

                       PROJETO DE LEI Nº 341, DE 2021





                                 Dispõe sobre  a  veiculação  de  mensagens
                                 educativas   de   conscientização    sobre
                                 proteção animal nos monitores  dos  vagões
                                 de metrô e trem no Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os monitores dos vagões de metrô e trem em funcionamento no
Estado de São Paulo devem veicular mensagens educativas  de  conscientização
sobre proteção animal, sendo que a  publicidade  deve  seguir  as  seguintes
diretrizes:

    I - incentivo à adoção de animais;

    II -  prevenção  e  combate  aos  maus-tratos,  informando  meios  para
denunciar;

    III - promoção dos bons-tratos e divulgação dos  cuidados  básicos  que
devem ser proporcionados aos animais;

    IV -  incentivo  à  castração  como  forma  de  prevenir  crueldades  e
abandono;

    V - informação sobre a caracterização  da  ocorrência  de  maus-tratos,
explicando quais condutas podem ser consideradas como crime.

    Artigo 2º - A exibição da publicidade educativa deve ocorrer no período
compreendido entre as 08 e 20  horas,  sendo  que  as  inserções  devem  ter
duração mínima de trinta segundos e devem somar  pelo  menos  cinco  minutos
por dia.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle  da  poluição",  além  de  “responsabilidade  por  dano  ao  meio
ambiente”.

    No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma  prescreve  que  “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar sobre a veiculação de mensagens  educativas
de conscientização sobre proteção animal nos trens e metrôs.

    Trata-se de  uma  proposta  que  tem  a  finalidade  de  estabelecer  o
compromisso  de  veicular  mensagens  educativas  de  conscientização  sobre
proteção animal no transporte público, ampliando o  alcance  de  informações
importantes e que podem fazer muita diferença no combate aos  maus-tratos  e
na promoção dos bons-tratos.

    Para  exemplificar,  uma  pesquisa  disponibilizada  pela   Eletromidia
identificou que, entre os usuários da Linha 4 Amarela, 69%  lembram  de  ter
visto alguma propaganda ou anúncio  no  metrô,  sendo  que  47%  lembram  de
alguma marca ou empresa anunciada. Assim, considerando o  grande  volume  de
pessoas que circulam diariamente nos vagões, a  divulgação  proposta  há  de
alcançar uma significativa parcela da população.

    Infelizmente, ainda há  muito  desconhecimento  e  desinformação  sobre
temas como adoção, meios para denunciar maus-tratos,  cuidados  básicos  que
devem   ser   proporcionados   aos   animais,   benefícios   da   castração,
caracterização  da  ocorrência  de  crime  de  maus-tratos,  entre   outros.
Portanto,  é  necessário  intensificar  a  circulação  dessas   informações,
promovendo na sociedade o interesse na proteção animal.




    Sala das Sessões, em 27/5/2021.

    a) Bruno Ganem - PODE