
                       PROJETO DE LEI Nº 177, DE 2020


                                 Dispõe acerca de medidas emergenciais,  no
                                 Estado de São Paulo, de  combate  ao  novo
                                 coronavírus  (SARS-CoV-2),  que  causa   a
                                 doença   denominada   COVID-19,    e    de
                                 reestruturação econômica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo  1º  -  O  presente  diploma  normativo   estabelece   medidas
  emergenciais, no Estado de São Paulo,  de  combate  ao  novo  coronavírus
  (SARS-CoV-2), que causa a doença denominada COVID-19.


       Parágrafo único - A presente lei também dispõe acerca de medidas,  em
  âmbito estadual, para a reestruturação econômica de pessoas  jurídicas  e
  físicas, em razão da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2) e da COVID-
  19.


       Artigo 2º - Fica criado o Conselho Estadual de  Combate  à  COVID-19,
  com a seguinte composição:


       I - Governador do Estado, que o presidirá;


       II - Secretário da Saúde;


       III - Presidente do Tribunal de Justiça ou um representante  por  ele
  indicado;


       IV - Presidente da Assembleia Legislativa ou um representante por ele
  indicado;


       V - Procurador-Geral de Justiça ou um representante por ele indicado;


       VI – Presidente do Tribunal de Contas ou  um  representante  por  ele
  indicado;


       VII  –  Procurador-Geral  de  Contas  ou  um  representante  por  ele
  indicado;


       VIII - Defensor Público-Geral ou um representante por ele indicado;


       IX - Presidente da Seção de São  Paulo  da  Ordem  dos  Advogados  do
  Brasil ou um representante por ele indicado;


       X  -  Secretário  da  Justiça  e  da  Defesa  da  Cidadania   ou   um
  representante por ele indicado;


       XI - Secretário da Fazenda ou um representante por ele indicado;


       XII - Secretário  dos  Direitos  da  Pessoa  com  Deficiência  ou  um
  representante por ele indicado;


       XIII - Secretário de  Assistência  e  Desenvolvimento  Social  ou  um
  representante por ele indicado;


       XIV  -  Procurador-Geral  do  Estado  ou  um  representante  por  ele
  indicado.


       § 1º - O Conselho terá as seguintes atribuições:


       I - zelar pela aplicação dos recursos  na  consecução  dos  objetivos
  desta lei;


       II - examinar e aprovar projetos, inclusive os de caráter  científico
  e de pesquisa,  relativos  à  reconstituição,  reparação,  preservação  e
  prevenção dos danos causados  pelo  novo  coronavírus  (SARS-CoV-2)  pela
  COVID-19;


       III - autorizar a celebração de  convênios,  contratos  e  termos  de
  parceria que tenham por objeto a aplicação das receitas do Fundo;


       IV - solicitar a colaboração  dos  órgãos  da  Administração  Pública
  direta e  indireta,  assim  como  dos  Conselhos  federais,  estaduais  e
  municipais que tenham por objeto a proteção dos direitos a que se  refere
  esta lei;


       V - elaborar seu regulamento e regimento interno.


       § 2º - O Conselho terá sede na Capital do  Estado,  onde  se  reunirá
  ordinária e extraordinariamente presencialmente ou por meios remotos.


       § 3º - Poderão apresentar ao Conselho  Gestor  projetos  relativos  à
  reconstituição, reparação, preservação e prevenção dos interesses de  que
  trata esta lei:


       I - entidades que preencham os requisitos a que se refere o inciso  V
  do artigo 5º da Lei federal 7.347, de 24 de julho de 1985;


       II - órgãos e entidades da Administração Pública direta  e  indireta,
  nas esferas federal, estadual e municipal.


       III - qualquer cidadão.


       § 4º - As decisões do Conselho serão tomadas por  maioria  de  votos,
  decidindo o Presidente em caso de empate.


       Artigo 3° -  Fica  autorizada  a  utilização  de  recursos  do  Fundo
  Estadual  de  Defesa  dos  Interesses  Difusos  –   FID   (Lei   Estadual
  13.555/2009) para a imediata instalação de novos leitos  hospitalares  em
  instituições ou locais públicos para atendimento de portadores de  COVID-
  19.


       Parágrafo único – Também será  possível  a  utilização  dos  recursos
  mencionados no caput para outras medidas que se  fizerem  necessárias  no
  combate do novo coronavírus (SARS-CoV-2) e da COVID-9, desde que mediante
  prévia autorização do Conselho Estadual de Combate à COVID-19.


       Artigo 4° - Fica criado o Fundo de Emergência no Combate à  COVID-19,
  administrado pelo Conselho Estadual de Combate à COVID-19.


       § 1° - O Fundo de Emergência no Combate à COVID-19 terá por  objetivo
  a adoção de medidas preventivas e  o  ressarcimento  à  coletividade  por
  danos causados pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) e pela COVID-19.


       § 2° - Constituem receitas do Fundo:


       I - os bens e valores repassados pela União para o  combate  ao  novo
  coronavírus (SARS-CoV-2) e à COVID-19;


       II - as contribuições e  doações  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,
  nacionais ou estrangeiras;


       III - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e  aplicações
  financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;


       IV - outros bens ou valores dispostos em regulamento.


       § 3° - Os recursos do Fundo serão depositados em  conta  especial  de
  instituições financeiras do Estado.


       § 4º - As instituições  financeiras,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,
  comunicarão ao Conselho Estadual  de  Combate  à  COVID-19  os  depósitos
  realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.


       § 5º - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do
  Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra  eventual  perda
  do poder aquisitivo da moeda.


       § 6º - O saldo credor do Fundo, apurado  em  balanço  no  término  do
  presente exercício financeiro, será transferido para o Fundo Estadual  de
  Defesa dos Interesses Difusos – FID.


       § 7º - O Presidente do Conselho Estadual  de  Combate  à  COVID-19  é
  obrigado a proceder à publicação mensal dos demonstrativos da  receita  e
  das despesas gravadas nos recursos do Fundo.


       Artigo 5° - Fica criado o Cadastro de Pessoas em Situação de Risco.


       § 1° - O Cadastro de Pessoas  em  Situação  de  Risco  será  único  e
  permitirá  à  Administração  Pública  acompanhar  todas  as  pessoas  que
  demandem especial atenção e acompanhamento pela  condição  vulnerável  em
  que se encontram em virtude de COVID-19.


       § 2° - Consideram-se vulneráveis para fins desta lei todos os  idosos
  ou deficientes que não disponham de estrutura familiar ou de apoio para a
  permanência em quarentena ou confinamento domiciliar.


       § 3° - A inclusão no Cadastro de Pessoas em Situação de Risco far-se-
  á no prazo máximo de 24 (vinte  e  quatro)  horas  após  a  inscrição  no
  website a ser disponibilizado pela Secretaria de Saúde em parceria com  a
  Secretaria de Desenvolvimento Social.


       § 4° - A comunicação para cadastro poderá ser feita  também  por  via
  postal ou telegráfica, bem como por e-mail.


       Artigo 6° - Fica instituído o Programa  Estadual  de  Acesso  a  Bens
  Essenciais.


       § 1° – Os inscritos no Cadastro de Pessoas em Situação de Risco farão
  jus ao acesso a bens essenciais no próprio domicílio.


       § 2° - Constituem-se  em  bens  essenciais  todos  os  necessários  à
  alimentação e ao tratamento físico e  psicológico  das  pessoas  afetadas
  pela pandemia de COVID-19.


       Artigo 7° - Ficam criados o Disque-Aglomeração e  o  Disque-Abuso  de
  Preços.


       § 1° - O Disque-Aglomeração tem como objetivo centralizar o  controle
  e a adoção de medidas em função da aglomeração de pessoas.


       § 2° - O Disque-Abuso de  Preços  tem  como  objetivo  centralizar  o
  controle e a adoção de medidas em função do aumento abusivo de preços.


       § 3° - Recebida a notícia de infringência  à  determinação  do  Poder
  Público de não aglomeração de pessoas, destinada a impedir  a  propagação
  de COVID-19, os fatos serão imediatamente comunicados à  Polícia  Militar
  para a adoção das medidas cabíveis, em atenção notadamente ao disposto no
  artigo 268 do Código Penal.


       § 4° - Recebida a notícia de infringência  à  determinação  do  Poder
  Público de não aumento abusivo de preços, os  fatos  serão  imediatamente
  comunicados à Polícia Militar para a  adoção  das  medidas  cabíveis,  em
  atenção ao disposto no artigo 3°, inciso VI, da Lei Federal 1.521/51.


       § 5° - A implementação do Disque-Aglomeração  e  do  Disque-Abuso  de
  Preços será realizada em 5 (cinco) dias a partir da publicação desta lei,
  cabendo ao Poder Executivo a sua efetivação.


       Artigo 8° - Fica instituído o Comitê Estadual de Prevenção à  Segunda
  Onda de COVID-19.


       § 1° - A atuação do comitê busca  facilitar  a  tomada  de  ações  de
  monitoramento e resposta à segunda onda de COVID-19, levando em  conta  a
  disseminação, gravidade e vulnerabilidade do agravo.


       § 2° - O Comitê Estadual de Prevenção à Segunda Onda de COVID-19 terá
  representação mínima de gestores da  área  da  saúde  estadual  e  demais
  participantes do Sistema  de  Saúde  e  de  Justiça  (Ministério  Público
  Estadual, Defensoria Pública Estadual e um representante da Seccional  da
  Ordem dos Advogados do  Brasil),  bem  como  um  integrante  do  Conselho
  Estadual de Saúde, que represente  os  usuários  do  sistema  público  de
  saúde, e um representante dos usuários do sistema suplementar  de  saúde,
  indicado pela Secretaria  de  Justiça  e  Cidadania,  por  intermédio  do
  Procon.


       Artigo 9º – Fica instituído o Programa de  Recuperação  Econômica  do
  Estado de São Paulo – COVID-19.


       § 1° – Para o exercício de 2020, a data  de  vencimento  de  tributos
  estaduais para os contribuintes que tenham sido obrigados a  fechar  seus
  estabelecimentos  compulsoriamente  em   virtude   de   atos   normativos
  relacionados ao COVID-19, com vencimento entre 1º de março de 2020  e  20
  de maio de 2020, fica diferido para 10 de agosto de 2020.


       § 2° – As taxas mencionadas no § 1° poderão ser pagas  em  até  cinco
  parcelas mensais e  consecutivas,  vencendo  a  primeira  na  mesma  data
  diferida do tributo, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.


       § 3° – Poderá ser concedido, no período de noventa dias  contados  da
  publicação desta lei, o parcelamento extraordinário para a  quitação  dos
  créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa  devidos
  pelos contribuintes.


       § 4° – Ficam suspensos por cem dias a partir da  data  de  publicação
  desta lei:


       I – a instauração de novos procedimentos de cobrança;


       II – o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios  de
  protesto;


       III – a instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos  em
  atraso.


       Artigo 10 - No âmbito do Programa de Recuperação Econômica do  Estado
  de São Paulo – COVID-19, o sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive
  os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo, contribuição ou
  previdenciário referente ao Estado de São Paulo, passível de  restituição
  ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios
  relativos a quaisquer tributos, créditos administrativos reconhecidos  ou
  contribuições administrados por aquele ente público.


       § 1° - A compensação de que trata o caput será  efetuada  mediante  a
  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração   na   qual   constarão
  informações relativas aos créditos utilizados e aos  respectivos  débitos
  compensados.


       § 2º - A compensação declarada extingue  o  crédito  tributário,  sob
  condição resolutória de sua ulterior homologação.


       § 4º -  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela
  autoridade administrativa serão considerados declaração  de  compensação,
  desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.


       § 5º - O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito
  passivo será de um ano, contado da  data  da  entrega  da  declaração  de
  compensação.


       § 6º - Não homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa
  deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no  prazo  de
  30 (trinta) dias, contado da ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o
  pagamento dos débitos indevidamente compensados.


       § 7º - É facultado ao  sujeito  passivo  apresentar  manifestação  de
  inconformidade contra a não-homologação da compensação.


       §  8°  -  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de
  inconformidade caberá recurso ao órgão administrativo competente.


       § 9° - Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses  em
  que o crédito:


       a) seja de terceiros;


       b) refira-se a título público;


       c) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;


       d) não se refira a tributos e contribuições administrados pelo Estado
  de São Paulo;


       e) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei,
  exceto nos casos em que a lei:


       1 – tenha  sido  declarada  inconstitucional  pela  Supremo  Tribunal
  Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em  ação  declaratória
  de constitucionalidade;


       2 – tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal;


       3  –  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença   judicial
  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou


       4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pela  Supremo  Tribunal
  Federal nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal.


       § 10 - A Secretaria da Receita Estadual disciplinará o disposto neste
  artigo, inclusive quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para
  apreciação  de  processos  de  restituição,   de   ressarcimento   e   de
  compensação.


       § 11 - No caso de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade
  contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da
  multa de ofício, ainda que não impugnada essa  exigência,  enquadrando-se
  no disposto no inciso III do artigo 151 da Lei federal 5.172,  de  25  de
  outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.


       Artigo 11 – Fica instituída a Força-tarefa de Combate Extrajudicial e
  Judicial à COVID-19, composta pelo Ministério Público do  Estado  de  São
  Paulo e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.


       § 1° - A Força-tarefa prevista no caput tem como objetivo a adoção de
  medidas, em âmbito  extrajudicial  e  judicial,  no  que  tange  ao  novo
  coronavírus (SARS-CoV-2) e à  COVID-19,  para  auxiliar  na  obtenção  de
  insumos e outros bens e serviços aos hospitais e clínicas públicos.


       § 2° - A Força-tarefa  prevista  no  caput  terá  como  Presidente  o
  Procurador-Geral de Justiça e, como Vice-Presidente, o Defensor  Público-
  Geral, os quais poderão convidar outros órgãos públicos.


       § 3°  -  Fica  autorizada  a  abertura  crédito  suplementar  para  a
  realização dos atos da Força-tarefa tratada neste artigo.


       Artigo 12 – Fica proibida a realização de visitas, salvo as de  ações
  humanitárias, aos presídios e às instituições  de  longa  permanência  de
  idosos durante o período em que vigorar o estado  de  calamidade  pública
  estadual.


       Artigo  13  –  As  pessoas   com   deficiência,   idosas,   grávidas,
  acompanhadas de crianças de colo ou que se encontrem em uma  situação  de
  especial vulnerabilidade em virtude de COVID-19 devem ser  atendidas  com
  prioridade pelos órgãos públicos estaduais.


       Artigo 14 - O Poder Executivo poderá, por meio de sua  Secretária  de
  Relações Internacionais,  formar  grupos  de  trabalho  com  instituições
  públicas  ou  particulares,  nacionais  ou  estrangeiras,  para  angariar
  conhecimento, insumos ou outros bens materiais ou imateriais,  dentro  ou
  fora do território nacional, no combate ao novo coronavírus  (SARS-CoV-2)
  e à COVID-19.

      Artigo 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


       A Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, no dia 11 de março  de
  2020, a existência de pandemia do novo  coronavírus  (SARS-CoV-2)[1],  que
  causa a doença denominada COVID-19. Tal cenário afeta, de  modo  direto  e
  indireto, a saúde dos brasileiros e paulistas, causando efeitos deletérios
  às economias local, regional, nacional e mundial. Em razão desse motivo, é
  necessário haver regulamentação específica no Estado  de  São  Paulo  para
  auxílio no enfrentamento da pandemia e, outrossim, para  a  reestruturação
  da economia.


       Colaciona-se o pronunciamento do Diretor-Geral da OMS, Tedros Adhanom
  Ghebreyesus[2], proferido no dia do anúncio da pandemia  (grifos  nossos):
  “Boa tarde, Nas últimas duas semanas, o número de casos de  COVID-19  fora
  da China aumentou 13 vezes  e  o  número  de  países  afetados  triplicou.
  Atualmente, existem mais de 118 mil casos em 114 países  e  4.291  pessoas
  perderam  a  vida.  Outras  milhares  estão  lutando  por  suas  vidas  em
  hospitais. Nos próximos dias e semanas, esperamos ver o número de casos, o
  número de mortes e o número de países afetados aumentar ainda mais. A  OMS
  está avaliando esse surto 24 horas por dia  e  nós  estamos  profundamente
  preocupados com os níveis alarmantes de disseminação e gravidade e com  os
  níveis alarmantes de falta de ação. Portanto,  avaliamos  que  a  COVID-19
  pode ser caracterizada como uma pandemia. Pandemia não é uma palavra a ser
  usada de forma leviana ou descuidada. É uma palavra que, se mal utilizada,
  pode causar medo irracional ou  aceitação  injustificada  de  que  a  luta
  acabou, levando a sofrimento e morte desnecessários. Descrever a  situação
  como  uma  pandemia  não  altera  a  avaliação  da  OMS  sobre  a   ameaça
  representada por esse vírus. Não altera o que a OMS está fazendo e  nem  o
  que os países devem fazer. Nunca  vimos  uma  pandemia  provocada  por  um
  coronavírus. Esta é a primeira pandemia  causada  por  um  coronavírus.  E
  nunca vimos uma pandemia que, ao mesmo tempo, pode ser controlada.  A  OMS
  está em  modo  de  resposta  completa  desde  que  fomos  notificados  dos
  primeiros casos. E pedimos todos os  dias  que  os  países  tomem  medidas
  urgentes e agressivas. Tocamos a campainha do alarme alta e clara. Como eu
  disse na segunda-feira, apenas analisar o número de casos e  o  número  de
  países  afetados  não  conta  a  história  completa.  Dos  118.000   casos
  notificados globalmente em 114 países, mais de  90%  dos  casos  estão  em
  apenas quatro países, e dois deles – China e República  da  Coréia  –  têm
  epidemias em declínio significativo. Ao todo, 81  países  não  notificaram
  nenhum caso e 57 países notificaram 10 casos ou menos. Não  podemos  dizer
  isso em voz alta o suficiente ou com  clareza  ou  frequência  suficiente:
  todos os países ainda podem mudar o curso dessa  pandemia.  Se  os  países
  detectam, testam, tratam, isolam, rastreiam e mobilizam sua  população  na
  resposta, aqueles com um punhado de casos podem impedir que esses casos se
  tornem  clusters  (aglomerados  de  casos)  e  esses  clusters  se  tornem
  transmissão comunitária. Mesmo os países com  transmissão  comunitária  ou
  grandes grupos podem  virar  a  maré  contra  esse  vírus.  Vários  países
  demonstraram que esse vírus pode ser suprimido  e  controlado.  O  desafio
  para  muitos  países  que  agora  estão  lidando  com   grandes   clusters
  (aglomerado de casos) ou transmissão comunitária não é se  podem  fazer  a
  mesma coisa, mas se farão. Alguns países estão  lutando  com  a  falta  de
  capacidade. Alguns países estão lutando com a falta  de  recursos.  Alguns
  países estão lutando com a falta de resolução. Somos gratos pelas  medidas
  adotadas no Irã, na Itália e na República da Coreia para retardar o  vírus
  e controlar suas epidemias. Sabemos que essas medidas  trazem  uma  grande
  carga para as sociedades e economias, assim como na China. Todos os países
  devem encontrar um bom equilíbrio entre proteger  a  saúde,  minimizar  as
  disrupções econômicas e sociais e respeitar os direitos humanos. O mandato
  da OMS é a saúde pública. Mas estamos trabalhando com muitos parceiros  em
  todos os setores para mitigar as consequências sociais e econômicas  dessa
  pandemia. Esta não é apenas uma crise de saúde pública, mas uma crise  que
  afetará todos os setores – portanto, todos os setores e  indivíduos  devem
  estar envolvidos nesta luta. Eu disse desde o início que os  países  devem
  adotar uma abordagem de todo o governo e sociedade, construída em torno de
  uma estratégia integral para prevenir infecções, salvar vidas e  minimizar
  o impacto. Deixe-me resumir em quatro áreas principais: Primeiro, preparem-
  se e estejam prontos. Segundo,  detectem,  protejam  e  tratem.  Terceiro,
  reduzam a transmissão. Quarto, inovem e aprendam. Lembro a todos os países
  que estamos pedindo que ativem e ampliem seus  mecanismos  de  resposta  a
  emergências; Informem profissionais  sobre  os  riscos  e  como  podem  se
  proteger – esse é um assunto de todos; Encontrem, isolem, testem e  tratem
  todos os casos, rastreando todos os  contatos;  Preparem  seus  hospitais;
  Protejam e capacitem seus profissionais de saúde. E vamos cuidar  uns  dos
  outros, porque precisamos uns dos  outros.  Houve  muita  atenção  em  uma
  palavra. Deixe-me apresentar outras palavras que importam muito mais e que
  podem resultar em ações: Prevenção. Preparação. Saúde  pública.  Liderança
  política. E acima de tudo, pessoas. Estamos  juntos  para  fazer  a  coisa
  certa, com calma, e proteger os cidadãos do mundo. É possível. Obrigado.”


       Como salientado pelo Diretor-Geral da OMS, a prevenção é  fundamental
  para conter o avanço da nova  doença.  Todavia,  o  representante  da  OMS
  também consignou expressamente a necessidade de estarmos  preparados  para
  cuidar dos enfermos – sabe-se que inexiste, no País, o  número  suficiente
  de leitos para tratamento intensivo – e de haver  programação  estratégica
  para o reerguimento da economia – a qual,  de  modo  inevitável,  já  está
  sendo afetada gravemente pela pandemia e pelas medidas utilizadas para sua
  contenção.


       Nesse quadro, as medidas sugeridas no presente projeto de  lei,  além
  de outras que se fizerem  necessárias,  visam  a  auxiliar  no  combate  à
  doença, angariando meios e recursos,  e  objetivam  também  a  mitigar  os
  efeitos contra a  economia,  permitindo  a  sobrevivência  de  empresas  e
  trabalhadores.

                       Sala das Sessões, em 31/3/2020.



                      a) Gilmaci Santos – REPUBLICANOS
                           -----------------------

[1] Disponível no seguinte endereço virtual, consultado em 23  de  março  de
2020:
https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=6120:o
ms-afirma-que-covid-19-e-agora-caracterizada-como-
pandemia&catid=1272&Itemid=836


[2] Disponível no mesmo endereço digital constante no item 1. A tradução do
pronunciamento foi feita pela Representação da Organização Pan-Americana da
Saúde/Organização Mundial da Saúde no Brasil a título informativo, não se
tratando de tradução oficial.