
                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2020


                                 Cria a  Comissão  Permanente  de  Assuntos
                                 Internacionais    e    dá     providências
                                 correlatas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


      Artigo 1º - O artigo 30 da Resolução nº 576, de 26 de junho  de  1970,
com modificações posteriores, fica acrescido do seguinte inciso:


      “Artigo 30 - (...)
      XVIII - de Assuntos Internacionais, com 09 membros.” (NR)


      Artigo 2º - O artigo 31 da Resolução nº 576, de 26 de junho  de  1970,
com modificações posteriores, fica acrescido do seguinte parágrafo:


      “Artigo 31- (...)
      § 18 - À Comissão de Assuntos Internacionais compete opinar e formular
proposições sobre temas relativos às  relações  internacionais;  fomentar  a
integração das representações consulares e demais organismos  internacionais
sediadas  no  Estado,  com  os  municípios  paulistas  e  seus   habitantes;
implementar programas e gerar  ações  conjuntas  com  todas  as  esferas  de
Poder, em âmbito nacional, estadual, regional  ou  supranacional,  tendo  em
vista  um  fim  comum;  apoiar  iniciativas  que  promovam  entendimentos  e
intercâmbios  com  outros  países,  estabelecendo  relações  que   visem   o
fortalecimento e o desenvolvimento econômico do  Estado  e  dos  Munícipios;
ampliar as relações com organizações de atuação  internacional;  promover  a
preservação da história, memória e influências culturais das nações.” (NR)


      Artigo 3º - O § 4º do artigo 90 da Resolução nº 576, de 26 de junho de
1970, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:


      "Artigo 90 - (...)
      § 4º - Não será de qualquer modo subvencionada viagem de  Deputada  ou
Deputado ao exterior, salvo em missão oficial pela Comissão  de  Defesa  dos
Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania,  da  Participação  e  das  Questões
Sociais e pela Comissão de Assuntos Internacionais." (NR)


      Artigo 4º - O artigo 14, inciso II, alínea “l”, da Resolução  nº  576,
de 26 de junho de 1970, com modificações posteriores, passa a vigorar com  a
seguinte redação:


      "Artigo 14 - (...)
      II - (...)
      l) autorizar as viagens previstas no § 4º do artigo 90." (NR)


      Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      Pela presente proposta pretendemos  criar  a  Comissão  Permanente  de
Assuntos Internacionais.
      Entendemos ser necessário o envolvimento de toda a população paulista,
na elaboração de uma agenda  positiva  que  vise  estabelecer  e  ampliar  a
interação e a cooperação internacional.
      É preciso ampliar esse processo de  integração,  com  iniciativas  que
reafirmem o Brasil e o  Estado  de  São  Paulo  na  vanguarda  dos  assuntos
atinentes  à  globalização,  propondo,  junto  à  comunidade  internacional,
agendas que atendam aos anseios, às aspirações e aos  avanços  da  população
paulista, defendendo os seus interesses e  demonstrando  a  sua  importância
como o Estado mais rico da Federação, inserindo-o no cenário mundial.
      Esta proposta é um convite  à  ampliação  das  relações  com  os  mais
diversos países de relevância no novo cenário global e de  integração  entre
as nações, que deverá se dar mediante uma agenda progressista e  que  busque
um maior fortalecimento e desenvolvimento econômico  do  Estado  e  de  seus
Municípios.
      Pelo  exposto,  e  por  entender  que  o  Parlamento   Paulista   deve
estabelecer um canal para aprofundar o debate sobre os interesses do  Estado
de São Paulo junto à comunidade internacional, de forma a criar um  ambiente
específico e propício para a participação do legislativo  na  elaboração  de
propostas que visem uma maior integração  entre  o  Estado  e  a  comunidade
internacional,  propomos  a  criação  da  referida  Comissão  Permanente  de
Assuntos Internacionais.


                       Sala das Sessões, em 3/2/2020.

                              a) Paulo Fiorilo