

                       PROJETO DE LEI Nº 94, DE 2021.


                                 PROÍBE   A    INSTALAÇÃO    DE    QUALQUER
                                 EMPREENDIMENTO   EM   ÁREAS   DE   IMPACTO
                                 AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica proibida, no Estado de  São  Paulo,  a  instalação  de
qualquer empreendimento em área onde já houve algum impacto ambiental,  seja
aquático ou terrestre, na fauna ou na flora,  no  ecossistema  e  afins,  ou
está na iminência de ocorrer.

    §1º - A área tratada no caput corresponde a  distância  de  20  (cinte)
quilômetros do epicentro  do  empreendimento  que  já  gerou  algum  impacto
ambiental.

    §2º - Entende-se por impacto ambiental qualquer desequilíbrio gerado no
ecossistema da região, por algum empreendimento instalado no  território  do
Estado de São Paulo.

    §3º - Entende-se por iminência de ocorrer, mencionada no caput, toda  a
possibilidade, que  o  empreendimento  já  instalado,  com  autorização  dos
órgãos ambientais do Estado, de ocorrência de desequilíbrio  do  ecossistema
e/ou efetivo dano ao meio ambiente.

    Artigo 2º - Ficam os órgãos estaduais, responsáveis pela deliberação de
licenças  ambientais,  obrigados  a  considerar,  no  ato  da  avaliação  da
licença, se na proximidade do empreendimento, que se pretenda instalar,  não
há no raio mencionado no artigo  1º  quaisquer  outros  empreendimentos  que
possam gerar o desequilíbrio do ecossistema do local.

    Artigo 3º - Após o encerramento das atividades  do  empreendimento,  já
instalado, que já  gerou  desequilíbrio  do  ecossistema  e/ou  gerou  danos
ambientais, deverá ser respeitado o prazo de 10 (dez) anos para que  haja  a
autorização de instalação de empreendimentos naquele local.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    As  atividades  econômicas,  no  Estado  de  São  Paulo,  são  de  suma
importância para que  haja  o  desenvolvimento  integral  de  nosso  Estado,
entretanto, a economia não vem a frente  do  equilíbrio  e  saúde  do  nosso
ecossistema.

    Assim, com fundamento no artigo 23, inciso VI da  Constituição  Federal
de 1988, que  estabelece  como  competência  dos  Estados  proteger  o  meio
ambiente, deve o presente projeto ser analisado por  essa  Colenda  Casa  de
Leis como matéria prioritária.

    Isso se diz, visto  que  os  órgãos  estaduais  que  concedem  licenças
ambientais para implantação dos empreendimentos empresariais têm dado  pouca
atenção aos danos e desequilíbrios causados ao ecossistema do nosso  Estado.


|Ante o exposto, conclamamos o apoio dos nobres pares, no sentido  |
|da aprovação da presente iniciativa legislativa, que ora          |
|apresentamos.                                                     |



    Sala das Sessões, em 22/2/2021.

    a) Paulo Correa Jr - DEM