


                       PROJETO DE LEI Nº 955, DE 2017


                                 Torna obrigatória a informação ao paciente
                                 sobre os dados de procedência das próteses
                                 de  silicone  a  serem  implantadas  e  dá
                                 outras providências.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Ficam os médicos cirurgiões que atuam  no  Estado  de  São
Paulo, obrigados a informar ao paciente os dados de  procedência,  incluindo
fabricante  e  numeração  do  lote,  das  próteses  de  silicone   a   serem
implantadas.
      Parágrafo único - É obrigatória a afixação em  hospitais,  clínicas  e
estabelecimentos  congêneres,  públicos  e  privados,  de   placas   com   a
informação prevista no caput.
      Artigo 2º - Os infratores ao disposto nesta lei  estão  sujeitos,  sem
prejuízo das demais sanções cabíveis, às penas de:
      I - advertência;
      II - multa.
      § 1º - Os empregadores serão responsáveis solidários pela infração.
      § 2º -  As  normas  regulamentadoras  definirão  valores  e  forma  de
aplicação  das  penas,  conforme  o  Código  de  Defesa  do   Consumidor   e
legislações específicas.
      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      O direito à informação adequada,  clara  e  precisa  sobre  o  produto
colocado  no  mercado  ou  o  serviço   oferecido,   suas   características,
qualidades e riscos, entre outros,  constitui  direito  básico  e  princípio
fundamental  do  consumidor.  Aliás,  a  informação   constitui   componente
necessário  e  essencial  ao  produto  e  ao  serviço,  que  não  podem  ser
oferecidos sem a mesma.
      Esse direito está diretamente ligado  ao  princípio  da  transparência
(art. 4º, caput, do  Código  de  Defesa  do  Consumidor),  traduzindo-se  na
obrigação do fornecedor conceder ao  consumidor  a  oportunidade  prévia  de
conhecer os produtos levando a ciência plena de seu conteúdo  e  procedência
e resguardando seu direito de escolha.
      O projeto de lei em questão é de suma importância no rastreamento  dos
pacientes implantados quando surgem fatos graves  como  o  ocorrido  com  as
próteses PIP, que tiveram suas vendas suspensas por  terem  sido  fabricadas
com silicone industrial. Esse silicone é  de  má  qualidade  e  inferior  ao
silicone-padrão, o que aumenta  a  possibilidade  de  ruptura.  O  vazamento
deste material pode causar irritabilidade na mulher e  foram  constatados  8
casos de câncer registrados em pacientes com implantes defeituosos.
      Pacientes que fazem implante de silicone, em regra, desconhecem o tipo
de prótese que foram  implantadas  e  que  deveriam  ter  conhecimento  e  o
direito de saber a marca, o lote, a série de cada prótese.
      Pelo exposto e pela enorme relevância social que  envolve  a  matéria,
conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de lei.







                      Sala das Sessões, em 10/10/2017.





                           a) Gil Lancaster - DEM