

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 61, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário de Saúde José  Henrique  Germann  Ferreira,  requisitando-lhe  as
informações a seguir.
    1. Em vista do direito ao acesso a  serviços  de  saúde  adequado,  que
atenda as demandas específicas  de  cada  grupo  populacional  e  diante  do
chamamento público referente ao serviço prestado no CAISM -  Pelippe  Pinel,
e NÃO havendo mais de uma empresa na concorrência,  qual  o  motivo  da  NÃO
contratação da única empresa que se dispôs a concorrência?
    2. Qual o orçamento atual do Governo do Estado destinado para a atenção
à saúde de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ?
    3. Quais são os planos do Governo para o CAISM - Pelippe Pinel, uma vez
que o contrato com a atual empresa conveniada, responsável pelo  atendimento
dos pacientes com TEA, está para se encerrar?
    4. Solicito o envio do planejamento orçamentário do Governo dotado para
este seguimento em 2019, bem como as expectativas  orçamentárias  que  estão
sendo discutidas para inclusão no Plano Plurianual.

    JUSTIFICATIVA

    A Lei 12.764/2012, que criou  a  "Política  Nacional  de  Proteção  dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista", prevê dentre  outras
questões a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA,  que
tem como objetivo o diagnóstico precoce, o atendimento  multiprofissional  e
o acesso a medicamentos e nutrientes.
    Entendendo que a atenção integral à saúde  é  dever  do  Estado  e  que
segundo novo relatório do Centro de Controle e Prevenção  de  Doenças  (CD),
dos Estados Unidos, a incidência de TEA é de 1 caso para cada  59  crianças,
se coloca necessário o planejamento estratégico dos governos  para  garantir
o adequado atendimento.
    Nesse sentido, diante do fim do convênio com a empresa responsável pelo
atendimento  realizado  no  CAISM  -  Pelippe  Pinel  nos  provoca  bastante
preocupação e chama a atenção a necessidade  do  poder  público  garantir  a
continuidade do tratamento dos pacientes hoje atendidos nesse espaço.
    Sala das Sessões, em 22/03/2019.
    a) Monica da Bancada Ativista