

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 219, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno,  requer  seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador para que  preste  as  seguintes
informações acerca das concessões rodoviárias em exercício:
    1- Quantas concessões de rodovias beneficiam São Paulo? Quais são elas?
    2- As concessões acima mencionadas abrangem além  de  São  Paulo  quais
Estados?
    3- Qual a extensão total dessas rodovias? Qual é a extensão dos trechos
de cada município das referidas rodovias?
    4- Há quantos pedágios nas concessões que  abrangem  o  Estado  de  São
Paulo?
    5- Qual a arrecadação total pelas tarifas desses pedágios?
    6- Qual a alíquota de ISS-QN de cada município  beneficiado  por  essas
concessões? Quando foi a arrecadação total de ISS-QN dessas  concessões  nos
últimos 5 (cinco) anos? Quanto foi repassado dessa arrecadação de  ISS-QN  a
cada município nos últimos 5 (cinco) anos?

    JUSTIFICATIVA

    É sabido que fiscalizar é uma das funções do(a) Deputado(a),  e  diante
de questões  que  possam  divergir  dos  interesses  da  população,  precisa
apresentar soluções e elaborar estudos para tais  problemas.  Neste  sentido
estudar a questão das concessões das rodovias é fundamental, visto que  esta
é uma grande fonte de renda ao etário e precisa ser fiscalizada para  sempre
tentar molda-la em benefício e de acordo com os anseios da sociedade.
    Face ao exposto e diante  a  importância  do  assunto,  justifica-se  o
presente requerimento de pedido de informação.
    Sala das Sessões, em 2/5/2019.
    a) Leci Brandão