
                       PROJETO DE LEI Nº 989, DE 2019


                                 Altera dispositivo da Lei nº 15.266, de 26
                                 de dezembro de 2013, que  dispõe  sobre  o
                                 tratamento tributário relativo às taxas no
                                 âmbito do Poder Executivo Estadual.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º – O artigo 23 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro  de  2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 23 – O procedimento  administrativo  tributário  referente  às
taxas  iniciar-se-á  com  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  ou   com   a
notificação”. (NR)


      Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      Esse  projeto  de   lei   visa   adequar   a   legislação   processual
administrativa-tributária aos postulados jurídicos mais  modernos,  relativo
ao tema da prescrição.


      Na forma como hoje estabelecido, a  Fazenda  Pública  ganha  um  bônus
temporal  ao  considerar  que  o  procedimento   administrativo   tributário
referente às taxas se inicia com a “apresentação da defesa”.


      Ora, até o momento da “apresentação da defesa”, considera-se a) que já
ocorreu o fato gerador; b) que já ocorreu  providências  administrativas  ex
offício por parte da Fazenda Pública; c)  que  já  ocorreu  a  expedição  de
notificação  ao  contribuinte-infrator;  d)  que  houve  o  recebimento   da
notificação pelo contribuinte-devedor; e) que passou  a  fluir  o  prazo  de
defesa; por fim, f) que eventualmente ocorreu a apresentação da defesa.


      As questões que se colocam na forma como hoje estabelecido subdividem-
se em duas. Primeiro,  qual  a  razão  do  Estado,  que  já  goza  do  prazo
prescricional de 5 anos, mesmo assim possuir  o  privilégio  desse  referido
prazo só começar  a  fluir  após  a  “apresentação  da  defesa”,  dilatando,
indiretamente, o  prazo  prescricional.  E  segundo,  se  eventualmente  não
ocorrer a “apresentação da defesa”, a conclusão  seria  que  o  procedimento
administrativo  tributário  nem  mesmo  começou,  e  dessa  forma,  o  prazo
prescricional nunca começará a fluir.


      A mudança ora proposta, portanto, visa adequar  a  fluência  do  prazo
prescricional  ao  momento  da  lavratura  do  auto  de   infração   ou   da
notificação,  assegurando  e  reconhecendo  as  garantias  asseguradas  pela
Constituição da República e pela Constituição do Estado aos contribuintes.


      Com essa atualização legislativa,  visa  também  eliminar  dúvidas  da
fiscalização  quanto  ao  momento   de   início   da   fluência   do   prazo
prescricional. Desta forma,  busca-se  assegurar  a  garantia  da  segurança
jurídica aos referidos contribuintes  paulistas  e  tornar  a  Administração
Tributária mais célere e eficiente.



                       Sala das Sessões, em 29/8/2019.

                           a) Sergio Victor - NOVO