

PROJETO DE LEI Nº 60, DE 2019

         Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a transferir ao Município
         de Bragança  Paulista,  o  domínio,  mediante  doação,  e  a  ceder
         direitos possessórios, a título gratuito, relativos aos imóveis que
         especifica, e dá providências correlatas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Governo do Estado de São  Paulo,  relativamente  aos
imóveis da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo –  CODASP;  da
“Antiga Indústria Austin”; do Parque Zootécnico “Dr. Fernando Costa”-  Posto
de Monta; do Centro de Saúde “Dr. Lourenço Quilicci”; do  Prédio/Terreno  do
Departamento de  Estradas  de  Rodagem  -  DER;  do  Ginásio  Orientados  ao
Trabalho – GOT, anexo ao EEMABA e da Creche Colibri, autorizado a:
    I - transferir ao município de Bragança Paulista, o  domínio,  mediante
doação, e os direitos possessórios, mediante cessão a título gratuito;
    II - renunciar,  em  favor  do  município  de  Bragança  Paulista,  aos
eventuais direitos sobre benfeitorias.
    Artigo 2º - Caberá ao município de Bragança Paulista, onde se encontram
instalados os imóveis a que se refere esta lei providenciar a  regularização
do registro imobiliário, sem quaisquer ônus para o Estado.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Os imóveis de que trata  o  presente  Projeto  de  Lei,  localizado  em
Bragança Paulista, se encontram em estado de abandono, sendo que  vêm  sendo
utilizados para abrigar famílias e pessoas desprovidas de recursos, além  de
servir de ponto de encontro de desempregados e marginais.
    As edificações, que possuem uma  arquitetura  elogiável,  poderiam  ser
restauradas para  fins  turísticos,  além  de  servir,  eventualmente,  para
abrigar repartições públicas municipais.
    Entendemos que a medida é justa e  meritória  e  vem  ao  encontro  dos
interesses da população local.
    Ante o evidente interesse público  da  matéria  e,  principalmente,  em
razão da importância deste projeto que objetiva dar  melhores  destinos  aos
imóveis supra mencionados, beneficiando a população de Bragança  Paulista  e
região, espero receber o  necessário  apoio  para  a  aprovação  urgente  da
presente proposta de lei.
    Sala das Sessões, em 7/3/2019.
    a) Edmir Chedid - DEM