

PROJETO DE LEI Nº 1077, DE 2019

         Cria o Programa  "Escola  Estadual  Raul  Brasil",  e  fixa  outras
         providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º -  Fica  criado  o  Programa  Escola  Estadual  Raul  Brasil,
destinado às escolas de ensino fundamental e médio  pertencentes  ao  Estado
de São Paulo.
    Artigo 2º - O Programa de que trata o artigo 1º desta Lei  consiste  na
prevenção e no desenvolvimento de ações  paliativas  e  de  enfrentamento  a
emergências e/ou desastres, naturais ou provocados pelo homem, por  meio  de
capacitação de servidores, na prevenção de ataques  com  armas  de  qualquer
gênero, princípio  de  incêndios  e  nos  primeiros  socorros  a  vítima  de
tragédia.
    Artigo 3º - O disposto no artigo 2º tem os seguintes objetivos:
    I – Prevenção de ataques a alunos, professores, funcionários e qualquer
outra pessoa presente no ambiente escolar;
    II – Prestação de primeiros socorros e atendimento inicial em situações
de ataques a alunos e qualquer cidadão;
    III – Combate a início de incêndio nas dependências da escola.
    Artigo  4º  -  Os  cursos  deverão  ser   ministrados   por   entidades
especializadas,  preferencialmente  com  participação  de  profissionais  do
Corpo de Bombeiros, Secretaria de Segurança Pública e  Secretaria  de  Saúde
nas Escolas.
    Artigo 5º - As pessoas que receberão esses cursos serão os  Agentes  de
Organização Escolar lotados em cada Instituição de Ensino.
    Artigo 6º - Cada estabelecimento  de  ensino  contará  com  Agente  que
portará arma de fogo dentro do ambiente escolar,  durante  todo  horário  de
funcionamento.
    Parágrafo Único -  Esses  agentes  serão  capacitados  para  o  uso  do
armamento e  defesa  pessoal,  fazendo  cursos  que  serão  ministrados  por
pessoas capacitadas.
    Artigo 7º - Cada  estabelecimento  de  ensino  contará  com  Agente  de
Organização Escolar obedecendo a seguinte proporção:
    I – Estabelecimento com até 1.000 (mil) alunos: dois agentes;
    II – Estabelecimento com 1.000 (mil) a 2.000 (dois  mil)  alunos:  três
agentes;
    III – Estabelecimento com mais 2.000 (dois mil) alunos: quatro agentes.
    § 1º - Os órgãos públicos competentes farão a escala da presença desses
agentes no estabelecimento de ensino possibilitando, vencida  a  jornada  de
trabalho, que sejam trocados por outros membros da  Secretaria  de  Educação
do Estado de São Paulo.
    § 2º - Em cada escala, ao menos um  agente  deverá  pertencer  ao  sexo
feminino.
    Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no   orçamento;
suplementadas; se necessário.
    Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Com o crescente número de ataques às escolas, que resultam em mortes  e
feridos, em todo o território  brasileiro,  é  importante  dar  uma  atenção
especial para esses  acontecimentos  e  assim  proteger  nossas  crianças  e
adolescentes como também proteger todos os profissionais e  demais  cidadãos
que trabalham e frequentam todos os dias os estabelecimentos de ensino.
    No tocante a este tema, a nossa Constituição Federal  de  1988  em  seu
artigo 24, inciso XV, dispõe que:
    “Compete  à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito   Federal   legislar
concorrentemente sobre:
    XV – proteção à infância e à juventude.
    Bem como, ainda no seu artigo 5º, caput, do  mesmo  dispositivo,  ipsis
litteris:
    “Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de  qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e  aos  estrangeiros  residentes  no
País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à
segurança e à propriedade”.
    Assim, com amparo na Carta Magna e a situação  agravante  de  violência
nos estabelecimentos de ensino, nos vemos  compelidos  a  agir  urgentemente
para que esses acontecimentos venham a ser dissipados.
    Ainda, temos a preocupação em ter profissionais capacitados  para  agir
nos primeiros socorros até a chegada do SAMU  ou  até  o  encaminhamento  do
acidentado/lesionado  até  um  hospital,  levando  em  consideração  que  no
ambiente escolar há muitas crianças e adolescentes  que  podem  precisar  de
socorro, podendo assim salvar vidas.
    Quanto à importância de um curso de combate ao  princípio  de  incêndio
tem como objetivo  a  prevenção  e  o  combate  de  incêndios,  ajudando  na
evacuação do espaço atingido pelas chamas e iniciar a  extinção  das  chamas
evitando  sua  proliferação.  O  curso  ainda  ensinará  como  utilizar   os
equipamentos de combate ao incêndio.
    O curso de defesa pessoal é de extrema importância para  que  o  agente
antes do uso de sua arma de fogo, caso seja viável, possa utilizar de  meios
que o curso possa oferecer para possível mobilização ou  até  mesmo  combate
de um possível ataque a qualquer cidadão no ambiente escolar.
    Assim sendo, reitero o compromisso com a população  do  Estado  de  São
Paulo e afirmo que estamos nessa casa para ao povo servir, somos  servidores
da  população,  portanto  solicito  aos  nobres  pares  que   aprovem   essa
propositura em favor ao povo e a cidadania. Isto  posto,  ante  a  motivação
exposta, pedimos o voto favorável dos Nobres Membros desta  Assembleia,  por
se tratar de medida de relevante interesse público.
    Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a  aprovação
deste projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 19/9/2019.
    a) Tenente Nascimento - PSL