

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 2022


                                 Aprova  a  apresentação  de  Proposta   de
                                 Emenda à Constituição Federal.


    A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

    Artigo 1º -  Fica  aprovada  a  apresentação,  ao  Senado  Federal,  da
proposta de Emenda Constitucional e sua respectiva motivação, constantes  do
Anexo I e II deste decreto  legislativo,  nos  termos  e  para  os  fins  do
disposto no inciso III do artigo 60 da Constituição Federal.

    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                   ANEXO I


               “PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N°         ”


                                 Altera os artigos 22, 24, 30,  41  e  175,
                                 bem  como  acrescenta  o  artigo  182-A  à
                                 Constituição Federal, e acresce o Ato  das
                                 Disposições  Constitucionais  Transitórias
                                 com o artigo 115, com vistas a  revisar  a
                                 repartição de competências  da  Federação,
                                 atribuindo  aos  Estados  Federados  maior
                                 autonomia regulatória.

         As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do
§ 3° do art. 60 da Constituição Federal,  promulgam  a  seguinte  Emenda  ao
texto constitucional:


         Artigo 1° -  Dê-se  nova  redação  ao  artigo  22  da  Constituição
Federal:


           “Art.
           22...............................................................
           ................
           I - direito penal, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial  e
           do trabalho;
           II - desapropriação;
           III - requisições civis e militares, em caso de iminente  perigo
           e em tempo de guerra;
           IV - serviço postal;
           V - sistema monetário e de  medidas,  títulos  e  garantias  dos
           metais;
           VI - política de crédito, câmbio,  seguros  e  transferência  de
           valores;
           VII - comércio exterior e interestadual;
           VIII - diretrizes da política nacional de transportes;
           IX - regime dos portos, navegação lacustre,  fluvial,  marítima,
           aérea e aeroespacial;
           X - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
           XI - nacionalidade, cidadania e naturalização;
           XII - populações indígenas;
           XIII - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão  de
           estrangeiros;
           XIV - organização do sistema nacional  de  emprego  e  condições
           para o exercício de profissões;
           XV - organizações  judiciária  e  administrativa  do  Ministério
           Público e da  Defensoria  Pública  do  Distrito  Federal  e  dos
           Territórios;
           XVI - sistemas nacionais estatístico, cartográfico e geológico;
           XVII - sistemas de poupança, captação  e  garantia  da  poupança
           popular;
           XVIII - normas gerais de organização, efetivo, material  bélico,
           garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões,  das
           Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares;
           XIX - competência da Polícia Federal e das Polícias Rodoviária e
           Ferroviária Federais;
           XX - seguridade social;
           XXI - atividades nucleares de qualquer natureza;
           XXII - normas gerais de licitação e  contratação,  em  todas  as
           modalidades, para a administração pública direta,  autárquica  e
           fundacional da União, obedecido o disposto no art. 37,
           XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia  mista
           da União, nos termos do art. 173, § 1º, III; e
           XXIII  -  defesa  territorial,   defesa   aeroespacial,   defesa
           marítima, defesa civil e mobilização nacional.
           § 1º Lei ordinária poderá autorizar  os  Estados  e  o  Distrito
           Federal a legislar sobre as matérias relacionadas nos incisos do
           caput.
           § 2º A competência legislativa da União sobre direito penal  não
           inclui os crimes de menor potencial ofensivo e as  contravenções
           penais, conforme definido em lei federal.” (NR)


         Artigo 2º - Dê-se nova redação aos dispositivos abaixo relacionados
do artigo 24 da Constituição Federal, mantendo-se inalterados os demais:


           “Art. 24.
           .................................................................
           ...........
           .................................................................
           .........................
           XVII - direito civil, comercial, penal, processual e agrário;
           XVIII  -  águas,  energia,   informática,   telecomunicações   e
           radiodifusão;
           XIX - trânsito e transporte;
           XX - sistemas de consórcios e sorteios;
           XXI - registros públicos;
           XXII - diretrizes e bases da educação estadual;
           XXIII - propaganda comercial; e
           XXIV - normas gerais de licitação e  contratação,  em  todas  as
           modalidades, para a administração pública direta,  autárquica  e
           fundacional  dos  Estados,  Distrito   Federal   e   Municípios,
           obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para  as  suas  empresas
           públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173,
           § 1º, III.
           .................................................................
           .........................
           § 2º A competência da União para legislar  sobre  normas  gerais
           não exclui a competência dos  Estados  e  do  Distrito  Federal.
           .................................................................
           .........................
           § 4º As competências  legislativas  estadual  e  distrital,  nas
           matérias  elencadas  nos  incisos  do  caput,  sobrepõem-se   ao
           regramento federal, no que for contrário, ressalvado o § 5º.
           § 5º As  competências  legislativas  estaduais  e  distrital  em
           direito penal limitam-se aos crimes de menor potencial  ofensivo
           e a contravenções penais, conforme  definido  em  lei  federal.”
           (NR)


         Artigo 3º - Dê-se nova redação aos dispositivos abaixo relacionados
do artigo 30 da Constituição Federal:


           “Art. 30
           .................................................................
           ..................................................
           ……………………………………………………………………………………………..
           V - organizar e prestar, diretamente, sob regime  de  concessão,
           permissão  ou  autorização,  os  serviços  de  interesse  local,
           incluído o de transporte coletivo de utilidade pública, que  tem
           caráter essencial;
           .................................................................
           ................ ” (NR)


         Artigo 4º - Fica acrescentado §  5º  ao  art.  41  da  Constituição
Federal, com a seguinte redação:


           “Art. 41.
           .................................................................
           .................................................................
           .....................................
           § 5º Leis estaduais, municipais ou distrital poderão alterar  os
           prazos previstos no caput, em relação  a  servidores  estaduais,
           municipais ou distritais, respectivamente.” (NR)


         Artigo 5º - O art. 175 da Constituição Federal passa a vigorar  com
a seguinte redação:


           “Art. 175. A prestação de serviços  públicos  incumbe  ao  Poder
           Público, na forma da lei, diretamente, sob regime  de  concessão
           ou  permissão,  mediante  licitação,  ou   sob   o   regime   de
           autorização, dispensada a licitação.” (NR)


         Artigo 6º - Acrescente-se à Constituição Federal o presente  artigo
182-A, com a seguinte redação:


           “Art. 182-A. A política  de  desenvolvimento  urbano  a  que  se
           refere o art. 182 seguirá as disposições gerais estabelecidas em
           leis estaduais ou distrital, conforme o caso.” (NR)


         Artigo 7º - Acrescente-se ao Ato  das  Disposições  Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal o presente artigo 115, com  a  seguinte
redação:


           “Art. 115. Enquanto os Estados  e  o  Distrito  Federal  não  se
           utilizarem da competência legislativa prevista nos artigos 24  e
           182-A da Constituição Federal, prevalece  a  legislação  federal
           vigente.” (NR)


         Artigo 8º - Esta Emenda à Constituição Federal entra  em  vigor  no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

                                  ANEXO II


       MENSAGEM DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO


             Excelentíssimo Senhor Presidente, do Senado Federal

         Objeto: Apresentação ao Senado Federal  de  Proposta  de  Emenda  à
Constituição Federal, com o fim de alterar os arts. 22, 24, 30, 41 e  175  e
de  acrescentar-lhe  art.  182-A,  bem  como  de  acrescer  o  seu  Ato  das
Disposições Constitucionais Transitórias  com  o  art.  115,  para  rever  a
repartição de competências dos Entes da Federação,  atribuindo  aos  Estados
Federados maior autonomia regulatória.


         Temos a honra de enviar a Vossa Excelência, no uso das  atribuições
que nos são conferidas  pelo  art.  60,  III,  da  Constituição  Federal,  a
presente Proposta de Emenda à Constituição.
         Submetemos  esta  Proposta  à   elevada   apreciação   dessa   Casa
Legislativa, na certeza de que  as  alterações  pretendidas  conferem  maior
autonomia aos Estados Federados, de modo a reformar o modelo  de  condomínio
legislativo atual “de um tamanho serve para todos”, que  impede  os  Estados
de  personalizarem  o  ordenamento  jurídico  às  demandas  das  respectivas
populações, vez que dependem do legislador em  Brasília,  que  não  vive  as
pressões populares com a  mesma  expressividade  vivida  pelos  legisladores
estaduais e distritais.  Nesse  modelo,  perde  o  legislador  federal,  por
deixar  de  atender  à  população  de  modo  satisfatório,   e   perdem   os
legisladores estaduais e  distrital,  ao  frustrarem  os  anseios  dos  seus
cidadãos.
         O  País  orgulha-se  da  diversidade  populacional,  mas  deixa  de
considerá-la na produção normativa, aglutinando as matérias  relevantes  sob
as competências da União.
         Embora os Estados  possuam  competência  residual,  nota-se  que  o
constituinte  originário  a   comprimiu,   ao   concentrar   atribuições   e
competências à União e aos Municípios, reduzindo as  competências  estaduais
e distrital, e impedindo, assim, a adaptação das  leis  à  realidade  social
dos Estados.
         Sem mais, aproveitamos a oportunidade para  externar  manifestações
de grande estima e consideração.

                                JUSTIFICATIVA


    O Presente Projeto  de  Decreto  Legislativo  se  justifica  pois  é  o
instrumento legislativo competente para manifestar ao Congresso  Nacional  a
intenção  desta  Augusta  Assembleia  Legislativa   de   alterar   o   texto
constitucional Pátrio, assim como já o fizeram diversas  outras  Assembleias
Estaduais.

    A  proposta  de  Emenda  Constitucional  contida  neste  PDL  advém  da
necessidade de rediscutirmos o Pacto Federativo, nos moldes do que  proposto
na  Constituição  Federal  de  1988.  Faz-se  assim  fundamental   rever   a
concentração de poderes no plano federal, para que  os  Estados  Membros  da
Federação não  fiquem  apenas  com  os  poderes  que  remanescem  depois  da
repartição deles entre a  União  e  os  Municípios.  Pretende-se,  com  este
Projeto de Decreto Legislativo,  ampliar  os  poderes  dos  Estados-membros,
pois a Federação brasileira tem tido como característica o fato de,  a  cada
reforma constitucional, reduzir-se o âmbito de competência dos Estados.

    A  presente  proposição  é  instrumento  de  revisão  das  competências
legislativas distribuídas pelo Poder  Constituinte  dos  entes  federados  -
União, Estados e Municípios. A forma federativa  adotada  pelo  Constituinte
Originário deixou sob a competência  do  legislador  federal  as  principais
matérias com impacto cotidiano na vida do cidadão. A  Constituição  de  1988
inovou ao  dedicar  dispositivos  específicos  para  tratar  da  competência
legislativa dos  Estados  e  dos  Municípios,  em  contraste  com  a  Emenda
Constitucional nº 1, de 1969, regime Constitucional anterior ao de 1988.

    Mais de três décadas se passaram desde sua promulgação e diversas  leis
de iniciativa dos estados federados foram levadas a  questionamento  perante
o   Supremo   Tribunal   Federal   visando   o   controle   concentrado   de
Constitucionalidade, muitas delas julgadas procedentes. Este fato  demonstra
que há uma demanda não prevista pelo Constituinte Originário  na  repartição
de competências - Os poderes  legislativos  estaduais  não  são  capazes  de
atender às demandas políticas locais de forma satisfatória, pois  encontram-
se restritos pela competência residual prevista  pelo  Art.  25,  §  1°,  da
CF[1].

    As Assembleias Legislativas que subscrevem esta Proposta  de  Emenda  à
Constituição buscam amenizar este problema, descentralizando  a  competência
legislativa privativa da união e trazendo-a ao andar  abaixo,  mais  próximo
do cidadão, e dos anseios da população. A proposição também  possibilita  um
fenômeno pouco explorado na federação: a competição legislativa  -  situação
que  incentiva  os  diferentes  legisladores  a   adequar   os   respectivos
ordenamentos jurídicos com dispositivos já testados  em  outros  locais,  de
forma a racionalizar a legislação. Com menor intensidade, este  fenômeno  já
é observado em algumas matérias, com destaque ao  notório  exemplo  da  Nota
Fiscal Paulista, adaptado em  diversos  estados  para  combate  à  sonegação
fiscal por instrumento compensatório, em  contraste  às  formas  repressivas
tradicionalmente empregadas.

    Da expansão do Condomínio Legislativo e Revisão da Hierarquia Normativa

    O Condomínio Legislativo, assim denominado o conjunto  de  matérias  de
competência dos estados, do Distrito Federal e da União  previstas  no  Art.
24, enseja uma co-responsabilidade entre os legitimados de  modo  a  atuarem
com o objetivo de atingir os encargos atribuídos ao poder público.

    Conforme  preconizado  pelo  Constituinte  Originário,  a   competência
normativa da União no condomínio legislativo é limitada  ao  estabelecimento
das normas gerais, já os estados tratam de questões específicas.

    A Proposta de Emenda Constitucional modifica a hierarquização entre  as
leis federais e estaduais, de forma a sobrepor os  regramentos  regionais  à
regulamentação federal, valorizando o Direito  produzido  mais  próximo  das
pessoas.

    Dos Aspectos Formais da Proposição

    A Constituição Federal,  de  mutabilidade  rígida,  pode  ser  emendada
atendendo o disposto em seu Art.  60[2].  Trata-se,  no  caso  em  tela,  de
alteração  ao  texto  Constitucional  proposta  por  mais  da   metade   das
Assembleias Legislativas das unidades da  federação  -  exigido  portanto  a
subscrição de quatorze assembleias no momento de protocolo.

    Não impedem a apresentação da  Proposta  de  Emenda  Constitucional  as
limitações circunstanciais elencadas no Art 60, § 1º, a saber:  vigência  de
intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. A  verificação  da
ocorrência de tais aspectos se dá no momento da entrada em vigor da  emenda,
tendo em vista a proposição das PECs 400-455/2018 na Câmara dos Deputados  e
das PECs 6-21/2018 no Senado Federal durante intervenção federal  no  Estado
do Rio de Janeiro, através do Decreto Presidencial nº 9.288/2018.

    Também estão respeitados os limites materiais de emenda constitucional,
pois não tende a abolir a forma federativa, o direito ao voto,  a  separação
dos Poderes, e os direitos e garantias individuais.  O  projeto  visa,  sim,
dar autonomia maior aos estados  federados  para  atenderem  os  anseios  da
população local, visto que,  embora  façam  parte  da  mesma  federação,  os
estados possuem características peculiares.

    Dos aspectos históricos

    A primeira Constituição do Brasil, outorgada em 1824, previa  o  estado
unitário, com todo o poder centralizado  no  imperador.  Posteriormente,  as
forças descentralizadoras ganharam força e o ato adicional de 1834 criou  as
Assembleias  Legislativas  Provinciais.   Já   em   1891,   a   constituição
transformou as províncias em estados, descentralizando  o  estado  unitário,
aparentando o nascimento de um federalismo.

    Por outro lado, a Constituição de  1937  desferiu  um  golpe  contra  o
federalismo, dissolvendo o Congresso Nacional e centralizando  o  poder.  Já
em 1946, a autonomia dos estados foi devolvida, mas retirada  posteriormente
em 1964, vigorando um federalismo nominal.

    Já em  1988,  com  a  promulgação  da  vigente  Carta  Magna,  o  pacto
federativo foi resgatado, visando uma igualdade entre os entes  federativos.
Entretanto, o federalismo  vigente  na  Constituição  Federal  ainda  possui
tendências centralizadoras.

    Nota-se que a repartição das competências proposta por esta emenda está
em consonância com o aspecto democrático da Constituição Federal, revendo  o
pacto federativo e trazendo mais igualdade aos estados e reduzindo  o  poder
centralizador presente na União.

    Da legislação concorrente e dos aspectos regionais

    Um dos objetivos desta emenda é reduzir o âmbito  das  competências  da
União e ao mesmo tempo aumentar a autonomia legislativa dos  Estados.  Dessa
forma,  tenta-se  rever  o  pacto  federativo,  respeitar  as   disparidades
regionais  e  democratizar  as  competências  legislativas,  incentivando  a
competição regulatória entre os entes federativos.

    O modelo atual de “um tamanho serve para todos” impede  os  estados  de
personalizar o ordenamento jurídico às demandas da população,  pois  depende
do legislador em Brasília, que não vive as pressões populares  com  o  mesmo
âmago vivido pelo legislador estadual.  Nesse  modelo,  perde  o  legislador
federal por deixar de atender a população  de  modo  satisfatório,  perde  o
legislador estadual ao frustrar os anseios dos cidadãos.

    O país se orgulha da diversidade populacional, mas deixa de  considerá-
las  na  produção  normativa,  aglutinando  as   matérias   relevantes   nas
competências da União. Embora os estados  possuam  a  competência  residual,
nota-se  que  o  constituinte   originário   a   comprimiu   ao   concentrar
competências  na  União  e  nos  Municípios,   reduzindo   as   competências
estaduais, impedindo, assim, a adaptação das leis  à  realidade  social  dos
estados.

    Das alterações em espécie - Arts. 22 e 24

    O Art. 22 da Constituição Federal traz em sua redação as matérias  cuja
competência legislativa  é  privativa  da  União,  já  o  Art.  24  traz  as
competências legislativas concorrentes entre o ente federal  e  os  estados.
Com a  proposição,  retira-se  da  exclusividade  legislativa  da  União  os
Direitos   civil;   comercial;   processual;   agrário;   águas,    energia,
informática,   telecomunicações,   radiodifusão;    trânsito,    transporte;
consórcios,  sorteios;  bases  da  educação  nacional;  registros  públicos;
propaganda comercial e normas  gerais  de  licitação  e  contratação.  Dessa
forma, tenta-se trazer à realidade dos estados a competência da União  sobre
tais assuntos.

    Nota-se que, embora haja a delegação de certos  temas  aos  estados,  a
competência da edição de normas gerais se mantém  com  a  União.  Por  outro
lado, nota-se que, para atingir a real descentralização das competências,  é
exigível a sobreposição das leis estaduais às federais.

    Da alteração do Art. 30

    A alteração do Art. 30, inciso V, vem no sentido de dar  autonomia  aos
municípios na hora  de  escolher  a  modalidade  de  prestação  de  serviços
públicos, incluindo dessa forma a prestação no formato de autorização.  Para
que possamos ter um Estado que de fato preza pela autonomia de  seus  entes,
a  possibilidade  dos  mesmos  decidirem  sobre  aspectos  nesse  sentido  é
essencial.

    Da inclusão de § 5º ao Art. 41

    A inclusão de  §  5º  ao  Art.  41  busca  flexibilizar  as  regras  de
estabilidade funcional dos servidores públicos, delegando a lei  estadual  a
possibilidade de  estabelecimento  de  prazo  diverso  daquele  previsto  na
Constituição para aquisição de estabilidade no cargo pelo Servidor Público.

    Da alteração do Art. 175

    Em relação ao artigo  175  da  Carta  Magna,  nota-se  o  acréscimo  do
instituto jurídico autorização ao seu texto original. Dessa  forma,  visa-se
aumentar a possibilidade de meios dos quais  o  Poder  Público  pode  dispor
para delegar  a  execução  dos  serviços  públicos.  Já  é  pacificado,  nos
entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, que a  autorização  também  é
um meio de  delegação  de  serviços  públicos.  Semelhante  à  permissão,  a
autorização é unilateral, discricionária e  precária,  porém  a  autorização
possui características mais singelas. Por ser mais  simples,  a  Autorização
não demanda prévio  certame  licitatório.  Assim,  a  delegação  do  serviço
público torna-se mais simples.

    A autorização  possui  guarida  nos  arts.  21,  XII  da  Carta  Magna.
Entretanto, no texto original da Lei Maior,  os  serviços  públicos  somente
seriam delegados por meio de  permissão  e  concessão,  causando  imbróglios
jurídicos Brasil afora, visto que sua utilização é  permitida  somente  para
os serviços públicos previstos no art. 21 e vedada  para  todos  os  outros.
Dessa forma percebe-se que, ao incluí-la como um meio de delegação,  esta  é
realizada de maneira mais simples e menos burocrática. Assim, além de  todas
as  vantagens  desse  instituto  jurídico,  a  sua  explicitação  no   texto
constitucional evita futuros conflitos judiciais.

    Da criação do Art. 182-A

    O Art. 182 de nossa Carta Magna define a competência para elaboração de
normas gerais visando a política de  desenvolvimento  urbano.  Acertadamente
(e de forma lógica) o constituinte  atribuiu  a  função  de  elaboração  das
normas específicas ao Poder Público Municipal, uma vez  que  é  este  o  que
está em contato direto com a realidade a ser definida por  legislações  como
Plano Diretor e Código de Obras.

    Entretanto, tais  artigos  ainda  são  regidos  por  princípios  amplos
estabelecidos  em  Lei  Federal,  oriundas  das  regulamentações   de   tais
dispositivos (Art. 182 e Art. 183), como por exemplo o Estatuto  da  Cidade,
Lei 10.257/2001. A adição do Art.  182-A  vem  no  sentido  de  delegar  aos
Estados a competência para elaborar tal regulamentação, uma  vez  que  estes
entes estão em maior proximidade à realidade dos  municípios  que  compõe  o
ente federativo estadual. Por fim, cria-se também um parágrafo único  com  o
intuito de, na ausência de legislação  estadual  específica,  valerem-se  as
normas federais já presentes no ordenamento jurídico.

    Da  inclusão  do  Art.  115  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais
Transitórias

    A  inclusão  do  Art.  115  ao  Ato  das  Disposições   Constitucionais
Transitórias se faz necessária para instituir a regra de transição  entre  a
transferência de competência da União  para  os  Estados.  Esta  disposição,
aliada à vacatio legis, visa dar maior  segurança  jurídica  ao  ordenamento
jurídico frente à mudança.

    Das considerações finais

    A mudança aqui proposta não é minima e visa o amplo debate,  tanto  das
Assembleias Legislativas quanto da Câmara dos Deputados  e  Senado  Federal.
Temos certeza que, oriundo deste debate, teremos uma  mudança  de  paradigma
que atenderá a demanda dos entes  federativos  -  poder  legislar  sobre  as
matérias que afetam, de forma direta, a vida dos cidadãos.

    Considerando os  apontamentos  elencados,  contamos  com  o  apoio  das
Assembleias Estaduais; da Câmara dos Deputados e do Senado  Federal  para  a
aprovação da presente proposta de Emenda à Constituição Federal.

    Sala das Sessões, em 21/3/2022.

    a) Ricardo Mellão – NOVO
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[1] Art. 25 - omissis. § 1º - São reservadas  aos  Estados  as  competências
que não lhes sejam vedadas por Esta constituição.
[2] Art. 60 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: [...]
III - de mais da  metade  das  Assembleias  Legislativas  das  unidades  das
Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria  relativa  de  seus
membros.