

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 853, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Rossieli  Soares  da  Silva,
Secretário da Educação do Estado de São Paulo, para  que  nos  esclareça  as
seguintes questões referentes a não conclusão das obras  de  uma  creche  na
cidade de Rio das Pedras.

    Qual a razão do atraso da referida obra? Qual o novo prazo de  entrega?
Quanto do orçamento previsto para a obra foi gasto até o  presente  momento?
Requeiro seja enviado o cronograma atualizado das obras.

                                JUSTIFICATIVA


    Com início da construção em 29/10/2018, prazo de  conclusão  estipulado
em 300 dias e investimentos declarados no  montante  de  R$  1.641.20,32,  o
município de Rio das Pedras ainda aguarda a entrega da creche localizada  na
Rua Antônio Roberto Roncato, Bairro Luiz Massud Coury.

    O local foi escolhido  justamente  por  abarcar  um  grande  número  de
munícipes o intento de desafogar a rede de ensino primária  na  cidade  que,
hoje, disponibiliza aos residentes 7  creches  com  berçários  e  3  escolas
infantis - maternal I, atendendo o total de  1.200  crianças,  número  ainda
insuficiente  para  acabar  com  o  déficit  de  vagas,  obrigando  diversas
famílias a seguir aguardando.

    Sendo importante ressaltar que a creche é um direito  resguardado  pela
Lei de Diretrizes e Bases - L9394, que versa em  seus  vários  dispositivos,
sobre o dever dos Estados em “garantir creches e pré-escolas para  todas  as
crianças.”,  fomentando  investimentos  nos  municípios,  para  atingir  tal
propósito.

    Em  face  da  importante  demanda  em  tela,   subscrevo   o   presente
requerimento, estimando que seja dada uma conclusão ao problema apontado.




    Fotos da obra:

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    Sala das Sessões, em 18/8/2021.

    a) Douglas Garcia