
                        PROJETO DE LEI Nº 14, DE 2020

                                 Proíbe   o   acorrentamento   de   animais
                                 domésticos no Estado de  São  Paulo  e  dá
                                 outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica proibido o acorrentamento de  animais  domésticos  no
Estado de  São  Paulo,  definindo-se  acorrentamento  como  a  imposição  de
restrição à liberdade de locomoção, por meio do emprego de  qualquer  método
de aprisionamento permanente ou rotineiro do animal  a  objeto  estacionário
por períodos contínuos.
      Parágrafo único - A aplicação  desta  Lei  ocorrerá  sem  prejuízo  do
disposto no artigo 31  da  Lei  das  Contravenções  Penais  (Decreto-Lei  nº
3.688, de 3 de outubro de 1941) e no §2º do artigo 1º  da  Lei  Estadual  nº
11.531, de 11 de novembro de 2003.
      Artigo 2º - O descumprimento  ao  disposto  nesta  lei  acarretará  ao
infrator  a  imposição  das  seguintes  sanções,  que  podem  ser  aplicadas
cumulativamente e de forma não progressiva, considerando-se a  gravidade  da
conduta:
      I. Multa correspondente a 1.000 (mil) vezes o valor da Unidade  Fiscal
do Estado de São Paulo - UFESP,  se  a  infração  for  cometida  por  pessoa
natural; e 3.000 (três mil) vezes  o  valor  da  UFESP  se  a  infração  for
cometida por pessoa jurídica;
      II. Apreensão dos animais;
      III. Cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação - ICMS, se a se a infração for cometida por pessoa jurídica.
      Parágrafo único - Os valores das multas  descritas  no  item  I  deste
artigo  serão  dobrados  em  caso  de   reincidência,   entendendo-se   como
reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a 2  (dois)
anos.


      Artigo 3º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos  constantes
desta Lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos  órgãos  competentes
da Administração Pública.
      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
      Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição".

      No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma prescreve  que  “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.

      Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

      Deste modo, depreende-se a partir das citadas  redações  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar sobre o assunto a que se refere a  proposta
em epígrafe, uma  vez  que  muitos  animais  domésticos  são  constantemente
afetados pelo acorrentamento, devendo-se compreender o  acorrentamento  como
a imposição de restrição à liberdade de locomoção, por meio  do  emprego  de
qualquer método de  aprisionamento  permanente  ou  rotineiro  do  animal  a
objeto estacionário por períodos contínuos.

      Os animais submetidos a acorrentamento são necessariamente vítimas  de
violência, uma vez que possuem, pelos menos, uma de  suas  cinco  liberdades
violada: devem ser livres de fome e sede; livres de desconforto;  livres  de
dor, ferimentos e outras ameaças à sua  saúde;  livres  para  expressar  seu
comportamento natural e livres de medo e estresse. Não são  raros  os  casos
de animais domésticos impedidos de se movimentar, sendo que muitos passam  a
vida toda presos com correntes pesadas e até cadeados.

      Ainda, a Resolução nº 1236, de 26 de outubro de  2018,  expedida  pelo
Conselho  Federal  de  Medicina  Veterinária,  que  “define  e   caracteriza
crueldade, abuso e maus-tratos contra animais vertebrados,  dispõe  sobre  a
conduta de médicos veterinários e zootecnistas  e  dá  outras  providências”
determina no artigo 5º que configura maus-tratos  manter  animais  de  forma
que não lhes permita acesso a  abrigo  contra  intempéries,  salvo  condição
natural que se sujeitaria; bem como impedir a movimentação ou o descanso  de
animais; sendo que estas duas condutas  comumente  estão  associadas  com  a
prática de acorrentamento de animais domésticos.

      Para combater as condições precárias a que comumente são submetidos os
animais domésticos, é necessário que o acorrentamento seja  proibido.  Deste
modo, pelas razões de mérito expostas e visando a  alcançar  as  finalidades
contempladas   pelos    dispositivos    constitucionais    acima    citados,
especialmente no sentido de assegurar proteção e bons  tratos  aos  animais,
faz-se imprescindível a aprovação desta propositura  para  alterar  o  atual
cenário de acorrentamento e crueldade contra animais.

                       Sala das Sessões, em 4/2/2020.
                            a) Bruno Ganem - PODE