
                       PROJETO DE LEI Nº 467, DE 2020



                                   Dispõe sobre  medidas  de  transparência
                                   ativa e divulgação de  informações  pela
                                   Administração Pública Estadual direta  e
                                   indireta e dá outras providências.



      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - A Administração Pública Estadual direta  e  indireta  fica
obrigada  a  divulgar   nos   sítios   eletrônicos,   independentemente   de
requerimento, informações sobre:


      I - repasses ou transferências de recursos financeiros;


      II - execução orçamentária e financeira detalhada;


      III - licitações realizadas  e  em  andamento,  com  editais,  anexos,
resultados e:


      a) o nome, o número de identificação fiscal (CNPJ ou CPF) e o endereço
de todos os participantes,  considerando-se  como  tal,  todos  aqueles  que
apresentaram proposta na fase inicial do certame;


      b) o nome e o número de identificação fiscal (CNPJ ou CPF) dos  sócios
e administradores de todos os participantes;


      c) o valor das propostas de cada um  dos  participantes,  incluindo  o
valor do último lance ofertado, se aplicável;


      d) o critério de julgamento do certame;


      e) a indicação dos participantes desabilitados e o respectivo motivo;


      f) a indicação dos participantes desistentes;


      g) a indicação do participante vencedor;


      h) o valor final negociado;


      i) o nome e o  número  de  identificação  fiscal  (CPF)  de  todos  os
responsáveis  pela  condução  do  certame  e   autorização   da   respectiva
contratação;


      IV - termos de contratos e seus respectivos aditamentos, na íntegra;


      V - execução contratual, incluindo, notadamente, atestes,  medições  e
percentual de conclusão do objeto;


      VI - termos de convênios  e  demais  parcerias,  na  íntegra,  com  os
respectivos  números  de  processo,  valores  conveniados,   cronograma   de
repasses realizados e por realizar e contrapartidas.


      Parágrafo  único  -  A  base  de  dados  dos   sistemas   deverá   ser
disponibilizada nos sítios eletrônicos  por  meio  de  arquivos  em  formato
aberto, de forma que possa  ser  utilizada  por  órgãos  de  controle,  pela
sociedade e para carga em sistemas de análise inteligente.


      Artigo  2º  -  Todos  os  órgãos  estaduais  devem  manter,  em   seus
respectivos sítios eletrônicos, a divulgação das seguintes informações:


      I - estrutura organizacional, competências,  legislação  de  regência,
cargos e seus ocupantes, endereço e  telefones  das  unidades,  horários  de
atendimento ao público;


      II - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações,  projetos
e obras;


      III - resultados de  inspeções,  medições,  auditorias,  prestações  e
tomadas de contas realizadas pelos órgãos  de  controle  interno,  incluindo
prestações de contas relativas a exercícios  anteriores,  bem  como  medidas
tomadas  para  corrigir  e  prevenir  problemas  apontados  nos  respectivos
resultados  e  medidas  administrativas  tomadas  para  saná-los  e   apurar
responsabilidades;


      IV - sempre que houver pertinência temática com  a  função  do  órgão,
informações sobre:


      a)  conselhos  e  colegiados,   incluindo   infraestrutura,   contato,
legislação,  composição,  horários  e  local  de   reuniões,   deliberações,
resoluções e atas;


      b) conferências, com agenda das próximas, documentos-base e relatórios
finais;


      c)  audiências  e  consultas  públicas,  com   agenda   dos   eventos,
procedimentos para participação e documentos de discussão;


      d) fundos públicos, incluindo balanço financeiro.


      Parágrafo único - As informações poderão ser disponibilizadas por meio
de ferramenta de redirecionamento de página na  internet,  quando  estiverem
disponíveis em outros sítios.


      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 4º - O Poder Executivo expedirá normas  complementares  que  se
fizerem necessárias para o cumprimento desta lei.


       Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      A presente proposta tem  o  objetivo  de  fortalecer  e  consolidar  a
transparência ativa como regra, de modo a tornar mais efetiva  a  divulgação
de  informações  públicas  à   sociedade   civil.   A   postura   ativa   na
disponibilização  de  dados  incentiva  a  participação,  o  controle  e   a
fiscalização, além de aproximar os cidadãos dos órgãos estaduais.
      Assim, a proposta visa a padronizar as boas práticas de  transparência
ativa em todos  os  órgãos  da  Administração  Pública  direta  e  indireta,
fomentando a cultura de disponibilização de informações  públicas  de  forma
simplificada.
      Muitos dados relativos ao orçamento, despesas, licitações, consumo  de
recursos públicos, estrutura de órgãos, legislação  e  serviços  disponíveis
estão muito  distantes  e  são  desconhecidos  por  parte  significativa  da
população, apesar  de  serem  importantíssimos  para  inseri-la  de  maneira
participativa na estrutura e funcionamento do Estado.
      A divulgação espontânea dessas informações pelos órgãos é uma forma de
efetivar o direito à transparência e simplificar o acesso e  o  conhecimento
da sociedade sobre  o  que  se  passa  dentro  do  Poder  Público,  além  de
possibilitar ao Estado maior visibilidade  em  relação  aos  seus  feitos  e
progressos.
      Esta garantia  está  prevista  na  Constituição  Federal  em  diversos
dispositivos, como o inciso XXXIII do artigo 5º; e inciso II,  do  parágrafo
3º, do artigo 37. Ademais, o projeto de lei está de  acordo  com  a  Lei  nº
212.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de acesso à informação, que  dispõe
sobre os procedimentos a serem  observados  pela  União,  Estados,  Distrito
Federal e Municípios no que tange  a  permissão  de  acesso  aos  documentos
públicos, sem a necessidade de acionar a Justiça para obter  o  conhecimento
do seu teor.


      Sala das Sessões, em 21/7/2020.
      a) Bruno Ganem - PODE