

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 2020


    Susta os efeitos da Resolução da lavra do  Secretário  de  Educação  do
Estado de São Paulo, de 3 de agosto de 2020, cuja ementa vai assim  redigida
“Homologando, com fundamento no artigo 2º da Lei  Federal  10.403,  de  6-7-
1971, a Deliberação CEE 186/2020, que “Fixa normas  relativas  ao  Currículo
Paulista do Ensino  Médio  para  a  rede  estadual,  rede  privada  e  redes
municipais que possuem instituições  vinculadas  ao  Sistema  de  Ensino  do
Estado de São Paulo, e dá outras providências”.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Fica sustada a Resolução da lavra do Secretário de Educação
do Estado de São Paulo, de 3 de  agosto  de  2020,  cuja  ementa  vai  assim
redigida “Homologando, com fundamento no artigo 2º da  Lei  Federal  10.403,
de 6-7-1971, a Deliberação CEE  186/2020,  que  “Fixa  normas  relativas  ao
Currículo Paulista do Ensino Médio para a  rede  estadual,  rede  privada  e
redes municipais que possuem instituições vinculadas ao  Sistema  de  Ensino
do Estado de São Paulo, e dá outras providências”.

    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A Secretaria de Educação do Estado de São Paulo publicou  Resolução  do
dia 03/08/2020 cuja ementa vai assim redigida: “Homologando, com  fundamento
no artigo  2º  da  Lei  Federal  10.403,  de  6-7-1971,  a  Deliberação  CEE
186/2020, que “Fixa normas relativas ao Currículo Paulista do  Ensino  Médio
para  a  rede  estadual,  rede  privada  e  redes  municipais  que   possuem
instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São  Paulo,  e  dá
outras providências”.

    Todavia, é evidente que a resolução, em primeiro lugar, exorbita a lei,
porque alterações desta monta no sistema de ensino, inclusive envolvendo  as
escolas da rede privada, devem ser objeto de ampla discussão pública, e  com
todos os segmentos envolvidos no processo educativo, o que não aconteceu  no
caso em tela.

    Importante lembrar, inclusive, que o País  segue  mergulhando  em  onda
pandêmica, o que fez com que as atividades presenciais fossem suspensas  nas
escolas do  Estado  de  São  Paulo,  o  que,  obviamente,  impossibilitou  o
necessário debate desta nova modalidade de organização curricular.

    Não há sentido que exista a resolução em comento neste ano de  2020.  O
melhor a se fazer é aguardar a volta à normalidade  presencial  nas  escolas
do estado para que possa haver adequado debate sobre o assunto.

    Sala das Sessões, em 7/8/2020.

    a) Professora Bebel