
              PROPOSTA DE EMENDA Nº  6, DE 2018, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Altera   redação   do   Artigo   146    da
                                 Constituição do Estado de São Paulo  e  dá
                                 providências correlatas.


      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte  Emenda  ao
texto constitucional:


      Artigo 1º - O § 3º do artigo 146 da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:

           “§3º – Sem prejuízo de outras receitas estabelecidas em  lei,  o
           Fundo  de  Melhoria  dos  Municípios  Turísticos  terá   dotação
           orçamentária anual correspondente a 11,5% (onze inteiros e cinco
           décimos por cento) da totalidade  da  arrecadação  dos  impostos
           municipais das Estâncias no  exercício  imediatamente  anterior,
           limitada ao valor inicial  da  última  dotação  atualizado  pela
           variação anual nominal da receita de impostos estaduais estimada
           na subsequente proposta orçamentária.” (NR)


      Artigo 2º - O § 4º do artigo 146 da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:


           “§4º – Os critérios para distribuição, transferência e aplicação
           dos recursos do Fundo  de  Melhoria  dos  Municípios  Turísticos
           serão estabelecidos  em  lei,  garantida  a  destinação  de  80%
           (oitenta por cento) para 80 (oitenta) Estâncias Turísticas e 20%
           (vinte por cento) para 160  (cento  e  sessenta)  Municípios  de
           Interesse Turístico, observada reserva de 6% (seis por cento) da
           receita anual do fundo para despesas relativas  ao  processo  de
           avaliação  e  classificação  dos  Municípios  Turísticos  e   ao
           acompanhamento técnico e contábil  dos  respectivos  convênios.”
           (NR)


      Artigo 3º - Esta Emenda Constitucional e  sua  Disposição  Transitória
entram em vigor na data de sua publicação.


                            Disposição Transitória


      Artigo único - No exercício de 2019, a dotação do  Fundo  de  Melhoria
dos Municípios Turísticos corresponderá  a  11,5%  (onze  inteiros  e  cinco
décimos por cento) da totalidade da arrecadação dos impostos municipais  das
Estâncias no exercício de 2017.




                                JUSTIFICATIVA


I     Situação Atual


      A Constituição do Estado de São Paulo, artigo  146  (redação  conforme
Emenda Constitucional 40/2015), estabelece obrigatoriedade de manutenção  de
fundo estadual destinado à melhoria dos  Municípios  Turísticos,  reservando
para  programas  de   preservação   ambiental,   urbanização,   serviços   e
equipamentos turísticos, dotação orçamentária  anual  correspondente  a  11%
(onze por cento) da totalidade da arrecadação dos  impostos  municipais  das
Estâncias no exercício imediatamente anterior, limitada ao valor inicial  da
última  dotação  atualizado  pela  variação  anual  nominal  da  receita  de
impostos estaduais estimada na subsequente proposta orçamentária.
      O mesmo artigo constitucional garante a destinação de vinte por  cento
(20%) dos recursos do fundo  para  os  Municípios  de  Interesse  Turístico,
reservando para a legislação ordinária o estabelecimento dos critérios  para
a distribuição, transferência e aplicação desses recursos.
      A regulação do mandamento constitucional foi efetuada  por  intermédio
da Lei Complementar Estadual nº 1.261, de 29 de abril de 2015, e, ainda,  da
Lei Estadual nº 16.283, de 15 de julho de 2016.
      A legislação ordinária  estabelece  existência  de  até  setenta  (70)
Estâncias Turísticas e até cento e quarenta (140)  Municípios  de  Interesse
Turístico.
      É certo, ainda, que a Lei Estadual nº 16.283/2016, em seu  artigo  5º,
trata da distribuição dos recursos do fundo  estadual,  designado  Fundo  de
Melhoria dos Municípios Turísticos – FUMTUR, determinando que:
   a) Oitenta por cento (80%) pertence a setenta (70) Estâncias  Turísticas,
      sendo  que  cinquenta  por  cento  (50%)  desse  montante   deve   ser
      distribuído de forma igualitária entre todas as Estâncias e  cinquenta
      por cento (50%) de forma proporcional segundo o percentual de formação
      da receita proveniente da  arrecadação  dos  impostos  municipais  das
      Estâncias;


   b) Vinte por cento (20%) deve ser distribuído para cento e quarenta (140)
      Municípios de Interesse turístico na proporção de 1/140  (um  cento  e
      quarenta avos) para cada Município;


   c) As despesas referentes ao apoio e acompanhamento  técnico  e  contábil
      dos  convênios,  inclusive  com  vistorias  técnicas,  elaboração   de
      relatórios de medição e prestação de contas, não podem ser  superiores
      a 4% (quatro por cento) da receita anual do FUMTUR.


      Na tabela que segue em anexo e possível verificar a  distribuição  dos
recursos do FUMTUR no exercício 2018.
       O  valor  líquido  ajustado  para  distribuição  em  2018  é  de   R$
416.347.114,64, sendo resultado do valor bruto (R$ 433.694.911,08) menos  4%
de administração (R$ 17.347.796,44).
      Do valor líquido ajustado, de R$ 416.347.114,64,  o  montante  de  80%
pertence às Estâncias, ou seja, R$ 333.077.691,71, e 20% (R$  83.269.422,93)
aos Municípios de Interesse Turístico.
      A tabela demonstra a repartição entre as Estâncias, observando-se  que
existe um valor fixo para cada Estância, de R$ 2.379.126,37.
      Esse valor fixo é o resultado do cumprimento do disposto na alínea “a”
do inciso I do artigo 5º da Lei Estadual nº 16.283/2016.  Assim,  metade  do
valor  destinado  às  Estâncias,  de  R$   333.077.691,71,   ou   seja,   R$
166.538.845,85, deve ser distribuída de forma  igualitária  entre  todas  as
Estâncias.  Sendo  70  Estâncias,  a  divisão   igualitária   determina   R$
2.379.126,37 para cada Estância.
      A tabela demonstra, ainda, a repartição  de  um  valor  variável  para
cada Estância.
      Esse valor variável é  o  resultado  do  cumprimento  do  disposto  na
alínea “b” do inciso I do artigo 5º da Lei Estadual nº 16.283/2016. A  outra
metade do valor destinado às Estâncias  (R$  333.077.691,71),  ou  seja,  R$
166.538.845,85,  deve  ser  distribuída  de  forma  proporcional  segundo  o
percentual de formação da receita proveniente da  arrecadação  dos  impostos
municipais  das  Estâncias.  Como  cada  Estância  apresenta  um  percentual
diferenciado, também é diferenciada a distribuição.
      A distribuição do valor determinado para cada Município  de  Interesse
Turístico é mais simples  porque  igualitária,  ou  seja,  basta  dividir  o
montante de 20% (vinte por cento) do valor líquido ajustado,  ou  seja,  20%
(vinte por cento) de R$ 416.347.114,64, que  resulta  em  R$  83.269.422,93,
por 140 (cento e quarenta), que  é  o  número  de  Municípios  de  Interesse
Turístico atualmente fixado pela legislação ordinária. O  resultado,  de  R$
594.781,59 para cada Município de Interesse Turístico, é  o  valor  em  2018
que resulta do cumprimento do disposto no inciso II  do  artigo  5º  da  Lei
Estadual nº 16.283/2016.
      Considerada a limitação orçamentária hoje consignada no 3º  do  artigo
146 da Constituição Estadual – §3º - O  Fundo  de  Melhoria  dos  Municípios
Turísticos terá dotação orçamentária anual correspondente a  11%  (onze  por
cento) da totalidade da arrecadação dos impostos  municipais  das  Estâncias
no exercício imediatamente anterior, limitada ao  valor  inicial  da  última
dotação atualizado pela  variação  anual  nominal  da  receita  de  impostos
estaduais estimada na subsequente proposta orçamentária. –, a  possibilidade
legal de atualização do  valor  base  para  o  exercício  2019  é  de  4,25%
(atualização pelo IGP DI) + 3,00% (decorrente do crescimento do PIB).
      Assim, o valor bruto da base de cálculo, R$  433.694.911,08  em  2018,
poderá ser atualizado para  R$  465.690.753,14  em  2019,  resultando,  após
subtração de 4% de administração (R$ 18.627.630,13), em valor líquido de  R$
447.063.123,02.
      Do valor líquido ajustado projetado para 2019, de  R$  447.063.123,02,
as Estâncias receberão 80%, ou seja, R$ 357.650.498,42,  o  que  significará
montante fixo de R$ 2.554.656,42 para cada Estância (equivalente  a  50%  de
R$ 357.650.498,42, ou seja, R$ 178.825.249,21, dividido  pelo  total  de  70
Estâncias), e mais o montante variável (quando o restante 50%, ou  seja,  R$
178.825.249,21, será distribuído de forma proporcional segundo o  percentual
de formação da receita proveniente da arrecadação  dos  impostos  municipais
das Estâncias).
      Para os Municípios de Interesse Turístico, a projeção  2019  é  de  R$
638.661,60 para cada Município, ou  seja,  20%  de  R$  447.063.123,02,  que
equivale a R$ 89.412.624,50, dividido  por  140  (número  de  Municípios  de
Interesse Turístico atualmente em vigor).


II    Objetivos da PEC


      São modificações pretendidas por intermédio da  presente  Proposta  de
Emenda Constitucional:
   1. Aumentar de 11% (onze por cento) para 11,5%  (onze  inteiros  e  cinco
      décimos por cento) a dotação orçamentária anual do Fundo  de  Melhoria
      dos Municípios Turísticos – FUMTUR, consignando  que  esse  valor  não
      impõe prejuízo em eventuais  outros  valores  que  poderão  compor  as
      receitas do fundo conforme já consta do artigo 2º da Lei  Estadual  nº
      16.283/16 (artigo 1º da PEC – altera redação do § 3º do artigo 146  da
      Constituição do Estado de São Paulo);


   2. Ampliaro número de  Municípios  Turísticos  atendidos  pelo  Fundo  de
      Melhoria dos Municípios Turísticos – de 70 (setenta) para 80 (oitenta)
      Estâncias e de 140 (cento e quarenta) para 160 (cento e  sessenta)  os
      Municípios  de  Interesse  Turístico,  consignando  esses  números  no
      próprio texto constitucional, sem prejuízo dos percentuais já  fixados
      para distribuição, sendo 80% para Estâncias e 20% para  Municípios  de
      Interesse Turístico (artigo 2ª da PEC – altera  redação  do  §  4º  do
      artigo 146 da Constituição do Estado de São Paulo);


   3. Ampliar o percentual  atualmente  definido  pelo  parágrafo  único  do
      artigo 5º da Lei Estadual nº 16.283/2016, de  4%  (quatro  por  cento)
      para 6% (seis por cento), consignando esse percentual no próprio texto
      Constitucional com adequação da  redação  para  compreender  tanto  as
      ações anteriores ao repasse, de avaliação e classificação,  quanto  às
      ações posteriores, de fiscalização e controle.

III   Motivações da PEC

      O Estado de São Paulo é composto por  645  (seiscentos  e  quarenta  e
cinco) Municípios. A maior parte destes Municípios desenvolve, em  maior  ou
menor grau, atividades turísticas.
      Com as inovações trazidas  pela  Emenda  Constitucional  40/2015,  que
modificou a redação do artigo 146 da Constituição Estadual, em conjunto  com
a Lei Complementar Estadual nº 1.261/2015 e Lei Estadual nº 16.283/16,  mais
da metade dos Municípios paulistas pleitearam classificação como  Municípios
de Interesse Turístico.
      Até 27/07/18, noventa e sete (97) Municípios foram  classificados  por
lei como Municípios de Interesse Turístico  e  outros  trinta  e  oito  (38)
Municípios  se  encontravam  em  fase  adiantada  de  avaliação,   restando,
portanto,  na  referida  data,  para  preencher  a  totalidade   das   vagas
existentes, de cento e quarenta (140), apenas cinco (05) vagas.
      Não obstante, oitenta em seis (86)  Municípios  ainda  aguardavam,  na
Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo, perante  o  Grupo  Técnico  de
avaliação dos Municípios de Interesse Turístico,  avaliação  de  cumprimento
dos requisitos legais para classificação.
      É certo que foram reprovados pelo Grupo Técnico dezenas de  Municípios
submetidos  à  análise  para  fins  de  classificação  como   de   interesse
turístico, mas  é  certo,  também,  que  diversos  Municípios  tiveram  seus
processos  de  avaliação  apenas  devolvidos  pelo  Grupo  Técnico,  e   não
reprovados, o que significa que podem ainda retornar para reanálise caso  os
respectivos   Municípios   apresentem   mais   documentos    comprobatórios.
Exemplificando, no dia 27/07/18 quatro (04) Municípios estavam  na  situação
de “aguardando reanálise”. (g.n.)
      Necessário  considerar,  também,  que  muitos  projetos  de  lei   que
objetivam classificação de Municípios  como  de  Interesse  Turístico  ainda
tramitam na Assembleia Legislativa para futuro encaminhamento  à  Secretaria
de Turismo do Estado de São Paulo objetivando avaliação pelo Grupo  Técnico,
ou seja, nem chegaram ainda nesta etapa. Isso sem considerar Municípios  que
ainda desenvolvem  esforços  para  concretizar  as  ações  necessárias  para
iniciar a tramitação na Assembleia Legislativa.
      Há que se considerar que a legislação inovadora não deu aos Municípios
tarefa fácil.
      Ao contrário, a legislação exige muito empenho, não apenas  por  parte
do governo municipal, mas  também  da  sociedade  civil,  e  isto  porque  é
preciso, a exemplo, a formação de um Conselho Municipal de Turismo  composto
por integrantes da administração pública local e pessoas  da  comunidade  em
segmento de interesse turístico, e este Conselho tem que  estar  atuante  no
decorrer do tempo.
      Para ter um Conselho atuante não baste efetuar reuniões. É preciso que
os membros do Conselho  se  manifestem  com  primor  sobre  todas  as  ações
voltadas ao turismo no Município.
      Outro exemplo é  a  exigência  de  elaboração  de  Estudo  da  Demanda
Turística no ano anterior ao da apresentação do Projeto de  Lei  objetivando
classificação como Município de Interesse Turístico, que deve ser  realizado
pela Prefeitura Municipal em convênio com órgão público  estadual,  federal,
instituição de ensino superior ou entidade especializada, observando-se  que
os Municípios que pleitearem classificação como  Estância  devem  apresentar
Estudo da Demanda nos dois (02) anos anteriores.
      Isto tudo sem falar, claro, da prova do principal: potencial turístico
para Municípios que desejam análise de  viabilidade  de  classificação  como
Município  de  Interesse  Turístico  e  tratar-se   de   destino   turístico
consolidado com expressivos atrativos turísticos para aqueles que  pleiteiam
classificação como Estância.
      Estes e  ainda  outros  requisitos  já  constam  na  Lei  Complementar
Estadual nº 1.261/15, de forma que os Municípios  tiveram  que  se  empenhar
por um  longo  período  para  viabilizar  a  documentação  que  viabiliza  a
análise, e continuam  tendo  que  manter  o  empenho  para  provar  execução
suficiente para permanecer no Programa em razão  da  revisão  legalmente  já
determinada.
      Certamente muitos desses Municípios ainda não avaliados possuem plenas
condições de classificação como Municípios de Interesse Turístico.
      Não seria justo deixar de efetuar as  avaliações  daqueles  Municípios
que se esforçaram para concluir o processo ou estão,  ainda,  processando  a
documentação.
      Claramente é possível avaliar que o número de vagas  determinado  para
Municípios de  Interesse  Turístico,  de  140  (cento  e  quarenta),  não  é
suficiente para viabilizar o atendimento de todos os  Municípios  que  estão
aptos ao desenvolvimento de segmentos turísticos diversos.
      Importante esclarecer que embora a referida Lei Complementar  Estadual
nº  1.261/15  já  tenha  estabelecido  requisitos  para   classificação   de
Estâncias,  até  o  presente  momento  não  há  vagas  para  Estâncias.   Na
conformidade da legislação em vigor, as vagas surgirão  apenas  no  processo
de revisão, quando, na forma do mesmo Diploma  Legal,  três  (03)  Estâncias
com menor pontuação no ranqueamento  trianual  poderão  ser  reclassificadas
como Municípios de Interesse Turístico e,  consequentemente,  os  Municípios
de Interesse Turístico com melhor posição  em  ranqueamento,  ou  seja,  que
obtiverem pontuação superior à das Estâncias Turísticas poderão  obter  essa
classificação,  desde  que,  claro,   possuam   os   requisitos   legalmente
estabelecidos.
      Assim,  a  principal  motivação  da  presente   Proposta   de   Emenda
Constitucional é viabilizar que  mais  Municípios  possam  receber  recursos
para aplicação em turismo. A proposta é de ampliar em dez (10) o  número  de
vagas para Estâncias, passando de setenta (70) para oitenta (80) e em  vinte
(20) o número de vagas para Municípios de Interesse Turístico,  passando  de
cento e quarenta (140) para cento e sessenta (160).
      Para que isso ocorra é necessário  ampliar  o  percentual  da  dotação
orçamentária reservada ao Fundo de Melhoria dos  Municípios  Turísticos,  de
11% (onze) por cento para 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento).
      A base de cálculo inicial, sobre a qual incidirá o novo  percentual  –
conforme disposição transitória da presente Emenda Constitucional –, será  a
totalidade  da  arrecadação  dos  impostos  municipais  das   Estâncias   no
exercício de 2017, ou seja, valor de R$ 4.756.146.842,00.
      Com as novas disposições constitucionais, a verba bruta destinada  aos
Municípios Turísticos em  2019  será  de  R$  546.956.886,83  (11,5%  de  R$
4.756.146.842,00).
      O valor líquido ajustado para distribuição aos Municípios  Turísticos,
descontado o montante de 6% (R$ 32.817.413,21) relativo à  administração  do
FUMTUR, será de R$ 514.139.473,62.

       Assim,  considerados  os  critérios  de  distribuição  legalmente  já
estabelecidos para  Estâncias  e  Municípios  de  Interesse  Turístico,  não
alterados pela presente propositura, cada uma  das  oitenta  (80)  Estâncias
receberá,  em  2019,  valor  fixo  de  R$  2.570.697,37  +  valor   variável
distribuído de forma  proporcional  segundo  o  percentual  de  formação  da
receita proveniente da arrecadação dos impostos municipais das Estâncias,  e
cada um dos  cento  e  sessenta  (160)  Municípios  de  Interesse  Turístico
receberá R$ 642.674,34.

      Tem-se, portanto, que a presente Emenda Constitucional amplia o  valor
do  Fundo  de  Melhoria  dos  Municípios  Turísticos   para   2019   em   R$
81.266.133,69, ou seja, de R$ 465.690.753,14  para  R$  546.956.886,83,  sem
qualquer prejuízo quanto ao valor fixo devido a cada Estância ou valor  fixo
devido a cada Município de Interesse Turístico.

      Indubitavelmente não haverá prejuízo para  nenhuma  das  Estâncias  ou
dos Municípios de Interesse Turístico que já existem.

      Isto porque, quanto aos Municípios de  Interesse  Turístico,  o  valor
anual projetado para 2019, que seria de R$ 638.661,60 para  cada  Município,
será, efetivamente, conforme propositura em tela, de R$ 642.674,34.

      Relativamente às Estâncias, o mesmo se verifica na  parte  fixa  anual
–,  que  na  projeção  2019  conforme  legislação  vigente   seria   de   R$
2.554.656,42, e conforme alteração inserta na presente propositura  será  de
R$ 2.570.697,37.

      Para as Estâncias, necessário esclarecer  que  a  parte  variável  que
lhes é destinada sempre reflete a efetiva  participação  de  cada  Município
Estância na receita proveniente da arrecadação dos impostos  municipais  dos
Municípios Estâncias que serve de base para o cálculo do valor  que  comporá
o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos (art.  5º,  inciso  I,  alínea
“b” da Lei Estadual nº  16.283/16),  ou  seja,  para  manter  o  valor  “per
capita” variável de determinada Estância, não é suficiente aumentar o  valor
base, como efetivamente ocorre  na  presente  Emenda  Constitucional,  se  o
Município eventualmente reduzir seu índice de participação na composição  da
base de cálculo.

      Melhor esclarecendo: ainda que não  ocorresse  qualquer  alteração  na
base de cálculo, ou seja, mantido o valor atualmente estabelecido,  em  2019
o valor variável devido a cada Estância poderia  ser  reduzido  ou  ampliado
conforme sua efetiva participação na  receita  que  serve  de  base  para  a
composição do Fundo de Melhoria.

      Efetivamente, portanto, quanto mais o  Município  Estância  atua  para
melhorar sua arrecadação própria, consequentemente  recebe  maior  valor  do
Fundo de Melhoria. A tabela de distribuição dos recursos no exercício  2018,
que integra esta justificativa, demonstra claramente  essa  distribuição  às
Estâncias em valores  bem  diferenciados  conforme  respectivos  índices  de
participação, os quais podem ser diferentes em 2019 a depender  do  trabalho
de cada Município Estância em prol de sua arrecadação própria.

       É  imensurável  o  valor  que   a   presente   Proposta   de   Emenda
Constitucional apresenta quando considerados os fatores de  crescimento  que
será capaz de alavancar para mais trinta (30) Municípios –  sendo  dez  (10)
Estâncias e vinte (20) Municípios de Interesse Turístico – com  investimento
estatal da ordem de R$ 81.266.133,69, ou seja, 17,45% a maior  que  o  valor
atualmente  utilizado  (conforme  projeção  2019  com  base  na   legislação
vigente).
      Importante observar,  ainda,  que  na  medida  em  que  Municípios  já
classificados como de Interesse Turístico pleiteiem  vagas  como  Estâncias,
as vagas consequentemente desocupadas poderão ser preenchidas, até o  limite
constitucionalmente estabelecido, por novos Municípios.
      É inestimável, ainda, que  o  número  de  Estâncias  e  Municípios  de
Interesse Turístico esteja afiançado pelo texto da  Constituição  do  Estado
de  São  Paulo,  cujo  processo  legislativo  necessário  para  alteração  é
efetivamente mais complexo que o estabelecido para a  legislação  ordinária,
o que garante futuro longo para Programa que  se  reconhece  de  inigualável
importância em décadas.
      É fundamental, também, que a Secretaria de Turismo,  responsável  pela
execução do Programa de Melhoria, tenha recursos suficientes  para  executar
o Programa de Melhoria, o que se pretende mediante ampliação de 4%  para  6%
dos recursos  anuais  do  Fundo  de  Melhoria  para  despesas  relativas  ao
processo de avaliação dos Municípios Turísticos e ao acompanhamento  técnico
e contábil dos respectivos convênios.
      Atualmente, este valor, que é anual, para 2019, está projetado  em  R$
18.627.630,13 (projeção 2019 com base na legislação vigente),  sendo  que  a
propositura em  tela  amplia  o  percentual  para  6%,  que  equivale  a  R$
32.817.413,21 (aumento de 76,17%),  melhor  adequando  sua  utilização,  que
abrangerá todas as ações necessárias para execução do Programa.
      A ideia, aqui,  é  ampliar  o  Programa  de  Melhoria  dos  Municípios
Turísticos, além  de  garantir,  através  da  inserção  de  suas  principais
premissas na Constituição Estadual, sua efetividade.

      São estas as razões comprobatórias  da  necessidade  de  alteração  do
texto constitucional na forma proposta, que submetemos à elevada  apreciação
dos Nobres Pares.




                       Sala das Sessões, em 8/8/2018.


a) João Caramez a) Clélia Gomes a)  Reinaldo  Alguz  a)  Chico  Sardelli  a)
Vitor Sapienza a) Edmir Chedid  a)  Ricardo  Madalena  a)  Vaz  de  Lima  a)
Sebastião Santos a) Caio França a) André do Prado a) Luiz Carlos  Gondim  a)
Cássio Navarro a) Gilmaci Santos a) Ramalho da Construção a) Célia  Leão  a)
Gil Lancaster a) Cezinha de Madureira a) Carlos Cezar a) Orlando Bolçone  a)
Ed Thomas a) Alencar Santana Braga a) Doutor Ulysses a) Coronel  Telhada  a)
Edson Giriboni a) Marcio Camargo a) Barros Munhoz a) Marcos Damasio a)  Davi
Zaia a) Marco Vinholi a) Gileno Gomes a) Beth  Sahão  a)  Adilson  Rossi  a)
Marta Costa a) Hélio Nishimoto a) Milton Leite Filho