

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 486, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XI Consolidação do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado à Secretaria de Educação, Sec. Hubert Alquéres,  para
que forneça as seguintes informações a respeito da  espera  para  convocação
dos aprovados  no  concurso  de  oficial  administrativo  da  Secretaria  de
Educação realizado em fevereiro de 2019:

    1) Existe algum atraso para a nomeação dos aprovados nesse concurso?

    2) Se sim, por  quais  motivos  os  aprovados  no  concurso  não  foram
nomeados ainda?

    3) Qual é o número  de  aprovados  que  não  foram  convocados  para  o
concurso citado?

    4) Existe data ou previsão para que o efetivo seja nomeado?

    5) Porque, mesmo após a extensão com relação ao vencimento do  concurso
por mais dois anos, em dezembro de 2021, não existiu novas convocações?




                                JUSTIFICATIVA




    Diante da situação de cidadãos  que  foram  aprovados  no  concurso  de
oficial administrativo e ainda  não  foram  convocados/nomeados,  se  mostra
necessário o presente Requerimento de Informação.

    Pela ausência de informações e transparência direta com os aprovados, o
Poder Legislativo,  na  figura  desta  parlamentar,  demanda  respostas  com
relação à situação dos aprovados no concurso, visto que este  foi  realizado
a mais de 3 anos e não existiu qualquer resposta para muitos  paulistas  que
dependem desse futuro cargo público.

    Justifica-se  o  presente  Requerimento  na   prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.




    Sala das Sessões, em 29/6/2022.

    a) Monica da Mandata Ativista