

                       PROJETO DE LEI Nº 321, DE 2022


                                 Assegura  às  pessoas  com  Transtorno  do
                                 Espectro   Autista   (TEA)   a   prestação
                                 gratuita do serviço de transporte coletivo
                                 intermunicipal  rodoviário  e  dá   outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Às pessoas com Transtorno do Espectro Autista  (TEA),  fica
assegurado o direito à prestação gratuita do serviço de transporte  coletivo
intermunicipal rodoviário em todo o Estado de São Paulo.

    §1º - Para  o  exercício  do  direito  assegurado  no  caput,  basta  a
apresentação da Carteira  de  Identificação  da  Pessoa  com  Transtorno  do
Espectro Autista (CIPTEA),  ou  qualquer  outro  documento  que  comprove  a
condição, como laudo médico.

    §2º - Nos casos em que houver a necessidade  de  acompanhante,  a  este
também fica assegurado o passe livre mediante a apresentação  de  declaração
médica atestando que o passageiro com TEA não pode viajar desacompanhado.

    Artigo 2º - Para atender ao disposto nesta Lei, as empresas prestadoras
do  serviço  de  transporte  coletivo  intermunicipal   rodoviário   deverão
disponibilizar pelo  menos  dois  assentos  por  veículo,  que  deverão  ser
sinalizados e acessíveis.

    §1º - A reserva dos assentos pelos passageiros deverá ser feita com, no
mínimo, 24 horas de antecedência do horário de partida.

    §2º -  As  empresas  prestadoras  do  serviço  de  transporte  coletivo
intermunicipal rodoviário deverão disponibilizar  o  acesso  à  reserva  nos
canais de atendimento ordinariamente oferecidos ao público para a compra  de
passagens.

    §3º - Não havendo reservas até as 24 horas que antecedem o  horário  de
partida, é permitida a venda das passagens correspondentes aos  assentos  de
que trata o caput.

    Artigo 3º -  O  descumprimento  ao  disposto  nesta  lei  acarretará  a
imposição de multa entre 200 (duzentas) e 500 (quinhentas) vezes o valor  da
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, a ser graduada de acordo  com
a gravidade da infração, o porte  econômico  do  infrator,  a  conduta  e  o
resultado produzido.

    Artigo 4º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal,  é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar  da
saúde e assistência pública, da proteção e garantia das  pessoas  portadoras
de deficiência. Ainda, o artigo 24  estabelece  que  compete  à  União,  aos
Estados e ao Distrito Federal legislar  concorrentemente  sobre  proteção  e
integração social das pessoas portadoras de deficiência.

    Em âmbito estadual, o artigo 277 da Constituição do Estado de São Paulo
determina que cabe ao  Poder  Público,  bem  como  à  família,  assegurar  à
criança,  ao  adolescente,  ao  jovem,  ao  idoso  e   aos   portadores   de
deficiências, com  absoluta  prioridade,  o  direito  à  vida,  à  saúde,  à
alimentação, à educação,  ao  lazer,  à  profissionalização,  à  cultura,  à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e  comunitária,
além de colocá-los a salvo de  toda  forma  de  negligência,  discriminação,
exploração, violência, crueldade e agressão.

    De acordo com a Lei Estadual nº 17.158, de 18 de setembro de 2019,  que
“institui a Política  Estadual  de  Proteção  dos  Direitos  da  Pessoa  com
Transtorno do Espectro Autista - TEA”,  as  pessoas  com  o  Transtorno  são
consideradas pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual assegurar às pessoas com Transtorno  do  Espectro
Autista (TEA)  a  prestação  gratuita  do  serviço  de  transporte  coletivo
intermunicipal rodoviário.

    Além de  assegurar  o  direito,  é  necessário  que  o  exercício  seja
simplificado  e  acessível,  bastando  a   apresentação   da   Carteira   de
Identificação da Pessoa com  Transtorno  do  Espectro  Autista  (CIPTEA)  ou
qualquer outro  documento  que  comprove  a  condição,  como  laudo  médico.
Considerando a possibilidade de necessidade de acompanhante,  também  faz-se
imprescindível a extensão do direito àquele que viaja com o  passageiro  com
TEA.

    É comum que famílias que possuem algum membro  com  TEA  sofram  alguns
ônus financeiros de maneira mais intensa, como  gastos  extraordinários  com
saúde e educação, entre outros. Ainda, pessoas com  TEA  podem  precisar  de
deslocamento intermunicipal com certa frequência para acessar tratamentos  e
serviços especializados oferecidos em municípios diversos,  fora  da  cidade
de residência do paciente.

    Portanto, é necessário explorar a competência legislativa estadual para
ampliar  os  direitos  e  amenizar  o  desgaste   financeiro   que   impacta
diretamente  tantas  famílias,  fazendo  com  que  pelo  menos  o  valor  do
transporte intermunicipal não seja um obstáculo para o  portador  de  TEA  e
seu acompanhante.

    Sala das Sessões, em 30/5/2022.

    a) Bruno Ganem – PODE