

PROJETO DE LEI Nº 180, DE 2018

         Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas escolas públicas de
         educação básica de todo o Estado, em locais de ampla  visibilidade,
         de placas contendo o IDEB – Índice de Desenvolvimento  da  Educação
         Básica obtido pela escola, assim como o IDEB médio do Município, do
         Brasil e do Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam as escolas públicas de  educação  básica  de  todo  o
Estado, obrigadas a afixarem em locais de ampla  visibilidade  para  toda  a
comunidade escolar, de preferência no portão de entrada  da  escola,  placas
contendo o IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica  obtido  pela
escola, bem como o IDEB médio do Município, do Brasil e do Estado no qual  a
mesma está localizada.
    Parágrafo único: As placas contendo o IDEB da escola, assim como o IDEB
médio do Município, do Brasil e do Estado em que  a  mesma  está  localizada
deverão ter as medidas mínimas de 150 cm x 100 cm.
    Artigo 2º - As escolas públicas de educação  básica  do  Estado  e  dos
Municípios terão o prazo de noventa dias, a contar  da  data  de  publicação
desta lei, para se adequarem ao disposto no artigo 1º.
    Artigo 3º - Nos casos de descumprimento desta lei, será  aplicada  pela
Secretaria Estadual da Educação a penalidade de:
    I - Advertência
    II - Multa de 1000 UFESP por ausência da demarcação,
    III - O dobro da multa do inciso anterior nos casos de reincidência.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente proposição objetiva tornar pública  as  notas  calculadas  e
divulgadas anualmente pelo INEP – Instituto Nacional de Estudo  e  Pesquisas
Educacionais  Anísio  Teixeira,  mobilizando  a  sociedade  em  especial  as
famílias dos alunos, na procura da qualidade da educação em  nossas  escolas
estaduais e municipais.
    Assim, define o Inep a respeito do IDEB, “O Índice  de  Desenvolvimento
da Educação Básica foi criado pelo Inep em 2007 e  representa  a  iniciativa
acertada e pioneira de resumir num só indicador, dois  conceitos  igualmente
importantes  para  a  qualidade  da  educação:  fluxo-escolar  e  médias  de
desempenho nas avaliações. Ele agrega ao enfoque pedagógico  dos  resultados
das avaliações em  larga  escala  do  Inep  a  possibilidade  de  resultados
sintéticos,  facilmente  assimiláveis,  e  que  permitem  traçar  metas   de
qualidade educacional para os sistemas. O Indicador  é  calculado  a  partir
dos dados sobre aprovação, obtidos no Censo Escolar. E médias de  desempenho
nas avaliações do Inep, o Saeb – para as unidades  da  federação  e  para  o
país, e a Prova Brasil – para os municípios”.
    Dessa maneira, o Ideb tem a função de servir de parâmetro para medir  a
qualidade das redes de ensino e, de maneira mais específica, a qualidade  de
cada escola no país, expressando em valores os resultados  importantes  para
a avaliação da educação.
    Somente através de uma educação de qualidade para todas as  crianças  e
adolescentes é que a nação se desenvolve  promovendo  a  equidade.  De  nada
adianta 98% de nossas crianças e adolescentes estarem nas escolas,  se  elas
não aprendem os conteúdos ensinados em sala  de  aula.  Assim,  aquelas  que
conseguem concluir o ensino básico não  aprendem  os  conteúdos  mínimos  em
língua portuguesa e matemática.
    De fato, visto que o IDEB é um índice  comparável  nacionalmente  temos
que sua divulgação em cada instituição de ensino será ferramenta  importante
na direção da melhoria do sistema educacional do nosso Estado  e  Municípios
uma vez que permitirá o acompanhamento e o controle  social  dos  resultados
mais importantes da educação.
    O  presente  Projeto  de  Lei  visa  não  apenas   permitir   a   clara
identificação da qualidade das instituições  de  educação  básica  do  nosso
Estado e  dos  nossos  Municípios  em  benefício  de  pais  e  alunos,  mas,
principalmente, abrir espaço democrático para  o  processo  de  inserção  de
toda a comunidade escolar em favor da qualidade da educação.
    Apresento a presente proposta aos meus nobres pares.
    Sala das Sessões, em 27/3/2018.
    a) Leci Brandão - PCdoB