

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 88, DE 2022




    Nos  termos  regimentais  e  com  fundamento  no  artigo  20,   X,   da
Constituição do Estado de  São  Paulo,  requeiro  que  se  oficie  o  Senhor
Governador do Estado de São Paulo, para que  preste  informações  detalhadas
sobre o anuncio realizado pelo Governo de São Paulo no dia 16/02/2022  sobre
uma suposta “Semana E” de vacinação infantil contra Covid-19 NAS ESCOLAS  em
todo o  estado  E  SEM  A  PRESENÇA  A  DE  UM  RESPONSAVEL  NO  MOMENTO  DA
IMUNIZAÇÃO,  conforme  consta  do   Portal   Eletrônico   desta   Secretária
disponível em http://portaldenoticias.saude.sp.gov.br/governo-de-sp-anuncia-
semana-e-de-vacinacao-contra-covid-19-nas-escolas/.

    Considerando que nos termos da RDC Anvisa Nº 197 — 26  de  dezembro  de
2017, que dispõe sobre  os  requisitos  mínimos  para  o  funcionamento  dos
serviços de vacinação humana, e que nos termos do seu Art.  2º  a  Resolução
se aplica a todos os serviços que  realizam  a  atividade  de  vacinação  no
país, sejam eles públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares.

    Considerando  ainda,  as  definições  contidas  no  Art.  3º  da  mesma
resolução tais como:

    - Alvará de licenciamento ou equivalente: documento emitido pelo  órgão
sanitário competente dos Estados para a atividade;

    - Ambiente: espaço  fisicamente  determinado  e  especializado  para  o
desenvolvimento de determinada(s) atividade(s), caracterizado por  dimensões
e instalações diferenciadas, podendo constituir-se de uma  sala  ou  de  uma
área;

    - Considerando ainda, o disposto no Art. 4º da mesma RDC Anvisa  de  Nº
197  de  2017,  que  estabelece  que  o  serviço  de  vacinação  deve  estar
devidamente  licenciado  para  esta  atividade  pela  autoridade   sanitária
competente. Que o estabelecimento que  realiza  serviço  de  vacinação  deve
estar inscrito e manter seus  dados  atualizados  no  Cadastro  Nacional  de
Estabelecimentos de Saúde - CNES. Que o estabelecimento que realiza  serviço
de vacinação  deve  afixar,  em  local  visível  ao  usuário,  o  Calendário
Nacional de Vacinação do SUS, com a indicação das  vacinas  disponibilizadas
neste calendário.

    Considerando ainda,  que  nos  termos  do  Art.  10  da  mesma  RDC,  o
estabelecimento  que  realiza  o  serviço  de  vacinação  deve   dispor   de
instalações físicas adequadas para as atividades de vacinação de acordo  com
a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 50, de 21 de fevereiro de  2002,
ou regulamentação que  venha  a  substituí-la,  e  devendo  ser  dotado,  no
mínimo, dos seguintes itens obrigatórios:

    I- área de recepção dimensionada de acordo com a demanda e separada  da
sala de vacinação;

    II- sanitário; e

    III- sala de vacinação, que deve conter, no mínimo:

    - pia de lavagem;

    - bancada;

    - mesa;

    - cadeira;

    - caixa térmica de fácil higienização;

    - equipamento de refrigeração exclusivo para guarda  e  conservação  de
vacinas, com termômetro de momento com máxima e mínima;

    - local para a guarda dos materiais para administração das vacinas;

    - recipientes  para  descarte  de  materiais  perfuro  cortantes  e  de
resíduos biológicos;

    - maca; e

    - termômetro de momento, com máxima e mínima, com cabos extensores para
as caixas térmicas.

    Considerando ainda, que os Registros e Notificações das Vacinações, que
compete aos serviços de vacinação deverão:

    I- registrar as informações referentes às vacinas aplicadas  no  cartão
de vacinação e no sistema de informação definido pelo Ministério da Saúde;

    II- manter prontuário individual, com  registro  de  todas  as  vacinas
aplicadas, acessível aos usuários e autoridades sanitárias;

    III- manter no serviço, acessíveis à autoridade  sanitária,  documentos
que comprovem a origem das vacinas utilizadas;

    IV- notificar a ocorrência de  eventos  adversos  pós-vacinação  (EAPV)
conforme determinações do Ministério da Saúde;

    V-  notificar  a  ocorrência  de  erros  de  vacinação  no  sistema  de
notificação da Anvisa; e

    VI- investigar incidentes e falhas em  seus  processos  que  podem  ter
contribuído para a ocorrência de erros de vacinação.

    Requeiro:

    1) Que apresente  o  plano  detalhado  para  atendimento  de  todas  as
exigências contidas na RDC Anvisa Nº 197 — 26 de dezembro de 2017.

    2) Que apresente os devidos números das licenças sanitárias de cada uma
das escolas onde serão aplicadas as vacinas.

    3) Que na falta de Licença  e  Alvara  de  funcionamento  de  local  de
vacinação nas escolas, que  apresente  cópia  das  respectivas  licenças  de
funcionamento de todas as unidades de saúde que estão na  circunscrição  das
mesmas escolas.

    4) Para que nomeie, nos termos do Art. 21 da RDC Anvisa Nº 197 — 26  de
dezembro  de  2017,  que  o  responsável  por  eventual  descumprimento  das
disposições contidas nesta resolução e no regulamento por ela  aprovado  por
eventual infração sanitária, nos termos da Lei nº. 6.437, de  20  de  agosto
de  1977,  já  ensejando   a   necessidade   de   responsabilização   civil,
administrativa e penal cabível.

                                JUSTIFICATIVA




    Em consonância  com  o  disposto  nos  artigos  196  e  225,  ambos  da
Constituição Federal, é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal  no
sentido de que as decisões capazes de influenciar bens  jurídicos  de  valor
supremo, tais como a vida e a saúde, devem ser  norteadas  pelos  princípios
da precaução e da prevenção, de modo  que,  sempre  que  haja  dúvida  sobre
eventuais efeitos danosos de uma providência, seja  adotada  a  medida  mais
conservadora necessária a  evitar  a  ocorrência  do  dano.  Requeiro  sejam
apresentadas  as  informações  em  caráter  de  urgência,  sem  abandonar  a
necessidade de imediatas providencias diante de inúmeros riscos e  exposição
de crianças.




    Sala das Sessões, em 18/2/2022.

    a) Valeria Bolsonaro