

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 2020





                                 Altera a Lei Complementar nº 1.164,  de  4
                                 de janeiro de 2012, que “institui o Regime
                                 de dedicação plena e integral - RDPI  e  a
                                 Gratificação de dedicação plena e integral
                                 -  GDPI  aos  integrantes  do  quadro   do
                                 Magistério  em   exercício   nas   escolas
                                 estaduais  de  ensino  médio  de   período
                                 integral, e dá providências correlatas”.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados, da Lei Complementar  nº
1.164, de 4 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 1.191,  de
28 de dezembro de 2012, passam vigorar com a seguinte redação:

    “Artigo 1º - Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e  Integral  -
RDPI aos integrantes do  Quadro  do  Magistério  em  exercício  nas  Escolas
Estaduais de Ensino Fundamental e Médio de Período  Integral,  caracterizado
pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho,  em
período integral, exercendo, além da docência, as atividades de tutoria  com
alunos  e  demais  componentes  do  modelo  pedagógico  do  Programa  Ensino
Integral.

    §1º Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime de Dedicação  Plena
e Integral -  RDPI  é  vedado  o  desempenho  de  qualquer  outra  atividade
remunerada, pública ou privada, durante o turno de  atuação  do  docente  na
Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio de Período Integral.

    §2º A jornada de trabalho do integrante  do  Quadro  do  Magistério  em
Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI deverá  ser  prestada  de  forma
contínua, sem a existência  de  intervalos  temporais  além  dos  legalmente
estabelecidos, como os horários de descanso e para refeições.

    §3º - Para os fins desta Lei Complementar, considera-se tutoria como  o
processo didático pedagógico destinado a acompanhar e orientar o Projeto  de
Vida e a apoiar a trajetória acadêmica  do  aluno  de  forma  individual  ao
longo de sua jornada escolar.”

    Artigo  2º  -  Acrescenta  Artigo  1º-A  à  Lei  Complementar  da   Lei
Complementar  nº  1.164,  de  4  de  janeiro  de  2012,  alterada  pela  Lei
Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012, com a seguinte redação:

    “Artigo 1º-A - A gestão pedagógica  e  administrativa  das  escolas  do
Programa Ensino Integral serão disciplinadas  em  regulamento  próprio  pela
Secretaria da Educação, e terão como princípio basilar a gestão  democrática
do ensino, com atuação constante do Conselho de Escola.’’

    Artigo  3º  -  Acrescenta  Artigo  1º-B  à  Lei  Complementar  da   Lei
Complementar  nº  1.164,  de  4  de  janeiro  de  2012,  alterada  pela  Lei
Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012, com a seguinte redação

    “Artigo 1º-B - A composição  da  estrutura  das  Escolas  Estaduais  do
Programa Ensino Integral poderá contar com docentes e demais integrantes  do
Quadro do Magistério.

    §1º - A composição do módulo de pessoal e as atribuições específicas de
cada função serão disciplinadas em regulamento próprio  pela  Secretaria  da
Educação.

    §2º - A permanência dos integrantes do quadro de  pessoal  das  escolas
estaduais do Programa  Ensino  Integral  será  disciplinada  em  regulamento
próprio  e  estará  condicionada  apenas  à  não  observância   de   deveres
funcionais estabelecidos em lei, após ser conferido ao  servidor  direito  à
mais ampla defesa e ao contraditório, ou à vontade expressa do servidor.

    §3º - A cessação da permanência dos integrantes do  quadro  de  pessoal
das escolas estaduais do Programa Ensino Integral poderá ocorrer a  qualquer
momento, observadas as condições estabelecidas no parágrafo anterior.

    §4º - Os integrantes do quadro de magistério titulares de  cargos  e/ou
ocupantes de funções-atividades que não  aderirem  ou  não  permanecerem  no
Programa Ensino Integral poderão  permanecer  na  mesma  escola  nas  mesmas
condições em que estavam anteriormente, ou,  por  sua  vontade,  terão  seus
cargos/funções  removidos  e/ou  transferidos,  preferencialmente,  para   a
unidade escolar geograficamente mais próxima.

    §5º - Será permitida contratação de professor  por  tempo  determinado,
prevista no inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, para atender  a
necessidade temporária  de  excepcional  interesse  público,  observados  os
termos da legislação vigente.”

    Artigo 4º - Os artigos 8º e 10 e o inciso  III  do  artigo  12  da  Lei
Complementar da Lei  Complementar  nº  1.164,  de  4  de  janeiro  de  2012,
alterada pela Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de  2012,  passam
a vigorar com a seguinte redação:

    “Artigo 8º - Os processos seletivos e a atribuição de aulas para os dos
integrantes  do  Quadro  do  Magistério  para  atuação  no  Programa  Ensino
Integral serão realizados na mesma  conformidade  dos  processos  utilizados
para as escolas regulares” (NR)

    “Artigo 10 - A permanência dos integrantes do Quadro do Magistério e/ou
ocupantes de funções-atividades nas escolas estaduais observará  o  disposto
no § 4º do Artigo 1-B da presente Lei Complementar

    “Artigo 12 …………………………………….

    (...)

    II - no caso de cessação do exercício em uma Escola Estadual de  Ensino
Fundamental  e  Médio  de  Período  Integral  por  qualquer  motivo,   sendo
imediatamente suspensa sua  permanência  no  Regime  de  Dedicação  Plena  e
Integral - RDPI;’’ (NR)

    Artigo  5º  -  Ficam  revogados  os  seguintes  dispositivos   da   Lei
Complementar  nº  1.164,  de  4  de  janeiro  de  2012,  alterada  pela  Lei
Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012:

    I - artigo 4º;

    II - artigo 5º;

    III - artigo 6º; e

    IV - artigo 7º.

    Artigo 6º- As despesas para a execução desta lei serão  suportadas  por
dotações orçamentárias próprias;

    Artigo 7º - Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Apresento o presente projeto de lei complementar para que  haja  módica
mas importante  alteração  na  legislação  referente  às  escolas  de  tempo
integral, naquilo que pertine à definição de quais unidades escolares  podem
aderir ao programa, procuro apresentar mecanismo que discipline a  forma  de
gestão através de resolução da Secretaria de  Educação  e  trato  de  outros
assuntos que precisam ser mais bem resolvidos  do  que  estão  nos  dias  de
hoje.

    É necessário que se  diga  que  me  posiciono  de  forma  absolutamente
contrária a atual concepção do programa tal  qual  está  redigido,  mas  não
posso deixar de apresentar essas modificações que sugiro,  que  vão  atenuar
os inúmeros defeitos que a atual concepção governamental traz.

    Sala das Sessões, em 26/11/2020.

    a) Professora Bebel - PT