

                       PROJETO DE LEI Nº 860, DE 2021


                                 Dispõe  sobre  a  remoção  de  agente   de
                                 segurança pública  durante  o  período  de
                                 gestação ou  de  aleitamento  materno,  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º É assegurado à  gestante,  Agente  de  Segurança  Pública,  a
remoção para unidade  de  trabalho  próxima  de  sua  residência  durante  o
período de gestação.

    §1. Para os fins desta Lei, estende-se o disposto no caput deste artigo
a quem esteja  em  período  de  aleitamento  materno,  observando-se  que  a
criança tenha até 1 (um) ano de idade.

    §2. Aplica-se o disposto nesta Lei ao Agente de Segurança  Pública  que
adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade.

    Artigo 2º - A agente de segurança pública deverá, a fim de  garantir  a
remoção de que trata esta Lei, apresentar o exame comprobatório de  gravidez
ou o laudo que  comprove  a  necessidade  do  aleitamento  materno,  devendo
entregá-lo ao responsável pelo departamento de pessoal.

    Artigo 3º - Excepcionalmente, permitir-se-á a permanência na unidade de
trabalho, para  atender  a  imperiosa  necessidade  do  serviço,  devendo  o
responsável fundamentar sua decisão,  desde  que  haja  o  consentimento  da
agente de segurança pública.

    Artigo 4º - Fica assegurado o direito à mudança  de  função  quando  as
condições de saúde da Agente de Segurança gestante  o  exigir,  bem  como  o
retorno à função anteriormente exercida, logo após o término da  licença  do
período de gestação e aleitamento materno.

    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA




    Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre  a  remoção  de  agente  de
segurança pública durante o período de gestação ou de  aleitamento  materno,
no âmbito do Estado de São Paulo.

    A remoção de agente de segurança pública durante o período de  gestação
ou de aleitamento materno da unidade  de  origem  para  unidade  próxima  da
residência tem por objetivo garantir o direito à vida e à saúde da  criança,
conforme determina a Lei no. 8.069, de l3 de julho de  1990  -  Estatuto  da
Criança e do Adolescente (ECA).

    Segundo estudos referentes à  Depressão  Pós-Parto,  muitos  dos  casos
ocorrem por conta de preocupação da mãe em  relação  à  volta  ao  trabalho,
razão pela qual projeto como este são  importantes  mecanismos  de  cuidados
com a saúde mental, estabilidade  mental  e  saúde  da  mãe,  conferindo-lhe
melhor desempenho no exercício de sua atividade laboral.

    Também os cuidados demandados por criança, até completar 1 (um) ano  de
idade, em especial no que se refere ao aleitamento  materno,  interessam  ao
Estado,  sendo  recomendável  que  se  evitem  os  longos  deslocamentos  de
servidora  policial  civil   ou   militar,   bombeiro   militar   e   agente
penitenciário.

    Em decorrência dessas questões,  deve  a  Administração  Pública  fazer
respeitar essas condições pertinentes às servidoras públicas  deste  Estado,
condições essas que, conquanto  interfiram  diretamente  na  organização  do
serviço em dado momento, são transitórias.

    Diante do exposto, solicito aos Nobres Pares o apoio para  a  aprovação
da presente propositura, considerando se tratar de um tema de  significativa
relevância social para a população do Estado de São Paulo.




    Sala das Sessões, em 7/12/2021.

    a) Rodrigo Gambale - PSL