


                       PROJETO DE LEI Nº 489, DE 2018


                                 Estabelece  os  procedimentos  básicos   a
                                 serem adotados pelo  delegado  de  polícia
                                 nas hipóteses  de  medidas  protetivas  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º – Esta lei estabelece procedimentos básicos a serem adotados  pelo
delegado de polícia nas  hipóteses  de  medidas  protetivas,  no  âmbito  do
Estado.

Artigo 2º – O pedido de medida protetiva,  previsto  no  Artigo  12,  inciso
III, da Lei Federal nº 11.340, de 2006, será tomado a  termo  pelo  delegado
de polícia e deverá ser instruído com:

I – registro de ocorrência e cópia de todos  os  documentos  disponíveis  em
posse da ofendida, questioná-la se deseja pleitear  a  concessão  de  medida
protetiva;

II – justificativa do pedido de medida protetiva;

III – termo de declaração da vítima, contendo  descrição  pormenorizada  dos
fatos e de suas circunstâncias, do relacionamento com o agressor,  bem  como
a identificação eficaz das testemunhas presenciais ou que possam  atestar  o
comportamento agressivo do autor;

IV – termo de declaração de testemunhas,  contendo  descrição  pormenorizada
dos fatos e de suas circunstâncias;

V – todos os números de telefone da vítima  ou  de  familiares,  vizinhos  e
amigos,  visando  a  garantir  sua  imediata  localização  no  decorrer   da
persecução penal;

VI – desde que possível, cópia  de  certidão  de  casamento  e  certidão  de
nascimento dos dependentes;

VII – informações sobre os atos da vida pregressa do autor obtidas junto  ao
Sistema de Antecedentes do Poder Judiciário e  da  Polícia  Judiciária,  com
cópia dos respectivos registros de ocorrência, quando for o caso;

VIII – em caso de lesão corporal,  boletim  de  atendimento  médico,  quando
houver, encaminhamento ao Instituto Médico Legal e registro fotográfico,  no
caso de lesões visíveis na vítima, desde que obtido o consentimento dela;

IX – nos  casos  de  crime  de  ameaça,  a  indicação  cabal  de  fatos  que
demonstrem alteração de comportamento ou da rotina da vítima  resultante  do
abalo psíquico causado pela intimidação;

X –  qualificação  completa  do  agressor  e  informações  sobre  profissão,
rendimentos, local de trabalho, números de telefones fixo e celular, se  faz
uso de álcool ou drogas, se convive com a vítima no mesmo  lar,  se  possuem
filhos em comum e qualquer outra informação que se entenda relevante para  a
concessão da medida pleiteada;

XI – cópia dos ofícios de encaminhamento da ofendida à  Defensoria  Pública,
ao atendimento médico em unidade de saúde próxima à delegacia  e  ao  centro
de referência.

§ 1º – O delegado de polícia deverá assegurar, levando  em  consideração  os
níveis de escolaridade da ofendida, o real entendimento  de  seus  direitos,
notadamente quanto ao teor das medidas protetivas de urgência.

§ 2º – Na hipótese de  medida  protetiva  de  proibição  de  aproximação  da
ofendida, de seus familiares e das testemunhas, deverão ser  indicados,  com
precisão, os locais cuja aproximação ficará vedada ao agressor.

Artigo 3º – O registro de ocorrência deverá conter:

I – qualificação completa da vítima, do  agressor  e  das  testemunhas,  bem
como endereços  completos  (inclusive  pontos  de  referência,  em  caso  de
comunidades) e números de telefones fixos e celulares;

II – caso trabalhem, o  endereço  completo  do  trabalho  e  a  ocupação  da
vítima, do agressor e das testemunhas;

III  –  descrição  detalhada  da  dinâmica  do  evento  e  dos   personagens
envolvidos;

IV – notícia de uso de álcool ou outras drogas.

§ 1º – O  policial  responsável  deverá  indagar  à  vítima  se  deseja  ser
encaminhada a um abrigo, consignando tal indagação  e  consequente  resposta
no respectivo registro.

§ 2º – Na hipótese de recusa da vítima em pleitear  a  concessão  de  medida
protetiva,  o  policial  responsável   deverá   consignar   tal   informação
expressamente no registro de ocorrência.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





O presente projeto de lei visa contribuir para a solidificação de rotinas  e
procedimentos dos pedidos de medida protetiva, com o objetivo  de  dar  mais
efetividade à coleta de informações  pelo  delegado  de  polícia  e  definir
informações básicas que devem constar no registro de ocorrência, tal qual  a
função de um manual  de  rotinas,  sempre  a  respaldar  a  ação  do  agente
público.

Nesse sentido, peço apoio aos nobres pares para  aprovarmos  esta  proposta,
considerando a importância do reconhecimento e da proteção dos  direitos  da
mulher para a construção de uma sociedade justa, solidária e  pacífica,  bem
como o atendimento integral e  de  qualidade  às  mulheres  em  situação  de
violência.





                       Sala das Sessões, em 10/7/2018.





                            a) Caio França - PSB