

PROJETO DE LEI Nº 237, DE 2018

         Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros  das  instituições
         escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças  e  adolescentes
         que estejam sob guarda de família adotiva.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre uso do nome afetivo nos cadastros das
instituições escolares, de saúde, cultura e lazer,  situadas  no  Estado  de
São Paulo, para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da  família
adotiva, no período anterior a destituição do pátrio poder familiar.
    Parágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se:
    1  -  instituições  escolares:  as  creches  e  escolas   públicas   ou
particulares;
    2 - instituições de saúde: unidades de saúde públicas ou privadas,  bem
como consultórios;
    3  -  instituições  de  cultura  e  lazer:  os  locais  relacionados  a
atividades culturais ou de lazer para crianças  e  adolescentes,  tais  como
clubes, colônias de férias, academias, dentre outros espaços direcionados  a
estes fins.
    Artigo 2º - O nome afetivo é aquele pelo qual  os  responsáveis  legais
pela  criança  ou  adolescente  pretendem  tornar  definitivo   quando   das
alterações da respectiva certidão de nascimento.
    Artigo 3º - Os registros de sistemas de informação,  de  cadastros,  de
programas,  de  serviços,  de  fichas,  de  formulários,  de  prontuários  e
congêneres dos órgãos e das entidades descritas  nos  itens  1,  2  e  3  do
parágrafo único do artigo 1º deverão conter o campo de  preenchimento  “nome
afetivo” em destaque, acompanhado do nome civil, que será  utilizado  apenas
para fins administrativos.
    Artigo 4º - O nome afetivo é  a  designação  pela  qual  a  criança  ou
adolescente é identificada,  nos  casos  em  que  tiver  sido  adotada  pela
família ou em processo de  adoção,  porém  a  destituição  do  pátrio  poder
familiar ainda não ocorreu, entretanto, existindo  vontade  de  modificar  o
prenome ou sobrenome civil após a guarda ser concedida.
    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    O processo de destituição do poder familiar dura em média sete  anos  e
meio, segundo pesquisa divulgada pelo Ministério da Justiça no ano de  2016,
somente após a sentença de destituição do poder familiar é  que  acontece  a
mudança do prenome ou sobrenome civil da criança.
    Durante esse período a criança que passa o ocupar o lugar de membro  da
família adotiva, detendo o nome de sua família de origem,  porém,  quando  é
agregado ao seio de sua família adotiva, passa a ser chamada por outro.
    Entretanto, ocorre que instituições  escolares,  de  saúde,  cultura  e
lazer no trato com essa criança, a ela se referem por seu  nome  de  origem,
criando, assim, enorme crise de identidade e pertencimento, além de  expô-la
ao bullying infantil que é um dos mais cruéis. Isso sem mencionar  todos  os
demais problemas decorrentes desse desrespeito à nova história da criança.
    Entendo que tal propositura é fundamental  para  amenizar  o  tempo  do
processo, permitindo à  criança  o  exercício  de  sua  identidade  no  meio
social, e com certeza, trata-se de uma importante legislação na  tutela  dos
direitos da criança e do adolescente, que merece ser expandida  por  todo  o
território nacional.
    Deste modo solicito aos meus Nobres pares desta Augusta  Casa  de  Leis
que auxiliem na aprovação deste importante projeto.
    Sala das Sessões, em 16/4/2018.
    a) Caio França - PSB