

                       PROJETO DE LEI Nº 722, de 2021.


                                 Estabelece a reversão da faixa de  domínio
                                 da estrada vicinal Tertulino Gonçalves  de
                                 Albuquerque, que liga o Município de  Buri
                                 à Rodovia  SP  258  e  aos  Municípios  de
                                 Taquarivaí e Itapeva para  o  Departamento
                                 de Estradas de  Rodagem  (DER),  efetuando
                                 estadualização da referida estrada.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica estabelecida a reversão da faixa de domínio da estrada
vicinal Tertulino Gonçalves de Albuquerque, que liga o Município de  Buri  à
Rodovia SP 258  e  aos  Municípios  de  Taquarivaí  e  Itapeva,  passando  a
responsabilidade de sua  manutenção  para  o  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem (DER).

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A estadualização  de  vicinais  sob  responsabilidade  municipal  é  um
mecanismo que permite agilizar a  pavimentação,  reforma  e  manutenção  das
estradas. Para o Estado, a realização de tais obras não  encontra  barreiras
em razão da receita ser incomparavelmente superior à dos municípios.

    Importa  destacar  que  a  estrada  vicinal  Tertulino   Gonçalves   de
Albuquerque, que liga o Município de Buri à Rodovia SP 258 é  única  via  de
acesso por onde, diariamente, trafegam alunos na ida e volta da  escola  bem
como pacientes de saúde, notadamente acometidos por carcinomas que  por  ali
trafegam para tratamento nas cidades vizinhas. A  precariedade  da  estrada,
além de provocar desconforto durante o transporte, coloca em  risco  a  vida
dos cidadãos que a utilizam.

    Inúmeros são os  relatos  de  “pior  estrada  percorrida”  não  somente
comparando-a  a  outras  vicinais  da  região  ou  neste  estado,   mas   em
comparação, inclusive, a de outros estados.

    Ainda que o município se empenhe na melhoria das condições de segurança
e melhoria do tráfego nas estradas  vicinais,  não  consegue  realizar  tais
obras sem descurar de outros setores essenciais.

    Por essa razão, há necessidade da atuação do  Governo  do  Estado  para
proporcionar segurança para a população, além de  alavancar  a  economia  da
região.

    Certos do caráter urgente da estadualização da  vicinal  indicada,  bem
como de sua legalidade, rogamos aos nobres pares  desta  Casa  do  Povo  que
aprovem a presente iniciativa legislativa.

    Sala das Sessões, em 22/10/2021.

    a) Frederico d'Avila – PSL