


                        PROJETO DE LEI Nº 46, DE 2019


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo   a   Firmar
                                 Parcerias e Convênios  por  intermédio  da
                                 Secretaria  de  Estado  da   Administração
                                 Penitenciária   (SAP),   e    dá    outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:












Artigo 1º  -  Fica  autorizado  o  Poder  Executivo  a  firmar  parcerias  e
convênios  por  intermédio  da  Secretaria  de   Estado   da   Administração
Penitenciária (SAP).
Artigo 2º - A Secretaria de  Estado  da  Administração  Penitenciária  (SAP)
selecionará as pessoas jurídicas de direito privado  e  do  terceiro  setor,
interessadas em firmar parcerias com o Estado na forma  prevista  nesta  Lei
por  meio  de  chamamento  público,  conforme  critérios  estabelecidos  por
decreto do Chefe do Poder Executivo, observados os princípios  da  isonomia,
impessoalidade e publicidade.
Artigo 3º - Para efeitos  desta  Lei  ficam  denominadas  parceiras  com
pessoas de direito privado e do terceiro setor em atividade laboral  dos
presos, nas áreas de confecção, marcenaria e panificação.
Artigo 4º - Aplica-se o disposto nesta  Lei,  no  que  couber  às  parcerias
firmadas entre a Administração Pública Estadual e organizações da  sociedade
civil, respeitando os preceitos contidos na Lei federal n° 13.019, de 31  de
julho de 2014.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA















A presente propositura visa resguardar  o  interesse  público  e  firmar
parcerias e convênios com pessoas jurídicas  de  direito  privado  e  do
terceiro setor no Sistema Penitenciário Paulista
Considerando a inexistência de Legislação que  verse  especificamente  sobre
convênios e parcerias entre o Estado por  intermédio  da  (SAP)  e  empresas
privadas e do terceiro setor.
Considerando o dever do Estado em oferecer  trabalho  visando  à  reinserção
dos presos à  sociedade,  criando  oportunidades  oferecidas  pelo  mercado,
tendo a necessidade de o Estado trazer empresas  para  dentro  das  unidades
prisionais que oferecem oportunidades  de  trabalho  para  os  apenados,  em
consonância com a Le n° 7.210/1984 (Lei  de  Execução  Penal  –  LEP),  como
prevê nos artigos 28 e 29 da Lei.
Solicito aos nobres pares que aprovem essa propositura em favor ao povo e  a
cidadania. Assim sendo, ante a motivação exposta, pedimos o  voto  favorável
dos Nobres Membros desta Assembleia, por se tratar de  medida  de  relevante
interesse publico.
Pelo exposto, contamos com apoio dos nobres pares na aprovação do presente
Projeto de Lei.








                       Sala das Sessões, em 26/2/2019.





                          a) Evandro Losacco - PSDB