

PROJETO DE LEI Nº 748, DE 2019

         Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica criado o Fundo Estadual de Proteção Animal – FEPA, que
terá a finalidade de promover o repasse de recursos  financeiros,  por  meio
de convênios, a Municípios e entidades de defesa e proteção  animal,  com  o
objetivo de garantir a castração, identificação por meio de microchipagem  e
a  programas  de  conscientização  da  população  sobre  a  posse  e  guarda
responsável dos animais, além  viabilizar  a  infraestrutura  e  fomentar  o
custeio das atividades de entidades  que  cuidam  de  animais  silvestres  e
exóticos.


    Parágrafo  Único  –  O  Poder  Executivo   definirá,   no   âmbito   da
Subsecretaria Estadual de Defesa dos Animais, a estrutura organizacional  do
Fundo.
    Artigo 2º - O FEPA será um órgão controlado pela Subsecretaria Estadual
de Defesa dos Animais e seguirá  as  disposições  normativas  expedidas  por
esta Subsecretaria.
    Parágrafo Único – O FEPA será administrado por profissional  com  nível
superior completo,  indicado  pelo  Subsecretário  Estadual  de  Defesa  dos
Animais e nomeado pelo Governador do Estado.
    Artigo 3º - Na execução desta  lei,  a  Administração  Estadual  poderá
firmar convênios com a União, com o Município  ou  com  pessoas  de  direito
privado.
    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente Projeto de Lei tem a finalidade de criar o Fundo Estadual de
Proteção Animal (FEPA), que terá a função de promover o repasse de  recursos
financeiros, por meio de convênios, a Municípios e  entidades  de  defesa  e
proteção animal.
    Esta iniciativa se justifica pela necessidade de  recursos  financeiros
destinados especificamente à proteção animal, uma vez que as ações  voltadas
para este fim são custosas e demandam recursos próprios.  Assim,  a  reserva
de orçamento e a devida distribuição  para  os  Municípios  e  entidades  de
proteção animal é fundamental para a concretização de ações  em  defesa  dos
animais. Neste sentido, os principais objetivos do FEPA são:
    I) garantir a  castração  e  identificação  dos  animais  por  meio  de
microchipagem, sendo esta última medida uma forma de evitar  abandono  e  de
identificar tutores que abandonam;
    II) promover a conscientização da população  sobre  a  posse  e  guarda
responsável;
    III) viabilizar a infraestrutura necessária e fomentar  o  custeio  das
atividades de entidades que cuidam de animais silvestres e exóticos,  muitos
deles vítimas de desmatamento,  abandono  e  resgate  de  tráfico  ou  maus-
tratos.
    A proteção aos animais é preceito constitucional,  conforme  disposição
do artigo 225, que estabelece  que  “todos  têm  direito  ao  meio  ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo  e  essencial  à  sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o  dever  de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras  gerações”,  sendo  que
incumbe ao Poder Público “proteger a fauna e a flora, vedadas, na  forma  da
lei, as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica,  provoquem  a
extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.
    Além disso, trata-se de questão humanitária,  uma  vez  que  este  tema
envolve diretamente questões de saúde pública. Em  relação  ao  problema  do
descontrole populacional dos animais, especialmente dos  domésticos  vítimas
de abandono, as Organizações  Mundial  e  Panamericana  de  Saúde  e  até  a
Secretaria de Estado da Saúde defendem que o melhor método de controle  deve
ser por meio da esterilização, que é um dos maiores objetivos do FEPA.
    Sendo assim, é essencial que existam  recursos  para  a  celebração  de
convênios com Municípios e entidades do setor, a fim de  realizar  programas
voltados ao bem-estar animal e viabilizar as condições para que  a  rede  de
proteção e defesa animal se  organize  e  atenda  todas  as  demandas  desta
causa.
    Esta reivindicação retrata o clamor popular e a necessidade dos  órgãos
engajados na proteção animal. Diante da  importância  e  da  necessidade  de
criação do Fundo, que é imprescindível para o pleno cumprimento da  política
ambiental e de proteção animal do Governo do Estado,  submeto  este  Projeto
de Lei e solicito o concurso dos Nobres Pares à aprovação da propositura.
    Sala das Sessões, em 6/6/2019.
    a) Bruno Ganem - PODE