

                       PROJETO DE LEI Nº 568, DE 2021


                                 Institui políticas públicas  em  favor  da
                                 população idosa do Estado de São Paulo.


    A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

    Artigo 1º- É dever do Poder Público Paulista promover  o  bem-estar  da
população idosa do  Estado  de  São  Paulo  em  todos  os  aspectos  de  seu
cotidiano,  implementando  condições  de  atendimento  em  suas  repartições
públicas, e conferindo a essa população especial atendimento que supra  suas
necessidades  de  bem-estar  social  e  de  saúde,  de  lazer,  de  moradia,
alimentação,  educação,  segurança  patrimonial   e   moral   e   tratamento
diferenciado no pagamento de tributos estaduais.

    Parágrafo único- O  Poder  Público  estimulará  as  pessoas  físicas  e
jurídicas  de  direito  privado  à  adesão  às  políticas   voluntárias   de
atendimento definidas na presente lei  através  de  convênios  ou  estímulos
tributários.

    Artigo 2º- As repartições públicas que prestam atendimento  aos  idosos
reservarão  espaço  próprio  para  esse  atendimento,  que  será  dotado  de
estrutura física adequada para minorar o tempo de espera para o  atendimento
dessa faixa da população paulista e para que, no  período  em  que  o  idoso
fique na repartição, possa  permanecer  sentado  em  condições  de  conforto
adequadas à sua idade e suas necessidades; receba hidratação  e  alimentação
saudável; conte com banheiros adequadamente equipados para seu  atendimento;
conte com meios de acesso à rede mundial de  computadores  através  de  seus
equipamento pessoais; e conte, para atendimentos emergenciais, com ao  menos
um profissional médico e um assistente social.

    Artigo 3º- O Estado de São  Paulo  instalará  ao  menos  um  centro  de
convivência para idosos em cada um dos Municípios do Estado  de  São  Paulo,
onde o idoso poderá passar o seu dia em atividades de lazer que estimulem  a
convivência desses com  seus  iguais,  de  modo  que  se  sintam  acolhidos,
felizes e cuidados.

    § 1º- Estes mesmos centros serão dotados de estrutura  para  que  possa
haver o cuidado de idosos que residem com familiares  que,  por  necessidade
de trabalho, teriam que permanecer parte do seu  dia  sem  qualquer  cuidado
presencial de pessoas adultas.

    § 2º- Os centros de que cuida esse artigo  funcionarão  como  polos  de
referência no cuidado do  idoso,  mantendo  em  seus  quadros  profissionais
médicos, psicólogos e  assistentes  sociais,  que  serão  responsáveis  pelo
atendimento dos idosos que os  frequentem,  mas  também  serão  responsáveis
pela instituição de visitas periódicas aos idosos que  vivem  na  comunidade
onde estão instalados, de modo a conhecer seus hábitos, suas carências  e  o
potencial de cada um para colaborar e  se  integrar  com  a  organização  de
eventos e programas de estímulos para essa faixa etária da população.

    Artigo 4º- O Estado de São Paulo promoverá programas  de  aquisição  de
casa própria destinado  à  sua  população  idosa,  através  da  formação  de
cooperativas ou por qualquer outro meio, com  condições  de  amortização  do
saldo  devedor  relativo  a   essa   operação   que   sejam   adequadas   às
possibilidades dos idosos, contando com mecanismo eficiente  de  seguro  com
relação às possíveis insuficiências financeiras do  público  favorecido,  de
modo que o idoso possa ter tranquilidade com relação  às  possibilidades  de
adimplemento de sua obrigação contratual.

    Artigo 5º- Todo estabelecimento comercial instalado no  Estado  de  São
Paulo que opere nas áreas de alimentação  ou  entretenimento  poderá  manter
programa especial de atendimento aos idosos, que, na área de alimentação  se
configurarão na confecção de cardápio próprio para essa faixa etária  ou  na
comercialização  de  insumos  próprios  para  a  confecção  de   alimentação
adequada às suas necessidades.

    § 1º- O estabelecimento que aderir à possibilidade descrita no presente
artigo usará selo próprio, com arte gráfica, medidas  e  local  de  afixação
normatizados em  regulamento,  e  receberá  desconto  para  o  pagamento  de
tributos estaduais, que será tratado em regulamento próprio.

    § 2º- Os programas estaduais destinados  à  distribuição  de  alimentos
sofrerão revisão, de modo que possam atender à população idosa do Estado  de
São Paulo, para que as necessidades nutricionais dessa  faixa  da  população
sejam adequadamente tratadas.

    Artigo 6º- Todo estabelecimento público ou privado instalado no  Estado
de São Paulo que opere no ramo  da  educação,  formal  ou  informal,  poderá
manter programa de atendimento específico  aos  idosos,  de  modo  que  essa
faixa da população possa se educar, se aculturar ou  adquirir  hábitos  mais
saudáveis de vida.

    § 1º- O estabelecimento que aderir à possibilidade descrita no presente
artigo usará selo próprio, com arte gráfica, medidas  e  local  de  afixação
normatizados em  regulamento,  e  receberá  desconto  para  o  pagamento  de
tributos estaduais, que será tratado em regulamento próprio.

    § 2º- Os programas estaduais destinados à educação formal  ou  informal
sofrerão revisão, de modo que possam atender à população idosa do Estado  de
São Paulo, para que as necessidades nutricionais dessa  faixa  da  população
sejam adequadamente tratadas.

    § 3º- Entende-se por educação  informal,  para  os  fins  previstos  na
presente lei, todo e qualquer  processo  de  obtenção  de  conhecimento  que
eleve a condição de  práticas  ou  de  saber  de  quem  a  ele  se  vincula,
relacionados à  música,  à  filosofia,  à  dança,  à  prática  esportiva,  à
meditação e qualquer outra área afim.

    Artigo 7º-  O  Poder  Público  paulista  construirá  rede  especial  de
atendimento aos idosos para que estes tenham segurança  financeira  adequada
às suas necessidades.

    § 1º Para os  fins  da  presente  lei,  entende-se  por  mecanismos  de
segurança financeira a proteção ao idoso para de  modo  que  ele  não  fique
vulnerável a práticas  comerciais  e  condutas  afetivas  e  emocionais  que
possam  gerar  comprometimento  de  sua  renda  de   modo   a   afetar   sua
sobrevivência.

    § 2º- O Governo do  Estado  de  São  Paulo  manterá  programa  policial
específico para garantir essa proteção, com  atendimento  especializado  nas
delegacias de polícia e equipes de  inteligência  policial  com  treinamento
especializado para a investigação de situações relacionadas com  a  proteção
que se busca no presente artigo.

    § 3º- Do mesmo modo, o Governo  do  Estado  de  São  Paulo  manterá  na
Defensoria Pública  equipes  treinadas  exclusivamente  ao  atendimento  dos
idosos que necessitem resolver essa  questão  com  a  intervenção  do  Poder
Judiciário,  que  manterá  atendimento  especializado  e  preferencial  para
questões dessa mesma ordem.

    Artigo 8º-  O  Poder  Público  paulista  construirá  rede  especial  de
atendimento aos idosos para  que  estes  tenham  garantido  respeito  à  sua
dignidade, à sua condição de idoso e à sua autoestima.

    § 1º- O Governo do  Estado  de  São  Paulo  manterá  programa  policial
específico para garantir essa proteção, com  atendimento  especializado  nas
delegacias de polícia e equipes de  inteligência  policial  com  treinamento
especializado para a investigação de situações relacionadas com  a  proteção
que se busca no presente artigo, quando isso se fizer necessário.

    § 2º- Do mesmo modo, o Governo  do  Estado  de  São  Paulo  manterá  na
Defensoria Pública  equipes  treinadas  exclusivamente  ao  atendimento  dos
idosos que necessitem resolver essa  questão  com  a  intervenção  do  Poder
Judiciário,  que  manterá  atendimento  especializado  e  preferencial  para
questões dessa mesma ordem.

    § 3º- Haverá campanha  educativa  intensa  promovida  pelo  Governo  do
Estado de São Paulo com o escopo de conscientizar a  população  paulista  da
condição especial do idoso.

    Artigo 9º- Será garantido aos idosos, programa especial de pagamento de
tributos estaduais, através da isenção ou de redução de impostos,  e  quando
esses forem pagos, através de mecanismos de  parcelamento  mais  flexível  e
isento de juros e de correção monetária.

    Artigo 10- O Poder Executivo regulamentará a presente lei  em  até  180
dias de sua promulgação.

    Artigo 11-  As  despesas  decorrentes  da  aplicação  da  presente  lei
correrão por dotação orçamentária própria.

    Artigo 12- A presente lei entra em vigor na data de sua promulgação.

                                JUSTIFICATIVA


    O envelhecimento da população brasileira  é  uma  tendência  registrada
pelo IBGE nos últimos anos. Segundo o instituto, no Brasil, a população  com
mais de 65 anos deve passar dos atuais 15  milhões  (7,4%  do  da  população
total) para 58 milhões (26,7% da população total) em 2060.

    Em sintonia com o crescimento da expectativa de vida no país  e  com  o
aumento da terceira idade nos grandes centros, há que se  começar  a  exigir
cada vez mais a atuação do Poder  Legislativa  na  construção  de  leis  que
atendam  à  população  idosa  de  nosso  estado.  O  que  faço  na  presente
propositura é agrupar em uma única lei uma gama  de  direitos  e  metas  que
tendem a melhorar a vida de nossos cidadãos mais velhos.

    Há que se lembrar a todos que ser idoso  é  condição  de  vida  que  em
momentos de nossa juventude parece que não será  atingida,  mas  que  quando
chega, precisa ser compreendida e entendida como uma fase da  vida  onde  há
ainda realizações a serem alcançadas, mas que necessita de proteção  afetiva
e estatal mais especializada.

    Por isso que proponho o que aqui vai descrito, e peço o apoio  de  meus
pares para sua aprovação.

    Sala das Sessões, em 31/8/2021.

    a) Professora Bebel – PT