

                       PROJETO DE LEI Nº 743, DE 2020






                                 Proíbe  às  instituições   financeiras   e
                                 sociedades   de   arrendamento   mercantil
                                 atividade de telemarketing  ativo,  oferta
                                 comercial,      proposta,      publicidade
                                 direcionada a beneficiário  específico  ou
                                 qualquer  tipo  de  atividade  tendente  a
                                 convencer  o  beneficiário   do   INSS   a
                                 celebrar    contratos    de     empréstimo
                                 consignado e cartão de crédito consignado,
                                 e dá outras providências.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica proibido às instituições financeiras e  sociedades  de
arrendamento mercantil atividades de telemarketing ativo, oferta  comercial,
proposta, publicidade direcionada  a  beneficiário  específico  ou  qualquer
tipo de atividade tendente a convencer o beneficiário  do  INSS  a  celebrar
contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado.

    Artigo 2º - Caberá ao infrator multa no valor de 2000  UFESPs,  dobrada
em caso de reincidência.

    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, em
noventa até (90) dias após a sua publicação.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A partir do momento de sua aposentadoria, o  aposentado  começa  a  ser
assediado comercialmente pelas instituições financeiras, recebendo  inúmeras
ligações telefônicas que oferecem  empréstimos  consignados  com  ofertas  e
condições com taxas de juros supostamente atraentes.

    Ocorre  que,  a  instituição  financeira,  ao  oferecer  o   empréstimo
consignado por telemarketing ativo, realiza uma verdadeira lavagem  cerebral
no aposentado que acaba  sendo  induzido  a  fornecer  seus  dados  pessoais
ficando a mercê de ações golpistas ou ate mesmo contrair empréstimos com  as
taxas e condições divergentes, excessivas e onerosas daquelas oferecidas  no
momento do contato telefônico inicial, o que leva  apresentação  do  projeto
de lei.

    Ante ao exposto, conclamo os nobres deputados ao acolhimento do projeto
de lei que tem por objetivo proteger a vulnerabilidade que está  exposta  os
aposentados diante das atividades de telemarketing ativo pelas  instituições
financeiras e sociedades de arrendamento mercantil tendente  a  convencer  o
beneficiário do INSS a celebrar contratos de empréstimo consignado.




    Sala das Sessões, em 15/12/2020.

    a) Rafa Zimbaldi - PL