LEI Nº 1047, DE 28 DE JANEIRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 767

Altera as leis que especifica e adota
outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as alíneas “a”, “d”, “p” e “u” do item 5 do art. 49, da Lei
nº 125, de 31 de janeiro de 1990, substituindo-se as alíneas “a” e “b” pelos incisos I e II do
seu parágrafo único, passando a viger com a seguinte redação:
“Art.49.....................................................................................................
............................................................................................................
5. ................................................................................................
a) estabilidade, quando praça, aos dez anos de efetivos serviços
prestados à Polícia Militar do Estado do Tocantins;
........................................................................................................
d) percepção de remuneração condigna, respeitados os limites
estabelecidos no inciso XI do art. 37 da Constituição da República;
........................................................................................................
p) licença-maternidade de sessenta dias no caso de adoção de criança
de zero a quatro meses de idade;
........................................................................................................
u) férias anuais remuneradas de trinta dias de duração, com um terço
a mais da remuneração normal;
Parágrafo único. Quando da passagem para a inatividade, é vedado:
I - contagem de tempo fictício;
II - promoção.”


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Art. 2º. O art. 54 da Lei nº 125, de 31 de janeiro de 1990, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 54. A remuneração do Policial Militar não está sujeita à penhora,
seqüestro ou arresto, exceto nos casos estabelecidos em lei.”
Art. 3º. O art. 55, da Lei nº 125, de 31 de janeiro de 1990, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 55. O valor do vencimento é igual para o policial militar da ativa, da
reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico.”
Art. 4º. O inciso I do art. 85 da Lei nº 125, de 31 de janeiro de 1990, passa a viger
com a seguinte redação:
"Art. 85..........................................................................................................
I - do Governador do Estado, ou a quem este delegar atribuições, quanto
aos oficiais superiores;
....................................................................................................................."
Art. 5º. O caput do art. 98 da Lei nº 125, de 31 de janeiro de 1990, passa a viger
com a seguinte redação:
"Art. 98. O militar do Estado, da ativa, incapacitado definitivamente para
toda e qualquer atividade laborativa, desde que não possa ser aproveitado em
atividades casernais administrativas, por um dos motivos constantes nos itens 1,
2 e 3 do art. 96, será reformado com os proventos calculados na forma
estabelecida em lei.
................................................................................................................”.
Art. 6º. O art. 118 da Lei nº 125, de 31 de janeiro de 1990, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 118. Os policiais militares começam a contar o tempo de serviço a
partir da data de sua inclusão, matrícula em órgão de formação de policiais
militares, ou nomeação para posto ou graduação, na Polícia Militar do Estado
do Tocantins."
Art. 7º. O item 1 do art. 119 da Lei nº 125, de 31 de janeiro de 1990, passa a viger
com a seguinte redação:


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"Art.119.............................................................................................
1. a data do ato em que o militar do Estado é considerado incluído na
Polícia Militar do Estado do Tocantins;
.......................................................................................................”
Art. 8º. As alíneas "a" e "c" do § 1º do art. 121 da Lei nº 125, de 31 de janeiro de
1990, passam a viger com a seguinte redação:
"Art. 121. ...............................................................................................
§1º........................................................................................................
a) o tempo de serviço prestado em qualquer organização militar, Federal
ou Estadual, contados exclusivamente para fins de passagem para a
inatividade;
.........................................................................................................
c) o tempo relativo às férias gozadas do militar do Estado."
Art. 9º. O caput do art. 122 da Lei nº 125, de 31 de janeiro de 1990, passa a viger
com a seguinte redação:
"Art. 122. Anos de Serviço é a expressão que designa o tempo de serviço a
que se refere o artigo anterior, não computados para fins de gratificações,
adicionais e quaisquer outras vantagens pecuniárias, com os seguintes
acréscimos:
................................................................................................................”.
Art. 10. O art. 139 da Lei nº 125/90, passa a viger com seguinte redação:
"Art. 139. As averbações de tempo de serviço serão concedidas pelo
Comandante Geral, ouvida a Procuradoria Geral do Estado, e publicadas nos
Boletins-Gerais da Polícia Militar.”
Art. 11. O caput do art. 41 da Lei nº 126, de 31 de janeiro de 1990, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 41. O salário-família será devido ao Policial Militar de baixa renda,
assim definido em lei própria, ativo ou inativo, por dependente econômico, na
forma estabelecida em legislação específica.
...................................................................................................................”.


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Art. 12. Nos termos do art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de
dezembro de 1998, até que a lei disponha sobre o acesso ao salário-família para Militares de
baixa renda, segurados e seus dependentes, esse benefício será concedido apenas àqueles que
tenham renda bruta mensal igual ou inferior a trezentos e sessenta reais, que, até a
publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regimegeral de previdência social.
Art. 13. Ficam assegurados aos militares os seguintes direitos:
I - o gozo da licença especial de que trata o art. 65 da Lei nº 125, de 31 de
janeiro de 1990, desde que o Policial Militar, observadas as regras até então
estabelecidas, tenham completado o interstício necessário à sua concessão,
até a vigência desta lei, ou, opcionalmente, a contagem em dobro daquelas
não gozadas até 16 de dezembro de 1998;
II - estabilidade aos cinco anos de tempo de serviço prestados à Polícia Militar
do Estado do Tocantins, aos militares que já tenham adquirido essa
condição, até a vigência desta lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se:
I - na Lei nº 125, de 31 de janeiro de 1990, os itens 3, 4, as alíneas “v” e “x” do
item 5, e a alínea “c” do parágrafo único do art. 49; os §§ 3º e 4º do art. 61; a
alínea “a” do § 1º do art. 64; o art. 65; o § 2º do art. 98; o item 2 e os §§ 1º a
3º do art. 122; o parágrafo único do art. 127 e o parágrafo único do art. 128;
II - na Lei nº 126, de 31 de janeiro de 1990, os arts. 4º, 63, 64, 65 e 87, na
integralidade dos seus textos;
III - na Lei nº 127, de 31 de janeiro de 1990, no art. 3º, o item 4 e o art. 7º, na sua
integralidade.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de janeiro de 1999, 178° da
Independência, 111° da República e 11° do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado