LEI Nº 108, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 27
Revogada pela Lei nº 180, de 27/7/1990.

Dispensa regime fiscal simplificado às
micro-empresas, na forma que indica, e dá
outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei.
TÍTULO ÚNICO
Do Regime Fiscal Simplificado às Micro-empresas
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta lei concede Regime Fiscal Simplificado às micro-empresas, nos
termos do Convênio ICMS 59/89, de 29 de maio de 1989.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se micro-empresas as pessoas
jurídicas, em nome individual ou coletivo, que, cumulativamente:
I - tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor de 5.000 (cinco mil)
Unidades de Referências Fiscais - URF, prevista no Código Tributário
Estadual;
II - praticarem operações exclusivamente com consumidores finais;
III - atenderem às exigências desta Lei e às normas da legislação tributária.
§ 1º. Aplicar-se-á a Unidade Fiscal de Referência-URF de que trata a Lei nº
8.042, de 18 de dezembro de 1975, do Estado de Goiás, relativamente às operações
praticadas no exercício de 1989.
§ 2º. Entendem-se como receita bruta, os valores dá entradas de mercadorias e
dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação utilizados na
industrialização ou comercialização, acrescidos da estimativa de lucro no percentual de
30% (trinta por cento).
CAPÍTULO II
Do Enquadramento


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Art. 3º. Serão enquadradas no Regime Fiscal Simplificado de que trata esta
Lei, as empresas que, preenchendo os requisitos exigidos, optarem pelo benefício,
mediante requerimento à Coordenação Tributária Estadual.
§ 1º. Para efeito do enquadramento, tomar-se-á por referência, o valor da
URF/TO vigente no mês de julho do ano anterior e a receita bruta anual apurada no
período de 1º de janeiro a 31 de dezembro ou proporcional aos meses de atividades
exercidas no ano anterior.
§ 2º. Pretendendo o contribuinte após a sua inscrição no CAD-ICMS e no
mesmo exercício, o seu enquadramento no Regime Fiscal Simplificado, a
proporcionalidade prevista no parágrafo anterior será apurada no valor da URF/TO
vigente no mês da apresentação do requerimento.
§ 3º. Nas hipóteses não previstas nos parágrafos anteriores, o limite da receita
bruta será calculado tomando-se por base as receitas mensais divididas pelos valores das
URF/TO, vigentes nos respectivos meses.
§ 4º. A receita bruta prevista neste artigo poderá, a critério do Fisco, ser
apurada através de levantamento fiscal, caso em que se levarão em consideração os
valores das mercadorias entradas e saídas, dos estoques inicial e final, das despesas
relativas aos encargos administrativos e previdenciários e, ainda, o lucro auferido no
exercício considerado, além de outros elementos informativos os meios indiciários,
admitindo-se, também, aplicação de coeficientes médios de lucro bruto e de preços
unitários, observados os ramos de atividades e a localização do estabelecimento, de
acordo com as normas baixadas pelo Secretário da Fazenda.
Art. 4º. O requerimento de enquadramento no Regime Fiscal Simplificado;
será encaminhado na Coletoria do domicílio fiscal do contribuinte, instruído com a
Declaração Fiscal Contábil-DFC e outros estabelecidos em resolução do Secretário de
Estado da Fazenda.
Art. 5º. As empresas que iniciarem suas atividades na vigência desta Lei
poderão, juntamente com o pedido de inscrição estadual, solicitar o seu enquadramento
concomitantemente no Regime Fiscal Simplificado, bastando indicar esta condição no
Boletim de Informações Cadastrais-BIC.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o limite da receita bruta prevista
no inciso I, do artigo 2º, será equivalente a 1/12 (um duodécimo) do mês de atividade a
ser desenvolvida no exercício.
Art. 6º. Não se incluem no regime da presente lei as empresas:
I - constituídas sob a forma de sociedade de cooperativa ou por ações;


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II - que tenha sócio pessoa jurídica ou que o seu titular seja domiciliado no
exterior;
III - que participem de capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os casos
de investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da
vigência desta Lei:
IV - cujo titular ou sócio:
a) participe do capital de outra empresa;
b) tenha participação de empresa com cadastro baixado no período de até
1 (um) ano anterior, se na atividade econômica, e de até 6 (seis) meses
anteriores, se em atividade diversa;
c) participe de empresa com cadastro suspenso ou esteja em situação
irregular perante o Fisco;
V - que resultem de desmembramento de outra empresa ou da transmutação
de filial em empresa autônoma, exceto se a transformação tiver ocorrido
de 1º de janeiro de 1989;
VI - possuidores de mais de um estabelecimento;
VII - que realizem operações relativas à importação ou comercialização de
produtos estrangeiros;
VIII - que realizem armazenamento e depósito de produtos de terceiros;
IX - que produzam, explorem ou exportem produtos primários;
X - que possuam estabelecimento em outra Unidade da Federação;
XI - que prestem serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação;
XII - cujos estabelecimento estejam enquadrados no seguintes grupos ou
código de atividades econômicas;
a) 3.01.04 fabricação de telhas, tijolos ou outros artigos de barro cozido,
para construção civil;
b) 3.01.07 fabricação de artefatos de cerâmica, exceto para construção civil;
c) 3.02.00 indústria metalúrgica, exceto a do código de atividade econômica
3.02.06 (estamparia, funilaria ou latoaria);
d) 3.05.04 fabricação de carroceria para veículos automotores, exclusive
chassis;


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e) 3.10.00 indústria de couros, peles e produtos similares;
f) 3.21.11 construção civil em geral;
g) 4.00.00 comércio atacadista;
h) 5.02.11 joalheria e relojoaria;
i) 5.02.12 artigos de óticas;
j) 5.05.00 produtos químicos, farmacêuticos e medicinais;
l) 5.08.00 veículos, implementos, peças e acessórios;
m) 5.09.00 produtos para lavoura e pecuária.
XIII- por período de 2 (dois) exercícios, a partir do exercício seguinte ao da
ocorrência do fato, aqueles que forem desenquadrados do regime por
prática de irregularidades que se caracterizem como fraude ou simulação.
CAPÍTULO III
Do Desenquadramento
Art. 7º. O contribuinte que ultrapassar o limite de receita bruta prevista no
artigo 2º, inciso I, desta Lei, ou descumprir quaisquer das condições exigidas para o
enquadramento, será automaticamente excluído do Regime Fiscal Simplificado, a partir
do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato.
§ 1º. Fica facultada a permanência no Regime Simplificado de
estabelecimentos de micro-indústrias que promovam remessas de mercadorias para outros
comerciantes ou industriais, desde que o ICMS destacado nos documentos fiscais emitidos
para documentarem essas operações não ultrapasse o percentual de 100% (cem por cento)
do tributo mensal recolhido.
§ 2º. Caso ocorra diferença o excedente será recolhido através de GR-1,
observado o calendário fiscal.

§ 3º. O desemquadramento previsto neste artigo dar-se-á automaticamente e de
imediato, se for constatada a prática de operações sem a emissão de correspondente nota
fiscal ou se adquirir mercadorias ou matérias-primas sem cobertura de nota fiscal, ou
ainda a prática de quaisquer irregularidades que caracterizem como fraude ou simulação.
Art. 8º. Para efeito da apuração mensal do ICMS a recolher, aplicar-se-á a
alíquota prevista para as operações internas à soma dos valores constantes das Notas
Ficais de Entradas registradas no livro próprio, acrescidos do percentual de lucro


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estimado de 30% (trinta por cento), deduzidos os créditos a elas relativos, ocorridos no
mesmo período.
Art. 9º. No caso de desenquadramento da empresa do Regime Fiscal
Simplificado, fica assegurado ao contribuinte o direito à recuperação do crédito do ICMS
em relação do desempenho das micro-empresas.
Art. 13. Os Delegados Regionais da Receita, são competentes para decidir os
processos relativos ao Regime Fiscal Simplificado instituído por esta Lei.
Art. 14. Os recursos provenientes das penalidades aplicadas sobre as microempresas em seu todo, reverterão ao Fundo Rotativo do Programa Estadual de Crédito às
Micro-empresas.
Art. 15. Fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizada a fixar normas
relativas a implementação desta Lei.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracema do Tocantins, aos 21 dias do mês de dezembro de 1989, 168º da
Independência, 101º da República e 1º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado