
                        PROJETO DE LEI Nº 32, DE 2020


                                 Altera a Lei n.º 11.977, de 25  de  agosto
                                 de 2005, que institui o Código de Proteção
                                 aos Animas do Estado de  São  Paulo,  para
                                 instituir o Programa de  Proteção  e  Bem-
                                 Estar  dos  Animais  Domésticos,  criar  o
                                 Registro  Único  de  Tutor,  aumentar   as
                                 Penalidades para maus-tratos animais e  dá
                                 outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º - Fica incluído o artigo 1-A à Lei n.º 11.977,  de  25  de
agosto de 2005 (Código de Proteção aos Animais do Estado),  com  a  seguinte
redação:


                   “Artigo 1º- A – Consideram-se maus-tratos  qualquer  ato,
           direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que  intencionalmente
           ou por negligência, imperícia ou  imprudência  provoque  dor  ou
           sofrimento desnecessário aos animais.” (NR)


        Artigo 2º - A Seção I, do Capítulo III, da Lei n.º 11.977, de 25  de
agosto de 2005 (Código de Proteção aos Animais do Estado)  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


                   “Seção I – Controle de Zoonoses, Controle Reprodutivo  de
           Cães e Gatos e Registro Único de Tutor” (NR)


        Artigo 3º - Fica incluído o artigo 12-A à Lei n.º 11.977, de  25  de
agosto de 2005 (Código de Proteção aos Animais do Estado),  com  a  seguinte
redação:

                   “Artigo 12-A – Fica o Poder Público autorizado a criar  o
           Registro Único de Tutor (RUT) no Estado.
                   §1º - O Registro Único de Tutor (RUT)  é  instrumento  de
           identificação e responsabilização dos tutores de cães e gatos  a
           ser utilizado obrigatoriamente para a regularização e manutenção
           da propriedade do animal.
                   §2º  -  Os  dados  e  as  informações   coletados   serão
           processados numa base única a ser criada pelo  Poder  Executivo,
           de forma a garantir:
                   1 – a unicidade das informações cadastrais;
                   2 – a racionalização do processo de  cadastramento  pelos
           órgãos públicos;
                   §3º - Será  atribuído  a  cada  indivíduo  cadastrado  um
           número de identificação ao  qual  será  vinculado  o  número  do
           Registro Geral Animal (RGA) ou número de cadastro equivalente de
           cada animal sob a sua tutela.
                   §4º - Apenas maiores de 18  (dezoito)  anos  poderão  ser
           registrados como tutores de cães e gatos.” (NR)


        Artigo 4º - Fica incluída a Seção I-A e o artigo 12-B,  ao  Capítulo
III, da Lei n.º 11.977, de 25 de agosto de  2005  (Código  de  Proteção  aos
Animais do Estado), com a seguinte redação:


                   “Seção I–A – Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais
           Domésticos”


                   “Artigo 12-B - Fica instituído o Programa de  Proteção  e
           Bem-Estar dos Animais Domésticos:


                   §1º - Todos os Municípios do Estado, por meio de projetos
           e políticas públicas específicas, deverão:
                   1. Promover a integração dos serviços de  normatização  e
                      fiscalização dos órgãos responsáveis pela execução  de
                      políticas públicas de proteção e bem-estar dos animais
                      domésticos;
                   2. Colaborar no combate e na  prevenção  aos  maus-tratos
                      contra os animais domésticos;
                   3. Promover parcerias e convênios com  o  Poder  Público,
                      Associações e Entidades públicas e privadas;


                   §2º - Todos os Municípios do Estado poderão viabilizar  a
           implantação de Centros  de  Proteção  e  Bem-Estar  dos  Animais
           Domésticos, para:
                   1.  Atender,  prioritariamente,  os  animais   domésticos
                      vítimas de maus-tratos;
                   2. Prestar  atendimento  médico-veterinário  aos  animais
                      domésticos;
                   3. Dar apoio aos órgãos de normatização e fiscalização no
                      combate aos maus-tratos e  na  promoção  do  bem-estar
                      animal;
                   4. Promover ações  educativas  e  de  conscientização  em
                      favor de políticas  públicas  que  visem  o  bem-estar
                      animal.” (NR)


        Artigo 5º - Os dispositivos da Lei n.º 11.977, de 25  de  agosto  de
2005 (Código de Proteção aos Animais do Estado), a seguir enumerados  passam
a vigorar com a seguinte redação:


                   “Artigo 45 – ...........
                   I - ........
                   II – multa  e  pagamento  das  despesas  com  transporte,
           hospedagem, alimentação, serviços veterinários e demais despesas
           advindas do cuidado com o animal; (NR)
                   III – Perda da guarda, posse ou propriedade do animal, se
           doméstico ou exótico e  proibição  de  aquisição  da  tutela  de
           animais pelo prazo de 5 (cinco) anos; (NR)


                   §1º - Nos  casos  de  reincidência,  caracterizados  pelo
           cometimento  de  nova  infração  da  mesma  natureza,  a   multa
           corresponderá    ao    dobro    da    anteriormente     imposta,
           cumulativamente. (NR)


                   §2º - penalidade prevista no inciso III deste artigo será
           imposta pela autoridade policial ou pela autoridade competente -
           devidamente acompanhada por médico veterinário - que  lavrará  o
           auto de apreensão e depositará o animal para órgãos públicos  ou
           associações privadas de proteção e defesa dos animais. (NR)”


        Artigo 6º - Fica incluído o inciso IV e os §§1º-A, 3º, 4º, 5º e  6º,
ao artigo 45, da Lei n.º  11.977,  de  25  de  agosto  de  2005  (Código  de
Proteção aos Animais do Estado), com a seguinte redação:


                   “IV – Recolhimento dos produtos e subprodutos  objeto  da
           infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou  veículos  de
           qualquer natureza utilizados na infração;


                   §1º-A – Nos casos de reincidência, o prazo  de  proibição
           do inciso III será aumentado em 50% (cinquenta por cento).
                   §3º - A penalidade prevista no  inciso  IV  deste  artigo
           será  imposta  pela  autoridade  policial  ou  pela   autoridade
           competente, que lavrará os autos de apreensão e de depósito  dos
           bens.
                   §4º - O início do prazo de 5  (cinco)  anos  disposto  no
           inciso III deste artigo dar-se-á a partir da emissão do auto  de
           apreensão do animal.
                   §5º – A multa disposta  no  inciso  II  será  devida  por
           animal em situação de maus-tratos.”
                   §6º - O tutor do animal cuja guarda, posse ou propriedade
           tenha sido perdida não terá direito a indenização nos  casos  de
           dano ao animal  ou  óbito  do  mesmo,  ou  por  eventuais  danos
           materiais ou pessoais causados pelo  animal  durante  o  ato  de
           recolhimento.” (NR)




        Artigo 7º - Fica incluído o artigo 46-A, ao Capítulo V, da  Lei  n.º
11.977, de 25 de agosto de 2005 (Código de Proteção aos Animais do  Estado),
com a seguinte redação:


                   “Artigo 46-A – A guarda, a  posse  ou  a  propriedade  do
           animal poderá ser readquirida quando o infrator,  nos  termos  e
           condições aceitas e aprovadas pelas autoridades competentes,  se
           obrigar à adoção de medidas  específicas  para  fazer  cessar  e
           corrigir a infração.


                   Parágrafo único - Constatada a reincidência na prática de
           maus-tratos animais, o autor perderá imediatamente  a  guarda  a
           posse ou a propriedade do animal e será apenado  nos  termos  do
           dos §§1º e 1ª-A do artigo 45 desta lei.” (NR)


        Artigo 8º - Fica incluído o artigo 54-A, ao Capítulo V, da  Lei  n.º
11.977, de 25 de agosto de 2005 (Código de Proteção aos Animais do  Estado),
com a seguinte redação:


                   “Artigo 54-A – Os valores arrecadados com a aplicação das
           multas dispostas nesta lei serão aplicados em políticas públicas
           voltadas para a Proteção e o Bem-Estar Animal.” (NR)




        Artigo 9º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário,  nos
termos da legislação em vigor.


        Artigo 10 – Esta lei entra em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
ficando revogada a Lei n.º 16.308, de 13 de setembro de 2016.



                                JUSTIFICATIVA


      O presente Projeto de Lei tem como finalidade garantir a segurança dos
animais por meio da instituição do Programa de Bem-Estar  Animal,  propiciar
a racionalização do interesse público com a criação  do  Registro  Único  do
Tutor e, também, zelar por uma punição para aqueles que atentarem  contra  a
vida ou a integridade física dos animais no Estado de São Paulo.
      Todo animal nasce igual diante da vida e deve  ter  o  seu  direito  à
existência garantido, é assim que o artigo 1º da  Declaração  Universal  dos
Direitos dos Animais define a vida  animal.  Todo  animal  deve  ter  a  sua
segurança garantida, ser afastado de  qualquer  tipo  de  maus-tratos  e  ou
abusos, neste sentido a Constituição Federal impõe:
                 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
                 equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial  à  sadia
                 qualidade  de  vida,  impondo-se  ao  Poder  Público  e   à
                 coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo  para  as
                 presentes e futuras gerações.
                 VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei,
                 as práticas que coloquem em  risco  sua  função  ecológica,
                 provoquem a extinção de espécies ou submetam os  animais  a
                 crueldade. (Grifo nosso)
      Garantir a segurança da vida animal é tarefa de todos os cidadãos  por
meio do bem-estar e do respeito para com os  animais.  É,  em  especial,  um
encargo do Poder Público  fomentar  a  racionalização  e  a  eficiência  das
políticas públicas em favor da vida, da fauna e da flora, motivo  pelo  qual
advoga-se pela criação de um Registro Único de Tutor (RUT) para que  aqueles
que  o  Estado  por  meio  do  seu  poder  polícia  possa  individualizar  e
responsabilizar aqueles que atentem contra a vida animal.
      Excelências, além de ser uma obrigação racional, respeitar a  vida  em
toda a sua extensão é uma obrigação moral do homem como ser vivente.  Nestes
termos, já no final do  século  XVIII  Jean-Jacques  Rousseau  afirmava  que
“Parece, com efeito, que, se sou obrigado a  não  fazer  mal  algum  ao  meu
semelhante, é menos por constituir um ser razoável do que por constituir  um
ser sensível, qualidade que, sendo comum ao animal  e  ao  homem,  deve,  ao
menos, dar a  um  o  direito  de  jamais  ser  inutilmente  maltratado  pelo
outro”.[1]
      O Estado como fomentador das boas praticas e censor  dos  crimes  deve
atuar de forma justa, incisiva e eficaz contra aqueles que atentem contra  a
vida dos animais e maculem a legislação. É preciso que o Poder Público  puna
com rigor aqueles que afrontem os  seus  mandamentos,  motivo  pelo  qual  o
aumento do valor da multa como pena pecuniária tem a  intenção  de  punir  e
ensinar o infrator da norma estatal.
      Senhores, não se pode deixar que  a  violência  seja  naturalizada  na
sociedade; a violência seja  qual  for  a  intensidade  ou  o  modo  como  é
aplicada é  sempre  violência.  Em  novembro  de  2019  o  IBOPE  apresentou
pesquisa que “mostrou que a maior parte dos brasileiros já presenciou  algum
tipo de maus-tratos contra animais –  9  em  cada  dez  pessoas  –  mas,  no
entanto, apenas 22% denunciam (duas a cada nove)[2]”, ou seja,  a  violência
contra o animal ocorre e a população entende que tal prática  seja  natural.
Não é natural, não é aceitável e deve ser punida.
      Assim sendo, levando-se em consideração  a  segurança  e  o  bem-estar
animal, faz-se necessária uma legislação rígida em relação aos  maus-tratos,
eficiente no tocante à individualização e responsabilização  do  infrator  e
racional em relação à sua capacidade punitiva. Dito isto,  rogo  pelo  apoio
de Vossas Excelências para aprovar esse Projeto de Lei  que  tem  como  mote
prestigiar a vida em toda a sua plenitude.

                       Sala das Sessões, em 11/2/2020.



                        a) Delegado Bruno Lima - PSL
                           -----------------------
[1] ROUSSEAU, Jean-Jacques. Discurso sobre a origem e os fundamentos da
desigualdade entre os homens; tradução, introdução e notas: Laurent de
Saes. – São Paulo: EDIPRO, 2015. Pág. 48.
[2] Acessado em 03/02/2020 às 17:10: https://www.anda.jor.br/2019/11/nove-
em-cada-dez-pessoas-ja-presenciaram-maus-tratos-a-animais-no-brasil/