


                       PROJETO DE LEI Nº 416, DE 2018


                                 Autoriza o  Poder  Executivo  Estadual  em
                                 conjunto  com  a  Secretaria  Estadual  de
                                 Saúde  a  criarem  serviços  gratuitos  de
                                 valorização da saúde  com  atendimento  de
                                 aferição de pressão arterial  e  teste  de
                                 glicemia em zonas eleitorais  em  dias  de
                                 eleições no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Estadual e a Secretaria Estadual de
Saúde autorizados a implementarem   serviços  gratuitos  de  valorização  da
saúde  do  cidadão,  aferindo  pressão  arterial  e  glicemia,   nas   zonas
eleitorais do Estado de São Paulo em dias de eleições.


      Artigo 2º - A sala ou espaço reservado para o atendimento  do  cidadão
que tiver interesse nas atividades de saúde poderá  ser  disponibilizada  em
caráter gratuito pela própria administradora da zona eleitoral.


      Artigo 3º - A Administração Pública fica incumbida de providenciar  os
equipamentos  necessários  para  atender  adequadamente   os   usuários   do
serviço. 


      Artigo  4º  - O  atendimento  de  saúde  deverá  ser   realizado   por
profissionais, segundo as  normas  de  exercício  profissional  do  Conselho
Regional de Enfermagem – COREN e os princípios legais vigentes.


      Artigo 5º - Será criado protocolo interno das  principais  ocorrências
clínicas e orientações de saúde para o atendimento nas zonas eleitorais.


      Artigo 6º - Será admitida a criação de consórcios e convênios  para  a
implementação desse serviço.


      Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Nos dias de eleição os  cidadãos,  da  mais  variada  faixa  etária  e
econômica, se deslocam para suas sessões eleitorais a  fim  de  exercer  seu
direito constitucional de voto direto.


      Da mesma forma, o cidadão possui direito constitucional à  saúde  e  é
dever do Estado garantir o cumprimento deste direito a população.


      O  direito  à  saúde  se  insere  na  órbita  dos   direitos   sociais
constitucionalmente garantidos. Trata-se de um  direito  público  subjetivo,
uma  prerrogativa  jurídica  indisponível  assegurada  à  generalidade   das
pessoas. In verbis:
 
      “Art. 196. A saúde é direito de todos e  dever  do  Estado,  garantido
      mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos
      de doença e de outros agravos e o acesso universal  e  igualitário  às
      ações e serviços para sua promoção, proteção  e  recuperação”. (grifos
      nossos)
 
      Tal preceito é complementado pela lei 8.080/90, em seu artigo 2º:
 
      “A saúde é um direito fundamental do  ser  humano,  devendo  o  Estado
      prover as condições indispensáveis  ao  seu  pleno  exercício”. (grifo
      nosso)
 
      Acreditamos que o estado tem a possibilidade de garantir a  população,
num mesmo evento, o acesso a estes dois direitos: direito político  ao  voto
e  o  direito  à  saúde,  através  de  medidas  coordenadas  e  que  poderão
identificar doenças e, também, prevenir.


      O Ministério da Saúde informa que, atualmente, as principais causas de
morte no Brasil são de doenças cerebrovasculares, que têm  como  fatores  de
risco a hipertensão arterial e a obesidade, entre outros.


       A Sociedade Brasileira de hipertensão, em parceria com o Departamento
de Hipertensão Arterial da Sociedade Brasileira de Cardiologia, divulgou  em
2014 que a hipertensão atinge em média de 30% da população, chegando a  mais
de 50% na terceira idade. Ocorre que metade (50%) das  pessoas  com  pressão
alta não  sabem  disso,  e  dos  que  sabem  apenas  25%  são  aderentes  ao
tratamento, segundo essas instituições.


      Daí a importância do estado incentivar e  disponibilizar,  através  de
todos  os  meios  possíveis,  a  aferição  da  pressão  com  regularidade  e
certificar-se que a população faça o acompanhamento.


      Já o exame de glicose é feito com o objetivo de verificar a quantidade
de açúcar no sangue, sendo o principal exame realizado para  diagnosticar  a
diabetes. O número de brasileiros diagnosticados  com  esta  doença  cresceu
61,8% nos últimos 10 anos, e já tinge 10%  da  população,  segundo  pesquisa
divulgada pelo Ministério da Saúde em 2017.


      Acreditamos que iniciativas  preventivas  geram  benefícios  e  custos
menores do que outras intervenções necessárias para controlar a elevação  da
pressão arterial e glicemia, tanto para pacientes quanto para o governo.




      Diante da importância da matéria e com o intuito de  assegurar  o  bem
estar da população, submeto a presente propositura para apreciação dos  meus
nobres pares.





                       Sala das Sessões, em 15/6/2018.





                           a) Gil Lancaster - PSB