

PROJETO DE LEI Nº 55, DE 2019

         Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de  oferecimento  de  acomodação
         separada para as mães de  natimorto  e/ou  mães  com  óbito  fetal,
         atendidas na rede pública de saúde do Estado de  São  Paulo,  e  dá
         outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - As unidades da rede pública de saúde do estado de São Paulo
devem oferecer às parturientes de natimorto acomodação em área separada  das
demais pacientes e gestantes.
    §1º - A separação de que trata o "caput" deste artigo também se estende
às parturientes que tenham sido diagnosticadas com  óbito  fetal  e  estejam
aguardando a retirada do feto.
    §2º - Nas unidades da rede pública de saúde o atendimento da  exigência
contida no caput se dará de forma progressiva, subordinado à comprovação  da
existência de condições técnicas e viabilidade econômica para tal.
    Artigo 2º - O Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
    Artigo 3º - As eventuais despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei
correrão  a  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no
orçamento vigente e suplementadas se necessário.
    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Temos o direito de sermos iguais quando a diferença nos inferioriza;  e
temos o direito de sermos diferentes quando a igualdade nos  descaracteriza”
(Boaventura de Souza Santos, Professor Catedrático Jubilado da Faculdade  de
Economia da Universidade de Coimbra é um  dos  mais  importantes  sociólogos
contemporâneos e já viveu em favela no Brasil)
    Considera – se NATIMORTO o nascimento  sem  vida  após  seis  meses  de
gestação.
    ÓBITO FETAL: é a morte de um produto da concepção, antes da expulsão ou
da retirada completa do corpo da mãe, independente da duração  da  gestação:
indica o óbito o fato de o feto,  depois  da  separação,  não  respirar  nem
apresentar nenhum outro sinal de vida, como batimentos do coração,  pulsação
do cordão  umbilical  ou  movimentos  efetivos  dos  músculos  de  contração
voluntaria.
    O objetivo desse projeto é amenizar o sofrimento e respeitar o luto  de
mães que tem essa triste experiência  em  suas  vidas.  Manter  uma  mãe  de
natimorto ou mãe com óbito fetal num ambiente  de  choro  de  outros  recém-
nascidos é ser insensível ao  sofrimento  que  toma  conta  dessas  mães.  O
projeto visa a saúde e bem-estar da  mãe  nesse  momento  de  dificuldade  e
tristeza, que requer atenção especial no que tange  a  sua  saúde  física  e
psicológica. O atendimento  diferenciado  por  parte  do  hospital  será  de
fundamental importância para que elas tenham a dor do luto amenizada.
    Sem contar que, mães colocadas junto com outras mulheres,  que  tiveram
bebes saudáveis precisam repetir  para  a  grande  maioria  das  pessoas  do
próprio hospital que o bebe faleceu.
    Muito embora a proposta, ao determinar a aplicação da norma ao  serviço
público de saúde, configure um ato  concreto  do  governo,  interferindo  em
esfera privativa do Executivo, está bem claro no § 2º que  nas  unidades  da
rede  pública  de  saúde  estaduais,  o  atendimento  se   dará   de   forma
progressiva, subordinado a comprovação da existência de  condições  técnicas
e viabilidade econômica para tal, a critério do Executivo.
    Por todo o exposto e pelo determinante  mérito  existente  no  teor  do
assunto em tela, pedimos o apoio  dos  nobres  pares  para  a  aprovação  da
presente proposição.
    Sala das Sessões, em 27/2/2019.
    a) Léo Oliveira - MDB