

                       PROJETO DE LEI Nº 498, DE 2020


                                 Dispõe sobre a possibilidade dos órgãos de
                                 segurança   pública    doarem    a    seus
                                 integrantes, as armas  de  fogo  por  eles
                                 utilizadas quando em  serviço  ativo,  por
                                 ocasião   de    sua    aposentadoria    ou
                                 transferência para a inatividade.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Esta  Lei  dispõe  sobre  a  possibilidade  dos  órgãos  de
segurança pública doarem a seus  integrantes  as  armas  de  fogo  por  eles
utilizadas quando em serviço ativo, por  ocasião  de  sua  aposentadoria  ou
transferência para a inatividade.

    Artigo 2º - Os órgãos de segurança pública do art. 144 da  Constituição
Federal poderão alienar armas de fogo, mediante doação desses  bens  a  seus
integrantes, no  momento  de  sua  aposentadoria  ou  transferência  para  a
inatividade.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo será regulamentado por ato  do
Poder Executivo.

    Artigo 3º - Nas situações de reforma de militares ou aposentadoria  por
invalidez de civis, a doação da arma ficará condicionada à avaliação  médica
competente, no que se refere à sua capacidade para utilização do armamento.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Este projeto em epígrafe visa resguardar a vida e o direito dos agentes
da segurança pública, proporcionando-lhes a chance de continuar  a  empregar
sua arma de fogo que foi utilizada  durante  o  período  em  que  esteve  em
atividade, após sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.

    Como é de notório saber, as ameaças e os riscos por  terem  levado  uma
vida  combatendo   a   criminalidade   e   os   transgressores   os   seguem
incessantemente mesmo após ingressar em sua  aposentadoria  ou  inatividade,
pois este cultivou inimigos  não  por  vontade  própria,  mas  em  razão  do
cumprimento do exercício de sua  função.  Perigo  esse  que  vem  aumentando
gradativamente ao longo dos dias e  que,  infelizmente,  estende-se  a  seus
familiares e amigos próximos. Para que não haja incertezas para aqueles  que
duvidam, basta abrir o noticiário televisionado, impressos e  digital  para,
tomar conhecimento da impetuosa brutalidade que os agentes e  ex-agentes  de
segurança sofrem ao nosso derredor.

    Por tais  motivos,  tendo  ciência  do  risco  decorrente  do  trabalho
prestado, o artigo 6º da Lei 10.826/2003, que dispõe sobre o porte  de  arma
de fogo, não atribui distinção dentre os policiais  que  estejam  ativos  ou
inativos.

    Neste mesmo sentido, agrega-se ao interesse público, o  Artigo  301  do
Código de  Processo  Penal,  transcrito  logo  abaixo,  no  qual  garante  a
proteção  que  é  proporcionada  por  esses  profissionais  capacitados   da
segurança   pública   que   encontram-se   em   estado   de   aposentadoria,
complementando o disposto na Lei supramencionada.

    “Artigo 301 - Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus
agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.”

    Insta frisar que o policial aposentado permanece  com  a  funcional  de
policial inativo, tendo a obrigação  de  continuar  a  seguir  as  normas  e
condutas de quando ativo, ou seja, na ativa,  na  folga,  de  férias  e  até
mesmo aposentado, continua sendo um policial.

    Em razão das inúmeras exigências do Estatuto do Desarmamento,  diversos
agentes de segurança aposentados tiveram problemas para  adquirir  uma  arma
de  fogo,  onde  grande  parte  não  tem  poder  aquisitivo  para  obter  um
armamento, devido ao alto custo envolvido  na  compra  desse  material,  que
esta fora dos padrões financeiros do agente. Em decorrência  dessa  situação
a defesa pessoal do agente acaba por inviabilizar.

    O inciso II, do artigo 17, da Lei nº 8.666, de 21  de  junho  de  1993,
dispõe sobre a alienação de bens públicos, no qual, quando  se  tratarem  de
bens móveis, será permitida a doação, exclusivamente para uso  de  interesse
social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica.

    Inclusive nestes termos, dentre outros mais, insta frisar o projeto  de
lei nº 1.920/15, de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro,  que  tramita  na
Câmara dos Deputados em Brasília que versa sobre este mesmo pleito.

    Com o intuito de manter a integridade dos  agentes  que  dispuseram  de
suas vidas para zelar pela ordem e segurança da  população,  peço  o  apreço
dos nobres pares a essa importante matéria.

    Sala das Sessões, em 3/8/2020.

    a) Gil Diniz - PSL