


                       PROJETO DE LEI Nº 446, DE 2018


                                 Torna obrigatória o ensino  da  disciplina
                                 de Língua Espanhola no currículo do ensino
                                 médio da rede estadual de ensino, ao  lado
                                 da Língua Inglesa, conforme artigo  35  da
                                 Lei Federal 9394/1996, alterado  pela  Lei
                                 Ordinária  13.415/17,  no  Estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  -  A  oferta  da  disciplina  de  Língua  Espanhola   fica
introduzida obrigatoriamente no currículo do ensino médio da  rede  estadual
de ensino, ao lado da Língua Inglesa, conforme  artigo  35  da  Lei  Federal
9394/1996, alterado pela Lei Ordinária 13.415/17, no Estado de São Paulo.
      §1º - A oferta da disciplina deverá ser dirigida  às  três  séries  do
ensino médio.
      §2º - A oferta da disciplina de Língua Espanhola ficara facultativa no
ensino fundamental, dentro da parte diversificada do currículo.
      §3º - A disciplina de  Língua  Espanhola  terá,  no  mínimo,  a  carga
horária de duas horas-aula semanais em cada ano letivo.
      Artigo 2º - As aulas de língua espanhola serão  ofertadas  no  horário
regular dos sistemas de ensino.
      Artigo  3º  -  Processo  de  ensino-aprendizagem   far-se-á   seguindo
orientações metodológicas expressas na Base Nacional Comum Curricular.
      Artigo 4º - Os profissionais  que  poderão  lecionar  esta  disciplina
deverão  ser  formados  em  Licenciatura  Plena  em  Letras-Espanhol  ou  em
Licenciatura Plena em Letras com dupla habilitação em Espanhol-Português.
      Artigo 5º - O governo do estado incluirá em  seus  concursos  públicos
vindouros para professores, vagas para profissionais  de  Língua  Espanhola,
atendendo adequadamente as demandas da rede estadual de ensino.
      Artigo. 6º - Os sistemas de ensino e as unidades educacionais  deverão
adaptar seus currículos e grades curriculares no prazo de  sessenta  dias  a
contar na data de publicação desta lei.
      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A Associação de Professores de Espanhol  do  Estado  de  São  Paulo  –
APEESP,  com 35 anos completados em 2018, tem com um de seus papéis agir  em
defesa dos interesses  da  educação  e,  por  isso,  tem  nos  auxiliado  na
construção deste projeto de lei em favor do ensino de  língua  espanhola  na
educação básica.


      Transformações históricas do sistema educacional brasileiro promoveram
a implementação do ensino do  espanhol,  como  as  promovidas  pela  Reforma
Capanema e a nova  LDB  (1996).  Em  2005,  foi  sancionada  a  Lei  Federal
11.161/2005, que assegurava a oferta  obrigatória  da  língua  espanhola  no
Ensino Médio. Essa lei foi revogada com a  sanção  da  antiga  MP  746/2016,
agora Lei Federal 13.451, de  2017,  conhecida  como  a  Reforma  do  Ensino
Médio, que elimina a obrigatoriedade  da  oferta  do  espanhol  nas  escolas
públicas brasileiras e promove a  obrigatoriedade  da  língua  inglesa:  “Os
currículos do ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo  da  língua
inglesa e poderão ofertar  outras línguas estrangeira, em caráter  optativo,
preferencialmente o espanhol, de acordo com  a  disponibilidade  de  oferta,
locais e horários definidos pelos sistemas de ensino”.


      O fato de somente  o inglês ser de ensino obrigatório entre as línguas
estrangeiras  se  dá  em  detrimento  de  uma  política  de  plurilinguismo,
constituindo   um  gesto  que  não  coaduna  com  a  demanda  da   sociedade
brasileira atual, cada vez mais cosmopolita e  culturalmente  complexa,  com
novas necessidades para inserção no mercado  de  trabalho,  e,  além  disso,
notadamente receptora de imigrantes provenientes de diversos continentes.


      Ademais, a referida Lei, ao retirar a  obrigatoriedade  de  oferta  de
ensino de espanhol, se confronta com acordos multilaterais estabelecidos  no
âmbito  do Mercosul, do qual o Brasil faz parte como membro fundador,  entre
os quais está a difusão do ensino  de  espanhol  e  português  como  línguas
estrangeiras dos estados-membro, conforme o Protocolo  de  Intenções  datado
da fundação do bloco, em 1991, e uma  série  de  outros  acordos  ulteriores
relativos à integração acadêmica dos países  do  bloco,  orientados  para  o
mesmo fim.


      É importante salientar, ainda, que a  língua  espanhola  é  de  grande
importância para a busca  pela  integração  dos  povos  da  América  Latina,
preceito que consta no parágrafo único dos Princípios  fundamentais,  artigo
4º de nossa Constituição:




      "A República Federativa do  Brasil  buscará  a  integração  econômica,
política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à  formação
de uma comunidade latino-americana de nações."




      Segundo  os  microdados  do  ENEM  2016,  últimos  dados  estatísticos
fornecidos pelo INEP/MEC sobre o Exame Nacional do Ensino  Médio,  cerca  de
60% dos candidatos que prestam esse exame escolhem o  Espanhol  como  língua
estrangeira.  No  entanto,  nacionalmente,  o  desempenho  dos  alunos   que
escolhem Inglês é melhor, sendo que a média de acertos na  prova  de  Língua
Inglesa é de 45% e a de Espanhol é de 34%. Desta  forma,  além  dos  motivos
elencados anteriormente, esse dado nos mostra a importância do  investimento
em uma educação plurilinguística e conforme os  anseios  e  necessidades  da
nossa sociedade.


      Além de afetar os estudos de alunos de Ensino  Médio,  a  Lei  Federal
13.451 afeta os  componentes  relativos  ao  material  humano  envolvido  no
processo recente de implementação  da  língua  espanhola  no  Ensino  Básico
brasileiro (devido à Lei federal Nº 11.161 de  5  de  agosto  de  2005,  que
estipulava  a  oferta  obrigatória   do   ensino   de   língua   espanhola).
Universidades particulares e públicas  são  responsáveis  pela  formação  em
massa de  professores  e  pesquisadores  da  área  de  línguas  estrangeiras
modernas e suas literaturas, e pela ampliação  dessas  áreas  de  estudo  em
todo país, que agora são colocadas em cheque e  ameaçadas  pela  mudança  na
lei.


      Segundo dados do Sistema  Nacional  de  Cadastramento  e  Registro  de
Estrangeiros, da Polícia Federal, apresentados em audiência realizada em  19
de outubro de 2017 na ALESP sobre o ensino de línguas estrangeiras  na  rede
pública estadual pelo Prof. Jorge Rodrigues de Souza Junior,  presidente  da
Associação de Professores de Espanhol do Estado de  São  Paulo,  se  se  for
considerar os imigrantes legais que atualmente vivem em nosso país, mais  da
metade (51,6%) se  encontra  no  Estado  de  São  Paulo.  A  maioria  desses
(368.188 ou 65,5%) está concentrada na  capital  paulista.  O  consulado  da
Bolívia na cidade de São Paulo estima que  vivem  quase  70  mil  imigrantes
bolivianos indocumentados, maior grupo imigrante que vive  hoje  na  capital
paulista, sendo que mais de 30 mil estão documentados  em  nossa  cidade,  o
que dá a cifra de 100 mil bolivianos imigrantes. Estatísticas dão  conta  de
que 45% da população da Grande São Paulo é  descendente  de  imigrantes  que
chegaram ao  nosso  país  de  forma  voluntária,  cifra  que  aumentaria  se
considerássemos os que vieram de maneira forçada a executar  trabalhos  como
escravos.


      Por tudo o que foi exposto, as mudanças relativas ao ensino de línguas
estrangeiras promovidas pela Lei Federal  13.451  são  incompatíveis  com  a
atual configuração social, cultural e política do  Brasil.  Acreditamos  ser
necessário reconfigurar as leis  de   ensino  de  línguas  estrangeiras  que
funcionam como diretrizes para a  construção  dos  currículos  escolares  do
Ensino Básico no Brasil. Visando cada vez  mais  a  inserção  do  ensino  de
línguas  estrangeiras  nas  escolas  públicas  do   estado,   defendemos   a
obrigatoriedade da oferta da disciplina de  língua  espanhola  no  currículo
do Ensino Médio da rede estadual de ensino.




      Dessa forma, pede-se aos nobres pares que aprovem o  presente  projeto
de lei.









                       Sala das Sessões, em 26/6/2018.





                           a) Leci Brandão - PCdoB