


                       PROJETO DE LEI Nº 160, DE 2018


                               Autoriza o Governo do Estado de São Paulo  a
                               alterar  o  Decreto  nº  59.598,  de  16  de
                               outubro  de  2013,  que   dispõe   sobre   a
                               implementação de Programas  de  Participação
                               nos  Lucros  ou  Resultados  no  âmbito  das
                               empresas controladas pelo Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                      Artigo 1º - Fica o Governo  do  Estado  autorizado  a
alterar os artigos 2º, 3º e 6º do Decreto nº 59.598, de  16  de  outubro  de
2013, dando-lhes a seguinte redação:


                      “Artigo 2º - Os Programas de Participação nos  lucros
         ou resultados implementados pelas empresas controladas pelo  Estado
         serão anuais e deverão constar nos Acordos  Coletivos  de  Trabalho
         das categorias, com período de  avaliação  coincidente  com  o  ano
         civil, e deverão conter definição clara e objetiva dos indicadores,
         metas, pesos, fórmulas  de  aferição  global  e  parcial,  montante
         máximo de pagamento,  critérios  para  distribuição  igualitária  e
         período de apuração.
                        Artigo  3º  -  O  montante   máximo   passível   de
         distribuição em Programas de Participação nos Lucros ou  Resultados
         implementados por empresas controladas pelo  Estado  corresponde  a
         duas folhas de salários nominais, assim entendida como o  somatório
         das verbas  salariais  percebidas  pelos  empregados  a  título  de
         salário-base, anuênio e gratificação de cargo ou função de  caráter
         permanente, relativa ao mês de  dezembro  do  ano  de  apuração  do
         Programa.
                      (...)
                      Artigo 6º - A implantação, pelas empresas controladas
         pelo Estado, de Programas de Participação nos Lucros ou  Resultados
         está  condicionada  à  previsão  financeira  e  orçamentária   para
         cobertura  do  impacto  decorrente  da  medida   e   dependerá   de
         autorização  específica,  em  cada  exercício,   do   Conselho   de
         Administração da companhia.”


                      Artigo 2º - Fica autorizada a revogação do  inciso  I
do artigo 4º do Decreto nº 59.598, de 16 de outubro de 2013.


                      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor no  primeiro  dia
do mês de janeiro do ano seguinte a sua promulgação.





                                JUSTIFICATIVA






             Com o advento do Decreto n.º 59.598, de 16 de outubro de 2013,
de autoria do Senhor  Governador,  diversos  direitos  dos  funcionários  do
Estado de São Paulo foram  tirados,  o  que  não  podemos  permitir  que  se
prospere.


             Isso se  diz,  visto  que  os  funcionários  possuíam  direito
adquirido sobre todos  os  direitos,  entretanto  com  o  advento  do  texto
legislativo supramencionado, foram grosseiramente retirados.


             Assim, com o objetivo de reaver aos funcionários, em  especial
da SABESP, CETESB e afins, os direitos que antes já  possuíam,  apresenta-se
o presente projeto de lei, autorizando que o Governo do Estado  reestabeleça
os padrões antes utilizados e que foram revogados pelo Decreto  n.º  59.598,
de 16 de outubro de 2013.


             Resguardando assim o direito dos funcionários públicos.


             Por fim, destaca-se que a constitucionalidade desse projeto  é
inquestionável, visto que não há qualquer vedação de  tal  propositura,  bem
como não necessita de qualquer disponibilidade do orçamento estadual.


             Assim, solicito aos Nobres Pares o apoio para aprovação  deste
projeto de lei.



                       Sala das Sessões, em 13/3/2018.



                          a) Paulo Correa Jr - PEN