
                       PROJETO DE LEI Nº 369, DE 2020

                            Autoriza o Poder Executivo a suspender  por  120
                            (cento e vinte) dias o desconto das mensalidades
                            dos  empréstimos  celebrados  e  de  empréstimos
                            consignados, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a suspender pelo  prazo  de  120
(cento  e  vinte)  dias  os  descontos  das  mensalidades  dos   empréstimos
celebrados e de empréstimos consignados.


§ 1º - Fica vedada a posterior incidência de juros, multa ou qualquer  forma
de atualização, enquanto perdurar o estado de calamidade pública  decorrente
da pandemia provocada pelo Corona Vírus (COVID-19), estabelecido no  Decreto
nº 64.879, de 20 de março de 2020 E Decreto Legislativo nº 2.493, de  30  de
março de 2020.


§ 2º - Nenhum contratante de empréstimo, mencionado  no  caput  do  art.  1º
poderá ter o nome inserido nos sistemas de proteção ao crédito em função  da
suspensão dos pagamentos que se refere o caput deste artigo.


§3º - A presente lei  não  se  aplica  aos  descontos  sindicais  que  sejam
realizados através do sistema de consignação.


Art. 2º - Os contratos dos  empréstimos  consignados  ficam  automaticamente
prorrogados pelo período mencionado no artigo primeiro.


Parágrafo único - A suspensão e a posterior  prorrogação  dos  contratos  de
empréstimo de que trata a presente Lei, não ensejará  acréscimos  de  juros,
multa, correção monetária ou qualquer outro acréscimo no valor da parcela.


Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

             Trata-se  de  um  projeto  de  Lei  que  tem   como   objetivo
possibilitar um alívio  financeiro  nesse  momento  conturbado  na  saúde  e
economia, decorrente da pandemia do novo corona vírus.

             É preciso ressaltar  que  a  manutenção  familiar  financeira,
juntamente com as flexibilizações trabalhistas, desemprego, e ainda,  custos
com medicações, estão trazendo grande preocupação a  todos,  prejudicando  a
qualidade de vida e bem estar de todos.

      Pelo exposto, conto com o apoio dos Nobres Deputados para aprovação do
projeto ora apresentado.

      Sala das Sessões, em 1/6/2020.

      a) Adriana Borgo - PROS a) Leticia Aguiar - PSL  a)  Sargento  Neri  -
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