

PROPOSTA DE EMENDA Nº 3, DE 2018, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 140 da Constituição Estadual.
    A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos  do
§ 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte  Emenda  ao
texto constitucional:
    Artigo 1º - Os §§ 1º e 2º do artigo 140 da Constituição do Estado,  com
a redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de  3  de  abril  de  2012,
passam a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 140 - ...
    § 1º - O Delegado Geral de Polícia,  integrante  da  última  classe  da
carreira, será nomeado pelo Governador do Estado, devendo  fazer  declaração
pública de bens no ato da posse e da sua  exoneração,  e  cujos  vencimentos
serão de referência para a fixação dos vencimentos  dos  demais  integrantes
da carreira.
    § 2º - No desempenho da atividade de polícia judiciária, instrumental à
propositura de ações penais, a Polícia Civil exerce atribuição  essencial  à
função jurisdicional do  Estado  e  à  defesa  da  ordem  jurídica,  e  será
assegurada à carreira de Delegado de Polícia os mesmos  vencimentos  fixados
para a carreira de Defensor Público, tendo  como  parâmetro,  no  mínimo,  o
valor  do  subsídio  do  Governador  do  Estado,  e,  no  máximo,  o  limite
remuneratório fixado para o cargo de Defensor Público Geral.”(NR)
    Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na  data  de  sua
publicação.
    JUSTIFICATIVA
    A Constituição do Estado de São Paulo define as  funções  essenciais  à
Justiça (Título II, Capítulo V – arts. 91 a 110).  Dentre  elas,  integra  o
Poder Executivo aquela prevista na Seção  III  (Defensoria  Pública),  cujos
membros,  Defensores   Públicos,   desempenham   atividade   de   relevância
absolutamente equiparável à desempenhada pelos Delegados de Polícia.
    Assim, a presente proposta de emenda constitucional visa  a  assegurar,
nos  estritos  termos  do  que  disciplina  a  Constituição  Federal   e   a
Constituição  Estadual,  notadamente  com  a  redação   dada   pela   Emenda
Constitucional  do  Estado  nº  35,   de   2012,   as   mesmas   referências
remuneratórias atribuídas às  demais  carreiras  consideradas  essenciais  à
função jurisdicional do Estado e integrantes do Poder Executivo, à  carreira
de Delegado de Polícia.
    Aproveita-se   a   oportunidade   para   se   corrigir    impropriedade
terminológica do texto vigente, com a expressão “Delegado-Geral  da  Polícia
Civil”, que não tem correspondência com a história  institucional.  O  Chefe
da Polícia Civil é o Delegado Geral de Polícia.
    Além do mais, e é preciso que se tenha em conta isto, esta Casa de Leis
aprovou a Lei Complementar nº 1.221/2013, e, no final do ano de 2017, o  PLC
que se converteu na Lei Complementar nº 1.315, de 12 de janeiro de 2018,  os
quais revalorizaram os  vencimentos  da  carreira  de  Defensor  Público  do
Estado, ao passo que a carreira de Delegado de Polícia, neste  período,  não
recebeu nenhuma revalorização.
    Por  serem,  assim,  carreiras  de  mesma  natureza,   quanto   à   sua
essencialidade e juridicidade, conhecidas como “carreiras de Estado”, é  que
estamos  cumprindo  este  compromisso  com  a  categoria  dos  Delegados  de
Polícia,  fundamentalmente  por  motivos  de  legitimidade,   legalidade   e
justiça.
    Sala das Sessões, em 29/5/2018.
    a) Campos Machado a) Delegado Olim a) Jorge Caruso a) Celso  Nascimento
a) Edmir Chedid a) Pedro Tobias a) Roberto  Tripoli  a)  Gilmaci  Santos  a)
Luiz Carlos Gondim a) Leci Brandão a) José Américo a)  Rogério  Nogueira  a)
Gil Lancaster a) Marcos Damasio a) Ricardo Madalena a) Cezinha de  Madureira
a) Chico Sardelli a) Estevam Galvão a) Itamar Borges a)  Gilmar  Gimenes  a)
Roque Barbiere a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor  a)  Vitor  Sapienza  a)
Carlos Giannazi a) João Paulo Rillo a) Ana do Carmo a)  Beth  Sahão  a)  Léo
Oliveira a) Afonso Lobato a) Marcos  Martins  a)  Gustavo  Petta  a)  Welson
Gasparini a) Doutor Ulysses