

                       PROJETO DE LEI Nº 401, DE 2020


                                 Autoriza o  Poder  Executivo  a  implantar
                                 restaurante  do  Programa  Bom  Prato  nas
                                 proximidades do Hospital Estadual  Sumaré,
                                 Universidade  Estadual   de   Campinas   e
                                 Pontifícia   Universidade   Católica    de
                                 Campinas (PUC Campinas).


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO

    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  implantar  restaurante
do Programa Bom Prato nas proximidades do Hospital  Estadual  Sumaré  (HES),
estabelecido na Av. da  Amizade,  2400  -  Jardim  Bela  Vista,  Sumaré;  na
Universidade  Estadual  de  Campinas  (UNICAMP),  estabelecida   na   Cidade
Universitária Zeferino Vaz - Barão Geraldo, Campinas - SP  e  na  Pontifícia
Universidade Católica de Campinas (sede e campus).

    Artigo 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão  por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento  vigente,  suplementadas
se necessário.

    Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação



                                JUSTIFICATIVA


    Instituído pelo Governo de São Paulo, o Programa Bom Prato figura  como
uma rede de restaurantes que, além de oferecer refeições  balanceadas  e  de
qualidade, tem o seu custo que permite acesso à população de baixa renda.

    Essas unidades hospitalares e educacionais de  que  tratam  o  projeto,
rotineiramente atende pacientes acompanhados  de  familiares,  muitas  vezes
sem condições financeiras de sequer se  alimentarem  dignamente.  Por  outro
lado, alunos, professores e funcionários, muitos deles não possuem  recursos
suficientes para se manterem financeiramente  em  face  da  situação  sócio-
econômica, decorrente da pandemia do  Covid-19.  Esses  restaurantes  seriam
instrumentos  para  que   pessoas   desfrutem   de   alimentação   saudável,
notadamente outras pessoas de baixa renda que  transitam  pelos  locais  por
preço muito razoável.

    Dada  à  relevância  da  matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de Vossas Excelências.

    Sala das Sessões, em 18/6/2020.

    a) Dirceu Dalben – PL