

PROJETO DE LEI Nº 459, DE 2018

         Dispõe sobre a cobrança nas  praças  de  pedágio  aos  usuários  do
         sistema de "pedágio automático" -  Sem  Parar/Via  Fácil,  Ponto  a
         Ponto, Conectcar,  Auto  Expresso,  DBTRANS,  entre  outros  -  nas
         rodovias estaduais.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º – Fica a cobrança nas  praças  de  pedágio  aos  usuários  do
sistema de "pedágio automático"  -  Sem  Parar/Via  Fácil,  Ponto  a  Ponto,
Conectcar,   Auto   Expresso,   DBTRANS,    entre    outros,    condicionada
exclusivamente à operação de pórticos e/ou sensores eletrônicos.
    §1º - A regra do caput também se aplica às rodovias  administradas  por
concessionárias,  cujos  contratos  de  concessão  ficarão   automaticamente
aditados.
    §2º - À efetividade da regra do caput, as praças de pedágio deverão, na
área especificada, ser adaptadas mediante a  implantação  de  pórticos  e/ou
sensores  eletrônicos,  respectivamente  compatível  com   os   equipamentos
instalados nos automóveis.
    §3º - Fica proibida, na área especificada, a instalação e/ou manutenção
de cancelas, cabines e qualquer outro equipamento diferente do  previsto  no
caput.
    §4º - É permitida, na área especificada, a instalação  de  equipamentos
voltados ao controle de velocidade, desde que não correspondam  a  cancelas,
cabines e qualquer outro equipamento que desconfigure a  regra  prevista  no
caput.
    Artigo 2º – Para a implantação dos instrumentos e meios necessários  ao
cumprimento desta lei, fica fixado o prazo de 60  (sessenta)  dias  contados
após a data de sua publicação.
    Parágrafo único – O não cumprimento do disposto no caput  deste  artigo
acarretará na aplicação de multa com valor de 2.000  (duas  mil)  UFESP  por
dia de descumprimento.
    Artigo 3º – A Administração  pública  estadual  indicará  os  órgãos  e
secretarias  responsáveis  pela  fiscalização  dos  serviços   relativos   à
implantação e funcionamento do sistema disposto no artigo 1º, bem como  pela
aplicação da penalidade prevista no Parágrafo único do artigo 2º.
    Artigo 4º – As despesas geradas pela  presente  lei  serão  suportadas,
quando o caso, pelas receitas próprias  da  pasta  correspondente,  e  pelas
respectivas concessionárias.
    Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    A propositura visa à ampliação da segurança dos motoristas usuários dos
sistemas de pedágio automático das rodovias estaduais, haja vista  o  grande
número de acidentes ocorridos nas praças de pedágio, em  especial,  na  área
destinada aos usuários do sistema de "pedágio automático"  -  Sem  Parar/Via
Fácil, Ponto a Ponto, Conectcar, Auto Expresso, DBTRANS, entre outros,  tudo
por conta da estrutura inadequada  instalada  nesses  locais,  por  exemplo,
cancelas e cabines que, na verdade, acabam obstruindo a fluidez do tráfego.
    Não  obstante,  ao   contrário   do   que   entendem   as   respectivas
concessionárias, o sistema atualmente existente não se mostra eficaz à  real
segurança dos usuários,  servindo,  no  máximo,  para  obstruir  a  passagem
daqueles que não aderem ao sistema de cobrança  eletrônica  e,  ilegalmente,
optam por atravessar a praça de pedágio sem efetuar o pagamento.
    Todavia, para essa prática ilegal, existem outros meios fiscalizatórios
e punitivos muito mais eficazes do que os obstáculos  atualmente  existentes
que,  na  verdade,  desconfiguram  a  praticidade  do  sistema  de  cobrança
eletrônica.
    Tanto  é  verdade  que  já  existem  sistemas  eletrônicos  voltados  à
indicação de velocidade na praça de pedágio  automático  e  que  permitem  o
registro fotográfico dos veículos durante a passagem pela área  de  cobrança
eletrônica, gerando, assim, um banco de dados com o histórico  de  passagens
pelo local, inclusive daqueles que optam pela passagem ilegal  sem  proceder
ao pagamento.
    Portanto, a atual estrutura existente na área de cobrança eletrônica em
nada representa o dever de zelar pela segurança do  trânsito,  mas  sim  uma
flagrante intenção de impedir a passagem daqueles que não aderem ao  sistema
de cobrança eletrônica e, ilegalmente,  optam  por  atravessar  a  praça  de
pedágio sem efetuar o pagamento.
    Portanto, em vista da nítida  e  óbvia  necessidade  de  adequação  das
praças de pedágio na área de  cobrança  eletrônica,  conto  com  o  apoio  e
aprovação pelos Nobres Pares do projeto de lei ora apresentado.
    Sala das Sessões, em 29/6/2018.
    a) Rogério Nogueira - DEM