
                       PROJETO DE LEI Nº 664, DE 2021
            Mensagem A-nº 110/2021 do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 30 de setembro de 2021

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que dispõe sobre  o  Programa  de  Auxílio  Financeiro  às  Entidades
Hospitalares sem fins lucrativos, revoga a Lei nº 16.109, de 13  de  janeiro
de 2016, e dá providências correlatas.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Saúde e encontra-se delineada, em seus  contornos  gerais,  no
Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço  anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
      SES-EXP-2021/62922

      Interessado – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

      Assunto  –  PROCESSO  LEGISLATIVO  –  Proposta  de  alteração,   com
      consequente revogação, da Lei estadual nº 16.109, de 13  de  janeiro
      de 2016




      EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS




      Senhor Governador




                          Temos  a   honra   de   cumprimentá-lo   e,   na
      oportunidade, submeter à oportuna e elevada apreciação, por parte de
      Vossa Excelência, minuta de projeto  de  lei  visando  reformular  e
      unificar programas de  apoio  financeiro  a  instituições  sem  fins
      lucrativos, com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento de
      um parque hospitalar de referência no Estado de São Paulo, capaz  de
      prestar serviços de saúde de qualidade e resolutivos (baixa, média e
      alta complexidade).

                         O escopo do parque hospitalar é o de  atender  as
      necessidades e demandas em saúde da população, em  especial  aquelas
      encaminhadas pelo setor de regulação do acesso e de  integração  das
      redes de atenção à saúde no Estado.

                          O  novo  programa  visa  unificar  os   Auxílios
      Financeiros concedidos às entidades, com  a  inclusão  de  Entidades
      Hospitalares  Sem  Fins  Lucrativos  não  contempladas  nos   atuais
      programas (Pró Santa Casa e Santa Casa SUStentáveis), com  critérios
      e regramentos bem definidos e ampliação da abrangência, de  130  (há
      entidades que integram ambos os programas), para  333  instituições,
      com base nos estudos atuais.

                          Com a incorporação do novo programa financeiro a
      despesa sofrerá um acréscimo de 13,81%, para o  exercício  de  2021,
      perfazendo o valor de R$ 723,9 milhões, sendo a diferença lançada na
      Proposta Orçamentária Setorial – POS para o exercício de 2022.

                           Segundo  informado  pelo  Grupo   de   Controle
      Orçamentário desta Pasta da Saúde, há  disponibilidade  de  recursos
      orçamentários.

                          A Consultoria  Jurídica  da  Pasta  opinou,  nos
      termos do r. Parecer  CJ/SS  nº  627/2021,  no  sentido  de  ser,  a
      pretensão, lastreada constitucionalmente, tanto do  ponto  de  vista
      formal como material, estando também em conformidade com  as  normas
      gerais de direito financeiro.

                          Nesse diapasão,  inegável  que  a  pretensão  se
      coaduna com  o  interesse  público  pois,  além  de  garantir  apoio
      financeiro às entidades que participam da prestação de  serviços  no
      âmbito da saúde complementar no Estado de  São  Paulo,  consolidando
      programas de apoio já existentes, a extensão do  auxílio  financeiro
      às entidades de saúde  sem  fins  lucrativos  não  contempladas  por
      aqueles programas e a uniformização dos  critérios  imprimirá  maior
      eficiência na realização do múnus público e  efetivação  do  direito
      fundamental à saúde.

                                Por   fim,   cumpridos   os    requisitos
      recomendados nos termos do judicioso parecer da Consultoria Jurídica
      desta  Pasta,  conforme  minuta  sugerida  para  o  projeto  de  lei
      encartada às fls. retro, elevamos a matéria  à  oportuna  apreciação
      por parte de Vossa  Excelência,  conforme  disposto  no  Decreto  nº
      51.704, de 26 de março de 2007, com trâmite pela Assessoria Técnico-
      Legislativa  da  Procuradoria  Geral  do  Estado,   em   atenção   à
      competência definida no artigo 9º, inciso II, da Lei Complementar nº
      1.270, de 25 de agosto de 2015.
                                       Valemo-nos do ensejo para renovar-
      lhe nossos protestos de elevado respeito e distinta consideração.

                                      Secretaria de Estado da  Saúde,  em
      23 de setembro de 2021.

                           JEAN CARLO GORINCHTEYN
                        Secretário de Estado da Saúde
Lei        nº                               ,        de                   de
           de 2021






                                 Dispõe  sobre  o   Programa   de   Auxílio
                           Financeiro às  Entidades  Hospitalares  sem  fins
                           lucrativos, revoga a Lei  nº  16.109,  de  13  de
                           janeiro de 2016, e dá providências correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - O Programa de que trata a Lei nº  16.109,
de 13 de janeiro  de  2016,  destinado  a  conceder  auxílio  financeiro  às
entidades  privadas  sem  fins  lucrativos  que   participarem,   de   forma
complementar, nos termos do artigo 220 da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, do Sistema Único de Saúde  –  SUS,  passa  a  sujeitar-se  às  regras
previstas nesta lei.


                      § 1º - A concessão do auxílio financeiro de que trata
o “caput” deste artigo fica condicionada:


                      1. ao preenchimento, pela  entidade  interessada,  de
requisitos de idoneidade técnica, científica, sanitária e administrativa;


                      2.  à  avaliação,  pela  Secretaria  da  Saúde,   das
condições de funcionamento das entidades interessadas e  do  retorno  social
dos serviços que realizam.


                      § 2º - Ato regulamentar editado pelo Poder  Executivo
disciplinará a forma de aferir o cumprimento dos  requisitos  previstos  nos
itens 1 e 2 do § 1º deste artigo.


                      Artigo 2º - São objetivos do programa:


                      I - fortalecer e ampliar a capacidade assistencial ao
usuário do SUS no Estado de São Paulo;


                      II  -  estimular  o  aumento  da  produtividade   dos
hospitais da rede de entidades sem fins lucrativos integrantes do SUS;


                      III - qualificar os hospitais da  rede  de  entidades
sem fins lucrativos para o cumprimento das metas de  prestação  de  serviços
de natureza complementar ao SUS;


                      IV - melhorar o acesso aos serviços de saúde de forma
regionalizada e hierarquizada, de acordo com os níveis de complexidade.


                      Artigo 3º-  A  concessão  do  auxílio  financeiro  às
entidades hospitalares sem fins lucrativos será formalizada por  instrumento
jurídico  próprio,  contendo,  entre  outros  requisitos  previstos  em  ato
regulamentar, o objeto a ser executado,  as  metas  a  serem  cumpridas,  os
indicadores e respectivos critérios de monitoramento, os prazos  e  o  plano
de trabalho.


                      Parágrafo único -  O  valor  do  auxílio  financeiro,
sempre que possível,  será  calculado  com  base  em  unidades  de  serviços
prestados ou postos à disposição dos  interessados,  obedecidos  os  padrões
mínimos de eficiência previamente fixados em regulamento.


                      Artigo  4º  -  O  Poder  Executivo  editará   decreto
regulamentar dispondo sobre:


                      I - os critérios de inclusão, manutenção e  supressão
das entidades sem fins lucrativos no programa;


                      II - as metas a serem cumpridas pelas  entidades  sem
fins lucrativos e os respectivos indicadores de desempenho;


                      III - a forma de fiscalização dos recursos repassados
e da respectiva prestação de contas;
                      IV - a composição e as atribuições do Grupo  Estadual
de Monitoramento e Avaliação a que se refere o artigo 7º desta lei;


                      V - a porcentagem da retenção dos repasses de valores
às entidades, na hipótese do inciso IV do artigo 9º desta lei.


                      Artigo 5º - A relação das entidades beneficiadas pelo
programa de que trata  esta  lei  será  publicada  no  sítio  eletrônico  da
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.


                      Artigo 6º - Os recursos de que trata esta  lei  devem
ser  aplicados   pelas   entidades   hospitalares   sem   fins   lucrativos,
exclusivamente, no custeio das  ações  de  atenção  à  saúde  realizadas  no
âmbito do SUS e de  qualificação  da  respectiva  gestão,  não  podendo  ser
empregados para pagamento de dívidas, serviços de consultoria e  assessoria,
bem como de recursos humanos que  não  estejam  dedicados  à  consecução  do
objeto pactuado.


                      Artigo  7º  -  O  Poder  Executivo  instituirá,   por
decreto, o Grupo Estadual de Monitoramento e Avaliação do  Programa  de  que
trata esta lei.


                      Artigo 8º - A fiscalização da aplicação dos  recursos
financeiros relativos à execução do programa é de competência da  Secretaria
da Saúde, na forma prevista em regulamento,  sem  prejuízo  da  fiscalização
dos órgãos de controle interno e externo.


                      Artigo 9º - A Secretaria da  Saúde  poderá  reter  os
valores do  auxílio  financeiro  destinado  às  entidades  beneficiárias  do
programa nas seguintes hipóteses:

                      I - omissão na prestação de contas, conforme definido
em regulamento;


                      II - rejeição da prestação de contas;


                      III - utilização dos recursos em desconformidade  com
as finalidades previstas no ajuste, constatada por análise documental ou  de
auditoria;


                      IV  -  descumprimento   das   metas   previstas   nos
instrumentos jurídicos referidos no “caput” do artigo 8º desta lei.


                      Artigo 10 -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei correrão à conta de dotações  orçamentárias  próprias  consignadas
no orçamento da Secretaria da Saúde e do Fundo Estadual de Saúde  –  FUNDES,
suplementadas, se necessário.


                      Artigo 11 - Fica revogada a Lei nº 16.109, de  13  de
janeiro de 2016.


                      Artigo 12 - Esta lei e suas Disposições  Transitórias
entram em vigor na data de sua publicação.


                      Disposições Transitórias


                      Artigo 1º - Os auxílios  financeiros  concedidos  com
fundamento na Lei nº 16.109, de 13 de janeiro de 2016, serão mantidos até  o
prazo de vigência dos convênios já firmados ou até a  formalização  de  novo
ajuste.


                      Artigo 2º - Os instrumentos jurídicos celebrados  com
fundamento nesta lei, no ano de 2021, terão prazo máximo de vigência  de  24
(vinte e quatro) meses.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2021 .






                                          João Doria