


                       PROJETO DE LEI Nº 834, DE 2019


                                 Altera a  Lei  nº  10.705,  de  2000,  que
                                 institui  o  Imposto   sobre   Transmissão
                                 "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer  Bens
                                 ou Direitos - ITCMD.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




           Artigo 1º - Acrescente-se o inciso IV ao artigo  3º  da  Lei  nº
10.705, de 28 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:


           “Artigo 3º – Também sujeita-se ao imposto a transmissão de:
           (...)
           IV – criptoativo, assim considerado como a representação digital
de valor denominada em sua própria unidade de conta,  cujo  preço  pode  ser
expresso   em   moeda   soberana   local   ou   estrangeira,   transacionado
eletronicamente com  a  utilização  de  criptografia  ou  de  tecnologia  de
registro distribuído, que pode ser utilizado  como  forma  de  investimento,
instrumento de transferência de valores ou acesso a bens ou serviços, e  que
não constitui moeda de curso legal.”(NR)


           Artigo 2º - O inciso I, “d”, do artigo 6º da Lei nº  10.705,  de
28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 6º – Fica isenta de imposto:
           I – a transmissão “causa mortis”:
           (...)
           d) de criptoativos, depósitos bancários e aplicações financeiras
cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs;” (NR)


           Artigo 3º - O caput e o inciso II do artigo 8º da Lei nº 10.705,
de 28 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo 8º  - Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do
cumprimento   da   obrigação   principal   pelo   contribuinte,    respondem
solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou  pelas  omissões  de
que forem responsáveis:
           (...)
           II - a empresa, instituição financeira e bancária e todo  aquele
a quem couber a responsabilidade  do  registro  ou  a  prática  de  ato  que
implique na transferência de criptoativos, bem móvel ou imóvel e  respectivo
direito ou ação;” (NR)


           Artigo 4º - O inciso I do artigo 21 da Lei nº 10.705, de  28  de
dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Artigo  21  –  O  descumprimento  das  obrigações  principal  e
acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão  "Causa
Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos  -  ITCMD,  fica  sujeito  às
seguintes penalidades:


           I - no inventário que não for requerido dentro  do  prazo  de  2
(dois)  meses  da  abertura  da  sucessão,  o  imposto  será  calculado  com
acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do  valor  do  imposto;
se o atraso exceder a 6 (seis)  meses,  a  multa  será  de  20%  (vinte  por
cento);” (NR)


           Artigo 5º - Acrescente-se o seguinte parágrafo único  ao  artigo
21 da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:


           “Artigo 21 – (...):


           Parágrafo único. Para  os  fins  do  inciso  I,  a  nomeação  de
inventariante  será  considerada  o  termo  inicial   do   procedimento   de
inventário extrajudicial.” (NR)


           Artigo 6º - Acrescente-se o seguinte § 3º ao artigo 22 da Lei nº
10.705, de 28 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:


           “Artigo 22 – (...):


           § 3º. A dilação de  prazo  concedida  pela  autoridade  judicial
afasta a incidência da multa pelo atraso prevista  no  inciso  I  do  artigo
21.” (NR)


           Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA






               Inicialmente, é importante ressaltar que o presente  projeto
de lei não viola o princípio da tripartição dos  poderes,  pois  a  proposta
não versa sobre matéria orçamentária, nem aumenta despesa do Estado.  Trata-
se  de  propositura  sobre  matéria  tributária,  que  pode   tramitar   por
iniciativa de parlamentar. O próprio Tribunal de Justiça do  Estado  de  São
Paulo tem, com  frequência,  declarado  a  constitucionalidade  de  leis  de
iniciativa parlamentar que tratem de matéria tributária, a saber:


                      “(...) CONSTITUCIONALIDADE - A Constituição  de  1988
                      não  veda  a  iniciativa  do  Poder  Legislativo   em
                      legislar sobre matéria tributária. A circunstância de
                      as leis que versem sobre matéria  tributária  poderem
                      repercutir no orçamento do ente federado não conduz à
                      conclusão de que sua iniciativa é privativa do  chefe
                      do executivo. Por sua vez,  a  concessão  de  isenção
                      tributária por meio de lei  de  iniciativa  do  Poder
                      Legislativo também não  represente  nenhum  vício  de
                      inconstitucionalidade. Precedentes.  AÇÃO  DIRETA  DE
                      INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE[1].”


                Esta, por sinal, é a tese que prevalece no Supremo  Tribunal
Federal, in verbis:
                      “O texto normativo impugnado dispõe sobre matéria  de
                      caráter tributário, isenções,  matéria  que,  segundo
                      entendimento dessa Corte, é de  iniciativa  comum  ou
                      concorrente; não há, no caso, iniciativa  parlamentar
                      reservada ao Chefe do  Poder  Executivo.  Tem-se  por
                      superado, nesta Corte, o debate a propósito de  vício
                      de iniciativa referente à matéria tributária[2].”


                Superada a questão  constitucional,  o  projeto  de  lei  em
epígrafe apresenta alterações à norma vigente que  dispõe  sobre  o  Imposto
sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens  ou  Direitos  -
ITCMD.


                As moedas  virtuais,  especialmente  as  criptomoedas,  cujo
maior exemplo é o bitcoin, têm causado grande discussão no  mundo  jurídico-
tributário, em virtude da crescente utilização  pelos  contribuintes  e  seu
expressivo valor de mercado[3].


                A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tem
tratado a criptomoeda como um ativo  financeiro.  Isso  porque  a  Instrução
Normativa nº 1888, de 2019, adota o  termo  “criptoativo”,  exigindo  que  a
doação, a compra e a venda desses bens sejam informadas  ao  órgão[4].  Além
disso, as criptomoedas devem ser declaradas na ficha de bens e  direitos  da
declaração  do  imposto  de  renda,  justamente   por   revelarem   conteúdo
econômico.


                Assim,  em  nome  do   princípio   da   estrita   legalidade
tributária,  a  proposta  pretende  incluir,  expressamente,  na  legislação
pátria, a incidência de imposto  na  transmissão  de  criptoativo,  seja por
sucessão legitima ou testamentária, seja por doação, por se tratar  de  algo
que se traduz em patrimônio, de modo  a  afastar  qualquer  dúvida  sobre  o
tema.


                Ademais, o projeto busca  adequar  as  regras  estaduais  às
recentes alterações promovidas pelo Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  de
2015. Ali, no artigo 611, ficou estabelecido que o processo de inventário  e
de partilha deve ser instaurado dentro  de  2  (dois)  meses,  a  contar  da
abertura  da  sucessão,  ultimando-se  nos  12  (doze)  meses  subsequentes,
podendo o juiz prorrogar esses  prazos,  de  ofício  ou  a  requerimento  de
parte.


                O CPC não apresenta qualquer penalidade pelo não cumprimento
desse prazo de interposição, porém, os Estados estão autorizados  a  aplicar
multa para quem não o fizer dentro do lapso temporal, pois  tais  entes  tem
interesse em arrecadar o ITCMD o mais rápido possível.


                Ocorre  que  a  atual  lei  estadual  estabelece  penalidade
equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto ao inventário que  não
for requerido  dentro  do  prazo  de  60  (sessenta)  dias  da  abertura  da
sucessão; já se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa  será
de 20% (vinte por cento);


                Há, portanto, um descompasso entre a lei federal (que  trata
do prazo em meses) e a lei estadual (que fala do prazo em  dias).  No  mundo
jurídico, sabemos da diferença que existe entre os prazos contados  em  dias
e os prazos contados em meses. Nem sempre 30 dias corresponderão a  um  mês,
já que este pode ter 28, 29, 30 ou 31 dias, dependendo do caso. A  forma  de
contagem do prazo, aqui, assume contornos muito significativos, de modo  que
se faz necessário compatibilizar o novo prazo da abertura do  inventário  do
CPC com o da sanção estadual na hipótese de descumprimento.


                Mas não é só. Uma vez permitida pelo CPC  a  prorrogação  do
prazo do artigo 611, sua dilação, concedida pela autoridade  judicial,  deve
afasta a incidência da multa prevista na legislação estadual.  Tal  ressalva
também foi feita nessa proposta e é fundamental para harmonizar os  diplomas
legislativos vigentes.


                Outra sugestão apresentada vem por conta do  grande  sucesso
do inventário extrajudicial no Estado de São Paulo. Como  se  sabe,  hoje  o
inventário pode ser  realizado  tanto  pela  via  judicial,  como  pela  via
extrajudicial, a  depender  do  cumprimento  de  alguns  requisitos  legais.
Porém, tanto para o  inventário  judicial  como  para  o  extrajudicial  não
requerido dentro do prazo, incidirá penalidade de multa.


                No inventário realizado pela  via  judicial,  o  cumprimento
deste prazo é facilmente atingido, pois uma simples petição de  abertura  de
inventário cumpre o referido prazo, não incidindo a multa  de  10%  sobre  o
valor do ITCMD.


                No entanto, no caso do inventário extrajudicial, não  existe
ato de abertura, sendo a escritura de inventário o ato final  que  transmite
os bens aos herdeiros. Ocorre que, muitas vezes,  não  é  possível  lavrá-la
dentro do prazo legal, pois é necessário providenciar diversos documentos.


                Pensando neste problema, em 2016, a  Corregedoria  Geral  de
Justiça do Estado de São Paulo editou  o  Provimento  CGJ  nº  55/2016,  que
considerou a nomeação de inventariante como termo  inicial  do  procedimento
de inventário extrajudicial, evitando, assim,  a  incidência  da  penalidade
descrita anteriormente.


                Não obstante,  mesmo  com  a  publicação  do  Provimento,  a
Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo têm se manifestado  em  sentido
contrário[5], exigindo que seja elaborada a  declaração  e  recolhimento  do
ITCMD no prazo de 60 dias após  o  falecimento.  Nesse  sentido,  a  fim  de
evitar longas e intermináveis  disputas  judiciais,  promovemos  a  inclusão
dessa regra na lei estadual, de modo a dar segurança  jurídica  a  todos  os
envolvidos.

               Assim, diante de todo o exposto e, considerando  o  legítimo
interesse público da proposição, esperamos contar com o apoio  dos  ilustres
Pares, na sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 1/8/2019.





                          a) Thiago Auricchio - PL

                           -----------------------
    [1]ADI nº 2011272-69.2014.8.26.0000, de 14 de maio  de  2014,  r.  Des.
    Roberto Mac Cracken.
    [2]ADI 3.809/ES, j. 14.6.07. Acesso disponibilizado na rede mundial  de
    computadores                                                         em
    http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=486696
    .
    [3]   Disponível   em    https://www.conjur.com.br/2019-abr-15/opiniao-
tributacao-operacoes-criptomoedas.
    [4] Disponível  em  http://www.in.gov.br/web/dou/-/instru%C3%87%C3%83o-
normativa-n%C2%BA-1.888-de-3-de-maio-de-2019-87070039.
    [5]       Acesso       disponível        para        consulta        em
https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI293949,101048-
A+multa+sobre+o+ITCMD+em+inventario+extrajudicial+e+afastada+pelo+TJSP