
                 Requerimento de Informação n° 175, de 2020


       Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo 20  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
seja oficiado o Senhor Procurador Geral  de  Justiça  do  Estado,  no  prazo
constitucional, para que preste as seguintes informações:

   1) De que forma a Procuradoria Geral de  Justiça,  por  meio  dos  órgãos
      técnicos do  Ministério  Público,  faz  o  acompanhamento  diário  das
      publicações do número de óbitos junto ao SVO – Serviço de  Verificação
      de Óbitos ocorridos no estado?

   2) O Ministério Público tem ciência do não lançamento de dados referentes
      ao número de óbitos nos sistemas disponíveis para fins de conhecimento
      público e publicidade?

   3) Caso não seja informado o número correto de óbitos,  no  prazo  legal,
      qual providência é adotada pelo Ministério Público?






                  JUSTIFICATIVA


       O MINISTÉRIO PÚBLICO, POR DISPOSIÇÃO  LEGAL,  É  ESSENCIAL  À  FUNÇÃO
JURISDICIONAL DO ESTADO, INCUMBINDO-LHE  A  DEFESA  DA  ORDEM  JURÍDICA,  DO
REGIME DEMOCRÁTICO E DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS.

                        Os órgãos públicos competentes  devem  apresentar  o
número de óbitos ocorridos, com a maior brevidade de  tempo  a  fim  de  dar
ciência à população e permitir  aos  órgãos  de  saúde  que  adotem  medidas
necessárias a redução de mortes.

                         O  Requerimento  ora  apresentado  se   destina   a
esclarecer de que forma o Ministério Público fiscaliza tais informações.

                        Destarte, por ser tema de interesse desta Casa e com
fulcro no artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado,  solicitamos  que
sejam prestadas as informações solicitadas para análise e estudos  por  esta
Casa de Leis.




      Sala das Sessões, em 3/4/2020.

      a) Frederico d'Avila