

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 505, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Senhor Henrique Meirelles, Secretário de Estado  da
Fazenda e Planejamento, para que preste as seguintes informações:

    No que diz respeito aos dispositivos da Lei Estadual nº 17.293,  de  15
de outubro de 2020, que tratou do ajuste  fiscal  e  equilíbrio  das  contas
públicas, relacionados à utilização do superávit  financeiro  decorrente  de
receitas  próprias  e  da  destinação  de  recursos  dos  fundos  especiais,
requeiro e indago:
    1. Qual o montante total apurado de  superávit  financeiro  apurado  em
balanço patrimonial das  autarquias  no  final  do  exercício  de  2020  foi
transferido à Conta Única do Tesouro Estadual, nos termos da referida lei?
    1.1. Apresentar a relação com o valor do superávit  financeiro  apurado
no final de 2020 por cada autarquia, identificando-a.
    2. Qual o montante de  recursos  do  superávit  financeiro  apurado  em
balanço patrimonial dos Poderes  Legislativo  e  Judiciário,  do  Ministério
Público e da Defensoria Pública foi transferido ao Tesouro Estadual?
    2.1. Estes recursos foram empregados para pagamento de aposentadorias e
pensões da SPPREV como previa a lei?
    2.2. Houve compensação destes recursos nos duodécimos programados  para
os referidos Poderes e órgãos no exercício de 2020 ou 2021?
    2.3.  Apresentar  relatório  indicando  os   valores   transferidos   e
eventualmente compensados, indicando o órgão de origem.
    3. Qual o valor total das receitas arrecadadas pelos  fundos  especiais
de despesa e fundos especiais  de  financiamento  e  investimento  do  Poder
Executivo que foram efetivamente  destinados  para  despesas  de  pessoal  e
encargos sociais do referido órgão, nos termos da referida lei?
    4. Qual o montante total do superávit financeiro apurado em balanço dos
fundos  do  Poder  Executivo  no  final  do  exercício  de  2020   que   foi
efetivamente transferido ao Tesouro Estadual?
    4.1.  Apresentar  a  relação  do  montante   transferido   por   fundo,
identificando  o  respectivo  fundo  e  a  Secretaria  ou  órgão  à  qual  é
vinculado.
    4.2. Estes valores foram utilizados para pagamento de aposentadorias  e
pensões geridos pela SPPREV?
    5. Em relação aos fundos extintos relacionados no  artigo  18  da  lei,
qual o saldo financeiro apurado, em cada um deles, no final do exercício  de
2020 e na ocasião da efetiva extinção (encerramento)?
    5.1. Estes valores foram transferidos ao Tesouro Estadual?
    5.2. Qual destinação foi dada a estes recursos?

                                JUSTIFICATIVA


    A Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de  2020  (ajuste  fiscal  e
equilíbrio das contas públicas do Estado) tratou, nos dispositivos da  Seção
V, da utilização do superávit financeiro decorrente de receitas  próprias  e
da destinação de  recursos  dos  Fundos  Especiais  para  prover  o  Tesouro
Estadual e para despesas de naturezas  diversas,  exemplo  do  pagamento  de
aposentadorias, pensões, pessoal e encargos.

    Diferente da  Lei  nº  17.263/2020,  que  só  alcançava  os  saldos  do
exercício de 2019 e estava vinculada  a  atender  a  necessidade  financeira
provocada pela  situação  de  calamidade  pública  da  Covid-19,  a  Lei  nº
17.293/2020 é mais ampla, vez que alcança o exercício de 2020, no  propósito
de resolver o déficit orçamentário previsto para  2021,  podendo  repercutir
em exercícios futuros já que as medidas tem  eficácia  permanente,  além  de
permitir que os recursos sejam empregados para outras finalidades.

    Assim, no exercício do  dever  de  fiscalização  inerente  à  atividade
parlamentar,  apresento  o  presente  requerimento  no  propósito  de  obter
informações que permitam verificar se houve observância aos termos da lei.

    Sala das Sessões, em 5/5/2021.

    a) Edmir Chedid