
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 576, DE 2019


      Consoante o artigo 20, inciso XVI da Constituição Estadual,  combinado
com os artigos  133,  inciso  III  e  166,  ambos  da  XIV  Consolidação  do
Regimento Interno, REQUEIRO SEJA OFICIADO AO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO  DA
EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO, Rossieli Soares da Silva,  a  fim  de  que  preste  a
seguinte informação:

      Está sendo providenciada a regulamentação da Lei 16.802/2018, de minha
autoria,  que Altera a Lei 15.661, de 9 de janeiro de 2015, a qual  Institui
o programa Lições de Primeiros Socorros na educação básica da  rede  escolar
em todo Estado e dá providências correlatas?





                                JUSTIFICATIVA



      Dado o interesse de  muitas  escolas  e  pais  de  alunos  na  efetiva
aplicação  da  referida  norma,   torna-se   imperativa   a   sua   imediata
regulamentação.


      Considerando-se ainda o aspecto no aprimoramento no que diz respeito à
segurança dos alunos da rede oficial de ensino, torna-se  urgente  a  medida
requerida para que a Lei alcance sua plena efetividade.





                       Sala das Sessões, em 3/9/2019.


                               a) Carlos Cezar