

                       PROJETO DE LEI Nº 372, DE 2021


                                 Altera a Lei nº 10.294, de 20 de abril  de
                                 1999, que dispõe sobre proteção  e  defesa
                                 do usuário do serviço público do Estado de
                                 São Paulo e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O artigo 5 º da Lei nº 10.294, de  20  de  abril  de  1999,
passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

    “Artigo 5º.....................................................

    (...)

    Parágrafo único - Com o fim  de  garantir  o  acesso  à  informação  do
usuário, o prestador de serviço público deverá observar  as  disposições  da
Lei Federal nº 12.257/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI).” (NR)

    Artigo 2º - A Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999,  passa  a  vigorar
acrescida do artigo 7º-A, com a seguinte redação:

    “Artigo  7º-A  -  A  qualidade  do  serviço  público  é  pautada  pelos
princípios da efetividade da gestão  pública,  eficiência  administrativa  e
eficácia dos gastos públicos.

    Parágrafo único - Fica determinado que os princípios descritos no caput
são conceituados da seguinte forma:

    I - efetividade da gestão pública: capacidade de atendimento das  reais
necessidades da população;

    II - eficiência administrativa: capacidade de  promover  os  resultados
pretendidos com o dispêndio mínimo de recursos;

    III  -  eficácia  dos  gastos  públicos:  capacidade  de  promover   os
resultados pretendidos com o alcance máximo da meta traçada.” (NR)

    Artigo 3º - A Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999,  passa  a  vigorar
acrescida do CAPÍTULO V - A, com a seguinte redação, renumerando  os  demais
no que couber:

    “CAPÍTULO V - A

    DO PROCEDIMENTO DAS RECLAMAÇÕES E DAS DENÚNCIAS

    SEÇÃO I

    DOS OBJETOS DAS RECLAMAÇÕES E DAS DENÚNCIAS

    Artigo 32 - São possíveis objetos  das  reclamações  dos  usuários  dos
serviços públicos do Estado de São Paulo:

    I - a falta de informação;

    II - a falta de qualidade ou pontualidade na prestação do serviço;

    III - a falta de controle adequado sobre o serviço.

    Artigo 32 - A - São possíveis objetos das denúncias  dos  usuários  dos
serviços públicos do Estado de São Paulo:

    I  -  a  indicação  de  possíveis  ocorrências  fraudulentas,  atos  de
corrupção ou fatos contrário às Leis ou aos regulamentos;

    II - suposto cometimento de irregularidade ou indício de irregularidade
de  condutas  na  administração  pública  ou  de  prestadores  de   serviços
delegados, que violam os direitos individuais e coletivos;

    III - demandas que indicam o descumprimento de obrigações ou deveres, e
de desvios de  conduta  ética  ou  moral  na  administração  pública  ou  de
prestadores de serviços delegados.

    SEÇÃO II

    DO PROCEDIMENTO

    Artigo 33 - Esta seção disciplina as reclamações e denúncias  relativas
à prestação de serviços públicos que não cumprirem as exigências desta lei.

    Parágrafo único -  Os  dados  pessoais,  originados  pelo  registro  de
reclamação  ou  denúncia  advindos  desta  lei,  deverão  ter  o  tratamento
disciplinado pela Lei Federal nº 13.709/2018 -  Lei  Geral  de  Proteção  de
Dados Pessoais (LGPD).

    Artigo 34 - As reclamações  ou  denúncias  relativas  à  prestação  dos
serviços poderão ser formuladas por qualquer usuário, efetivo ou  potencial,
ante a ocorrência ou a iminência de descumprimento de lei  ou  contrato,  ou
de lesão a direito próprio ou de terceiros.

    § 1º - A reclamação ou denúncia será dirigida à autoridade ou ao  órgão
público responsável pela prestação do serviço.

    § 2º - Em caso de serviço  prestado  por  terceiros,  a  reclamação  ou
denúncia  poderá  ser  dirigida,  alternativa   ou   concomitantemente,   ao
prestador direto e ao Poder Público.

    § 3º - Quando a reclamação ou  denúncia  for  apresentada  verbalmente,
deverá, de imediato, ser reduzida a termo pela autoridade ou órgão público.

    Artigo 35 - É direito do usuário do serviço público estadual exigir que
a autoridade a quem for dirigida a reclamação ou denúncia:

    I -  designe  o  responsável  pela  averiguação  da  reclamação  ou  da
denúncia;

    II - no prazo de 15 (quinze) dias, informe o resultado das averiguações
e as decisões tomadas;

    III - em caso da procedência, fixe prazo razoável, ante  as  exigências
da segurança e do interesse público, para a correção da irregularidade;

    IV - publique relatório anual contendo o  objeto  e  as  conclusões  de
todas as reclamações e denúncias recebidas durante o ano.

    § 1º - A não reposta em 15 (quinze) dias do requerimento de informações
importará em negação tácita;

    § 2º - A notificação,  a  intimação  ou  o  aviso  relativo  à  decisão
administrativa, deverão ser feitos diretamente ao reclamante/denunciante  ou
mediante disponibilização  do  expediente  para  vista  do  interessado,  na
repartição competente, sob pena de não restarem configuradas.

    § 3º - A autoridade competente deve enviar relatório anual à  Ouvidoria
Geral do Estado com todas as queixas, reclamações e denúncias formuladas.

    § 4º - Se a  correção  da  irregularidade  for  prevista  para  período
superior a  15  (quinze)  dias,  o  reclamante/denunciante  será  informado,
também:

    1 - do tempo estimado para sua efetivação, no mesmo prazo do inciso III
do caput;

    2 - da efetiva correção da irregularidade, quando ocorrer.

    § 2º - Quando a reclamação ou a  denúncia  for  dirigida  ao  terceiro,
prestador direto do serviço, este deverá:

    1 - imediatamente após receber a  reclamação  ou  a  denúncia,  remeter
cópia à autoridade ou ao órgão público que o fiscalize;

    2 - nos mesmos prazos, cumprir as mesmas  obrigações  atribuídas  neste
artigo ao Poder Público.

    Artigo 36 - Serão  responsabilizados  a  autoridade,  o  servidor  e  o
terceiro prestador direto do serviço que:

    I - não acolherem ou não derem tramitação à reclamação ou à denúncia;

    II - não fizerem as comunicações ou não cumprirem os prazos estipulados
no artigo anterior;

    III - de qualquer forma, não tomarem as providências que  lhes  estejam
afetadas.” (NR)

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, dispõe sobre proteção e defesa
do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e determina  quais  são
os direitos básicos do usuário, entre eles, a  informação,  a  qualidade  na
prestação do serviço e o controle adequado do serviço público.

    A presente propositura tem objetivo de não  apenas  valer  os  direitos
previstos na referida  lei,  mas,  sobretudo,  ratificar  os  termos  do  PL
1.237/2009, ampliando o detalhamento do processo de denúncias,  em  prol  de
uma Administração Pública mais  proba,  dinâmica,  eficiente,  com  práticas
eficazes e políticas efetivas.

    Ao se deparar com qualquer tipo de insatisfação  ou  irregularidade,  o
usuário do serviço público tem o direito e o poder de trazer o  assunto  até
as  autoridades  competentes   em   forma   de   reclamação   ou   denúncia,
possibilitando a averiguação e fiscalização.

    Em síntese, a reclamação é a demonstração de  insatisfação  ou  opinião
desfavorável (um protesto, uma queixa, ou crítica)  aos  serviços  prestados
pela Administração Pública ou por seus prestadores  de  serviços  delegados,
enquanto a denúncia é a comunicação de irregularidades ocorridas  no  âmbito
da Administração Pública, como nos casos  de  um  apontamento  de  exercício
negligente ou abusivo dos cargos, empregos e funções, como também  infrações
disciplinares  ou   prática   de   atos   de   corrupção,   ou   improbidade
administrativa que venham a ferir a ética e/ou a legislação.

    Pelo estudo realizado nos relatórios semestrais da Ouvidoria  Geral  do
Estado                           (disponíveis                            em:
http://www.ouvidoriageral.sp.gov.br/RelSemanais.html),     foi      possível
constatar o elevado número de reclamações e denúncias,  mas  que  a  maioria
delas ainda não foram atendidas, portanto, necessitam de  maior  efetividade
no processamento das mesmas.

    No mesmo compasso com o que ocorre na Administração Pública  de  países
desenvolvidos,  esses  institutos  ampliarão  a  confiança  nos  canais   de
integridade do governo, fortalecendo  os  programas  de  compliance.  Com  o
presente PL, os denunciantes se sentirão mais confortáveis para reportar  as
irregularidades.

    Além disso, ainda nos preocupamos em trazer um alinhamento  da  Lei  de
1999, com o ordenamento jurídico vigente, atualizando os dispositivos à  luz
dos ditames trazidos nas recentes Lei de Acesso à  Informação  (LAI)  e  Lei
Geral  de  Proteção  de  Dados  Pessoais  (LGPD),  gerando  maior  segurança
jurídica tanto à Administração e aos prestadores de  serviços,  quanto  para
os próprios usuários.

    Desta  forma,  entendemos  uma  necessária  ampliação  da  participação
popular, em total sintonia com conceito do controle  social,  estampado  nos
incisos XXXIII e  XXXIV  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  o  qual
empodera usuário - diga-se, o pagador de impostos - quando  ele  se  deparar
com uma suposta transgressão da lei.

    Por fim, me compete lembrar do saudoso ex-deputado desta Casa de  Leis,
Sr. João Mellão Neto, autor original do Projeto de Lei 1.237/2009,  o  qual,
em suas palavras, nos deixou o legado de que  “a  previsão  de  participação
popular em todos os atos decisivos no exercício  do  poder  é  justamente  a
diferença entre o mero Estado de Direito, e um concreto  Estado  Democrático
de Direito.”

    Ante ao exposto, esperamos contar com o valioso apoio dos nobres  Pares
em favor de sua aprovação.




    Sala das Sessões, em 14/6/2021.

    a) Ricardo Mellão – NOVO