

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 2022


                                 Fica sustado, nos termos do inciso  IX  do
                                 artigo 20 da  Constituição  do  Estado,  o
                                 Decreto nº 60.020 de  26  de  dezembro  de
                                 2013,   que   institui,   no   âmbito   da
                                 Secretaria  da  Segurança   Pública,   que
                                 estende mandato do Ouvidor de Policia  sem
                                 previsão da Lei Complementar 826 de 20  de
                                 junho de 1997.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica sustado, nos termos do  inciso  IX  do  artigo  20  da
Constituição do Estado, o Decreto nº 60.020 de 26 de dezembro de  2013,  que
institui, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, que estende  mandato
do Ouvidor de Policia sem previsão da Lei Complementar 826 de  20  de  junho
de 1997.

    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O Governador editou o Decreto nº 60.020 de 26 de dezembro de 2013,  que
institui, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, que estende  mandato
do Ouvidor de Policia sem previsão da Lei Complementar 826 de  20  de  junho
de 1997.

    Ocorre que nos termos da lei complementar acima descrita em seu  artigo
3º escabele que o mandato de Ouvidor de Policia será de dois (2) anos,  como
assim expressa:

    “Artigo 3º - A Ouvidoria da Polícia será dirigida  por  um  Ouvidor  da
Polícia, autônomo e independente, nomeado pelo Governador  para  um  período
de 2 (dois) anos, entre os integrantes  da  lista  tríplice  elaborada  pelo
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE”

    O Decreto que, a propósito de regulamentar a Lei, cria nova regra,  não
prevista na lei, ou  seja,  estende  o  mandato  do  Ouvidor  sem  que  haja
previsão legal.

    A despeito de haver vacância no órgão, apesar de plausível a  intenção,
fatos são que a Lei não autoriza a extensão de mandato.

    O  referido  Decreto  60.020/2013  que   se   pretende   sustar   viola
flagrantemente a lei aprovada nesta casa, e pela a hierarquia das  Leis  não
pode  o  Poder  Executivo  legislar  distorcendo  os  comandos   legais   do
legislativo, para beneficiar, no caso, Ouvidor cujo o prazo de  seu  mandato
encerrou com o fim dos dois (2) anos.

    O Governador deve cumprir a nomeação do novo Ouvidor antes  do  término
do mandato, e no caso em tela, o CONDEPE concluiu a indicação da lista em  9
de novembro de 2021, portanto 3 meses antes do fim  do  término  do  mandato
atual do Ouvidor, que se encerou em 6 de fevereiro de 2022.

    Se não houve nomeação, significa que  o  Governo  não  cumpriu  com  as
regras da Lei, e no caso, beneficia o mandatário da Ouvidoria para  além  da
previsão legal.

    Neste diapasão o atual Ouvidor não tem mais legitimidade pública e  nem
legal para responder ao cargo.

    No caso o Decreto invade  a  competência  do  legislativo,  tornando-se
inconstitucional com vicio insanável, afetando o bem público e  desvirtuando
a missão e o papel das instituições democráticas.

    A constituição estadual, em seu artigo 20, inciso  IX,  em  simetria  a
constituição Federal atribuiu ao Poder Legislativo a  competência  exclusiva
para sustar os atos normativos do Poder Executivo  que  exorbitem  do  poder
regulamentar. O Poder Executivo exorbita da sua função  regulamentar  quando
contraria o que dispõe a lei, criando direitos  e  obrigações  que  ela  não
previu ou, ainda quando edita regras jurídicas novas. Nas duas  hipóteses  é
cabível  a  atuação  do  Poder   Legislativo,   revestida   da   competência
estabelecida pela Constituição Estadual.




    Sala das Sessões, em 15/2/2022.

    a) Dr. Jorge Do Carmo