
                       PROJETO DE LEI Nº 468, DE 2020



                                   Institui a Política Estadual de Promoção
                                   da    Transparência    e    dá    outras
                                   providências.



      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Esta Lei institui  a  Política  Estadual  de  Promoção  da
Transparência  no  âmbito  da  Administração  Pública  Estadual   direta   e
indireta, com o objetivo evitar a prática de atos lesivos  ao  patrimônio  e
ao erário público, através do aperfeiçoamento da divulgação  de  informações
e fortalecimento dos métodos e sistemas de controle.


      Artigo 2º - A Política Estadual  de  Promoção  da  Transparência  será
executada em conformidade com a supremacia do interesse  público  e  baseada
nos  princípios  constitucionais  da  Administração   Pública   (legalidade,
impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência),   prezando   pela
efetividade e economicidade das ações e recursos do Poder Público.


      Artigo 3º - A Política Estadual  de  Promoção  da  Transparência  será
executada em conformidade com as seguintes diretrizes:


      I - observância da publicidade como norma geral;


      II  -  divulgação  de  todas  as  informações  de   caráter   público,
independentemente de solicitação;


      III - fomento  ao  desenvolvimento  da  cultura  de  transparência  na
Administração Pública;


      IV - desenvolvimento do controle social da Administração Pública;


      V - integridade  da  informação,  garantindo-se  sua  disponibilidade,
autenticidade e acessibilidade;


      VI - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal;


      VII  -  garantia  do  cumprimento  dos  prazos  para  a  prestação  de
informações solicitadas ao Poder Público;


      VIII - utilização de tecnologias da informação e meios de  comunicação
virtuais, de software livre  em  todos  os  casos  em  que  esta  opção  for
possível;


      IX  -  disponibilização  das  informações  de  forma   inteligível   e
sistematizada, utilizando linguagem simples, acessível,  e  que  possibilite
ao cidadão comum o claro entendimento do que está sendo veiculado;


      X - promoção de ações e adoção de medidas  que  visem  à  prevenção  e
combate à corrupção;


      XI - fomento  à  integração  e  à  complementação  entre  os  dados  e
informações públicas disponibilizadas por todas as instâncias  e  órgãos  do
Poder Público Estadual;


      XII - apoio às  iniciativas  da  sociedade  civil  e  instituições  de
pesquisa no desenvolvimento de aplicações que facilitem o acesso, análise  e
interpretação dos dados;


      XIII - criação e publicação de indicadores de auditoria  que  reflitam
as não conformidades identificadas, o atendimento ou  não  às  recomendações
proferidas, e plano de providências definido a partir das não  conformidades
apontadas;


      XIV - atualização periódica das informações publicadas, em  frequência
suficiente para preservar a confiabilidade e precisão dos dados.


      Artigo 4º  -  São  objetivos  da  Política  Estadual  de  Promoção  da
Transparência:


      I - comparação permanente das despesas realizadas com a contratação de
bens,  serviços  e  obras  pelo  Poder  Público  Estadual  com  contratações
semelhantes realizadas por outros entes públicos e pela iniciativa  privada,
de forma a garantir a rápida detecção e adoção de providências em relação  a
eventuais discrepâncias;


      II - avaliação permanente das políticas quanto à eficiência,  eficácia
e economicidade, considerando o volume de recursos  investidos,  os  efeitos
produzidos  e  o  custo-benefício  das  ações,  com  base   em   indicadores
econômicos, sociais, de qualidade e de resultados;


      III - elaboração, em conjunto  com  os  órgãos  públicos  competentes,
entidades da sociedade  civil  e  instituições  acadêmicas,  de  indicadores
capazes de atender ao previsto no inciso II deste artigo;


      IV  -  adesão  a  meios  eletrônicos  para  tramitação  de   processos
administrativos, comunicação de atos e  transmissão  de  peças  processuais,
como forma de reduzir custos, agilizar e  dar  mais  transparência  a  estes
processos;


      V - redução gradativa dos custos  operacionais  e  do  desperdício  de
produtos e  serviços  públicos,  ressalvada  a  obrigatória  manutenção  dos
padrões de qualidade e eficiência;


      VI  -  adoção  de  procedimentos  que  garantam   a   objetividade   e
impessoalidade nas decisões do Poder Público, buscando reduzir ao  máximo  a
discricionariedade e assegurando  direito  a  recurso,  preferencialmente  a
órgão colegiado de natureza técnica;


      VII - aperfeiçoamento das normas com a  finalidade  de  eliminação  de
ambiguidades,  interpretações  duvidosas   ou   controversas,   buscando   a
padronização de sua aplicação e controle objetivo e impessoal;


      VIII – priorização da transparência ativa, com a disponibilização  dos
dados públicos em formato aberto e o atendimento dos  pedidos  de  acesso  à
informação dentro dos prazos legalmente delimitados.


      Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 6º - O Poder Executivo expedirá normas  complementares  que  se
fizerem necessárias para o cumprimento desta lei.


       Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      A Política Estadual de Promoção da Transparência deve  ser  instituída
para  impulsionar  o  aperfeiçoamento  da  divulgação   de   informações   e
fortalecer os métodos e sistemas  de  controle,  com  o  objetivo  final  de
dificultar a prática de atos lesivos ao patrimônio e ao  erário  público.  A
proposta visa a  padronizar  as  boas  práticas  de  transparência  ativa  e
passiva na Administração Pública Estadual direta e  indireta,  fomentando  a
cultura de disponibilização de informações públicas  de  forma  simplificada
no Estado.
      Conforme exposto no corpo do projeto, a Política Estadual de  Promoção
da  Transparência  será  executada  em  conformidade  com  a  supremacia  do
interesse público e baseada nos princípios constitucionais da  Administração
Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e  eficiência),
prezando pela efetividade e economicidade das  ações  e  recursos  do  Poder
Público.
      São comuns as reclamações de cidadãos que têm o acesso  a  informações
públicas negadas, ou  que  sofrem  com  o  descumprimento  de  prazos  pelos
órgãos, além dos casos  em  que  os  dados  são  disponibilizados  de  forma
ininteligível.
      Outro  ponto  a  se  reforçar  é  o  uso  inteligente  de  ferramentas
tecnológicas para conferir maior agilidade e economia  de  recursos  para  o
desenvolvimento das atividades dos órgãos  públicos,  que  devem  incorporar
aos seus procedimentos os meios facilitadores que já estão disponíveis.
      Assim, as diretrizes e objetivos da Política reforçam a necessidade de
se conferir publicidade aos atos praticados pelo Poder Público, de  forma  a
ampliar a possibilidade de controle popular,  mediante  garantia  de  acesso
dos cidadãos de forma impessoal e objetiva.
      Esta garantia  está  prevista  na  Constituição  Federal  em  diversos
dispositivos, como o inciso XXXIII do artigo 5º; e inciso II,  do  parágrafo
3º, do artigo 37. Ademais, o projeto de lei está de  acordo  com  a  Lei  nº
212.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de acesso à informação, que  dispõe
sobre os procedimentos a serem  observados  pela  União,  Estados,  Distrito
Federal e Municípios no que tange  a  permissão  de  acesso  aos  documentos
públicos, sem a necessidade de acionar a Justiça para obter  o  conhecimento
do seu teor.


      Sala das Sessões, em 21/7/2020.
      a) Bruno Ganem - PODE