

    PROJETO DE LEI Complementar Nº 14, DE 2020


    Revoga o inciso VIII, do art. 63, da Lei Complementar nº 444/1985,  que
dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º  -  Fica  revogado  o  inciso  VIII,  do  Artigo  63  da  Lei
Complementar nº 444 de 27 de dezembro de 1985.

    Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    O inciso, VIII, do artigo 63, da Lei  Complementar  nº  444,  de  1985,
determina, como  obrigação  dos  integrantes  do  Magistério,  “assegurar  o
desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando”.

    Segundo pesquisa realizada pelo  Instituto  Sensus  em  2008,  80%  dos
professores admitem que seu  discurso  em  sala  de  aula  é  “politicamente
engajado”,  reconhecendo   que   promovem   suas   preferências   políticas,
ideológicas e, eventualmente, partidárias nas escolas da rede pública.

    Esses números corroboram a percepção de muitos alunos e ex-alunos,  que
se reconhecem como vítimas da doutrinação política e ideológica em  sala  de
aula.

    O termo “consciência política” é muito amplo e já  desencadeou  enormes
prejuízos à educação pública paulista, o maior exemplo  disto  são  os  atos
antidemocráticos que ocorrem dentro das escolas públicas  estaduais  em  que
militantes impedem  alunos  de  frequentarem  os  cursos  ou  até  mesmo  de
entrarem  nos  prédios  das  escolas.  É  inegável  que  essas   ações   são
decorrentes  da  doutrinação  política  e  ideológica  causada  pela   carga
excessiva de discursos políticos proferidos por alguns agentes públicos  que
deveriam se comportar como profissionais de educação, entretanto, abusam  da
liberdade de cátedra e reprimem  os  direitos  fundamentais  dos  estudantes
incentivando-os a seguirem ideologia X ou ideologia Y.

    Há casos até mesmo  de  agentes  públicos  que  trabalham  no  ambiente
estudantil que agem no sentido de discriminar o estudante, fazendo-o  passar
por constrangimentos constantes ao confrontar suas  convicções  políticas  e
morais. Ora, tal atitude é inadmissível e ofende frontalmente a  democracia,
a liberdade de pensamento e até mesmo a liberdade de crença, tendo em  vista
que,  em  alguns  casos,  alguns  membros  do  magistério  paulista  colocam
ideários  políticos  como  superiores  à   escolha   privativa   de   alguns
estudantes, perseguindo-os e utilizando de sua autoridade como docente  para
exterminar quaisquer resquícios de diversidade ideológica,  de  pens-+amento
ou de crença.

    Portanto, considerando que  a  maior  parte  das  vítimas  da  perversa
prática da doutrinação política e ideológica é composta  por  indivíduos  em
processo de formação e cabe  ao  Poder  Público  agir  para  proteger  estes
indivíduos desta prática antiética e ilícita, entendo que não convém  que  o
Estatuto do Magistério Paulista  estabeleça  como  obrigação  do  Magistério
“assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência  política  do
educando”, razão pela qual  requeiro  a  colaboração  dos  meus  pares  para
aprovação do presente projeto.

    Sala das Sessões, em 26/6/2020.

    a) Douglas Garcia - PSL