

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 374, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Segurança Pública,  para  que
preste as seguintes informações:
    1.    Considerando    o     Decreto     nº     64.074/2019,     quantos
protestos/manifestações,  realizados/as   no   período   de   19/01/2019   a
05/06/2019 na cidade de São Paulo,  não  seguiram  o  disposto  no  referido
Decreto no tocante à necessidade de  aviso  prévio  de  5  (cinco)  dias  de
antecedência dirigido à  autoridade  policial,  nos  termos  definidos  pelo
Decreto? Caso positivo, liste e especifique-os.
    2. Quantas notificações de acordo com o Decreto foram realizadas para a
autoridade  policial   nesse   período?Caso   positiva   a   resposta,liste,
especifique e as anexe.
    3.  Quantos  e  quais  protestos/manifestações  não   seguiram   alguma
exigência prevista no Decreto? Qual ou quais exigências foram  descumpridas?
Qual ou quais sanções aplicadas? Liste e especifique.
    4. Quantas manifestações foram realizadas no Estado  de  São  Paulo  no
período? Dentre essas, quantas e quais foram em conformidade com o Decreto?

    JUSTIFICATIVA

    Sendo os atos do Poder Executivo  matéria  sujeita  a  fiscalização  da
Assembleia,  por  tratar-se  de  fato  envolvendo  órgãos   e   agentes   da
Administração Pública e diante da preocupação  do  Decreto  em  análise  não
tornar-se na prática óbice ao direito de  manifestação,  restam  preenchidos
os requisitos do artigo 20, inciso XVI,  C.E.  e  do  artigo  166,  da  XIV,
Regimento Interno.
    Diante o exposto, requer-se.
    Sala das Sessões, em 6/6/2019.
    a) Isa Penna