


                       PROJETO DE LEI Nº 239, DE 2018


                                 Dispõe sobre o apostilamento de títulos de
                                 Praças da Polícia Militar do Estado de São
                                 Paulo  no  posto  de  2º  Tenente  PM  nas
                                 condições  que  especifica  e  dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica assegurado às Praças da Policia Militar do  Estado  de  São
Paulo, que  se  encontravam  em  9  de  abril  de  1970  no  serviço  ativo,
integrando seus diversos quadros e especialidades  e  que  passaram  para  a
inatividade em virtude de invalidez, a pedido após 30  anos  de  serviço  ou
mais, ou por ter atingido a idade limite, o direito de  terem  seus  títulos
apostilados no posto de 2º Tenente PM, desde que sejam  na  data  da  sansão
desta lei 1º Sargento PM ou Subtenente.


Parágrafo único - Aplicam-se, extensivamente, aos  pensionistas  das  praças
já falecidas que se enquadram no artigo 1º.


Artigo 2º - O apostilamento de que trata o artigo  anterior  será  concedido
ex offício, por ato do:


I – Comandante Geral da Polícia Militar do Estado  quanto  ao  apostilamento
dos títulos.


II – Presidente da São Paulo Previdência –  SPPrev,  quanto  à  revisão  das
pensões.


Parágrafo único – O apostilamento dos títulos e a revisão das pensões  serão
efetuadas a partir de 180 dias da vigência desta lei.


Artigo  3º  -  Alternativamente,  os  benefícios  estabelecidos  no   artigo
anterior serão concedidos mediante requerimento do interessado no  prazo  de
1 ano contados da publicação desta lei.


Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



Quando se deu a fusão das extintas Força Pública e Guarda  Civil  do  Estado
de São Paulo, dando  origem  a  Polícia  Militar  do  Estado  de  São  Paulo
legitimada pela Lex Fundamentallis, muitas distorções ocorreram  a  pretexto
do aproveitamento e ascensões dos integrantes daquelas corporações.


Tal fato  ocorreu  com  as  Praças  da  PM,  as  quais,  embora  preenchendo
requisitos intrínsecos especialmente, tempo  de  serviços,  foram  aviltados
quando da normatização advinda por intermédio da legislação referenciada.


Atualmente,  muitas  dessas  Praças  já  se  encontraram  na  graduação   de
Subtenente ou 1º Sargento da Polícia Militar do Estado de São  Paulo,  todos
na inatividade, sem  terem  jamais  usufruído  dos  benefícios  da  Lei  que
vaticinou a aliança mencionada.


A pluralidade dos casos concretos similares que, de  tal  modo,  constrangem
centenas de famílias de  policiais  militares,  faz-nos  lançar  o  presente
projeto de Eli, ambicionando sanar as privações assimiladas no  interstício,
estabelecendo que os  policiais  militares  que  preencherem  os  requisitos
fixados na norma legal sejam promovidos ao posto de 2º  Tenente  da  Polícia
Militar do Estado de São Paulo, medida essa que  se  reveste  de  Justiça  e
mérito.






                       Sala das Sessões, em 13/4/2018.





                           a) Coronel Telhada - PP