

                       PROJETO DE LEI Nº 334, DE 2021


                                 Proíbe a fabricação, a comercialização e o
                                 uso de  coleiras  antilatido  com  impulso
                                 eletrônico  (“coleiras  de   choque”)   no
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam proibidos a fabricação, a comercialização e o uso  de
coleiras antilatido com impulso eletrônico (“coleiras de choque”) no  Estado
de São Paulo.

    Parágrafo único - A proibição de comercialização se aplica  a  qualquer
modalidade de comércio, físico ou digital.

    Artigo 2º -  O  uso  de  coleiras  antilatido  com  impulso  eletrônico
configura maus-tratos e acarretará  ao  tutor  do  animal  a  imposição  das
seguintes sanções, cumulativamente:

    I - Perda da guarda do animal e proibição de  obter  guarda  de  outros
animais pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Lei Estadual nº  16.308,
de 13 de setembro de 2016;

    II - Multa entre 200 (duzentas) e 500 (quinhentas)  vezes  o  valor  da
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, a ser graduada de acordo  com
a gravidade da infração, o porte  econômico  do  infrator,  a  conduta  e  o
resultado produzido.

    Artigo 3º - A fabricação ou a comercialização  de  coleiras  antilatido
com impulso eletrônico acarretará ao fabricante ou vendedor a imposição  das
seguintes sanções, cumulativamente:

    I - Apreensão do produto;

    II - Cassação da inscrição estadual da empresa;

    III - Multa entre 200 (duzentas) e 500 (quinhentas) vezes  o  valor  da
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, a ser graduada de acordo  com
a gravidade da infração, o porte  econômico  do  infrator,  a  conduta  e  o
resultado produzido.

    Artigo 4º - As sanções previstas nesta lei serão aplicadas sem prejuízo
das demais sanções de natureza civil, penal e  administrativa  previstas  na
legislação federal, estadual e municipal.

    Artigo 5º - A fiscalização do cumprimento dos  dispositivos  constantes
desta lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos  órgãos  competentes
da Administração Pública.

    Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle  da  poluição",  além  de  “responsabilidade  por  dano  ao  meio
ambiente”.

    No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma  prescreve  que  “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual proibir a fabricação, a comercialização e  o  uso
de coleiras antilatido com impulso eletrônico (“coleiras  de  choque”),  por
ser um instrumento de crueldade contra os animais.

    Não é mais possível aceitar que, nos dias de hoje, sob  o  pretexto  de
“adestrar” animais, ainda se permita o uso de um artefato  tão  ultrapassado
e que causa dor desnecessariamente, haja  vista  a  existência  de  diversos
métodos alternativos, mais eficientes e indolores.

    Para assegurar que o uso  das  coleiras  de  choque  seja  efetivamente
extinto, é necessário proibir a fabricação e comercialização  no  Estado  de
São Paulo, impedindo a circulação deste artefato por qualquer meio.

    Assim, trata-se de uma proposta que tem a finalidade de coibir mais uma
forma  de  maus-tratos,   vedando   completamente   as   possibilidades   de
perpetuação de uma prática cruel contra espécies sob a tutela humana.




    Sala das Sessões, em 26/5/2021.

    a) Bruno Ganem – PODE