

                       PROJETO DE LEI Nº 455, DE 2020




                                 Prevê a concessão de  auxílio  emergencial
                                 para os  trabalhadores  de  aplicativo  de
                                 entregas.






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Art.  1º  Fica  criado  o  Programa   de   Auxílio   Emergencial   para
trabalhadores autônomos de entrega  por   aplicativos   e   prestadores   de
serviço  de  transporte  do  Serviço   de   Transporte  Individual   Privado
de  Passageiros, que consiste  na   transferência   de   renda   direta   do
Governo  do  Estado de São Paulo  aos   beneficiários,   para  enfrentamento
da   emergência   de   saúde   pública    de    importância    internacional
decorrente  da doença do novo coronavírus – Covid-19.

    Art. 2º  O  Auxílio  Emergencial  de  que  trata  esta  lei  será  pago
mensalmente, em valor equivalente a um salário mínimo, ou  a  complementação
até este valor, caso o beneficiário receba auxílio emergencial da  União  ou
do Governo de São Paulo.

    Parágrafo único  -  São  beneficiários  deste  Programa  o  trabalhador
autônomo que, na data de publicação da Lei Federal 13.979,  de  6  fevereiro
de 2020, tinha ao menos quarenta e cinco dias  de  cadastro  em  empresa  de
operação de aplicativos de entrega em domicílio;

    Art. 3º Haverá ampla divulgação, inclusive no Portal  da  Transparência
do Governo do Estado de São Paulo, dos benefícios,  dos  beneficiários,  das
ações, dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios  para  sua
concessão.

    Art. 4º O Programa tem duração até 31 de dezembro de 2020, podendo  ser
prorrogado por mais 6 meses.

    Art. 5º As despesas decorrentes do Programa e de suas respectivas ações
correm  à  conta  do  tesouro  do  Estado  de  São   Paulo,   por   dotações
orçamentárias   próprias,   ou   créditos   suplementares,   especiais    ou
extraordinários.

    Art. 6º Esta lei será regulamentada em 60 dias.

    Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA




    Em meio à pandemia  de  coronavírus,  o  comércio  fechou,  pessoas  se
isolaram  dentro  de  casa  e,  segundo  pesquisas,  o  comércio  eletrônico
disparou. Com isso, o número de entregas também cresceu.

    Mas um levantamento divulgado pela BBC News Brasil, feito por um  grupo
de pesquisadores em alguns estados brasileiros, indica que  os  entregadores
por aplicativos disseram que, apesar de  terem  trabalhado  mais  durante  a
pandemia, tiveram uma "redução significativa" do salário.

    Entre os entrevistados,  60,3%  relataram  uma  queda  na  remuneração,
comparando o período de pandemia ao momento anterior. Outros 27,6%  disseram
que os ganhos se mantiveram e apenas 10,3% disseram que estão ganhando  mais
dinheiro durante a quarentena.

    Isso significa que as empresas estão promovendo uma  redução  do  valor
pago da hora de trabalho dos entregadores em plena pandemia e  exponenciando
seu ganho às custas do trabalhador.

    Os dados revelaram que,  antes  da  pandemia  48,7%,  dos  entregadores
recebiam, no máximo, R$ 520,00 semanais. Durante a pandemia, estes  passaram
a ser 72,8% dos entrevistados.

    Esses  trabalhadores  de  entrega  viraram  trabalhadores  de   serviço
essencial. Afinal, uma imensa quantidade  de  pessoas  depende  do  trabalho
deles para poder  se  alimentar,  uma  vez  que  os  estabelecimentos  devem
permanecer fechados durante a pandemia do novo coronavírus.

    E por estarem arriscando suas vidas e de seus familiares  durante  esse
período deveriam ganhar uma bonificação das empresas  para  as  quais  geram
lucros gigantescos. Mas, segundo a pesquisa  apontou,  89,7%  deles  tiveram
uma redução salarial durante a pandemia ou ganham o mesmo que antes.  Apenas
10,3% relataram um aumento.

    A pesquisa em  questão  foi  coordenada  ainda  pelos  professores  Ana
Claudia Moreira Cardoso (UFJF),  Henrique  Amorim  (Unifesp)  Paula  Freitas
Almeida (Unicamp), Renan Bernardi  Kalil  (MPT),  Sidnei  Machado  (UFPR)  e
Vanessa Patriota da Fonseca (UFPE).

    Já os motoristas de aplicativo sofrem pela  grande  queda  nas  viagens
solicitadas.  Como  isolamento  durante  o  período  da  pandemia  há  menos
clientes para serem transportados e,  consequentemente,  há  uma  diminuição
abrupta na renda dos trabalhadores.

    Esse Projeto de Lei tem a finalidade, portanto, de  atender  a  demanda
emergencial dessa  categoria,  para  que  possam  exercer  seu  trabalho  de
maneira um pouco mais digna.

    Espero poder contar com o apoio desta  Casa  Legislativa  para  apontar
esse caminho para os trabalhadores dessa categoria.




    Sala das Sessões, em 10/7/2020.

    a) Monica da Bancada Ativista - PSOL