LEI Nº 1.200, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 998

Altera dispositivos da Lei 581, de 24 de agosto
de 1993, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 3º, 14, 221 e 222 da Lei 581, de 24 de agosto de 1993, passam
a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se parágrafo único ao art. 13:
“Art. 3º. São Policiais Civis os ocupantes dos cargos de provimento efetivo
enumerados nos anexos I e III a esta Lei.”
“....................................................................................................................”
"Art. 13. ......................................................................................................."
"Parágrafo único. Para ingresso nos quadros da Polícia Civil os candidatos
serão submetidos à avaliação psicológica, na forma prevista em edital de concurso."
"Art. 14. O concurso será realizado por comissão previamente constituída
pelo Chefe do Poder Executivo, constando do edital o respectivo programa."
“....................................................................................................................”
“Art. 221. É instituída bolsa de estudos, no âmbito da Polícia Civil, destinada
a cobrir as despesas mensais com estudo, alimentação e hospedagem de:
I - alunos participantes de concurso público para provimento de cargos do
quadro de pessoal da Polícia Civil, com matrícula vinculada à Academia
da Polícia Civil, no valor de 60% do vencimento básico da classe inicial
do respectivo cargo efetivo ao qual esteja concorrendo;
II - Policiais Civis com matrícula vinculada à Academia da Polícia Civil,
nos seguintes percentuais, incidentes sobre o respectivo vencimento do
cargo efetivo, para curso realizado:
a) em outra Unidade da Federação, 75%;
b) no Estado do Tocantins:
1. em local diverso da lotação, 30%;


2. no local da lotação, 20%.
§ 1º. Ao aluno que seja servidor público estadual, na conformidade do inciso I
deste artigo, com matrícula vinculada à Academia da Polícia Civil, é garantida:
I - a opção entre a remuneração do seu cargo efetivo e o percentual
mencionado no inciso I deste artigo, vedada a acumulação, em qualquer
hipótese;
II - a sua liberação automática para a Secretaria da Segurança Pública,
sem perda do vínculo funcional com o órgão de origem, e ônus para este
no caso de opção pela remuneração do cargo efetivo.
§ 2º. Na hipótese do inciso II do parágrafo antecedente:
I - a freqüência mensal será encaminhada ao órgão de origem pela
Academia da Polícia Civil;
II - a liberação encerrar-se-á ao final do respectivo curso, retornando o
servidor ao órgão de origem.
§ 3º. O aluno que seja servidor público estadual, na conformidade do inciso I
do caput deste artigo, será exonerado do cargo em comissão ou dispensado da função
gratificada no momento em que tiver sua matrícula vinculada à Academia da Polícia
Civil.
§ 4º. O disposto neste artigo não se aplica ao temporariamente contratado.
§ 5º. A bolsa de estudo exclui o pagamento de diárias.”
“Art. 222. O Chefe do Poder Executivo poderá comissionar Delegado de
Polícia em cargo de classe imediatamente superior, para o exercício de função de
direção ou chefia.
Parágrafo único. O comissionamento de que trata este artigo perdurará pelo
tempo do exercício da função de direção ou chefia, dele não decorrendo qualquer
benefício para efeito de aposentadoria ou pensão.”
Art. 2º. O art. 31 da Lei 1.050, de 10 de fevereiro de 1999, passa a vigorar
acrescido do inciso VII:
“Art. 31. ........................................................................................................”
“ ...................................................................................................................”
“VII-promoção.”


*Art. 3º. A promoção de policiais civis realizar-se-á em data definida pelo
Chefe do Poder Executivo, atendidos o interesse público e a conveniência administrativa.
*Art 3º com redação determinada pela Lei nº 1.331, de 07/06/2002.

Art. 4º. Ato do Chefe do Poder Executivo:
I - definirá, em cada promoção, a quantidade de vagas a ser preenchida nos
diversos cargos e respectivas classes;
II - regulamentará as promoções definidas nesta Lei.
Art. 5º. É extinto o cargo de provimento efetivo de Operador de Rádio.
Art. 6º. Os cargos de Motorista Policial e Perito Policial extinguir-se-ão ao
evento da vacância.
§ 1º. Os cargos mencionados neste artigo passam a compor Quadro
Transitório, na conformidade do anexo III a esta Lei.
§ 2º. Aos ocupantes dos cargos de que trata este artigo são garantidos os
direitos que lhes são imanentes, inclusive as promoções por merecimento e escolha.
Art. 7º. Os anexos da Lei 581, de 24 de agosto de 1993, passam a vigorar na
conformidade dos anexos I, II e III a esta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se:
I - os arts. 36 a 56; o inciso XI do art. 207; e o art. 218, todos da Lei 581,
de 24 de agosto de 1993;
II - o § 1º do art. 7º da Lei 1.180, de 13 de outubro de 2000.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de dezembro de 2000; 179º
da Independência, 112º da República e 12º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado


ANEXO I À LEI Nº 1.200, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000:
CARGO
1
NS
100
NS
25
NS
25
SUBTOTAL

Delegado de Polícia
Perito Criminal
Médico Legista

Agente de Polícia
Escrivão de Polícia
Papiloscopista
Auxiliar de Autópsia
Agente Penitenciário

NM
400
NM
120
NM
40
NM
44
NM
90
SUBTOTAL

CLASSES
2
3
50
35
15
10
20
15

160
90
30
20
40

90
60
20
12
20

TOTAL
CE
15
05
05

50
30
10

TOTAL DE CARGOS

NÍVEIS
SUPERIOR
MÉDIO
AUXILIAR

1
675,12
299,66
176,43

REFERÊNCIAS SALARIAIS
CLASSES
2
742,63
329,63
194,07

200
55
65
320
700
300
100
76
150
1.326
1.646

3
816,90
362,60
213,48

CE
898,60
398,86
0,00


ANEXO II À LEI Nº 1.200, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000:
ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CARREIRA FUNCIONAL: Polícia Civil
CARGO: Delegado de Polícia
NÍVEL: SUPERIOR

CÓDIGO

SÍMBOLO: NS
TAREFAS TÍPICAS

CLASSE: 1ª

− Dirigir Delegacias da Polícia Civil;
− Instaurar inquérito ou procedimento policial, realizando-lhes as diligências necessárias à instrução, andamento e
conclusão;
− Zelar pela observância das leis na área de atuação das Delegacias de Polícia, objetivando a manutenção da ordem
pública;
− Atender a diligências requisitadas pelo Poder Judiciário ou órgão do Ministério Público;
− Realizar diligências determinadas por ordem superior.
− Dar plantões nas Delegacias e Distritos Policiais.
CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
REQUISITOS

− Bacharel em Direito
EXPERIÊNCIA

FORMA DE PROVIMENTO

− Aprovação em Curso de Formação de Delegado de Polícia

− Mediante Concurso Público

ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CARREIRA FUNCIONAL: Polícia Civil
CARGO: Delegado de Polícia
NÍVEL: SUPERIOR

CÓDIGO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

SÍMBOLO: NS
TAREFAS TÍPICAS

CLASSE: 2ª

− Dirigir Delegacias da Polícia Civil;
− Instaurar inquérito ou procedimento policial, realizar as diligências necessárias à sua instrução, andamento e
conclusão;
− Exercer cargos de direção, coordenação ou chefia da estrutura operacional da Secretaria da Segurança Pública do
Estado do Tocantins;
− Zelar pela observância das leis na área de atuação das Delegacias de Polícia, objetivando a manutenção da ordem
pública;
− Atender a diligências requisitadas pelo Poder Judiciário ou órgão do Ministério Público;
− Realizar diligências determinadas por ordem superior;
− Avocar quaisquer procedimentos investigatórios, sempre que o bom andamento do serviço assim o exigir, no âmbito
da circunscrição da Regional;
− Cooperar em programas de formação e treinamento de pessoal especializado na área da Polícia Civil.
− Dar plantões nas Delegacias e Distritos Policiais.
CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
REQUISITOS

− Curso de Aperfeiçoamento Específico
EXPERIÊNCIA

FORMA DE PROVIMENTO

− Cinco anos na Classe anterior

− Promoção pelo critério de merecimento

LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA


ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CARREIRA FUNCIONAL: Polícia Civil
CARGO: Delegado de Polícia
NÍVEL: SUPERIOR

CÓDIGO

SÍMBOLO: NS
TAREFAS TÍPICAS

CLASSE: 3ª

− Dirigir Delegacias da Polícia Civil;
− Instaurar inquérito ou procedimento policial, realizar as diligências necessárias à sua instrução, andamento e
conclusão;
− Exercer cargos de direção, coordenação ou chefia da estrutura operacional da Secretaria da Segurança Pública do
Estado do Tocantins;
− Zelar pela observância das leis na área de atuação das Delegacias de Polícia, objetivando a manutenção da ordem
pública;
− Atender a diligências requisitadas pelo Poder Judiciário e órgão do Ministério Público;
− Realizar diligências determinadas por ordem superior;
− Avocar quaisquer procedimentos investigatórios, sempre que o bom andamento do serviço assim o exigir, no
âmbito da circunscrição da Regional;
− Cooperar em programas de formação e treinamento de pessoal especializado na área da Polícia Civil.
− Dar plantões nas Delegacias e Distritos Policiais.
CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
REQUISITOS

− Curso de Especialização Específico
EXPERIÊNCIA

FORMA DE PROVIMENTO

− Cinco anos na Classe anterior

− Promoção pelo critério de escolha

LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CARREIRA FUNCIONAL: Polícia Civil
CARGO: Delegado de Polícia
NÍVEL: SUPERIOR

CÓDIGO

SÍMBOLO: NS
CLASSE: Especial
TAREFAS TÍPICAS
− Dirigir a Polícia Civil do Estado do Tocantins nos termos das Constituições Federal e Estadual;
− Dirigir Delegacias Especializadas;
− Exercer cargos de direção, coordenação ou chefia da estrutura operacional da Secretaria da Segurança Pública do
Estado do Tocantins;
− Instaurar inquérito ou procedimento policial afeto à Especializada de sua atuação;
− Zelar pela observância das leis e regulamentos internos;
− Atender a diligências requisitadas pelo Poder Judiciário e órgão do Ministério Público;
− Dirigir, coordenar, supervisionar, assessorar, planejar e fiscalizar as atividades departamentais – administrativas e
policiais da SSP-TO;
− As tarefas típicas do Delegado de Classe Especial serão exercidas, preferencialmente, na Capital do Estado;
− Cooperar em programas de formação e treinamento de pessoal especializado na área de Polícia Civil.
CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
REQUISITOS

− Curso Superior de Polícia
EXPERIÊNCIA

FORMA DE PROVIMENTO

− Cinco anos na Classe anterior

− Promoção pelo critério de escolha

LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA


ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CARREIRA FUNCIONAL: Polícia Civil
CARGO: Perito Criminal
NÍVEL: SUPERIOR

CÓDIGO

SÍMBOLO: NS
CLASSE: 1ª
TAREFAS TÍPICAS
− Proceder a exames periciais requisitados pelos Delegados de Polícia ou pelos membros da Magistratura ou
representantes do Ministério Público;
− Efetuar perícias químico-legais e exames laboratoriais;
− Redigir os laudos com objetividade e clareza, evitando a linguagem excessivamente técnica, propiciando facilitar
sua interpretação no interesse da Justiça;
− Realizar exames periciais microbalísticos em documentos, locais de incêndio e perícias em geral.
CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
REQUISITOS

− Curso de Nível Superior
EXPERIÊNCIA

FORMA DE PROVIMENTO

− Aprovação em Curso de Formação de Perito Criminal

− Mediante Concurso Público.

LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CARREIRA FUNCIONAL: Polícia Civil
CARGO: Perito Criminal
NÍVEL: SUPERIOR

CÓDIGO

SÍMBOLO: NS
CLASSE: 2ª
TAREFAS TÍPICAS
− Proceder a exames periciais requisitados pelos Delegados de Polícia ou pelos membros da Magistratura ou
representantes do Ministério Público;
− Efetuar perícias químico-legais e exames laboratoriais;
− Supervisionar os institutos ligados à Coordenadoria de Polícia Científica ou a postos das Delegacias Regionais;
− Cooperar em programa de formação e treinamento de pessoal especializado na área de Criminalística;
− Redigir os laudos com objetividade e clareza, evitando a linguagem excessivamente técnica, propiciando facilitar
sua interpretação no interesse da Justiça;
− Dirigir, fiscalizar e supervisionar a atuação dos peritos policiais e criminais na esfera de sua competência;
− Efetuar estudos, análises e pesquisas na área de Criminalística de interesse da Polícia Civil.
− Realizar exames periciais microbalísticos em documentos, locais de incêndio e perícias em geral.
CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
REQUISITOS

− Curso de aperfeiçoamento em qualquer área de Criminalística.
EXPERIÊNCIA

FORMA DE PROVIMENTO

− Cinco anos na Classe anterior.

− Promoção pelo critério de merecimento

LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA


ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CARREIRA FUNCIONAL: Polícia Civil
CARGO: Perito Criminal
NÍVEL: SUPERIOR

CÓDIGO

SÍMBOLO: NS
CLASSE: 3ª
TAREFAS TÍPICAS
− Proceder a exames periciais requisitados pelos Delegados de Polícia, membros da Magistratura ou representantes do
Ministério Público;
− Efetuar perícias químico-legais e exames laboratoriais;
− Dirigir os institutos ligados à Coordenadoria de Polícia Científica e a postos de Polícia Técnica das Regionais;
− Cooperar em programa de formação e treinamento de pessoal especializado na área de Criminalística;
− Redigir os laudos com objetividade e clareza, evitando a linguagem excessivamente técnica, propiciando facilitar
sua interpretação no interesse da Justiça;
− Dirigir, fiscalizar e supervisionar a atuação dos peritos policiais, papiloscopistas criminais na esfera de sua
competência;
− Efetuar estudos, análises e pesquisas na área de Criminalística de interesse da Polícia Civil.
− Dirigir, coordenar, supervisionar, assessorar, planejar e fiscalizar as atividades administrativas da Divisão de Polícia
Técnica;
− Realizar exames periciais microbalísticos em documentos, locais de incêndio e perícias em gerais.
CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
REQUISITOS

− Curso de Especialização em qualquer área de Criminalística.
EXPERIÊNCIA

FORMA DE PROVIMENTO

− Cinco anos na Classe anterior

− Promoção pelo critério de escolha

LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CARREIRA FUNCIONAL: Polícia Civil
CARGO: Perito Criminal
NÍVEL: SUPERIOR

CÓDIGO

SÍMBOLO: NS
CLASSE: ESPECIAL
TAREFAS TÍPICAS
− Proceder a exames periciais requisitados pelos Delegados de Polícia, membros da Magistratura ou representantes do
Ministério Público;
− Efetuar perícias químico-legais e exames laboratoriais;
− Dirigir os institutos ligados à Coordenadoria de Polícia Científica e a postos de Polícia Técnica das Regionais;
− Cooperar em programa de formação e treinamento de pessoal especializado na área de Criminalística;
− Redigir os laudos com objetividade e clareza, evitando a linguagem excessivamente técnica, propiciando facilitar
sua interpretação no interesse da Justiça;
− Dirigir, fiscalizar e supervisionar a atuação dos peritos policiais, papiloscopistas criminais na esfera de sua
competência;
− Emitir pareceres sobre trabalhos criminalísticos.
− Efetuar estudos, análises e pesquisas na área de Criminalística de interesse da Polícia Civil.
− Dirigir, coordenar, supervisionar, assessorar, planejar e fiscalizar as atividades administrativas da Polícia Técnica;
− Realizar exames periciais microbalísticos em documentos, locais de incêndio e perícias em geral.
CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
REQUISITOS

− Curso Superior de Polícia
EXPERIÊNCIA

FORMA DE PROVIMENTO

− Cinco anos na Classe anterior

− Promoção pelo critério de escolha

LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA


ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CARREIRA FUNCIONAL: Polícia Civil
CARGO: Médico Legista
NÍVEL: SUPERIOR

CÓDIGO

SÍMBOLO: NS
TAREFAS TÍPICAS

CLASSE: 1ª

Realizar perícias médico-legais;
Realizar e orientar necrópsias;
Cooperar em programas de educação sanitária;
Proceder a exames periciais em sua área de atuação quando requisitados por Delegado de Polícia, membro da
Magistratura e representantes do Ministério Público;
CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
REQUISITOS

−
−
−
−

− Nível Superior com graduação em Medicina
EXPERIÊNCIA

FORMA DE PROVIMENTO

− Aprovação em Curso de Formação de Médico-Legista

− Mediante Concurso Público.

LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CARREIRA FUNCIONAL: Polícia Civil
CARGO: Médico Legista
NÍVEL: SUPERIOR

CÓDIGO

SÍMBOLO: NS
TAREFAS TÍPICAS

CLASSE: 2ª

Realizar perícias médico-legais;
Realizar e orientar necropsias;
Cooperar em programas de educação sanitária;
Proceder a exames periciais em sua área de atuação quando requisitados por Delegado de Polícia, membro da
Magistratura e representantes do Ministério Público;
− Cooperar em programa de formação e treinamento de pessoal na área de Medicina Legal.
CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
REQUISITOS

−
−
−
−

− Curso de Aperfeiçoamento na área de Medicina Legal.
EXPERIÊNCIA

FORMA DE PROVIMENTO

− Cinco anos na Classe anterior.

− Promoção pelo critério de merecimento

LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA


ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CARREIRA FUNCIONAL: Polícia Civil
CARGO: Médico Legista
NÍVEL: SUPERIOR

CÓDIGO

SÍMBOLO: NS
TAREFAS TÍPICAS

CLASSE: 3ª

Realizar perícias médico-legais;
Realizar e orientar necropsias;
Cooperar em programas de educação sanitária;
Proceder a exames periciais em sua área de atuação quando requisitados por Delegado de Polícia, membro da
Magistratura e representantes do Ministério Público;
− Cooperar em programa de formação e treinamento especializado;
− Coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades do Instituto Médico Legal.
−
−
−
−

CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
REQUISITOS

− Curso de Especialização na área de Medicina Legal.
EXPERIÊNCIA

FORMA DE PROVIMENTO

− Cinco anos na classe anterior

− Promoção pelo critério de escolha

LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CARREIRA FUNCIONAL: Polícia Civil
CARGO: Médico Legista
NÍVEL: SUPERIOR

CÓDIGO

SÍMBOLO: NS
TAREFAS TÍPICAS

CLASSE: ESPECIAL

Realizar perícias médico-legais;
Realizar e orientar necropsias;
Cooperar em programas de educação sanitária;
Proceder a exames periciais em sua área de atuação quando requisitados por Delegado de Polícia, membro da
Magistratura e representantes do Ministério Público;
− Cooperar em programa de formação e treinamento especializado;
− Coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades do Instituto Médico Legal.
− Dirigir, coordenar, planejar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas do Instituto Médico Legal, na
Capital;
−
−
−
−

CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
REQUISITOS

− Curso de Especialização na área de Medicina Legal.
EXPERIÊNCIA

FORMA DE PROVIMENTO

− Cinco anos na Classe anterior

− Promoção pelo critério de escolha

LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA


ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CARREIRA FUNCIONAL: Polícia Civil
CARGO: Escrivão de Polícia
NÍVEL: MÉDIO

CÓDIGO

SÍMBOLO: NM
CLASSE: 1ª
TAREFAS TÍPICAS
− Cumprir e fazer cumprir as ordens, despachos ou determinações emanadas do Delegado de Polícia ou da autoridade
que esteja presidindo o procedimento investigatório.
− Lavrar e subscrever os autos e termos adotados na mecânica processual sob a orientação do Delegado de Polícia;
− Fiscalizar a continuidade dos processos e inquéritos distribuídos, providenciando a sua normalidade seqüencial;
− Acompanhar a autoridade policial em suas diligências;
− Dar plantões nas Delegacias e Distritos Policiais;
− Executar todos serviços pertinentes a função, conforme o previsto no Regimento Interno da SSP-TO.
CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
REQUISITOS

− Nível Médio – possuir curso de informática
EXPERIÊNCIA

FORMA DE PROVIMENTO

− Aprovação em Curso de Formação de Escrivão de Polícia − Mediante Concurso Público.
LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CARREIRA FUNCIONAL: Polícia Civil
CARGO: Escrivão de Polícia
NÍVEL: MÉDIO

CÓDIGO

SÍMBOLO: NM
CLASSE: 2ª
TAREFAS TÍPICAS
− Cumprir e fazer cumprir as ordens, despachos ou determinações emanadas do Delegado de Polícia ou da
autoridade que esteja presidindo o procedimento investigatório.
− Lavrar e subscrever os autos e termos adotados na mecânica processual, sob a orientação do Delegado de Polícia;
− Fiscalizar a continuidade dos processos e inquéritos distribuídos, providenciando a sua normalidade seqüencial;
− Acompanhar a autoridade policial em suas diligências;
− Dar plantões nas Delegacias e Distritos Policiais;
− Executar todos serviços pertinentes à função, conforme o previsto no Regimento Interno da SSP-TO;
− Dirigir, fiscalizar e supervisionar os trabalhos cartorários das Delegacias Municipais e Distritos Policiais, quando
determinado pelo Delegado de Polícia.
CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
REQUISITOS

− Curso de Treinamento Específico
EXPERIÊNCIA

FORMA DE PROVIMENTO

− Cinco anos na Classe anterior.

− Promoção pelo critério de merecimento

LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA


ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CARREIRA FUNCIONAL: Polícia Civil
CARGO: Escrivão de Polícia
NÍVEL: MÉDIO

CÓDIGO

SÍMBOLO: NM
CLASSE: 3ª
TAREFAS TÍPICAS
− Cumprir e fazer cumprir as ordens, despachos ou determinações emanadas do Delegado de Polícia ou da
autoridade que esteja presidindo o procedimento investigatório.
− Lavrar e subscrever os autos e termos adotados na mecânica processual, sob a orientação do Delegado de Polícia;
− Fiscalizar a continuidade dos processos e inquéritos distribuídos, providenciando a sua normalidade seqüencial;
− Acompanhar a autoridade policial em suas diligências;
− Dar plantões nas Delegacias e Distritos Policiais;
− Executar todos serviços pertinentes à função, conforme o previsto no Regimento Interno da SSP-TO;
− Dirigir, fiscalizar e supervisionar os trabalhos cartorários da Corregedoria, Delegacias Especializadas, Distritos
Policiais e demais Delegacias de Polícia;
CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
REQUISITOS

− Curso de Capacitação Específico
EXPERIÊNCIA

FORMA DE PROVIMENTO

− Cinco anos na Classe anterior.

− Promoção pelo critério de merecimento

LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CARREIRA FUNCIONAL: Polícia Civil
CARGO: Escrivão de Polícia
NÍVEL: MÉDIO

CÓDIGO

SÍMBOLO: NM
CLASSE: ESPECIAL
TAREFAS TÍPICAS
− Cumprir e fazer cumprir as ordens, despachos ou determinações emanadas do Delegado de Polícia ou da
autoridade que esteja presidindo o procedimento investigatório.
− Lavrar e subscrever os autos e termos adotados na mecânica processual, sob a orientação do Delegado de Polícia;
− Fiscalizar a continuidade dos processos e inquéritos distribuídos, providenciando a sua normalidade seqüencial;
− Acompanhar a autoridade policial em suas diligências;
− Executar todos serviços pertinentes à função, conforme o previsto no Regimento Interno da SSP-TO;
− Dirigir, fiscalizar e supervisionar os trabalhos cartorários da Corregedoria, Delegacias Especialistas, Distritos
Policiais e demais Delegacias de Polícia;
− Dar plantões nas Delegacias Especializadas e Distritos Policiais;
CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
REQUISITOS

− Curso de Aperfeiçoamento Específico
EXPERIÊNCIA

FORMA DE PROVIMENTO

− Cinco anos na Classe anterior.

− Promoção pelo critério de merecimento

LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA


ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CARREIRA FUNCIONAL: Polícia Civil
CARGO: Agente de Polícia
NÍVEL: MÉDIO

CÓDIGO

SÍMBOLO: NM
CLASSE: 1ª
TAREFAS TÍPICAS
− Realizar diligências a fim de prender criminosos;
− Apreender objetos produtos de crimes e localizar pessoas;
− Fazer investigações;
− Realizar rondas diurnas e noturnas;
− Policiar locais suspeitos e impróprios para menor de idade, em conjunto e em colaboração ao Juizado de Menores;
− Seguir elementos suspeitos de prática de infrações penais;
− Fazer coleta de informações;
− Prender infratores em flagrante ou em virtude de mandato judicial;
− Elaborar relatório das investigações realizadas;
− Dar plantões nas Delegacias e Distritos Policiais.
CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
REQUISITOS

− Nível Médio - Ser motorista habilitado
EXPERIÊNCIA

FORMA DE PROVIMENTO

− Aprovação em Curso de Formação de Agente de Polícia

− Mediante Concurso Público.

LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CARREIRA FUNCIONAL: Polícia Civil
CARGO: Agente de Polícia
NÍVEL: MÉDIO

CÓDIGO

SÍMBOLO: NM
CLASSE: 2ª
TAREFAS TÍPICAS
− Realizar diligências a fim de prender criminosos;
− Apreender objetos produtos de crimes e localizar pessoas;
− Fazer investigações;
− Realizar rondas diurnas e noturnas;
− Policiar locais suspeitos e impróprios para menor de idade, em conjunto e em colaboração ao Juizado de Menores;
− Seguir elementos suspeitos de prática de infrações penais;
− Fazer coleta de informações;
− Prender infratores em flagrante ou em virtude de mandato judicial;
− Elaborar relatório das investigações realizadas;
− Dar plantões nas Delegacias e Distritos Policiais;
− Chefiar equipes de Agentes Policiais nas Delegacias de Polícia e Distritos Policiais.
CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
REQUISITOS

− Curso de Treinamento Específico
EXPERIÊNCIA

FORMA DE PROVIMENTO

− Cinco anos na Classe anterior.

− Promoção pelo critério de merecimento

LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA


ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CARREIRA FUNCIONAL: Polícia Civil
CARGO: Agente de Polícia
NÍVEL: MÉDIO
−
−
−
−
−
−
−
−
−
−
−
−

CÓDIGO

SÍMBOLO: NM
CLASSE: 3ª
TAREFAS TÍPICAS
Realizar diligências a fim de prender criminosos;
Apreender objetos produtos de crimes e localizar pessoas;
Fazer investigações;
Realizar rondas diurnas e noturnas;
Policiar locais suspeitos e impróprios para menor de idade, em conjunto e em colaboração ao Juizado de Menores;
Seguir elementos suspeitos de prática de infrações penais;
Fazer coleta de informações;
Prender infratores em flagrante ou em virtude de mandato judicial;
Elaborar relatório das investigações realizadas;
Dar plantões nas Delegacias e Distritos Policiais;
Chefiar equipes de Agentes Policiais nas Delegacias Especializadas e Distritos Policiais;
Dirigir e fiscalizar os trabalhos desenvolvidos pelos Agentes de Polícia das Delegacias de Polícia e Distritos
Policias;
CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO

REQUISITOS

− Curso de Capacitação Específico
EXPERIÊNCIA

FORMA DE PROVIMENTO

− Cinco anos na Classe anterior.

− Promoção pelo critério de merecimento

LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CARREIRA FUNCIONAL: Polícia Civil
CARGO: Agente de Polícia
NÍVEL: MÉDIO

CÓDIGO

SÍMBOLO: NM
TAREFAS TÍPICAS

CLASSE: ESPECIAL

Realizar diligências a fim de prender criminosos;
Apreender objetos produtos de crimes e localizar pessoas;
Fazer investigações;
Realizar rondas diurnas e noturnas;
Policiar locais suspeitos e impróprios para menor de idade, em conjunto e em colaboração ao Juizado de Menores;
Seguir elementos suspeitos de prática de infrações penais;
Fazer coleta de informações;
Prender infratores em flagrante ou em virtude de mandato judicial;
Elaborar relatório das investigações realizadas;
Dar plantões nos Distritos Policiais e Delegacias Especializadas da Capital;
Chefiar equipes de Agentes Policiais nas Delegacias Especializadas e Distritos Policiais;
Dirigir e fiscalizar os trabalhos desenvolvidos pelos Agentes de Polícia das Delegacias de Polícia Especializadas e Distritos
Policiais;
CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
REQUISITOS
−
−
−
−
−
−
−
−
−
−
−
−

− Curso de Aperfeiçoamento Específico
EXPERIÊNCIA

FORMA DE PROVIMENTO

− Cinco anos na Classe anterior.

− Promoção pelo critério de merecimento

LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA


ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CARREIRA FUNCIONAL: Polícia Civil
CARGO: Papiloscopista
NÍVEL: MÉDIO

CÓDIGO

SÍMBOLO: NM
CLASSE: 1ª
TAREFAS TÍPICAS
− Colher impressões digitais, organizar prontuários de naturezas civil e criminal;
− Efetuar classificação de impressões digitais;
− Desempenhar outras tarefas semelhantes;
− Tomar impressões palmares e plantares, quando necessário, para qualquer trabalho técnico-policial;
− Escriturar as fichas das impressões digitais;
− Efetuar levantamentos estatísticos das identificações procedidas e dos documentos expedidos.
CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
REQUISITOS

− Nível Médio
EXPERIÊNCIA

FORMA DE PROVIMENTO

− Aprovação em Curso de Formação de Papiloscopista

− Mediante Concurso Público.

LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CARREIRA FUNCIONAL: Polícia Civil
CARGO: Papiloscopista
NÍVEL: MÉDIO

CÓDIGO

SÍMBOLO: NM
CLASSE: 2ª
TAREFAS TÍPICAS
− Colher impressões digitais, organizar prontuários de naturezas civil e criminal;
− Efetuar classificação de impressões digitais;
− Exercer chefias nas seções do Instituto de Identificação;
− Desempenhar outras tarefas semelhantes;
− Escriturar os diferentes livros de identificação;
− Tomar impressões palmares e plantares, quando necessário, para qualquer trabalho técnico-policial;
− Efetuar levantamentos estatísticos das identificações procedidas e dos documentos expedidos.
CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
REQUISITOS

− Curso de Treinamento Específico
EXPERIÊNCIA

FORMA DE PROVIMENTO

− Cinco anos na Classe anterior.

− Promoção pelo critério de merecimento

LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA


ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CARREIRA FUNCIONAL: Polícia Civil
CARGO: Papiloscopista
NÍVEL: MÉDIO

CÓDIGO

SÍMBOLO: NM
CLASSE: 3ª
TAREFAS TÍPICAS
− Colher impressões digitais, organizar prontuários de naturezas civil e criminal;
− Preencher e efetuar a entrega, ao órgão encarregado da estatística, da relação das identificações procedidas e
documentos expedidos;
− Efetuar classificação de impressões digitais;
− Organizar mapas estatísticos;
− Desempenhar outras tarefas semelhantes;
− Tomar impressões plantares, quando necessário, para qualquer trabalho técnico-policial;
− Escriturar as fichas das impressões digitais;
− Escriturar os diferentes livros de identificação;
CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
REQUISITOS

− Curso de Capacitação Específico
EXPERIÊNCIA

FORMA DE PROVIMENTO

− Cinco anos na Classe anterior

− Promoção pelo critério de merecimento

LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CARREIRA FUNCIONAL: Polícia Civil
CARGO: Papiloscopista
NÍVEL: MÉDIO

CÓDIGO

SÍMBOLO: NM
CLASSE: ESPECIAL
TAREFAS TÍPICAS
− Colher impressões digitais, organizar prontuários de naturezas civil e criminal;
− Preencher e efetuar a entrega, ao órgão encarregado da estatística, da relação das identificações procedidas e
documentos expedidos;
− Efetuar classificação de impressões digitais;
− Organizar mapas estatísticos;
− Desempenhar outras tarefas semelhantes;
− Tomar impressões plantares, quando necessário, para qualquer trabalho técnico-policial;
− Escriturar as fichas das impressões digitais;
− Escriturar os diferentes livros de identificação;
CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
REQUISITOS

− Curso de Aperfeiçoamento Específico
EXPERIÊNCIA

FORMA DE PROVIMENTO

− Cinco anos na Classe anterior

− Promoção pelo critério de merecimento

LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA


ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CARREIRA FUNCIONAL: Polícia Civil
CARGO: Auxiliar de Autópsia
NÍVEL: MÉDIO

CÓDIGO

SÍMBOLO: NM
CLASSE: 1ª
TAREFAS TÍPICAS
− Auxiliar na realização de autópsias e serviços afins;
− Dar plantão;
− Registrar em livros próprios as ocorrências do I.M.L.;
− Conservar o I.M.L. em plenas condições de utilização;
− Acompanhar as diligências inerentes aos exames periciais de cadáveres;
− Executar outras tarefas semelhantes e afins;
− Auxiliar os laboratoristas em exames de cadáveres;
− Coletar provas materiais e auxiliar os peritos policiais e criminais em serviços periciais;
− Prestar colaboração efetiva e contínua com a presença obrigatória dos médicos legistas, no decurso de trabalhos de
necrópsias e exumações;
− Observar, rigorosamente, as normas procedimentais sobre a identificação, remoção ou sepultamento de cadáveres;
− Zelar pelo bom funcionamento, conservação e assepsia das instalações, aparelhos e utensílios.
CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
REQUISITOS

− Nível Médio na Área de Enfermagem
EXPERIÊNCIA

FORMA DE PROVIMENTO

− Aprovação em Curso de Formação de Auxiliar de Autópsia. − Mediante Concurso Público
LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CARREIRA FUNCIONAL: Polícia Civil
CARGO: Auxiliar de Autópsia
NÍVEL: MÉDIO

CÓDIGO

SÍMBOLO: NM
CLASSE: 2ª
TAREFAS TÍPICAS
− Auxiliar na realização de autópsias e serviços afins;
− Dar plantão;
− Registrar em livros próprios as ocorrências do I.M.L.;
− Conservar o I.M.L. em plenas condições de utilização;
− Acompanhar as diligências inerentes aos exames periciais de cadáveres;
− Executar outras tarefas semelhantes e afins;
− Auxiliar os laboratoristas em exames de cadáveres;
− Coletar provas materiais e auxiliar os peritos policiais e criminais em serviços periciais;
− Prestar colaboração efetiva e contínua com a presença obrigatória dos médicos legistas, no decurso de trabalhos de
necropsias e exumações, onde estas ocorrerem;
− Observar, rigorosamente, as normas procedimentais sobre a identificação, remoção ou sepultamento de cadáveres;
− Zelar pelo bom funcionamento, conservação e assepsia das instalações, aparelhos e utensílios.
CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
REQUISITOS

− Curso de Treinamento Específico
EXPERIÊNCIA

FORMA DE PROVIMENTO

− Cinco anos na Classe anterior

− Promoção pelo critério de merecimento

LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA


ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CARREIRA FUNCIONAL: Polícia Civil
CARGO: Auxiliar de Autópsia
NÍVEL: MÉDIO

CÓDIGO

SÍMBOLO: NM
CLASSE: 3ª
TAREFAS TÍPICAS
− Auxiliar na realização de autópsias e serviços afins;
− Dar plantão;
− Registrar em livros próprios as ocorrências do I.M.L.;
− Conservar o I.M.L. em plenas condições de utilização;
− Acompanhar as diligências inerentes aos exames periciais de cadáveres;
− Executar outras tarefas semelhantes e afins;
− Auxiliar os laboratoristas em exames de cadáveres;
− Coletar provas materiais e auxiliar os peritos policiais e criminais em serviços periciais;
− Prestar colaboração efetiva e contínua com a presença obrigatória dos médicos legistas, no decurso de trabalhos de
necropsias e exumações;
− Observar, rigorosamente, as normas procedimentais sobre a identificação, remoção ou sepultamento de cadáveres;
− Zelar pelo bom funcionamento, conservação e assepsia das instalações, aparelhos e utensílios;
CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
REQUISITOS

− Curso de Capacitação Específico
EXPERIÊNCIA

FORMA DE PROVIMENTO

− Cinco anos na Classe anterior

− Promoção pelo critério de merecimento

LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CÓDIGO
CARREIRA FUNCIONAL: Polícia Civil
CARGO: Agente Penitenciário
NÍVEL: MÉDIO
SÍMBOLO: NM
CLASSE: 1ª
TAREFAS TÍPICAS
− Proceder a vigilância e a guarda dos presos nas cadeias públicas das Delegacias de Polícia, Distritos Policiais;
− Zelar pela manutenção das instalações das cadeias públicas;
− Proceder rigorosa fiscalização e vistoria periódica nas celas atendendo determinação superior;
− Controlar e fiscalizar a movimentação interna dos presos;
− Controlar e fiscalizar o fluxo de eventuais visitantes aos presos;
− Coordenar e fiscalizar o serviço de alimentação dos presos;
− Desempenhar outras tarefas semelhantes.
CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
REQUISITOS

− Nível Médio

EXPERIÊNCIA

FORMA DE PROVIMENTO

− Aprovação em Curso de Formação de Agente

− Mediante Concurso Público.

Penitenciário
LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA


ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CARREIRA FUNCIONAL: Polícia Civil
CARGO: Agente Penitenciário
NÍVEL: MÉDIO

CÓDIGO

SÍMBOLO: NM
CLASSE: 2ª
TAREFAS TÍPICAS
− Proceder a vigilância e a guarda dos presos nas cadeias públicas das Delegacias de Polícia, Distritos Policiais;
− Zelar pela manutenção das instalações das cadeias públicas;
− Proceder rigorosa fiscalização e vistoria periódica nas celas atendendo determinação superior;
− Controlar e fiscalizar a movimentação interna dos presos;
− Controlar e fiscalizar o fluxo de eventuais visitantes aos presos;
− Coordenar e fiscalizar o serviço de alimentação dos presos;
− Desempenhar outras tarefas semelhantes.
CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
REQUISITOS

− Curso de Treinamento Específico
EXPERIÊNCIA

FORMA DE PROVIMENTO

− Cinco anos na Classe anterior.

− Promoção pelo critério de merecimento

LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CARREIRA FUNCIONAL: Polícia Civil
CARGO: Agente Penitenciário
NÍVEL: MÉDIO

CÓDIGO

SÍMBOLO: NM
CLASSE: 3ª
TAREFAS TÍPICAS
− Proceder a vigilância e a guarda dos presos nas cadeias públicas das Delegacias de Polícia, Distritos Policiais;
− Zelar pela manutenção das instalações das cadeias públicas;
− Proceder a rigorosa fiscalização e vistoria periódica nas celas atendendo determinação superior;
− Controlar e fiscalizar a movimentação interna dos presos;
− Controlar e fiscalizar o fluxo de eventuais visitantes aos presos;
− Coordenar e fiscalizar o serviço de alimentação dos presos;
− Desempenhar outras tarefas semelhantes.
CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
REQUISITOS

− Curso de Capacitação Específico
EXPERIÊNCIA

FORMA DE PROVIMENTO

− Cinco anos na Classe anterior.

− Promoção pelo critério de merecimento

LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA


ANEXO III À LEI Nº 1.200, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000:
QUADRO TRANSITÓRIO
CARGO
Perito Policial

NM

1
3

Motorista Policial

NM

30

CLASSES
2
3
27
20
30

TOTAL
CE
10

10

TOTAL

60
70
130

ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CÓDIGO
CARREIRA FUNCIONAL:
CARGO: Motorista Policial (cargo em extinção automaticamente ao evento de sua
vacância)
NÍVEL: MÉDIO
SÍMBOLO: NM
CLASSE: 1ª
TAREFAS TÍPICAS
− Dirigir, com documentação necessária, os veículos oficiais;
− Manter o veículo devidamente abastecido;
− Verificar o funcionamento e manter em perfeitas condições os sistemas elétrico e mecânico do veículo sob sua
responsabilidade;
− Executar pequenos reparos de emergência;
− Respeitar as leis de trânsito e as ordens de serviços recebidos;
− Recolher à garagem o veículo quando concluído o serviço e/ou terminado o seu expediente de trabalho;
− Cumprir a regulamentação do setor de transportes;
− Desempenhar outras tarefas semelhantes.
LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CÓDIGO
CARREIRA FUNCIONAL:
CARGO: Motorista Policial (cargo em extinção automaticamente ao evento de sua
vacância)
NÍVEL: MÉDIO
SÍMBOLO: NM
CLASSE: 2ª
TAREFAS TÍPICAS
− Dirigir, com documentação necessária, os veículos oficiais;
− Manter o veículo devidamente abastecido;
− Verificar o funcionamento e manter em perfeitas condições os sistemas elétrico e mecânico do veículo sob sua
responsabilidade;
− Executar pequenos reparos de emergência;
− Respeitar as leis de trânsito e as ordens de serviços recebidas;
− Recolher à garagem o veículo quando concluído o serviço e/ou terminado o seu expediente de trabalho;
− Cumprir a regulamentação do setor de transportes;
− Desempenhar outras tarefas semelhantes.
CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
REQUISITOS
Curso de Treinamento Específico
EXPERIÊNCIA

−

Cinco anos na Classe anterior.
LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

−

FORMA DE PROVIMENTO

− Promoção pelo critério de merecimento


ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CÓDIGO
CARREIRA FUNCIONAL:
CARGO: Motorista Policial (cargo em extinção automaticamente ao evento de sua
vacância)
NÍVEL: MÉDIO
SÍMBOLO: NM
CLASSE: 3ª
TAREFAS TÍPICAS
− Dirigir, com documentação necessária, os veículos oficiais;
− Manter o veículo devidamente abastecido;
− Verificar o funcionamento e manter em perfeitas condições os sistemas elétrico e mecânico do veículo sob sua
responsabilidade;
− Executar pequenos reparos de emergência;
− Respeitar as leis de trânsito e as ordens de serviços recebidas;
− Recolher à garagem o veículo quando concluído o serviço e/ou terminado o seu expediente de trabalho;
− Cumprir a regulamentação do setor de transportes;
− Desempenhar outras tarefas semelhantes;
− Desempenhar outras tarefas típicas.
CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
REQUISITOS
Curso de Capacitação Específico
EXPERIÊNCIA

−

Cinco anos na Classe anterior.
LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

−

FORMA DE PROVIMENTO

− Promoção pelo critério de merecimento

ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CÓDIGO
CARREIRA FUNCIONAL: Polícia Civil
CARGO: Perito Policial (cargo em extinção automaticamente ao evento de sua
vacância)
NÍVEL: MÉDIO
SÍMBOLO: NM
CLASSE: 1ª
TAREFAS TÍPICAS
− Proceder ao levantamento pericial dos locais de crimes e acidentes, coletar evidências materiais relacionadas à
prática de crimes e acidentes, realizar vistorias e avaliações em geral, dar plantão e organizar mapas estatísticos;
− Proceder, in loco, a exames de marcas de ferramentas:
− Executar levantamentos topográficos e fotográficos;
− Redigir laudos de perícias realizadas;
− Datilografar ou digitar os laudos dos exames realizados;
− Fazer fotografias de evidências e de impressões papilares;
− Proceder a exames periciais em chassi de veículos;
− Atender à requisição da autoridade policial, de membros da Magistratura e de representantes do Ministério
Público;
− Proceder à identificação criminal ou civil;
− Auxiliar a autoridade policial no que estabelece a lei.
LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA


ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CÓDIGO
CARREIRA FUNCIONAL: Polícia Civil
CARGO: Perito Policial (cargo em extinção automaticamente ao evento de sua
vacância)
NÍVEL: MÉDIO
SÍMBOLO: NM
CLASSE: 2ª
TAREFAS TÍPICAS
− Proceder ao levantamento pericial dos locais de crimes e acidentes, coletar evidências materiais relacionadas à
prática de crimes e acidentes, realizar vistorias e avaliações em geral, dar plantão e organizar mapas estatísticos;
− Proceder à revelação de impressões digitais, in loco;
− Proceder, in loco, a exames de marcas de ferramentas;
− Redigir e revisar laudos periciais realizados;
− Executar levantamentos topográficos e fotográficos;
− Tomar impressões palmares e plantares, quando necessário, para qualquer trabalho técnico-policial;
− Fazer fotografias de evidências e de impressões papilares;
− Elaborar a estatística da relação das identificações procedidas e documentos expedidos;
− Atender a requisição da autoridade policial, de membros da Magistratura e de representantes do Ministério
Público;
− Efetuar estudos estatísticos dos crimes em relação à aplicação da Criminalística.
CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
REQUISITOS

− Curso de Treinamento Específico
EXPERIÊNCIA

FORMA DE PROVIMENTO

− Cinco anos na Classe anterior.

− Promoção pelo critério de merecimento

LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CÓDIGO
CARREIRA FUNCIONAL: Polícia Civil
CARGO: Perito Policial (cargo em extinção automaticamente ao evento de sua
vacância)
NÍVEL: MÉDIO
SÍMBOLO: NM
CLASSE: 3ª
TAREFAS TÍPICAS
− Proceder ao levantamento pericial dos locais de crimes e acidentes, coletar evidências materiais relacionadas à
prática de crimes e acidentes, realizar vistorias e avaliações em geral, dar plantão e organizar mapas estatísticos;
− Proceder à revelação de impressões digitais, in loco;
− Proceder, in loco, a exames de marcas de ferramentas e de chassi de veículos;
− Fazer modelagem de marcas de ferramentas e pegadas em laboratório ou não;
− Executar levantamentos topográficos e fotográficos;
− Revisar laudos e emitir pareceres sobre perícias realizadas;
− Tomar impressões palmares e plantares, quando necessário, para qualquer trabalho técnico-policial e classificá-las;
− Datilografar ou digitar os laudos dos exames periciais;
− Fazer fotografias de evidências e de impressões papilares;
− Elaborar a estatística da relação das identificações procedidas e documentos expedidos;
− Atender à requisição da autoridade policial, de membros da Magistratura e de representantes do Ministério
Público;
− Efetuar estudos estatísticos dos crimes em relação à aplicação da Criminalística.
CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
REQUISITOS

− Curso de Capacitação Específico
EXPERIÊNCIA

FORMA DE PROVIMENTO

− Cinco anos na Classe anterior.

− Promoção pelo critério de merecimento

LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA


ESPECIFICAÇÃO DE CARGO
CÓDIGO
CARREIRA FUNCIONAL: Polícia Civil
CARGO: Perito Policial (cargo em extinção automaticamente ao evento de sua
vacância)
NÍVEL: MÉDIO
SÍMBOLO: NM
CLASSE: ESPECIAL
TAREFAS TÍPICAS
− Proceder ao levantamento pericial dos locais de crimes e acidentes, coletar evidências materiais relacionadas à
prática de crimes e acidentes, realizar vistorias e avaliações em geral, dar plantão e organizar mapas estatísticos;
− Proceder à revelação de impressões digitais, in loco;
− Proceder, in loco, a exames de marcas de ferramentas e de chassi de veículos;
− Fazer modelagem de marcas de ferramentas e pegadas em laboratório ou não;
− Executar levantamentos topográficos e fotográficos;
− Revisar laudos e emitir pareceres sobre perícias realizadas;
− Colher impressões digitais, organizar prontuários de naturezas civil e criminal e mantê-los organizados;
− Tomar impressões palmares e plantares, quando necessário, para qualquer trabalho técnico-policial;
− Datilografar ou digitar os laudos dos exames periciais;
− Fazer fotografias de evidências e de impressões papilares;
− Auxiliar os peritos criminais em seus trabalhos periciais;
− Tomar as impressões digitais de pessoas presas ou detidas por determinação das autoridades competentes;
− Elaborar a estatística da relação das identificações procedidas e documentos expedidos;
− Atender à requisição da autoridade policial, de membros da Magistratura e de representantes do Ministério
Público;
− Efetuar estudos estatísticos dos crimes em relação à aplicação da Criminalística.
CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
REQUISITOS

− Curso de Aperfeiçoamento Específico
EXPERIÊNCIA

FORMA DE PROVIMENTO

− Cinco anos na Classe anterior.

− Promoção pelo critério de merecimento

LOTAÇÃO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA