LEI Nº 1.147, DE 12 DE ABRIL DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 911

Dispõe sobre a transformação do cargo de Agente
de Arrecadação e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica transformado o cargo de Agente de Arrecadação - AGA no de
Agente de Fiscalização e Arrecadação I - AFA.
§ 1º. Aos ocupantes do cargo de AGA, cujas atribuições forem absorvidas nos
termos deste artigo, aplicam-se as mesmas regras sobre o exercício, deveres, direitos e
vantagens pecuniárias atribuídas aos titulares do cargo de AFA.
§ 2º. O enquadramento dos ocupantes do cargo de AGA no cargo de AFA dar-seá por transposição para o padrão e referência em que se encontram.
§ 3º. As vantagens pecuniárias, de que trata o § 1º deste artigo, não se incorporam
aos vencimentos básicos respectivos para nenhum efeito.
Art. 2º.(Revogado pela Lei nº 1.208, de 21/02/2001).
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 1.208, de 21/02/2001).
I - (Revogado pela Lei nº 1.208; de 21/02/2001).
II -(Revogado pela Lei nº 1.208, de 21/02/2001).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia , em Palmas, aos 12 dias do mês de abril de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado