

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 985, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Casa Civil do Estado  de  São
Paulo, para que preste as seguintes informações, de acordo com seu melhor  e
mais  recente  conhecimento,  atualizado  até  a  data  de  resposta   deste
Requerimento de Informação.

    Com relação ao contrato de cooperação entre a TV Cultura e  a  rede  de
notícias Xinhua, noticiado na imprensa brasileira no dia de hoje  questiona-
se:

    1) Quando este contrato foi assinado? Quando foram iniciadas e quem deu
início às suas tratativas?

    2) Quais documentos foram apresentados, durante as tratativas, pela  TV
Cultura à contraparte chinesa? Requer-se que nos sejam  apresentadas  cópias
destes documentos.

    3)  Quais  os  documentos  acessórios  foram   assinados   durante   as
tratativas? Requer-se que nos sejam apresentadas cópias destes documentos.

    4) Quais as obrigações assumidas pela TV Cultura perante a  contraparte
chinesa em virtude deste contrato?  Requer-se  que  nos  sejam  apresentadas
cópias integrais do contrato e de todos os seus documentos anexos.

    5) A TV Cultura está vinculada atualmente a outros  contratos  de  teor
semelhante firmados com outras agências de  imprensa  internacionais?  Quais
são estas agências? Requer-se  que  nos  sejam  apresentadas  cópias  desses
contratos.

    6) Se a Secretaria da Casa Civil não possuir em mãos  os  documentos  e
informações solicitadas nos itens anteriores,  alguma  outra  secretaria  de
governo os possui? Qual? O que justifica a Secretaria  da  Casa  Civil,  ou,
eventualmente, qualquer outra, não os possuir? Requer-se que, sendo  o  caso
da Secretaria da Casa Civil não os  possuir,  a  Secretaria  da  Casa  Civil
oficie a diretoria da TV Cultura e da Fundação Padre Anchieta  demandando  o
fornecimento dos  documentos  e  informações  solicitadas,  o  que  está  na
competência do Senhor Secretário da Casa Civil.




                                JUSTIFICATIVA




    A agência de notícias Xinhua, sob  controle  do  Partido  Comunista  da
China (PCC), e a TV Cultura, ligada ao  governo  do  Estado  de  São  Paulo,
fecharam um  contrato  de  cooperação.  A  parceria,  segundo  as  notícias,
consiste  em   um   “intercâmbio   de   informações   e,   futuramente,   de
documentários,         séries         e         programas         culturais”
(https://revistaoeste.com/politica/tv-cultura-fecha-contrato-com-agencia-de-
noticias-controlada-pelo-partido-comunista-da-china/).

    A notícia de uma parceria entre um veículo de comunicação pertencente a
uma fundação pública do estado de  São  Paulo  e  uma  agência  de  notícias
chinesa ligada ao  Partido  Comunista  Chinês  causa,  no  mínimo,  profundo
estranhamento.

    De acordo com a ONG internacional Reporters Without  Borders,  a  China
ocupa em 2021 o 177º lugar no ranking de  liberdade  de  imprensa.  O  mesmo
dito de outro modo: é o 4º país do mundo com  menos  liberdade  de  imprensa
(https://rsf.org/en/ranking/2021),  ou  o  4º  país  que  mais  censura  sua
imprensa.

    É compreensível, portanto, o questionamento acerca das razões e motivos
desse contrato da TV Cultura com a agência chinesa Xinhua, visto que não  se
vislumbram de imediato os ganhos que  um  contrato  de  cooperação  com  uma
agência de notícias sob constante censura governamental  possa  trazer  para
os expectadores da TV Cultura.

    Sendo a Fundação Padre Anchieta, à qual pertence a TV Cultura, um órgão
público,  sujeita-se,  aliás  em  termos  explícitos,  aos   princípios   da
administração pública estabelecidos pelo artigo 37 da Constituição  Federal,
entre eles o da impessoalidade, moralidade e publicidade.

    Não só fiscalizar os atos da administração pública  quanto  a  esses  e
outros aspectos é competência desta Assembléia Legislativa, como zelar  pela
aplicação proba do patrimônio  público  por  parte  da  administração  (e  a
Fundação Padre Anchieta é um patrimônio público) é nossa obrigação  assumida
perante o povo paulsita.

    Assim sendo, requisita-se que o  presente  Requerimento  de  Informação
seja  devidamente  respondido.  É  relevante  frisar,  por  fim,   que   não
responder,  responder  com  informações   falsas,   ou   não   atender   aos
questionamentos  (respostas  vazias  e  genéricas)  importam  em  crime   de
responsabilidade, conforme artigo 20, inciso XVI, da Constituição Estadual.




    Sala das Sessões, em 23/9/2021.

    a) Gil Diniz