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                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 2022

                             Dispõe sobre a  revalorização  das  Escalas  de
                             Classes e Vencimentos do Quadro  da  Secretaria
                             da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São
                             Paulo.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1° - Ficam reajustadas em 10% (dez por cento) as Escalas  de  Classes
e  Vencimentos  dos  servidores  do  Quadro  da  Secretaria  da   Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo fixadas pela Resolução n° 776, de  14  de
outubro de 1996, bem como  as  fixadas  pela  Resolução  n°  878,  de  2  de
fevereiro de 2012.

Parágrafo único - O reajuste de que trata o presente artigo incide no  mesmo
percentual:
1. sobre  os  valores  das  gratificações  legislativa  e  de  representação
fixados nos anexos I e II da Lei Complementar n° 986, de 29 de  dezembro  de
2005;
2. sobre os valores estabelecidos pelo artigo 1°, § 5°, da  Lei  n°  12.803,
de 24 de janeiro de 2008;
3. sobre a vantagem  pessoal  instituída  pelo  artigo  8°  das  Disposições
Transitórias da Resolução Alesp n° 776, de 14 de outubro de 1996;
4. sobre a vantagem pessoal referida no  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei
Complementar nº. 306, de 11  de  janeiro  de  1983,  cuja  incorporação  foi
ressalvada pelo artigo único da Disposição Transitória da  Lei  Complementar
nº. 1.014, de 26 de julho de 2007;
5. sobre a vantagem pessoal instituída pelo artigo 33  da  Lei  Complementar
nº. 1.354, de 06 de março de 2020.

Artigo  2°  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação  da   presente   lei
complementar  correrão  à  conta  das   dotações   orçamentárias   próprias,
consignadas no orçamento vigente.

Artigo 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua  publicação,
com seus efeitos a partir de 1º de março de 2022.


                                JUSTIFICATIVA

Diante do disposto no inciso XI do artigo 115 da Constituição do  Estado  de
São Paulo  e  em  face  das  disponibilidades  do  orçamento  da  Assembleia
Legislativa, a presente proposição tem por escopo reajustar  os  vencimentos
dos servidores do quadro da  Secretaria  da  Assembleia  Legislativa.  Nesse
sentido, contamos com o apoio dos demais pares para a aprovação do  presente
projeto de lei complementar.

                    Assembleia Legislativa, aos 3/3/2022.

                      a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente

                a) LUIZ FERNANDO T. FERREIRA - 1º Secretário

                     a) ROGÉRIO NOGUEIRA - 2º Secretário