

                       PROJETO DE LEI Nº 575, DE 2020


                                 Dispõe sobre a imposição de multa  no  uso
                                 de correntes curtas para  prender  animais
                                 de   porte   doméstico   e    dá    outras
                                 providências.




    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica proibido em todo território do Estado de São  Paulo  o
acorrentamento de animais de porte doméstico com correntes que  impeçam  sua
livre mobilidade.

    Parágrafo único - Entende-se por livre mobilidade, a  possibilidade  do
animal  caminhar,  alimentar-se,  e  até  mesmo  a  realização  de   funções
essenciais a sua sobrevivência.

    Artigo 2º - A prática do acorrentamento  que  impeça  a  mobilidade  do
animal acarretará ao infrator a imposição de multa  correspondente  a  1.000
(mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo  -  UDESP,  sem
prejuízo das demais sanções de natureza civil, penal ou  administrativa  que
estejam previstas na legislação municipal, estadual e federal.

    §1º A multa será aplicada por animal;

    §2º - A multa será aplicada em dobro caso o animal  apresente  qualquer
tipo de sequela e/ou feridas em face do acorrentamento;

    §3º - A multa será aplicada em triplo se o  infrator  for  reincidente,
entendendo-se a reincidência a ausência de  atendimento  as  orientações  de
não proceder o acorrentamento do animal mesmo após a aplicação de sanção.

    Artigo 3º - A fiscalização do cumprimento dos  dispositivos  constantes
desta Lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos  órgãos  competentes
da Administração Pública.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 5º - O poder executivo regulamentará a presente Lei no prazo  de
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, expedindo  as  normas
complementares que se fizerem necessárias para o seu cumprimento.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA

    Conforme disposto no artigo 23, inciso VII, da Constituição Federal  “É
competência  comum  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos
Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora”, e ainda o artigo  24,
inciso VI, do mesmo  diploma  legal  sustenta  que  “Compete  à  União,  aos
Estados e ao Distrito Federal  legislar  concorrentemente  sobre  florestas,
caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e  dos  recursos
naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”.

    No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma  prescreve  que  “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar sobre a imposição de multa para  a  prática
de maus-tratos contra animais, principalmente no que  tange  a  temática  do
acorrentamento dos animais, visto que tal conduta tem sido  muito  vista  em
nosso Estado, e não  podemos  permitir  que  os  animais  que  aqui  residem
vivenciem tal situação.

|Ante o exposto, conclamamos o apoio dos nobres pares, no sentido  |
|da aprovação da presente iniciativa legislativa, que ora          |
|apresentamos.                                                     |



    Sala das Sessões, em 9/9/2020.

    a) Paulo Correa Jr – DEM