

PROJETO DE LEI Nº 1059, DE 2019

         Dispõe sobre campanha publicitária permanente de orientação para os
         motociclistas no âmbito do Estado  de  São  Paulo,  e  fixa  outras
         providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º-  Os   órgãos   públicos   competentes   manterão   campanha
publicitária permanente de orientação para os motociclistas,  no  âmbito  do
Estado de São Paulo.
    §1º- A  campanha,  disposta  no  caput,  será  veiculada  em  meios  de
comunicação impressos e eletrônicos.
    §2º- A campanha abordará informações que permitam  ao  motociclista  se
preservar de acidentes no trânsito.
    §3º- A campanha será direcionada aos motociclistas, aos  motoristas  de
carros, caminhões e coletivos, bem como aos pedestres.


    Artigo 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta  lei  correrão  a
conta  de  dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento   vigente   e
suplementadas se necessário.
    Artigo 3º- O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de
120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
    Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Inicialmente, convém lembrar que a Constituição da República Federativa
do Brasil permite que Estados, Distrito Federal e União, possam legislar  de
maneira concorrente quando o assunto refere-se à saúde, conforme o  disposto
abaixo:
    “Artigo 24- Compete  à  União,  aos  Estados,  e  ao  Distrito  Federal
legislar concorrentemente sobre:
    XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifos nossos).
    Em caráter  preliminar,  convém  ainda  lembrar  que,  nos  Estados,  a
competência  original  em   legislar   cabe   às   respectivas   Assembleias
Legislativas.
    Todavia, ainda que a nossa Carta Magna seja cristalina ao estabelecer a
competência concorrente dos Estados legislarem sobre a proteção e  a  defesa
da saúde, para melhor consubstanciar o  expresso  na  Constituição  Federal,
vamos igualmente mencionar importante doutrina nesse sentido.
    André Luiz Borges Netto é mestre em Direito pela PUC de São  Paulo,  e,
na época da edição da sua obra (1999), a qual  mencionaremos  adiante  nesta
justificativa, advogado em Campo Grande, professor na Universidade  Católica
Dom Bosco, na Universidade Federal  de  Mato  Grosso  do  Sul  e  na  Escola
Superior do  Ministério  Público  de  Mato  Grosso  do  Sul,  presidente  da
Comissão de Exame da OAB/MS,  membro  da  Comissão  de  Ensino  Jurídico  da
OAB/MS e secretário- geral da Escola Superior de Advocacia. Borges  Netto  é
o autor da excelente obra “Competências legislativas dos  Estados-  membros”
(Editora  Revista  dos  Tribunais).  Nas  páginas  137  e  138,  ele  afirma
textualmente:
    “Ao contrário, pois, da União, que edita  normas  gerais,  os  Estados-
membros devem limitar-se a editar normas específicas  ou  particularizantes,
visando atender às necessidades  e  peculiaridades  regionais,  tratando  de
transformar valorações  políticas  em  preceitos  jurídicos  reguladores  da
conduta humana no território das coletividades jurídicas parciais, salvo  na
hipótese da inexistência de normas gerais,  quando  então  poderão  legislar
amplamente sobre os temas indicados  no  artigo  24,  obedecida,  a  bem  da
verdade, a regra contida no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.
    Atendidas, pois, as diretrizes de âmbito  nacional  existentes  (normas
gerais), os Estado-membros,  por  intermédio  de  seus  Legislativos,  estão
autorizados a exercer amplamente a competência  legislativa  complementar  e
suplementar esgotando, inclusive,  o  assunto  legislado...”(os  grifos  são
nossos).
    Fica absolutamente claro, a partir da leitura da  doutrina  mencionada,
que o tema em tela é de  competência  estadual,  competência  esta  exercida
pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Isto posto, podemos, então, discutir o mérito da presente propositura.
    No mérito, nada mais urgente. A mídia costumeiramente traz notícias  de
graves acidentes com  motos,  resultando  em  deficiências  permanentes  nos
vitimados, ou mesmo em óbitos.
    Dessa maneira, é mister que seja criada uma campanha de  esclarecimento
para os motociclistas, aos motoristas e, inclusive,  aos  pedestres,  muitas
vezes atropelados por motos ao atravessarem as ruas.
    Assim, diante do exposto, contamos, uma vez  mais,  com  o  inestimável
apoio de nossos nobres pares para aprovarmos tão importante projeto  de  lei
para a melhor segurança no trânsito, em especial dos motociclistas.
    Sala das Sessões, em 18/9/2019.
    a) Rodrigo Gambale - PSL