

PROJETO DE LEI Nº 1114, DE 2017

         Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  da  divulgação  da  Central   de
         Atendimento à Mulher (Disque 180)  e  do  Serviço  de  Denúncia  de
         Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de
         acesso ao público que especifica.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º – Fica obrigatória a divulgação da Central de  Atendimento  à
Mulher (Disque 180) e do Serviço  de  Denúncia  de  Violações  aos  Direitos
Humanos  (Disque  100)  em  estabelecimentos  de  acesso  ao   público   que
especifica.
    Artigo 2º – Devem promover a divulgação, os estabelecimentos comerciais
e congêneres que, em caráter permanente, provisório ou eventual, exerçam  ao
menos uma das seguintes atividades:
    I - hotel, motel, pousada e hospedagem;
    II - bar, restaurante, lanchonete e similares;
    III - eventos e shows;
    IV - estação de transporte de massa;
    V - salão de beleza, casa de massagem, sauna, academia de  ginástica  e
atividade correlata;
    VI - venda de produtos dirigidos  ao  mercado  consumidor,  através  de
mercados, feiras e shoppings, independente do porte;
    Parágrafo  único   –   Enquadram-se   na   presente   lei,   todos   os
estabelecimentos comerciais situados à margem de rodovias.
    Artigo 3º  –  Os  estabelecimentos  públicos  especificados  nesta  lei
deverão afixar placas constando as seguintes frases:
    “VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÂO SEXUAL CONTRA A MULHER É CRIME.
    DENUNCIE - DISQUE 180.”
    “VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS.
    NÃO SE CALE! DISQUE 100.”
    Parágrafo único – As placas deverão ser  afixadas  em  local  de  maior
trânsito de clientes ou usuários, devendo ser confeccionadas no  formato  de
20  cm  de  largura  por  15  cm  de  altura,  texto  impresso  com   letras
proporcionais às dimensões  da  placa,  de  fácil  compreensão  e  contraste
visual que possibilite a visualização nítida.
    Artigo 4º  –  A  inobservância  ao  disposto  nesta  Lei,  sujeitará  o
estabelecimento infrator às seguintes sanções:
    I – advertência por escrito da autoridade competente;
    II – multa no valor a ser fixado em  Unidade  Fiscal  de  Referência  -
UFIR, podendo ser agravada em caso de reincidência.
    Parágrafo único – Os estabelecimentos especificados no artigo 2º  terão
o prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem ao estabelecido nesta lei.
    Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
    Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A violência contra as mulheres ainda é um grave problema no Brasil.  Em
11  anos  de  funcionamento,  mais  de  6  milhões  de  atendimentos   foram
realizados pela Central de Atendimento à Mulher, o  Ligue  180.  Somente  no
primeiro semestre de 2016, a  central  contabilizou  média  3.052  por  dia!
Números cada vez mais crescentes e alarmantes. Os dados foram  revelados  em
balanço da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM).
    A maioria das denúncias é feita pela própria vítima (67,9%), e mais  da
metade das mulheres que sofrem  com  a  violência  são  negras  (59,7%).  De
acordo com a SPM, os registros de violência realizados por  outras  pessoas,
como parentes, vizinhos e amigos, aumentaram 93% no primeiro semestre  deste
último ano (2016), em relação ao mesmo período de 2015.
    Criado em 2005 pela SPM, o serviço é gratuito e preserva o anonimato de
quem faz a ligação. A partir de março  de  2014,  o  teleatendimento  também
adquiriu a função de disque-denúncia, e, além de denúncias de  violência,  o
Ligue 180 também serve para solicitação de  informações  sobre  os  direitos
das mulheres e a legislação vigente, reclamações sobre os serviços  da  rede
de  atendimento  e  encaminha  as  mulheres  para  outros   serviços,   caso
necessário.
    Contudo, apesar do grande número de ligações, o alcance  do  Ligue  180
ainda está muito aquém dos números reais de violência contra  a  mulher,  já
que segundo estatísticas recentes, a cada dois minutos, cinco  mulheres  são
agredidas violentamente no nosso país e somente em 4% dos casos  as  vítimas
recorrem aos serviços prestados pela Central de Atendimento à Mulher.
    Disponível 24h por dia e sete dias por semana, o  "Disque  180"  recebe
ligações gratuitas exercendo o importante papel de receber denúncia de  atos
de violência contra as mulheres, fornecendo informações  sobre  o  apoio  do
Estado no enfrentamento de situações adversas.
    Já o Disque 100 por sua vez, é  um  serviço  de  utilidade  pública  da
Secretaria  de  Direitos  Humanos  da  Presidência  da  República  (SDH/PR),
destinado a receber demandas relativas a violações de Direitos  Humanos,  em
especial as que atingem  populações  com  vulnerabilidade  acrescida,  como:
crianças e adolescentes, pessoas  idosas,  pessoas  com  deficiência,  LGBT,
pessoas em situação de rua e  outros,  como  quilombolas,  ciganos,  índios,
pessoas em privação de liberdade entre outros.
    O serviço inclui ainda, a disseminação de  informações  sobre  direitos
humanos e  orientações  acerca  de  ações,  programas,  campanhas,  alem  de
serviços de atendimento, proteção, defesa e  responsabilização  em  Direitos
Humanos disponíveis no âmbito Federal, Estadual e Municipal.
    Tais serviços ofertados pelo Estado seriam  ainda  mais  utilizados  se
fossem divulgados de forma mais  intensa,  assim  a  iniciativa  legislativa
visa tornar esses serviços ainda mais conhecido pela população.
    Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  contamos  uma  vez  mais  com  o
inestimável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  aprovarmos  a  presente
propositura,  objetivando  a  difusão  desses  importantes   mecanismos   de
proteção da mulher e dos direitos humanos como um todo e pretendendo  tornar
obrigatória  a  afixação  de  cartazes  para  a   divulgação   dos   números
telefônicos da Central de Atendimento à Mulher e do Serviço de  Denúncia  de
Violações dos Direito Humanos em estabelecimentos de acesso  ao  público  no
Estado de São Paulo.
    Sala das Sessões, em 6/12/2017.
    a) Clélia Gomes – PHS