
                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13, DE 2019


                                 Institui o  Serviço  de  Defesa  contra  o
                                 abuso  da  liberdade   de   ensinar   (SOS
                                 Liberdade).


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


Artigo 1º - Fica instituído, no  âmbito  da  Assembleia  Legislativa,  o
Serviço de Defesa contra o abuso da liberdade de ensinar, denominado SOS-
Liberdade.

Artigo 2º - O SOS-Liberdade terá por atribuição colaborar com  entidades
públicas e/ou particulares na eliminação de  ações  contra  o  abuso  da
liberdade de ensinar, devendo:

I - Receber  e  encaminhar  aos  órgãos  competentes,  para  apuração  e
aplicação das penalidades legais, as denúncias que lhe forem  feitas  de
atos abusivos.

II - Participar e/ou promover  atos  ou  eventos  com  a  finalidade  de
realizar a conscientização dos estudantes com relação aos seus direitos,
principalmente ao direito à liberdade de pensamento.

§ 1º - O SOS-Liberdade contará com apoio técnico e administrativo a  ser
definido nesta resolução.

§ 2º - O SOS-Liberdade  será  coordenado  por  parlamentar  eleito  pelo
plenário para o mandato de um ano,  permitida  a  recondução  por  igual
período, uma única vez.

§ 3º - As denúncias referidas no  inciso  I  deste  artigo  deverão  ser
formalizadas em representação escrita ou oral reduzida a termo, assinada
pelo interessado ou subscrita por associação, nos termos do  artigo  5º,
inciso XXI, da Constituição Federal, com a indicação, em qualquer  caso,
do fato e de testemunhas, se houver.

§ 4º - Fica dispensada a assinatura em denúncias anônimas.

Artigo 3º - As despesas  decorrentes  desta  Resolução  serão  atendidas
pelas dotações próprias do Orçamento.

Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Em uma sala de aula, a palavra é do professor,  e  os  estudantes  estão
condenados ao silêncio. Impõem as circunstâncias  que  os  alunos  sejam
obrigados a seguir os cursos de um professor, tendo em  vista  a  futura
carreira; e que ninguém dos presentes a uma sala de aula possa  criticar
o mestre. É imperdoável a um  professor  valer-se  dessa  situação  para
buscar incutir em seus discípulos as suas próprias concepções políticas,
em vez de lhes ser útil, como é de seu dever, através da transmissão  de
conhecimento e de experiência científica.
                                - Max Weber-

      O fato é  que,  de  tão  disseminada  no  tempo  e  no  espaço,  a
doutrinação se naturalizou, a ponto de 80% dos professores  da  educação
básica não se constrangerem de reconhecer que seu discurso  em  sala  de
aula é “politicamente engajado”;  e  de  61%  dos  pais  acharem  que  é
“normal” o professor fazer proselitismo ideológico em sala de aula.

      Não obstante, o uso ideológico, político e partidário das  escolas
e universidades viola gravemente a Constituição Federal e outras leis do
país, causando  enormes  prejuízos  aos  estudantes,  às  famílias  e  à
sociedade como um todo.

       Os  estudantes  são  lesados  quando  professores  militantes   e
ativistas se aproveitam de sua audiência cativa para tentar  transformá-
los em réplicas ideológicas de si mesmos; quando são cooptados e  usados
como massa de manobra a serviço dos interesses de sindicatos, movimentos
e partidos; quando são ridicularizados, estigmatizados e perseguidos por
possuírem ou  expressarem  crenças  ou  convicções  religiosas,  morais,
políticas e partidárias diferentes das  dos  professores;  quando  estes
lhes sonegam ou distorcem  informações  importantes  para  sua  formação
intelectual e para o conhecimento da verdade; quando o tempo precioso do
aprendizado é desperdiçado com a  pregação  ideológica  e  a  propaganda
político-partidária mais ou menos disfarçada.

      As famílias são lesadas quando  a  autoridade  moral  dos  pais  é
solapada por professores que se julgam no direito de  dizer  aos  filhos
dos outros o que é  certo  e  o  que  é  errado  em  matéria  de  moral.
Instigados por esses professores, muitos jovens passam  a  questionar  e
rejeitar o  direcionamento  estabelecido  por  seus  pais  no  campo  da
religião, da moral e dos costumes,  ensejando  o  surgimento  de  graves
conflitos no seio das famílias e violando o Pacto de San José  da  Costa
Rica e demais tratados  de  direitos  humanos,  dos  quais  o  Brasil  é
signatário.

      E a  sociedade  é  lesada  quando  recebe,  em  contrapartida  dos
impostos que paga, uma educação conhecida mundialmente por  sua  péssima
qualidade; quando é obrigada a suportar o fardo de uma força de trabalho
despreparada;  quando  sofre  as  consequências  de   greves   abusivas,
seletivamente organizadas  e  deflagradas  para  prejudicar  adversários
políticos dos sindicatos de professores; quando  custeia  o  projeto  de
poder dos partidos que aparelharam o sistema de ensino.


                       Sala das Sessões, em 10/4/2019.


                              a) Douglas Garcia