

PROJETO DE LEI Nº 1073, DE 2019

         Garante aos consumidores o acesso a todas as informações referentes
         ao uso  de  agrotóxicos  no  processo  de  produção  dos  alimentos
         comercializados no Estado de São Paulo e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  –  Ao  consumidor  é  garantido  o  acesso  às  informações
referentes ao uso de agrotóxicos  no  processo  de  produção  dos  alimentos
comercializados no  Estado  de  São  Paulo,  observadas  as  disposições  da
legislação federal.
    Parágrafo único – Aplica-se o disposto nesta lei a  todos  os  produtos
alimentícios comercializados no Estado  de  São  Paulo  em  suas  formas  de
apresentação natural, processada parcialmente ou industrializada.
    Artigo 2º - O acesso às informações a que se refere esta  lei  ocorrerá
mediante:
    I – rotulagem dos produtos alimentícios informando sobre o uso  ou  não
de agrotóxicos no processo de produção;
    II  –  no  caso  de  alimento  in  natura,  indicação  na  gôndola   do
estabelecimento comercial de que determinado produto  teve  ou  não  uso  de
agrotóxico em seu processo de produção;
    III – disponibilização das informações, sobre quais  agrotóxicos  foram
utilizados no processo de produção de  cada  produto,  na  rede  mundial  de
computadores – INTERNET,  por  parte  dos  responsáveis  por  sua  produção,
industrialização e comercialização.
    Artigo 3º - O Estado de  São  Paulo  realizará  análises  dos  produtos
comercializados in natura com o objetivo de detectar a presença de  resíduos
de agrotóxicos.
    Parágrafo único – Os resultados das análises serão publicadas no Diário
Oficial do Estado e divulgadas na rede mundial de computadores – INTERNET.
    Artigo 4º - Fica constituída a  Comissão  de  Rotulagem,  vinculada  ao
Poder Executivo, com a  finalidade  de  acompanhar  a  execução  desta  lei,
composta por:
    I - um representante da Universidade de São Paulo;
    II - um representante da Universidade Estadual de Campinas;
    III - um representante da  Universidade  Estadual  Paulista  “Júlio  de
Mesquita Filho”;
    IV - três representantes da sociedade civil;
    V - um representante do Ministério Público Estadual;
    VI - um representante dos estabelecimentos comerciais;
    VII - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Governador.
    VIII – um representante do Legislativo.
    § 1º - A Comissão de Rotulagem  terá  acesso  a  todas  as  informações
necessárias ao cumprimento de suas atribuições.
    § 2º - Todos os relatórios e manifestações  da  Comissão  de  Rotulagem
serão publicados no Diário Oficial do Estado e divulgados  na  rede  mundial
de computadores – INTERNET.
    § 3º -  Os  representantes  da  sociedade  civil  serão  indicados  por
associações de defesa dos direitos do consumidor e entidades dos  movimentos
agroecológicos e serão eleitos na forma de regulamento.
    Artigo 5º - O descumprimento desta lei  acarretará  ao  infrator  multa
diária no valor equivalente a:
    I – quinhentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo;
    II – duas mil Unidades Fiscais do Estado  de  São  Paulo,  no  caso  de
reincidência.
    Artigo 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Apenas neste ano, o  governo  Bolsonaro  já  liberou  325  agrotóxicos,
segundo   dados   do   MAPA   (Ministério   da   Agricultura,   Pecuária   e
Abastecimento). Este é maior volume já documentado desde 2005.
    Em  julho  deste  ano  pesquisa  do  Datafolha  mostrou  que  78%   dos
brasileiros consideram agrotóxicos inseguros  para  a  saúde  humana  e  72%
avaliam que os alimentos produzidos no Brasil têm mais  agrotóxicos  do  que
deveriam.
    Uma vez utilizados nos sistemas agrícolas,  os  agrotóxicos  permanecem
nos alimentos, mesmo depois de  lavados.  Portanto,  a  população  em  geral
acaba por ingerir grande parte dessas substâncias e o seu  consumo  contínuo
pode desencadear a mais variada sorte de doenças.
    De acordo com  a  Associação  Brasileira  de  Saúde  Coletiva,  ingerir
resíduos  de  agrotóxicos  pode  estar  relacionado  ao  desenvolvimento  de
câncer, distúrbios endócrinos e neurológicos, podendo manifestar-se a  curto
ou longo prazo.
    Grande parte dos casos de intoxicação por agrotóxicos se dá não só pela
falta de controle, mas também pela falta  de  conscientização  da  população
com relação aos riscos à saúde que o alimento que  chega  à  sua  mesa  pode
causar.
    Nesta seara, a Constituição Federal consagra em seu Artigo  5º,  inciso
XXXIII, o direito do cidadão receber dos órgãos públicos informações de  seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
    Já o § 4º, do artigo 220 da mesma, é ainda mais específico  ao  apontar
que a propaganda de agrotóxicos, tal qual a de tabaco e álcool, deve  conter
advertências sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
    Senão, vejamos:
    “Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação,  a  expressão  e  a
informação, sob qualquer forma, processo ou veículo  não  sofrerão  qualquer
restrição, observado o disposto nesta Constituição.
    § 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos,
medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais,  nos  termos  do
inciso  II  do  parágrafo  anterior,  e  conterá,  sempre  que   necessário,
advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.”
    Portanto, a utilização de agrotóxicos nos alimentos que acabam na  mesa
dos brasileiros é uma questão de saúde que precisa  ser  enfrentada  com  os
devidos esclarecimentos ao consumidor.
    Sendo este inclusive seu direito constitucional, é necessário  garantir
ao consumidor o acesso à informações claras sobre a qualidade e a  segurança
da comida que chega à sua mesa.
    O presente  projeto  de  lei  enfrenta  exatamente  esta  questão  para
assegurar ao consumidor o direito à informação e o direito  de  escolha  por
uma alimentação mais saudável.
    Ante a importância e abrangência da matéria, requeiro aos  colegas  sua
aprovação.
    Sala das Sessões, em 19/9/2019.
    a) Emidio de Souza - PT