

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 2020


                                 Determina  a  sustação  dos   efeitos   do
                                 Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020,
                                 que "Dispõe sobre a declaração de  déficit
                                 atuarial do Regime Próprio de  Previdência
                                 do Estado e dá providências correlatas."


    ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 65.021,  de  19  de
junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial  do  Regime
Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas.

    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA


    O  Decreto  nº  65.021,  instituiu  a  cobrança   de   percentuais   de
contribuição de proventos e aposentadorias  que  estejam  entre  um  salário
mínimo e o teto de contribuição do Regime Geral da Previdência.

    Todavia, importante observar que, para tanto, é necessário verificar  a
existência de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência  do  Estado,
conforme previsto na  Lei  Complementar  nº  1012/2007,  alterada  pela  Lei
Complementar nº 1354/2020.

    De acordo com o artigo 3º, é competência  do  Secretário  de  Projetos,
Orçamento  e  Gestão,   declarar   referido   déficit,   mediante   despacho
fundamentado,  e  uma  vez  declarado  o  déficit  atuarial,  a  São   Paulo
Previdência -  SPPREV,  publicará  comunicado  da  contribuição  nos  moldes
previstos no “caput” do artigo 2º do Decreto 65.021/2020.

    Desse modo,  a  manutenção  dos  dispositivos  ora  atacados,  além  de
ultrapassar o poder  regulamentar  do  Executivo,  conforme  exposto  acima,
trará sérios prejuízos aos aposentados e pensionistas  do  Estado,  eis  que
elevará consideravelmente o valor de suas contribuições previdenciárias.

    Visto a importância da propositura e relevância da matéria, conclamo os
nobres pares para aprovação do presente projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 12/11/2020.

    a) Agente Federal Danilo Balas