


                       PROJETO DE LEI Nº 567, DE 2018


                                 Dispõe sobre os preços estabelecidos pelos
                                 Centros  de  Formação  de  Condutores   do
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º -  O Departamento de  Trânsito  de  São  Paulo  –  Detran/SP
      deverá estabelecer, no prazo de noventa dias após a data de publicação
      desta Lei, os preços mínimo e máximo a serem praticados pelos  Centros
      de Formação de Condutores quanto ao  oferecimento  de  seus  serviços,
      excluídos os valores de todas as taxas devidas ao Estado.
           §1º - Os Centros de Formação de  Condutores  deverão  afixar  em
           local visível ao público, cópia desta lei e de cartaz com tabela
           constante do “caput”.
           §2º -  Os  serviços  prestados  pelos  Centros  de  Formação  de
           Condutores, caso optem pela realização de promoções na prestação
           dos serviços que lhe são afetos, deverão se conter  nos  limites
           do desvio padrão do valor sugerido, sendo vedada  a  redução  da
           carga horária e de grade curricular.
           §3º - A prática de preços fora do desvio  padrão  e  que  possam
           surgir descumprimento na obrigação de prestação dos serviços  em
           desacordo  com  a  carga  horária  e  as  grades   curriculares,
           ensejarão  imediata  apuração,   por   parte   dos   órgãos   de
           fiscalização do DETRAN-SP, sujeitando  os  faltosos  às  medidas
           sancionadoras correspondentes, a serem fixadas pelo DETRAN-SP.
           §4º - Em razão das peculiaridades de cada região  do  Estado,  o
           Detran poderá estabelecer  valores  diferentes  para  cada  uma,
           devidamente justificados.
      Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






      Este projeto de lei tem por objetivo a proteção  do  consumidor,  para
que lhe seja  prestado  serviço  de  forma  transparente,  justa,  adequada,
eficiente e com preço justo.
      Diante desta premissa, este PL versa sobre “dispor  sobre  os  preços”
estabelecidos pelas  autoescolas  para  obtenção  de  carteira  nacional  de
habilitação, no qual são ofertados cursos teóricos, práticos na categoria  A
e B.
      As autoescolas, denominadas Centros de Formação de Condutores  -  CFC,
conforme artigo 156 do CTB devem ser sociedades  empresariais  ou  civis  de
atividade exclusiva, constituídas sob  quaisquer  das  formas  previstas  na
legislação, com  administração  própria  e  corpo  técnico  de  diretores  e
instrutores de trânsito, destinados à realização de cursos para  capacitação
teórico-técnica e prática de direção veicular para  condutores  de  veículos
automotores, devidamente credenciados  junto  ao  Departamento  Estadual  de
Trânsito- DETRAN-SP.
      Os critérios de credenciamento das autoescolas estão estabelecidos  na
Portaria DETRAN-SP nº 101, destacando, entre eles, a  quantidade  mínima  de
instrutores,  diretores  geral  e  de  ensino,  instrutores   de   trânsito,
funcionários  administrativos,   medidas   especificas   mínimas   para   as
instalações e funcionamento, indicação da tipologia de carro.
      Diante dos apontamentos acima, é possível verificar que os custos para
implantação bem como a manutenção para atendimento ao disposto  em  lei  têm
custo elevado.
      Desta forma, é possível e salutar determinar que os valores praticados
pelas autoescolas para prestação de serviços, devem compor tais custos,  sob
pena de ocorrer uma má prestação de  serviços,  ou  ainda  uma  concorrência
desleal entre  as  autoescolas,  pois  aquelas  que  atendem  aos  critérios
preconizados na legislação, tem seus custos mais elevados em  detrimento  de
outra que porventura não cumpre com os regramentos e pratica valores  abaixo
dos valores de mercado.
      Neste sentido, o que se busca, na pratica, é  evitar  que  autoescolas
não cumpram integralmente as exigências legais, e por tal motivo tem  custos
menores e, portanto, conseguem ofertar serviços  a  um  custo  muito  baixo,
prejudicando àquelas que prestam um serviço  adequado,  de  qualidade  e  de
acordo com os ditames da lei.
      Desta forma, este projeto de lei objetivou criar condições  mínimas  e
equitativas para que  ao  se  criar  um  dispositivo  de  preços  mínimos  e
máximos, minimize as distorções, (preços muito abaixo  do  mercado)  criando
assim condições para que todos ofertem um serviço de qualidade  a  um  preço
justo.
      E quem ganha com isso? O consumidor, pois passará a ter  segurança  na
contratação do serviço, sabendo previamente os valores praticados,  cabendo-
lhe apenas, escolher a autoescola que melhor lhe convier.
      Outro ponto importante e que  merece  destaque,  está  na  clareza  da
informação, que segundo este projeto, os  valores  serão  determinados  pelo
DETRAN-SP, com base em valores referenciais.
      Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação  de
tão importante Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 16/8/2018.





                           a) Fernando Cury - PPS