

PROJETO DE LEI Nº 783, DE 2019

         Institui a Política sobre Drogas do Estado de São  Paulo,  o  Fundo
         Estadual Antidrogas e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Em consonância com a Lei Federal nº 13.840, de 05 de  junho
de 2019 e com o Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019, esta  lei  regula,
no âmbito do Estado de São Paulo, a Política Estadual sobre  Drogas,  com  o
objetivo   de   executar   ações   de   prevenção,   atenção,   reabilitação
psicossocial, reinserção social de  usuários  de  álcool  e  outras  drogas,
especialmente aqueles que  se  encontrem  em  situação  de  risco  físico  e
social, e a repressão e combate ao tráfico  de  drogas  lícitas  e  ilícitas
visando o bem estar da sociedade, a proteção à vida e a ordem pública.
    §1º - Para a consecução da Política ora instituída, serão  empreendidos
esforços  para  atuação  conjunta  entre   diferentes   órgãos   municipais,
estaduais e federais, bem como entidades não-governamentais  e  a  sociedade
civil.
    §2º - A implementação das ações da Política Estadual sobre Drogas  será
realizada de forma intersetorial e integrada por órgão específico  do  Poder
Executivo,  especialmente   quanto   aos   assuntos   relativos   à   saúde,
desenvolvimento social, educação, trabalho e  segurança  pública,  buscando,
ainda, articular-se com as ações das  demais  políticas  desenvolvidas  pelo
Governo do Estado de São Paulo.
    §3º - As diretrizes das  ações  da  presente  Política  Estadual  sobre
Drogas são feitas em consonância com outras  políticas  públicas  vinculadas
ao tema, tais como a Política Nacional de Controle  do  Tabaco,  a  Política
Nacional de  Álcool,  a  Política  Nacional  de  Saúde  Mental,  a  Política
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e a  Política  Nacional  sobre
Drogas.
    §4º - Para os fins desta Lei, considera-se:
    1.  Droga:  substância  psicoativa,  legal  ou  ilegal,   que,   quando
consumida, tem a capacidade de alterar a consciência, humor ou os  processos
de pensamento de um indivíduo.
    2.  Usuário:  indivíduo  que  faz  uso  de  uma  ou  mais   substâncias
psicoativas, sejam elas álcool ou outras drogas.
    3. Uso danoso, indevido ou abusivo: o uso  por  adultos  que,  por  sua
natureza, frequência, quantidade ou circunstâncias, causa danos ou  expõe  a
risco  o  próprio  usuário  e  outras  pessoas,  e  o  uso  por  crianças  e
adolescentes em quaisquer circunstâncias.
    4. Cena de uso: agrupamento de usuários, abusivos ou não, que  utilizam
de espaços ou logradouros públicos para realizar o  consumo  de  substâncias
psicoativas ilegais de forma continuada.
    5. Protocolos Assistenciais: descrição minuciosa de linhas  de  cuidado
específicas,  integrando  na  sua  estrutura  as  rotinas  e   procedimentos
multiprofissionais e interdisciplinares, viabilizando  a  comunicação  entre
as equipes  e  serviços  da  saúde,  segurança  e  assistência  social  para
programação de ações.
    6. Projeto Terapêutico Singular:  conjunto  de  propostas  de  condutas
terapêuticas articuladas para atender indivíduo,  família  ou  coletividade,
contando com os recursos integrados da  equipe,  da  família  e  do  próprio
sujeito.
    7. Requalificação da cena  de  uso:  retomada  do  controle  do  espaço
público, possibilitando que toda a sociedade possa fazer uso de tal  espaço,
através de medidas de reurbanização e manutenção da ordem.
    Artigo 2º - São princípios da Política Estadual sobre Drogas:
    I. O respeito aos direitos fundamentais,  à  autonomia  e  à  liberdade
individuais.
    II. O combate ao preconceito e à discriminação de usuários abusivos.
    III. O reconhecimento da multicausalidade dos fatores relativos ao  uso
abusivo e à dependência de drogas.
    IV. O reconhecimento da interdependência e da natureza complementar das
atividades de prevenção do uso, tratamento, assistência e reinserção  social
e de repressão ao comércio ilícito de álcool e outras drogas.
    V. O  reconhecimento  do  vínculo  familiar,  da  espiritualidade,  dos
esportes, entre outros, como fatores de proteção ao uso, ao uso  indevido  e
à dependência de álcool  e  de  outras  drogas,  observada  a  laicidade  do
Estado.
    VI. A transparência e a participação civil.
    Artigo 3º - São diretrizes da Política Estadual sobre Drogas:
    I. A prevenção ao uso, ao uso abusivo e o retardamento do uso de álcool
e outras drogas, tanto  da  população  vulnerável  quanto  da  população  em
geral.
    II. O fortalecimento de  protocolos  assistenciais  para  tratamento  e
atenção de usuários, principalmente aqueles que  fazem  uso  abusivo,  sejam
socialmente vulneráveis ou não.
    III. A integração, intersetorialidade e regionalização das  ações  e  a
transparência  de  informações  entre  o  poder  público,   entidades   não-
governamentais e a sociedade civil.
    IV. A promoção de oportunidades de inserção produtiva, fundamentadas em
diagnósticos individualizados, daqueles que façam  uso  ou  uso  abusivo  de
álcool e outras drogas e estejam em  situação  de  vulnerabilidade  e  risco
social.
    V. O  controle  e  requalificação  das  cenas  de  uso  de  drogas,  em
articulação com ações de combate ao tráfico de drogas lícitas ou ilícitas.
    VI. A educação, informação  e  capacitação  de  pessoas,  em  todos  os
segmentos sociais, para a ação efetiva e eficaz nas  reduções  de  oferta  e
demanda de  drogas,  com  base  em  conhecimentos  científicos  validados  e
experiências bem-sucedidas, adequadas à realidade nacional.
    VII. A adequada gestão de bens apreendidos e confiscados em decorrência
ações contra o tráfico de drogas,  dotando  o  poder  público  de  todos  os
instrumentos necessários para que haja a mais célere alienação desses bens.
    Artigo 4º - A Política será estruturada em torno dos eixos:  prevenção,
assistência e tratamento, aquisição de autonomia, monitoramento e  avaliação
e redução da oferta, de acordo com as seguintes etapas e diretrizes:
    I. No eixo da prevenção:
    a) Promover ações com o objetivo de desestimular  o  uso  de  álcool  e
outras drogas para toda a comunidade escolar, de forma integrada à  política
de educação do estado.
    b) Desenvolver campanhas de comunicação nas mídias sociais e nos  meios
de comunicação de massa.
    c) Desenvolver ações coordenadas  de  fiscalização  do  cumprimento  da
legislação referente ao álcool e outras drogas.
    d) Capacitar equipes do Serviço de Assistência  Social  às  Famílias  e
Estratégia Saúde da Família para sensibilização quanto aos  riscos  e  danos
decorrentes do uso e uso indevido de álcool e outras drogas.
    e) Incentivar a educação  para  a  vida  saudável  e  acesso  aos  bens
culturais, incluindo a prática de esportes e a cultura.
    f) Conhecer, sistematizar,  divulgar  e  apoiar  iniciativas,  ações  e
campanhas  de  prevenção  do  uso  de  drogas  lícitas  e  ilícitas,  com  a
finalidade de ampliar sua abrangência e eficácia.
    II. No eixo da assistência e tratamento:
    a)  Realizar  busca  ativa  e  prover  serviços  de  abordagem,  escuta
qualificada e avaliação das condições de saúde física e mental dos  usuários
e acompanhá-los segundo as vulnerabilidades e  riscos  sociais  e  de  saúde
identificados.
    b) Implantar protocolos  unificados  para  acolhimento,  atendimento  e
compartilhamento de pessoas com necessidades decorrentes do  uso  de  drogas
nos equipamentos  das  Secretarias  Estaduais  da  Saúde  e  Desenvolvimento
Social, de modo a assegurar o atendimento  e  encaminhamento  dos  usuários,
respeitadas as especificidades de cada serviço.
    c)  Promover  cadastramento  através  da  coleta   de   informações   e
alimentação  de  bancos  de  dados  da   administração   pública   estadual,
compartilhada com os municípios.
    d) Oferecer atendimento  individualizado  por  equipe  multidisciplinar
capacitada.
    e) Elaborar projeto terapêutico singular com  indicação  de  tratamento
ambulatorial, eventual internação e programa de atenção, visando  o  não-uso
de drogas.
    f)  Prover  atenção  de  urgência  e  emergência  em  saúde,  além   de
atendimento   hospitalar   específico,   levando    em    consideração    as
especificidades dos usuários de drogas.
    g) Ampliar o acesso dos usuários à rede de atenção  integral  à  saúde,
segundo os níveis de prioridade e complexidade  e  os  serviços  tipificados
pelo Sistema Único de Saúde.
    h)  Oferecer  abrigo  salubre  em  centros  temporários  de   acolhida,
comunidades terapêuticas, repúblicas  e  outros  equipamentos,  observada  a
legislação vigente.
    III. No eixo da aquisição de autonomia:
    a) Promover  ações  de  formação  e  qualificação  para  o  trabalho  e
empreendedorismo direcionados, principalmente,  a  pessoas  em  situação  de
vulnerabilidade social que façam uso e uso abusivo de drogas.
    b) Apoiar a inclusão produtiva dos usuários, em especial  por  meio  de
ações  ligadas  ao  cooperativismo  e  economia  solidária,  articulando  as
iniciativas já existentes no estado.
    c) Firmar parcerias para oferta de emprego apoiado e  com  serviços  de
reinserção comunitária e profissional.
    d) Elaborar plano individual de acompanhamento e adoção de medidas  com
vistas à reinserção do indivíduo na vida em sociedade e na  recuperação  dos
vínculos familiares e comunitários.
    IV. No eixo monitoramento e avaliação:
    a) Criar espaços institucionais voltados  à  discussão  de  casos  e  o
acompanhamento contínuo das ações da Política ora instituída.
    b) Construir sistema de indicadores que permitam avaliar a Política ora
instituída.
    c) Acompanhar, analisar, qualificar e avaliar as rotinas de atendimento
e  encaminhamento  dos  destinatários  da  presente  Política,  visando  seu
contínuo aperfeiçoamento.
    d) Promover a integração, tratamento e difusão de dados  e  informações
sobre as ações da Política ora instituída, através da  criação,  a  critério
do Poder Executivo,  do  Observatório  Estadual  sobre  Drogas,  que  ficará
responsável pela coordenação da coleta, análise e disseminação de  dados  da
Política Estadual sobre Drogas, visando o seu monitoramento permanente.
    V. No eixo de redução da oferta:
    a) Conscientizar e estimular a  colaboração  espontânea  e  segura  das
pessoas e das instituições cujos órgãos sejam encarregados  da  prevenção  e
da repressão ao tráfico de drogas, garantido o anonimato.
    b) Conscientizar o usuário e a sociedade de que o uso, o uso indevido e
a  dependência  de  drogas  ilícitas  financiam  atividades  e  organizações
criminosas, cuja principal fonte de recursos financeiros é o narcotráfico.
    c) Promover ações de  inteligência  e  repressão,  através  dos  órgãos
estaduais  competentes  e  integração  com  órgãos  federais  e  municipais,
diminuindo assim a oferta ilegal de drogas lícitas ou ilícitas.
    d) Promover a ordem em todo o espaço público do Estado de São Paulo.
    e) Zelar pela segurança dos usuários, dos moradores  da  região  e  das
equipes atuando nas cenas de  uso,  bem  como  garantir  a  integridade  dos
equipamentos públicos estaduais.
    f) Efetuar o monitoramento ativo das cenas de uso de drogas.
    Parágrafo único - Todas as ações  da  Política  Estadual  sobre  Drogas
assegurarão o acesso dos indivíduos em situação de vulnerabilidade  e  risco
social ao Sistema de Garantias de Direitos e a interlocução com o Balcão  de
Direitos  Humanos,  Conselhos  Tutelares,  Defensoria  Pública,   Ministério
Público, Poder Judiciário, Ordem dos  Advogados  do  Brasil,  dentre  outros
órgãos, instituições e entidades afins.
    Artigo 5º - Para a execução da Política Estadual sobre  Drogas  poderão
ser firmados termos de cooperação, convênios, contratos de repasse,  ajustes
ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da  Administração  Pública
Estadual e da União, com consórcios públicos ou com entidades privadas.
    Artigo 6º - O Poder Executivo poderá criar, no âmbito da Secretaria  da
Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, com natureza contábil,  o  Fundo
Estadual Antidrogas - FUNEAD.
    Artigo 7º - O FUNEAD tem como finalidade receber e administrar recursos
financeiros destinados à redução da demanda (em  ações,  principalmente,  de
prevenção ao uso e uso abusivo de drogas lícitas e ilícitas) e da oferta  de
drogas.
    Artigo  8º  -  O  Fundo  Estadual  Antidrogas  -  FUNEAD,  vinculado  à
Secretaria da  Justiça  e  Cidadania  do  Estado  de  São  Paulo,  tem  como
objetivos:
    I.  Financiar  projetos  de  formação  profissional  sobre  educação  e
prevenção  sobre  drogas,  estimulando  o  conhecimento  do  cenário   e   o
desenvolvimento de programas permanentes de prevenção.
    II. Financiar  programas  e  projetos  de  esclarecimento  ao  público,
incluídas campanhas educativas e de ação comunitária que abordem a  temática
relacionada às drogas, promovendo a redução de vulnerabilidades e  o  estilo
de vida saudável.
    III. Financiar programas e projetos de estudos, pesquisas e  avaliações
sobre drogas, notadamente a prevenção  do  uso  indevido,  sistematizando  e
disseminando informações atualizadas sobre prevenção.
    IV. Fomentar políticas de redução da oferta  e  demanda  de  drogas  no
âmbito  dos  Conselhos  Municipais  de  Políticas  Públicas   Sobre   Drogas
(COMADs).
    V. Promover acesso ao cofinanciamento  para  execução  de  programas  e
políticas públicas  de  redução  da  oferta  e  da  demanda  de  drogas  nos
municípios.
    VI. Estimular  a  criação  e  manutenção  de  espaços  de  convivência,
públicos ou privados, para implantação de projetos em rede,  respeitando  as
características regionais, visando a prevenção ao uso  de  álcool  e  outras
drogas.
    VII. Estimular a  criação  de  propostas  de  atividades  esportivas  e
culturais para a comunidade nas  unidades  escolares  e  em  associações  ou
organizações que trabalhem com crianças e adolescentes.
    VIII. Estimular o desenvolvimento de projetos de inclusão produtiva.
    IX. Estimular ações de repressão e de investigação dos crimes, além  de
assegurar condições técnicas e financeiras para ações integradas de  redução
da oferta de drogas ilícitas, com o  objetivo  de  prevenir  e  combater  os
crimes relacionados às drogas, inclusive o  crime  organizado  vinculado  ao
narcotráfico.
    Artigo 9º - Poderão constituir receitas do Fundo Estadual Antidrogas  -
FUNEAD:
    I. Recursos originários de dotações orçamentárias do Estado e  recursos
adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício.
    II.  Recursos  provenientes  de  convênios,   acordos,   contribuições,
subvenções, ajustes, auxílio, doações de organismos públicos e/ou  privados,
nacionais e internacionais, bem como de pessoas físicas e/ou jurídicas.
    III. Recursos resultantes dos leilões de bens apreendidos  e  alienados
de  condenados  ou  de  veículos,  embarcações  e  aeronaves  de   terceiros
utilizados no tráfico e transporte de drogas.
    IV. Multas e valores decorrentes de perdimento dos bens decorrentes  de
condenação  criminal  ou  penas  restritivas  de  direitos  convertidas   em
espécie, nos crimes relacionados às drogas.
    V. Receitas de aplicações financeiras de recursos do  fundo  realizadas
na forma da lei.
    VI. Recursos oriundos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD destinado ao
Fundo Estadual Antidrogas - a FUNEAD na forma da lei, mediante  convênios  e
ajustes.
    VII. Percentuais mínimos  dos  recursos  arrecadados  por  tributos  de
competência estadual que  incide  sobre  a  comercialização  de  cigarros  e
bebidas alcoólicas no Estado.
    VIII. Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
    Parágrafo único - Os recursos que compõem o FUNEAD serão depositados em
banco oficial, em conta bancária específica, e o saldo verificado  no  final
de  cada  exercício  será  automaticamente  transferido  para  o   exercício
seguinte, a crédito do FUNEAD.
    Artigo 10 - A receita do  FUNEAD  será  destinada  exclusivamente  para
satisfação dos objetivos expressos no Artigo  8º  desta  lei,  por  meio  da
execução dos programas, projetos e ações previstos nesta lei.
    Artigo 11 - O repasse  de  recursos  do  FUNEAD  para  os  programas  e
projetos se processará mediante convênios, contratos, acordos, ajustes  e/ou
similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria.
    Artigo 12 - O Poder Executivo regulamentará a liberação de recursos  do
FUNEAD, preenchidos os seguintes pressupostos:
    I. Ser a proponente pessoa jurídica de direito público ou privado,  sem
fins lucrativos, com comprovada idoneidade.
    II. Estar a proponente cadastrada na Secretaria de Justiça e Cidadania.
    III. Ter a  proponente  comprovada  experiência  na  atividade  há,  no
mínimo, 3 (três) anos.
    IV. Que o plano de trabalho da proponente contenha:
    a)  Demonstração  de  objetivo,  finalidade,  público-alvo,   metas   e
indicadores de resultados.
    b)  Discriminação,  especificação  e   detalhamento   de   despesas   e
documentações formais.
    c) Cláusula de compromisso de prestação de  contas  de  acordo  com  as
normas legais e aplicáveis à espécie, no prazo e condições a serem fixados.
    Artigo 13 - O Poder Executivo poderá  abrir  conta  específica  para  o
FUNEAD e proceder às alterações orçamentárias  pertinentes  para  a  regular
aplicação desta lei.
    Artigo 14 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
    Artigo 15.  Esta  lei  entra  em  vigor  90  (noventa)  dias  após  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O uso de drogas é uma preocupação arraigada em governos e sociedades de
todo o mundo, tendo em vista que extrapola  as  questões  individuais  e  se
constitui como  um  grave  problema  de  ordem  pública,  com  reflexos  nos
diversos segmentos da sociedade, direta ou indiretamente.
    De acordo  com  o  Relatório  Mundial  de  Drogas  das  Nações  Unidas,
aproximadamente 275 milhões de pessoas usam drogas  ilegais  regularmente  e
31 milhões são cronicamente dependentes de substâncias ilícitas. Entre  2000
e  2015,  houve  um  crescimento  de  60%  no  número  de  mortes   causadas
diretamente pelo uso de  drogas,  chegando  a  cerca  de  450.000  em  2016,
ultrapassando o número de homicídios no mundo (UNODC, 2018; GSH, 2013).
    A droga ilícita mais utilizada no mundo é a maconha, e no  Brasil  isso
não é diferente. De acordo com a Pesquisa Nacional de Uso de Drogas  (LENAD,
2013), 6,8% da população adulta e 4,3% da população  adolescente  declararam
já ter feito uso dessa substância ao menos uma vez  na  vida,  e  62%  deste
público indica a experimentação antes dos 18 anos.
    A cocaína, sexta substância ilícita mais popular no mundo (18,2 milhões
de usuários), é a segunda mais consumida no Brasil, e seu uso  tem  crescido
exponencialmente: mais de 3 milhões de brasileiros usaram a droga no  último
ano (2013), e 1,6 milhão usaram  crack,  um  subproduto  da  cocaína.  Estes
números se tornam  ainda  mais  graves  quando  consideramos  que  o  Brasil
apresenta números de consumo próximos à média  mundial  em  quase  todas  as
drogas, mas quando se  trata  de  cocaína  (inalada  ou  fumada),  o  número
brasileiro registra mais de quatro vezes a  média  mundial  (0,37%  mundo  e
1,7% no Brasil).
    Além disso, 97% dos municípios brasileiros já  reportam  ter  problemas
com o uso abusivo de crack, tornando  a  questão  uma  preocupação  nacional
(Observatório do Crack, 2019). Como consequência deste  cenário,  assistimos
o surgimento da famosa “cracolândia”, a maior cena de uso aberto  de  drogas
do mundo, um ponto de  interação  e  congregação  social  onde  usuários  de
drogas e traficantes  reúnem-se  para  fazer  uso  e  venda  de  substâncias
ilícitas a céu aberto, perturbando a ordem pública e o bem-estar social.
    Estima-se que hoje vivam entre 400 e 700 pessoas no denominado “fluxo”,
em São Paulo, entre eles  crianças,  idosos  e  gestantes.  O  problema,  no
entanto, não se  limita  à  capital:  segundo  levantamento  realizado  pela
Assembleia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo  com  325  municípios  que
correspondem a 76% da população  do  estado,  as  drogas  que  causam  maior
recorrência no sistema de saúde pública são o álcool,  com  49%  dos  casos,
seguido pelo crack, com 31%, o que demanda uma atitude  urgente  desta  Casa
legislativa.
    Além dos graves custos sociais, o uso  de  drogas  também  acarreta  em
altos custos econômicos para toda a sociedade brasileira. Com  cerca  de  62
mil atendimentos ambulatoriais e em leitos hospitalares  por  ano,  o  custo
médio anual para o tratamento do uso de drogas no Brasil chega  a  cerca  de
R$ 950 milhões (Ministério da Saúde, 2015). Ademais, a maior recorrência  em
pedidos de auxílios-doença no INSS, historicamente relacionada ao  abuso  de
álcool, em 2006 passou a se dar pelo uso de crack, demonstrando o  peso  das
drogas  ilícitas  na  diminuição  da  capacidade  produtiva  e   consequente
desenvolvimento econômico dos brasileiros.
    O uso de drogas lícitas, no  entanto,  também  se  mostra  um  problema
nacional. O álcool é a principal causa  de  morte  para  homens  adultos  na
América  Latina,  uma  a  cada  dois  minutos  (OPAS,   2018),   e   a   sua
experimentação  no  Brasil  tem  se  dado  cada  vez  mais  cedo:  13%   dos
entrevistados tinham experimentado bebidas alcoólicas com idade  inferior  a
15 anos em 2006, contra 22% em 2012. Os efeitos negativos do  uso  sobre  os
jovens são  maiores  quando  comparados  a  grupos  mais  velhos,  e  mortes
prematuras evitáveis, resultantes de acidentes de trânsito e  suicídio,  por
exemplo, se apresentam com maior  prevalência  entre  abusadores  de  álcool
(LENAD, 2013).
    Tendo em  vista  a  gravidade  do  quadro  nacional  e  estadual,  e  a
necessidade de consenso político e ações de longo prazo  para  lidar  com  o
uso  e  abuso  de  drogas,  demandam-se  ações  articuladas  e   integradas,
envolvendo o Estado e a  sociedade  civil,  para  a  redução  da  demanda  -
principalmente nos eixos de prevenção,  assistência,  tratamento,  aquisição
de autonomia e reinserção social - e  da  oferta  de  drogas,  em  ações  de
combate ao tráfico e  ao  crime  organizado,  além  do  restabelecimento  da
segurança e da ordem pública.
    O presente Projeto regula a Política Estadual sobre Drogas no âmbito do
Estado de São Paulo, na esteira da Lei Federal nº 13.840, de 05 de junho  de
2019 e do Decreto nº 9.761, de  11  de  abril  de  2019.  O  artigo  23,  da
Constituição Federal,  estabelece  como  competência  comum  da  União,  dos
Estados e dos Municípios o cuidado com a saúde e  assistência  pública,  bem
como o combate aos fatores de marginalização  e  a  promoção  da  integração
social dos setores desfavorecidos.
    Da mesma forma,  o  artigo  24  da  Carta  Magna,  atribui  competência
concorrente para a União e os Estados legislarem sobre proteção e defesa  da
saúde e proteção à infância e à  juventude,  sendo  que  a  Constituição  do
Estado de São Paulo, em seu artigo 24, preleciona que a iniciativa das  leis
cabe a qualquer Deputado Estadual.
    A Constituição Estadual é  clara  ao  definir  que  “ao  Estado  cumpre
assegurar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso aos bens e  serviços
essenciais  ao  desenvolvimento  individual  e   coletivo”   (artigo   217),
ressaltando que “a saúde é direito de  todos  e  dever  do  Estado”  (artigo
219).
    O artigo 219, da Carta Constitucional Paulista, assegura  que  o  poder
público garantirá o direito à saúde mediante “políticas sociais,  econômicas
e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do  indivíduo  e
da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos” e  através
do “atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação  e
recuperação de sua saúde” (parágrafo único, itens 1 e 4).
    No mesmo passo, o artigo 232, da Constituição do Estado, dispõe que  as
ações do poder público,  por  meio  de  programas  e  projetos  na  área  de
promoção   social   serão   organizadas,   elaboradas   e   executadas   com
descentralização  administrativa,  respeitada  a  legislação  federal,  e  a
integração das ações dos órgãos e entidades da administração em geral.
    Portanto, há constitucionalidade e legalidade do Projeto,  bem  como  o
mérito da proposta é louvável,  restando  clara  a  urgente  necessidade  de
regulação e implementação da Política Estadual sobre  Drogas  no  âmbito  do
Estado de São Paulo, sendo certo que a propositura merece  a  aprovação  dos
Doutos membros desta Ínclita Assembleia Legislativa.
    Sala das Sessões, em 18/6/2019.
    a) Heni Ozi Cukier - NOVO