

PROJETO DE LEI Nº 1062, DE 2019

         Assegura aos estudantes e aos professores o pagamento da metade  do
         valor das passagens nos ônibus intermunicipais, nas  condições  que
         especifica.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º -  Fica  assegurado  aos  estudantes  e  aos  professores  da
educação básica, educação infantil, ensino fundamental e médio, educação  de
jovens e adultos, educação profissional e  tecnológica,  educação  superior,
quer  na  graduação,  pós-graduação,  especialização  lato  sensu,  mestrado
stricto  sensu  ou  mestrado  profissionalizante,  doutorado,  cursos   pré-
universitários, cursos técnicos,  cursos  livres,  supletivos  e  de  língua
estrangeira, devidamente cadastrados e identificados, o pagamento da  metade
do valor das passagens nas viagens nos ônibus intermunicipais, no âmbito  do
Estado de São Paulo.
    Parágrafo  único  –  O  benefício,  disposto  no  caput,   nos   ônibus
intermunicipais será garantido aos estudantes e aos professores de todos  os
cursos  igualmente  dispostos  no  caput,  desde  que  estejam   devidamente
matriculados e/ou  lecionando  em  estabelecimentos  de  ensino  público  ou
particular, devidamente cadastrados juntos aos órgãos públicos competentes.
    Artigo 2º - Para provar a condição de aluno, deverá ser apresentada, no
ato do ingresso no veículo, carteira de  estudante,  expedida  por  uma  das
seguintes instituições:
    I - Movimento Democrático Estudantil (MDE);
    II - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES);
    III - União Nacional dos Estudantes (UNE);
    IV - União Paulista dos Estudantes Secundaristas (UPES);
    V - União Municipal dos Estudantes Secundaristas de  São  Paulo  (UMES-
SP);
    VI - Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG).
    § 1º - Além das entidades dispostas no caput, novas  entidades  poderão
se cadastrar nos órgãos públicos competentes estaduais  para  a  emissão  da
carteira  de  estudante,  desde  que  comprovadas  às  condições   a   serem
determinadas por esses órgãos, quando da regulamentação desta lei.
    § 2º - A carteira do estudante  conterá,  no  mínimo,  dados  pessoais,
informações relativas ao curso, grau e estabelecimento de  ensino,  foto  do
estudante e assinatura do Presidente da entidade estudantil expedidora.
    § 3º - A carteira do estudante  terá  validade  de  um  ano,  renovável
sempre por igual  período,  enquanto  o  aluno  mantiver  comprovadamente  a
condição de matriculado em instituição de ensino.
    § 4º  -  A  carteira  do  estudante  deverá  conter,  no  mínimo,  como
componente de segurança digital,  o  chamado  QR-Code,  e  que  possibilite,
ainda, usufruir dos benefícios oriundos dela em ambiente virtual.
    § 5º - A carteira de estudante será expedida gratuitamente para o aluno
que  comprovar  sua  condição  de  baixa  renda,  determinada  pelos  órgãos
públicos competentes, quando da regulamentação desta lei.
    Artigo 3º - Para provar a condição de professor ou instrutor de ensino,
deverá ser apresentado, no ingresso do veículo, um dos documentos  dispostos
a seguir:
    I - carteira expedida pela  APEOESP  –  Sindicato  dos  Professores  do
Ensino Oficial do Estado de São Paulo;
    II - carteira expedida pelo Sinpro/SP – Sindicato  dos  Professores  de
São Paulo;
    III - carteira expedida pelo Movimento Democrático Estudantil (MDE);
    IV - carteira funcional, que  demonstre  a  condição  de  professor  ou
instrutor de ensino;
    V - carteira de trabalho, que indique registro em vigor na condição  de
professor ou instrutor de ensino.
    Parágrafo único – A identificação do professor ou instrutor  de  ensino
será acompanhada da sua carteira de identidade, CNH – Carteira  Nacional  de
Habilitação, ou do seu conselho  de  classe  profissional,  ou  de  qualquer
identificação válida com foto, quando,  eventualmente,  o  documento  que  o
identifique  na  condição  de  profissional  do  magistério   não   contiver
fotografia.
    Artigo 4º - Os efeitos desta lei  não  prejudicam  eventual  oferta  de
passes  escolares  para  transportes  intermunicipais  emitidos  por  órgãos
públicos competentes.
    Artigo 5º - O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará  para  a
empresa de ônibus intermunicipal multa no valor de  200  (duzentas)  UFESPs,
dobrando na reincidência.
    Artigo 6º- As despesas decorrentes da aplicação desta  lei  correrão  a
conta  de  dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento   vigente   e
suplementadas se necessário.
    Artigo 7º- O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de
120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
    Artigo 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Preliminarmente, convém lembrar que o artigo 24 e  seu  inciso  IX,  da
Constituição da República Federativa do Brasil, são  claros,  ao  afirmar  a
competência constitucional de legislarmos concorrentemente sobre este  tema,
conforme expresso abaixo:
    “Artigo 24- Compete  à  União,  aos  Estados,  e  ao  Distrito  Federal
legislar concorrentemente sobre:
    IX- educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação”.
    Todavia, ainda que a nossa Carta Magna seja cristalina ao estabelecer a
competência concorrente dos Estados legislarem sobre Educação,  para  melhor
consubstanciar  o  expresso  na  Constituição  Federal,   vamos   igualmente
mencionar importante doutrina nesse sentido.
    André Luiz Borges Netto é mestre em Direito pela PUC de São  Paulo,  e,
na época da edição da sua obra (1999), a qual  mencionaremos  adiante  nesta
justificativa, advogado em Campo Grande, professor na Universidade  Católica
Dom Bosco, na Universidade Federal  de  Mato  Grosso  do  Sul  e  na  Escola
Superior do  Ministério  Público  de  Mato  Grosso  do  Sul,  presidente  da
Comissão de Exame da OAB/MS,  membro  da  Comissão  de  Ensino  Jurídico  da
OAB/MS e secretário- geral da Escola Superior de Advocacia. Borges  Netto  é
o autor da excelente obra “Competências legislativas dos  Estados-  membros”
(Editora  Revista  dos  Tribunais).  Nas  páginas  137  e  138,  ele  afirma
textualmente:
    “Ao contrário, pois, da União, que edita  normas  gerais,  os  Estados-
membros devem limitar-se a editar normas específicas  ou  particularizantes,
visando atender às necessidades  e  peculiaridades  regionais,  tratando  de
transformar valorações  políticas  em  preceitos  jurídicos  reguladores  da
conduta humana no território das coletividades jurídicas parciais, salvo  na
hipótese da inexistência de normas gerais,  quando  então  poderão  legislar
amplamente sobre os temas indicados  no  artigo  24,  obedecida,  a  bem  da
verdade, a regra contida no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.
    Atendidas, pois, as diretrizes de âmbito  nacional  existentes  (normas
gerais), os Estado-membros,  por  intermédio  de  seus  Legislativos,  estão
autorizados a exercer amplamente a competência  legislativa  complementar  e
suplementar esgotando, inclusive,  o  assunto  legislado...”(os  grifos  são
nossos).
    Fica  absolutamente  cristalino,  a  partir  da  leitura  da   doutrina
mencionada, que o tema em tela é de competência estadual,  competência  esta
exercida pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    No mérito, nada mais oportuno. O ensino, nas  últimas  décadas,  passou
por enorme transformação.
    Nos dias atuais, há diferentes níveis  de  ensino  e  de  cursos.  Numa
sociedade como a nossa,  onde,  infelizmente,  há  mais  de  20  milhões  de
desempregados em todo o País, urge facilitar de alguma  maneira  a  formação
dessas pessoas.
    Essa formação ocorre não apenas  nos  níveis  tradicionais  de  ensino,
fundamental, médio e superior.  Hoje,  há  toda  uma  gama  de  cursos,  que
preparam o aluno para uma profissão de mercado.
    Todavia, geralmente, esses cursos são pagos.
    Assim, o estudante já gasta sobremaneira com sua formação.  E  precisa,
ainda, gastar com transportes.
    Nossa proposta representará economia para os estudantes,  especialmente
aqueles que necessitam se deslocar por cidades próximas.
    Nossa proposta representará, ainda, razoável  economia  para  todos  os
professores, que, não raro, são mal remunerados.
    Dessa  maneira,  acreditamos  perfeitamente  justificada   esta   nossa
propositura e contamos, uma vez mais, com  o  inestimável  apoio  de  nossos
nobres pares para a sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 17/9/2019.
    a) Rodrigo Gambale - PSL