
                       Projeto de lei n° 163, de 2020

Cria  o  Programa  de  Renda  Básica  Emergencial  Paulista,  e  dá   outras
providências.




      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º -  Fica  criado  o  Programa  de  Renda  Básica  Emergencial
Paulista, de garantia de renda para famílias em condição de  vulnerabilidade
social, inclusive famílias cujo principal rendimento  bruto  auferido  pelos
membros seja proveniente do trabalho informal, e de garantias  mínimas  para
a  dignidade  humana  em  casos  de  calamidade  pública  ou  situações   de
emergência.

      Parágrafo único  -  os  benefícios  deste  Programa  serão  concedidos
independente da família estar contemplada por  qualquer  outro  programa  de
garantia de renda Federal, Estadual ou Municipal.

      Artigo 2º - Terão direito a benefício mensal de um salário  mínimo  as
famílias em condição de  vulnerabilidade  social  nos  casos  de  calamidade
pública ou de emergência, conforme disposto no art. 3º.

      Parágrafo único - O benefício previsto nessa Lei  será  pago  desde  o
início da situação de calamidade pública ou emergência até,  no  mínimo,  um
mês após o fim da situação.

      Artigo 3º - Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:

      I - família a  unidade  nuclear,  eventualmente  ampliada  por  outros
indivíduos que com ela possuam laços de  parentesco  ou  de  afinidade,  que
forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto  e  que  se  mantém  pela
contribuição de seus membros;

      II - renda familiar mensal a soma  dos  rendimentos  brutos  auferidos
mensalmente  pela  totalidade  dos  membros  da  família,  excluindo-se   os
rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda;

      III - famílias em condição de vulnerabilidade social as que  estiverem
inscritas no Cadastro Único e que:

      a) possuam renda familiar  mensal  de  até  meio  salário  mínimo  por
pessoa; e

      b) possuam renda familiar mensal total de até três salários mínimos.

      IV – casos de calamidade pública ou situação de emergência:

      a) eventos que levem a decretação de Emergência em  Saúde  Pública  de
Importância Nacional – ESPIN;

      b) outros eventos que levem a  decretação  de  emergência,  calamidade
pública ou afins, pelo Governo do Estado  de  São  Paulo  ou  Municípios  do
Estado de São Paulo.

      Artigo 4° - O benefício financeiro  previsto  no  art.  2º  será  pago
mensalmente por meio de cartão magnético bancário.

      Parágrafo único -  Os  benefícios  poderão  ser  pagos  por  meio  das
seguintes modalidades de contas, nos  termos  de  resoluções  adotadas  pelo
Banco Central do Brasil:

      1. contas-correntes de depósito à vista;

      2. contas especiais de depósito à vista;

      3. contas contábeis; ou

      4. outras espécies de contas que venham a ser criadas.

      Artigo 5º - O pagamento dos benefícios previstos nesta Lei será  feito
preferencialmente à mulher, na forma de regulamento.

      Artigo 6º - As  despesas  do  Programa  de  Renda  Básica  Emergencial
Paulista correrão  à  conta  das  dotações  destinadas  através  de  crédito
extraordinário.

      Artigo 7º - A  execução  e  a  gestão  do  Programa  de  Renda  Básica
Emergencial Paulista são públicas e  governamentais  e  dar-se-ão  de  forma
descentralizada,  por  meio  da  conjugação  de  esforços  entre  os   entes
federados, observada a intersetorialidade, a participação  comunitária  e  o
controle social.

      Artigo 8º - Será de acesso público a relação dos beneficiários  e  dos
respectivos benefícios do Programa de Renda Básica Emergencial Paulista

      Parágrafo único - A relação a que se refere o  caput  terá  divulgação
em meios eletrônicos de acesso  público  e  em  outros  meios  previstos  em
regulamento.

      Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA

      O Brasil atravessa uma grave crise socioeconômica desde  a  adoção  de
políticas econômicas pautadas pelos princípios da austeridade  fiscal,  que,
ao contrário do que foi prometido, apenas contribuiu para  o  aprofundamento
do ciclo recessivo.

      A  compressão  da  renda  dos  trabalhadores,  a  redução  dos  gastos
públicos, especialmente de investimentos, e a venda de ativos do Estado  têm
enfraquecido a  atividade  econômica  e  colocado  milhões  de  cidadãos  em
situação de vulnerabilidade social.

      O mercado de  trabalho  brasileiro  é  marcado  pela  informalidade  e
precariedade,  reproduzindo  desigualdades  em  diversas  dimensões:   raça,
gênero, localização geográfica e atividade produtiva.

      A grave crise humanitária  provocada  pela  pandemia  do  coronavírus,
portanto, atinge o Brasil  com  uma  economia  em  desaceleração  e  com  um
mercado de trabalho extremamente fragilizado. São milhões de brasileiros  em
situação de vulnerabilidade, alijados das redes formais de proteção  social.


      Um número crescente de países tem implementado medidas  de  quarentena
para evitar o avanço da pandemia do  novo  coronavírus.  Se  as  medidas  de
isolamento se multiplicam pelo mundo, seja através do anúncio de “estado  de
emergência” ou através de recomendações e determinações  pontuais,  o  mesmo
não se pode dizer em relação às iniciativas de redução dos danos  sociais  e
econômicos que acompanham estas iniciativas.

      A situação emergencial provocada pela pandemia  do  coronavírus  exige
ações do Estado brasileiro em diversas  esferas,  dentre  elas  na  proteção
financeira dos cidadãos em situação de vulnerabilidade. Este projeto de  lei
tem como objetivo garantir uma  Renda  Básica  EmergenciaL  Paulista  de  um
salário  mínimo  para  famílias  inscritas  no  Cadastro  Único,  com  renda
familiar per capita de até meio salário  mínimo  ou  renda  familiar  mensal
total de até três salários  mínimos,  em  casos  de  calamidade  pública  ou
situação de emergência.

      Enquanto o Poder Público Federal não implementa qualquer  programa  de
garantia de renda à população mais pobre nesta grave crise, e mesmo se  vier
a implementa de maneira insuficiente, cabe ao Estado de São  Paulo,  unidade
federativa de maior poder  econômico  e  fiscal,  onde  há  regiões  com  os
maiores custos de vida  do  Brasil,  estabelecer  seu  próprio  programa  de
segurança  alimentar  e  farmacológica  no  isolamento  dos   desempregados,
autônomos e trabalhadores precários.

      Estamos em período de distanciamento  social  e  logo  devemos  adotar
medidas de isolamento social à medida que o vírus se propaga  na  sociedade.
Por isso, os  trabalhadores  que  poderiam  ser  realocados  no  mercado  de
trabalho dificilmente encontrarão postos de trabalho  disponíveis  e,  sendo
assim, perderiam o benefício sem  nenhuma  perspectiva  de  conseguir  renda
mensal.

      Por essas razões,  solicito  a  apreciação  para  os  aperfeiçoamentos
necessários e aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em 26/3/2020.

      a) Isa Penna - PSOL