

PROJETO DE LEI Nº 651, DE 2019

         Institui  e  estabelece  políticas  públicas  para  implantação  de
         Programa Estadual de Incentivo a contratação de jovens tutelados no
         mercado de trabalho.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Estado de São Paulo o Programa
Estadual de Incentivo ao Primeiro Emprego,  para  assegurar  a  inclusão  de
jovens tutelados, oriundos de internatos, orfanatos e abrigos no mercado  de
trabalho.
    Artigo 2º - O Estado proporcionará incentivos fiscais para estimular  a
abertura  de  novos  postos  de  trabalho  às  empresas  que  efetivarem  as
contratações, dentro dos aspectos previstos nesta lei, observando sempre  as
peculiaridades de trabalho das localidades.
    § 1º - O citado incentivo só será  aplicado  sobre  cada  admissão  que
represente acréscimo no número de empregados na empresa  ou  estabelecimento
comercial.
    § 2º - Os jovens serão admitidos a partir de 18 anos até a idade máxima
de 20 anos, matriculados obrigatoriamente em estabelecimentos  escolares  da
rede pública, caso não tenha concluído o ensino fundamental ou médio.
    § 3º - para gozar o direito ao incentivo fiscal previsto no  artigo  2º
desta lei, o contrato de trabalho firmado deverá ser igual ou superior a  12
meses, desde que não haja falta grave por parte do  jovem  contratado,  como
também:
    1. se ausentar do trabalho injustificadamente por 3 dias ou mais;
    2. quando se ausentar das atividades escolares  injustificadamente,  se
ainda não tiver concluído o segundo grau;
    3. quando não observar as normas estabelecidas pelo Programa.
    Artigo 3º -  Os  incentivos  fiscais  permanecerão  enquanto  estiverem
vigentes os contratos dos jovens, podendo ser progressivos,  considerando  o
número de contratações.
    Artigo 4º - O Governo Estadual realizará convênio ou parcerias  com  as
entidades citadas no artigo 1º com o intuito de criar cadastro  de  empresas
ou estabelecimentos interessados em aderir ao programa.
    Artigo 5º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  serão
atendidas com recursos  próprios  do  Orçamento  vigente,  suplementados  se
necessário.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Apresentamos a proposta acima, levando em  consideração  que  também  é
competência do Estado tratar do referido tema, conforme dispõe o artigo  24,
inciso XV, da Constituição Federal.  Assim  sendo,  cabe  dizer  que  muitos
jovens   oriundos   dessas   instituições   são   desprovidos   de    muitas
oportunidades, sendo bastante  problemática  a  manutenção  dos  mesmos  nas
escolas, bem como de possuírem uma estrutura  familiar  adequada.  Portanto,
necessária é a construção de  um  projeto  de  vida  como  possibilidade  de
superação.
    Não há como negar a dificuldade encontrada atualmente para inserção  de
nossos jovens no mercado de trabalho e  a  proposta  ora  apresentada  é  um
instrumento  produtivo,  atuando  como  propulsor  de  uma   educação   mais
oportuna,  com  transmissão  de  valores   e   autoestima,   tirando-os   da
informalidade e ociosidade.
    Diante do exposto, vale dizer que nossa proposta busca  conjugar  ações
de empreendedores e do poder público, com a propósito de busca  de  soluções
para jovens com emprego e educação, diminuindo  assim,  a  carga  tributária
que recai sobre quem os emprega.
    Diante do exposto, solicito apoio de meus pares  para  a  aprovação  da
presente propositura.
    Sala das Sessões, em 14/5/2019.
    a) Cezar - PSDB