

                       PROJETO DE LEI Nº 347, DE 2022


                                 A OBRIGATÓRIA A  ADEQUAÇÃO  E  DEPENDÊNCIA
                                 EXCLUSIVA   FRALDÁRIO,    NOS    MERCADOS,
                                 SUPERMERCADOS,     MERCADOS,     SHOPPINGS
                                 CENTER`S E DEMAIS ESTABELECIMENTOS,  E  DÁ
                                 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º É obrigatória  a  adequação  de  dependência  exclusiva  para
fraldário aos estabelecimentos do Estado de São Paulo, como:

    I - mercados, supermercados, hipermercados, shoppings centers, casas de
festas e centros comerciais;

    II  -  bares,   restaurantes,   pizzarias,   churrascarias,   cantinas,
cafeterias e demais  estabelecimentos  comerciais  congêneres  que  explorem
atividades comerciais, com  área  construída  superior  a  trezentos  metros
quadrados.

    Artigo 2º A dependência para fraldário deverá:

    I - ser isolada e construída fora dos banheiros, para que possa atender
mulheres e homens com crianças, de  forma  a  resguardar  a  privacidade  de
todos;

    II - ser provida de lavatório e bancada;

    III - ser provida de recipiente  exclusivo  para  acondicionamento  dos
dejetos orgânicos e fraldas usadas;

    IV - ter área mínima de três metros quadrados.

    Artigo 3º O não cumprimento desta Lei acarretará as seguintes sanções:

    I - advertência;

    II - multa, em caso de reincidência na pena de advertência;

    Parágrafo único: A multa de que trata este artigo  será  de  R$1.000,00
(mil reais), sendo em dobro em caso de não cumprimento em 30 dias  a  partir
da primeira notificação.

    Artigo 4º Esta Lei entra  em  vigor  no  prazo  de  90  dias  após  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O Projeto de Lei trata de adequar os estabelecimentos  à  realidade  da
atual  família  brasileira.  É  visível  o  aumento  de  pais  separados  ou
simplesmente de pais desacompanhados e que se deparam com situações  em  que
necessitam trocar as fraldas de seus  bebês,  não  conseguindo  exercer  tal
tarefa, por não disporem de fraldários nos banheiros públicos masculinos.

    Independentemente das novas configurações familiares, vivemos, cada vez
mais, o exercício da  igualdade  entre  os  sexos,  em  que  tarefas,  antes
consideradas exclusivamente femininas,  são  hoje  exercidas  por  ambos  os
cônjuges. Essa maior participação dos pais nos cuidados com as crianças  tem
encontrado, no entanto, dificuldades para sua realização, como  podemos  ver
pelas inúmeras situações constrangedoras nos banheiros  públicos  espalhados
pelo País. Esta proposição tem o objetivo de solucionar essa dificuldade.

    O local destinado ao fraldário deverá apresentar condições adequadas de
acesso, segurança, privacidade, salubridade, saneamento e higiene  em  total
conformidade com a legislação.




    Sala das Sessões, em 6/6/2022.

    a) Tenente Nascimento - REPUBLICANOS