

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1030, DE 2021


    Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao
Secretário de Estado da  Fazenda  e  Planejamento,  para  que  esclareça  ao
seguinte, referente ao recolhimento do IPVA de pessoas com deficiência:

    1- Desde a vigência das novas regras  para  isenção  de  IPVA  para  as
pessoas com deficiência, quantos processos foram instaurados em  função  das
fraudes de cidadãos que usaram indevidamente a isenção?

    2.1- De 1º de janeiro de 2021 até a presente  data,  quantos  processos
internos junto à Secretária de Fazenda e  Planejamento  foram  protocolados,
solicitando a isenção do IPVA por pessoas com deficiência?

    2.2- Quantos foram deferidos?

    2.3- Quantos foram indeferidos?

    2.4- Quantos permanecem em análise?

    3.1- Quantos processos judiciais foram ajuizados contra a Secretaria da
Fazenda e Planejamento, no sentido de que as pessoas com deficiência  tenham
o direito pela manutenção do IPVA?

    3.2- Destes processos, quantos tiveram decisões favoráveis  às  pessoas
com deficiência?

    3.3- Quantos foram favoráveis à pasta?

    4- Quais estudos foram realizados durante o ano  de  2021  para  que  o
deferimento da isenção do IPVA tenha regras mais eficazes  para  combater  a
ocorrência de "fraudes" noticiadas amplamente pelas autoridades estaduais?

    5- O Estado deve encaminhar algum novo projeto de lei para a Assembleia
Legislativa, revisando ou restituindo a amplitude de isenção  de  IPVA  para
as pessoas com deficiência?

    6- Qual valor o Estado investiu  pontualmente  em  2021  no  transporte
coletivo para facilitar a locomoção das pessoas com deficiência?

    7- Quais obras de mobilidade e acessibilidade foram realizadas  durante
o ano de 2021 em prol das pessoas com deficiência?

    8- Quanto o Estado  arrecadou  de  IPVA  das  pessoas  com  deficiência
durante o ano de 2021, que antes eram isentas do imposto?

    9- O Estado prevê a realização de alguma Audiência  Pública,  ainda  em
2021, com representantes do segmento de PCD,  para  reavaliar  novas  regras
para a concessão da isenção de IPVA para as pessoas com deficiência?

    10- Quais  e  quem  foram  os  técnicos  do  Estado  responsáveis  pela
modificação na legislação que previu a suspensão da concessão da isenção  do
IPVA para pessoas com deficiência, que passaram a ter vigência neste ano?

                                JUSTIFICATIVA


    O Requerimento de Informação tem o objetivo de informar, com  detalhes,
o que pode ocorrer a partir de 2022 para a obtenção de isenção de IPVA  para
as pessoas com deficiência. De acordo com o que é previsto no Estado de  São
Paulo, praticamente 95% dessas pessoas devem pagar integralmente  o  imposto
a partir de 1º de janeiro de 2022.

    A aprovação das novas regras para a obtenção desse benefício foi  feita
de forma bastante injusta, pois  o  segmento  sequer  foi  consultado  pelas
autoridades estaduais.

    Percebemos, ainda, que mesmo com o aumento de arrecadação do  IPVA  não
foram realizados investimentos no transporte coletivo para  que  as  pessoas
com deficiência possam se  locomover,  principalmente  para  tratamentos  de
saúde e de reabilitação.

    A isenção do IPVA nunca foi um benefício, mas sim uma  forma  para  que
famílias pudessem adquirir o veículo próprio para o  transporte  de  pessoas
com deficiência.

    Em ocorrendo a cobrança desse imposto a partir de 2022, infelizmente, a
realidade  será  de  pessoas  vendendo  seus  veículos  porque  não  possuem
recursos para o pagamento do IPVA.

    Eis a justificativa deste requerimento.

    Sala das Sessões, em 13/10/2021.

    a) Carlos Giannazi