

PROJETO DE LEI Nº 233, DE 2019

         Dispõe sobre a criação do Conselho de Mediação de  Conflitos  (CMC)
         nas Escolas da Rede Estadual de Ensino do Estado de São Paulo e  dá
         outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica criado em cada unidade da Rede Estadual de  Ensino  do
Estado de São Paulo um Conselho  de  Mediação  de  Conflito  -  CMC,  com  o
objetivo de atuar  na  prevenção  e  resolução  de  conflitos  que  envolvam
alunos, pais, professores e servidores da unidade escolar.
    Artigo 2º - O Conselho de que trata esta lei  será  composto  de  forma
paritária por representantes dos gestores, professores,  pais  de  alunos  e
alunos de cada unidade escolar.
    Artigo 3º - O CMC terá as seguintes atribuições:
    I  -  Mapear  conflitos  ocorridos  no  interior  da  Unidade   Escolar
envolvendo alunos e/ou profissionais da educação;
    II - Orientar a comunidade escolar através da mediação  independente  e
imparcial, sugerindo medidas para a resolução dos conflitos existentes;
    III - Identificar as causas da violência no âmbito escolar;
    IV - Identificar  as  áreas  que  apresentem  risco  de  violência  nas
escolas;
    V - Apresentar os mapeamentos e encaminhamentos ao  Professor  Mediador
Escolar e Comunitário – PMEC, quando houver na unidade escolar a  figura  de
coordenação instituída pelo Programa Mediação Escolar e Comunidade, de  modo
a efetivar as medidas  orientadas  pelo  Conselho  para  equacionamento  dos
problemas apresentados.
    Parágrafo único - Nas unidades escolares em  que  o  Programa  Mediação
Escolar e Comunidade não estiverem implantados pelo  Estado,  a  coordenação
do Conselho de Mediação de Conflitos -CMC ficará à cargo do vice-diretor  ou
representante da gestão escolar, em consonância com  os  objetivos  e  metas
estabelecidos pela unidade escolar em sua respectiva proposta pedagógica.
    Artigo 4º - Os servidores públicos designados para compor o Conselho de
Mediação de Conflitos  -  CMC  exercerão  as  atividades  sem  prejuízo  das
funções que ocupam, adequados ao Programa Mediação Escolar e  Comunidade  da
Secretaria Estadual de Educação, sendo considerada esta como  uma  prestação
de serviço relevante, constando dos assentamentos respectivos e podendo  ser
considerada na valorização do profissional que exerce a função mediadora.
    Artigo 5º - A presente lei será regulamentada pelo Poder  Executivo  no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
    Artigo 6º - As despesas decorrentes desta lei  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
    Artigo 7º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.

    JUSTIFICATIVA

    Trata  a  presente  propositura  da  criação  no  âmbito  das  unidades
escolares do estado de São Paulo de um Conselho de Mediação de  Conflitos  -
CMC, com o objetivo de atuar na  prevenção  e  resolução  de  conflitos  que
envolvam alunos, professores e servidores da comunidade escolar.
    Diariamente somos informados de casos de violência dentro  das  escolas
públicas ou privadas, envolvendo disputas e desavenças entre alunos,  alunos
e professores, funcionários e alunos e até de pais e  jovens  da  comunidade
contra profissionais da escola.
    É notória a tragédia ocorrida no dia 13 de março de 2019, no  município
de Suzano, na Escola  Estadual  Professor  Raul  Brasil,  com  oito  vítimas
fatais, entre elas  cinco  estudantes  e  dois  profissionais  da  educação,
contabilizando ainda dez feridos entre os alunos da escola.
    Em 1993, a UNESCO criou a Comissão sobre Educação para  o  Século  XXI,
presidida por Jacques Delors, cujo relatório ficou conhecido como  Relatório
Delors, onde se defende a  organização  da  educação  em  quatro  princípios
interdependentes, focados num conceito amplo de educação:  I  –  aprender  a
conhecer, II – aprender a fazer, III – aprender a ser  e  IV  –  aprender  a
conviver.
    A Declaração da ONU sobre Cultura e Paz – 1999 definiu que “Uma cultura
de paz é um conjunto  de  valores,  atitudes,  tradições,  comportamentos  e
estilos de vida baseados no respeito à  vida,  no  fim  da  violência  e  na
promoção e prática da não violência por meio da educação.”
    A efetivação de um Conselho  de  Mediação  de  Conflitos  nas  unidades
escolares tem por finalidade trazer a cultura de paz no interior da  unidade
escolar, mediante ações que estimulem, incentivem e promovam a  melhoria  da
qualidade do processo de ensino-aprendizagem na educação e encontra  suporte
no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei 8069/90  em  seu  artigo
100, inciso VI,  que  traz  o  vetor  da  intervenção  precoce  para  evitar
situações de vulnerabilidade e perigo para a criança  e  o  adolescente.  No
âmbito Federal a matéria sobre mediação de conflitos está  prevista  na  Lei
n. 13.140, de 26 de junho de 2015.
    O Conselho de Mediação de Conflitos – CMC contará com a participação de
todos  os  segmentos  integrantes  do  ambiente  da  unidade  escolar  e  da
comunidade e deverá  propiciar  diálogo  entre  todos,  com  o  objetivo  de
irradiar   consensos   coletivos   de   convívio   social,   promotores   do
desenvolvimento humano e da aprendizagem emocional dos envolvidos.
    Lembramos ainda que a  partir  da  Emenda  Constitucional  n.  85/2015,
introduziu-se o inciso XI no artigo 24 da  Constituição  Federal  estendendo
competência concorrente aos Estados para legislarem sobre educação.
    Em razão da relevância da matéria aqui tratada, o alcance da medida e o
interesse público inerente é que se conta com a manifestação  favorável  dos
demais deputados estaduais.
    Sala das Sessões, em 19/3/2019.
    a) Paulo Fiorilo - PT