

PROJETO DE LEI Nº 721, DE 2019

         Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação na  rede  Pública  e
         Particular da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



    Artigo  1º  -  É  obrigatória,  em  todo  o  território   estadual,   a
apresentação da carteira de vacinação dos alunos  de  até  dezoito  anos  de
idade, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as  escolas  da  rede
pública ou particular, que ofereçam educação infantil, ensino fundamental  e
ensino médio.


    Artigo 2º - A carteira de  vacinação  deverá  estar  atualizada,  assim
entendida aquela que contenha os atestados de todas as vacinas  consideradas
obrigatórias, de acordo com  o  Calendário  de  Vacinação  da  Criança  e  o
Calendário de Vacinação do Adolescente, em consonância  com  as  disposições
do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.


    Artigo 3º - Só será dispensado da vacinação obrigatória o  matriculando
que apresentar atestado médico de contraindicação explícita da aplicação  da
vacina.


    Artigo 4º - A falta de apresentação do documento exigido no  artigo  1º
desta Lei ou a constatação da  falta  de  alguma  das  vacinas  consideradas
obrigatórias não impossibilitará a matrícula, porém a  situação  deverá  ser
regularizada em um prazo máximo de 60  (sessenta)  dias,  pelo  responsável,
sob a pena de comunicação imediata ao Conselho Tutelar para providências.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


    JUSTIFICATIVA

    A vacinação é de extrema importância para  o  sistema  imunológico  das
crianças, fundamental no combate às doenças e evita  a  proliferação  delas.
Ao longo da história, as vacinas já  ajudaram  a  reduzir  a  incidência  da
poliomielite, sarampo e tétano.
    “Não podemos esperar a população adoecer para agirmos”
    Em uma tentativa de reverter os índices de  vacinação  de  crianças,  o
Governo Federal  estuda  tornar  obrigatória,  a  exigência  da  Carteirinha
Nacional de Imunização como requisito para a matrícula nas escolas.
    Recentemente, essa lei começou a vigorar na Itália sob  a  chamada  lei
Lorenzin, batizada em homenagem à ex-ministra da  Saúde  Beatrice  Lorenzin,
que ocupou o cargo entre 2013 e 2018 e  propôs  a  lei.  As  crianças  devem
receber uma série de imunizações obrigatórias antes de frequentar a  escola,
incluindo as vacinas  contra  catapora,  poliomielite,  sarampo,  caxumba  e
rubéola.
    Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos  com  o  apoio
dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei por  se  tratar
de grande interesse público.
    Sala das Sessões, em 29/5/2019.
    a) Professor Kenny - PP