

                       PROJETO DE LEI Nº 844, DE 2021


                                 Dispõe sobre a proibição da realização  de
                                 publicidade de cunho misógino, sexista  ou
                                 estimuladora de qualquer tipo de violência
                                 sexual, pelas empresas com sede no  Estado
                                 de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - É vedada às empresas com sede no Estado  de  São  Paulo,  a
contratação  e  a  realização  de  publicidade   impressa,   eletrônica   ou
audiovisual, veiculada por qualquer meio de comunicação, que:

    I - exponha, divulgue ou estimule todo e  qualquer  tipo  de  violência
sexual;

    II - fomente a misoginia e o sexismo.

    § 1º -  Inclui-se  na  vedação  imposta  por  esta  lei  a  publicidade
realizada por mídias veiculadas nas redes sociais na internet.

    § 2º - Para efeitos desta lei, considera-se:

    1 - misógina, a propaganda que cause repulsa, desprezo ou  ódio  contra
as mulheres;

    2 - sexista, a propaganda que difunda o  preconceito  ou  discriminação
baseada em sexo, e que crie estereótipos de papéis sociais.

    Artigo 2º - Considera-se infrator a pessoa física ou jurídica  que,  de
forma direta ou indireta,  seja  responsável  pela  contratação,  criação  e
veiculação da peça publicitária.

    Artigo 3º - O descumprimento do disposto nesta lei implica em aplicação
de multa no valor de:

    I - 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP,  no
caso de propaganda veiculada por mídia impressa;

    II - 5.000 (cinco mil) UFESP, no caso de propaganda veiculada por  meio
de outdoor, placas, front light e outras formas de mídia externa;

    III - 10.000 (dez mil) UFESP, no caso de propaganda veiculada por  meio
de rádio;

    IV - 15.000 (quinze mil) UFESP, no caso  de  propaganda  veiculada  por
meio televisivo;

    V - 20.000 (vinte mil) UFESP, no caso de propaganda veiculada por  meio
da rede internacional de computadores e em redes sociais na internet.

    §  1º  -   As   multas   previstas   neste   artigo   serão   aplicadas
cumulativamente, em caso de propaganda veiculada  em  mais  de  um  tipo  de
mídia.

    § 2º - A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência.

    Artigo 4º - Qualquer pessoa física ou jurídica poderá formular denúncia
contra propaganda que considerar misógina, sexista ou capaz de  estimular  a
violência contra a mulher, a ser encaminhada ao  órgão  do  Poder  Executivo
para isso designado em norma regulamentadora desta lei.

    Artigo 5º - As propagandas de que trata esta lei  serão  submetidas  ao
crivo de Comissão Fiscalizadora  constituída  por  ato  do  Chefe  do  Poder
Executivo, formada pela representação dos seguintes órgãos:

    I - Coordenação Estadual de Política para a Mulher,  da  Secretaria  da
Justiça e Defesa da Cidadania;

    II - Defensoria Pública;

    III - Conselho Estadual da Condição Feminina;

    IV - Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana;

    V - Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo;

    VI - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP;

    VII - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo  do  Estado  de
São Paulo - FECOMERCIO;

    VIII - Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - CONAR.

    Parágrafo único - A Comissão  Fiscalizadora,  após  oitiva  das  partes
envolvidas,  e  entendendo  estar   caracterizada   a   propaganda   vedada,
encaminhará suas conclusões aos órgãos competentes  dos  Poderes  Executivos
Estadual e Federal, para a adoção das medidas punitivas cabíveis.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Embora tenham ocorrido diversas  transformações  comportamentais  e  de
pensamento da nossa sociedade ao longo da história, a visão da  mulher  como
um ser submisso ao homem e a um conjunto de regras morais rígidas  permanece
firmemente entranhada em nossa cultura, manifestando-se  das  mais  diversas
formas.

    Essa visão acaba por justificar socialmente o  cometimento  sistemático
de agressões físicas e psicológicas contra as  mulheres,  seja  a  violência
sexual nas suas mais diversas formas, o assédio moral,  a  discriminação  no
mercado de trabalho e a violência doméstica, entre outras.

    A Declaração e Plataforma de Ação aprovada na  IV  Conferência  Mundial
Sobre a Mulher, em Pequim, e endossada por representantes  de  189  governos
em todo o mundo, inclusive do Brasil, tem entre os compromissos assumidos  o
de “despertar consciência da responsabilidade dos meios  de  comunicação  na
promoção de imagens não estereotipadas de mulheres e homens e na  eliminação
de padrões de conduta  geradores  de  violência,  assim  como  estimular  os
responsáveis pelo conteúdo do material difundido pela  mídia  a  estabelecer
diretrizes  e  códigos  de  conduta  profissionais;   e   despertar   também
consciência da importante função dos meios de comunicação no  seu  papel  de
informar e educar a população acerca das causas e dos efeitos  da  violência
contra a mulher bem como de estimular o debate público sobre a matéria“.

    É inegável que a mídia constitui elemento importante na  construção  do
pensamento da sociedade, e que, ainda  nos  dias  de  hoje,  é  rotineiro  o
emprego  da  imagem  feminina  na  publicidade   como   objeto   prontamente
disponível  para  a  satisfação  dos  desejos   masculinos,   promovendo   a
perpetuação de elementos historicamente  arraigados  do  machismo  em  nossa
sociedade, e atuando na direção contrária à evolução da luta pela  igualdade
entre homens e mulheres.

    Não há como combater a violência contra a mulher sem  se  contrapor  ao
papel da mídia na caricaturização da mulher, e na reafirmação sistemática  e
equivocada  da  divisão  de  papéis  sociais  ente  os  sexos,  disseminando
preconceito e ódio.

    Diante disso, é necessário estabelecer-se um marco legal para controlar
o uso das ferramentas de publicidade na propagação  de  ideias  e  conceitos
danosos à figura feminina, motivo pelo qual oferecemos  o  presente  Projeto
de Lei, que visa proibir a veiculação de publicidade, em qualquer meio,  que
contribua para expor, divulgar ou estimular  a  violência  sexual  contra  a
mulher, ou ainda que colabore para fomentar a misoginia e o sexismo.

    Certa de que com essa proposição atenderemos  ao  interesse  público  e
possibilitaremos a proteção da mulher em nossa sociedade e,  considerando  o
legítimo interesse público da presente proposição, esperamos  contar  com  o
apoio dos meus Nobres Pares, Senhoras Deputadas e Senhores  Deputados,  para
que, no uso de sua habitual sabedoria, aprovem o  presente  Projeto  de  Lei
que  Dispõe  sobre  a  proibição  da  realização  de  publicidade  de  cunho
misógino, sexista ou estimuladora de  qualquer  tipo  de  violência  sexual,
pelas empresas com sede no Estado de São Paulo.




    Sala das Sessões, em 2/12/2021.

    a) Delegada Graciela - PL