

                       PROJETO DE LEI Nº 169, DE 2022


                                 Declara de Utilidade Pública a "Associação
                                 Araraquarense de Proteção  aos  Animais  -
                                 AAPA",   com   sede   no   município    de
                                 Araraquara.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  Fica  declarada  de  utilidade  pública  a   “Associação
Araraquarense  de  Proteção  aos  Animais”,  com  sede   no   município   de
Araraquara.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Tem por objetivo este Projeto de lei aprovar a declaração de  utilidade
pública a Associação Araraquarense de Proteção  aos  Animais,  com  sede  em
Araraquara.

    Inicialmente, cumpre lembrar que  a  declaração  de  utilidade  pública
encontra-se prevista como atribuição exclusiva da Assembleia Legislativa  no
artigo 24, § 1º, item 4,  da  Constituição  Estadual,  e  está  adstrita  às
normas fixadas pela Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980.

    A Associação Araraquarense de Proteção aos Animais é uma organização da
sociedade civil sem fins lucrativos que visa  impedir  e  reprimir  atos  de
crueldade,  abuso  ou  maus  tratos  contra  animais,  de  acordo   com   as
disposições  legais;  dar  assistência  veterinária   a   animais   feridos,
atropelados e maltratados, em suas instalações  hospitalares  e  dentro  das
diretivas do seu estatuto.

    Visa  também  a  instituição  recolher  sempre  que   possível   animal
abandonado ou extraviado, com ré encaminhamento  destes  aos  seus  donos  e
daqueles,  independentemente  de  compensação,  às  pessoas  de   idoneidade
comprovada que se comprometeram a dar-lhes tratamento adequado e sujeitando-
se à fiscalização por parte desta entidade.

    A Entidade tem como objetivo educar o povo, notadamente a juventude, no
amor aos animais  e  inspirar-lhes  o  sentimento  de  humanidade,  que  aos
animais é devido, como seres criados por Deus,  servindo-se  para  tanto  da
imprensa, rádio, etc. como meio de divulgação de  conhecimentos  práticos  e
cuidados veterinários no trato dos tutelados.

    Os objetivos sociais são alcançados através do trabalho  de  associados
fundadores, efetivos, colaboradores e beneméritos.

    Com seus estatutos devidamente  registrados  no  Cartório  de  Registro
Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Araraquara, assim como as atas  de
eleição de diretoria em vigência, a entidade  tem  cumprido  todos  os  atos
administrativos exigidos pela legislação, nas esferas municipal, estadual  e
federal.

    Mantendo  atualizados  seus  livros   fiscais   e   demais   documentos
pertinentes, o Conselho demonstra eficácia e  idoneidade  administrativa  no
cumprimento de seus objetivos estatutários.

    Além disso, consta de seu estatuto que os bens e direitos do  Instituto
serão utilizados  exclusivamente  para  a  consecução  de  suas  finalidades
institucionais.

    Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a  aprovação
do presente projeto de lei.

    Sala das Sessões, em 29/3/2022.

    a) Márcia Lia – PT