

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 2019

         Veda a percepção, por Secretários de  Estado,  de  remunerações  ou
         adicionais decorrentes da participação em reuniões de conselhos  de
         administração  de   empresas   estatais,   Fundações   públicas   e
         Autarquias.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica vedada a percepção, por Secretário de Estado,  titular
ou  em  exercício,  bem  como  por  Secretário  adjunto,  de   remunerações,
adicionais ou pagamentos extraordinários,  decorrentes  da  participação  em
reuniões de  Conselhos  de  Administração  e  Conselho  Fiscal  de  empresas
estatais, de Fundações públicas e de Autarquias.
    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Diversos Secretários de Estado recebem, para além de seus  vencimentos,
remunerações em razão da participação como representantes  em  Conselhos  de
Administração e  Fiscal,  ou  órgãos  equivalentes,  de  empresas  públicas,
fundações e autarquias.
    Em geral, tais participações são decorrentes da  própria  atividade  do
Secretário – como no caso do Secretário de Energia,  que  é  Conselheiro  de
empresas públicas de águas e energia elétrica (CESP e EMAE).
    Com  isso,  os  rendimentos  desses  Secretários  extrapolam   o   teto
remuneratório, mas não são afetados pelo redutor, como ocorre com os  demais
servidores do Estado –  pois  esse  “jetom”  acaba  sendo  considerado  como
provento de empresas não dependentes para fins do cálculo.
    De outra parte, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Supremo Tribunal de
Justiça (STF) e o Conselho Nacional de Justiça  (CNJ)  já  decidiram  que  o
respeito ao teto salarial deve prevalecer  independentemente  do  número  de
cargos e importâncias acumulados por qualquer servidor público.
    Assim, num momento  em  que  o  Estado  corta  servidores  da  base  de
remuneração, não faz a chamada de aprovados  em  concursos  públicos  e  não
concede sequer reposição das perdas inflacionárias a  seus  servidores,  não
há justificativa legal e moral para o pagamento de vencimentos  e  subsídios
que sejam além do teto remuneratório.
    Eis a justificativa para esta propositura.
    Sala das Sessões, em 18/3/2019.
    a) Carlos Giannazi - PSOL