
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 2019


                                 Revoga o §6º e altera a  redação  do  §5º,
                                 ambos do artigo 7º do Decreto-Lei nº  257,
                                 de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre  a
                                 finalidade   e   organização   básica   de
                                 Instituto   de   Assistência   Médica   ao
                                 Servidor Público Estadual - IAMSPE,  e  dá
                                 providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º – Fica REVOGADO o §6º do artigo 7º, do Decreto-Lei  nº  257,
de 29 de maio de 1970.


      Artigo 2º – O §5º do artigo 7º, do Decreto-Lei nº 257, de 29  de  maio
de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “§5º - Os servidores públicos contribuintes ativos e inativos poderão,
a qualquer tempo, inscrever os agregados previstos no § 4°.”


      Artigo 3º – Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O presente Projeto de Lei Complementar visa  garantir  aos  servidores
públicos vinculados ao IAMSPE a possibilidade de  inscrever  seus  agregados
para que estes possam usufruir dos serviços prestados.


      O prazo de 180 (cento e oitenta dias) atualmente fixados para que  tal
inscrição ocorra acarreta em infortúnios e dificuldades aos servidores,  não
havendo razão para delimitação de prazo.


      O Decreto-Lei nº  257,  de  29  de  maio  de  1970,  já  foi  alvo  de
legislações complementares,   sito as Leis nº 11.391 de  26/06/2003,  12.291
de 02/03/2006 e 12.713 de  05/10/2007,  as  quais  reabriram  o  prazo  para
inscrição dos agregados dos servidores públicos no IAMSPE, de tal sorte  que
é inegável que no decorrer dos anos houve a necessidade  de  rediscussão  da
matéria e flexibilização dos prazos.


      A fixação de prazo para a efetivação da  inscrição  dos  agregados  ao
IAMSPE vem causando um elevado número de ajuizamento de  ações  em  face  da
Fazenda  Pública,  as  quais,  além  de  causar  morosidade  no  judiciário,
acarretam elevados gastos públicos com a defesa estatal em juízo.


      O presente Projeto de Lei Complementar  tem  como  objetivo  principal
pacificar o entendimento sobre  o  tema,  o  que  por  via  de  consequência
colocará  fim  na  demanda  por  novas  legislações  que  versem  acerca  da
prorrogação do prazo para inscrição, bem como culminará na perda  de  objeto
de inúmeras ações judiciais que estão em trâmite atualmente.


      Desta forma, a aprovação deste Projeto de Lei Complementar beneficiará
não apenas os servidores públicos interessados, mas também trará  benefícios
ao Poder Judiciário com a diminuição de ações impetradas  desta  natureza  e
ao Poder Executivo com a diminuição de gastos com os manejos  defensivos  em
juízo.


      Pelo exposto, conto com o apoio dos Nobres Deputados para aprovação do
projeto ora apresentado.





                       Sala das Sessões, em 29/8/2019.

                           a) Adriana Borgo - PROS