
           PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 26,  DE 2019




                     Aprova a indicação de membro para integrar a Diretoria
                     da Agência Reguladora de Serviços  Públicos  Delegados
                     de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP.




   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

              Artigo 1º - Nos termos do artigo 1º da  Lei  Complementar  nº
   918, de 11 de abril de 2002, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar
   nº 1.175, de 2 de maio de 2012, fica  aprovada  a  indicação  do  Senhor
   SEBASTIÃO  RICARDO  CARVALHO  MARTINS,  para  integrar  a  Diretoria  de
   Procedimento e Logística da  Agência  Reguladora  de  Serviços  Públicos
   Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP.

              Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor  na  data
   de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

              Visa o presente projeto consubstanciar, a teor do disposto na
   Lei Complementar nº 1.175 de 2012, a indicação do Senhor  Governador  do
   Estado para preenchimento de vaga de membro para integrar Diretoria   da
   ARTESP.  Oferecemo-la,  assim,  à  consideração  dos   nobres   senhores
   Deputados.

                         Assembleia Legislativa, aos 05 de junho de 2019.







                      a) CAUÊ MACRIS – Presidente






                      a) ENIO TATTO – 1º Secretário






                      a) MILTON LEITE FILHO – 2º Secretário