

                       PROJETO DE LEI Nº 816, DE 2021


                                 Institui  a  Campanha  de  Conscientização
                                 sobre a Leishmaniose  Visceral  Canina  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo e dá  outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída no  Estado  de  São  Paulo  a  Campanha  de
Conscientização sobre a Leishmaniose Visceral  Canina,  com  o  objetivo  de
promover ações educativas para  informar  a  população  sobre  os  meios  de
transmissão, formas de prevenção, identificação de sintomas e existência  de
tratamento.

    Artigo 2º - São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo 1º:

    I  -  Publicidade  sobre  a  transmissão  do   parasita,   que   ocorre
principalmente  através  da  picada  do   inseto   infectado,   popularmente
conhecido como mosquito-palha;

    II - Divulgação dos sintomas mais comuns da doença, como emagrecimento,
problemas de pele, crescimento anormal das unhas  e  aumento  de  volume  na
região abdominal, para que os tutores possam buscar atendimento  veterinário
o quanto antes;

    III - Disponibilização de informações sobre a existência de  tratamento
a ser prescrito por veterinário, com a finalidade de  impedir  a  progressão
da doença e diminuir a carga do parasita;

    IV - Incentivo à vacinação  contra  a  doença  e  ao  uso  de  coleiras
impregnadas com inseticida como meios de prevenção.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 4º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA




    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição".

    No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma  prescreve  que  “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder   Legislativo   Estadual   atuar   na   promoção   de   campanhas   de
conscientização sobre doenças que acometem os animais, como  a  Leishmaniose
Visceral Canina. Assim, o objetivo essencial  deste  projeto  é  informar  a
população sobre os meios de transmissão, formas de prevenção,  identificação
de sintomas e existência de tratamento.

    A Leishmaniose é uma doença parasitária que afeta principalmente  cães,
mas pode atingir também gatos, ratos  e  seres  humanos,  sendo  considerada
pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como uma das  maiores  epidemias  de
origem parasitária do mundo. Ainda, a OMS classifica o Brasil como  um  país
de alta incidência da doença.

    A transmissão do parasita ocorre principalmente através  da  picada  do
inseto infectado, popularmente conhecido como mosquito-palha. Caso não  seja
tratada  e  dependendo  das   condições   imunológicas   do   infectado,   a
leishmaniose  pode  evoluir  e  se  tornar  uma   doença   grave,   trazendo
consequências igualmente  importantes  para  os  cães  e  para  as  pessoas,
podendo até levar à morte.

    Continuamente, focos de leishmaniose visceral canina seguem  crescendo.
Esta forma de manifestação da zoonose é considerada  mais  grave  do  que  a
doença humana, uma vez que há um enorme contingente de cães  infectados  com
o parasita cutâneo, servindo como fonte de contaminação  para  os  mosquitos
vetores.

    Nas últimas décadas, o sacrifício de cães tem sido a base  de  controle
adotada  no  Brasil.  Atualmente,  a  prática  está  sendo  cada  vez   mais
contestada e até evitada por meio de ações  judiciais,  sobretudo  embasadas
pelo crescente número de publicações  científicas  sobre  a  viabilidade  de
tratamento canino.

    Além disso,  as  ações  de  controle  do  vetor  nunca  apresentaram  a
continuidade necessária, o que intensifica a premissa de que a melhor  forma
de se combater a doença não é por meio da eutanásia de cães infectados.  Sem
ações concretas de controle do vetor, ocorre a reinfestação dos ambientes  e
reaparecimento de casos humanos e caninos.

    Neste sentido, é urgente que o Poder Legislativo  Estadual  institua  a
Campanha de Conscientização sobre a Leishmaniose Visceral Canina como  forma
de  política  pública  a  ser  implementada  para  informar   a   população,
especialmente  para  esclarecer  sobre  a  existência   de   tratamentos   e
incentivar a prevenção por meio da vacinação e uso de  coleiras  impregnadas
com inseticida.




    Sala das Sessões, em 29/11/2021.

    a) Bruno Ganem - PODE