

                       PROJETO DE LEI Nº 895, DE 2021


                                 Dispõe sobre  a  notificação  via  SMS  de
                                 autuações administrativas e  estabelece  a
                                 prescrição da pretensão punitiva  em  caso
                                 de ausência de resposta a recurso.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Para aplicação de autuações administrativas,  incluindo  as
de trânsito, todos os órgãos públicos do Estado de São Paulo  são  obrigados
a notificar, com antecedência mínima  de  48  (quarenta  e  oito)  horas,  o
infrator via “SMS - Short Message Service” quanto a todos os  andamentos  do
processo administrativo.

    § 1º - Somente  será  notificado  pelo  sistema  previsto  no  caput  o
contribuinte cadastrado espontânea  e  previamente  no  banco  de  dados  do
Estado de São Paulo.

    § 2º - Nenhuma  contribuição  ou  tributo  adicional  será  cobrado  do
contribuinte que se cadastrar no sistema previsto no caput desse artigo.

    Artigo 2º - O contribuinte será notificado com antecedência  mínima  de
15 (quinze) dias de todas as autuações recebidas, bem como dos  prazos  para
apresentação de defesa e/ou recurso.

    § 1º -  A  notificação  física  prevista  nesse  artigo  não  afasta  a
necessidade da notificação prevista no caput do artigo 1º dessa lei.

    § 2º - O ônus de comprovar o  efetivo  recebimento  da  notificação  da
autuação será sempre do Estado de São  Paulo,  sob  pena  de  se  considerar
prescrita a pretensão punitiva.

    § 3º - Caso o prazo mínimo previsto no  caput  deste  artigo  não  seja
observado, será considerada prescrita a pretensão punitiva.

    Artigo 3º - As defesas e/ou recursos que não forem julgados no prazo de
3  (três)  meses,  a  contar  da  sua   apresentação,   serão   considerados
automaticamente  deferidos,  fazendo  prescrever  a  pretensão  punitiva  do
Estado.

    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Este  parlamentar  recebe  constantemente  reclamações  por  parte   de
munícipes que são multados, seja por infração de  trânsito  ou  de  qualquer
outra  natureza,  e  que  não  conseguem  ter  uma  resposta   de   recursos
apresentados.

    O período do pagamento da multa vence e a resposta não chega a tempo do
contribuinte ter sua defesa  garantida.  O  presente  projeto  de  lei  visa
corrigir este equívoco que foi  ampliado  durante  o  período  da  pandemia.
Diversos foram os casos em que  as  atuações  chegaram  ao  munícipe  quando
todos os prazos de defesa já haviam findado. Outros casos ainda mais  graves
apontam a chegada da autuação quando o  vencimento  do  pagamento  já  havia
ocorrido meses atrás.

    O projeto trata também da  necessidade  de  que  o  contribuinte  possa
escolher receber o aviso de qualquer tipo de infração via SMS.  Dar  ciência
com agilidade faz com que o contribuinte possa  corrigir  sua  conduta  e  o
impeça de repetir a infração, ou até mesmo se prepare  para  uma  defesa  de
recurso de um possível equívoco da autuação.

    Por fim, o projeto inverte a lógica de que o munícipe  seja  penalizado
por  conta  da  falta  de  celeridade  do  Estado  em   responder   recursos
administrativos. Passa a ser responsabilidade do Estado dar respaldo  a  sua
acusação em até três meses.




    Sala das Sessões, em 21/12/2021.

    a) Arthur do Val - PATRI