

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 40, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da  Saúde,  para  que
digne-se a prestar as seguintes informações:
    1. Informe o atual andamento do convênio SUS/SP nº 1299/2014, celebrado
entre a Secretária de Estado da Saúde e a Associação Casa  da  Esperança  do
município de Santos;
    2. Informe se houve manifestação da Secretaria de Saúde do Estado sobre
a aprovação do novo  Plano  de  Trabalho  remetido  pelo  órgão  conveniado,
referente ao Termo Aditivo nº 01/2016, processo administrativo nº  343/2016,
que se encontra em trâmite junto ao CGOF.

    JUSTIFICATIVA

    1.  No  exercício  de  minha  atividade  parlamentar,  chegou   a   meu
conhecimento, que em 23 de novembro de 2016 a Associação Casa  da  Esperança
do município de Santos, assinou com a Secretaria de Estado da Saúde o  Termo
Aditivo nº  01/2016  (processo  nº  343/2016)  no  valor  de  R$  200.000,00
(duzentos  mil  reais),  com  vigência  até  31   de   dezembro   de   2017,
posteriormente prorrogada até 31 de dezembro de 2018. O objeto  do  referido
Termo foi a transferência de recursos  financeiros  do  Convênio  SUS/SP  nº
1299/2014 para despesas com INVESTIMENTO, CONSTRUÇÃO,  REFORMA  E  AMPLIAÇÃO
DE INSTALAÇÕES na citada Instituição, de modo a melhorar o atendimento SUS;
    2. O Plano de Trabalho apresentado e aprovado  previa  investimento  em
obra de ampliação de área da Sede da Instituição, destinando-se  à  execução
da primeira etapa de demolições para inicio de obras civis  e  execução  das
fundações. Essa obra de ampliação (prédio  anexo  à  Sede),  que  consumiria
vultosos recursos adicionais  para  o  seu  término,  foi  adiada  sem  data
prevista, por motivos de ordem financeiros  já  justificados  junto  a  essa
Secretaria;
    3. Em maio de 2018 a Associação Casa da  Esperança  enviou  através  da
DRS.IV pedido de mudança do objeto, COM A  APRESENTAÇÃO  DE  NOVO  PLANO  DE
TRABALHO, conforme Processo nº 86534/2018, para  investimento  dos  recursos
do Convênio em obras de reforma interna de espaço no piso  térreo  da  Sede,
criando recepção organizada para distribuição do fluxo  de  pacientes  e  de
todo público usuário da Instituição, com  observância  do  mesmo  escopo  de
intervenção física para melhoria do atendimento SUS;
    4. Até o momento não houve  manifestação  da  Secretaria  de  Saúde  do
Estado sobre a aprovação desse novo  Plano  de  Trabalho,  encontrando-se  o
processo em trâmites junto ao CGOF;
    5. Por fim, foi obtida nova prorrogação da  validade,  até  dia  31  de
dezembro de 2019.
    Sala das Sessões, em 28/2/2019.
    a) Caio França