

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 137, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Cultura e  Economia  Coletiva
do Estado de São Paulo, para que aquela  autoridade  preste  informações  no
prazo legal acerca do seguinte:
    1- O Governo do Estado mantém contrato ou convênio  com  a  Organização
Social denominada ACAM- Associação  Cultural  de  Apoio  ao  Museu  Casa  de
Portinari? (levar em  conta  os  anos  de  2013  até  2019,  considerando-se
contratos principais e aditivos)
    2- Em sendo afirmativa a resposta ao item “1” anterior, o  Tribunal  de
Contas julgou, fez qualquer  recomendação,  ou  tomou  qualquer  medida  com
relação às despesas havidas com mencionado contrato?
    3-  Requer-se  sejam  encaminhados  ao  meu  gabinete   na   Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo cópias dos contratos  e/ou  convênios  de
que trata o presente  requerimento,  planilhas  de  gastos  relacionados  ao
mesmo que tenham sido feitos pela Secretaria de Cultura  do  Estado  de  São
Paulo, e eventuais despachos, recomendações e  julgamentos  proferidos  pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

    JUSTIFICATIVA

    O presente requerimento é de suma importância porque  recebi  junto  ao
meu gabinete na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o  diretor  do
jornal “A Cidade de Brodowski”, que está desenvolvendo um trabalho  bastante
sério de denúncia acerca de determinada organização  social,  de  nome  ACAM
(Associação Cultural de Apoio ao Museu Casa de Portinari)  que,  em  resumo,
teria assinado contrato com  valores  vultosos  com  o  Governo  do  Estado,
através da Secretaria de Cultura, para  administrar  3  museus  de  diminuto
porte e um auditório, afirmando que o valor  anual  chegou  à  cifra  de  R$
11.000.000,00 (onze milhões de Reais).
    Os museus ficam nas cidades de Brodowski, Tupã e Campos do Jordão, e  o
auditório nesta última cidade.
    A  mesma  denúncia  afirma  que  os  salários  dos  diretores  da  “OS”
mencionada são altíssimos, que a ex-secretária de cultura  do  município  de
Brodowski era funcionária do museu, acumulando ilegalmente este cargo com  o
de professora da rede municipal  e  de  secretária,  além  de  investigar  a
possibilidade de que a  “OS”  poderia  ser  utilizada  para  a  admissão  de
funcionários que poderiam  ser  indicados  pelas  administrações  municipais
onde os museus e a sala de concerto se localizam.
    Desejo informações acerca do  requerido  já  que  tenho  a  competência
constitucional de fiscalizar o Poder Executivo, e se  houver  algo  que  não
esteja sendo praticado de acordo com os rigores legais, é necessário  que  o
Parlamento Estadual tenha  ciência  do  fato  para  poder  atuar,  inclusive
elaborado legislação que coíba a prática de atos de improbidade.
    Sala das Sessões, em 9/4/2019.
    a) Professora Bebel