

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 36, DE 2022


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário da Fazenda e  Planejamento,  requisitando-lhe  as  informações  a
seguir, sobre o tema dos gastos tributários realizados pelo  Estado  de  São
Paulo no âmbito de sua política de concessão de benefícios fiscais.

    1. Quais foram as contrapartidas exigidas pelo governo estadual  quando
estabeleceram os benefícios fiscais atualmente vigentes?  Favor  relatar  as
contrapartidas para cada um dos beneficiários.

    1.1 Na resposta, detalhar,  ao  menos,  quais  foram  os  compromissos,
objetivos e metas firmadas quanto à geração de emprego; e

    1.2 compromissos, objetivos e metas firmadas  quanto  à  instalação  ou
ampliação de unidades operacionais em determinadas localidades.

    2. Como é feito o monitoramento e avaliação dessas contrapartidas e com
qual periodicidade?

    3. Quais foram os resultados alcançados por cada um dos beneficiados do
tipo pessoa jurídica  após  determinado  período  de  fruição  do  benefício
fiscal? Favor destacar na resposta os respectivos resultados alcançados  com
relação à geração de empregos e investimentos em instalação ou ampliação  em
novas unidades operacionais.

    4. Quais ações foram tomadas em eventual verificação de  descumprimento
ou  não  atingimento  das  contrapartidas  estabelecidas   por   determinado
beneficiário? Justificar com exemplos.

                                JUSTIFICATIVA


    A concessão de benefício fiscal pode ser um instrumento de política que
fomenta o desenvolvimento  econômico  de  determinados  setores  ou  regiões
consideradas  estratégicas,  desde  que  modulada  de  forma  a  estabelecer
contrapartidas por parte dos beneficiados e  supondo  que  o  Poder  Público
realizará o monitoramento e avaliação da entrega dessas  contrapartidas.  Do
contrário, pode configurar uma violação à isonomia de tratamento  tributário
e dos princípios da da supremacia  do  interesse  público,  economicidade  e
eficiência na utilização dos recursos  públicos,  uma  vez  que  implica  na
queda de arrecadação potencial pelo Estado, que seria  revertida  em  oferta
de serviços públicos para a coletividade.

    A saber, a Lei Orçamentária Anual para 2022 prevê  que  deixem  de  ser
arrecadados mais de R$ 64,2 bilhões, contabilizando as  renúncias  previstas
de ICMS, IPVA e ITCMD. Isso quer dizer que o valor renunciado corresponde  a
mais de 2,4 vezes o orçamento destinado para a Secretaria da Saúde  e  quase
47 vezes o orçamento  da  Secretaria  da  Habitação  em  2022.  Em  2023,  a
previsão de renúncias aumenta para R$ 75,1 bilhões, e em 2024, para R$  80,7
bilhões.

    O presente requerimento  tem  o  objetivo  de  reunir  informações  que
permitam ao Poder Legislativo  a  fiscalização  sobre  os  resultados  dessa
política de benefícios fiscais  concedidos  pelo  governo  estadual,  motivo
pelo qual solicitamos que o  Poder  Executivo  forneça  as  informações  ora
requeridas.

    Sala das Sessões, em 9/2/2022.

    a) Paulo Fiorilo