

                       PROJETO DE LEI Nº 342, DE 2021


                                 Torna   compulsória   a    inclusão    dos
                                 Farmacêuticos e de suas equipes nos Planos
                                 Municipais  de  Vacinação  no  âmbito   do
                                 Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º. No âmbito do Estado de São Paulo,  todos  os  Municípios  na
efetivação dos Programas Municipais de Vacinação,  deverão  considerar  para
todos os fins como integrantes do  grupo  prioritário  de  profissionais  de
saúde, os Farmacêuticos e suas equipes profissionais.

    Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A Constituição Federal dispõe no artigo 24, inciso XII, que  compete  à
União,  aos  Estados  e  aos  Municípios  legislar  concorrentemente   sobre
matérias relacionadas à defesa da saúde. À União Federal, por intermédio  do
Ministério da Saúde,  atribui-se  a  coordenação  do  Programa  Nacional  de
Imunizações do  Departamento  de  Imunização  e  Doenças  Transmissíveis  da
Secretaria de Vigilância em Saúde, criado em  18  de  setembro  de  1973,  e
responsável  pela  política  nacional  de  imunizações,  tendo  como  missão
reduzir a morbimortalidade por doenças imunopreveníveis, com  fortalecimento
de ações integradas  de  vigilância  em  saúde  para  promoção,  proteção  e
prevenção em saúde da população brasileira.

    A coordenação pela União Federal contempla a definição das vacinas  dos
calendários e das campanhas nacionais de  vacinação,  as  estratégias  e  as
normatizações  técnicas  sobre  sua  utilização,  assim  como  o  apoio  aos
Estados, Distrito Federal e  aos  Municípios  na  aquisição  de  seringas  e
agulhas para as Campanhas Nacionais de Vacinação, competindo às  Secretarias
de Vigilância em Saúde a  (i)  gestão  dos  estoques  nacionais  de  insumos
estratégicos, inclusive o monitoramento destes,  de  acordo  com  as  normas
vigentes; (ii) a gestão  do  sistema  de  informação  do  PNI,  incluindo  a
consolidação e a análise  dos  dados  nacionais  e  a  retroalimentação  das
informações  à  esfera  estadual;  (iii)  a  logística  de  distribuição  de
vacinas, seringas e agulhas e a rede de  frio  em  seu  território;  (iv)  o
provimento de seringas e agulhas para a vacinação de rotina;  (v)  a  gestão
do sistema de informação do PNI, incluindo a consolidação e  a  análise  dos
dados municipais; (vi) o envio dos dados ao nível federal dentro dos  prazos
estabelecidos e a retroalimentação das informações à esfera municipal.

    Desta forma, reconhecidas as competências  estaduais  e  municipais  na
efetiva  concretização  do  Plano  Nacional  de  Imunização,  e  que  muitos
municípios, em flagrante vulneração ao princípio  da  isonomia  previsto  no
artigo 5º, inciso II,  da  Constituição  Federal,  não  estão  incluindo  os
Farmacêuticos no conceito de profissionais de saúde para fins  de  vacinação
prioritária, olvidando-se que a Lei Federal nº 7.783/89, em seu  artigo  10,
inciso III, reconhece que  a  distribuição  de  medicamentos  é  um  serviço
essencial, contemplando-se neste aspecto o  funcionamento  das  farmácias  e
drogarias, estabelecimentos de saúde disciplinados na  Lei  nº  13.021/2014,
se faz necessário que os Municípios do Estado de São Paulo  compulsoriamente
incluam  os  farmacêuticos  que  trabalhem   em   locais   estratégicos   de
atendimento à população, no cronograma dos Planos Municipais de  Imunização,
ainda mais neste momento em que vigora a pandemia de enfrentamento à  COVID-
19, e os números de farmacêuticos contaminados estão aumentando mais de  20%
em  comparação  aos  outros  profissionais  de  saúde,  tendo  em  vista   a
realização  de  testes  rápidos  de  COVID-19  nas  farmácias,  e   conforme
reconhecido pelo próprio  Estado  de  São  Paulo[1]  nos  dados  abertos  da
retomada consciente, o que demanda inclusive a tramitação deste  projeto  de
lei em regime de urgência.

    Destacamos também o oficio do Ministério da Saúde de Nº  234/2021,  que
trata sobre a orientação técnicas de vacinação do  grupo  “Trabalhadores  da
Saúde” da Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19.

    https://sei.saude.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conf
erir&codigo_verificador=0019503426&codigo_crc=F8270EA1&hash_download=c75bb47
fcc0d5d0b70b40bfd0848238db8354ea36398aa3693f563ee1e2838c3c15ca16c8fb14a06cc1
ff05aca00c096844b00e346a47e9011758fa6cfd98f47&visualizacao=1&id_orgao_acesso
_externo=0

    Por fim, cabe ressaltar, que Farmácias e Drogarias, junto com Hospitais
são alguns dos únicos estabelecimentos de saúde que nunca  fecharam  durante
a  Pandemia,  mesmo  em  Lookdown  fase  vermelha,  esses   estabelecimentos
estiveram sempre a disposição da população e dos pacientes, mas  agora  cabe
ao  poder   público   reconhecer   que   os   profissionais   Farmacêuticos,
indispensáveis para a existência de  uma  Farmácia,  tenham  seu  direito  a
vacinação garantido nessa Pandemia e que no formato de uma Lei esse  direito
seja mantido em anos posteriores, visto  que,  novas  imunizações  contra  o
Covid-19, podem ser necessárias no futuro.

    Isto posto, por tratar-se de medida de extrema justiça  e  necessidade,
roga  este  Deputado  que  Vossas  Excelências  aprovem  a  proposição   ora
apresentada.




    Sala das Sessões, em 27/5/2021.

    a) Rodrigo Gambale - PSL
-----------------------