

PROJETO DE LEI Nº 484, DE 2019

         Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento  eletrônico
         por pessoas que estão cumprindo pena em regime aberto,  semi-aberto
         ou com restrição por medida protetiva.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A pessoa que estiver cumprindo pena em regime aberto, semi-
aberto ou com restrição por medida protetiva, que tiver  deferida  a  medida
de  monitoramento  eletrônico,  deverá  arcar,  às  suas  expensas,  com  as
despesas pela cessão onerosa do equipamento de monitoramento, bem  como  com
as despesas de sua manutenção.
    § 1º - O Estado providenciará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a
instalação do equipamento de monitoramento  após  o  recolhimento  do  valor
fixado.
    § 2º - Ao final do cumprimento da medida restritiva de direito, o preso
ou apenado restituirá o equipamento ao Estado,  em  perfeitas  condições  de
uso e sem qualquer ônus.
    Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
    Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A  presente  proposição  busca  garantir  ao  Estado  o   monitoramento
eletrônico no  cumprimento  da  pena,  nos  regimes  aberto,  semi-aberto  e
medidas cautelares restritivas judiciais, em um  momento  em  que  o  erário
público deve  ser  gerido  com  responsabilidade,  higidez  e  respeito  aos
contribuintes. Os apenados que utilizam  tornozeleira  eletrônica  geram  um
custo considerável para o Poder Executivo, que  além  de  se  encontrar  com
escassez de recursos financeiros deve demandar prioritariamente  meios  para
saúde, bem estar social, educação, dentre outras prioridades.
    Cumpre a ressalva que muito embora esse proponente  seja  contrário  ao
desencarceramento, a Lei Federal 12.258/10 que alterou o Código  Penal  e  a
Lei de Execução Penal prevê a possibilidade de utilização de equipamento  de
vigilância indireta pelos condenados nos casos em que especifica.
    Nesse contexto e ciente das atribuições legislativas que  cabe  a  esse
legislador, certo de que não pode usurpar das suas prerrogativas e  legislar
em âmbito federal, dentro do que lhe compete em âmbito estadual,  redigiu  o
projeto em tela  para  imputar  responsabilidade  aos  criminosos  para  que
arquem com o custo do instrumento eletrônico  de  vigilância  pessoal,  tido
por tornozeleiras eletrônicas e deixem de gerar mais gastos ao  Estado,  que
se utiliza deste erário, a priori com aquisição e manutenção do  dispositivo
de monitoramento eletrônico.
    São estas as razões pelas quais requeiro e espero o  apoio  dos  nobres
pares para aprovação deste projeto.
    Sala das Sessões, em 15/4/2019.
    a) Gil Diniz - PSL