


                       PROJETO DE LEI Nº 152, DE 2018


                                 Dispõe sobre a divulgação  de  informações
                                 referentes à autoria de projetos, obras ou
                                 serviços de arquitetura e urbanismo.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As edificações licenciadas no âmbito  do  Estado  de  São  Paulo
ficam  obrigadas  a  tornar  público  o  nome  do  autor  de   seu   projeto
arquitetônico, através de elemento de comunicação visual apostos à  fachada,
em local de acesso ou de  uso  comum,  indicando  os  responsáveis  técnicos
pelas atividades desenvolvidas.

§ 1º - A identificação deve ser feita através de  elementos  de  comunicação
visual fixados na fachada da construção,  em  local  de  acesso  ou  de  uso
comum, de modo a revelar a autoria.

§ 2º - O licenciamento a que se refere o “caput” deste artigo é  aquele  que
dá origem ao “habite-se” expedido pela Secretaria Municipal ou  Departamento
Municipal competente.

§  3º  -  Considera-se  elemento  de  comunicação  visual  todo  e  qualquer
dispositivo em que  estejam  inscritas  as  informações  exigidas  por  esta
norma, que seja parte constituinte da obra ou serviço, tais como placas.

§ 4º - O tamanho das placas deverá ter a dimensão mínima  de  20  cm  (vinte
centímetros) de altura por 40 cm (quarenta  centímetros)  de  largura  e  as
informações a que se refere o “caput” deste artigo deverão ser  expostas  em
caracteres claramente legíveis ao público destinatário da comunicação.

§ 5º - Compete ao autor da obra a  instalação  do  elemento  de  comunicação
visual, o qual deverá ser mantido no local, a partir do licenciamento.

Artigo 2º -  Deverão constar  obrigatoriamente  os  nomes  dos  autores  dos
projetos arquitetônico e urbanístico e dos profissionais  responsáveis  pela
obra, em qualquer peça publicitária de lançamento imobiliário, no Estado  de
São  Paulo,  veiculadas  por  órgãos  de  comunicação  escrita,   falada   e
televisionada.

Artigo 3º -  Nos elementos de comunicação visual de que  tratam  os  artigos
1º e 2º, deverão ser informados:

I - nome do arquiteto e  urbanista  responsável  e,  se  houver,  da  pessoa
jurídica de arquitetura e urbanismo, com identificação da atividade  técnica
sob sua respectiva responsabilidade e número de RRT correspondente;

II – título  profissional  e  número  de  registro  no  CAU  –  Conselho  de
Arquitetura e Urbanismo;

III - endereço, e-mail ou telefone do arquiteto e  urbanista  ou  da  pessoa
jurídica de Arquitetura e Urbanismo.

§ 1º - O nome do autor que figurará no elemento de comunicação  visual,  não
poderá  diferir  daquele   que   consta   nos   respectivos   Registros   de
Responsabilidade Técnica.

§ 2º - Para os fins do que dispõe o inciso I deste artigo, na  indicação  de
responsabilidade técnica poderá ser utilizado o nome civil ou razão  social,
completo ou abreviado,  ou  pseudônimo  ou  nome  fantasia,  a  critério  do
profissional ou da pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo.

§ 3º - Uma mesma placa poderá conter a indicação de um ou mais arquitetos  e
urbanistas ou de pessoas jurídicas de Arquitetura e Urbanismo,  definindo  a
responsabilidade técnica que lhes correspondem.

§ 4º - Uma mesma placa poderá conter a indicação de arquiteto  e  urbanista,
de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo, de profissional e  de  pessoa
jurídica de outra profissão técnica regulamentada  que  realizem  atividades
no  mesmo  endereço,  definindo  as  responsabilidades  técnicas  que   lhes
correspondem.

Artigo 4º - O proprietário ou ocupante do imóvel deverá manter o  mencionado
elemento de comunicação visual em bom estado de conservação, de modo  que  a
ação do tempo não comprometa a legibilidade das informações nele contidas.

Artigo 5º - O descumprimento da obrigação fixada na presente lei impedirá  a
concessão de “habite-se”.

Artigo 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA





         Trata-se a presente propositura  da  necessidade  de  adequação  da
legislação estadual à Lei Federal nº 12.378/2010 – que criou o  Conselho  de
Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de  Arquitetura  e
Urbanismo nos estados e do Distrito Federal.


         Referidos Conselhos, de acordo com o que dispõe o § 1º,  do  artigo
24, de referida Lei  Federal,  têm  como  função  “orientar,  disciplinar  e
fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo,  zelar  pela
fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe  em  todo  o
território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento  do  exercício  da
arquitetura e urbanismo”.


         Além disso, em seu artigo 14, aludida norma prescreve como dever do
arquiteto e urbanista ou da sociedade de prestação de serviços indicar: I  –
o nome civil ou razão social do (s) autor(es) e  executante(s)  do  serviço,
completo ou abreviado,  ou  pseudônimo  ou  nome  fantasia,  a  critério  do
profissional ou da sociedade de  prestação  de  serviços  de  arquitetura  e
urbanismo, conforme o caso; II – o número do registro do CAU local;  e  III-
a atividade a ser desenvolvida, em documentos, peças  publicitárias,  placas
ou outro elemento de comunicação dirigido ao público em geral.


         Ademais, a placa indicativa servirá também  como  um  mecanismo  de
valorização  e  divulgação  do  trabalho  profissional  e  de  sua  autoria,
ressaltando que, em seu artigo 16, a Lei que criou os CAUs  estabelece  que:
“as alterações em trabalho de autoria de arquiteto  e  urbanista,  tanto  em
projeto como em obra dele resultante, somente poderão  ser  feitas  mediante
consentimento por escrito da pessoa natural titular dos  direitos  autorais,
salvo pacto em contrário”.


         Por fim, assevera-se que, um dos principais objetivos  da  presente
lei é o de mostrar para a sociedade  que  os  serviços  realizados  na  obra
possuem responsáveis técnicos, profissionais legalmente  habilitados,  sendo
que a obra que não possuir placa  para  todas  as  atividades  técnicas  que
estão sendo desenvolvidas naquele local, provavelmente estará irregular.

         Ante o exposto, na certeza de que podemos contar com a  colaboração
dos  nossos  nobres  pares,  que  entenderão  a  grandeza  desta  iniciativa
legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.






                       Sala das Sessões, em 21/3/2018.





                            a) Célia Leão - PSDB