

                       PROJETO DE LEI Nº 409, DE 2021


                                 Altera a redação da Lei nº 10.705,  de  28
                                 de dezembro de 2000  que  dispõe  sobre  a
                                 instituição do Imposto  sobre  Transmissão
                                 "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer  Bens
                                 ou Direitos - ITCMD


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O §2º e o  respectivo  item  1  do  artigo  6º  da  Lei  nº
10.705/2000 passam a vigorar com a seguinte redação:

    “Artigo 6º - Fica isenta do imposto: (NR)

    (...)

    § 2º - Ficam também isentas as  transmissões  “causa  mortis”  e  sobre
doação de quaisquer bens ou direitos a  entidades  cujos  objetivos  sociais
sejam vinculados à promoção dos direitos humanos, da cultura,  da  educação,
da saúde, da pesquisa e  tecnologia  ou  à  preservação  do  meio  ambiente,
observado o seguinte: (NR)

    1 -  o  reconhecimento  dessa  condição  deverá  ser  feito,  de  forma
cumulativa, pela Secretaria da Fazenda e, conforme a natureza  da  entidade,
pela Secretaria da Justiça e da Defesa  da  Cidadania,  pela  Secretaria  da
Cultura e Economia Criativa, pela Secretaria de  Educação,  pela  Secretaria
de Saúde, pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico  ou  pela  Secretaria
do Meio Ambiente, de acordo com disciplina a  ser  estabelecida  pelo  Poder
Executivo; (NR)”

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A proposta tem como objetivo instituir isenção do ITCMD  sobre  doações
para entidades vinculadas à promoção da saúde, da educação,  da  pesquisa  e
tecnologia da mesma forma como  atualmente  as  isenções  são  atribuídas  a
entidades  vinculadas  à  promoção  dos  direitos  humanos,  da  cultura  ou
preservação do meio ambiente.

    A  pandemia  da  Covid-19  impactou  negativamente  diversos   serviços
prestados pelo  Estado.  Observa-se  que  alguns  serviços  sofreram  grande
prejuízo. É o caso dos serviços de saúde, educação, pesquisa e tecnologia.

    O resultado danoso nestas áreas não se limita temporalmente ao  período
da pandemia. Por vários anos ou até décadas a sociedade  colherá  os  frutos
amargos do período em que escolas estiveram  fechadas  e  que  universidades
interromperam pesquisas por questões sanitárias ou financeiras.  Observou-se
também a importância do setor de saúde,  cuja  atividade  foi  crucial  para
lidar com a crise sanitária.

    Num momento singular como o enfrentado recentemente, a sociedade  civil
se organizou de forma louvável para apoiar com  doações  setores  e  pessoas
impactados  negativamente  com  a  pandemia.  Estima-se  que   a   onda   de
solidariedade provocada pela pandemia da Covid-19 movimentou cerca de  R$  5
bilhões em doações no Brasil. Por  trás  destas  importantes  atividades  de
apoio estão entidades sociais que dependem de doações. Neste  contexto,  não
faz sentido a incidência de tributo sobre doações a estas entidades.

    Tendo em vista a relevância destas áreas e a necessidade de apoio  para
minimizarmos as perdas decorrentes da pandemia, propomos  aos  nobres  pares
que a isenção de ITCMD já conferido  pela  lei  estadual  às  entidades  que
promovem a proteção de  direitos  humanos,  cultura  e  meio-ambiente,  seja
estendida para apoiar as entidades que  promovem  a  educação,  a  saúde,  a
pesquisa e a tecnologia.

    Não há qualquer justificativa plausível para a  incidência  de  tributo
sobre doação realizada para entidades  sem  fins  lucrativos  que  atuam  na
promoção da saúde, da educação, da pesquisa e da tecnologia.

    Vivemos em novos tempos quando novas necessidades sociais  se  afiguram
diante de nós. É tempo de apoiar as entidades  que  promovem  as  áreas  que
mais foram afetadas pela pandemia.

    Conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação  deste  projeto
de lei.

    Sala das Sessões, em 24/6/2021.

    a) Daniel José – NOVO