

                       PROJETO DE LEI Nº 156, DE 2022


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 transparência  acerca  da  quantidade   de
                                 Nitrato presente na água potável  ofertada
                                 no  Estado  de  São  Paulo  e  dá   outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - As empresas, autarquias e demais prestadoras do serviço  de
tratamento  e  abastecimento  de  água  potável  ficam   obrigadas   a   dar
transparência acerca da quantidade de Nitrato presente na água ofertada.

    §1º - A publicidade deverá contemplar os níveis medidos no mês vigente,
sendo  que  os  dados  referentes  aos  meses  anteriores  devem  permanecer
públicos para fins de controle.

    §2º - Os dados devem ser disponibilizados pela  internet,  no  site  da
prestadora do serviço.

    §3º - A divulgação deve ser realizada de maneira auditável, de  modo  a
permitir que os órgãos públicos de controle  da  qualidade  da  água  possam
verificar a autenticidade dos dados.

    Artigo 2º - A partir da data de  publicação  desta  lei,  as  empresas,
autarquias e demais prestadoras do serviço de tratamento e abastecimento  de
água potável terão o prazo de 90 dias para se adequar  às  determinações  do
artigo 1º.

    Artigo 3º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo  24  da  Constituição  Federal,  compete  à
União, aos Estados e ao Distrito  Federal  legislar  concorrentemente  sobre
proteção  e  defesa  da  saúde.  Em  âmbito  estadual,  o  artigo   219   da
Constituição do Estado de São Paulo determina  que  a  saúde  é  direito  de
todos e dever do Estado.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar sobre a  obrigatoriedade  de  transparência
acerca da quantidade de nitrato presente na água potável ofertada no  Estado
de São Paulo.

    O Nitrato (NO3) é a composição de Nitrogênio e Oxigênio,  sendo  que  a
alta concentração na água potável é perigosa para a saúde,  uma  vez  que  a
substância  pode  ser  considerada  como  um   fator   de   risco   para   o
desenvolvimento de alguns  tipos  de  câncer.  Além  disso,  outros  efeitos
negativos têm sido relacionados com este composto,  como  o  comprometimento
do controle de pressão e fluxo sanguíneo, problemas na manutenção  do  tônus
em  vasos  sanguíneos,  inibição  de  adesão  e  agregação  plaquetária,   e
alterações na modulação da atividade mitocondrial.

    De acordo com a Portaria nº 2.914, de Dezembro de 2011,  expedida  pelo
Ministério da Saúde, o nível máximo  permitido  para  este  contaminante  na
água potável é de 10 mg/l.

    Assim, considerando a necessidade de controle  sobre  a  quantidade  de
Nitrato  presente  na  água  potável,  é  imprescindível  que  as  empresas,
autarquias e demais prestadoras do serviço  de  tratamento  e  abastecimento
sejam obrigadas a dar publicidade os valores medidos, a fim de  possibilitar
aos consumidores ter conhecimento sobre a qualidade da água que  está  sendo
ofertada.

    A longo prazo, o consumo de água  contaminada  com  níveis  de  Nitrato
acima  do  permitido  pode  gerar  prejuízos  sérios  à  saúde,   fazendo-se
indispensável a devida publicidade sobre a presença do composto.

    Sala das Sessões, em 29/3/2022.

    a) Bruno Ganem – PODE