

PROJETO DE LEI Nº 733, DE 2019

         Dispõe sobre a inclusão do conteúdo sobre recepção de ocorrência de
         proteção animal no programa curricular da Academia de Polícia  "Dr.
         Coriolano Nogueira Cobra" - ACADEPOL e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica incluído o conteúdo sobre recepção  de  ocorrência  de
proteção animal no programa  curricular  dos  Cursos  de  Formação  Técnico-
Profissional  da  Academia  de  Polícia  “Dr.  Coriolano  Nogueira   Cobra”,
ACADEPOL.
    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor no ano letivo subsequente ao ano de
sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto de lei tem como finalidade  buscar  a  proteção  dos
direitos dos  animais  por  meio  da  especialização  e  esclarecimento  dos
servidores  que  adentram  à  Administração   Pública,   em   especial   aos
ingressantes na Secretária de Segurança Pública, que  lidarão  diuturnamente
com ataques e crimes cometidos contra os direitos dos animais.
    Nesta  esteira,  a  proposta  em  voga  propicia  aos  ingressantes  na
Administração Pública o entendimento de como tratar os casos relacionados  a
crimes cometidos contra animais, informando e agindo com o rigor que  a  lei
impõe a tais detratores.
    Nestes termos, o artigo 225, VII, da  Constituição  Federal  garante  a
proteção à “fauna e a flora, vedadas, na  forma  da  lei,  as  práticas  que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies  ou
submetam os animais a crueldade”, é  com  base  neste  entendimento  que  se
apresenta aqui a discussão a respeito  da  importância  da  proteção  e  dos
direitos dos animais como forma de proteger  e  garantir  a  saúde  do  meio
ambiente e da biodiversidade,  inspirados,  essencialmente,  nos  ideais  de
solidariedade humana, fomentando assim o  processo  de  conscientização,  de
prevenção e de combate a todos  os  tipos  de  violência,  especialmente  as
infligidas contra os animais.
    Dito isto, mister se faz esclarecer que a inclusão dos  conteúdo  sobre
recepção de ocorrência de proteção animal no programa curricular dos  Cursos
de Formação Técnico-Profissional  da  Academia  de  Polícia  “Dr.  Coriolano
Nogueira Cobra”, ACADEPOL não tem o  condão  de  ser  uma  medida  meramente
burocrática, mas de orientar o comportamento e a  ação  dos  servidores  que
adentrem à Administração Pública, buscando sempre à defesa  e  proteção  dos
animais.
    Corroborando  as  afirmações  acima,  para  garantir  a  legalidade   e
constitucionalidade desta proposição, traz-se à luz  os  artigos  19  e  24,
caput, da Constituição do Estado, combinados com os artigos 145, §1º e  146,
III, ambos  do  Regimento  Interno  Consolidado  da  ALESP,  que  tratam  da
iniciativa legislativa da matéria e, ainda, chama-se à baila o art.  24,  IX
da Carta Cidadã que  trata  da  competência  concorrente  dos  Estados  para
legislar sobre educação, cultura,  ensino,  desporto,  ciência,  tecnologia,
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
    Nestes termos, rogo para que os meus nobres pares tenham consciência da
gravidade do problema enfrentado e, assim, possam unir forças  para  aprovar
o presente projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 4/6/219.
    a) Delegado Bruno Lima - PSL