LEI Nº 1092, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 851

Concede aos Servidores Efetivos do Poder
Judiciário, abono salarial, elevando o valor do piso
de sua remuneração, em atenção a isonomia entre
os vencimentos pagos pelo Executivo.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos Servidores do Poder Judiciário, ocupantes dos cargos
de nível auxiliar, básico (Padrão Referência de 1A a 5A), e superior (15A), abono cujo valor
será o resultado da diferença entre a remuneração atual conforme previsto na Lei nº 930/98 e
os valores de R$ 240,00 e R$ 1.200,00, respectivamente.
Art. 2º. A parcela correspondente ao abono de que trata esta Lei não será
computada, nem acumulada para fins de concessão de gratificação e qualquer outro
benefício, ou acréscimos ulteriores, ou deduções.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de setembro de 1999.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de outubro de 1999, 178º da
Independência, 111º da República e 11º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado