

                       PROJETO DE LEI Nº 719, DE 2020


                                 Altera  o  horário  de  funcionamento   do
                                 comércio no Estado de São Paulo,  enquanto
                                 perdurar o período de quarentena.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica permitido para 24 horas o horário de funcionamento  do
comércio em geral no Estado de São Paulo, enquanto perdurar a quarentena.

    Parágrafo único: Ficam ressalvados em horários diferenciados os bares e
restaurantes.

    Artigo 2º Após as festividades natalinas mantenha-se o  horário  normal
de funcionamento (das 07h00 da manhã até à 0h00), ressalvando  os  comércios
que já funcionam 24 horas.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Considerando que em virtude da evolução nos últimos dias da  propagação
do coronavírus e das novas diretrizes estipuladas por meio dos  decretos  de
calamidade do estado de São Paulo (Decretos nº 65.319/65.320  de  2020)  que
definem dentre outras providências, a alteração do Estado de São Paulo  para
fase amarela.

    Os  serviços  públicos  e  as  atividades  essenciais  que  devem   ser
resguardados  pelo  Poder  Público  e  pela  iniciativa  privada,   se   faz
extremamente necessário  a  revisão  no  que  diz  respeito  ao  horário  de
funcionamento de 10 (dez) horas diárias, visando em primeiro lugar  a  saúde
pública, porém não podemos deixar em  segundo  plano  a  preocupação  com  o
déficit econômico que assola a economia do estado de São Paulo.

    Tendo  isso  em  vista,  sabemos  que  as  pessoas  consideradas   mais
vulneráveis devem ser isoladas. No caso da  covid-19,  idosos,  pessoas  com
outras doenças ou com baixa imunidade. As situações  de  grande  aglomeração
podem  ser  restringidas,  mas  comércios   e   serviços   podem   continuar
funcionando normalmente em horário estendido (24 horas).

    Devemos focar a proteção nos grupos mais suscetíveis a complicações  do
coronavírus, permitindo que o  resto  da  população  continue  com  suas  as
atividades.

    Para que seja possível restaurar o equilíbrio  econômico-financeiro  em
tempos  de  pandemia,  mister  se  faz  a  manutenção  do   comércio   dando
continuidade ao rígido protocolo de segurança.

    Importante  ressaltar  que  roupas,  calçados,   eletrodomésticos   são
considerados produtos essenciais, assim  como  vários  segmentos  comerciais
devem manter suas atividades como, por exemplo, lojas de autopeças.

    Segundo estudos,  do  ponto  de  vista  epidemiológico,  ao  contaminar
pessoas menos suscetíveis  a  complicações,  pessoas  que  passariam  a  não
contrair  ou  transmitir  o  vírus.  Com  um  percentual  maior  de  pessoas
imunizadas, haveria menos risco de uma segunda onda da covid-19.

    Vale ressaltar que se o comércio de um modo geral funcionasse 24 (vinte
e quatro) horas, não haveria  risco  de  aglomeração,  diminuindo  de  forma
certeira a contaminação pelo coronavírus.

    Cumpre lembrar que nas eleições de 2020, o horário de  votação  iniciou
às 07h00 da manhã para evitar possíveis aglomerações.

    Requer que após as festividades natalinas, se mantenha o horário normal
de funcionamento dos comércios (das 07h00 da manhã até à 0h00),  ressalvando
os que já funcionam 24 horas.

    Salienta-se que bares e restaurantes devem manter o horário  estipulado
pelos novos decretos, pois apesar de ser do segmento alimentício, acaba  por
gerar aglomeração de pessoas sem a utilização de máscaras.

    O Fórum  Econômico  Mundial  calcula  que  três  meses  de  redução  na
atividade econômica pode derrubar o PIB em 10%, mas o recuo ficaria em  6,5%
se as atividades fossem retomadas após o segundo mês, por exemplo.

    Sala das Sessões, em 4/12/2020.

    a) Tenente Nascimento - PSL