

PROJETO DE LEI Nº 78, DE 2019

         Dispõe sobre a vedação de cadastro ou "lista negra" de consumidores
         que proponham ação judicial em face de fornecedores de  produtos  e
         serviços.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre  a  vedação  de  cadastro  ou  “lista
negra” de consumidores que proponham ação judicial em face dos  fornecedores
de produtos e serviços.
    Artigo 2º - É vedada a criação, a manutenção e a utilização de cadastro
ou “lista negra” de consumidores que proponham ação  judicial  em  face  dos
fornecedores de produtos e serviços.
    Artigo 3º  -  O  descumprimento  desta  Lei  sujeitará  o  infrator  ao
pagamento de multa, no valor de 1.000 a 10.000  UFESP-SP  (Unidades  Fiscais
de Referência do Estado de SÃO PAULO).
    Artigo 4º - Reverter-se-á ao Fundo Especial para Programas de  Proteção
e Defesa do Consumidor.
    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE  CADASTRO  OU
“LISTA NEGRA”  DE  CONSUMIDORES  QUE  PROPONHA  AÇÃO  JUDICIAL  EM  FACE  DE
FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS”.
    Cabe ressaltar que fornecedores de produtos e serviços  estão  adotando
prática comercial absolutamente  reprovável,  que  é  a  criação  de  “lista
negra” de consumidores que proponham ação judicial,  a  fim  de  buscar  uma
solução do conflito existente perante o Poder Judiciário.
    Tal  prática  afronta  diretamente  e   põe   em   risco   um   direito
constitucionalmente  garantido,  que  é  o  direito  de  acesso   ao   Poder
Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da Carta Magna.
    Recentemente, foi divulgada matéria  no  site  JusBrasil  tratando  das
lista negras elaboradas por bancos e financeiras, por meio da qual é  criado
cadastro de consumidores que litigam  contra  determinados  fornecedores  de
serviços. Caso o consumidor  tenha  demanda  judicial,  o  banco  nega,  por
exemplo, o acesso a empréstimos, simplesmente  pelo  fato  de  existir  ação
judicial movida pelo cliente.
    Destarte, como cediço o consumidor deverá ter acesso à informação sobre
seu nome e tudo que houver sobre si no cadastro de fornecedores  e  produtos
e serviços, nesse sentido:
    “CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
    Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
    Artigo 43. O consumidor, sem prejuízo do  disposto  no  art.  86,  terá
acesso às informações existentes em cadastros,  fichas,  registros  e  dados
pessoais e  de  consumo  arquivados  sobre  ele,  bem  como  sobre  as  suas
respectivas fontes.
    § 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos,  claros,
verdadeiros  e  em  linguagem  de  fácil  compreensão,  não  podendo  conter
informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
    § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro  e  dados  pessoais  e  de
consumo  deverá  ser  comunicada  por  escrito  ao  consumidor,  quando  não
solicitada por ele.
    § 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão  nos  seus  dados  e
cadastros, poderá exigir sua imediata correção,  devendo  o  arquivista,  no
prazo  de  cinco  dias  úteis,   comunicar   a   alteração   aos   eventuais
destinatários das informações incorretas.
    § 4º Os bancos de  dados  e  cadastros  relativos  a  consumidores,  os
serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados  entidades  de
caráter público.
    §  5º  Consumada  a  prescrição  relativa  à  cobrança  de  débitos  do
consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção  ao
Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo  acesso
ao crédito junto aos fornecedores.
    § 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo  devem  ser
disponibilizadas  em  formatos  acessíveis,  inclusive  para  a  pessoa  com
deficiência, mediante solicitação  do  consumidor.  (Incluído  pela  Lei  nº
13.146, de 2015)” (grifos nossos)
    O art. 43, sobre os bancos de dados e cadastros de consumidores, que  a
teor  são  considerados  entidades  de  caráter  público,   devendo   conter
informações clara e objetivas, de livre acesso ao consumidor,  o  qual  tem,
inclusive, o direito de ser  informado  sobre  sua  inclusão  nos  referidos
arquivos.
    O consumidor tem direito  a  tomar  (imediata  e  gratuitamente)  amplo
conhecimento de informações suas constantes de cadastros, fichas,  registros
e dados pessoais e de consumo arquivados a seu respeito  (informatizados  ou
manuais, setoriais ou abrangentes), assim como sobre as respectivas fontes.
    Outro aspecto importante, é a garantia estatuída no §  2.º,  do  artigo
43, do CDC, que assegura ao consumidor  o  direito  de  ser  informado,  por
escrito, sobre sua inclusão em todo e qualquer banco de dados  ou  cadastro,
"não só de modo a possibilitar-lhe a  exigência  da  imediata  correção  das
inexatidões, mas também  de  molde  a  proporcionar-lhe  a  oportunidade  de
evitar o abalo de seu crédito, no mercado de  consumo,  purgando  a  mora  o
mais cedo possível.
    Assim, a lista negra serve de instrumento de retaliação ao  consumidor,
fere princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor.
    Por esta razão, apresento a presente proposição, a fim de  coibir  essa
prática nociva  aos  consumidores  Paulistas.  Conclamo,  por  oportuno,  os
nobres parlamentares a aprovarem este Projeto de Lei.
    Sala das Sessões, em 13/3/2019.
    a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor - PRB