

                 Requerimento de Informação nº 656, de 2020




    Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao
Secretário de Estado de Governo, para que esclareça ao  seguinte,  referente
a intervenções da Companhia Paulista de Obras e Serviços (CPOS)  em  imóveis
da região de Água Espraiada, nesta Capital:

    1- Qual o real motivo do recadastramento feito pela CPOS na  região  de
Água Espraiada, nesta Capital, durante este momento de  pandemia  do  Covid-
19, com a solicitação de documentos dos moradores?

    2- O recadastramento é feito  diretamente  pela  CPOS  ou  por  empresa
terceirizada? Enviar cópia dos contratos de terceirização  ou  de  ordem  de
serviço referentes ao trabalho executado na área.

    3- Há, novamente, por  parte  do  Estado,  interesse  na  retomada  dos
imóveis?  Em  caso  afirmativo,  qual  o  motivo  do  interesse  do  Estado,
considerando que os imóveis estão em posse consolidada  pelas  famílias  que
lá residem?




                                Justificativa




    Em plena pandemia causada pelo Covid-19, o Governo  do  Estado  de  São
Paulo, mais uma vez, tenta desapropriar os moradores dessa  região  da  zona
sul da Capital, que vêm sofrendo  diversas  tentativas  de  reintegração  de
posse, desde a intervenção urbanística causada pela construção da Linha 5  -
Lilás do Metrô.

    Este mandato parlamentar, há anos, acompanha e defende  o  direito  das
famílias moradoras da área. Temos em curso um projeto de lei  (PL  147/2019)
que declara de especial interesse  social,  para  fins  de  reurbanização  e
regularização de moradias, essa área.

    Apesar disso, o Governo segue no intuito de entregar  os  imóveis,  por
seus valores venais, para empreiteiras e incorporadoras, que assim terão  um
escandaloso lucro financeiro. Já no ano de 2013, a Secretaria de  Estado  do
Planejamento  e  Desenvolvimento  Regional  colocou  à  venda,  através   de
leilões, mais de 60 terrenos.

    A região foi valorizada, em função da consolidação da Linha 5  -  Lilás
do Metrô, a construção do  monotrilho  Linha  Ouro,  e  a  reconfiguração  e
expansão da Avenida Roberto Marinho, até a Rodovia dos Imigrantes.

    Porém, os imóveis que o Estado tenta desapropriar e vender estão  sendo
ocupados há mais de 40 anos por funcionários e ex-funcionários  públicos  do
Estado de São Paulo. A maioria dessas pessoas  foi  assentada  pelo  próprio
DER, e são  comprovadamente  pessoas  de  baixa  renda,  que  por  força  da
legislação brasileira tem o direito a esses imóveis, que hoje são sua  única
moradia.

    Ao redor dessas regiões, estão estabelecidos instrumentos públicos como
escolas, creches, unidades básicas  de  saúde  (UBS),  assistências  médicas
ambulatoriais (AMAs), organizações não-governamentais,  conferindo  a  essas
famílias  vulneráveis,  mulheres  e  crianças,  idosos  e  aposentados,  uma
estrutura de vida minimamente digna. Assim,  são  os  legítimos  possuidores
dos imóveis, e que  agora  são  afetados  pela  violação  dessa  nova  ordem
urbanística, decorrente das intervenções desenfreadas  que  vem  acontecendo
na cidade de São Paulo.

    É direito dos moradores - e prerrogativa desta Casa Legislativa - saber
a motivação e a destinação das informações que o  Estado  está  colhendo  na
região.

    Afinal, sabendo do real intuito do governo, os moradores poderão buscar
a preservação de seus direitos e  se  assegurar  de  medidas  políticas  que
possam violar seu direito à moradia, contra a nova empreitada  agressiva  do
Executivo Estadual em desalojar os moradores, sem  nenhum  diálogo,  nenhuma
informação, nenhuma garantia, deixando todos alarmados e perplexos.

    Eis as razões destes questionamentos.

    Sala das Sessões, em 9/10/2020.

    a) Carlos Giannazi