
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 2020



                                 Dispõe sobre a proibição  de  cobrança  de
                                 juros e multas sobre  débitos  de  Imposto
                                 Sobre   a    Propriedade    de    Veículos
                                 Automotores – IPVA, contraídos no  período
                                 de calamidade pública reconhecida por meio
                                 de decreto do Governo  do  Estado  de  São
                                 Paulo  em  razão  da  pandemia   do   novo
                                 coronavírus (covid-19).



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Art. 1º - Fica vedada a cobrança de juros e/ou  multas  sobre  dívidas
relativas ao Imposto Sobre  a  Propriedade  de  Veículo  Automotor  –  IPVA,
contraídas no período de calamidade pública, reconhecida através de  Decreto
do Governo do Estado de São Paulo, em razão da pandemia do novo  coronavírus
(covid-19).

      Art. 2º - Os débitos mencionados no art. 1º desta lei terão suas datas
de vencimento automaticamente  prorrogadas  para  03  (três)  meses  após  o
encerramento do estado de calamidade decretado pelo  Governo  do  Estado  de
São Paulo.

      Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      A presente proposição tem o  objetivo  de  resguardar  e  proteger  os
contribuintes durante o período  de  isolamento  para  combater  a  pandemia
provocada pelo novo Coronavírus (covid-19).

      Tal medida é amplamente necessária nesse momento, tendo em  vista  que
muitos trabalhadores tiveram sua renda comprometida  e  estão  passando  por
dificuldades financeiras em razão  da  política  de  isolamento,  não  tendo
condições para efetuarem o pagamento dos seus compromissos.


      O Decreto nº 64.881/2020 determinou a quarentena em todo o  Estado  de
São Paulo, com o intuito de  assegurar  o  distanciamento  social  entre  as
pessoas e assim impedir a contaminação e propagação do coronavírus.

      Esta  medida  foi  prorrogada  por   diversas   vezes,   determinando,
inclusive, a suspensão das atividades de diversos setores,  mantendo  apenas
a permissão de funcionamento das atividades consideradas essenciais.

      Apesar  da  indiscutível  necessidade  de  medidas  nesse  sentido,  é
oportuno destacar que tal ação causou severa crise econômica, com a  redução
de renda, aumento do desemprego, encerramento  de  empresas,  dentre  outras
graves consequências.

      Em razão da grave crise econômica e social enfrentada no estado de São
Paulo, e a remota possibilidade de recuperação imediata do  poder  de  renda
pela população, o Governo do Estado de  São  Paulo  deve  oferecer  ajuda  à
população que deixou de pagar o IPVA por razões alheias à sua vontade.

      Portanto, busca-se com essa proposição  que  os  paulistas  possam  se
reerguer financeiramente,  buscando  retomar  a  vida  normal  e  não  serem
afetados com a imposição de multas e juros pelos débitos contraídos  durante
o estado de calamidade decretado pelo Governo do Estado de São Paulo.

      Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com  o  apoio
dos nobres pares para a aprovação da presente propositura, por se  tratar  o
tema de grande interesse  público.  A  adoção  dessa  medida  por  parte  do
Governo poderá proporcionar uma ajuda  significativa  ao  cidadão  que  paga
seus impostos de forma correta e que foi afetado com a crise  econômica  que
a pandemia do coronavírus causou.
      Diante do exposto, considerado que a aprovação do presente Projeto  de
Lei coaduna-se com os preceitos insculpidos no ordenamento jurídico,  espero
contar com o imprescindível apoio dos nobres pares na aprovação do  presente
Projeto de Lei.




      Sala das Sessões, em 1º/7/2020.

      a) Rafael Silva - PSB