
   PROPOSTA DE EMENDA Nº 1, DE 2018, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO






                                 Altera o artigo  175  da  Constituição  do
                                 Estado de São Paulo.



      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte  Emenda  ao
texto constitucional:






             Artigo 1º – Os §§ 6º e 8º do artigo  175  da  Constituição  do
Estado passam a vigorar com nova redação, e esse artigo fica  acrescido  dos
§§ 11 a 15, na seguinte conformidade:


             “Artigo 175 – (...)
             (...)
             § 6º – As emendas individuais ao projeto de  lei  orçamentária
serão de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida  prevista
no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, no mínimo, a  metade
do percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
             (...)
             § 8º – É obrigatória a execução orçamentária e financeira  das
programações a que se refere o § 6º deste artigo, em montante de 0,6%  (seis
décimos por cento)  da  receita  corrente  líquida  realizada  no  exercício
anterior,  conforme  os   critérios   definidos   na   lei   de   diretrizes
orçamentárias.
             (...)
             § 11 – Quando a transferência obrigatória do  Estado,  para  a
execução da programação prevista no §  8º  deste  artigo,  for  destinada  a
Municípios, independerá da adimplência deste ente federativo destinatário  e
não integrará a base de cálculo da receita corrente  líquida  para  fins  de
aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput  do  artigo
169 da Constituição Federal.
             § 12 – As programações orçamentárias previstas no §  6º  deste
artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de  ordem
técnica.
             § 13 – No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho  de
despesa que integre a programação, na forma do  §  8º  deste  artigo,  serão
adotadas as seguintes medidas:
             1.  até  60  (sessenta)  dias  após  a   publicação   da   lei
orçamentária,  o  Poder  Executivo   enviará   ao   Poder   Legislativo   as
justificativas do impedimento;
             2. até 20 (vinte) dias após o término  do  prazo  previsto  no
item 1, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o  remanejamento  da
programação cujo impedimento seja insuperável;
             3. até 30 (trinta) dias após o prazo previsto  no  item  2,  o
Poder Executivo fará o remanejamento da programação,  nos  termos  previstos
na lei orçamentária.
             § 14  –  Após  o  prazo  previsto  no  item  4  do  §  13,  as
programações  orçamentárias  previstas  no  §  8º  não  serão  de   execução
obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação  prevista
no item 1 do § 13.
             § 15 – Fica obrigatória a assinatura dos convênios até  30  de
junho e a efetivação dos pagamentos até 30  de  setembro,  exceto  nos  anos
eleitorais, nos quais todos os convênios deverão ser  assinados  até  30  de
abril e pagos até 30 de junho.” (NR)
             Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na  data
de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução  orçamentária  do
exercício financeiro subsequente.


                                JUSTIFICATIVA


      Esta emenda visa estabelecer regras procedimentais que se  verificaram
necessárias a fim de aprimorar a aplicabilidade do disposto no artigo 175.


      As emendas individuais ao projeto  de  lei  orçamentária  de  execução
obrigatória se tornaram  uma  realidade  e  a  prática  mostrou  que  alguns
ajustes eram necessários. Razão pela qual, apresentamos a presente emenda.


      Sala das Sessões, em 4/4/2018.


      a) Jorge Caruso a) Cezinha de Madureira a) Enio Tatto a) José  Américo
a) Coronel Camilo a) Ed Thomas a) Chico Sardelli a)  Ramalho  da  Construção
a) Pedro Tobias a) Antonio Salim Curiati a) Gileno Gomes a) Vaz de  Lima  a)
Célia Leão a) André do Prado a) Geraldo Cruz a) Davi Zaia a) Pedro  Kaká  a)
Afonso Lobato a) Rita Passos a) Marcia Lia  a)  Marcos  Martins  a)  Alencar
Santana Braga a) Marcos Damasio a) Ana  do  Carmo  a)  Wellington  Moura  a)
Celso Nascimento a) Ricardo Madalena a) Doutor Ulysses a)  José  Zico  Prado
a) Raul Marcelo a) Márcio Camargo a) Maria Lúcia Amary a) Analice  Fernandes
(apoiamento) a) Carlos Giannazi a) Luiz Carlos Gondim a) Campos  Machado  a)
Vitor Sapienza a) Marco Vinholi a) Teonilio Barba  a)  Paulo  Correa  Jr  a)
Gilmaci Santos a) Léo Oliveira a) Delegado Olim a)  Beth  Sahão  a)  Rogério
Nogueira a) Itamar Borges a) Welson Gasparini a) João Paulo Rillo