
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 812, DE 2019

Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com  o  artigo  166,  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado   ao
Secretário de Estado de Educação para que responda  às  questões  formuladas
abaixo, sobre a realização da prova de promoção para o pessoal do QAE:
1 - Há previsão de realização de prova com vistas à promoção do  pessoal  do
QAE, em 2019, conforme previsto em lei?
2 - Se não há, qual a justificativa?
3 - A publicação de pagamento para a VUNESP para a  realização  do  referido
certame, feita no Diário Oficial de 23 de abril, Caderno  Executivo,  página
28, será mantida? E se  não  houver  o  certame,  como  ficará  o  pagamento
realizado?

                                JUSTIFICATIVA

O mais rico Estado da federação literalmente vem enrolando os servidores  da
área da educação de todas as maneiras possíveis. Esta parece  ser  mais  uma
das modalidades de enrolar e não pagar direitos - ou abrir a disputa.
A prova  de  promoção  dos  componentes  da  carreira  do  QAE,  através  de
publicação do edital para a realização  do  certame,  não  aconteceu  até  o
momento - ademais como tantos outros direitos que  vêm  sendo  burlados  por
esta administração da SEE - quebrando uma sequência que vem ocorrendo  desde
2013, bienalmente.
No entanto, há uma publicação em Diário Oficial que trata  de  pagamento  de
valor  altíssimo  ($  450.481,50)  para  a  VUNESP.  Como   a   cara   desta
administração tem sido esta, retirar direitos dos servidores enquanto  enche
a  burra  de  setores  privados,  fica  mais  uma  incerteza  e  dúvida   no
procedimento econômico com os recursos da pasta.
Este requerimento de informações busca “lembrar” os dirigentes  da  educação
da responsabilidade de atender as demandas dos direitos  de  vida  funcional
dos servidores da pasta e busca saber  do  (bom  ou  mau)  uso  do  dinheiro
público.

                       Sala das Sessões, em 9/12/2019.
                             a) Carlos Giannazi