
                       PROJETO DE LEI Nº 1141, DE 2017


                                 Institui o Dia  Estadual  de  Preservação,
                                 Proteção  e  Valorização   do   Patrimônio
                                 Histórico   e   Cultural,    Material    e
                                 Imaterial.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º – Fica instituído  o  Dia  Estadual  de  Preservação,  Proteção  e
Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural, Material e Imaterial, a  ser
comemorado, anualmente, no dia 17 de  agosto,  coincidentemente  com  o  Dia
Nacional do Patrimônio Histórico.

Parágrafo único  –  A  data  será  celebrada  em  homenagem  a  instituições
públicas e  privadas,  profissionais  e  cidadãos  que  atuem  em  ações  de
preservação, proteção, valorização  e  salvaguarda  do  patrimônio  cultural
material e imaterial do Estado de São Paulo.

Artigo 2º – A data passa a fazer parte do Calendário Oficial  do  Estado  de
São Paulo.

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



Esta  lei  propõe  homenagear   as   instituições   públicas   e   privadas,
profissionais e cidadãos  que  atuam  em  ações  de  preservação,  proteção,
valorização e salvaguarda do patrimônio cultural  material  e  imaterial  do
Estado de São Paulo.

Vale lembrar que o patrimônio cultural pode ser definido  como  um  bem  (ou
bens) de natureza material e imaterial considerado importante para  a  nossa
identidade.

Segundo artigo  216  da  Constituição  Federal, configuram  patrimônio   "as
formas de expressão; os modos de criar; as criações científicas,  artísticas
e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais  espaços
destinados às manifestações artístico-culturais; além de  conjuntos  urbanos
e  sítios  de  valor  histórico,  paisagístico,   artístico,   arqueológico,
paleontológico, ecológico e científico." 

Assim, os bens culturais materiais são os tangíveis,  classificados  segundo
sua  natureza  e  podem  ser:  arqueológico,  paisagístico  e   etnográfico;
histórico; belas artes; e das artes aplicadas.  Podem  ser  bens  imóveis  –
núcleos urbanos, sítios arqueológicos e paisagísticos e bens individuais,  e
móveis  –  coleções  arqueológicas,   acervos   museológicos,   documentais,
bibliográficos,     arquivísticos,     videográficos,     fotográficos     e
cinematográficos.

Já  os  bens  culturais  imateriais  estão  relacionados  aos  saberes,   às
habilidades, às crenças, às práticas, ao modo  de  ser  das  pessoas.  Desta
forma podem ser considerados bens imateriais:  conhecimentos  enraizados  no
cotidiano das comunidades; manifestações  literárias,  musicais,  plásticas,
cênicas e lúdicas; rituais e  festas  que  marcam  a  vivência  coletiva  da
religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida  social;  além
de mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se  concentram
e se reproduzem práticas culturais.

Nota-se, portanto,  que  o  patrimônio  cultural  é  formado  por  todas  as
manifestações que  são  referenciais  para  todas  as  etnias  e  povos  que
constituem o povo brasileiro. Por  conta  de  nossa  formação  étnica  muito
diversificada o  conceito  de  patrimônio  evolui  nas  ultimas  décadas  de
maneira a contemplar não só as manifestações que são  tidas  como  eruditas,
como, por exemplo, os imóveis de arquitetura eclética do século  XIX  e  XX,
os chamados patrimônios  de  pedra  e  cal,  como  também  as  manifestações
populares, as dos povos indígenas, da população de  origem  afro-brasileira,
os chamados  patrimônios  intangíveis,  enfim,  de  todo  universo  cultural
brasileiro.

Importante registrar que a dinâmica de conceitos que  envolve  o  patrimônio
cultural, como apontado acima, não foi diferente com as cartas  patrimoniais
internacionais e nacionais - as quais buscam recomendar a forma  de  atuação
na preservação, conservação, manutenção e restauro do patrimônio cultural  -
que também foram sendo modificadas ao longo  do  tempo,  desde  a  carta  de
Atenas de 1931. Isto também ocorreu com as  teorias  de  restauro,  desde  o
século XIX, passando por John Ruskin, Eugene Viollet  –  Le  -  Duc,  Camilo
Boito e Cesare Brandi, entre outros.

Mas essa evolução não parou por  aí,  continua,  agora  no  campo  Jurídico,
especialmente aqui em  São  Paulo,  a  partir  de  uma  recente  decisão  do
Tribunal de Justiça, em que reconheceu a Defensoria  Publica  do  Estado  de
São Paulo como tendo ampla legitimidade em promover ação civil publica  para
a defesa de interesses coletivos para a proteção  do  patrimônio  histórico,
cultural, artístico, turístico e paisagístico. Ou  seja,  legitimidade  para
ajuizar  ACP  em  defesa  dos  direitos  difusos  voltados  a  abranger   os
necessitados, evitando a exclusão da população carente  da  titularidade  do
patrimônio histórico cultural do Estado de São Paulo.

Nesse contexto, considerando  a  evolução  histórica  do  tema  e  a  grande
dinâmica das cidades, nas suas transformações, adequações  e  modernizações,
o grande desafio atual é aliar a preservação do patrimônio  cultural  com  o
desenvolvimento social e econômico  do  Estado,  ou  seja,  como  equacionar
esses  interesses  para  proteger,   reconhecer,   promover,   preservar   e
salvaguardar este passado para as gerações futuras.

Assim, colocamos este projeto de lei para apreciação dos nobres colegas,  na
certeza de sua aprovação, pois o “Dia Estadual de  Preservação,  Proteção  e
Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural, Material e  Imaterial”  será
um dia não só de homenagens, mas de reflexões e de debates, com  o  objetivo
de deixar às futuras gerações esse enorme e rico legado que é  o  Patrimônio
Cultural material e imaterial do Estado de São Paulo.

Este projeto de Lei teve  a  colaboração  do  engenheiro  civil  e  advogado
Gilberto Kfouri.

                      Sala das Sessões, em 13/12/2017.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL