

PROJETO DE LEI Nº 718, DE 2018

         Obriga a instalação de fonte de alimentação ininterrupta de energia
         elétrica (no break) nos semáforos do Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica instituída no Estado de São Paulo a obrigatoriedade da
instalação de fonte de alimentação  ininterrupta  de  energia  elétrica  (no
break) nos semáforos (farol de  trânsito)  carregado  preferencialmente  com
energia solar.
    Artigo 2º – As despesa decorrentes da execução desta lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Primordialmente a segurança no trânsito é uma condição que deve  sempre
ser perseguida por esta Casa Legislativa. O elevado número de  acidentes  de
trânsito causam dor e sofrimento a  várias  famílias  brasileiras,  além  de
gerar custos significativos ao Estado.
    Cumpre-nos, pois, atuar no propósito de reduzir esse quadro. Boa  parte
dos acidentes de trânsito  nas  vias  urbanas  ocorre  em  cruzamentos  cujo
tráfego é controlado por semáforos. Esses dispositivos de sinalização,  além
de regular  o  fluxo  de  veículos  e,  assim,  conferir  maior  fluidez  ao
trânsito, garantem  a  segurança  necessária  aos  usuários  da  via,  sejam
condutores, sejam pedestres. Tais dispositivos  são  energizados  pela  rede
elétrica  pública  e,  com  frequência,  a  alimentação  dos  conjuntos   de
semáforos é interrompida. As quedas de energia e os apagões elétricos  estão
cada  vez  mais  frequentes  e,  com  isso,  a  segurança  nos   cruzamentos
semaforizados torna-se mais vulnerável, colocando em risco a vida e a  saúde
das pessoas.
    Acrescente, com o demasiado volume de veículos circulando pelas cidades
brasileiras, a eficiência dos conjuntos de semáforos na regulação  do  fluxo
de veículos é de fundamental importância para evitar, ou  tentar  minimizar,
a ocorrência de engarrafamentos.
    Um cruzamento cujo conjunto de semáforos esteja inoperante,  dependendo
do horário e da via, provoca um transtorno monumental,  tumultuando  a  vida
de diversas pessoas. Nesse sentido, propomos o presente  projeto  que  torna
obrigatória a instalação de fonte de alimentação  ininterrupta  de  energia,
os conhecidos “no breaks”.
    Trata-se de sistema de alimentação secundário de energia elétrica,  que
entra em ação quando há interrupção no  fornecimento  de  energia  primária,
alimentando os dispositivos a  ele  ligados,  no  caso,  os  semáforos.  Sua
alimentação  é  provida  por  uma  bateria  que,   preferencialmente,   será
carregada por energia solar e, na sua falta,  será  carregada  pela  própria
rede elétrica, quando esta estiver funcionando corretamente. A autonomia  da
bateria de cada “no break” dependerá da quantidade de semáforos do  conjunto
a serem alimentados, bem como das características das  lâmpadas  utilizadas,
se de LED ou  se  incandescentes,  e  deverá  ser  dimensionada  de  modo  a
garantir o pleno funcionamento até que a concessionária de energia  elétrica
possa reparar o problema e reestabelecer o fornecimento de energia.
    As especificações  mínimas  desses  dispositivos  ficarão  a  cargo  de
regulamentação do CONTRAN. Cabe salientar que o Distrito  Federal  e  alguns
municípios brasileiros, dentre  os  quais  podemos  citar  São  Paulo,  Belo
Horizonte e  Maceió,  já  contam  com  semáforos  providos  de  “no  breaks”
instalados,  ou  estão  em  fase  de   licitação   para   aquisição   desses
equipamentos. Entretanto, tal medida não pode  ficar  a  critério  do  órgão
executivo de trânsito, esperando que as  autoridades  competentes  tenham  o
bom senso de que a instalação  dos  “no  breaks”  evitará  a  ocorrência  de
acidentes de trânsito e garantirá a fluidez do trânsito, mesmo  em  caso  de
queda de energia.
    Cabe salientar que o agente público  tem  que  trabalhar  nos  precisos
ditames   da   legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   publicidade   e
eficiência.
    “Ex positis”, no mais alto grau do respeito conto com a compreensão e o
voto dos nobres ilustres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei,  que
visa resguardar a integridade física e a qualidade de vida dos usuários  das
vias públicas.
    Sala das Sessões, em 5/12/2018.
    a) Pedro Kaká - PODE