
                       PROJETO DE LEI Nº 373, DE 2020
          
                            Declara como essenciais as atividades  prestadas
                            pelos  profissionais  da  beleza,  Cabeleireiro,
                            Barbeiro,   Esteticista,   Manicure,   Pedicure,
                            Depilador e Maquiador.
                       
                       
          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo 1º - São essenciais as atividades prestadas,  em  todo  o
território  do  estado  de  São  Paulo,  pelos  profissionais   da   beleza,
Cabeleireiro,  Barbeiro,  Esteticista,  Manicure,  Pedicure,   Depilador   e
Maquiador.

                      § 1º - A essencialidade dessas atividades  deverá  ser
considerada  para  fins  de  aplicação  de  quaisquer  normas   regulatória,
sanitária e/ou administrativa, em especial as que versem  sobre  a  abertura
física e funcionalidade dos estabelecimentos comerciais onde  as  atividades
são prestadas.

                      §  2º  -  Recomenda-se  o  protocolo  sanitário  pelos
profissionais da beleza em seus estabelecimentos comerciais.

                 Artigo 2º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA

      A crise sanitária do Covid 19 tem sido usada como  justificativa  para
que o Poder Executivo Estadual determine o fechamento compulsório de  várias
atividades, ditas não essenciais.


      Os respectivos Decretos Estaduais e por simetria  os  municipais,  por
seu turno, são feitos de forma açodada e, em muitos  casos,  desconsiderando
a  essencialidade  de  determinado   segmento,   como   o   exercido   pelos
profissionais  Cabeleireiro,  Barbeiro,  Esteticista,  Manicure,   Pedicure,
Depilador e Maquiador.


      É cediço, e de senso comum, que os estabelecimentos comerciais (salões
de higiene,  beleza  e  bem-estar)  prestam,  dentre  outros,  serviços  que
claramente se enquadram no conceito  de  higiene,  necessários  para  que  o
indivíduo tenha sensação de bem-estar, saúde e conforto íntimo e mental.


      Ou seja, a pessoa que procura os profissionais Cabelereiro,  Barbeiro,
Esteticista, Manicure,  Pedicure,  Depilador  e  Maquiador  recebem  os  tão
necessários serviços de higiene, beleza  e  bem-estar,  o  que  lhes  trazem
proteção para a sua saúde física e mental.


      Inclusive, esse serviço é efetivamente solicitado pelos  profissionais
de outras áreas essenciais (como os profissionais da saúde)  que  necessitam
de cuidados de higiene e bem estar para prestar o seu trabalho.


      Tanto é assim que a Lei Federal nº 12.592/12, no artigo 1º do,  seu  §
único diz que esses profissionais exercem atividades de higiene. Vejamos:
                                    [pic]
      Ademais,  e  segundo  se  depreende  da  Classificação  Brasileira  de
Ocupações – CBO, os trabalhadores nos serviços  sob  discussão  efetivamente
prestam serviços de saúde para os  seus  clientes.  Nesse  sentido,  vide  a
descrição das CBO´s 5161 e 3221:


      [pic]
      [pic]


      De outro lado, as empresas de  beleza  prestam  ou  seus  serviços  no
interior   dos   seus   estabelecimentos,   de   forma   presencial    pelos
profissionais,  o  que  vale  dizer,  para   o   desempenho   desse   mister
imprescindível que os clientes tenham acesso ao espaço físico dos salões.


      Com efeito, a atividade em questão impõe que tanto o profissional como
o seu cliente estejam frente  a  frente,  compartilhando  um  espaço  físico
especialmente provido com móveis, equipamentos e  utensílios  utilizados  na
prestação dos serviços de higiene, beleza  e  bem-estar,  assim,  reitera-se
que as atividades desse setor não podem ser prestadas sem o  contato  físico
entre o profissional e os clientes.


      Diante dessa premissa e particularidade,  é  certo  que  o  setor  sob
comento sempre teve normas, regras e  protocolos  para  atendimento,  com  o
objetivo  primeiro  de  preservar  a  integridade   e   higidez   tanto   do
profissional, como do cliente, tanto que superou algumas  crises  de  saúde,
como no período que surgiu o HIV, Gripe Suína, H1N1 e Hepatite.


      Ou seja, já é prática comum e corriqueira do  setor  seguir  regras  e
protocolos de higiene e saúde, isso diante do efetivo contato físico  que  a
prestação do trabalho impõe, assim é certo e efetivo asseverar que  o  setor
de higiene, beleza  e  bem-estar  já  é  preparado  para  atender  aos  seus
clientes, com baixíssimo risco de  proliferação  de  doenças  transmissíveis
pelo contato, ar e etc.


      Inobstante a esses cuidados já tomados, é certo que o  setor,  como  a
intensa  participação  do  SEBRAE   NACIONAL,   efetivamente   criou   novos
protocolos para atendimento dos seus clientes neste  momento,  ou  seja,  as
recomendações relativas ao cuidado com a higiene e saúde foram reforçadas  e
aditadas.


      Nesse sentido, vide a disposição dessas regras:
      [pic]
      Portanto, é verdadeiro afirmar que o setor de cuidados com a  higiene,
beleza e bem-estar, estão aptas e totalmente capacitadas  para  atender  aos
seus clientes durante  esse  momento  crítico  de  quarentena  e  isolamento
social.






      Importante dizer que as associações  nacionais  representativas  tanto
dos empresários (Associação Brasileira dos Salões de Beleza – ABSB), como  a
dos profissionais (Associação Probeleza) fazem um  excepcional  trabalho  de
conscientização, treinamento e discussão sobre as boas  práticas  sanitárias
a  serem  observadas  pelos  salões  e  profissionais  da  beleza,   o   que
efetivamente entrega a segurança à toda população.


      E não para aí, deve ficar clara a pujança do setor, que congrega  mais
de 1.040.000 empresas, sendo que, em  torno  de  970.000  estão  enquadradas
como MEI, distribuídos por todos os 5.570 municípios do Brasil, ou  seja,  o
setor em questão  é  um  dos  grandes  geradores  de  oportunidades,  renda,
trabalho e manutenção das famílias brasileiras.


      Nesse sentido, vide quadro  divulgado  pelo  SEBRAE  que  demonstra  o
tamanho do setor e sua extensão em todas as camadas de nossa sociedade:
[pic]


      Assim, esse tão importante setor econômico do Brasil não pode ficar  à
mercê  de  interpretações  casuísticas  e  parciais,  que   tolhem   o   seu
constitucional direito ao trabalho.


      Por fim, mostra-se totalmente necessária a aprovação da presente  lei,
isso para se evitar a verdadeira ditadura do Poder Executivo que, a seu  bel
prazer, indica quais são as  atividades  essenciais.  Ora,  esta  casa  deve
representar a vontade do povo paulista, sendo certo que essa tão  importante
categoria profissional tem que ter sua voz ouvida,  o  que  se  fará  com  a
aprovação da lei ora apresentada.


      Diante do exposto, e em decorrência da relevância da matéria, conclamo
o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.


      Sala das Sessões, em 4/6/2020.
      a) Rafa Zimbaldi - PL