LEI Nº 1034, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 753

Altera a Lei nº 72, de 31 de julho de 1989, que
criou o Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores do Estado do Tocantins IPETINS, na parte que especifica.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta-se ao caput do art. 5º, da Lei nº 72, de 31 de julho de 1989, o
inciso VII, com a seguinte redação:
“Art. 5º. ......................................................................................................
..............................................................................................................
VII - o titular da pensão custeada pelos cofres estaduais.
..........................................................................................................”
Art. 2º. É revogado, renumerando-se os seguintes, o inciso II do caput do art. 7º,
da Lei nº 72, de 31 de julho de 1989.
Art. 3º. O caput e o inciso II do art. 8º, da Lei nº 72, de 31 de julho de 1989,
passam a viger com a seguinte redação, acrescendo-se parágrafo único:
“Art. 8º. Perde a condição de segurado:
............................................................................................................
II - o facultativo que deixe de contribuir seis parcelas consecutivas ou que
solicite o cancelamento de sua inscrição.
Parágrafo único. O seguro prevalecerá por cento e oitenta dias após uma
das ocorrências previstas nos incisos deste artigo, para os benefícios de pensão
por morte ou de aposentadoria, prescritos nesta Lei.”


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Art. 4º. O art. 41, da Lei nº 72, de 31 de julho de 1989, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 41. É assegurada assistência médica ambulatorial, hospitalar,
farmacêutica e odontológica através de serviços próprios do Instituto, mediante
credenciamento e convênio, após três contribuições mensais.”
Art. 5º. É alterado o caput do art. 50, da Lei nº 72, de 31 de julho de 1989, que
passa a viger com a seguinte redação, acrescendo-se incisos I, II e III:
“Art. 50. Os segurados obrigatórios contribuirão, mensalmente, com os
percentuais de 9% (nove por cento), para o custeio previdenciário e 3% (tres por
cento), para o custeio do sistema de assistência, calculados sobre:
I - o valor bruto da remuneração percebida pelo servidor público ativo,
excluídos o salário-família, indenizações e empréstimos;
II - o total bruto dos proventos do inativo;
III - o valor da pensão por morte ou o da provisória recebida pelo
dependente.”
Art. 6º. O art. 51, da Lei nº 72, de 31 de julho de 1989, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 51. A contribuição mensal do segurado obrigatório é arrecadada
mediante descontos em folha de pagamento, sendo devida a partir da data em
que ele assume o exercício do cargo, ou adquire a condição de pensionista.”
Art. 7º. É revogado o art. 52, da Lei nº 72, de 31 de julho de 1989.
Art. 8º. Os incisos I e II do art. 53, da Lei nº 72, de 31 de julho de 1989, passam a
viger com a seguinte redação:
“Art. 53 .........................................................................................
I - para o que percebe exclusivamente pelos cofres públicos, sobre a
remuneração, nos termos do art. 50, I;
II - para o que percebe pelos cofres públicos, mais custas, sobre a soma
da remuneração e das custas;”
Art. 9º. O inciso I do art. 54, da Lei nº 72, de 31 de julho de 1989, passa a viger
com a seguinte redação, revogado o inciso II:


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“Art. 54 .......................................................................................................
I - para o enumerado do item I, o subsídio, a partir da data do ato que
deferir a inscrição;”
Art. 10. O caput do art. 55, da Lei nº 72, de 31 de julho de 1989, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 55. Para os segurados facultativos, de que trata o parágrafo único do
artigo anterior, o salário de contribuição inicial é aquele a que mais
corresponder, na tabela a que se refere o parágrafo único deste artigo, o total da
importância sobre o qual incidiu a última contribuição obrigatória ao IPETINS.”
Art. 11. O art. 56, da Lei nº 72, de 31 de julho de 1989, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 56. O salário de contribuição utilizável como referência, exclusivamente
para as relações com segurados facultativos, de que trata esta Lei, tem como
limite inicial o salário mínimo vigente e, como limite máximo, 30 (trinta) vezes o
valor do mesmo salário.”
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de dezembro de 1998, 177° da
Independência, 110° da República e 10° do Estado.

RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS
Governador