

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 97, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  a  Senhora  Secretária   Senhora   Célia   Parnes,
Secretaria do Desenvolvimento Social do Estado de São  Paulo,  para  que  no
prazo constitucional, para que preste as seguintes informações:
    Considerando o Decreto nº 58.047 de 15 de maio de 2012, que  definiu  o
Programa que desenvolve ações  intersecretariais  baseadas  no  conceito  do
envelhecimento ativo da Organização Mundial de Saúde, perguntamos:
    1. Quantos são os  programas  intersecretariais  que  estão  ativos  no
momento?
    2. Em caso positivo, quais são e como funcionam?
    3. Em caso negativo, existe alguma previsão de implantação?

    JUSTIFICATIVA

    A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 230, determina que é dever
da família, da sociedade e  do  Estado  defender  a  dignidade  dos  idosos,
portanto, em razão de suas vulnerabilidades, este merece proteção especial.
    De todo o exposto,  verifica-se  que  as  informações  solicitadas  são
necessárias para assegurar, a este  Deputado  e  aos  demais  membros  dessa
Casa, o exercício de suas funções constitucionais,  vez  que  revestidos  da
legitimidade que lhe foram conferidas pela soberania popular,  especialmente
a atribuição de fiscalizar atos de governo e apurar a  responsabilidade  dos
agentes públicos.
    Sala das Sessões, em 2/4/2019.
    a) Daniel Soares