


                       PROJETO DE LEI Nº 176, DE 2019


                                 Dispensa do exame pericial admissional  os
                                 servidores aprovados em  concurso  público
                                 que já estejam  em  atividade  no  serviço
                                 público estadual.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os  aprovados  em  concurso  público,  ingressantes  no  serviço
estadual,  ficam  dispensados  dos  exames  de  perícia  médica  inicial  de
ingresso e admissão, para fins  de  emissão  do  laudo  de  aptidão  para  o
exercício do  cargo,  desde  que  estejam  em  atividade  e  trabalhando  em
qualquer unidade do serviço público estadual, há ao  menos  três  anos,  sem
interrupções superiores a 90 (noventa) dias.
Parágrafo único – A certidão de  frequência  e  regularidade,  emitida  pelo
departamento de recursos humanos do órgão de lotação servirá como  documento
de cumprimento da exigência médica.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



A exigência de laudo médico, para admissão no serviço  público,  serve  para
atestar a boa saúde do servidor contratado efetivamente pelo Estado.  Porém,
há muitos servidores que, por já  terem  alguma  forma  de  contrato  com  a
administração pública, estão em exercício e em atividade –  o  que,  por  si
só, já comprova sua aptidão ao trabalho.

Assim,  dispensar  esse  documento  (mais  um  dos  tantos   exigidos   pela
burocracia pública) àqueles que estejam  em  atividade  há  no  mínimo  três
anos, e sem interrupções  superiores  a  90  dias,  agiliza  o  ingresso  no
serviço público e economiza tempo e  recursos  do  Estado,  e  não  penaliza
nenhum servidor.

Eis a justificativa para esta propositura.



                       Sala das Sessões, em 18/3/2019.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL