
                       PROJETO DE LEI Nº 396, DE 2018


                                 Autoriza o Poder Executivo  a  conceder  a
                                 isenção tarifária dos transportes públicos
                                 para   os    portadores    de    moléstias
                                 hemorrágicas e hemofilia.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º - Fica  o  poder  executivo  autorizado  a  conceder  aos
hemofílicos  e  aos  portadores  de  moléstias  hemorrágicas   hereditárias,
comprovadamente carentes, isenção do pagamento de tarifas  nos  serviços  de
transporte coletivo intermunicipal.

         §1º – Somente terão direito ao benefício  constante  no  artigo  1º
desta  lei  os  hemofílicos  e  os  portadores  de  moléstias   hemorrágicas
hipossuficientes, assim atendidos  pela  Lei  Federal  nº  8.742,  de  7  de
dezembro de 1993.


         § 2º – Esta lei aplica-se no âmbito metropolitano e  intermunicipal
a todos os modais terrestres ou aquaviários de  transporte  coletivo,  sejam
ônibus, trens, metrôs ou barcas.


         § 3º - Para  o  sistema  de  transporte  coletivo  metropolitano  e
intermunicipal ficará assegurada a reserva e o transporte de  no  mínimo  02
(duas)  vagas  gratuitas  por  veículo  para  as   pessoas   nas   condições
especificadas nesta lei, sendo que na ausência destas o uso desses  assentos
é livre.


         Artigo 2º- A isenção prevista nesta lei será concedida  mediante  a
apresentação de atestado médico emitido pelo SUS, que comprove  a  hemofilia
e a moléstia hemorrágica hereditária.


         Artigo 3º - O direito à isenção tarifária será exercido mediante  a
apresentação  de  carteira  emitida  individualmente  pelo  órgão   estadual
competente que identifique a condição de “PASSAGEIRO ESPECIAL”.


         Artigo 4º - O direito previsto  nesta  lei  deverá  ser  amplamente
divulgado nos serviços de transporte coletivo e da rede  de  saúde  pública,
bem  como  a  divulgação  nos  canais  oficiais   de   comunicação   que   a
Administração Pública Estadual possui.


         Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  estabelecendo
as normas necessárias ao seu cumprimento.


         Parágrafo único – Visando minimizar eventuais impactos financeiros,
na regulamentação desta lei se estabelecerá os mecanismos  necessários  para
o equilíbrio dos contratos de concessão, permissão e autorização do  serviço
público de transporte coletivo.


         Artigo 6º - Esta lei entra em vigor 90 dias  após  a  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





         A gratuidade nos transportes coletivos para os pacientes portadores
da doença referida neste  projeto  é  essencial.  Por  se  trata  de  doença
crônica, há necessidades de inúmeras visitas ao médico e  muitos  faltam  às
consultas por não disporem de recursos financeiros para custear as  despesas
com o transporte público.


         É comum e usual que os portadores de Hemofilia procurem  tratamento
nas grandes cidades, onde existem  unidades  de  saúde  melhor  estruturadas
para oferecerem tratamento adequado à doença. E  na  medida  em  que  muitos
portadores das referidas doenças  moram  em  outros  municípios  e  precisam
utilizar  o  transporte  intermunicipal,fica  cada  vez  mais   evidente   a
necessidade da criação de mecanismos que  facilitem  o  deslocamento  desses
doentes ao tratamento .


         O direito  à  saúde  se  insere  na  órbita  dos  direitos  sociais
constitucionalmente garantidos. Trata-se de um  direito  público  subjetivo,
uma  prerrogativa  jurídica  indisponível  assegurada  à  generalidade   das
pessoas. In verbis:
 
      “Art. 196. A saúde é direito de todos e  dever  do  Estado,  garantido
      mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos
      de doença e de outros agravos e o acesso universal  e  igualitário  às
      ações e serviços para sua promoção, proteção  e  recuperação”. (grifos
      nossos)
 
          Tal preceito é complementado pela lei 8.080/90, em seu artigo 2º:
 
      “A saúde é um direito fundamental do  ser  humano,  devendo  o  Estado
      prover as condições indispensáveis ao  seu  pleno  exercício”. (grifos
      nossos)


         Portanto, a presente proposição encontra-se revestida do  manto  de
constitucionalidade,  constituindo   importante   medida   social   apta   a
beneficiar os portadores de  Hemofilia,em seus deslocamentos.


         Quanto à competência legislativa, destacamos que a matéria  tratada
na  proposição  é  de  natureza  legislativa  e,  quanto  à  iniciativa,  de
competência concorrente, em obediência  aos  ditames  dos  artigos  19,  21,
inciso III, e 24,  “caput”,  da  Constituição  Estadual,  estando  ainda  de
acordo com o artigo 146, inciso III, do Regimento Interno.


         Por ser autorizativo, o projeto não esbarra em  qualquer  vício  de
iniciativa, uma vez que serve apenas  para  indicar  ao  Poder  Executivo  a
necessidade de aplicação de uma regra que não foi atendida.


         Cabe-nos, como medida de justiça,  mencionar  que  o  mérito  desse
projeto de Lei pertence à  Deputada  Mariângela  Duarte,  que  propôs  a  PL
328/98, porém por força da resolução 875/11 que estabeleceu  o  arquivamento
de todas as proposições anteriores a março  de  2003  que  não  haviam  sido
deliberadas pelo  Plenário,  o  projeto  foi  arquivado.  Assim,  diante  da
necessidade  dos  portadores  das  referidas  enfermidades,  solicitamos   a
retomada do mérito em prol dos hipossuficientes.


         Em face ao  exposto,  contamos  com  o  apoio  dos  Excelentíssimos
Deputados para a aprovação deste projeto de lei, que  é  de  grande  alcance
social  e,  uma  vez  aprovado,  resultará  em  medida  importante  para  os
portadores de moléstias hemorrágicas e os hemofílicos.


         Assim sendo, submetemos  à  consideração  do  Plenário  desta  Casa
Legislativa a presente proposição.





                       Sala das Sessões, em 8/6/2018.





                           a) Gil Lancaster - PSB