

PROJETO DE LEI Nº 503, DE 2019

         Institui a Política Pública Estadual de Educação Básica  dos  Povos
         Indígenas, e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    SEÇÃO I
    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
    Artigo 1º – Fica instituída a Política  Pública  Estadual  de  Educação
Básica dos Povos Indígenas no âmbito do Estado de São Paulo.
    Artigo 2º – Para os efeitos desta Lei, considera-se:
    I – Magistério da Educação: cargos de  provimento  efetivo  lotados  na
Secretaria da Educação do Estado de São Paulo;
    II – Cargo do Professor Educação Indígena: conjunto  de  atribuições  e
responsabilidades conferidas ao profissional do quadro do magistério  lotado
nas unidades escolares indígenas do Estado de São Paulo;
    III – Classe de docentes: o conjunto de  cargos  de  mesma  natureza  e
igual denominação lotados nas unidades escolares do Estado de São Paulo;
    IV – Unidade Escolar Indígena - estabelecimento de ensino que  funciona
em território indígena, como unidade escolar indígena  própria,  autônoma  e
específica;
    Artigo 3º – O exercício do cargo de Professor Educação Básica  Indígena
fundamenta-se nos direitos das comunidades indígenas à educação escolar  com
utilização de suas línguas maternas e secundárias e  processos  próprios  de
aprendizagem e ampara-se nos seguintes princípios:
    I - Fortalecimento e a valorização das diferentes identidades indígenas
e sentimentos de pertencimento étnico de seus povos, das práticas  culturais
e das línguas faladas em suas comunidades;
    II – Desenvolvimento de competências  referenciadas  em  conhecimentos,
valores, habilidades e atitudes próprias de  seu  meio  cultural,  ancorando
nos saberes  e  práticas  indígenas,  o  acesso  a  outros  conhecimentos  e
informações técnico-científicas específicas a cada nível de ensino;
    III – Adoção e prática da interculturalidade e do  bilinguismo  para  a
elaboração, o desenvolvimento  e  a  avaliação  de  currículos  e  programas
próprios;  produção  de  materiais  didático-pedagógicos   diferenciados   e
elaboração e  implementação  de  calendários  escolares  de  acordo  com  as
práticas culturais de sua comunidade.
    SEÇÃO II
    DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
    Artigo 4º – Cada aldeia do Estado de  São  Paulo  terá  no  mínimo  uma
Unidade escolar.
    Artigo 5º  –  Na  organização  administrativa  das  unidades  escolares
indígenas, o Professor Educação Básica Indígena deverá  exercer  a  docência
nas séries iniciais e finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio.
    Artigo 6º – Aplica-se ao docente indígena  a  Jornada  Multidisciplinar
Indígena caracterizada por carga  horária  equivalente  a  12  (doze)  horas
semanais de trabalho, composta por 9 (nove) aulas em atividades  com  alunos
e  5  (cinco)  aulas  de  trabalho  pedagógico,  sendo  2  (duas)  aulas  em
atividades coletivas na escola e 3 (três) aulas  em  atividades  pedagógicas
em local de livre escolha.
    §1º - Os docentes sujeitos à Jornada Multidisciplinar Indígena prevista
no “caput” deste artigo poderão exercer carga suplementar de trabalho.
    §2º – O Professor Educação  Básica  Indígena  está  sujeito  a  Lei  nº
10.261, de 28 de outubro  de  1968,  aplicando-se  aos  subsidiariamente  as
disposições das Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro de 1985  e  nº
836, de 30 de dezembro de 1997, e alterações posteriores,  naquilo  que  não
colidirem com os dispositivos desta lei.
    Artigo 7º – A Jornada  Multidisciplinar  Indígena  não  se  aplica  aos
ocupantes de função-atividade e candidatos à contratação,  que  deverão  ser
retribuídos conforme a carga horária que efetivamente vierem a cumprir.
    Artigo 8º – Poderá ser concedido horário especial ao docente  Indígena,
desde que  estudante,  quando  comprovada  a  incompatibilidade  do  horário
escolar com o da Unidade de Ensino, sem prejuízo do exercício do cargo,  bem
como ao docente Indígena que participe de atividades referentes  à  política
indígena de interesse da comunidade.
    Parágrafo único – A licença para frequentar curso de aperfeiçoamento ou
especialização somente será concedida se este for compatível com a  formação
e as funções exercidas pelo servidor e do interesse do Governo do Estado.
    SEÇÃO III
    DO INGRESSO
    Artigo 9º – O ingresso do Professor Educação Básica  Indígena  dar-se-á
mediante a aprovação em concurso público de provas ou de provas  e  títulos,
de conteúdo específico e na Jornada Multidisciplinar Indígena.
    § 1º Para a investidura do respectivo cargo exclusivamente nas unidades
escolares indígenas, deverá preencher os seguintes requisitos:
    I – apresentar declaração de autorreconhecimento como indígena;
    II – residir na comunidade indígena e ser, preferencialmente, da  mesma
etnia do grupo;
    III – possuir Ensino Médio  completo  ou  diploma  de  curso  superior,
preferencialmente em pedagogia intercultural; e
    IV – ter  conhecimento  dos  processos  de  produção  e  dos  processos
próprios econômicos da comunidade e dos métodos de ensino-aprendizagem  para
que possam desenvolver a interlocução cultural e prática da cidadania.
    § 2º. As regras de classificação dos candidatos, o número de vagas  por
comunidade escolar  indígena  e  outros  assuntos  pertinentes  ao  ingresso
estarão previstas nas Instruções Especiais, que regerão o concurso público;
    SEÇÃO IV
    DA REMOÇÃO
    Artigo 10 - O Professor Educação Básica Indígena poderá ser removido  a
pedido ou ex officio, a qualquer tempo.
    Artigo 11 – A remoção ex officio ou a pedido, de  que  trata  o  artigo
anterior, para outra unidade escolar indígena, preferencialmente,  da  mesma
etnia, está condicionada à aprovação  da  comunidade  indígena  de  destino,
comprovada por Carta de Apresentação, bem  como  à  existência  de  vaga  em
unidade escolar indígena à qual o servidor está habilitado.
    Parágrafo único – A remoção ex officio ou a pedido do docente  Indígena
será disciplinado em regulamento pela Secretaria da Educação.
    SEÇÃO V
    DA FORMAÇÃO
    Artigo  12  –  Fica  assegurada  de  forma  permanente  a  formação  de
Professores Indígenas em todos os níveis de ensino, a ser regulamentada  por
resolução do Secretário.
    Artigo 13 – Caberá à Secretaria da Educação viabilizar a  formação  dos
integrantes da carreira de docente Indígena, com oferecimento de cursos  que
serão equivalentes a seguinte titulação:
    I – Formação Superior em Licenciatura Intercultural – nível superior
    II – Programa de Formação Continuada Intercultural
    Parágrafo único  –  O  docente  Indígena  deverá  realizar  a  Formação
Superior em Licenciaturas Indígenas, a  que  se  refere  o  inciso  I  deste
artigo, no prazo máximo  de  5  (cinco)  anos,  decorridos  do  ingresso  no
serviço público.
    SEÇÃO VI
    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
    Artigo 14 – Fica a Secretaria  da  Educação  autorizada  a  utilizar  a
contratação por prazo determinado para função de Professor  Educação  Básica
Indígena.
    Artigo 15 –  Podem  integrar,  nas  unidades  escolares  indígenas,  as
seguintes funções e respectivos postos de trabalho:
    I – Professor Educação Básica Indígena;
    II – Professor Coordenador Indígena;
    III – Vice-Diretor de Escola Indígena.
    § 1º - Para o exercício da função de Professor Coordenador Indígena,  o
docente terá a carga horária semanal de 20 (vinte) horas  e  mais  9  (nove)
aulas  com  alunos,  correspondente  à  Jornada  Multidisciplinar,  para   o
exercício da docência, totalizando 32 (trinta  e  duas)  horas  semanais  de
trabalho.
    § 2º - A carga horária a ser cumprida pelo docente para o exercício  da
função de Vice-Diretor de  Escola  Indígena  será  de  40  (quarenta)  horas
semanais.
    §3º - Com relação à Gratificação de  Função,  deverá  ser  observado  o
disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar  nº  1.018,  de
15 de outubro de 2007,  sendo  proporcional  a  carga  horária  efetivamente
trabalhada no posto de trabalho.
    § 4º - As atribuições, direitos  e  deveres  do  Professor  Coordenador
Indígena e do Vice-Diretor de Escola Indígena deverão ser  estabelecidos  em
regulamento.
    Artigo 16 – As unidades escolares indígenas terão matriz  curricular  e
calendário  próprios,  bem  como  terão  organização,  estrutura,  módulo  e
funcionamento  específicos,  a  serem  regulamentados  pelo  Secretário   da
Educação.
    Artigo 17 – O Poder Executivo terá prazo de  90  dias  para  apresentar
projeto de lei que cria os devidos cargos de Professor  de  Educação  Básica
Indígenas – SQC-II.
    Artigo  18  –  Fica  assegurado  enquadramento  automático   em   nível
retribuitório  superior  da   respectiva   classe,   dispensados   quaisquer
interstícios,  quando  o  Professor  Educação  Básica  Indígena   apresentar
diploma ou certificado de curso de grau superior  de  ensino,  de  graduação
correspondente à licenciatura plena, sendo enquadrado no Nível IV.
    Artigo 19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A educação escolar indígena avançou nas últimas décadas. Promulgada  em
1988, a Constituição Cidadã reconheceu  os  direitos  culturais  dos  povos,
sustentando o direito à diferença e à  manutenção  dela,  ou  seja,  de  ser
indígena,  viver  e  permanecer  como  tal.   Durante   séculos,   tentou-se
uniformizar a educação a partir de um currículo imposto,  que  visava  tirar
da pessoa indígena a condição de sujeito, fazendo-o abdicar de  sua  língua,
crenças e padrões culturais em uma escola que não  fazia  circular  saberes,
mas assimilá-los. “A educação escolar foi  usada  em  vários  momentos  pelo
Estado contra os povos indígenas”, conta a antropóloga e  indígena  Kaingang
Joziléia Jagso.
    Com a determinação de que o Estado deveria garantir aos povos indígenas
não apenas o direito à terra, mas também à  manifestação  e  preservação  de
suas organizações sociais, costumes, línguas, crenças e tradições, a Lei  de
Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996,  garantiu  o  direito  a  uma
educação   multicultural,   específica    para    cada    grupo    indígena,
autodeterminada, intercultural e bilíngue. Apesar  do  avanço  legal  e  dos
esforços para sua efetivação prática, ainda há um enorme  caminho  para  que
se alcance uma educação  de  qualidade  e  que  contemple  as  demandas  das
diversas populações existentes no Brasil.
    Há um certo consenso, baseado na ideia de autodeterminação,  de  que  a
condução  dos  projetos  pedagógicos  –  seja   no   que   se   refere   aos
profissionais, seja no que se refere ao material didático – deve  ser  feita
pelos próprios povos indígenas. “Durante muito  tempo,  a  educação  escolar
indígena brasileira tinha esse modelo de professor não  índio  ensinando  na
aldeia. Professores que desconheciam costumes, tradições, língua etc. Com  a
Constituição de 1988, se reconheceu o direito  dos  indígenas  de  usar  sua
língua materna na escola. Um professor que não conhece a cultura e a  língua
do grupo tem muito mais dificuldade. Então se abandonou essa  prática  e  se
começou a investir na aldeia com a proposta de formar membros  das  próprias
comunidades indígenas para ensinar suas crianças”, conta o antropólogo  Luis
Grupioni.
    Porém, ainda não é uma realidade no Estado de São Paulo, e  a  presente
propositura corrige esse erro histórico.
    Para além do déficit de  formação,  ainda  há  um  enorme  problema  no
processo de contratação, que  afeta  a  qualidade  do  ensino  oferecido.  A
abertura  de  concursos  para  docência  indígena  na  Educação  Básica  não
acompanhou o crescimento do número de licenciados. Atualmente, no Estado  de
São Paulo não há professores indígenas concursados. Na maioria das  escolas,
imperam mecanismos de contratação temporária, o que dificulta ainda  mais  a
continuidade da dinâmica pedagogia na aldeia.
    O mesmo modo  que  ocorre  na  Educação  Básica  Regular,  na  Educação
Indígena o financiamento aparece como uma barreira para  a  estruturação  de
políticas mais perenes. “Outro grande desafio, por incrível  que  pareça,  é
definir de quem é a responsabilidade da educação escolar indígena.  A  saúde
indígena é responsabilidade do governo federal. A educação não,  é  dividida
a responsabilidade,  cabendo  aos  Estados-membros  a  Política  Pública  de
Educação base  dos  povos  indígenas,  e  o  professor,  é  urgente  que  se
estruture a responsabilização  na  garantia  de  uma  educação  indígena  de
qualidade.
    Nesse  sentido,  faz  importante  ressaltar  a  Convenção  nº  169   da
Organização  Internacional  do  Trabalho  -  OIT  sobre  Povos  Indígenas  e
Tribais, reconhecida no Brasil pelo decreto nº 5.051,  de  19  de  Abril  de
2004 no seu art. 27 que reforça a  importância  e  necessidade  da  presente
propositura.
    “Artigo 27
    1. Os  programas  e  os  serviços  de  educação  destinados  aos  povos
interessados deverão ser desenvolvidos e aplicados em cooperação com eles  a
fim de responder às suas necessidades particulares,  e  deverão  abranger  a
sua história, seus conhecimentos e técnicas,  seus  sistemas  de  valores  e
todas suas demais aspirações sociais, econômicas e culturais.
    2. A autoridade competente  deverá  assegurar  a  formação  de  membros
destes povos e a sua participação na formulação e execução de  programas  de
educação, com vistas  a  transferir  progressivamente  para  esses  povos  a
responsabilidade de realização desses programas, quando for adequado.
    3. Além disso, os governos deverão reconhecer o direito desses povos de
criarem suas próprias instituições e  meios  de  educação,  desde  que  tais
instituições satisfaçam as  normas  mínimas  estabelecidas  pela  autoridade
competente em consulta com esses povos. Deverão ser  facilitados  para  eles
recursos apropriados para essa finalidade.”
    (Grifos nossos)
    Por fim, espera das nobres deputadas e deputados aprovação da  presente
proposição.
    A presente  propositura  é  defendida  pela  Bancada  Ativista  e  suas
codeputadas: Anne Rammi, Chirley  Pankará,  Claudia  Visoni,  Erika  Hilton,
Fernando Ferrari, Jesus dos Santos, Mônica Seixas, Paula Aparecida e  Raquel
Marques.
    Sala das Sessões, em 17/4/2019.
    a) Monica da Bancada Ativista - PSOL