LEI Nº1061, DE 09 DE ARIL DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 792

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover
extinção e transferência de bens e direitos dos
órgãos que especifica e dá outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover:
I - a extinção do Instituto D. Alano Marie Du Noday;
II - a transferência de bens e direitos do Instituto D. Alano Marie Du Noday
para a Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS;
III - a transferência de bens e direitos, livres e desembaraçados de quaisquer
ônus, da Companhia de Comunicação do Estado do Tocantins COMUNICATINS para a Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS.
Parágrafo único. Os cargos pertencentes ao Instituto D. Alano Marie Du Noday,
passarão a integrar o quadro geral de pessoal do Estado, nos termos dos arts. 4º, 5º, 11, 13, I
e III, da Lei nº 1.046, de 28 de janeiro de 1999.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revoga-se a Lei nº 981, de 14 de maio de 1998.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 09 dias do mês de abril de 1999, 178º da
independência, 111º da República e 11º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado