
                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2020


                                 Altera a redação da alínea "f" do inciso I
                                 e do item 8 do § 1º, ambos do artigo 18 da
                                 Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970 -
                                 Regimento    Interno     da     Assembleia
                                 Legislativa do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

Artigo 1º – Altera a alínea “f” do inciso I do artigo  18  da  Resolução  nº
576, de 26 de junho de 1970 - Regimento Interno  da  Assembleia  Legislativa
do Estado de São Paulo, que passa a vigorar com a seguinte redação:


       “Artigo 18º – São atribuições do Presidente, além de outras expressas
       neste Regimento, ou que decorram  da  natureza  de  suas  funções  ou
       prerrogativas:


       I – quanto às sessões da Assembleia:


       (...)


       f) interromper o orador que se desviar  da  questão,  falar  sobre  o
       vencido ou faltar à consideração à Assembleia ou a qualquer  de  seus
       membros, bem como a qualquer cidadão que nela se encontre, advertindo-
       o e, em caso de insistência, retirando-lhe a palavra;" (NR)






Artigo 2º – Altera o item 8 do § 1º do artigo 18 da Resolução nº 576, de  26
de junho de 1970 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado  de
São Paulo, que passa a vigorar com a seguinte redação:


       “Artigo 18 - São atribuições do Presidente, além de outras  expressas
       neste Regimento, ou que decorram  da  natureza  de  suas  funções  ou
       prerrogativas:


       § 1º – Compete também ao Presidente da Assembleia:


       (...)


       8. zelar pelo prestígio e decoro da Assembleia  e  pela  liberdade  e
       dignidade de seus membros, assegurando a estes o respeito  devido  às
       suas imunidades e demais prerrogativas, bem como zelar pelo  respeito
       e consideração aos cidadãos que comparecem às atividades  no  recinto
       da Assembleia Legislativa de São Paulo; (NR)





Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



      O parágrafo único do artigo 1º da Constituição da República aponta que
 “Todo o poder emana do povo, que  o  exerce  por  meio  de  representantes
 eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.






     Pois bem.


     Desta  maneira  resta  evidente  que  os  parlamentares  cumprem  seus
  mandatos em nome do povo, real detentor do poder, que os outorga de 4 em 4
  anos para que outrem o exerça em seu nome.


     Contudo, isto não  significa  que  este  deve  se  manter  alheio  aos
  acontecimentos democráticos inerentes  à  Casa  Legislativa  durante  esse
  período, sendo apenas convocado esporadicamente às urnas para  renovar  ou
  não o mandato parlamentar. Pelo contrário, o  dispositivo  apontado  deixa
  claro que este também deve exercer seu poder  diretamente,  e  nisto  está
  incluído o direito à manifestação e à fiscalização de seus representantes.


     Logo, não pode um cidadão ser ofendido  enquanto  exerce  seu  direito
  constitucional de acompanhar os andamentos dos trabalhos legislativos e  a
  atuação parlamentar.


     Infelizmente tal direito está sendo recorrentemente desrespeitado  por
  membros desta Assembleia Legislativa que proferem  insultos  inconcebíveis
  aos que acompanham as sessões das tribunas e demais  atividades  ocorridas
  no interior da Casa.


     Inclusive esta temática foi abordada hoje (19 de fevereiro de 2020) em
  editorial do Jornal Folha de São Paulo apontando que: “As imunidades  para
  o exercício da política não foram pensadas  para  que  mandatários  possam
  difamar, injuriar e caluniar cidadãos  desprovidos  de  poder,  como  está
  ocorrendo. Dignidade, honra e decoro são requisitos legais para  a  função
  pública.”

      Portanto, imprescindível que seja  incluída  a  presente  previsão  no
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo  como
forma de resguardar a boa conduta nas dependências da  Casa  e  garantir  os
direitos políticos e a dignidade dos cidadãos.

      Sala das Sessões, em 19/2/2020.

      a) Emidio de Souza