

PROJETO DE LEI Nº 489, DE 2019

         Dispõe sobre o estabelecimento de Perímetro de Proteção Escolar  no
         entorno das unidades da  Rede  Estadual  de  Ensino,  e  dá  outras
         providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica estabelecido  o  Perímetro  de  Proteção  Escolar,  no
entorno das unidades da Rede Estadual de Ensino, com o  fim  de  prevenir  e
proteger prioritariamente alunos,  professores  e  servidores,  contra  atos
potencialmente lesivos ou ações delituosas.
    Artigo 2º - O Perímetro de Proteção Escolar de que trata esta lei  fica
fixado em 100 (cem) metros,  contados  a  partir  dos  limites  físicos  das
respectivas unidades, em todas as direções, e  tem  por  objetivo  ações  de
prevenção e repressão policial, de modo a  evitar  o  uso  nocivo  das  suas
cercanias, contra:
    I – venda, para menores de idade, de material ou  substância  proibida,
controlada, inflamável ou explosiva;
    II – venda, exposição ou distribuição de material obsceno e atentatório
à moral e os bons costumes;
    III – presença de pessoas em atitudes suspeitas e sem qualquer  vínculo
com a comunidade escolar;
    IV – proliferação de atividade ou comércio irregular ou ilícito;
    V – vendedores ambulantes sem o devido registro e no órgão competente e
o competente alvará; e
    VI – outros tipos de ameaças diversas que possam afetar a tranquilidade
e segurança da comunidade escolar.
    Artigo 3º - O Perímetro de Proteção será supervisionado por Comissão de
Coordenação criada especificamente  para  esse  fim  por  ato  governamental
próprio, composta prioritariamente por representantes das áreas de  educação
e de segurança pública, com as seguintes atribuições:
    I – coordenar a  coleta  e  análise  de  dados  relativos  ao  grau  de
segurança de cada unidade escolar e seu entorno;
    II  –  indicar  as  prioridades  de  atendimento,  com  base  em  dados
estatísticos de ocorrências e respectivo período crítico;
    III – propor medidas e mecanismos que objetivem  o  aperfeiçoamento  da
proteção na área de abrangência de cada perímetro,  levando  em  conta  suas
especificidades;
    IV – coordenar a  elaboração,  impressão  e  distribuição  de  material
didático relativo à segurança do entorno escolar;
    V – elaborar propostas de normas e recomendações a serem adotadas pelas
respectivas áreas de atuação; e,
    VI – proceder a estudos, levantamento, inspeções e parcerias com outros
órgãos, visando ao aprimoramento da proteção no perímetro escolar.
    Parágrafo  único  –  São  atribuições  complementares  da  Comissão  de
Coordenação, referida no “caput” deste artigo,  a  adoção  das  providências
junto  aos  órgãos  competentes,  estaduais  e  municipais,  no  sentido  de
auxiliar na elaboração de propostas de readequação  das  normas  de  uso  da
área do perímetro,  assim  como  das  vias  públicas  de  acesso  à  unidade
escolar, visando:
    1 – instituir sentido único de trânsito, quando possível;
    2 – estabelecer limites de velocidade compatível;
    3 – implantar faixas elevadas para travessia de pedestres, redutores de
velocidade e câmeras de segurança;
    4 – determinar restrições de uso da área e das  vias  ou  parte  delas,
horários e períodos destinados ao estacionamento, embarque e desembarque  de
alunos, mediante fixação de sinalização, por meio de placas com  os  dizeres
“Perímetro de Proteção Escolar”.
    Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente proposição tem por objetivo estabelecer uma área de proteção
no entorno das escolas  públicas  estaduais,  para  além  dos  seus  limites
físicos, onde são adotadas ações e medidas que visem dar  segurança  a  toda
comunidade escolar, como os professores, funcionário  e,  principalmente  os
alunos.
    À mencionada área estabelecida por este Projeto de  Lei,  houvemos  por
bem denominar de Perímetro de Proteção Escolar, cuja  abrangência  é  fixada
em 100 (cem) metros, em todas as direções, contados dos limites  físicos  da
respectiva unidade escolar, ou seja, à  partir  dos  muros  da  escolas,  em
todas as direções.
    Além disso, a proposição visa disciplinar  diversas  atividades  dentro
desse  perímetro  com  o   escopo   garantir,   de   forma   sistemática   e
intensificada, o  cumprimento  dos  objetivos  educacionais,  proporcionando
tranquilidade,   proteção   e   segurança   prioritariamente   aos   alunos,
professores  e  funcionários,  mas   também   familiares,   responsáveis   e
comunidade adjacente.
    É notória, e essa percepção tem se acentuado cada vez  mais,  a  grande
vulnerabilidade  da  comunidade  escolar,  principalmente   dos   alunos   e
estudantes, por  ações  de  agentes  oportunistas  de  toda  a  espécie,  em
especial no entorno dos estabelecimentos de ensino, ensejando por  parte  do
Poder Público medidas urgentes, eficazes e  contundentes  para  prevenção  e
proteção desse público contra  atos  lesivos  e  ações  delituosas  de  toda
ordem.
    Por mais que o ambiente  escolar  intra  muros  possa  ser  considerado
seguro,  dentro  das  limitações  de  um  estabelecimento  de  ensino,  cujo
objetivo principal é educar, e não proteger, a maior vulnerabilidade  a  que
está exposta  a  comunidade  escolar  ocorre  no  entorno  das  unidades,  e
principalmente em horários de início e término das aulas. Nem  por  isso,  a
proteção no entorno das escolas deva ser afrouxado fora desses horários.
    Esses os motivos que nos levam a apresentar este  Projeto  de  Lei  que
“Dispõe sobre o estabelecimento de Perímetro de Proteção Escolar no  entorno
das unidades da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências” e para  o
qual esperamos contar com o apoio dos meus Nobres Pares, Senhoras  Deputadas
e Senhores Deputados, para que, no uso de sua habitual sabedoria, aprovem  a
presente proposição.
    Sala das Sessões, em 16/4/2019.
    a) Delegada Graciela - PR