

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 2020


                                 Altera os incisos III e IV do artigo 8º da
                                 Lei Complementar nº 1.012, de 5  de  julho
                                 de 2007 e acrescenta o §9º


    ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Altera os incisos III e IV do artigo 8º da Lei Complementar
nº  1.012,  de  5  de  julho  de  2007  e  acrescenta  o  §9º,  na  seguinte
conformidade:

    “III - 13% (treze por cento) de  R$  3.000,01  (Três  mil  reais  e  um
centavo) até o teto do Regime Geral de Previdência Social -  RGPS,  enquanto
a do Estado será de 26% (vinte e seis por cento), ambas  incidindo  sobre  a
totalidade da base de contribuição;

    IV - 14%  (catorze  por  cento)  acima  do  teto  do  Regime  Geral  de
Previdência Social - RGPS, enquanto a do Estado será de 28% (vinte  e  oitos
por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição.”.

    “§ 9º A contribuição social dos servidores prevista neste  artigo  será
limitada ao teto do desconto da alíquota imediatamente anterior,  de  acordo
com o valor da base de contribuição.”.

    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA


    Todos sabemos da importância dos servidores públicos,  que  prestam  um
relevante trabalho em prol da comunidade, com  tarefa  essencial,  pois  por
meio deles que o Estado realiza todas as suas atribuições.

    A medida proposta pelo Senhor Governador, de austeridade  no  campo  da
despesa com pessoal, se  apresentou  como  solução  para  o  saneamento  dos
déficits  orçamentários,  porém,   afetaram   sobremaneira   os   servidores
públicos, especialmente no contexto da  pandemia  da  COVID-19,  em  que  se
demanda por políticas públicas de garantia de emprego e renda à população.

    Com a aprovação da Reforma da Previdência  instituiu-se  o  aumento  da
alíquota   de   contribuição   previdenciária,    estabelecendo    alíquotas
progressivas de contribuição escalonada por faixa de  remuneração,  variando
de  11%  até   16%.   Essa   mudança   implica   aumento   da   contribuição
previdenciária.

    Todas essas medidas de aumento de  alíquota  previdenciária  reduzem  o
valor líquido da remuneração dos servidores públicos. Com  uma  contribuição
previdenciária que pode alcançar progressivamente 16%, somada à  instituição
de contribuições extraordinárias, mais a incidência do imposto de  renda  de
até 27,5%, as remunerações serão diminuídas drasticamente.

    Da forma que está atualmente, exemplo -  quem  ganha  ate  R$  3.000,00
(Três mil reais), tem o desconto de 12%, recebendo  um  salário  líquido  em
média de R$ 2.640,00 (Dois mil, seiscentos e quarenta reais), ao  passo  que
quem ganha a partir de R$ 3.001,00 (Três mil e um  reais)  terá  a  alíquota
superior - 12%, e perceberá um salário líquido de R$ 2.580,86, ou  seja,  da
forma que está posta,  sob  argumento  de  equacionar  as  contas  públicas,
prejudica o servidor que ganha menos.

    Portanto o que se pretende é uma justiça  tributária  onde  se  entende
necessário equalizar as contas, dando tratamento diferenciado a  quem  ganha
mais, porém, sem comprometer a renda deste, a fim de que no  cômputo  geral,
cada um seja contribuinte da forma mais justa  e  proporcional  ao  salário.
Com isso, o ajuste dos percentuais se mostra a forma mais adequada.

    Pelo exposto, submetemos esta propositura  ao  beneplácito  dos  nobres
pares.




    Sala das Sessões, em 12/11/2020.

    a) Agente Federal Danilo Balas – PSL