LEI Nº 1.150, DE 25 DE ABRIL DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 913

Altera dispositivo da Lei nº 1.110, de 2 de
dezembro de 1999.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º do art. 2º da Lei nº 1.110/99, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2º. ..........................................................................................
.........................................................................................................
§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial necessário à
constituição do Fundo.
........................................................................................................"
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de abril de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado