

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 861, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requer que se oficie  ao  Sr.  Secretário
de Estado da Segurança Pública, requisitando-lhe as informações  acerca  dos
fatos a seguir expostos:

    Tivemos notícias de que, no dia 6 de agosto de 2021, João Carlos, de 56
anos, foi abordado por seguranças do supermercado  Assaí,  em  Limeira,  que
ordenaram que ele retirasse a camiseta para provar que não  estava  roubando
nada.

    Segundo o advogado da vítima em entrevista à EPTV, emissora afiliada  à
Globo na região de Limeira, relata que “Nesse momento, ele tirou a  camiseta
e ficou  só  de  calça.  Ele  já  estava  nervoso,  chorando,  completamente
transtornado por conta da situação. Nesse momento ele tirou a  calça,  ficou
só de cueca. Não pediram para retirar  toda  a  roupa  […]  mas,  diante  da
situação, até para defesa  dele,  para  provar  que  não  estava  com  nada,
porque, até o momento que ele tinha tirado a parte de cima da roupa e  ficou
com a calça, os seguranças ainda desconfiavam dele, nesse momento ele  tirou
a roupa”. Cumpre  frisar  que  os  seguranças  eram  de  título  privado  do
Supermercado Assaí.

    Diante disso, gostaríamos de requerer as seguintes informações:

    1. Quais ações  são  tomadas  para  coibir  o  mercado  clandestino  de
segurança privada? Favor juntar documentação que ateste o alegado.

    2. Quais providências são tomadas para  responsabilizar  policiais  que
trabalham com segurança privada nos  períodos  de  folga/contraturno?  Favor
juntar documentação que ateste o alegado.

    3. Quais as medidas tomadas pela Secretaria em relação ao caso narrado?
Favor juntar documentação que ateste o alegado.

                                JUSTIFICATIVA


    A ocorrência reiterada de casos como esse indicam a urgente necessidade
de acompanhar a efetividade das medidas existentes, se houver, de combate  à
violência policial, por parte da Secretaria de Segurança Pública do estado.

    Conforme o Decreto nº 89.509/1983:

    “Art. 32. Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do Departamento
de Polícia Federal, autorizar, controlar e fiscalizar  o  funcionamento  das
empresas  especializadas,  dos  cursos  de  formação  de  vigilantes  e  das
empresas que exercem serviços orgânicos de segurança”

    Ainda, em relação a Policiais Militares na segurança  privada,  segundo
Ricardo Tadeu, presidente da Abcfav  (Associação  Brasileira  de  Cursos  de
Formação e Aperfeiçoamento de  Vigilantes)[1],  para  cada  vigilante  legal
homologado na  Polícia  Federal,  existem  três  clandestinos  ou  policiais
militares  que  exercem  a  função   de   segurança   paralela,   "inclusive
trabalhando com a arma de fogo da própria instituição".

    A recente pesquisa  Escuta  de  Policiais  e  demais  profissionais  da
segurança pública do Brasil, realizada pelo Fórum  Brasileiro  de  Segurança
Pública, revelou que 6% dos entrevistados  declararam  fazer  atividades  de
segurança privada para complementar a renda.

    No estado de São Paulo, a Lei Complementar nº  207/2019  proíbe  que  o
policial exerça qualquer função, mesmo nos horários de  folga,  com  exceção
apenas para a educação. Desta forma, há uma  proibição  para  que  policiais
civis ou militares exerçam a função de vigilantes no contraturno.

    Nestes termos, esta Parlamentar requer providências e informações.

    Sala das Sessões, em 19/8/2021.

    a) Erica Malunguinho
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[1] https://www.bbc.com/portuguese/brasil-55060353