

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 2021


                                 Altera o disposto no § 2º, e o "caput"  do
                                 artigo 3º da Lei Complementar nº  815,  de
                                 30 de julho de 1996, para incluir a  União
                                 de Vereadores da Baixada Santista -  UVEBS
                                 na    composição    do     Conselho     de
                                 Desenvolvimento da Região Metropolitana da
                                 Baixada Santista.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O caput do artigo 3º da Lei Complementar nº. 815, de 30  de
julho de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

    Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a  instituir,  na  Região
Metropolitana da  Baixada  Santista,  um  Conselho  de  Desenvolvimento,  de
caráter normativo e deliberativo, composto  por  um  representante  de  cada
Município que a íntegra, o representante legal da União  dos  Vereadores  da
Baixada Santista e por representantes do Estado  nos  campos  funcionais  de
interesse comum.

    Artigo 2º - O disposto no §2º do artigo 3º da Lei Complementar nº. 815,
de 30 de julho de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

    [...]

    §2º - Os  representantes  dos  Municípios  integrantes  da  Região,  no
Conselho de Desenvolvimento, serão os  Prefeitos  ou  as  pessoas  por  eles
designadas, na forma da legislação municipal, e  a  representação  da  União
dos Vereadores da Baixada Santista, será representada por seu Presidente  ou
pessoas por ele designadas, assegurada sempre, a participação  paritária  do
conjunto dos Municípios e da União de  Vereadores  da  Baixada  Santista  em
relação ao Estado nos termos do artigo 9º, desta lei complementar.

    Artigo 3º - O disposto no §5º do artigo 3º da Lei Complementar nº. 815,
de 30 de julho de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

    [...]

    §5º - Sempre que houver mudança de Chefe do Poder Executivo Estadual ou
Municipal, ou na Presidência da União dos Vereadores da Baixada Santista,  a
substituição poderá ser realizada imediatamente, através de  comunicação  ao
Colegiado.

    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Não é desconhecido daqueles que atuam na  politica  caiçara  da  Região
Metropolitana da Baixada Santista que a  União  dos  Vereadores  da  Baixada
Santista pleiteia participação no órgão, com direito a voz e voto, há  cerca
de dez anos.

    A determinação da Justiça, publicada no dia 24/08/2021, deu o prazo  de
seis meses para que o órgão garanta que metade do número  de  assentos  seja
composta por cidadãos sem vínculo com as prefeituras  e  Estado,  quando  da
elaboração e aprovação do Plano Regional de  Gestão  Integrada  de  Resíduos
Sólidos.

    Mesmo em se tratando de  um  tema  específico,  parece-nos  oportuno  o
momento de reestruturação do CONDESB para finalmente os  membros  das  Casas
Legislativas da Baixada Santista  façam  parte  das  discussões  e  decisões
regionais.

    Entendo que  a  participação  da  União  nestas  decisões  aumentará  a
participação popular nos  debates  regionais  e  trará  benefício  direto  à
população, pois o vereador é o primeiro contato político  com  a  comunidade
e, portanto, tem acesso às reivindicações em primeira mão.

    Por isso, acredito que  a  participação  da  União  dos  Vereadores  da
Baixada Santista é fundamental para trazer voz à sociedade.

    Por fim, entende que  a  UVEBS  possui  a  maturidade  necessária  para
integrar o colegiado do CONDESB, e trazer benefícios para os debates. E  com
toda a certeza tornará  ainda  mais  latente  a  participação  da  sociedade
civil, criando paridade ao Colegiado ao atender o clamor  pela  participação
popular.

    Por estas razões, rogo aos meus nobres pares desta Casa de Leis que  me
auxiliem na passagem desta Legislação.

    Sala das Sessões, em 16/9/2021.

    a) Caio França – PSB