


                      REQUERIMENTO Nº        , DE 2020




     Requeremos, nos termos do § 2º do artigo 13 da Constituição do  Estado
  de São Paulo e do artigo 34 e seguintes da XIV Consolidação  do  Regimento
  Interno, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta
  por 9 (nove) Deputados, com a finalidade de, no  prazo  de  120  (cento  e
  vinte) dias,  apurar  denúncias   e  investigar  ONG’s  (Organizações  Não
  Governamentais) que tenham como sua finalidade a “proteção” animal.



      Durante a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Venda dos Animais,
  que ocorreu nesta casa legislativa no segundo semestre de 2019,  recebemos
  diversas denúncias contra essas ditas “ONG’s”, como por exemplo,  mas  não
  exclusivamente:




   i)  Cobrança   de   valores   exorbitantes   para   adoção   de   animais
      (http://www.uipa.org.br/adocao/);




  ii) Super locação e, consequentemente, maus  tratos  dos  animais  em  sua
      posse     (https://anda.jusbrasil.com.br/noticias/240932817/dividas-e-
      superlotacao-impedem-ongs-de-resgatar-animais);




 iii) Invasão de propriedades privadas  para  furtar  animais  em  criadores
      legalizados;   (https://www.94fmdourados.com.br/noticias/dourados/ong-
      refgio-dos-bichos-rebate-acusaes-de-professora                       e
      https://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?id=302274&noticia=su
      speito-de-maus-tratos-denuncia-protetora-dos-animais-por-roubo);




  iv)  Animais  mortos  nas  sede   de   Organizações   Não   Governamentais
      (https://noticiamundoanimal.wordpress.com/2013/08/15/animais-mortos-
      sao-encontrados-em-sede-de-ong/);




   v)            Desvio            de            verbas             públicas
      (http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/10/entenda-como-ocorrem-
      fraudes-nos-convenios-entre-ongs-e-governos.html); e




  vi)   Condenações   de   “cuidadores”   por    furtar    animais    sadios
      (https://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/59228-luisa-mell-e-
      condenada-por-resgatar-animais-apos-denuncia-de-maus-tratos.html e;




 vii) ONG condenada por roubo de cachorros em  indenização  de  R$100.000,00
      https://carvalhoadvocaciajuridica.jusbrasil.com.br/noticias/699360321/d
      ono-de-ong-que-roubou-cachorros-indenizara-dona-de-canil-em-r-100-
      mil).





                                JUSTIFICATIVA




      Inúmeras são as denúncias  contra  ONGs  que  relatam  a  prática  de:
vendas  de  animais  furtados,  verbas  públicas   desviadas,   invasão   de
propriedade privada, maus tratos e super lotação de canis, além  da  prática
de crimes tipificados como estelionato, lavagem  de  dinheiro  e  associação
criminosa.

      Fora esses pontos mencionados,  um  dos  principais  problemas  é  que
muitas vezes os animais não recebem o acompanhamento veterinário  necessário
nos canis dessas ONGs, e por falta de  medicação  e  vacinação,  desenvolvem
doenças que podem levar à morte.

      Vale a menção que há cobrança de valores  para  “adoção”  dos  animais
furtados  que  estão  em  posse  de  ONGs,  ou  seja,  um  subterfugio  para
comercialização desses espécimes. Além disso nos canis dessas entidades,  os
animais quase sempre  são  expostos  em  locais  indevidos,  como  caixas  e
gaiolas com medidas irrisórias e sem qualquer preocupação com a saúde  ou  o
bem-estar deles, sendo urgente  que  esse  parlamento  atue  no  sentido  de
coibir essas práticas.

      Recebemos denúncias que  muitas  dessas  ONGs  mantém  os  animais  em
situação deplorável, sem água, alimento  e  sem  qualquer  tipo  de  higiene
básica. Muitos animais ficam machucados,  mal  cuidados  e  portando  alguma
doença, como tumores e sarna. Inclusive, parte deles acaba perdendo a  visão
ou sofrem com outros problemas oculares.

      Determinadas ONGs que atuam  nesse  espectro  de  defesa  animal,  não
estão buscando de fato a defesa animal, mas sim a geração de  receitas,  por
todos os meios possíveis, exemplificativamente  podemos  citar,  monetização
por canais de youtube, patrocínios, mercancia de animais e  levantamento  de
verba pública, portanto visam tão somente o lucro, pouco se  importando  com
os animais em seus cuidados de saúde, higiene  e  segurança  exigidos  pelas
normas aplicáveis.

       Vamos  além,  há  grande  número  de  denúncias  sobre   invasão   de
propriedade privada para com uma finalidade, aparentemente  genuína,  quando
na verdade apenas se utilizam do “politicamente correto” ao  se  apropriarem
da semântica de “cuidadores”, para  furtar  animais,  gravarem  vídeos  para
sucesso particular, captarem verbas públicas ou até mesmo vender os  animais
“apreendidos” com a nomenclatura de “taxa”.

      O ser  humano  deve  conviver  harmoniosamente  com  os  animais,  que
merecem o nosso  cuidado  e  respeito,  sendo  que  tais  possuem  inclusive
proteção em nível constitucional. Nos termos do art. 225, § 1º,  inciso  VII
da Constituição Federal, incumbe ao Poder  Público  proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade.

      Importante salientar que praticar maus tratos  aos  animais  é  crime,
previsto no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro  de  1998,
com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, e multa, aumentando-se  a  pena  de
1/6 a 1/3, se ocorrer a morte do animal.

      Cabe à Assembleia Legislativa de  São  Paulo,  portanto,  assumir  seu
papel fiscalizador, visto que  é  obrigação  do  Poder  Público  proteger  a
fauna. Desse modo, devemos  apurar  as  possíveis  irregularidades  que  vêm
ocorrendo no âmbito do Estado de  São  Paulo,  para  que  sejam  tomadas  as
medidas necessárias à punição dos  responsáveis  por  tais  estabelecimentos
irregulares.

      Assim, apresentamos o presente  requerimento,  subscrito  pelo  número
regimental de Deputados.




                            Sala das Sessões, em






                             Deputado Gil Diniz