

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 962, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requer que  se  oficie  o  Secretário  de
Segurança Pública,  requisitando-lhe  as  informações  acerca  dos  fatos  a
seguir expostos:

    Tivemos notícias da prisão injusta e  ilegal  de  dois  jovens  negros,
migrantes nordestinos que trabalhavam como pedreiros  em  São  Paulo,  foram
acusados de roubar um  celular  na  zona  sul  da  cidade  após  terem  sido
reconhecidos pela vítima. Embora tenham apresentado  testemunhas,  mensagens
trocadas pelo celular no mesmo horário do  roubo  e  imagens  de  câmera  de
segurança, Rodrigo e Ronaldo ficaram presos por um mês e agora respondem  ao
processo em liberdade.

    Diante disso, gostaríamos de requerer as seguintes informações:

    1) Além das  disposições  legais  na  esfera  criminal  há  protocolos,
orientações ou procedimentos administrativos emitidos pela Polícia Civil  do
Estado de São Paulo para a atuação do agente policial em casos  de  registro
de ocorrências?

    2) Se sim, há protocolos, procedimentos ou orientações específicas para
casos de crime de roubo sem flagrante, com acusados com  comprovada  relação
de emprego e residência fixa?

    3) Quais os  métodos  investigativos  que  podem  ser  utilizados  para
obtenção de provas?

    4)  Há  indicadores  ou  instrumentos  de  avaliação  do  trabalho   de
investigação e produção de provas realizados pela autoridade policial?

    5) Há metas de produtividade na atividade  policial  que  consideram  a
prisão como indicador?

    6) Quais os procedimentos para o uso  de  reconhecimento  pessoal  e/ou
fotográfico como prova?

    7) Como são mantidos e alimentados os bancos de dados  com  fotografias
das pessoas? Há cruzamento de dados com outros órgãos  do  estado?  Se  sim,
quais?

                                JUSTIFICATIVA


    A Mandata Quilombo da Deputado Estadual Erica Malunguinho, comprometida
com os princípios dos direitos humanos e o combate  ao  racismo  estrutural,
tem sido acionada para atuação em casos de prisões injustas.  No  geral,  os
casos apresentam o reconhecimento pessoal e/ou fotográfico como prova  única
de acusação.

    Em pesquisa realizada pelo Innocence Project[1] nos Estados Unidos,  os
dados demonstraram que os reconhecimentos pessoais equivocados são  a  causa
dos erros judiciais em 69% dos casos em que houve a revisão das  condenações
após a realização do exame de DNA.

    No Brasil não  é  diferente.  Em  levantamento  feito  pela  Defensoria
Pública  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro[2],  em   âmbito   nacional,   foi
identificado que em 60% dos casos de reconhecimento  fotográfico  equivocado
em sede policial houve a decretação da prisão  preventiva  e,  em  média,  o
tempo de prisão foi de 281 dias (cerca de 9 meses). Há ainda,  uma  clivagem
racial nos dados brasileiros, visto que em 83% dos casos  de  reconhecimento
equivocado identificados pela Defensoria, as pessoas apontadas eram  negras,
a denunciar que o procedimento é marcado pela seletividade do sistema  penal
e pelo racismo estrutural.

    Considerando os direitos fundamentais elencados no artigo 5º, LIV,  LV,
LVI, LVII, LXXV, da Constituição Federal da República;

    Considerando o serviço de segurança pública prestado pela Polícia Civil
no Estado de São Paulo  e  considerando  as  atribuições  dos  delegados  de
policiais no registro de ocorrência e encaminhamentos pertinentes,  serve  o
presente para solicitar  vossos  bons  préstimos  respondendo  às  seguintes
questões.

    Nestes termos, esta Parlamentar requer providências e informações.

    Sala das Sessões, em 16/9/2021.

    a) Erica Malunguinho
-----------------------
[1]mais informações:   https://innocenceproject.org/dna-exonerations-in-the-
united-states/
[2] mais informações:
https://www.defensoria.rj.def.br/uploads/arquivos/54f8edabb6d0456698a068a650
53420c.pdf