

REQUERIMENTO Nº 16, DE 2019

    Requeiro, nos termos do artigo 35 do Regimento Interno, a  constituição
de uma  Comissão  de  Representação,  com  a  finalidade  de  participar  de
audiência acerca da descentralização do porto de Santos,  com  o  Exmo.  Sr.
Ministro da Infraestrutura Tarcísio Gomes, no dia 13 de fevereiro  de  2019,
em Brasília.

    JUSTIFICATIVA

    Atualmente  a  gestão  dos  portos  brasileiros   seguem   os   modelos
estabelecidos no Marco Regulatório do setor – Lei 12.815/2013, de  modo  que
os complexos devem ser explorados pela União, que pode conceder a  gestão  a
terceiros.
    Em Santos, o cais é controlado exclusivamente pela CODESP  –  Companhia
Docas do Estado de São Paulo, ou seja, nem Estado e nem município têm  poder
de decisão sobre esse porto que influencia muito o dia a dia de moradores  e
trabalhadores.
    Ou seja, o Porto de Santos está inserido no nosso Estado, mas todas  as
decisões são tomadas em Brasília, muitas vezes, por pessoas que  desconhecem
a realidade da atividade portuária local, de modo que  nem  o  Município  de
Santos, nem  o  Estado  de  São  Paulo  possuem  qualquer  participação  nas
decisões do cais santista.
    É notório destacar que pelo mundo, existem modelos muito bem  sucedidos
de gestão compartilhada, por exemplo Roterdã, na Holanda,  é  um  importante
centro logístico e tem sua administração compartilhada entre a prefeitura  e
o governo central holandês, outro exemplo ocorre na Bélgica, onde o cais  de
Antuérpia tem sua gestão descentralizada, com maior  poder  de  decisão  nas
mãos do município.
    Mas não precisamos ir tão longe, no Brasil, a Companhia  Docas  de  São
Sebastião, empresa do Governo de São Paulo, administra  o  cais  do  Litoral
Paulista.  Em  Itajaí  (SC),  o  porto  é  administrado  por  uma  autarquia
municipal e em Itapoá (SC), há o Terminal de  Uso  Privado,  controlado  por
uma empresa privada.
    Sala das Sessões, em 5/2/2019.
    a) Paulo Correa Jr a) Clélia Gomes a) Gileno Gomes a)  Caio  França  a)
Pedro Kaká a) Gilmaci Santos a) Leci Brandão a) André  do  Prado  a)  Junior
Aprillanti a) Delegado Olim a) Roberto Tripoli  a)  Marta  Costa  a)  Márcio
Camargo a) Ana do Carmo a) Celso Nascimento a) Itamar Borges