

PROJETO DE LEI Nº 618, DE 2019

         Altera a Lei 7.576 de 27 de novembro de 1991 que  cria  o  Conselho
         Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana  -  CONDEPE  e  dá
         outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O artigo 3º e o inciso V do artigo 4º da Lei 7.576 de 27 de
novembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 3º -  O  Conselho,  no  exercício  de  suas  atribuições,  fica
subordinado à Secretaria da Justiça e Defesa  da  Cidadania,  para  fins  de
suporte administrativo, operacional e financeiro,  devendo  contar,  para  o
desempenho de suas funções, com um corpo permanente de servidores públicos.
    Artigo 4º- (...)
    V - ter acesso a todas as dependências de unidades prisionais estaduais
e estabelecimentos destinados à custódia de pessoas, para o  cumprimento  de
diligências, desde que previamente justificadas e deferidas pela  Secretaria
de Administração Penitenciária;”(NR)
    Artigo 2º - Dá-se nova  redação  ao  inciso  III  e  acrescentam-se  os
incisos IV, V, VI, VII e VIII ao artigo 5º da Lei 7.576 de  27  de  novembro
de 1991:
    “Artigo 5º - ...
    III - dois representantes da sociedade civil, sendo necessariamente, um
indicado por entidade representante dos policiais  e  um  por  entidades  de
defesa dos direitos  humanos,  ambas  com  personalidade  jurídica,  sede  e
atuação no Estado de São Paulo há mais de 5 (cinco) anos;
    IV - um representante integrante da Policia Militar do  Estado  de  São
Paulo indicado pelo Comandante Geral;
    V - um representante integrante da  Policia  Civil  do  Estado  de  São
Paulo, indicado pelo Delegado Geral;
    VI - dois representantes investidos em mandato eletivo, integrantes  do
Poder Legislativo, indicados pelo Presidente da  Assembleia  Legislativa  do
Estado de São Paulo;
    VII - um representante integrante do Poder  Judiciário,  indicado  pelo
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;
    VIII - um representante integrante do Ministério Público, indicado pelo
Procurador Geral de Justiça do Estado.
    Parágrafo único - Poderão acompanhar as reuniões, deliberações, atos  e
diligências do CONDEPE, um membro indicado pelo presidente  da  Comissão  de
Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania,  da  Participação  e  das  Questões
Sociais e um membro  indicado  pelo  presidente  da  Comissão  de  Segurança
Pública e Assuntos Penitenciários da Assembleia Legislativa do Estado.”(NR)
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  ficando
revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 5º da Lei 7.576 de 27 de  novembro
de 1991.

    JUSTIFICATIVA

    A proposição trazida à apreciação dos  respeitáveis  pares  desta  Casa
destina-se a alterar a Lei 7.576 de 27 de novembro  de  1991,  que  criou  o
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE,  com  o
fim de viabilizar maior participação de membros de  outros  órgãos  públicos
que atuem diretamente na proteção, defesa e resolução  de  crimes  relativos
aos direitos humanos.
    A pluralidade de participação em órgãos  que  protegem  a  pessoa  e  o
exercício pleno de seus direitos deve ser uma das metas estabelecidas  pelos
representantes  do  povo.  É  justamente  essa  multiplicidade  que  garante
diferenciada atuação, transparência  e  melhor  interação  social,  além  de
aumentar  a  eficiência  na  fiscalização  dos  atos  desses  órgãos  e   no
cumprimento das atribuições conferidas por lei.
    Neste sentindo, o presidente do CONDEPE, empossado no mês  de  dezembro
de 2018, ao anunciar a criação de  uma  Comissão  Especial  destacou  que  o
intuito era “estabelecer diálogos institucionais com a  Defensoria  Pública,
Ministério Público, Assembleia Legislativa,  órgãos  do  Poder  Executivo  e
Tribunal de Justiça para a realização  de  ações  em  conjunto,  de  modo  a
preservar  os  princípios  de  pluralismo,   participação   e   democracia”.
(destacamos)
    Fonte: http://justica.sp.gov.br/id_13349/14-12-2018/ultimas-noticias/
    Pactuando do entendimento acima transcrito, nada mais eficaz a  atingir
o objetivo almejado pelo  próprio  presidente  do  CONDEPE,  que  alterar  a
composição do órgão, conferindo-lhe  maior  diversidade  ao  inserir  outros
membros, igualmente capacitados, sendo  eles  representantes,  protetores  e
defensores dos direitos da pessoa.
    A ampliação  do  número  de  membros  que  comporão  CONDEPE,  além  de
necessária, lhe conferirá moralidade, requisito essencial  para  atuação  de
qualquer ente público.
    Iniciamos com o que consideramos de suma relevância para  a  composição
do  CONDEPE:  a  participação  da  Polícia  Militar,  que,   dentre   tantas
atividades e serviços em prol da defesa da vida do cidadão de  bem,  através
do policiamento comunitário, e a exemplo  de  países  como  Estados  Unidos,
Canadá, Cingapura e Japão, a Policia Militar, tem como premissa “o  respeito
aos princípios dos Direitos Humanos, norteando os serviços  em  conformidade
com as expectativas da  comunidade,  sendo  necessária  a  participação  dos
cidadãos,  além  de  entidades  públicas  e  privadas,  na  identificação  e
resolução rápida dos problemas ligados à segurança, com um  objetivo  maior:
a melhoria da qualidade de vida.”
    (Fonte:
http://www4.policiamilitar.sp.gov.br/unidades/dpcdh/index.php/direitos-
humanos/)
    A título de exemplo, uma  das  atividades  sociais  desenvolvidas  pela
Policia  Militar  Comunitária  é  o  conhecido   Programa   Educacional   de
Resistência às Drogas e à Violência, o PROERD. Por meio das  atividades  que
desempenha, O PROERD tem como objetivo encorajar  crianças  e  adolescentes,
em idade escolar, a desenvolverem atitudes  positivas,  evitando  o  uso  de
drogas e  a  prática  da  violência.  Oferece,  ainda,  estratégias  para  o
desenvolvimento  da  competência  social,  noções  de  ética  e   cidadania,
habilidades de comunicação, autoestima, tomada  de  decisões,  resolução  de
conflitos e objetivo de vida. Guarda, portanto, intrínseca  relação  com  os
direitos humanos.
    A participação da Policia Civil mostra-se igualmente necessária por sua
atuação na repressão e  combate  de  crimes  contra  a  pessoa.  Através  do
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS  E  DE  PROTEÇÃO  À  PESSOA  –  DHPP,  a
Polícia Civil tem, como missão, a repressão e a investigação  de  crimes  de
homicídios e lesões  corporais  contra  a  pessoa,  contra  a  criança  e  o
adolescente,  repressão  e  investigação  contra  a  pedofilia,   contra   a
liberdade pessoal, crimes raciais e de intolerância, programa de proteção  à
testemunha e divisão antissequestro.
    A Assembleia Legislativa, como representante dos anseios populares, não
poderia ficar ausente de um  Conselho  com  tão  importante  missão.  Já  há
previsão nesse sentido,  no  §5º  do  artigo  5º  da  lei.  Todavia,  o  que
pretendemos, com este Projeto, é tornar obrigatória essa composição.  Diante
das  competências  conferidas  ao  parlamento  paulista  e  sua  função   de
representatividade do cidadão, sua participação traduz-se  de  incontestável
defesa dos direitos da pessoa.
    Ademais, a Casa do Povo, como é popularmente denominada, tem,  como  um
de seus órgãos permanentes, a Comissão de  Defesa  dos  Direitos  da  Pessoa
Humana, da Cidadania, da  Participação  e  das  Questões  Sociais,  ao  qual
“compete  opinar  sobre  proposições  e  assuntos  que  digam  respeito  aos
direitos  humanos,  inclusive  ouvindo  pessoas  e  autoridades  que  tenham
interesse   e   conhecimento   sobre   a   matéria,   e   ainda   às   ações
discriminatórias, ao preconceito, à violação da dignidade da  pessoa  humana
e menores infratores e à defesa da cidadania, colaborando com entidades  não
governamentais  nacionais  e  internacionais  que  atuem  nestas   áreas   e
analisando propostas  legislativas  encaminhadas  pelo  Banco  de  Projetos,
apresentadas por pessoa física, associações, órgãos de classe, sindicatos  e
entidades organizadas da sociedade  civil,  exceto  partidos  políticos  com
representação na Assembleia Legislativa; bem como  sobre  a  organização  ou
reorganização de repartições da administração direta ou  indireta  aplicadas
a esses fins.”
    Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/comissao/?idComissao=12455
    O Poder Legislativo é o órgão com maior representatividade  da  vontade
popular, posto que os parlamentares foram investidos nos cargos por meio  de
voto direto em pleno exercício da democracia. Por essa  razão,  a  indicação
de dois Deputados para a composição efetiva do CONDEPE, se  mostra  justa  e
imprescindível.
    A participação de membro do Poder Judiciário também tem previsão na lei
em estudo, todavia, de forma  facultativa,  uma  vez  que  consta  do  texto
legal, a expressão  “poderá”.  Entendemos  que  sua  participação  deva  ser
assegurada pela lei. O  Poder  Judiciário,  por  assegurar  o  exercício  do
direito em face de ameaça ou lesão, não  podendo,  por  expressa  disposição
constitucional, afastar de sua apreciação tais casos, tem,  por  vocação,  a
busca  da  declaração  e  efetivação  do  pleno   exercício   dos   direitos
consagrados ao cidadão e à sua dignidade. Portanto,  justificado  está,  que
sua participação seja obrigatória, através  de  um  representante,  indicado
pelo Presidente da Corte.
    A composição do Conselho por membro representante do Ministério Público
é justificada pela competência deste órgão  de  tamanha  relevância  social,
jurídica e política uma vez que  atua  na  defesa  dos  interesses  difusos,
coletivos, individuais homogêneos, indisponíveis, na  defesa  do  idoso,  da
pessoa com deficiência, na área da saúde pública e inclusão social.
    Por derradeiro, certamente que  a  participação  de  representantes  da
sociedade civil, indicados por entidades de  defesa  dos  direitos  humanos,
deva permanecer por legitimação da  democracia  e  validação  de  seus  atos
através das normas vigentes no país.
    Todavia, o que não se pode consentir é  que  entidades  representativas
dos direitos humanos, atuem praticamente sozinhas,  que  atuem  em  evidente
posicionamento político partidário e  ideológico,  preterindo  justamente  o
que pregam: a união, a diversidade e a inclusão.
    Aliás, há que se afastar de qualquer órgão  público,  o  direcionamento
partidário, o proselitismo político.
    Essencial que os órgãos públicos atuem com foco na defesa e conservação
da supremacia dos direitos dos cidadãos, nas  necessidades  da  população  e
não de pessoas ou grupos com viés ideológico que desvirtue a missão do  ente
público e dos  órgãos  que  o  compõe.  É  com  esse  espírito,  de  atuação
democrática, que elaboramos esta proposição.
    A competência para a iniciativa deste Projeto de Lei encontra amparo no
artigo 19, inciso III, artigo 21 e artigo 24, §1º, item  1  da  Constituição
do Estado, bem como no artigo 146, inciso III de nosso Regimento Interno.
    Destarte,  por  ser  medida  justa  e  adequada,  rogamos  aos   Nobres
Parlamentares desta Casa, a aprovação do presente.
    Sala das Sessões, em 6/5/2019.
    a) Frederico d'Avila - PSL