
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 2018
                  TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
                           GABINETE DA PRESIDÊNCIA
                                          São Paulo, 13 de novembro de 2018.
Ofício GP nº 357/ 2018
Senhor Presidente
            Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Assembleia Legislativa, minuta de projeto de Lei  Complementar
que dispõe sobre a  extinção  do  CCI  -  Centro  de  Convivência  Infantil,
extinção e criação de cargos e dá outras  providências  necessárias  a  esta
Corte de Contas.
            As  razões  que  determinaram  o   oferecimento   da   presente
propositura encontram-se explicitadas na inclusa Exposição de Motivos.
            Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e todos  os
nobres Parlamentares de nosso  Estado  os  protestos  de  elevada  estima  e
consideração.
                      RENATO MARTINS COSTA - Presidente
Excelentíssimo Senhor Deputado
CAUÊ MACRIS
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
SÃO PAULO – SP

                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


                        É com elevada honra que trago à  alta  consideração
de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Complementar, que  se  presta
a sanar situações pendentes no Quadro deste Tribunal de Contas do Estado  de
São Paulo que demandam por aperfeiçoamento  para  melhor  aproveitamento  de
suas potencialidades e atualização de necessidades.


                        Cuida-se  de  extinção  do  Centro  de  Convivência
Infantil – CCI criado pela Lei Complementar nº 458, de 19 de maio  de  1986.
O encerramento das atividades dessa unidade foi deliberada e  aprovada  pelo
E. Plenário na sessão de 11 de fevereiro de 2015,  sem  prejuízo  algum  aos
servidores da Casa, que puderam optar pela concessão  de  um  auxílio-creche
para custear equipamento  mais  próximo  de  seu  lar  ou,  ainda,  utilizar
daquele instalado  na  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado,  nos  termos  do
convênio que foi celebrado.


                        É também objeto do projeto  remeter  ao  edital  de
concurso  as  habilitações  necessárias  para  provimento  dos   cargos   de
provimento efetivo  deste  Tribunal,  permitindo  assim  que  a  seleção  de
candidatos se paute pelas reais necessidades  de  acordo  com  a  origem  da
vaga.
                        Busca-se ainda  a  alteração  da  nomenclatura  dos
cargos em comissão, adaptando-a à  norma  constitucional  que  já  não  mais
reconhece como própria desse tipo de provimento as antigas  denominações  de
assistência.








                        Como  exposto,  para  melhor   aproveitamento   das
potencialidades e necessidades do Quadro, propõe-se a extinção de 27  (vinte
e sete) cargos, sendo 5 (cinco) desde a conversão deste projeto em lei e  22
(vinte e dois) quando da vacância, cargos  atualmente  desnecessários,  quer
pela desatualização de suas atribuições quer  pela  dinâmica  organizacional
imposta a este Tribunal; tudo isso sem qualquer acréscimo de despesa.


                         Também  a  custo  zero,  propõe-se  igualmente   a
criação de 21 (vinte e um) outros cargos, necessários por  razões  inversas,
cabendo nomeação desde já de 5 (cinco) cargos e  16  (dezesseis)  quando  da
extinção daqueles mencionados no parágrafo anterior.


                         Estes  os  motivos  que  justificam  a  proposição
contando este Tribunal de Contas do Estado, desde já com  o  habitual  apoio
dos  nobres  Parlamentares  dessa  Augusta  Assembleia  Legislativa,  sempre
sensíveis  à  necessidade  de  aperfeiçoamento  das  Instituições  de  nosso
Estado.




                         RENATO MARTINS COSTA
                                 PRESIDENTE



     PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº      , DE     DE            DE 2018.


                                Dispõe  sobre  a  extinção  do  Centro   de
                                Convivência Infantil do Tribunal de  Contas
                                do Estado de São  Paulo,  extingue  e  cria
                                cargos e dá outras providências.


                   O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
                   Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                   Artigo  1º  -  Fica  extinto  o  Centro  de   Convivência
Infantil, criado pelo artigo 10 da Lei Complementar nº 458, de  19  de  maio
de 1986, que por decisão do E. Tribunal  Pleno  do  Tribunal  de  Contas  do
Estado, em Sessão de 11 de  fevereiro  de  2015,  teve  suas  as  atividades
encerradas.



                   Artigo 2º - A partir da vigência desta  lei  complementar
as habilitações requeridas para provimento dos cargos  adiante  mencionados,
deverão ser definidas  no  edital  de  concurso,  respeitados  os  seguintes
requisitos mínimos:


                   I - Auxiliar Técnico  da  Fiscalização:  curso  de  nível
médio,  ou  equivalente,  comprovado  através  de   histórico   escolar   ou
certificado de conclusão;

                   II - Auxiliar Técnico da Fiscalização –  TI:  certificado
de conclusão de curso de nível médio, com habilitação em informática;

                   III - Agente da Fiscalização e Agente da  Fiscalização  -
Administração: diploma de nível superior, em grau de bacharel;

                   IV - Agente  da  Fiscalização  –  TI:  diploma  de  nível
superior na área de computação ou de informática.









                   Artigo  3º  -  Os  cargos  de  provimento  em   comissão,
previstos na Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993,  constantes
do Anexo I, que faz parte integrante desta  lei  complementar,  pertencentes
ao Quadro do Tribunal  de  Contas  do  Estado,  mantidas  as  exigências  de
provimento, atribuições,  enquadramento  e  jornada  completa  de  trabalho,
ficam com as denominações alteradas, na forma nele prevista.

                   Artigo 4º – Ficam extintos os seguintes cargos do  Quadro
do Tribunal de Contas do Estado:

                   I – a partir da vigência desta lei complementar:


   a)  1 (um) de Diretor Técnico de Serviço, do SQC-I, criado pelo artigo 12
      da Lei Complementar nº 458, de 19 de maio de 1986;

   b)  1 (um) de Diretor Técnico de Divisão – Médico, do SQC-I, criado  pelo
      inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.230, de 08  de  janeiro
      de 2014;

   c)  1 (um) de Diretor Técnico de Divisão, do SQC-I, criado pelo artigo 27
      da Lei Complementar nº 1.272, de 14 de setembro de 2015;

   d)  1 (um) de Pesquisador de Documentação, do SQC-I, criado pelo inciso I
      do artigo 3º da Lei Complementar nº 297, de 6 de outubro de 1982;

   e)  1 (um) de Pesquisador Jurídico, do SQC-I, criado pelo  inciso  II  do
      artigo 3º da Lei Complementar nº 297, de 6 de outubro de 1982;

   f) 1 (um) Agente de Segurança da Fiscalização,  do  SQC-III,  transferido
      como Motorista para o Quadro do Tribunal de Contas do Estado, conforme
      Decreto nº 33.098, de 13 de março de 1991.
                   II - nas respectivas vacâncias:


                    a)  2 (dois) de Médico, do SQC-I,  criados  pela  alínea
                       “a”, inciso I, do artigo 8º da  Lei  Complementar  nº
                       482, de 05 de setembro de 1986;

                    b)  7 (sete) de Auxiliar de Gabinete, do SQC-I, sendo  1
                       (um) criado pela Lei de 6 de novembro  de  1970  e  6
                       (seis) criados pela Lei nº 524, de 26 de novembro  de
                       1974;

                    c)  5 (cinco) de Assistente de  Conselheiro,  do  SQC-I,
                       decorrentes  de  transformações   e   alterações   de
                       denominações previstas nas  Leis  Complementares  nºs
                       203 e 743, respectivamente de 14 de dezembro de  1978
                       e de 27 de dezembro de 1993;

                    d)  1 (um) de Pesquisador  de  Documentação,  do  SQC-I,
                       criado pelo inciso I do artigo 3º da Lei Complementar
                       nº 297, de 6 de outubro de 1982;

                    e)  1 (um) de Pesquisador  Jurídico,  do  SQC-I,  criado
                       pelo inciso II do artigo 3º da  Lei  Complementar  nº
                       297, de 6 de outubro de 1982;

                    f) 1 (um) de Assessor de Transporte e Segurança, do SQC-
                       III,  denominação  dada  pelo  artigo  3º  desta  lei
                       complementar ao  cargo  de  Agente  de  Segurança  da
                       Fiscalização,  transferido  como  Motorista  para   o
                       Quadro do Tribunal  de  Contas  do  Estado,  conforme
                       Decreto nº 33.098, de 13 de março de 1991;


                    g) 1  (um)  de  Procurador  de  Autarquia,  do  SQC-III,
                       transferido para o Quadro do Tribunal  de  Contas  do
                       Estado, conforme Decreto nº 34.028, de 21 de  outubro
                       de 1991;


                    h)  3  (três)  de  Executivo  Público  II,  do  SQC-III,
                       decorrente de enquadramento previsto nos artigos 1º e
                       2º das Disposições Transitórias da  Lei  Complementar
                       nº 743, de 27 de dezembro de 1993.


                   Parágrafo único – Ficam ressalvadas todas  as  alterações
promovidas por legislações posteriores, relativos aos cargos  de  que  trata
este artigo e respeitados as áreas a que se destinavam.

                   Artigo  5º  -  Ficam  criados  os  seguintes  cargos   no
Subquadro de Cargos de provimento em comissão (SQC-I) do Quadro do  Tribunal
de Contas do Estado:

                   I – 2 (dois) de Assessor Técnico, Referência  24,  Tabela
I, da Escala de Vencimentos – Comissão, da Lei Complementar nº  743,  de  27
de dezembro de 1993, destinados ao Departamento Geral de Administração;

                   II - 16 (dezesseis) de Assessor Técnico  de  Gabinete  I,
Referência 11, Tabela I,  da  Escala  de  Vencimentos  –  Comissão,  da  Lei
Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993;

                   III – 2 (dois) cargos  de  Diretor  Técnico  de  Divisão,
Referência 20, Tabela I,  da  Escala  de  Vencimentos  –  Comissão,  da  Lei
Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993;

                   IV  -  1  (um)  cargo  de  Diretor  Técnico  de  Divisão,
Referência 20, Tabela I,  da  Escala  de  Vencimentos  –  Comissão,  da  Lei
Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993, destinado a Escola  Paulista
de Contas Públicas.

                   § 1º - Os cargos criados  por  este  artigo  têm  jornada
completa de trabalho,  caracterizada  pela  exigência  da  prestação  de  40
(quarenta) horas semanais.

                   § 2º - O provimento dos cargos previstos nos incisos I  e
III deste artigo é privativo  de  servidor  ocupante  de  cargo  efetivo  do
Quadro do Tribunal de Contas do Estado, com diploma de  nível  superior,  em
grau de bacharel.

                   § 3º - Para provimento dos cargos previstos no inciso  II
deste artigo exigir-se-á diploma de nível superior.

                   § 4º - Para provimento do cargo  previsto  no  inciso  IV
deste artigo exigir-se-á diploma de nível superior, em grau de bacharel.

                   § 5º - Os cargos criados pelo inciso I  e  14  (quatorze)
daqueles criados pelo inciso II deste artigo,  só  poderão  ser  providos  a
medida que forem ocorrendo as extinções a que se referem às  alíneas  “a”  a
“e” do inciso II do artigo 4º desta lei complementar.

                   § 6º - A destinação dos cargos  criados  pelo  inciso  II
deste artigo será estabelecida por ato da Presidência do Tribunal de  Contas
do Estado.

                   Artigo 6º - As atribuições sumárias  dos  cargos  criados
por esta lei  complementar  e  dos  que  tiveram  sua  denominação  por  ela
alterada, não objeto de definição por leis anteriores, são  as  que  constam
do Anexo II desta Lei Complementar.

                   § 1º - Resolução do Tribunal de Contas do  Estado  poderá
ser editada a fim de detalhar, quando for o caso, as atribuições dos  cargos
a que se refere este artigo.

                   § 2º - Ficam mantidas as atribuições dos cargos e funções
em extinção, previstas em leis específicas,  constantes  do  Anexo  III  que
integra esta lei complementar.

                   Artigo 7º - O disposto nesta lei  complementar  aplica-se
aos servidores admitidos pela Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974,  e,  no
que couber, aos aposentados e pensionistas do Quadro do Tribunal  de  Contas
do Estado.

                   Artigo 8º - As despesas resultantes da execução desta lei
complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.




                   Artigo 9º - Esta lei complementar entra em vigor a partir
da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.






                       Palácio  dos  Bandeirantes,      de                de
        2018.
                                       MÁRCIO FRANÇA
                       GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                   ANEXO I
    Artigo 3º da Lei Complementar nº      , de    de             de 2018.

                  CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – SQC I
             Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993
                 Escala de Vencimentos – Comissão – Tabela I
|Denominação Atual          |REF  |Nova Denominação         |REF |
|Assistente Técnico de      |19   |Assessor Técnico de      |19  |
|Gabinete II                |     |Gabinete II              |    |
|Assistente Técnico de      |11   |Assessor Técnico de      |11  |
|Gabinete I                 |     |Gabinete I               |    |
|Agente de Segurança da     |3    |Assessor de Transporte e |3   |
|Fiscalização               |     |Segurança                |    |



                                  ANEXO II

    Artigo 6º da Lei Complementar nº      , de    de             de 2018.
                  CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – SQC I
|Denominação dos Cargos    |Atribuições                          |
|                          |Realizar atividades de assessoria    |
|Assessor Técnico de       |técnica e administrativa em assuntos |
|Gabinete II               |afetos à área de atuação.            |
|Assessor Técnico de       |                                     |
|Gabinete I                |                                     |
|                          |Dirigir veículos automotores para    |
|                          |transporte de passageiros ou carga,  |
|                          |zelar pela guarda, conservação e     |
|Assessor de Transporte e  |limpeza dos veículos, e realizar     |
|Segurança                 |atividades de assessoria em segurança|
|                          |de autoridades e tarefas afins.      |