

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 613, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requer seja oficiado o Excelentíssimo Senhor GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  SÃO
PAULO, João Dória, requisitando-lhe as seguintes informações:
    Considerando que o governo de São Paulo planeja reduzir  a  tarifa  dos
pedágios para caminhões no horário noturno a  fim  de  otimizar  o  uso  das
estradas.
    Considerando ainda que tal implantação depende de ajustes nos contratos
de concessões de rodovias em curso ou mudanças nos novos editais.
    1.Como estão as tratativas com as concessionárias de rodovias referente
à readequação dos contratos de concessão vigentes?
    2.Haverá impacto no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos?
    3.Qual o limite estimado do desconto a ser aplicado?

    JUSTIFICATIVA

    Conforme noticiado recentemente, o  Governo  do  Estado  de  São  Paulo
planeja reduzir a tarifa dos pedágios para caminhões no  horário  noturno  a
fim de otimizar o uso das estradas.
    No entanto, a implantação do pedágio com  tarifa  reduzida  depende  de
ajustes nos contratos de concessões das  rodovias  que  estão  em  curso  ou
mudanças nos novos editais.
    Antes de  tudo,  é  necessário  que  seja  garantido  aos  usuários,  a
qualidade na prestação do serviço sem quaisquer ônus, ou seja,  se  de  fato
houver a readequação nos contratos vigentes, não poderá  haver  a  majoração
no preço da tarifa diurna.
    Por todo o exposto, requer seja esclarecido as informações supra.
    Sala das Sessões, em 17/9/2019.
    a) Tenente Coimbra