

PROJETO DE LEI Nº 1087, DE 2019

         Dispõe  sobre  a   obrigatoriedade   de   fixação   de   placa   em
         agropecuárias, clínicas veterinárias, "pet shops" e afins no Estado
         de São Paulo, com a informação de que  maus  tratos  e  abandono  a
         animais é crime, onde denunciar e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  É  obrigatória  a  fixação  de  placas   em   todos   os
estabelecimentos agropecuários, clínicas veterinárias, pet shops, hotéis  de
pet,  locais  de  banho,  tosa  e  afins,   que   comercializem   alimentos,
medicamentos e insumos animais, informando sobre o crime de  maus  tratos  e
sua respectiva pena.
    Artigo 2º - A placa informativa deve ficar em local visível ao  público
e em tamanho não inferior  à  50  centímetros  por  40  centímetros,  com  a
seguinte redação: “É CRIME praticar ato de  abuso,  abandono,  maus  tratos,
ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos  ou
exóticos. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa (art.  32
da Lei Federal nº 9.605/98)” DENUNCIE -  Delegacia  Eletrônica  de  Proteção
Animal - DEPA - http://www.ssp.sp.gov.br/depa.
    Artigo 3º - A fiscalização das atividades  e  a  aplicação  das  multas
decorrentes  de  infração  ficam  a  cargo   dos   órgãos   competentes   da
Administração  Pública  Estadual,  previstos  em   regulamento,   nas   suas
respectivas áreas de atribuição.
    Artigo 4º - Estabelecimentos que descumprirem as disposições constantes
desta Lei serão punidos progressivamente com o  pagamento  de  multa  e  nas
seguintes sanções:
    I - multa no valor de 100 UFESP's, por mês;
    II - multa no valor de 200 UFESP's  no  caso  de  reincidência,  a  ser
aplicada sempre a partir de 30 dias da penalidade anterior.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Diariamente vemos notícias de maus tratos  a  animais.  Entretanto,  há
legislação vigente que protege os mesmo e pune quem os maltrata.
    Para dar  conhecimento  às  regras  existentes,  a  fixação  de  placas
indicativas dos delitos e sua pena  vêm  colaborar,  em  muito,  para  ações
preventivas, ou mesmo estimular as denúncias de crimes praticados.
    Conforme relata  o  ativista  animal  Sr.  Armando  Ferreiro  Rodrigues
conhecido como Armandinho  Proteção  Animal:  “há  um  descaso  com  a  vida
animal. Isto não pode continuar”.
    Dessa forma, seguindo orientação do referido  ativista,  propomos  este
projeto de lei para análise dos Srs. Parlamentares.


    Sala das Sessões, em 24/9/2019.
    a) Jorge Caruso - MDB