
                       PROJETO DE LEI Nº 1176, DE 2019


                                 Isenta da tarifa de pedágio os veículos de
                                 propriedade  de  pessoas   portadores   de
                                 doenças graves, degenerativas,  transtorno
                                 do espectro autista, e com deficiência  de
                                 acordo com o artigo 2º da Lei  Federal  nº
                                 13.146,  de  6  de  julho  de  2015,   nas
                                 estradas de  circunscrição  administrativa
                                 do Estado  de  São  Paulo  sob  regime  de
                                 concessão pública.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Ficam isentos da tarifa de pedágio os  veículos  de  propriedade
de pessoas  portadores  de  doenças  graves,  degenerativas,  transtorno  do
espectro autista, e com deficiência  de  acordo  com  o  artigo  2º  da  Lei
Federal nº 13.146, de 6 de julho de  2015,  nas  estradas  de  circunscrição
administrativa do Estado de São Paulo sob regime de concessão pública.


Parágrafo Único – A isenção prevista no “caput” será  concedida  ao  veículo
do ascendente, descendente, ou representante legal  devidamente  constituído
do beneficiado, e incidirá sobre único veículo,  desde  que  o  enfermo  não
seja proprietário de veículo.


Artigo 2º - Para se beneficiar  da  isenção  de  tarifa,  o  enfermo  deverá
comprovar:


I - o tratamento de saúde fora do município de seu domicílio;


II - a inexistência de qualquer  tratamento  similar  no  município  de  seu
domicílio;


III - a necessidade, periodicidade e prazo de realização do tratamento,  por
meio de laudo médico.


Artigo 3º - As empresas  concessionárias  deverão  criar  uma  identificação
para os beneficiados de isenção da tarifa descritos no artigo 1º  desta  Lei
no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data  do  requerimento  de  isenção
pelo beneficiado.


Parágrafo único – O beneficiário deverá  anualmente  comparecer  a  sede  da
empresa  concessionária,  ou  local  por  ela  indicado  para  realizar  seu
recadastramento nos termos  do  artigo  2°,  sob  pena  de  cancelamento  do
benefício caso não o faça.


Artigo 4° - Fica estabelecida multa diária de 100 (cem) Unidades Fiscais  do
Estado de São Paulo – UFESP as empresas concessionárias que descumprirem  os
termos desta Lei.


Artigo 5º - Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias,  após  a  data  de
sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei visa isentar das tarifas  de  pedágios,  nas
rodovias estaduais, proprietários de veículos portadores de doenças  graves,
degenerativas, transtorno do espectro autista, e com deficiência  de  acordo
com o artigo 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de  julho  de  2015,  e  seus
condutores acompanhantes no caso que prevê este projeto.


      Trata-se de uma forma de compensação a  essas  pessoas  que  encontram
maiores dificuldades para a sua locomoção,  além  de  resguardar  o  direito
constitucional de ir e vir livremente.


      Desta forma, coloco à apreciação dos Nobres Pares o  presente  projeto
de lei, para que esta Casa possa dar celeridade na sua aprovação.





                      Sala das Sessões, em 16/10/2019.


                            a) Caio França - PSB