

PROJETO DE LEI Nº 736, DE 2019

         Proíbe no Estado de São Paulo  o  fornecimento  de  copos,  pratos,
         talheres  e  mexedores  de  bebidas  confeccionados  com   material
         plástico, e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica  proibido  o  fornecimento  em  hotéis,  restaurantes,
bares, padarias, clubes noturnos,  salões  de  dança,  eventos  musicais  de
qualquer  espécie,  serviços  de  delivery,  entre  outros  estabelecimentos
comerciais e nos Órgãos Públicos, dos seguintes itens:
    I -  copos  descartáveis  de  uso  único  confeccionados  com  material
plástico;
    II - pratos descartáveis  de  uso  único  confeccionados  com  material
plástico;
    III - talheres descartáveis de uso único  confeccionados  com  material
plástico;
    IV - mexedores de bebidas descartáveis de uso único confeccionados  com
material plástico.


    Parágrafo único - Os itens previstos nos incisos deste  artigo  deverão
ser substituídos por aqueles  de  uso  convencional  e  permanente,  ou  por
outros confeccionados com material alternativo que atenda aos  critérios  de
sustentabilidade.
    Artigo 2º - Ao estabelecimento que descumprir o disposto no  artigo  1º
será aplicada multa de 20 (vinte) a 200 (duzentas) UFESP’S, que ocorrerá  em
dobro aos casos de reincidência.
    Parágrafo único - Os valores arrecadados com  a  aplicação  das  multas
previstas nesta lei serão destinados a programas ambientais.
    Artigo 3ª – O descumprimento do disposto  no  artigo  1º  pelos  Órgãos
Públicos acarretará as sanções previstas em legislação específica.
    Artigo 4ª – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo  de
12 (doze) meses contados de sua publicação.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente propositura visa à  proibição  do  fornecimento  de  pratos,
talheres e mexedores de bebidas  confeccionados  com  material  plástico  em
hotéis,  restaurantes,  bares,  padarias,  entre   outros   estabelecimentos
comerciais,  tendo  como  finalidade  combater  o  descarte   de   materiais
plásticos, cujo impacto ambiental é enorme.
    Isso porque, de acordo com estudo publicado no ano  de  2017[1],  foram
produzidas, entre a década de 1950 e os  dias  atuais,  aproximadamente  8,3
bilhões de toneladas de materiais plásticos em todo o planeta. De todo  esse
montante, ainda segundo os pesquisadores, apenas  9%  deste  material  teria
sido reciclado, cerca de 12%  teria  sido  incinerado  e  os  79%  restantes
teriam sido depositados em lixões e  aterros  sanitários,  ou  indevidamente
descartados na natureza.
    Segundo  dados  publicados  pela   Faculdade   de   Engenharia   Civil,
Arquitetura  e  Urbanismo  da  Universidade  Estadual  de  Campinas  (FEC  –
Unicamp)[2], o tempo de decomposição  de  materiais  plásticos  na  natureza
pode se estender de, aproximadamente, 30 até mais de 500 anos.
    Além dos  danos  visíveis  ao  meio  ambiente  causados  pelas  imensas
quantidades de plásticos descartados, hoje se sabe que os danos  à  natureza
são muito maiores do que se esperava. A poluição dos oceanos tem sido  vista
como um grande problema em escala global, pois tem causando danos diretos  à
fauna marinha.  Diversas  notícias  dão  conta  de  animais  marinhos  sendo
encontrados mortos, ou extremamente machucados por terem ingerido  materiais
plásticos.
    Vale citar que não só os resíduos visíveis são  os  responsáveis  pelos
danos ambientais aos quais nos referimos. Os microplásticos, que  atualmente
têm sua utilização em escala global, também são um  grande  problema  a  ser
endereçado. Por seu tamanho reduzido, tais  partículas  não  são  capturadas
nas estações de tratamento de água e acabam por ser levadas aos  oceanos.  A
sua quantidade é tão expressiva que  cerca  de  73%  dos  peixes  do  Oceano
Atlântico teriam, em algum momento, já  ingerido  alguma  quantidade  destes
materiais[3]. Até mesmo nas remotas  regiões  do  Ártico  foram  encontradas
quantidades alarmantes de resíduos plásticos[4].
    A situação, como se vê, é grave e, tendo-se em conta  que  os  danos  à
saúde humana causados pelas altas quantidades de  microplásticos  ainda  não
são plenamente conhecidos, há que se ter muita atenção a este tema.
    Com vistas a tais problemas e tendo a ciência da necessidade de atuação
do poder público para  mitigar  os  problemas  aqui  referidos,  a  Comissão
Européia publicou uma Proposta[5] endereçada ao Parlamento Europeu, na  qual
pretende  implementar  uma  série  de   medidas   que   visam   ao   correto
endereçamento destas questões.
    Tais medidas incluem (i) a proibição da produção e  comercialização  de
uma série de materiais plásticos descartáveis de uso único (E.g.:  talheres,
pratos  e  canudos),   (ii)   reduções   progressivas,   mas   ainda   assim
significativas na produção de materiais plásticos; (iii) estabelecimento  de
metas de reciclagem a serem adotadas pelos estados-membros, dentre outras.
    É, portanto, neste contexto que  a  presente  proposta  se  insere.  Se
considerarmos que a população brasileira já ultrapassa  os  200  Milhões  de
habitantes, é de se imaginar que a quantidade de plástico produzida no  país
seja imensa. O descarte de tais materiais, além disso, nem  sempre  é  feito
da maneira adequada, e mais de 95% do lixo encontrado  em  nosso  litoral  é
compreendido de materiais plásticos[6].
    Isso significa que se não houver um controle político  eficiente  nessa
questão, até o ano de 2050 os oceanos do planeta, por  exemplo,  terão  mais
plástico  do  que  peixes.  Estamos,  de  fato,  diante  de   uma   situação
extremamente séria e que, sem dúvida, merece  total  atenção  por  parte  do
Parlamento Bandeirante.
    A propósito, a França anunciou recentemente que proibirá a provisão  de
copos, taças, pratos e talheres de  plástico  fabricados  com  plástico,  em
consonância com  cidades  norte-americanas  que  também  anunciaram  medidas
similares.  O  próprio  mercado  já  promoveu  iniciativas  nesse   sentido,
buscando novas fontes e matérias primas renováveis.
    É sabido que no Brasil, sobretudo no Estado de São Paulo, as  políticas
de incentivo aos sistemas de reciclagem ainda estão muito  aquém  do  ideal,
cumprindo, por outro lado, ressaltar o grande  leque  de  alternativas  para
substituir os canudos de plástico.
    Apesar de muitas vezes desnecessários, pratos, talheres e mexedores  de
bebidas  podem  ser  substituídos  pelos   convencionais   ou   por   outros
confeccionados  com  material  alternativo  que  atenda  aos  critérios   de
descarte sustentável.
    Destarte, com a aprovação desta  lei  o  Estado  de  São  Paulo  estará
alinhado com a postura já adotada em grandes centros urbanos do mundo e  com
a tendência do próprio Congresso Nacional para combater a poluição  do  meio
ambiente e ingestão desses materiais  por  diversos  animais,  visto  que  o
descarte de materiais plásticos recicláveis de uso único é  um  dos  maiores
problemas ecológicos contemporâneos.
    Nesse sentido, a presente propositura visa automaticamente  à  produção
de produtos mais sustentáveis e, consequentemente,  a  redução  de  resíduos
prejudiciais ao meio ambiente.
    Pelos motivos  acima  apresentados  e  por  objetivar  o  incentivo  da
consciência ecológica e a proteção do meio ambiente, conto  com  o  apoio  e
aprovação pelos Nobres Pares do projeto de lei ora apresentado.
    Sala das Sessões, em 4/6/2019.
    a) Rogério Nogueira - DEM
-----------------------
    [1]                           Disponível                            em:
http://advances.sciencemag.org/content/3/7/e1700782.full.     Acesso      em
12.06.2018.




    [2]                           Disponível                            em:
http://www.fec.unicamp.br/~crsfec/tempo_degrada.html. Acesso em 11.06.2018.

    [3]  Disponível  em:  https://exame.abril.com.br/ciencia/mais-de-70-de-
peixes-de-zona-no-atlantico-ingerem-microplastico/. Acesso em 12.06.2018.

    [4]  Disponível  em:   http://www.dw.com/pt-br/n%C3%ADveis-recordes-de-
micropl%C3%A1sticos-s%C3%A3oencontrados-no-%C3%A1rtico/a-43516901.    Acesso
em 11.06.2018.




    [5]     Disponível    em:     http://ec.europa.eu/environment/circular-
economy/pdf/single-use_plastics_proposal.pdf. Acesso em 06.06.2018.

    [6]  Disponível   em:   https://www.bbc.com/portuguese/brasil-42779388.
Acesso em 08.06.2018.