

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 182, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de  São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno  da  Assembleia  Legislativa
de São Paulo, requeiro que se oficie ao Senhor Secretário  de  Administração
Penitenciária Sr. Nivaldo Cesar Restivo, requisitando-lhe as  informações  a
seguir:

    1.     A relação de concursos      que a  Secretaria  de  Administração
Penitenciária realizou nos últimos 10 anos? Qual o número de vagas?  Quantos
foram nomeados? Quantos cargos estão vagos?

    2.     Qual o número de policiais  penais  afastados  do  serviço  pelo
COVID-19? Há previsão de reposição do efetivo afastado?

    3.     Quais medidas a SAP tem tomado para evitar o contágio do  COVID-
19 no sistema prisional?

    Justificativa


    Justifica-se  o  presente  Requerimento  na   prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.

    Sala das Sessões, em 7/4/2020.

    a) Márcia Lia