

                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 2021


                                 Autoriza o Poder  Executivo  a  alterar  a
                                 jornada  de  trabalho  dos  servidores  do
                                 setor pedagógico  da  Fundação  Centro  de
                                 Atendimento Socioeducativo ao  Adolescente
                                 - CASA, e dá providências correlatas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir  a  jornada  de
trabalho  dos  servidores  do  setor  pedagógico  da  Fundação   Centro   de
Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA, sem redução salarial e  de
benefícios, para 30 (trinta) horas semanais, em escala de trabalho de  cinco
dias de trabalho seguido, com dois dias de descanso.

    Parágrafo único - Para fins desta lei  complementar,  são  considerados
como de setor pedagógico os profissionais em exercício nos cargos e  funções
de  Analista  Técnico,  Agente  Técnico,   Agente   Educacional,   Pedagogo,
Coordenador Pedagógico, Coordenador Pedagógico  Concursado  e  Professor  de
Educação Física.

    Artigo 2º - Fica mantida a carga horária de 30 (trinta) horas semanais,
já atribuída aos seguintes profissionais da Fundação Centro  de  Atendimento
Socioeducativo ao Adolescente - CASA:

    I- graduados em Psicologia;

    II- graduados em Serviço Social;

    III- graduados em Enfermagem;

    IV- graduados em Farmácia.

    § 1º - A jornada de trabalho aplica-se aos servidores que exerçam  tais
cargos, nomenclaturas ou setores peculiares da instituição, com  atribuições
pertinentes à área,  considerando-se  como  tal  o  setor  de  psicologia  e
serviço social, nos Centros de Atendimento e  nas  Unidades  de  Atendimento
Inicial  -  Saúde  ao  Adolescente  e  ao  Servidor  (UAISAS)  das  Divisões
Regionais e demais lotações subordinadas  à  superintendência  de  saúde  da
instituição,  bem  como  aos  profissionais   que   atuam   nesses   setores
gerenciais.

    § 2º- A carga horária dos servidores  relacionados  neste  artigo  fica
contemplada na Portaria Normativa Interna nº 337,  de  2020,  que  trata  do
regimento interno dos servidores da fundação.

    Artigo  3º  -  A  nova  jornada  de  trabalho  estabelecida  nesta  lei
complementar será implantada sem redução salarial dos servidores.

    Artigo  4º  -  Os  servidores  readaptados  e  reabilitados,   que   se
enquadrarem nas  respectivas  funções,  atribuições,  graduações  e  setores
elencados  nesta  lei  complementar,  terão  direito  às  mesmas   condições
previstas.

    Parágrafo único - Os servidores em exercício, com cargos  em  extinção,
serão reenquadrados nos termos deste artigo.

    Artigo 5º A equipe técnico-pedagógica terá  sua  carga  horária  a  ser
executada no horário entre as 07h00 (sete horas) e as 22h00  (vinte  e  duas
horas), em turnos de trabalho organizados  levando  em  conta  as  seguintes
diretrizes:

    I- tempo reservado para o registro do desenvolvimento  pedagógicos  dos
socioeducandos nas pastas individuais;

    II- tempo reservado para atendimento técnico-pedagógico;

    III-  tempo  reservado  para  a  discussão  do  plano   individual   de
atendimento (PIA) e o seu  desenvolvimento  na  medida  com  toda  a  equipe
técnica;

    IV- a jornada de servidores que tenham  acúmulo  de  funções  em  outro
órgão público, desde que com amparo legal.

    Artigo 6º A  gestão  deverá  organizar  os  horários  de  trabalho  dos
trabalhadores  do  setor  anualmente,  junto  à  equipe  técnico-pedagógica,
considerando a busca do consenso, o bom-senso  da  tomada  de  decisão  e  o
registro em ata, atendendo, ainda, à referência técnico-pedagógica por  área
e o horário das atividades, em respeito ao estabelecido no artigo 5º.

    Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta  lei  complementar  no
que for necessário,  atendendo  às  diretrizes  previstas  e  assegurando  a
autonomia administrativa das unidades da Fundação CASA.

    Artigo 8º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Esta propositura, de modalidade  autorizativa,  objetiva  corrigir  uma
triste realidade cotidiana dos servidores do setor  pedagógico  da  Fundação
CASA, ao prever uma substancial mudança em sua jornada de trabalho.

    Essa jornada de 30 horas  já  é  adotada.  Inúmeras  leis,  decretos  e
portarias estaduais  e  municipais  já  estão  em  vigência,  assegurando  a
jornada por reconhecer sua necessidade e a aplicabilidade  ao  trabalho  dos
profissionais alvo da presente proposição.

    Destaca-se que a Constituição Federal de 1988,  art.  7º,  inciso  XIV,
prevê  “jornada  de  seis  horas  para  o  trabalho  realizado   em   turnos
ininterruptos”. Do mesmo modo, o Decreto Federal nº 4.836, de 2003,  alterou
o art. 3º do Decreto nº 1.590/1995,  estabelecendo  para  os  servidores  da
Administração Pública Federal Direta, Autarquias e  Fundações  Federais  que
“quando os serviços exigirem atividades contínuas de  regime  de  turnos  ou
escalas” é facultado aos dirigentes autorizar  a  “jornada  de  trabalho  de
seis horas diárias e carga de 30 horas semanais”.

    Os profissionais da área de  saúde  na  Fundação  CASA,  nas  campanhas
trabalhistas dos últimos anos, já obtiveram avanços em relação à jornada  de
trabalho de 30 horas, nos cargos onde se exige nível superior,  sendo  estes
de  Analista  Técnico/Enfermeiro,  Analista  Técnico/Psicólogo  e   Analista
Técnico/Assistente Social.  Os  servidores  da  banda  técnica  da  referida
instituição estão com carga horária contempladas pela instituição,  salvo  o
setor pedagógico, portanto, esperamos que tenhamos isonomia.

    A luta pela redução da jornada de trabalho  também  se  justifica  pela
exposição às doenças,  a  acidentes  e  a  riscos  ocupacionais.  O  contato
constante com muitas vidas em sofrimento, o risco eminente de  confrontos  e
com rebeliões  nas  unidades  da  Fundação,  trazendo  como  consequência  o
desgaste físico e emocional, levando a índices de absenteísmo mais  elevados
que os registrados em outras profissões.

    Assim, a reivindicação de redução da  jornada  não  é  uma  solicitação
corporativa de defesa de privilégios, mas sim uma luta pelo  estabelecimento
de condições mínimas  para  o  desenvolvimento  de  uma  prática  pedagógica
segura para os profissionais em exercício na Fundação  CASA,  bem  como  aos
reeducandos e suas famílias.

    Com  a  redução  da  jornada  diária,  mas  sem  redução  salarial,  os
servidores  poderão  se  concentrar  mais  e  melhor  em   suas   atividades
profissionais na Fundação, sem a sobrecarga de uma jornada difícil  e  tensa
- pois apenas eles sabem o quão complexo e estressante é seu trabalho.  Como
consequência,  haverá  melhoria  na  qualidade  do  serviço   prestado   aos
educandos e suas famílias, e na  qualidade  de  vida  de  mais  de  dez  mil
servidores da Fundação CASA.

    Destacamos, por fim, que esta propositura foi elaborada e  revisada  em
colaboração com servidores da Fundação CASA, conhecedores profundos  de  sua
estrutura, funcionamento e, em especial, de suas necessidades.

    Eis o que justifica esta propositura.




    Sala das Sessões, em 30/3/2021.

    a) Carlos Giannazi - PSOL