


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 200, DE 2018





Nos termos do artigo 20, inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São  Paulo,  requeiro  que  se  oficie  ao  ilustre
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO  GOVERNO  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO,  SR.
MAURÍCIO JUVENAL, requisitando-lhe as seguintes informações:

Considerando  que  os  direitos  sociais  previstos  pelo   artigo   6º   da
Constituição Federal de 1988 devem ser assegurados pelo Poder Público;

Considerando que as paralisações, abandonos e  atrasos  nos  cronogramas  de
obras públicas sob responsabilidade do Poder Público estadual  causam  danos
irreparáveis à população;

Considerando que uma parte significativa dessas obras estão  localizadas  na
Região Metropolitana de Sorocaba, questiona-se:

1 - Por que as obras de  duplicação  da  Rodovia  Sorocaba/Itu  (SP-79)  não
estão plenamente em andamento? Qual é a data prevista para o término  dessas
obras?

2 - Por que as obras do denominado Trem Republicano,  que  deverá  ligar  os
municípios de Itu e Salto, não estão plenamente em andamento? Qual é a  data
prevista para o término dessas obras?

3 - Por que as obras do Centro do Idoso de Piedade não estão  plenamente  em
andamento? Qual é a data prevista para o término dessas obras?

4 - No território da Região  Metropolitana  de  Sorocaba,  exceto  as  obras
mencionadas nas questões anteriores, quais  são  as  obras  públicas  sob  a
responsabilidade  do  Poder  Público  estadual  que  também   se   encontram
paralisadas, abandonadas ou  atrasadas?  Favor  informar  detalhadamente  os
motivos  pelos  quais  a  execução  dessas  obras  não  ocorreu  segundo   o
cronograma originalmente estabelecido.

5 - Atualmente, quais são as  medidas  concretas  que  estão  sendo  tomadas
Poder Público estadual a fim de impedir ou mitigar prejuízos  ainda  maiores
à população em virtude da inobservância do cronograma das referidas obras?






                                JUSTIFICATIVA



De acordo com o artigo  6º  da  Constituição  Federal  de  1988,  todos  têm
direito à educação, saúde e segurança educação. Impõe-se ao Poder Público  o
dever de assegurar os direitos sociais.

Ocorre, porém, que a inobservância do cronograma previsto  para  a  execução
de diversas obras públicas, tanto aquelas  sob  responsabilidade  direta  do
Estado quanto  outras  que  dependem  de  repasses  estaduais,  causa  danos
irreparáveis à sociedade, que  não  pode  usufruir  plenamente  os  direitos
sociais constitucionalmente assegurados.

No território da Região Metropolitana de Sorocaba  (RMS),  por  exemplo,  há
diversas obras públicas, uma parte delas sob  a  responsabilidade  do  Poder
Público estadual, que se encontram paralisadas,  abandonadas  ou  atrasadas,
conforme reportagem publicada em 12/08/2018 pelo  jornal  Cruzeiro  do  Sul,
“Obras  inacabadas  na  região  somam  R$   69   milhões”,   disponível   em
https://www.jornalcruzeiro.com.br/materia/913457/obras-inacabadas-na-regiao-
somam-r-69-milhoes (último acesso em 13/08/2018)

De  acordo  com  a  referida  reportagem,  as  obras  públicas  paralisadas,
abandonadas ou atrasadas da RMS acarretam prejuízos aos cofres  públicos  da
ordem de R$ 69 milhões.

Por  ser  prerrogativa  do  Poder  Legislativo   fiscalizar   os   atos   da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.






                       Sala das Sessões, em 14/8/2018.





                               a) Raul Marcelo