

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 401, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o  artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, que  acumula
atualmente as funções  de  Presidente  da  Fundação  Centro  de  Atendimento
Socioeducativo ao Adolescente - CASA, para que esclareça ao seguinte:

    Considerando a resposta ao Requerimento de Informação nº  564/2020,  na
qual se informa que  o  Conselho  Socioeducativo  ao  Adolescente  segue  as
normativas do Decreto nº 8.777, de 13/10/1976 (Estatutos da  Fundação  CASA)
;

    Considerando que  o  Estatuto  se  refere  à  periocidade  das  sessões
ordinárias, que devem ocorrer bimestralmente, e que todas as  portarias  "ad
referendum" deveriam ser  submetidas  à  análise  dos  membros  do  Conselho
Socioeducativo ao Adolescente;

    Considerando, por fim, que  consta  como  última  reunião  do  Conselho
Socioeducativo ao Adolescente ocorrida em 14/03/2019 (355 Reunião);

    Questiona-se:

    1- A  Fundação  vem  realizando  as  reuniões  ordinárias  do  Conselho
Socioeducativo ao Adolescente, conforme preconiza a legislação em vigor?

    1.1- Caso negativo, quais os motivos?

    1.2- Qual a data prevista para realização da próxima reunião?

    2-  Houve  alteração  da  composição  do  Conselho  Socioeducativo   ao
Adolescente?

    2.1- Quando houve publicação de composição em Diário Oficial?

    2.1- Qual a vigência do mandato dos conselheiros?

    3- No site da Fundação CASA existe a notícia de uma reunião ocorrida em
23/09/19. Seria esta a Reunião 356? Solicitamos envio da ata desta reunião.

    4- Considerando o artigo 16, inciso XII, do Estatuto da Fundação  CASA,
questiona-se se foi apresentado o  relatório  das  atividades  desenvolvidas
pela Fundação  CASA  no  primeiro  trimestre  deste  ano,  para  o  Conselho
Socioeducativo ao Adolescente. Favor enviar relatório em forma de mídia.

    5- Há alguma alteração nas competências dos Diretores Administrativo  e
Técnico, constantes do artigo 19 do Estatuto da Fundação CASA?




                                JUSTIFICATIVA




    Tendo em vista a lei que regulamenta o Sistema Nacional de  Atendimento
Socioeducativo  (Sinase),  há  expressa  necessidade  de  acompanhamento  da
avalição e do monitoramento das atividades socioeducativas. E a  base  disto
é o conhecimento das informações dos indicadores.

    Seu conhecimento tem  como  objetivo  central  gerar  transparência  na
gestão,  embasar  as  avaliações  para   eficaz   aplicação   dos   recursos
financeiros, estruturar os padrões de referência e subsidiar o  planejamento
de políticas públicas voltadas ao atendimento ao adolescente autor  de  atos
infracionais.

    Eis, portanto, a  justificativa  destas  informações,  relacionadas  ao
funcionamento do Conselho Socioeducativo ao Adolescente.




    Sala das Sessões, em 6/4/2021.

    a) Carlos Giannazi