

REQUERIMENTO Nº 302, DE 2019

    Requeremos, nos termos do § 2º do artigo 13 da Constituição do Estado e
do artigo 34 e  seguintes  do  Regimento  Interno,  a  constituição  de  uma
Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 9 (nove)  Deputados,  com  a
finalidade  de,  no  prazo  de  120  dias,  apurar  e  investigar  possíveis
irregularidades na DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.

    JUSTIFICATIVA

    A DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., por  ser  uma  sociedade  de
economia mista brasileira, controlada pelo Estado  de  São  Paulo,  e  estar
envolvida em diversos escândalos  de  corrupção,  tendo  inclusive  seu  ex-
Diretor de Engenharia, Paulo Vieira de  Souza,  vulgo  “Paulo  Preto”,  como
operador responsável pelo desvio de cerca de R$ 7.700.000.00 (sete  milhões,
setecentos  mil  reais)  (Autos  nº  5003706-39.2019.4.04.7000,  em  trâmite
perante  o  Juízo  da  13ª  Vara  Federal   Criminal   de   Curitiba),   nos
reassentamentos no trecho sul do Rodoanel em pagamentos indenizatórios  para
falsos desalojados no prolongamento do complexo viário Jacu Pêssego.
    Tal Comissão Parlamentar de Inquérito se faz necessária para  apurar  e
investigar  demais  casos  de  possíveis  irregularidades  nos  trechos   do
complexo  Rodoanel  e,  principalmente,  a  blindagem  jurídica  (Ofício  nº
1691/2019 - PRPR - Suspeição  ou  impedimento  do  Ministro  do  STF  GILMAR
MENDES)  que  existiu  e,  talvez  exista,  para  beneficiar   juridicamente
funcionários e políticos do suposto esquema.
    Mesmo  sabendo  não  ser  o  momento  apropriado  para  arrolamento  de
depoentes, desejamos ouvir, não somente, mas inclusive:
    i) Aloysio Nunes Ferreira Filho;
    ii) Paulo Vieira de Souza:
    iii) José Roberto Figueiredo Santoro;
    iv) Adir Assad;
    v) Rodrigo Tacla Duran; e
    vi) Gilmar Mendes
    Impõe, por  conseguinte,  uma  completa  investigação,  justificando-se
plenamente a criação da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, respaldada  pelas
assinaturas que acompanham a proposta.
    Sala das Sessões, em 18/03/2019.
    a) Gil Diniz a) Douglas Garcia a) Major Mecca  a)  Carlos  Giannazi  a)
Rodrigo Gambale a) Adalberto Freitas a) Castello Branco a)  Tenente  Coimbra
a) Coronel Nishikawa a) Frederico D’Avila a) Tenente  Nascimento  a)  Agente
Federal Danilo Balas a) Leticia Aguiar  a)  Valeria  Bolsonaro  a)  Delegado
Bruno Lima a) Janaina Paschoal a) Arthur  do  Val  a)  Marcio  Nakashima  a)
Sergio  Victor  a)  Ricardo  Mellão  a)  Beth  Sahão  a)  Paulo  Fiorilo  a)
Professora Bebel a) Luiz Fernando T. Ferreira  a)  Dr.  Jorge  do  Carmo  a)
Teonilio Barba a) José  Américo  a)  Daniel  José  a)  Heni  Ozi  Cukier  a)
Professor Kenny a) Paulo Correa Jr a) Marcos  Damasio  a)  Marina  Helou  a)
Adriana Borgo