

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 2022


                                 Susta os efeitos do artigo 3º  do  Decreto
                                 nº. 65.414, de 22 de dezembro de 2020, que
                                 revogou o Decreto nº 60.595, de 2 de julho
                                 de 2014 que retira o direito a  gratuidade
                                 no transporte público estadual aos  idosos
                                 de 60 a 64 anos.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica sustado os efeitos do artigo 3º do Decreto nº  65.414,
de 22 de dezembro de 2020, que revogou o Decreto nº 60.595, de  2  de  julho
de 2014, que autoriza o Poder  Executivo  a  implementar  a  gratuidade  nos
transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 anos, na  forma
que especifica.

    Artigo 2º - Permanecem em vigor e produzindo plenos efeitos  legais  as
disposições integrais do Decreto nº 60.595,  de  2  de  julho  de  2014,  do
benefício instituído pela Lei nº 15.187,  de  29  de  outubro  de  2013,  em
conformidade com o disposto no artigo 39, § 3º, da Lei  federal  nº  10.741,
de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), de gratuidade, até a  vigência
de Lei ulterior.

    Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  da  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Pela  ótica  deste   Parlamentar,   vislumbro   ilegalidades   no   ato
administrativo,  que  havia  revogou  a  gratuidade  no  transporte  público
estadual aos idosos de 60 a 64 anos.

    Resta evidente, que o Executivo no uso de seu poder extroverso  excedeu
suas atribuições ao revogar a gratuidade em linhas de  ônibus  da  EMTU,  no
metrô e na CPTM.

    A competência  discricionária  deve  ser  exercida  dentro  da  moldura
conferida por lei, ou seja, não pode apresentar objeção ou exceder tal lei.

    Ademais, a Lei Estadual 15.187/13 concede ao Poder Executivo a forma  e
os termos de implementação de gratuidade aos idosos maiores de  60  anos  no
transporte público, implementando assim uma obrigação que  não  poderia  ser
revogada por Decreto Estadual, extravasando assim a reserva  legal  que  lhe
cabe.

    A competência discricionária deveria ser exercida nos termos da lei,  e
a revogação da  norma  concessiva,  regulamentada  pelo  Decreto  60.595/14,
efetivada pelo Decreto 65.414/2020, foi contra a lei.

    Por fim, não se sustenta o argumento do Estado de que a gratuidade  foi
revogada  em  razão  da  "insustentabilidade  do  benefício",  que   estaria
afetando o equilíbrio econômico-financeiro do  erário,  motivo  insuficiente
para violar a legalidade.

    Sala das Sessões, em 6/4/2022.

    a) Caio França