

PROJETO DE LEI Nº 760, DE 2019

         Dispõe sobre a citação dos nomes dos patrocinadores detentores  dos
         "Direitos de Nomenclatura" (naming rights) de clubes  e  locais  de
         realização de eventos desportivos pelos veículos de comunicação  na
         forma que específica, e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Todos os veículos de comunicação  que  compreendem  jornais
impressos,  periódicos,  revistas,  emissoras  de  televisão,  emissoras  de
rádio, podcasts, páginas de internet,  redes  sociais  e  demais  congêneres
ficam obrigados a citar o nome do patrocinador que  detenha  o  “Direito  de
Nomenclatura” (naming rights) do clube após os  nomes  oficiais  dos  mesmos
que disputem quaisquer torneios, campeonatos  e  competições  realizados  no
Estado  de  São  Paulo,  de  quaisquer  modalidades  esportivas,   em   suas
coberturas e/ou divulgações.
    Parágrafo único – Fica  excluída  deste  artigo  a  obrigatoriedade  de
citação dos patrocinadores de clubes profissionais de futebol de campo.
    Artigo 2º - Ficam ainda obrigados, todos os veículos de comunicação que
compreendem  jornais   impressos,   periódicos,   revistas,   emissoras   de
televisão, emissoras de rádio, podcasts, páginas de internet, redes  sociais
e demais congêneres a citar o nome do patrocinador que  detenha  o  “Direito
de Nomenclatura” (naming rights) dos locais  de  realização  e  disputa  dos
jogos, partidas e afins, de quaisquer modalidades esportivas, realizados  no
Estado de São Paulo, em suas coberturas e/ou divulgações.
    Parágrafo único - Fica  incluída  neste  artigo  a  obrigatoriedade  de
citação do patrocinador que detenha  o  “Direito  de  Nomenclatura”  (naming
rights)  de  locais  de  eventos  onde  se  disputem  partidas   de   clubes
profissionais de futebol de campo.
    Artigo 3º - Obrigam-se ainda, todos os veículos de comunicação  citados
nos artigos acima, a citar o nome do patrocinador que detenha o “Direito  de
Nomenclatura”  (naming  rights)  de  determinado   evento   desportivo,   de
quaisquer modalidades esportivas, realizados no  Estado  de  São  Paulo,  em
suas coberturas e/ou divulgações.
    Artigo 4º – Por “Direito de nomenclatura” (naming rights) entende-se  o
direito de se colocar como nome oficial do clube,  local  de  realização  do
evento esportivo (estádio, arena, ginásio,  etc)  ou  ainda  de  determinado
evento, o nome da empresa patrocinadora, batizando-os com seu nome ou  marca
a ela relacionada.
    Artigo 5º - Fica proibido o uso de abreviações na citação dos nomes dos
nomes dos patrocinadores que detenham o “Direito  de  Nomenclatura”  (naming
rights) a que se referem os artigos acima.
    Artigo 6º -  Esta  Lei  entra  em  vigor  30  (trinta)  dias  após  sua
publicação para adequação dos veículos de comunicação.

    JUSTIFICATIVA

    É de conhecimento público  que  as  dificuldades  aos  praticantes  dos
esportes no Brasil são gigantescas, especialmente no que  diz  respeito  aos
esportes olímpicos.
    A falta de investimento público, pelos mais inúmeros  e  diversificados
motivos, muitas vezes impossibilita atletas, confederações e modalidades  de
alçarem voos maiores e se destacarem no cenário internacional.
    Por este motivo, fica absolutamente clara a importância do investimento
da iniciativa privada em todas  as  modalidades  esportivas  do  país  e  em
especial o nosso Estado.
    No geral, todas as modalidades esportivas, inclusive o futebol,  sofrem
para se manter em nosso país, com pouco ou esporádicos patrocínios  privados
e a mínima visibilidade de exposição em mídias, principalmente televisivas.
    A grande dependência de investimentos públicos salienta a  ausência  de
empresas e patrocínios privados, demonstrando que há pouca  visibilidade  ou
intenção de olhar os esportes como uma ferramenta de marketing,  publicidade
e propaganda. O objetivo do presente projeto de lei é justamente aumentar  o
interesse da iniciativa privada no patrocínio de clubes  dos  mais  diversos
esportes, tendo em vista o aumento da visibilidade comercial que teriam  com
a citação de seus nomes.
    O investimento privado é realizado principalmente através do  marketing
esportivo. Os torcedores reconhecem as marcas utilizadas pelos  seus  ídolos
ou ainda daquelas presentes nas camisas de seus clubes.
    Desnecessário  dizer  que  este  tipo   de   investimento   se   mostra
absolutamente rentável às empresas vez que marcas, produtos e  serviços  dos
investidores podem absorver os atributos positivos  normalmente  ligados  ao
esporte, entre os quais podem ser citados: estímulo  para  a  educação  e  a
geração de valores; criação de referências pessoais e  sociais;  estímulo  a
novos empregos e profissões.
    Um exemplo claro do que  uma  maior  divulgação  de  patrocinadores  no
esporte poderia trazer de benefícios para a sociedade está  na  parceria  do
Vera Cruz Basquete com a Secretaria de Educação de Campinas, onde alunos  de
duas escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal da cidade tem aulas  de
basquete, no contra turno escolar, promovidas por profissionais  da  equipe.
Nesta parceria, a Secretaria de Educação oferece  as  escolas  e  os  alunos
para receber o basquete  em  rede  e  o  time  Vera  Cruz  disponibiliza  os
profissionais para dar as aulas.
    Vale repetir, a intenção do presente projeto é  justamente  aumentar  a
possibilidade de investimentos privados através de  uma  garantia  de  maior
visibilidade das marcas que detenham o “Direito de Nomenclatura” ou  “naming
rights”.
    Historicamente, o Naming Rights teve  início  nos  Estados  Unidos,  na
década de 1920, quando o estádio do  time  de  beisebol  Chicago  Cubs,  foi
batizado de Wringley Field, uma conhecida marca de  chicletes.  O  instituto
afigurou-se, a princípio, ora como uma mera homenagem, ora como um  modo  de
agradecimento  por  doações  realizadas,  não  se  vislumbrando   benefícios
econômicos aos homenageados.
    Com o passar dos anos, a exploração econômica da  marca  passou  a  ser
utilizada como nome de um bem tangível ou evento, não se  relacionando  mais
como  uma  homenagem  (intuitu  personae)  mediante  contrato,   por   prazo
determinado.
    No Brasil, o início dos Naming Rights se deu fora da área esportiva.  O
primeiro registro foi  à  inauguração  da  casa  de  espetáculos  e  eventos
Credicard Hall, na cidade de São  Paulo,  em  setembro  de  1999.  No  campo
esportivo, a primeira arena batizada foi a Arena  da  Baixada  em  Curitiba,
que no ano de 2005 passou a ser chamada “Kyocera Arena”.
    Atualmente, infelizmente são poucos os exemplos de arenas batizadas com
nomes de  empresas  privadas  no  Brasil.  A  mais  importante  e  conhecida
nacionalmente é a Allianz Parque, nesta cidade de São Paulo.  Pode-se  citar
também a Itaipava Arena Fonte Nova em Salvador e Itaipava Arena  Pernambuco,
no Recife. Ao contrário do Brasil, nos Estados  Unidos  a  prática  é  muito
comum. Dos 31 estádios da liga de Futebol Americano (NFL), 26 são  batizados
com nomes de empresas privadas.
    Esta iniciativa se tornou comum também em clubes esportivos de vôlei  e
basquetebol. Podemos citar como  exemplos  o  Vôlei  Campinas  Renata,  Sada
Cruzeiro  Volei,  Fiat  Minas,  Basquete  Campinas   Vera   Cruz,   Basquete
Paulistano Corpore, Basquete Mogi das Cruzes  Helbor,  Sendi  Bauru  Basket,
entre outros vários. No futebol, podemos citar o  Red  Bull  Brasil  (que  a
mídia, invariavelmente, insiste em chamar de RB Brasil visando não  citar  o
nome da empresa) .
    Percebe-se que o modelo é novo no Brasil e, por isso,  vem  enfrentando
tantas dificuldades, principalmente em relação à mídia que  costuma  ignorar
o nome das empresas  que  pagam  alto  para  batizar  as  arenas,  clubes  e
eventos.
    Além de ajudar os clubes parceiros, ter a divulgação  de  seu  nome  na
mídia  é  uma  das  principais  contrapartidas  esperadas   pelas   empresas
privadas.
    Ao esconder  o  Naming  Right,  a  mídia  desestimula  outras  empresas
privadas a investir. Sem os investimentos das grandes empresas privadas,  as
arenas passam a ficar em dificuldades, os clubes  esportivos  (de  todos  os
esportes) se enfraquecem, prejudicando torcedores, clubes e atletas.
    Diante de todo o exposto fica claro que o presente  projeto  faria  com
que  os  investimentos  privados  no  esporte  aumentassem  exponencialmente
ajudando a evolução do desporto de nosso Estado, como do  esporte  nacional,
razão pela  qual  conclamo  os  nobres  pares  ao  acolhimento  da  presente
propositura em favor, não só do esporte de nosso  Estado,  como  do  esporte
nacional.
    Sala das Sessões, em 11/6/2019.
    a) Rafa Zimbaldi - PSB