
                       PROJETO DE LEI Nº 1275, DE 2019

                                 Cria medidas de apoio à mulher gestante  e
                                 à preservação da vida  na  rede  de  saúde
                                 pública do Estado de São Paulo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

           Artigo 1º - A rede pública de  saúde  do  Estado  de  São  Paulo
fornecerá apoio psicológico integral à  mulher  gestante  e  em  período  de
puerpério.
           § 1º - Durante toda a gestação, considerar-se-á a existência  da
vida da mulher e do filho, desde o  momento  da  concepção,  adotando-se  os
critérios bioéticos necessários à preservação de ambas as vidas.
           § 2º - Esta lei aplica-se às  entidades  de  saúde  que  recebem
verba estadual ou atuam mediante qualquer forma de convênio com o Estado  de
São Paulo.
           Artigo 2º - O Estado só realizará o procedimento do  abortamento
de  feto  ou  embrião  mediante  a  apresentação  de  alvará  expedido   por
autoridade judiciária.
           § 1º - Os alvarás judiciais  serão  submetidos  à  Procuradoria-
Geral do Estado que, se entender que é o caso, oferecerá recurso ou  entrará
com a medida cabível para suspendê-los e cassá-los.
           § 2º  -  O  abortamento  não  será  realizado  na  pendência  de
julgamento de tais medidas.
           Artigo 3º - Antes de realizar  o  abortamento,  a  detentora  do
alvará aguardará o prazo mínimo de 15 (quinze) dias, em  que  se  submeterá,
obrigatoriamente, a:
           I - atendimento psicológico com vistas a dissuadi-la da ideia de
realizar o abortamento;
           II - atendimento psicossocial que explique sobre a possibilidade
de adoção em detrimento do abortamento;
           III - exame de imagem e som que demonstre a existência de órgãos
vitais, funções vitais e batimentos cardíacos;
           IV - demonstração das técnicas de  abortamento,  com  explicação
sobre os atos de destruição, fatiamento e sucção do feto, bem como  sobre  a
reação do feto a tais medidas.
           § 1º - Obrigatoriamente, a detentora do alvará terá  que  passar
por todos os procedimentos previstos nesta Lei, bem  como  ver  e  ouvir  os
resultados do exame de imagem e som.
           § 2º - A gestante cuja gravidez teve origem em violência  sexual
e mesmo assim optar por  não  fazer  o  aborto  será  assegurada  de  que  a
manutenção da gravidez para adoção ou para o  exercício  do  poder  familiar
por ela própria não implicará qualquer contato com o autor do crime.
           Artigo 4º - Se a gestante for incapaz,  o  abortamento  só  será
feito com autorização escrita e  expressa  de  seus  genitores,  tutores  ou
curadores, que também terão que se submeter às medidas previstas  no  artigo
anterior.
           Artigo 5º - Se, em qualquer  caso  de  atendimento  médico,  for
detectada uma gravidez  em  que  as  condições  sociais  e  psicológicas  da
gestante indiquem  propensão  ao  abortamento  ilegal,  o  Estado  requererá
medidas judiciais cabíveis para impedir tal  ato,  inclusive  a  internação,
nos termos da Lei federal 10.216 de 2001.
           Artigo 6º  -  O  Estado  de  São  Paulo  disponibilizará  número
telefônico gratuito, de  atendimento  anônimo,  a  fim  de  dar  assistência
psicológica às gestantes que pensam em realizar o abortamento.
           §  1º   -   No   atendimento,   a   gestante   será   confortada
psicologicamente e receberá orientação sobre:
           1 - locais em que pode buscar auxílio  psicossocial,  a  fim  de
coibir a prática do abortamento;
           2 - desnecessidade do abortamento por conta da possibilidade  de
adoção;
           3 - existência de vida a partir da concepção.
           § 2º -  O  número  de  telefone  de  tal  serviço  será  afixado
obrigatoriamente em todos os locais de atendimento à saúde  do  Estado,  bem
como de  entidades  conveniadas  a  qualquer  título,  sempre  em  destaque,
indicando a gratuidade do serviço.
           Artigo 7º - Garante-se a médicos, enfermeiros,  fisioterapeutas,
psicólogos  e  quaisquer  outros  profissionais  de  saúde,  a  objeção   de
consciência, manifestada a qualquer tempo, por  escrito  ou  termo,  que  os
livrará de realizar procedimentos relativos  ao  abortamento,  sem  qualquer
ônus ou demérito.
           Artigo 8º - Na eventualidade do procedimento de abortamento  ser
descriminalizado por mudança  legislativa  ou  decisão  judicial,  esta  Lei
continua aplicável, devendo  a  requerente  se  submeter  aos  procedimentos
previstos desde o requerimento da realização do abortamento, dispensado  tão
somente o alvará judicial.
           Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA
           A Constituição Federal tem na vida humana  seu  pilar  de  maior
valor e defesa. A vida, como  se  sabe,  começa  desde  a  concepção,  sendo
necessário regular de forma muito estrita os casos  em  que  é  permitido  o
abortamento. Isto se torna ainda mais  necessário  quando  consideramos  que
tais procedimentos são feitos com verba pública - ou seja, financiados  pelo
povo, cuja imensa maioria é contrária ao abortamento.
           Atualmente, o Brasil  é  vítima  de  um  movimento  favorável  à
liberação do abortamento que, sabendo da impopularidade da  proposta,  tenta
se valer de meios antidemocráticos (perversão da jurisdição  constitucional)
para conseguir seus objetivos.
           É necessário, portanto  legislação  para  valorização  da  vida.
Durante a gestação, o Poder Público e a sociedade em geral devem cuidar  com
afinco das duas vidas afetadas: a da gestante e a do  embrião/feto.  Todo  o
cuidado deve ser dispensado para que estas duas vidas tenham a  segurança  e
o conforto necessários nos meses de gestação e no puerpério.
           Em suma o  presente  projeto  de  lei  institui  um  atendimento
psicológico integral à gestante e garante a  vida  do  embrião/feto,  com  o
objetivo de fazer valer o direito à vida previsto na  Constituição  Federal.
Veda-se a prática de abortamento pela rede estadual  de  saúde  e  entidades
conveniadas, salvo naqueles casos em que haja alvará  judicial  -  e,  mesmo
assim, garante-se ao estado o direito de interpor  os  recursos  processuais
cabíveis. Garante-se à gestante vítima de  violência  sexual  o  atendimento
psicológico para aliviar o trauma e garantir que a gestação não  significará
contato com o criminoso.
           O projeto também prevê que a  gestante  ou  sua  família  tenham
ciência dos sinais vitais do feto e das técnicas de abortamento,  a  fim  de
dissuadi-los da prática. Tal medida  vem  sendo  utilizada  com  sucesso  em
outros países.
           Por fim, garante-se aos  profissionais  da  saúde  o  direito  à
objeção de consciência, com relação aos seus princípios éticos, morais  e/ou
religiosos.
           Pela valorização da vida, das duas  vidas,  peço  aos  eminentes
colegas apoio para aprovação do projeto.


                       Sala das Sessões, em 4/12/2019.
                             a) Gil Diniz - PSL