
                 Requerimento de Informação n° 170, de 2020




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado Senhor Superintendente da FUNDAÇÃO PROCON –  Fundação
de Proteção e Defesa do Consumidor para que preste, no prazo  constitucional
preste as seguintes informações:

   1. Em tempos de pandemia de COVID-19, as atividades escolares estão sendo
      realizadas à distância, tendo, portanto, custos reduzidos. Entretanto,
      as escolas particulares, em sua  maioria,  mantiveram  os  valores  de
      mensalidade mesmo com corte de custos como transporte de funcionários,
      despesas com materiais escolares e de higiene e  limpeza,  e  despesas
      essenciais, como água e luz. Não deveriam as  Instituições  de  Ensino
      diminuir as mensalidades, uma vez que estão com  seus  gastos  mensais
      reduzidos?

   2. Com a não redução das mensalidades, a inadimplência não aumentaria uma
      vez que os responsáveis financeiramente pelas  mensalidades  escolares
      também enfrentam dificuldades com salários reduzidos ou  muitas  vezes
      sem renda devido à pandemia?

   3. Onde está a aplicação do princípio da razoabilidade?




                  JUSTIFICATIVA


      COM A RECOMENDAÇÃO DE ISOLAMENTO  SOCIAL DEVIDO  À  PANDEMIA  DO  NOVO
CORONA VÍRUS, MUITOS SERVIÇOS TIVERAM QUE SER ADIADOS OU  CANCELADOS.  E  UM
DOS PRIMEIROS SETORES A  PARAR  FOI  O  DA EDUCAÇÃO,  COM  O  FECHAMENTO  DE
DIVERSAS ESCOLAS, CURSOS E UNIVERSIDADES.

                         Com  a  suspensão  das  aulas  presenciais   e   os
fechamentos das escolas, há consequentemente, diminuição em contas de  água,
luz, despesas com materiais escolares e de limpeza, e com  o  transporte  de
funcionários até a Unidade Escolar.

                        Nesse momento econômico difícil, tomar essas medidas
possibilitará que os responsáveis pelas mensalidades dos alunos não  quebrem
contratos e possam continuar arcando com a mensalidade,  trazendo  benefício
também para as Escolas que terão condições para manter seus funcionários.

                        Pelo exposto acima requeremos ao Superintendente  da
Fundação  PROCON  –  Fundação  de  Proteção  e  Defesa  do  Consumidor,   as
informações que possibilitem o esclarecimento pretendido.




      Sala das Sessões, em 2/4/2020.

      a) Coronel Nishikawa