

                 Requerimento de Informação nº 1046, de 2021


    Nos termos do Artigo  20,  inciso  XVI  e  Artigo  52,  §2º,  ambos  da
Constituição do Estado, combinado com o Artigo 166 do Regimento  Interno  da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Requeiro que seja oficiado  o
Secretário de Estado de Infraestrutura e Meio  Ambiente  -  Marco  Penido  -
para que para que preste informações sobre a posição da Companhia  Ambiental
de São Paulo (CETESB), expressa por sua Presidente  -  Patricia  Iglesias  -
quanto à proposta dos municípios do Vale do Paraíba de  criação  de  Agência
Ambiental regional, em conformidade com declarações públicas veiculadas  por
periódico jornalístico da referida região[1].

    A legislação brasileira[2]  estabeleceu  o  Sistema  Nacional  de  Meio
Ambiente - SISNAMA - definindo, a partir dos  preceitos  constitucionais[3],
competências   e   atribuições   a   cada   ente   da   federação.    Normas
complementares[4],   infraconstitucionais,   estabelecem   detalhes   destas
competências, em especial sobre as atividades de licenciamento ambiental  de
obras e empreendimentos  com  potencial  de  causar  impactos  ambientais  e
utilizadores de recursos naturais.

    O Estado de São Paulo, pioneiro na definição de normas ambientais e  de
atuação na área,  também  definiu  suas  regras  a  partir  da  determinação
nacional,  estabelecendo  obrigações  e  condições   para   que   municípios
paulistas   interessados   em   atuar   no   licenciamento   ambiental    de
empreendimentos e obras possam exercer essa competência de forma parcial  ou
plena, atuando nos casos em que os impactos sejam de caráter local.

    Cabe destacar, ainda, a legislação que cria regiões com características
específicas, de caráter administrativo, cujo objetivo é integrar  municípios
e ampliar a capacidade gerencial e administrativa destes,  tendo  como  base
referencial as afinidades e  os  objetivos  comuns.  A  legislação  nacional
definiu,  dentre  outras   categorias,   as   regiões   metropolitanas,   as
microrregiões e os aglomerados urbanos. A definição  e  constituição  destes
arranjos territoriais está a cargo dos estados, devendo fazê-lo em  parceria
com os municípios envolvidos.

    Entretanto, apesar destas  definições,  a  gestão  regional  ainda  não
avançou no sentido de  se  constituir  como  mais  um  nível  dos  entes  da
federação, nível este intermediário entre o estadual e o municipal.

    A gestão regional se constitui, então, como um desafio,  principalmente
em relação aos grandes centros  urbanos,  como  a  região  metropolitana  da
capital paulista, onde vive praticamente a metade da população do estado.

    Neste sentido, a intenção expressa dos municípios da região do Vale  do
Paraíba poderia  ser  caracterizada  como  uma  iniciativa  interessante  no
sentido da experimentação da capacidade de atuação regional em  assuntos  de
interesse coletivo. Porém, por se tratar de um tema de  elevada  importância
-  licenciamento  ambiental  de  atividades  potencialmente  poluidoras   ou
utilizadoras de recursos naturais, esta iniciativa passa a  se  caracterizar
como uma que merece atenção e desperta interesse no acompanhamento.

    A referida região é estratégica  para  o  estado  e  para  o  país,  em
diversos  campos:  tecnológico,  turístico,  social,  econômico   e   também
ambiental. Há muitos  elementos  e  atributos  naturais  relevantes.  O  Rio
Paraíba do Sul, por exemplo, é fonte  direta  de  abastecimento  público  de
água para as metrópoles paulistana e fluminense, para as cidades  da  região
e também para a  porção  sul  do  estado  de  Minas  Gerais.  As  Serras  da
Mantiqueira e da Bocaina cumprem funções ecológica e econômica  importantes,
caracterizando-se como verdadeiros pólos turísticos.

    Outro aspecto relevante, mas agora  no  campo  das  preocupações,  é  o
histórico de iniciativas de municípios da região - em especial São José  dos
Campos - no sentido de incentivar, por meio de alteração de normas de uso  e
ocupação do solo (prerrogativa constitucional dos municípios,  vale  dizer),
a implantação  de  funcionamento  de  atividades  notadamente  poluidoras  e
anacrônicas (considerando as mudanças do clima e as  metas  de  redução  das
emissões de gases de efeito estufa, definidas no Acordo  Paris,  do  qual  o
Brasil é signatário), como usinas termelétricas[5].

    Com base nestes aspectos, passou a nos chamar a atenção a  manifestação
da Presidente da CETESB, Patricia Iglesias, de que “aprova a formação de  um
consórcio de municípios no  Vale  do  Paraíba  para  realizar  licenciamento
ambiental”, e que “é importante que os  municípios  atuem  nas  questões  de
impacto local. Isso já está nas regras  da  deliberação  Consema,  que  está
sendo atualizada.”, como trazido pela referida reportagem.

    Assim, pelo exposto, são requeridas informações nos seguintes termos:

    1. As alterações nas regras de licenciamento  ambiental,  citadas  pela
Presidente da CETESB, Patricia Iglesias, estão sendo  elaboradas  no  âmbito
estrito da  CETESB  ou  contam  com  a  participação  de  representantes  da
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA)?

    2. Qual o “status” deste processo de revisão?

    3. Há previsão de envio ao CONSEMA? Se sim, qual o prazo estimado?

    4. Segundo a reportagem, a intenção dos municípios é “criar  a  Agência
Ambiental  do  Vale  do  Paraíba,  que  permitirá  a  emissão  de   licenças
ambientais de baixo, médio e alto impacto.”. Considerando as normas  legais,
qual o entendimento da SIMA e da CETESB quanto à intenção dos municípios  em
atuar no licenciamento ambiental de empreendimentos de baixo, médio  e  alto
impacto?

    5. A SIMA e/ou a CETESB têm  conhecimento  da  estrutura  proposta,  as
competências e o corpo dirigente desta futura “Agência Ambiental  regional”?
Em caso positivo, favor apresentar, caso possível.

                                JUSTIFICATIVA


    A questão ambiental é uma das  mais  importantes  da  atualidade  e  do
futuro próximo, considerando os impactos negativos gerados pelas  atividades
humanas no ambiente natural e em suas dinâmicas.

    Neste  sentido,  a  atuação  dos  órgãos  públicos  -   detentores   de
atribuições e competências para a gestão de políticas de interesse  coletivo
e de controle de atividades potencialmente poluidoras  -  é  de  fundamental
importância, tal o grau de responsabilidade  no  enfrentamento  dos  fatores
causadores da degradação ambiental.

    No Brasil, a legislação nacional (constitucional e infraconstitucional)
estabeleceu regras disciplinadoras para as atividades econômicas,  definindo
o  licenciamento  ambiental  como  um  de   seus   principais   instrumentos
preventivos. Ou seja, uma forma  de  avaliar  empreendimentos  e  atividades
ANTES de sua implantação e funcionamento.

    Também  estabeleceu  atribuições  e  competências  para  cada  ente  da
federação para atuação e aplicação deste instrumento de gestão, de  forma  a
que a União atue em empreendimentos de grande impacto, que estejam  situados
nas divisas do país e/ou que possam gerar impactos em  mais  de  um  estado;
estados atuem nos de grande impacto  em  seu  território  e  nos  que  gerem
impactos regionais (em mais de  um  município)  e,  para  os  municípios,  a
atuação em caso de impacto local.

    Neste sentido, a atuação de cada ente da federação  está  desenhada  de
acordo com sua capacidade e competência, de forma a que  não  exista  vazios
ou lacunas ou sobreposição, garantindo-se, assim, o  necessário  e  desejado
controle das atividades humanas que possam degradar o ambiente e  afetar  as
condições  de  equilíbrio   dos   sistemas   naturais,   bem   como   afetar
negativamente a qualidade de vida e o bem estar humano.

    Aos municípios cabe, de  forma  complementar  à  legislação  ambiental,
atuar de forma exclusiva na definição de regras de  uso  e  de  ocupação  do
solo, ordenando as atividades sociais e econômicas  em  seu  território,  de
acordo com suas características e vocação, determinando  diretrizes  para  o
desenvolvimento pleno destas atividades, desde que respeitadas as  possíveis
restrições quanto à proteção do ambiente.

    Em tempos de mudanças climáticas,  a  responsabilidade  da  atuação  do
setor público se tornou ainda mais relevante, de forma a  que  esta  atuação
deve  ter  um  olhar  estratégico  sobre  as  atividades  que  poderão   ser
autorizadas, seu potencial de  impacto,  as  tecnologias  que  comporão  sua
estrutura e seu funcionamento, e as “respostas” que  tais  atividades  podem
dar à sociedade quanto aos desafios da atualidade  para  alcançarmos  níveis
crescentes e duradouros de  sustentabilidade,  no  espectro  mais  amplo  do
termo.

    Portanto, não é cabível nem  aceitável  autorizar  a  implementação  de
atividades sabidamente emissoras de poluentes e/ou  utilizadoras  de  fontes
de energia não renováveis, e nem a adoção de práticas não  restauradoras  ou
conservacionistas da qualidade do ambiente, como tem ocorrido na  região  do
Vale  do  Paraíba,  tendo,  como  exemplo,  a   recente   autorização   para
implementação de usinas termelétricas no município de São José dos Campos.

    Assim, cresce a responsabilidade dos órgãos ambientais -  licenciadores
e fiscalizadores  -  em  relação  à  sua  atuação,  de  forma  a  que  sejam
garantidos os direitos constitucionais à vida com qualidade, e  ao  ambiente
ecologicamente equilibrado, de  forma  transparente  e  participativa,  como
também garantem as normas ambientais infraconstitucionais.

    Neste sentido, e considerando a competência e a atribuição da CETESB na
gestão e no controle ambiental no Estado de São Paulo, faz-se  necessária  a
presente solicitação  de  informação  sobre  o  posicionamento  deste  órgão
quanto à  iniciativa  dos  municípios  da  região  do  Vale  do  Paraíba  em
constituir uma  agência  ambiental  regional  e  os  possíveis  repasses  de
competência e atribuições para as atividades de licenciamento ambiental.

    Sala das Sessões, em 20/10/2021.

    a) Marina Helou
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[1]   Disponível   em    https://www.ovale.com.br/nossaregiao/cetesb-aprova-
consorcio-no-vale-para-licenciamento-ambiental-mas-so-para-impacto-local-
1.180480
[2] Lei Federal nº  6.938/1981  -  institui  a  Política  Nacional  de  Meio
Ambiente (PNMA)
[3]  Lei  Complementar  nº  140/2011,  que  regulamentou  o  artigo  23   da
Constituição Federal e fixou normas para a  cooperação  entre  a  União,  os
Estados, o Distrito  Federal  e  os  Municípios  nas  ações  administrativas
decorrentes do exercício da  competência  comum  relativas  à  proteção  das
paisagens naturais notáveis, à proteção  do  meio  ambiente,  ao  combate  à
poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da  fauna
e da flora.
[4] Resolução CONAMA nº 237/1997
    [5]                            https://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-
regiao/noticia/2021/09/02/camara-aprova-alteracao-na-lei-e-passa-a-permitir-
termeletricas-em-sao-jose-dos-campos.ghtml