

    Projeto de LEI nº 987, de 2017

    Classifica como de Interesse Turístico os  Municípios  de  Altinópolis,
Araraquara, Araras, Areias, Cabreúva,  Campina  do  Monte  Alegre,  Cardoso,
Cruzeiro, Itapuí, Itupeva, Jaú, Lençóis Paulista, Limeira, Lins,  Mairiporã,
Mira Estrela, Mogi das Cruzes, Nazaré Paulista, Novo  Horizonte,  Rancharia,
Registro, Riolândia, Rosana, Santa Branca, Santa Cruz do  Rio  Pardo,  Santo
Expedito, São Simão, Tabatinga, Tambaú, Uchoa e Votuporanga.

    A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo DECRETA:

    Artigo  1º  –  Ficam  classificados  como  de  Interesse  Turístico  os
seguintes Municípios:
    I -    Altinópolis;
    II -   Araraquara;
    III -  Araras;
    IV -   Areias;
    V -    Cabreúva;
    VI -   Campina do Monte Alegre;
    VII -  Cardoso;
    VIII -       Cruzeiro;
    IX -   Itapuí;
    X -    Itupeva;
    XI -   Jaú;
    XII -  Lençóis Paulista;
    XIII -       Limeira;
    XIV -  Lins;
    XV -   Mairiporã;
    XVI -  Mira Estrela;
    XVII -       Mogi das Cruzes;
    XVIII -      Nazaré Paulista;
    XIX -  Novo Horizonte;
    XX -   Rancharia;
    XXI -  Registro;
    XXII -       Riolândia;
    XXIII -      Rosana;
    XXIV -       Santa Branca;
    XXV -  Santa Cruz do Rio Pardo;
    XXVI -       Santo Expedito;
    XXVII -      São Simão;
    XXVIII -     Tabatinga;
    XXIX -       Tambaú;
    XXX -  Uchoa; e
    XXXI -       Votuporanga.
    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O projeto de lei que ora submetemos à apreciação das Senhoras Deputadas
e dos Senhores Deputados pretende classificar como  de  Interesse  Turístico
os Municípios de Altinópolis, Araraquara, Araras, Areias, Cabreúva,  Campina
do Monte Alegre, Cardoso, Cruzeiro, Itapuí, Itupeva, Jaú, Lençóis  Paulista,
Limeira, Lins, Mairiporã, Mira Estrela, Mogi das  Cruzes,  Nazaré  Paulista,
Novo Horizonte, Rancharia, Registro, Riolândia, Rosana, Santa Branca,  Santa
Cruz do Rio Pardo, Santo Expedito, São Simão, Tabatinga,  Tambaú,  Uchoa;  e
Votuporanga.
    Tal classificação não apenas traduzirá o reconhecimento, por esta  Casa
de Leis,  de  que  referidos  Municípios  oferecem  a  seus  visitantes  boa
infraestrutura e  expressivos  atrativos  turísticos  (naturais,  culturais,
históricos,   gastronômicos,   entre   outros),   mas   também    estimulará
significativamente a ampliação,  o  fortalecimento  e  o  aprimoramento  das
atividades dos vários segmentos econômicos locais envolvidos no turismo.
    Cabe assinalar que a Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015,
que estabelece condições e requisitos para a classificação  de  Estâncias  e
de Municípios  de  Interesse  Turístico,  enumera,  em  seu  artigo  4º,  as
condições indispensáveis e cumulativas para  a  classificação  de  Município
como de Interesse Turístico. São elas:  (a)  ter  potencial  turístico;  (b)
dispor  de  serviço  médico  emergencial  e,  no   mínimo,   dos   seguintes
equipamentos e serviços turísticos: meios  de  hospedagem  no  local  ou  na
região, serviços de alimentação  e  serviço  de  informação  turística;  (c)
dispor de infraestrutura básica capaz  de  atender  às  populações  fixas  e
flutuantes no que se refere a abastecimento de  água  potável  e  coleta  de
resíduos sólidos; e (d)  possuir  expressivos  atrativos  turísticos,  plano
diretor de turismo e Conselho Municipal de Turismo.
    Os Municípios de que trata o projeto  cumprem  todos  esses  requisitos
legais. Foram precisamente  neste  sentido  as  manifestações  emitidas,  em
relação a cada um deles, pelo órgão  técnico  da  Secretaria  de  Estado  de
Turismo.
    Tais  manifestações  decorreram  de  solicitações  que,  por  força  do
disposto no § 1º do artigo 5º da já citada Lei  Complementar  nº  1.261,  de
2015, foram formuladas àquele órgão por  iniciativa  da  douta  Comissão  de
Constituição,  Justiça  e  Redação,  relativamente  a  projetos  de  lei  em
tramitação neste Parlamento.
    Não poderíamos concluir esta breve justificativa sem  registrar  que  a
apresentação  do  presente  projeto  somente  se  fez  possível   graças   à
construção  de  uma  ampla  convergência  de  vontades  políticas,  a   unir
Parlamentares  de  diversas  bancadas  partidárias,  como  bem  revelam   as
assinaturas nele apostas.
    Tais razões levam-nos a pedir aos nobres Pares que  concorram  com  seu
indispensável apoio para a aprovação desta  propositura,  que  reputamos  de
elevado interesse público.
    Sala das Sessões, em 24/10/2017.
    a) Abelardo Camarinha (PSB) a) Adilson Rossi  (PSB)  a)  Afonso  Lobato
(PV) a) Aldo Demarchi (DEM) a) Alencar Santana Braga (PT) a)  Ana  do  Carmo
(PT) a) Analice Fernandes (PSDB) a) André do  Prado  (PR)  a)  André  Soares
(DEM) a) Antonio Salim Curiati (PP) a) Barros Munhoz (PSDB)  a)  Beth  Sahão
(PT) a) Caio França (PSB)  a)  Campos  Machado  (PTB)  a)  Carlão  Pignatari
(PSDB) a) Carlos  Bezerra  Jr.  (PSDB)  a)  Carlos  Cezar  (PSB)  a)  Carlos
Giannazi (PSOL) a) Carlos Neder (PT) a) Cássio Navarro (PMDB) a) Célia  Leão
(PSDB) a) Celino Cardoso (PSDB) a) Celso  Nascimento  (PSC)  a)  Cezinha  de
Madureira (DEM) a) Chico Sardelli (PV) a)  Clélia  Gomes  (PHS)  a)  Coronel
Camilo (PSD) a) Coronel Telhada (PSDB) a) Davi Zaia (PPS) a)  Delegado  Olim
(PP) a) Doutor Ulysses (PV) a) Ed Thomas (PSB)  a)  Edmir  Chedid  (DEM)  a)
Edson Giriboni (PV) a) Enio Tatto (PT) a) Estevam Galvão (DEM) a)  Feliciano
Filho (PSC) a) Fernando Capez (PSDB) a) Fernando Cury (PPS) a) Geraldo  Cruz
(PT) a) Gil Lancaster (DEM) a) Gileno Gomes (PSL) a)  Gilmaci  Santos  (PRB)
a) Gilmar Gimenes (PP) a) Hélio Nishimoto (PSDB) a) Itamar Borges (PMDB)  a)
João Caramez (PSDB) a) João Paulo Rillo (PT) a) Jooji Hato (PMDB)  a)  Jorge
Caruso (PMDB) a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor  (PRB)  a)  José  Américo
(PT) a) José Zico Prado (PT) a) Junior  Aprillanti  (PSB)  a)  Leci  Brandão
(PCdoB) a) Léo Oliveira (PMDB) a) Luiz Carlos Gondim (SD) a)  Luiz  Fernando
T. Ferreira (PT) a) Luiz Turco (PT) a) Marcia Lia  (PT)  a)  Marcio  Camargo
(PSC) a) Marco Vinholi (PSDB) a) Marcos Damasio (PR) a) Marcos Martins  (PT)
a) Marcos Zerbini (PSDB) a) Maria Lúcia Amary (PSDB) a)  Marta  Costa  (PSD)
a) Milton Leite Filho (DEM) a) Milton Vieira (PRB) a) Orlando Bolçone  (PSB)
a) Paulo Correa Jr (PEN) a) Pedro Kaká  (PTN)  a)  Pedro  Tobias  (PSDB)  a)
Professor Auriel (PT) a) Rafael Silva (PDT) a) Ramalho da Construção  (PSDB)
a) Raul Marcelo (PSOL) a) Reinaldo Alguz (PV) a) Ricardo  Madalena  (PR)  a)
Rita Passos (PSD) a) Roberto Engler (PSDB) a) Roberto  Massafera  (PSDB)  a)
Roberto Morais (PPS) a) Roberto Tripoli (PV)  a)  Rodrigo  Moraes  (DEM)  a)
Rogério Nogueira (DEM) a) Roque Barbiere (PTB) a) Sebastião Santos (PRB)  a)
Teonilio Barba (PT) a) Vaz  de  Lima  (PSDB)  a)  Vitor  Sapienza  (PPS)  a)
Wellington Moura (PRB) a) Welson Gasparini (PSDB)