


                       PROJETO DE LEI Nº 161, DE 2018


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 apresentação da carteira de  vacinação  no
                                 ato da matrícula nas escolas  públicas  do
                                 Estado de São Paulo  que  oferecem  ensino
                                 infantil, fundamental e médio e dá  outras
                                 providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Torna obrigatório aos pais ou responsáveis por crianças em
idade escolar, no Estado  de  São  Paulo,  a  apresentação  da  carteira  de
vacinação atualizada ou do comprovante  de  vacinação  efetuada  em  esquema
básico, no  momento  em  que  for  materializada  a  matrícula  do  discente
pertencente ao ensino  infantil,  fundamental  e  médio,  que  se  encontrem
vinculadas as unidades educacionais da rede estadual de educação.


            Artigo 2º - No caso de o matriculado não possuir a  carteira  de
vacinação, seu responsável terá o  prazo  de  30  dias  para  providenciá-la
junto ao órgão responsável.
            Parágrafo  único  -  Caso  a  carteira  de  vacinação  não  seja
apresentada  ou  haja  a  constatação  da  falta  de  alguma   das   vacinas
obrigatórias, a situação deverá ser regularizada em um prazo  máximo  de  30
dias,  sob  pena  de  comunicação  ao  Conselho  Tutelar  para  as   devidas
providências.
      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      O presente Projeto de Lei, que versa sobre a importância da vacinação,
como sendo a maneira mais eficaz de prevenir doenças.


      Nesse sentido, devemos destacar que política brasileira  de  vacinação
tem servido de exemplo para todo o mundo, pela sua eficácia em erradicar  de
nosso  território  certas  doenças.  Atualmente  estão  sendo   incorporadas
algumas vacinas no calendário das obrigatórias, tais como  as  da  hepatite,
que certamente, no futuro, farão com que as  necessidades  de  tratamento  e
transplantes, sejam consideravelmente reduzidas.


      A  vacinação  obrigatória  é  uma  política  de   saúde   de   extrema
importância,  sendo  a  Carteira  de   Vacinação,   para   as   crianças   e
adolescentes, um documento indispensável, daí a necessidade de  controle  da
aplicação dessas vacinas. A melhor forma é no momento da matrícula  escolar,
cujo amplo alcance possibilita essa verificação.


      É de se ressaltar que a falta da carteira ou a sua desatualização  não
geram  a  impossibilidade  da  matrícula,  mas  a  recomendação   para   sua
regularização, com nova conferência no início do ano  letivo,  sob  pena  de
encaminhamento para o Conselho Tutelar,  diante  da  importância  do  quanto
aduzido acima.


      Desde o nascimento até os 5 anos de  Idade  é  imprescindível  que  as
Crianças estejam com as Vacinas em Dia, pois são elas que ajudam a  protegê-
las de doenças graves que podem colocar a vida em risco.


      Atualmente as Vacinas são muito seguras e não  apresentam  reações  às
crianças, além de uma possível irritação e dor no local  da  picada  ou  uma
eventual  febre  moderada,  que  são  sintomas  normais  e  observados  como
resposta positiva do organismo.


      As vacinas que estão listadas no Calendário Básico de  Saúde  Infantil
protege as crianças de mais de 15 doenças,  como  Tuberculose,  Hepatite  B,
Difteria, Tétano, Coqueluche, Pólio, Doenças graves pelo hemófilo  influenza
tipo B, Sarampo, Caxumba e Rubéola.


      Todas as crianças de até 6 anos devem ser levadas a um Posto de  Saúde
e completar a caderneta de vacinação.


      Eventual descumprimento deve ser levado ao  conhecimento  do  Conselho
Tutelar responsável pela proteção integral de nossas crianças.


      Certo de poder contar com meus Pares, desta Casa  Legislativa,  nossos
protestos de estima e consideração.



                       Sala das Sessões, em 20/3/2018.





                           a) Leci Brandão - PCdoB