
                       Projeto de lei n° 145, de 2020

                                                        Altera  a  Lei  n.º
                                       7.835, de 08 de  maio  de  1992,  que
                                       "Dispõe sobre o regime  de  concessão
                                       de obras  públicas,  de  concessão  e
                                       permissão de serviços públicos  e  dá
                                       outras providências", para garantir a
                                       suspensão   do    pagamento    e    a
                                       continuidade   da    prestação    dos
                                       serviços públicos essenciais.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º - Fica incluído o §1º, ao artigo 14, da Lei
n.º 7.835, de 08 de maio de 1992, com a seguinte redação:

                       “Artigo 14 - .....

                       §1º – Fica  vedada  a  interrupção  da  prestação  do
serviço, em razão de inadimplemento do usuário,  quando  declarada  situação
de emergência ou calamidade pública provocada por razões  sanitárias  ou  de
saúde.”

                       Artigo 2º - Fica incluído o §2º, ao artigo 14, da Lei
n.º 7.835, de 08 de maio de 1992, com a seguinte redação:

                       “Artigo 14 - ....

                       §2º  –  Na  hipótese  do  §1º  deste  artigo,  quando
restabelecida a normalidade  pelo  poder  público,  será  dada  a  opção  do
usuário parcelar ou pagar à vista os débitos adiados.”

                       Artigo 3º - Fica incluído o inciso VI, ao artigo  18,
da Lei n.º 7.835, de 08 de maio de 1992, com a seguinte redação:

                       “Artigo 18 - ....

                       VI – a manutenção  da  prestação  do  serviço  quando
declarada situação de emergência ou calamidade pública provocada por  razões
sanitárias ou de saúde.”

                       Artigo 4º - Fica incluído o inciso VII, ao artigo 18,
da Lei n.º 7.835, de 08 de maio de 1992, com a seguinte redação:

                       “Artigo 18 - ....

                       VII – suspender o pagamento  das  tarifas  quando  da
ocorrência do inciso VI deste artigo, até o restabelecimento da  ordem  pelo
poder público.”

                       Artigo 5º - Fica incluído o inciso  VIII,  ao  artigo
18, da Lei n.º 7.835, de 08 de maio de 1992, com a seguinte redação:

                       “Artigo 18 - ....

                       VIII – pagar de forma parcelada ou à vista os débitos
adiados em decorrência do inciso VII deste artigo.”

                       Artigo 6º – As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,  suplementadas,  se
necessário, nos termos da legislação em vigor.

                       Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.




                  JUSTIFICATIVA


      O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO FINALIDADE  GARANTIR  AOS  USUÁRIOS
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, TAIS COMO SANEAMENTO BÁSICO, ÁGUA,  LUZ  E
GÁS, A POSSIBILIDADE DE SUSPENDER OS PAGAMENTOS DAS TARIFAS,  EM  TEMPOS  DE
CRISE, COM A MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS  SERVIÇOS,  ISTO  PARA  GARANTIR  A
SEGURANÇA, A SAÚDE, A HIGIENE E A UTILIZAÇÃO DA RENDA DA FORMA MAIS  EFETIVA
PELAS FAMÍLIAS PAULISTAS.

                       Senhores, o Decreto n.º 64.879, de  20  de  março  de
2020 que “Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente  da  pandemia
do COVID-19, que atinge o Estado de São  Paulo,  e  dá  outras  providências
correlatas” tem como escopo garantir a segurança e  a  saúde  da  população,
para tanto, fomenta a quarentena da população e o fechamento de comércios  e
atividades não essenciais.

                       Nestes termos,  apesar  da  assertividade  da  medida
adotada pelo Poder Executivo buscando  o  isolamento  social  da  população,
tudo para a segurança e a saúde da população, há  que  se  ter  em  mente  o
inegável impacto social e trabalhista que tal medida acarreta, uma  vez  que
os trabalhadores não terão a renda necessária para quitar débitos  relativos
à prestação de serviços essenciais tais como água, luz e gás.

                       Pensando na dificuldade que o  povo  bandeirante  irá
enfrentar, apresentar-se o presente projeto  de  lei  com  a  finalidade  de
garantir aos usuários dos serviços públicos concedidos a  possibilidade  de,
em tempos de  crise,  suspender  os  pagamentos  sem  que  isso  acarrete  a
cessação da prestação de serviços.

                        Assim,  levando-se  em  consideração  a  defesa   da
dignidade da pessoa humana que necessita da continuidade  da  prestação  dos
serviços básicos e essenciais no período  de  quarentena  e,  levando-se  em
consideração, ainda, a garantia da higiene,  da  saúde  e  da  segurança  da
população paulista, rogo pelo apoio de Vossas Excelências para aprovar  esse
Projeto de Lei que tem como mote garantir os direitos básicos  da  população
nos momentos de crise.




      Sala das Sessões, em 23/3/2020.

      a) Delegado Bruno Lima - PSL