

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 185, DE 2022


    Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado  de  São
Paulo e do artigo 166 da XIV do Regimento Interno requeiro seja  oficiado  o
Senhor Secretário de Educação do Estado de  São  Paulo,  solicitando-lhe  as
informações a seguir.

    1. É fato que a  Secretaria  da  Educação  está  convocando  dirigentes
regionais de ensino, Diretores de Escola, Supervisores de  Ensino  e  outros
servidores públicos da Secretaria da Educação para estarem em São Paulo,  no
dia 29/03/2022?

    2- Se não for uma convocação, é um convite? Há algum estímulo para que,
caso não seja uma convocação, os servidores públicos mencionados no  item  1
do requerimento, adiram ao convite?

    3- As despesas para a realização  dessa  atividade  serão  arcadas  por
quem? A Secretaria da Educação tem ideia de quanto será esse montante?

    4- É fato que o evento em questão será realizado no Memorial da América
Latina?

    5- Qual os nomes dos técnicos da Secretaria da Educação  que  estiveram
vistoriando o Memorial da América Latina entre os dias 21/03/2022 até o  dia
28/03/2022? Em quais setores da Secretaria da Educação eles trabalham?  Qual
a finalidade da visita? Qual o custo para o aluguel do espaço em comento?

    6- Os servidores que comparecerem  ao  evento  mencionado  no  presente
requerimento de informações terão faltas apontadas em seus  prontuários?  Se
não tiverem, há necessidade de que sejam declinados os motivos?

    7- Qual a previsão de duração do evento? (Informando-se  o  horário  do
início e do final daquele).

    8- Acaso há alguma coincidência apenas no fato de que o  evento  esteja
marcado para o dia 29/03, data em que haverá tramitação e  provável  votação
do PLC 03/2022 na ALESP?

    9- Acaso os que deveriam comparecer no evento  mencionado  no  presente
RI, lá não compareçam, ou se lá comparecerem, mas depois irem  até  a  ALESP
para manifestar apoio ao dito PLC 03/2022, a esses serão  apontadas  faltas,
se forem identificados? Se houver carros oficiais na ALESP, e esses  tiverem
trazido ocupantes para  o  evento  de  que  cuida  esse  RI,  serão  tomadas
providências contra seus ocupantes?

                                JUSTIFICATIVA


    É necessário que se formule o requerimento que  ora  apresento  porque,
pelas informações que nos  chegam,  está  sendo  convocada  reunião  em  São
Paulo, que ocorreria no Memorial da América Latina, de  servidores  públicos
que teriam mais interesse na aprovação do PLC 03/2022, de  modo  que  exista
uma justificativa para que esses servidores estejam na ALESP no  momento  em
que a  chamada  nova  carreira  do  Magistério  esteja  em  discussão  pelos
Deputados Estaduais.

    Minha assessoria entrou em contato com o Memorial da América Latina que
confirmou que técnicos da SE estiveram em vistoria no local, para  verificar
se o espaço poderia suportar o suposto evento, mas  até  o  momento  em  que
escrevo essa justificativa, ainda não haviam confirmado  se  utilizariam  ou
não o local.

    O fato é que, do estado  todo  me  chegam  manifestações  indignada  de
professores que denunciam que  o  Secretário  estaria  convidando/convocando
dirigentes, e estes, por  sua  vez,  estariam  convocando/convidando  outros
servidores, para estarem em São Paulo no dia  29/03  para  fazer  claque  na
ALESP em favor do PLC 03/2022.

    A atitude, se confirmada, é absolutamente antirrepublicana, porque  não
é dado ao secretário da educação militar apaixonadamente  em  favor  de  uma
propositura, ainda que sua  crença  pessoal  aponte  aquela  como  a  melhor
solução  para  determinada  problemática.  Republicanamente,  a  propositura
tramitando na ALESP, foge da órbita de qualquer interesse privado  do  Poder
Executivo, que pode e  deve  ficar  à  disposição  do  Legislativo  para  os
esclarecimentos que a propositura necessitar para que sua tramitação seja  a
adequada e perfeitamente entendida, mas há uma diferença enorme  entre  isso
e a militância por uma causa, que, no caso do Secretário, caso se  confirmem
as informações perseguidas no  presente  requerimento,  se  reveste  de  ato
absolutamente afastado dos princípios que regem a administração pública.

    É necessário que se responda ao presente requerimento, porque  a  ALESP
precisa fiscalizar a questão, que caso confirmada, deverá  ser  tratada  nos
órgãos policiais e investigativos próprios para apuração de  questões  deste
jaez

    Por essas razões que solicito o presente.

    Sala das Sessões, em28/3/2022.

    a) Professora Bebel