
                        PROJETO DE LEI Nº 66, DE 2020
            Mensagem A-nº 005/2020 do Senhor Governador do Estado

                                             São Paulo, 04 de março de 2020.

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera  a  Lei  n°  10.393,  de  16  de  dezembro  de  1970,  que
reorganiza a Carteira de Previdência das  Serventias  não  Oficializadas  da
Justiça do Estado, a Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010, que  declara  em
extinção a Carteira de  Previdência  das  Serventias  não  Oficializadas  da
Justiça do Estado, e a Lei nº  16.877,  de  19  de  dezembro  de  2018,  que
autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de  Pagamentos  Especiais
de São Paulo – IPESP.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Fazenda  e  Planejamento  e  encontra-se  delineada,  em  seus
contornos gerais, no Ofício a mim encaminhado pelo Titular da  Pasta,  texto
que faço anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                        GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                      SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

                             GABINETE DO SECRETÁRIO


                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(Ref. CC-EXP-2019/00141)

           Trata o presente de minuta de Projeto de Lei,  com  proposta  de
alteração de dispositivos das leis que tratam da administração  da  Carteira
de Previdência dos Advogados de São Paulo – Carteira  dos  Advogados,  e  da
Carteira de Previdência das Serventias Notariais - Carteira das  Serventias,
que estão sob responsabilidade da Secretaria da Fazenda e Planejamento,  por
força da Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018.
           As propostas apresentadas, podem assim ser sintetizadas:
           1. A primeira alteração visa a modificar o §2º do artigo  20  da
Lei nº 10.393/1970, melhorando o processo e trazendo economia aos cofres.  A
previsão atual, ao fazer  remissão  ao  §2º  do  artigo  22  da  mesma  lei,
determina que o benefício para tratamento de saúde  deverá  ser  revisto  de
dois em dois anos, ou quando  for  exigido  do  participante  submeter-se  a
perícia médica. A proposta contempla  a  necessidade,  para  recebimento  do
benefício, de realização da perícia a cada 180 (cento e oitenta) dias,  caso
a concessão for superior a este prazo.
           2. O segundo item da proposta, altera o artigo 15 e 16 da Lei nº
16.877/2018, que instituiu nesta Pasta o  Fundo  Especial  da  Carteira  dos
Advogados em Regime de Extinção - FECARE e o Fundo Especial da Carteira  das
Serventias em Regime de Extinção – FECSER, para  permitir  que  os  recursos
dos  referidos  fundos   possam   custear   despesas   administrativas   das
respectivas carteiras. Esta proposta visa  reduzir  a  pressão  orçamentária
com recursos do Tesouro para manutenção das referidas carteiras.
           3. Por fim, a terceira alteração propõe revogar o artigo  14  da
Lei nº 14.016/2010, que  dispõe  sobre  o  recadastramento  dos  inativos  e
pensionistas das carteiras  das  serventias.  Importante  salientar,  que  o
Decreto nº 57.467/2011, com redação dada pelo  Decreto  nº  64.208/2019,  já
contempla e disciplina o recadastramento dos  inativos  e  pensionistas  das
Carteiras das Serventias e Advogados.


           Diante do exposto, encaminhe-se o presente à Assessoria  Técnica
da  Casa  Civil,  com  proposta  de  submissão  ao   excelentíssimo   Senhor
Governador.

                                         São Paulo, 14 de fevereiro de 2020.
                        HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
                    Secretário da Fazenda e Planejamento
             Lei nº                          , de            de
                                           de 2020




                                 Altera a Lei n° 10.393, de 16 de  dezembro
                           de 1970, que reorganiza a Carteira de Previdência
                           das Serventias não Oficializadas  da  Justiça  do
                           Estado, a Lei nº 14.016, de 12 de abril de  2010,
                           que declara em extinção a Carteira de Previdência
                           das Serventias não Oficializadas  da  Justiça  do
                           Estado, e a Lei nº 16.877, de 19 de  dezembro  de
                           2018, que autoriza o Poder Executivo a  extinguir
                           o Instituto de Pagamentos Especiais de São  Paulo
                           - IPESP.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - O parágrafo 2° do artigo  20  da  Lei  n°
10.393, de 16 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “§ 2° - Para  recebimento  do  benefício  da  licença
         médica prevista no inciso V deste artigo, a perícia  médica  deverá
         ser renovada a cada 180 (cento e oitenta) dias, se a sua  concessão
         for superior a este prazo.” (NR)


                      Artigo 2º - Os dispositivos  adiante  mencionados  da
Lei n° 16.877, de 19 de dezembro de 2018, ficam  acrescentados  na  seguinte
conformidade:


                      I - o § 2° no artigo 15, renumerando-se  o  parágrafo
único para § 1°:


                      “§ 2° - As despesas administrativas  para  manutenção
         dos benefícios da Carteira poderão ser custeadas  com  recursos  do
         respectivo Fundo.” (NR)


                      II - o § 2° no artigo 16, renumerando-se o  parágrafo
único para § 1°:


                      “§ 2° - As despesas administrativas  para  manutenção
         dos benefícios da Carteira poderão ser custeadas  com  recursos  do
         respectivo Fundo.” (NR)


                      Artigo 3º - Ficam revogados o § 4° do  artigo  22  da
Lei n° 10.393, de 16 de dezembro de 1970,  com  redação  dada  pela  Lei  n°
14.016, de 12 de abril de 2010, e o artigo 14 da Lei n°  14.016,  de  12  de
abril de 2010.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2020.








                                 João Doria