

PROJETO DE LEI Nº 920, DE 2017
Mensagem A-nº 99/2017, do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 04 de outubro de 2017


Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza  o  Poder  Executivo  a  celebrar  termos  aditivos  aos
contratos firmados com a União, com base na Lei federal n° 9.496, de  11  de
setembro de  1997,  para  adoção  das  condições  estabelecidas  pelas  Leis
Complementares federais n° 148, de 25 de novembro de 2014, e n° 156,  de  28
de dezembro de 2016.


                      A medida encontra-se  delineada,  em  seus  contornos
gerais, na Exposição  de  Motivos  a  mim  encaminhada  pelo  Secretário  da
Fazenda, texto que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº


Senhor Governador:



Encaminho a Vossa Excelência a inclusa minuta de  Anteprojeto  de  Lei,  que
autoriza o  Poder  Executivo,  nos  termos  do  artigo  19,  inciso  II,  da
Constituição  do  Estado,  a  celebrar  termos  aditivos  ao   contrato   de
refinanciamento firmado com a União nos termos da Lei Federal  nº  9.496/97,
para a implementação de dispositivos  estabelecidos  pela  Lei  Complementar
Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e pela Lei  Complementar  Federal
nº 148, de 25 de novembro de 2014.


Visando construir um consenso entre a União e os Estados, foi celebrado,  em
20 de junho de 2016, Acordo Federativo da União com  os  entes  federados  e
que mais tarde se concretizou por meio da  edição  da  Lei  Complementar  nº
156, de 28 de dezembro de 2016. Essa lei complementar  estabeleceu  o  Plano
de Auxilio aos Estados e  ao  DF  e  medidas  de  estímulo  ao  reequilíbrio
fiscal, concedendo um prazo adicional de 240  meses  no  refinanciamento  da
Lei 9.496/1997, com efeitos a  partir  de  1º  de  julho  de  2016,  com  as
prestações calculadas pela tabela price e  encargos  estabelecidos  pela  LC
148/2014. Com a aplicação da tabela price, o serviço  da  dívida  deixou  de
ser calculado considerando-se os 13% da Receita Líquida Real. A LC  156/2016
concedeu, também, uma redução extraordinária  na  prestação  mensal  por  um
período de 24 meses, de julho de 2016 a junho de 2018, a ser incorporada  no
saldo devedor ao final desse prazo. Para os meses de  julho  a  dezembro  de
2016, foi concedida redução de 100% da parcela mensal devida, e a partir  de
janeiro de 2017 o desconto vem sendo reduzido  gradativamente,  em  5,26%  a
cada mês; reduções que estão limitadas, no entanto, ao  valor  de  R$  500,0
milhões/mês. Estabeleceu ainda a devolução das parcelas de dívidas  vencidas
e não pagas em decorrência de mandados de segurança  providos  pelo  Supremo
Tribunal Federal no âmbito das discussões quanto  à  capitalização  composta
da taxa SELIC para efeito do disposto no art. 3° da LC 148/2014, em  até  24
prestações mensais e consecutivas, devidamente  atualizadas  pelos  encargos
de adimplência contratuais vigentes, vencendo-se  a  primeira  em  julho  de
2016. Adicionalmente, foi assinado em 29  de  dezembro  de  2016,  o  Oitavo
Termo Aditivo de  Rerratificação  ao  Contrato  de  Confissão,  Promessa  de
Assunção,  Consolidação  e  Refinanciamento  de  Dívidas  com  base  na  Lei
9.496/97, implementando as condições estabelecidas pela Lei Complementar  nº
148/2014.  Pela  aplicação  da  Lei  Complementar  nº  148/2014  e  da   Lei
Complementar nº 156/2016, a redução do saldo devedor da Lei 9.496/97 foi  de
R$ 17,4 bilhões (posição 31/12/2016), e em virtude das regras originadas  no
Acordo Federativo, a previsão de redução do serviço da dívida  de  2016  até
junho de 2018 é de R$ 15,6 bilhões.








Para celebração dos termos aditivos relativos aos arts. 1º, 3º e 5º  da  Lei
Complementar nº 156/2016,  o  Estado  de  São  Paulo  terá  que  estabelecer
limitação, aplicável nos  dois  exercícios  subsequentes  à  celebração  dos
aditamentos, do crescimento anual das despesas primárias  correntes,  exceto
transferências constitucionais  a  Municípios  e  Programa  de  Formação  do
Patrimônio do Servidor Público - PASEP,  à  variação  da  inflação,  aferida
anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou  por
outro que venha a substituí-lo.





Em 09 de agosto de 2017  foi  editada  a  Portaria  nº  379,  Ministério  da
Fazenda, a qual estabeleceu  em  seu  art.  2º,  inciso  I,  a  obtenção  de
autorização legislativa como uma condição prévia para a celebração de  termo
aditivo para a formalização do disposto no artigo 1º da Lei Complementar  nº
156/2016.


Adicionalmente, o Decreto Federal nº 8.616, de 29 de dezembro  de  2015,  em
seu art. 14, estabelece  o  requisito  de  autorização  legislativa  para  a
celebração de termo aditivo para a formalização do disposto nos arts.  8º  e
9º da Lei Complementar nº 148/2014

Em 31/08/2017, a Secretaria do Tesouro  Nacional  disponibilizou  modelo  de
Lei Autorizativa para a implementação  de  dispositivos  estabelecidos  pela
Lei Complementar nº 156/2016 e pela Lei Complementar nº 148/2014.

Com essas justificativas, proponho a edição da lei conforme minuta.





                              Respeitosamente,










                               Hélcio Tokeshi


                            Secretário da Fazenda

















































             Lei nº                          , de            de
                                            de 201





                        Autoriza  o  Poder  Executivo  a  celebrar   termos
                      aditivos aos contratos firmados com a União, com base
                      na Lei federal n° 9.496, de 11 de setembro  de  1997,
                      para adoção das condições  estabelecidas  pelas  Leis
                      Complementares federais nº 148, de 25 de novembro  de
                      2014, e n° 156, de 28 de dezembro de 2016.





                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:



                      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
firmar termos aditivos ao contrato de refinanciamento de dívidas,  celebrado
entre a União e o Estado de São Paulo nos termos da Lei  federal  nº  9.496,
de 11 de setembro de 1997, e da Lei Estadual nº 9.466, de 27 de dezembro  de
1996, relacionados com:


                      I - o prazo adicional de que trata o artigo 1º da Lei
Complementar federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016;


                      II  -  o  disposto  nos  artigos  3º  e  5º  da   Lei
Complementar federal nº 156/2016;

                      III - a modificação no Programa de  Reestruturação  e
de Ajuste Fiscal de que tratam os  artigos  8º  a  10  da  Lei  Complementar
federal nº 156/2016;

                      IV - a modificação no Programa de Reestruturação e de
Ajuste Fiscal de que tratam os artigos 8º e 9º da Lei  Complementar  federal
nº 148, de 25 de novembro de 2014.



                       Artigo 2º - Para celebração dos termos  aditivos  de
que tratam os incisos I e II do artigo 1º desta lei, o Estado de  São  Paulo
compromete-se  a  estabelecer  limitação,  aplicável  nos  dois   exercícios
subsequentes  à  celebração  dos  aditamentos,  do  crescimento  anual   das
despesas  primárias  correntes,  exceto  transferências  constitucionais   a
Municípios e Programa de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  -
PASEP, à variação da inflação, aferida anualmente pelo  Índice  Nacional  de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou por outro que venha a substituí-lo.



                      Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a
incluir, nos termos aditivos mencionados no caput, cláusula  de  que  o  não
cumprimento da medida implicará:


                      1 - a revogação do prazo adicional  de  que  trata  o
artigo 1º da Lei Complementar federal nº 156/2016;


                      2 - a revogação da redução de que trata o  artigo  3º
da Lei Complementar federal nº 156/2016;


                      3 – a restituição de que trata o artigo 4º,  §2º,  da
Lei Complementar federal nº 156/2016.




                      Artigo    3º   -   Ficam   mantidas   as    garantias
originalmente convencionadas nos contratos de que trata o  artigo  1º  desta
lei.



                       Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data  de  sua
publicação.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 201 .






                               Geraldo Alckmin