

                       PROJETO DE LEI Nº 619, DE 2021


                                 Autoriza o Poder  Executivo  a  credenciar
                                 empresas  de  vistoria  veicular   -   ECV
                                 (Empresa Credenciada de Vistoria).


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a credenciar empresas  de
vistoria - ECV (Empresa Credenciada  de  Vistoria),  para  a  realização  de
vistorias veiculares.

    Artigo 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se por:

    I - Empresa Credenciada: toda  empresa  credenciada  pelo  Departamento
Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP para  realização  de
vistorias veiculares;

    II - Vistoria  Veicular:  aquelas  vistorias  previstas  no  Código  de
Trânsito Brasileiro,  Resoluções  do  O  Conselho  Nacional  de  Trânsito  -
CONTRAN e normativas do DETRAN/SP, que devem ser  realizadas,  sem  prejuízo
das demais previsões normativas, nas seguintes hipóteses:

    a) transferência de propriedade do veículo;

    b)  mudança  de  residência   ou   do   domicílio   intermunicipal   ou
interestadual do proprietário do veículo;

    c) regularização da numeração do motor veículo;

    d) regularização da numeração do chassi do veículo;

    e) substituição de placas;

    f) substituição de vidros, plaquetas, peças e elementos estruturais  do
veículo que contenham elementos de numerações identificadoras do veículo;

    g) veículos recuperados de roubo e furto;

    h) veículos leiloados para livre circulação;

    i) entrada e saída em estoque de veículos usados de  concessionárias  e
revendedores de veículos, excetuando as transferências de estoque;

    j) vistoria para transporte escolar;

    k) liberação do veículo após a apreensão de qualquer natureza;

    l) alterações de característica do veículo.

    Artigo 3º - A vistoria de identificação veicular de que trata o  artigo
2º tem por objetivo verificar:

    I - autenticidade da identificação do veículo e de sua documentação;

    II - legitimidade da propriedade;

    III - se os veículos dispõem de equipamentos obrigatórios  em  perfeito
estado de funcionamento;

    IV - as alterações das características originais do veículo e  de  seus
agregados e se estão devidamente regulamentadas.

    Parágrafo único - Os incisos III e IV deste artigo não se  aplicam  nos
casos de veículos:

    1. recuperados por  instituição  financeira  por  intermédio  de  ordem
judicial ou entrega voluntária;

    2. indenizados integralmente por  companhia  seguradora,  em  razão  de
sinistro;

    3. relacionados para leilão público.

    Artigo 4º - As vistorias previstas nesta lei  são  atividades  técnicas
instrumentais e  deverão  ser  realizadas  no  Estado  de  São  Paulo  pelas
empresas  credenciadas  pelo  DETRAN/SP,  que  será   o   responsável   pela
regulamentação, fiscalização e determinação dos  valores  a  serem  cobrados
das vistorias, bem como pela validação dos laudos realizados pelas  Empresas
Credenciadas de Vistorias.

    § 1º - Institui-se a tarifa a ser cobrada pelas empresas  de  vistorias
veiculares, que será incluída na tabela  C  do  DETRAN/SP,  no  valor  de  6
(seis) UFESPs; sendo 5,5 (cinco inteiros e cinco  décimos)  UFESPs  para  as
empresas de ECV e 0,5 (cinco décimos) UFESP para  o  DETRAN/SP,  que  poderá
ser utilizada para o custeio de processos internos e melhorias  e  aprimorar
o setor de vistorias veiculares.

    § 2º - Fica autorizada, para o recebimento desta tarifa,  a  utilização
de boleto ou transação bancária com split de pagamento.

    Artigo 5º - O DETRAN/SP fica autorizado ao credenciamento de empresa de
tecnologia da informação - TI, que  será  responsável  pelas  integrações  e
controles dos laudos emitidos pelas ECVs,

    Parágrafo Único  -  É  vedado  às  empresas  credenciadas  de  Vistoria
Veicular, e empresas de TI credenciadas, efetuarem a concessão  de  qualquer
benefício  financeiro  a  terceiros,  sob  pena   de   descredenciamento   e
impossibilidade de novo credenciamento pelo prazo de dois anos.

    Artigo 6º - O credenciamento terá vigência de  vinte  e  quatro  meses,
sujeito a renovação anual e recredenciamento bianual,  devendo  em  qualquer
situação:

    I - apresentar comprovação de contratação de seguro com cobertura  para
responsabilidade civil profissional;

    II -  apresentar  certificado  de  implantação  do  ISO  9001,  e  suas
manutenções;

    III - comprovar a implementação da LGPD (lei n. 13.709 de 14 de  agosto
de 2018);

    IV - apresentar regularidade com a convenção coletiva de  trabalho  das
ECVs;

    V - comprovar atendimento dos preceitos da  Lei  n.  12.846  de  1º  de
agosto de 2013, mediante apresentação da implementação do ISO 37001  e  suas
manutenções.

    §1º - As ECVs credenciadas e em funcionamento antes da publicação desta
Lei terão prazo de 180 dias, a partir da data de  sua  publicação,  para  se
adequarem e atenderem às regras desta nova norma.

    §2º - As ECVs que se credenciarem a partir da data da publicação  desta
Lei deverão atender integralmente às regras nesta previstas.

    Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Existem hoje no Brasil cerca de 3 milhões de  ocorrências  de  roubo  e
furto ativas (veículos roubados e não encontrados), o que  representa  4,77%
do volume total da  frota  circulante.  Este  mercado  bilionário  existe  e
aumenta a cada dia, pois há falta de fiscalização adequada  na  maioria  dos
Estados.

    Tais fraudes podem ser detectadas no momento da vistoria, antes  que  o
cidadão de boa-fé adquira o veículo adulterado. Para isso, é necessário  que
o serviço prestado observe procedimentos e critérios para sua realização.

    Em outro vértice, tão ou mais  importante,  encontramos  a  questão  da
segurança no tráfego,  pois  transitam  nas  ruas  diariamente  milhares  de
veículos sem condições mínimas de segurança, representando risco à  vida  de
todos os cidadãos.

    Infelizmente, em vários Estados do Brasil, se estabeleceu a cultura  da
quebra da  vistoria,  que,  com  o  auxílio  de  maus  servidores  públicos,
proporcionam  a  transferência  de  veículos  sem  a  realização  da  devida
vistoria. Além de crime,  tal  conduta  representa  o  atestado  do  próprio
Estado de que os  veículos  transferidos  apresentam  condições  mínimas  de
tráfego, quando na realidade,  muitos  não  possuem;  E  mais  grave  ainda,
veículos  com  questões  graves  de  adulteração   (fraudado),   lesando   o
particular e o Estado.

    O CONTRAN e o DENATRAN, em 2008, atendendo aos anseios dos Estados, que
em sua maioria  não  conseguiam  realizar  as  vistorias  e  transferiam  os
veículos deixando de  vistoriar  ou  realizando  as  vistorias  com  métodos
ultrapassados e sem registro (decalque), o  que  fomentava  a  indústria  da
fraude,  publicaram  a  Res.  282/2008  e  Portarias  131/2008,  312/2010  e
1334/2010, que revolucionou o processo de transferência ao permitir  que  as
vistorias  também  pudessem  ser  realizadas  por   empresas   privadas,   e
especialmente estabeleceu novos critérios tecnológicos em  substituição  aos
antiquados métodos.

    Importante  lembrar  que,  antes  de  2008  boa  parte  dos  municípios
Brasileiros deixavam a população que necessitava  transferir  seus  veículos
sob o “sol e chuva” em enormes filas em frente aos postos dos DETRAN’s.

    Tais Normativas obrigaram que  os  DETRAN’s  tivessem  que  inserir  as
informações colhidas nas vistorias em um sistema informatizado e  rastreável
e  exigiram  que  as  vistorias  fossem  realizadas  com  equipamentos   que
diminuíssem a interferência do ser humano na análise da  vistoria,  exigindo
ainda que os dados ficassem sempre armazenados para futura investigação.

    Em menos de 3 anos o DENATRAN credenciou cerca de 2.000  empresas  para
realizar as atividades instrumentais, também denominadas ECV’s. No  entanto,
em virtude de adequações no processo e especialmente em virtude de  demandas
dos Estados  que  pleiteavam  decidir  sobre  o  credenciamento  ou  não  de
empresas de vistorias, o CONTRAN publicou nova Resolução,  de  nº  466/2013,
permitindo que os Estados credenciassem ou  não  empresas  privadas  em  seu
auxílio.

    As empresas privadas utilizam critérios importantes para a padronização
e garantia do  consumidor,  como  a  exigência  de  atividade  exclusiva  de
vistorias; ISO 9001; espaço mínimo para atendimento da população; seguro  RC
profissional, para indenizar a população  em  caso  de  erro  de  avaliação;
geram laudos precisos, rastreáveis e armazenados  em  meio  eletrônico,  sob
controle do Denatran ou DETRAN.

    As legislações em referência criaram um novo setor, o das  empresas  de
vistorias no país, que vem crescendo e gerando  milhares  de  empregos,  bem
como  vem  sofrendo  diversas  alterações  típicas  de  setor  que  está  em
amadurecimento e se aperfeiçoando.

    Hoje, dos 645  municípios  do  estado  de  São  Paulo,  531  (82%)  são
atendidos pelas aproximadamente 2.000 Empresas Credenciadas  de  Vistoria  -
ECVs, as quais oferecem o serviço de vistoria fixa em 406  (63%)  municípios
e o serviço de vistoria móvel autorizado em 125 (19%) municípios de  pequeno
porte.

    São realizadas no Estado de São  Paulo,  pelas  empresas  de  vistorias
credenciadas pelo DETRAN/SP,  mais  de  468.000  vistorias  mensais,  o  que
representa a maior parte das vistorias realizadas pelo Estado.

    No campo da força de trabalho, cada empresa de vistoria possui em média
7 funcionários, gerando 14.000 empregos diretos e 56.000 empregos  indiretos
no Estado de São Paulo.

    Com o uso pelo Estado das empresas privadas,  todas  as  vistorias  são
realizadas em processo padronizado, sendo os laudos armazenados na  PRODESP,
criando assim gigantesco banco de dados para consulta.

    Isso significa que estará disponível para a população, e  especialmente
para o controle do Estado, o histórico do veículo, evitando-se  crimes  como
a redução de quilometragem de veículos usados, entre outros.

    Se os números são relevantes, não se pode deixar de notar que o projeto
em implantação de integração  do  sistema  de  vistorias  do  DETRAN/SP,  e-
Vistoria, com o sistema “Detecta” da Secretaria de Segurança Pública,  trará
avanços significativos na apreensão de veículos, investigações,  aumento  de
fiscalização  e  redução  do  roubo  e  furto  de  veículos,  pois,   quando
integrados, para cada carro  vistoriado  e  que  apresentar  algum  tipo  de
restrição ou gravame, de forma on-line, as informações  estarão  disponíveis
automaticamente para que os agentes públicos tomem as medidas legais.

    Com a existência de cerca de 2000 postos de vistorias credenciados pelo
DETRAN/SP, são questionados por donos de empresas de vistorias se  o  Estado
não poderia utilizar toda essa capilaridade  para  a  realização  de  outros
serviços importantes  para  a  população,  como,  por  exemplo,  a  vistoria
ambiental.

    Questão que merece especial atenção é o  valor  do  laudo  de  vistoria
cobrado pelas empresas, que poderia ser regulamentado e padronizado em  todo
o Estado. Referido tema é relevante pois existem reclamações  pontuais  pela
população de valores muito diferentes cobrados pelas empresas de vistorias.

    As empresas de vistorias no Estado de São Paulo são uma  realidade  que
vem apresentando resultados positivos diariamente. No entanto, como em  todo
novo setor, existem questões  importantes  que  podem  e  devem  ser  melhor
discutidas  e  regulamentadas,  enquadrando-se  em  uma   política   pública
integrada.

    Por  esses  motivos  expostos,  acreditamos  ser  de  grande  valia   a
apresentação dessa propositura.




    Sala das Sessões, em 21/9/2021.

    a) Delegado Olim - PP