
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 423, DE 2017

Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, da XIV Consolidação do Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado  ao  Secretário  de  Estado  de  Educação,  para  que  responda  ao
seguinte:

Considerando a tramitação do processo de aposentadoria da servidora  Marília
Jabes Galvão, RG 17.717.166-2, lotada e em exercício em escola da  Diretoria
de Ensino Centro, questiona-se:

1- Por que a DE Centro se recusa a aceitar a certidão do INSS, em  que  está
atestado o tempo de contribuição da servidora como professora?

2- Qual o embasamento legal para que a DE não  acate  uma  certidão  emitida
pelo  órgão  mais  gabaritado  do  país  com  relação  a   documentos   para
aposentadoria?

3- Documentos legais de âmbito administrativo podem questionar uma  certidão
emitida pelo INSS?

4- Se a DE não aceita o tipo de certidão emitida pelo INSS,  por  que  razão
não questiona oficialmente o modelo do  documento  e  propõe  que  ele  seja
mudado, em vez de deixar o ônus para o servidor?

5- A  DE  se  responsabiliza  por  documentos  que  digam  respeito  à  vida
funcional dos professores e à vida  estudantil  dos  alunos  de  escolas  já
fechadas no âmbito da própria diretoria?

6- Qual a situação do processo de aposentadoria da servidora  Marília  Jabes
Galvão?

                                JUSTIFICATIVA

Mais uma vez a  burocracia  dos  órgãos  intermediários  de  SEE  retarda  a
tramitação  de  processos  referentes  à  vida  funcional   de   servidores,
principalmente de educadores,  sem  nenhuma  explicação  convincente  e  sem
sustentação legal.

Desta feita, no caso da professora Marilia  Jabes  Galvão,  que  tem  o  seu
processo de aposentadoria travado na  DE  CENTRO,  sem  encaminhamento,  por
entender, sem sustentar legalmente, que a certidão de tempo de  contribuição
como professora ofertada pelo INSS não serve, não vale. Ou seja: o órgão  do
qual emanam orientações legais  para  o  processo  de  aposentadoria  se  vê
questionado por servidores da burocracia regional.

Pior ainda,  exigem  que  uma  comprovação  do  tempo  docente  nas  escolas
particulares de  sua  alçada  seja  providenciada  pela  própria  servidora.
Escolas do âmbito da própria DE! Engano ou falta de vontade?

Além  disso  travam  a  tramitação  do  processo  e  impedem  sua  sequência
prejudicando a servidora.

                       Sala das Sessões, em 5/10/2017.


                             a) Carlos Giannazi