
                       PROJETO DE LEI Nº 490, DE 2020



                            Dispõe sobre a regulamentação  da  prestação  do
                            Serviço de  Entrega  Baseado  em  Tecnologia  de
                            Comunicação em Rede no Estado de São Paulo e  dá
                            outras providências.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                                 CAPÍTULO I

                        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

      Art. 1º Esta lei disciplina a prestação do Serviço de Entrega  Baseado
em Tecnologia de Comunicação em Rede no Estado de São Paulo.

      Parágrafo Único. Definem-se como empresas de operação de  serviços  de
entrega aquelas que  disponibilizam  e  operam  aplicativos  on-line  e  que
cadastrem em sua plataforma:

      I – consumidores;

      II – estabelecimentos comerciais;

      III – trabalhadores entregadores.

      Art. 2º A Secretaria de Logística e  Transportes  e  a  Secretaria  de
Desenvolvimento Econômico são os órgãos  normatizadores,  disciplinadores  e
fiscalizadores do Serviço de Entrega Baseado em  Tecnologia  de  Comunicação
em Rede no Estado de São Paulo.

      Art. 3º O aplicativo de acesso e solicitação do serviço de  que  trata
esta Lei deve ser adaptado de modo a possibilitar  a  sua  plena  utilização
por pessoa com  deficiência,  vedada  a  cobrança  de  quaisquer  valores  e
encargos adicionais pela prestação desses serviços.

                                 CAPÍTULO II

             DOS REQUISITOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA



      Art. 4º A prestação do Serviço de Entrega no Estado  de  São  Paulo  é
franqueada a qualquer cidadão em idade ativa, de acordo com  a  Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT).

      Parágrafo Único. Trabalhadores que dispões de veículo  automotor  para
o serviço  de  entrega  deverá  possuir  Carteira  Nacional  de  Habilitação
compatível com o veículo cadastrado na plataforma.

                                CAPÍTULO III
                      DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA
                                   Seção I
               Das Empresas de Operação do Serviço de Entrega

      Art. 5º O Exercício da atividade das empresas de operação de  serviços
de entrega  de  que  trata  esta  Lei  é  vinculado  à  obtenção  de  prévia
autorização de operação da unidade gestora  da  Secretaria  de  Logística  e
Transportes  e  da  Secretaria  de  Desenvolvimento  Econômico,  mediante  o
cumprimento dos seguintes requisitos, a serem aferidos anualmente:

      I  –  ser  pessoa  jurídica  organizada  especificamente   para   essa
finalidade;

      II –  comprovar  regular  constituição  de  empresa  perante  a  Junta
Comercial;

      III – comprovar a existência de matriz ou  filial  no  Estado  de  São
Paulo;

      IV – apresentar comprovante  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de
Pessoas Jurídicas CNPJ;

      V – apresentar comprovante da Inscrição  Estadual  no  Estado  de  São
Paulo;

      VI – disponibilizar à unidade gestora da  Secretaria  de  Logística  e
Transportes e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico acesso remoto,  com
perfil  para  consultas,  ao  cadastro  de  condutores,  veículos  e  demais
informações necessárias para a fiscalização da operação.

      Parágrafo Único. Cumpridos os requisitos deste artigo, a Secretaria de
Logística e Transportes deve expedir,  em  até  30  dias,  a  correspondente
autorização de operação no Serviço de Entrega no Estado de São Paulo

      Art. 6º É assegurado aos entregadores a prática das  mesmas  taxas  de
entrega independente do vínculo  com  empresas  terceirizadoras  de  mão-de-
obra.

      Art. 7º O valor recebido  pelo  entregador  por  dia  de  trabalho  na
prestação do serviço regulado por esta Lei não poderá ser inferior ao  valor
de dois salários mínimos diário,  proporcional  ao  tempo  a  disposição  no
aplicativo.

      Parágrafo Único. Na eventualidade de o trabalhador receber ao final do
dia, como contraprestação pelo  serviço,  valor  inferior  a  dois  salários
mínimos diário proporcional ao tempo a disposição no  aplicativo,  caberá  à
empresa de plataforma digital a complementação do valor.

                                  Seção II

      Art. 8º São deveres das empresas de operação do Serviço de Entrega:

      I – prestar informações relativas aos seus prestadores do Serviço de
Entrega no Estado de São Paulo ao poder público mensalmente;

      II – manter atualizados os dados cadastrais;

      III – guardar sigilo quanto  às  informações  pessoais  dos  clientes,
sendo vedada a sua  divulgação,  comercialização  ou  utilização  para  fins
alheios à operação do serviço de entrega;

      IV – disponibilizar à unidade gestora da  Secretaria  de  Logística  e
Transportes  e  da  Secretaria  de  Desenvolvimento  Econômico,  em  caráter
permanente, acesso  remoto,  com  perfil  para  consultas,  ao  cadastro  de
prestadores do Serviço de Entrega no Estado de São Paulo, veículos e  demais
informações necessárias para a fiscalização da operação;

      V – emitir  e  enviar  ao  passageiro  a  Nota  Fiscal  de  Consumidor
Eletrônica – NFC-e, ao final da entrega;

      VI – fornecer aos prestadores do serviço de entrega capacete e  colete
refletivo, bem como fiscalizar o uso destes equipamentos; de  acordo  com  a
Lei Federal 12.009/2009;

      VII – organizar a atividade e o serviço  prestado  pelos  entregadores
cadastrados;

      VIII – permitir a avaliação da qualidade do serviço pelos usuários;

      IX – seguro contra roubo e furto;

      X – segura acidente;

      XI – responsabilizar-se pela integridade  física  e  mental  dos  seus
entregadores;

      XII – licença remunerada em caso de doença;

      XIII – manter pontos de apoio para os entregadores com banheiro, água,
chuveiro, pontos de recarga de  aparelhos  eletrônicos,  refeitório  a  cada
três quilômetros nas áreas de operação do aplicativo;

      XIV – proibido bloqueio automático de entregadores;

      XV – proibido sistema de pontuação para seleção dos entregadores  para
uma corrida;

      XVI – taxa  por  quilômetro  deverá  ser  paga  para  todo  o  trajeto
percorrido  pelo  entregador  desde  o  início  do  pedido  à   caminho   do
estabelecimento até a entrega final;

      XVII – aumento da taxa mínima de entrega conforme o aumento do  número
de pedidos;

      XVIII – fornecer para os ciclistas  campainha,  sinalizações  noturnas
dianteira, traseira, lateral e nos pedais, espelho retrovisor, suporte  para
o  telefone  e  outros  equipamentos  que  vierem  a  ser   definidos   como
obrigatórios pela Secretaria de Logística e Transportes;

      XIX – fornecer para todos os entregadores bolsa térmica;




                                 CAPÍTULO IV

                         DAS SANÇÕES ADMNISTRATIVAS

      Art. 9º A inobservância das disposições desta Lei pelos prestadores  e
pelas operadoras do Serviço de Entrega, observado o devido  processo  legal,
sujeita os infratores às seguintes sanções:

      I – advertência;

      II – multa de R$50.000,00 a  R$50.000.000,00,  por  infração,  para  a
empresa  operadora  do  Serviço  de  Entrega  Baseado   em   Tecnologia   de
Comunicação em Rede no Estado de São Paulo;

      III – suspensão, por até 60 dias, da autorização para a  prestação  do
serviço ou para a operação;

      Parágrafo Único. As infrações são apuradas em processo  administrativo
próprio, na forma de regulamento.

                                 CAPÍTULO V

                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

      Art. 10 Cabe ao Poder Executivo regulamentar o controle e  estabelecer
o limite do Serviço de Entrega Baseado em Tecnologia de Comunicação em  Rede
no Estado de São Paulo, no prazo de 90 dias da publicação desta Lei.

      Parágrafo Único. Compete à Assembleia Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo a fiscalização e o acompanhamento do  exercício  de  controle  de  que
trata o caput.

      Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA

      Antes da pandemia,  mais  de  40  milhões  de  brasileiros  viviam  na
informalidade. Segundo  dados  do  IBGE,  esse  número  diminuiu  durante  a
pandemia, significando  que  parcela  desses  trabalhadores  foi  jogada  no
desemprego total. Além disso, a pandemia aniquilou 7,8 milhões de postos  de
trabalho no Brasil. São muitas pessoas que, perdendo sua fonte  de  renda  e
sem outras possibilidades, recorrem aos  aplicativos.  Soma-se  a  isso  uma
política ultraliberal do governo Bolsonaro, simbolizada na gestão  de  Paulo
Guedes na Economia, que não oferece  nenhum  tipo  de  proteção  social  aos
trabalhadores.

      Essa é a melhor situação para o avanço da  uberização,  que  consiste,
como bem afirma o professor Ricardo Antunes, no uso  da  tecnologia  de  uma
forma destrutiva,  beneficiando  unicamente  o  capital,  atrelado  com  uma
superexploração  do  trabalho.  São  poucas  e  milionárias   empresas   que
concentram o mercado de plataformas digitais,  e  que  não  possuem  nenhuma
responsabilidade em relação aos  trabalhadores  cadastrados.  Assim  como  o
fordismo ou o  toyotismo  foram  novas  formas  de  organização  das  forças
produtivas, acompanhadas de mais exploração  do  trabalho,  assim  é  com  a
uberização.

      Em abril de 2019, foram registrados 5,5 milhões  de  trabalhadores  de
aplicativo.  Ou  seja,  as  empresas  de  aplicativo  hoje  são  os  maiores
empregadores do país. Um número que  já  estava  em  crescimento,  e  com  a
combinação da crise  econômica  com  a  pandemia,  deve  crescer  em  escala
geométrica.  As  empresas  de  aplicativo  de  entrega,  por  sua  vez,  são
responsáveis pelo trabalho de boa parte destes milhões  de  brasileiros.  No
entanto,   não   estabelecem   vínculo   empregatício   algum   com    estes
trabalhadores. Essas empresas  insistem  em  negar  o  vínculo  mesmo  tendo
controle eficiente e exigente sobre a rotina de trabalho  dos  entregadores.
O pagamento pelos serviços é intermediado pelas empresas, elas  recebem  dos
clientes e repassam uma parte para os trabalhadores.  Portanto,  há  vínculo
estabelecido entre empresa e trabalhador, ainda que não  seja  por  meio  da
CLT brasileira.

      Este foi o entendimento da Justiça do  Trabalho,  em  São  Paulo,  que
reconheceu, em dezembro de 2019, a existência de vínculo empregatício  entre
uma empresa de aplicativo delivery e os  entregadores.  A  sentença  obriga,
entre  outras  decisões,  a  empresa  a  criar  pontos  de  apoio  para   os
trabalhadores cadastrados em seu sistema. Além disso, foi condenada a  pagar
R$30  milhões  de  indenização  por  dano  moral  coletivo,   para   “efeito
pedagógico”.

      Há uma recente produção acadêmica sobre o que se  convencionou  chamar
de uberização do trabalho na atual  fase  do  capitalismo  internacional.  O
termo foi cunhado justamente pelo alto nível de  exploração  e  precarização
nas relações de trabalho  estabelecidas  por  essas  empresas.  Entregadores
trabalham 18 horas por  dia  (há  casos  de  jornadas  ainda  maiores)  para
garantir um sustento mínimo. Os acionistas dos aplicativos, por outro  lado,
atraem cada vez mais capital e auferem faturamentos cada vez maiores.

      A precarização e exploração nessa forma de trabalho se  manifestam  de
algumas  maneiras  trágicas.   Das   jornadas   ininterruptas   aos   baixos
rendimentos recebidos, da ausência de vínculo trabalhista formal à  ausência
de seguros e garantias previdenciárias. Enfim, isso  fez  com  que  diversas
ações individuais na justiça fossem  tomadas  por  trabalhadores  contra  as
empresas. Há uma tendência crescente de ações como essa. Portanto, nós  como
legisladores e  representantes  dos  trabalhadores  devemos  construir  leis
junto  a  eles  para  respaldar  e  melhorar  minimamente  as  condições  de
trabalho.

      No momento em que o trabalhador se conectava ao aplicativo, ele ficava
sob a vigilância e as regras da empresa. Considerando  que  a  empresa  está
trabalhando com uma nuvem de entregadores, ela sabe que há algum  motoqueiro
que vai aceitar a corrida. E quando aceita, toda a sua vida  é  guiada  pelo
algoritmo. Quando a gente olha de perto, verifica que isso faz com  que  ele
seja mais subordinado que outras categorias de trabalhadores. O algoritmo  é
mais poderoso que o relógio de ponto de uma fábrica ou escritório.

      Em São Paulo, o número de trabalhadores nessa categoria é expressivo e
vem crescendo cada vez mais. No entanto, as condições  de  trabalho  são  as
piores  possíveis.  A  reivindicação  desses  trabalhadores,   expressa   na
paralisação nacional do dia 1º de julho, que  ficou  conhecida  como  Breque
dos Apps, é que tenham condições mínimas de trabalho.

      Esse Projeto de Lei tem a finalidade, portanto, de atender  a  demanda
emergencial dessa  categoria,  para  que  possam  exercer  seu  trabalho  de
maneira um pouco mais digna. Este é um marco para iniciarmos  o  debate  com
esta Casa, com os trabalhadores dessas empresas e com a sociedade  civil  em
geral. Em tempos de retirada de  direitos  e  aumento  das  desigualdades  é
fundamental que voltemos nossos olhos para os que mais precisam  da  atuação
do Poder Público.

      Espero poder contar com o apoio dessa Casa  Legislativa  para  apontar
esse caminho para os trabalhadores dessa categoria.


                       Sala das Sessões, em 24/7/2020.

                    a) Monica da Bancada Ativista - PSOL