

                       PROJETO DE LEI Nº 516, DE 2020


                                 Institui o Dia em Defesa dos Direitos e da
                                 Dignidade  das  Educadoras   da   Educação
                                 Infantil.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído o Dia em Defesa dos Direitos e da Dignidade
das Educadoras da Educação Infantil, a ser celebrado em 05 de dezembro.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A presente propositura busca  trazer  luz  à  luta  das  educadoras  de
educação infantil que  buscam  por  reconhecimento  e  valorização  de  suas
atividades do magistério, com o reconhecimento e a transformação dos  cargos
que ocupam.

    Em breve resumo do histórico de lutas, em vários  municípios  paulistas
essas profissionais, embora exerçam a função  de  professoras,  não  fizeram
concurso para esse  cargo,  mas  para  cargos  como  “monitor”,  “auxiliar”,
“recreacionista”, “educador” e outros.

    Em algumas situações, elas conseguiram, por meio de  lei  municipal,  a
inclusão na carreira do magistério, passando a  ter  os  mesmos  direitos  e
condições do cargo de professor.

    Sem o reconhecimento e a readequação, embora  continuem  a  atuar  como
professoras da educação infantil, ocupam cargos com  outras  denominações  e
possuem salários inferiores aos do magistério.

    Assim,  organizando  sua  luta  por  reconhecimento,  as  profissionais
elaboraram um manifesto de apoio, que a seguir transcrevemos:

    Manifesto de apoio a luta das  auxiliares  de  educação  infantil  pelo
reconhecimento e transformação do cargo.

    Somos todas professoras!

    Embora estejamos designadas, do ponto de vista  legal,  com  diferentes
nomenclaturas  (auxiliares  de   educação   infantil,   monitoras,   pajens,
educadora,  recreacionista,  técnicos  de  educação  infantil,   etc.),   na
verdade, somos todas professoras. A Lei de Diretrizes e  Bases  da  Educação
(LDB - Lei Federal  nº  9394/96),  a  partir  da  determinação  prevista  na
Constituição Federal (artigo  208),  fixou  que  a  educação  infantil  é  a
primeira etapa da educação básica. Desta maneira, reconhece,  juridicamente,
a  indissociabilidade  do  cuidar  e  do  educar,  garantindo  a  todos   os
profissionais da educação a legítima função de educadores/professores com  a
responsabilidade  direta  da  ação  pedagógica.   Tal   reconhecimento   foi
fundamental para prestigiar a educação infantil, estruturando  uma  carreira
profissional, por um lado, e, por outro, prestando o devido  atendimento  às
crianças, alinhando-se aos dispositivos do  ECA,  tudo  com  o  objetivo  de
valorizar a qualidade da educação infantil da rede pública.

    Para tanto, passou a exigir a formação em nível superior  ou  em  nível
médio (magistério) para atuação na mesma, bem como definiu critérios para  o
reconhecimento do trabalho que já era  realizado  por  estes  profissionais,
promovendo  uma  transição  por  meio  de   enquadramentos,   transposições,
redenominações e transformações do cargo, pela nova  recepção  jurídica  das
funções dos respectivos  cargos,  abrindo,  inclusive,  possibilidades  para
adquirirem a formação que passava a ser  exigida.  O  caminho  desenvolvido,
portanto,  foi  de  reconhecer  o  inerente  caráter  pedagógico  de   nosso
trabalho, fundamental para o pleno  desenvolvimento  da  primeira  infância,
dando praticidade às disposições da LDB e da CF, garantindo que  a  educação
infantil seja reconhecida como parte  da  carreira  do  Magistério,  com  os
mesmos direitos, já que possuem os mesmos deveres. Não dá  para  seguir  nos
usando como do Magistério, mas tratando como quadro geral.




    Entretanto, apesar da nossa Constituição Federal ser de 1988 e a LDB de
1996, até hoje muitos municípios ainda não cumprem os  ditames  concernentes
à educação infantil. Ao contrário,  o  que  temos  visto  é  uma  lógica  de
precarização,   sucateamento   e   privatização   da   educação    infantil,
desvalorizando a importância da primeira infância e  a  qualidade  que  deve
ser prestada à população e cumprimento aos direitos dos profissionais  deste
segmento do Magistério. Não se trata de uma transformação  do  cargo  típica
da agressão ao artigo 37 da Constituição Federal, como  se  pretendesse  uma
simples burla do concurso  público  e  pretendesse  legitimar  o  desvio  de
função. Ao  contrário,  o  que  se  exige  o  cumprimento  do  princípio  da
isonomia, pelas funções  realizadas  de  caráter  evidentemente  pedagógico,
provadas de várias maneiras pelo nosso cotidiano. Não  se  trata,  portanto,
do pretexto conveniente de inconstitucionalidade (Súmula nº 43 do  STF),  em
interpretação completamente equivocada, mas, ao contrário, o  reconhecimento
jurídico das funções de trabalho realizadas  diariamente  junto  à  educação
infantil, em estrito cumprimento aos editais de concursos que prestamos.

    Tais modificações foram feitas em muitos municípios,  como  São  Paulo,
Belo Horizonte, Itatiba,  reconhecendo  a  responsabilidade  pedagógica  dos
cargos, transformando as auxiliares de educação infantil em  professoras  de
educação infantil. Se  fosse  “tão  inconstitucional  assim”,  por  que  foi
possível  nestes  demais  casos  e  não  pode  em  nossa  cidade?  Somos  do
Magistério, temos  os  mesmos  deveres,  devemos  ter  os  mesmos  direitos.
Prestamos nossos concursos para o exercício destas funções. Se a  legislação
no país reconheceu que somos professoras, esse é o dever dos  municípios  em
assim adequar. Temos direito a jornada adequada de trabalho,  piso  nacional
salarial e aposentadoria  especial.  Exigimos  a  inclusão  na  carreira  do
magistério  através  da  recepção   jurídica,   seja   como   enquadramento,
redenominação, transformação, ou transposição, como acharem melhor, mas  que
seja reconhecido que somos professoras.

    Por isso queremos o compromisso de todos os parlamentares e  prefeitos,
bem como os pré candidatos às Câmaras Municipais e  Prefeituras  na  eleição
de novembro deste ano.  Os  fundamentos  legais  já  estão  dados  para  que
Prefeitos encaminhem projetos para  as  Câmaras  Municipais  aprovarem  esse
reconhecimento: Constituição Federal, LDB, Pareceres  do  Conselho  Nacional
de Educação, jurisprudência de tribunais, precedentes de outros  municípios,
planos municipais, estaduais e nacional da  educação,  diretrizes  nacionais
de valorização dos trabalhos na creche e a  PEC  nº  01/20,  em  trâmite  na
Assembleia Legislativa de SP.

    "A educação infantil forma estrutura  de  base  do  desenvolvimento  da
pessoa. Sobre essa base se levanta o edifício das aprendizagens  posteriores
e o modo de ser ao longo da vida. Em razão dessa verdade, ela  tem  que  ser
tratada como  algo  muito  sério,  de  grande  responsabilidade  social,  de
profundo compromisso ético e político. As inversões financeiras na  expansão
e na melhoria da Educação Infantil são aplicações em  direitos  básicos  dos
cidadãos na primeira etapa de suas  vidas,  não  devendo  ser  caracterizado
como gasto, mas como investimento. Tais inversões  resultarão  em  qualidade
de vida na infância, redução de vulnerabilidade social e melhoria do  Índice
do Desenvolvimento Infantil- IDI de nosso país.”

    Plano Nacional Primeira Infância

    Quem defende a Educação, deve defender a primeira infância.

    Quem de fato defende a qualidade  de  ensino,  tem  que  defender  quem
trabalha com nossas crianças na educação infantil!

    Somos todas professoras!

    Assim, ao inserir no calendário do Estado o Dia em Defesa dos  Direitos
e da Dignidade das Educadoras da Educação Infantil,  deixaremos  presente  o
legado de luta dessas profissionais.

    Eis a justificativa para esta propositura.

    Sala das Sessões, em 10/8/2020.

    a) Carlos Giannazi - PSOL