
                       PROJETO DE LEI Nº 283, DE 2020

                     Suspende a concessão de benefícios de  isenção  fiscal
                     às empresas devedoras inscritas na Dívida  Ativa,  que
                     pertençam a atividades e  setores  não  afetados  pela
                     crise econômica, durante o período de combate ao COVID-
                     19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica suspensa a concessão de benefícios  de  isenção  fiscal  às
empresas frigoríficas,  de  telecomunicações  e  do  agronegócio  que  sejam
inscritas na Dívida Ativa do Estado de  São  Paulo,  durante  o  período  de
combate ao COVID-19.

Artigo 2º - A suspensão da concessão da isenção  fiscal  prevista  por  esta
lei poderá ser cessada com a comprovação da quitação da dívida ativa.

Artigo 3º - A Secretaria de Estado da Fazenda editará as normas  necessárias
para assegurar o cumprimento desta lei.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação  e  vigorará
enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do  Covid-
19.

JUSTIFICATIVA

Num momento de crise generalizada, que afeta a saúde de  todo  o  mundo,  as
preocupações também se voltam  à  economia,  pois  as  pessoas  precisam  de
trabalho e renda para viver.

Algumas empresas precisaram  fechar  postos  de  trabalho;  outras,  tiveram
funcionamento parcial no momento de isolamento social –  necessário  para  o
controle da pandemia e para reduzir a marcha do contágio do Covid-19.

Entretanto, essas atividades empresariais (frigoríficas, telecomunicações  e
agronegócio) seguiram praticamente sem sentir os impactos da  crise,  com  a
venda de seus produtos e serviços e recebendo as isenções do Poder  Público.


E, para além da  concessão  dos  benefícios  de  isenção  fiscal,  para  que
produzam  e  empreguem  no  território  paulista,  algumas  empresas  desses
setores são responsáveis pelos  maiores  rombos  nas  contas  públicas,  por
serem devedoras dos cofres públicos.

Veja no quadro abaixo, a listagem dos  20  principais  devedores,  divulgada
pela Secretaria da Fazenda, com base em dados de outubro de 2019:
[pic]
Nota-se que tais atividades (frigoríficos, telecomunicações  e  agronegócio)
estão no topo do ranking de devedores – e, portanto, justificam a  suspensão
da isenção.

Só as 10 principais devedoras desta lista já somam uma dívida de mais de  R$
26 bilhões.

Ressalte-se, por derradeiro, que o intuito deste projeto é  atentar  para  a
injustiça que é tais atividades empresariais seguirem recebendo as  benesses
de isenção fiscal enquanto estão com  dívidas  em  aberto  com  o  Estado  –
especialmente neste momento de crise na saúde pública e na economia.

Eis a justificativa para esta propositura.

                       Sala das Sessões, em 24/4/2020.
                          a) Carlos Giannazi - PSOL