

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 368, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Governador, bem como as  autoridades,  para
que prestem  as  seguintes  informações  acerca  da  bacia  hidrográfica  da
Guarapiranga, baseado no cumprimento da sua lei especifica nº 12.233/2006  e
seu decreto regulamentador, nº 51.686/2007,  através  de  cópias  digital  e
impressa, conforme questionamentos abaixo:

1- Por que se  encontra  paralisado  o  órgão  colegiado,  Subcomitê  Cotia-
   Guarapiranga, importante  colegiado  tripartite  (estado,  prefeituras  e
   sociedade civil), essencial  engrenagem  do  Sistema  de  Planejamento  e
   Gestão, com várias atribuições importantes descritas na lei especifica da
   bacia Guarapiranga, nº  12.233/2006,  e  seu  decreto  regulamentador  nº
   51.686/2007?

2- Por que o órgão técnico, Escritório Regional Agencia de bacia  da  APRM-G
   (Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia  Hidrográfica  do
   Guarapiranga), essencial engrenagem do Sistema de Planejamento e  Gestão,
   um colegiado técnico com equipe multidisciplinar, braço técnico do  órgão
   colegiado subcomitê Guarapiranga, não se encontra implantado  Conforme  o
   Artigo 96 do decreto 51686/2007, § 1º - O Escritório Regional da  APRM-G?
   A atual gestão tem ciência dos danos causados à gestão da bacia? E qual o
   cronograma de sua implantação, considerando 12 anos em atraso?

3- De acordo com os objetivos previstos no artigo  3º  da  lei  estadual  nº
   12.233/2006, quais foram as ações para atingi-los?  Conforme  transcritos
   abaixo:

    I - Implementar a gestão participativa  e  descentralizada  da  APRM-G,
integrando setores e instâncias governamentais e a sociedade civil;

    II  -  Integrar  os  programas  e  políticas  regionais  e   setoriais,
especialmente  aqueles  referentes  a  habitação,   transporte,   saneamento
ambiental, infraestrutura e manejo de recursos naturais e geração de  renda,
necessários à preservação do meio ambiente;

    III - estabelecer as condições e os instrumentos básicos para assegurar
e ampliar a produção de água para o abastecimento da  população,  promovendo
as ações de preservação, recuperação e conservação dos mananciais  da  Bacia
Hidrográfica do Guarapiranga;

    IV - Garantir as condições necessárias para atingir a Meta de Qualidade
da Água do Reservatório Guarapiranga, estabelecida nesta lei;

    V - Disciplinar o uso e ocupação do solo na APRM-G, de maneira a adequá-
los aos limites de cargas poluidoras definidos para a Bacia e  às  condições
de regime e produção hídrica do manancial;

    VI - Compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a  proteção  e
recuperação do manancial;

    VII - incentivar a implantação de atividades compatíveis com a proteção
e recuperação do manancial;

    VIII - estabelecer diretrizes e parâmetros de interesse regional para a
elaboração das leis municipais de uso, ocupação e parcelamento do solo,  com
vistas à proteção do manancial;

    IX - Disciplinar e reorientar a expansão urbana para fora das áreas  de
produção hídrica e preservar os recursos naturais;

    X - Promover ações de Educação Ambiental.

4- Dos instrumentos de planejamento e gestão, quais foram implantados,  qual
   a sua evolução (2006/2020) e em que situação eles se encontram?  Conforme
   descritos pelos itens abaixo:

    4.I – Carga meta de Qualidade da Água do Reservatório Guarapiranga  por
município da bacia, qual sua evolução 2006/2020?

    4.II – Carga Meta Total, máxima afluente ao reservatório, estimada pelo
Modelo de Correlação entre Uso do Solo e Qualidade da  Água  -  MQUAL,  qual
sua evolução 2006/2020? Esta pergunta deverá  responder  também  se  a  meta
descrita na publicação da lei nº  12.233/2006  (art.6º),  sendo  de  fósforo
total ao reservatório era 147/Kg/dia até 2015, foi cumprida?

    4.III - Cargas Metas Referenciais, cargas poluidoras máximas  afluentes
aos cursos d'água tributários, por Sub-bacia, através  do  MQUAL,  qual  sua
evolução no período 2006/2020?

    4.IV - Cenário Referencial, configuração do  crescimento  populacional,
do uso e ocupação do solo e do sistema de  saneamento  ambiental  da  Bacia,
constante do Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental - PDPA,  do  qual
decorre o estabelecimento das Cargas Metas Referenciais, por Município, e  a
Carga Meta Total. Qual sua evolução no período 2006/2020?

    4.V – O Modelo de Correlação entre o Uso do Solo e a Qualidade da  Água
- MQUAL, constante do Plano de Desenvolvimento e Proteção  Ambiental  –PDPA,
foi eficiente? Sofreu alterações em sua equação?  Qual  sua  evolução  entre
2006 e 2020?

    4.VI– Quanto à Compensação Ambiental via área preservada,  averbada  em
matricula do registro de imóveis, quais foram  doadas  ao  poder  público  e
quais se transformaram em RPPN (Reserva Particular do  Patrimônio  Natural)?
As compensações devem ter anuência do  escritório  regional  da  agencia  de
bacia e do subcomitê Cotia-Guarapiranga, conforme artigos 67 e 69,  de  modo
que  é  necessário  saber  como  vem  sendo   realizado   entre   2006/2020?
Considerando que o subcomitê está paralisado  e  o  escritório  regional  da
agencia de bacia, não ter sido implantado (desde 2008, seu  prazo  inicial),
como estes empreendimentos  estão  sendo  analisados  e  aprovados?   Ainda:
quais são as áreas de compensação ambiental da bacia  da  Guarapiranga,  sua
localidade, e há mapeamento  georreferenciado?  Requisito  cópia  digital  e
impressa desta cartografia.

    4.VII – Compensação  Ambiental  via  financeira.  Quais  e  quantas  as
localizações na bacia foram anexadas  ao  recurso  FEHIDRO?  Nos  casos  dos
municípios aptos a licenciar, os recursos foram para o  fundo  municipal  do
meio ambiente?

    4.VIII – Quais e  quantos  os  Planos  de  Desenvolvimento  e  Proteção
Ambiental (PDPA), desde o primeiro em 1997,  foram  desenvolvidos?  Requeiro
através deste, copia digital e física dos mesmos.

    4.IX – Sobre o Sistema de Monitoramento  da  Qualidade  Ambiental,  foi
implantado o que está definido no artigo 55 da lei nº 12.233/2006? Qual  sua
evolução de 2006/2020? Foi realizada auditoria, conforme artigo  58  da  lei
em questão? Conforme o artigo 9º do decreto 51.686/2007,  foram  implantados
e executados os monitoramentos, conforme abaixo?

    I  -  Monitoramento  qualitativo  e  quantitativo  dos  tributários  ao
Reservatório Guarapiranga;

    II - Monitoramento da qualidade da água do Reservatório Guarapiranga;

    III - Monitoramento da qualidade da água tratada;

    IV - Monitoramento das fontes de poluição;

    V - Monitoramento das cargas difusas;

    VI - Monitoramento da eficiência dos sistemas de esgotos sanitários;

    VII - Monitoramento da eficiência do  sistema  de  coleta,  transporte,
tratamento e disposição final de resíduos sólidos;

    VIII - Monitoramento  das  características  e  da  evolução  do  uso  e
ocupação do solo;

    IX - Monitoramento das áreas contaminadas  por  substâncias  tóxicas  e
perigosas;

    X  -  Monitoramento  do  processo  de  assoreamento   do   Reservatório
Guarapiranga.

    4. X–Sobre o Sistema Gerencial de Informações – SGI, conforme artigo 53
e 54 da lei nº 12.233/2006, foi implantado? Qual sua evolução de  2006/2020?
O  Parágrafo  único  do  artigo  54  determina  que  a  responsabilidade   e
coordenação deste instrumento é do escritório regional da agencia de  bacia,
o qual não foi implantado (e deveria estar  desde  2008,  por  exigência  do
decreto 51686/2007). Neste caso, qual órgão vem operando o SGI?  Conforme  o
artigo 85º do decreto 51.686/2007,  foram  implantados  e  executados  estes
componentes do SGI abaixo?

    I - Sistema de Monitoramento da Qualidade Ambiental;

    II - Base cartográfica em formato digital;

    III  -  Representação  cartográfica  dos  sistemas  de   infraestrutura
implantados e projetados;

    IV - Representação cartográfica da legislação de uso e ocupação do solo
incidente na APRM-G;

    V - Cadastro de usuários dos recursos hídricos;

    VI - Cadastro e  mapeamento  das  licenças,  autorizações,  outorgas  e
autuações expedidos pelos órgãos competentes;

    VII - Cadastro fundiário das propriedades rurais;

    VIII - Indicadores de saúde associados às condições do ambiente;

    IX - Informação das rotas de transporte das cargas tóxicas e perigosas;

    X - Representação cartográfica das áreas cobertas por matas e todas  as
formas de vegetação nativa (primária ou secundária), nos  estágios  médio  e
avançado de regeneração;

    O Sistema Gerencial de Informações - SGI da APRM-G. Foram instalados  e
implantados os  5  (cinco)  módulos,  conforme  artigo  86,  do  decreto  nº
51.686/2007 abaixo?

    I - SGI/ÁGUA - Banco de dados hidrológico, de quantidade e qualidade da
água relativa ao Modelo de Correlação Uso do Solo/Qualidade da Água;

    II - SGI/GEO -  Armazenamento,  tratamento  e  análise  de  informações
ambientais, inclusive aquelas  geradas  pelo  Sistema  de  Monitoramento  da
Qualidade Ambiental;

    III - SGI/PLA – Atualização dos cenários e  critérios  de  ocupação  do
solo e de operação dos sistemas de infraestrutura;

    IV - SGI/JUR - Banco de documentos legais;

    V  -  SGI/ECO  -  Simulações  financeiras,  orçamento   e   modelo   de
financiamento da gestão e informações sobre obtenção de recursos.

    4. XI – Sobre o suporte financeiro à gestão  da  APRM-G,  previsto  nos
artigos 76 a 79 da lei nº 12.233/2006, foi implantado? Qual sua evolução  de
2006 a 2020?

    4. XII – Quais Planos Diretores municipais se compatibilizaram e não se
compatibilizam com a lei nº 12.233/2006 e qual sua evolução de 2006/2020?

5- Qual a evolução da ampliação da rede de tratamento de esgotos  na  bacia,
   no período 2006/2020?

6- Qual a evolução da ampliação da rede de abastecimento de água  na  bacia,
   no período 2006/2020?

7- Quais as áreas/empreendimentos atendidas foram pelo  PRIS  (Programas  de
   Recuperação de Interesse Social), suas localizações e qual  sua  evolução
   de 2006/2020? Requeiro mapeamento digital e impresso.

8-  Quais  as  áreas/empreendimentos  atendidas  pelo   PRAM   (Projeto   de
   Recuperação Ambiental em Mananciais), pelo decreto nº 51686/2007  (artigo
   72), que determina uma articulação entre a fiscalização integrada  e  SGI
   (atribuição do escritório da regional da  agencia  de  bacia,  ainda  não
   implantado), para monitoramento destas áreas?  Quais  suas  localizações,
   sua evolução no prazo de 2006/2020?  Como  estariam  sendo  executadas  e
   analisadas as  determinações  acima,  sem  a  implantação  do  escritório
   regional da agência de bacia?

9- Qual a  situação  da  destinação  dos  resíduos  sólidos  na  bacia,  por
   município e suas localizações, bem como sua evolução de 2006 a 2020?

10- Quais as ações para minorar as cargas difusas na bacia, e  sua  evolução
   durante aos anos de 2006/2020?

11-  De acordo com o artigo 38 do decreto 51686/2007,  os  parcelamentos  do
   solo,   empreendimentos,   edificações   e   atividades   comprovadamente
   existentes até a aprovação do decreto 51686/2007 (março de 2007) que  não
   atendam aos  parâmetros  urbanísticos  e  ambientais  nela  estabelecidos
   deveriam, em um prazo máximo de 12 (doze)  meses,  ser  submetidos  a  um
   processo de regularização. Como fica a situação dos  empreendimentos  que
   perderam este prazo?

12-  A Fiscalização Integrada prevista nos artigos 73, 74 e 75,  da  lei  nº
   12.233/2006, deveria ser definida e regulamentada pelo  subcomitê  Cotia-
   Guarapiranga (paralisado) e sediada no Escritório regional da agência  de
   bacia (não implantado).  Considerando  tais  obrigações  legais,  em  que
   situação se encontra tal fiscalização? Foi implantada? Em que evoluiu  no
   período  2006/2020?  Completados  14  anos  deste  prazo   (2020),   este
   instrumento deveria ser essencial para disciplinamento e  ordenamento  do
   solo na bacia, o documento existe?

13-  Considerando  o  artigo  81  do  decreto  nº  51686/200,  quais   foram
   relatórios  do  Grupo   de   Fiscalização   Integrada   foram   emitidos,
   mensalmente, sobre as atividades desenvolvidas e encaminhados aos  órgãos
   licenciadores e ao Subcomitê Cotia-Guarapiranga para atualização  do  SGI
   (Sistema Gerencial de Informações), no período de 2006/2020?  É  possível
   juntar a cópia?

14- Sobre a regulamentação da lei  citada  no  artigo  79,  a  lei  estadual
   9146/1995, (portanto promulgada há 25 anos),  que  trata  da  compensação
   financeira aos municípios localizados em áreas de mananciais: por  que  o
   governo do estado não a regulamenta? Este é  um  direito  que  municípios
   têm, entretanto agonizam há décadas. A atual gestão tem planos para sanar
   esta demanda? Existem estudos para este fim?

15- O artigo 82 da lei nº 12.233/2006, e artigo 90 do  decreto  51.686/2007,
   colocam que  o  produto  da  arrecadação  proveniente  do  licenciamento,
   fiscalização ambiental e multas constituirá receita do órgão ou  entidade
   responsável pela aplicação, devendo, obrigatoriamente, ser  empregado  na
   APRM-G,  especificamente  na  recuperação  ambiental,  em  “programas  de
   prevenção à  poluição  e  em  campanhas  educativas“.  Na  pratica,  está
   ocorrendo tal aplicação do recurso na bacia para estas finalidades?  Qual
   o  montante  de  recursos  arrecadados,  proveniente  do   licenciamento,
   fiscalização ambiental e multas, depositados  em  subconta  do  fundo  de
   despesa criado pelo Decreto nº 41.981/97, vinculado à Secretaria do  Meio
   Ambiente, qual sua evolução de 2006/2020?

16-  Considerando o artigo 92 do decreto 51686/2007, e o artigo  85  da  lei
   12.233/2006, quais as ações dos órgãos competentes  foram  executadas  no
   prazo máximo de 120 (cento e vinte)  dias,  a  contar  da  publicação  do
   decreto, da ampla campanha de divulgação da  Lei  nº  12.233,  de  16  de
   janeiro de  2006,  e,  especialmente,  do  prazo  para  regularização  de
   empreendimentos e atividades implantados em desacordo com a legislação de
   proteção e recuperação dos mananciais? Alguma providência foi tomada para
   cumprimento da lei? Qual sua evolução de 2006/2020?

17- O artigo 86 da lei 12.233/2006 determina:

    “Os parâmetros urbanísticos básicos, definidos nesta Lei para as  Áreas
de Ocupação Dirigida deverão ser reavaliados, periodicamente, de acordo  com
os dados do monitoramento, visando a sua manutenção ou alteração.

    § 1º - A possibilidade de serem alterados os  parâmetros  referidos  no
'caput' deste artigo mediante compensação fica condicionada  à  verificação,
a cada 4  (quatro)  anos,  de  que  o  funcionamento  da  infraestrutura  de
saneamento ambiental da Bacia  Hidrográfica  do  Guarapiranga,  existente  e
prevista, esteja de acordo com o  desempenho  previsto  para  o  cenário  de
referência de 2015”.

    Baseado neste artigo,  os  parâmetros  urbanísticos  de  2006  a  2020,
deveriam ser avaliados três vezes. Isto ocorreu?

18- A partir do monitoramento da qualidade e quantidade (Vazão) da  água  na
   bacia  Guarapiranga,  seus  cursos  d’água,  quais  foram   os   estudos,
   publicações e resultados?

19- Qual é a demanda de  abastecimento  da  represa  Guarapiranga,  vazão  e
   quantidade de pessoas atendidas? Qual sua evolução de 2006/2020?

20- Qual a abrangência de atendimento de  abastecimento  d’agua  do  sistema
   Guarapiranga e quais os bairros da capital paulista e municípios da  RMSP
   (Região Metropolitana de São Paulo)?

21-  Qual  a  população  atual  da  bacia  da  Guarapiranga  (total  e   por
   município)? Qual sua evolução de 2006/2020?

22- Quais estudos e  mapas  da  evolução  de  uso  e  ocupação  do  solo  de
   2006/2020? Requeiro, copias digital e impressa

23- Sobre o licenciamento de atividades agropecuárias previsto  nos  artigos
   41 a 46 do decreto nº 51686/2007, quais e quantas são as localizações  na
   bacia? Qual a cartografia produzida?  Qual  sua  evolução  de  2006/2020?
   Requeiro cópia digital e impressa

24-  Quanto  às  Subáreas  Especial  Corredor  (SEC),  que  dispõe  sobre  a
   elaboração de um  programa  de  gerenciamento  de  riscos  e  sistema  de
   resposta   a   acidentes   ambientais   relacionados    ao    transporte,
   estacionamento e transbordo de cargas perigosas, previsto no artigo 61 do
   decreto nº 51686/2007, quais as suas  localizações  na  bacia?  Qual  sua
   evolução de 2006/2020?

25- O Artigo 42 do decreto nº  51686/2007  determina  a  implantação  de  um
   grupo interdisciplinar  com  enfoque  social,  econômico  e  tecnológico,
   envolvendo a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a  Secretaria  do
   Meio Ambiente, municípios e os interessados do setor agrícola  no  âmbito
   da APRM-G, com o objetivo de elaborar e atualizar um Programa, visando  à
   gestão do uso, conservação e  preservação  do  solo  agrícola.  Isso  foi
   executado? O mínimo seria:

    I - As boas práticas agrícolas de acordo com as peculiaridades da APRM-
G;

    II - Os instrumentos para difusão  das  boas  práticas  agrícolas,  com
ênfase em agricultura orgânica;

    III - Os instrumentos para estímulo da organização dos agricultores  da
região;

    IV - Os critérios para determinação  de  normas  e  parâmetros  para  a
atividade agropecuária;

    V - As medidas para o controle, uso e manejo adequado de agroquímicos;

    VI - Descarte adequado de embalagens de agroquímicos;

    VII – Um manual de boas práticas para a atividade na APRM-G.

26- Conforme o artigo  43  do  decreto  nº  51686/2007,  foi  constituído  o
   cadastro das atividades agropecuárias existentes na APRM-G,  incluindo  a
   atividade pesqueira. Isto ocorreu? Deve conter, no mínimo:

    I - Produtores rurais;

    II - Características da propriedade;

    III - Mão de obra utilizada;

    IV - Tipos de atividades desenvolvidas;

    V - Tipo de equipamento de irrigação utilizado, a forma de captação  de
água utilizada;

    VI - Insumos utilizados;

    VII - Infraestrutura produtiva existente;

    VIII - Equipamentos agropecuários utilizados.

    30 - Conforme  os  artigos  45  e  46  do  decreto  nº  51686/2007,  no
cumprimento das boas práticas agrícolas,  deve  haver  o  monitoramento  das
cargas  poluidoras  provenientes  da  agricultura,  do  uso  inadequado   de
agroquímicos, biocidas  ou  de  práticas  inadequadas.  Tem-se  registro  da
coleta, no local, de amostras de água, de partes vegetais  e  de  solo  para
análise pela Secretaria de  Agricultura  e  Abastecimento  ou  pela  CETESB?
Assim como as medidas terão sido tomadas  medidas  administrativas  cabíveis
contra o infrator, e apresentação de Projeto de Recuperação  Ambiental,  com
a indicação das medidas de mitigação dos efeitos nocivos ao solo, à  água  e
à biota, podendo ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC),  para  a
recuperação e a compensação dos danos causados?

31-  Conforme  o  Artigo  91  do  decreto  nº  51686/2007,  quais  foram  as
   aquisições de terras e obras, destinadas à  proteção  e  recuperação  dos
   mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga no  período  de  2006  a
   2020?

32- Porque  os  últimos  7  (sete),  PDPA’s  (Planos  de  Desenvolvimento  e
   Proteção  Ambiental)  elaborados  em   2018,  a   SIMA   (Secretaria   de
   Infraestrutura e Meio Ambiente) não levou a apreciação e aprovação do CBH-
   AT (Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tiete)?

JUSTIFICATIVA


    Por se tratar de assunto de  elevado  interesse  público,  que  abrange
aproximadamente 5 milhões de cidadãos: um milhão morando na região da  bacia
de Guarapiranga, e 4 milhões, ainda que vivendo fora consumindo da  água  de
seu reservatório.

    Considerando  ser  está  bacia  hidrográfica  Guarapiranga  objeto   de
diversos estudos acadêmicos de  renomadas  universidades  UFABC,  USP  (FAU,
FACULDADE DE  SAÚDE  PÚBLICA,  FFLCH,  IEE,  POLITECNICA.),  UFMG,  UNESP  e
MACKENZIE outras instituições afins.

    Considerando  que  a  atual  legislação  (Lei  nº  12.233/2006)  contém
diversos avanços em relação à lei anterior  de  mananciais  (nº  1172/1976),
dentre eles, a gestão integrada,  instrumentos  de  planejamento  e  gestão,
poder ao sub-comitê de  Guarapiranga,  como  arena  de  discussão  regional,
articulando agentes na governança da água (estado, prefeituras  e  sociedade
civil), preconizam uma gestão democrática e participativa.

    Considerando o esforço de várias  lideranças  comunitárias,  prefeitos,
vereadores,  deputados,  técnicos,   acadêmicos,   profissionais   liberais,
arquitetos, entidades de classe etc., se  debruçarem  há  tantos  anos  para
chegar à atual legislação (1995/2007), debatida em todo sistema de  recursos
hídricos (subcomitê Guarapiranga, Comitê  do  Alto  Tietê,  CRH  -  Conselho
Estadual de Recursos Hídricos, CONSEMA  etc.).  Além  desta  ampla  gama  de
atores sociais, há o papel intransferível do parlamento estadual  (a  ALESP)
que, com intensos debates, em audiências públicas, trabalhou para a  criação
da  referida  Lei,  através  do  empenho  de  diversos  deputados  -  muitos
pelejando para aprová-la, outros para implementá-la.

    Deste modo, este requerimento vem a esclarecer diversas dúvidas  quanto
à atual gestão da bacia: se os instrumentos de planejamento e  gestão  estão
implantados e se estão em pleno funcionamento, para que se dê  uma  resposta
à sociedade sobre a  gestão  deste  importante  manancial  de  abastecimento
público da maior região metropolitana da América Latina, e uma  das  maiores
do planeta: RMSP (Região Metropolitana de São Paulo).

    Desta  forma,  fica  a  questão:  "A   BACIA   DA   GUARAPIRANGA   ESTÁ
DESGOVERNADA?

    Acreditamos que o  governo  do  estado  de  São  Paulo,  através  deste
requerimento, irá responder e tirar  dúvidas:  haverá  um  desgoverno  desta
bacia? Caso haja, este documento poderá servir de  alerta  para  a  retomada
dos objetivos propostos na Lei nº 12.233/2006, em vigor há mais de 14  anos.


    Sala das Sessões, em 15/6/2020.

    a) Enio Tatto