

                       PROJETO DE LEI Nº 366, DE 2021


                                 Obriga agressor a arcar com os  custos  de
                                 resgate e tratamento de animais vítimas de
                                 maus-tratos, no âmbito do  Estado  de  São
                                 Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O agressor de animais domésticos, no âmbito  do  Estado  de
São Paulo, fica obrigado a arcar com os  custos  decorrentes  do  resgate  e
tratamento.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Há  registros  sobre  a  existência  de  animais  domésticos  desde  as
civilizações da antiguidade. Ressalte-se a história do  cão  Argos,  escrita
por Homero no século 9 a.c. (Canto XVII, Odisséia,  p.  413,  Companhia  das
Letras, 2020), que espera por seu dono ou criador,  Ulisses,  por  20  anos.
Após anos de batalhas na guerra de Tróia, Ulisses decide retornar  a  Ítaca,
disfarçado de mendigo e o cão Argos é o único que o reconhece. Em meados  do
século XIX, surge nos  EUA,  a  Sociedade  Americana  para  a  Prevenção  da
Crueldade contra Animais.

    No Brasil,  nas  últimas  décadas,  tem-se  multiplicado  o  número  de
organizações não-governamentais e sites em defesa  dos  animais  domésticos.
Cada vez mais, nas redes  sociais,  constatam-se  denúncias  de  maus-tratos
contra animais e, em  decorrência  disso,  ONGs  e  pessoas  têm  solicitado
punições severas contra esse tipo de  agressor.  Na  maior  parte,  as  ONGs
trabalham com base  nas  ações  voluntárias  e  solidárias  das  pessoas  da
sociedade civil, e basicamente, dependem de doações. Desta forma,  pagamento
do custo do resgate e tratamento  pelo  agressor  repercutirá  positivamente
nas atividades dessas ONGs e abrigos. Com a finalidade de ampliar o  suporte
aos animais e a seus protetores, torna-se mais necessária esta propositura.

    Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para  a  aprovação
deste projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 9/6/2021.

    a) Murilo Felix – PODE