

                       PROJETO DE LEI Nº 229, DE 2022


                                 “Dispõe sobre o reconhecimento do risco da
                                 atividade   profissional,   exercida   por
                                 vigilantes  de   empresas   de   segurança
                                 privada  e/ou  possuidoras   de   serviços
                                 orgânicos de segurança privada  no  Estado
                                 de São Paulo.”


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Para fins de exercício de direitos  previstos  em  Lei,  no
Estado de São Paulo fica reconhecido  o  risco  da  atividade  profissional,
exercida por vigilantes de empresas de segurança  privada  e/ou  possuidoras
de serviços orgânicos de segurança privada.

    Artigo 2º - O poder executivo regulamentará a presente lei em 90  dias,
estabelecendo critérios para sua implementação e cumprimento.

    Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O projeto de Lei em  análise  visa  reconhecer  o  risco  da  atividade
profissional exercida por vigilantes que tenham vínculo empregatício com  as
empresas de segurança privada no Estado de São Paulo.

    A Lei 12.740 de 8 de Dezembro de 2012 alterou o  Art  193  Consolidação
das  Leis  do  Trabalho  -  CLT,  onde  o  legislador  entendeu  que   estes
trabalhadores estão expostos a risco acentuado  e  permamente  a  roubos  ou
outras  espécies  de  violência  física  nas  atividades  profissionais   de
segurança pessoal ou patrimonial.

    Os vigilantes são profissionais capacitados  em  curso  de  formação  e
submetidos  a  avaliação  psicológica  a  cada  dois  anos,  e  a  curso  de
reciclagem  com  revisão  e  atualização  das  disciplinas   básicas   como:
legislação aplicada, uso progressivo  da  força,  gerenciamento  de  crises,
armamento, tiro e primeiros socorros.

    Cabe ressaltar que esses profissionais precisam  estar  quites  com  as
obrigações eleitorais e militares e não  podem  ter  antecedentes  criminais
registrados para o exercício da função.

    Destaca-se  que  as  atividades  desempenhadas  pelos  vigilantes   são
regulamentadas pela Lei nº 7.102, de 20 de junho de  1983,  e  pela  Polícia
Federal, por intermédio da Portaria 3.233  de  10  de  dezembro  de  2012  -
DG/DPF, que estabelece os requisitos, direitos e deveres  para  o  exercício
desta profissão.

    Imprescindível mencionar que  a  Lei  10.826  de  2003  -  Estatuto  do
Desarmamento - incluiu entre aqueles que dispõem da  prerrogativa  do  porte
de arma de fogo  as  empresas  de  segurança  privada,  leia-se,  então,  os
vigilantes dessas empresas.

    Todavia, nos termos  em  que  se  encontra  a  legislação  vigente,  os
vigilantes não

    dispõem desta prerrogativa quando estão fora do serviço, o que  não  os
faz menos alvos dos delinquentes que infestam o nosso País, razão pela  qual
o reconhecimento do risco desta atividade  é  tão  importante  e  necessária
pois o Art 10 da Lei 10.826/2003 estabelece critérios para a autorização  de
porte de arma na categoria defesa pessoal.

    Tamanha é a falta de  retaguarda  jurídica  para  poder  defender  suas
vidas, que diversas  são  as  notícias  de  crimes  cometidos  contra  estes
profissionais, a exemplo de lesões  corporais  e  homicídios.  Em  julho  de
2018, uma matéria divulgada pelo G1 apontou dados que, somente entre 2016  e
2018, treze vigilantes morreram e mais de 80 ficaram feridos  em  ataques  a
carros-fortes e bases.

    Cabe ressaltar que o porte  de  arma  quando  efetivo  exercício  é  um
direito do vigilante de acordo com o Art 163 da Portaria 3233/2012 e que  as
atividades  de  segurança  privada  são  complementares  às  atividades   de
segurança pública e a atribuição destes profissionais  é  impedir  e  inibir
ações  criminosas,  garantir  a  incolumidade  física  das   pessoas   e   a
integridade do patrimônio, conforme Art 1º da Portaria 3233/2012  e  Art  5º
do Decreto 89.056 de 24 de novembro de 1983.

    Portanto, tendo em vista a  relevância  da  matéria  e  o  seu  alcance
social, solicitamos a aprovação desse Projeto de Lei pelos Nobres pares.




    Sala das Sessões, em 25/4/2022.

    a) Coronel Telhada - PP