

PROJETO DE LEI Nº 817, DE 2019

         Determina tempo máximo para a liberação das pistas de trânsito após
         acidentes com vítimas e fixa outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam estabelecidos os  seguintes  tempos  máximos  para  a
liberação das pistas, em caso de acidentes com vítimas:
    I - nas cidades, até três horas após a  notícia  do  acidente  para  os
órgãos competentes;
    II - nas estradas estaduais, até cinco horas após a notícia do acidente
para os órgãos competentes;
    §1º - Os tempos fixados no “caput” serão acrescidos de mais duas  horas
se no acidente estiverem envolvidos mais de 6 (seis) veículos;
    §2º - As  disposições  contidas  nesta  lei  não  se  aplicam  para  os
acidentes que envolverem 10 (dez) ou mais veículos, ou ônibus, peruas,  vans
e similares, destinadas ao transporte de passageiros.
    Artigo 2º - Os órgãos competentes criarão uma central de atendimento  a
acidentes de trânsito, que coordenará,  de  forma  simultânea,  as  polícias
militar e civil,  bem  como  a  presença  do  Corpo  de  Bombeiros,  Polícia
Científica e IML  (Instituto  Médico-Legal),  disponibilizando  recursos  de
transportes  e  equipamentos,  se  necessários,  que  permitam,  nos  tempos
dispostos no  artigo  1º,  bem  como  no  seu  parágrafo  primeiro,  liberar
totalmente as pistas de trânsito onde ocorreram os eventuais acidentes.
    Parágrafo único - A não observância das disposições contidas nos artigo
1º, e seu  parágrafo  primeiro,  e  no  artigo  2º,  resultará  em  processo
administrativo aos responsáveis pela coordenação da  liberação  das  pistas,
como também em relação a uma  eventual  falta  da  central  de  atendimento,
disposta no caput desse artigo.
    Artigo 3º - As eventuais despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei
correrão  a  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no
orçamento vigente, e suplementadas se necessário.
    Artigo 4º - O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de
120(cento e vinte) dias, contados a partir da data da sua publicação.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Inicialmente, convém lembrar que em nada  estamos  ferindo  competência
constitucional com este nosso projeto de lei, uma vez  que  o  objeto  desta
propositura não se encontra elencado entre aqueles que sejam de  competência
exclusiva do Executivo, ou de outras esferas de Poder, como a União.
    Por outro lado, a própria  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  24,
inciso VI, indica que cabe aos Estados legislarem concorrentemente  a  União
e ao Distrito Federal, em assuntos que envolvam o  “controle  da  poluição”.
E, sem dúvida, permitir um trânsito  melhor,  com  maior  fluidez,  após  um
acidente, significa, também, menor poluição ambiental.
    Há, ainda, de se considerar que nos Estados a prerrogativa primeira  de
legislar cabe, evidentemente, as Assembleias Legislativas.
    Isto  posto,  podemos,  então,  passar  para  o  mérito   da   presente
propositura.
    Convém iniciarmos esta justificativa lembrando o acidente  que  ocorreu
há  poucos  dias,  na  Rodovia  Imigrantes,  com  vazamento  de   carga   de
combustível, quando duas carretas se chocaram na  pista  de  subida  para  a
capital. Mesmo sem vítimas, o trânsito ficou parado mais de oito  horas.  Um
verdadeiro  absurdo,  comprometendo,  inclusive,  o   trabalho   de   muitos
caminhoneiros.
    Por outro lado, há de se considerar que a demora, quando da  ocorrência
de acidentes  com  vítimas,  para  a  liberação  total  da  pista,  deve-se,
especialmente, ao atraso da Polícia Científica,  que  realizará  a  perícia,
bem como dos demais órgãos públicos, por exemplo, o IML  (Instituto  Médico-
Legal), quando essas vítimas foram a óbito, para chegarem ao local.
    E toda essa demora ou é fruto de poucas equipes e  falta  de  materiais
nesses  órgãos  públicos,  ou  da  falta  de  coordenação  entre  os   entes
incumbidos de atender o acidente.
    Fixar prazo para a liberação total das pistas dos acidentes que  vierem
a ocorrer, bem como criar uma Central que coordene o atendimento  geral  dos
diversos órgãos  públicos  envolvidos  nesses  sinistros,  são  medidas  que
permitirão  uma  ação  mais  rápida,  com  grande  benefício  para  toda   a
sociedade. E isso é o que estamos propondo neste projeto de lei.
    Dessa maneira, em vista do exposto,  contamos,  uma  vez  mais,  com  o
inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação  desta  importante
propositura.
    Sala das Sessões, em 27/6/2019.
    a) Rodrigo Gambale - PSL