

                       PROJETO DE LEI Nº 882, DE 2021


                                 Institui a Campanha Check-up Feminino para
                                 orientação  e  prevenção  de  doenças   no
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída a Campanha Check-up Feminino no  Estado  de
São Paulo, com o objetivo  de  orientar  as  mulheres  sobre  o  diagnóstico
precoce e prevenção de doenças.

    Artigo 2º - São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo 1º:

    I - Promoção de ações  educativas  sobre  a  importância  da  atividade
física regular;

    II - Conscientização  sobre  a  necessidade  de  realização  de  exames
periódicos, conforme recomendação médica;

    III - Disponibilização  de  medição  da  pressão  arterial  de  maneira
acessível;

    IV - Orientação nutricional.

    Artigo 3º - O Poder  Executivo  Estadual  fica  autorizado  a  celebrar
parcerias com a iniciativa privada para a realização de exames preventivos.

    Artigo 4º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo  24  da  Constituição  Federal,  compete  à
União, aos Estados e ao Distrito  Federal  legislar  concorrentemente  sobre
proteção  e  defesa  da  saúde.  Em  âmbito  estadual,  o  artigo   219   da
Constituição do Estado de São Paulo determina  que  a  saúde  é  direito  de
todos e dever do Estado.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar na promoção de campanhas  que  tenham  como
objetivo orientar as mulheres sobre o diagnóstico  precoce  e  prevenção  de
doenças.

    É muito comum que  as  pacientes  procurem  atendimento  médico  apenas
quando já sentem sintomas mais graves de doenças que poderiam  ser  evitadas
por meio  da  realização  periódica  de  exames  preventivos.  Esperar  pelo
desconforto não é recomendável e pode gerar  danos  irreversíveis  à  saúde,
considerando que muitas doenças podem ser melhor controladas se  descobertas
logo no início.

    Além da necessidade de diagnóstico precoce, também é preciso  estimular
a  conscientização  sobre  a  prevenção  por  meio  da  adoção  de   hábitos
saudáveis, que passam pela  alimentação  e  prática  regular  de  exercícios
físicos.

    Assim, é preciso que o Poder Legislativo Estadual institua  a  Campanha
Check-up Feminino no Estado de São Paulo como forma de  política  pública  a
ser implementada para assegurar o devido cuidado com a saúde  das  mulheres,
atuando tanto na orientação como na prevenção de doenças de maneira ativa.

    Sala das Sessões, em 16/12/2021.

    a) Bruno Ganem – PODE