

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 2021


                                 Susta, nos termos no inciso IX  do  artigo
                                 20 da Constituição do Estado, o Decreto nº
                                 65.964, de 27 de agosto de 2021.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

    Artigo 1º - Ficam sustados, nos termos do inciso IX  do  artigo  20  da
Constituição do Estado, o Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021.

    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entre em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Sob o pretexto de regulamentar a Lei Complementar nº  1.354,  de  6  de
março de 2020, visando fixar procedimentos para concessão de  aposentadorias
e  pensões  por  morte  e  disciplinar  o  custeio  do  Regime  Próprio   de
Previdência Social do  Estado  de  São  Paulo  -  RPPS,  o  Governador  João
Agripino Dória comete a mesma ilegalidade praticada no  Decreto  nº  65.021,
de 19 de junho de 2020, ao reconhecer déficit atuarial do sistema de  regime
previdenciário, sem qualquer comprovação disso, e aplicar  uma  alíquota  de
16% de desconto sobre os proventos dos aposentados e pensionistas  à  título
de contribuição  previdenciária,  cujos  PDL´s  22  e  24,  ambos  de  2020,
respectivamente do Deputado Carlos Giannazi  e  deste  Deputado,  propõem  a
sustação  do  referido  decreto,  e,  agora,  no  artigo   38   do   Decreto
65.964/2021, mantém  os  mesmos  16%  de  alíquota  previdenciária  para  os
aposentados e  pensionistas,  ainda  sem  qualquer  justificativa  para  tal
implementação, causando um impacto monstruoso na vida desses idosos  que  já
contam com os seus parcos salários, há muito  tempo  sem  correção  ante  as
perdas inflacionárias.

    Diante de flagrantes ilegalidades, todo  o  Decreto  está  passível  de
nulidade, motivo pelo qual a sua sustação nos termos constitucionais.

    Sala das Sessões, em 31/8/2021.

    a) Campos Machado