
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 2019

                                 Dispõe sobre o  afastamento  de  policiais
                                 envolvidos em ocorrência policial.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo  1º  -  Não  haverá  afastamento  da  atividade  fim,  em  razão   de
envolvimento em ocorrência policial, de policial  civil,  policial  militar,
agente penitenciário ou agente especial de vigilância penitenciária,  sem  a
devida  instauração  de  procedimento  administrativo  ou   por   ordem   de
autoridade judiciária competente.

§ 1º - Nos casos de  afastamentos  da  atividade  fim  por  envolvimento  em
ocorrência policial fica  garantido  ao  servidor,  constante  do  caput,  o
cumprimento da mesma escala de serviço  a  que  era  submetido  na  data  do
evento,  até  o  final  da  apuração,  quando  então,  por  conveniência  da
administração, poderá ser removido definitivamente para outra  atividade  ou
função.

§ 2º - Fica garantida, durante  o  afastamento  do  parágrafo  anterior,  as
movimentações por conveniência própria do servidor.

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

Atualmente quando um agente  da  lei  seja  ele,  policial  civil,  policial
militar,   agente   penitenciário   ou   agente   especial   de   vigilância
penitenciária, atua em  uma  ocorrência,  e  no  resultado  da  operação  há
letalidade, o agente é retirado do serviço  operacional  sendo,  por  vezes,
afastado para apuração do ocorrido.

O  policial  militar,  especificamente,  quando  é  afastado  para  aguardar
apuração dos fatos de envolvimento da ocorrência, tem seu  horário  habitual
de  trabalho  alterado.   Isso   causa   um   desiquilíbrio   muito   grande
financeiramente   a   ele,   pois,   muda-se   seu   horário   de    escala,
consequentemente, muda sua inscrição na DEJEM e na Operação  Delegada,  além
de mudar até eventual “bico” que tenha como forma de compensar  seus  baixos
rendimentos.

O desequilíbrio financeiro  causado  ao  policial,  também  afeta  todo  seu
planejamento familiar, que acaba por ser prejudicado, com  reflexos  sociais
dele e de toda a família.

Pensando em evitar esse transtorno  todo  causado  ao  policial,  ou  agente
público, que é um trabalhador digno, propõe-se que todo agente que  responda
processo administrativo para apuração de ocorrência, seja mantido, na  mesma
escala do dia do evento ocorrido.

Mantendo o policial ou agente pelo período de apuração na  mesma  escala  do
dia do suposto evento, possibilitará ao trabalhador  a  oportunidade  de  se
adequar caso sua realidade  mude  em  razão  de  alterações  de  horário  de
trabalho.

Dentro dessa realidade, não se pode olvidar, que, caso seja de  conveniência
do PM, este possa mudar solicitar sua movimentação, desde que assinatura  de
termo.


                      Sala das Sessões, em 18/12/2019.
                           a) Coronel Telhada - PP