


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 2018


                                 Inclui  inciso  ao  artigo   1º   da   Lei
                                 Complementar nº 666, de 26 de novembro  de
                                 1991, que autoriza  o  Poder  Executivo  a
                                 conceder isenção de tarifas de  transporte
                                 às pessoas portadoras de deficiência e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de  26  de  novembro  de
1991 fica acrescido do seguinte inciso:

                 “Art.                         1º                          -
                 ............................................................
                 .................
                 ............................................................
                 ................................
                 III – as pessoas com estomia permanente.”

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





     A estomia causa uma restrição na mobilidade das pessoas que a  portam.
  Por representar uma forma  de  deficiência,  deve-se  assegurar  aos  seus
  portadores  o  direito  ao  transporte  gratuito  nas  linhas  de   ônibus
  oferecidas pela EMTU. Da mesma forma que ocorre com as pessoas com  outras
  formas de deficiência.





                       Sala das Sessões, em 21/6/2018.





                            a) Afonso Lobato - PV