

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 2019

         Susta os efeitos do Decreto nº 64.164, de 3 de abril de 2019.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados, nos termos do  artigo  20,  inciso  IX,  da
Constituição do Estado, os efeitos do Decreto nº 64.164, de 3  de  abril  de
2019, que dispõe sobre o uso de dependências dos Palácios do  Governo  e  dá
providências correlatas.
    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Injustificável  a  intenção  do  Governo   do   Estado   em   pretender
disponibilizar a terceiros, através de pagamentos  de  aluguel,  os  espaços
das dependências do Palácio dos Bandeirantes, sede do Poder Executivo, e  do
Palácio Boa Vista, que se localiza no município de Campos do Jordão.
    A liturgia desses  imóveis,  por  suas  representatividades,  por  suas
histórias, e por se constituírem patrimônio do povo paulista, não podem  ser
objeto de uso de eventos sociais particulares, ainda que sendo  remunerados,
pois quantia nenhuma seria equivalente à importância do valor  cultural  ali
inserido.
    Sala das Sessões, em 4/4/2019.
    a) Campos Machado