

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 811, DE 2021


    Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao
Secretário de Educação do Estado, para que esclareça ao seguinte:

    Considerando  repetidas  denúncias  de  servidores  que   teriam   sido
demitidos  de  seus   cargos   efetivos,   em   decorrência   de   processos
administrativos  viciados,  quer  pela  motivação,  quer   pela   falta   de
legalidade;

    Considerando o  movimento  de  reparação  dos  direitos  de  servidores
perseguidos injustamente no serviço público,  em  virtude  de  manifestações
pessoais legítimas;

    Considerando, por fim, a resposta  ao  Requerimento  de  Informação  nº
507/2021, formulado à Secretaria de Governo,

    Solicita-se:

    1- A relação dos servidores públicos, lotados em cargos  efetivos,  que
foram demitidos após conclusão de processo administrativo, a partir  do  ano
2000, referente a esta Secretaria de Estado da Educação.

                                Justificativa


    Este mandato tem acompanhado a luta dos servidores  efetivos  demitidos
por motivação de perseguição  política,  decorrente  de  suas  manifestações
legítimas.

    Neste sentido, a ANSERP - Associação Nacional dos  Servidores  Públicos
Demitidos  e  Perseguidos,  solicitou  o  esclarecimento  oficial  do  Poder
Executivo sobre os servidores que foram desligados de seus  cargos  efetivos
após condenação via processo administrativo.

    Eis a justificativa deste requerimento.

    Sala das Sessões, em 5/8/2021.

    a) Carlos Giannazi a) Leci Brandão a) José Américo a) Professora Bebel