
                       PROJETO DE LEI Nº 941, DE 2017


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 instalação de salas de apoio à amamentação
                                 em órgãos públicos do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º – Esta lei estabelece a  obrigatoriedade  de  instalação  de
salas  reservadas,  de  apoio  e  adequadas  para  mulheres   em   fase   de
amamentação,  por  parte  dos  órgãos  públicos  da  administração   direta,
indireta e de fundações do Estado d e São Paulo.
      Artigo 2º – Os órgãos públicos da administração direta, indireta e  de
fundações do Estado de São Paulo onde haja  lotação  de  servidoras  deverão
instalar salas de apoio à amamentação para extração e armazenagem  de  leite
materno, durante o horário de expediente.
      §1º – As salas de apoio à amamentação deverão ser instaladas  em  área
apropriada, com equipamentos necessários, dotados de  assistência  adequada,
de acordo com o disposto na Portaria 193, de 23 de  fevereiro  de  2010,  do
Ministério da Saúde.
      §2º – As salas de apoio à amamentação serão  destinadas  para  uso  de
servidoras e terceirizadas a serviço dos órgãos estatais.
      Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei,  no  prazo
de até 180 (cento e oitenta) dias.
      Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      Além dos benefícios para a mãe e a criança, indiscutíveis e óbvios, as
salas  de  apoio  a  amamentação  proporcionam,   reflexamente,   um   menor
afastamento das funcionárias, eis que os filhos amamentados  adoecem  menos.
Neste sentido, a instituição  passa  a  contar  com  uma  maior  adesão  das
mulheres trabalhadoras e  consequentemente   maior  otimização  do  tempo  e
rendimento no trabalho e, por fim, levando a uma percepção mais positiva  da
imagem da empresa perante os funcionários e a sociedade."
      A  proteção  à  criança  e  à  maternidade  é  matéria   prevista   na
Constituição Federal e nas  normas  infraconstitucionais.  Ademais,  medidas
com esta harmonizam-se com o disposto no art. 9º do Estatuto  da  Criança  e
do Adolescente:
      Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão
condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive  aos  filhos  de  mães
submetidas à medida privativa de liberdade.
      Cumpre ressaltar que o Ministério da Saúde, juntamente com a Sociedade
Brasileira de Pediatria (SPB), tem incentivado as empresas a implantarem  as
salas de apoio à amamentação por intermédio de parcerias  e  mobilizações.De
exemplo, temos o Itaú Unibanco (SP), que  possui,  desde  2007,  a  sala  de
apoio à amamentação, intitulada"Canto da Mamãe", que  em  2012  contabilizou
cerca de 3.560 utilizações.O BNDES possui  duas  salas  de  apoio  e  quatro
estações de coleta. Desde a criação dos espaços, em  setembro  de  2009,  os
locais foram utilizados por 100 mulheres, que  totalizaram  1.546  extrações
de leite.
      A promoção do Aleitamento materno orienta-se por ações  que  estimulam
mulher e o bebê a alcançarem êxito no aleitamento  materno  Padrão-ouro,  de
forma adequada, sem prejuízo do  binômio  mãe-filho,  de  forma  a  obter  o
crescimento e desenvolvimento ideal da criança.
      Desta forma, pugna-se pela aprovação deste projeto de lei.



                       Sala das Sessões, em 4/10/2017.


                          a) Leci Brandão - PC do B