LEI Nº 1006, DE 8 DE OUTUBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 732

Autoriza o Poder Executivo a garantir
empréstimo que especifica e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. É o Poder Executivo autorizado a prestar garantia às operações de crédito
celebradas por produtores rurais do Estado do Tocantins junto ao Banco do Brasil S.A., na
qualidade de Agente Financeiro do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, com recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no
âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF,
observadas as determinações legais e as advindas do Banco Central do Brasil.
Art. 2º. O valor da garantia a ser prestada pelo Estado será limitada em
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), acrescido dos respectivos encargos financeiros
convencionados.
Art. 3º. Durante o prazo que vier a ser estabelecido para operações de crédito
celebradas por produtores rurais do Estado do Tocantins, o Poder Executivo consignará nos
orçamentos anuais e plurianuais dotações orçamentárias suficientes à cobertura daquelas
obrigações, observado o limite disposto no artigo anterior.
Art. 4°. Para efetivar a garantia de que trata esta lei, o Poder Executivo poderá
dispor de receitas próprias geradas pelos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos
descritos nos arts. 157 e 159, incisos I, alínea “a“, e II, observada a determinação do art. 167,
inciso IV, todos da Constituição Federal.
Art. 5º. Os recursos somente poderão ser liberados para garantir risco dos projetos
elaborados pela Secretaria da Agricultura e desenvolvidos por produtores rurais do Estado do
Tocantins, desde que se enquadrem nas seguintes atividades:


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I - fruticultura;
II - olericultura;
III - pecuária de leite;
IV - piscicultura;
V - rizicultura;
VI - criação de pequenos animais.
Art. 6º. A gestão operacional dos recursos e os critérios de análise deverão ser
estabelecidos através de convênio específico, a ser firmado entre o Governo do Estado, por
intermédio das Secretarias da Agricultura e da Fazenda, e o Banco do Brasil S.A.
Art. 7º. Os produtores que estejam envolvidos em qualquer situação de inadimplência
à época da análise do projeto pelo agente financeiro, não poderão ser beneficiários da
garantia de que trata a presente lei.
Parágrafo único. A não observação do estabelecido neste artigo será de
responsabilidade exclusiva do agente financeiro.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9°. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 08 dias do mês de outubro de 1998, 177° da
Independência, 110° da República e 10° do Estado.

RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS
Governador