

                 Projeto de Lei Complementar nº 26, de 2020


                                 Altera a Lei Complementar Nº 892, de 31 de
                                 janeiro  de  2001  (atualizada  pela   Lei
                                 Complementar nº 1.305, de 20  de  setembro
                                 de 2017), que  estabelece  critérios  para
                                 promoção de Cabos e  Soldados  da  Polícia
                                 Militar  do  Estado  e   dá   providências
                                 correlatas.


    Artigo 1º - Os dispositivos da  Lei  Complementar  nº  892,  de  31  de
janeiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

    I - Altera o inciso IX do artigo 6º:

    “IX - tenha obtido, nas últimas 4 (quatro)  avaliações  de  desempenho,
conceito considerado, no mínimo, dentro do esperado para o  cargo,  conforme
o sistema de avaliação de desempenho - SADE”.

    II - Altera o inciso V do artigo 9º:

    “V - tenha obtido, nas últimas 4  (quatro)  avaliações  de  desempenho,
conceito considerado, no mínimo, dentro do esperado para o  cargo,  conforme
o sistema de avaliação de desempenho - SADE”.

    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                Justificativa


    A Lei Complementar  nº  892,  de  31  de  janeiro  de  2001  estabelece
critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do  Estado  e
dá providências correlatas.

    Ocorre que alguns aspectos foram esquecidos em  relação  aos  Sargentos
PM, quer seja para a convocação para o Curso de Formação de Sargentos,  quer
seja para o ingresso no Curso de  Aperfeiçoamento  de  Sargentos,  ocorrendo
prejuízos a Policiais Militares que,  por  exemplo,  encontram-se  de  forma
regulamentar matriculados  em  cursos  institucionais,  gestantes  ou  mesmo
policiais que acabem por ser afastados, momentaneamente, por  terem  sofrido
acidentes  em  serviço  ou  atuando  em  razão  da  função,   entre   outras
circunstâncias similares.

    Nota-se que a Lei Complementar em tela foi atualizada por intermédio da
Lei Complementar nº 1.305 de 20 de setembro de 2017, havendo a alteração  do
inciso VII do Artigo 2º, porém, por algum  lapso,  deixou-se  de  contemplar
idêntico posicionamento no inciso IX do artigo 6º e no inciso  V  do  artigo
9º.

    Desta forma, a presente proposição objetiva corrigir o presente  lapso,
evitando com  que  ocorram  prejuízos  a  Policiais  Militares,  garantindo,
também, isonomia de tratamento dentro do mesmo tema.




    Sala das Sessões, em 28/9/2020.

    a) Major Mecca – PSL