
                       PROJETO DE LEI Nº 640, DE 2018
            Mensagem A-nº 165/2018 do Senhor Governador do Estado



São Paulo, 06 de novembro de 2018

Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que “institui  o  Conselho  Estadual  de  Acompanhamento  e  Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de
Valorização dos Profissionais da Educação  - CACS/FUNDEB.”




                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Educação   e encontra-se delineada, em seus contornos  gerais,
no Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto  que  faço  anexar,
por cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre  Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                                Márcio França
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.




PROCESSO: SEE/1219837/2018

INTERESSADO: Gabinete do Secretário

ASSUNTO: Minuta de Lei – Conselho do Fundeb



                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS



       Trata-se da Minuta de Lei para instituição do  Conselho  Estadual  de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de  Manutenção  e  Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da  Educação  –  CACS-
Fundeb  para  que  a  Secretaria  Estadual  da  Educação  possa  garantir  a
legalidade do ato normativo junto ao Fundo Nacional  de  Desenvolvimento  da
Educação – FNDE, bem como possibilitar o cadastramento  do  mandato  para  o
biênio 2018/2020 no sistema CACS-Fundeb.

       Conforme estabelece a Portaria FNDE nº 481/2013, dentre as principais
atribuições do Conselho estão o acompanhamento e o controle social  sobre  e
distribuição, a transferência e a  aplicação  dos  recursos  do  Fundeb.  No
entanto, suas atribuições têm sido ampliadas em decorrência de programas  do
Ministério da Educação – MEC, tais como os pertencentes do  Plano  de  Ações
Articuladas – PAR e o Programa de Fomento às  Escolas  de  Ensino  Médio  em
Tempo Integral – EMTI. Conforme disposto no art. 10 da Lei nº 12.695/2012  ,
art. 22 da Resolução  CD nº 16/2017 e art. 19 da Lei  nº  13.415/2017,  cabe
ao CACS-Fundeb o acompanhamento,  controle  social  da  transferência  e  da
aplicação dos recursos  dos  referidos  programas,  bem  como  a  análise  e
parecer conclusivo de suas prestações de contas.

       Na rede estadual paulista, em atendimento a Lei Federal  11.494/2007,
o CACS-Fundeb foi instituído por meio do Decreto nº 51.672, de 19  de  março
de 2007, alterado pelo Decreto nº 51.939, de 27 de junho  de  2007,  Decreto
nº 52.221, de 04 de outubro de 2007 e Decreto nº 53.667, de  7  de  novembro
de 2008.

      No entanto, devido ao fim da vigência do mandato dos membros do
Conselho em 2017, ao tentar cadastrar o novo colegiado em dezembro do mesmo
ano no Sistema de Cadastro de Conselhos do Fundeb, esta Secretaria recebeu
a notificação automática, constatando a irregularidade de sua situação em
decorrência da não adequação do Ato Legal instituído pelo estado, bem como
a composição mínima exigida pela Portaria nº 481 de 11 de outubro de 2013,
sancionada posteriormente  à criação do Conselho paulista.

       Motivado pelo Parecer CJ/SE nº 101/2018, esta Secretaria solicitou ao
FNDE, por meio do Ofício  G.S.  nº  2281/2018,  a  revisão  da  decisão  que
indeferiu a regularidade do  conselho  paulista.  Em  resposta,  através  do
Ofício nº 22249/2018/Cgfse/Digef-FNDE, a Autarquia  reafirma  a  necessidade
de adequação do Ato Legal, por meio criação de Lei, em conformidade  com  os
parágrafos 5º e 6º do art.  2º  da  Portaria  FNDE  nº  481/2013.  Quanto  à
composição, há também a confirmação de que deve estar em consonância  com  o
estabelecido no art. 2º da mesma Portaria.

       Ressalte-se que a não regularização do CACS-Fundeb, conforme  exigido
pelo FNDE, traz graves implicações  relacionadas  à  transmissão  do  SIOPE,
captação de recursos do PAR e EMTI, bem como impossibilidade de  recebimento
de quaisquer outros recursos financeiros voluntários da União.

       Com relação ao SIOPE, a não  regularização  do  Conselho  impede  sua
transmissão bimestral, que deve ser realizada com a aprovação eletrônica  do
Secretário da Educação e do Presidente do  Conselho  do  Fundeb  através  do
MAVS do SIOPE,  conforme  determina  o  §3ª  do  art.  165  da  Constituição
Federal, sob pena de ficar  em  condição  de  pendência  de  comprovação  da
entrega  junto  ao  Sistema  Auxiliar  de  Informações  para  Transferências
Voluntárias – CAUC, da Secretaria  do  Tesouro  Nacional  do  Ministério  da
Fazenda (STN/MF), ficando o ente federado impedido de  formalizar  convênios
e receber recursos voluntários da União, não apenas da Educação.

       Especificamente na área da  educação,  a  não  transmissão  do  SIOPE
inviabiliza a captação de recursos federais complementares de  programas  do
Plano de Ações Articuladas – PAR, situação atual desta Secretaria perante  o
FNDE.

       O Conselho irregular também fica impedido de  realizar  a  análise  e
envio de parecer conclusivo das Prestações  de  Contas  do  PAR  e  EMTI  no
Sistema Integrado de  Monitoramento,  Execução  e  Controle  –  SIMEC  e  do
Sistema de Gestão de Prestação de Contas –  SIGPC,  inviabilizando  repasses
de parcelas subsequentes dos referidos programas e tornando o ente  federado
inadimplente perante o FNDE.

      Após pareceres CJ/SE nº 916/2018 e 640/2018,  segue  para  análise  da
Assessoria Jurídica do  Governo  e  providências  necessárias  ao  posterior
encaminhamento à Assembleia Legislativa.

      Em caso de pertinência, segue anexo atual Regimento Interno do
Conselho, que deverá ser atualizado em conformidade à minuta apresentada.

      Caso a aprovação da Lei implique em revogação dos Decretos estaduais
supramencionados, a pasta tomará as medidas necessárias à elaboração de
minuta de novo decreto voltado à questão da gestão dos recursos do Fundeb.

       Face ao exposto, é de suma importância e urgência a regularização  do
ato normativo de instituição do CACS-Fundeb, como  forma  de  regularizar  o
conjunto de sistemas para liberação dos repasses voluntários da União.





                                            São Paulo, 23 de outubro de 2018































                               JOÃO CURY NETO

                      Secretário de Estado do Educação














             Lei nº                          , de            de
                                            de 201




                                 Institui   o    Conselho    Estadual    de
                           Acompanhamento e  Controle  Social  do  Fundo  de
                           Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
                           de Valorização dos Profissionais da  Educação   -
                           CACS/FUNDEB




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica instituído o  Conselho  Estadual  de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de  Manutenção  e  Desenvolvimento
da Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação  –
CACS/FUNDEB - órgão colegiado autônomo, sem  subordinação  institucional  ao
Poder Executivo, com a  finalidade de exercer  o  controle  social  sobre  a
distribuição, a transferência e a aplicação  dos  recursos  provenientes  do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica  e  de  Valorização
dos  Profissionais da Educação  - FUNDEB.


                       Artigo 2º- Ao CACS/FUNDEB compete:


                      I- supervisionar o censo escolar anual e a elaboração
da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o  adequado
tratamento  e  encaminhamento   dos   dados   estatísticos   e   financeiros
considerados básicos para a operacionalização do Fundo;


                      II- acompanhar e exercer controle social da aplicação
dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio  ao
Transporte Escolar – PNATE, do Programa de  Apoio  aos  Sistemas  de  Ensino
para Atendimento  à  Educação  de  Jovens  e  Adultos,  do  Plano  de  Ações
Articuladas – PAR e do Programa de Fomento às Escolas  de  Ensino  Médio  em
Tempo Integral – EMTI;


                      III- receber e analisar as prestações de  contas  dos
Programas mencionados  no  inciso  II  deste  artigo,  formulando  pareceres
conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os  ao  Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;


                      IV- instruir, com parecer, as  prestações  de  contas
dos recursos do FUNDEB a serem apresentadas ao  Tribunal  de  Contas,  sendo
que o referido parecer deve ser apresentado ao  Poder  Executivo  respectivo
em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo  para  apresentação  da
prestação de contas ao Tribunal;


                      V-  notificar  o   órgão   executor   dos   Programas
mencionados no inciso II deste artigo e o FNDE quando houver  ocorrência  de
eventuais irregularidades na utilização dos recursos.


                      VI - elaborar o seu regimento interno, observadas  as
normas  regulamentares  pertinentes  e  assegurados  aos  seus  membros   as
competências, direitos, deveres e prerrogativas previstos na Lei federal  nº
11.494 de 20 de junho de 2007.


                      Artigo 3º- O  CACS/FUNDEB  será  constituído  por  12
(doze) membros, sendo:


                      I  -  3  (três)  representantes  do  Poder  Executivo
Estadual, dos quais pelo menos 1(um) da Secretaria de Educação;


                      II- 2 (dois) representantes  dos  Poderes  Executivos
Municipais;


                      III - 1 (um) representante do  Conselho  Estadual  de
Educação;
                      IV - 1  (um)  representante  da  seccional  da  União
Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;


                      V - 1 (um) representante da seccional da Confederação
Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE;


                      VI - 2 (dois) representantes dos pais  de  alunos  da
educação básica pública;


                      VII -  2  (dois)  representantes  dos  estudantes  de
educação básica pública, 1 (um) dos quais indicado  pela  entidade  estadual
de estudantes secundaristas.


                      § 1º - O número de membros do CACS/FUNDEB  estipulado
nos incisos I a VII do “caput” deste artigo poderá ser duplicado  caso  haja
necessidade, obedecida a proporcionalidade  da  composição  definida  nesses
incisos.


                      §  2º  -  A  cada  membro  titular  corresponderá  um
suplente,  o  qual  substituirá  o  titular  do  Conselho   nos   casos   de
afastamentos  temporários  ou  eventuais  deste   e   assumirá   sua   vaga,
completando o período de mandato, nas hipóteses de  afastamento  definitivo,
especialmente decorrentes de:
                      1. desligamento por motivos particulares;


                      2. desligamento do vínculo formal com o segmento  que
representa;


                      3. situação de  impedimento  prevista  no  artigo  4º
desta lei.


                      § 3º - Na hipótese em que  o  titular  e  o  suplente
incorram  simultaneamente  na  situação   de   afastamento   definitivo,   a
instituição ou segmento responsável  deverá  indicar  novo  titular  e  novo
suplente para o Conselho, sendo designados pelo  Governador,  completando  o
período de mandato dos afastados.


                      § 4º - Os estudantes da educação básica pública podem
ser  representados  no  CACS/FUNDEB  pelos  alunos  do  ensino  regular,  da
Educação de Jovens e Adultos ou  por  outro  representante  escolhido  pelos
alunos para essa função, desde que sejam escolhidas e indicadas pessoas  com
mais de 18 (dezoito) anos ou emancipadas.


                      Artigo 4º - São impedidos de integrar o CACS/FUNDEB:


                      I- cônjuge e parentes consanguíneos ou afins em linha
reta ou colateral, até o terceiro grau, do Governador, do Vice-Governador  e
dos Secretários de Estado;


                      II- tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados  à  administração
ou controle interno dos recursos  do  Fundo,  bem  como  cônjuges,  parentes
consanguíneos e afins em linha reta ou colateral, até terceiro grau,  desses
profissionais;


                      III- estudantes que não sejam emancipados;


                      IV- pais de alunos que:


                      a)  exerçam  cargos  ou  funções  públicas  de  livre
nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo estadual;


                      b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder
Executivo do Estado.


                      Artigo 5º - Os conselheiros, titulares  e  suplentes,
do CACS/FUNDEB serão indicados:

                      I- pelo Secretário de Estado da Educação,  nos  casos
dos representantes do respectivo Poder Executivo;


                      II-  pelos  presidentes  das  entidades   de   classe
organizadas, de alcance estadual, com representação no Conselho;


                      III - pelos representantes  dos  diretores,  pais  de
alunos e estudantes, por intermédio de suas entidades de classe,  de  âmbito
estadual, ou mesmo das instituições públicas  de  ensino,  utilizando,  para
essa escolha processo eletivo organizado para esse fim.


                      Parágrafo  único:  A  indicação  e  a  nomeação   dos
conselheiros titulares e suplentes deverão ocorrer:


                      1. até 20 (vinte) dias antes do  término  do  mandato
dos conselheiros anteriores;


                      2. imediatamente, nas  hipóteses  de  afastamento  do
conselheiro, titular ou suplente, em caráter definitivo,  antes  do  término
do mandato.


                       Artigo 6º - Os Conselheiros e seus  suplentes  serão
designados pelo Governador do Estado para  um  mandato  de  2  (dois)  anos,
permitida 1 (uma) recondução por igual período.

                       Parágrafo único- As funções de  membro  do  Conselho
não  serão  remuneradas,  a  qualquer  título,  sendo,  porém,  consideradas
atividades de relevante interesse social.

                       Artigo 7º - A direção do Conselho será exercida  por
um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pelos  Conselheiros  em  reunião
do  colegiado,  sendo  impedidos  de  ocupar  as  funções  os   conselheiros
representantes do Poder Executivo, gestores dos recursos do Fundo.

                      Parágrafo  único:  Na  hipótese  do   presidente   do
Conselho renunciar à  presidência  ou,  por  algum  motivo,  se  afastar  do
Conselho em  caráter  definitivo  antes  do  final  do  mandato,  caberá  ao
colegiado decidir pela  efetivação  do  Vice-presidente  na  presidência  do
Conselho, com a consequente indicação de outro membro para  ocupar  o  cargo
de Vice-presidente, ou pela designação de  novo  Presidente,  assegurando  a
continuidade do Vice-Presidente até o final de seu mandato.


                      Artigo 8º- Cabe à Secretaria  da  Educação  sediar  o
Conselho e garantir-lhe infraestrutura e  condições  materiais  adequadas  à
execução plena de suas competências.


                      Artigo 9º - Esta lei será  regulamentada  pelo  Poder
Executivo para sua fiel execução.


                      Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 201 .






                                Márcio França