

                       PROJETO DE LEI Nº 164, DE 2022


                                 Torna  obrigatória  a  supervisão   humana
                                 durante  o  transporte  aéreo  de  animais
                                 domésticos e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - As companhias aéreas que operem, detenham sede ou filial no
Estado de São Paulo  ficam  obrigadas  a  assegurar  supervisão  humana  aos
animais domésticos no transporte aéreo durante todo o trajeto.

    §1º - Para fins de aplicação desta lei, a supervisão deve contemplar  o
contato visual e auditivo com o animal, além de permitir acesso  ao  contato
físico caso haja necessidade.

    §2º - A supervisão deve ser exercida preferencialmente  pelo  tutor  do
animal, a quem será assegurado o direito  de  embarcar  na  aeronave  com  o
animal devidamente acomodado em compartimento próprio para o  transporte  em
segurança.

    §3º - Caso o  animal  esteja  viajando  sem  a  presença  do  tutor,  a
companhia aérea deverá designar o colaborador que  ficará  responsável  pela
supervisão do animal durante todo o trajeto.

    §4º - Caso não seja possível a acomodação do animal junto ao  tutor  em
razão  do  tamanho,  deverá  ser  providenciado  o  espaço  necessário  para
realizar o transporte, cabendo à companhia aérea designar o colaborador  que
ficará responsável pela supervisão do animal durante todo o trajeto.

    §5º - Nos casos em que se fizer necessária a designação de colaborador,
é facultado à companhia aérea escalar um funcionário para monitorar mais  do
que um animal durante o trajeto, desde que a  quantidade  permita  a  devida
vigilância.

    Artigo 2º - As disposições previstas  nesta  lei  serão  aplicadas  sem
prejuízo das normas de segurança no transporte aéreo já consolidadas.

    Artigo 3º -  O  descumprimento  ao  disposto  nesta  lei  acarretará  a
imposição de multa entre 200 (duzentas) e 500 (quinhentas) vezes o valor  da
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, a ser graduada de acordo  com
a gravidade da infração, o porte  econômico  do  infrator,  a  conduta  e  o
resultado produzido.

    Artigo 4º - A partir da data de publicação  desta  lei,  as  companhias
aéreas terão o prazo de 120 dias para se adequar às determinações.

    Artigo 5º - A fiscalização do cumprimento dos  dispositivos  constantes
desta lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes  da
Administração Pública.

    Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 7º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição".

    No mesmo sentido, o artigo 225 prescreve que “todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial  à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder  Público  e  à  coletividade  o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras  gerações”,  a
este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora,  vedadas,  na  forma
da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem  a
extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar sobre a segurança no  transporte  aéreo  de
animais domésticos, proibindo que seja realizado  sem  a  supervisão  humana
durante todo o trajeto.

    São fartos os exemplos de casos de animais que faleceram em  aeronaves,
de  modo  que  se  faz  urgente  a  adoção  de  medidas  capazes  de  evitar
acontecimentos dessa natureza. Dois óbitos de animais aconteceram  em  datas
muito próximas em voos da Latam: o primeiro, no dia 21 de setembro de  2021,
em um voo para o Rio de Janeiro; e o segundo no dia 14 de outubro  de  2021,
ocasião em que mais um cachorro faleceu em viagem para Aracaju.

    Além das mortes, outros problemas graves podem acontecer no  transporte
aéreo de animais, como o desaparecimento da cadela Pandora,  no  dia  15  de
dezembro de 2021,  durante  conexão  de  um  voo  da  Gol  no  aeroporto  de
Guarulhos. Conforme notícias veiculadas na mídia, o  desaparecimento  causou
profundo sofrimento ao seu tutor, que realizou  buscas  incansáveis  por  45
dias até que a cadela fosse encontrada no último dia 30 de janeiro.

    Essas situações poderiam ser evitadas se os  animais  estivessem  sendo
supervisionados por pessoas durante todo o trajeto, sendo esta a  finalidade
essencial  da  propositura.  A  intenção  é  que  o   animal   seja   sempre
transportado na área interna da aeronave, nas  mesmas  condições  em  que  é
realizado  o  transporte  humano.  Caso  não   seja   possível,   deve   ser
providenciado o monitoramento visual e  auditivo  durante  todo  o  trajeto,
sendo  indispensável  o  acesso  físico  ao  animal   caso   ocorra   alguma
intercorrência durante a viagem.

    Assim, é preferível  determinar  que  as  companhias  aéreas  façam  as
adaptações necessárias na escalação dos colaboradores e nos espaços  físicos
das aeronaves para acomodar os animais adequadamente a permitir  que  óbitos
continuem a ocorrer.

    Sala das Sessões, em 29/3/2022.

    a) Bruno Ganem – PODE