

   PROPOSTA DE EMENDA Nº 5, DE 2020, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Proíbe  a  nomeação  de  condenados  pelos
                                 crimes dolosos de lesão corporal contra  a
                                 mulher, bem como  por  aqueles  praticados
                                 contra sua honra e liberdade pessoal, para
                                 os cargos públicos que especifica.



    A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos  do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:

    Artigo 1° - Acrescente-se ao artigo 111-A o parágrafo único descrito na
sequência, com a seguinte redação:




    “Artigo 111-A – (...).

    Parágrafo único. Incide na mesma proibição as  pessoas  não  abrangidas
pelo caput que forem condenadas, por decisão transitada  em  julgado,  pelos
crimes dolosos de lesão corporal contra a mulher e  por  aqueles  praticados
contra sua honra e liberdade  pessoal,  até  o  transcurso  do  prazo  de  5
(cinco) anos após o cumprimento da pena”. (NR)

    Artigo 2° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA






    Nos últimos anos, a violência contra a mulher no Brasil vem se tornando
assunto público e notório, reconhecido como um problema que independente  de
raça, cor, etnia, idade  ou  classe  social.  Tal  violência,  sabemos,  tem
origem na  constituição  desigual  dos  lugares  de  homens  e  mulheres  na
sociedade, refletindo uma relação de  poder  que  acaba  prejudicando-as  em
diversos aspectos do cotidiano[1]. 

    Por conta dessa desigualdade,  apresentamos  proposta  que  proíbe,  no
Estado de São Paulo, a nomeação para os  cargos  de  Secretário  de  Estado,
Secretário-Adjunto,  Procurador-Geral  de   Justiça,   Procurador-Geral   do
Estado, Defensor Público-Geral, Superintendentes e Diretores  de  órgãos  da
administração pública  indireta,  fundacional,  de  agências  reguladoras  e
autarquias, Delegado-Geral de Polícia, Reitores das  universidades  públicas
estaduais e ainda para todos os  cargos  de  livre  provimento  dos  poderes
Executivo, Legislativo  e  Judiciário  do  Estado,  das  pessoas  que  forem
condenadas por decisão transitada em julgado pelos crimes dolosos  de  lesão
corporal contra a mulher, bem como por aqueles praticados contra  sua  honra
e liberdade pessoal, até o transcurso do prazo de  5  (cinco)  anos  após  o
cumprimento da pena.

    Com isso, visamos criar mais um mecanismo de combate à violência contra
a mulher, a partir da constatação de que o rigor da lei penal não  tem  sido
suficiente para evitar a ocorrência de tais casos. Dessa forma, sugerimos  a
adoção de uma medida  de  natureza  diversa,  de  impacto  administrativo  e
econômico,  que  possa  se  somar  às  outras  já  existentes,  de  modo   a
desestimular essas condutas agressivas.

    Assim, os condenados em  definitivo  pelos  crimes  de  constrangimento
ilegal, ameaça, sequestro e cárcere privado contra a  mulher,  bem  como  os
condenados por tráfico de mulheres, dentre outros, ficarão,  após  cumprirem
a pena, privados temporariamente de assumir os  referidos  cargos  públicos.
Nunca é demais lembrar que o artigo 111-A, caput, da Constituição  Estadual,
já proíbe a nomeação dos condenados  por  crime  contra  a  vida,  dignidade
sexual e redução à condição análoga à de escravo, até o transcurso do  prazo
de 8 anos após o cumprimento da pena.

    Face ao exposto, e pela relevância da proposta, contamos com apoio  dos
nobres Deputados e Deputadas desta  Egrégia  Casa  de  Leis  para  aprovação
célere desta Proposta de Emenda Constitucional.








    Sala das Sessões, em 3/11/2020.

    a) Thiago Auricchio a) André do Prado a)  Leci  Brandão  a)  Marcio  da
Farmácia a) Rodrigo Moraes a) Daniel Soares a) Agente Federal  Danilo  Balas
a) Douglas Garcia a) Marcos Zerbini a) Rogério Nogueira a)  Major  Mecca  a)
Adalberto Freitas a) Coronel Telhada a) Sargento Neri a) Monica  da  Mandata
Ativista a) Altair Moraes a)  Roque  Barbiere  a)  Delegado  Bruno  Lima  a)
Marcos Damasio a) Ataide Teruel a)  Professor  Kenny  a)  Cezar  a)  Rodrigo
Gambale a) Leticia Aguiar a) Coronel Nishikawa a) Mauro Bragato a)  Delegado
Olim a) Estevam Galvão a) Marcio  Nakashima  a)  Gilmaci  Santos  a)  Rafael
Silva a) Roberto Engler a)  Roberto  Morais  a)  Arthur  do  Val  a)  Carlos
Giannazi a) Marina Helou a) Edna Macedo a) Frederico d'Avila a) Conte  Lopes
a) Barros Munhoz a) Erica Malunguinho



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    [1]                            Disponível                            em
https://revistagalileu.globo.com/Sociedade/noticia/2018/02/violencia-contra-
mulher-wania-pasinato.html.