

    PROJETO DE LEI Nº 206, DE 2020


    Dispões sobre isenção de pagamento de tarifas  para  profissionais  que
atuam na rede de atenção à saúde e no serviço funerário.






    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam  isentos  de  pagamento  de  tarifa  nos  transportes
públicos coletivos intermunicipais, no transporte operado pela Companhia  do
Metropolitano de São Paulo –  METRÔ  e  pela  Companhia  Paulista  de  Trens
Metropolitanos – CPTM, os profissionais que  atuam  na  rede  de  atenção  à
saúde e no serviço funerário.
    Parágrafo único - Para utilização do benefício,  o  trabalhador  deverá
apresentar documento de identidade laboral  ao  funcionário  da  bilheteria,
motorista ou cobrador do transporte coletivo.
    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta  de  dotações  consignadas  no  orçamento  vigente,  suplementadas  se
necessário.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA



    Como  é  de  conhecimento  público,  vivenciamos  um  colapso   com   a
disseminação global do Coronavírus Covid-19. A organização Mundial da  Saúde
(OMS) já declarou que vivemos uma pandemia.
    Nas últimas semanas, os casos de pessoas  infectadas  pelo  Coronavírus
Covid-19, aumentaram de forma significativa. Tem-se no Estado de  São  Paulo
até o momento deste relato, tem 98 mortes  e  206  pacientes  em  UTIs,  com
1.451 casos confirmados. O Governo  do  estado  de  São  Paulo  já  anunciou
estado de calamidade pública, através do decreto Decreto Nº 64.879.
    A Organização  Mundial  da  Saúde  (OMS),  a  Sociedade  Brasileira  de
Infectologistas, o Ministério  da  Saúde  e  demais  órgãos  governamentais,
estão recomendando medidas de contenção expressas  para  que  o  vírus  seja
contido e não circule  com  maior  velocidade.  À  exemplo  da  portaria  do
Ministério  da  Saúde  nº  356,  que  dispõe  sobre   a   regulamentação   e
operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro  de  2020,
que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde  pública
de importância internacional decorrente do Coronavírus Covid-19.
    O trabalho dos profissionais  da  área  de  saúde  e  dos  serviços  de
funerárias são essenciais para o combate ao covid-19,   diante  disso,  para
garantir a locomoção sem maiores ônus a esses incansáveis trabalhadores  que
estão na linha de frente no combate  ao  covid-19,  garantir  a  isenção  do
pagamento de taxas do  transporte  coletivo  é  via  urgente,  necessária  e
justa.
    É inegável o interesse público no presente projeto,  motivo  pelo  qual
submeto à esta casa para aprovação com urgência.
    Sala das Sessões, em 2/4/2020.
    a) Monica da Bancada Ativista - PSOL