

                       PROJETO DE LEI Nº 477, DE 2020


                                 Torna  obrigatório  o   rastreamento   por
                                 satélite dos veículos de propriedade ou  a
                                 serviço da Administração Pública  Estadual
                                 direta   e   indireta    e    dá    outras
                                 providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo  1º  -  Todos  os  veículos  de  propriedade  ou  a  serviço  da
Administração  Pública  Estadual  direta  e  indireta   devem   contar   com
rastreamento por satélite.

    Artigo  2º  -  Os   dados   obtidos   pelo   rastreamento   devem   ser
disponibilizados nos sítios eletrônicos dos respectivos órgãos.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A  presente  propositura  tem  por  objetivo   tornar   obrigatório   o
rastreamento por satélite de todos os veículos de propriedade ou  a  serviço
da Administração Pública Estadual direta e  indireta.  Conforme  exposto  no
corpo  do  projeto,  os  dados   obtidos   pelo   rastreamento   devem   ser
disponibilizados nos sítios eletrônicos dos respectivos órgãos.

    Além de ser uma medida de segurança, uma vez que o rastreamento permite
a localização exata e em  tempo  real  dos  veículos,  ainda  apresenta  uma
grande vantagem do ponto de vista da transparência e fiscalização.

    Considerando que os veículos rastreados  devem  pertencer  ou  estar  a
serviço da Administração Pública Estadual, não há motivo para  ocultação  do
uso.

    Por fim, cabe ressaltar que a transparência  e  garantia  de  acesso  à
informação   estão   previstas   na   Constituição   Federal   em   diversos
dispositivos, como o inciso XXXIII do artigo 5º; e inciso II,  do  parágrafo
3º, do artigo 37. Ademais, o projeto de lei está de  acordo  com  a  Lei  nº
212.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de acesso à informação, que  dispõe
sobre os procedimentos a serem  observados  pela  União,  Estados,  Distrito
Federal e Municípios no que tange  a  permissão  de  acesso  aos  documentos
públicos, sem a necessidade de acionar a Justiça para obter  o  conhecimento
do seu teor.

    Sala das Sessões, em 22/7/2020.

    a) Bruno Ganem – PODE