

    PROJETO DE LEI Nº 237, DE 2020


    Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas excepcionais nos  contratos
de  prestação  de  serviços,  para  assegurar  o  pagamento  de  professores
eventuais, professores temporários e funcionários terceirizados.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  adotar  medidas
excepcionais   nos   contratos   de   prestação   de   serviços    contínuos
terceirizados, visando à manutenção dos postos de emprego, os pagamentos  de
salários dos  funcionários  e  o  pronto  restabelecimento  das  atividades,
enquanto vigentes a situação de emergência e o estado de calamidade  pública
decorrentes do coronavírus – Covid-19.




    Artigo  2º  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a   assegurar   a
continuidade de pagamento de rendimentos e salários às seguintes classes  de
professores, visando  à  manutenção  dos  postos  de  trabalho  e  o  pronto
restabelecimento das atividades, enquanto vigentes a situação de  emergência
e o estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus – Covid-19:

    I- aos contratados de modo eventual (categorias “S” e/ ou “V”);

    II- aos contratados de forma temporária nos termos da Lei  Complementar
nº 1.093, de 2009 (categoria “O”);

    III- aos que tenham sido contratados de forma temporária, nos termos da
Lei Complementar nº 1.093, de  2009  (categoria  “O”),  mas  que  atualmente
estejam sem contrato vigente.




    Artigo 3º - Para cumprimento das autorizações previstas  nesta  lei,  o
Poder Executivo poderá utilizar-se dos recursos  advindos  da  transferência
dos Fundos Especiais à Conta Única do Tesouro do Estado.




    Artigo  4º  -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  são
consideradas como despesas das unidades contratantes para  fins  de  cômputo
de limites legais ou constitucionais.




    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua  publicação  e  terá
vigência enquanto perdurar a emergência e calamidade pública  decorrente  do
coronavírus – Covid-19.




    JUSTIFICATIVA


    Neste momento de crise  de  saúde  pública,  muitos  trabalhadores  que
prestam serviços sem vínculo efetivo com o Governo  do  Estado  estão  sendo
demitidos pelas empresas  que  prestam  serviços  contínuos,  como  limpeza,
alimentação, segurança e outros.

    Ainda, no caso do magistério estadual, os  professores  contratados  de
modo eventual (as categorias “S” e/ ou “V”) e  os  temporários,  contratados
nos  termos  da  LC  1.093   (categoria   “O”)   também   enfrentam   sérias
dificuldades,  pois  sem  seus  contratos,  quer  porque  as   aulas   estão
suspensas, quer pelo vencimento do contrato, não há rendimentos.

    Ademais,  esta  propositura  se  presta  a  conceder  ao  Executivo   a
autorização  legislativa  necessária  a  dar  seguimento  aos  contratos  de
prestação de serviços embora, momentaneamente, os serviços  não  possam  ser
prestados, com o isolamento social.

    A título de exemplo, a prefeitura da Capital do Estado  de  São  Paulo,
recentemente, sancionou uma lei para assegurar a) a renovação  de  contratos
com  empresas  que  prestam  serviço  à  administração   municipal,   b)   a
renegociação dos contratos com as empresas terceirizadas e, c) a  manutenção
dos rendimentos e empregos dos trabalhadores terceirizados.

    É neste sentido que o Estado de  São  Paulo  deve  seguir,  assegurando
emprego  e  renda   para   os   trabalhadores   eventuais,   temporários   e
terceirizados – cujos  pagamentos  poderão  advir  dos  recursos  que  serão
repassados ao Tesouro do Estado a partir dos Fundos Especiais.

    Sala das Sessões, em 13/4/2020.

    a) Carlos Giannazi - PSOL