LEI Nº 1063, DE 15 DE ABRIL DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 794

Revoga dispositivos da Lei nº 1.050, de 10 de fevereiro
de 1999, Estatuto dos Servidores Públicos Civis da
Administração direta e indireta dos Poderes do Estado
do Tocantins.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 338, de 23 de março de 1999, a Assembléia a aprovou e eu, Marcelo Miranda, Presidente
desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogados o inciso I do art. 71 e os arts. 72 e 73 da Lei nº 1.050, de
10 de fevereiro de 1999, respeitadas as situações constituídas até 25 de março de 1999.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 15 dias do mês de abril de 1999,
178º da Independência, 111º da República e 11º do Estado.

Deputado MARCELO MIRANDA
Presidente