
                       PROJETO DE LEI Nº 1227, DE 2019

                                 Institui a Política Estadual de Redução de
                                 Agrotóxicos   -   PERA   e    dá    outras
                                 providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                                 CAPÍTULO I
                             DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - Esta Lei institui a Política Estadual de Redução de  Agrotóxicos
- PERA, com o objetivo de implementar ações que contribuam  para  a  redução
progressiva  do  uso  de  agrotóxicos  na   produção   agrícola,   pecuária,
extrativista e nas práticas  de  manejo  dos  recursos  naturais  e  para  a
Transição Agroecológica, com ampliação  da  oferta  de  insumos  de  origens
biológicas e naturais e de serviços públicos de apoio técnico e  cientifico,
contribuindo  para   a   promoção   de   sistemas   alimentares   saudáveis,
sustentáveis e inclusivos.
§1º - Os conceitos e as diretrizes desta Lei são os mesmos da  Lei  Estadual
nº16.684,  de  março  de  2018,  que  “Instituiu  a  Política  Estadual   de
Agroecologia  e  Produção  Orgânica  -  PEAPO”,  posto  que  são   políticas
complementares e congruentes.
§2º - Esta Lei se articula com as Políticas  Nacional  e  Estadual  de  Meio
Ambiente, instituídas respectivamente pela Lei Federal  nº  6.938/1981,  Lei
Estadual nº 9.509/1997, com as Políticas Nacional  e  Estadual  de  Mudanças
Climáticas, instituídas, respectivamente, pela Lei Federal  nº  12.187/2009,
Lei Estadual nº 13.798/2009, com a Lei Federal nº  7802/1989  e  com  a  Lei
Federal nº11.346/2006 - SISAN - Sistema Nacional de  Segurança  Alimentar  e
Nutricional.

Artigo 2° - São objetivos da PERA:
I - Reduzir, gradual e continuadamente, o uso  de  agrotóxicos  com  exceção
dos produtos fitossanitários aprovados para agricultura orgânica,  ampliando
a disponibilidade e uso de produtos fitossanitários de origem biológica;
II - Promover e reforçar o poder do estado para a avaliação, o  controle,  a
fiscalização e o monitoramento da comercialização, do uso e dos resíduos  de
agrotóxicos;
III - Utilizar medidas econômicas, financeiras e fiscais  para  desestimular
a utilização de agrotóxicos com exceção dos produtos fitossanitários de  uso
aprovado na agricultura orgânica, com ênfase nos produtos de maior  risco  e
perigo toxicológico e ecotoxicológico e estimular a transição  agroecológica
em todas as cadeias  produtivas  e  a  prática  crescente  dos  sistemas  de
produção orgânicos e de base agroecológica conforme a PEAPO;
IV - Ampliar e fortalecer o desenvolvimento, a produção,  a  comercialização
e o uso de  produtos  fitossanitários  aprovados  para  o  uso  na  produção
orgânica e de base agroecológica e o desenvolvimento de  moléculas  químicas
com menor toxicidade;
V - Estimular o desenvolvimento e a implementação de práticas e técnicas  de
manejo sustentável e  agroecológico,  visando  a  prevenção  e  controle  de
problemas  fitossanitários,  que  permitam  a  redução  da  dependência   de
agrotóxicos, com exceção dos produtos fitossanitários aprovados para uso  na
agricultura orgânica;
VI - Promover ativamente a substituição de insumos  em  pequenas,  médias  e
grandes propriedades agrícolas estimular a transição agroecológica;
VII - Promover a criação de zonas de uso restrito de agrotóxicos e de  zonas
livres da existência e influência de agrotóxicos e transgênicos,  a  fim  de
proteger a população e os recursos naturais;
VIII - Garantir o acesso à informação, a participação e  o  controle  social
quanto aos riscos e impactos dos agrotóxicos à saúde  e  ao  meio  ambiente,
incluindo  dados  de  monitoramento  de  resíduos  de   agrotóxicos   e   do
desenvolvimento da produção orgânica e de base agroecológica;
IX - Qualificar  a  ação  de  profissionais,  agricultores,  consumidores  e
sociedade civil organizada em geral  para  atuar  frente  aos  impactos  dos
agrotóxicos no meio ambiente e na saúde pública e para promover a  Transição
Agroecológica, com redução gradual do uso dos agrotóxicos, com  exceção  dos
produtos fitossanitários aprovados para a agricultura orgânica.

Artigo 3º - São instrumentos da PERA:
I - diagnósticos sobre o uso de agrotóxicos no País, no Estado de São  Paulo
e seus impactos no meio ambiente e na saúde pública;
II - Plano Estadual de Redução de Agrotóxicos  articulado  entre  os  órgãos
públicos estaduais e municipais afetos ao tema;
III - políticas públicas que estimulem a redução gradual e contínua  no  uso
de agrotóxicos e promovam a transição e a conversão de sistemas de  produção
dependentes de agrotóxicos para sistemas sustentáveis,  favorecendo  aqueles
sistemas com excelentes práticas de manejo e ínfima  utilização  de  insumos
químicos, os sistemas orgânicos e os considerados de base agroecológica;
IV - campanhas educativas de advertência sobre as consequências  do  uso  de
agrotóxicos e  a  necessária  reconversão  dos  sistemas  de  produção  para
modelos orgânicos ou de base agroecológica;
V  -  Defesa  Agropecuária  da  Secretaria   Estadual   de   Agricultura   e
Abastecimento  por  meio  das  ações  de   fiscalização,   especialmente   o
cumprimento do uso do receituário agronômico.

Artigo 4° - A PERA se estruturará em eixos de atuação, que  deverão  nortear
as iniciativas contidas na Política, respeitados os limites  da  competência
estadual.
Parágrafo único. São eixos da PERA:
1  -  normatização  e  monitoramento  da  redução  gradativa   do   uso   de
agrotóxicos;
2  -  controle,  avaliação,  responsabilização  e  fiscalização  da   cadeia
produtiva para restringir o uso de agrotóxicos;
3 - medidas econômicas, financeiras e fiscais  para  a  redução  do  uso  de
agrotóxicos;
4 - desenvolvimento de alternativas ao uso de agrotóxicos;
5 - informação, participação e controle social;
6 - formação e capacitação  produtores,  profissionais,  consumidores  e  de
entidades da sociedade civil;
7 - reorientação da  formação  nos  níveis  técnicos  e  universitários,  da
pesquisa científica e assistência técnica e extensão rural (ATER).
                                 CAPÍTULO II
     DO CADASTRO, CONTROLE E DO MONITORAMENTO, DAS MEDIDAS ECONÔMICAS E
    ALTERNATIVAS, DA PARTICIPAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL E DA FORMAÇÃO E DA
                                 CAPACITAÇÃO
                                   Seção I
Do Cadastro, Controle, Monitoramento e da Responsabilização
Artigo 5º - As ações dos órgãos públicos estaduais  de  saúde,  agricultura,
trabalho, indústria e comércio e  meio  ambiente  sobre  a  fiscalização  da
importação, da produção, da comercialização e do uso dos  agrotóxicos  devem
ser realizadas de forma integrada.
Artigo 6º - O Poder Executivo poderá implementar as  seguintes  iniciativas,
visando aprimorar o controle, o monitoramento e a responsabilização, no  que
tange à produção, comercialização e uso dos agrotóxicos:
I - elaborar um plano estadual de fiscalização integrado, que  contemple  as
competências legais e cada órgão envolvido;
II - harmonizar os instrumentos  de  fiscalização  utilizados  pelos  órgãos
estaduais;
III - recadastrar, a cada 3 (três) anos, os agrotóxicos em uso  com  exceção
dos  produtos  fitossanitários  aprovados  para  a   agricultura   orgânica,
reavaliando sua necessidade para o Estado de São Paulo  e  as  adequações  à
saúde pública vigentes;
IV - implementar um sistema de avaliação ampliado composto por um  banco  de
dados sobre o monitoramento da eficiência agronômica,  efeitos  adversos  na
saúde humana e ambiental, dados de intoxicação e referencias técnicas  sobre
o ingrediente ativo em processo de reavaliação;
V - excluir do  cadastro  os  produtos  que  não  estiveram  disponíveis  no
mercado por três anos consecutivos;
VI - adotar mecanismos permanentes de reavaliação de ingredientes ativos  de
agrotóxicos que passam a  ser  restritos  ou  proibidos  em  outros  países,
devido a evidências de  efeitos  adversos  sobre  a  saúde  humana  ou  meio
ambiente, deflagrando imediatamente seu banimento no Estado de São Paulo;
VII  -  regulamentar  dos  critérios  e  condições  para  a  revalidação  de
cadastros, cancelamento de cadastros e proibição de cadastro,  inclusive  de
produtos não comercializados;
VIII - criar banco de dados público único para  divulgação  das  informações
federais e estadual sobre a  conformidade  dos  produtos,  a  segurança  das
plantas industriais, dos trabalhadores e do meio ambiente,  com  atualização
permanente relacionada as indústrias de agrotóxicos instaladas no estado  de
São Paulo;
IX - implantar sistema informatizado integrado e público  na  Secretaria  de
Agricultura e Abastecimento  do  Estado  de  São  Paulo  para  controle  das
informações das  receitas  agronômicas  emitidas  e  de  comercialização  de
agrotóxicos,  garantindo  acesso  dessas  informações  a   toda   população,
especialmente aos setores de saúde pública e meio ambiente;
X - implantar de sistema de rastreabilidade da produção  e  da  distribuição
de agrotóxicos;
XI - implantar sistema  de  vigilância  em  saúde  pública  para  populações
expostas ou intoxicadas  por  agrotóxicos,  promovendo  a  integração  entre
vigilância sanitária, epidemiológica, de saúde do trabalhador e ambiental  e
da defesa agropecuária;
XII - ampliar o monitoramento de resíduos de  agrotóxicos  nos  produtos  de
origem agropecuária, quanto a diversidade de ingredientes ativos,  os  tipos
de produtos agropecuários, o número de amostras e  de  regiões  monitoradas,
garantindo a rastreabilidade das amostras para ações fiscais e corretivas;
XIII - monitorar a eficiência agronômica e efeitos adversos dos  agrotóxicos
em utilização;
XIV - revisar  as  penalidades  referentes  à  inadequação  quanto  ao  uso,
produção,  comercialização,  transporte,   armazenamento   e   descarte   de
agrotóxicos e suas embalagens, incluindo ações educativas e preventivas;
XV - implementar medidas de gestão de  estoques  de  agrotóxicos  obsoletos,
impróprios e ilegais, incluindo medidas para sua  eliminação  sistemática  e
permanente, de forma pública e transparente;
XVI  -  estruturar  rede  de  laboratórios  públicos  ou   conveniados   com
competência analítica para atender as demandas dos problemas relacionados  a
contaminação ambiental, a  exposição  ou  intoxicação  de  trabalhadores  em
geral, das populações tradicionais e do entorno de  plantações  com  uso  de
agrotóxicos e a contaminação dos alimentos e seus consumidores;
XVII  -  normatizar  a  pulverização  aérea  de  agrotóxicos,  estabelecendo
mecanismos de controle efetivos, considerados o grau de  risco  toxicológico
dos produtos a serem utilizados, definindo medidas concretas para a  redução
gradual e contínua desse modo de aplicação; e permitindo a criação de  zonas
de pulverização aérea  restrita  em  áreas  de  mananciais  e  outras  áreas
sensíveis a contaminação por agrotóxicos.
Artigo 7º - Fica proibida a capina química com uso de  agrotóxicos  no  meio
urbano e periurbano dos municípios do estado de São Paulo.
Artigo 8º - Fica proibida a pulverização aérea de  agrotóxicos  a  dois  mil
metros  das  moradias,  escolas,  recursos  hídricos,  áreas  ambientalmente
protegidas e áreas de produção  agrícola  orgânica  ou  agroecológica;  fica
proibida a pulverização motorizada terrestre  de  agrotóxicos  a  quinhentos
metros  das  moradias,  escolas,  recursos  hídricos,  áreas  ambientalmente
protegidas e áreas de produção agrícola orgânica ou  agroecológica;  e  fica
proibida a pulverização costal de agrotóxicos a  cem  metros  das  moradias,
escolas, recursos hídricos,  áreas  ambientalmente  protegidas  e  áreas  de
produção agrícola orgânica ou agroecológica.
                                  Seção II
                    Das Medidas Econômicas e Financeiras
Artigo 9º -  O  Poder  Executivo  poderá  adotar  as  seguintes  medidas  de
estímulo e apoio econômico e financeiro de modo a fortalecer os  seguimentos
produtivos de  insumos  limpos,  agroecológicos,  orgânicos  e  de  controle
biológico, entre outros aprovados para a agricultura orgânica  e,  de  forma
oposta, desestimular a utilização de agrotóxicos de maior risco e perigo:
I - promover ajustes na legislação fiscal que tragam estímulos  à  pesquisa,
desenvolvimento, produção e  comercialização  de  produtos  de  base  limpa,
agroecológica, orgânica ou de controle biológico;
II - realizar adequações na legislação para revisão das taxas cobradas  para
cadastro de agrotóxicos na CETESB, SAA  e  Vigilância  Sanitária,  tendo  os
custos associados ao grau de  toxicidade  do  produto,  sendo  crescente  na
mesma dimensão da toxicidade e da ecotoxicidade identificadas  e  ao  número
de culturas para os quais for  autorizado,  com  exceção  para  os  produtos
aprovados para agricultura orgânica;
III  -  eliminar  subsídios,  isenções  e   outros   estímulos   econômicos,
financeiros,   tributários   e    fiscais    aplicáveis    na    importação,
comercialização e produção de agrotóxicos;
IV - promover adequação na legislação de agrotóxicos e afins, estimulando  a
estruturação de micro e pequenas empresas na produção de  insumos  de  baixo
perigo e risco de origens biológicas e naturais e aqueles aprovados  para  o
uso na agricultura orgânica;
Parágrafo  único  -  As  medidas  de  estímulo   econômico   e   financeiras
relacionados  aos  produtos  de  origem  ou  controle  biológico  não  serão
estendidos aos oriundos de Organismos Geneticamente Modificados - OGM.

Artigo 10 - O Poder Executivo poderá promover a diferenciação nas  taxas  de
juros praticadas no âmbito do  FEAP  -  Fundo  de  Expansão  do  Agronegócio
Paulista para as práticas agrícolas baseadas  em  sistemas  de  produção  de
base agroecológicas e orgânicas, sendo estas,  obrigatoriamente,  inferiores
às aplicadas  nos  sistemas  de  produção  convencionais;  bem  como  poderá
subsidiar o crédito em 30% para projetos produtivos que consigam  certificar
a produção como orgânica  no  decorrer  do  primeiro  ano  de  aplicação  do
crédito.

Artigo 11 - O Poder Executivo poderá instituir o Fundo Estadual  que  receba
recursos  orçamentários  e  originários  das  penalidades   relacionadas   a
fiscalização para o apoio às medidas regulatórias  e  de  monitoramento  dos
impactos dos agrotóxicos no meio ambiente e na saúde pública  e  da  redução
do uso de agrotóxicos, ao mesmo tempo em que promove, ativamente,  ações  de
capacitação, formação técnica, assessoria  técnica  e  pesquisa  conforme  a
PEAPO.

                                  Seção III
                          Das Medidas Alternativas

Artigo 12 -  O  Poder  Executivo  poderá  adotar  as  seguintes  medidas  de
fortalecimento da pesquisa, da produção, da  comercialização  e  do  uso  de
produtos de menor risco à saúde e ao meio ambiente, em especial atenção  aos
produtos fitossanitários, e aqueles aprovados para a agricultura orgânica:
I - estabelecer  critérios  para  o  desenvolvimento  de  especificações  de
referência para produtos fitossanitários, destinados a agricultura  orgânica
ou de base agroecológica;
II - apoiar o desenvolvimento de pesquisa voltada tanto  à  disponibilização
de tecnologias de baixo perigo toxicológico e ecotoxicológico  como  para  a
transição agroecológica;
III - promover,  ampliar  e  consolidar  processos  e  experiências  de  uso
relativo aos produtos de baixo risco  toxicológico,  ou  de  base  orgânica,
agroecológica, de controle biológico e do  desenvolvimento  do  conhecimento
associado, que não sejam oriundos de Organismos Geneticamente Modificados  -
OGM;
IV - promover a criação de zonas de uso restrito de agrotóxicos e  de  zonas
livres da existência e influência de agrotóxicos, com exceção  aos  produtos
fitossanitários aprovados para a agricultura orgânica.

                                  Seção IV
                      Da Participação e Controle Social

Artigo 13 - O Poder Executivo  poderá  adotar  as  medidas  previstas  neste
artigo, visando garantir a  toda  a  população  o  acesso  à  informação,  a
participação e o controle social, com a finalidade de  redução  do  uso  dos
agrotóxicos e o desenvolvimento  de  tecnologias  sustentáveis  adaptadas  a
agricultura familiar e à agricultura orgânica ou de base agroecológica.
I - aprimorar os mecanismos de informação previstos nesta Lei  à  população,
com linguagem adequada  para  os  diversos  públicos,  utilizando  meios  de
comunicação audiovisual, incluindo a rede  nacional  de  computadores  e  as
redes sociais;
II - garantir aos consumidores o direito à informação sobre  a  presença  de
agrotóxicos no sistema de produção de onde são oriundos os alimentos;
III - divulgar as informações  relativas  aos  estudos  e  testes  sobre  os
agrotóxicos  e  Organismos  Geneticamente  Modificados  -  OGM,  que  tenham
avaliações e reavaliações, tornando transparentes  os  processos  decisórios
sobre a concessão de cadastros.

                                   Seção V
                          Da Formação e Capacitação

Artigo 14 - O Poder Executivo poderá implementar  as  iniciativas  previstas
neste  artigo,  promovendo  a   qualificação   de   extensionistas   rurais,
profissionais da saúde  e  do  meio  ambiente,  agricultores,  consumidores,
estudantes, professores, pesquisadores e  entidades  da  sociedade  civil  e
estatais, nos temas afetos a esta lei,  para  promoção  da  agricultura  sem
agrotóxicos e na redução gradual e constante no uso dos  agrotóxicos,  quais
sejam:.
I - apoiar as iniciativas desenvolvidas no campo da educação  formal  e  não
formal,  a  fim  de  sensibilizar,  capacitar,  qualificar  e  divulgar   os
conhecimentos quanto aos riscos e impactos dos agrotóxicos  na  agricultura,
na pecuária, na produção extrativista, nas práticas de manejo  dos  recursos
naturais e quanto as alternativas produtivas e  de  organização  social  que
promovem a transição agroecológica;
II - elaborar materiais didáticos que sensibilizem,  capacitem,  qualifiquem
e atualizem conhecimentos quanto aos riscos e  impactos  dos  agrotóxicos  e
quanto ao desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica;
III  -  intensificar  a  qualificação  dos  extensionistas  e   agentes   de
assistência técnica das empresas privadas, das instituições  públicas  e  da
sociedade civil organizada, com foco nas  formas  de  agriculturas  de  base
ecológica e orgânica, buscando os sistemas  sustentáveis  de  produção  e  a
redução gradual e contínua do uso dos agrotóxicos, com exceção dos  produtos
fitossanitários aprovados para a agricultura orgânica;
IV - promover a formação dos trabalhadores quanto aos riscos ambientais e  à
saúde humana no  uso  de  agrotóxicos  nas  atividades  da  agricultura,  da
pecuária, da produção extrativista e das práticas  de  manejo  dos  recursos
naturais;
V - intensificar as ações de formação e de informação da  população,  quanto
aos  riscos  do  consumo  de  alimentos  contaminados  por  agrotóxicos,  da
contaminação do meio ambiente e dos riscos à  saúde  e  quanto  às  diversas
formas de acessos aos alimentos sem agrotóxicos;
VI - promover e intensificar  ações  de  conscientização  dos  trabalhadores
assalariados e temporários, populações expostas e grupos vulneráveis  quanto
ao uso dos agrotóxicos e seus efeitos na saúde pública e no meio ambiente.

                                CAPÍTULO III
                             DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15 - Os objetivos e estruturas dos eixos temáticos  da  PERA  deverão
ser revisados por ocasião da elaboração e atualização do Plano  Estadual  de
Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO.

Artigo 16 - A articulação e coordenação da PERA junto aos  órgãos  do  poder
executivo estadual será  feito  por  um  colegiado  com  representantes  das
Secretarias da Agricultura e Abastecimento, Saúde e  Infraestrutura  e  Meio
Ambiente e com representantes da sociedade civil dos conselhos estaduais  de
Saúde, de Meio Ambiente, de Segurança Alimentar e Nutricional, entre  outros
conselhos de participação social.

Artigo 17 - O Estado realizará um Inventário Estadual de  Agrotóxicos,  para
subsidiar o  mapeamento  da  existência  de  moléculas  ultrapassadas  e  de
agrotóxicos de alto poder de toxicidade,  subsidiando  as  medidas  tratadas
nesta Lei.

Artigo 18 - Os órgãos públicos estaduais deverão desenvolver indicadores  de
resultados dos dispositivos previstos nesta Lei, com vistas  a  aferir  seus
impactos e a evolução necessária  para  seu  aprimoramento,  com  divulgação
anual.

Artigo 19 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

   PERA - Política Estadual de Redução de Agrotóxicos: por uma alimentação
                                  saudável
    PL Estadual baseado no PL Federal da Política Nacional de Redução de
                             Agrotóxicos: PNARA
      O debate sobre alimentação saudável alcança cada vez mais  pessoas  em
todo o Brasil. Em supermercados  e  feiras,  é  cada  vez  mais  evidente  a
preocupação com a origem e  qualidade  dos  alimentos.  Ao  mesmo  tempo,  a
necessidade  de  produzir  alimentos  a  preços  acessíveis   para   grandes
contingentes de seres humanos ganha contornos dramáticos,  piores  ainda  em
tempos de crise.
      Para escapar da aparente contradição entre qualidade e preço, diversas
organizações da sociedade civil buscam debater  e  sensibilizar  os  poderes
públicos no sentido de organizar um modelo de  produção  de  alimentos  mais
saudável, com a utilização cada vez menor de insumos  químicos.  Há  décadas
que o impacto desses produtos químicos, especialmente dos  agrotóxicos,  tem
sido  motivo  de  grande  preocupação  para  os  que  se  preocupam  com   a
conservação dos recursos naturais e proteção da saúde.
      Como contraponto ao atual modelo  de  produção,  a  agroecologia  e  a
produção orgânica têm se fortalecido cada vez mais, sendo reconhecida  tanto
como área de conhecimento  acadêmico,  que  une  conhecimento  científico  a
saberes tradicionais, como referência objetiva para políticas  públicas.  No
Estado de São Paulo, a Lei º 16.684 de 19  de  março  de  2018  instituiu  a
Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO, aprovada  por
unanimidade na Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador.
      Os avanços até aqui conquistados, entretanto, ainda não foram  capazes
de garantir uma produção de alimentos orgânicos  ou  com  insumos  reduzidos
acessíveis para a grande maioria  da  população.  Assim,  para  que  toda  a
sociedade possa ser beneficiada por um alimento mais saudável, é  necessária
uma política pública que induza a redução do uso de agrotóxicos.
      Evidentemente, a proposta de redução de agrotóxicos não pode  implicar
no  encarecimento  significativo  do  processo   produtivo,   nem   tampouco
criminalizar os atuais produtores de alimentos. O compromisso de garantir  o
acesso ao alimento saudável é indissociável da  preocupação  de  garantir  a
segurança alimentar e nutricional para todos  os  consumidores  e  segurança
econômica para os produtores.
      Na verdade, precisamos dialogar com os produtores para que  revejam  o
seu processo produtivo, racionalizando o uso de  agrotóxico,  ou  até  mesmo
encerrando o seu uso. Para tanto, diversas ações de governo  podem  e  devem
ser disponibilizadas, articuladas na forma de uma política  pública.  Eis  o
momento de uma Política Estadual de Redução de Agrotóxicos: PERA!
      Este  Projeto  de  Lei  Estadual  foi  debatido  com  parlamentares  e
representantes da sociedade civil. Foi baseada no Projeto de Lei Federal  do
PNARA - Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, de iniciativa  popular,
que tramita no Congresso Nacional e que sintetizou o conhecimento e ação  de
inúmeras organizações sociais. Sem que se deva privilegiar  uma  organização
sobre outra, citamos a plataforma virtual  “Chega  de  Agrotóxicos”  como  a
origem do atual texto, que busca difundir em todo o país  a  necessidade  de
iniciarmos, o quanto antes, uma transição para outro modelo de produção,  em
que a vida, a alimentação saudável e a  recuperação  dos  recursos  naturais
sejam uma realidade para todas e todos.
Apoiam esta inciativa a seguinte  relação  de  representações  da  sociedade
civil:
Movimentos, Articulações e Conselhos
Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável
Articulação Nacional de Agroecologia - ANA
Articulação Paulista de Agroecologia - Rede APA
Banquetaço
Brasil sem Veneno
Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida
Coalizão pelo Clima SP
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de São Paulo Capital -
COMUSAN
Coordenação e Articulação Nacional de Comunidades Negras Rurais Quilombolas
- CONAQ
CSA Brasil
Fórum de Comunidades Tradicionais do Litoral Norte de São Paulo
Fórum Paulista de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos
Fórum Paulista de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional - FPSSAN
Fórum Regional de Economia Solidária do ABCDMRR
Marcha Mundial de Mulheres
Movimento da Ação da Cidadania SP / Fórum Tina Galvão
Organização de Mulheres Assentadas e Quilombolas do Estado de São Paulo -
OMAQUESP
Rede de Agroecologia do Interior de São Paulo e Minas Gerais - RAISpMg
Rede de Defesa e Promoção da Alimentação Saudável, Adequada e Solidária -
REDESANS
Rede de Justiça e Direitos Humanos
SOS Abelhas Sem Ferrão
Slow Food Brasil
Entidades da Sociedade Civil Organizada
Agentes de Pastoral Negros do Brasil.
APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São
Paulo
Associação Amigos do Jabaquara - A.A.J.A
Associação Brasileira de Agricultura Biodinâmica
Associação Brasileira de Agroecologia
Associação Brasileira de Pesquisadoras e Pesquisadores pela Justiça Social
Associação de Agricultura Natural de Campinas - ANC
Associação de Agricultura Orgânica - AAO
Associação de Agroecologia Familiar - ECOFAM
Associação de Economia Solidária e Desenvolvimento Sustentável do Guapiruvu
Associação do Quilombo Ribeirão Grande/Terra Seca
Associação dos Apicultores de Botucatu
Associação dos Assentados e Produtores Agroecológicos do Sudoeste Paulista
- AGROVIDA
Associação Luta, Vitória e Conquista e Adjacências de São Paulo -
A.L.V.C.A.SP
Associação Orgânicos Avaré (AOA)
Associação Faça Sua Parte - Órgão de Proteção Animal
Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil - UNISOL
Centro Especializado, Referência de Políticas Institucionais - CEREPI
Cooperativa Agroecológica dos Produtores Rurais e de Água Limpa da Região
Sul de São Paulo - COOPERAPAS
Cooperativa de Produção de Plantas Medicinais - COOPLANTAS
Cooperativa de Trabalho Assessoria Técnica, Extensão Rural e Meio Ambiente
- AMATER
FAF - Federação da Agricultura Familiar do Estado de São Paulo
Greenpeace-Brasil
Horta do Beco Rudge Ramos
Instituto Brasil Orgânico
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
Instituto Giramundo Mutuando
Instituto Kairós
Instituto Noosfera
Instituto PanAmericano do Ambiente e Sustentabilidade - IPAN
Instituto Semeando o Futuro
Instituto Terra Viva Brasil de Agroecologia
Movimento dos Atingidos Por Barragens - MAB
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST
Movimento Urbano de Agroecologia - MUDA
Núcleo de Agroecologia Apete-Capuã
Parceiros do Bem SP
Sempreviva Organização Feminista- SOF
Sindicato de Nutricionistas do Estado de São Paulo - Sindinutri
Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde Estado de São Paulo -
SindiSaúde-SP
Sociedade Civil de Assistência Social e Ecológica- GAIA SOS
Sociedade Internacional de Epidemiologia Ambiental
Meios de Comunicação
De Olho nos Ruralistas
Joio e o Trigo
                      Sala das Sessões, em 12/11/2019.

a) Teonilio Barba - PT a) Beth Sahão - PT a) Dr. Jorge  Do  Carmo  -  PT  a)
Emidio de Souza - PT a) Enio Tatto –  PT  a)  José  Américo  -  PT  a)  Luiz
Fernando T. Ferreira - PT a) Márcia Lia -  PT  a)  Paulo  Fiorilo  -  PT  a)
Professora Bebel - PT a) Carlos Giannazi - PSOL a) Erica Malunguinho -  PSOL
a) Isa Penna - PSOL a) Monica da Bancada Ativista - PSOL a) Leci  Brandão  -
PCdoB a) Marina Helou - REDE