
                       PROJETO DE LEI Nº 1143, DE 2019
                                 Dispõe sobre a cobrança de taxa de serviço
                                 na venda de ingressos pela internet.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
      Artigo 1º - Fica vedada a cobrança ao  consumidor  final  da  Taxa  de
Conveniência relativa à disponibilização e venda, por  meio  eletrônico,  de
ingressos  para  show,  teatro,  cinema,  evento   esportivo   ou   qualquer
espetáculo, via internet.
      §1º - Tem-se por Taxa de Conveniência a prestação de serviço de  venda
de  ingressos  para  show,  teatro,  cinema  e  outros  eventos  congêneres,
adquiridos por meio de internet, telefone ou meios  similares,  em  conjunto
com a possibilidade do consumidor em imprimir o seu  ingresso,  apresenta-lo
por meio eletrônico ou retirá-lo em guichê específico para este fim.
      §2º - Tem-se por Taxa de Entrega a prestação de serviço de entrega, em
domicílio do consumidor ou em outro local por  ele  indicado,  de  ingressos
para show, teatro, cinema  e  outros  eventos  congêneres,  adquiridos  pela
internet, telefone ou outros meios similares.
      §3º - A Taxa de Conveniência não corresponde  à  Taxa  de  Entrega  do
ingresso em domicílio, ficando a critério do  consumidor  a  contratação  em
separado deste serviço.
      Artigo 2º - Fica vedada a cobrança de Taxa de Entrega quando couber ao
consumidor retirar o ingresso nas  bilheterias  oficiais  ou  em  pontos  de
venda. Sua cobrança é permitida apenas para  casos  em  que  a  entrega  for
realizada no domicílio ou outro local indicado pelo consumidor.
      Artigo 3º - Para facilitar o acesso  do  consumidor  ao  evento,  será
disponibilizado voucher ou comprovante de compra,  permutável  pelo  bilhete
ou ingresso, que poderá ser impresso por meio eletrônico no local  de  maior
comodidade ao consumidor.
      § 1º - No dia e horário  do  evento,  assegurar-se-á  ao  portador  do
ingresso por meio eletrônico ou voucher o acesso ao  espetáculo  diretamente
nas catracas ou em guichê exclusivo, sem qualquer outra  formalidade,  salvo
a necessária verificação a respeito da identidade do adquirente.
      § 2º - O consumidor poderá, uma única vez e para  cada  ingresso,  por
intermédio do encomendante, observada a antecedência mínima de 48  horas  em
relação à data  da  realização  do  evento,  solicitar  a  transferência  do
ingresso ou equivalente a terceiro, adequadamente identificado, hipótese  em
que a permuta será feita em local e horário indicados  pelo  organizador  do
evento ou seu representante.
      Artigo 4º - Havendo o fornecedor optado por submeter  os  ingressos  à
venda terceirizada por meio virtual, deve oferecer ao consumidor, ao  menos,
três opções de compra em  sítios  eletrônicos  diferentes,  que  não  tenham
relação de subordinação, correlação  entre  si  ou  que  caracterizem  grupo
econômico, sob pena de afronta da liberdade  do  consumidor  de  escolha  da
intermediadora da compra.
      Artigo 5º - A empresa ou prestadora de serviço que infringir esta  lei
ficará sujeita às sanções previstas no artigo 56 da Lei  federal  nº  8.078,
de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do  Consumidor,  aplicáveis  na
forma de seus artigos 57 a 60.
      Artigo 6º - Os prestadores  de  serviço  de  venda  de  ingressos  via
internet deverão disponibilizar cópia na íntegra  da  presente  Lei  em  seu
site.
      Artigo 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA
      À partir da ideia lançada pelo jurista Akintolá de  Assis  e  revisado
pelo nosso Conselho jurídico do mandato e da recente decisão no STJ.
      Em março de 2019, a Terceira Turma do  Superior  Tribunal  de  Justiça
(STJ) reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada na venda  on-
line de ingressos  para  shows  e  outros  eventos.  O  restabelecimento  da
sentença se deu no âmbito de  uma  ação  coletiva  de  consumo,  logo,  seus
efeitos são dotados de validade por todo o território nacional.
      Até então considerada lícita e aplicada de maneira abusiva, a taxa  de
conveniência correspondente ao  custo  operacional  da  disponibilização  do
ingresso para venda no ambiente virtual. Sendo assim, é um risco inerente  à
atividade  comercial  e  deve  recair  sobre  o  fornecedor,  não  sobre   o
consumidor final. Entende-se que o consumidor passa a  suportar  o  ônus  do
fornecedor, que é  ainda  beneficiado  pelo  amplo  alcance  atingido  pelas
vendas on-line.  A  vantagem  do  consumidor  em  adquirir  um  ingresso  no
conforto de sua casa é suprimida pela falta de escolha ao negar tal abuso.
      Assim, não só a taxa de conveniência se mostrou um  problema,  como  o
fato de apenas um site ser designado  pela  organização  do  evento  para  a
venda dos ingressos. Uma vez que o indivíduo deseja adquirir  tal  ingresso,
deverá obrigatoriamente fazê-lo por determinado site, ou aceitar o risco  de
negociar com “cambistas”. Ainda segundo o STJ, a  imposição  da  contratação
indesejada de um intermediário não  escolhido  pelo  consumidor  limita  sua
liberdade de escolha, configurando a chamada “venda casada”.
      Visto que a Constituição Federal  estabelece  competência  concorrente
entre União, Estados e Distrito  Federal  para  legislar  sobre  consumo,  o
presente projeto visa regulamentar  a  decisão  já  tomada  pelos  Tribunais
Superiores e torna-la  pública  aos  consumidores,  parcela  que  vem  sendo
lesada com abusos decorrentes da falta de legislação.
                       Sala das Sessões, em 8/10/2019.
                           a) Leci Brandão - PCdoB