LEI Nº 1.169, DE 02 DE AGOSTO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 956

Concede isenção da taxa de serviço estadual na
operação que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedida isenção da taxa de serviço estadual no registro de diplomas e
certificados do ensino médio a que se refere o anexo II, subítem 2.4, alínea b, da Lei nº 888,
de 28 de dezembro de 1996.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 02 dias do mês de agosto de 2000; 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado