

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 2020




                                 Assegura o direito ao cômputo do tempo  de
                                 serviço para todos os fins, inclusive para
                                 obtenção de vantagens por tempo de serviço
                                 como quinquênio,  sexta-parte  e  licença-
                                 prêmio, durante  a  vigência  do  Programa
                                 Federativo de Enfretamento ao  Coronavírus
                                 SARS-CoV-2.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Durante o período de validade da adesão do  Estado  de  São
Paulo ao Programa Federativo  de  Enfretamento  ao  Coronavírus  SARS-CoV-2,
firmado com o Governo Federal, fica assegurado  aos  servidores  públicos  o
direito ao cômputo do tempo de serviço para todos os  fins,  inclusive  para
obtenção de vantagens por tempo de serviço, como quinquênio,  sexta-parte  e
licença-prêmio, previstos nos artigos 76 e  seguintes  da  Lei  Estadual  nº
10.261, de 1968 - Estatuto do Servidor Público.

    Artigo  2º  -  Fica  o  Poder  Público  impedido  de  aplicar   medidas
suspensivas dos direitos mencionados no artigo 1º desta lei complementar.

    Artigo 3º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Deste a publicação da Lei Federal nº 173, de 2020, que trata da  adesão
ao Programa Federativo de Enfretamento ao Coronavírus SARS-CoV-2,  o  Estado
de São Paulo vem interpretando  equivocadamente  a  extensão  da  norma,  em
detrimento dos direitos dos servidores públicos.

    Afinal, a lei federal impede expressamente a concessão, pelos Estados e
Municípios, de vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração.

    Porém, o Governo do  Estado  de  São  Paulo,  em  interpretação  livre,
formulada  por  mero  ato  administrativo  -  denominado   de   “Orientações
Administrativas Gerais, decorrentes da Resolução SPOG -1, de  01/07/2020”  -
suprime os direitos previsto em lei própria.

    Reitere-se o absurdo: mero ato administrativo, imposto unilateralmente,
altera o regime jurídico  próprio  dos  servidores  estaduais  e  suprime  o
direito ao cômputo do tempo de serviço para todos os  fins,  inclusive  para
obtenção de vantagens por tempo de serviço, como quinquênio,  sexta-parte  e
licença-prêmio.

    Com isso, muitos servidores têm se socorrido do Poder  Judiciário  -  e
têm saído vitoriosos, com medidas liminares ou  decisões  favoráveis  a  seu
direito.

    Assim, esta propositura, que apenas diz o óbvio, se presta a afastar no
Estado de São Paulo qualquer  possibilidade  de  interpretação  extensiva  e
negativa  aos  direitos  dos  servidores  públicos,  mantendo   intactos   e
inatacados os direitos previstos nos artigos 76 e seguintes da Lei  Estadual
nº 10.261, de 1968 - o Estatuto do Servidor Público.

    Afinal, como tem decidido o Poder Judiciário,  não  se  pode  confundir
direitos previstos em lei, especificamente o direito ao cômputo do tempo  de
serviço para todos os fins, com aumento salarial: as vantagens pessoais  são
verbas legais às quais os servidores têm direito, e que  não  foram  criadas
agora, portanto já integram o orçamento público, ou nele estão previstas.

    Eis, portanto, a justificativa para esta propositura.

    Sala das Sessões, em 19/11/2020.

    a) Carlos Giannazi