

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 384, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro  que  seja  oficiado  ao  Senhor
Secretário de Segurança Pública, Sr. General João Camilo  Pires  de  Campos,
requisitando-lhe as informações sobre os fatos a seguir expostos:

    No dia 3/2/2021 foi assassinada  no  Município  de  Piracicaba  Amandha
Fagundes, cujo nome no registro civil é André  Luiz  Simeão,  tendo  sido  o
fato registrado no Boletim de Ocorrência nº 339/2021.

    Diante dessa vida brutalmente perdida em razão de transfobia,  requeiro
as seguintes informações:

    1. Foi aberto inquérito policial para a investigação dos  fatos?  Favor
juntar documentação que ateste o alegado.

    2. O suspeito do crime já foi identificado? Favor  juntar  documentação
que ateste o alegado.

    3. A autoridade policial que atendeu a ocorrência tipificou como  crime
de transfobia? Favor juntar documentação que ateste o alegado.

    4. Quais medidas preventivas são tomadas  no  âmbito  desta  Secretaria
para a população de travestis e transexuais? Favor juntar  documentação  que
ateste o alegado.

    5. Quais os procedimentos adotados para a apuração do  ocorrido?  Favor
apresentar  resposta  consubstanciada  acompanhada   de   documentação   que
corrobore as alegações.

    6. Qual o número, em quais regiões  e  quais  foram  tipos  penais  que
vitimaram pessoas trans entre março de 2020 e março de  2021?  Favor  juntar
documentação que ateste o alegado.

                                JUSTIFICATIVA


    Vivemos um quadro de grave pandemia do novo coronavírus e, em razão  do
necessário isolamento social  para  contenção  da  propagação  do  contágio,
agrava-se a situação de pessoas e grupos sociais que  normalmente  já  vivem
em um quadro de vulnerabilidade. Assim, a população trans,  corriqueiramente
excluída do mercado formal  de  emprego  e  trabalho,  encontra-se  relegada
nesse momento de crise sanitária a uma situação de maior abandono.

    As circunstâncias do assassinato de Amandha Fagundes, de  que  trata  o
presente  requerimento  de  informação,  revelam  requintes  de   crueldade,
demonstrando o ódio e a hipocrisia de uma sociedade  doente,  intolerante  e
que despreza determinadas formas de vida  e  de  existência,  como  a  dessa
jovem de apenas 34 anos de idade que teve sua vida ceifada.

    O assassinato de Amandha ratifica a reduzida  expectativa  de  vida  de
travestis e pessoas  trans,  amplamente  divulgada  e  discutida  na  esfera
pública, que é entre 30 e 35 anos. A ausência de  dados  oficiais  sobre  os
assassinatos de travestis e pessoas  trans  evidencia  certa  abstenção  por
parte do Estado, o que inviabiliza a formulação de  políticas  públicas  que
incidam na garantia dos direitos  essenciais  da  população  trans,  como  o
próprio direito à vida.

    Diante da gravidade dos fatos e da reiterada e crescente subnotificação
de casos como o de Amandha, solicitamos informações e providências.

    Sala das Sessões, em 30/3/2021.

    a) Professora Bebel

    (Publicado no D.A.L. de 31/3/2021, pág. 9, e  retificado  a  pedido  da
autora)