
                       PROJETO DE LEI Nº 137, DE 2020


                                 Dispõe sobre a permanência do profissional
                                 Fisioterapeuta  nas  Unidades  de  Terapia
                                 Intensiva (UTIs), adulto e pediátrico e dá
                                 outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É obrigatória a presença de, no mínimo, um  fisioterapeuta  para
cada 10 leitos, nas  Unidades  de  Terapia  Intensiva  (UTI)  -  Adulto,  de
Hospitais e Clínicas, públicas ou privadas, nos turnos matutino,  vespertino
e noturno, perfazendo um total de 18 (dezoito) horas.

Artigo 2º - É obrigatória a presença de, no mínimo, um  fisioterapeuta  para
cada 10 leitos, nas Unidades de  Terapia  Intensiva  (UTI)  -  Pediátrica  e
Neonatal,  de  Hospitais  e  Clínicas,  públicas  e  privadas,  nos   turnos
matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 18 (dezoito) horas.

Artigo 3º - Os profissionais  Fisioterapeutas  devem  estar  disponíveis  em
tempo integral para assistência aos pacientes internados nas  UTIs,  durante
o horário em que estiverem escalados para atuação nos referidos Centros.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



    Esta Parlamentar foi procurada com  o  pleito  de  elevar  o  tempo  de
prestação dos serviços fisioterapêuticos nas Unidades de  Terapia  Intensiva
– UTIs do Estado de São Paulo das atuais 18 (dezoito)  horas,  previstas  em
normativas editadas pela ANVISA, para 24 (vinte e quatro)  horas,  seguindo,
por exemplo, o modelo  já  adotado  no  estado  do  Piauí,  mediante  a  Lei
7.235/19.

    Ocorre que, em meio aos estudos feitos para avaliar a real  necessidade
do aumento desse período de disponibilidade do tratamento  fisioterápico,  a
ANVISA iniciou  uma  consulta  pública  para  propor  alterações  em  vários
trechos da Resolução vigente que  trata  do  assunto,  dentre  as  quais  se
destaca, justamente, a ideia de extinguir a exigência de um tempo mínimo  de
presença de fisioterapeutas nas Unidades de Tratamento Intensivo do país.

    Haja vista a indiscutível competência desta Casa Popular para promulgar
leis atinentes à proteção da saúde pública (artigo 24, XII da CF), e  tendo-
se em vista a  possiblidade  de  que  a  ANVISA  altere,  em  breve,  o  seu
entendimento  sobre  o  assunto,  mitigando  o   dever   de   que   serviços
fisioterápicos sejam oferecidos  aos  pacientes  internados  em  UTIs,  esta
Deputada entende ser extremamente pertinente a elaboração de um texto  legal
que impeça tamanho retrocesso no assunto.

    De fato, é firme a convicção desta  subscritora  de  que  é  de  grande
importância a atuação de fisioterapeutas nas UTIs, como  se  passa  agora  a
demonstrar. Vejamos.

    Cada dia mais, os tratamentos não invasivos e  não  medicamentosos  têm
sido requeridos pelos pacientes,  assim  como  preferencialmente  prescritos
pelos médicos, sobretudo para que sejam  prestigiados  métodos  terapêuticos
menos agressivos aos organismos dos enfermos.

    Nesse   contexto,   serviços   prestados   por    profissionais    como
fisioterapeutas são cada vez mais procurados, o  que  reforça  a  relevância
que vêm assumindo hodiernamente.

    Vale destacar também a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro
de 2017, do Ministério da Saúde, que define as diretrizes e  objetivos  para
a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido  que  esteja
em situação grave ou potencialmente grave de saúde, bem  como  os  critérios
de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal, no  âmbito  do
Sistema Único de Saúde (SUS).

    O mencionado documento exige a presença de um fisioterapeuta  exclusivo
para cada 10 leitos ou fração, em cada turno,  perfazendo  um  total  de  18
(dezoito) horas de assistência nas UTIs neonatais. Ou  seja,  a  permanência
do profissional fisioterapeuta já é,  também,  reconhecidamente  fundamental
nas UTIs neonatais, não apenas nas  adultas,  tudo  a  reforçar  sua  grande
importância!

    Mas não é só. Estudos de grande seriedade têm comprovado  que  serviços
terapêuticos  do  gênero  são   de   suma   importância   para   o   próprio
reestabelecimento  de  cidadãos  acometidos   por   diversas   enfermidades,
sobretudo daqueles que necessitam de tratamento intensivo.

    Trabalho realizado na Austrália, por exemplo, ao tratar dos  benefícios
advindos do recurso ao tratamento fisioterápico, informa que:

                  “Physical therapy in the ICU appears to confer significant
                  benefit in improving quality of life,  physical  function,
                  peripheral and  respiratory  muscle  strength,  increasing
                  ventilator-free days,  and  decreasing  hospital  and  ICU
                  stay”. (Physical therapy for the  critically  ill  in  the
                  ICU: a  systematic  review  and  meta-analysis.  p.  1543.
                  Disponível                                             em:
                  https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/23528802).

    Em tradução livre: A fisioterapia na  UTI  parece  conferir  benefícios
significativos à  melhoria  da  qualidade  de  vida,  função  física,  força
muscular periférica  e  respiratória,  aumento  de  dias  sem  ventilação  e
diminuição da permanência hospitalar e na UTI.

    Não bastando  os  benefícios  que  referida  modalidade  de  tratamento
proporciona para a saúde dos pacientes, interessante também destacar que  um
estudo americano, realizado no Hospital Johns Hopkins, com  900  internações
anuais,  demonstrou  que  as  vantagens  se  estendem  também  para  a  área
econômica. Veja:

                  “A  financial  model,  based  on  actual  experience   and
                  published data, projects that investment in an  ICU  early
                  rehabilitation program can generate net financial  savings
                  for U.S.  hospitals.  Even  under  the  most  conservative
                  assumptions, the projected net cost of implementing such a
                  program is modest relative to the substantial improvements
                  in   patient   outcomes   demonstrated   by   ICU    early
                  rehabilitation programs”. (Crit Care Med 2013; 41:717–724.
                  Disponível                                             em:
                  https://www.researchgate.net/publication/234133504_ICU_Earl
                  y_Physical_Rehabilitation_Programs).

    Em tradução livre: Um modelo financeiro, baseado na experiência real  e
com dados publicados, mostra  que  projetos  que  investem  em  reabilitação
precoce na UTI podem gerar economia financeira líquida  para  hospitais  dos
EUA. Mesmo sob as premissas mais conservadoras, o valor líquido projetado  e
o custo de implementação de tal programa é modesto em relação  às  melhorias
substanciais nos resultados apresentados pelos  pacientes  em  programas  de
reabilitação precoce nas UTIs.

    A bem da verdade, os trabalhos acadêmicos que abordam a matéria  tendem
a ser ainda mais radicais em suas sugestões do  que  o  projeto  de  lei  em
tela, posto  que  indicam  que  maiores  benefícios  são  obtidos  quando  a
fisioterapia é disponibilizada aos pacientes por 24 (vinte e  quatro)  horas
–  ou  seja,  por  tempo  maior  do  que  aquele  proposto   pela   presente
propositura.

    Pesquisa realizada por Clarice Tanaka, professora  do  Departamento  de
Fisioterapia, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional da Faculdade de  Medicina
da  Universidade  de  São  Paulo  (FM-USP),  corrobora  esse   entendimento,
salientando  a  importância  que  a  fisioterapia  tem   para   agilizar   a
recuperação de pacientes internados em UTIs, em  especial  quando  oferecida
por tempo integral. Confira-se:

                  “As sessões de fisioterapia reduzem em até 40% o tempo  de
                  permanência do  paciente  internado  em  UTI  (Unidade  de
                  Terapia Intensiva), quando aplicadas sem interrupções  nas
                  24 horas do dia.

                  O trabalho que avaliou 500 pacientes, por  um  período  de
                  seis meses, foi realizado pelo Serviço de Fisioterapia  do
                  Instituto Central do Hospital das Clínicas (HC) da FM. Nos
                  primeiros três  meses,  as  atividades  do  fisioterapeuta
                  levaram 12 horas e a média de internação  do  paciente  na
                  UTI foi de dez dias. Nos três seguintes, o atendimento foi
                  de 24 horas e a média de permanência do paciente caiu para
                  seis dias.

                  De acordo com Clarice, a redução  de  complicações  com  a
                  melhora do  paciente  deve-se  ao  tratamento  noturno.  O
                  procedimento  garante  a  limpeza  contínua  dos  pulmões,
                  permite a extubação (retirada do tubo traqueal) no período
                  noturno, reduz a agressão mecânica e propicia  recuperação
                  pulmonar mais rápida.

                  Diante   dos   resultados,   o   HC    tem    implementado
                  gradativamente a fisioterapia integral em outras UTIs, com
                  a criação de turnos extras à noite,  de  modo  a  garantir
                  melhor qualidade de vida aos  pacientes.  A  expansão  dos
                  serviços  reduz  o  sofrimento  do  paciente,  permite   a
                  liberação  mais  rápida  e  segura  dos  leitos,   com   o
                  consequente  aumento  do  número  de  vagas   disponíveis,
                  diminui  os  riscos  de  infecção  hospitalar  e  propicia
                  economia   de   recursos   financeiros”.   (Revista    77,
                  Fisioterapia em UTI reduz tempo de internação do paciente.
                  Disponível                                             em:
                  http://www.usp.br/espacoaberto/arquivo/2007/espaco77mar/0no
                  tas.htm).

    Em  outro  estudo  realizado   pelo   Departamento   de   Fisioterapia,
Fonoaudiologia  e  Terapia  Ocupacional  da   Faculdade   de   Medicina   da
Universidade de São Paulo, envolvendo 815 (oitocentos  e  quinze)  pacientes
maiores de idade, os quais estavam  em  utilização  da  ventilação  mecânica
invasiva (VMI) por muito tempo, realizou-se uma divisão  dos  indivíduos  em
dois grupos de análise, um deles recebendo serviços  fisioterápicos  por  12
(doze) horas e o outro por 24 (vinte e quatro). Restou entendido que:

                  “Na  população  estudada,  as  UTIs  com   disponibilidade
                  ininterrupta  de  serviços  de  fisioterapia  apresentaram
                  menores durações de  Ventilação  Mecânica  Invasiva  e  de
                  Tempo de Permanência  na  UTI,  bem  como  menores  custos
                  totais, médicos e de pessoal, em comparação  às  UTIs  nas
                  quais os  serviços  de  fisioterapia  estavam  disponíveis
                  durante o período padrão de 12 h/dia. Fornecer acesso  24h
                  à assistência fisioterápica a pacientes da UTI mostrou ser
                  um preditor significativo de menores custos de  UTI”.  (J.
                  bras. pneumol. vol.44 no.3 São  Paulo  May/June  2018,  p.
                  189.                    Disponível                     em:
                  http://www.scielo.br/pdf/jbpneu/v44n3/pt_1806-3713-jbpneu-
                  44-03-00184.pdf).

    Essa importância é igualmente referendada pelo Acordão nº 472, de 20 de
maio de 2016,  do  COFFITO  (Conselho  Federal  de  Fisioterapia  e  Terapia
Ocupacional):

                  “Os CTIs são unidades complexas,  dotadas  de  sistema  de
                  monitorização contínua,  que  admite  pacientes  graves  e
                  potencialmente graves, com descompensação de  um  ou  mais
                  sistemas orgânicos e  que,  com  o  suporte  e  tratamento
                  intensivos, tenham possibilidade  de  se  recuperar.  Todo
                  paciente crítico ou potencialmente crítico, em virtude  do
                  dinamismo de seus diversos problemas  clínicos,  deve  ser
                  avaliado e monitorado continuadamente,  incluindo-se  aqui
                  aspectos específicos  da  atuação  fisioterapêutica,  tais
                  como a avaliação  clínica,  monitorização  do  intercâmbio
                  gasoso, avaliação  da  mecânica  respiratória  estática  e
                  dinâmica,  avaliação  cinesiofuncional  respiratória  e  a
                  avaliação    neuromusculoesquelética    com    foco     na
                  funcionalidade.  Dessa  forma   diversas   intercorrências
                  clínicas e admissões nas unidades podem ocorrer a qualquer
                  momento, durante um  plantão  de  vinte  e  quatro  horas,
                  exigindo a participação  conjunta  da  equipe  médica,  de
                  enfermagem e de fisioterapia. A ausência do fisioterapeuta
                  em um período de instabilidade/intercorrência/admissão  de
                  um paciente crítico compromete a qualidade da  assistência
                  prestada.  Estudos  científicos  têm  demonstrado  que   a
                  atuação do fisioterapeuta em terapia intensiva, em  regime
                  integral (plantão de vinte e quatro horas),  é  essencial,
                  associando-se à redução do tempo de  Ventilação  Mecânica,
                  da permanência no CTI e do tempo de internação hospitalar,
                  além da redução dos custos hospitalares”. (ACÓRDÃO Nº 472,
                  DE 20 DE MAIO  DE  2016  –  Dispõe  sobre  o  trabalho  do
                  Fisioterapeuta no período de 24 horas em CTIs.  Disponível
                  em: https://www.coffito.gov.br/nsite/?p=5069).

    Vale mencionar, ainda, o Parecer  nº  24/2019,  elaborado  pela  Câmara
Técnica de Medicina Intensiva do Conselho Federal de Medicina (CFM), o  qual
versa sobre a qualidade e segurança  em  terapia  intensiva.  No  documento,
reforça-se   a   importância   dos   serviços    prestados    pela    equipe
multidisciplinar,  que  inclui  o  profissional  fisioterapeuta,  nas  UTIs,
defendendo, igualmente, que esses profissionais deveriam  estar  disponíveis
24 (vinte e quatro) horas. Confira-se:

                  “Para que o atendimento de saúde possa  ocorrer  de  forma
                  segura  e  otimizada,  é  essencial  contar   com   equipe
                  multiprofissional  adequada,   legalmente   habilitada   e
                  dimensionada quantitativa e qualitativamente de acordo com
                  o  perfil  assistencial  e   demanda   da   unidade,   com
                  observância  da  legislação  vigente.   Esse   atendimento
                  envolve ação integrada contínua, intensiva e  diuturna  de
                  médicos,  enfermeiros   e   fisioterapeutas”.   (Processo-
                  Consulta  CFM  nº  21/2019  -  Parecer  CFM  nº   24/2019.
                  Disponível                                             em:
                  https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/pareceres/BR/20
                  19/24_2019.pdf)

    Ora, se  todas  as  recomendações,  dos  mais  variados  especialistas,
caminham na direção  não  só  de  reconhecer  a  importância  do  tratamento
fisioterápico nas UTIs, mas de sugestionar que esse  seja  feito  por  tempo
integral, cogitar a possibilidade de se fragilizar ainda  mais  a  normativa
hoje existente, eliminando até mesmo a  mínima  obrigação  de  prestação  do
serviço de  fisioterapia  por  18  (dezoito)  horas,  é  uma  atitude  muito
condenável!

    Tanto que a própria consulta pública feita pela ANVISA (nº 753/2019)  –
a qual, por sinal, foi lastreada em um frágil argumento de  que  o  referido
órgão não tem competência para  regulamentar,  por  meio  de  resoluções,  o
tempo que a fisioterapia deve ser disponibilizada nos hospitais – teve  como
resultado um posicionamento contrário às alterações na normativa vigente  no
país sobre o tema.

    De fato, a consulta foi finalizada no dia  17  de  fevereiro  de  2020,
tendo contado  com  a  contribuição  de  5.794  pessoas,  das  quais  77,58%
apontaram que as modificações pretendidas gerarão impactos negativos para  a
saúde pública.

    Em termos mais claros,  ao  serem  questionados  se  entendem  que  uma
alteração na Resolução em vigor  para,  dentre  outras  coisas,  suprimir  a
obrigatoriedade de existirem fisioterapeutas por 18 (dezoito) horas em  UTIs
seria benéfica ou não, a grande maioria dos entrevistados foi categórica  em
responder negativamente, é dizer, confirmando  que  tais  alterações  seriam
prejudiciais. Veja-se:

[pic]

                 (Consulta Pública nº 753/2019 - Requisitos Sanitários  para
                 funcionamento      de      UTIs.       Disponível       em:
                 http://formsus.datasus.gov.br/site/resultado.php?id_aplicaca
                 o=52670).




    Analisando as muitas fichas  dos  respondentes  da  consulta,  além  de
constatarmos  que  75%  são  contrários  às  mudanças,  verificamos  que  os
argumentos  se  repetem  de  maneira  consistente,  sendo  certo  que,  para
ilustrar, transcreveremos alguns exemplos:

                  1. “Diminuir a carga horária do fisioterapeuta dentro  das
                  UTIs coloca em risco a integridade do próprio paciente ali
                  internado, uma vez que  cabe  ao  fisioterapeuta  prevenir
                  deformidades   anatômicas    geradas    por    internações
                  prolongadas,    garantir    a     mobilização     precoce,
                  integridade/vigilância de vias aéreas  (dando  suporte  na
                  Ventilação  Mecânica  principalmente)  e   auxiliando   em
                  procedimentos de alta complexidade quando  necessário.  Ao
                  longo dos anos,  e  em  diversos  estudos,  comprova-se  a
                  necessidade do profissional fisioterapeuta nas unidades de
                  terapia intensiva principalmente por diminuir o  tempo  de
                  permanência  dos  pacientes   nas   unidades,   devido   a
                  desenvolver  as  atribuições  motoras   que   aceleram   o
                  prognóstico   de   alta   hospitalar”.   (Disponível   em:
                  formsus.datasus.gov.br/site/popup_unidade_detalhe.php?id_ap
                  licacao=52670&id_unidade=11612165).

                  2. “As mudanças resultarão em: Aumento da morbimortalidade
                  dos pacientes críticos; piora da  qualidade  de  vida  dos
                  pacientes durante o período de internação e após a alta da
                  UTI; maior necessidade de  ventilação  mecânica  invasiva;
                  maior  incidência  de  infecção  associada   ao   uso   de
                  ventilação mecânica; maiores incidências  de  complicações
                  neuromusculares como a miopatia do paciente crítico; maior
                  risco  de  ocorrência  de  trombose  venosa   profunda   e
                  tromboembolismo pulmonar; maior  risco  de  ocorrência  de
                  acidente vascular encefálico; maior necessidade do uso  de
                  antibióticos e sedação; aumento de internamento nas  UTIs;
                  aumento dos gastos com a  reabilitação  de  pacientes  que
                  saem da UTI  com  sequelas  neurológicas  pelo  imobilismo
                  prolongado e piora da qualidade de vida dos familiares que
                  têm  parentes  necessitando   de   cuidados   intensivos”.
                  (Disponível                                            em:
                  formsus.datasus.gov.br/site/popup_unidade_detalhe.php?id_ap
                  licacao=52670&id_unidade=11615540).

                  3. “A RDC 07/2010 previa o mínimo de 18 horas  à  presença
                  do profissional fisioterapeuta  na  UTI  adulto,  no  novo
                  texto exclui a carga horária, facilitando que os  gestores
                  utilizem o dimensionamento que convier, analisando  apenas
                  os custos,  porém  não  os  benefícios”.  (Disponível  em:
                  formsus.datasus.gov.br/site/popup_unidade_detalhe.php?id_ap
                  licacao=52670&id_unidade=11783483).

    Interessante ainda notar que, tal qual sói acontecer em nosso  país,  a
situação da rede pública de saúde é muito discrepante da  particular,  sendo
certo  que  nesta  a  disponibilização  de   fisioterapeutas   em   UTIs   é
absolutamente usual.

    Pesquisa realizada pelo Hospital das Clinicas da Faculdade de  Medicina
da Universidade de São Paulo comprova que os serviços  de  fisioterapia  são
utilizados de forma organizada e em larga escala pelos  estabelecimentos  de
saúde privada, enquanto nas unidades públicas a prestação  deste  serviço  é
muito deficitária. Confira:

                  “Os Serviços  de  Fisioterapia  de  instituições  privadas
                  prevalecem em relação às instituições públicas. Esse  fato
                  pode  ser  atribuído  a  um  maior  número  de   hospitais
                  privados, enquanto a melhor  estruturação  hierárquica  do
                  Serviço.   Nas   instituições    públicas,    os    poucos
                  fisioterapeutas  atendem  a  uma  demanda  expressiva   de
                  pacientes  sem  a  organização  de  uma  equipe   para   a
                  assistência exclusiva  em  UTI.  Pode-se  concluir  que  o
                  perfil dos  fisioterapeutas  brasileiros  em  unidades  de
                  terapia   intensiva   caracteriza-se   por   profissionais
                  qualificados,  que  aplicam   técnicas   fisioterapêuticas
                  especializadas  com  autonomia  e  estão   envolvidos   em
                  ventilação mecânica invasiva e não-invasiva.”  (Perfil  de
                  fisioterapeutas  brasileiros  que  atuam  em  unidades  de
                  terapia   intensiva,   Fisioter.   Pesqui. vol.15 no.2 São
                  Paulo  2008,      pp.      5/6.       Disponível       em:
                  http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S180
                  9-29502008000200011).

    O prejuízo maior, portanto, vez mais acomete àqueles cidadãos  que  não
têm condições de custear tratamentos em  hospitais  particulares,  de  sorte
que a possível alteração da normativa vigente acarretaria maiores  prejuízos
justamente à parcela mais vulnerável de nossa população!

    Até mesmo por isso, o próprio Conselho  Nacional  de  Saúde  (CNS),  no
último dia  14  de  fevereiro,  publicou  a  RECOMENDAÇÃO  Nº  009,  em  que
aconselha categoricamente à ANVISA que não realize nenhuma alteração na RDC-
7, ao menos sem que antes o  tema  seja  debatido  em  audiências  públicas.
Também recomenda a inclusão do Conselho Nacional de  Saúde  nas  discussões,
na posição de órgão representante  da  sociedade  civil,  a  fim  de  melhor
proteger os interesses e direitos do povo brasileiro. Confira-se o  teor  do
comunicado:

                  “Considerando  que   as   UTIs   possuem   características
                  específicas,   necessitando   assim,   de    profissionais
                  especializados  que  possam  realizar  ações/procedimentos
                  complexos;

                  Considerando que, diante da complexidade das  Unidades  de
                  Terapia  Intensiva,  existe  a  necessidade  premente   de
                  ampliação do número de profissionais de  saúde  no  setor,
                  tendo em vista a multiprofissionalidade; e

                  Considerando que a segurança  do  paciente  está  ameaçada
                  tendo em  vista  que  a  proporção  de  profissionais  por
                  paciente já é insuficiente e no que diz respeito à RDC  nº
                  7/2010, com a  desvinculação  do  quantitativo  mínimo  de
                  componentes das equipes de saúde, conforme  proposto  pela
                  consulta de nº 753/2019.

                  Recomenda

                  À Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

                   1 - Que não realize alteração da  RDC  nº  7,  de  24  de
                  fevereiro de 2010, baseada na proposta da consulta nº  753
                  de 12 de dezembro de 2019;

                  2 - Que promova espaços democráticos de discussão quanto à
                  RDC nº 7/2010, como audiências públicas; e

                  3 - Que estabeleça agenda com o Conselho Nacional de Saúde
                  para   a   discussão    do    tema”.    (Disponível    em:
                  http://conselho.saude.gov.br/recomendacoes-cns/1024-
                  recomendacao-n-009-de-14-de-fevereiro-de-2020).

    Nesse  sentido,  esta  Parlamentar  entende  ser  muito  preocupante  a
diminuição do tempo de disponibilização  dos  serviços  aqui  abordados.  E,
tendo-se em vista essa possibilidade de que a normativa infralegal  venha  a
ser modificada  em  futuro  próximo  pela  ANVISA,  acredita  ser  imperioso
assegurar, por meio de Lei, que ao menos as 18 (dezoito) horas  obrigatórias
de fisioterapia nas UTIs sejam preservadas, motivo pelo qual se apresenta  a
proposição em tela.

    Por fim, algumas considerações de índole prática. Poder-se-ia pretender
aduzir que esta Casa não tem competência para  fazer  a  inovação  proposta,
porque implica criação de novas despesas,  que  somente  podem  ser  criadas
pelo Executivo estadual.

    Tal argumento, todavia, não se sustenta.

    Primeiro, porque muitos são os precedentes judiciais afirmando  que  as
Assembleias Legislativas podem  sim  promulgar  leis  que  impliquem  gastos
públicos, sobretudo quando representam verdadeiros investimentos na saúde.

    As restrições constitucionais à iniciativa legislativa dos  Parlamentos
estaduais, na verdade, seriam apenas para os casos de normas que alteram  ou
criam órgãos públicos ou  modificam  o  regime  jurídico  de  servidores  do
Estado – o que, notoriamente, não é a hipótese vertente!

    Segundo, mas ainda mais importante,  a  proposta  ora  apresentada,  ao
fundo e ao cabo, em nada inovaria as atuais prescrições  jurídicas  sobre  o
tema, porque ainda está  em  vigor  a  Resolução  da  ANVISA  que  obriga  o
oferecimento de fisioterapia por 18 (dezoito) horas nas UTIs.

    Dito de outro modo, hoje, hospitais e outros estabelecimentos de  saúde
já têm a obrigação de oferecer  tais  serviços  pelo  período  indicado,  de
sorte que já contam com os gastos e estruturas necessários para cumprir  com
tal obrigação.

    A eventual aprovação do presente projeto, nesse sentido, não  alteraria
a situação fática já existente no país. Não demandaria, pois,  que  recursos
públicos novos fossem empregados em medidas também  inovadoras,  mas  apenas
garantiria que os investimentos já existentes no sistema de saúde não  sejam
imprudentemente cessados.

    Em face do exposto,  entende-se  que  a  aprovação  do  PL  sub  examen
assegurará aos paulistas o amparo  necessário  ao  seu  restabelecimento.  É
isso que a propositura ora  apresentada  à  Assembleia  Legislativa  de  São
Paulo busca fazer. Roga-se, pois, o apoio dos nobres pares  para  atingir  a
sua aprovação.

    Sala das Sessões, em 18/3/2020.

    a) Janaina Paschoal – PSL