

PROJETO DE LEI Nº 674, DE 2018

         Autoriza  o  Poder  Executivo  a  habilitar   no   Estado   centros
         especializados em diagnósticos de neoplasia  maligna  e  dá  outras
         providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  habilitar  centros
especializados em diagnósticos de neoplasia, com os seguintes objetivos:
    I – adequar, modernizar e adquirir novos equipamentos em atividades  da
área da saúde;
    II – formar e capacitar profissionais da área da saúde para  realização
desses exames;
    III – assegurar a realização dos exames necessários para a  confirmação
da hipótese diagnóstica de neoplasia maligna.
    Artigo 2º – Esta lei será  regulamentada  no  prazo  de  sessenta  dias
contados da data de sua publicação.
    Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A Neoplasia Maligna é popularmente  conhecida  como  câncer,  que  é  o
crescimento anormal, acelerado e descontrolado de um tecido  ou  uma  célula
anormal. Atualmente, existem tratamentos capazes de curar cerca de um  terço
dos tipos de câncer, mas é primordial  o  diagnóstico  precoce  e  o  rápido
inicio de tratamento.
    O Estado deve assegurar a  realização  de  exames  necessários  para  a
confirmação da hipótese diagnóstica de neoplasia maligna pela  rede  pública
de saúde no Estado, bem como o seu tratamento especializado.
    Importante destacar que o tratamento tardio  das  neoplasias  malignas,
além  de  agravar  as  doenças,  implica  menores  possibilidades  de  cura,
tratamentos mais dolorosos, com maiores  sequelas  e  custos  mais  elevados
para o SUS. Como exemplo, um tratamento curativo para doença  inicial  custa
cerca de 5 mil reais, enquanto que um tratamento  paliativo  para  a  doença
avançada custa cerca de 200 mil reais e, ainda, com poucos  benefícios  para
o paciente. Assim, é melhor permitir um diagnóstico  inicial  e  aumentar  o
índice de cura.
    A matéria tratada na presente proposição é de natureza  legislativa  e,
quanto à iniciativa, de competência concorrente, em obediência  aos  ditames
dos artigos 19, 21, inciso III, e 24,  “caput”,  da  Constituição  Estadual,
estando ainda de acordo com o artigo 146, inciso III, do Regimento Interno.
    Por ser autorizativo  o  projeto  não  esbarra  em  qualquer  vício  de
iniciativa, uma vez que serve para  apenas  indicar  ao  Poder  Executivo  a
necessidade de aplicação de  uma  regra  que  não  foi  atendida.  Quando  o
Executivo não esgota sua competência regular  o  Legislativo,  por  meio  de
projeto  autorizativo,  indica  ao  titular  do   Poder   a   faculdade   de
regulamentar ou não a questão invocada, sem imposição de qualquer sanção.
    A autorização por ser mero indicativo, sem aplicação de  sanção,  assim
sendo, não comporta análise quanto a eventual inconstitucionalidade.
    Diante da relevância da proposição  ora  apresentada,  contamos  com  a
colaboração dos ilustres  Deputados  para  que  a  mesma  seja  discutida  e
aprimorada no que couber, para que possa ser aprovada nesta Casa.
    Sala das Sessões, em 23/11/2018.
    a) Gil Lancaster - PSB