
                       PROJETO DE LEI Nº 1140, DE 2019

                                 Declara de utilidade pública a  Associação
                                 de  Pais  e  Amigos  dos  Excepcionais  de
                                 Cajobi.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
      Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação  de  Pais  e
Amigos dos Excepcionais de Cajobi.
      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA
      A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de  Cajobi,  associação
civil beneficente sem fins  lucrativos,  com  sede  na  Rua  Olga  Bernardes
Zamperlini, 2, Centro,  Cajobi,  tem  por  escopo  promover  a  melhoria  da
qualidade  de  vida   das   pessoas   com   deficiência,   preferencialmente
intelectual e múltipla, e transtornos globais do desenvolvimento,  incluindo
crianças, adolescentes, adultos e idosos, visando a assegurar-lhes  o  pleno
exercício  da  cidadania.  Para  tanto,  a  entidade  atua  nas   áreas   de
assistência    social,     educação,     saúde,     prevenção,     trabalho,
profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura,  lazer,
estudo, pesquisa e outros.
      As famílias das pessoas assistidas também são contempladas no  rol  de
atividades da APAE, visto que são parte essencial da vida daquelas.
      Entre as atividades desenvolvidas pela entidade destacam-se:
   •   Execução   de   serviços,   programas,    projetos    e    benefícios
      socioassistenciais de forma gratuita e permanente aos seus usuários;
   • Promoção de campanhas financeiras de âmbito municipal e colaboração  em
      outras de âmbito nacional, estadual e regional, objetivando  arrecadar
      fundos destinados ao financiamento de suas ações;
   • Incentivo à participação da comunidade e das  instituições  públicas  e
      privadas nas ações e nos programas dedicados à pessoa com deficiência;
   • Promoção de parcerias com a comunidade e com  instituições  públicas  e
      privadas para ensejar a  habilitação  da  pessoa  com  deficiência  no
      mercado de trabalho;
   • Participação  no  intercâmbio  entre  as  entidades  coirmãs,  análogas
      afiliadas, associações congêneres e instituições oficiais, municipais,
      nacionais e internacionais;
   • Manutenção de publicações técnicas  especializadas  sobre  trabalhos  e
      assuntos relativos à causa e à filosofia do movimento apaeano;
   • Solicitação e recebimento de recursos de órgãos públicos e privados,  e
      contribuições de pessoas físicas;
   •   Promoção   de   meios   para   o   desenvolvimento   de    atividades
      extracurriculares para seus assistidos e respectivas famílias;
   • Articular, perante o poder público municipal e as  entidades  privadas,
      políticas que assegurem o pleno exercício dos direitos da  pessoa  com
      deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla;
   • Desenvolver ações de fortalecimento de vínculos familiares,  prevenindo
      a necessidade de abrigo;
   • Promoção e/ou estímulo de programas de  prevenção  da  deficiência,  de
      proteção, inclusão, defesa  e  garantia  de  direitos  da  pessoa  com
      deficiência, com apoio e orientação às famílias.
      Por seus relevantes serviços sociais, já recebeu o título de utilidade
pública municipal da Prefeitura de Cajobi, por  meio  da  Lei  nº  1644/2004
daquele município.
      Pelos motivos apresentados, conto com  o  apoio  dos  nobres  pares  à
aprovação da presente propositura.


                       Sala das Sessões, em 7/10/2019.
                           a) André do Prado - PL