


                       PROJETO DE LEI Nº 1072, DE 2017


                                 Institui o "Prêmio Cidade Amiga do Idoso",
                                 destinado aos Municípios que se destacarem
                                 na adoção de políticas e  iniciativas  que
                                 visam assegurar um tratamento  mais  digno
                                 às   pessoas   idosas,   e    dá    outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




         Artigo 1º - Fica instituído o “Prêmio Cidade Amiga do Idoso” a  ser
conferido pelo Poder Público Estadual  aos  Municípios  mais  bem  colocados
anualmente em classificação de avaliação na adoção de políticas  públicas  e
iniciativas que visam assegurar um tratamento digno às pessoas idosas  e  um
envelhecimento saudável, em conformidade com a Lei Federal nº 10.741, de  1º
de outubro de 2003.


         Artigo 2º - O Município para concorrer ao “Prêmio de  Cidade  Amiga
do Idoso” deverá demonstrar que  possui  um  conjunto  de  programas  ou  de
políticas públicas que fomentem a inserção social, a  promoção,  proteção  e
defesa dos direitos das pessoas idosas.


         Artigo 3º - Para ser classificado à premiação de que trata o artigo
1º, o  Município  deve  ser  reconhecido  individualmente  em  qualquer  das
seguintes categorias:


         I - transporte;
         II - moradia;
         III- participação social;
         IV - respeito e inclusão social;
         V - esporte e lazer;
         VI - emprego;
         VII - prédios públicos e espaços abertos;
         VIII - comunicação e informação.


         § 1º–  Em  nenhuma  hipótese,  um  Município  poderá  receber  duas
premiações em um determinado ano, cabendo a ele escolher em  qual  categoria
quer  receber  a  premiação  se  estiver  classificado  em  duas   ou   mais
categorias.


         § 2º – O  prêmio  destinado  ao  Município  mais  bem  classificado
naquele ano, será pago  para  o  exercício  financeiro  subsequente,  e  não
poderá ser dado a um mesmo município em qualquer categoria, em um  intervalo
inferior a 3 (três) anos.


         Artigo 4º - Os recursos que cada  Município  porventura  receber  a
título de premiação de que  trata  esta  lei  deverão  ser  obrigatoriamente
aplicados em ações e serviços públicos voltados para qualidade  de  vida  do
cidadão idoso.


         Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar de sua publicação, inclusive o  que  se  refere  ao
processo para a avaliação, a outorga e o pagamento do prêmio  de  que  trata
no artigo 1º.


         Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.


         Artigo 7º - Esta lei entra em vigor no primeiro  dia  do  exercício
financeiro seguinte ao da data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA







             O Brasil envelhece de forma rápida e  intensa.  Entre  2005  e
2015, a proporção de pessoas com  mais  de  60  anos  de  idade  cresceu  em
velocidade superior à da  média  mundial,  saindo  de  9,8%  para  14,3%.  O
relatório do IBGE assinala que o país está se aproximando da taxa  projetada
em países desenvolvidos. O número de  brasileiros  acima  de  65  anos  deve
praticamente quadruplicar até 2060. Esses números não deixam  dúvidas  sobre
a necessidade imperiosa de se dotar nas cidades de equipamentos  e  serviços
que assegurem saúde e qualidade de vida aos idosos.



             Desde  2008,  a  Organização  Mundial  da  Saúde   (OMS)   tem
certificado municípios que adaptam  suas  estruturas  e  serviços  para  que
sejam acessíveis a idosos e promovam a inclusão dessa faixa da população.  O
reconhecimento “Cidade Amiga do Idoso” é dado pela OMS para as  cidades  que
estimulam o envelhecimento  ativo  ao  otimizar  oportunidades  para  saúde,
participação e  segurança,  a  fim  de  aumentar  a  qualidade  de  vida  no
envelhecimento. O reconhecimento  pela  OMS,  no  entanto,  depende  de  uma
candidatura da cidade, enviando a descrição dos projetos  para  esse  órgão.
Por esse motivo, no Brasil, apenas Porto Alegre e Veranópolis são as  únicas
representantes que integram essa rede.


             A propositura pretende criar um  prêmio  concedido  anualmente
para as cidades que colocam em prática políticas voltadas para  a  promoção,
proteção e defesa dos direitos das  pessoas  idosas,  definidos  pelo  poder
Executivo,  nas  categorias  de:  (i)  transporte,   (ii)   moradia;   (iii)
participação social; (iv) respeito e inclusão social;(v)  esporte  e  lazer;
(vi)  emprego;  (vii)  prédios  públicos  e  espaços   abertos   e;   (viii)
comunicação e informação. O prêmio é destinado para cidades que  colocam  em
prática políticas públicas voltadas para qualidade de vida do cidadão  idoso
- incluindo aqueles com deficiência - a partir de 60 anos.


             É válido ressaltar que as cidades  precisam  oferecer  espaços
próprios para o público idoso: um espaço onde o idoso se identifica  com  os
outros idosos, visando fomentar a identidade social desse público.



             De acordo com a Lei nº  10.741,  de  1º  de  outubro  de  2003
(Estatuto do Idoso), a política de atendimento ao idoso  far-se-á  por  meio
do conjunto articulado de  ações  governamentais  e  não  governamentais  da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios.  Aliás,  o  idoso
tem direito à educação, atenção integral à saúde, cultura,  esporte,  lazer,
diversões, a moradia digna, gratuidade de transporte,  produtos  e  serviços
que respeitem sua peculiar condição  de  idade,  bem  como  o  exercício  de
atividade  profissional,  respeitada  sua  condição  física,  intelectual  e
psíquica.



             A  presente  propositura  tem  respaldo   constitucional   nas
matérias de competência comum da União, Estados  e  Distrito  Federal  sobre
cuidar da assistência pública (art. 23, II da CF) e de matéria  de  natureza
legislativa, cuja  competência  é  concorrente  entre  a  União,  Estados  e
Distrito Federal, nos termos do artigo 24, XII da Lei Maior. O  artigo  230,
da Constituição Federal  diz  que  é  dever  da  sociedade,  e  não  somente
estatal, o amparo aos idosos, garantindo-lhes, dentre outros, o  direito  ao
bem-estar e à vida.

             Desse  modo,  a  presente  proposição  atendendo  à   diretriz
constitucional, buscando dar concretude ao  direito  de  acesso  à  inserção
social,  desportivas,  cultural  dos  idosos,  incentivando  e   estimulando
políticas públicas para determinado grupo da sociedade que conta com  amparo
constitucional diferenciado.  Cumprindo,  assim,  tais  diretrizes  sociais,
prestando-se ao incremento da justiça social.


             Além do mais, nossa  Constituição  Estadual  propõe  ações  do
Poder Público, conforme transcrito abaixo:


             “Artigo 266 - As ações do Poder  Público  e  a  destinação  de
             recursos orçamentários para o setor darão prioridade:
              (....)
             V - à adequação dos locais já existentes e previsão de medidas
             necessárias quando da construção de novos  espaços,  tendo  em
             vista a prática de esportes e atividades de  lazer  por  parte
             dos portadores de deficiências, idosos e gestantes, de maneira
             integrada aos demais cidadãos. 


             Artigo 277 – Cabe  ao  Poder  Público,  bem  como  à  família,
             assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem, ao idoso e  aos
             portadores de deficiências, com absoluta prioridade, o direito
             à vida, à saúde,  à  alimentação,  à  educação,  ao  lazer,  à
             profissionalização, à cultura, à  dignidade,  ao  respeito,  à
             liberdade e à convivência  familiar  e  comunitária,  além  de
             colocá-los   a   salvo   de   toda   forma   de   negligência,
             discriminação, exploração, violência,  crueldade  e  agressão.
             (NR).”


             É importante apontar que  foi  publicada  a  Lei  Estadual  nº
15.832/2015, que institui o Selo Amigo do Idoso nos serviços de  atendimento
a idosos, destinado a avalizar a  qualidade  dos  serviços  prestados  pelas
entidades que atendem idosos  nas  modalidades  casas  de  repouso,  asilos,
centros de convivência, casas lares e oficinas abrigadas.


             No entanto, a proposta cuida de um importante instrumento para
premiar políticas públicas voltada às cidades paulistas que se  destacam  na
adoção de políticas de maior  respeito  e  valorização  dos  idosos.  Assim,
contamos com o apoio dos nobres Pares para o aperfeiçoamento e aprovação  da
nossa iniciativa.









                      Sala das Sessões, em 23/11/2017.





                          a) Celso Nascimento - PSC