

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 2022


                                 Altera dispositivos da Lei Complementar nº
                                 892, de 31 de janeiro de 2001.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam alterados os dispositivos adiante enumerados  da  Lei
Complementar nº 892 de 31 de janeiro de 2001.

    I - O artigo 8º passa a ter a seguinte redação:

    “Artigo 8º - o policial  militar  na  graduação  de  3º  Sargento  será
promovido no período de 6 (seis) meses à contar  da  data  de  conclusão  do
Curso de  Formação,  com  prioridade  de  escolha  de  sua  OPM  de  origem,
independentemente da classificação no curso  ou  de  vagas  disponíveis.  No
caso de escolha diversa da OPM de origem, o critério será a espera por  vaga
após inscrição em lista de transferência.

    II- O artigo 9º passa a ter a seguinte redação:

    “Artigo 9º - o policial  militar  na  graduação  de  2º  Sargento  será
promovido  no  período  de  18  meses  à  graduação  de  1º   Sargento   PM,
impreterivelmente a contar da data de promoção  à  graduação  anterior,  com
observância aos seguintes requisitos:

    a - esteja, no mínimo, no bom comportamento há 2 (dois) anos;

    b - tenha sido considerado apto em inspeção de saúde;

    c - tenha sido considerado apto em teste de aptidão física;

    d - esteja no efetivo exercício das funções policiais militares; e

    e - tenha obtido, nos últimos 4 (quatro) semestres, como  resultado  da
avaliação  de  desempenho,  conceito  considerado,  no  mínimo,  dentro   do
esperado para o cargo, conforme o  sistema  de  avaliação  de  desempenho  -
SADE.

    III - O artigo 10 passa a ter a seguinte redação:

    “Artigo 10 - o policial  militar  na  graduação  de  1º  Sargento  será
promovido no período de 24 meses à graduação  de  Subtenente,  a  contar  da
data de promoção à graduação anterior e, obedecendo os requisitos do  artigo
anterior.

    “Artigo 16 - A última graduação do QPPM  (Subtenente),  será  alcançada
mediante  antiguidade,  sendo  disponibilizadas  50%  das  vagas  do  quadro
CHQAOPM por critério de antiguidade aos Subtenentes. No caso de  não  suprir
as vagas, estas serão preenchidas  por  antiguidade  por  1º  Sargento,  com
reserva mínima de vagas não inferior às ofertadas pelo curso de formação  de
Oficiais (CFO).

    Artigo... - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A presente propositura altera o critério de promoção às  graduações  de
3º Sargento, 2º Sargento, 1º Sargento e a ascensão do  Subtenente  ao  cargo
de Oficial do quadro auxiliar de Oficiais da Polícia Militar  do  Estado  de
São Paulo, estabelecido pela Lei Complementar nº 892 de  31  de  Janeiro  de
2001, bem como busca sedimentar o conhecimento e  a  qualidade  na  formação
dos militares dos estados, de forma a padronizar  o  ensino  e  a  fonte  do
conhecimento pela certificação em única e exclusiva  academia  de  formação,
de forma a  eliminar  conflitos  internos  e  a  ocorrência  da  prática  do
classismo institucional, passando a ser denominada para todos  os  militares
estaduais, como cada do conhecimento, a Academia de Formação  dos  Militares
dos Estados.

    A finalidade é dar uma resolução à contenção da progressão da  carreira
Policial Militar do Estado de São Paulo, composta por quadros distintos,  os
quais estão descritos na lei complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016.

    A proposta  vem  corrigir  discrepâncias  na  forma  de  progressão  da
carreira do QPPM em relação ao quadro QOPM, cuja ascensão aos  cargos  desde
a formação, não exige provas e títulos, alcançando o  posto  de  Capitão  em
média em 15 (quinze) anos após a formação, comparado à média de mais  de  20
anos para o Sd PM alcançar a maior graduação de Subtenente PM.

    Atualmente a carreira da Praça PM está travada, estagnada, uma vez  que
oferta  de  vagas   e   critério   de   promoção   mostram-se   inadequados,
proporcionando demasiada espera e atraso nas promoções, produzindo  a  baixa
autoestima,  desvalorização  da  carreira   e   consequentemente   a   perda
financeira e prejuízo à vida social e familiar do policial  militar,  que  é
obrigado a permanecer longe  de  sua  família  por  período  determinado  em
editais, quando se verifica a existência de vagas  nas  OPM  de  origem  dos
policiais  convocados  ou  aprovados  em  exames.  Trata-se  de  correção  a
injustiças e isonomia de direitos em relação ao QOMPM, que não  é  submetido
a provas e títulos até a patente de Capitão,  sendo  célere  a  promoção  do
Aspirante a Oficial ao posto de melhor salário em aproximadamente  3  (três)
anos após formado.

    Constata-se que a medida é de  natureza  legislativa  e  de  iniciativa
concorrente, não havendo qualquer reserva quanto à  iniciativa,  nos  termos
dos artigos 19, 21, inciso II, 23 e 24, “caput”, da Constituição Estadual  e
146, inciso III, do RIAL.




    Sala das Sessões, em 19/5/2022.

    a) Adriana Borgo - PTC