
                       PROJETO DE LEI Nº 303, DE 2018


                                 Acrescenta à Lei 12.640, de 11 de julho de
                                 2007, o artigo 1º-A, a fim de  garantir  a
                                 aplicação  dos  pisos  nela   fixado   aos
                                 contratos  de  trabalho  intermitente   no
                                 Estado de São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º – A Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, passa  a  vigorar
acrescida do Artigo 1º-A:
      “Artigo 1º-A - Os pisos salariais fixados  nesta  lei  aplicam-se  aos
contratos de trabalho intermitente, criado pela Lei Federal  nº  13.467,  de
13 de julho de 2017, de modo que, independentemente da  duração  do  período
de trabalho,  a  remuneração  mensal  não  poderá  ser  inferior  aos  pisos
salariais fixados nesta lei.” (NR).


      Artigo 2º – Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente
à sua aprovação.



                                JUSTIFICATIVA





      A Constituição da República Federativa do Brasil garante em seu Artigo
7º, item IV, que é direito de todo trabalhador um salário mínimo fixado em
lei que atenda às necessidades vitais do trabalhador, assim como de sua
família. E que em hipótese alguma a remuneração do trabalhador poderá ser
inferior ao salário mínimo.

                       Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e
                  rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
                  condição social:

                       (...)

                       IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente
                  unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais
                  básicas e às de sua família com moradia, alimentação,
                  educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
                  previdência social, com reajustes periódicos que lhe
                  preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação
                  para qualquer fim;

      Desde 2000, com o objetivo de garantir proteção e dignidade aos/às
trabalhores/as, e considerando a diversidade sócio-econômica verificada no
território nacional, foi promulgada a Lei Complementar Federal nº 103, de
14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a
instituir o piso salarial compatível com sua realidade.

      No Estado de São Paulo, os pisos salariais mensais dos trabalhadores
foram instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, com o
compromisso de permitir acréscimo à renda dos trabalhadores/as sem prejuízo
da capacidade econômica dos empregadores. Nota-se o caráter inexoravelmente
inclusivo e social da norma, e também sua perfeita harmonia em relação às
determinações constitucionais.

      Porém, a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, em clara afronta às
garantias constitucionais, determina remuneração inferior ao Salário Mínimo
Nacional.

      A imprensa vem denunciando diversos casos em todo o país e no Estado
de São Paulo, nos quais a aplicação das regras do chamado “trabalho
intermitente”, fará com que empregados pagarão para trabalhar.

      Ao violar a Constituição, a vigência da referida lei vem provocando
sucessivas violações de direitos sociais, causando prejuízos inestimáveis
aos trabalhadores paulistas.

      A título de exemplo, lembramos o caso denunciado pela imprensa sobre a
oferta de uma vaga para operador de caixa numa rede de supermercados. Para
quatro horas por dia, seis vezes por mês, a empresa oferecia salário de R$
4,81 por hora. Com essa carga horária, o salário mensal chegaria a R$
115,44. Com este valor no contracheque, a contribuição à Previdência paga
diretamente pela empresa à Receita seria de R$ 23,09. A contribuição mínima
exigida pelo INSS, porém, é de R$ 187,40. Para se adequar à regra da
Receita, portanto, o empregado precisaria desembolsar R$ 164,31. Ou seja,
mais que o próprio salário, de R$ 115,44. Nesse caso, o trabalhador
terminaria o mês devendo R$ 65,03.

      A fim de estabelecer o respeito à Constituição Federal, no Estado de
São Paulo, apresentamos o presente Projeto de Lei.






                       Sala das Sessões, em 9/5/2018.


                            a) Geraldo Cruz - PT