LEI Nº 105, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 25

Concede reajuste automático de vencimentos a
todos os servidores do Estado e dá outras
providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 68/89, de 1º de novembro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do
disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os servidores dos Poderes Executivo, da Administração Direta e Indireta,
Legislativo e Judiciário terão, a partir de 1º de novembro do ano em curso, seus vencimentos
reajustados automática e mensalmente, de acordo com o índice do crescimento da receita
estadual.
Parágrafo único. Os servidores das Sociedades de Economia Mista, que não
poderão ter remuneração superior a dos demais servidores do Estado, definidos e limitados
os seus vencimentos por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º. Fica reajustada a remuneração dos servidores integrantes do quadro da
Secretaria de Estado da Fazenda, a partir de 1º de outubro de 1989, na forma do incluso
anexo único, sem prejuízo do disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Ato do Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 6 dias do mês de dezembro
de 1989, 168º da Independência, 101º da República e 1º do Estado.

Deputado RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS
Presidente


2

LEI Nº 105/89, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989.
ANEXO ÚNICO

SIMBOLO

REMUNERAÇÃO NCZ$

AR - I

3.014,00

AR - II

2.877,00

AR - III

2.740,00

AFA - I

2.055,00

AFA - II

1.781,00

AFA - III

1.507,00

AD - I

959,00

AD - II

822,00

AD - III

685,00