LEI Nº 1.198, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 999

Revogada pela Lei nº 1.758, de 02/01/2007

Cria a Agência de Serviços Públicos Delegados do
Tocantins - ASTINS, e adota outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade
Art. 1º. Fica criada a Agência de Serviços Públicos Delegados do Tocantins ASTINS, autarquia sob regime especial, dotada de autonomia administrativa, patrimonial e
financeira, com personalidade jurídica de Direito Público, revestida do poder de polícia,
vinculada ao Governador do Estado, com sede e foro em Palmas, Capital do Estado do
Tocantins, atuação em todo o território do Estado, e prazo de duração indeterminado.
Art. 2º. A ASTINS tem por finalidade a regulação, o controle e a fiscalização dos
serviços públicos de competência do Estado do Tocantins, nos termos desta Lei, nas esferas
de:
I - energia elétrica, compreendendo geração, produção, transmissão distribuição
e comercialização;
II - terminais aeroportuários, hidroviários e rodoviários;
III - comunicações;
IV - irrigação, meio ambiente e turismo;
V - petróleo e seus derivados;
VI - álcool combustível;
VII - transporte intermunicipal de passageiros;


VIII-inspeção de segurança de veículos;
IX - serviço ou uso de bem público cuja regulação, controle ou fiscalização tenha
sido atribuído ao Estado.
§ 1º. Os poderes conferidos à ASTINS são exercidos sempre no interesse público.
§ 2º. O Chefe do Poder Executivo definirá os serviços públicos submetidos à
atividade reguladora, controladora e fiscalizadora da ASTINS incluídos na sua competência
originária ou delegada.
Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - poder concedente, a União, o Estado do Tocantins e os Municípios
competentes para o serviço público objeto de concessão ou permissão;
II - ente regulado, a pessoa física ou jurídica ou o consórcio de empresas ao qual
é delegada, mediante concessão ou permissão, a prestação de serviço
público da competência reguladora da ASTINS;
III - serviço público delegado, o objeto de delegação por concessão ou permissão;
IV - concessão de serviço público, a delegação contratual de execução de serviço,
na forma outorgada e regulamentada pelo Poder Executivo;
V - permissão de serviço público, a delegação unilateral a título precário a
pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho.
Art. 4º. A delegação de serviço público por concessão ou permissão formaliza-se
por termo escrito.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à execução delegada de obras à
conta de recursos públicos.
CAPÍTULO II
Da Competência
Art. 5º. Compete à ASTINS:
I - promover a eficiência técnico-econômica dos serviços públicos delegados,
propiciando:
a) condições de regularidade, continuidade,
universalidade e modicidade das tarifas;

segurança,

atualidade,


b) o implemento de tarifas:
1. hora-sazonal, compreendendo as tarifas verde e azul para energia elétrica;
2. sociais para energia elétrica, água, esgoto e outros serviços;
II - proteger os usuários contra o abuso do poder econômico que vise à
dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento
arbitrário dos lucros;
III - fixar regras procedimentais claras, inclusive com relação ao estabelecimento,
para a revisão, ajuste e aprovação de tarifas que permitam a manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro das concessões e permissões de serviço
público;
IV - promover a estabilidade das relações entre o poder concedente, os entes
regulados e os usuários;
V - estimular a expansão e a modernidade dos serviços delegados, de molde a
buscar sua universalização e a melhoria dos padrões de qualidade, atendidas
as prioridades de investimento definidas pelo Estado;
VI - propiciar a livre, ampla e justa competição entre os entes regulados;
VII - cumprir e fazer cumprir a legislação regente dos serviços concedidos e
permitidos mediante a expedição de normas e a fixação de procedimentos
técnicos;
VIII-instituir e manter atualizados sistemas de informação sobre os serviços
regulados com vistas a apoiar e subsidiar estudos e decisões;
IX - mediar e dirimir conflitos afetos ao objeto de concessões e permissões;
X - emitir parecer sobre projetos de legislação e normas relativas aos serviços
públicos regulados e controlados;
XI - encaminhar à autoridade competente propostas de concessão e permissão de
serviços públicos;
XII - promover, organizar e homologar as licitações destinadas à outorga de
concessões e permissões dos serviços públicos;
XIII-celebrar, por delegação, contratos de concessão e permissão de serviços
públicos, autorizando-lhes a realização;


XIV - orientar os Municípios na preparação, instrução e execução dos
procedimentos de delegação de atividades;
XV - promover estudos sobre a qualidade dos serviços públicos concedidos ou
permitidos, com vistas à sua maior eficiência;
XVI - reprimir:
a) a inobservância dos padrões de qualidade, aplicando as sanções previstas em
lei e no contrato;
b) a violação aos direitos dos usuários, orientando-os sobre seus direitos e
deveres;
XVII - promover a resolução do contrato de concessão e a revogação da
permissão, no caso de descumprimento, pelo prestador do serviço, das
obrigações estabelecidas;
XVIII - gerir o patrimônio do Estado imobilizado no sistema elétrico;
XIX - autorizar a cisão, a fusão e a transferência e alteração do controle acionário
de concessionária ou permissionária;
XX - aprovar a transferência de concessão e permissão.
§ 1º. Cabe à ASTINS o exercício das funções de regulação, controle e
fiscalização dos serviços públicos delegados de competência da União e dos Municípios.
§ 2º. As competências de que trata este artigo, relativamente aos serviços
delegados, serão exercidas total ou parcialmente na conformidade do parágrafo antecedente.
§ 3º. Para a consecução de suas finalidades, a ASTINS poderá celebrar convênios
com órgãos ou entidades da União, dos Estados e dos Municípios.
CAPÍTULO III
Da Organização e da Estrutura Administrativa
Art. 6º. A ASTINS será administrada por uma Diretoria Executiva, em regime de
colegiado, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º. Não poderá exercer cargo ou função de comando, direção ou chefia na
ASTINS quem tenha vínculo societário, seja membro de conselho de administração ou fiscal
ou de diretoria ou, ainda, empregado, mesmo com contrato de trabalho suspenso, de
qualquer das instituições privadas por ela reguladas ou controladas.


Parágrafo único. A proibição de que trata este artigo estende-se ao membro do
conselho ou da diretoria de associação regional ou de classe representativa dos interesses:
I - das instituições mencionadas no caput;
II - de consumidores dos serviços regulados.
Art. 8º. Constitui motivo para a destituição de dirigente da ASTINS a prática de
ato de improbidade administrativa, a sentença penal condenatória transitada em julgado e o
descumprimento injustificado do contrato de gestão.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, promover as
modificações necessárias a adequar a ASTINS aos interesses supervenientes da
Administração Pública, em especial no que tange a:
I - fixação de competências e atribuições;
II - vinculação, denominação e estrutura operacional;
III - especificação, o quantitativo e níveis dos cargos e funções;
IV - mandato dos dirigentes.
CAPÍTULO IV
Das Taxas
Art. 10. Ficam instituídas as Taxas:
I - de Fiscalização de Serviços Públicos Regulados, fixada em 0,5% do valor do
benefício econômico anual auferido pelo concessionário ou permissionário
dos serviços públicos;
II - Anual de Fiscalização do Uso ou Exploração de Bens Públicos com Fins
Lucrativos, fixada em 1,5% do valor patrimonial estipulado para efeito
fiscal.
§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica aos serviços prestados através de
convênio.
§ 2º. Na determinação do valor do benefício econômico referido no inciso I deste
artigo, considerar-se-á a tarifa fixada, com os ajustes e revisões, previstos no contrato de
concessão e no termo da permissão.


Art. 11. As taxas instituídas no artigo antecedente serão devidas pelos
concessionários e permissionários a partir de 1º de janeiro de 2001, e recolhidas diretamente
ao Fundo de Desenvolvimento do Estado do Tocantins - FUNDES, em duodécimos ou outra
forma disciplinada em regulamento.
CAPÍTULO V
Das Receitas e do Acervo
Art. 12. Constitui patrimônio da ASTINS o acervo de bens móveis e imóveis, as
ações, os direitos e outros valores que, de qualquer modo, adquirir.
Art. 13. Constituem receitas da ASTINS:
I - os recursos do FUNDES provenientes das Taxas:
a) de Fiscalização dos Serviços Públicos Regulados;
b) Anual de Fiscalização do Uso ou Exploração de Bens Públicos com Fins
Lucrativos;
II - os recursos ordinários do Tesouro, consignados no Orçamento do Estado;
III - as transferências e os repasses que lhe forem conferidos;
IV - o produto da venda de publicações, de material técnico, de dados e
informações, inclusive para fins de licitação;
V - os rendimentos das operações financeiras que realizar;
VI - os recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com
entidades públicas e privadas, nacionais, internacionais e estrangeiras;
VII - as doações, as subvenções e os legados que lhe forem destinados;
VIII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua
propriedade.
Parágrafo único. Os recursos ordinários do Tesouro do Estado somente serão
transferidos para a ASTINS no primeiro qüinqüênio de sua criação.


CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos especial e adicional
necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 15. Ato do Chefe do Poder Executivo poderá promover a fusão ou a
incorporação de agências ou autarquias do Estado com vistas ao melhoramento da estrutura
do Serviço Público.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de dezembro de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado