
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 2017
                  TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
                           GABINETE DA PRESIDÊNCIA

                                            São Paulo, 30 de agosto de 2017.


Ofício GP nº 122/2017
   Presidência



Senhor Presidente,


                            Tenho a honra de encaminhar a Vossa  Excelência,
para  apreciação  dessa  Augusta  Assembleia  Legislativa,  Projeto  de  Lei
Complementar que dispõe  sobre  a  revisão  geral  anual  de  vencimentos  e
proventos dos servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal  de  Contas  do
Estado de São Paulo.

                            As razões que  determinaram  o  oferecimento  da
presente propositura  encontram-se  explicitadas  na  inclusa  Exposição  de
Motivos.

                             Aproveito  o  ensejo  para  reiterar  a   Vossa
Excelência e a todos os nobres Parlamentares do nosso  Estado  os  protestos
de elevada estima e consideração.



                          SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
                                 PRESIDENTE



Excelentíssimo Senhor
Deputado CAUÊ MACRIS
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
CAPITAL – SP
                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

                       O anexo Projeto de Lei Complementar cuida da  revisão
geral anual dos vencimentos e proventos  dos  servidores  da  Secretaria  do
Tribunal de Contas do Estado de São  Paulo,  dando,  assim,  cumprimento  ao
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e à Lei nº 12.680,  de  16  de
julho de 2007, com a aplicação do índice de 4,76% incidente sobre  o  padrão
de vencimentos e demais parcelas que compõem a remuneração dos cargos.

                        O  percentual  utilizado  representa  unicamente   a
inflação acumulada no período de  12  meses  anteriores  a  março  de  2017,
apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo,  divulgado  pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA-IBGE).

                       Excetuam-se  da  mencionada  revisão  os  membros  do
Corpo de Auditores do Tribunal de Contas e do Ministério Público de  Contas,
cuja remuneração é regida por normas próprias.

                       Nestes termos, eleva-se a matéria à  consideração  da
Augusta Assembleia Legislativa.


                          SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
                                 PRESIDENTE


               PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº       , DE 2017
       Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso  X
       do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº  12.680,
       de 16 de julho de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
lei complementar:

Artigo 1º - A título de revisão geral anual de  que  trata  o  inciso  X  do
artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de  16  de
julho de 2007, ficam reajustadas em 4,76% (quatro inteiros e setenta e  seis
centésimos por cento) as escalas de classes  de  cargos  e  vencimentos  dos
servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do  Estado  de  São
Paulo, previstas nos Anexos I a XI desta lei complementar.
§ 1º - O índice de reajuste a que se refere  o  caput  deste  artigo  deverá
incidir sobre todas as parcelas dos vencimentos.
§ 2º - Excetua-se do disposto neste artigo a parcela de vencimento que  seja
regida por legislação própria.

Artigo 2º - O disposto nesta  lei  complementar  aplica-se  aos  inativos  e
pensionistas, com direito à paridade de vencimentos de cargo  do  quadro  da
Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.

Artigo 3º - As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  complementar
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017.

                                   ANEXO I
               A que se refere o artigo 1º da L.C. nº .../2017
                        Vigência 1º de março de 2017
                 Escala de Vencimentos – Nível Intermediário

|TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS - (R$)                                |
|REF.\GRAU|A        |B        |C        |D        |E        |F        |
|01       |73,15    |79,37    |86,11    |93,42    |101,36   |109,97   |
|02       |78,64    |85,32    |92,57    |100,43   |108,96   |118,22   |
|03       |84,53    |91,71    |99,50    |107,95   |117,12   |127,07   |
|04       |90,86    |98,58    |106,95   |116,04   |125,90   |136,60   |
|05       |97,67    |105,97   |114,97   |124,74   |135,34   |146,84   |
|06       |104,99   |113,91   |123,59   |134,09   |145,48   |157,84   |
|07       |112,86   |122,45   |132,85   |144,14   |156,39   |169,68   |
|08       |121,32   |131,63   |142,81   |154,94   |168,10   |182,38   |
|09       |130,41   |141,49   |153,51   |166,55   |180,70   |196,05   |
|10       |140,19   |152,10   |165,02   |179,04   |194,25   |210,76   |



                                  ANEXO II
               A que se refere o artigo 1º da L.C. nº .../2017
                        Vigência 1º de março de 2017
                 Escala de Vencimentos – Nível Universitário

|TABELA I  - 40 HORAS SEMANAIS - (R$)                                                                      |
|REF.\GRAU    |A               |
|             |40 h semanais   |
|1            |822,14          |
|2            |839,97          |
|3            |859,14          |
|4            |879,74          |
|5            |901,94          |
|6            |925,74          |
|7            |951,37          |
|8            |978,90          |
|9            |1.008,52        |
|10           |1.040,34        |
|11           |1.074,52        |
|12           |1.111,30        |
|13           |1.150,81        |
|14           |1.193,31        |
|15           |1.239,01        |
|16           |1.288,15        |
|17           |1.340,92        |
|18           |1.397,67        |
|19           |1.458,67        |
|20           |1.524,24        |
|21           |1.594,73        |
|22           |1.670,60        |
|23           |1.752,00        |
|24           |1.839,58        |
|25           |1.933,74        |
|26           |2.034,97        |









                                  ANEXO IV
               A que se refere o artigo 1º da L.C. nº .../2017
                        Vigência 1º de março de 2017
                 Escala de Vencimentos – Classes Executivas

|ESTRUTURA DE VENCIMENTOS I - (R$)                          |
|REF.\GRAU                                                                                                 |
|REF.\GRAU                 |
|Referência  |Valor       |
|1           |1.081,74    |

                                  ANEXO VII
               A que se refere o artigo 1º da L.C. nº .../2017
                        Vigência 1º de março de 2017
               Escala de Vencimentos – Saúde – Nível Superior

|TABELA II - 30 HORAS - (R$)                                          |
|REF.\GRAU                                                            |
|REF.\GR|A                                                                                                                |
|AU     |                                                                                                                 |
|      |A                                                                                                                  |
|     |A                                                                                                                 |


 |A |B |C |D |E |F |G |H |I |J |K |L | |I |  12.366,33  |  13.602,96  |
14.011,05  |  14.431,39  |  14.864,33  |  15.310,26  |  15.769,56  |
16.242,65  |  16.729,93  |  17.231,83  |  17.748,78  |  18.281,25  | |II |
             -    |  15.769,92  |  16.243,02  |  16.730,31  |  17.232,22  |
 17.749,18  |  18.281,66  |  18.830,11  |  19.395,01  |  19.976,86  |
20.576,17  |  21.193,45  | |III |               -    |               -    |
 18.282,07  |  18.830,53  |  19.395,44  |  19.977,31  |  20.576,63  |
21.193,92  |  21.829,74  |  22.484,63  |  23.159,17  |  23.853,95  | |