LEI Nº 1.125, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 885

Revogada pela Lei nº 1.277, de 12/12/2001

Institui o Programa de Crédito Educativo PROEDUCAR
e
adota
outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Crédito Educativo - PROEDUCAR para
estudantes de baixa renda, como instrumento institucional e financeiro de equalização das
oportunidades de formação universitária.
*§ 1º. O PROEDUCAR, lastreado em fundo rotativo, é suprido de conta
comunitária de seguro de crédito destinada a comparecer aos financiamentos na condição
de fundo de aval.
* § 1º com redação determinada pela Lei nº 1.148, de 12/4/2000.

§ 2º. Os alunos matriculados, que comprovem residência no Estado há mais de
três anos, terão prioridade na obtenção do crédito de que trata este artigo.
§ 3º. A permanência do aluno como beneficiário do PROEDUCAR sujeita-se
ao seu bom desempenho escolar.
Art. 2º. Os recursos obtidos do PROEDUCAR serão ressarcidos, pelo
beneficiário, durante e após o curso, mediante:
I - prestação de serviços comunitários promovidos pelo Governo do Estado;
II - pagamento em espécie.
Art. 3º. A concessão do crédito previsto nesta Lei terá por base a avaliação do
nível de renda familiar do estudante.
Art. 4º. O programa de bolsas de estudo, na forma de crédito educativo,
administrado pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, passa a integrar o
PROEDUCAR.


Art. 5º. Os recursos do PROEDUCAR poderão ser constituídos, também, de
receitas provenientes da alienação de ativos fixos da Fundação Universidade do
Tocantins - UNITINS e do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a
alienação de que trata este artigo.
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo expedirá o regulamento desta Lei no
prazo de noventa dias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, ao 1º dia do mês de fevereiro de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado