

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 214, DE 2022


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado  o  Sr.  Rossieli  Soares  da  Silva,  Secretário  da
Educação do Estado de São Paulo, para que preste  as  seguintes  informações
sobre denúncias de assédio moral a servidores da Escola Estadual  Brigadeiro
do Ar Roberto Hipólito da Costa, localizada em Guarulhos, em  razão  da  não
apresentação do passaporte sanitário.

    A Secretaria de Educação tem tomado medidas para evitar discriminação e
segregação entre servidores vacinados e não vacinados? Quais medidas?

    Chegou ao conhecimento desta Secretaria de Educação de  que  servidores
da Escola Estadual Brigadeiro do Ar Roberto Hipólito  da  Costa,  localizada
em Guarulhos, estão  sendo  assediados  em  razão  da  não  apresentação  do
passaporte sanitário? Em caso positivo, quais medidas foram adotadas?

    Servidores estão sendo impedidos de trabalhar presencialmente em  razão
da não apresentação do passaporte sanitário? Há servidores sendo  rebaixados
de função pelo mesmo motivo?

    Os   posicionamentos   de   instituições   de   saúde    nacional    ou
internacionalmente reconhecidas - a exemplo da OMS, do CFM e  do  Ministério
da Saúde - foram ouvidos e considerados?

    Foi levada em consideração a DECLARAÇÃO SOBRE A ÉTICA DECERTIFICADOS  E
PASSAPORTES VACINAISDE COVID-19, declaração  conjunta  da  Comissão  Mundial
para a Ética do Conhecimento Científico e Tecnológico (COMEST) da  UNESCO  e
do Comitê Internacional de Bioética (IBC) da UNESCO?[1]

    Qual alternativa foi criada, nos termos do art. 20  do  Decreto-Lei  n.
4.657/1942, para atender aos servidores que não apresentarem comprovante  de
“vacinação contra Covid-19”?

                                JUSTIFICATIVA


    Chegou ao conhecimento do parlamentar subscritor de que  servidores  da
Escola Estadual Brigadeiro do Ar Roberto Hipólito da  Costa,  localizada  em
Guarulhos,  estão  sendo  assediados  e  discriminados  em  razão   da   não
apresentação do passaporte sanitário. Inclusive,  estariam  sendo  impedidos
de trabalhar presencialmente, bem como  haveria  casos  de  rebaixamento  de
função destes servidores. Por tais motivos, visa o presente  requerimento  a
obtenção de maiores  informações  e  solicitar  a  adoção  das  providências
necessárias.

    Sala das Sessões, em 4/4/2022.

    a) Douglas Garcia
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[1] Cf.:
https://pt.unesco.org/news/unesco-pede-que-vacinas-covid-19-sejam-
consideradas-um-bem-publico-global
https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000378043_por