

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 2018

         Altera o "caput" do artigo 17 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de  maio
         de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da  Polícia
         Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - O artigo 17 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio  de  1970,
passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 17 – A  transferência  para  a  reserva  a  pedido  poderá  ser
concedida ao militar que contar, no mínimo, 30  (trinta)  anos  de  serviço,
com vencimentos e vantagens integrais do posto ou graduação.” (NR)
    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
    JUSTIFICATIVA
    A proposição que ora trazemos  à  apreciação  destina-se  a  alterar  a
redação do “caput” do artigo 17 do Decreto Lei nº 260,  de  29  de  maio  de
1970, com o fim precípuo de adequar a norma à Lei Federal nº 6.880/80.
    A atual redação do texto normativo vigora com a seguinte redação:
    “Artigo 17 - A  transferência  para  a  reserva  a  pedido  poderá  ser
concedida ao militar que contar, no mínimo, 30  (trinta)  anos  de  serviço,
sendo 20 (vinte)  anos  de  exercício  em  cargo  de  natureza  estritamente
policial, com vencimentos e vantagens integrais do posto ou graduação.”
    Já a Lei Federal nº 6.880/80, dispõe em seu artigo 97:
    “Art. 97. A transferência para a reserva  remunerada,  a  pedido,  será
concedida mediante requerimento,  ao  militar  que  contar,  no  mínimo,  30
(trinta) anos de serviço.”
    Note-se que há discrepância entre a norma federal e o  Decreto-Lei  que
dispõe sobre a inatividade dos policiais militares no estado. A lei  federal
não exige, para a transferência para a reserva, o requisito  de  20  (vinte)
anos de exercício em cargo de natureza estritamente militar.
    Ora, se a lei federal não prevê a exigência, lei estadual não pode fazê-
lo. Ainda que a competência para legislar sobre a matéria seja  concorrente,
conforme previsto no artigo 24 da Constituição  Federal,  a  norma  estadual
tem caráter  suplementar,  não  permitindo,  portanto,  a  discrepância  ora
verificada entre as normas.
    Importante destacar, ainda, que mesmo que o policial militar, antes  do
ingresso na Corporação, tenha trabalhado em outros órgãos do  Poder  Público
ou iniciativa privada, não deixa o estado de descontar de  seus  vencimentos
a  contribuição  previdenciária.  Ora,  se  durante  o  trabalho   houve   a
contribuição, por que razão não  considerar  esse  período,  para  todos  os
fins, no momento em que o policial solicita transferência para a reserva?
    Repise-se. Se o Estatuto  dos  Militares  não  exige  tempo  mínimo  em
atividade  estritamente  militar  para  a  transferência  para  a   reserva,
considerando, portanto, todo  o  tempo  de  serviço  prestado  inclusive  em
outros órgãos, não há razão para que se exija mais do  policial  militar  do
estado. Destacamos, ainda, que a Polícia Militar, conforme preceitua  o  §6º
do artigo 144 da  Constituição  Federal,  é  força  auxiliar  e  reserva  do
exército.
    A manutenção do requisito de pelo menos 20 anos de serviço em cargo  de
natureza estritamente  policial  para  a  transferência  para  a  reserva  é
injusta e exige mais do policial militar, que atua como força  auxiliar,  do
que do integrante do exército para quem a exigência não subsiste.
    Dessa forma, o projeto que  apresentamos  busca  a  equidade  entre  os
membros das forças armadas e forças auxiliares brasileiras.
    Diante de todo exposto, resta demonstrado não só o caráter meritório da
propositura aqui apresentada, mas também sua inequívoca  legalidade,  motivo
pelo qual pedimos sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 14/5/2018.
    a) Coronel Camilo - PSD