


                       PROJETO DE LEI Nº 672, DE 2018


                                 Institui a Política Estadual de  Incentivo
                                 ao uso da Energia Solar.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º - Fica instituída a política estadual de incentivo  ao
uso da energia solar que tem os seguintes objetivos:
        I- Aumentar a participação da energia solar na matriz energética do
           Estado;
       II- Contribuir para a melhoria das condições de vida de famílias  de
           baixa renda;
      III- Estimular o uso de  energia  fotovoltaica  em  áreas  urbanas  e
           rurais;
       IV-  Estimular  o  uso  de  energia  termossolar  principalmente  em
           unidades residenciais;
        V- Reduzir a demanda de energia elétrica em  horários  de  pico  de
           consumo;
       VI- Contribuir para a  eletrificação  de  localidades  distantes  de
           redes de distribuição de energia elétrica;
      VII- Estimular a implantação, em território do Estado de  São  Paulo,
           de indústrias de equipamentos e materiais utilizados em sistemas
           de energia solar;
     VIII-  Estimular  o  desenvolvimento  e  a  capacitação   de   setores
           comerciais e de serviços relativos a sistemas de energia solar.


      Artigo 2º - Em face dos benefícios do  uso  da  energia  solar  e  das
barreiras existentes atuais, ficam  estabelecidas  as  seguintes  diretrizes
para a política estadual de incentivo ao uso da energia solar no  Estado  de
São Paulo:
                   I- Promover a articulação institucional para  a  criação
                      de uma estratégia de incentivos apropriados à geração
                      de energia solar fotovoltaica no  ambiente  do  setor
                      elétrico do Estado, que garanta o  crescimento  dessa
                      fonte no mercado no médio/longo prazo;
                  II- Integrar as diferentes instâncias do Governo  Federal
                      e de Governo Municipais com o Governo estadual para a
                      criação  de  sinergias  na  formatação   de   planos,
                      projetos e programas para a promoção da energia solar
                      fotovoltaica;
                 III-  Estabelecer  marco  regulatório  especifico  para  a
                      geração de energia solar fotovoltaica;
                  IV- Adotar incentivos financeiros, fiscais e  tributários
                      adequados ao desenvolvimento da cadeia  produtiva  da
                      energia solar fotovoltaica, desde a transformação  da
                      matéria   prima,   fabricação   e   instalação    dos
                      componentes  e  sistemas,  até  a  venda  da  energia
                      elétrica.
                   V- Utilizar os instrumentos de  licenciamento  ambiental
                      para  a  promoção  da  energia  solar   fotovoltaica,
                      simplificando a emissão de licenças para projetos  de
                      energia solar  e  inserindo  instalações  de  geração
                      solar  fotovoltaica  como  parte  das  condicionantes
                      ambientais  de  projetos,  em  articulação   com   os
                      instrumentos de  viabilização  dos  planos  nacional,
                      estadual  e  municipais  de  mitigação  das  mudanças
                      climáticas;
                  VI- Apoiar  e  articular  uma  política  industrial  para
                      fomentar a cadeia produtiva fotovoltaica no estado de
                      São Paulo, desenvolvendo o mercado de equipamentos  e
                      serviços,  incluindo  a   atração   de   investidores
                      internacionais e o favorecimento da transferência  de
                      tecnologia;
                 VII-  Fomentar  a   área  solar  fotovoltaica   junto   às
                      universidades     estaduais,     laboratoriais      e
                      instituições de pesquisa, ciência e tecnologia.
           Artigo 3º – Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei,
compete ao Estado:
              I- Promover estudos e estabelecer  metas,  normas,  programas,
                 planos e procedimentos que visem ao aumento da participação
                 da energia solar na matriz energética do Estado;
             II-  Estabelecer  instrumentos  fiscais   e   creditícios   que
                 incentivem a produção  e  a  aquisição  de  equipamentos  e
                 materiais empregados em sistemas de energia solar;
            III- Firmar convênios com instituições  públicas  e  privadas  e
                 financiar pesquisas e projetos que visem:
                 a) Ao desenvolvimento tecnológico e para redução de  custos
                    de sistemas de energia solar;
                 b) À capacitação de recursos humanos para a  elaboração,  a
                    instalação e a manutenção de  projetos  de  sistemas  de
                    energia solar;
             IV- Consignar, na legislação orçamentária, recursos financeiros
                 para o custeio de atividades, programas e projetos voltados
                 para os objetivos previstos nesta lei.
           Artigo 4º - O estado desenvolverá programas e ações que visem:
              I-  À  instalação  de  sistemas  de  energia  fotovoltaica  em
                 comunidades indígenas, quilombolas, caiçaras e as dispersas
                 e distantes de redes de transmissão de energia elétrica;
             II- À instalação de sistemas de energia fotovoltaica termosolar
                 para aquecimento de água  em  residências  de  famílias  de
                 baixa renda;
            III- À divulgação e ao estimulo do uso da energia solar;
             IV- À atração de investimentos para  a  implantação  de  usinas
                 solares;
              V-  Instalação  de  sistemas  de  fotovoltaico   nos   prédios
                 públicos, escolas, empresas e autarquias;
             VI- Estimular instalações de  fotovoltaico  e  termosolar,  nas
                 empresas do estado de São Paulo e residências.


           Artigo 5º - Terá preferência, na forma do regulamento, a  adoção
de sistema de aquecimento solar e fotovoltaica:
              I- Na construção de prédios públicos estaduais;
             II-  Na  construção  de  unidades  habitacionais  com  recursos
                 financeiros do Estado;
            III- Na implantação ou ampliação de  projetos  financiados  pelo
                 fundo de desenvolvimento de São Paulo;
             IV- Os empreendimentos cujos terrenos foram desapropriados pelo
                 estado com o intuito de construir habitação popular.


           Artigo 6º - Na celebração  de  convenio  com  o  estado  para  a
construção de conjuntos habitacionais, terão prioridade  os  municípios  que
disponham de legislação que estimule o uso de energia solar   e  aquecimento
de água em edificações.


           Artigo 7º - Com o intuito de criar um mercado consumidor para os
materiais voltados para produção ou manutenção do sistema de energia  solar,
fica o estado autorizado a reduzir o valor da  alíquota  de  ICMS  incidente
sobre estes materiais ou produtos acabados em 100%.


           Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.













                                JUSTIFICATIVA





         A energia solar é renovável e  inesgotável,  sendo  uma  importante
alternativa energética do novo milênio e  apresenta  inúmeras  vantagens  se
comparada a outras fontes, principalmente em relação às hidroelétricas,  que
representa 80% da energia que utilizamos.


         Assim, este projeto de lei  visa  criar  uma  nova  consciência  na
utilização da energia em nossas residências em todo o Estado de  São  Paulo.
Nosso estado, a exemplo de outros da Federação, sofre  com  os  períodos  de
estiagem que afetam as represas que geram energia, alem de  causar  impactos
ambientais.


         A  disseminação  em  grande  escala  do  uso   da   energia   solar
fotovoltaica  no Brasil, em especial em São Paulo  por  ser  o  Estado  mais
populoso do país, pode fornecer uma serie de benefícios para a  promoção  de
um desenvolvimento mais sustentável e redução nos custos.


         Assim, pelo exposto e  considerando  o  consumo  e  as  iniciativas
existentes no país  com  relação  ao  uso  e  incentivo  da  energia  solar,
propomos este projeto de lei importante para o Estado de São  Paulo  e  peço
apoio e voto de meus pares na aprovação dessa propositura.








                      Sala das Sessões, em 23/11/2018.





                           a) Gil Lancaster - PSB