

                       PROJETO DE LEI Nº 738, DE 2020





                               Institui, no âmbito do  Estado,  o  Programa
                               Emergencial Paulista de Vacinação  Contra  a
                               COVID-19, na  forma  que  especifica,  e  dá
                               outras providências.




    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

    Artigo  1º  -  Fica  instituído  o  Programa  Emergencial  Paulista  de
Vacinação Contra a COVID-19, em cumprimento ao  que  estabelece  a  presente
lei.

    Artigo 2º - Atendido os ditames legais quanto à autorização da  Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA,  para  a  aplicação  de  qualquer
vacina,  desde  que  efetivamente  comprovada  a  sua  eficácia,   O   Poder
Executivo, através do Programa instituído  nesta  lei,  adotará  as  medidas
para que a população do Estado, em sua plenitude, seja  imunizada  contra  o
vírus do COVID-19.

    Artigo 3º - Adotadas todas as fases de  aplicação  da  vacina,  ou  das
diversas vacinas que estejam autorizadas pelos órgãos competentes  federais,
o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria da Saúde, em conjunto  com
os órgãos de saúde dos  municípios  paulistas,  implementará  os  mecanismos
para a efetividade plena de imunização de  toda  a  população  residente  no
Estado.

    Artigo 4º - Em cumprimento aos  princípios  previstos  na  Constituição
Federal, no “caput” do artigo  6º  (direito  social  à  saúde),  artigo  196
(saúde é direito e todos e dever do Estado), artigo 197 (são  de  relevância
pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público  dispor,  nos
termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle), a  alínea
“d” do artigo 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de  2020  (para
enfrentamento da emergência de saúde pública de  importância  internacional,
as  autoridades  públicas  poderão  adotar  medidas  de  vacinação...),   e,
especialmente, o § 4º do artigo 3º  da  referida  lei  federal  (as  pessoas
deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo,  e  o
descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos  previstos  em
lei), ninguém poderá se escusar da imunização objeto  do  programa  previsto
nesta lei.

    Artigo 5º - O Poder Executivo, através de  Decreto,  editará  todas  as
normas regulamentares para a integral execução do programa a que  se  refere
esta lei, observando, dentre outros, os seguintes critérios:

    a)   Comprovação   de   imunização   para   ingresso    nas    creches,
    estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior,  públicos  ou
    particulares,  de  crianças,  alunos,   professores,   funcionários   e
    prestadores de serviço;

    b) Comprovação de imunização para embarques em aeronaves,  embarcações,
    trens, ônibus, metrô e demais modais de transporte;

    c) Comprovação de imunização  para  obtenção  de  documentos  públicos,
    inscrição em concursos públicos, ingresso em cargos públicos  e  demais
    modalidades de prestação ou relação com poderes públicos.

    Artigo  6º  -  Observada  a  quantidade  de  imunizantes  colocados   à
disposição do Governo do Estado, para a efetivação  do  programa  a  que  se
refere esta lei, desde que autorizadas pela ANVISA  e  comprovadas  as  suas
eficácias,  o  Poder  Executivo  definirá  prazo  final  para   a   integral
implementação da imunização da população paulista contra a COVID-19.

    Artigo 7º - As despesas resultantes da aplicação desta lei  correrão  a
conta das  dotações  próprias  do  Orçamento  do  Estado,  suplementadas  se
necessário.

    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

    Entramos em uma situação absolutamente emergencial.

    Mais de 180 mil mortos pelo coronavírus,  isso  por  uma  contagem  dos
Estados supostamente subestimada.

    Como se tem noticiado no mundo todo, uma segunda onda  de  contaminação
está impactando países da Europa, Estados Unidos, e aqui  no  Brasil,  e  ao
que parece, com  uma  força  viral  mais  acelerada  do  que  no  começo  da
pandemia.

    Chegamos no limiar das expectativas de vacinação.

    Não há mais tempo de se discutir prazos, estudos, planos e campanhas de
imunização.

    É começar o quanto antes a aplicar a vacina, ou as vacinas,  desde  que
autorizadas pela ANVISA, e certificadas suas eficácias, a toda à  população.
E de maneira universal e imperativa. Não há  outra  maneira  de  se  debelar
esse terrível vírus que nos assola.

    Nesse  sentido,  tem  o  presente  projeto  de  lei  a  finalidade   de
implementar programa,  de  natureza  oficial  do  Estado,  para  efetivar  a
imunização  de  toda   a   população   paulista,   obedecidos   os   ditames
constitucionais e as  regras  expressamente  definidas  na  Lei  Federal  nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, aprovada pelo Congresso Nacional.

    Sala das Sessões, em 14/12/2020.

    a) Campos Machado – AVANTE