

PROJETO DE LEI Nº 862, DE 2019



         Assegura o acesso dos profissionais de educação  física  particular
         às academias de ginástica para o acompanhamento de seus clientes, e
         dá outras providências.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º  -  Os  usuários  das  academias  de  ginástica,  devidamente
matriculados, poderão ingressar  nestes  estabelecimentos  acompanhados  por
profissionais particulares de educação física,  devidamente  registrados  no
Conselho Regional de  Educação  Física,  portando  a  cédula  de  identidade
profissional.
    § 1º - Os profissionais de educação física, de que trata o caput, terão
livre acesso  às  academias  de  ginástica  para  orientar  e  coordenar  as
atividades  de  seus  clientes,  mediante  cadastramento  prévio  junto  aos
estabelecimentos, e desde que respeitem as  disciplinas  legais  aplicáveis,
inclusive  as  normas  éticas  e  de  conduta  profissional,  bem   como   o
regulamento interno das academias de ginástica, sem que estas possam  impor-
lhes quaisquer ônus financeiros, diretos ou indiretos.
    § 2º - As academias não poderão cobrar custos extras dos alunos nem dos
profissionais de educação  física  para  o  desenvolvimento  das  atividades
previstas no parágrafo anterior.
    Artigo 2º - As academias não poderão ser responsabilizadas  pelos  atos
dos profissionais de educação física particulares.
    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  90
dias, contados da data de sua publicação.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



    JUSTIFICATIVA

    A presente propositura assegura o acesso dos profissionais de  educação
física particular às academias de ginástica para o  acompanhamento  de  seus
clientes, e dá outras providências.
    Tem-se que os educadores físicos que atuam como  personal  trainer,  ou
professor particular de educação  física,  são  empreendedores  individuais,
que atuam como  profissionais  liberais,  atendendo  diversos  clientes,  e,
muitas vezes, deslocando-se entre diversos estabelecimentos  (academias)  em
um mesmo dia.
    Com o crescimento da preocupação acerca dos  benefícios  de  atividades
físicas regulares, a sociedade, de uma  forma  geral,  passou  a  fazer  uso
desse tipo de serviço em maior número, e, concomitante a isso, as  academias
passaram a cobrar  desses  profissionais  uma  taxa  para  atuarem  em  suas
dependências, malgrado o aluno  atendido  regularmente  pague  a  respectiva
taxa pela utilização do espaço e dos equipamentos.
    Na verdade, temos aqui uma verdadeira venda casada, o que evidentemente
é proibido pelo ordenamento jurídico, mais especificamente, pelo  Código  de
Defesa do Consumidor.
    A cobrança combatida por esta proposição é perniciosa a todos: eis  que
obsta o livre exercício da profissão pelo profissional de  educação  física,
impedindo a que o usuário tenha acesso a tratamento mais individualizado  e,
por fim, encarece a cadeia de  serviço  de  uma  forma  geral,  limitando  o
potencial econômico desse nicho.
    Assim, garantir  o  livre  exercício  da  profissão,  desembaraçando  a
atuação desses profissionais, é, antes de tudo, atender à Constituição.
    Essa é uma proposta enviada pelo Professor de  Educação  Física  Ataide
Roberto, militante do PSOL, acatada pelo nosso mandato.
    Por fim, levo a presente propositura, de inegável interesse público,  à
apreciação desta Casa.


    Sala das Sessões, em 5/8/2019.


    a) Monica da Bancada Ativista - PSOL