

                       PROJETO DE LEI Nº 677, DE 2021


                                 Institui a Política Estadual de  Educação,
                                 Prevenção e  Combate  ao  Câncer  de  Mama
                                 Masculino.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                                 CAPÍTULO I


                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS





    Artigo 1º- Fica instituída a Política Estadual de Educação, Prevenção e
Combate ao Câncer de Mama Masculino.

    Parágrafo  único.  Entende-se  por  Política  Estadual   de   Educação,
Prevenção e  Combate  ao  Câncer  de  Mama  Masculino  todas  as  ações,  os
programas, os processos e mecanismos por meio dos  quais  o  indivíduo  e  a
coletividade constroem e disseminam o conhecimento sobre o  câncer  de  mama
masculino  -  suas  formas  de  prevenção  e  combate,   voltadas   para   o
reconhecimento  da  importância  da  promoção  de  Políticas  Públicas   que
valorizem a atuação conjunta entre o  Poder  Público  e  a  sociedade  civil
organizada na luta pela prevenção e combate ao câncer de mama  masculino  no
Estado de São Paulo.

    Artigo 2º- A promoção da educação a que  se  refere  o  art.  1º  é  um
componente essencial do desenvolvimento  social  e  do  progresso  da  saúde
pública no Estado de São Paulo.

    Artigo 3º - Como parte do processo mais amplo de construção da Política
de Educação, Prevenção e Combate ao câncer de mama masculino, incumbe:

    I - Ao Poder Público Estadual, receber o resultado das  deliberações  e
estudos originados por meio dos  encontros  dos  líderes  dos  segmentos  da
sociedade civil organizada, especialistas da área da saúde sobre  o  assunto
e representantes do Poder Legislativo;

    II - À  sociedade  civil,  manter  atenção  permanente  à  formação  de
programas que propiciem o contínuo aperfeiçoamento da Política de  Educação,
Prevenção e Combate ao câncer de mama masculino.




                                 CAPÍTULO II


                               DOS PRINCÍPIOS





    Artigo 4º- São princípios básicos da  Política  Estadual  de  Educação,
Prevenção e Combate ao Câncer de Mama Masculino:

    I - a valorização e proteção da saúde e da vida;

    II - a garantia do alcance da eficiência na educação  preventiva  e  de
combate ao câncer de mama;

    III - o enfoque humanista, holístico, democrático e cidadão no  combate
ao câncer de mama masculino;

    IV - a concepção da imprescindibilidade da  divulgação  das  formas  de
prevenção e de combate ao câncer de mama masculino para o  progresso  social
da saúde pública no Estado de São Paulo.

    V - o aumento da qualidade de vida e da saúde dos homens  por  meio  do
desenvolvimento de ações e programas de educação  e  combate  ao  câncer  de
mama masculino a ser desenvolvido a  partir  da  atuação  conjunta  entre  o
Poder Público e a sociedade civil.




                                CAPÍTULO III


                                DOS OBJETIVOS





    Artigo 5º- São objetivos fundamentais da Política Estadual de Educação,
Prevenção e Combate ao Câncer de Mama Masculino:

    I - a promoção de mecanismos que  assegure  à  sociedade  o  acesso  ao
direito ao tratamento público digno e de qualidade do câncer de mama;

    II - a garantia ao  diálogo  com  o  Governo  do  Estado  na  busca  de
Políticas Públicas voltadas ao combate e à prevenção ao câncer de mama;

    III   -   o   desenvolvimento   de   uma   compreensão   integrada   da
imprescindibilidade  da  prestação  dos  serviços  de  saúde  público  e   a
necessidade do progresso na qualidade da saúde  pública  no  Estado  de  São
Paulo

    IV - o estímulo e o  fortalecimento  de  consciências  e  críticas  que
viabilizarão a construção de mecanismos e ações sociais  que  possibilitarão
o progressivo avanço na qualidade da  prestação  dos  tratamentos  de  saúde
oferecidos aos portadores do câncer de mama no Estado de São Paulo;

    V - o incentivo ao exercício da  cidadania  por  meio  da  participação
individual  e  coletiva  da  sociedade   na   preservação   dos   progressos
educacionais, sociais e de saúde pública almejados por esta Política;

    VI - a compreensão da importância da interação Parlamento, Comunidade e
Governo;

    VII - o estímulo à cooperação entre os diversos setores representativos
da sociedade, em todo o território, o Parlamento e as autoridades  de  saúde
do Estado de São Paulo com vistas à construção de uma  consciência  coletiva
sobre  a  necessidade  da  promoção  de  educação  pública  voltada  para  a
divulgação das formas de prevenção e combate ao câncer de mama;

    VIII - incentivar e conscientizar sobre a  importância  da  prática  de
realização do autoexame do câncer de mama entre homens;

    IX - fomentar campanhas de conscientização sobre a  imprescindibilidade
da realização do autoexame do câncer de mama;

    X - informar sobre o método de procedimento do autoexame do  câncer  de
mama;

    XI - formular e  colaborar  com  campanhas  de  educação,  prevenção  e
combate ao câncer de mama masculino no Estado de São Paulo.

    XII - a valorização e a divulgação de experiências vividas por homens e
mulheres que tiveram câncer de mama, como meio incentivador para  os  homens
que se encontram em situação de tratamento.




                                 CAPÍTULO IV


                       DAS DEFINIÇÕES E DAS DIRETRIZES





    Artigo 6º- A Política instituída por esta Lei envolve em sua esfera  de
ação, além das entidades da sociedade civil organizada, os membros do  Poder
Legislativo podendo, inclusive, dela participar os órgãos  da  administração
pública direta e indireta, fundações e autarquias voltadas para  a  educação
e saúde e, ainda, a Secretaria de Estado  da  Educação  e  a  Secretaria  de
Estado da Saúde.

    Artigo 7º- As atividades vinculadas à Política  Estadual  de  Educação,
Prevenção e Combate ao Câncer de  Mama  Masculino  serão  desenvolvidas  por
meio de encontros anuais  e  periódicos  entre  os  segmentos  da  sociedade
civil, especialistas da área da saúde sobre o assunto  e  representantes  do
Poder   Legislativo,   por   meio   das   seguintes   linhas   de    atuação
correlacionadas:

    I  -  diagnóstico  dos  progressos  alcançados  por  meio  da  presente
Política;

    II - desenvolvimento de estudos  e  pesquisas  que  contribuam  para  o
aperfeiçoamento da Política Estadual de Educação,  Prevenção  e  Combate  ao
Câncer de Mama;

    III - produção e divulgação dos resultados obtidos;

    IV - definição de metas a serem alcançadas para o próximo ano;

    V - divulgação do material produzido;

    VI - acompanhamento e avaliação.

    Artigo 8º- As ações e estudos descritos no artigo 7º voltar-se-ão para:

    I - o desenvolvimento de instrumentos e meios de atuação,  visando,  de
forma democrática e interdisciplinar nos  diversos  segmentos  da  sociedade
civil organizada atuantes na área da educação  e  da  saúde,  as  diferentes
formas de se  dotar  de  eficiência  os  resultados  obtidos  pela  presente
Política;

    II - a difusão da Política Estadual de Educação, Prevenção e Combate ao
Câncer de Mama Masculino;

    III - o desenvolvimento de instrumentos e meios  que  possibilitarão  a
participação  dos  interessados  na  formulação  e  execução  necessárias  a
presente Política;

    IV - o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo
a produção de material educativo.

                                 CAPÍTULO V


                                DOS CONVÊNIOS





    Artigo 9º- Poderão ser firmados convênios e parcerias com  prefeituras,
hospitais, organizações não  governamentais,  universidades  e  instituições
públicas e privadas para a consecução dos objetivos desta Lei.




                                 CAPÍTULO VI


                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS





    Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 11 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei,  no  que  couber,
quando necessário.

    Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


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    Outubro é o mês de conscientização sobre o câncer de mama,  doença  que
corresponde a cerca de 25% dos casos de câncer  diagnosticados  em  mulheres
por  ano.  O  que  muitas  pessoas  não  sabem  é  que,  apesar  de   afetar
majoritariamente as mulheres, o câncer de mama também pode  atingir  pessoas
do sexo masculino. Pelo fato de a glândula mamária masculina ser  geralmente
atrofiada, com baixa produção de hormônios femininos, cerca de 1% dos  casos
são diagnosticados em homens.

    A presente propositura visa tratar  sobre  a  prevenção  e  combate  ao
câncer de  mama  masculino,  adotando  todas  as  ações,  os  programas,  os
processos e mecanismos por meio dos  quais  o  indivíduo  e  a  coletividade
constroem e disseminam o conhecimento sobre o câncer de mama masculino.

    O projeto busca, também, tratar de suas formas de prevenção e  combate,
voltadas para o reconhecimento  da  importância  da  promoção  de  Políticas
Públicas que valorizem a atuação conjunta entre Poder Público e a  sociedade
civil organizada na  luta  pela  prevenção  e  combate  ao  câncer  de  mama
masculino no Estado de São Paulo.

    O câncer de mama é uma doença que acomete principalmente mulheres,  mas
também pode afetar homens. Dos casos de câncer  de  mama,  1%  é  masculino.
Para cada 100 mulheres diagnosticadas com câncer de mama, há 1 homem  com  o
mesmo diagnóstico. Normalmente, ele aparece em  homens  mais  velhos,  acima
dos 60 anos, e pode ser mais frequente em homens cujas  famílias  apresentam
muitos casos de câncer de mama (mesmo que em mulheres) e câncer de ovário.

    Por ser tratar de uma doença mais  rara,  não  existe  rastreamento  de
câncer de mama, a não ser que chegue ao médico com alguma  queixa  na  mama.
Portanto, o mais importante: que cada homem preste atenção ao seu corpo.

    Ao primeiro sinal de um caroço na mama, ou inchaço próximo  do  mamilo,
ou secreção pelo mamilo, é bom agendar um  médico.  O  aumento  da  mama  no
homem, ou mesmo o caroço, pode ser só uma ginecomastia - o que é mais  comum
-, que significa um  aumento  totalmente  benigno  da  glândula  mamária  do
homem, sem risco para câncer de mama.

    Vale destacar que, nos casos masculinos a demora  do  diagnóstico  e  a
pouca informação são responsáveis pela  descoberta  da  doença  em  estágios
avançados.

    Diante da exposição e da importância do tema, conclamo os nobres  pares
ao  acolhimento  da  propositura   que   em   muito   contribuirá   para   a
conscientização e prevenção do câncer de mama em homens.




    Sala das Sessões, em 5/10/2021.

    a) Rafa Zimbaldi - PL