
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 187, DE 2020

Nos termos do artigo 20, inciso  XXIV  da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno,  requer  seja
oficiado ao Governo do Estado de São  Paulo,  para  que  preste  informações
sobre o acordo firmado entre o Governo do Estado e operadoras  de  telefonia
celular para a realização de monitoramento da população paulista  durante  a
quarentena.

   1. O Portal da Transparência, o Diário Oficial e o site da Secretaria  de
      Desenvolvimento Econômico  não  possuem  informações  sobre  o  acordo
      firmado entre o Governo do Estado e operadoras  de  telefonia  celular
      para a realização de monitoramento da  população  paulista  durante  a
      quarentena. Por quais motivos?


   2. Requeiro seja encaminhada cópia integral do mencionado acordo.


                                JUSTIFICATIVA
            Em 09/04/2020, o Governador de São Paulo, João  Doria,  anunciou
que o Poder Executivo  Paulista  firmou  um  acordo  com  as  operadoras  de
celular para a realização de monitoramento da população paulista  durante  a
quarentena:

                 ‘Segundo o governador, foi fechado  um  acordo,  sem  custo
                 para o Estado, com as operadoras de  telefonia  celular  no
                 País – Vivo, Claro, Oi e Tim – para “identificar os  locais
                 onde  as  pessoas  estão  e  onde   há   concentração”.   O
                 monitoramento  será  feito  por  meio  do  rastreamento   e
                 georreferenciamento dos aparelhos celulares. De acordo  com
                 a secretária de Desenvolvimento Econômico, Patricia  Ellen,
                 os   dados   que   são   fornecidos   são    “completamente
                 anonimizados”.’  (Em:  https://www.istoedinheiro.com.br/sp-
                 fechou-acordo-com-operadoras-de-celular-para-monitorar-
                 isolamento-diz-doria/)

            Porém, em pesquisa nos sites  do  Portal  da  Transparência,  da
Secretaria de  Desenvolvimento  Econômico  e  no  Diário  Oficial,  não  foi
possível localizar maiores informações sobre o referido acordo.

            Por tais motivos, versa o presente requerimento  sobre  eventual
falta de transparência do acordo pactuado entre o Governo  do  Estado  e  as
operadoras de telefonia.

            Além disso, é o  presente  para  requerer  o  encaminhamento  de
cópia integral dos termos deste acordo.
            Sala das Sessões, em 14/4/2020.
            a) Douglas Garcia