
                       PROJETO DE LEI Nº 478, DE 2018


                                 Institui   o   Programa   "Infância    sem
                                 Pornografia" que dispõe sobre  o  respeito
                                 dos   serviços   públicos   estaduais    à
                                 dignidade   especial   de    crianças    e
                                 adolescentes, pessoas em desenvolvimento e
                                 em  condição   de   especial   fragilidade
                                 psicológica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituído o Programa “Infância sem Pornografia”  que
dispõe  sobre  o  respeito  dos  serviços  públicos  estaduais  à  dignidade
especial de  crianças  e  adolescentes,  pessoas  em  desenvolvimento  e  em
condição de especial fragilidade psicológica.


      Artigo 2º - Incumbe à família criar e educar seus filhos, crianças  ou
adolescentes, em consonância com o artigo  229  da  Constituição  Federal  e
artigo 1.634 do Código Civil.


      § 1º – Os pais ou responsáveis têm o direito a que seus filhos menores
recebam a  educação  moral  e  religiosa  que  esteja  de  acordo  com  suas
convicções, consoante dispõe o  artigo  12,  4  da  Convenção  Americana  de
Direitos Humanos.


      § 2º – Órgãos ou  servidores  públicos  estaduais  podem  cooperar  na
formação  moral  de  crianças  e  adolescentes,  desde   que,   previamente,
apresentem às  famílias  o  material  pedagógico,  cartilha  ou  folder  que
pretendem apresentar ou ministrar em aula ou atividade.


      Artigo 3º - Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo  poder
público estadual devem respeitar as leis federais que proíbem  a  divulgação
ou  acesso  de  crianças  e  adolescentes  a  imagens,  músicas  ou   textos
pornográficos ou obscenos, assim como garantir  proteção  face  a  conteúdos
impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.


      § 1º - O disposto neste artigo se aplica a qualquer material impresso,
sonoro,  audiovisual  ou  imagem,  ainda  que  didático,   paradidático   ou
cartilha,  ministrado,  entregue  ou  colocado  ao  acesso  de  crianças   e
adolescentes, bem como a  folders,  outdoors  ou  qualquer  outra  forma  de
divulgação em local público ou evento autorizado ou patrocinado  pelo  poder
público estadual, inclusive mídias ou redes sociais.


      § 2º - Considera-se pornográfico  ou  obsceno  áudio,  vídeo,  imagem,
desenho ou  texto  escrito  ou  lido  cujo  conteúdo  descreva  ou  contenha
palavrões, imagem erótica ou de órgãos genitais, de  relação  sexual  ou  de
ato libidinoso.


      § 3º - A apresentação científico-biológica de informações sobre o  ser
humano  e  seu  sistema  reprodutivo  é  permitida,   respeitada   a   idade
apropriada.


      Artigo 4º - Ao contratar serviços ou  adquirir  produtos  de  qualquer
natureza, bem como patrocinar eventos ou espetáculos públicos  ou  programas
de rádio, televisão ou redes sociais, a administração direta ou indireta  do
estado fará constar cláusula obrigatória de respeito ao disposto  no  artigo
3º desta lei pelo contratado, patrocinado ou beneficiado.


      Parágrafo único – O disposto neste artigo se aplica a contratações  de
propaganda ou publicidade, assim como aos atos de  concessão  de  benefícios
fiscais ou creditícios.


      Artigo 5º -  Os  serviços  públicos  estaduais  obedecerão  às  normas
estabelecidas pela Constituição e leis federais brasileiras  e  ao  disposto
nesta  lei,  especialmente  os  sistemas   de   saúde,   direitos   humanos,
assistência social e de ensino infantil e fundamental.


      Artigo 6º - A violação ao disposto nesta lei implicará na imposição de
multa prevista em contrato ou patrocínio, e, no  caso  de  servidor  público
estadual faltoso aplica-se as  sanções  previstas  na  lei  ou  estatuto  do
servidor público  estadual,  sem  prejuízo  das  responsabilidades  civil  e
criminal.


      Artigo 7º - Qualquer pessoa jurídica  ou  física,  inclusive  pais  ou
responsáveis, poderá representar  à  Administração  Pública  Estadual  e  ao
Ministério Público quando houver violação ao disposto nesta lei.


      Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A Constituição Federal, a Convenção Americana de  Direitos  Humanos  e
diversas leis federais estabelecem um sistema sólido de proteção a  crianças
e adolescentes contra violações à sua dignidade  humana,  especialmente  nos
âmbitos de sua integridade física, sexual e psicológica.
      A Constituição Federal estabelece:
      Art. 226 (caput): A família, base da sociedade, tem especial  proteção
do Estado.
      Art. 229 (caput): Os pais têm o dever de assistir, criar e  educar  os
filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os  pais
na velhice, carência ou enfermidade.
      Art. 221. A  produção  e  a  programação  das  emissoras  de  rádio  e
televisão atenderão aos seguintes princípios:
      IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
      A Convenção Americana de Direitos  Humanos  –  também  conhecida  como
Pacto de San Jose da Costa Rica – estabelece:
      Art. 12. Liberdade de consciência e de religião.
      Os pais (…) têm direito a que seus filhos recebam a educação religiosa
e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.
      O Código Civil dispõe:
      Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua  situação
conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em,  quanto  aos
filhos:
      I – dirigir-lhes a criação e a educação; (…)
      V – representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos  da  vida  civil,
(…) ;
      Art. 932 São também responsáveis pela reparação civil:
      I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua  autoridade  e
em sua companhia;
      O Estatuto da Criança e do Adolescente determina:
      Art. 78. As revistas e  publicações  contendo  material  impróprio  ou
inadequado  a  crianças  e  adolescentes  deverão  ser  comercializadas   em
embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
      Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que  contenham
mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.
      Art. 79. As revistas e  publicações  destinadas  ao  público  infanto-
juvenil (…), deverão respeitar os valores éticos e sociais da  pessoa  e  da
família.
      Código Penal:
      Art. 218-A. Praticar, na presença de  alguém  menor  de  14  (catorze)
anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro  ato  libidinoso,
a fim de satisfazer lascívia própria ou de  outrem:Pena  –  reclusão,  de  2
(dois) a 4 (quatro) anos.
      Todas estas normas formam um sistema coeso que garante os direitos  da
criança, do adolescente e da família, e têm aplicação em todo  o  território
nacional, inclusive em escolas estaduais e municipais.
      Ao analisar os documentos dos Ministérios da Educação MEC ou da Saúde,
na formulação e execução  de  políticas  públicas  dirigidas  a  crianças  e
adolescentes – assim como os documentos de Secretarias de Educação ou  saúde
do estado – percebe-se  a  quase  absoluta  ausência  de  menção  às  normas
jurídicas que estabelecem os direitos  da  família  em  relação  aos  filhos
menores.
      O conceito legal de incapacidade civil das crianças é desconhecido  em
creches e escolas.
      A família tem o direito constitucional de criar e educar os filhos,  e
a ordem jurídica lhe incumbe o  direito  específico  de  estabelecer  a  sua
formação  e  educação  moral  e  religiosa,  conforme  dispõe  a   Convenção
Americana de Direitos Humanos,  em  seu  art.  12,  4.  O  Supremo  Tribunal
Federal confere a este diploma internacional  caráter  normativo  supralegal
no Brasil. (RE 466343)
      Até os 16 anos de idade, os pais  representam  legalmente  os  filhos,
pois, de acordo com a lei civil, são absolutamente incapazes. (art. 1.630  e
1.634, V, ambos do Código Civil).
      A negligência da família no sustento material ou escolar dos filhos  é
tão relevante que sua prática é punida pelo Código Penal nos artigos  244  e
246. A responsabilidade da família  é  de  tal  monta  que  o  Código  Civil
estabelece em seu art. 932, inciso I, que os  pais  são  responsáveis  civis
pela indenização de todos os atos danosos praticados pelos filhos menores.
      Há até mesmo uma norma punitiva de conteúdo aberto que submete os pais
a multas de até 20  salários  de  referência,  caso  “descumpram  dolosa  ou
culposa os deveres inerentes ao poder parental.” (Estatuto da Criança  e  do
Adolescente, art. 249).
      Assim, se a família possui tamanha  responsabilidade  legal  face  aos
filhos menores, nada mais natural e necessário do que conferir  aos  pais  o
direito de decidir quanto à sua educação moral (e  religiosa),  como  visto.
Não faria sentido conferir a terceiros – escola, órgãos da saúde, etc.  –  a
prerrogativa  de  apresentar  valores  morais  em   desacordo   ou   sem   o
conhecimento da família, quando são os pais que têm o ônus de arcar  com  as
consequências do comportamento dos filhos. É a família  que  sempre  paga  a
conta!
      Em suma, a lei estabelece uma série de responsabilidades para os  pais
em relação aos filhos, além do  ônus  natural  –  psicológico,  emocional  e
social – de proteger os filhos menores  diante  das  diversas  situações  de
risco. Ora, se a lei impõe à família o ônus de sustento  e  responsabilidade
pelos atos dos filhos menores, é natural que ela  –  a  família  –  tenha  a
primazia em sua formação moral. A escola e  os  professores  podem  e  devem
auxiliar a família na formação moral dos alunos, mas desde  que  previamente
obtenham a anuência dos pais ou responsáveis.
      Infelizmente, por desconhecimento, má-fé  ou  despreparo,  não  apenas
professores,  mas  diversos  serviços  e  servidores  públicos  que  atendem
crianças e  adolescentes  desrespeitam  os  direitos  fundamentais  infanto-
juvenis e o direito da família  na  formação  moral  dos  filhos,  e  expõem
crianças e adolescentes a conteúdo pornográfico, obsceno ou  impróprio,  bem
como as induzem à erotização precoce.
      A lei não permite a professores  ou  agentes  de  saúde  ministrar  ou
apresentar  temas  da  sexualidade  adulta  a  crianças  e  adolescentes   –
abordando conceitos impróprios ou  complexos  como  masturbação,  poligamia,
sexo anal, bissexualidade, prostituição, entre outros – sem  o  conhecimento
da família, ou até mesmo contra as orientações dos responsáveis.
      O cuidado é muito pertinente, inclusive, em razão do Brasil ser um dos
principais destinos mundiais de  turismo  sexual,  inclusive  de  pedófilos,
sendo certo que a apresentação prematura ou inadequada de  temas  sexuais  a
pessoas em desenvolvimento pode colaborar para a sua erotização precoce.
      Os que praticam estas ilegalidades utilizam  o  pretexto  de  educação
sexual ou de combate à discriminação  ou  ao  bullying,  para,  na  verdade,
apresentar temas sexuais adultos a crianças e manipular  o  entendimento  de
crianças  e  adolescentes  sobre  sexualidade.  Como  fundamento   jurídico,
recorrem a  princípios  gerais  de  combate  a  discriminação  (art.  3º  da
Constituição) ou da formação da cidadania ou liberdade pedagógica (art.  205
da Constituição), todavia,  esquecendo-se  que  TODAS  as  normas  jurídicas
devem ser interpretadas e aplicadas em conjunto e  de  forma  harmônica.  Em
outras palavras, a escola e os professores têm competências  constitucionais
e legais sim, mas a família  também,  e  o  protagonismo  constitucional  em
relação aos filhos menores é da  família,  consoante  art.  226  e  229,  já
analisados.
      Em outras palavras, a família se esforça para orientar  e  criar  seus
filhos menores  conforme  seus  valores  morais,  e  não  está  sabendo  que
cartilhas  da  saúde,  materiais  didáticos  e  alguns   professores   estão
influenciando seus filhos em sentido contrário.
      Especial atenção merecem os livros didáticos  e  paradidáticos,  assim
como cartilhas apresentadas a crianças e adolescentes em escolas  ou  órgãos
de  saúde,  contendo  textos  ou  imagens  eróticas  ou   inapropriadas   ao
entendimento  infanto-juvenil,  e  quase  sempre  sem  o  conhecimento   das
famílias.
      A relevância e influência  de  imagens  nas  atitudes  de  crianças  e
adolescentes são constatadas por estudos da  Organização  Mundial  da  Saúde
OMS. Em recente estudo – “Free-Smoke Movies: from  evidence  to  action”-  a
OMS constata a  enorme  influência  de  imagens  impróprias  em  crianças  e
adolescentes,  a  ponto  de  induzi-los  de  forma  abusiva  ao  consumo  de
cigarros, tão somente ao visualizar imagens de pessoas  fumando  em  filmes.
Por esta razão, inclusive, recomenda que  filmes  com  este  conteúdo  sejam
restritos a maiores de 18 anos.
      Se a imagem de  fumantes  em  filmes  influencia  o  comportamento  de
crianças e  adolescentes  em  iniciar  o  consumo  de  cigarros,  certamente
influência semelhante e de mesma perversidade  terão  as  imagens  eróticas,
pornográficas  ou  obscenas,  afinal,  em  ambos  os  casos,  a  causa  é  a
fragilidade psicológica de crianças e adolescentes, ou  seja,  sua  condição
de pessoas em desenvolvimento que os torna  excepcionalmente  vulneráveis  a
influências externas, especialmente da mídia.
      Especial  proteção  merecem  as   crianças,   pois   lhes   faltam   o
discernimento, a maturidade  e  a  experiência  para  conduzir  sua  própria
vontade,  sendo  necessário  protegê-las  de  mensagens  impróprias  ao  seu
entendimento,  uma  vez  que  ainda  estão  em  formação  os  critérios  que
regularão suas vontades, desejos, interesses, moral e caráter.
      O Conselho Federal de Psicologia reconhece que a autonomia intelectual
e moral são construídas paulatinamente.  É  preciso  esperar,  em  média,  a
idade dos 12 anos para que o indivíduo possua um repertório cognitivo  capaz
de liberá-lo, tanto do ponto de  vista  cognitivo  quanto  moral,  da  forte
referência a fontes exteriores de prestígio e autoridade.
      Importante considerar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça,
no Recurso Especial 1.543.267-SC que  considerou  como  pornográficas,  para
fins de tipificação no crime previsto no  art.  241-B  do  ECA,  fotos  “com
enfoque nos órgãos genitais de adolescente, ainda que cobertos por peças  de
roupa, e de poses nitidamente sensuais em que explorada sua sexualidade  com
conotação obscena e pornográfica.”
      A erotização precoce de crianças e adolescentes é  responsável  direta
pelo aumento violação da dignidade sexual de mulheres e também dos casos  de
estupro de vulnerável. O Ministério Público  de  São  Paulo  identificou  em
pesquisa publicada em seu  site  oficial,  em  2015,  grande  incidência  de
condenações de adolescentes por estupro de vulnerável.
      A erotização ilegal e abusiva de crianças e adolescentes, inclusive em
salas de aula, é responsável direta pelo aumento dos crimes  sexuais  contra
mulheres. Um exemplo cotidiano desta violação de direitos infanto-juvenis  é
a ministração de  aulas  a  crianças  sobre  atos  preparatórios  à  relação
sexual, como colocar preservativos.
      É uma violação á dignidade da criança prepará-la ou estimulá-la a  uma
atividade (relação sexual) que a lei proíbe praticar.
      O Código Penal estabelece:
       Estupro de vulnerável.
       Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com
menor de14 (catorze) anos:
       Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
       Ao punir severamente quem praticar ato sexual com menor de 14 anos de
idade, menino ou menina, a lei está proclamando que somente a  partir  desta
idade adolescentes adquirem  capacidade  legal  para  consentir  na  prática
sexual. Importante salientar que o crime se configura  até  mesmo  quando  a
vítima consente expressamente na prática sexual.
      É preciso esclarecer que,  se  um  adolescente  de  16  anos  praticar
relação sexual com criança  de  11  anos,  responderá  por  ato  infracional
análogo a estupro.
       Pelos mesmos fundamentos, não se deve ensinar crianças a:
      – conduzir veículos, pois só estão autorizados por lei a  fazê-lo  aos
18 anos.
      – manusear armas de fogo, idem.
      – ingerir bebida alcoólica, idem.
      É importante que os  órgãos  ou  agentes  públicos  colaborem  com  as
famílias na formação moral e  sexual  de  crianças  e  adolescentes,  porém,
antes de fazê-lo,  devem  obter  a  anuência  expressa  de  cada  família  e
apresentar o conteúdo e forma de ministração do tema que pretendem  lecionar
aos alunos menores.
      Redes  sociais  e   mídias,   especialmente   outdoors   e   programas
patrocinados em rádio e televisão, receberam abordagem  específica,  afinal,
possuem imenso  alcance  social.  Não  é  admissível  que  o  poder  público
estadual autorize a  instalação  de  outdoors  ou  patrocine  programas  que
violem os direitos da infância, especialmente com conteúdo  pornográfico  ou
obsceno. O mesmo se aplica às contratações  de  serviços  ou  aquisições  de
produtos.
      As penas pecuniárias foram estipuladas segundo um juízo  ponderado  de
proporcionalidade diante de cada situação, utilizando o critério da  Lei  nº
8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), que ao estabelecer multa,  faz
referência  ao  valor  da  remuneração  do  servidor  faltoso.  No  caso  de
contratos ou patrocínios estaduais, o percentual de 15% (quinze  por  cento)
objetiva  desestimular  a  torpeza  de  quem  deseja  auferir  lucro  com  a
desrespeito à  fragilidade  psicológica  e  dignidade  humana  especial  das
crianças. No caso de servidores públicos municipais, a fixação de  multa  no
percentual de 5% (cinco por cento) de sua remuneração ao tempo  da  infração
objetiva conferir seriedade ao exercício da função pública, em  respeito  às
leis que protegem a infância e a família contra violações de direitos.
      Esta lei estadual vai garantir a eficácia e o respeito aos direitos da
infância e adolescência, conscientizando as famílias, a  sociedade  civil  e
os  servidores  públicos  municipais  acerca  da  Constituição  e  das  leis
federais vigentes no país. Esta a razão  pela  qual  se  repete  trechos  da
Constituição e das Leis Federais vigentes no texto da lei estadual.
      As leis e a Constituição devem  ser  respeitadas  em  todo  o  Brasil,
inclusive em escolas e salas de aula.
      Diante da relevância do tema, solicito dos Nobres Pares desta Casa,  o
apoio para aprovação deste Projeto de Lei.




                       Sala das Sessões, em 5/7/2018.


                          a) Márcio Camargo - PSDB