

                        PROJETO DE LEI Nº 59, DE 2022


                                 Tipifica   a   depredação   a   monumentos
                                 históricos  e  culturais   como   infração
                                 administrativa com imposição de multa.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A quem invadir ou ocupar igreja ou local dedicado  a  culto
religioso, ou  ali  permanecer  contra  a  vontade  expressa  da  autoridade
religiosa local, com outra finalidade qualquer que não a prática de culto  e
devoção da religião em questão, em hipótese não abarcada  pelos  excludentes
de ilicitude previstos em lei,  serão  aplicadas  as  seguintes  penalidades
administrativas:

    I - multa de cinquenta salários mínimos, se o infrator for primário;

    II - multa de cem salários mínimos, se o infrator for reincidente;

    III - multa de duzentos salários mínimos, se o infrator for reincidente
por mais de duas vezes.

    §1º - O valor da multa será dobrado em caso de a infração ser cometida:

    I - por motivação política do agente infrator;

    II - com emprego de violência, ameaça ou intimidação;

    III - de modo a impedir, interromper ou ou perturbar a prática de culto
ou cerimônia religiosa.

    Parágrafo único -  A  aplicação  das  penalidades  administrativas  não
exclui a sanção penal nem a reparação civil pelos danos provocados.

    Artigo 2º - Ocorrendo a ciência  da  infração  prevista  nesta  lei,  a
autoridade policial ou administrativa lavrará  auto  de  infração,  do  qual
constará:

    I - Tipificação e descrição da infração;

    II - Local, data e hora do cometimento da infração;

    III - A qualificação do infrator;

    IV - Identificação da autoridade autuante;

    V  -  Assinatura  do  infrator,  quando  possível,  valendo  esta  como
notificação do cometimento da infração.

    § 1º A infração será comprovada por declaração  escrita  da  autoridade
autuante, informando o  modo  de  ciência  da  infração,  bem  como,  quando
possível,  imagens,  vídeos,  denúncias,  declarações  ou  notícias  que   a
documentem.

    §2º O poder formativo para lavrar o auto de infração decai em  6  (seis
meses) após o cometimento da infração.

    §3º Caso o infrator, quando flagrado na infração, recuse-se a assinar o
auto, a autoridade  autuante  deverá  declarar  expressamente  a  recusa  do
infrator, considerando-se ele devidamente notificado com tal declaração.

    §4º Caso o infrator, quando flagrado na infração, recuse-se a  conceder
seus dados e não esteja na posse de seus documentos pessoais,  a  autoridade
autuante deverá encaminhar o  infrator  à  autoridade  policial  competente,
para as devidas providências.

    §5º As demais notificações deverão ser feitas pelo correio,  com  aviso
de recebimento, no endereço indicado pelo infrator ou em outro  que  constar
em base de dados oficial.

    Artigo 3º  -  Nos  procedimentos  de  apuração  e  sanção  às  condutas
tipificadas no artigo 1º, aplicam-se, no que não  contraditarem  o  disposto
nesta lei, as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro 1999.

    Artigo 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei em  60  dias
da sua publicação.

    Artigo 5º - Os valores arrecadados com as multas deverão ser  aplicados
no Fundo Estadual de Assistência Social.

    Artigo 6º -  O  Poder  Executivo  deverá  promover  ampla  campanha  de
divulgação da presente lei.

    Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto  religioso  não  são
condutas execráveis apenas pela decência e a  moral,  mas  também,  no  mais
elevado grau, pelo Direito, que intransigentemente as  proscreve  do  âmbito
de exercício legítimo  de  qualquer  outro  direito,  como  a  liberdade  de
expressão ou de manifestação, ao tipificá-las no artigo 208 do Código  Penal
como crimes contra o sentimento religioso, puníveis com a pena de prisão.

    Antes e acima do Código Penal, servindo como o fundamento  de  validade
dos crimes contra o sentimento religioso, está  a  Constituição  Federal  de
1988, que em seu artigo 5º, VI, com  uma  tamanha  clareza,  taxatividade  e
força normativa que não  se  encontram  facilmente  em  outros  dispositivos
constitucionais, assegura aos cidadãos brasileiros  o  livre  exercício  dos
cultos religiosos e ordena aos poderes constituídos da República a  proteção
aos locais de cultos e suas liturgias.

    É possível que em  tempos  passados  e  mais  civilizados  esse  inciso
constitucional  tenha  parecido  a   legisladores   infraconstitucionais   e
operadores do direito em geral algo um tanto ocioso,  e  o  livre  exercício
dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto garantias  porventura
desnecessariamente positivadas já que todos as  respeitavam  naturalmente  e
ninguém as via sob assalto. O Código Penal poderia ser então, com  as  penas
brandas que estabelece para esta classe de  atos  ilícitos,  um  instrumento
suficiente para dar conta dos casos  fortuitos,  isolados  e  aleatórios  de
contravenções embriagadas ou delinquências juvenis que constituíam  a  única
fonte  de  ameaça  com  que  os  locais  de  culto  e  as  liturgias  tinham
esporadicamente de lidar.

    Os tempos, no entanto, mudaram  e  mudaram  para  pior.  As  liberdades
religiosas dos brasileiros estão debaixo de ataque - constante,  concentrado
e ideologicamente motivado  -,  e  os  dispositivos  legais  que  julgávamos
suficientes para punir os poucos casos de ultraje a culto  que  tínhamos  no
passado já não dão conta de  responder  e  coibir  a  onda  de  intolerância
religiosa que dia após dia vai tomando volume sob nossa guarda.

    Os crimes de  intolerância  religiosa  crescem  não  apenas  em  número
(https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2020/01/21/registros-de-
intolerancia-religiosa-aumentam-22percent-no-estado-de-sp.ghtml)   como   em
dimensão e virulência.

    No último dia 05 de fevereiro, aconteceu na cidade de Curitiba o maior,
mais grave e mais acintoso caso de ultraje à culto de que  se  teve  notícia
no Brasil  recente.  Um  vereador  curitibano  -  isto  é,  um  agente,  uma
autoridade e também uma figura pública, incumbente em  um  mandato  eletivo,
representante dos milhares de eleitores que o elegeram- liderando uma  turba
de militantes agressivos,  invadiu  uma  Igreja  na  capital  paranaense,  a
Igreja Nossa Senhora do Rosário, durante a celebração da santa  missa  e  se
pôs a berrar ofensas enfurecidas e palavras de ordem acintosas, chamando  de
“fascistas” e “racistas” todos os devotos  e  clérigos  ali  presentes,  que
nada, absolutamente nada, haviam  feito  à  turba  e  nem  sequer  esboçaram
reação quando atacados, ouvindo e assistindo a tudo calados e atordoados.

    As imagens estão facilmente disponíveis na internet para quem as quiser
consultar. O que não se encontram em mesma profusão são as manifestações  de
repúdio e as condenações intransigentes de todos  os  setores  da  sociedade
que o ataque do vereador petista  e  sua  turba  à  missa  na  Igreja  Nossa
Senhora do Rosário mereceriam. Tampouco  vimos  anunciadas,  por  parte  dos
agentes públicos das mais  diversas  esferas  de  governo,  as  providências
drásticas e imediatas necessárias para prevenir que o ultraje ao  culto  que
vimos em Curitiba  jamais  ocorra  novamente  em  qualquer  outro  lugar  do
Brasil. E isto é tão preocupante quanto o fato em si.

    A tipificação penal dos crimes de perturbação religiosa  ou  ultraje  a
local de culto é absolutamente justificada mas lamentavelmente  insuficiente
para garantir a proteção que o legislador constituinte assegurou aos  locais
de culto e às liturgias. Insuficiente em razão da  brandura  das  penas  que
comina; insuficiente em razão da morosidade do  processo  penal  em  aplicar
essas  penas;  e   insuficiente   em   dissuadir   militantes   politica   e
ideologicamente motivados contra a fé e o sentimento religioso da  população
de atacarem suas cerimônias e locais de culto. Como estão as coisas hoje,  o
culto  e  a  liturgia  religiosa,  bens   jurídicos   que   são,   garantias
constitucionais, valores da mais elevada importância não apenas para a  vida
dos indivíduos mas a agregação social e a própria manutenção  da  sociedade,
encontram-se  absolutamente   vulneráveis   ao   ataque   de   qualquer   um
comprometido a afrontá-los e destruí-los. E os ataques estão cada  vez  mais
frequentes, cada vez mais ultrajantes e cada vez mais destemidos.

    Assim sendo, existe um legítimo  interesse  do  Estado  em  combater  o
recrudescimento da hostilidade antirreligiosa. Exatamente pela gravidade  do
problema, o legislador buscou tutelar seu interesse via direito penal.

    Mas a melhor doutrina ensina que o ilícito no direito é um só, trata-se
de um ato contrário ao direito, de uma  violação  ao  ordenamento  jurídico.
Nessa  seara,  temos  ilícitos  civis,  penais,   tributários,   eleitorais,
administrativos etc. E dentro dessas áreas,  há  também  diversos  tipos  de
sanções, que variam desde pagamentos de indenizações, de multas,  de  perdas
de direito, de nulidades,  até  a  perda  da  liberdade  e  a  limitação  de
direitos.

    Dessas sanções, sem sombra de dúvida,  a  condenação  penal  é  a  mais
grave, tanto pela gravidade da penalidade aplicada, quanto pelo  peso  moral
da persecução penal (envolvendo investigações policiais, julgamentos  etc.).
Exatamente por isso, é no processo penal que se  atribui  o  maior  grau  de
proteção ao Réu.

    Todavia, nas últimas décadas,  tem-se  aumentado  significativamente  o
número de tipos  penais  (crimes  ambientais,  tributários,  econômicos,  de
perigo abstrato etc.), e tal fato, aliado ao alto grau de  proteção  ao  réu
em processo penal,  conflui  para  o  inchamento  das  varas  penais  e  das
delegacias, levando a uma grande ineficácia do sistema repressivo.

    Em 1902, o renomado jurista alemão, James Goldschmidt, em sua obra  Das
Verwaltungsstrafrecht  (Direito   penal   administrativo),   apontava   para
importância do Direito Administrativo sancionador como  meio  importante  de
repressão  a  pequenos  delitos,  pois  nele  não  há   processo,   não   há
judicialização, o que agiliza a aplicação da sanção ao infrator.

    Para se compreender isso basta pensar na diferença entre os crimes e as
infrações de trânsito. Não faria  sentido  exigir  um  processo  penal  para
punir um motorista que dirigisse acima do limite de velocidade, mais  eficaz
é a aplicação da multa de trânsito,  mediante  procedimento  administrativo,
sem qualquer tipo de judicialização. O mesmo  deve  valer  para  o  caso  em
questão, cuja sanção deve ser também aplicada de forma rápida e sem  grandes
custos, tal como ocorrem com as infrações de trânsito.

    No contexto da pandemia, percebemos a capacidade  da  Administração  em
impor as mais variadas restrições  mediante  aplicações  das  mais  diversas
multas  administrativas  e  até  limitações  de  direito,  muitas  vezes  em
flagrante ilegalidade. Multa para quem não usar  máscara,  multa  para  quem
não respeitar horários de restrição etc.

    A multa administrativa é um instrumento importante para manter a  ordem
social, mas deve ser usada na busca do bem comum, tal  como  propomos  neste
Projeto de Lei.

    Portanto, cumpre a esta ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO a
aprovação do Projeto de Lei  aqui  apresentado,  para  garantir  a  proteção
devida a locais de culto e às liturgias religiosas.




    Sala das Sessões, em 14/2/2022.

    a) Gil Diniz - PL