
                        PROJETO DE LEI Nº 25, DE 2020


                                 Isenta a cobrança de  ICMS  incidente  aos
                                 combustíveis  em  todo  o  território   do
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – Fica isento de cobrança, o Imposto sobre Operações  relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,  para  os  seguintes
combustíveis:

      I – Gasolina;
      II – Etanol;
      III – Diesel.


Artigo 2º – Os valores reduzidos por conta desta Lei deverão ser  repassados
para os  consumidores  finais,  tanto  dos  produtos,  quanto  dos  serviços
impactados por seu uso;

Artigo 3º – Caberá a Secretaria Estadual Fazenda e  Planejamento  monitorar,
orientar e fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas no artigo. 2º.

Parágrafo único - A instituição que deixar de  cumprir  o  estabelecido,  em
especial no que  tange  ao  repasse  econômico,  implicará  em  cassação  de
inscrição no  registro  de  ICMS,  desde  a  data  em  que  se  comprovar  o
descumprimento da lei e até que se restabeleça o determinado no artigo 2º;

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



             Segundo anúncio do Presidente Bolsonaro na data de  hoje,  foi
lançado um desafio aos Governadores  de  cada  Estado  para  que  isente  os
combustíveis da cobrança  de  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e
Serviços – ICMS, para que se possa reduzir os impostos federais. A  proposta
teria sido feita após os Governantes pressionarem pela redução  de  impostos
federais como PIS, CONFINS E CIDE. Bolsonaro rebateu, alegando que  fez  sua
parte e reduziu os impostos incidentes sobre combustíveis por três  vezes  e
essa atitude em nada impactou no preço final dos mesmos, provando assim  que
a isenção do ICMS deve ser cobrado na refinaria e não no  preço  final,  aos
consumidores.


             O  compromisso  assumido  pelo  Presidente  Bolsonaro  vai  de
encontro com os interesses da população brasileira, e consequentemente  para
o Estado de São Paulo.


             A alta dos combustíveis é algo que impacta a vida  do  cidadão
crucialmente, além da economia de forma direta, merecendo maior  atenção  da
nossa  parte.  Trata-se  de  um  impacto,  de  maneira  geral  que   aumenta
diretamente o poder de consumo individual, gerando um  aumento  de  demanda,
onde existe um mercado que aumenta a oferta, proporcionando um melhor  poder
de compra individual.


      Vale ressaltar que reduzindo  o  valor  dos  combustíveis,  aumenta  o
consumo, gerando mais empregos para conseguir  atender  a  demanda,  criando
assim, um efeito positivo na vida do brasileiro.


      Sala das Sessões, em 07/02/2020.
      a) Tenente Coimbra - PSL