
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 82, DE 2020

Nos termos do artigo 20, inciso  XXIV  da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno,  requer  seja
oficiado ao Governo do Estado de São Paulo, para  que  preste  as  seguintes
informações sobre a Fundação Padre Anchieta:
   1. Requeiro seja informado o regime de  contratação  dos  jornalistas  da
      Fundação Padre Anchieta, em específico da  TV  Cultura,  inclusive  do
      Programa Roda Viva;
   2. Em atenção à lei  de  acesso  a  informação,  ao  regime  jurídico  da
      fundação Padre Anchieta e aos  princípios  da  administração  pública,
      requeiro seja informado, especificamente, em qual domínio  público  as
      informações dos referidos contratos estão publicadas;
   3. Caso as informações do item anterior não sejam  públicas,  requeiro  a
      justificativa dos motivos da ausência da publicidade, bem como a cópia
      dos contratos de trabalho firmados nos últimos cinco anos, com pessoas
      físicas ou jurídicas.


                                JUSTIFICATIVA

      Em atenção aos princípios da administração pública e à  suposta  falta
de publicidade dos contratos  firmados  pela  Fundação  Padre  Anchieta  (Tv
Cultura), busca o  presente  requerimento  informações  sobre  o  regime  de
contratação dos jornalistas da Fundação Padre Anchieta.
      Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do  Poder
Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto  aos  seus
princípios.


                       Sala das Sessões, em 27/2/2020.
                              a) Douglas Garcia