

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 504, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Senhor Henrique Meirelles, Secretário de Estado  da
Fazenda e Planejamento, para que preste as seguintes informações:

    No que diz respeito a Lei nº 17.263,  de  30  de  abril  de  2020,  que
autorizou a transferência à  Conta  Única  do  Tesouro  Estadual  de  saldos
positivos, apurado no balanço de encerramento  do  exercício  financeiro  de
2019,  de  fundos  especiais  de  despesa  e   dos   fundos   especiais   de
financiamento e investimento, requeiro e indago:

    a. Qual o valor total dos saldos destes fundos que  foram  efetivamente
transferidos à Conta Única do Tesouro Estadual, nos termos da referida lei?

    b. Apresentar a relação do  saldo  apurado,  separadamente  por  fundo,
informando o saldo do balanço de cada um em  31/12/2019,  o  montante  deste
saldo transferido à Conta Única do  Tesouro  e  identificando  o  respectivo
fundo e a Secretaria ou órgão à qual é vinculado;

    c. Quais créditos adicionais foram  abertos  em  função  do  provimento
garantido pelos recursos transferidos ao Tesouro,  nos  termos  da  referida
lei? Quais as modalidades destes  créditos?  Em  favor  de  quais  órgãos  e
unidades orçamentárias? E com quais valores, em  quais  programas,  ações  e
grupo de despesa?

    d. Houve casos restituição em caso da  constatação  da  necessidade  de
utilização do valor para  cobertura  de  compromissos  assumidos  por  estes
fundos? Em caso positivo, relacione estes casos.

    e. A Secretaria da Fazenda e Planejamento  atendeu  a  determinação  do
artigo 6º da referida lei?

                                JUSTIFICATIVA


    A Lei Estadual  nº  17.263,  de  30  de  abril  de  2020,  autorizou  a
transferência à Conta Única do Tesouro  Estadual  dos  saldos  positivos  de
fundos especiais de despesa  e  dos  fundos  especiais  de  financiamento  e
investimento.

    A legislação pretendia alcançar os recursos disponíveis  nestes  fundos
no encerramento do exercício financeiro de 2019, ou seja,  aqueles  que  não
estavam  comprometidos  com  obrigações   constituídas,   para   atender   a
necessidade orçamentária-financeira provocada pela  situação  de  calamidade
pública da Covid-19,  especialmente  para  cobrir  os  gastos  emergenciais,
priorizando às áreas de saúde e  relacionando  algumas  medidas  que  seriam
custeadas com estes recursos.

    Estabeleceu ainda que a utilização destes recursos seria precedida,  se
necessário, da  abertura  de  crédito  adicional,  prevendo  a  hipótese  de
restituição no prazo de 30 dias, caso  fosse  constatada  a  necessidade  do
valor para cobertura de compromissos assumidos pelo respectivo  fundo,  além
de prever que a Secretaria da Fazenda e Planejamento encaminharia a cada  90
dias, à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da  Alesp,  relatório
que indique o saldo total, o superávit apurado  e  o  montante  efetivamente
transferido à Conta Única do Tesouro Estadual, bem como informações sobre  a
utilização dos recursos transferidos.

    Assim, no exercício do  dever  de  fiscalização  inerente  à  atividade
parlamentar,  apresento  o  presente  requerimento  no  propósito  de  obter
informações que permitam verificar se houve observância aos termos da lei.




    Sala das Sessões, em 5/5/2021.

    a) Edmir Chedid