

PROJETO DE LEI Nº 737, DE 2019

         Institui o "Prêmio Cidade Amiga do Idoso" e dá outras providências.



    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído o “Prêmio Cidade  Amiga  do  Idoso”  a  ser
atribuído anualmente pelo  Poder  Público  Estadual  aos  Municípios  melhor
classificados na avaliação de políticas públicas em prol das pessoas  idosas
com respaldo na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de  2003,  bem  como
no Decreto nº 6.214 de 2007.


    Artigo 2º - Para disputar o  “Prêmio  de  Cidade  Amiga  do  Idoso”,  o
Município deve possuir projetos, campanhas, programas ou políticas  públicas
que promovam um envelhecimento saudável aos idosos, fomentando sua  inserção
social, bem como a promoção, proteção e defesa de seus direitos.


    Artigo 3º - Para receber a premiação  de  que  trata  o  artigo  1º,  o
Município deve ser reconhecido individualmente  em  qualquer  das  seguintes
categorias:


    I – saúde;
    II - transporte;
    III - moradia;
    IV – acessibilidade;
    V - inclusão social;
    VI – esporte e lazer;
    VII - emprego;
    VIII - prédios públicos e espaços abertos;
    IX - comunicação e informação.


    § 1º - Em caso de classificação em  mais  de  uma  categoria  anual,  o
Município deverá escolher qual premiação receber.


    § 2º - O Município receberá uma premiação anualmente.


    § 3º - O prêmio será pago no exercício financeiro subsequente.
    Artigo 4º - O prêmio financeiro que cada Município  porventura  receber
deverá ser aplicado em ações e serviços públicos voltados para qualidade  de
vida do cidadão idoso.


    Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, a contar de sua publicação.


    Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



    JUSTIFICATIVA

    Segundo dados da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de  São
Paulo a transformação na estrutura etária populacional já é  uma  realidade.
Hoje a população idosa representa 13,19% da população total  (cerca  de  5,6
milhões de pessoas), segundo dados de 2015  da  Fundação  SEADE  –  Fundação
Sistema Estadual de Análises de Dados. Em algumas  regiões,  os  índices  de
envelhecimento são bastante  elevados  como  as  regiões  Noroeste,  Baixada
Santista e Grande São Paulo.
    Para auxiliar o enfrentamento desse desafio, cabe a este  parlamento  o
fomento de políticas públicas em prol da melhoria das condições de vida,  da
dignidade, da autoestima, da saúde e da inclusão chamada “Melhor Idade”.
    A premiação aos municípios servirá como incentivo à criação de  espaços
próprios, além da educação, saúde  e  participação  da  população  idosa  do
Estado, reforçando assim sua importância e identidade social.
    A propositura tem esteio nos artigos 226 e  227  da  Constituição,  bem
como na Lei nº 10.741, de 1º de outubro  de  2003  (Estatuto  do  Idoso),  e
ainda, encontra esteio na Lei Estadual nº 15.832/2015, que institui  o  Selo
Amigo do Idoso.


    Por todo exposto, contamos com o apoio dos Nobres pares para  aprovação
desta propositura, que é um  fundamental  instrumento  para  a  valorização,
respeito e reinserção dos idosos na nossa sociedade.
    Sala das Sessões, em 4/6/2019.
    a) Carla Morando - PSDB