

                       PROJETO DE LEI Nº 595, DE 2021


                                 Institui a  Política  Estadual  de  Manejo
                                 Integrado do Fogo


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º Fica instituída a Política Estadual de  Manejo  Integrado  do
Fogo, com o objetivo de disciplinar e promover a articulação  intermunicipal
relativa:

    I - ao manejo integrado do fogo;
    II - à redução da incidência e dos danos dos  incêndios  florestais  no
território estadual;
    III - à restauração do papel ecológico e cultural do fogo.

    Parágrafo único. A Política Estadual de Manejo Integrado do  Fogo  será
implementada pelo Estado de São  Paulo,  pelos  Municípios,  pela  sociedade
civil e pelas entidades privadas em regime de cooperação  e  em  articulação
entre si.

    Artigo 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

    I - incêndio florestal - qualquer fogo não controlado e  não  planejado
que incida sobre a vegetação, nativa ou plantada, em  áreas  rurais  e  que,
independentemente da fonte de ignição, exija resposta;
    II - queima controlada - uso  planejado,  monitorado  e  controlado  do
fogo, realizado para fins agrossilvipastoris em  áreas  determinadas  e  sob
condições específicas;
    III - queima prescrita - uso  planejado,  monitorado  e  controlado  do
fogo, realizado para fins de conservação, de pesquisa ou de manejo em  áreas
determinadas e sob condições específicas,  com  objetivos  pré-definidos  em
plano de manejo integrado do fogo;
    IV - uso tradicional e adaptativo do fogo - prática ancestral  adaptada
às condições territoriais, ambientais e climáticas  atuais,  empregadas  por
povos indígenas e povos e comunidades tradicionais  em  suas  atividades  de
reprodução física e cultural, relacionada  com  a  agricultura,  a  caça,  o
extrativismo, a cultura e a cosmovisão, próprias de sua  gestão  territorial
e ambiental;
    V - uso do fogo de forma solidária - ação realizada em conjunto por  um
ou mais agricultores familiares, por meio de mutirão ou de outra  modalidade
de  interação,  que  abranja,  simultaneamente,  duas   ou   mais   pequenas
propriedades ou posses rurais familiares contíguas;
    VI - regime do fogo - frequência,  época,  tamanho  da  área  queimada,
intensidade,  severidade  e  tipo  de  queima   em   determinada   área   ou
ecossistema;
    VII - ecossistema associado ao fogo - aquele em que o fogo, natural  ou
provocado, cumpra papel ecológico em suas funções e seus processos;
    VIII - prevenção de incêndios florestais - medidas contínuas realizadas
no manejo integrado do fogo com o objetivo  de  reduzir  a  ocorrência  e  a
propagação de incêndios florestais e os seus impactos negativos;
    IX  -  combate  aos  incêndios  florestais  -  conjunto  de  atividades
relacionadas com o controle e a extinção de incêndios desde a  sua  detecção
até a sua extinção completa;
    X - plano operativo de prevenção e combate aos incêndios  florestais  -
documento de ordem prático-operacional, para  gestão  de  recursos  humanos,
materiais e de apoio para a tomada de decisão no  desenvolvimento  de  ações
de prevenção e combate aos incêndios  florestais,  que  tem  como  propósito
definir,  objetivamente,  estratégias  e  medidas   eficientes   aplicáveis,
anualmente, que minimizem o risco de ocorrência de  incêndios  florestais  e
seus impactos em uma área definida; e
    XI - manejo integrado do fogo - modelo de  planejamento  e  gestão  que
associa  aspectos  ecológicos,  culturais,  socioeconômicos  e  técnicos  na
execução, na integração, no monitoramento, na avaliação e  na  adaptação  de
ações relacionadas com o  uso  de  queimas  prescritas  e  controladas  e  a
prevenção e o combate aos incêndios florestais,  com  vistas  à  redução  de
emissões de material particulado e gases de efeito estufa, à conservação  da
biodiversidade  e  à  redução  da  severidade  dos   incêndios   florestais,
respeitado o uso tradicional e adaptativo do fogo.

    Artigo 3º São princípios da Política Estadual de  Manejo  Integrado  do
Fogo:

    I - a responsabilidade comum do Estado e dos Municípios, em articulação
com a sociedade civil, na criação  de  políticas,  programas  e  planos  que
promovam o manejo integrado do fogo;
    II - a função social da propriedade e a presunção  de  responsabilidade
do proprietário, com base no dever de  defender,  preservar  e  conservar  o
meio ambiente;
    III - a promoção da sustentabilidade dos recursos naturais;
    IV - a proteção da biodiversidade;
    V - a promoção da abordagem integrada, intercultural  e  adaptativa  do
uso do fogo;
    VI - a percepção do fogo como parte integrante de sistemas  ecológicos,
econômicos e socioculturais;
    VII - a substituição do uso do fogo em ambientes sensíveis a esse  tipo
de ação, sempre que possível;
    VIII - a substituição do uso do fogo  como  prática  agrossilvipastoril
por práticas sustentáveis, sempre que possível;
    IX - a redução das ameaças à vida e à saúde humana;
    X -  o  reconhecimento  e  o  respeito  à  autonomia  sociocultural,  à
valorização do protagonismo, à proteção e  ao  fortalecimento  dos  saberes,
das práticas, dos conhecimentos e dos sistemas de uso  sagrado,  tradicional
e adaptativo do fogo, e às  formas  próprias  de  conservação  dos  recursos
naturais por povos indígenas e povos e comunidades tradicionais.

    Artigo 4º São diretrizes da Política Estadual de  Manejo  Integrado  do
Fogo:

    I - a integração e a coordenação de instituições, públicas, privadas  e
da sociedade civil, e de políticas, públicas  e  privadas,  na  promoção  do
manejo integrado do fogo;
    II - a gestão participativa, regionalizada  e  compartilhada  entre  os
entes federativos, a sociedade civil  organizada,  os  povos  indígenas,  os
povos e comunidades tradicionais e a iniciativa privada;
    III - a implementação de ações, métodos e técnicas de manejo  integrado
do fogo;
    IV - a priorização de investimentos em estudos,  pesquisas  e  projetos
científicos e  tecnológicos  destinados  ao  manejo  integrado  do  fogo,  à
recuperação de áreas  atingidas  por  incêndios  florestais  e  às  técnicas
sustentáveis  de  substituição  gradativa  do  uso  do  fogo  como   prática
agrossilvipastoril,    consideradas    as    pertinências    ecológica     e
socioeconômica;
    V - a avaliação de cenários de mudança do clima e de potencial  aumento
do risco de ocorrência de incêndios florestais e de mais severidade;
    VI - a valorização das práticas de uso tradicional e adaptativo do fogo
e de conservação dos  recursos  naturais  por  povos  indígenas  e  povos  e
comunidades tradicionais, de forma a promover o diálogo e a troca  entre  os
conhecimentos tradicionais, científicos e técnicos.

    Artigo 5º São objetivos da Política Estadual  de  Manejo  Integrado  do
Fogo:

    I -  reduzir  os  impactos  dos  incêndios  florestais  e  do  uso  não
autorizado e indevido  do  fogo,  por  meio  do  estabelecimento  do  manejo
integrado do fogo;
    II - promover a utilização do fogo de forma  controlada,  prescrita  ou
tradicional, de maneira a respeitar a diversidade ambiental e  sociocultural
e a sazonalidade em ecossistemas associados ao fogo;
    III - reduzir a incidência, a intensidade e a severidade  de  incêndios
florestais;
    IV - promover  a  diversificação  das  práticas  agrossilvipastoris  de
maneira a incluir, quando viável, a substituição gradativa do  uso  do  fogo
ou a integração de práticas de manejo  do  fogo,  por  meio  de  assistência
técnica e de extensão rural;
    V - aumentar a capacidade de enfrentamento aos incêndios florestais  no
momento dos incidentes, de maneira a melhorar o planejamento  e  a  eficácia
do combate ao fogo;
    VI - promover o processo de educação ambiental, com foco nas  causas  e
nas consequências ambientais e socioeconômicas dos  incêndios  florestais  e
nas alternativas para a redução da vulnerabilidade socioambiental;
    VII - promover a conservação e a recuperação da vegetação nativa e  das
suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais atingidas  pelo
fogo;
    VIII - promover ações de responsabilização sobre o uso não autorizado e
indevido do fogo em conformidade com a legislação;
    IX - promover a queima prescrita como ferramenta  para  o  controle  de
espécies exóticas ou invasoras;
    X - contribuir para a implementação de diretrizes de  manejo  integrado
do fogo nas ações de gestão ambiental e territorial;
    XI - reconhecer, respeitar e fomentar o uso tradicional e adaptativo do
fogo por povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, e  definir,  de
forma participativa e de acordo  com  as  especificidades  de  cada  povo  e
comunidade tradicional, as estratégias de prevenção e combate aos  incêndios
florestais em seus territórios.

    Artigo 6º Fica autorizada para implementação da  Política  Estadual  de
Manejo Integrado do Fogo o Comitê Estadual  de  Manejo  Integrado  do  Fogo,
como instância interinstitucional de caráter consultivo  e  deliberativo,  a
ser regulamentado, devendo observar a composição igualitária  dos  seguintes
membros:

    I - Representantes da Secretaria  Estadual  de  Infraestrutura  e  Meio
Ambiente;
    II - Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
    III - Representantes das Regiões Metropolitanas;
    IV - Representantes das Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;
    V - Representantes pesquisadores da academia;
    VI- Representantes da sociedade civil;
    VII - Representantes do Corpo de Bombeiros;
    VIII - Representantes da Fundação Florestal.

    Artigo 7º São atribuições do Comitê Estadual  de  Manejo  Integrado  do
Fogo:

    I - facilitar a articulação institucional para  a  promoção  do  manejo
integrado do fogo;
    II - editar Resoluções para a implementação  da  Política  Estadual  de
Combate e Prevenção a Incêndios;
    III - propor medidas para  a  implementação  da  Política  Estadual  de
Manejo Integrado do Fogo e monitorá-las periodicamente;
    IV - propor mecanismos de coordenação  para  detecção  e  controle  dos
incêndios florestais a serem  aplicados  por  instituições  de  resposta  ao
fogo;
    V -  estabelecer  as  diretrizes  acerca  da  geração,  da  coleta,  do
registro,  da  análise,  da  sistematização,  do   compartilhamento   e   da
divulgação  de  informações  sobre  os  incêndios  florestais  e  o   manejo
integrado do fogo;
    VI - estabelecer as diretrizes para a capacitação de  recursos  humanos
que  atuarão  na  prevenção  e  combate  aos  incêndios  florestais  e   nas
atividades relacionadas com o manejo integrado do fogo;
    VII - propor instrumentos de análise de impactos  dos  incêndios  e  do
manejo integrado do fogo sobre a mudança no uso da terra, a conservação  dos
ecossistemas, a saúde pública, a flora, a fauna e a mudança do clima.
    VIII - elaborar o plano de manejo integrado do fogo;
    IX - elaborar o plano de manejo integrado do fogo;
    X - elaborar plano operativo  de  prevenção  e  combate  aos  incêndios
florestais.

    § 1º Compete ao Comitê Estadual de Manejo Integrado do Fogo elaborar  e
aprovar seu regimento interno  para  dispor  sobre  sua  organização  e  seu
funcionamento.
    § 2º Será  previsto  em  regulamento  as  diretrizes  para  criação  do
regimento interno do Comitê Estadual de Manejo Integrado do Fogo.

    Artigo 8º - Esta lei será regulamentada em 60 dias após sua publicação.

    Artigo 9º - As despesas  de  execução  da  presente  Lei  correrão  por
dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O ano de 2021 vem sendo marcado pela ferocidade de incêndios florestais
agravados por fatores  como  seca,  mudanças  climáticas  e  o  desmatamento
indiscriminado.  Além  dessas  questões  é  necessário  uma  modernização  e
organização das políticas estaduais de manejo do  fogo,  com  uma  visão  de
colaboração entre os entes federativos,  bem  como  com  sociedade  civil  e
iniciativa privada.

    O uso do fogo precisa ser pensado e refletido conjuntamente,  para  que
se possam evitar incidentes como o incêndio no Parque Estadual  do  Juquery,
no munícipio de  Franco  de  Rocha,  ocorrido  em  agosto  deste  ano.  Esse
incêndio foi exemplo emblemático para aventar a construção de  uma  política
coordenada, clara e participativa. A consequência do uso equivocado do  fogo
afetou 80% do parque, bem como levou cinzas para o munícipio de São Paulo.

    Assim, inspirado no Projeto de Lei 11.276 de 2018 que tramita na Câmara
dos Deputados, o presente projeto visa  organizar  uma  política  de  manejo
integrado  do  fogo,  sob  a  perspectiva  da  cooperação  entre  os  entes,
participação, conscientização e intersetorialidade dos temas ligados ao  uso
do fogo.

    Sala das Sessões, em 13/9/2021.

    a) Maurici – PT