
                       PROJETO DE LEI Nº 1291, DE 2019


                                         Dispõe   sobre   a   profissão   de
                                   condutor  de  ambulância  no  âmbito  do
                                   Estado  de  São  Paulo   e   dá   outras
                                   providências.


      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica reconhecida a profissão de condutor de ambulância  em
conformidade com o art. 145 da Lei Federal nº 9503/1997 e os arts. 27  e  28
da Lei Federal nº 12998/14, que regulamentou a referida profissão.


      Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a  disponibilizar  vagas
específicas para condutores de ambulância quando da realização  de  concurso
público gerido pelo Governo do Estado de São Paulo
      Artigo 3º - Em caso de  contratação  terceirizada  o  contrato  deverá
obedecer às normas especificadas na presente lei.
      Artigo 4º - As empresas privadas no âmbito do Estado de São Paulo, que
oferecem serviços de remoção de pacientes através  de  ambulâncias,  deverão
adequar suas atuais contratações às normas definidas na legislação vigente.
      Artigo 5º - Será terminantemente proibido o translado de  paciente  em
ambulâncias sem a equipe completa de enfermagem.
      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      O que se pretende com a normatização desta matéria é o  reconhecimento
de uma profissão  já  assegurada  por  Legislação  Federal  específica  (Lei
Federal 12.998/14).
      A categoria dos condutores de ambulância vem estabelecendo  uma  série
de ações que os diferenciam dos demais motoristas. O condutor de  ambulância
para o exercício  legal  da  profissão  recebe  treinamento  específico  que
garante ao mesmo o conhecimento de técnicas que podem salvar vidas  em  caso
de transporte de pacientes.
      Ao garantir vagas para os condutores de ambulância, o  Estado  de  São
Paulo  avança  em  qualidade  nos  serviços  prestados,  além  de   promover
segurança quando do transporte de pacientes.
      Reitero o compromisso com a população do Estado de São Paulo e  afirmo
que estamos nessa casa para ao povo servir, somos servidores  da  população,
portanto solicito aos nobres pares que aprovem essa propositura em favor  ao
povo e a cidadania. Assim sendo, ante a motivação exposta,  pedimos  o  voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembleia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse publico.
      Pelo exposto, contamos com apoio dos  nobres  pares  na  aprovação  do
presente projeto de lei.
                       Sala das Sessões, em 6/12/2019.
                         a) Alex de Madureira - PSD