
                       PROJETO DE LEI Nº 975, DE 2019


                                 Proíbe  a  utilização  de   radar   móvel,
                                 estático   ou   portátil   nas    rodovias
                                 estaduais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º - Fica vedada a utilização de radar móvel, estático ou
portátil para aferição das velocidades dos veículos nas rodovias estaduais.


           Artigo 2º – A aferição das velocidades  nas  rodovias  estaduais
será praticada somente por meio  de  instrumento  ou  equipamento  fixo  que
registre ou indique a velocidade aferida, instalado em  local  definido,  em
caráter permanente e sinalizado conforme o Código de Trânsito Brasileiro.


           Artigo 3º – Esta lei entra em vigor trinta dias a contar da data
de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





           Em defesa do princípio da razoabilidade e  da  transparência,  o
projeto  de  lei  tem  por  objetivo  combater  a   fiscalização   irregular
(indústria da multa), excluindo a utilização de  radares  móveis,  estáticos
ou portáteis para aferição de velocidade  desenvolvida  pelos  veículos  nas
rodoviárias estaduais.


           Essa medida tem importante aval do Governo  Federal  que  emanou
despacho no corrente mês, suspendendo o uso  de  equipamentos  medidores  de
velocidade estáticos, móveis e portáteis, com o fundamento que a  utilização
desses  equipamentos  estava  desvirtuando  o  caráter  pedagógico  e  sendo
utilizados de forma meramente arrecadatória.


           Consideramos desleais tais mecanismos, uma vez que possuem  fins
meramente expropriatórios, indo contra o Código de Trânsito  Brasileiro  que
prescreve o uso de radares para fins educacionais e  para  trazer  segurança
aos  motoristas  e  não,  punitivos.  Desse  modo,  obriga-se  a  utilização
exclusiva de instrumentos ou equipamentos fixos para tal ato.


           Diante do exposto, tendo o Governo  Federal  já  avançado  nesse
sentido, e sendo o Estado de São Paulo sempre  vanguardista,  peço  o  apoio
dos ilustres pares a este  projeto  de  lei,  de  matéria  justa,  que  visa
combater a espoliação legal.

                       Sala das Sessões, em 27/8/2019.

                             a) Gil Diniz - PSL