

PROJETO DE LEI Nº 944, DE 2019

         Dispõe sobre a instituição da Política  de  Prevenção  à  Violência
         contra  Educadores  da  Rede  Estadual  de  Ensino,  e  dá   outras
         providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída a Política de Prevenção à Violência  contra
Educadores da Rede Estadual de Ensino, nos termos desta Lei.
    Artigo 2º - A Política de Prevenção à Violência contra  Educadores  tem
os seguintes objetivos:
    I – estimular a reflexão nas escolas e comunidades acerca da  violência
contra os Educadores;
    II – desenvolver atividades extracurriculares nas  escolas,  envolvendo
educadores, alunos e membros das comunidades correspondentes, no intuito  de
combater a violência contra os educadores que nelas trabalham;
    III – implementar medidas preventivas e  cautelares  em  situações  nas
quais os educadores estejam sob risco de  violência  que  possa  comprometer
sua incolumidade.
    Artigo 3º - As atividades voltadas à reflexão sobre a violência  contra
os   educadores   serão   organizadas    conjuntamente    pelas    entidades
representativas dos  profissionais  de  educação,  Conselhos  de  Segurança,
Entidades Comunitárias e demais entidades interessadas,  sob  a  coordenação
da Direção da respectiva unidade escolar.
    Artigo 4º - As medidas preventivas e cautelares adotadas  pelos  órgãos
competentes  da  comunidade  escolar,  das  entidades  representativas   dos
profissionais de educação e da  Secretaria  Estadual  da  Educação,  poderão
consistir, dentre outras:
    I – afastamento cautelar do educador em situação de risco de violência,
enquanto perdurar a potencial ameaça, sem qualquer perda financeira;
    II – transferência do educador para outra escola,  caso  seja  avaliado
que não há condições de permanência na unidade de ensino, sem  prejuízos  de
ordem financeira;
    III – assistência ao educador que sofre  ameaças,  bem  como  ao  aluno
infrator.
    Artigo 5º -  A  presente  Política  de  Prevenção  à  Violência  contra
educadores poderá contar com o apoio de  instituições  públicas  e  privadas
voltadas ao estudo e combate à violência.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Aos noticiários nacionais  vem  retratando  uma  triste  realidade  nas
instituições escolares de nosso país onde os educadores, estão sofrendo  com
as ações de vandalismo, depredações, agressões físicas e verbais.
    As  diversas  formas  de  violência  invadiram  o  espaço  da   escola,
principalmente  a  rede  pública  de  ensino,  que  não  pode  rejeitar   as
matrículas.
    Estas ações intimidam os educadores. Na raiz do problema, a expansão da
violência doméstica, das  gangues  no  meio  estudantil,  especialmente  por
motivos relacionados ao uso e tráfico de drogas.
    Por esta razão, apresentamos este Projeto de Lei  aos  demais  colegas,
esperando a análise e aprovação da presente matéria.
    Sala das Sessões, em 14/8/2019.
    a) Caio França - PSB