
                       Projeto de lei n° 190, de 2020

                                                        Estabelece   normas
                                       procedimentais para  administração  e
                                       destinação  de  valores  oriundos  da
                                       execução  de   penas   judiciais   ou
                                       medidas  alternativas  de   prestação
                                       pecuniária e dá outras providências

                  .


      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Art. 1º - Os valores oriundos da  execução  de  penas
judiciais e administrativas ou medidas alternativas de prestação  pecuniária
serão destinados integralmente a vitima ou ao seu cônjuge,  descendentes  ou
ascendentes, devendo ainda:

                       I –  ser  expedido  MLJ  -  Mandado  de  Levantamento
Judicial  para  recebimento   de   valores   inclusive   em   espécie   pelo
beneficiário;

                       II – ser  expedido  ofício  para  abertura  de  conta
bancária para recebimento dos valores, caso solicitado pelo beneficiário  ou
quando o valor superar o montante permitido para  saque  direto  na  agência
bancária.

                       Art. 2º - A  destinação  e  recebimento  dos  valores
tratados nesta lei constituem pecúlio imediato em favor da vítima,  não  têm
caráter indenizatório, restando vedado desconto  sobre  eventual  verba  que
vier a ser recebida, bem como destinação diversa  do  disposto  na  presente
lei.

                       Art. 3º- Esta lei entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                  JUSTIFICATIVA


      É CEDIÇO QUE GRANDE PARTE DAS DENÚNCIAS E QUEIXAS  SÃO  DESACOMPANHADA
DE PLEITO INDENIZATÓRIO EX DELITIO, O QUE FAZ COM QUE AS VÍTIMAS  DIRETAS  E
INDIRETAS DE DELITOS ACABEM DESASSISTIDAS FINANCEIRAMENTE.

                       Em paralelo,  as  contas  judiciais  espalhadas  pelo
Estado de São Paulo acumulam milhões  de  reais  quando  não  destinados  às
instituições filantrópicas.

                       A despeito  do  necessário  auxilio  às  instituições
beneficentes,   a   realidade   processual   brasileira,   que    desassiste
financeiramente  a  maioria  das  vítimas  que  desconhecem  seu  direito  à
indenização,  deve  se  impor  para  evitarmos  que  instituições   e   seus
dependentes  sejam  assistidos  enquanto  as  vítimas  e  seus  descendentes
amarguem as memórias do crime à sombra da própria sorte.




      Sala das Sessões, em 31/3/2020.

      a) Altair Moraes - REPUBLICANOS