

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 41, DE 2018

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Transportes, para que  preste
as seguintes informações:
    1. O Porto de São Sebastião possui licença da  Companhia  Ambiental  do
Estado de São Paulo – CETESB e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente  e  dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para  transportar  bois  vivos?  Anexar
cópia da licença;
    2. Solicito relação das empresas exportadoras de bois vivos,  bem  como
cópia  dos  respectivos  contratos  sociais  com  nome  dos  sócios  e   sua
qualificação, bem como dos exportadores Pessoa Física;
    3. Especificação da quantidade de cargas exportadas durante os anos  de
2017 e 2018 e os valores pagos ao Porto de São Sebastião em cada embarque;
    4. Solicito cópia das respectivas licenças da CETESB e IBAMA referentes
às empresas exportadoras de bois vivos;
    5. Especificação, em relatório  detalhado,  de  todos  os  contratos  e
convênios do Porto de São Sebastião  firmados  com  exportadores  e  Governo
Federal. Anexar cópia dos contratos e convênios;
    6. Balanço de receitas e despesas no Porto de São Sebastião no  ano  de
2017/2018;
    7. Solicito cópia da  Autorização  de  todos  os  órgãos  gestores  das
unidades de conservação situadas no entorno do Porto;
    8. O Porto de São Sebastião possui todos os  Estudos  e  Relatórios  de
Impacto Ambiental – EIA-RIMA referentes às atividades portuárias,  incluindo
as exportações de animais vivos, e as respectivas licenças? Anexar cópia.
    9. O Porto de São Sebastião possui  um  planejamento  para  desembarque
emergencial em caso de acidente,  defeito  mecânico  no  navio  ou  qualquer
outra eventualidade?
    10. O Porto de São  Sebastião  possui  um  plano  de  gerenciamento  de
resíduos?

    JUSTIFICATIVA

    A apresentação desse Requerimento de Informação tem por objetivo  obter
um posicionamento formal do Poder Executivo sobre o assunto abordado, a  fim
de dirimir dúvidas e possibilitar ações e encaminhamentos  por  parte  desta
Casa de Leis.
    Almeja-se,  portanto,  através  da  propositura   deste   Requerimento,
subsidiar os Deputados membros da CPI Maus-Tratos contra Animais desta  Casa
de Leis para poder nortear suas ações,
    Desse modo,  tem-se  por  justificado  o  presente  Requerimento,  pela
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública quanto aos Princípios  da  Legalidade,  Impessoalidade,  Moralidade,
Economicidade,  Razoabilidade,  Finalidade,  Motivação  e   atendimento   ao
interesse público.
    Sala das Sessões, em 2/3/2018.
    a) Feliciano Filho a) Pedro Kaká a) Ana do Carmo a) Caio França a)  Gil
Lancaster