


                       PROJETO DE LEI Nº 585, DE 2018


                                 Dispõe    sobre    a     autorização     e
                                 regulamentação das cavalgadas no Estado de
                                 São Paulo, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre as regras necessárias para  a  autorização
e realização de cavalgada em vias públicas no Estado de São Paulo,  seja  em
zona rural ou urbana.

§ 1º -  São  consideradas  vias  públicas  todas  as  superfícies  por  onde
transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a  calçada,  o
acostamento, meio fio e canteiro central.

§2º - São consideradas vias terrestres  urbanas  ou  rurais,  para  os  fins
desta lei, as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as  passagens,
as estradas e as rodovias, que tenham seu uso regulamentado  pelo  órgão  ou
entidade com circunscrição sobre  elas,  de  acordo  com  as  peculiaridades
locais e as circunstâncias especiais, conforme definido pelo CTB (Código  de
Trânsito Brasileiro).

§ 3º - A circulação dos animais, isolados ou em grupos, somente  poderá  ser
feita sob a condução de um guia, que será o coordenador e  representante  da
cavalgada.

§ 4º - Ao  circularem  pela  pista  de  rolamento  os  animais  deverão  ser
mantidos junto ao bordo da  pista,  em  conformidade  com  o  disposto  pelo
Código de Trânsito Brasileiro.

§ 5º - Fica expressamente proibida  a  utilização  de  calçadas  ou  passeio
público para a cavalgada ou para amarrar os animais.

Artigo 2º - A fiscalização e cumprimento  desta  Lei  serão  exercidos  pela
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, na forma a ser regulamentada.

Parágrafo único - A responsabilidade pela  fiscalização  e  planejamento  do
trânsito ficará a cargo dos órgãos competentes.

 Artigo 3º - Para os fins  desta  Lei,  as  seguintes  regras  de  segurança
deverão ser cumpridas:

 I – as crianças com idade superior a 7 (sete) anos  só  poderão  participar
da cavalgada, desde que tenham noção de equitação e estejam acompanhada  dos
pais e/ou responsáveis;

 II – as crianças menores de 7 (sete) anos de  idade  poderão  acompanhar  a
cavalgada somente em  charretes,  devidamente  acompanhada  dos  pais,  e/ou
responsáveis;

 III – é vedada a utilização de foguetes ou outros fogos  de  artifício  que
assustem ou possam assustar os animais;

IV – o cavaleiro deverá observar estritamente práticas de  boa  conduta  que
assegurem  a  segurança  e  bem-estar  dos  participantes  e  dos   animais,
especialmente:

   a) não sobrecarregar os animais;

   b) acompanhar e manter em bom estado  as  ferraduras,  selas,  arreios  e
      demais equipamentos e apetrechos;

   c) conduzir  ou  montar  somente  animais  saudáveis,  preparados  e  bem
      equipados;

   d) manter em dia a carteira de vacinação;

   e) manter em ordem os registros, as guias de  trânsito  animal  e  demais
      documentos relativos aos animais.

V  –  é  expressamente  proibido  o  trajeto  da  cavalgada  superior  a  40
(quarenta) quilômetros, sem que  haja  um  intervalo  mínimo  de  02  (duas)
horas, para descanso dos animais;

 VI – é permitido o transporte de apenas uma única pessoa em cada animal.

Artigo 4º - O coordenador da cavalgada deverá obrigatoriamente,  através  de
ofício, comunicar  aos  órgãos  competentes  a  data,  o  trajeto  que  será
realizado, o horário para início e término da cavalgada, bem como  o  número
de participantes e de animais, com antecedência mínima de 30  (trinta)  dias
da data da realização do evento.

Parágrafo único - O coordenador da cavalgada deverá no  ato  da  solicitação
de autorização da cavalgada ao órgão ou  secretaria  competente,  apresentar
declaração, firmada  por  médico  veterinário,  que  cada  animal  que  será
utilizado no evento se  encontra  em  condições  físicas  e  de  saúde  para
enfrentar o trajeto.

Artigo  5º  -  Para  assegurar  a  proteção  sanitária,  fica  instituída  a
obrigatoriedade dos exames de saúde animal  com  prazo  de  validade  de  06
(seis) meses.

Parágrafo único -  Os  exames  obrigatórios  serão  regulamentados  por  ato
próprio do Poder Executivo, assegurada a isenção de  taxas  para  os  exames
realizados em laboratórios estaduais  ou  conveniados  no  caso  de  eventos
beneficentes.

 Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA









      O presente projeto de lei tem a finalidade de estabelecer regras  para
a organização e realização de cavalgadas e romarias,  com  a  utilização  de
animais, no município com destino intermunicipal.
      A cavalgada é uma manifestação cultural, só que em forma  de  passeio,
realizada por grupos de cavaleiros e amazonas, entre crianças e idosos.  Uma
cavalgada pode ser realizada  por  motivos  religiosos,  cívicos,  diversão,
esporte, ou associação de duas ou mais dessas atividades.  Surgiram  durante
o processo de ocupação de  territórios,  entre  os  séculos  XVII  e  XVIII.
Conduzindo o gado bovino ou equino  os  tropeiros,  montados  a  cavalos  ou
burros, se acampavam para descansar; agradecer e pedir proteção divina  para
eles e para os animais. Era uma atividade sofrida, que fazia parte  da  vida
de muitos brasileiros do meio rural daquela  época.  Assim  a  cavalgada  se
tornou  popular  e  hoje  é  integrante  cultura  popular,  considerada   um
patrimônio  histórico  cultural,  motivo  de  orgulho  de  quem  pratica.  A
cavalgada desempenha um papel importante no comércio  das  localidades  onde
são realizadas.
      Modernamente, há a necessidade  de  observar  durante  os  eventos  as
normas de segurança adequadas ao trânsito  de  animais  ao  longo  das  vias
terrestres.
      A propositura visa ainda prevenir o risco de disseminação  de  doenças
como o mormo – em consonância a promoção da defesa sanitária animal,  que  é
de competência do Estado, com a cooperação dos  municípios,  nos  termos  do
artigo 184, inciso V, da Constituição Estadual.
      Assim, no intuito de ao mesmo tempo preservar a  tradição  e  garantir
que os eventos transcorram em adequadas condições de segurança e  sanitárias
tanto para os cavaleiros como para os animais, faz-se  oportuno  disciplinar
adequadamente a prática por meio da presente propositura.







                       Sala das Sessões, em 27/8/2018.





                           a) Marco Vinholi - PSDB