

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 788, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o  artigo  166  do  Regimento  Interno,  requer  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário de Segurança Pública, Sr.  Gal.  João  Camilo  Pires  de  Campos,
requisitando-lhe as informações acerca dos fatos a seguir expostos:

    Tivemos notícias que, na tarde do dia 03 de dezembro, um homem negro de
38 anos foi agredido por  agentes  policiais  na  cidade  de  Arealva,  após
abordagem de trânsito. Nas imagens, amplamente divulgadas nas redes  sociais
e na imprensa, é possível verificar a truculência  e  o  excesso  praticados
por dois policiais militares.

    Diante disso, gostaríamos de requerer as seguintes informações:

    1. Os policiais  militares  que  participaram  da  abordagem  já  foram
identificados? Favor juntar documentação que ateste o alegado.

    2. Caso os policiais militares que participaram da abordagem já  tenham
sido identificados, já houve suspensão da atividade externa desses  agentes?
Favor juntar documentação que ateste o alegado.

    3. Quais as medidas tomadas pela Secretaria  de  Segurança  Pública  em
relação ao caso narrado?   Favor juntar documentação que ateste o alegado.

    4. Atualmente, quantos policiais  estão  afastados  da  corporação  por
conduta inadequada e/ou abusiva?  Favor juntar  documentação  que  ateste  o
alegado





    JUSTIFICATIVA




    Este  ano  de  2020   foi   exemplificativo   da   violência   policial
injustificada e inaceitável. A ocorrência  reiterada  de  casos  como  este,
parcialmente registrado em imagens lamentáveis  para  o  estado  de  direito
indicam a urgente  necessidade  de  acompanhar  a  efetividade  das  medidas
existentes, se houver,  de  combate  à  violência  policial,  por  parte  da
Secretaria de Segurança Pública do estado.

    Cabe ressaltar que estamos na Década Internacional de Afrodescendentes,
compromisso internacional assumido pelo Estado Brasileiro que  apresenta  um
plano de atividade específico para o enfrentamento da violência policial.

    Segundo o plano de atividades, os  Estados  devem  tomar  as  seguintes
medidas:

    Projetar, implementar e aplicar medidas eficazes para a  eliminação  do
fenômeno popularmente conhecido como "perfil racial" ("racial profiling");

    Eliminar estereótipos institucionalizados relativos a  afrodescendentes
e aplicar sanções contra policiais que agem com discriminação racial;

    Relembramos ainda que o Estatuto da Igualdade Racial define no capítulo
IV art. 53 que:

    Art. 53.  O Estado adotará medidas especiais para  coibir  a  violência
policial incidente sobre a população negra.

    Nestes termos, esta Parlamentar requer providências e informações.

    Sala das Sessões, em 8/12/2020.

    a) Erica Malunguinho