

                       PROJETO DE LEI Nº 269, DE 2021


                                 Dispõe sobre a concessão de  adicional  de
                                 periculosidade aos ocupantes dos cargos de
                                 Agente de Apoio Sócioeducativo da Fundação
                                 Casa e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica criado o Adicional de Periculosidade a  ser  concedido
aos ocupantes do cargo de Agente de Apoio Sócioeducativo da Fundação Casa.

    Artigo 2º - O valor do Adicional de Periculosidade será igual ao  valor
de 30%  (trinta  por  cento)  da  remuneração  mensal  do  Agente  de  Apoio
Sócioeducativo.

    Artigo  3º  -  O  Adicional  de  Periculosidade  será  atribuído   pelo
Presidente da Fundação Casa.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A presente proposição parte  da  constatação  de  que  o  trabalho  dos
Agentes de Apoio Sócioeducativo da Fundação Casa é realizado  sob  condições
de perigo à sua integridade física.

    As  reações  dos  internos  nunca  são   previsíveis.   O   menor   dos
aborrecimentos pode  gerar  da  parte  deles  atitudes  desproporcionalmente
agressivas e que requerem dos  Agentes  de  Apoio  Sócioeducativo  ações  de
contenção, nas quais não se pode evitar o contato físico.

    Ante o constante perigo a  que  estão  expostos  os  Agentes  de  Apoio
Sócioeducativo  da  Fundação  Casa,  a  concessão   de   um   adicional   de
periculosidade é medida justa e também o reconhecimento  da  importância  do
trabalho que realizam ao manter longe do convívio  social  -  e  devidamente
contidas - as crianças e os adolescentes da Fundação Casa, com  privação  ou
restrição de liberdade decorrente de infrações, por necessitarem de  medidas
socioeducativas.

    É importante  registrar  o  que  diz  a  publicação  da  Fundação  Casa
denominada  “Procedimentos  de  Segurança  -   Descrição   das   funções   e
atribuições dos agentes  de  apoio  socioeducativo”  de  onde  extraímos  os
seguintes trechos:

         “ Introdução

         Os ocupantes do cargo de agente de apoio socioeducativo  (AAS)  são
         socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança,
         objetivando  preservar  a   integridade   física   e   mental   dos
         adolescentes e demais profissionais (...)”

         “Objetivo

         Propiciar  o  adequado  funcionamento  do  centro  de  atendimento,
         visando o cumprimento da ordem judicial, através da  manutenção  de
         um ambiente favorável ao  desenvolvimento  da  medida,  tendo  como
         premissa:

         (...)

         . Que o foco é a segurança, a disciplina é consequência do trabalho
         desenvolvido por todos servidores de todas as áreas.

         . No âmbito da segurança a premissa  básica  é  isolar,  controlar,
         negociar e preservar vidas. (...)”

         “Descrição sumária

         São profissionais também responsáveis pelo  trabalho  de  contenção
         (...)”

         Íntegra   do   documento   em   (https://fundacaocasa.sp.gov.br/wp-
         content/uploads/2021/04/Caderno_Superintendencia_Seguranca.pdf).

    O documento define as atribuições dos AAS (pag. 8 e seguintes)  e  fica
evidente o risco diário a que estão submetidos esses trabalhadores.  A  eles
se atribui a responsabilidade de acompanhar adolescentes em atividades  “com
ou  sem  escolta  policial”,  realizar  revistas  nas  instalações  físicas,
participar do planejamento de  segurança,  realizar  revista  individual  em
internos e familiares, atuar como mediador em  ocorrências  nas  quais  deve
salvaguardar a integridade dos envolvidos, etc.

    A simples leitura desse manual deixa claro o risco a  que  os  AAS  são
submetidos diariamente em uma rotina estressante e desafiadora.

    Apesar dessa situação, a esses trabalhadores não se garante o pagamento
do adicional de periculosidade. Tal omissão do poder público tem  levado  ao
judiciário uma avalanche de demandas que  deveriam  ser  resolvidas  por  um
simples ato administrativo cuja principal justificativa é óbvia.

    Em decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro
JOÃO BATISTA BRITO  PEREIRA,  relator  do  RR  PROCESSO  Nº  TST-RR-1001341-
40.2015.5.02.0292 cita farta  jurisprudência  no  sentido  de  reconhecer  o
direito dos AAS ao adicional.

         “2. MÉRITO

         2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE  APOIO  SOCIOEDUCATIVO.
         FUNDAÇÃO  CASA  Trata-se  de  controvérsia  sobre  se  é  devido  o
         adicional de periculosidade a agente  de  apoio  socioeducativo.  O
         entendimento desta Corte é o de que a  atividade  do  reclamante  é
         perigosa, por  se  tratar  de  segurança  pessoal  (de  internos  e
         visitantes)  e  patrimonial.  Nesse  sentido,  eis   os   seguintes
         precedentes:

         “RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO  NA  VIGÊNCIA  DO  NOVO  CPC.
         AGENTE  DE  APOIO  SOCIOEDUCATIVO.  ADICIONAL  DE   PERICULOSIDADE.
         ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 193, II, DA CLT E NO ANEXO "3" DA NR-16  DO
         MTE. Verificado que o labor da Reclamante era despendido  em  favor
         da Fundação Casa (instituída pela Lei Estadual nº 185/73,  alterada
         pela Lei Estadual nº 15.050/2013) e que, dentre as atribuições está
         a de garantir a segurança, não há como  se  afastar  o  direito  ao
         adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193, II, da CLT e
         do Anexo 3 da  NR  16  do  MTE.  Precedentes.  Recurso  de  Revista
         conhecido e provido.” (RR - 1994-64.2015.5.02.0064, Rel. Min. Maria
         de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 5/5/2017)

         “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB  A  ÉGIDE  DA  LEI  13.015/2014.
         ADICIONAL  DE  PERICULOSIDADE.  AGENTE  DE  APOIO   SOCIOEDUCATIVO.
         ATIVIDADES COM EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA. A jurisprudência desta
         Corte consolidou o entendimento de que  é  devido  o  adicional  de
         periculosidade ao agente de apoio socioeducativo,  tendo  em  vista
         que  suas  atribuições,  notadamente,  de  ‘segurança  pessoal’   e
         ‘patrimonial’, estão expostas a risco acentuado de sofrer violência
         física e sujeito a ameaças, guardando correlação com as  atividades
         descritas no Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho e  Emprego.
         Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST.  Recurso  de  revista  não
         conhecido.” (RR - 10831-84.2014.5.15.0031, Rel. Min.  Maria  Helena
         Mallmann, 2ª Turma, DEJT 5/5/2017) Este documento pode ser acessado
         no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador  sob  código
         10017C902DDA2E26F6. Poder Judiciário Justiça do  Trabalho  Tribunal
         Superior   do   Trabalho   fls.6   PROCESSO   Nº    TST-RR-1001341-
         40.2015.5.02.0292 Firmado por assinatura digital em 09/08/2017 pelo
         sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001,
         que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

         “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI  Nº  13.015/2014.
         ADICIONAL  DE  PERICULOSIDADE.  FUNDAÇÃO  CASA.  AGENTE  DE   APOIO
         SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES  LIGADAS  À  SEGURANÇA  E  PROTEÇÃO  DOS
         PROFISSIONAIS E ADOLESCENTES. I - a controvérsia gira em  torno  do
         direito à percepção do adicional de periculosidade  por  agente  de
         apoio socioeducativo  em  entidade  que  assiste  adolescentes  com
         privação  ou  restrição   de   liberdade   decorrente   de   medida
         socioeducativa. II - No caso, o TRT confirmou a  sentença  que  não
         reconheceu o direito ao adicional em exame, ao argumento de que  as
         atividades exercidas pelo  recorrente  não  se  enquadram  naquelas
         previstas no Anexo III da NR-16, do MTE. III - Pois bem,  verifica-
         se do quadro fático declinado no acórdão recorrido, insuscetível de
         revolvimento  em  sede  extraordinária  (Súmula  126/TST),  que   o
         recorrente  detinha  as  seguintes   atribuições,   entre   outras:
         ‘Realizar revistas periódicas nos  Centros  de  Atendimento  e  nos
         adolescentes quantas vezes forem necessárias, atuando na  prevenção
         e na contenção,  procurando  minimizar  as  ocorrências  de  faltas
         disciplinares de natureza leve e média ou a grave como,  tentativas
         de fuga e evasão  individuais  e  ou  coletivos  e  nos  movimentos
         iniciais de rebelião, de modo a garantir a segurança e  disciplina,
         zelando pela integridade física e mental dos adolescentes’. IV -  À
         vista  de  tais  informações,  figura  patente  que  as  atividades
         desempenhadas pelo reclamante guardam estreita  correlação  com  as
         descritas no Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho e  Emprego,
         notadamente as de ‘segurança pessoal’, fazendo  jus,  portanto,  ao
         adicional de periculosidade. Precedentes. V - Recurso  conhecido  e
         provido.” (RR - 10606-30.2015.5.15.0031, Rel. Min. Antonio José  de
         Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 28/4/2017)

         “RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/73  -
         ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE  DE  APOIO  SOCIOEDUCATIVO  DA
         FUNDAÇÃO CASA/SP - ATIVIDADES  PERIGOSAS  DE  SEGURANÇA  PESSOAL  E
         PATRIMONIAL COM EXPOSIÇÃO PERMANENTE À VIOLÊNCIA FÍSICA -  TRABALHO
         DE RISCO ACENTUADO. No caso  vertente,  exsurge  incontroverso  nos
         autos que o reclamante,  ocupante  do  cargo  de  agente  de  apoio
         socioeducativo da Fundação  Casa/SP,  exerce  tanto  atividades  de
         segurança pessoal dos profissionais, dos menores infratores  e  dos
         visitantes, para  garantir-lhes  a  integridade  física  e  mental,
         mediante a realização de vistorias e acompanhamento da  rotina  dos
         internos, evitando, contendo ou minimizando a ocorrência de  faltas
         disciplinares,  evasão  dos  adolescentes   e   rebeliões,   quanto
         desempenha atividades atinentes à segurança patrimonial da fundação
         pública reclamada. Dessa forma, afere-se que há risco acentuado  no
         exercício do cargo de agente de apoio  socioeducativo  da  Fundação
         Casa/SP, visto que  suas  atividades  relacionam-se  diretamente  à
         segurança pessoal  e  patrimonial,  que  expõem  permanentemente  o
         trabalhador à violência  física,  enquadrando-se  perfeitamente  no
         item  2,  ‘b’,  do  Anexo  3  da  NR   16   (...)   (RR   -   1502-
         69.2014.5.02.0044, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de  Mello  Filho,
         7ª Turma, DEJT 28/4/2017)

         Dessa forma, fica demonstrada a periculosidade a que  o  reclamante
         estava sujeito enquanto agente de apoio socioeducativo, equivalendo
         essa atividade à de segurança  pessoal  ou  patrimonial  a  que  se
         referem o art. 193, inc. II, da CLT e o item 2 do anexo III  da  NR
         16, incluído pela Portaria 1.885/2013 do Ministério do  Trabalho  e
         Emprego. Assim, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Revista, por  violação
         ao art. 193, inc. II, da CLT, para restabelecer a  sentença  quanto
         ao adicional de periculosidade e seus reflexos. (...)

         ISTO POSTO  ACORDAM  os  Ministros  da  Quinta  Turma  do  Tribunal
         Superior do Trabalho,  por  unanimidade,  conhecer  do  Recurso  de
         Revista, por violação ao art. 193, inc. II, da CLT, e,  no  mérito,
         dar-lhe provimento em parte para restabelecer a sentença quanto  ao
         adicional de periculosidade e seus reflexos.  Ficam  invertidos  os
         ônus da sucumbência.

         Por estarem preenchidos os requisitos preconizados na  Súmula  219,
         item I, desta Corte, defiro os honorários assistenciais no  importe
         de 15% sobre o valor da  condenação.  Brasília,  09  de  agosto  de
         2017.”




    Sala das Sessões, em 30/4/2021.

    a) Emidio de Souza – PT