LEI Nº 1.171 DE 02 DE AGOSTO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 956

Dispõe sobre o destombamento do prédio urbano que
especifica.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica cancelado o tombamento do Barracão de Palha localizado no
Povoado do Canela, em Palmas, onde se realizou a primeira reunião sobre a mudança da
Capital.
Art. 2º. Revoga-se o inciso VI do art. 1º da Lei 431, de 28 de julho de 1992.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 02 dias do mês de agosto de 2000; 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado