
                       PROJETO DE LEI Nº 133, DE 2020


                                 Dispõe que os hotéis,  pousadas,  pensões,
                                 albergues,   motéis   e   estabelecimentos
                                 congêneres, localizados no Estado  de  São
                                 Paulo,  ficam  obrigados  a  registrar   e
                                 manter   um   cadastro   de   crianças   e
                                 adolescentes que vierem a  se  hospedar  e
                                 adota outras providências.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo  1º  -  Os  hotéis,  pousadas,  pensões,  albergues,  motéis  e
estabelecimentos congêneres, localizados  no  Estado  de  São  Paulo,  ficam
obrigados a registrar e manter por, no mínimo,  12  meses,  um  cadastro  de
crianças e adolescentes menores de  18  (dezoito)  anos  que  vierem  a  se 
hospedar,  observada  a  obrigatoriedade  do  acompanhamento  dos  pais   ou
responsáveis legais, em conformidade com o  que  dispõe  a  Lei  Federal  nº
8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.



      Artigo 2º - A ficha de identificação de que  trata  esta  lei,  a  ser
preenchida com base em documento oficial da criança ou do adolescente  e  da
pessoa responsável, deverá conter:

      I. O nome completo da criança ou do adolescente;

      II. A data de nascimento da criança ou do adolescente;

      III. Nome completo dos pais ou do representante legal;

      IV. O nome completo da pessoa que estiver acompanhando a criança ou  o
adolescente;

      V. A naturalidade criança ou do adolescente;

      VI. Data de entrada e saída do estabelecimento.

      § 1º - Se a criança ou adolescente  possuir  carteira  de  identidade,
deverá ser anexada uma fotocópia à ficha de  identificação  da  criança,  de
modo que, em caso  de  impossibilidade,  o  responsável  pelo  preenchimento
anote os dados constantes do documento de identidade.
      § 2º  -  Caso  a  criança  ou  adolescente  não  possua  documento  de
identidade,  tal  fato  deverá  ser  comunicado  ao  Conselho  Tutelar  e  à
Delegacia de Polícia local, caso em que  a  ficha  de  identificação  deverá
conter  os  dados  constantes  da  carteira  de  identidade  dos   pais   ou
responsável ou de quem acompanhe a  criança  ou  adolescente,  bem  como  da
fotocópia do documento.


      Artigo 3º- A ficha de identificação de que trata esta lei  poderá  ser
criada mediante a utilização de recursos de informática, desde que  atendido
o art. 2º.


      Artigo 4º- Fica sob responsabilidade da direção  dos  estabelecimentos
informar aos Conselhos Tutelares  e  autoridades  policiais  sobre  qualquer
irregularidade ou suspeita relacionada à prestação das informações  exigidas
por esta lei.


      Artigo  5º  -   Verificado   o   não   cumprimento   desta   lei,   os
estabelecimentos serão notificados por escrito, dispondo  de  60  (sessenta)
dias para adequação. 


      Parágrafo único.  Não realizada a adequação, aplicar-se-á multa de  R$
1.000 (um mil reais).


      Artigo 6º  -  O  valor  arrecadado  com  a  aplicação  da  multa  será
integralmente revertido ao Fundo Estadual da Criança  e  do  Adolescente  do
Estado de São Paulo.


      Artigo 7º - A  ficha  de  identificação  e  os  dados  correspondentes
somente serão fornecidos mediante requisição judicial.


      Artigo 8º - Esta Lei entra em  vigor  30  dias  após  a  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA

      O combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes é,
obrigatoriamente, uma luta que  não  se  limita  a  intervenções  diretas  e
posteriores a fatos consumados. Pelo contrário, envolve também  prevenção  e
criação de mecanismos que  auxiliem  o  Poder  Público  na  resolução  desse
problema, possivelmente, antes que ele se consume.
      O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe, em seu artigo 82,
a  hospedagem  de  criança  ou  adolescente  em  hotel,  motel,  pensão   ou
estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais  ou
responsável.  O  objetivo  desta  propositura  é  reforçar  essa  medida   e
possibilitar que os estabelecimentos citados no Artigo 1º deste  projeto  de
lei  (“hotéis,  pousadas,  pensões,  albergues,  motéis  e  estabelecimentos
congêneres”) sejam obrigados a cadastrar, e manter consigo por no mínimo  12
meses, um banco de dados de todas as crianças e adolescentes que  porventura
utilizem  dos  serviços  oferecidos  pelo  estabelecimento.   Dessa   forma,
cumprindo com o Artigo 227 da Constituição Federal brasileira  de  1988:  “É
dever da  família,  da  sociedade  e  do  Estado  assegurar  à  criança,  ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à  saúde,
à alimentação, à educação, ao lazer,  à  profissionalização,  à  cultura,  à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e  comunitária,
além de colocá-los a salvo de  toda  forma  de  negligência,  discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.”.
      É  de  grande  importância  entender  que  o  ato  de  estabelecer   a
obrigatoriedade de verificação e registro dos documentos da  criança  ou  do
adolescente e do responsável em cadastro próprio, corrobora com o Artigo  70
da Lei nº: 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente:  “É  dever  de
todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança  e
do adolescente”.
      Segundo o site Observatório do  Terceiro  Setor,  há  três  formas  de
desaparecimentos. A primeira é o desaparecimento voluntário  (“fuga  do  lar
devido a desentendimentos familiares, violência doméstica ou  outras  formas
de abuso dentro de casa”), a  segunda  é  o  involuntário  (“afastamento  do
cotidiano por um evento sobre o qual não se possui controle, como  acidentes
ou  desastres  naturais”)  e,  por   último,   o   desaparecimento   forçado
(“sequestros realizados por civis ou agentes de Estados  autoritários”).  E,
claramente, crianças e adolescentes estão expostos e vulneráveis a  qualquer
uma das três formas. Somente em  2017  foram  registrados  cerca  de  24.300
desaparecimentos em nosso estado, segundo  o  Ministério  Público  estadual.
Desse total, aproximadamente 8.500 foram de crianças e adolescentes.
      Fazer e manter por, no mínimo, 12 meses, um  cadastro  de  crianças  e
adolescentes menores de 18 (dezoito)  anos  que  vierem  a  se  hospedar  em
hotéis, pousadas, pensões, albergues, motéis e  estabelecimentos  congêneres
pode facilitar futuras  investigações  relacionadas  a  crimes  de  abuso  e
exploração sexual infantil, desaparecimentos e  tráfico  humano  de  algumas
formas, como por exemplo:
      I - para fins de investigação: saber se o vulnerável passou por aquele
estabelecimento em caso de morte, sequestro, abuso ou desaparecimento;
      II - para inibir ações criminosas em estabelecimentos do gênero; 
      III - facilitar a identificação de suspeitos;
      Com base em todo o exposto e tendo em vista a enorme relevância social
da proposta, contamos  com  o  apoio  dos  nobres  pares  para  o  debate  e
aprovação do presente projeto de lei.

                       Sala das Sessões, em 18/3/2020.



                        a) Alessandra Monteiro – REDE