
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 422, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Diretor  Geral  da  Agência  Reguladora  de
Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo  –  ARTESP,
Giovanni Pengue Filho, para que preste as seguintes informações:


   1. Considerando que as respostas ofertadas ao Requerimento de  Informação
      nº 0232/2017 deixaram lacunas  no  tocante  aos  quesitos  formulados,
      pergunta-se:

   1. Como é exercida,  por  essa  Agência  Reguladora,  a  fiscalização  do
      sistema de pedágio  automático  nas  rodovias  paulistas,  de  modo  a
      garantir  aos  usuários  do  serviço,  que  pagam  opcionalmente  pela
      prestação,  o  adequado  funcionamento  dos   TAGs/etiquetas   e   dos
      equipamentos de leitura instalados nas praças  de  pedágio,  tendo  em
      vista que com grande frequência ocorrem  falhas  no  levantamento  das
      cancelas, deixando de cumprir o principal objetivo do serviço?

   2. Considerando que, conforme ratificou nas respostas ao Requerimento  de
      Informação nº 0232/2017, é competência dessa Agência Reguladora exigir
      o adequado funcionamento dos equipamentos que integram  o  sistema  de
      pedágio automático, que  medidas  vêm  sendo  tomadas  em  defesa  dos
      direitos  dos  usuários  optantes  (e  pagantes)   do   serviço,   que
      frequentemente   são   prejudicados   pelo   mau   funcionamento   dos
      TAG’s/etiquetas e equipamentos? Comprovar.

   3. Quais as responsabilidades impostas  às  concessionárias  de  rodovias
      para  garantir  o  adequado  funcionamento  do  sistema   de   pedágio
      automático, em razão de defeito das etiquetas compradas pelos usuários
      optantes  (e  pagantes)  do  serviço  ou  por  falha  na  leitura  dos
      equipamentos instalados nas praças de pedágio? Demonstrar.






                                JUSTIFICATIVA





      Relativamente ao Requerimento de Informação nº  0232/2017,  no  elenco
de  quesitos  formulados,  buscou-se  esclarecimentos  acerca  do   adequado
funcionamento dos TAG’s/etiquetas vendidos aos usuários e  dos  equipamentos
de leitura instalados nas praças de pedágio  (cancelas),  devido  ao  grande
número de reclamações de falhas  no  funcionamento  do  sistema  de  pedágio
automático.
      Nas respostas formuladas pela ARTESP, não obstante  tenha  reconhecido
sua competência para exigir o adequado funcionamento  dos  equipamentos  que
integram  o   sistema   de   pedágio   automático,   não   foram   prestados
esclarecimentos  suficientes,  limitando-se  a  elencar  as  razões  de  uso
inadequado pelo usuário e não aquelas causadas  por  falha  do  equipamento,
que foi o objeto do Requerimento de  Informação  nº  0232/2017,  razão  pela
qual renova-se o pedido.
      Os casos de cancelas  que  não  abrem  para  os  usuários  optantes  e
pagantes desse serviço complementar estão se tornando cada vez mais  comuns,
causando  constrangimentos  ao  usuário  e   mostrando   a   ineficácia   do
equipamento para a finalidade a que se destina,  que é exatamente  evitar  a
parada nas praças de pedágio, causando perda de tempo  e,  por  conseguinte,
ganho  ilícito  à  administradora  do  sistema  de  pagamento,  que    cobra
mensalidade pelo serviço prestado.
      A frequência dos problemas nas  cancelas  de  cobrança  eletrônica  de
pedágio  por  defeitos  nos  TAGs/etiquetas  e  falha   de   leitura   pelos
equipamentos, ou outra circunstância a  que  os  usuários  não  tenham  dado
causa, têm provocado insatisfações com  relação  à  inoperância  do  serviço
complementar,  além  de  outros  transtornos,  inclusive  com   relatos   de
acidentes nas cancelas  e  multas  indevidamente  aplicadas  por  evasão  de
pedágio, devido a erro no cadastramento da placa do veículo.
       Justifica-se  o  presente  Requerimento  na  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, eficiência, finalidade, motivação e atendimento ao  interesse
público.





                       Sala das Sessões, em 5/10/2017.

                               a) Edmir Chedid