

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 134, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Governo, para que  preste  as
seguintes informações sobre a  exigência  do  passaporte  sanitário  para  a
realização de provas do exame prático de direção.

    1) Qual o fundamento legal foi utilizado para instituir-se a  exigência
de comprovante de “vacinação contra Covid-19” para a  realização  de  provas
do exame prático de direção?

    2) Quais foram  os  estudos,  manifestações  e  documentos  técnicos  e
científicos indicativos de  eficácia  e  efeito  esterilizante  das  vacinas
contra Covid-19, para evitar contágio e transmissão da doença?

    3)  Os  posicionamentos  de   instituições   de   saúde   nacional   ou
internacionalmente reconhecidas - a exemplo da OMS, do CFM e  do  Ministério
da Saúde - foram ouvidos e considerados?

    4)  Foi  levada  em  consideração  a  DECLARAÇÃO  SOBRE  A   ÉTICA   DE
CERTIFICADOS E PASSAPORTES VACINAIS  DE  COVID-19,  declaração  conjunta  da
Comissão Mundial para a  Ética  do  Conhecimento  Científico  e  Tecnológico
(COMEST)  da  UNESCO  e  do  Comitê  Internacional  de  Bioética  (IBC)   da
UNESCO?[1]

    5) Qual alternativa foi criada, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei n.
4.657/1942,  para  atender  àqueles  que  não  apresentarem  comprovante  de
“vacinação contra Covid-19”?










                                JUSTIFICATIVA




    Chegou ao conhecimento deste parlamentar  que  o  DETRAN  determinou  a
exigência da apresentação do passaporte sanitário a quem for fazer  a  prova
prática para tirar a primeira carteira de habilitação em São Paulo, de  modo
que devem apresentar o comprovante  de  vacina  com  a  imunização  completa
contra a covid-19.[pic][pic]

    Logo, decorre dessa informação que aqueles que não apresentarem  o  tal
certificado  de  vacinação   contra   Covid-19   ou   atestado   médico   de
contraindicação não poderão realizar a referida prova. Ora,  isso  contrasta
profundamente com a ciência, com as liberdades individuais  garantidas  pela
nossa Carta Magna, com os Direitos Humanos e com os princípios  dos  códigos
de ética médica nacionais e internacionais.

    Portanto, é preciso que tudo isso seja esclarecido e  os  direitos  dos
cidadãos  paulistas  sejam  garantidos  e  respeitados,  bem  como   que   a
determinação seja revista com urgência.




    Sala das Sessões, em 09/03/2022.

    a) Douglas Garcia
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    [1] Cf.:
    https://pt.unesco.org/news/unesco-pede-que-vacinas-covid-19-sejam-
consideradas-um-bem-publico-global
    https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000378043_por