

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 2021


                                 Cria  a  Aglomeração  Urbana  de  Bragança
                                 Paulista.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica criada a Aglomeração Urbana de Bragança Paulista,  com
sede no município de Bragança Paulista, como unidade regional do  território
do Estado de São Paulo, nos termos do  artigo  25,  §  3º,  da  Constituição
Federal, dos  artigos  152  a  158  da  Constituição  do  Estado  e  da  Lei
Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.

    Artigo 2º - Integram a  Aglomeração  Urbana  de  Bragança  Paulista  os
Municípios de Águas de Lindóia, Amparo,  Atibaia,  Bom  Jesus  dos  Perdões,
Bragança Paulista, Itapira,  Itatiba,  Jarinú,  Joanópolis,  Lindóia,  Monte
Alegre  do  Sul,  Morungaba,  Nazaré  Paulista,  Pedra  Bela,   Pinhalzinho,
Piracaia, Serra Negra, Socorro, Tuiutí e Vargem.

    Artigo 3º - A Aglomeração Urbana de Bragança Paulista tem por  objetivo
promover:

    I - o planejamento regional para o desenvolvimento socioeconômico  e  a
melhoria da qualidade de vida da população;

    II - a cooperação  entre  diferentes  níveis  de  governo,  mediante  a
descentralização, articulação e integração de seus  órgãos  e  entidades  da
administração direta e indireta com atuação na  região,  visando  ao  máximo
aproveitamento dos recursos públicos a ela destinados;

    III - a utilização racional do  território,  dos  recursos  naturais  e
culturais e a proteção do meio ambiente, mediante o controle da  implantação
dos empreendimentos públicos e privados na região;

    IV - a integração do planejamento e da execução das funções públicas de
interesse comum aos entes públicos atuantes na região;

    V - a redução das desigualdades regionais.

    Artigo 4º - Fica criado o Conselho de  Desenvolvimento  da  Aglomeração
Urbana de Bragança Paulista, de caráter normativo e  deliberativo,  composto
pelo Prefeito de cada Município  integrante  da  unidade  regional,  ou  por
pessoa  por  ele  designado,  e  por  representantes  do  Estado,   e   seus
respectivos suplentes, vinculados aos campos funcionais de interesse  comum,
dentre os quais se destacam:

    I - planejamento e uso do solo;

    II - transporte e sistema viário regional;

    III - habitação;

    IV - saneamento;

    V - meio ambiente;

    VI - desenvolvimento econômico;

    VII - atendimento social;

    VIII - esporte e lazer;

    IX - turismo regional.

    § 1º - Enquanto  o  Conselho  de  Desenvolvimento  não  especificar  as
funções públicas de  interesse  comum,  prevalecerão  as  compreendidas  nos
campos funcionais elencados no “caput” deste artigo.

    § 2º - A Atividade do  Conselho  de  Desenvolvimento  será  considerada
serviço público relevante, devendo ser exercida  sem  prejuízo  das  funções
próprias de seus titulares,

    § 3º - Os membros do Conselho de Desenvolvimento e seus suplentes serão
designados por um período de 24 (vinte e quatro) meses,  sendo  permitida  a
recondução.

    § 4º - Os membros do  Conselho  de  Desenvolvimento  e  seus  suplentes
poderão  ser  substituídos,   mediante   comunicação   ao   Colegiado,   com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

    Artigo 5º - O Conselho do  Desenvolvimento  da  Aglomeração  Urbana  de
Bragança Paulista terá as seguintes atribuições:

    I - definir diretrizes para a ação dos órgãos oficiais da Administração
Centralizada e Descentralizada  do  Estado,  com  vista  ao  incremento  das
atividades voltadas ao desenvolvimento da unidade regional;

    II - especificar quais são as funções públicas  de  interesse  comum  à
unidade regional, levando-se em consideração aquelas mencionadas  no  artigo
4º desta lei complementar;

    III - definir objetivos, metas e  prioridades  de  interesse  regional,
compatibilizando-os com os objetivos  do  Estado  e  dos  Municípios  que  o
integram;

    IV - aprovar os termos de referência e o subseqüente plano  territorial
da aglomeração urbana;

    V - fixar planos, programas e projetos públicos ou privados,  relativos
à realização de obras,  empreendimentos  e  atividades  que  tenham  impacto
regional;

    VI - encaminhar, ao  Chefe  do  Executivo  Estadual,  em  tempo  hábil,
propostas regionais relativas ao  plano  plurianual,  à  lei  de  diretrizes
orçamentárias e à lei orçamentária anual:

    VII - comunicar aos órgãos ou entidades federais que atuem  na  unidade
regional as deliberações acerca de planos relacionados com os  serviços  por
ele realizados;

    VIII - elaborar seu regimento interno, no prazo de  90  (noventa)  dias
após a publicação desta lei complementar;

    IX - deliberar sobre qualquer matéria de impacto regional;

    X - acompanhar e avaliar o desempenho dos órgãos e entidades envolvidos
na realização e programa  para  o  desenvolvimento  da  unidade  regional  e
propor as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento.

    XI - exercer outras  competências  e  atribuições  de  interesse  comum
outorgadas por lei.

    § 1º - O Conselho deverá compatibilizar suas decisões com as diretrizes
fixadas pela União e pelo Estado para o desenvolvimento urbano e regional.

    § 2º - As decisões do Conselho serão comunicadas aos  Municípios  e  às
autoridades estaduais  responsáveis  pelas  funções  públicas  de  interesse
comum no prazo de 15 (quinze) dias.

    Artigo 6º - O Conselho de Desenvolvimento terá um Presidente, um  Vice-
Presidente e uma Secretaria Executiva,  cujas  funções  serão  definidas  no
regimento interno.

    Artigo 7º - Os representantes do Estado no Conselho de  Desenvolvimento
e seus respectivos suplentes serão  designados  por  ato  do  Governador,  a
partir de indicações das Secretarias a que vinculam as funções  públicas  de
interesse comum.

    Parágrafo único - As indicações a que se refere o "caput" deste  artigo
deverão recair  em  servidores  de  reconhecida  competência  na  respectiva
função pública de interesse comum.

    Artigo 8º - Será assegurada a participação partidária do  Conjunto  dos
Municípios em relação ao Estado no Conselho de Desenvolvimento.

    Parágrafo único - Para que se assegure a participação paritária  a  que
se refere o “caput” deste artigo, sempre que  existir  diferença  de  número
entre  os  representantes  do  Estado  e  dos  Municípios,  os  votos  serão
ponderados, de modo que, no conjunto, tanto os votos do Estado, como os  dos
Municípios, correspondam, respectivamente, a 50% (cinquenta  por  cento)  da
votação.

    Artigo 9º - O Conselho de Desenvolvimento só  poderá  deliberar  com  a
presença da maioria absoluta.

    § 1º- A aprovação de qualquer matéria sujeita  a  deliberação  ocorrerá
pelo voto da maioria simples dos votos ponderados.

    § 2º - Na hipótese  de  empate,  far-se-á  nova  votação,  em  reuniões
seguintes e  sucessivas,  até  o  número  de  3  (três),  findas  as  quais,
persistindo  o  empate,  a  matéria  será  submetida  a  audiência  pública,
voltando à apreciação do Conselho de Desenvolvimento para nova deliberação.

    § 3º - Persistindo o empate, a matéria será arquivada, não podendo  ser
objeto de nova proposição no mesmo exercício, salvo se apresentada  por  1/3
(um terço) dos membros do Conselho  de  Desenvolvimento  ou  por  iniciativa
popular, subscrita, no mínimo, por 0,5 % (meio por cento) do eleitorado  dos
municípios que compõem a Aglomeração Urbana de Bragança Paulista.

    § 4º - O Conselho de Desenvolvimento promoverá  a  publicação  de  suas
deliberações na Imprensa Oficial do Estado.

    Artigo 10 - Será assegurada participação  popular  nas  discussões  dos
planos, programas, projetos e propostas de interesse  da  unidade  regional,
assegurando a divulgação com antecedência da reunião em  que  serão  objetos
de deliberação,  acesso  aos  estudos  de  viabilidade  técnica,  econômica,
financeira  e  ambiental  e  comparecimento  à  reunião  do  Conselho   para
sustentação oral.

    Parágrafo único - O Conselho de  Desenvolvimento  estabelecerá  em  seu
regimento interno os procedimentos adequados à participação popular.

    Artigo 11 - O Conselho de  Desenvolvimento  poderá  constituir  Câmaras
Temáticas, para as funções públicas de interesse comum, e Câmaras  Temáticas
Especiais, voltadas a um programa, projeto  ou  atividade  específica,  como
subfunção entre as funções públicas definidas pelo Colegiado.

    Parágrafo único - O Conselho de  Desenvolvimento  disciplinará  em  seu
regimento interno o  funcionamento  das  Câmaras  Temáticas  e  das  Câmaras
Temáticas Especiais.

    Artigo 12  -  No  planejamento  e  execução  das  funções  públicas  de
interesse comum da Aglomeração  Urbana  de  Bragança  Paulista,  deverá  ser
observada a garantia do  direito  a  cidades  sustentáveis,  entendido  como
direito à  moradia,  ao  saneamento  básico,  à  infraestrutura  urbana,  ao
transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.

    § 1º - O planejamento do serviço de  transporte  e  do  sistema  viário
regional será de competência do  Estado  e  dos  Municípios  integrantes  da
Aglomeração Urbana de Bragança Paulista.

    § 2º - A operação de transportes coletivos  de  caráter  regional  será
realizada pelo Estado,  diretamente  ou  mediante  concessão  ou  permissão,
observadas as normas de licitação.

    § 3º - Para os efeitos desta lei  complementar,  os  campos  funcionais
indicados nos incisos V, VI e VII do artigo 4º desta  lei  compreenderão  as
funções saúde,  energia,  educação,  segurança  pública,  cultura,  recursos
hídricos, defesa civil  e  serviços  públicos  em  regime  de  concessão  ou
prestados diretamente pelo Poder Público, sem prejuízo de outras  funções  a
serem especificadas pelo Conselho de Desenvolvimento.

    Artigo 13 - Os Municípios e o Estado  deverão  compatibilizar,  no  que
couber, seus planos, programas e projetos com as  diretrizes  metropolitanas
estabelecidas em lei ou fixadas pelo Conselho de Desenvolvimento.

    Artigo 14 - As despesas com execução desta lei complementar correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.

    Artigo 15 - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente projeto de  lei  visa  instituir  a  aglomeração  urbana  de
Bragança Paulista, nos termos do que dispõe a lei Complementar  nº  760,  de
1º de agosto de 1994, e artigos 153 e 154 da Constituição Estadual.

    Aglomeração  Urbana  é  o  agrupamento  de  Municípios  limítrofes  que
apresente relação de integração funcional  de  natureza  econômico-social  e
urbanização contínua entre dois ou mais municípios  ou  manifesta  tendência
nesse sentido, que exija planejamento integrado e recomende ação  coordenada
dos entes públicos nela atuantes.

    Os municípios que integram a Aglomeração Urbana ora proposta são: Águas
de Lindóia, Amparo, Atibaia,  Bom  Jesus  dos  Perdões,  Bragança  Paulista,
Itapira,  Itatiba,  Jarinú,  Joanópolis,  Lindóia,  Monte  Alegre  do   Sul,
Morungaba, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Serra  Negra,
Socorro, Tuiutí e Vargem.

    O objetivo é  proporcionar  uma  maior  integração  destes  municípios,
contribuindo para o desenvolvimento de toda a região Bragantina e da  região
conhecida como Circuito das Águas.

    Desde 1995 venho discutindo a criação de unidade regional composta  por
estes municípios. Neste propósito apresentei os PLC  nº  71/1995  e  PLC  nº
16/2011 (Cria a Aglomeração Urbana de Bragança  Paulista  e  o  Conselho  de
Desenvolvimento da AU); os PLC nº 29/2004, PLC nº 17/2007 e PLC  nº  15/2011
(Cria  a  Microrregião  Bragantina  e  o  Conselho  de  Desenvolvimento   da
Microrregião); e os PLC nº 30/2004, PLC nº 18/2007 e PLC nº 17/2011 (Cria  a
Microrregião  Circuito  das  Águas  e  o  Conselho  de  Desenvolvimento   da
Microrregião).

    Recentemente o Governo do Estado voltou a  debater  um  novo  plano  de
regionalização para o Estado de  São  Paulo,  que  atualmente  conta  com  9
unidades regionais aprovadas por lei: Região  Metropolitana  de  São  Paulo;
Região Metropolitana de Sorocaba; Região Metropolitana de  Campinas;  Região
Metropolitana  do  Vale  do  Paraíba  e  Litoral;  Região  Metropolitana  de
Ribeirão  Preto;  Região  Metropolitana  da  Baixada  Santista;  Aglomeração
Urbana de Jundiaí, Aglomeração Urbana de Piracicaba e Aglomeração Urbana  de
Franca.

    Segundo  informações  divulgadas  pela  Secretaria  de  Desenvolvimento
Regional, o plano de nova regionalização contemplará um total de  36  áreas,
divididas   entre   regiões   metropolitanas,   aglomerações    urbanas    e
microrregiões. A Pasta vem realizando audiências públicas  e  o  Governo  já
enviou à Alesp os projetos para criação da Região Metropolitana de São  José
do Rio Preto e de Piracicaba.

    A configuração da Aglomeração Urbana aqui proposta  se  adéqua  ao  que
dispõe o artigo 4º da Lei Complementar nº 760/1994,  cujas  características,
além  das  elencadas  naquela  legislação,  constituem  um  importante  pólo
regional de desenvolvimento, com um setor  de  serviços  com  alto  grau  de
diversificação e especialização.

    Trata-se de uma região que possui identidade que a coloca no caminho do
desenvolvimento econômico, social e cultural, como  da  modernização  e  dos
avanços científicos e tecnológicos. E a criação  da  Aglomeração  Urbana  de
Bragança Paulista alavancará esse desenvolvimento.

    É importante salientar que os municípios  que  comporão  a  Aglomeração
Urbana  têm  buscado  ao  longo  desses  anos,  alternativas  com  vistas  a
incentivar a organização regional e a redução das  desigualdades  sociais  e
regionais.

    Nesse sentido é indispensável a criação dessa unidade  de  planejamento
regional envolvendo os vários níveis governamentais, os  diversos  segmentos
da sociedade e da iniciativa privada,  buscando  uma  maior  integração  dos
interesses comuns desses municípios.

    Sala das Sessões, em 10/8/2021.

    a) Edmir Chedid – DEM