


                       PROJETO DE LEI Nº 1076, DE 2017


                                 Institui  o  Programa  Família  Segura  no
                                 Estado de São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Estado de  São  Paulo,  o  Programa
Família Segura.

Artigo 2º - O objetivo do  Programa  Família  Segura  é  orientar,  promover
palestras e principalmente acompanhar o cumprimento das  medidas  protetivas
deferidas judicialmente em favor da vítima e seus familiares.

Artigo 3º - O  presente  programa  será  desenvolvido  e  implementado  pela
Polícia  Militar,  mediante  planejamento  próprio  e   adequação   de   sua
capacidade de atendimento.

§1º - Para implementação do Programa, a Polícia Militar, por  meio  de  suas
Unidades territoriais subordinadas,  comunicará  o  Poder  Judiciário  local
sobre a intenção de implementação do Programa na região.

§ 2º - Havendo concordância do Poder  Judiciário,  serão  convidados  órgãos
como Ministério Público,  Policia  Civil,  Conselho  Tutelar  e  Assistência
Social do Município, que poderão indicar membros para  a  composição  de  um
Conselho.

Artigo 4º - Os membros do Conselho se reunirão periodicamente e  deliberarão
sobre  o  melhor  procedimento  a  ser  aplicado,  promovendo,  sempre   que
possível, o acompanhamento das famílias  por  meio  de  visitas  periódicas,
orientação acerca dos serviços  públicos  de  amparo  às  vítimas,  além  de
orientar o  agressor  sobre  a  obrigatoriedade  de  cumprimento  da  medida
protetiva e das consequências em caso de descumprimento ou  reincidência  da
agressão.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA







      Em que pese o enrijecimento das leis, os casos de violência  doméstica
têm crescido assustadoramente no país. É preciso dar um basta nesse  absurdo
e a atuação do Estado é medida imperativa.

      O Programa Família Segura, que se pretende seja instituído no  Estado,
através desta proposição, objetiva coibir os atos  de  violência  no  âmbito
familiar seja ela física, sexual ou emocional.

      Tão assustadores são os abusos sofridos, notadamente  por  mulheres  e
crianças, que os noticiários, corriqueiramente  nos  mostram  esses  tristes
acontecimentos. Não é possível que aceitemos esses fatos como “normais”.

      Os  casos  de  violência  doméstica  muitas  vezes  são  amargados   e
suportados por mulheres cujo perfil jamais se imaginaria que  passassem  por
essa situação. Os casos existem, mas elas se calam. Por medo, por amor,  por
dependência financeira e, não raras vezes, por dependência emocional.

      Quando a vítima é orientada acerca das medidas  protetivas  que  podem
ser-lhes  concedidas  judicialmente  ou  quando  já  não  suporta   mais   a
violência, uma segunda etapa é iniciada. A sua proteção após a denúncia.

      É neste momento que o Programa  Família  Segura  pode  trazer  efetiva
proteção à vítima, dando-lhe respaldo e apoio,  fazendo  com  que  se  sinta
fortalecida e tenha aumentada sua sensação de segurança.

      O acompanhamento das famílias que tenham o agressor fora  do  lar,  ou
mesmo quando este ao  lar  retorne,  será  feito  de  forma  cautelosa,  com
orientação e vigilância. Ademais, o  ofensor  também  é  acompanhado,  sendo
alertado sobre as implicações de seus atos: afastamento  do  lar,  distância
da vítima, da família, condenação criminal, além da pecha  de  agressor  são
exemplos das consequências  que  podem  lhe  acompanhar  por  toda  a  vida,
maculando sua imagem como marido,  como  pai,  tio,  padrasto,  enfim,  como
pessoa.

      Este programa será conduzido  por  membros  do  Conselho  Tutelar,  do
Ministério Público, do órgão de Assistência Social do  Município,  do  Poder
Judiciário, da Policia Civil e da  Policia  Militar  que  se  reunirão  para
discutir e analisar, planejar e acompanhar a solução  dos  casos  submetidos
ao Conselho a ser criado.

      O Programa é desenvolvido  no  município  de  Registro  e  tem  obtido
significativo êxito na prevenção e  redução  da  reincidência  de  violência
doméstica.  Merece, portanto, ter a ideia ampliada para todo o Estado.

      Sem custo adicional para o Estado, que não precisará onerar  o  erário
para cumprir seu papel social com maior eficiência,  a  adoção  do  Programa
certamente trará economia uma vez que haverá redução  no  índice  de  crimes
relacionados à violência doméstica.
      Diante de todo exposto, resta demonstrado não só o  caráter  meritório
da propositura aqui  apresentada,  mas  também  sua  inequívoca  legalidade,
motivo pelo qual pedimos sua aprovação para o bem de nossa sociedade.





                      Sala das Sessões, em 24/11/2017.





                           a) Coronel Camilo - PSD