

                       PROJETO DE LEI Nº 694, DE 2020





                                 Institui  a  Campanha  de  Conscientização
                                 sobre a Castração e Combate ao  Câncer  em
                                 Animais, no âmbito do Estado de São Paulo,
                                 e dá outras providências.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída no  Estado  de  São  Paulo  a  Campanha  de
Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais,  que  visa
à promoção de ações educativas para a conscientização da população  sobre  a
importância e os benefícios da castração para a saúde dos animais.

    Artigo 2º - São diretrizes da Campanha a que se refere o Artigo 1º:

    I - Ampla divulgação dos benefícios da castração para conscientizar  os
tutores de animais domésticos sobre a importância deste  ato  para  a  saúde
dos animais, principalmente por evitar diversos tipos de câncer;

    II  -  Facilitação  do  acesso  à  castração  de  animais   domésticos,
especialmente  por  meio  da  celebração  de   parcerias   com   Municípios,
Instituições de Ensino e organizações da sociedade civil.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição".

    No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma  prescreve  que  “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar sobre a promoção de campanhas de  castração
e combate ao câncer animal. Assim, o  objetivo  essencial  deste  projeto  é
conscientizar a população sobre a importância da castração para a saúde  dos
animais, bem como facilitar o acesso.

    A esterilização é  importante  não  apenas  para  evitar  a  reprodução
descontrolada de animais,  considerando  que  a  procriação  excessiva  está
intimamente relacionada com o altíssimo número de casos de abandonos e maus-
tratos, como também para garantir melhores condições de saúde.

    Segundo publicação  da  entidade  World  Animal  Protection,  “99%  das
cadelas castradas antes do primeiro cio não desenvolvem câncer de  mama.  No
caso das gatas, a castração reduz as chances de câncer de mama entre  40%  a
60%”. Ainda haveria outros benefícios, como:

    “Em machos, a castração reduz a frustração sexual e  a  necessidade  de
sair em busca de ‘namoradas’. Ao  mesmo  tempo,  isso  diminui  o  risco  de
fugas, atropelamentos e brigas com outros machos. As fêmeas não  ficam  mais
vulneráveis a infecções uterinas graves, como a piometra, uma vez que o  seu
aparelho reprodutor é removido durante o procedimento. Já em machos,  reduz-
se em grande escala  os  problemas  de  próstata  e  evita-se  o  câncer  de
testículo, que pode ser fatal. As fêmeas não entram mais  no  cio,  poupando
os tutores  de  lidar  com  o  sangramento  e  com  possíveis  cães  de  rua
importunando no portão. Cães e gatos  machos  sentem  menos  necessidade  de
marcar o seu território com urina.  Seu  animal  de  estimação  também  pode
ficar  mais  dócil,  facilitando   a   interação   e   reduzindo   situações
problemáticas - especialmente entre os que têm comportamento agressivo.  Uma
vez que seu cão está castrado, consulte seu veterinário sobre  a  quantidade
de comida que você deve oferecer. Em geral, os  animais  castrados  consomem
menos calorias. Ressaltamos ainda que a castração em si não faz  os  animais
engordarem. O que acontece em alguns casos é a redução de  atividade  física
(o animal fica mais calmo), o que o leva a ganhar peso. Basta ficar de  olho
e    não    deixar     de     exercitá-lo”     (texto     disponível     em:
https://www.worldanimalprotection.org.br/blogs/cancer-de-mama-e-castracao).

    Portanto, é imperativo que o  Poder  Legislativo  Estadual  institua  a
Campanha de Conscientização  sobre  a  Castração  e  Combate  ao  Câncer  em
Animais como forma de política pública a ser implementada para  estimular  a
conscientização e facilitar o acesso à castração  e  combate  ao  câncer  em
animais.

    Sala das Sessões, em 26/11/2020.

    a) Bruno Ganem - PODE