

                       PROJETO DE LEI Nº 101, DE 2021


                                 Acrescenta o Inciso IV, V e VI  ao  artigo
                                 1º da Lei Estadual nº  12.640,  de  11  de
                                 julho de 2007, visando instituir no âmbito
                                 do Estado de São  Paulo  o  piso  salarial
                                 para   os   profissionais   da   área   de
                                 enfermagem,  e  dá   outras   providências
                                 correlatas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Estadual nº 12.640, de 11  de  julho  de
2007, contará com a adição dos seguintes parágrafos IV, V e VI, a saber:

    Artigo 1º - No âmbito do  Estado  de  São  Paulo,  os  pisos  salariais
mensais dos trabalhadores a seguir indicados ficam fixados em:

    I -................

    II -.......................

    III -............................

    IV - R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)  para  os  profissionais
enfermeiros;

    V - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para os profissionais que atuam como
técnicos de enfermagem;

    VI - R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)  para  os  profissionais
que atuam como auxiliar de enfermagem.

    Artigo 2º - O artigo 1º da Lei Estadual nº 12.640, de 11  de  julho  de
2007, contará com a adição do seguinte parágrafo único, a saber:

    Artigo 1º -.................................

    Parágrafo único. As remunerações previstas no caput deste artigo  serão
reajustadas anualmente pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM,  salvo
se estipuladas em convenção, acordos ou dissídios coletivos.

    Artigo 3º - O artigo 2º da Lei Estadual nº 12.640, de 11  de  julho  de
2007, passará a contar com a seguinte redação e será acrescido de  parágrafo
único, a saber:

    Artigo 2º - Os pisos salariais fixados nesta lei  não  se  aplicam  aos
trabalhadores que tenham outros pisos definidos em  lei  federal,  convenção
ou acordo coletivo, bem como aos contratos de aprendizagem regidos pela  Lei
federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000.

    Parágrafo único. As administrações públicas estadual e municipais ficam
autorizadas a adequarem  os  vencimentos  de  seus  servidores  em  face  da
presente lei, através de propositura própria.

    Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Inegável a importância dos profissionais da  área  da  saúde  em  nossa
sociedade,  principalmente  neste  período  tão  sensível   e   catastrófico
desencadeado pela pandemia provocada pela COVID-19. Nunca  estas  profissões
foram tão exigidas e consideradas tão  insalubres  e  perigosas  como  estão
sendo atualmente. Estes profissionais, especialmente os  que  estão  atuando
na linha  de  frente  desta  pandemia,  merecem  não  só  a  nossa  profunda
admiração  e   reconhecimento,   como   também   precisam   ser   justamente
recompensados.

    Sabemos  que  muitos  profissionais  de  setores  relevantes  da  nossa
sociedade como professores, policiais, caminhoneiros e outros estão  com  os
seus salários defasados. Confiamos nossas vidas a estes  profissionais  que,
diante  da  precariedade  estrutural  com  a  falta  de  insumos  básicos  e
equipamentos de segurança, colocam as suas vidas em  risco  para  salvar  as
nossas.

    Existem propostas no Legislativo Federal que buscam regulamentar o piso
salarial nacional para esta categoria de trabalhadores. Acreditamos  que  os
valores apresentados na presente  proposta  sejam  próximos  do  minimamente
justo e adequado para estes profissionais.

    Diante do exposto, solicito aos nobres pares a  aprovação  do  presente
projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 24/2/2021.

    a) Marcio Nakashima - PDT