

                       PROJETO DE LEI Nº 675, DE 2020


                                 Dispõe sobre a criação de um  Programa  de
                                 Adicional   Universitário    ou    Técnico
                                 profissional  para  policiais   militares,
                                 civis e técnico-científicos  com  formação
                                 em nível técnico, superior, pós-graduação,
                                 mestrado  ou  doutorado,   e   dá   outras
                                 providências.   Lei   Sargento   PM   Taís
                                 Valeria.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica estabelecida a implantação do  Programa  de  Adicional
Universitário ou Técnico profissional para integrantes da  Polícia  Militar,
Civil e Técnico-Científica do Estado de São Paulo, como forma de  incentivar
o desempenho acadêmico e valorizar o serviço Policial.

    Parágrafo único - O  objetivo  fundamental  do  Programa  de  Adicional
Universitário  ou  Técnico  profissional  para  os  integrantes  das  forças
policiais é contribuir para a modernização da gestão  da  Segurança  Pública
Paulista,  consolidando  assim  um  Estado  com  profissionais  de   polícia
treinados,  motivados  e  melhor  preparados  para  atender   a   população,
celebrando a contínua busca de aprimoramento.

    Artigo 2º - O adicional de que  trata  essa  lei,  com  o  objetivo  de
incentivar todo o efetivo policial, por intermédio do mérito e  qualificação
profissional, garante mais eficiência na execução de  políticas  públicas  e
prestação de serviços de qualidade à população, será aplicado:

    a) a Polícia Militar do Estado de São Paulo;

    b) a Polícia Civil do Estado de São Paulo;

    c) a Polícia Científica do Estado de São Paulo;

    Artigo  3º  -  O  Programa  de  Adicional  Universitário   ou   Técnico
profissional para policiais civis, militares e técnico-científicos deve  ser
estruturado para permitir ao Estado empregar com eficiência a sua  força  de
trabalho   policial,   potencializando   a   capacidade   de   Governar   da
Administração Pública, com foco na obtenção de excelentes resultados para  o
cidadão paulista e melhor prestação de serviços.

    Parágrafo único - O Programa  de  Adicional  Universitário  ou  Técnico
Profissional para policiais prevê a  possibilidade  de  policiais  paulistas
com nível intermediário e superior passarem a  ser  uma  referência  para  o
efetivo da  Segurança  Pública,  estimulando  policiais  a  frequentarem  os
Bancos Acadêmicos e, portanto, aprimorando-se, pessoalmente.

    Artigo 4º - A presente lei retroage atingindo a  todos  os  integrantes
das forças policiais paulistas que, excedendo o requisito de  ingresso  para
suas respectivas  carreiras,  tenham  investido  no  aprimoramento  mediante
freqüência em cursos fora de suas respectivas  instituições,  incluindo,  os
hoje inativos/veteranos.

    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Efetivamente muitos integrantes  das  forças  policiais,  sem  qualquer
outra forma de incentivo, efetivamente buscam aprimoramento  e  acabam,  por
tal, sendo utilizados em diversos  setores  extremamente  necessários.  Para
elencar alguns, cito os  policiais  militares  que  depois  de  formados  em
fisioterapia, acabam por trabalhar  no  Cento  de  Reabilitação  da  Polícia
Militar, dando efetivo suporte à recuperação do policial militar que  acabou
por sofrer seqüelas físicas atuando na defesa da sociedade paulista.

    Há um exemplo extremamente emblemático para tal:  o  Sargento  PM  Tais
Valéria Fanasca  Melloni,  que  faleceu  após  ser  atropelada  durante  uma
abordagem em Mauá.  A  policial  era  uma  psicóloga  que  atuava  de  forma
importantíssima na  reconstrução  de  vidas  de  policiais  militares  e  de
parentes de policiais militares mortos no cumprimento do  dever.  Mesmo  não
tendo qualquer incentivo estatal para arcar com os custos de  sua  formação,
sua atuação (como a dos diversos oficiais e praças da  Polícia  Militar  que
buscaram tal formação,  ao  custo  do  próprio  tempo  e  escasso  dinheiro,
lotados no Centro de Atenção Psicológica e Social da PM -  CAPS  ou  nos  40
Núcleos de Atenção Psicossocial - NAPS) foi decisiva e celebrada. Sua  vida,
seus atos e seu sacrifício podem ser em  parte  acompanhados  na  reportagem
que segue:

    PM morta após ser atropelada  era  psicóloga  e  ajudava  famílias  que
perderam policiais

    Corpo de Taís Valéria seguiu em cortejo de viaturas até o  Mausoléu  da
Polícia Militar no Cemitério do Araçá.

    “A sargento Taís Valeria Fanasca Melloni, 42 anos, que morreu após  ser
atropelada durante uma  abordagem  a  um  carro  roubado  em  Mauá,  no  ABC
Paulista, nesta terça-feira (3), era  também  psicóloga  e  atuava  ajudando
famílias de policiais mortos em serviço. Ela era  conhecida  pela  dedicação
ao trabalho e por estar sempre sorrindo.”

    “Tatá, como era  gentilmente  conhecida  pelos  colegas  e  familiares,
chegou a ser  socorrida  até  o  Hospital  Nardini,  mas  não  resistiu  aos
ferimentos. Dois homens estão presos.”

    “Segundo a polícia, dois roubaram um carro e, ao perceberem que  seriam
abordados, atropelaram a policial na Rua Sebastião Antônio da Silva,  Jardim
Zaíra, em Mauá. Ela atuava no 38º Batalhão da Polícia Militar em São  Paulo,
mas estava de plantão na  Diária  Especial  por  Jornada  Extraordinária  de
Trabalho da Polícia Militar (DEJEM).”

    “Em uma homenagem feita  em  uma  rede  social,  Temistócles  Telmo  de
Araújo, coronel da PM e comandante da Escola Superior de  Sargentos  de  São
Paulo, relatou o tempo em que estudou  e  trabalhou  com  Taís.  ‘Morre  uma
heroína que defendia toda uma Nação. Que levou  ao  extremo  seu  juramento.
Sacrificou  a  sua  vida  por  terceiros.  Assim  somos  nós  guerreiros   e
guerreiras de Tobias’."

    Fonte:   https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/09/04/pm-morta-
apos-ser-atropelada-era-psicologa-e-ajudava-familias-que-perderam-
policiais.ghtml

    Apesar da nobre militar, como diversos  outros  que  cumpriam  idêntica
missão de reconstruir vidas de outras pessoas utilizando sua  formação,  não
possuía qualquer outro incentivo estatal  que  o  sentimento  de  cumprir  a
missão, sendo obrigada a complementar sua  renda  vendendo  suas  folgas  em
DEJEM. Da mesma forma  que  existem  policiais  formados  como  técnicos  em
enfermagem, administração, direito, assistência social,  engenharia,  enfim,
diversas áreas do saber  que  acabam  sendo  utilizados  pelo  próprio  ente
estatal, dando suporte a  uma  administração  mais  eficaz  e  a  um  melhor
serviço prestado ao cidadão.

    O Programa de Adicional  Universitário  ou  Técnico  profissional  para
policiais têm a finalidade de criar mudanças que  incentivem  o  crescimento
individual  e  profissional  dos  policiais  paulistas  os  quais  motivados
trabalham com uma melhor qualidade, aumentando assim, a  produtividade  e  a
eficiência na prestação de serviços à população.

    Diante de todo o exposto e da relevância da importância do Programa  de
Adicional Universitário ou Técnico profissional,  da  constante  necessidade
de melhorias na prestação de serviços à sociedade paulista e do respeito  ao
serviço essencial de polícia na preservação da ordem pública  pelos  agentes
aplicadores da lei, torna-se fundamental a aprovação do presente Projeto  de
Lei.

    Proponho aos nobres parlamentares para,  com  a  devida  sensibilidade,
aprovem a proposta que se reveste  em  valorização  efetiva  ao  ser  humano
policial, efetivo  reconhecimento  na  busca  do  aprimoramento  que  acaba,
também, por ser benefício ao Estado, ao servidor e  à  população,  tão  como
que se faça conhecida, sendo aprovada, como “Lei Sargento PM Taís Valeria”.

    Sala das Sessões, em 11/11/2020.

    a) Major Mecca - PSL