


                       PROJETO DE LEI Nº 331, DE 2019


                                 Assegura  o   direito   à   liberdade   de
                                 expressão   e   de   aprender,    ensinar,
                                 pesquisar e divulgar o pensamento, a  arte
                                 e  o  saber  a   todos   os   professores,
                                 estudantes e  servidores  da  Educação  da
                                 rede pública estadual paulista.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - É assegurado o direito à liberdade de expressão e de
aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber a
todos os professores, estudantes e servidores da Educação da rede pública
estadual paulista.

      Artigo 2º - A Secretaria de Estado da Educação cuidará do fiel
cumprimento da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, estipulando sua difusão como tema transversal do
currículo e promovendo de campanhas de divulgação nas escolas, prevendo-as
no calendário pedagógico.

      Artigo 3º - Fica vedado nas unidades de ensino:

      I - O cerceamento de opiniões mediante coação ou violência.

      II - O assédio aos profissionais da Educação e estudantes em virtude
de opinião, ressalvadas as vedações legais tipificadas em lei.

      Parágrafo único - Caberá às unidades de ensino a aplicação das medidas
disciplinares previstas em lei em caso de descumprimento a estes
dispositivos, sem prejuízo da notificação das autoridades competentes nas
hipóteses de infração penal.




                                JUSTIFICATIVA



      A escola é, por definição, um espaço de liberdade, pluralidade,
diversidade.

      Na escola, nossas crianças e jovens devem ter acesso ao conhecimento
historicamente acumulado e sistematizado, para que possam se tornar cidadãs
e cidadãos plenos de direitos e capacitados e compreender e agir na
sociedade em que vivem.

      A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 206, assegura:

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (…)

      II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o
pensamento, a arte e o saber;

      III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência
de instituições públicas e privadas de ensino; (…).”

      Da mesma forma, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB), determina:

      “Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

      I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

      II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o
pensamento, a arte e o saber;

      III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

      IV – respeito à liberdade e apreço à tolerância; (…).”

      Entretanto, infelizmente, existem segmentos da sociedade brasileira
que não acatam essas diretivas e pretendem impor às escolas regras que não
asseguram a democracia, a liberdade, a liberdade de ensinar e aprender, o
pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e demais princípios
consignados na Constituição Federal e na LDB. Pretendem impor pela
intimidação, que os professores se calem e que os estudantes não possam
debater e questionar a realidade que os cerca, sob a falsa alegação de que
isto configuraria um processo de “doutrinação de esquerda”. Na realidade,
pretendem, ao impedir que o processo ensino-aprendizagem se dê livremente,
impor nas escolas uma única visão da realidade. Isto sim, seria submeter
nossos estudantes à doutrinação.

      Justifica-se, portanto, essa propositura, no sentido de assegurar nas
escolas de todo o estado de São Paulo, o direito à liberdade de expressão e
de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber a
todos os professores, estudantes e servidores da educação.






                       Sala das Sessões, em 27/3/2019.





                          a) Professora Bebel - PT