

                        PROJETO DE LEI Nº 56, DE 2022


                                 Declara de utilidade pública a “ONG  Somos
                                 Todos Animais”, no Município de Rosana.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica declarada de utilidade  pública  a  “ONG  Somos  Todos
Animais”, no Município de Rosana.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O objetivo da presente propositura é declarar de  utilidade  pública  a
“ONG Somos Todos Animais”, no Município de Rosana.

    Inicialmente, cumpre ressaltar que o projeto em epígrafe é de  natureza
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa,  de  competência  concorrente,
de vez que se encontra  em  consonância  com  os  preceitos  esculpidos  nos
artigos 19, caput, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição  Estadual,
combinados com os artigos 145,  §  1º  e  146,  III,  do  Regimento  Interno
consolidado.

    Quanto ao mérito, a proposta de declarar essa  ong  como  de  utilidade
pública nasceu da necessidade de ajudar pessoas preocupadas  em  combater  a
crueldade, o descuido e  o  abandono  praticado  contra  animais,  sobretudo
cães, gatos e quaisquer outros animais.

    Sob a denominação de SOMOS TODOS ANIMAIS, fundada em 18  de  Agosto  de
2017, no Município de Rosana, Distrito de Primavera, Estado  de  São  Paulo,
com sede na Travessa Enredadeiras nº22, quadra 113, distrito  de  Primavera,
Rosana - SP, é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob  a  forma
de sociedade civil sem fins lucrativos, tendo por prioridade:  fiscalização,
denúncia, castração, lar temporário, adoção responsável e  demais  trabalhos
educativos voltados ao combate à crueldade praticada contra os  mesmos,  que
passa ter existência legal a partir do  registro  dessa  ATA  Funcional,  no
cartório de Registros de  Títulos  e  Documentos  do  município  de  Rosana,
conforme Assembleia Geral, realizada em 18 de Agosto de 2017.

    Embora a formalização legal da  ONG  SOMOS  TODOS  ANIMAIS  tenha  sido
somente registrada em 19 de fevereiro de  2018,  as  atividades  da  ONG  se
iniciaram no primeiro semestre de 2017 e, em 18 de agosto de 2017,  houve  o
registro da Ata de Fundação com a composição da diretoria. Em março de  2021
a Ong foi reconhecida como entidade de Utilidade Pública Municipal e  possui
Inscrição Estadual sob número 730.034.708.114.

    A sede da Ong Somos Todos Animais foi cedida até dezembro de  2023  por
um munícipe. A partir da aquisição desse espaço, houve  a  possibilidade  de
resgatar animais abandonados e/ou que sofreram maus  tratos  e  dar  todo  o
suporte  necessário  para  que  os  animais  pudessem   se   recuperar   das
enfermidades e voltar a ter qualidade de vida.

    No entanto, os casos de abandono e maus tratos tornaram-se  recorrentes
no município e a capacidade de carga da casa, atualmente, está além  do  que
poderiam atender. Como dependem totalmente de trabalho voluntário e  doações
para honrar com seus compromissos  com  veterinárias,  farmácias,  casas  de
agropecuária, pagamento de conta de energia e  água,  produtos  de  limpeza,
medicamentos específicos para gatos e cachorros  e  a  manutenção  geral  da
casa, realizam rifas como forma de angariar proventos que possam custear  as
despesas mencionadas, porém, não estão  conseguindo  verba  suficiente  para
honrar  pontualmente  com   seus   compromissos,   principalmente   com   as
veterinárias.

    Desde o início das atividades já atenderam mais de  trezentos  animais,
atualmente estão com 13 cachorros, pois devido à  falta  de  infraestrutura,
voluntários e verba não  conseguem  atender  mais  animais.  Como  forma  de
controlar possíveis contaminações  de  doenças  nos  animais  que  já  estão
saudáveis na sede da Ong, no ato do resgate encaminha o animal  direto  para
o veterinário para que sejam realizados os primeiros socorros e o  hemograma
para saber a condição de saúde do animal.  Posteriormente,  levam  para  sua
sede e realizam todo tratamento, os mesmos recebem remédios  para  todos  os
tipos de parasitas  e  quando  o  animal  está  totalmente  recuperado,  são
castrados, vacinados e o encaminhados para adoção.

    Dada  à  relevância  da  matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.




    Sala das Sessões, em 14/2/2022.

    a) Mauro Bragato - PSDB