

                       Projeto de Lei nº 756, de 2020


                                 Dispõe sobre os direitos  assegurados  aos
                                 trabalhadores   que   realizam    entregas
                                 intermediadas por aplicativos no Estado de
                                 São Paulo


    A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

    Artigo 1º - O Estado de São Paulo só considerará em situação regular de
funcionamento e operação, para todos os fins  previstos  em  lei,  a  pessoa
jurídica  que  garanta  para  os  trabalhadores  que  realizam  entregas  de
produtos por meio de aplicativos os direitos aqui estabelecidos.

    Artigo 2º - Para fins desta lei consideram-se:

    I - Empresa de aplicativo de entrega:  qualquer  plataforma  eletrônica
que faça a intermediação entre o fornecedor de produtos e serviços e  o  seu
consumidor, tal qual definido no artigo 1º da presente lei;

    II - trabalhador: trabalhador que presta serviço de retirada e  entrega
de produtos e serviços por meio da plataforma eletrônica  de  aplicativo  de
entrega.

    Artigo 3º - A pessoa jurídica de que cuida o artigo 1º da presente  lei
deve contratar em benefício do entregador  a  ela  vinculado  seguro  contra
acidentes e por doença contagiosa.

    Artigo 4º - A pessoa jurídica de que cuida o artigo 1º da presente  lei
deve assegurar aos entregadores afastados em razão de  acidente  ou  doença,
assistência financeira durante o período de afastamento  necessário  para  a
recuperação do trabalhador.

    Parágrafo único - A assistência financeira prevista no caput  não  pode
ser inferior a um salário mínimo e deve ser calculada de  acordo  com  média
das três últimas maiores remunerações percebidas pelo entregador  no  último
ano junto à empresa.

    Artigo 5º - A pessoa jurídica de que cuida o artigo 1º da presente  lei
deve assegurar ao entregador, enquanto não for declarado  o  fim  do  estado
pandêmico no Estado de São Paulo:

    I - Fornecimento de máscaras, álcool-gel e luvas para proteção  pessoal
durante as entregas;

    II - material  para  a  limpeza  da  mochila,  bicicleta,  motocicleta,
capacete e outros itens utilizados para a entrega de produtos e serviços;

    III - acesso a água potável e alimentação;

    IV - acesso a espaço seguro para descanso entre as entregas.

    Artigo 6º - A empresa fornecedora de produtos e serviços contratante da
empresa de  aplicativo  de  entregas  deve  permitir  que  o  entregador  de
aplicativo utilize as instalações sanitárias de seu estabelecimento.

    Artigo  7º  -  O  entregador  contratado   diretamente   pela   empresa
fornecedora de bens ou serviços, independente  de  vínculo  empregatício  ou
tipo de contrato, é equiparado, para efeito  desta  Lei,  ao  entregador  de
aplicativo.

    Artigo 8º - A fiscalização do que vai disposto na presente lei ficará a
cargo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

    Artigo 9º - A infração do disposto na presente lei sujeitará  a  pessoa
jurídica de que cuida o artigo 1º da presente lei às seguintes penalidades:

    I- Advertência;

    II- Multa, em valor compreendido entre  100  e  10.000  UFESP  (Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo);

    IV- suspensão das atividades por um período compreendido entre  2  dias
até 6 meses;

    V - encerramento das atividades no âmbito do Estado de São Paulo.

    § 1º- Para a aplicação das penalidades estabelecidas será considerado:

    1 - a gravidade do fato;

    2 - a reincidência, e ;

    3 - as medidas tomadas pela infratora tendentes a atenuar os danos  que
eventualmente tenha causado ao trabalhador atingido pelo ato danoso.

    § 2º- As medidas administrativas previstas no parágrafo anterior  serão
tomadas independentemente de qualquer outra medida tomada  pelo  trabalhador
ou daquelas prevista em leis específicas existentes sobre o mesmo assunto.

    Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  e  será
regulamentada em até 30 dias de sua vigência.




                                JUSTIFICATIVA




    Há, nos dias atuais, uma imensa demanda pelos  serviços  prestados  por
trabalhadores que estão realizando  entrega  de  produtos  aos  consumidores
através de  aplicativos  que  podem  ser  instalados  em  telefones  móveis.
Acredito que essa demanda vai permanecer bastante alta mesmo em período  pós
pandêmico,  haja  vista  que  essa  rotina  já  se  consagrou  na  vida  dos
consumidores brasileiros e paulistas.

    É intolerável que saibamos que as  condições  que  os  entregadores  de
aplicativos enfrentam quando estão no trabalho  são  precaríssimas,  e  isso
apenas com relação às questões  relacionadas  com  sua  higiene  pessoal  e,
especialmente,  com  a  insegurança  que  há  quando  esses   trabalhadores,
sujeitos a contágio ou a acidentes, perdem sua capacidade de trabalho.

    Não é possível que lei estadual regule o contrato de  trabalho,  mas  é
perfeitamente possível que o Estado de  São  Paulo  aponte  quais  condições
devem existir para que empresas possam operar em  seu  território,  e  tenho
convicção que nosso povo e nosso Estado não deseja que  trabalhadores  sejam
oprimidos a tal ponto  que  possam  se  submeter  a  condições  inumanas  de
sobrevivência.

    O que peço é  que  meus  pares  apoiem  esse  projeto  em  homenagem  à
segurança que devemos aos nossos cidadãos.

    Prevejo fiscalização e regulamentação da lei pelo  Poder  Executivo,  o
que é medida adequada ao assunto.

    Por essa razão peço o apoio de meus pares ao projeto que ora apresento.




    Sala das Sessões, em 16/12/2020.

    a) Professora Bebel - PT