
                        PROJETO DE LEI Nº 715, DE 2018


                                 Revoga o inciso CLII do artigo 1º  da  Lei
                                 n.º 12.247, de  27  de  janeiro  de  2006,
                                 retroagindo os efeitos da revogação àquela
                                 data, para restabelecer sua vigência.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Fica revogado o inciso CLII, do artigo  1º  da  Lei  n.  º
12.247, de 27 de janeiro de 2006.

      Parágrafo único – Restabelece-se a vigência da Lei n.º 2974, de 29  de
maio de 1937, em todas as decorrências jurídicas.

      Artigo 2º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 27 de janeiro de 2006.


                                JUSTIFICATIVA




       A  proposição  que  ora  é  submetida  à  apreciação  desta   egrégia
Assembleia Legislativa, tem por  escopo  a  revogação  do  inciso  CLII,  do
artigo 1º da Lei n.º 12.247, de 27 de  janeiro  de  2006,  retroagindo  seus
efeitos àquela data para restaurar a vigência da Lei  n.º  2974,  de  29  de
maio de 1937, e de todos os atos jurídicos  eventualmente  praticados  desde
então.

      Tal medida faz-se necessária diante de uma sequência de  equívocos  em
relação à denominação de Bueno de Andrada.

      A Lei n.º 2024, de 27 de dezembro de 1924, criou o distrito de paz  de
Itaquerê, hoje, Bueno de Andrada, ficando instituído o dia  da  fundação  do
referido distrito, a ser comemorado em 1º de outubro, quando da  inauguração

da Estação Ferroviária de Itaquerê, em 1º de outubro de  1898,  completando,
no vigente ano, 120 anos da inauguração.



      Posteriormente, a Lei n.º 2974, de 29  de  maio  de  1937,  alterou  a
denominação do distrito de  paz  de  Itaquerê  para  Distrito  de  Bueno  de
Andrada e, em 2 de julho de 1937 o Decreto n.º 8393, alterou  a  denominação
do distrito de paz de Itaquerê para Bueno de Andrade,  a  fim  de  ficar  em
conformidade com a Lei n.º 2974, de 29  de  maio  de  1937.  Ocorre  que,  o
referido Decreto foi
publicado com erro de grafia no tocante ao nome do distrito, que  saiu  como
Bueno de Andrade, e não Andrada, que é o nome correto.


      Anos depois, a Lei n.º 12.247, de  27  de  janeiro  de  2006,  revogou
várias leis relativas ao ano de 1937 e, uma delas foi a Lei n.º 2974, de  29
de maio de 1937, conforme  inciso  CLII.  Esta  revogação  implicou  em  uma
problemática, visto que revogou a lei , cuja  grafia  do  nome  do  Distrito
Bueno de Andrada
estava correta, deixando em vigor o  Decreto,  no  qual  consta  o  nome  do
Distrito em questão, de forma errônea, Bueno de Andrade.

      Por este motivo, faz-se necessária a  apresentação  deste  projeto  de
lei, revogando o inciso CLII do artigo 1º da Lei 12.247, de  27  de  janeiro
de 2006,
restabelecendo a vigência da Lei n.º 2974,  de  29  de  maio  de  1937,  que
dispõe sobre a denominação do distrito em discussão com  a  grafia  correta,
Bueno de Andrada.


      Pelo exposto, conto com a  aprovação  da  presente  propositura  pelos
nobres pares para que seja corrigido o erro de grafia ora descrito.




                       Sala das Sessões, em 6/12/2018.


                         a) Roberto Massafera - PSDB