LEI Nº 1039, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 753

Altera a Lei nº 780, de 2 de outubro de 1995, que
regulamentou os arts. 142 e 143 da Constituição
do Estado, nas partes que especifica.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IV do art. 1º da Lei n° 780, de 2 de outubro de 1995, passa a
viger com a seguinte redação:
"Art. 1°..........................................................................................................
...................................................................................................................
IV - a política científica e tecnológica considerará sempre o respeito:
a) à recuperação do meio ambiente;
b) à vida e à saúde;
c) ao aproveitamento racional, não predatório, dos recursos naturais;
d) aos valores culturais do povo.”
Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2º da Lei n° 780, de 2 de outubro
de 1995:
"Art. 2°.........................................................................................................
..................................................................................................................
Parágrafo único. Compete ao CECT, no âmbito do Sistema Estadual de
Educação:
I - a formação de recursos no setor;
II - o fomento e a coordenação das atividades de pós-graduação e de
treinamento do profissional do Estado;


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III - o apoio à administração e à cultura científca-tecnológica no Estado;
IV - o assessoramento dos órgãos do sistema na elaboração de políticas,
planos e programas de desenvolvimento da ciência e da tecnologia. "
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de dezembro de 1998, 177° da
Independência, 110° da República e 10° do Estado.

RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS
Governador