
                        REQUERIMENTO Nº 284, DE 2019



REQUEREMOS, nos termos do artigo 13, § 2º da Constituição do Estado  de  São
Paulo e do artigo 34 da Consolidação do Regimento  Interno,  a  constituição
de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 9  (nove)  Deputados,
com a finalidade de, no prazo  de  120  (cento  e  vinte)  dias,  investigar
irregularidades na gestão  das  universidades  públicas  no  Estado  de  São
Paulo, em especial quanto à utilização  das  verbas  públicas  repassadas  a
elas.

                                JUSTIFICATIVA

É sabida a importância da educação para o desenvolvimento do  país,  através
desta é que se alcança desenvolvimento social, econômico e  cultural.  Sendo
um direito fundamental, o  governo  é  responsável  por  oferecer  parte  do
serviço de forma gratuita e fiscalizar o serviço das  instituições  privadas
que também o fazem.

No que se refere ao ensino superior  o  Estado  de  São  Paulo  mantém  três
universidades públicas, que são beneficiárias de,  aproximadamente,  10%  da
receita do ICMS do estado, recurso,  aliás,  que  elas  têm  autonomia  para
gerir.

Não só a imprensa divulga, mas as próprias instituições, por  meio  de  seus
representantes, se declararam  em  crise  financeira,  motivo  alegado  para
deixar  de  honrar  os  salários,  manutenção  das  instalações  e,  pasmem,
suspensão de vestibular.

Por outro lado, a imprensa  rotineiramente  veicula  notícias  com  supostas
irregularidades no pagamento de salários  acima  do  teto,  informando,  por
exemplo, que ao  menos  R$  17  milhões  por  ano  foram  pagos  de  maneira
irregular, extrapolando o teto constitucional, nas três universidades.

Tal fato é inclusive objeto de questionamento junto ao  Tribunal  de  Contas
por parte do Ministério Público. Em fevereiro último o  MPSP  ingressou  com
representação com pedido de medida cautelar em face das Universidades,  para
que deixem de ser pagos valores acima do teto,  e  que  o  valor  pago  seja
devolvido aos Cofres Públicos.  Além  disso,  veiculam-se  algumas  decisões
esparsas que flagram irregularidades na  concessão  de  aposentadorias,  bem
como sobre supostas irregularidades no valor das diárias pagas a  servidores
das reitorias.

Desta forma, tendo em vista o desejo de um  ensino  superior  de  qualidade,
com gestão eficiente dos recursos  é  de  suma  importância  que  os  nobres
deputados  corroborem  o  presente  requerimento  e  que  seja  de  imediato
instaurado uma  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito  para  que  se  realize
profunda investigação sobre  a  conjuntura  supracitada,  buscando  sugestão
para uma melhor gestão dos recursos públicos repassados às universidades.

Sala das Sessões, em 18/3/2019.

a) Wellington Moura a) Campos Machado a) Barros Munhoz a) Reinaldo Alguz a)
Milton Leite Filho a) Marcos Damasio a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor
a) Roberto Morais a) Roque Barbiere a) Itamar Borges a) Gilmaci Santos a)
Rodrigo Moraes a) Analice Fernandes a) Léo Oliveira a) Marcos Zerbini a)
Leci Brandão a) Marta Costa a) Delegado Olim a) Jorge Caruso a) Mauro
Bragato a) Maria Lúcia Amary a) Ed Thomas a) Coronel Telhada a) Edmir
Chedid a) Rogério Nogueira a) Ricardo Madalena a) Paulo Correa Jr a) Daniel
José a) Fernando Cury a) José Américo a) Ricardo Mellão a) Professor Kenny
a) Alex de Madureira a) Sergio Victor a) Heni Ozi Cukier a) Carla Morando
a) Cezar a) Altair Moraes