

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 885, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário  de  Infraestrutura  e  Meio  Ambiente  (SIMA)  para  que  preste
informações relativas à situação hídrica do Estado de São Paulo.

    Em novembro de 2020, foi finalizada a elaboração do Plano  Estadual  de
Gestão de Recursos Hídricos, válido para o  período  de  2020  a  2024,  que
contém  detalhado  diagnóstico  sobre  a  situação  dos  recursos   hídricos
paulistas, bem como  mapeia  os  pontos  de  maior  criticidade  da  questão
hídrica no estado e elenca um plano de ação, acompanhado  dos  investimentos
necessários.

    1. Como a SIMA tem monitorado os pontos críticos apontados  pelo  Plano
Estadual de Gestão de Recursos Hídricos?

    2. Como a SIMA tem implementado as ações recomendadas no Plano?

    3. A SIMA tem trabalhado para fazer constar, na  proposta  orçamentária
anual para 2022, os investimentos recomendados  pelo  plano  de  ação  acima
mencionado?

    4. O plano mencionado elenca um rol de programas orçamentários do Plano
Plurianual de Ações (2020-2024) que se  conectam  as  ações  da  Gestão  dos
Recursos Hídricos no Estado. Qual a situação da  execução  físico-financeira
dos referidos programas?

                                JUSTIFICATIVA


    Em novembro de 2020, foi finalizada a elaboração do Plano  Estadual  de
Gestão de Recursos Hídricos, válido para o período de 2020 a 2024.  O  plano
apresenta temas críticos para a gestão dos recursos hídricos  no  estado  de
São Paulo. Os problemas a serem enfrentados se  relacionam  a  uma  dinâmica
socioeconômica marcada  pela  estrutura  de  saneamento  básico  inadequada,
insuficiente ou  inexistente,  com  altos  índices  de  perdas  na  rede  de
abastecimento; desmatamento e baixo percentual de área  vegetada;  erosão  e
assoreamento, contaminação dos aquíferos e uma demanda por  água  mais  alta
que a disponibilidade existente. Os principais  pontos  foram  destacados  a
seguir:

    • Todas as UGRHIs, em menor  ou  maior  grau,  apresentam  criticidades
relacionadas à qualidade das águas. As UGRHIs que possuem maior  contingente
populacional, maior  taxa  de  urbanização  e  localizam-se  em  regiões  de
cabeceira onde a disponibilidade hídrica é  reduzida,  esta  criticidade  se
mostra mais intensa.

    • Todas as UGRHIs, em menor  ou  maior  grau,  apresentam  criticidades
relacionadas ao saneamento básico, especialmente, com  relação  aos  Índices
de Perdas na Distribuição de Água. Com relação ao esgotamento  sanitário,  o
Índice de Coleta e Tratamento de Esgotos Domésticos  dos  Municípios  indica
problemas em quase todas as UGRHIs paulistas. Neste ano de  2021,  o  estado
aprovou o seu novo marco do saneamento básico, orientado a  partir  da  nova
legislação federal.

    • O manejo dos resíduos sólidos e da  drenagem  urbana  também  merecem
atenção. Com relação ao manejo dos resíduos  sólidos,  a  atenção  deve  ser
focada em duas  vertentes:  (a)  na  busca  por  áreas  para  disposição  de
resíduos, tendo em vista a aproximação do fim  da  vida  útil  dos  aterros,
especialmente, na região Leste do estado de São Paulo, que  coincide  com  a
área da Macrometrópole Paulista; e (b) na inversão de prioridade  de  apenas
buscar novas áreas para aterros e atuar em  mudanças  culturais  de  efetiva
redução da geração de resíduos. As criticidades relacionadas  ao  manejo  da
drenagem urbana e controle de inundações envolvem a necessidade de tratar  o
tema sob a ótica regional e estadual e  implantar  medidas  não  estruturais
associadas  às  estruturais,  especialmente  nos  grandes  centros  urbanos,
considerados territórios mais sujeitos à ocorrência de inundação.

    •  Grande  parte   das   UGRHIs   paulistas   apresentam   criticidades
relacionadas ao balanço hídrico, que considera  as  demandas  pelo  uso  dos
recursos hídricos, principalmente, para abastecimento urbano,  industrial  e
rural e as disponibilidades hídricas de cada região.  Existem  problemas  em
todas as UGRHIs, em menor ou maior grau. Nas  UGRHIs  situadas  a  Leste  do
estado as causas estão relacionadas a baixa disponibilidade hídrica  natural
e ao expressivo contingente populacional  -  incluindo  o  contingente  nada
desprezível de população  habitando  em  condições  de  subnormalidade.  Nas
UGRHIs localizadas na porção central e do Oeste Paulista,  tem  como  causas
desta  criticidade  as  elevadas  demandas   rurais,   especialmente,   pela
irrigação

    • Outra criticidade comum a grande  parte  das  UGRHIs,  todavia,  mais
evidente das áreas situadas na porção Oeste Paulista e, também, na  Vertente
Litorânea são os processos erosivos, que  por  sua  vez,  podem  desencadear
voçorocas  e  assoreamentos.  A  ausência  de  cobertura  vegetal  foi   uma
criticidade  identificada  especialmente  nas  UGRHIs  situadas  na   porção
central  e  do  Oeste  Paulista,  que  apresentaram  menos  de  10%  do  seu
território recoberto com vegetação nativa.

    • Os  impactos  da  população  flutuante  no  saneamento  básico  e  na
qualidade   das   águas   também   foi   uma    criticidade    identificada,
principalmente,  nas  UGRHIs  01-SM,  03-LN,  e  07-BS,  devido  à   vocação
turística que desempenham. As variações  sazonais  na  população  (população
flutuante) sobrecarregam a infraestrutura  de  saneamento,  com  consequente
impacto nos recursos hídricos, mas sua magnitude precisa ser determinada.

    •  A  efetiva  implantação  dos  instrumentos  de  gestão  de  recursos
hídricos, apesar dos evidentes avanços,  também  pode  ser  considerada  uma
criticidade, pois é a partir destes instrumentos e de sua articulação que  a
gestão dos recursos hídricos será consolidada.  O  estudo  de  subsídios  ao
PERH 2020-2023 destacou alguns pontos que merecem atenção,  dentre  eles,  a
necessidade de criar um  sistema  integrado  para  outorgas  e  cobrança,  a
regulamentação da  cobrança  pelo  uso  rural  da  água,  a  necessidade  de
reavaliação e rediscussão acerca do enquadramento  dos  corpos  hídricos  em
função  das  não  conformidades  identificadas,  melhorias  no  sistema   de
monitoramento quali-quantitativo dos recursos  hídricos,  e  a  organização,
sistematização  e  disseminação  das  informações  relativas  aos   recursos
hídricos através do desenvolvimento e da  implementação  de  um  Sistema  de
Informações (integrado) sobre Recursos Hídricos do Estado de São Paulo.

    Para além disso, o  documento  apresenta  um  robusto  plano  de  ação,
acompanhado dos investimentos necessários  para  colocá-las  em  prática.  O
diagnóstico  do  plano  informa  que  o  estado  apresenta  disponibilidades
hídricas mal distribuídas - pouca água onde há muita gente (e vice versa)  e
os passivos de qualidade geram conflitos  de  difícil  solução,  e  demandam
pesados investimentos para sua reversão. Os investimentos, contudo,  são  um
dos principais pontos de preocupação para  ação  do  estado  neste  tema.  O
presente requerimento se faz necessário para coletar  mais  informações  que
permitam o acompanhamento  das  ações  do  Poder  Executivo  com  relação  à
prevenção e combate aos incêndios florestais.

    O presente requerimento de  informação  tem  o  objetivo  de  solicitar
informações ao Poder Executivo que nos permitam o devido  acompanhamento  da
execução do plano elaborado.

    Sala das Sessões, em 27/8/2021.

    a) Paulo Fiorilo