

PROJETO DE LEI Nº 843, DE 2019

         Institui o Selo Acessibilidade Nota 10, como forma de  certificação
         oficial aos estabelecimentos  privados  ou  públicos  que  promovam
         acessibilidade  de  pessoas  com  deficiência  ou  com   mobilidade
         reduzida,  no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo   e   dá   outras
         providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo,  o  Selo
Acessibilidade Nota 10, que consiste  em  uma  certificação  conferida  pela
Administração Pública Estadual aos estabelecimentos públicos e  privados  de
uso coletivo, que proporcionarem acessibilidade de pessoas  com  deficiência
ou mobilidade reduzida.
    Parágrafo único - O Selo tem  por  finalidade,  incentivar  e  promover
projetos  que  visem  atender  simultaneamente  a  todas  as  pessoas,   com
diferentes  características,  de  forma  autônoma,  segura  e   confortável,
contemplando elementos ou soluções que promovam acessibilidade.
    Artigo 2º - Para efeito de concessão do Selo de que trata o artigo  1º,
será atribuída ao estabelecimento privado ou público ser reconhecido  em  um
ou mais dos seguintes aspectos:
    I - prestação de atendimento prioritário às pessoas com deficiência  ou
com mobilidade reduzida;
    II  -  concepção  e  a  implantação  dos  projetos   arquitetônicos   e
urbanísticos que atendam aos princípios do  desenho  universal,  tendo  como
referências  básicas  as  normas  técnicas   de   acessibilidade   da   ABNT
(Associação Brasileira de Normas Técnicas) e na legislação específica;
    III - políticas públicas de trabalho  e  emprego,  visando  a  garantir
condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no  campo  de
trabalho;
    IV - assegurar ao idoso reserva das vagas nos estacionamentos e  outras
medidas de acessibilidade, de forma  a  garantir  sua  melhor  comodidade  e
priorização do atendimento do idoso previsto na Lei Federal nº 10.741/2003;
    V – capacidade de desenvolver novas formas de  atendimento  às  pessoas
com deficiência ou com  mobilidade  reduzida,  nas  edificações,  no  espaço
público  e  seu  mobiliário,  meios  de  transportes  e  nos   sistemas   de
comunicação e sinalização.
    Artigo 3º - O Selo de Acessibilidade Nota 10 poderá  ser  concedido  em
solenidade oficial, garantindo-se divulgação semestral no Diário Oficial  do
Estado da relação atualizada dos selos emitidos.
    Artigo 4º - Na hipótese de ser constatada irregularidade que comprometa
a acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida,  a
administração poderá,  a  qualquer  tempo,  cassar  e  recolher  o  Selo  de
Acessibilidade, sem prejuízo das  demais  sanções  previstas  na  legislação
pertinente.
    Artigo 5º - O Selo terá validade de até 02  (dois)  anos,  podendo  ser
renovado por igual período, desde que sejam atendidos, no ato da  renovação,
os requisitos previstos nesta Lei.
    Artigo 6º - Os estabelecimentos certificados deverão utilizar o Selo em
sua logomarca durante o período de certificação.
    Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
    Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam
que 6,2% da  população  brasileira  tem  algum  tipo  de  deficiência[1].  A
Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) considerou quatro  tipos  de  deficiências:
auditiva, visual, física e  intelectual.  As  pessoas  que  tem  deficiência
física representam 1,3% da população e quase a metade  desse  total  (46,8%)
tem grau intenso ou muito intenso de limitações.
    O  presente  projeto  de   Lei   tem   como   objetivo   estimular   os
estabelecimentos privados ou públicos a desenvolverem ações que  garantam  a
acessibilidade para pessoas com restrição de mobilidade, com o  claro  plano
de criar um ambiente mais inclusivo, de modo que  alcance  todo  o  tipo  de
cliente no seu negócio ou do usuário  do  serviço  público,  bem  como  boas
práticas inclusivas no  mercado  de  trabalho.  Com  o  Selo  será  possível
identificar os estabelecimentos acessíveis.
    O Selo Acessibilidade Nota 10 propõe a induzir cada estabelecimento  no
Estado de São Paulo a se tornar um  pouco  mais  acessível.  Com  isso,  vai
premiar os estabelecimentos  privados  e  às  instalações  públicas  que  já
tenham iniciado esse processo de inclusão, tornando-os  mais  atrativos  aos
olhos das pessoas que de fato se preocupam com a oferta de melhor  acesso  e
atendimento a toda pessoa.
    O Projeto de Lei foi inspirado em iniciativa semelhante na  Câmara  dos
Deputados (PL nº 1357/2019), que cria selo de excelência  em  Acessibilidade
e recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos  das  Pessoas
com Deficiência.
    O assunto tratado na propositura em tela  é  de  competência  comum  de
todos os entes da federação o cuidado com a saúde e a  assistência  pública,
da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (art.  23,  II,
CF/88), sendo a competência legislativa concorrente em relação à proteção  e
à integração social das pessoas portadoras de  deficiência  (art.  24,  XIV,
CF/88).
    Nessa   mesma,   há   poucos   anos,   incorporou-se   ao   ordenamento
constitucional a Convenção Internacional sobre os Direitos das  Pessoas  com
Deficiência, primeiro tratado internacional aprovado pelo  rito  legislativo
previsto  no  art.  5º,  §  3º,  da  Constituição  Federal,   o   qual   foi
internalizado por meio do Decreto Presidencial nº 6.949/09. Por sua  vez,  o
art. 9º da convenção veio justamente reforçar o  arcabouço  de  proteção  do
direito de acessibilidade das pessoas com deficiência, assim preceituando:
    “1. A fim de possibilitar às pessoas com  deficiência  viver  de  forma
independente e participar plenamente  de  todos  os  aspectos  da  vida,  os
Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas  com
deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as  demais  pessoas,
ao meio físico, ao transporte, à informação  e  comunicação,  inclusive  aos
sistemas e tecnologias da  informação  e  comunicação,  bem  como  a  outros
serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto  na  zona
urbana como na rural. Essas medidas,  que  incluirão  a  identificação  e  a
eliminação de obstáculos e  barreiras  à  acessibilidade,  serão  aplicadas,
entre outros, a:
    (...)
    2. Os Estados Partes também tomarão medidas apropriadas para:
    a) Desenvolver, promulgar e  monitorar  a  implementação  de  normas  e
diretrizes mínimas para a acessibilidade  das  instalações  e  dos  serviços
abertos ao público ou de uso público;
    b) Assegurar que as  entidades  privadas  que  oferecem  instalações  e
serviços abertos ao público ou de uso público levem  em  consideração  todos
os    aspectos    relativos    à    acessibilidade    para    pessoas    com
deficiência”.(grifamos)
    Portanto, o quadro acima apresentado, não abre margem à dúvida sobre  a
efetiva necessidade de proteção constitucional dos direitos  da  pessoa  com
deficiência, de forma a assegurar-lhe o amplo acesso aos espaços públicos  e
privados, inclusive com práticas inovadoras em acessibilidade.
    Ainda, a proposta apresentada não se enquadra nas hipóteses  submetidas
à iniciativa privativa do Poder Executivo, o qual se  encontra  em  sintonia
com  diretrizes  constitucionais  não  violando   a   reserva   de   atuação
administrativa. Todavia,  esta  propositura  busca  conferir  um  mínimo  de
operabilidade (art. 2º), designando, abstratamente, as medidas destinadas  à
implementação do referido Selo.
    Assim, é oportuna a proposta de se criar um Selo que premie os esforços
da sociedade em  promover  uma  acessibilidade  crescente  das  pessoas  com
deficiência e mobilidade reduzida, em razão disso, contamos,  então,  com  o
inestimável apoio de nossos  nobres  pares  para  a  aprovação  do  presente
Projeto de Lei.
    Sala das Sessões, em  1/8/2019.
    a) Castello Branco - PSL
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    [1]    http://www.ebc.com.br/noticias/2015/08/ibge-62-da-populacao-tem-
algum-tipo-de-deficiencia