

PROJETO DE LEI Nº 650, DE 2018

         Autoriza a instituição do Fundo Estadual de Calçadas, dispõe  sobre
         sua vinculação e finalidade, e dá providências correlatas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Poder Executivo  fica  autorizado  a  instituir  o  Fundo
Estadual de Calçadas, nos termos desta lei.
    Artigo 2º -  O  Fundo  Estadual  de  Calçadas,  de  natureza  contábil,
vincular-se-á, orçamentariamente, à Secretaria dos Direitos  da  Pessoa  com
Deficiência, à qual competirá, ouvido o Conselho Estadual para  Assuntos  da
Pessoa com Deficiência:
    I - gerir os recursos do Fundo;
    II - fixar os respectivos critérios de utilização, dentro  dos  limites
definidos nesta lei.
    Artigo 3º  -  O  Fundo  Estadual  de  Calçadas  tem  por  finalidade  o
financiamento  de  projetos,  programas  e  ações  relativos  à  construção,
conservação e reforma de calçadas nos Municípios do Estado de São Paulo.
    Parágrafo  único  -  Incluem-se  na  finalidade  prevista  no   “caput”
projetos, programas e ações que tenham por objeto a instalação,  reforma  ou
adaptação de:
    1. placas, sinais e demais elementos  sonoros,  visuais  ou  táteis  de
sinalização, orientação ou alerta;
    2. outros equipamentos urbanos presentes nas  calçadas,  ou  que  nelas
devam ser implantados.
    Artigo 4º - A destinação de recursos do Fundo de  que  trata  esta  lei
será condicionada à comprovação de adoção, nos projetos, programas  e  ações
a que se refere o artigo 3º, de requisitos  e  especificações  técnicas  que
garantam ampla acessibilidade e uso seguro  das  calçadas  por  pessoas  com
deficiência e por pessoas com mobilidade reduzida.
    Artigo 5º - Constituirão recursos do Fundo Estadual de Calçadas:
    I - dotações orçamentárias próprias;
    II - créditos adicionais a ele destinados;
    III - repasses de valores oriundos de convênios, acordos ou contratos;
    IV - doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, bem  como
de organismos internacionais;
    V -  resultado  de  aplicações  dos  recursos  no  mercado  financeiro,
observada a legislação pertinente;
    VI - quaisquer outras receitas a ele destinadas, ou que lhe possam  ser
incorporadas.
    Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência –  LBI  (Lei  nº
13.146/2015) é um marco fundamental na defesa dos direitos das  pessoas  com
deficiência e operacionalizou compromissos assumidos pelo Brasil, diante  da
ratificação  da  Convenção  da  ONU  sobre  os  Direitos  das  Pessoas   com
Deficiência.
    A mesma reforçou disposições das Leis nº 10.048 e 10.098,  de  2000,  e
seu respectivo Decreto regulamentador  (Decreto  nº  5.296,  de  2004),  que
versa sobre acessibilidade e  atendimento  prioritário,  que  são  incisivos
quanto à obrigação do Estado (empregado  o  termo,  aqui,  no  sentido  mais
amplo) adequar-se aos seus 46 milhões  de  cidadãos  com  deficiência.  Isso
inclui desde  veículos  de  transporte  coletivo  até  edificações  de  usos
públicos e privados.
    Ao promover alterações no Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257, de 10 de
julho de 2001), a LBI estabeleceu  também  que  todos  os  Planos  Diretores
ainda pendentes de aprovação pelas  Câmaras  Municipais,  bem  como  aqueles
sujeitos às revisões periódicas estabelecidas na  Lei,  deverão  conter,  em
seus projetos, esforços voltados à garantia de acessibilidade das  calçadas,
nos seguintes termos:
    “Art.41. § 3º - As cidades de que trata  o  caput  deste  artigo  devem
elaborar plano de rotas acessíveis, compatível com o plano diretor  no  qual
está inserido, que disponha sobre os passeios públicos a  serem  implantados
ou reformados pelo poder público, com vistas a  garantir  acessibilidade  da
pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as  rotas  e  vias
existentes,  inclusive  as  que  concentrem  os  focos  geradores  de  maior
circulação de pedestres, como os órgãos públicos e os  locais  de  prestação
de serviços públicos e privados  de  saúde,  educação,  assistência  social,
esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, entre  outros,  sempre  que
possível de maneira integrada com os  sistemas  de  transporte  coletivo  de
passageiros.”
    A  partir  deste  dispositivo,  tornou-se  mais  clara  e  definida   a
responsabilidade das Prefeituras em  zelar  pela  gestão  da  conservação  e
construção das calçadas. A responsabilidade  se  reforça  pela  previsão  de
exclusividade dos municípios na produção de planos diretores, nos termos  da
Constituição Federal.
    As  calçadas  constituem  bens   públicos   municipais,   inalienáveis,
imprescritíveis  e  não  passíveis  de  usucapião.  Nossos   Tribunais   têm
reconhecido  a  responsabilidade  dos   Municípios   por   danos   corporais
ocasionados aos pedestres em decorrência de  defeitos  em  calçadas,  o  que
demonstra claramente serem as calçadas partes integrantes  da  via  pública,
cuja responsabilidade pela manutenção é estatal.
    As receitas tributárias, como se sabe, são  destinadas  ao  atendimento
das necessidades da população. Com esses recursos, os Orçamentos  Municipais
preveem dinheiro  para  as  despesas  com  a  saúde,  educação,  transporte,
segurança pública e, agora, também para a construção, conservação e  reforma
de calçadas acessíveis.
    Sabemos que as receitas oriundas de impostos, taxas e contribuições  de
melhoria são limitadas e que tais recursos podem não cobrir toda a  previsão
obrigatória para a construção de calçadas. Por  isso,  além  dessa  previsão
orçamentária  tradicional,  devemos  vislumbrar  alternativas  que  auxiliem
nossas cidades paulistas  a  financiarem  a  conservação,  a  manutenção,  a
construção e a reforma de suas calçadas.
    Isto posto, formulamos o presente projeto de lei, que visa a  autorizar
a instituição do  Fundo  Estadual  de  Calçadas.  Submetemos  a  proposta  à
apreciação  dos  nobres  Pares,   rogando-lhes   que   concorram   com   seu
indispensável apoio para a aprovação da matéria.
    Sala das Sessões, em 12/11/2018.
    a) Célia Leão - PSDB