

                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7, DE 2021


                                 Altera a redação do caput do artigo 23  da
                                 Resolução nº 766, de  16  de  dezembro  de
                                 1994, que institui o  Código  de  Ética  e
                                 Decoro Parlamentar.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

    Artigo 1º - O caput do artigo 23 da Resolução nº 766, de 16 de dezembro
de 1994, passa a ter a seguinte redação:

                “Artigo 23 - O Conselho de Ética e Decoro  Parlamentar  será
           constituído por 10 (dez) membros titulares  e  igual  número  de
           suplementes, eleitos para mandato de 2  (dois)  anos,  observada
           obrigatoriamente a paridade dos membros entre homens e mulheres,
           e, quanto possível, o princípio da proporcionalidade  partidária
           e o rodízio entre Partidos Políticos ou Blocos Parlamentares não
           representados.”

    Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA

    A presente proposição pretende alcançar a igualdade  da  representação,
no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do  Estado
de São Paulo, entre membros homens e mulheres. A paridade ora proposta deve-
se à constatação de que o machismo e a  misoginia  ainda  são  condutas  que
perpassam as relações entre  homens  e  mulheres  em  todas  as  esferas  do
convívio social e não é diferente, infelizmente, na  Assembleia  Legislativa
do  Estado  de  São  Paulo.  Em  assim  sendo,  devemos  adotar   todos   os
instrumentos  institucionais  cabíveis  para  enfrentar  o  machismo   e   a
misoginia existente nesta casa de leis, a começar pela Comissão de  Ética  e
Decoro Parlamentar.

    Cumpre não esquecer que o artigo  25,  do  Código  de  Ética  e  Decoro
Parlamentar, prevê a participação no Conselho de Ética, com voz e  voto,  do
Corregedor Parlamentar. Desde modo, a  elevação  do  número  de  membros  do
Conselho para dez não acarretará a possibilidade de empate nas  deliberações
do referido conselho.




    Sala das Sessões, em 12/3/2021.

    a) Emidio de Souza