

                 Requerimento de Informação nº 645, de 2021


    Venho, nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de
São Paulo em conjugação com o artigo 166 da XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requerer seja oficiado ao Secretario  Estadual  de  Meio  Ambiente,
Senhor Marcos Penido, a presente requisição de informações.

    1 - Considerando que a Lei de criação da  RFMG  “Reserva  Florestal  do
Morro Grande”, determina “que a totalidade do imóvel é  definida  como  “bem
público de uso especial” (Artigo 4º)”, solicita-se informações sobre  (a)  a
existência de um instrumento de alienação do imóvel, bem como (b) a data  do
instrumento, (c) o modo de alienação e (d) outras informações relevantes  ao
esclarecimento da possível transformação deste bem público,  pertencente  ao
Estado de São Paulo, em um bem de domínio privado, principalmente, porque  o
§1º do Artigo 1º da Lei nº 1.949, de 4 de abril de 1979 dispõe: "O  local  a
que se  refere  este  artigo  e  que  fica  caracterizado  doravante  com  a
denominação acima, é  aquele  correspondente  ao  da  totalidade  do  imóvel
constituído  pela  Fazenda  Estadual  no  Município   de   Cotia,   mediante
desapropriações ou  outras  formas  de  aquisição,  por  ser  necessário  ao
desenvolvimento do abastecimento de água da Capital.”.

    2 - Considerando  a  justificativa  apresentada,  como  a  proposta  de
criação das RPPNs se compatibiliza à  Resolução  da  Secretaria  de  Cultura
n.21 de 20 de junho de 1981, referente ao tombamento  da  Reserva  Florestal
do Morro Grande, inscrita no Livro  de  Tombo  Arqueológico,  Etnográfico  e
Paisagístico n. 6, página 303 do CONDEPHAAT “com a destinação específica  de
preservação do ambiente natural quanto à sua flora,  fauna  e  proteção  dos
mananciais”?

    3 - Existem estudos relativos à adequação da RFMG ao  Sistema  Nacional
de Unidades  de  Conservação  (SNUC),  que  apontem  que  a  categoria  mais
adequada  para  enquadramento  da  RFMG  ao  SNUC  é  a  RPPN?  Onde   estão
disponíveis esses estudos  para  consulta?  Ainda,  solicita-se  informações
sobre a autoria desses estudos  e  a  participação  da  sociedade  civil  no
processo  de  construção  destes  documentos,  caso  se  verifique   a   sua
existência.

    4 - Quais os critérios adotados  para  a  definição  dos  perímetros  e
limites da RPPN proposta?

    5 - Posto que a SABESP, reconhece a RFMG como Unidade de Conservação de
Proteção  Integral,  dada  as  características  de  sua  lei   de   criação,
perguntamos quais as razões para a criação de  unidades  de  conservação  de
uso sustentável em área sobreposta à área integralmente protegida?

    6 - Considerando as áreas não inseridas no  conjunto  dos  limites  das
RPPNs propostas (áreas 1,2,3), mas  inseridas  no  interior  da  RFMG:  qual
seria o destino das áreas não contempladas pelas  áreas  propostas  para  as
RPPNs?

                                JUSTIFICATIVA


    A Lei nº 1.949, de 4 de abril de 1979, em seu artigo 1º, que dispõe que
“Fica criada a Reserva Florestal do Morro Grande”, (…),  “com  a  destinação
específica de preservação da flora e fauna e  proteção  aos  mananciais”;  a
determinação, nesta mesma lei (1949/79), de que a  totalidade  do  imóvel  é
definida  como  “bem  público  de  uso  especial”  (Artigo  4º)  e,   ainda,
integrante de “o patrimônio da Companhia de Saneamento Básico do  Estado  de
São Paulo - SABESP” (Parágrafo 2º do Artigo 1º), notando-se que, à  data  da
lei, a SABESP era uma companhia estatal paulista, portanto, um bem público.

    Considerando que o tombamento é um ato do poder  executivo  criado,  em
nível federal, pelo Decreto-lei número 25  de  1937  e,  no  Estado  de  São
Paulo,  pelo  Decreto  número  149  de  1969,  destinado  à  preservação  do
patrimônio material de natureza móvel ou imóvel, o que inclui os  sítios  de
valor arqueológico, etnográfico e paisagístico para  os  quais  criou-se  um
livro de tombo específico, o Livro  de  Tombo  Arqueológico,  Etnográfico  e
Paisagístico.

    A Resolução da Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo n. 21 de 20
de junho de 1981, que tombou a Reserva  Florestal  do  Morro  Grande  (RFMG)
“com a destinação específica de preservação do  ambiente  natural  quanto  à
sua flora, fauna e proteção dos mananciais”, tendo  o  CONDEPHAAT  (Conselho
de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico  e  Turístico)  a
inscrito no Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e  Paisagístico  número
06, página 303. O entendimento de que, de acordo com  a  referida  Resolução
da Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo n.21 de 20 de junho  1981  e
a  referida  inscrição  no  Livro  de  Tombo  Arqueológico,  Etnográfico   e
Paisagístico, a Reserva Florestal do  Morro  Grande  é  Patrimônio  Cultural
Paulista e, em acordo ao Decreto-lei 149/1969 e a Lei  13426/1979,  qualquer
intervenção em sua área deve ser submetida à apreciação do CONDEPHAAT.

    A “Tabela 2. Características das Ucs”,  do  documento  de  “Estudos  de
Concepção e Projeto Básico do Sistema Produtor  São  Lourenço  -  Estudo  de
Impacto Ambiental - EIA, Programa de Compensação Ambiental (Separata) ”,  de
responsabilidade da SABESP, que reconhece e define a RFMG como “UC  Estadual
de Proteção Integral ”, bem como a Lei Nº 9.985, de 18 de Julho de 2000,  em
seus artigos aqui transcritos: “Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades  de
Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:  (…)  VII
-  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural”  e  “Art.  21.  A   Reserva
Particular  do  Patrimônio  Natural  é  uma  área   privada,   gravada   com
perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.”

    O Decreto Nº 5.746, de 5 de Abril de 2006, em seu Parágrafo único.  “As
RPPNs somente serão criadas em áreas de posse e domínio privados.”

    O artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto Estadual nº 4.340/2002, “§  1o  A
consulta consiste em reuniões públicas ou, a  critério  do  órgão  ambiental
competente, outras formas de oitiva da população local e  de  outras  partes
interessadas.” Logo, compreensível que cidadãos, moradores, pesquisadores  e
instituições, declararam-se como parte interessada da  consulta  pública  em
questão. Assim, o interesse no reconhecimento da Reserva Florestal do  Morro
Grande como Zona Núcleo da Reserva da Biosfera  do  Cinturão  Verde  de  São
Paulo. Nesse sentindo, a Lei Nº 16.568, de  10  de  Novembro  de  2017,  que
dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do  Alto  Cotia
- APRM-AC, bem a ausência de estudos,  análises  e  propostas,  publicamente
documentados e debatidos, relativos à  adequação  da  Reserva  Florestal  do
Morro Grande à Lei n. 9.985  de  18  de  julho  de  2000,  que  tenham  sido
elaborados pela Fundação para  a  Conservação  e  a  Produção  Florestal  do
Estado de São Paulo e apontem para o enquadramento da RFMG como  UC  de  Uso
Sustentável;

    Aa cartografia do local evidencia a sobreposição  das  áreas  propostas
para RPPNs sobre a área da Lei 1949/79 de Criação da RFMG e, do mesmo  modo,
a sobreposição ao polígono presente na Resolução da  Secretaria  de  Cultura
do Estado de São Paulo n.21 de 20 de junho de 1981 que  tombou  a  RFMG.  Os
resultados do Projeto Temático intitulado “Conservação da biodiversidade  em
paisagens fragmentadas no Planalto Atlântico de São Paulo”, coordenado  pelo
Dr. Jean Paul Metzger do Instituto de Biociências da  USP,  sintetizados  em
artigo  da  Revista   Biota   Neotropica   (Características   ecológicas   e
implicações para a conservação da Reserva Florestal do Morro  Grande,  V  6,
n.2, ano 2006), que apontam a Reserva Florestal do Morro  Grande  como  área
de elevada importância biológica e  recomendam  seu  enquadramento  no  SNUC
como Unidade de Conservação de Proteção  Integral,  concluindo  que  “Parque
Estadual” seria, por exemplo, mais  adequado  dadas  as  características  da
RFMG e a necessidade de proteção em sua integralidade.

    A importância da RFMG enquanto um todo, na totalidade de seu  perímetro
e características ecológicas, no sentido de cumprir as funções de abrigo  de
biodiversidade, promoção de conectividade biológica e prestação de  serviços
ecossistêmicos (água), amplamente reconhecida  por  diversos  pesquisadores,
já há pelo menos, 50  anos.  Portanto,  desenvolver  amplo  debate  sobre  a
questão, dada a relevância  natural,  histórica  e  cultural  da  RFMG,  com
participação  de  atores  como  os  núcleos  de  estudos  das  universidades
paulistas que atuam ou já atuaram na  região  e  organizações  da  sociedade
civil.

    Assim, diante do  todo  narrado,  imperativa  a  resposta  do  presente
Requerimento de Informação.




    Sala das Sessões, em 9/6/2021.

    a) Maurici