

    PROJETO DE LEI Nº 238, DE 2020


    Dispõe sobre a restrição a cultos  presenciais  em  templos  religiosos
como parte dos protocolos de prevenção e eliminação de  condições  propícias
à propagação do COVID-19.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Ficam restritos os encontros  presenciais  promovidos  por
templos religiosos no Estado de São Paulo,  tais  como  mesquitas,  igrejas,
sinagogas, terreiros de umbanda e candomblé  entre  outros  estabelecimentos
religiosos, em adoção das anunciadas pelo Ministério da Saúde para evitar  a
exposição de fiéis ao COVID-19.
      Parágrafo único – Os templos devem seguir os protocolos de prevenção e
eliminação das condições propícias à propagação do COVID-19 dentro  de  suas
comunidades religiosas e incentivar o isolamento entre  os  membros  de  sua
comunidade.


      Artigo 2º - Fica proibida também a participação em qualquer  atividade
de culto, sejam elas cultos, missas, rituais ou quaisquer  outros  encontros
que possibilitem a aglomeração de pessoas em um espaço e que  as  retire  do
isolamento  proposto  pelo  Ministério  da  Saúde.   As   restrições   devem
considerar a prioridade à pessoas que estejam em grupos de risco.
      Parágrafo único – Por grupo de risco compreende-se as pessoas  idosas,
gestantes  e  pessoas  que  convivem  com   doenças   crônicas,   cardíacas,
respiratórias e imunodepressivas.


      Artigo 3º - Em caso de necessidade  de  ingresso  em  espaços  de  uso
coletivo, todas as pessoas  deverão  usar  luvas  e  máscaras  descartáveis,
incluindo os trabalhadores e prestadores de serviços  dos  estabelecimentos,
não podendo permanecer no ambiente por tempo superior a 15 minutos.


      Artigo 4º - Os estabelecimentos religiosos zelarão pela manutenção dos
espaços de convivência dentro dos de ambientes  virtuais  e  tecnologias  de
longa distância.
      Artigo 5º - Os Estado de São Paulo criará  comissão  especial  para  a
apuração do cumprimento da restrição de uso  dos  espaços  religiosos,  para
averiguar o cumprimento do fechamento das sessões presenciais  nos  templos,
dando prioridade a proteção das pessoas que estejam em grupo de risco.
      Parágrafo único  -  A  comissão  deverá  avaliar  a  possibilidade  de
suspensão  do  alvará  de  funcionamento  dos  estabelecimentos,  por  tempo
indeterminado,  bem  como  priorizar  a  fiscalização  espaços  reincidentes
promovendo  sua  interdição  imediata,  dando  prioridade  aos  espaços  que
colocam em risco pessoas que estejam em grupo de risco.


      Artigo 6º - O Executivo regulamentará esta  lei,  no  que  couber,  no
prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de sua publicação.



    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    Considerando  a  decretação  de  calamidade  pública  do  Brasil   pelo
Congresso Nacional, considerando também a elevação  do  pico  infeccioso  do
COVID-19 que teve início em Wuhan, na China, em dezembro de 2019  e  vem  se
espalhando pelo mundo  em  larga  escala  desde  então,  tendo  em  vista  a
evolução dos mais de 654 infectados em 23 estados e no Distrito Federal.

    Observado o fato de o vírus ter uma rápida disseminação entre  pessoas,
tendo a OMS -  Organização  Mundial  de  Saúde  caracterizado  o  estado  de
pandemia no mundo desde 11 de março de 2020, é de suma importância  levarmos
em consideração a proteção  de  comunidades  que  fazem  trabalhos  a  nível
coletivo, tais como os templos religiosos.

    Apesar de ser direito constitucional adquirido por todos os cidadãos  e
cidadãs brasileiras, em atenção à situação excepcional que vivemos em  razão
da disseminação do vírus que culmina atualmente em sete casos  de  morte,  é
necessária a tomada de  medidas  de  urgência  que  poupem  a  população  do
contágio. A  alta  concentração  de  pessoas  em  espaços  confinados,  onde
respiram, conversam, comem e congregam, torna o ambiente religioso  coletivo
um local de extremo perigo de disseminação do vírus.

    Neste sentido, o presente com a finalidade de impedir  que  comunidades
religiosas inteiras sofram com  o  contágio  e  a  perda  de  seus  membros,
incluindo-as nas políticas de proteção estatal e impulsionando a  manutenção
e disseminação do discurso de proteção, protegendo  os  grupos  de  risco  e
contribuindo para que toda a população do Estado de São Paulo se proteja  do
contágio.

    Assim, cumprindo o dever de Estado em relação  ao  zelo  da  população,
tornando  a  proteção  contra  o  contágio  do  COVID-19,  em   atenção   ao
desconhecimento de por quanto tempo o vírus sobrevive fora de um  usuário  é
dever  governamental  garantir  a  proteção  da  saúde  e  a  manutenção  do
isolamento de seus cidadãos.

    Sala das Sessões, em 13/4/2020.

    a) Isa Penna - PSOL