

                        PROJETO DE LEI Nº 57, DE 2021


                                 Dispõe sobre a proibição de  cobrança  por
                                 perda  de  ticket  de  estacionamento  nos
                                 estabelecimentos comerciais do  Estado  de
                                 São Paulo e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os  estabelecimentos  comerciais,  de  entretenimento  e  o
fornecedor  de  serviços  que  disponibilizem  ao  público  consumidor  área
própria ou de terceiros para estacionamento de  veículos  automotores  ficam
obrigados a observar as disposições estabelecidas pela presente Lei.

    Artigo 2º - Os estabelecimentos supracitados e fornecedores de serviços
e de que trata a presente Lei são obrigados a manter registros de entrada  e
saída de veículos, e, no caso de ocorrer perda  ou  extravio  do  cartão  ou
ticket de estacionamento, será o registro consultado para que  seja  cobrado
do consumidor apenas o tempo de utilização do serviço.

    Parágrafo único - Fica expressamente proibida a  cobrança  de  qualquer
tipo de multa  ou  a  aplicação  de  penalidades  motivadas  pela  perda  ou
extravio do cartão de ticket estacionamento, desde  que  o  proprietário  do
veículo automotor apresente  a  Carteira  Nacional  de  Habitação  -  CNH  e
documentação do veículo.

    Artigo 3º - Em  caso  de  descumprimento  desta  Lei  aplicar-se-ão  as
penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes dessa  lei  correrão  por  dotações
orçamentárias próprias se houver despesa.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA




    Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva  revela  prática
vedada pelo art. 39, V e art. 51, V do Código  de  Defesa  do  Consumidor  -
CDC.

    Com o  devido  respeito,  não  há  norma  expressa  vedando  a  prática
específica de cobrar do consumidor pela  perda  ou  extravio  do  cartão  ou
ticket de estacionamento.

    É fato notório que a ausência da normatização  positiva,  para  impedir
essa prática hedionda tem levado incontáveis casos para os  anais  do  Poder
Judiciário, forçando o consumidor (a parte hipossuficiente) a suportar  todo
o ônus do tempo do processo.

    “Ex positis”, “permissa maxima venia” conto com a sapiência dos  nobres
pares para aprovação do presente projeto  de  lei  que  visa  à  moralidade,
eficiência e estabelecer uma real proteção ao consumidor.

    Se desta dimensão pleiteia é por  que  se  acostumou  a  ver  nas  mais
preclaras  decisões  dos  ilustres  colegas  parlamentares  o  mais  puro  e
cristalino  sentido  do  imorredouro  labor  dos  ditames  da  administração
pública na “praxis” com da devida razoabilidade e legalidade !!!




    Sala das Sessões, em 9/2/2021.

    a) Marcio da Farmácia - PODE