

                       PROJETO DE LEI Nº 445, DE 2021


                                 Altera a Lei nº 15.179, de 23  de  outubro
                                 de 2013 que “garante às pessoas idosas  de
                                 60    anos,    gratuidade    no    serviço
                                 intermunicipal de transporte  coletivo  de
                                 passageiros de características  rodoviária
                                 convencional,  e  dá  outras  providências
                                 correlatas”


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam incluídas as alíneas “a”, “b” e “c”, ao  item  1,  do
§1º, do artigo 1º da Lei nº  15.179,  de  23  de  outubro  de  2013,  com  a
seguinte redação:

    “Artigo 1º - (...)

    §1º - (...)

    1 - (...)

    “a) As empresas que prestem os serviços descritos no caput do artigo 1º
    deverão disponibilizar canais de  atendimento  eletrônico  através  dos
    seus sítios virtuais ou aplicativos para  a  aquisição  do  bilhete  de
    passagem; (NR)

    b) As empresas que prestem os serviços descritos no caput do artigo  1º
    deverão informar em seus sítios virtuais  ou  aplicativos  os  assentos
    disponíveis para as pessoas de que trata esta lei; (NR)

    c) As pessoas beneficiadas por esta lei poderão imprimir os bilhetes de
    passagem pela internet ou requisitar a impressão da sua via  no  guichê
    do caixa da empresa transportadora,  apresentando-o  na  plataforma  de
    embarque juntamente com um documento oficial de identificação.” (NR)”

    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário,  nos
termos da legislação em vigor.

    Artigo 3º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente Projeto de Lei tem como finalidade garantir o acesso  rápido
e fácil para a aquisição de bilhetes de passagem aos  beneficiários  da  lei
15.179/2013 e, também, à  informação  sobre  os  assentos  disponíveis  para
aquisição dos bilhetes, tudo por meio da rede mundial de computadores.

    Apesar do acesso fácil à internet e da  capacitação  dos  idosos  para,
cada vez mais, serem insertos no mundo digital, verifica-se  uma  segregação
consciente da terceira idade em relação à utilização de sítios  eletrônicos,
plataformas ou aplicativos digitais, acarretando um ônus maior  aos  maiores
de 60 (sessenta) anos que são obrigados  a  ir  retirar  o  seu  bilhete  de
passagem in loco.

    Assim sendo e levando-se em  consideração  a  necessidade  premente  de
garantir aos idosos os mesmos direitos  dos  demais  cidadãos  de  acesso  e
compra  dos  bilhetes   de   passagem,   é   imperioso   que   as   empresas
transportadoras  adequem  as  suas  realidades  tecnológicas   inserindo   e
oportunizando aos idosos a sua inserção digital.

    Dito isto, rogo pelo apoio de  Vossas  Excelências  para  aprovar  esse
Projeto de Lei que tem como mote  prestigiar  a  igualdade  entre  cidadãos,
inserir os idosos no mundo digital, desburocratizar a aquisição de  bilhetes
de passagens e agilizar o processo de transporte.




    Sala das Sessões, em 2/8/2021.

    a) Delegado Bruno Lima – PSL