
                       PROJETO DE LEI Nº 839, DE 2017


                                 Altera a redação do inciso III  do  Artigo
                                 31 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro  de
                                 2013, estendendo aos guardas municipais  a
                                 gratuidade na renovação, adição ou mudança
                                 de categoria da carteira de habilitação.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – Dê-se ao inciso III do Artigo 31 da Lei nº 15.266, de 26 de
dezembro de 2013, a seguinte nova redação:

Artigo 31... 

“III - a renovação, adição ou mudança de categoria da carteira  nacional  de
habilitação a policiais e  bombeiros  militares,  policiais  civis,  agentes
penitenciários do Estado e guardas municipais no interesse da  Administração
Pública;” (NR)

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






            O Poder Executivo Estadual brilhou  por  conceder  isenção  para
renovação,  adição  ou  mudança  de  categoria  da  carteira   nacional   de
habilitação para a categoria de policiais militares  e  civis,  bombeiros  e
agentes penitenciários.


            Infelizmente  os  guardas  municipais  não  foram  contemplados.
Visando sanar esta desigualdade é que  apresentamos  este  projeto  de  lei.
Contemplando estes servidores públicos que tanto trabalham e  colaboram  com
a população, exercendo suas funções  mesmo  quando  não  estão  em  serviço,
zelando pela segurança e bem estar de todos.


            Nada mais justo que também usufruam deste direito.


            Desta forma contamos com o apoio para apreciação e aprovação
deste importante projeto pelos nobres pares.



                       Sala das Sessões, em 5/9/2017.


                           a) Chico Sardelli - PV