

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 815, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno,  requeiro  que  se  oficie  o  ao  Senhor
Diretor-Presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São  Paulo
- Sabesp, para que apresente informações e respostas aos  questionamentos  a
seguir  relacionadas  às  autorizações  para  prestar   contragarantias   em
operações de crédito externa  celebradas  pela  companhia  com  instituições
financeiras estrangeiras.

    1.  O  Poder  Executivo  do  Estado  de   São   Paulo   apresentou   as
contragarantias autorizadas nos artigos 10 de 11 da Lei  17.386,  de  14  de
julho de 2021?

    2. Como os recursos de empréstimos de Sabesp,  referentes  ao  disposto
artigos 10 de 11 da Lei 17.386, de 14 de julho de 2021, foram aplicados?

    3. Apresentar informações sobre a execução de projetos  vinculados  aos
empréstimos relacionados aos artigos 10 de 11 da Lei 17.386, de 14 de  julho
de 2021, contendo o valor dos recursos aplicados, projeto, localidade,  fase
de execução e previsão de término.

                                JUSTIFICATIVA


    Em 23 de junho p.p., a Assembleia Legislativa de São  Paulo  aprovou  o
Projeto de Lei 359/2021, cujo escopo versava  sobre  a  autorização  para  o
Poder  Executivo  contratar  operações  de  crédito  junto  a   instituições
nacionais e  internacionais,  a  prestar  contragarantias  em  operações  de
crédito a serem celebradas pela Sabesp, a instituir a  Loteria  Estadual  de
São Paulo, a alienar ou ceder direitos possessórios ou reais  e  conceder  o
uso de imóveis; altera a Lei nº 17.293,  de  15  de  outubro  de  2020,  que
estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal  e  ao  equilíbrio  das  contas
públicas, e dá providências correlatas.

    A Lei 17.356/2021, que resultou da aprovação do referido projeto, prevê
nos artigos 10 e  11  a  autorização  de  prestação  de  contragarantias  em
operações de crédito da Sabesp com o New Development  Bank  -  NDB  e  Japan
International Cooperation Agency - JICA.

    Segundo os parágrafos únicos de cada um dos dispositivos,  os  recursos
seriam aplicados da seguinte de forma:

    a) execução do Programa de Apoio ao Plano  de  Investimentos  SABESP  -
PAPIS, até o valor equivalente a US$ 300.000.000,00  (trezentos  milhões  de
dólares norte-americanos); e

    b)  execução  do  Programa   de   Recuperação   Ambiental   da   Região
Metropolitana  da  Baixada  Santista  -  Fase  III,  até  o   valor   de   ¥
21.000.000.000  (vinte  e  um  bilhões  de  ienes  japoneses)   ou   quantia
equivalente em moeda norte-americana, até  o  valor  de  US$  200.000.000,00
(duzentos milhões de dólares norte-americanos).

    Tais  recursos  impactarão  diretamente  nas  políticas   públicas   de
saneamento básico no Estado de São  Paulo,  principalmente,  em  virtude  da
sanção da Lei 17.383/2021, que criou as  unidades  regionais  de  saneamento
básico, sendo que a área sudeste engloba os 370 Municípios que têm  contrato
com a Sabesp.

    Considerando o relevante trabalho que a Sabesp prestar  nos  Municípios
do Estado de São  Paulo,  se  faz  necessário,  no  exercício  do  dever  de
fiscalização deste Deputado, apura e aferir as informações requisitadas,  as
quais, espera-se, sejam prestadas no prazo legal.

    Sala das Sessões, em 9/8/2021.

    a) Sergio Victor