

    PROJETO DE LEI Nº 354, DE 2020


    Dispõe sobre a responsabilização de alunos ou  responsáveis  por  danos
materiais causados  nas  escolas  da  rede  pública  estadual  e  dá  outras
providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - As unidades escolares da rede estadual  de  ensino  público
ficam autorizadas a  exercer  a  responsabilização  dos  responsáveis  pelos
alunos menores de 18 (dezoito) anos, ou dos próprios alunos  maiores  de  18
(dezoito) anos,  pelos  danos  materiais  que  tenham  causado  no  ambiente
escolar.

    §1º - A responsabilização poderá ocorrer das seguintes formas:

    I - reparação de danos, ficando os responsáveis ou o aluno obrigados  a
pagar pelos objetos ou estruturas danificadas;

    II - participação do aluno em atividades de manutenção e restauração do
ambiente escolar, por meio do desenvolvimento de ações voluntárias  voltadas
à preservação do patrimônio e da estrutura da escola, lavrando-se  termo  de
compromisso em que deve constar a anuência dos responsáveis.

    §2º - A aplicação do disposto  neste  artigo  ocorre  sem  prejuízo  do
regimento interno das unidades escolares e  do  Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente.

    Artigo 2º - As unidades escolares da rede estadual  de  ensino  público
ficam autorizadas a promover atividades educativas de  prevenção  à  prática
de danos materiais, organizando reuniões, debates,  palestras  e  seminários
sobre violência na escola, direitos e deveres, condutas que  podem  resultar
em responsabilização, entre  outros  temas  que  julgarem  pertinentes  para
conscientização dos alunos e responsáveis.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    A presente propositura tem como  objetivo  a  preservação  do  ambiente
escolar das unidades de ensino público do Estado de São Paulo,  imputando  a
responsabilidade por danos materiais aos  responsáveis  ou  aos  alunos  que
tenham dado causa  à  danificação  de  objetos  e  estrutura  da  escola.  A
consequência da responsabilização é o dever de reparação  dos  danos,  ou  a
participação do aluno em atividades que tenham por finalidade a  restauração
do espaço e do patrimônio atingido.

    Ainda, o projeto aborda a prevenção à prática de danos, que  podem  ser
evitados por meio de medidas educativas  voltadas  à  conscientização  sobre
direitos e deveres no ambiente escolar.

    Por fim, frisa-se que o tema da propositura é de competência  do  Poder
Legislativo  Estadual,  conforme  disposto  no  artigo  24  da  Constituição
Federal: "compete à União,  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  legislar
concorrentemente  sobre  educação,  cultura,  ensino,   desporto,   ciência,
tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação”.

    Sala das Sessões, em 19/5/2020.

    a) Bruno Ganem - PODE