


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2018


                                 Altera a Lei complementar nº 432, de 18 de
                                 dezembro  de  1985,   para   assegurar   a
                                 manutenção  do  direito  do  adicional  de
                                 insalubridade  ao  servidor  afastado  por
                                 licença maternidade, licença paternidade e
                                 por readaptação.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O artigo 4º da Lei nº 432, de  18  de  dezembro  de  1985,  fica
acrescido dos incisos XVII e XVIII, na seguinte conformidade:
"Artigo 4º - ...
...
XVII – licença maternidade e licença paternidade; (NR)
XVIII – readaptação temporária. (NR)”

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA



O  objetivo  desta  propositura  é  readequar  a  legislação  que  trata  da
concessão de adicional de insalubridade aos  funcionários  e  servidores  da
Administração Centralizada e das Autarquias do  Estado  aos  tempos  atuais,
deixando claro e inequívoco que, nos casos de afastamento para  fruição  das
licenças maternidade e paternidade o servidor não perderá o benefício.

Além disso, também assegura que para a readaptação  temporária  –  concedida
por conta de decisão médica – o servidor não perca o direito  ao  adicional,
pois nesse caso não deixou definitivamente a função e a  atividade  que  lhe
deram direito ao benefício. Neste caso específico, a  propositura  tem  como
fundamento a vedação da redução salarial do servidor.

Eis a justificativa para esta propositura.



                       Sala das Sessões, em 26/7/2018.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL