

    PROJETO DE LEI Nº 558, DE 2021


    Dispõe  sobre  a  substituição  da  frota  de  ônibus   intermunicipais
convencionais por ônibus elétricos até 2035.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Toda  a  frota  de  ônibus  intermunicipais  convencionais,
movidos a combustão, deve ser substituída por ônibus  elétricos,  movidos  a
bateria, até 2035.

    Artigo 2º -  A  substituição  deverá  ser  feita  de  maneira  gradual,
priorizando-se a troca dos veículos mais antigos e com maior tempo de uso.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 4º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal,  é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios  proteger
o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.  Ainda,  o
artigo 24 estabelece que  "compete  à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito
Federal legislar  concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,
conservação da natureza, defesa do solo e dos  recursos  naturais,  proteção
do meio ambiente e controle da poluição". No mesmo  sentido,  o  artigo  225
prescreve  que  “todos  têm  direito   ao   meio   ambiente   ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo  e  essencial  à  sadia  qualidade  de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de  defendê-lo  e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

    Em âmbito estadual, o inciso VII  do  artigo  193  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo  define  como  meta  a  criação  de  um  sistema   de
administração da qualidade ambiental, proteção, controle  e  desenvolvimento
do meio ambiente e uso  adequado  dos  recursos  naturais,  para  organizar,
coordenar e integrar  as  ações  de  órgãos  e  entidades  da  administração
pública direta e indireta, assegurada a participação da coletividade, com  o
fim de “estimular e incentivar a pesquisa, o desenvolvimento e a  utilização
de fontes de energia alternativas, não poluentes, bem  como  de  tecnologias
brandas e materiais poupadores de energia”.

    Assim, depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe  ao  Poder
Legislativo  Estadual  determinar  a  substituição  da   frota   de   ônibus
intermunicipais convencionais por ônibus elétricos até 2035.

    A exemplo do sistema BRT ABC, que terá uma frota de veículos  elétricos
movidos a baterias, é  fundamental  que  todos  os  ônibus  que  integram  o
sistema intermunicipal de transporte rodoviário passem a seguir este  modelo
mais sustentável, dispensando totalmente o uso de combustíveis fósseis.

    Além dos benefícios ambientais, haja  vista  o  uso  de  uma  fonte  de
energia menos poluente, a substituição também há  de  gerar  benefícios  aos
usuários, uma vez que os ônibus elétricos movidos a bateria podem ter  maior
capacidade e velocidade.

    Iniciando-se o processo de substituição pelos veículos mais  antigos  e
com maior tempo  de  uso,  será  garantida  a  máxima  mitigação  dos  danos
ambientais produzidos pela combustão, de  modo  a  otimizar  o  processo  de
adaptação da frota à urgente  necessidade  de  proporcionar  um  sistema  de
transporte mais sustentável.

    Sala das Sessões, em 30/8/2021.

    a) Bruno Ganem – PODE