

                       PROJETO DE LEI Nº 848, DE 2021


                                 Obriga  os  condomínios   residenciais   e
                                 comerciais do  Estado  a  comunicarem  aos
                                 órgãos de segurança pública a  ocorrência,
                                 em suas dependências, de violência  contra
                                 pessoas com deficiência.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os condomínios residenciais  e  comerciais  localizados  no
Estado, por meio de síndicos ou administradores,  devidamente  constituídos,
deverão  encaminhar  comunicação  à  Delegacia  de  Polícia  da  Pessoa  com
Deficiência, ou ao órgão de segurança pública especializado, quando  houver,
em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns, a ocorrência de  atos  ou
ameaças de violência contra pessoas com deficiência.

    Parágrafo único - A comunicação a que se refere o “caput” deste  artigo
deverá ser realizada das seguintes formas:

    1. de imediato, por ligação telefônica ou aplicativo móvel,  nos  casos
de ocorrência em andamento;

    2. nas demais hipóteses, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após  a
ciência do fato, por escrito, via física ou  digital,  contendo  informações
que possam  contribuir  para  a  identificação  da  possível  vítima  ou  do
possível agressor.

    Artigo 2º - Os condomínios deverão afixar,  nas  áreas  de  uso  comum,
preferencialmente  em  elevadores,  cartazes,  placas  ou  comunicados,  com
caracteres em negrito, divulgando o disposto na presente lei.

    Artigo 3º - Os cartazes,  placas  ou  comunicados  afixados  nas  áreas
comuns  podem,  a  critério  da  administração,   serem   substituídos   por
tecnologias de mídias  digitais  audiovisuais,  desde  que  assegurados  nos
dispositivos utilizados para a consulta,  a  exibição  da  mesma  informação
estabelecida no artigo 2º da presente lei.

    Artigo 4º - O Poder Executivo, no uso de suas atribuições,  adotará  as
providências necessárias para a execução desta lei.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor após 30 (trinta dias)  da  data  de
sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Em   um   primeiro   momento,   podem   ocorrer   dúvidas   quanto    à
constitucionalidade deste projeto, uma vez que se trata de  comunicação  aos
órgãos competentes da ocorrência  ou  indícios  de  episódios  de  violência
contra pessoas com deficiência nas unidades condominiais  ou  nas  áreas  de
uso comum, logo, infringindo o artigo 22 da Constituição Federal  que  assim
prescreve:

    “Artigo 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual,  eleitoral,  marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho.”

    Ora, a relação condominial insere-se no campo do direito civil, mas  no
caso em análise, apesar de  fazer  menção  ao  condomínio,  não  está  sendo
tratada uma regra condominial em si, mas muito mais do que isso, está  sendo
chamada a atenção para que vizinhos unam-se, sejam aliados  na  luta  contra
agressões psicológicas, verbais e físicas contra  pessoas  com  deficiência,
podendo salvar vidas, portanto, trata-se de um dever moral do cidadão e  não
simplesmente de regras propriamente  ditas,  como  por  exemplo,  não  fazer
barulho após às 22:00 horas, não circular com os seus animais  de  estimação
em  áreas  comuns,  enfim,  no  caso   em   tela,   afasta-se   das   regras
administrativas e se aproxima de um aspecto fundamental, a importância da

    preservação da vida,  saúde,  direito  de  todos  e  dever  do  Estado,
portanto, resta  aqui  comprovada  a  competência  concorrente  prevista  no
artigo 24 da Constituição Federal, mais precisamente em  seus  incisos  XII,
que fala da defesa da saúde, e  XIV,  que  prevê  a  proteção  e  integração
social das pessoas com deficiência. Nota-se, assim, de que o  tema  abordado
no projeto de lei em análise, está dentro da alçada  dos  Estados-  membros,
em  estrita  consonância  com  a  Constituição  Federal,  logo,   totalmente
constitucional.

    Após esta introdução, não pairando dúvidas  da  constitucionalidade  do
projeto de lei, passo a me ater ao  mérito  do  projeto,  ao  seu  propósito
principal, a dignidade das pessoas com deficiência.

    Segundo a Convenção Internacional sobre os  Direitos  das  Pessoas  com
Deficiência,  de  2009,  “pessoas  com  deficiência  são  aquelas  que   têm
impedimentos de longo prazo  de  natureza  física,  mental,  intelectual  ou
sensorial, os quais, com interação com  diversas  barreiras  podem  obstruir
sua participação plena e efetiva na sociedade  em  igualdades  de  condições
com as demais pessoas.”

    O objetivo primordial com a apresentação deste projeto de lei é  chamar
a atenção para a conscientização de qualquer cidadão,  que  não  pode  ficar
alheio com situações de violência, pois, infelizmente, tem  acontecido  cada
vez mais de forma bem evidente e significativa,  como  bem  demonstrado  por
dados levantados pelo Atlas da Violência, que pontuou  ter  sido  registrado
em 2019 mais de 7,6 mil casos de violência contra pessoas  com  deficiência,
sendo que, na maioria dos casos, ocorreu  em  casa,  sendo  as  mulheres  as
principais vítimas de qualquer tipo de violência.

    Ainda, citando dados do Atlas Violência, revela-se grande crueldade com
estas pessoas que, devido às  suas  condições,  não  conseguem  escapar  das
agressões, portanto, a aprovação deste projeto de lei vai contribuir para  a
conscientização de um tema tão importante, fazendo com que os  cidadãos,  de
forma geral, desempenhem um papel  ético  e  moral  em  denunciar  casos  de
violência, podendo salvar vidas e, ao mesmo tempo, caminhar  para  que  haja
diminuição destes comportamentos tão cruéis e desumanos.

    Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 3/12/2021.

    a) Adalberto Freitas - PSL