

PROJETO DE LEI nº 1002, de 2017

         Dispõe sobre imóveis da CESP – Companhia Energética  de  São  Paulo
         que estejam na posse de Universidades Públicas Estaduais.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  –  Ficam  excluídos  do  patrimônio  da  CESP  –  Companhia
Energética de São Paulo todos os imóveis e próprios de sua  propriedade  que
se encontrem afetos ou sob a posse de  Universidades  Públicas  Estaduais  a
titulo de comodato ou outro instrumento jurídico.
    Parágrafo único – Fica autorizada a doação dos imóveis  mencionados  no
“caput” à Fazenda do Estado, a fim de compor seu patrimônio.
    Artigo 2º – Após a doação especificada no parágrafo único do artigo 1º,
a Fazenda do Estado transferirá todos  os  imóveis  para  o  patrimônio  das
Universidades Públicas Estaduais a que estão afetados no prazo  de  até  120
(cento e vinte) dias da incorporação ao seu patrimônio.
    Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    As empresas públicas paulistas têm como ativos  imóveis  originados  do
patrimônio da Fazenda Estadual, sendo certo que a CESP, em todo  o  interior
paulista, se destaca por seu acervo.
    Ao longo do tempo, o Governo do Estado fez com que parte desses imóveis
fossem cedidos, por comodato por exemplo,  para  as  Universidades  Públicas
Estaduais,  que  neles  instalaram  seus  campus,  seus   cursos,   unidades
administrativas e de uso dos estudantes.
    No momento em que o Governo de Estado vende  o  patrimônio  imobiliário
publico estadual, seja diretamente seja por meio de leilões de  privatização
de suas empresas, é preciso preservar esses imóveis para garantir  o  uso  a
que estão afetados, a saber, o ensino público superior paulista.
    Cito expressamente o caso do  Prédio  da  UNESP  -  campus  3  em  Ilha
Solteira, na posse da UNESP  -  Universidade  Estadual  Paulista  "Júlio  de
Mesquita Filho" por força de termo de comodato com a  CESP,  e  que  durante
todo o período de uso  pela  UNESP  mereceu  investimentos  de  mais  de  10
milhões de reais.
    Este o intuito deste projeto de lei, defender as universidades publicas
paulistas  da  ameaça  de  perda  de  imóveis  e  próprios  em  que  estejam
instaladas por força de comodato ou outros títulos firmados com a CESP.
    Sala das Sessões, 26/10/2017.
    a) João Paulo Rillo – PT