

                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18, DE 2020


                                 Dispõe sobre o rito  regimental  aplicável
                                 às manifestações da Assembleia Legislativa
                                 no que  tange  aos  benefícios  fiscais  e
                                 financeiros-fiscais     aprovados     pelo
                                 Conselho Nacional de Política Fazendária -
                                 CONFAZ e ratificados pelo Poder Executivo.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

    Artigo 1º - O § 1º do artigo 120 da Resolução nº 576, de 26 de junho de
1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Artigo 120 - (...)

    § 1º - A Ordem do Dia será organizada pelo  Presidente  da  Assembleia,
    colocadas em primeiro lugar as proposições a que se refere  o  Capítulo
    VIII do Título VII deste Regimento, seguidas das em regime de urgência,
    das em regime de prioridade e, finalmente, das em regime de  tramitação
    ordinária, na seguinte ordem: (NR)”




    Artigo 2º - Fica acrescido o seguinte “Capítulo VIII” ao Título VII  da
Resolução nº 576, 26 de junho de 1970, com modificações posteriores:

    “TÍTULO VII - Da elaboração legislativa especial

    (...)

    CAPÍTULO VIII - Das manifestações da Assembleia  Legislativa  sobre  os
    convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7
    de janeiro de 1975

    Artigo 259-D - Para os fins do cumprimento do disposto no artigo 23  da
    Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, a Mesa Diretora da  Assembleia
    Legislativa, tomando ciência da publicação de decreto  de  ratificação,
    pelo Poder Executivo, de convênio aprovado pelo  Conselho  Nacional  de
    Política  Fazendária  -  CONFAZ,   apresentará   projeto   de   decreto
    legislativo e determinará sua publicação até o dia útil subsequente.

    § 1º - O projeto de decreto legislativo a que se refere o  ‘caput’  não
    figurará em Pauta e será imediatamente incluído na Ordem  do  Dia  para
    votação.

    § 2º - Na hipótese de não deliberação do projeto de decreto legislativo
    pelo Plenário da Assembleia Legislativa, nos termos do § 2º  do  artigo
    23 da Lei nº  17.293,  de  15  de  outubro  de  2020,  a  matéria  será
    considerada aprovada.

    Artigo 259-E - O  disposto  no  artigo  259-D  aplica-se,  também,  aos
    convênios ratificados anteriormente à vigência da Lei nº 17.293, de  15
    de outubro de 2020, e ainda não implementados no Estado.

    Parágrafo único - Para a hipótese prevista no ‘caput’, o prazo previsto
    no § 1º do artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de  2020,  será
    contado do recebimento, pela Assembleia Legislativa, de ofício do Poder
    Executivo manifestando interesse na implementação do  benefício  fiscal
    no âmbito do Estado.”




    Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 16 de outubro de 2020.




                                JUSTIFICATIVA

    O  presente  projeto  de  resolução  destina-se   a   regulamentar   as
manifestações  do  Poder  Legislativo  acerca  dos  benefícios   fiscais   e
financeiros-fiscais  atinentes  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas   à
Circulação  de  Mercadorias  e   Prestação   de   Serviços   de   Transporte
Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  -  ICMS,  nos   termos
propostos pelo artigo 23 da Lei n. 17.293, de 15 de outubro de 2020.

    Com a vigência da nova lei, o Poder Legislativo dispõe de  quinze  dias
para se manifestar sobre os convênios que venham a ser celebrados no  âmbito
do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Com efeito,  referidos
convênios,  uma  vez  aprovados,  possuem  caráter  meramente  autorizativo,
cabendo a cada Estado instituir a benesse ou deixar de fazê-lo.

    Assim, com vistas a prestigiar a valorosa intervenção desta  Assembleia
Legislativa na política tributária do Estado,  e  dado  o  prazo  legalmente
estipulado para tal fim, o que  se  propõe  é  uma  tramitação  que,  embora
célere, não prescinda da efetiva deliberação pelos parlamentares.

    Diante  da  relevância  da  matéria   e   da   imprescindibilidade   de
manifestação  deste  Parlamento  por  exigência  legal   e   constitucional,
apresentamos o presente projeto de resolução e  contamos  com  o  apoio  dos
nobres pares para a sua aprovação.




    Assembleia Legislativa, aos 6/11/2020.

    a) CAUÊ MACRIS - Presidente

    a) ENIO TATTO - 1º Secretário

    a) MILTON LEITE FILHO - 2º Secretário