

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 206, DE 2019

    Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166, do Regimento Interno, requeiro seja oficiado  ao
Sr. Secretário de Estado da Fazenda, para que esclareça o seguinte:
    Considerando os termos da lei nº 16.877, de 2018, que transferiu para a
Secretaria  da  Fazenda  a  administração  das  Carteiras  dos  Advogados  e
Serventias;
    Considerando as disposições  dessa  lei  quanto  ao  ressarcimento  das
contas individuais dos advogados contribuintes do  Instituto  de  Pagamentos
Especiais de São Paulo – IPESP, que até o momento não ocorreu,
    Questiona-se:
    1- Qual o prazo de pagamento dos valores  das  contas  individuais  dos
contribuintes do APESP, nos termos da Lei 16.877/2018?
    1.1- Qual a previsão do pagamento dos valores devidos aos contribuintes
das contas individuais?
    2- Qual a previsão  de  pagamento  dos  valores  devidos  a  título  de
ressarcimento  pelos  percentuais  cobrados  a  maior  dos   aposentados   e
pensionistas da Carteira dos Advogados,  previsto  pelo  artigo  6º  da  Lei
16.877/2018?
    2.1- Qual a justificativa para a demora no pagamento? Qual  a  previsão
de pagamento?
    2.2- Qual o setor ou órgão da Secretaria da  Fazenda  será  responsável
pelo pagamento?

    JUSTIFICATIVA

    Os contribuintes da Carteira dos Advogados do IPESP  lutaram  por  anos
para terem reconhecido seu direito aos valores contribuídos e  pelo  direito
à aposentadoria.
    Com a aprovação do PL 123/18, e sua  conversão  na  Lei  16.877/18,  os
aposentados passaram a ter direito  ao  ressarcimento  do  valor  cobrado  a
maior durante um período de tempo, assim como os  contribuintes  das  contas
individuais tiveram direito ao resgate de seus saldos.
    Todavia, apesar das regras e dos prazos previstos em lei, o  IPESP  tem
retardado injustificadamente tais pagamentos.
    Eis, portanto, a justificativa destes questionamentos.
    Sala das Sessões, em 29/4/2019.
    a) Carlos Giannazi