

PROJETO DE LEI Nº 248, DE 2019

         Determina que todas as escolas públicas  do  ensino  fundamental  e
         médio do Estado de São Paulo apresentem aos seus alunos,  ao  menos
         uma  vez  no  ano  letivo,  o  Proerd  -  programa  educacional  de
         resistência às drogas e à violência, e fixa outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Todas as escolas públicas do ensino  fundamental  e  médio,
pertencentes ao Estado de São  Paulo,  apresentarão  para  seus  alunos,  ao
menos uma vez no ano letivo, o Proerd – Programa Educacional de  Resistência
às Drogas e à Violência.
    Artigo 2º - Os órgãos públicos competentes possibilitarão  os  recursos
necessários para que  a  Polícia  Militar  do  Estado  de  São  Paulo  possa
apresentar o Proerd em todas as escolas públicas do Estado de São Paulo.
    Artigo 3º - O  estabelecimento  de  ensino  entregará,  para  todos  os
presentes à palestra, um certificado de participação.
    Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  a
conta  das  dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento  vigente   e
suplementadas se necessário.
    Artigo 5º - O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de
90(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
    Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Inicialmente, convém lembrar que a Constituição da República Federativa
do Brasil permite que Estados, Distrito Federal e União, possam legislar  de
maneira concorrente quando  o  assunto  refere-se  à  educação,  conforme  o
disposto abaixo:
    “Artigo 24- Compete  à  União,  aos  Estados,  e  ao  Distrito  Federal
legislar concorrentemente sobre:
    IX- educação, cultura, ensino e desporto” (grifo nosso).
    E, claro, esta nossa propositura esta relacionada à educação em sentido
lato.
    O Proerd – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à  Violência
tem como esteio o DARE – Drug Abuse Resistance  Education.  Trata-se  de  um
programa criado pela professora Rutty Hellen em conjunto com o  Departamento
de Polícia de Los Angeles, nos Estados Unidos, em 1983.
    De lá para cá, o  programa  cresceu  e  está  presente  em  50  estados
americanos e em 58 diferentes países.
    No Brasil, esse programa chegou em 1992, por meio da Polícia Militar do
Rio de Janeiro e, desde 2002,  encontra-se  presente  em  todos  os  estados
brasileiros.
    O programa tem como principais objetivos:
    - Desenvolver nos  jovens  estudantes  habilidades  que  lhes  permitam
evitar influências negativas em  questões  afetas  às  drogas  e  violência,
promovendo os fatores de proteção;
    - Estabelecer relações positivas entre alunos  e  policiais  militares,
professores, pais,  responsáveis  legais  e  outros  líderes  da  comunidade
escolar;
    - Permitir  aos  estudantes  enxergarem  os  policiais  militares  como
servidores,  transcendendo  a  atividade  de  policiamento   tradicional   e
estabelecendo um relacionamento fundamentado na confiança e humanização;
    - Estabelecer uma linha de comunicação entre a  Polícia  Militar  e  os
jovens estudantes;
    - Abrir um diálogo permanente entre a "Escola, a Polícia  Militar  e  a
Família", para discutir questões correlatas à formação cidadã de crianças  e
adolescentes.
    O Proerd corresponde a um  esforço  integrado  e  cooperativo  entre  a
Polícia Militar, a Escola e a Família, procurando preparar as crianças e  os
adolescentes para fazerem escolhas seguras e  responsáveis  na  condução  de
suas  vidas.  Utilizando  estratégias  pedagógicas  adequadas,  o   policial
militar fornece ensinamentos aos alunos para que se  tornem  bons  cidadãos,
resistam à oferta de drogas e evitem à violência. O Proerd agrega também  os
pais nesse processo educacional de prevenção.
    Os resultados têm sido  excelentes,  no  entanto,  nem  sempre  existem
condições suficientes para que a Polícia Militar apresente este programa  em
todas as escolas.
    Com esta nossa propositura pretendemos  viabilizar  a  apresentação  do
Proerd em todas as escolas públicas de ensino fundamental e médio do  Estado
de São Paulo.
    Assim, diante de  todo  o  exposto,  contamos,  uma  vez  mais,  com  o
inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste  projeto  de
lei.
    Sala das Sessões, em 20/3/2019.
    a) Rodrigo Gambale - PSL