

PROJETO DE LEI Nº 1061, DE 2017

         Estabelece critérios para a Administração Pública direta e indireta
         do Estado de São  Paulo  contratar  artistas  para  espetáculos  em
         festejos de época e outros eventos comemorativos e culturais.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – A Administração Pública direta e indireta do Estado de  São
Paulo valorizará as expressões artísticas que têm  origem  neste  Estado  ou
que sejam realizadas prioritariamente em seu território, fazendo  cumprir-se
esse princípio quando das  contratações  de  artistas  para  espetáculos  em
festejos de época e outros eventos comemorativos e culturais.
    §1º – Deverá ser garantida, para os fins  do  disposto  no  “caput”,  a
difusão das expressões artísticas paulistas por  meio  das  contratações  de
artistas de origem ou de atuação prioritária neste Estado, no limite  mínimo
obrigatório de pelo menos 30% (trinta por cento).
    § 2º – Consideram-se como de atuação prioritária neste Estado, para  os
fins desta lei, os artistas residentes e estabelecidos profissionalmente  no
Estado de São Paulo, onde executam a maior parte de seu trabalho.
    § 3º – O remanescente do percentual definido no §1º incidirá no cômputo
da  contratação  de  outros  artistas  num  mesmo  espetáculo  ou  na  média
aritmética  dos  eventos   realizados   num   dado   período,   conforme   a
regulamentação desta lei.
    § 4º – Ficam desobrigadas da aplicação do percentual definido no §1º as
produções de festividades folclóricas ou autóctones, de festivais de  teatro
ou dança, de concursos de artes plásticas e outras  atividades  semelhantes,
realizadas  na  ocasião  dos  festejos  de  época  e   de   outros   eventos
comemorativos e culturais a que se refere esta lei.
    Artigo 2º – A Secretaria da Cultura  manterá  cadastro  atualizado  dos
artistas de origem ou de atuação prioritária neste Estado, com a  finalidade
de simplificar sua eventual contração  e  garantir  a  aplicação  do  limite
mínimo definido nesta lei.
    Artigo 3º – Esta lei será regulamentada no prazo de 90  (noventa)  dias
contados de sua publicação.
    Artigo 4º – As despesas resultantes da aplicação desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Sem  prejuízo  da  observância  dos   preceitos   constitucionais   que
resguardam a igualdade e  a  diversidade,  a  presente  propositura  visa  à
valorização das expressões artísticas que têm sua origem no  Estado  de  São
Paulo ou que sejam realizadas prioritariamente neste Estado.
    Será respeitado esse princípio quando das contratações de artistas para
festejos de época e outros eventos comemorativos e culturais  no  Estado  de
São Paulo, pela Administração Pública direta e indireta estadual.
    Dessa maneira, deverá ser garantida a difusão das expressões artísticas
paulistas por meio das contratações de artistas  de  origem  ou  de  atuação
prioritária neste Estado, no limite mínimo obrigatório  de  pelo  menos  30%
(trinta por cento).
    Não se pretende disseminar preconceitos, separações e rivalidades entre
irmãos! Ao contrário, é  certo  e  indiscutível  o  fato  de  que  o  grande
conjunto  das  produções  artísticas  nacionais  e  internacionais  nutre  a
diversidade cultural de nossa gente.
    Todavia, em muitos eventos  organizados  pela  administração  estadual,
percebe-se a  ausência  da  devida  valorização  das  expressões  artísticas
paulistas: focalizam-se os holofotes somente sobre as grandes e  consagradas
personalidades de expressão  nacional  e  internacional,  esquecendo-se  dos
artistas da terra.
    Não há nada contra esses artistas, que são muito estimados pelo público
e merecedores de  todo  o  respeito  pela  atuação  profissional  digna  que
desempenham. Entretanto,  procura-se,  aqui,  por  meio  dessa  propositura,
alcançar um  ponto  de  equilíbrio  que  tenha  por  finalidade  proteger  e
enaltecer  a  produção  cultural  e  as  expressões  artísticas  locais   ou
regionais de origem paulista ou cuja atuação se  dê  prioritariamente  neste
Estado, preservando-se, assim, a equidade e rechaçando eventuais  distorções
que possam atingir o princípio da isonomia.
    Em face de sua relevância, propomos  este  Projeto  de  lei,  para  ser
amplamente discutido e votado por essa Assembléia Legislativa,  com  toda  a
responsabilidade e a convicção que a  matéria  requer,  em  favor  de  nossa
arte,  cultura,  tradição  e  os  nossos  honrados  trabalhadores  do  setor
artístico.
    Sala das Sessões, em 21/11/2017.
    a) Leci Brandão – PCdoB