
                       PROJETO DE LEI Nº 964, DE 2019


                                 Cria o "Selo Amigo do  Animal  Abandonado"
                                 no âmbito do estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica criado o “Selo Amigo do Animal  Abandonado”,  com  validade
de  12  (doze)  meses,  para   as   pessoas   físicas   e   jurídicas   que,
comprovadamente, tenham contribuído para a defesa, a saúde e a  melhoria  da
qualidade de vida dos animais abandonados.

Artigo 2º - Os interessados em conseguir a permissão de uso do  “Selo  Amigo
do Animal Abandonado”, deverão requerê-lo  junto  ao  Poder  Executivo,  nos
termos do regulamento desta Lei.

Artigo 3º - A concessão  do  “Selo  Amigo  do  Animal  Abandonado”  não  tem
caráter pecuniário e não enseja qualquer benefício  ou  isenção  fiscal  aos
fornecedores agraciados com a honraria.

Artigo 4º - As pessoas físicas ou jurídicas que possuírem o “Selo  Amigo  do
Animal Abandonado” poderão reproduzi-lo  e  inseri-lo  em  seu  material  de
divulgação  e  publicidade,  bem  como  em  seus  formulários  e  documentos
oficiais, desde que mencionem seu período de validade.

Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei visa  Instituir  o  “Selo  Amigo  do  Animal
Abandonado”. A Organização Mundial de Saúde (OMS) apontaram que  pelo  menos
30  milhões  de  animais  são  abandonados  no  Brasil,  sendo  18   milhões
cachorros.
      O abandono de animais aumenta nas  férias  de  verão,  quando  pessoas
deixam o local onde moram para viajar e, por não saberem o que fazer com  os
animais de estimação, acabam abandonando os bichinhos.
      E aí que entram os defensores de animais  independentes  que  fazem  o
possível para  ajudar  esses  animais  abandonados,  desde  alimentação  até
auxílio nos tratamentos veterinários e adoções. Tudo  para  que  os  animais
tenham a segunda chance.
      O Selo de que trata esta proposição é incentivo para que as empresas e
pessoas físicas que defendem os animais continuem realizando as  suas  ações
e tornem-se exemplos a serem seguidos.
      Na certeza de poder contar com o apoio dos Nobres Deputados  para  dar
continuidade a um trabalho que atende as necessidades da  população  e  pelo
grande alcance da proposição ora apresentada, a qual se coaduna com uma  das
propostas do Governo, requeremos e contamos  com  a  imprescindível  atenção
por parte do Senhor Governador do Estado de São Paulo criando o  Selo  Amigo
do Animal Abandonado.






                       Sala das Sessões, em 22/8/2019.


                             a) Enio Tatto - PT