


                       PROJETO DE LEI Nº 848, DE 2017


                                 Dispõe  sobre   a   responsabilidade   das
                                 empresas de  reciclagem  na  prevenção  de
                                 danos  ao  meio  ambiente,  no  âmbito  do
                                 Estado  de  São   Paulo,   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo. 1º - As pessoas jurídicas de  direito  privado,  cuja  razão  social
seja o processamento para fins  de  reciclagem  de  materiais  orgânicos  ou
inorgânicos, realizarão as suas atividades com a utilização  de  maquinário,
materiais e insumos que não  causem  danos  diretos  ou  indiretos  ao  meio
ambiente.

Parágrafo único – A responsabilidade da pessoa jurídica de  direito  privado
é solidária com a utilização de maquinário, produtos, serviços ou  materiais
empregados por  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  lhe  prestem  serviços
terceirizados.

Artigo. 2º - O descumprimento desta lei acarretará aos infratores  multa  no
valor equivalente a 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Estado de São  Paulo
por maquinário, insumos e materiais que causem danos ao meio ambiente.

Parágrafo  único  -  No  caso  de  reincidência   o   estabelecimento   será
interditado e cassada a autorização de funcionamento.

Artigo. 3º - As despesas com a execução desta lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias.

Artigo. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





           Diversas empresas operam no Estado de  São  Paulo  no  setor  de
reciclagem de materiais orgânicos e  inorgânicos.  As  empresas,  em  geral,
observam práticas corretas de prevenção de danos ao meio  ambiente.  Mas  há
aquelas que usam máquinas com  falta  de  manutenção,  insumos  e  materiais
tóxicos de forma inadequada, que geram poluição sonora e ambiental.

             Em  relação  às  empresas  terceirizadas,  que  não  atuam   na
atividade fim da  reciclagem,  realizam  o  transporte  do  material  a  ser
reciclado em caminhões em estado precário de conservação  e,  muitas  vezes,
em desobediência às normas de segurança atinentes ao transporte do  material
que transportam.

            Não há sentido em se proclamar a necessidade da  reciclagem  das
matérias orgânicas e inorgânicas gerados por nossa  sociedade,  quando  esse
trabalho acaba por ser um fator a mais a contribuir para os  danos  causados
à natureza. Combater tal contrassenso é medida necessária  para  alcançarmos
uma sociedade na qual as suas atividades sejam ambientalmente sustentáveis.


      Posto isso, coloco em apreciação a essa Casa de leis, contando  com  o
apoio dos Nobres Pares.



                       Sala das Sessões, em 6/9/2017.





                            a) Afonso Lobato - PV