

                       PROJETO DE LEI Nº 807, DE 2021


                                 Institui o "Dia de Favela"  no  âmbito  do
                                 Estado  de  São  Paulo  a  ser  comemorado
                                 anualmente todo dia quatro de novembro,  e
                                 dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído no Estado de São Paulo o “Dia da Favela”, a
ser comemorado anualmente, no dia 4 (quatro) de novembro.

    Parágrafo único -  A  data  instituída  no  “caput”  fica  incluída  no
Calendário Oficial do Estado.

    Artigo 2º - Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.




                                JUSTIFICATIVA




    O presente Projeto de Lei almeja promover a  reflexão  a  respeito  das
desigualdades socioeconômicas existentes em todo o Estado de  São  Paulo  e,
principalmente, o problema da moradia no Estado de São Paulo, como também  a
conscientização de toda a população a respeito das pessoas que  residem  nas
favelas  para  que  tais  locais  sejam  valorizados  ao  invés   de   serem
discriminados.

    Em relação ao problema da moradia no âmbito estadual, nos últimos  dois
anos houve um grande aumento de moradores de rua, precipuamente em todas  as
cidades do Estado, em razão da avassaladora crise econômica  que  atingiu  o
País oriunda da pandemia do  COVID.  Ademais,  por  conta  da  citada  crise
econômica, muitas pessoas perderam suas  moradias  ou  tiveram  suas  rendas
diminuídas, sendo  forçadas  a  morarem  nas  ruas  ou  em  habitações  mais
simples, tais como favelas, desprovidas na maioria das vezes  de  saneamento
básico e condições mínimas de sobrevivência daqueles que lá residem.

    Quanto a data, foi no dia quatro de novembro  que  a  expressão  favela
apareceu pela primeira vez em um documento  oficial,  mais  precisamente  no
ano de 1900 no Rio de Janeiro quando então, o delegado da 10ª  Circunscrição
e Chefe de Polícia da época, Dr.  Enéas  Galvão,  redigiu  um  documento  se
referindo ao Morro da Providência como favela e um  lugar  que  deveria  ser
limpado. Atualmente, o Morro da Providência é considerado a primeira  favela
do Brasil.

    Outrossim, o presente projeto de lei almeja destacar o  dia  quatro  de
novembro como uma data para valorizar as favelas  atualmente  existentes  em
todo território nacional, principalmente no Estado  de  São  Paulo,  que  se
destacam pela sua pujança econômica  e  política,  mas  que  simultaneamente
concentra enormes disparidades  sociais,  além  das  inúmeras  manifestações
culturais nelas existentes, tais como  a  cultura  do  samba,  do  funk,  da
culinária afro, da moda e tantas outras representações marcantes.

    Ainda, almeja-se com este projeto de  lei  reforçar  o  compromisso  do
Estado Paulista e seus municípios em  reconhecer  os  déficits  de  moradia,
saneamento básico entre tantos outros problemas que  impossibilitam  àqueles
que vivem nas comunidades e favelas de usufruírem de  uma  vida  digna,  mas
que são verdadeiros guerreiros e guerreiras,  cidadãos  e  cidadãs  de  bem,
trabalhadores e trabalhadoras que exercem longas jornadas de  trabalho  para
proverem o sustento de seus lares.

    Além disso, deveremos enxergar as favelas não como sinônimo  de  locais
carentes, desprovidos de quaisquer  oportunidades  e  impossíveis  de  serem
melhorados, mas  sim  locais  com  imensurável  potencial  socioeconômico  e
pessoas com imensa criatividade, senso de coletividade e gana para  melhorar
tanto suas próprias condições de vida como daqueles que os cercam  por  meio
do empreendedorismo e trabalho digno.

    Nesse sentido cumpre  destacar  inúmeras  associações  que  exercem  um
trabalho sério e de extrema relevância  nas  favelas,  tal  como  a  Central
Única das Favelas - CUFA,  fundada  pelo  sr.  Celso  Athayde  e  atualmente
presidida pelo sr. Preto Zezé.

    Assim, servirá esta propositura como um pacto para que todos os entes e
agentes políticos trabalhem de maneira unida com o escopo de  reconhecer  as
necessidades das favelas e investir recursos  públicos  para  saná-las,  bem
como fazer com que os moradores das favelas sintam-se  parte  da  cidade  de
São Paulo e de todo legado histórico do Estado de São  Paulo  celebrando  as
várias culturas nelas inseridas.

    Por todo exposto,  contamos  com  total  apoio  de  nossos  pares  para
aprovação da presente propositura.




    Sala das Sessões, em 26/11/2021.

    a) Milton Leite Filho - DEM a) Leci Brandão - PCdoB