LEI Nº 1110, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 868

Cria o Fundo Estadual para a Criança e o
Adolescente.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente, vinculado à
Secretaria do Trabalho e Ação Social, destinado a financiar:
I - programas e projetos:
a) voltados para promoção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
b) de pesquisas, estudos e capacitação de recursos humanos necessários à
execução das ações de promoção, defesa e atendimento dos direitos da
criança e do adolescente;
c) de comunicação e divulgação das ações de defesa dos direitos da criança e
do adolescente;
II - a implantação e o desenvolvimento de sistemas de controle e avaliação de
políticas públicas, de programas governamentais e não governamentais de
caráter estadual, relacionados à criança e ao adolescente;
III - o intercâmbio de informações e experiências entre os conselhos nacional,
estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 2º. Constituem receitas do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente:
I - as dotações consignadas no orçamento do Estado;
II - as doações e contribuições em seu favor;


III - os rendimentos oriundos de aplicações financeiras;
IV - as advindas de celebrações de convênios, acordos ou ajustes.
*§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial necessário à
constituição do Fundo.
*§ 1º com redação determinada pela Lei nº 1.150, de 25/4/2000.

§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar necessário à
constituição do Fundo.
§ 2º. As receitas do Fundo serão:
a) escrituradas em contas próprias especiais, integrantes da conta única do
Tesouro Estadual;
b) movimentadas pelo Sistema Integrado de Administração Financeira para
Estados e Municípios - SIAFEM, em conformidade com a programação
financeira e legislação em vigor.
Art. 3º. O Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente será administrado por
um gestor designado pelo Chefe do Poder Executivo, cabendo-lhe:
I - exercer o controle da execução orçamentária, do patrimônio, dos bens de
consumo, dos contratos e dos convênios;
II - encaminhar, mensalmente, ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e
do Adolescente relatórios sobre a execução orçamentário-financeira e o
inventário dos bens.
Art. 4º. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá
sugerir, em cada exercício financeiro, os critérios e prioridades de aplicação das
disponibilidades financeiras existentes no Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente, na
forma da lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de dezembro de 1999, 178º da
Independência, 111º da República e 11º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS


Governador do Estado