

                       PROJETO DE LEI Nº 186, DE 2021


                                 Dispõe  sobre  o  retorno  à  condição  de
                                 contribuinte ao Instituto  de  Assistência
                                 Médica  ao  Servidor  Público  Estadual  -
                                 IAMSPE.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os servidores públicos  estaduais  ativos  e  inativos  que
solicitaram  o  cancelamento  de  sua  inscrição  junto  ao   Instituto   de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE,  poderão  retornar
à condição de contribuinte.

    Artigo 2º - Uma vez deferida à solicitação, e após o cumprimento de  um
período de carência de 90 (noventa) dias,  contados  a  partir  da  data  do
deferimento, os servidores de que trata esta lei passarão a  ter  direito  à
assistência médica e demais serviços prestados pelo IAMSPE.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento  vigente
e suplementadas se necessário.

    Artigo 4º - Fica revogado o artigo 6º, do Decreto-Lei nº 257, de 29  de
maio de 1970.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O objetivo da presente propositura é tornar viável a possibilidade  dos
servidores  públicos  estaduais  ativos  e  inativos   que   solicitaram   o
cancelamento de sua inscrição junto ao Instituto de  Assistência  Médica  ao
Servidor Público Estadual - IAMSPE, requerer o seu  retorno  à  condição  de
contribuinte daquele órgão.

    Inicialmente, cumpre ressaltar que o projeto em epígrafe é de  natureza
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa,  de  competência  concorrente,
de vez que se encontra  em  consonância  com  os  preceitos  esculpidos  nos
artigos 19, caput, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição  Estadual,
combinados com os artigos 145,  §  1º  e  146,  III,  do  Regimento  Interno
consolidado.

    É nesse sentido, inclusive, que caminha o entendimento da  Comissão  de
Constituição, Justiça e Redação desta Casa sobre  proposta  dessa  natureza,
haja vista a aprovação do parecer favorável relativo ao Projeto  de  Lei  nº
88, de 2005, que foi promulgado como Lei nº 12.534,  de  17  de  janeiro  de
2007.

    Quanto ao mérito, a proposta justifica-se porque  há  alguns  anos,  os
servidores  públicos  estaduais  ativos  e  inativos  conseguiam,  com  seus
vencimentos, manter-se filiados a planos privados de assistência à saúde.

    Por esta razão e por não utilizarem os serviços de  assistência  médica
do Instituto de Assistência  Médica  dos  Servidores  Públicos  Estaduais  -
IAMSPE solicitavam o cancelamento  de  suas  inscrições  como  contribuintes
desse órgão.

    Contudo, em virtude da defasagem de seus  proventos,  pelo  impacto  da
pandemia  do  covid-19  e  pela  ausência  de  reajustes  salariais,   estes
servidores não possuem mais condições de arcar com os custos dos  planos  de
saúde.

    Ressalta-se que muitos desses servidores, contribuíram por muitos  anos
para o crescimento do IAMSPE.

    Dada  à  relevância  da  matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.




    Sala das Sessões, em 25/3/2021.

    a) Mauro Bragato – PSDB