

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1047, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o senhor Secretário  da  Fazenda  e  Planejamento  do
estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:

    1. Requer relatório informando quantas participantes do  Programa  Nota
Fiscal Paulista tiveram seus créditos confiscados pelo governo do estado  de
São Paulo com a diminuição do prazo de resgate de 5 anos para 1 ano;

    2. Requer relatório informando o valor arrecadado pelo governo paulista
com a diminuição do prazo para o resgate do Programa Nota Fiscal Paulista.

                                JUSTIFICATIVA


    Na busca de apurar, o valor arrecadado pelo governo do  estado  de  São
Paulo, com vencimento  antecipado  dos  créditos  do  Programa  Nota  Fiscal
Paulista, solicitou as requeridas informações que ajudarão este  parlamentar
a obter  dados  técnicos  para  uma  melhor  analise  do  tema  em  questão,
fornecendo material  para  futuras  proposições  e  discussões  da  temática
envolvendo os créditos.

    Desta forma proporcionando buscar conjuntamente  com  a  Secretaria  da
Fazenda e Planejamento, alternativas para  colaborar  de  forma  efetiva  na
busca de ideias, soluções e recursos para o tema.

    Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações  nos  termos
supra.

    Sala das Sessões, em 20/10/2021.

    a) Caio França