
                       PROJETO DE LEI Nº 269, DE 2020

                                 Dispõe sobre estabelecimento de uma  Linha
                                 de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica
                                 – LAVIDA no âmbito do Estado de São  Paulo
                                 em  virtude  do  alarmante   aumento   dos
                                 índices de violência doméstica e dá outras
                                 providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica estabelecida a Linha de Apoio às Vítimas de Violência
Doméstica – LAVIDA, no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  em  virtude  do
alarmante aumento dos índices de  violência  doméstica  no  Estado,  que  se
acentuou durante a situação de calamidade pública decorrente da pandemia  do
coronavírus (covid-19).


      Artigo 2º -  A Linha de Apoio às  Vítimas  de  Violência  Doméstica  –
LAVIDA, no âmbito do Estado de São  Paulo,  assegurará  o  sigilo  e  escuta
qualificada  e proporcionará, por meio de um profissional  especializado  em
saúde mental, assistência social, segurança pública  ou  ciências  jurídicas
que estará de  plantão  para  esse  fim,  acolhimento,  orientação,  suporte
emocional e se necessário, encaminhamentos jurídicos ao órgão  de  segurança
pública e judiciais às vítimas de violência domésticas, mulheres,  crianças,
adolescentes, idosos e outras pessoas em situação de vulnerabilidade.


Parágrafo único. O acesso à Linha de Apoio às Vítimas de Violência
Doméstica – LAVIDA deverá ser disponibilizado por telefone, WhatsApp, e-
mail, canal de chat e também por aplicativos disponível para os sistemas
Android e iOS.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      O momento de enorme dificuldade que atravessamos e toda a  insegurança
suscitada pela pandemia do COVID-19 está provocando uma aflição  que  incide
sobre todos, mas as estatísticas mostram que a aflição maior  tem  sido  das
mulheres que estão sofrendo muito mais violência  dentro  de  suas  próprias
casas  durante  o  necessário  cumprimento  da  quarentena  e   medidas   de
isolamento físico.


       Milhares de mulheres têm sobrevivido em casa, durante as quarentenas,
imprescindíveis para evitar a propagação do  coronavírus  mas  se  encontram
diante de outra  ameaça,  uma  ainda  mais  cruel,  visível  e,  por  vezes,
inevitável: a violência contra a mulher.


      O aumento do número dos casos é alarmante. Houve 51% (cinquenta  e  um
por cento) de aumento das prisões em flagrantes de homens agressores  e  30%
(trinta por cento) de aumento da concessão das medidas protetivas.


      Agora que casais são obrigados a viver juntos por tempo indeterminado,
as mulheres se encontram em uma situação ainda mais delicada do que antes.


      As mulheres não podem deixar as casas devido ao  isolamento  social  e
muitas nem têm outro lugar para ir. Outras têm mais medo de irem para  algum
hospital e correrem o risco de serem infectadas pelo coronavírus e  morrerem
sozinhas.


      Sendo assim, a única solução que essas mulheres encontram são ligações
para denunciar os parceiros.


      Todavia é necessário, iminente e urgente a criação de canais de  ampla
eficiência e  efetividade  para  que  as  vítimas  possam  obter  o  socorro
necessário,  ou  até  mesmo  ser  ouvida  e  orientada   por   profissionais
competentes para que possam superar essa dura  fase  de  crise  mundial  com
saúde mental, integridade física e em muitos casos, viva.


      Diante deste cenário a presente propositura dispõe sobre a criação  da
Linha de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica  –  LAVIDA,  no  âmbito  do
Estado de São Paulo.


      As  vítimas  de  violência  doméstica,   sejam   mulheres,   crianças,
adolescentes,  idosos  e  outras  vítimas,  que  se  sentirem  ameaçadas  ou
necessitarem de um suporte e atendimento poderão entrar  em  contato  com  a
Linha de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica  –  LAVIDA  e  contará  com
acolhimento, orientação, suporte emocional e se necessário,  encaminhamentos
jurídicos  ao  órgão  de  segurança  pública   e   judiciais,   através   de
profissionais que estarão de plantão para esses fins.


      O acesso à Linha de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica  –  LAVIDA
deverá ser disponibilizado não somente por telefone e WhatsApp,  mas  também
por aplicativos disponível para os sistemas Android e iOS, e ainda,  por  e-
mail e canal de chat.

      Com base nessas razões, fundamentamos e apresentamos este  Projeto  de
Lei e solicitamos aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação.


                       Sala das Sessões, em 22/4/2020.

                        a) Dra. Damaris Moura - PSDB