

                        PROJETO DE LEI Nº 58, DE 2021


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   das
                                 concessionárias  ou   permissionárias   de
                                 transporte terrestre, fluvial ou  marítimo
                                 em disponibilizar aos usuários o pagamento
                                 das taxas inerentes aos seus serviços  por
                                 intermédio de cartão de débito ou  crédito
                                 proveniente   de   qualquer    instituição
                                 bancária.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Todas as concessionárias ou permissionárias  de  transporte
terrestre, fluvial ou marítimo  deverão  aceitar,  obrigatoriamente,  que  o
pagamento pela prestação dos respectivos serviços  possa  ser  efetuado  por
meio de cartão de débito  ou  crédito  fornecido  por  qualquer  instituição
financeira.

    Parágrafo único: O disposto nesta lei será válido somente para:

    a ) novos contratos de concessão ou permissão;

    b ) E a partir da renovação dos atuais contratos vigentes de  concessão
ou permissão.

    Artigo 2º - As despesas decorrentes  dessa  lei  correrão  à  conta  de
dotações orçamentárias próprias, consignadas quando necessário.

    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos  os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor após decorridos 90  (noventa)  dias
de sua publicação oficial.

                                JUSTIFICATIVA




    A  presente  propositura  tem  o  desiderato   determinar   que   todas
concessionárias ou  permissionárias  de  transporte  terrestre,  fluvial  ou
marítimo no Estado de  São  Paulo  possibilitem  obrigatoriamente  aos  seus
usuários o pagamento de suas taxas por intermédio  de  cartões  provenientes
de qualquer instituição bancária.

    Deveras, atualmente, a maioria das unidades  de  concessão  de  pedágio
terrestre, fluvial e ou marítimo aceitam via de regra o  pagamento  de  suas
taxas somente em dinheiro.

    Fato que vem causando severo dissabor e corriqueiramente prejudicado  e
muito a  vida  dos  usuários  de  seus  serviços,  que,  muitas  vezes,  são
surpreendidos com tal limitação da forma de pagamento, sendo obrigados a  se
deslocarem até o caixa eletrônico  ou  agência  bancária  correspondentes  a
seus cartões, mais próximo, para efetuarem o  saque  da  quantia  necessária
para o pagamento das taxas.

    Cabe salientar, que existem  reclamações  de  usuários  que,  devido  à
distância entre a unidade  do  pedágio  e  o  Caixa  Eletrônico  ou  agência
bancária referente a seus cartões,  chegaram,  até  mesmo,  a  atrasar  seus
compromissos.

    Os serviços públicos tem que ser eficientes por força da Magna Carta, a
possibilidade de aceitação como forma de pagamento de cartões  de  débito  e
crédito  é  fato  notório  atualmente  em  todo   comércio,   inclusive   em
determinados serviços públicos.  Não  podemos  nos  abster  dos  avanços  da
tecnologia da informação principalmente na sua forma de pagamento.

    Tecnicamente não  existe  frustração  das  expectativas  da  contratada
(concessionária ou permissionária), uma vez que não há redução  de  receitas
sem que seja prevista qualquer forma de compensação por essa redução, o  que
não  acarreta  desequilíbrio  na  relação  contratual,  vez  que  os  custos
permanecem os mesmos. Permanece inabalado o princípio da harmonia  entre  os
poderes legislativo e executivo.

    Assim sendo, esse projeto visa facilitar a vida da população do  Estado
de  São  Paulo  que  utiliza  dos  serviços  das  concessões  dos   pedágios
terrestres, fluviais e  marítimos,  aprimorando  ainda  mais  o  atendimento
prestado pelos concessionários.

    A função do legislador ordinário positivo é  melhorar  a  qualidade  de
vida da  população  através  da  produção  legislativa  que  possa  impactar
positivamente, ainda mais  em  tempos  de  pandemia  onde  qualquer  contato
físico pode a princípio ser foco de  possível  transmissão  do  COVID-19.  A
forma de pagamento por cartões de  débito  ou  crédito  por  aproximação  se
demonstra mais adequada nas medidas de combate ao corona  vírus  e  evita  o
contato físico que pode ser fator de transmissão do vírus.

    Diante o exposto, com a devida vênia, conto com a sapiência dos  nobres
pares para aprovação do presente projeto de lei  que  visa  à  eficiência  e
celeridade estabelecendo uma real inovação na forma de  pagamento  para  dos
usuários de serviços de pedágio e a sociedade ter efetivado  seu  acesso  ao
direito ao serviço público eficiente e célere.

    Se desta dimensão pleiteia é por  que  se  acostumou  a  ver  nas  mais
preclaras  decisões  dos  ilustres  colegas  parlamentares  o  mais  puro  e
cristalino sentido do imorredouro  labor  legislativo  nos  ditames  com  da
devida razoabilidade e legalidade !!!




    Sala das Sessões, em 9/2/2021.

    a) Marcio da Farmácia - PODE