
                       PROJETO DE LEI Nº 362, DE 2020



                                 Proíbe o uso de gaiolas de  reprodução  no
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências.



      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - As determinações previstas nesta lei se aplicam a todos os
      animais  de  estimação,  compreendidos  como  animais  vertebrados  de
      convívio domiciliar e afetivo do ser humano, dele  dependentes  e  que
      não repelem a tutela humana, independentemente de sua espécie.

      Artigo 2º - Fica proibido o uso de gaiolas de reprodução para forçar a
      cruza de animais de estimação.


      Artigo 3º - O descumprimento  ao  disposto  nesta  lei  acarretará  ao
      infrator a imposição das seguintes sanções, que  podem  ser  aplicadas
      cumulativamente  e  de  forma  não  progressiva,   considerando-se   a
      gravidade da conduta:
      I- Multa correspondente a 1.000 (mil) vezes o valor da Unidade  Fiscal
      do Estado de São Paulo – UFESP, se a infração for cometida por  pessoa
      natural; e 3.000 (três mil) vezes o valor da UFESP se a  infração  for
      cometida por pessoa jurídica;
      II - Apreensão dos animais;
      III - Cassação da eficácia da inscrição no cadastro  de  contribuintes
      do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e
      sobre  Prestações  de   Serviços   de   Transporte   Interestadual   e
      Intermunicipal e de Comunicação  –  ICMS,  se  a  se  a  infração  for
      cometida por pessoa jurídica.


      §1º - Se o infrator for veterinário, a aplicação das sanções previstas
      neste artigo ocorre sem  prejuízo  das  demais  sanções  previstas  no
      Código de Ética e nas Resoluções expedidas pelos Conselhos  Federal  e
      Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo.


      §2º - A aplicação  das  sanções  previstas  neste  artigo  ocorre  sem
      prejuízo da responsabilização criminal e aplicação das demais  sanções
      previstas na legislação federal.


      §3º - Os valores das multas descritas no item  I  deste  artigo  serão
      dobrados em caso de reincidência, entendendo-se  como  reincidência  o
      cometimento da mesma infração em período inferior a 5 (cinco) anos.

      Artigo 4º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos  constantes
      desta Lei e a  aplicação  das  sanções  ficarão  a  cargo  dos  órgãos
      competentes da Administração Pública.


      Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
      conta  das   dotações   orçamentárias   próprias,   suplementadas   se
      necessário.


      Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
      60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

       Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




       Conforme  disposto  no  artigo  23  da   Constituição   Federal,   "é
competência  comum  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos
Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora". Ainda,  o  artigo  24
estabelece que "compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal  legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição", além de “produção e consumo”.
      No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma prescreve  que  “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.
      Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.
      Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual  atuar  sobre  a  criação  e  comercialização  de
animais,  uma  vez  que  são  temas  abrangidos   tanto   pela   competência
concorrente para legislar sobre meio ambiente e fauna quanto sobre  consumo.

      Isto posto, o presente projeto de lei tem por objetivo proibir  o  uso
de gaiolas de reprodução, uma  vez  que  a  prática  submete  os  animais  à
produção em série, o que deve ser evitado quando se trata de vidas e não  de
produtos. As gaiolas contribuem para  que  as  criações  se  transformem  em
fábricas  de  filhotes,  aumentando   significativamente   as   chances   de
ocorrência de maus-tratos.
      Ainda, a submissão ao enclausuramento nas gaiolas de reprodução  geram
um grande estresse  psicológico  aos  animais,  sendo  que  a  prática  está
frequentemente associada à crueldade  envolvida  no  processo  de  forçar  a
cruza, que deveria ocorrer naturalmente em ambiente livre.
      Portanto, o que se pretende é  a  eliminação  de  um  instrumento  que
provoca sofrimento aos  animais,  assegurando  que  eles  tenham  sua  saúde
física e emocional preservadas durante o processo de reprodução.


      Sala das Sessões, em 26/5/2020.
      a) Bruno Ganem - PODE