

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO nº 676, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requer que se  oficie  ao  Secretário  de
Justiça e Cidadania, requisitando-lhe  as  informações  sobre  os  fatos,  a
seguir expostos:

    A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a  Cultura
(UNESCO) dispõe de três grandes categorias da mortalidade violenta entre  os
jovens e adolescentes, classificadas  como  causas  externas:  acidentes  de
trânsito,  homicídios  e  suicídios.  Segundo  a  Organização  essas  causas
violentas “nos indicam também os modos de sociabilidade,  as  circunstâncias
políticas e econômicas, e, sobretudo, os mecanismos específicos  de  negação
de cidadania”[1].

    Nos relatórios anualmente realizados e publicados pelo Sistema Nacional
de Atendimento  Socioeducativo  (SINASE),  estão  presentes  os  índices  de
suicídios   consumados   de   adolescentes   em   cumprimento   de    medida
socioeducativa  em  meio  aberto  relativos  a   cada   estado.   O   último
levantamento anual realizado em  2017  revelou  que  ao  menos  2  suicídios
teriam acontecido no estado de São Paulo[2].

    Conforme as diretrizes estabelecidas na Política  Nacional  de  Atenção
Integral à Saúde de Adolescentes  em  Conflito  com  a  Lei,  em  Regime  de
Internação e Internação Provisória (PNAISARI),  estabelecida  pela  Portaria
nº 1.082/2014 do Ministério da Saúde, diz:

    “Art. 9º Na organização da atenção integral à saúde de adolescentes  em
conflito com a lei serão contemplados:

    (...)

    IV - a saúde mental (...)”

    Ainda, a PNAISARI dispõe que a atenção integral à saúde de adolescentes
em conflito com a lei deve ser garantida na Atenção Básica,  e,  no  que  se
refere à saúde mental, em articulação com a  Rede  de  Atenção  Psicossocial
(RAPS).

    Diante disso, gostaríamos de requerer as seguintes informações:

    1. Quais os  protocolos  adotados  pela  Fundação  Casa  em  relação  a
tentativas  de  suicídio  de   adolescentes   em   cumprimento   de   medida
socioeducativa de internação? Favor  acostar  documentação  que  comprove  o
alegado.

    2. Como é estabelecido o contato dos adolescentes com familiares  nesse
período de  pandemia?  Há  previsão  para  retorno  das  visitas  familiares
presenciais? Favor acostar documentação que comprove o alegado.

    3. Sendo o suícidio considerado  um  problema  de  saúde  pública  pelo
Ministério da Saúde, há orientação e capacitação para os/as  funcionários/as
efetivos  e  terceirizados  que   atendem   esses   casos?   Favor   acostar
documentação que comprove o alegado.

    4. Como são sistematizados os casos de ideação suicida?  Favor  acostar
documentação que comprove o alegado.

    5. Quais as recomendações da Superintendência de Saúde da Fundação Casa
para o enfrentamento aos casos de suicidio? Favor acostar  documentação  que
comprove o alegado.

    6. Há algum programa de prevenção ao suicídio e a automutilação  dos/as
jovens? Se sim,  é  público?  Favor  acostar  documentação  que  comprove  o
alegado, assim como, nesse item, discriminar percentualmente  idade,  gênero
e raça.

                                JUSTIFICATIVA


    Considerando o protocolo de  prevenção  e  atenção  ao  suicídio,  cujo
objetivo é ampliar e fortalecer estratégias  de  prevenção  do  suicídio  no
Sistema Socioeducativo.  Operando  sobre,  mediante  ações  de  promoção  da
saúde,  intervenção  em  crise   e   educação;   capacitação   profissional;
monitoramento de dados e informações e articulação  com  outros  serviços  e
políticas intersetoriais.

    Atuar na promoção de saúde mental dos adolescentes e na capacitação dos
profissionais para a realização  de  ações  preventivas  e  interventivas  é
fundamental  para  reduzir  os  índices  de  tentativas  de  suicídio  entre
adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação.

    Salienta-se, ainda, conforme as diretrizes estabelecidas pela PNAISARI,
estabelecida pela Portaria nº  1.082/2014  do  Ministério  da  Saúde,  quais
sejam:

    “Art. 5º A organização  das  ações  de  atenção  integral  à  saúde  de
adolescentes em  conflito  com  a  lei  será  realizada  de  acordo  com  os
seguintes princípios:

    I - respeito aos direitos humanos e à integridade física e  mental  dos
adolescentes;

    (...)

    Artigo 8º Na organização da atenção integral à saúde de adolescentes em
conflito com a lei serão contemplados os seguintes eixos:

    I - promoção da saúde e prevenção de agravos;

    II - ações de assistência e reabilitação da saúde

    (...)

    Artigo 10. A atenção integral à saúde de adolescentes em conflito com a
lei será organizada e estruturada na Rede de Atenção  à  Saúde,  garantindo-
se:

    I - na Atenção Básica:

    a)  as  principais  ações  relacionadas  à  promoção   da   saúde,   ao
acompanhamento do crescimento e desenvolvimento  físico  e  psicossocial,  à
prevenção e ao controle de agravos.”

    Não  obstante,  o  Sistema  Nacional  de   Atendimento   Socioeducativo
(SINASE), destinado a adolescentes  submetidos  ao  cumprimento  de  medidas
socioeducativas, estabelece a proteção integral a todos os  adolescentes  em
conflito com a lei.

    Por fim, para garantir a dignidade da pessoa humana e  acesso  à  saúde
asseguradas em conformidade com a Constituição Federal em  art.  1º,  inciso
III e art. 6º, dentro do sistema socioeducativo, o Governo  Estadual  possui
as obrigações de respeitar, proteger, promover e prover a  saúde  básica,  o
que por sua vez, assegura medidas efetivas à saúde e integridade  mental  da
população.




    Salas das Sessões, em 18/6/2021.

    a) Erica Malunguinho
-----------------------
[1] WAISELFISZ, Júlio Jacobo. Mapa da violência III: juventude, violência  e
cidadania.  Brasília:  UNESCO,  Instituto  Airton   Senna,   Ministério   da
Justiça/SEDH, 2002.
[2]                https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca-e-
adolescente/LevantamentoAnualdoSINASE2017.pdf