
                       PROJETO DE LEI Nº 1051, DE 2017


                                 Determina que estabelecimentos  comerciais
                                 disponibilizem  exemplar  do   Código   de
                                 Defesa  do  Consumidor  na  linguagem   de
                                 Braille.





          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a  disporem
de exemplares em linguagem Braille do Código de Defesa do Consumidor, com  o
intuito de atender às necessidades dos deficientes visuais.


      Artigo 2º - Os estabelecimentos referidos no art.  1º  terão  o  prazo
máximo de cento e vinte dias para se adaptarem ao disposto nesta Lei.


      Artigo 3º - Ao infrator desta Lei será aplicada  multa  diária  de  50
(cinquenta) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), cobrada em  dobro
em caso de reincidência.


      Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O Braile é um sistema de escrita tátil utilizado por pessoas cegas  ou
com baixa visão, tradicionalmente escrito em papel em  relevo.  Os  usuários
do sistema Braille podem ler em telas de computadores e em  outros  suportes
eletrônicos graças a um mostrador em braile atualizáveis.


      Estima-se que no Brasil cerca de 16,5 milhões de pessoas possui  algum
tipo de deficiência visual. O presente projeto de  lei  tem  por  finalidade
assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de  terem  disponíveis
exemplares do Código  de  Defesa  do  Consumidor  no  formato  da  linguagem
braille, para terem acesso às informações ali contidas sem a necessidade  de
ajuda de terceiros.
      Neste sentido, esta proposição assegura o direito  dos  portadores  de
deficiência a o direito de reclamar em caso de problemas, proporcionando  ao
deficiente visual mais segurança e independência. Ante o exposto, conto  com
a colaboração dos nobres pares para sua aprovação.



                      Sala das Sessões, em 21/11/2017.


                           a) Gil Lancaster - DEM