

PROJETO DE LEI Nº 418, DE 2019

         Altera o inciso V do artigo 1º da Lei nº 3.201, de 23  de  dezembro
         de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do
         produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O inciso V do artigo 1º da Lei nº 3.201, de 23 de  dezembro
de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 1º - (...)
    (...)
    V – 0,5% (zero vírgula cinco por cento), com base no percentual entre a
área total, no Estado, dos reservatórios de água  destinados  à  geração  de
energia elétrica e dos reservatórios de água destinados para  abastecimento,
tratamento e consumo, a área desses reservatórios no  município,  existentes
no exercício anterior, levantadas pela Secretaria de Infraestrutura  e  Meio
Ambiente;” (NR)
    Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente propositura tem como objetivo apoiar as ações de  saneamento
básico que contribuem  para  a  ampliação  da  disponibilidade  hídrica  nas
Unidades de Gerenciamento de Recursos  Hídricos  do  Estado  de  São  Paulo,
levando-se em consideração a escassez hídrica (Alto  Tietê,  Sapucaí/Grande,
Piracicaba/Capivari/Jundiaí, Mogi-Guaçu e Tietê/Sorocaba),  o  incentivo  na
recuperação e a proteção das fontes hídricas utilizadas  para  abastecimento
público do Estado de São Paulo  e,  por  fim,  também  visa  a  melhoria  de
qualidade de vida da população.
    A implementação desta  modificação  envolve  ações  estruturais  e  não
estruturais de curto, médio e  longo  prazo,  voltadas,  simultaneamente,  a
objetivos ambientais, sociais  e  de  desenvolvimento  urbano,  definidos  a
partir do entendimento de que, nas áreas dos mananciais  do  Estado  de  São
Paulo, as  situações  mais  agudas  se  caracterizam  pela  sobreposição  de
problemas de uso e de ocupação do solo, com  o  consequente  comprometimento
da qualidade das águas,  frequentemente  envolvendo  quadros  acentuados  de
pobreza humana. Abrangem o tema proposto os  sistemas  de  abastecimento  de
água e sistemas de esgotos sanitários.
    A aprovação da Resolução  Normativa  nº  479/2012,  determinou  que  as
concessionárias  de  distribuição   de   energia   (públicas   e   privadas)
transferissem para os entes federados  municipais,  até  31  de  janeiro  de
2014, os ativos imobilizados em serviço de  iluminação  pública,  aumentando
assim as despesas de custeio e investimentos dos municípios brasileiros.
    Por exemplo, temos em Bragança Paulista uma grande represa formada  por
dois rios: o Rio Jaguari, que vem de Minas Gerais, e o Rio  Jacareí,  que  é
formado em Joanópolis. A represa leva o mesmo  nome  dos  rios,  interligada
por um canal, formando assim a maior “caixa d’água” do Estado, sendo  também
um dos maiores reservatórios de água do mundo.  A  represa  está  na  Região
conhecida por Serrinha, um bairro da cidade, que abriga também em  parte  de
seu território uma RPPN (Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural)  para
garantir a preservação dos mananciais e fragmentos  da  Mata  Atlântica  que
estão na área.
    Há também dois ribeirões na cidade, o Lava-pés e o Anhumas. Pelo grande
número de nascente e fontes naturais, Bragança  Paulista  já  foi  conhecida
como “Cidade das bicas”.  São  mais  de  oitocentas  e  cinquenta  nascentes
registradas  pelo  IGC  (Instituto  Geográfico  e  Cartográfico).  Moradores
contam que até alguns anos atrás era possível “beber na bica” e  muitos  até
levavam água para casa.
    Outros municípios também contribuem relevantemente com  a  política  de
saneamento  por  deter  reservatórios   destinados   par   abastecimento   e
necessitam de investimentos para preservar as  nascentes  para  as  gerações
futuras. Para tanto, há de se garantir fontes de financiamento.
    Ante o evidente interesse público da matéria e,  principalmente,  conto
com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.
    Sala das Sessões, em 3/4/2019.
    a) Edmir Chedid - DEM