


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 2018


                                 Altera a Lei Complementar nº 419/1985, que
                                 dispõe  sobre  a  constituição  do  Quadro
                                 Auxiliar de Oficiais da  Polícia  Militar,
                                 estabelece nova sistemática ao  acesso  do
                                 Quadro de Oficiais Especialistas-Músicos e
                                 dá providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - O artigo 6º da Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de
1985, passa a vigorar com a seguinte alteração:

             “Artigo 6º - O ingresso no Curso de Habilitação previsto no
             artigo anterior dar-se-á na proporção de 50% das vagas
             mediante concurso de seleção e 50% das vagas por merecimento,
             destinadas aos subtenentes, apuradas nos mesmos termos do
             artigo 15 da Lei nº 3.159/1955 alterada pela Lei Complementar
             nº 1.224/2013”. (NR)

             (...)” (NR)

Artigo 2º - Revoga-se o inciso I do artigo 7º da Lei Complementar nº 419,
de 25 de outubro de 1985:

             Artigo 7º -  (...)

             I - revogado; (NR)

             (...)”

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






A presente propositura tem por objeto  aperfeiçoar  norma  jurídica.  A  Lei
Complementar 419/1985 foi elaborada em decorrência de estudos  desenvolvidos
pelo Governo do Estado de São Paulo.


A alteração no artigo 6º proporcionará aos Subtenentes PM mais condições  de
ascensão na carreia, fato que já acontece para a  graduação  de  Cabo  PM  e
Sargento PM, sendo metade das vagas preenchidas  por  antiguidade  e  metade
por concurso.


O merecimento,  será  apuradas  nos  mesmos  termos  do  artigo  15  da  Lei
3.159/1955 alterada pela Lei Complementar 1.224/2013


Para  aferição  do  merecimento  deverão  ser  observados,  no  mínimo,   os
seguintes quesitos, aos quais atribuir-se-ão pontos positivos ou negativos:

1 - avaliação de desempenho;
2 - elogios;
3 - cursos realizados na Polícia Militar;
4 - cursos realizados em outras instituições oficiais;
5 - tempo de efetivo serviço em situações diversas;
6 - tempo de exercício em função de execução, definida em regulamento;
7 - resultado do Teste de Aptidão Física (TAF);
8 - média final de aprovação em cursos de formação e aperfeiçoamento;
9 - punições disciplinares;
10 - condenações de natureza penal com trânsito em julgado.

Do conceito emitido pelo respectivo comandante, chefe ou diretor e  do  grau
de merecimento atribuído pela Comissão de Promoções, serão  graduados  de  0
(zero) a 10 (dez) pontos, considerados os seguintes aspectos:
1 - caráter;
2 - capacidade de ação e de trabalho;
3 - cultura profissional e geral;
4 - conduta militar e civil;
5 - capacidade de comando e de administrador.

A ordem de classificação final do merecimento será resultante  do  somatório
dos pontos atribuídos aos aspectos e quesitos discriminados nos §§ 1º  e  2º
do artigo 15 da Lei 1.224/2013,  nos  termos  do  regulamento  baixado  pelo
Comandante-Geral.

A antiguidade do militar será utilizada como critério de desempate na
apuração do merecimento.

Plausível ainda a revogação do inciso I do artigo 7°  onde  consta  a  idade
máxima de 48 anos como requisito, uma vez que na atual legislação as  praças
podem ficar na ativa até os 60 anos  de  idade  quando  irão  para  reserva,
permanecendo nessa situação até os 65 anos, onde daí serão reformados.


Tal solicitação visa  a  valorização  e  a  motivação  dos  Subtenentes  PM,
Sargentos PM e consequentemente de todas as  praças  de  nossa  Instituição,
uma vez que seria um  impulso  a  todos  buscarem  rapidamente  ascensão  na
carreira através do Curso Superior de Sargentos para chegar  ao  Oficialato,
fato que já acontece  no  Exercito  Brasileiro  aos  Sargentos  de  carreira
(ESA).


Muitos estão chegando à graduação de Subtenente  PM  faltando  ainda  vários
anos para se inativar  e  com  isso  poderia  contribuir  na  ativa,  com  a
experiência que adquiriu na função de Oficial,  e  não  somente  receber  os
proventos de 2º Ten PM quando for  para  reserva  sem  trabalhar  ativamente
como oficial.


No mesmo  viés,  por  vezes  na  falta  de  um  Oficial  de  serviço  muitos
Subtenentes PM "assumem a função de Comando Força  Patrulha",  isso  não  só
devido a sua graduação, mas  também  a  sua  experiência,  demonstrando  que
depois de passar pelo curso de  habilitação,  estaria  ainda  mais  hábil  a
exercer certas funções exclusivas de Oficiais.




                       Sala das Sessões, em 21/2/2018.





                          a) Coronel Telhada - PSDB