

PROJETO DE LEI Nº 897, DE 2019

         Dispõe sobre a gratuidade na expedição da segunda  via  do  Bilhete
         Ônibus Metropolitano - Bilhete "BOM ESCOLAR"; "BOM  COMUM"  e  "BOM
         MAIS - VALE TRANSPORTE"; quando emitido em razão de  roubo,  furto,
         perda, extravio, defeito físico do cartão ou cartão com problema de
         tecnologia, e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A emissão  de  segunda  via  do  “BOM”  ocorrerá  de  forma
gratuita, para todas as modalidades do  cartão,  sem  cobrança  de  qualquer
taxa, quando o usuário a  requerer  em  razão  de  roubo,  furto,  perda  ou
extravio, defeito físico do cartão ou cartão  com  problema  de  tecnologia,
mediante prévio bloqueio junto a EMTU.
    Artigo 2º - Os custos da referida  emissão  serão  suportados  mediante
licitação para inserção de mensagem publicitária  em  todos  os  cartões  do
“BOM”,  emitidos  no  âmbito  da  cidade  de  São  Paulo  e  outras  regiões
Metropolitanas.
    Parágrafo único: A inserção publicitária a que se  refere  este  artigo
poderá ser aplicada em todas as modalidades do “BOM”
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Como é cediço o cartão BOM foi criado com  o  intuito  de  facilitar  a
utilização dos sistemas de transportes metropolitanos pelos usuários  que  o
acessam.
    Atualmente, os usuários do  “BOM  Especial”  desfrutam  da  isenção  da
tarifa para emissão da segunda via em caso  de  perda,  roubo  ou  extravio,
todavia  os  usuários  das   modalidades:   “Escolar”;   “Comum”   e   “Vale
Transporte”, devem arcar com tarifas nos valores  respectivos  de  R$  15,75
(Quinze reais e setenta e cinco centavos) e R$ 31,50 (Trinta e hum  reias  e
cinquenta centavos) em espécie, casos de retirada da segunda via por  perda,
roubo ou extravio.
    Estudos apontam que, somente na Região Metropolitana de São  Paulo,  há
mais  de  5,5  milhões  de  cartões  emitidos  com  aceitação   nos   ônibus
intermunicipais,  CPTM  e  METRÔ,  utilizados  por  mais  de  2  milhões  de
passageiros diariamente nas mais de 600 linhas intermunicipais.
    Ressalte-se que, conforme acima mencionado, em caso de perda ou  roubo,
o usuário das modalidades  discriminadas,  deverá  arcar  com  uma  taxa  em
dinheiro no momento da retirada do  novo  cartão  no  importe  de  R$  15,75
(Quinze reais e setenta e cinco centavos) ou R$ 31,50 (Trinta e hum reias  e
cinquenta centavos), não havendo reversão para créditos.
    Segundo a EMTU, estes valores cobrados do usuário são necessários  para
“custear gastos com a própria emissão e logística da entrega  dos  cartões”,
além de despesas arcadas com a estrutura  administrativa  e  o  programa  do
“BOM.”
    Assim, resta evidente a penalização para os  usuários,  ainda  mais  se
considerarmos que os custos de confecção  e  administração  dos  cartões  do
“BOM”, já se encontram contemplados no sistema  que  gerencia  o  transporte
metropolitano  sob  pneus,  inexistindo   assim   necessidade   de   maiores
investimentos.
    Assim, aguarda-se a anuência dos  nobres  pares  para  a  aprovação  do
presente Projeto de Lei.


    Sala das Sessões, em 9/8/2019.
    a) José Américo - PT