

                 Requerimento de Informação nº 559, de 2020





    Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166, do Regimento Interno, requeiro seja oficiado  ao
Secretário de Estado da Casa Civil, para que esclareça o seguinte:

    Considerando as recentes manifestações o Governador do Estado, sobre as
nomeações  de  aprovados  em  concurso  público,  nas  quais  afirmou  estar
“impossibilitado” diante da Lei Complementar Federal nº 173/2020;

    Considerando que referida  lei  federal  prevê  exceções  que  permitem
nomeações neste período,

    Questiona-se:

    1- Qual a origem da interpretação ao teor da LC  173/2020,  através  da
qual o Poder Executivo se manifesta impossibilitado de fazer a  chamada  dos
aprovados em concursos públicos homologados?

    2- Na medida em que o inciso IV do artigo 8º da referida norma  federal
prevê a excepcionalidade que permite a  contratação  em  caso  de  reposição
decorrente de vacância  de  cargo  efetivo  ou  vitalício,  a  Administração
Pública, cumpridos os requisitos de conveniência e  oportunidade,  não  está
habilitada a chamar os aprovados em concursos em vigor?




                                JUSTIFICATIVA

    Em recente entrevista a uma emissora de rádio, o Governador  do  Estado
afirmou que não poderia realizar nomeações  de  aprovados  em  concurso  por
estar  impossibilitado  diante  das  regras  da  Lei  Complementar   Federal
173/2020, que proíbe a contratação e  a  admissão  de  pessoal,  a  qualquer
título, até 31 de dezembro de 2021.




    Ocorre que tal interpretação é equivocada, uma vez que a própria  norma
federal prevê exceções à proibição  de  admissão,  especialmente  quando  os
cargos públicos disponíveis forem originários de vacância.

    Por isto o questionamento,  para  esclarecimento  da  interpretação  da
Adminsitração.




    Sala da Sessões, em 25/8/2020.

    a) Carlos Giannazi