

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, DE 2021


                                 Susta o Decreto nº 58.075, de 25  de  maio
                                 de  2012,  que  cria,  na  Secretaria   da
                                 Cultura, como equipamento cultural da área
                                 de Difusão Cultural, o Centro de  Cultura,
                                 Memória e Estudos de Diversidade Sexual do
                                 Estado da  São  Paulo  e  dá  providências
                                 correlatas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

    Artigo 1º - Fica sustado,  nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX  da
Constituição do Estado, o Decreto Estadual nº  58.075,  de  25  de  maio  de
2012, que cria, na Secretaria da Cultura, como equipamento cultural da  área
de Difusão Cultural, o Centro de Cultura, Memória e Estudos  de  Diversidade
Sexual do Estado da São Paulo e dá providências correlatas.

    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O decreto executivo que propomos sustar, nos termos do artigo  20,  IX,
da Constituição Estadual,  mediante  a  aprovação  do  presente  Projeto  de
Decreto  Legislativo,  embora  possivelmente  inconstitucional   desde   sua
origem, padece indubitavelmente do que juristas  e  tribunais  denominam  de
“inconstitucionalidade superveniente”. Trata-se de um vício  da  norma  que,
por causa de determinado fato  ou  situação  que  lhe  sobrevenha,  torna-se
agora incompatível com outras normas hierarquicamente superiores.

    No caso do Decreto Estadual nº 58.075, de 25 de maio de 2012, que  cria
o Centro de Cultura,  Memória  e  Estudos  de  Diversidade  Sexual,  o  fato
superveniente  que  o  torna  inconstitucional   para   além   de   qualquer
controvérsia é a pandemia de coronavírus e a terrível crise  econômica,  com
os milhões de  pessoas  desempregadas  e  número  igualmente  assustador  de
indivíduos passando fome, que  constitui  a  nossa  realidade  atual.  Neste
contexto  tenebroso,  que  tornou  premente  a   concessão   de   benefícios
assistenciais por parte do governo a pessoas vulneráveis,  multiplicadas  em
número e gravidade da situação financeira  graças  às  medidas  de  lockdown
determinadas  por  prefeitos  e  governadores,  o  dispêndio   de   recursos
públicos, um único real que seja, mais do que nunca tem de ser  racionado  e
racionalizado. Foi por isso que esta  Assembleia  Legislativa  fez  a  coisa
certa e  reduzimos  os  vencimentos  dos  parlamentares  em  30%  durante  a
situação de calamidade em que nos encontramos. E é por isso  que  o  Decreto
nº 58.075 precisa ser sustado.

    Racionar o dinheiro público significa o Estado economizar, gastar menos
com o supérfluo e dispensável  para  que  sobre  mais  para  o  essencial  e
indispensável - como impedir que as  pessoas  mais  necessitadas  morram  de
fome. Já racionalizar os recursos é  gastar  de  modo  utilitário,  isto  é,
atender e beneficiar com cada centavo dispendido o maior número possível  de
cidadãos.

    Racionar  e  racionalizar   não   são   apenas   políticas   econômicas
convenientes, senão também obrigatórias à administração pública de todos  os
entes da federação. Quem o manda é a Constituição  Federal,  em  seu  artigo
37,  que  fixa  os  princípios   fundamentais   da   administração   pública
brasileira. Racionar,  gastando  menos  com  o  superficial  e  mais  com  o
essencial, é atender ao princípio da moralidade.  E  racionalizar,  gastando
em favor do bem comum, o máximo  de  bem  ao  maior  número  de  pessoas,  é
atender ao princípio da eficiência.

    O Centro de Cultura, Memória e Estudos de  Diversidade  Sexual,  porém,
com os gastos que gera para o governo do estado, não atende a nenhum  desses
princípios, ainda mais  fundamentais  nos  tempos  de  crise  econômica  que
atravessamos. O governo de São Paulo, apesar disso, anunciou R$  40  milhões
para verbas de  ampliação  do  museu  que  integra  este  centro.  O  que  o
justifica? Certamente não o número anual de visitantes do museu. Entre  2012
e 2015, o museu recebeu apenas 150 mil pessoas. A média é de apenas  35  mil
pessoas por ano. Apenas 3 mil pessoas por mês. Para  efeito  de  comparação,
entre 2006  e  2015,  o  Museu  da  Língua  Portuguesa  teve  4  milhões  de
visitantes, média de 400 mil por ano, quase 12  vezes  mais  público  que  o
Museu da Diversidade Sexual. Outro de nossos principais museus, o  Museu  do
Ipiranga, estima-se que, reinaugurado, atrairá 700 mil visitantes  por  ano.
No entanto, a reforma do Museu da Língua Portuguesa mereceu  do  governo  do
estado apenas 39 milhões, e a do Museu do Ipiranga, absolutamente  nada.  Ou
seja, o Estado pretende gastar na ampliação de um museu,  o  da  Diversidade
Sexual, que recebe apenas 35 mil pessoas por ano, mais  do  que  gastou  nas
reformas de um que recebe 400 mil e em outro que recebe 700 mil  -  SOMADAS.
A suma é que a administração do Estado  de  São  Paulo  pretende  gastar  40
milhões de reais para benefício de 35 mil pessoas por  ano,  depois  de  ter
gastado apenas 39 milhões para benefício de 1 milhão e 100 mil  pessoas  por
ano (as informações relativas aos gastos estaduais com a  reforma  do  Museu
da Língua  Portuguesa  e  o  Museu  do  Ipiranga  podem  ser  conferidas  no
Requerimento de Informação nº 797 de 2021).

    Não há quem possa argumentar seriamente que manter e ampliar  um  museu
de tão pouco interesse coletivo,  gastando  dezenas  de  milhões  de  reais,
ainda mais comparando-se esses milhões com o que  foi  investido  em  outros
museus paulistas de muito mais relevo e popularidade, seja emprego  moral  e
eficiente do dinheiro público nesta nossa  realidade  de  pandemia  e  crise
econômica sem precedentes. Porque simplesmente não é.

    Portanto, o Decreto Estadual nº 58.075, de 25  de  maio  de  2012,  que
criou o Centro de Cultura, Memória e Estudos de Diversidade Sexual, ao  qual
pertence  o  Museu  de  Diversidade  Sexual  descumpre  os  mandamentos   da
moralidade  e  eficiência  na  administração   pública.   É,   deste   modo,
inconstitucional. Por sê-lo, extrapola o poder regulamentador  do  Executivo
estadual. Este tem, é verdade, poder  discricionário  para  regulamentar  as
leis de sua competência. Mas poder discricionário não  é  poder  irrestrito.
Entre as restrições que delimitam este  poder  estão  justamente  as  normas
constitucionais. Decretar algo inconstitucional é uma  ação  automaticamente
exorbitante do poder de regulamentação do  executivo,  que  faz  com  que  o
respectivo  ato  possa  e,  na  verdade,  deva  ser   sustado   pelo   Poder
Legislativo. É o que se  propõe  mediante  o  presente  Projeto  de  Decreto
Legislativo.

    São estas as razões que nos levam a solicitar a aprovação do projeto de
decreto  legislativo  que  ora   submetemos   à   deliberação   dos   nobres
Parlamentares desta Casa.

    Sala das Sessões, em 15/12/2021.

    a) Gil Diniz