


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 537, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Saneamento  e  Recursos
Hídricos, Sr. Benedito Braga,  para  que  preste  as  seguintes  informações
relativamente a atividades da SABESP – Companhia  de  Saneamento  Básico  do
Estado de São Paulo:
      1. Que sejam indicadas as cidades que possuem  Contratos  de  Programa
com a SABESP, bem como os seus prazos da vigência;
       2.  Que  sejam  disponibilizadas  cópias  por  meio  eletrônico   dos
Contratos de Programa efetivamente existentes, ou  qualquer  outro  tipo  de
contrato, termos aditivos, acordo, etc.;
      3. Que sejam disponibilizadas cópias por  meio  eletrônico  de  TAC  –
Termo de Ajustamento de Conduta assinado  entre  as  partes,  prefeituras  e
SABESP  e  o  Ministério  Público  informando  seus  respectivos  prazos  de
vigência ou prazos para atendimento;
      4. Que sejam indicados os municípios que, embora tenham seus  serviços
de água e esgoto geridos, concessionados ou que possuam qualquer  modalidade
de relação de fornecimento ou prestação de serviços  com   companhia  e  que
não possuem  contrato  assinado  ou  qualquer  outro  documento  de  caráter
contratual.  Para  estes  casos  indicar  a  previsão  para  assinatura  dos
contratos e as bases contratuais a serem definidas;
      5. Indicar os municípios que compram água  no  atacado  da  companhia,
seus respectivos valores atualizados e disponibilizar por meio eletrônico  o
documento de tipo contratual que rege esse fornecimento;
      6. Indicar  para  cada  uma  das  cidades  atendidas  pela  Sabesp,  a
situação  atual  da  universalização  em  percentuais,   dos   serviços   de
fornecimento de água, rede de coleta  de  esgoto  e  cidades  que  têm  seus
esgotos tratados, também percentualmente.





                                JUSTIFICATIVA



A SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado  de  São  Paulo  em  seu
site, apresenta como sua “missão de negócios” o  que  segue,  "Universalizar
os serviços públicos de  saneamento  do  Estado  de  São  Paulo  e  fornecer
produtos e serviços de qualidade no mercado nacional e internacional".
Esse enunciado apresenta  algumas  contradições  que  colocam  em  cheque  o
próprio entendimento que o Governo do Estado de São Paulo  tem  com  relação
ao saneamento básico.
A primeira delas, é que deixa claro que existe uma confusão  sobre  de  quem
seria a responsabilidade pela universalização do  saneamento  no  Estado  de
São Paulo, se da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos ou da Sabesp.
Ora, como seria  possível  a  SABESP  ter  para  si  a  responsabilidade  de
universalização do saneamento se dos 645 municípios 366 são  atendidos  pela
companhia, aproximadamente 280 deles sequer são regidos por contrato  e  279
mantém serviço próprio, e em sua grande maioria pretendem  mantê-lo  fazendo
valer sua titularidade?
A segunda e mais  importante  contradição,  parte  da  motivação  para  este
requerimento, é o fato de a SABESP agir no sentido de buscar  “aquisição  de
ativos com grande sinergia”, que na  prática  tem  significado  trazer  para
dentro  da  companhia  municípios  que  compram  água  no  atacado   e   são
pressionados por preços praticamente impossíveis de  serem  repassados  para
os munícipes, resultando em enormes dívidas que são renegociadas pela  venda
da prestação dos serviços para a SABESP. Essa  é  a  universalização  que  a
companhia tem praticado.
A terceira contradição diz respeito ao  modelo  de  gestão  da  SABESP,  que
prioriza a remuneração dos acionistas  em  detrimento  de  investimentos  no
serviço público de água e esgotos, sem  contar  que  a  companhia,  e  muito
provavelmente o Governo do Estado  de  São  Paulo,  ainda  não  assimilou  o
conceito de SANEAMENTO BÁSICO definido pela Lei Federal 11.445/07 datada  de
10 anos atrás.
Recorrentemente a companhia tem sérios problemas  em  disponibilizar  e  dar
transparência a informações importantes  para  os  cidadãos,  principalmente
aquelas que possibilitam analisar estratégias e ações, e até objetivos,  que
não estão necessariamente vinculados a  atendimento  a  usuários,  impedindo
assim que se possa fazer uma análise crítica  dessas  estratégias,  ações  e
objetivos para melhoria do SERVIÇO PÚBLICO prestado pela SABESP.
      Nesse sentido, esta bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo  entende  como  absolutamente  necessário
ter uma compreensão integral do funcionamento da SABESP,  principalmente  em
suas relações com os municípios do estado, para poder cumprir seu  papel  de
fiscalizador e legislar quando instado ou quando for necessário para  o  bem
comum  da  população  paulista.  E  para  tanto  solicita   as   informações
pertinentes.





                      Sala das Sessões, em 21/12/2017.





                          a) Alencar Santana Braga