

             Referida Comissão aprovou substitutivo que deu ao artigo  166,
§9º, da Constituição Federal, a seguinte redação:

             “Art. 166 [...]
             § 9º As emendas individuais ao  projeto  de  lei  orçamentária
             serão aprovadas no limite de um inteiro  e  dois  décimos  por
             cento  da  receita  corrente  líquida  prevista   no   projeto
             encaminhado pelo Poder Executivo, sendo  que  a  metade  deste
             percentual será destinada  a  ações  e  serviços  públicos  de
             saúde.”
             (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?c
             odteor=1249747&filename=SBT-A+1+PEC35813+%3D%3E+PEC+358/2013).

             Ora, como se vê, quando o  legislador  trouxe  essa  alteração
constitucional, já manifestou sua intenção, que era a de garantir um  mínimo
de investimento na saúde. E, de fato, a ideia de  qualquer  norma  garantia,
como é o caso das cotas raciais, por exemplo, é exatamente  a  de  assegurar
que nada aquém do patamar estabelecido será permitido.

             Seria um tanto quanto ilógico e contraditório criar uma  norma
para garantir um direito e, ao mesmo tempo, estabelecer um limite para  essa
mesma garantia. As técnicas ou fórmulas  mais  elaboradas  de  interpretação
das normas jurídicas não podem prescindir do bom senso e  da  razoabilidade.
Nesse sentido, Inocêncio Mártires Coelho, ao comentar  a  doutrina  de  Karl
Larenz, afirma:

             “Utilizado, de  ordinário,  para  aferir  a  legitimidade  das
             restrições  de  direitos  -  muito  embora  possa  aplicar-se,
             também, para dizer do  equilíbrio  na  concessão  de  poderes,
             privilégios ou benefícios -, o princípio da  proporcionalidade
             ou da razoabilidade, em essência, consubstancia uma  pauta  de
             natureza  axiológica  que  emana  diretamente  das  ideias  de
             justiça,  equidade,  bom  senso,  prudência  moderação,  justa
             medida, proibição de excesso, direito justo e  valores  afins;
             precede e condiciona  a  positivação  jurídica,  inclusive  de
             âmbito constitucional; e, ainda, enquanto princípio  geral  do
             direito,  serve  de  regra  de  interpretação  para   todo   o
             ordenamento    jurídico”.    (Inocêncio    Mártires    Coelho.
             Interpretação constitucional. 3 ed. São Paulo: Saraiva,  2007.
             p. 109).

             No  exercício  da  atividade  interpretativa,   ao   lado   da
jurisprudência, cabe também mencionar a Legisprudência.

             Com efeito, como bem ensina Eduardo Carone  Costa  Júnior,  em
tese memorável acerca do tema, da mesma maneira  que  uma  decisão  judicial
precisa ser  lógica  e  racional  sob  o  ponto  de  vista  intrínseco,  uma
propositura  legislativa  também  há  de  seguir  uma   lógica   e   guardar
racionalidade,  não  trazendo  contradições  intrínsecas.  Nas  palavras  do
autor:

             “Na  perspectiva  da  Legisprudência,  argumenta  o  Autor,  o
             legislador, também argumenta  de  maneira  análoga.  Quanto  à
             consistência simultânea, contradições não  são  admitidas,  no
             sentido de que o legislador não pode proibir  e  permitir  uma
             conduta ao mesmo  tempo,  ainda  que,  como  observou  Fuller,
             ‘evitar inadvertidas contradições no  direito  possa  demandar
             uma grande dose de cautela por parte do legislador’. Quanto ao
             primeiro nível de coerência, exige-se do  legislador  que  ‘em
             analogia  com  o  juiz,  seja  consistente  com  as   decisões
             anteriores’. Isso  quer  dizer  que  devem  ser  estabelecidas
             ‘fronteiras negativas’ para o legislador,  que,  embora  tenha
             ampla discricionariedade para alterar as leis, esse  nível  de
             coerência  lhe  impõe  que  não  as  modifique  com  demasiada
             frequência;  pelo  menos  não  sem  uma  explicação  que  seja
             convincente. O  segundo  nível  de  coerência  lhe  exige  que
             ‘respeite o máximo possível o sistema jurídico existente’,  no
             sentido de que, ao criar novas regras, ele deve se  questionar
             acerca da compatibilidade dessas com as preexistentes, de modo
             a não quebrar a harmonia do todo.  Como  lembra  Wintgens,  há
             áreas do direito que  são  intrinsecamente  sistemáticas.  Uma
             intervenção  mal  refletida  do   legislador   pode   impactar
             negativamente  seu  funcionamento.  No   terceiro   nível   de
             coerência,  o  legislador  ‘traduz  dados  sociais  em  regras
             jurídicas’ argumentando acerca da realidade social.  Destarte,
             o ‘conhecimento  das  circunstâncias  econômicas,  de  modo  a
             tornar o sistema como um todo coerente, incluindo a  realidade
             social, somente pode ser alcançado se  o  legislador  toma  um
             ponto de vista hermenêutico’. A compreensão do ponto de  vista
             hermenêutico do legislador não  leva  à  rejeição  do  caráter
             político  da  atividade  desse,  nem   procura   eliminar   ou
             restringir sua discricionariedade ao  criar  o  direito,  pois
             apenas  leva  à  conclusão  que,  nesses  tempos  em   que   o
             ‘legislador forte’ não é mais uma  opção,  o  legislador  deve
             demonstrar a coerência de suas decisões e que  esta  coerência
             deve ser percebida  tanto  do  ponto  de  vista  interno  (dos
             operadores do direito), quanto do ponto de vista  externo  (de
             quem apenas observa como o  direito  atua).”  (Eduardo  Carone
             Costa Júnior. Discussão e publicidade  acerca  do  impacto  da
             lei. D’Plácido. 2015. p. 195).
             Diante  dessa  linha  mestra  hermenêutica,  que  pressupõe  a
racionalidade da norma, tem-se que não faria sentido admitir  que  a  norma-
garantia criada para melhor tutelar a saúde tivesse  o  fim  de  limitar  os
investimentos  em  saúde.  Até  por  isso,   a   justificativa   da   Emenda
Constitucional que trouxe a inovação dos 50%  (metade)  bem  especifica  que
essa porcentagem será o mínimo!

             Ademais, sabe-se que as mais recentes teorias constitucionais,
com base no princípio da unidade  da  Constituição,  pregam  que  as  normas
previstas no texto da Carta Maior não devem ser  vistas  de  forma  isolada,
mas analisadas como um sistema unitário de normas,  de  forma  que  adquiram
seu sentido a partir de uma interpretação global  dos  princípios  e  regras
previstos na Constituição como um todo.

             Conforme o melhor ensinamento de Canotilho:

             “O princípio da unidade da constituição ganha relevo  autónomo
             como  princípio  interpretativo  quando  com   ele   se   quer
             significar que a constituição deve ser interpretada de forma a
             evitar contradições (antinomias, antagonismos) entre  as  suas
             normas. Como ‘ponto de  orientação’,  ‘guia  de  discussão’  e
             ‘factor hermenêutico  de  decisão’,  o  princípio  da  unidade
             obriga  o  intérprete  a  considerar  a  constituição  na  sua
             globalidade e a  procurar  harmonizar  os  espaços  de  tensão
             existentes entre as normas constitucionais a concretizar.  Daí
             que  o   intérprete   deva   sempre   considerar   as   normas
             constitucionais não como normas isoladas e dispersas, mas  sim
             como preceitos integrados  num  sistema  interno  unitário  de
             normas e princípios”. (José Joaquim Gomes  Canotilho.  Direito
             Constitucional cit., p. 226/227).
             Os  dispositivos  constitucionais  de  natureza  orçamentária,
nesse sentido, não constituem normas isoladas, mas parte de um sistema  que,
a partir da Constituição Federal de 1988, tem como eixo central os  direitos
e garantias fundamentais, dentre os quais, o direito à saúde.

             Embora  já  prevista  de  alguma   forma   nas   Constituições
anteriores, somente a Carta de 1988, em seu artigo  6º,  consagrou  a  saúde
como um direito social e previu  um  regramento  próprio  para  assegurar  a
concretização desse direito através de ações e serviços públicos, dando,  ao
mesmo tempo, abertura à iniciativa privada para a prestação  de  assistência
à saúde por meio de suas instituições.

             No plano internacional, o direito à saúde foi assegurado  pelo
Pacto  Internacional  sobre  Direitos  Econômicos,  Sociais   e   Culturais,
incorporado pelo Brasil em 1992, e  pelo  Protocolo  Adicional  à  Convenção
Americana sobre Direitos Humanos, incorporado ao direito  interno  em  1999.
Ambos os diplomas traçam políticas elementares, com base na ideia do  mínimo
existencial, a serem aplicadas pelos Estados para efetivação  do  direito  à
saúde.

             Trata-se,  assim,  de  um  direito  fundamental  de   natureza
prestacional, encampado pelo direito interno no rol de  direitos  que  gozam
de  proteção  constitucional  e  que  devem  ser   levados   em   conta   na
interpretação de todo o ordenamento jurídico.

             Nesse sentido, o orçamento público, e as normas orçamentárias,
de forma geral, que regem a disciplina das  finanças  públicas,  ganham  seu
sentido  precípuo  quando  voltados  para  a  concretização   dos   direitos
constitucionalmente elencados como fundamentais, como é o direito  à  saúde.
É  dizer,  no  contexto  do  Estado  Social  e,  principalmente,  do  Estado
democrático de Direito, todos os processos  que  envolvem  a  elaboração  do
orçamento público - e, também, sua interpretação - devem  estar  voltados  à
máxima efetivação dos direitos fundamentais.

             Muitos doutrinadores têm defendido, assim,  a  necessidade  de
uma constante constitucionalização do orçamento  público.  Isso  porque  não
basta que as normas  orçamentárias  estejam  previstas  e  disciplinadas  no
texto constitucional, elas devem ser interpretadas  de  forma  vinculada  ao
espírito da Constituição, que é da garantia dos direitos fundamentais.

             Horacio Corti, nessa esteira, assevera  a  necessidade  de  se
submeterem todas as instituições  financeiras  ao  pensamento  dos  direitos
fundamentais:

             “Ya no es cuestión sólo de  limites,  sino  de  inmersión.  Es
             preciso submergir todas las instituciones  financeiras  en  el
             pensamento  de  los   derechos   fundamentales,   a   fin   de
             reconceptualizar aquellas instituciones em cuanto médios  para
             la realización de los derechos (y de los restantes  fines  que
             cada Constitución establezca). Pues si la actividad financeira
             pública tiene su sentido em ser um médio para  la  realización
             del Estado  constitucional  de  Derecho,  ello  significa  que
             también lo  es  para  otorgarle  efectividad  a  los  derechos
             fundamentales”.
             Prossegue, afirmando:

             “Una der las  finalidades  constitucionales  de  la  actividad
             presupuestaria  consiste  en  otorgarle  efectividad   a   los
             derechos fundamentales. [...] Por un lado, no  puede  pensarse
             la ley de presupuesto sins  u  vinculación  con  los  derechos
             fundamentales. El  derecho  presupuestario  es  ante  todo  un
             derecho constitucional presupuestario desde la perspectiva  de
             los  derechos  fundamentales.  Por  otro  lado  y   de   forma
             correlativa, no pueden  pensarse  los  derechos  fundamentales
             sins u vinculación com su aspecto financeiro y  presupuestario
             o, según el léxico de Cass  Sunstein  y  Stephen  Holmes,  sin
             considerar su costo. El  vínculo  conceptual  va  en  los  dos
             sentidos: la actividad financiera es de por si un elemento del
             sistema de los  derechos  fundamentales  y,  a  la  vez,  esse
             sistema le da sentido  constitucional  a  aquella  actividad”.
             (Horacio  G  Corti.  Derechos  fundamentales   y   presupuesto
             público:   uma   renovada   relación   en   el    marco    del
             neoconstitucionalismo periférico. In:  Orçamentos  públicos  e
             direito financeiro. Coord.  José  Maurício  Conti  e  Fernando
             Facury Scaff. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 150).

             Tanto é assim, que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou
acerca da importância de atribuir um sentido material  à  lei  orçamentária,
como a lei por excelência de concretização dos direitos fundamentais.  Nesse
sentido, o Excelentíssimo Ministro Ayres Brito sustentou, no  julgamento  da
ADI 4.049:

             “[...] Em se tratando de lei  orçamentária,  avulta  um  traço
             peculiar: abaixo da Constituição não há  lei  mais  importante
             para a Administração Pública, porque o  orçamento  anual  é  o
             diploma legal  que  mais  influencia  no  destino  de  toda  a
             coletividade administrada, na medida  em  que  fixa  todas  as
             despesas  e  prevê  todas  as  receitas   públicas   para   um
             determinado  exercício  financeiro.  Donde  se  chamar  a  lei
             orçamentária de lei de meios. Deixá-la de fora do controle  de
             constitucionalidade em processos objetivos parece  um  dar  às
             costas  ao  reconhecimento  de  uma  relevância  que   é   tão
             intrínseca   quanto   superlativa.   Lei   orçamentária   que,
             formalmente,  é  de   natureza   ordinária,   não   se   nega.
             Materialmente,  porém,  é  a  lei  que  mais  se  aproxima  da
             Constituição na decisiva influência que projeta sobre  toda  a
             máquina estatal administrativa e, por isso mesmo, na qualidade
             de vida de toda a sociedade civil”. (ADI 4.049-MC,  Rel.  Min.
             Ayres Brito, DJe 08.05.2009).
             Afasta-se, com isso, o sentido meramente formal do  orçamento,
para se consagrar a  tese  da  natureza  material  das  leis  orçamentárias,
cabendo ao Poder Legislativo o protagonismo em todo o  processo  legislativo
de aprovação das normas que regem as finanças públicas.

             “Assim,  primeiramente  uma   norma   constitucional   ilustra
             determinado direito (v. g., direito à educação);  a  norma  de
             direito constitucional financeiro irá instrumentalizar  a  sua
             efetivação (por exemplo, uma despesa mínima obrigatória)  e  a
             norma de direito orçamentário substantivo irá regular a  forma
             como se dará este gasto por meio de uma norma geral. E, a cada
             ano, as leis orçamentárias serão as ferramentas que concluirão
             este processo”. (André Castro Carvalho. Uma teoria de  direito
             constitucional financeiro e direito  orçamentário  substantivo
             no brasil.  In:  Orçamentos  públicos  e  direito  financeiro.
             Coord. José Maurício Conti e Fernando Facury Scaff. São Paulo:
             Revista dos Tribunais, 2011. p. 70).

             Considerando  os  postulados  que  regem  a  teoria  atual  do
orçamento público, amparados na teoria dos direitos fundamentais, há que  se
considerar  que  a  emenda  constitucional   que   instituiu   o   orçamento
impositivo, ao dispor explicitamente sobre as emendas  individuais  a  serem
destinadas a ações e serviços públicos de saúde, quis estabelecer um  mínimo
de garantia do direito à saúde, e não um patamar máximo  ou  estanque,  como
se quis fazer crer.

             Qualquer  interpretação  que  vá  de  encontro  a  essa  ideia
caracterizaria um absoluto retrocesso na conquista dos direitos  mais  caros
à sociedade, arduamente consolidados ao longo das últimas décadas.

             O raciocínio que, aqui, se faz é o mesmo que se  tem  aplicado
acertadamente às ações afirmativas. As leis  promulgadas  nos  últimos  anos
que instituíram as políticas de cotas (a  exemplo  das  cotas  raciais  para
ingresso em universidades e concursos públicos, das  cotas  de  gênero  para
cargos  eletivos  e  das  cotas  para  pessoas  com  deficiência  no  âmbito
trabalhista) estabeleceram um percentual a ser aplicado em cada  caso.  Mas,
frise-se, um percentual mínimo de vagas a serem preenchidas por pessoas  nas
condições de vulnerabilidade contempladas.

             Por óbvio, se essas são  normas-garantia,  não  faria  sentido
dizer que mais pessoas negras  ou  com  deficiência  ficariam  impedidas  de
ingressar  na  universidade  ou  prestar  concursos  públicos.   Em   outras
palavras, não seria racional sustentar que  as  porcentagens  destinadas  às
cotas são o máximo de vagas destinadas a essas pessoas. Fosse assim,  estar-
se-ia diante de normas limitadoras e não de normas-garantia.

             Sobre essa temática, Ronald Dworkin, em sua obra “Uma  questão
de princípio”, ao analisar as questões atinentes à discriminação inversa  no
caso Regentes da Universidade da Califórnia contra Allan Bakke,  menciona  a
teoria da coerência, segundo a qual uma  norma  ou  um  conjunto  de  normas
devem ser interpretadas “para promover políticas ou princípios que  fornecem
a melhor justificativa política à lei”.

             Pois  bem,  da  mesma  maneira,  não  faz  sentido   pretender
sustentar  que  a  norma-garantia  de  destinação   de   50%   das   emendas
parlamentares para a saúde seria um limite máximo ou um valor absoluto!

             A melhor justificativa política à lei orçamentária contida  no
texto constitucional que ora se pretende aprimorar, por certo, já  é  aquela
que garante maior proteção ao direito à saúde. Protege-se o direito à  saúde
assegurando que  haverá  um  patamar  mínimo  de  investimento  em  ações  e
políticas  públicas  em  referida  seara,   não   permitindo   investimentos
inferiores a referido patamar, porém, nada impedindo que se invista mais.

             Além das ponderações de ordem hermenêuticas e principiológicas
acima, deve-se atentar para os problemas  práticos  que  trabalhar  com  uma
porcentagem estanque acarreta. De fato, no final de 2019, dado que  o  Poder
Executivo trabalhou com o valor exato de metade das emendas  impositivas  e,
frise-se,  uma  vez  que  havia  valores  mínimos  a   indicar   para   cada
instituição, diversos foram os casos que, por mais esforços matemáticos  que
se fizessem, sempre faltava, ou sobrava, um pequeno montante  para  alcançar
os tais 50% absolutos. Essa situação teratológica em todos  os  sentidos  só
reforça que a interpretação conferida fere mortalmente  a  racionalidade  da
norma.

             A alteração ora proposta sequer seria necessária, caso o Poder
Público seguisse a hermenêutica hodierna dos  direitos  fundamentais,  cerne
da teoria constitucional do orçamento público.

             Não obstante, a fim de evitar novos conflitos de interpretação
na aplicação das  normas  orçamentárias  relativas  às  emendas  individuais
parlamentares, os presentes subscritores entenderam por bem  conferir  maior
clareza ao texto constitucional, inserindo,  a  expressão  “no  mínimo”,  já
compreendida na racionalidade da norma.

             Com fulcro no exposto, entende-se que  a  Proposta  de  Emenda
Constitucional que ora  se  apresenta  contribuirá  com  a  consolidação  do
orçamento impositivo no âmbito do Estado de São Paulo, de forma  a  garantir
maior efetividade às ações voltadas à melhoria da saúde da população.  Roga-
se,  para  isso,  a  apreciação  e  aprovação  dos  nobres  pares,  o   mais
rapidamente possível.

                       Sala das Sessões, em 11/3/2020.
a) Janaina Paschoal a) Alex de Madureira  a)  Adalberto  Freitas  a)  Carlos
Cezar a) Heni Ozi Cukier a) Rafa Zimbaldi a) Dra. Damaris Moura  a)  Tenente
Nascimento a) Ed  Thomas  a)  Itamar  Borges  a)  Mauro  Bragato  a)  Carlos
Giannazi a) Leticia Aguiar a) José Américo a) Cezar a)  Castello  Branco  a)
Caio França a) Major Mecca a) Douglas  Garcia  a)  Arthur  do  Val  a)  Edna
Macedo a) Dirceu Dalben a) Gilmaci  Santos  a)  Sebastião  Santos  a)  Jorge
Caruso a) Altair Moraes a) Luiz Fernando T. Ferreira  a)  Coronel  Nishikawa
a) Coronel Telhada a)  Marcio  da  Farmácia  a)  Barros  Munhoz  a)  Tenente
Coimbra a) Ricardo Mellão a) Gil Diniz a) Rodrigo Gambale a) Roberto  Engler
a) Conte Lopes