


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 2018


                                 Cria os cargos  de  Enfermeiro  Forense  e
                                 técnico de enfermagem forense no Quadro da
                                 Secretaria da Segurança Pública do  Estado
                                 de   São   Paulo,   e   dá    providências
                                 correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  Fica  autorizado  o  Poder  Executivo  a  criar  os  cargos  de
enfermeiro  forense  e  técnico  de  enfermagem   forense   no   Quadro   de
Funcionários da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo.



Artigo 2º - Caberá a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São  Paulo
regulamentar as atribuições dos cargos de enfermeiro forense  e  técnico  de
enfermagem forense.



Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  complementar
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Estado.



Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua aplicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Ainda pouco conhecida no Brasil, a enfermagem forense teve início  nos
Estados Unidos na década de 1990, e  expandiu-se  para  outros  países  como
Canadá, Austrália, Inglaterra, Japão, Peru, Coréia, Índia, Suécia e Itália.


      A ciência forense tem por objetivo dar suporte a investigações civis e
criminais, por meio do uso da  ciência  e  tecnologia  para  reconstituir  e
obter provas de crimes. Ela abrange áreas como  medicina  legal,  balística,
odontologia, genética e biologia, antropologia, toxicologia, entre outras.
      Já a enfermagem forense é uma especialidade definida como a  aplicação
da ciência da enfermagem ao público e à justiça por meio da  preservação  de
vestígios, do testemunho pericial e do cuidado e tratamento  dos  envolvidos
em situações de violência, como maus tratos,  abusos  e  traumas  de  cunho,
físico, psicológico e sexual.




      O enfermeiro forense é  treinado  para  saber  quando  deve  trazer  a
aplicação da lei, à forma de tratar o paciente. Ele aprende a  reconhecer  a
existência de eventuais vestígios, e a forma de preservá-los  adequadamente.
Apresentam competências especificas,  na  descoberta  de  detalhes  que  são
muitas vezes esquecidos, por aqueles que  não  estão  familiarizados  com  a
área forense.
      O enfermeiro forense além da recolha de vestígios,  presta  depoimento
no processo judicial, uma  vez  que  inevitavelmente  são  testemunhas,  por
serem um dos elementos que faz parte da equipa de  urgência,  que  recebe  o
paciente na sala de emergência.


      A sua atividade assenta nas seguintes funções: abordagem da  violência
doméstica/interpessoal; abordagem do abuso sexual  da  criança/adulto/idoso;
negligência  médica;  negligência  fisiológica;  abuso  psicológico  oculto;
tráfico de órgãos; aborto ilegal; abuso  de  drogas  e  álcool;  psiquiatria
forense; investigação de morte acidental, violenta e  súbita;  avaliação  de
incapacidades  temporárias  e  permanentes;  investigação  por  lesões   por
acidente viação, lesões por suicídio, lesões por homicídio; investigação  de
suicídios inadequados.



       Posto isto, conclamamos os nobres deputados  a  concederem  apoio  ao
Projeto de Lei proposto, por se tratar de matéria meritória relevante.

                       Sala das Sessões, em 12/6/2018.





                         a) Analice Fernandes - PSDB