

PROJETO DE LEI Nº 196, DE 2018

         Dispõe sobre a obrigatoriedade de  identificação  e  instalação  de
         iluminação nas passarelas, faixas de pedestres e lombotravessias em
         rodovias, estradas e vicinais.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º -  Fica  determinado  que  todas  as  passarelas,  faixas  de
pedestres e lombotravessias localizadas, ou que venham a ser instaladas,  em
rodovias, estradas ou vicinais, sejam identificadas e iluminadas.
    Artigo 2º - Deverão ser respeitadas as condições de acessibilidade para
pessoas com deficiência e idosos.
    Artigo 3º - As despesas decorrentes  desta  lei  correrão  à  conta  de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
    Parágrafo  único  –  Em   rodovias   e   estradas   administradas   por
concessionárias, a instalação da iluminação  será  de  responsabilidade  das
mesmas, devendo constar dos contratos de concessão ou aditivos.
    Artigo 4º - Esta  Lei  entra  em  vigor  90  (noventa)  dias  após  sua
publicação.
    JUSTIFICATIVA
    Estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta  que,  entre
2000 e 2010, se repetiu a média anual de 30% de mortes por atropelamentos.
    Por sua vez, o relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta o
Brasil, mais uma vez, entre os países com trânsito mais violento  do  mundo,
na 56ª posição em um ranking de 180  países.  O  mesmo  estudo  indica  que,
entre as cerca de 1,25 milhões de pessoas que perdem a  vida  anualmente  no
trânsito, 23% são motociclistas, 22% pedestres e 4% ciclistas.  Logo,  quase
metade das mortes envolvem aqueles com menos proteção.
    O  pedestre  é,  de  fato,  o  elemento  mais  frágil  do  processo  de
mobilidade. E deve adotar um comportamento atento e  prudente  em  todos  os
momentos.
    O presente projeto tem por  objetivo  proporcionar  segurança  a  estes
atores, tornando mais rápida e segura a tarefa de atravessar as  estradas  e
rodovias.  A  segurança  nas  estradas   requer   população   consciente   e
infraestrutura  funcional  adequada,  com  identificação  e  iluminação  das
condições técnicas do local.
    É comprovado que mesmo havendo a necessidade de caminhar um pouco mais,
o uso das passarelas  e  lombotravessia,  pelos  transeuntes,  é  alto,  por
questão de segurança. É indispensável, portanto, a sinalização e  iluminação
das mesmas, principalmente no  horário  noturno  para  que  acidentes  sejam
evitados.
    A preservação da vida humana não pode ficar reduzida a discussão  sobre
a responsabilidade pela instalação da rede de iluminação pública em  trechos
rodoviários urbanos.
    Sala das Sessões, em 5/4/2018.
    a) Maria Lúcia Amary - PSDB