

PROJETO DE LEI Nº 874, DE 2017

         Cria o programa "Alerta de Vida: Socorro Estadual  para  Menores  -
         AVISEM", com o objetivo de aprimorar o procedimento de  recuperação
         de crianças e adolescentes desaparecidos no âmbito do Estado de São
         Paulo.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º –  Fica  instituído  o  programa  “Alerta  de  Vida:  Socorro
Estadual  para  Menores  -  AVISEM”,  que  tem  como  objetivo  aprimorar  o
procedimento de recuperação de crianças e adolescentes desaparecidos.
    Parágrafo único. Considera-se criança, para os  efeitos  desta  Lei,  a
pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela  entre  doze
e dezoito anos de idade.
    Artigo 2º – Uma vez determinado pela autoridade policial, atendidos  os
critérios legais, o pedido de emissão do AVISEM  interromperá  imediatamente
a regular programação de rádio  e  televisão,  para  que  seja  veiculado  o
alerta de desaparecimento.
    § 1º. O AVISEM também deverá ser prontamente emitido  pelas  operadoras
de telefonia celular aos seus clientes, através de mensagem de texto.
    § 2º. As plataformas digitais das emissoras de rádio e televisão, assim
como os sítios eletrônicos dos órgãos públicos do Estado,  deverão  veicular
o alerta de desaparecimento.
    § 3º. Os monitores multimídia e demais equipamentos, instalados  com  o
fim de exploração de publicidade, localizados  nas  estações  ou  vagões  da
Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ e da Companhia  Paulista  de
Trens  Metropolitanos  –  CPTM,  bem  como   os   posicionados   em   ônibus
intermunicipais  responsáveis  pelo  deslocamento  público  de  passageiros,
deverão, igualmente, veicular o alerta de desaparecimento.
    Artigo 3º – O alerta de que trata esta Lei conterá:
    I – nome e idade do desaparecido;
    II – fotografia ou retrato falado do desaparecido, quando possível;
    III – indicação de contato com a autoridade policial responsável;
    IV – demais informações relevantes para a identificação  e  recuperação
do desaparecido.
    Artigo 4º – O AVISEM atenderá às seguintes condições:
    I – o acordo e consentimento dos pais ou responsáveis;
    II – a confirmação do rapto ou sequestro da criança ou adolescente;
    III – o real perigo à integridade física ou à vida da vítima;
    IV – as informações e elementos que permitam  localizar  a  criança  ou
adolescente, ou seu abdutor.
    Artigo 5º – Ulterior  disposição  regulamentar  desta  lei  definirá  o
detalhamento técnico de sua execução.
    Artigo 6º – As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 7º – Esta lei entra em vigor em  180  (cento  e  oitenta)  dias,
contados a partir de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    Inicialmente,  é  importante  ressaltar  que  o  tema  não   invade   a
competência  privativa  da   União   para   legislar   sobre   serviços   de
telecomunicações  ou  de  radiodifusão.  O  tema,  tal   como   tratado   na
propositura, está, sim, compreendido na competência legiferante dos Estados-
membros, como se passa a demonstrar.
    Em primeiro lugar,  é  importante  que  se  diga  que  a  União  detém,
privativamente, a competência para  legislar  sobre  a  grande  maioria  das
matérias de natureza legislativa. No entanto, se  interpretados  os  artigos
21 e 22 da Constituição Federal de maneira extensiva,  poder-se-ia  concluir
que não resta aos Estados-membros, praticamente, competência alguma, já  que
é muito fácil  acontecer  de  uma  norma  que  versa  sobre  um  assunto  de
competência concorrente  produzir  efeitos  que  se  relacionam  com  outras
matérias, essas de iniciativa privativa.
    Por outro lado, não se pode deixar de asseverar, conforme as regras  da
boa hermenêutica jurídica, que as normas de cunho restritivo,  inclusive  as
constitucionais,  devem  ser  interpretadas  restritivamente.  No  caso  das
competências privativas da União,  esse  expediente  se  mostra  ainda  mais
obrigatório,  pois,  do  contrário,  estar-se-ia   enfraquecendo   de   modo
demasiado o sistema  federativo  de  Estado,  insculpido  no  artigo  1°  da
Constituição Federal, e cláusula pétrea, por  força  do  artigo  60,  §  4°,
inciso I, do mesmo diploma político.
    Isso posto, devemos concluir que o projeto ora em discussão  representa
uma dessas matérias  que,  se  enxergadas  sob  o  prisma  das  competências
estaduais, fortalece-se a  Federação  e  o  Estado-membro  sem  derrogar  de
maneira substancial uma  competência,  em  princípio,  privativa  da  União.
Afinal, conforme o artigo 24, inciso XV, da Constituição  Federal,  competem
aos Estados legislar sobre proteção à infância e juventude.
    É nesse sentido, inclusive, que caminha o entendimento do Estado do Rio
de Janeiro, haja vista a sanção da Lei nº 7.442, de 5 de  outubro  de  2016,
que institui o alerta emergencial para  recuperação  rápida  de  crianças  e
adolescentes desaparecidos no âmbito daquela unidade da federação.
    Assim, com base nas premissas aqui  emitidas,  também  cabe  ao  Estado
legislar sobre a matéria que ora se discute.
    Segundo levantamento recente publicado  pela  imprensa  (Disponível  em
http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/07/1788218-quatro-em-cada-dez-
desaparecidos-em-sao-paulo-sao-criancas-e-adolescentes.shtml),  a  cada  dez
pessoas desaparecidas no  Estado  de  São  Paulo,  quatro  são  crianças  ou
adolescentes. A matéria destaca que além da violência urbana, o  tráfico  de
seres humanos, seja para exploração sexual, seja para  o  trabalho  escravo,
também contribui para o alto número de jovens desaparecidos.
    O projeto  que  ora  apresentamos  é  inspirado  na  iniciativa  norte-
americana  conhecida  como  AMBER  ALERT.  Em  1996,  no  Texas,  polícia  e
emissoras de transmissão se  reuniram  em  torno  de  um  projeto  inovador:
desenvolver  um  sistema  de  alerta  que  ajudasse  a  encontrar   crianças
abduzidas (Disponível em  https://www.amberalert.gov/faqs.htm).  Preenchidos
os requisitos legais, uma vez tendo  a  autoridade  policial  determinado  o
desaparecimento, as emissoras de  rádio  e  televisão  tem  sua  programação
interrompida para emissão do  alerta.  Muitas  crianças  e  adolescentes  já
foram salvas em virtude do sistema.
    A importância do projeto está em proporcionar uma resposta  imediata  a
um desaparecimento, tendo em vista que o tempo  é  um  fator  importante  no
resgate dessas pessoas. Tal aviso deve ser encarado de forma semelhante  aos
avisos de emergências civis: deve ser divulgado imediatamente.
    Portanto, diante de todo o exposto e, considerando o legítimo interesse
público da proposição, esperamos contar com o apoio dos ilustres  Pares,  na
sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 19/9/2017.
    a) André Soares – DEM