
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 830, DE 2019



      Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado com
o artigo 166, do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário de Segurança Pública, requisitando-lhe  as  informações  sobre  a
demora na emissão dos Registros e Certificado de Registro de  Arma  de  Fogo
(CRAF) para o porte de Armas  aos  Policiais  Militares  do  Estado  de  São
Paulo, conforme a seguir:
      1. Há algum empecilho para a emissão dos Registros  e  Certificado  de
Registro de Arma de Fogo (CRAF) aos Policiais Militares  do  Estado  de  São
Paulo?
      1.1. Em caso positivo, qual é o prazo para regularização?
      1.2. Qual a motivo da morosidade?
      1.3. O problema já foi sanado?
      2. Em situações normais, qual é o prazo para elaboração do Registro  e
do CRAF?
      3. Em situações dessa natureza há possibilidade de  emissão  de  algum
tipo de documento provisório, que possibilite  que  os  Policiais  Militares
continuem a portar suas armas de fogo, essenciais para segurança pessoal?



                                JUSTIFICATIVA



      O porte de Arma de fogo tem validade de até 5 anos, autoriza o cidadão
a portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo, de forma  discreta,
fora das dependências de sua residência ou local de trabalho.
      No entanto,  segundo  informações  recebidas  de  policiais  militares
reformados, a emissão do Registro e Porte de arma  aos  Policiais  Militares
do Estado de São Paulo está suspensa desde o  último  mês  de  setembro  por
falta do papel para sua confecção.
      A demora na emissão de tais documentos traz  problemas  aos  Policiais
Militares que não podem circular com suas armas de  fogo,  e  se  o  fizerem
estarão em situação irregular.
      Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do  Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.



                      Sala das Sessões, em 17/12/2019.


                               a) Major Mecca