
                        PROJETO DE LEI Nº 29, DE 2020


                                 Proíbe      visitas      íntimas       nos
                                 estabelecimentos penitenciários estaduais,
                                 localizados no Estado de São Paulo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  -  É  vedada  a   visita   íntima   nos   estabelecimentos
penitenciários estaduais, localizados no Estado de São Paulo.


      §1º – Entende-se por visita íntima aquela realizada  fora  dos  pátios
destinados para este  fim,  sem  monitoramento  dos  servidores  da  unidade
prisional.


      §2° – A vedação prevista no caput não interfere nas  visitas  sociais,
realizadas em locais próprios, conforme disposto no art.  41,  inciso  X  da
Lei Federal n° 7.210, de 1984.


      Artigo 2º - Será permitida, exclusivamente, visita íntima na  situação
em que o preso seja declarado, nos termos da Lei  e  por  decisão  judicial,
como réu colaborador ou delator premiado.


      Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


      O presente Projeto de Lei (PL)  tem  por  escopo  proibir  as  visitas
íntimas nos estabelecimentos penitenciários localizados  no  território  do
Estado de São Paulo.
      Em relação à constitucionalidade da matéria vinculada ao presente,  de
início importa consignar que o Constituinte Originário de  1988  alargou  a
autonomia legislativa  dos  Estados-membros,  em  que  foram  estabelecidas
competências  comuns  entre  todos  os  entes  federativos  e   competência
legislativa concorrente com a União, dos Estados e do Distrito Federal.
      O  artigo  24,  inciso  I,  da  Constituição  Federal   (CF)   atribui
competência concorrente entre os  Estados-membros  e  a  União  em  matéria
relacionada ao Direito Penitenciário, cabendo então à União estabelecer  as
normas gerais sobre o tema:
         Art. 24. Compete à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal
          legislar concorrentemente sobre:


          I - direito tributário, financeiro,  penitenciário,  econômico  e
          urbanístico,

      Deste modo, no  que  tange  á  legislação  penitenciária,  a  União  é
competente única e exclusivamente em relação  às  regras  gerais,  como  por
exemplo, a estipulação de faltas  graves  dos  detentos,  e  estipulação  de
visitas.  E,  conforme  adiante  aventado,  em  análise  às  regras   gerais
aplicáveis aos detentos em vigor no território nacional,  qual  seja  a  Lei
Federal n. 7.210,  de  1984  (Lei  de  Execuções  Penais  —  LEP),  inexiste
qualquer dispositivo que garanta a visita intima.


      Imperioso destacar também que essa proposição está em consonância  com
a regulamentação atinente as penitenciárias federais, que segue  a  Portaria
718/2017 do Departamento Penitenciário Nacional.


      Percebe-se que o direito à visita íntima  é  tratado  quase  como  uma
obsessão pelas autoridades responsáveis pelo sistema prisional, colocando  o
Brasil como um país de vanguarda neste quesito, embora as prisões  continuem
como o centro de comando do crime organizado e  em  situação  de  calamidade
pública.
      A visita íntima é um dos meios pelos quais o crime organizado  repassa
mensagens  para  seus  asseclas  e  permite  que  seus  integrantes   tenham
‘direito’ a visita de prostitutas  que  se  cadastram  como  ‘companheiras’,
situação corriqueira que é tratada como não existente pelas autoridades.
      As  diversas  rebeliões  nas  penitenciárias  brasileiras,  as   quais
ocorrem, em regra, por disputa  de  poder  entre  facções,  para  demonstrar
força ou em represália à ações estatais contra o crime organizado,  costumam
utilizar o dia da visita íntima para iniciar  a  sublevação,  indiferente  a
vida e a integridade física dos visitantes.
      O combate ao crescente poder do crime organizado esbarra nas  regalias
concedidas aos detentos, quase sempre para ‘evitar problemas’, uma  vez  que
a visita íntima é um canal de comunicação dos líderes com seus  subordinados
e pode ser considerado como um  direito  que  se  concede  para  camuflar  a
fragilidade das prisões brasileiras.
      De acordo com dados colhidos pela Consultoria  Legislativa  da  Câmara
dos Deputados em agosto de 2016, só o narcotráfico no  Brasil  movimenta  em
torno de 15,5 bilhões ao ano, cifra que nos dá uma vaga ideia  do  poder  de
organizações  criminosas  que  se  tornam  cada  vez  mais   exigentes   nas
concessões e manutenção de regalias.
      A falta de uma lei vedando  expressamente  a  visita  íntima  levou  o
Departamento Penitenciário Nacional a editar a Portaria 718/2017 que  proíbe
visita íntima em prisões federais, regulamentação esta, que  nos  motivou  a
protocolar a  presente  proposição  que  encontrará  ressonância  no  âmbito
estadual,  ou  seja,  nas  penitenciárias  tuteladas  pela   Secretária   de
Administração Penitenciária do Estado de São Paulo.
      Cabe destacar que o cumprimento da pena deve  ser  integral  e  com  a
devida severidade que puna os bens jurídicos  agredidos  pelo  criminoso.  A
excessiva  preocupação  com  a  atividade  sexual  de  condenados,   menores
infratores e mesmo de presos provisórios chegou a um  ponto  inaceitável.  A
sociedade não pode manter-se refém do crime organizado nem da leniência  das
autoridades  penitenciárias  na  manutenção  da   lei   e   da   ordem   nas
penitenciárias.


      Diante de todo o exposto e pela preocupação que  devemos  ter  com  as
vitimas dos apenados do sistema prisional bandeirante  é  que  clamamos  aos
eminentes colegas apoio para aprovação do projeto.



                       Sala das Sessões, em 10/2/2020.


                             a) Gil Diniz - PSL