

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 640, DE 2020





    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor  Diretor  Geral  da  ARTESP  -  Agência  de
Transporte do Estado de São Paulo, Milton  Roberto  Persoli,  para  que,  no
prazo constitucional, preste as seguintes informações:

    Considerando que a ARTESP tem como finalidade regulamentar e fiscalizar
todas  as  modalidades  de  serviços  públicos  de  transporte  autorizados,
permitidos ou concedidos no Estado de  São  Paulo  e  considerando  a  plena
vigência da Lei Estadual nº 10.095, de 26 de novembro  de  1998  que  dispõe
sobre o Plano Ciclo viário do Estado de  São  Paulo  que  determina  em  seu
artigo 5º que todos os projetos de construção de estradas estaduais  deverão
incluir a criação de ciclovias, indagamos:

    Os Editais de Licitação  e  os  Contratos  de  Concessão  tem  previsão
expressa de criação de ciclovias nas estradas estaduais?

    A ARTESP expediu atos normativos regulamentação a inclusão e a  criação
de ciclovias nas estradas estaduais paulistas?  Quais?  Explicitar  os  atos
normativos.

    Na ocorrência de inviabilidade técnica  para  a  criação  de  ciclovias
quais alternativas têm sido implantadas? Especificar rodovias

    A  aplicação  da  lei  tem  sido  fiscalizada  pela  ARTESP?  Quais  os
resultados da fiscalização?

    Quais as rodovias estaduais paulistas têm ciclovias? Em quais  trechos?
Existindo trechos sem ciclovias, quais os motivos?

                                JUSTIFICATIVA


    É indiscutível que investimentos  em  ciclovias  incentivam  o  uso  da
bicicleta não só como uma forma de lazer, mas como  um  meio  de  transporte
eficiente, econômico e sustentável. Os crescentes  problemas  de  mobilidade
urbana em nossas cidades têm  levado  à  adoção  de  novas  diretrizes  para
orientar as políticas públicas, entre as quais se destaca a priorização  dos
modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços  de
transporte público coletivo sobre o transporte  individual  motorizado  (Lei
nº 12.587/2012 - Lei da Mobilidade Urbana, art. 6º, inciso II).

    Desse modo, transformar a bicicleta como meio  de  transporte  regular,
prever a criação de  ciclovias  e  ciclofaixas  na  malha  viária  urbana  e
rodoviária   tem   importância   fundamental.   Evita,   inclusive,   gastos
desnecessários com o recapeamento asfáltico, que se  faz  sempre  necessário
quando se tem um grande fluxo de veículos trafegando por determinada via.  A
bicicleta é um meio de transporte, é atividade física e é lazer.

    Indubitavelmente o meio  de  transporte  mais  limpo  que  existe  é  a
bicicleta. Além de emissão zero de qualquer gás do efeito  estufa  ou  outro
componente dos combustíveis fósseis, ainda ganha na velocidade, já  que  não
é necessário ficar horas parado no trânsito. Indicado para  qualquer  idade,
sem contraindicação, o uso da bicicleta como forma de locomoção diária  pode
vir a suprir a  falta  de  tempo  para  a  prática  de  atividades  físicas,
oferecendo inúmeros benefícios.

    É cediço que o uso de bicicletas como  meio  de  transporte  individual
além de reduzir o número de carros nas vias, melhora  a  mobilidade  urbana,
as condições físicas e de saúde dos cidadãos,  ou  seja,  a  bicicleta  traz
efeitos extremamente positivos  sobre  o  meio  ambiente  e  principalmente,
sobre a qualidade de vida nas cidades.

    Por oportuno, reafirmamos que recursos públicos devem ser empregados de
maneira equânime na concretização dos direitos humanos, dentre  os  quais  a
vida, a saúde, a  mobilidade  e  o  equilíbrio  ambiental.  Assim  sendo,  é
inadmissível que obras viárias sejam executadas sem contemplar a  construção
de ciclovias ou outras alternativas viáveis, principalmente quando o uso  da
bicicleta  nos  mais  diversos  municípios  do  Estado  de  São  Paulo   são
utilizadas por trabalhadores  que  se  deslocam  diariamente  para  os  seus
empregos e que muitas vezes não  tem  outra  opção  para  se  locomover  sem
onerar o orçamento familiar.

    Ressaltamos que o uso de bicicleta como meio de transporte eficiente  e
sustentável, pode trazer inúmeros benefícios. Entretanto, de outro  lado,  o
uso de bicicletas nas rodovias expõe os ciclistas aos perigos de dividir  as
vias com os automóveis e alguns acidentes graves têm ocorrido. Relatório  do
infosiga sobre acidentes de trânsito no Estado de São Paulo demonstra que  o
número  de  óbitos  em  acidentes  com  bicicleta   é   extremamente   alto,
especialmente se considerarmos a equivalência  entre  números  de  carros  e
número de bicicletas e respectivos números de óbitos.

    As informações  solicitadas  são  necessárias  para  assegurar  a  este
deputado  e  aos  demais  membros  desta  Casa   o   exercício   da   função
fiscalizadora  do  Poder  Legislativo,  garantida  constitucionalmente   nos
incisos X e XVI do artigo 20, da Constituição do Estado de São Paulo.




    Sala das Sessões, em 1/10/2020.

    a) Ricardo Madalena