
                       PROJETO DE LEI Nº 211, DE 2020

                               Estabelece horário especial e exclusivo para
                               o atendimento dos consumidores maiores de 60
                               (sessenta)   anos   nos   locais   em    que
                               especifica, enquanto  durar  os  efeitos  do
                               estado de calamidade pública  decorrente  da
                               pandemia do COVID-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo  1º  -  Os  supermercados,   hipermercados,   mercearias,   padarias,
peixarias, açougues e estabelecimentos similares do  Estado  de  São  Paulo,
enquanto durar os efeitos do estado  de  calamidade  pública  decorrente  da
pandemia  do  COVID-19,  deverão  estabelecer,  todos   os   dias   em   que
funcionarem,  horário  especial  e  exclusivo   para   o   atendimento   dos
consumidores maiores de 60 (sessenta) anos, conferindo  publicidade  visível
e notória às regras estabelecidas por esta lei.

Parágrafo único - Serão reservadas as duas  primeiras  horas  de  atividade,
contadas  da  abertura  do   estabelecimento,   para   o   atendimento   dos
consumidores maiores de 60 (sessenta) anos.


Artigo 2º - Os estabelecimentos descritos no caput do artigo  anterior,  que
trabalharem com  serviços  de  entrega  (“delivery”),  deverão  priorizar  o
atendimento dos consumidores maiores de 60 (sessenta) anos.


Artigo 3º -  A  infração  às  disposições  da  presente  Lei  acarretará  ao
responsável infrator as sanções previstas no artigo 56  da  Lei  federal  nº
8.078, de 11  de  setembro  de  1990  -  Código  de  Defesa  do  Consumidor,
aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

Artigo  4º  -  Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei   definirá   o
detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,  perdurando
seus efeitos enquanto durar o estado de  calamidade  pública  decorrente  da
pandemia do COVID-19.


                                JUSTIFICATIVA


               Inicialmente, cumpre ressaltar que  conforme  o  artigo  24,
incisos V, VIII  e  XII,  da  Constituição  Federal,  competem  aos  Estados
legislar sobre assuntos  referentes  à  produção  e  ao  consumo,  bem  como
responsabilidade por danos causados ao consumidor e  proteção  e  defesa  da
saúde.


               A Carta Bandeirante (artigo 219, itens 1 e  4)  é  clara  no
sentido de preconizar que a saúde é direito de  todos  e  dever  do  Estado,
sendo que o Poder Público Estadual tem a função de garantir o  bem-estar  do
indivíduo, mediante a adoção de políticas públicas que  promovam  a  redução
do risco de doenças e outros agravos.


                É por isso  que  propomos  o  presente  projeto  de  lei.  O
objetivo é evitar que os idosos, que pertencem ao grupo de pessoas  que  têm
maior chance de ter complicações oriundas da infecção pelo COVID-19,  tenham
contato com o público em geral. Os estabelecimentos  descritos  na  proposta
são aqueles que praticam atividade essencial, ligada  a  alimentação,  logo,
precisam tomar medidas que minimizem o contágio viral.


               Sabemos que os  idosos  devem  permanecer  isolados.  Porém,
sabemos também que existem aqueles que não recebem auxílio de  pessoas  mais
jovens,  tendo  que  enfrentar  o  perigo  quando  precisam  abastecer   sua
residência com alimentos.


               Assim, diante de todo o exposto e, considerando  o  legítimo
interesse público da proposição, esperamos contar com o apoio  dos  ilustres
Pares, na sua aprovação.


               Sala das Sessões, em 3/4/2020.
               a) Thiago Auricchio - PL