
                       PROJETO DE LEI Nº 352, DE 2018


                                 Dispõe  sobre   a   assistência   jurídica
                                 integral e  gratuita  aos  integrantes  da
                                 Secretaria de Administração  Penitenciária
                                 e aos agentes socioeducativos da  Fundação
                                 Casa, no exercício  de  suas  funções,  se
                                 envolvam ou sejam implicados em casos  que
                                 demandem tutela jurídica, seja judicial ou
                                 extrajudicial.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O Estado oferecerá assistência jurídica integral e gratuita  aos
integrantes da Secretaria  de  Administração  Penitenciária  e  aos  agentes
socioeducativos da Fundação Casa, no exercício de suas funções ou  em  razão
delas, que se envolvam ou sejam implicados  em  casos  que  demandem  tutela
jurídica, seja judicial ou extrajudicial.


Parágrafo único – A Defensoria Pública, instituição responsável pela  defesa
das pessoas, deverá  desempenhar  a  atividade  descrita  no  “caput”  deste
artigo.


Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



A Constituição Federal prevê nos incisos LV e LXIII do art. 5º, bem como  as
normas estatutárias o direito ao autuado, acusado ou sindicado o direito  ao
contraditório e ampla defesa, bem como a  integral  assistência  jurídica  a
ser procedida por advogado.

O princípio de defesa de qualquer acusado, quer  seja  na  esfera  judicial,
quer administrativa possuem sólidas bases no dever  delegado  ao  Estado  de
facultar ao acusado a ampla possibilidade de efetuar a mais completa  defesa
quanto a eventual imputação que lhe é realizada.

É indubitável que em uma  sociedade  democrática  deve  ser  alicerçada  nas
garantias  fundamentais.   A  observância  de  princípios   constitucionais,
notadamente o de ampla defesa e do contraditório, é indispensável na  função
ordenadora e fortalece a harmonização e unificação de todo o  sistema  legal
e constitucional.

Com efeito, a Lei Maior, em seu inciso LV do artigo 5º afirma a  necessidade
peremptória de que aos litigantes, em processo judicial  ou  administrativo,
e aos acusados em geral, são assegurados o  contraditório  e  ampla  defesa,
com os meios e recursos a ela inerentes.

Citado  preceito  constitucional  está  em  consonância  com   a   Convenção
Americana sobre os Direitos Humanos, a qual é melhor conhecida  como  “Pacto
de São José da Costa Rica”, que foi aprovada  pelo  Congresso  Nacional  por
meio do Decreto Legislativo nº 27, de 26 de maio de 1.992  e  que  trata  de
garantias judiciais.

De outro lado, os integrantes da secretaria de  administração  penitenciária
e  aos  agentes  sócio-educativos  da   fundação   casa,   exatamente   pela
dificuldade de seu mister e as ásperas situações que se defronta no  combate
à criminalidade e por ser, pela própria função, mais susceptível a um  amplo
espectro de ocorrências em que pode se envolver ou ser implicado,  denota-se
curial que lhe seja proporcionada a  devida  e  cabal  assistência  judicial
indicada e preconizada e elevada a princípio constitucional.

É instrumento de consenso na comunidade jurídica que todas as  pessoas  que,
por razões  de  idade,  gênero,  estado  físico  ou  mental,  circunstâncias
sociais, econômicas, éticas e culturais,  encontram  especiais  dificuldades
para exercitarem com plenitude, perante o  Poder  Judiciário  ou  à  própria
administração, os  direitos  reconhecidos  pelos  ordenamentos  jurídicos  e
estatutários, são vulneráveis.

Portanto, com base no artigo 134 da Constituição Federal e nos artigos 3º  e
4º da Lei Complementar nº 80 de  12  de  janeiro  de  1.994,  os  servidores
públicos, especialmente aos agentes responsáveis pela aplicação da lei,  são
potenciais usuários dos serviços da Defensoria Pública.

Com efeito, se o  ideal  democrático  é  a  autodeclarada  necessidade  como
suporte suficiente à assistência jurídica, esta  condição  já  prevista  nos
termos da Lei nº 1060 de 05 de fevereiro de 1.950, deve  esta  ser  prestada
ao grupo de pessoas que se constitua  efetivamente  de  necessitados,  quais
sejam,  os  hipossuficientes  e  as  pessoas  ou  grupos  em   situação   de
vulnerabilidade.

Referida condição, efetivamente, é bem disposta no inciso  LXXIV  do  artigo
5º da Constituição Federal ao asseverar que é obrigação do Estado posto  que
deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que  comprovarem
insuficiência de recursos.

Justifica-se plenamente assim, que para  dar  cumprimento  às  determinações
constitucionais supra  indicadas  e  assegurar  à  classe  acesso  ao  amplo
direito de defesa e contraditório, é que se torna necessária a aprovação  do
presente projeto de lei.



                       Sala das Sessões, em 23/5/2018.


                           a) Coronel Telhada - PP