

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 2022


                                 Reconhece  as  decisões  do  Tribunal   de
                                 Contas do Estado proferidas nos  autos  do
                                 Processo  TC  002595/026/09  e  dá  outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam reconhecidas as decisões do  Tribunal  de  Contas  do
Estado de São Paulo, proferidas nos autos do Processo  TC  -  002595/026/09,
que julgaram irregulares as contas da Subsecretaria  do  Trabalho  Artesanal
nas Comunidades (SUTACO) relativas ao exercício de 2009.

    Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público e  à  Procuradoria
Geral do Estado, remetendo-se cópia  deste  decreto  legislativo,  para  que
sejam adotadas as medidas cabíveis.

    Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    Sala das Sessões, em 25/5/2022.

    a) Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e  Planejamento  em
seu parecer nº 256, de 2022, sobre o Processo RGL nº 3947, de 2012