
                         REQUERIMENTO Nº 296, DE 2019

Requeremos, nos termos do § 2º do artigo 13 da Constituição do Estado  e  do
artigo 34 e seguintes do Regimento Interno, a constituição de  uma  Comissão
Parlamentar de Inquérito, composta por 9 (nove) Deputados, com a  finalidade
de, no prazo  de  120  (cento  e  vinte)  dias,  apurar  as  irregularidades
apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre  a  falta  de
transparência,   ausência   de   demonstração   de   interesse   público   e
impossibilidade de fiscalização das  desonerações  fiscais  concedidas  pelo
Governo do Estado de São Paulo nos exercícios de 2016, 2017 e 2018.

                                JUSTIFICATIVA


      Nas conclusões da análise das Contas Anuais do Governo  do  Estado  de
São Paulo relativas aos exercícios de 2016 e 2017 o Tribunal  de  Contas  de
São Paulo –  TCESP,  fez  ressalvas  sobre  a  falta  de  transparência  dos
incentivos fiscais concedidos pelo governo.
      Apontou que o Governo do Estado de São Paulo tem mantido sob sigilo  a
natureza das atividades atingidas, a identidade das  empresas  beneficiadas,
a motivação que embasou cada uma das decisões que concederam os  benefícios,
inviabilizando o exercício da competência  constitucional  fiscalizadora  do
TCESP e da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
      A maior parte dos incentivos  fiscais  recai  sobre  o  imposto  sobre
circulação de mercadorias e serviços–ICMS, e o Estado não  forneceu  ao  TCE
nas prestações de contas anuais informações sobre  os  descontos  concedidos
às empresas, não indicou os segmentos beneficiados, o impacto da  isenção  e
o  interesse  público  nas  concessões,  não  permitindo,   assim,   que   a
regularidade das desonerações fossem de fato averiguadas  frente  à  lei  de
responsabilidade fiscal.
      Não estamos falando de pequenas cifras, e sim de aproximadamente R$ 20
bilhões/ano concedidos em benefícios  fiscais  à  empresas  paulistas.  Para
efeito de  comparação,  este  valor  representa  o  total  de  investimentos
previstos pelo Estado no Orçamento de 2019.
      Em  que  pese,  num  contexto  de  política  fiscal  e  econômica   as
desonerações serem instrumentos de fomento à certos setores,  estimulando  o
crescimento econômico, as decisões sobre a concessão de  benefícios  fiscais
devem ser pautadas nos princípios da administração  pública,  demonstrado  o
interesse  público  em  cada  caso,  e  sem   transparência   é   impossível
verificação da observância destes basilares.
      O TCE determinou à Secretaria da Fazenda  que  adotasse  medidas  para
mudar as práticas dos procedimentos  de  desoneração  fiscal,  porém,  entre
2016 e 2018 aproximadamente 60 bilhões  de  reais  deixaram  de  entrar  nos
cofres públicos estaduais sem qualquer fiscalização.
      Assim,  mostra-se  imperioso  que  as  desonerações  concedidas  neste
período sejam  fiscalizadas,  resguardado  o  sigilo  fiscal  amparado  pela
Constituição Federal, afastando possíveis  irregularidades,  ilegalidades  e
até eventuais casos de corrupção.
      Diante da falta de transparência da Secretaria da Fazenda e do Governo
do Estado de  São  Paulo  nos  três  últimos  exercícios  encerrados  é  que
apresentamos o presente  requerimento  para  constituição  de  uma  Comissão
Parlamentar de Inquérito, contando com o apoio dos nossos nobres pares  para
sua aprovação.

                       Sala das Sessões, em 18/3/2019.

a) Edmir Chedid a) Fernando Cury a) Rogério  Nogueira  a)  Jorge  Caruso  a)
Rodrigo Moraes a) Ricardo Mellão a) Léo Oliveira  a)  Ed  Thomas  a)  Carlos
Giannazi a) Itamar Borges a)  Bruno  Ganem  a)  Roberto  Engler  a)  Coronel
Telhada a) José Américo a) Mauro Bragato a) Ricardo Madalena a) Caio  França
a) Dr. Jorge do Carmo a) André do Prado a) Daniel José a)  Paulo  Correa  Jr
a) Frederico d’Avila a) Alex de  Madureira  a)  Sargento  Neri  a)  Delegado
Bruno Lima a) Major Mecca a) Castello Branco a) Professor Kenny a)  Vinícius
Camarinha a) Cezar a) Leci Brandão a) Altair  Moraes  a)  Sérgio  Victor  a)
Rodrigo Gambale a) Márcio Nakashima a) Rafael Silva  a)  Arthur  do  Val  a)
Tenente Nascimento a) Heni Ozi Cukier