

                        PROJETO DE LEI Nº 726 DE 2020


                                 Autoriza o Estado de São Paulo a  divulgar
                                 a lista de todos os detentos  beneficiados
                                 pelo Indulto Natalino e  Saída  temporária
                                 Especial.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O estado de São Paulo,  por  intermédio  da  Secretaria  da
Administração Penitenciária, fica autorizado a divulgar  em  Diário  Oficial
do Estado e  em  páginas  oficiais  da  rede  mundial  de  computadores,  as
informações dos detentos beneficiados pelo Indulto Natalino e  pelas  Saídas
Temporárias Especiais.

    Artigo 2º - Nas informações  dos  detentos,  previstas  no  artigo  1º,
deverá constar:

    I - nome completo do apenado;

    II - número de documento de identidade e controle VEC;

    III - a idade do apenado;

    IV - número do processo criminal a que foi condenado;

    V - a tipificação do crime cometido;

    VI - a pena aplicada pela condenação;

    VII - o tempo de pena já cumprido;

    VIII - o estabelecimento prisional.

    Artigo 3º - As informações apresentadas serão ordenadas  pelo  tipo  de
benefício concedido, o estabelecimento prisional,  o  sexo  e  o  nome  pela
ordem alfabética.

    Artigo  4º  -  Nos  casos  decorrentes  das   saídas   temporárias,   a
administração pública deverá informar de forma clara o período de  concessão
da medida, a sua definição e os critérios objetivos para a sua concessão.

    § 1º - Os apenados que descumprirem o  retorno  estabelecido  no  caput
deste artigo deverão ter suas informações  novamente  divulgadas  em  Diário
Oficial  do  Estado  e  em  página  digital   oficial   da   Secretaria   da
Administração  Penitenciária,  em  seção  própria  para   esta   finalidade,
incluindo-se o alerta de foragidos, as informações constantes no artigo  2º,
acrescido de:

    1 - data de descumprimento;

    2 - as fotos atualizadas do apenado.

    § 2º - Deverá a Secretaria da  Administração  Penitenciária  do  Estado
também divulgar as  sanções  previstas  em  lei  para  o  descumprimento  do
retorno após o fim  da  saída  temporária,  a  situação  do  apenado  que  a
infringe e o canal de comunicação, por meio do disque 180,  com  o  objetivo
de facilitar a sua localização e busca.

    Artigo 5º - Nos casos relativos ao Indulto  Natalino,  a  administração
pública deverá publicar junto à  lista  dos  beneficiários,  as  informações
constantes  no  artigo  2º,  além  do  Decreto  Presidencial,  contendo   os
requisitos para a sua concessão.

    Parágrafo único - Nos casos previstos no  caput  deste  artigo,  deverá
constar caso a caso o resumo com os motivos objetivos para a sua concessão.

    Artigo 6º - Todas as despesas atinentes às ações  previstas  nesta  lei
contarão com dotações próprias, suplementadas se forem necessárias.

    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Todos os fins de ano a nossa sociedade se prepara para a principal data
comemorativa, que é o Natal, junto com  as  festividades.  É  neste  período
também  que  o  sistema  prisional  concede  a  alguns  detentos  do  regime
semiaberto a concessão da saída temporária de fim de ano.

    De  acordo  com  o  levantamento   da   Secretaria   da   Administração
Penitenciária do Estado de São Paulo, entre o período de janeiro de  2015  a
dezembro de 2019,  637.490  presidiários  foram  beneficiados  pelas  saídas
temporárias. Desse montante, 3,8% não retornaram para  terminar  de  cumprir
suas penas, representando ao todo 24.400 presos durante este período.

    A concessão  das  saídas  temporárias  aos  presos  depende  de  alguns
fatores, como estarem em regime  semiaberto  para  o  cumprimento  de  pena,
possuir bom comportamento e não ter cometido crimes hediondos.

    Sobre a concessão, o poder público não nos disponibiliza com clareza as
informações, tampouco sobre as condições de cada detento beneficiado. O  que
é passado para a sociedade simplesmente  é  o  número  de  beneficiados  nas
saídas temporárias e após este período o número dos que  não  retornaram  ao
sistema carcerário para prosseguir  com  o  cumprimento  de  pena.  A  mesma
desinformação ocorre nos casos de  indulto  natalino,  que  é  regulado  por
Decreto  do  Presidente  da  República,  com  base  no  artigo  84,  XII  da
Constituição Federal. O indulto natalino basicamente visa o perdão da  pena,
consequentemente a sua extinção.  Desta  forma  o  apenado  não  voltará  ao
sistema prisional, quando concedido.

    Normalmente, o indulto é destinado  aos  detentos  que  cumprem  certos
requisitos como ter bom comportamento, estar  preso  há  determinado  tempo,
ser paraplégico, tetraplégico, portador de cegueira  completa,  ser  mãe  de
filhos menores de  18  anos.  Deve  manter  ainda  o  bom  comportamento  no
cumprimento da pena, e não responder a processo por  outro  crime  praticado
com violência ou grave ameaça contra a pessoa. O decreto é elaborado  com  o
aval do Conselho Nacional de Política Criminal e  Penitenciária  e  acolhida
pelo Ministério da Justiça, sendo  editado  anualmente  próximo  à  data  do
Natal. O Decreto Presidencial estabelece as condições para  a  concessão  do
indulto, apontando os presos que podem e os que não podem ser  contemplados,
e determina o papel de cada órgão envolvido em sua aplicação.

    A presente proposta visa proporcionar clareza  nas  informações  acerca
dos beneficiados pelas saídas temporárias  e  o  indulto  de  natal,  com  a
divulgação dos nomes, sua qualificação, dos crimes por  eles  cometidos,  da
pena aplicada e do tempo restante de para a cumprir. Prevê  também  divulgar
sobre aqueles que se evadiram do sistema prisional ao não  retornar  para  o
cumprimento de pena na data estipulada. Nestes casos, além  das  informações
previstas, deverão ser divulgadas as fotos dos mesmos, com o devido alerta.

    No tocante aos  beneficiados  pelo  indulto  natalino  é  necessária  a
exposição dos motivos pelo qual o Decreto Presidencial autorize o  benefício
ao indivíduo.

    Diante do exposto, solicito aos nobres pares a  aprovação  do  presente
projeto de lei.

    Sala das Sessões, em 8/12/2020.

    a) Marcio Nakashima - PDT