

PROJETO DE LEI Nº 387, DE 2019

         Dispõe sobre a  criação  de  Delegacias  especializadas  em  crimes
         contra idoso - DECI, nos municípios com mais de cem mil  habitantes
         no estado de São Paulo, e demais providências como dispõe.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo1º - Observando a necessidade de um melhor amparo para a proteção
à pessoa idosa no  Estado  de  São  Paulo  deverá  criar  e  instituir,  nos
municípios com mais de cem  mil  habitantes,  Delegacias  Especializadas  em
Crimes contra os Idosos - DECI.
    § 1º - As Delegacias referidas no caput do artigo terão como finalidade
prioritária o atendimento ao idoso que tenha sido vítima  de  qualquer  tipo
de abuso, físico, moral, financeiro, econômico ou qualquer outro  que  traga
qualquer tipo de prejuízo à pessoa idosa.
    § 2º - As Delegacias deverão contar  obrigatoriamente  com  serviço  de
proteção  psicológica  e  dependência  apropriada  para  idoso  com  PNE   –
Portadores de Necessidades Especiais para ampará-los em  caso  de  ameaça  a
sua integridade moral ou física.
    § 3º - Ao grupo de cada cem mil habitantes, o Estado deverá prover  uma
nova Delegacia Especializada em Crimes contra os Idosos – DECI.
    § 4º - Para o  cálculo  do  parágrafo  acima  o  Estado  considerara  a
população de cada município, sendo vedado cálculo  unificando  da  população
do Estado ou mesmo por região metropolitana.
    Artigo 2º - Os Estados terão o prazo de um ano,  contados  da  data  de
publicação desta lei, para criarem as delegacias  previstas  no  artigo  1º,
sob pena de não terem  acesso  aos  recursos  a  eles  destinados  no  Fundo
Nacional de Segurança Pública – FNSP.
    Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações próprias, consignadas no orçamento estadual.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    No campo, o da prevenção, do cuidado, proteção, da dignidade humana que
apresentação  a  presente  propositura  se   constituindo   uma   ferramenta
essencial, pois permite  o  planejamento  e  combate  a  eventos  criminosos
contra idosos.
    As agressões de toda sorte, inclusive cometida  por  parentes  próximos
aumentaram de uma maneira  nunca  vista  anteriormente  a  participação  dos
Idosos na população total torna-se fortemente significativa. Isso nada  mais
é que uma prova irrefutável do progresso, que tantos, insistem em  negar  da
evolução  do  conhecimento  médico/cientifico,  aplicado  na  melhoria   das
condições de vida.
    No mundo  inteiro  e  também  no  Brasil  os  legisladores  multiplicam
fórmulas para homenagear os idosos para tornar  sua  vida  mais  confortável
como uma expressão de compaixão e como preito de gratidão pelo  que  fizeram
pelo desenvolvimento da humanidade. Esperamos contar com o apoio dos  nobres
Colegas Parlamentares essa iniciativa fundada no  ideal  da  equidade  e  da
Justiça Social.
    Desta forma concomitantemente o estatuto do Idoso, decorre sobre o tema
da proteção.
    “Artigo 46. A política de atendimento ao idoso  far-se-á  por  meio  do
conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais  da  União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
    Artigo 47. São linhas de ação da política de atendimento:
    I – políticas sociais básicas, previstas na  Lei  n.  8.842,  de  4  de
janeiro de 1994; Obs: a Lei n. 8.842 dispõe sobre  a  política  nacional  do
idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso.
    II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo,
para aqueles que necessitarem;
    III – serviços especiais de  prevenção  e  atendimento  às  vítimas  de
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;”
    Assim, se faz necessário o acolhimento de  mecanismos  que  garantam  a
segurança e cumprimento dos direitos das pessoas idosas.
    Sala das Sessões, em 3/4/2019.
    a) Caio França - PSB