
                       PROJETO DE LEI Nº 145, DE 2018


                                 Dispõe  sobre  a  destinação  de  veículos
                                 automotores   com   condições    de    uso
                                 apreendidos, removidos ou depositados,  em
                                 pátios   de   retenção    públicos,    com
                                 identificação, sem qualquer  interesse  de
                                 seus    proprietários,    a    autoridades
                                 policiais, em caráter transitório.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Os veículos automotores com condições  de  uso  que  forem
apreendidos, removidos ou depositados em pátios de  retenção  públicos,  com
identificação, desde que não reclamados dentro  do  prazo  de  trinta  dias,
contados  da  data  do  recolhimento,   poderão   ser   requisitados   pelas
Autoridades Policiais em  caráter  transitório  para  fins  de  investigação
policial.


      Parágrafo único - Para os fins a que se destina essa  lei,  considera-
se:


      I – veículo apreendido, aquele retido por Autoridade Pública Estadual,
seja Administrativa ou Judiciária;
      II – veículo removido, o que foi encaminhado ao depósito nos termos da
lei, por decorrência de ordem judicial;
      III – veículo depositado, como sendo o veículo apreendido ou  removido
em posse ou detenção de pátios.


      Artigo 2º - A Autoridade Policial poderá  requisitar  o  veículo  após
trinta  dias,  contados  da  data  de  seu  recolhimento,  por  requerimento
descrevendo  a  necessidade  do  uso,  mediante  deferimento  da  autoridade
competente pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias,  podendo  ser  o  prazo
prorrogado por igual período.


      Parágrafo único – O  uso  dos  veículos  que  apresentarem  restrições
judiciais deverá ser autorizado pela autoridade competente.


      Artigo 3º - Os veículos reclamados após o prazo de trinta dias deverão
ser novamente recolhidos aos pátios de origem para a restituição  legal  aos
seus proprietários.


      Artigo 4º -  O  Departamento  Estadual  de  Trânsito  (DETRAN)  deverá
promover o cadastramento e o emplacamento dos veículos requisitados  de  que
trata esta lei.


      Artigo 5º - A regulamentação para a conversão do veículo e seus custos
de manutenção ficará a cargo da Delegacia Geral de Polícia do Estado de  São
Paulo.


      Artigo 6º - Esta lei não se aplica aos veículos retidos, removidos  ou
apreendidos em casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).


      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A expansão da criminalidade e a  sua  organização  ocorre  de  maneira
muito mais veloz que o aparato policial consegue acompanhar.


      A  necessidade  de  mais  recursos  humanos  e  equipamentos   é   uma
necessidade constante das Autoridades Policiais em todo o Brasil.


      O número de ocorrências se multiplica, enquanto os  recursos  públicos
se tornam mais escassos. Por essa  razão,  pensando  em  como  equacionar  o
problema de ausência de recursos, e  a  escassez  do  aparato  policial  sem
comprometer a integridade da segurança pública, entendo  que  a  propositura
em questão é medida que se impõe.


      Deste modo, solicito aos meus pares a cooperação para a  aprovação  da
presente medida.





                       Sala das Sessões, em 15/3/2018.





                            a) Caio França - PSB