

    PROJETO DE LEI Nº 734, DE 2020


    Estabelece como essenciais  no  Estado  de  São  Paulo,  as  atividades
educacionais, ainda que em situação de emergência ou  calamidade  pública  e
dá outras providências.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- São consideradas essenciais no Estado de  São  Paulo,  ainda
que em situação de emergência ou calamidade pública, incluindo pandemias  de
saúde como a decorrente da COVID-19,  as  atividades  educacionais,  estando
incluídas as aulas presenciais, nas unidades das redes pública e privada  de
ensino, municipal, estadual e federal,  relacionadas  à  educação  infantil,
ensino fundamental, nível médio, educação  de  jovens  e  adultos  e  ensino
técnico.

    §1º- Dado o seu caráter essencial, nos termos do caput deste artigo, as
atividades educacionais no Estado  de  São  Paulo  não  estarão  sujeitas  à
suspensão ou interrupção, podendo, se for o caso,  haver  diferentes  níveis
de limite para a presença física de estudantes, professores  e  funcionários
nas unidades de ensino, dependendo  do  grau  de  restrição  definido  pelas
autoridades sanitárias competentes.

    §2º- Poderá ser oferecida aos alunos a modalidade Educação à Distância,
sendo facultado aos  pais  ou  responsáveis  optarem  por  este  modelo,  se
disponível,  enquanto  vigorar  a  situação  de  emergência  ou   calamidade
pública, incluindo pandemias de saúde  como  a  pandemia  de  decorrente  da
COVID-19.

    Artigo 2º- Todas as instituições de ensino público e  privado  situadas
no Estado  de  São  Paulo  deverão  adotar  as  medidas  de  preservação  da
segurança ou biossegurança de seus membros  nos  termos  das  diretrizes  do
órgão regulador do Estado de São Paulo, bem como  as  diretrizes  regionais,
se for o caso.

    Artigo 3º- A vacinação  priorizará,  juntamente  aos  profissionais  de
saúde, os profissionais de educação, bem como os profissionais que atuam  no
ambiente escolar.

    Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





    JUSTIFICATIVA




    A realidade imposta pela pandemia decorrente da COVID-19  provocou  uma
situação sem precedentes em todo o mundo.

    Como resultado da crise sanitária, houve o encerramento  das  aulas  em
escolas e em universidades, e o  ano  de  2020  estará  marcado  pela  maior
ruptura educacional da  história  que,  segundo  dados  da  Organização  das
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco),  obrigou,  em
seu auge, quase 1,6 bilhão de estudantes a deixarem suas salas  de  aula  em
mais de 190 países. Isso representa mais de 90% da população  estudantil  de
todo o mundo (UNESCO, 2020).[1]

    O fechamento das escolas acarreta altos  custos  sociais  e  econômicos
para as pessoas nas  diferentes  comunidades,  acentuando  as  desigualdades
econômicas, raciais e sociais uma vez que coloca essas populações  em  risco
alimentar, e mais vulneráveis à situações de violência doméstica e  trabalho
infantil.

    Por isso, nesse momento, entendemos que devemos priorizar a  reabertura
segura das escolas e  garantir  o  direito  de  crianças  e  adolescentes  à
educação.

    Nesse sentido, apresentamos o presente projeto de lei que dispõe  sobre
a  essencialidade  das  atividades  educacionais,   tendo   em   vista   sua
importância para a manutenção da  saúde  física  e  mental  das  crianças  e
adolescentes do Estado de São Paulo; também para minimizar  os  impactos  do
abandono escolar e ainda para reduzir as  desigualdades  já  existentes  nos
sistemas educacionais, especialmente durante tempos de calamidade pública  e
pandemias de saúde, como a que vivenciamos, decorrente da COVID-19

    A proposição estabelece ainda, que em razão do seu  caráter  essencial,
as atividades educacionais não poderão ser  suspensas  ou  interrompidas.  A
par disso, prevê a possibilidade de ser limitada, em  diferentes  patamares,
a presença física de estudantes, professores e funcionários nas unidades  de
ensino, de forma a evitar a disseminação do contágio, contribuindo  para  as
ações  de  prevenção,  caso  assim  seja   recomendado   pelas   autoridades
sanitárias competentes.

    As escolas são centros de atividade social e interação  humana.  Quando
elas são fechadas, muitas crianças e jovens perdem o contato  social  que  é
essencial para a aprendizagem e para o desenvolvimento.

    Essa reabertura deve ocorrer com  segurança,  preservando  a  saúde  de
crianças, adolescentes, profissionais da educação e das famílias.

    Desse modo, o projeto de lei determina que protocolos de saúde  deverão
ser implementados nas escolas, de modo a resguardar  a  saúde  de  todos  os
envolvidos.

    Há ainda a previsão das famílias poderem optar pela modalidade Ensino à
Distância, quando disponível, respeitando aqueles alunos que não  querem  ou
que não podem retornar à escola e dando oportunidade aos que têm a  intenção
de fazê-lo.

    Por fim, nossa proposta estabelece que a vacina seja feita garantindo a
proteção e a prioridade dos profissionais de educação, bem como aqueles  que
atuam no ambiente escolar.

    A essencialidade das atividades educacionais  é  um  tema  presente  na
atual  conjuntura,  que  tem  ensejado   discussões   nas   diversas   Casas
Legislativas do país. A vereadora Janaína Lima apresentou o Projeto  de  Lei
nº 742, 2020 que levou o debate para o âmbito do  Município  de  São  Paulo.
Santa Catarina sancionou a Lei nº 18.032 de  08  de  dezembro  de  2020  que
dispõe sobre os serviços essenciais no Estado, fazendo constar  no  rol,  as
atividades educacionais, institucionalizando, por meio de  lei,  Decreto  do
Executivo que contemplava tal previsão.

    A aprovação do projeto de lei garantirá  que  crianças  e  adolescentes
tenham à sua disposição a prestação dos serviços educacionais, colocando  na
agenda o debate sobre a retomada escolar no Estado de São Paulo.

    Pelos motivos aqui expostos, solicitamos o apoio dos nobres pares  para
a aprovação do projeto de lei.

    Sala das Sessões, em 11/12/2020.

    a) Marina Helou – REDE a) Daniel José – NOVO a) Ricardo Mellão  –  NOVO
a) Heni Ozi Cukier – NOVO a) Sergio Victor – NOVO a)  Vinícius  Camarinha  –
PSB
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[1] Disponível em  https://pt.unesco.org/news/covid-19-como-coalizao-global-
educacao-da-unesco-esta-lidando-com-maior-interrupcao-da,     acesso      em
09/12/2020.