

PROJETO DE LEI Nº 705, DE 2019

         Dispõe sobre a publicidade da Gratificação Especial  de  Desempenho
         no sítio oficial da Assembleia Legislativa do Estado de  São  Paulo
         na rede mundial de computadores.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Será publicado, no sítio oficial da Assembleia  Legislativa
do Estado de São  Paulo  na  rede  mundial  de  computadores  (INTERNET),  o
montante total despendido mensalmente no pagamento da Gratificação  Especial
de Desempenho, criada pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 1.011, de 15  de
junho de 2007.
    § 1º - A publicação, prevista neste  artigo,  além  do  montante  total
despendido mensalmente, conterá demonstrativo com:
    1 - o número de servidores  que  recebem  a  Gratificação  Especial  de
Desempenho,   discriminados   pelos   órgãos   da   Secretária   Geral    de
Administração, da Secretária Geral Parlamentar, da Procuradoria  e  da  Mesa
Diretora da Assembleia Legislativa;
    2 -  o  valor  despendido  mensalmente  discriminado  pelos  órgãos  da
Secretária Geral de  Administração,  da  Secretária  Geral  Parlamentar,  da
Procuradoria e da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
    §  2º  -  O  disposto  neste  artigo  aplica-se  aos  órgãos  autônomos
vinculados à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
    Artigo 2º - O descumprimento desta lei constitui  conduta  ilícita  nos
termos da legislação federal.
    Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A Lei Federal nº 12.527, de 18  de  novembro  de  2011,  estabeleceu  a
transparência  das  atividades  da  administração  pública  como  um   valor
fundamental para a existência de  um  governo  verdadeiramente  republicano.
Nesse sentido, a presente proposição pretende contribuir para  a  necessária
transparência dos atos que envolvem a atribuição  e  os  gastos  mensais  da
Gratificação Especial de Desempenho.
    Ressalte-se  que  a  Assembleia  Legislativa  de  São   Paulo   publica
mensalmente - no seu sítio official na INTERNET - a  remuneração  líquida  e
total de todos os  seus  servidores,  discriminados  nominalmente.  Em  face
deste  fato,  a  publicação  dos  gastos  com  a  Gratificação  Especial  de
Desempenho, nos termos propostos no presente projeto  de  lei  complementar,
não constitui um procedimento de difícil execução  ou  de  custo  elevado  e
representa um importante passo a mais para aumentar o grau de  transparência
dos atos desta Casa de Leis.
    Sala das Sessões, em 24/5/2019.
    a) Gil Diniz - PSL