
                       PROJETO DE LEI Nº 221, DE 2020


                                 Dispõe sobre a  isenção  no  pagamento  de
                                 multa de fidelidade nos contratos mantidos
                                 por consumidores com empresas de telefonia
                                 fixa ou móvel, TV por assinatura, internet
                                 ou assemelhados,  durante  a  vigência  de
                                 estado  de  calamidade  pública  em  nível
                                 estadual.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Ficam isentos  os  consumidores  do  pagamento  de  cláusula  de
fidelização nos contratos mantidos com empresas de telefonia fixa ou  móvel,
TV por assinatura, internet e  similares,  enquanto  perdurar  o  estado  de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de  30  de
março de 2020.

Artigo 2º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará  a  empresa
infratora às penalidades previstas na Lei nº 8.078, de  11  de  setembro  de
1990, devendo a multa ser revertida para o  Fundo  Estadual  de  Defesa  dos
Interesses Difusos – FID.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

   1. O Brasil vive estado de Calamidade Pública com efeitos até  de  31  de
      dezembro de 2020, em decorrência da  pandemia  da  COVID-19  declarada
      pela Organização Mundial da Saúde. Essa situação excepcional  exige  a
      adoção de medidas para mitigar os efeitos decorrentes da  pandemia  em
      todos os setores da economia brasileira.

   2. Nesse contexto, o Governo de São Paulo decretou o Estado de Calamidade
      Pública da pandemia do COVID-19, nos termos reconhecidos pelo  Decreto
      nº 64.879, de 20 de março de  2020,  e  pelo  Decreto  Legislativo  nº
      2.493, de 30 de março de 2020.

   3. Nossa preocupação é organizar a situação econômica do  consumidor  que
      se instala e lidar da melhor maneira nesse período anormalidade  e  de
      grande estresse. Assim, com o reconhecimento do estão  de  calamidade,
      muitos trabalhadores,  especialmente  aqueles  autônomos  tiveram  uma
      diminuição da renda mensal final, de modo que não possuem condições de
      manter serviços que anteriormente podiam como no caso de contas de  tv
      a cabo, telefone pós-pago e pacote de banda larga de internet.

   4. Nossa preocupação é organizar a situação econômica que  se  instala  e
      lidar da melhor maneira nesse período anormal e de grande estresse.

   5. A proposta trata de  proteção  aos  direitos  do  consumidor,  matéria
      incluída  na  competência  legislativa  concorrente  dos  Estados  com
      previsão no artigo 24, inciso V, da Constituição Federal.

   6. Ainda em relação à  competência  legislativa  estadual,  tal  proposta
      atende os requisitos constitucionais, pois, conforme os parágrafos  1º
      e 2ª do artigo 24 da  CF,  no  âmbito  da  legislação  concorrente,  a
      competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais,  o  que
      não exclui a competência suplementar dos Estados, de sorte que,  sendo
      de competência da União a edição de normas gerais sobre  proteção  dos
      direitos do consumidor, o Estado  é  competente  para  legislar  sobre
      normas específicas sobre proteção dos direitos do  consumidor  no  que
      não contrarie a norma geral.

   7. A União, no uso de sua competência para edição de normas gerais  sobre
      direitos do consumidor, editou a Lei Federal nº 8.078/90 -  Código  de
      Defesa do Consumidor, sendo que, em seu artigo 7º,  definiu  que:  “Os
      direitos previstos neste código  não  excluem  outros  decorrentes  de
      tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário,
      da legislação  interna  ordinária,  de  regulamentos  expedidos  pelas
      autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem  dos
      princípios gerais do direito, analogia, costumes  e  equidade”,  logo,
      esta proposição vem para complementar os direitos na norma geral.

   8. É importante ressaltar que a esta  proposta  incide  especialmente  na
      relação consumerista entre  consumidor  e  fornecedor  do  serviço  de
      telefonia, tv a cabo, internet ou assemelhados, assim, não afetando  a
      relação entre concessionaria e a poder concedente do serviço, sendo  a
      proposição materialmente e formalmente constitucional.

   9. No que diz respeito às normas de proteção  ao  consumidor,  o  Supremo
      Tribunal Federal, por unanimidade, julgou improcedente Ação Direta  de
      Inconstitucionalidade  (ADI  4908),  ajuizada  pela   Associação   das
      Operadoras de Celulares (Acel) e declarou constitucional  uma  lei  do
      Estado do Rio de Janeiro que obriga as operadoras de telefonia celular
      e fixa a cancelarem a multa de fidelidade quando o  usuário  comprovar
      que perdeu o emprego após a adesão do contrato.

  10. De acordo com a relatora da ação, ministra Rosa Weber, a Lei  Estadual
      fluminense  nº  6.295/2012  é  norma  de  proteção  ao  consumidor   e
      rigorosamente  contida  nos  limites  do  artigo  24,  inciso  V,   da
      Constituição Federal, que autoriza União, Estados e Distrito Federal a
      legislarem  sobre  produção  e  consumo.  “A  norma  questionada   não
      apresenta interferência alguma na estrutura de  prestação  do  serviço
      público nem no equilíbrio dos contratos administrativos, por isso  não
      há falar em usurpação da competência legislativa privativa da  União”,
      afirmou a relatora.

  11. No presente caso, a norma de proteção do consumidor que, rigorosamente
      contida nos limites do art. 24, V, da Carta  Política,  não  apresenta
      interferência na estrutura de prestação do serviço público  e  nem  no
      equilíbrio dos contratos administrativos, não há falar em usurpação de
      competência legislativa privativa da  União,  e,  consequentemente  em
      afronta aos arts. 1º, 21,  IX,  22,  IV,  e  175  da  Constituição  da
      República.

  12. Ressalto, por oportuno, que a  iniciativa  apresentada  tem  respaldo,
      inclusive, no sistema de proteção consagrado no Código  de  Defesa  do
      Consumidor, cujo art. 6º assegura, como direito básico do  consumidor,
      in verbis:

“V - a modificação das  cláusulas  contratuais  que  estabeleçam  prestações
desproporcionais ou sua revisão em razão  de  fatos  supervenientes  que  as
tornem excessivamente onerosas;”

  13. Nesse sentido, este Projeto de Lei pretende estender essa isenção, sem
      restrições, para o “Período de Calamidade Pública”,  uma  vez  que  se
      torna excessivo a cobrança da multa de fidelização nesse tempo difícil
      de crise econômica.

  14.  Por  fim,  este  Projeto  de  Lei  pretende  amenizar  a  dificuldade
      financeira que acarretará grande parte das  famílias  brasileiras  nos
      próximos meses, sendo assim, não nos parece  razoável  exigir  que  os
      consumidores absorvam os efeitos contratuais cobrados pela rescisão.

  15. Sendo assim, pedimos o apoio dos nobres colegas para  a  aprovação  da
      presente  proposta,  tendo  em  vista  que  se  mostra  necessária   e
      pertinente como forma de proteger os direitos dos cidadãos que se veem
      em dificuldades financeiras, devido à crise econômica.


                       Sala das Sessões, em 6/4/2020.



                          a) Castello Branco – PSL