

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 2019

         Assegura ao Policial Militar do Estado de São Paulo  o  direito  de
         averbação de suas atividades de  caráter  não  militar  a  qualquer
         momento.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica assegurado ao Policial Militar do Estado de São  Paulo
o direito de averbação de suas atividades de caráter não militar a  qualquer
momento.
    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto de Lei Complementar tem  como  escopo  assegurar  ao
Policial Militar o direito de averbação de suas atividades  de  caráter  não
militar a qualquer momento.
    Tal garantia se faz necessária tendo em vista o que está sendo proposto
na Emenda Constitucional nº 06 especificamente em seu  artigo  17,  no  qual
dispõe que enquanto não for editada a nova lei complementar a que se  refere
o § 2º do artigo 42 da Constituição, será aplicada aos  policiais  militares
as  regras  de  transferência  para  inatividade  e  pensão  por  morte  dos
militares das Forças Armadas.
    Ocorre que o Projeto de Lei nº 1645, de 2019, em andamento no Congresso
Nacional, em seu artigo 97, preceitua que a  transferência  para  a  reserva
remunerada, a pedido, será concedida por meio de requerimento ao militar  de
carreira que contar, no mínimo, com trinta e cinco anos de  serviço,  sendo,
no mínimo, trinta anos de exercício de atividade  de  natureza  militar  nas
Forças Armadas.
    Com o  advento  dessa  Emenda  Constitucional  e  Projeto  de  Lei,  os
Policiais serão prejudicados fazendo com que o tempo possível  de  averbação
de atividade de caráter não militar que é de 10 (anos)  seja  reduzido  para
05 anos, conforme previsto no artigo 17 da Lei Complementar 1305/17.
    Com isso, esse projeto visa que os Policiais Militares tenham com  essa
averbação  a  qualquer  momento,  o  direito  adquirido  e  o  ato  jurídico
perfeito.
    Baseado nesses fundamentos e razões, que proponho este projeto  de  lei
complementar, solicitando apoio para os nobres colegas para sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 10/6/2019.
    a) Tenente Nascimento - PSL