

                       PROJETO DE LEI Nº 715, DE 2020


                                 Cria  programa  de  combate  à   violência
                                 contra as mulheres no âmbito do Estado  de
                                 São Paulo e dá outras providências.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- Fica criado no âmbito do Estado de  São  Paulo  o  “Programa
Rede Segura”, que se destina a oferecer proteção e  auxílio  legal,  médico,
psicológico e material às mulheres vítimas de violência.

    Parágrafo único - O programa de que cuida o  caput  será  intensificado
durante o período em  que  perdurar  o  isolamento  social,  em  virtude  da
pandemia do COVID-19, causada pelo novo corona vírus.

    Artigo 2º- O programa de que trata a presente lei consiste  na  criação
de ampla rede permanente de atendimento à mulher que  esteja  sofrendo  atos
de violência, e será efetivado mediante:

    I - A criação de espaços seguros de atendimento às mulheres, que  serão
alocados preferencialmente em  estabelecimentos  comerciais  pertencentes  a
redes  empresariais  voluntariadas  onde  a  mulher  comumente  figura  como
consumidora;

    II - a criação de rede solidária de atendimento médico hospitalar  para
a mulher que, em  virtude  da  violência  doméstica  sofrida,  necessite  de
primeiros socorros e não possua  qualquer  possibilidade  de  arcar  com  as
despesas correspondentes;

    III- a criação de rede solidária de  atendimento  psicológico  para  as
mulheres que, em  virtude  da  violência  doméstica  sofrida,  necessite  de
acompanhamento especializado e não possua qualquer  possibilidade  de  arcar
com as despesas correspondentes;

    IV- a criação de  rede  solidária  de  atendimento  jurídico,  para  as
mulheres que, em  virtude  da  violência  doméstica  sofrida,  necessite  de
acompanhamento especializado e não possua qualquer  possibilidade  de  arcar
com as despesas correspondentes;

    § 1º - As redes  solidárias  de  que  trata  o  presente  artigo  serão
formadas a partir do credenciamento de profissionais médicos,  psicólogos  e
advogados que se voluntariem a prestar  esse  atendimento,  e  possuem  como
objetivo secundário a formação  de  grupo  técnico  especializado  em  casos
relativos à violência. §2º- O atendimento da mulher vitimada pela  violência
pelas redes solidárias de que cuida o  presente  artigo  será  prestado  sem
prejuízo do atendimento que a  vítima  obteria  normalmente  nos  órgãos  de
saúde pública, junto à Defensoria Pública e  pela  Ordem  dos  Advogados  do
Brasil, Seção São Paulo, através de advogados inscritos  no  atendimento  de
convênios firmados com o Governo do Estado.

    Artigo 3º- Os Espaços Seguros de atendimento  à  mulher  vitimada  pela
violência de que cuida o artigo anterior, serão atendidos  por  funcionárias
das empresas comerciais ali mencionadas, que serão responsáveis por:

    I- Atender a mulher vitimada pela violência,  escutando  seu  relato  e
observando, ainda que superficialmente, se o ato de violência  causou  lesão
corporal que seja facilmente constatada;

    II - Providenciar acolhimento à mulher vitimada e, se o  caso,  após  o
relato mencionado no inciso anterior, acionar a Polícia Militar, que  tomará
as medidas que jugar necessárias;

    III - Apresentar à mulher vitimada o programa de que  trata  essa  lei,
acionando, imediatamente, os órgãos de atendimento que o caso de  que  tomar
conhecimento exigir;

    IV - Acionar os órgãos de assistência social do Estado  de  São  Paulo,
caso existam crianças, idosos, outras  mulheres  e  deficientes  físicos  em
companhia do agressor;

    Parágrafo único- A funcionária responsável pelo posto do Espaço  Seguro
passará por  treinamento  e  aperfeiçoamentos  constantes  ministrados  pelo
Comitê Gestor do programa, e o trabalho  que  prestar  ao  programa  de  que
cuida essa lei não  será  remunerado,  mas  será  considerado  de  relevante
interesse público para todos os fins previstos em lei.

    Artigo 4º- O programa será coordenado por um Comitê Gestor, vinculado à
Secretaria de Desenvolvimento Social  do  Estado  de  São  Paulo,  que  será
composto:

    I - Pelo Secretário de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo;

    II - Pelo Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo;

    III - Por uma Deputada Estadual;

    IV - Por uma médica indicada pelo  Conselho  Regional  de  Medicina  do
Estado de São Paulo; V - por uma psicóloga, indicada pelo Conselho  Regional
de Psicologia do Estado de São Paulo;

    VI - Por uma psicóloga, indicada  pelo  Conselho  Regional  de  Serviço
Social do Estado de São Paulo;

    VII - Por uma advogada, indicada pela Ordem dos  Advogados  do  Brasil,
Seção São Paulo.

    VIII- Por um  representante  nomeado  pela  Universidade  pública  e/ou
privada, em caso de violência tenha ocorrido no ambiente universitário.

    §1º  -  O  Comitê   Gestor   será   coordenado   pelo   Secretário   de
Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.

    §2º - Os membros descritos nos incisos de IV até oito terão mandato  de
dois anos, permitida uma recondução, e poderão ser  livremente  substituídos
pelo período restante do mandato em caso de  morte,  renúncia,  encerramento
por qualquer motivo da inscrição no conselho correspondente,  ou  desempenho
insatisfatório de suas funções, a juízo do conselho que o indicou.

    §3º - O membro descrito no inciso III permanecerá como membro do comitê
pelo prazo da legislatura que o indicou, podendo ser substituída pelo  prazo
restante pelas mesmas razões descritas no parágrafo anterior.

    § 4º - Na ausência da indicação de uma  mulher  para  a  vaga  que  lhe
corresponde, o conselho em questão perderá a vaga  pelo  prazo  do  mandato,
que  será  preenchida  por  qualquer  dos  conselhos   restantes,   mediante
composição entre estes, sendo que no caso de não haver esse entendimento,  o
preenchimento dar-se-á por sorteio.

    Artigo 5º - O programa de que cuida  a  presente  lei  será  amplamente
divulgado pelo Governo do Estado de São Paulo.

    Artigo 6º - Complementará o programa de que  cuida  a  presente  lei  o
atendimento remoto à mulher vitimada pela violência, sendo que o Governo  do
Estado  de  São  Paulo  providenciará  central  de  atendimento   telefônico
específica para tal fim, que operará através de  número  composto  por  três
dígitos de fácil memorização, sem  prejuízo  de  mecanismos  secundários  de
atendimento remoto.

    Artigo 7º- Integra o programa de que cuida essa lei, a  Patrulha  Maria
da Penha, que será unidade policial de atuação  em  todo  o  Estado  de  São
Paulo,  composta   exclusivamente   por   mulheres,   para   o   atendimento
preferencial das ocorrências policiais que envolvam os  casos  de  violência
contra a mulher.

    Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 120  dias
de sua publicação. Parágrafo único - O regulamento  de  que  cuida  o  caput
deverá elaborado  em  10  dias  da  aprovação  da  lei  se,  quando  de  sua
publicação, estiverem vigorando medidas de isolamento social  que  ocasionam
aumento nos casos de violência doméstica contra a mulher.

    Artigo 9º -  As  despesas  para  a  aplicação  da  presente  lei  serão
suportadas por dotação orçamentária própria.

    Artigo 10 - A presente lei entra em vigor da data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    É de conhecimento público que neste momento, infelizmente, escreve-se a
história de uma época em que pandemia tomou conta  de  nosso  país.  Medidas
sanitárias adequadas foram tomadas. Contudo, há ainda o  que  ser  feito.  O
projeto que ora apresento busca suprir uma lacuna muito  importante,  porque
se preocupa com a violência contra mulheres tem se ampliado muito durante  o
período de isolamento social,  entretanto,  a  única  medida  eficaz  até  o
momento para combater o avanço do contágio pelo novo corona vírus.

    Há um  grande  problema,  especialmente  neste  período  de  isolamento
social, para as mulheres vítimas de violência em especial  a  doméstica.  Em
primeiro lugar, há o fato de que  não  há  para  onde  essas  mulheres,  que
desconhecem seus direitos, possam se  dirigir,  nem  sabem  exatamente  como
agir. A instalação de pontos de atendimento em  estabelecimentos  comerciais
que normalmente essas mulheres frequentam, de forma  absolutamente  visível,
chamará a atenção da mulher que sofre silenciosa com a  violência  doméstica
e lhe trará apoio e amparo. Poderá ocorrer que esta mulher não  se  aproxime
no primeiro contato visual, mas ela saberá que existe um local  referenciado
para que possam buscar ajuda. Assim, quando se sentir pronta, poderá  buscar
ali o necessário apoio. O programa que ora proponho revê a formação  de  uma
rede de voluntários que seria composta  por  profissionais  credenciados  em
seus respectivos conselhos, sem prejuízo do atendimento nas  redes  públicas
já existentes. Também prevê um  comitê  gestor  predominantemente  feminino,
exceção feita aos secretários de Estado que o integrarão, e que poderão  ser
de ambos os sexos. A lei que surgirá com a aprovação deste projeto terá  que
ser regulamentada, e assim o projeto exige, sendo generoso com  o  prazo  de
expedição do regulamento, salvo se  a  lei  for  aprovada  ainda  durante  a
pandemia, condição essa que diminui o  prazo  de  expedição  do  regulamento
para apenas 10 dias.  Isso  porque  está  sendo  amplamente  noticiado  pela
grande imprensa que a violência contra a mulher aumentou em 44,9% durante  o
período da pandemia. Apenas na comparação entre março de  2019  e  março  de
2020, os casos atendidos passaram de 6.755 para 9.817.

    A quantidade de feminicídios aumentou no mesmo período de  13  para  19
casos, o que significa uma ampliação de 46,2% de  um  ano  para  outro.  Por
isso é que peço o apoio dos  nobres  pares  para  a  aprovação  do  presente
projeto de lei.

    Sala das Sessões, em 3/12/2020.

    a) CPI da Violência Sexual Contra Estudantes de Ensino Superior