
                       PROJETO DE LEI Nº 255, DE 2020

                                 Dispõe sobre uma  central  de  informações
                                 sobre pacientes internados no SUS  durante
                                 a pandemia do covid-19.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito  da  Secretaria  Estadual  de  Saúde,
central de  informações  sobre  pacientes  internados  na  rede  pública  do
Sistema Único de Saúde de todo o Estado de São Paulo durante a  pandemia  do
novo coronavírus.

Artigo 2º - A Secretaria Estadual de  Saúde  disponibilizará,  por  meio  da
internet, formulário  próprio  por  meio  do  qual  o  parente  do  paciente
internado solicitará informações a respeito de  suas  condições  clínicas  e
demais informações pertinentes ao seu estado geral de saúde.


Artigo 3º -  A  Secretaria  Estadual  de  Saúde  disponibilizará  número  de
telefone com discagem gratuita para  informações  a  respeito  de  pacientes
internados conforme o disposto no art. 1º desta Lei.


Artigo 4º - As informações sobre o  estado  de  saúde  do  paciente  somente
serão repassadas após a comprovação de parentesco do solicitante.


§ 1º Para fins de comprovação do parentesco, o  parente  deverá  informar  o
nome completo do paciente e o número, data de expedição  e  órgão  expedidor
de documento oficial de identificação.


§ 2º Após a comprovação de parentesco com o paciente  internado,  a  unidade
de saúde deverá informar  ao  parente  solicitante  o  estado  de  saúde  do
paciente, bem como procedimentos médicos já realizados ou ainda previstos.


§ 3º O parente poderá informar telefone de contato ou e-mail  à  central  de
informações a fim de ser avisado sobre quaisquer mudanças no quadro  clínico
do familiar internado.


Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  à  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.


Artigo. 7º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  com
vigência igual ao período que  perdurar  a  situação  de  emergência  ou  de
calamidade pública decretada em  decorrência  da  pandemia  do  covid-19  no
Estado de São Paulo.

                                JUSTIFICATIVA

      Como  é  de  conhecimento  público,  vivenciamos  um  colapso  com   a
disseminação global do Coronavírus Covid-19. A organização Mundial da  Saúde
(OMS) já declarou que vivemos uma pandemia.
      Nas últimas semanas, os casos de pessoas infectadas  pelo  Coronavírus
Covid-19, aumentaram de forma significativa. O  Governo  do  estado  de  São
Paulo já anunciou estado de calamidade pública, através do  decreto  Decreto
Nº 64.879.
      A Organização Mundial  da  Saúde  (OMS),  a  Sociedade  Brasileira  de
Infectologistas, o Ministério  da  Saúde  e  demais  órgãos  governamentais,
estão recomendando medidas de contenção expressas  para  que  o  vírus  seja
contido e não circule  com  maior  velocidade.  À  exemplo  da  portaria  do
Ministério  da  Saúde  nº  356,  que  dispõe  sobre   a   regulamentação   e
operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro  de  2020,
que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde  pública
de importância internacional decorrente do Coronavírus Covid-19.
      É inegável o interesse público no presente projeto, motivo  pelo  qual
submeto à esta casa para aprovação com urgência.
      Sala das Sessões, em 16/4/2020.
      a) Monica da Bancada Ativista - PSOL