

    PROJETO DE LEI Nº 371, DE 2020


    Cria o "Programa Sorriso Saudável na  3ª  idade"  para  pessoas  idosas
residentes em clínicas e  residências  geriátricas,  instituições  de  longa
permanência, casas-lares ou similares.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Fica instituído o "Programa Sorriso Saudável na 3ª  idade",
voltado para cuidados de saúde bucal de pessoas idosas que se  encontrem  em
clínicas  e  residências  geriátricas,  instituições  de  longa  permanência
(ILP), casas-lares ou similares.

    Parágrafo único - Esta lei tem como objetivo  assegurar  o  direito  de
acesso às ações e serviços de saúde bucal para pessoas com  idade  igual  ou
superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do Estatuto do Idoso, Lei  Federal
nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que  atendam  ao  disposto  no  “caput”
deste artigo.

    Artigo 2º - As clínicas  e  residências  geriátricas,  instituições  de
longa permanência, casas-lares ou similares,  públicas  ou  privadas,  ficam
obrigadas a  oferecer  ao  idoso  nelas  atendido  serviço  odontológico  de
avaliação diagnóstica  e  planejamento  de  tratamento  no  momento  de  sua
admissão, de  modo  a  integrar  avaliação  e  planejamento  do  atendimento
nutricional,  médico  e  de  enfermagem  de  acordo  com   as   necessidades
individuais de cada idoso em relação ao seu diagnóstico de saúde bucal.

    Artigo 3º - Após o diagnóstico,  o  plano  de  tratamento  odontológico
assinado, identificando o  número  de  inscrição  no  Conselho  Regional  de
Odontologia do profissional, deve ser  autorizado  pelo  idoso  ou  por  seu
responsável legal.

    Artigo 4º - O “Programa Sorriso Saudável na 3ª idade”, a que se  refere
esta Lei, funcionará em caráter permanente, visando atender com dignidade  o
idoso de acordo com suas necessidades e terá como resultados:

    I – oferecer a essas pessoas  idosas  os  procedimentos  odontológicos,
exame  clínico,  orientação  sobre  técnica  de  escovação  e  higienização,
aplicação  de  flúor,   encaminhamento   para   atendimento   especializado,
realização de exames  odontológicos  e  acesso  ao  processo  de  obturação,
restauração, extração ou colocação de  próteses  móveis  ou  fixas  voltados
para a reabilitação oral, de acordo com sua necessidade específica;

    II  –  viabilizar  o  atendimento  orientado  pelo  critério  de  maior
vulnerabilidade,  considerados  a  maior  idade,  estado  geral  de   saúde,
condições  de  assistência  familiar,  intensidade  da  dor  decorrente  dos
problemas bucais e urgência no  atendimento,  devendo  os  demais  pacientes
idosos serem atendidos pela ordem dessa triagem que deve também  observar  o
grau de dependência do idoso, conforme os termos da Resolução - RDC Nº  283,
de 26 de setembro de 2005, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

    a) Grau de Dependência I - idosos independentes,  mesmo  que  requeiram
uso de equipamentos de auto-ajuda;

    b) Grau de  Dependência  II  -  idosos  com  dependência  em  até  três
atividades de  autocuidado  para  a  vida  diária  tais  como:  alimentação,
mobilidade,  higiene;  sem  comprometimento  cognitivo  ou   com   alteração
cognitiva controlada;

    c) Grau de Dependência III  -  idosos  com  dependência  que  requeiram
assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida  diária  e  ou
com comprometimento cognitivo;

    III – reabilitar as funções mastigatórias,  de  deglutição,  fala  e  a
autoestima do idoso por meio da reabilitação oral;

    IV – prevenir doenças e realizar o diagnóstico precoce de câncer bucal;

    V – promover a saúde bucal;

    VI – distribuir às pessoas assistidas pelo Programa, um kit de  higiene
bucal contendo uma escova de dente, pasta, fio dental e,  para  aqueles  que
usam prótese removível, o fixador para a prótese, com o folheto  informativo
com informações sobre os cuidados com a saúde bucal;

    VII – agendar no cartão da pessoa idosa seus retornos  periódicos  para
tratamento bucal regular preventivo;

    VIII – envolver os cuidadores de  idosos,  familiares  e  gestores  das
unidades de longa permanência no monitoramento dos agendamentos  e  retornos
ao cirurgião-dentista;

    IX  –  agendar  tratamento  e   viabilizar   transporte   adequado   às
necessidades  do  idoso  de  forma  a  garantir  que  seu  tratamento   seja
finalizado;

    X – oferecer  acolhimento  e  apoio  psicológico  para  pessoas  idosas
traumatizadas com seu histórico de saúde bucal.

    Artigo 5º -  Na  hipótese  de  descumprimento  desta  lei,  ficarão  os
responsáveis  legais  pela  respectiva  instituição  sujeitos  às  seguintes
penalidades:

    I – pagamento de  multa  no  valor  correspondente  a  1.000  (um  mil)
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs;

    II – na reincidência, multa de 3.000 (três mil) UFESPs.

    Artigo 6º - A coordenação do Programa ficará a cargo da  Secretaria  de
Estado da Saúde, cabendo aos Conselhos Estadual  e  Municipais  do  idoso  o
acompanhamento de suas ações.

    Artigo 7º - O Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São  Paulo  e
os órgãos municipais de vigilância em saúde devem incluir em seu roteiro  de
inspeção em  clínicas,  residências  geriátricas  e  instituições  de  longa
permanência para idosos, no campo de  assistência  ao  idoso,  a  informação
“encaminhamento para tratamento odontológico e reabilitação oral”.

    Artigo 8º - A fiscalização do cumprimento desta lei, aferição  de  seus
resultados  e  autuação  administrativa  ficarão  a  cargo  do   Centro   de
Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo e do respectivo órgão  municipal
de vigilância em saúde.

    Artigo 9º - As  multas  advindas  do  descumprimento  desta  lei  serão
revertidas em favor das ações de saúde bucal no Sistema Único de Saúde.

    Artigo 10 - As despesas decorrentes desta  lei  correrão  à  conta  das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 11 - Esta lei entra em vigor após decorridos 90  (noventa)  dias
de sua publicação

    JUSTIFICATIVA


    Este projeto de Lei foi sugerido pela cidadã  Márcia  Maria  da  Silva,
enfermeira e estudante de odontologia, preocupada com a situação dos  idosos
com  problemas  bucais  que  se  encontram   em   Clínicas   e   Residências
Geriátricas,  Instituições  de  longa  permanência  (ILPI),  casas-lares  ou
similares.

    Tais instituições  são  regidas  por  normas  voltadas  a  assegurar  o
respeito aos direitos das pessoas idosas, especialmente os instituídos  pela
Resolução  de  Diretoria  Colegiada  da  Agência  Nacional   de   Vigilância
Sanitária, RDC nº 283, de 26 de setembro de 2005.

    O projeto vai  ao  encontro  de  diretrizes  norteadoras  definidas  na
política nacional de  saúde  bucal,  no  Estatuto  do  Idoso,  bem  como  da
legislação relativa ao idoso existente em São Paulo, consolidada na  Lei  nº
12.548, de 27 de fevereiro de 2007, que pressupõem o respeito e  a  garantia
à saúde do idoso, e que o serviço de  saúde  seja  organizado  com  base  no
acolhimento do usuário, garantido  por  equipe  multiprofissional  capaz  de
promover a humanização das relações estabelecidas.

    Problemas de saúde bucal  podem  causar  infecções,  dores  musculares,
problemas em diversos  órgãos,  na  fala  e  na  deglutição  em  virtude  da
mastigação incorreta, perda dos  dentes  e  doenças  periodontais.  Ademais,
podem  causar  problemas  psicológicos,  afetando  a  autoestima  e  gerando
estigmatização e exclusão social.

    Importante enfatizar que idosos que residem em  instituições  de  longa
permanência  ou  casas-lares  e  abrigos  similares  em  geral  dependem  de
iniciativas mantidas com recursos públicos assistenciais.

    Outrossim, a política nacional de saúde  bucal  denominada  de  “Brasil
Sorridente” desenvolve ações na atenção da saúde bucal no Brasil, estando  o
estado de São Paulo inserido no Programa que ora é aperfeiçoado.

    Portanto, os idosos que não tenham condições de arcar com os custos  de
um tratamento privado devem ser encaminhados após a triagem  para  o  centro
odontológico mais próximo e adequado a sua necessidade.

    No âmbito do SUS,  o  "Pacto  pela  Vida"  estabelece  um  conjunto  de
compromissos considerados prioritários, que deverão ser efetuados pela  rede
do SUS de forma a garantir o alcance de metas pactuadas na  esfera  federal,
estadual e municipal.

    A saúde do idoso, incluindo ações de fiscalização nas  Instituições  de
Longa  Permanência  para  Idosos  (ILPIs),  constitui  uma  das  prioridades
pactuadas, com meta definida de realização de inspeção  anual  em  100%  das
ILPIs cadastradas.

    No campo da vigilância em saúde, conforme previsto na Lei n.º 13.725 de
09/01/2004 (Código Sanitário do Município de São Paulo),  em  seu  art.  59,
estabelece: “Para os fins deste Código e das  pertinentes  normas  técnicas,
considera-se  assistência  à  saúde  a  atenção   à   saúde   prestada   nos
estabelecimentos definidos e regulamentados  em  norma  técnica,  destinados
precipuamente à promoção, proteção, recuperação e à reabilitação  da  saúde,
bem como à prevenção de doenças,  inclusive  asilos,  casas  de  repouso  ou
congêneres”.

    Dessa forma, fica estabelecido o papel dos sistemas  de  vigilância  em
saúde na missão de  implementar  ações  de  controle  sanitário  nas  ILPIs,
visando à proteção da população idosa residente nesses estabelecimentos.

    Estudo  realizado  pelo  Programa  de  Pós-graduação   em   Odontologia
Preventiva e Social da Faculdade  de  Odontologia  da  UNESP  de  Araçatuba,
denominado  “Promoção  de  Saúde  Bucal  na  Terceira  Idade:  percepção  de
cuidadores de idosos institucionalizados”[1] concluiu que a  saúde  bucal  e
geral dos idosos estudados  revelou  um  quadro  severo,  apresentando  alto
nível de indivíduos desprovidos de prótese, podendo contribuir  para  afetar
o nível nutricional, o bem estar-físico e mental  e  diminuir  o  prazer  do
convívio social dos idosos, devendo a manutenção da capacidade  mastigatória
natural, ainda que limitada, ser um objetivo  no  estabelecimento  de  ações
preventivas  e  reabilitadoras  adequadas  para  cada  idoso,  na  busca  de
garantir uma velhice saudável.

    Pelo alcance e importância da matéria, contamos com o apoio dos  nobres
pares para a aprovação do presente projeto de lei.

    Sala das Sessões, em 1/6/2020.

    a) Márcia Lia - PT