
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54 ,DE 2018
            Mensagem A-n° 166/2018 do Senhor Governador do Estado

                                           São Paulo, 06 de novembro de 2018



Senhor Presidente


                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera a Lei complementar nº 804, de 21 de  dezembro
de 1995, que institui o Prêmio de  Incentivo  à  Qualidade  -  PIQ  para  os
servidores das classes que especifica.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Fazenda e encontra-se delineada, em seus contornos gerais,  no
Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço  anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                                Márcio França
                            GOVERNADOR DO ESTADO










A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                           São Paulo, 16 de outubro de 2018.




                       OFÍCIO SF/GS N° 1055/2018-GS A




Senhor Governador,






   1. Tenho a honra de encaminhar a  Vossa  Excelência  anteprojeto  de  lei
      complementar que dispõe sobre ajustes na Lei Complementar nº  804,  de
      21 de dezembro de 1995, que institui o Prêmio de Incentivo à Qualidade
      – PIQ para os servidores das classes que especifica, e dá providências
      correlatas.



   2. A propositura visa, na  sua  essência,  nos  termos  apresentados  nas
      disposições  transitórias,  preservar  a  situação  remuneratória   de
      servidor, em atividade ou aposentado,  que  tenha  exercido  cargo  em
      comissão com percepção de PIQ em valor superior ao  do  seu  cargo  de
      origem, garantindo, assim, sua estabilidade financeira e a consequente
      irredutibilidade dos vencimentos percebidos ao longo do tempo.


           Com a finalidade de reunir num só diploma  legal  as  regras  de
pagamento que constavam em normas esparsas, o corpo permanente  da  proposta
ajusta a redação do  artigo 5º da Lei de regência  do  PIQ,  dispondo  sobre
situações em que o servidor mantém o direito ao recebimento da  vantagem.  E
nesse contexto, cuida também  de  revogar  dispositivos  que  conflitam  com
ordenamento jurídico e  com  as  regras  praticadas  pela  Administração  em
relação aos demais prêmios (arts. 9ª-A, da LC 804/1995, e  4º  e  9º  da  LC
952/2003).


   3. Cumpre-me salientar que o  cômputo  do  PIQ,  no  transcorrer  de  sua
      existência, foi efetuado  em  diversas  proporções  nos  proventos  do
      servidor que  tenha  exercido  cargo  em  comissão  na  Secretaria  da
      Fazenda. Em razão disso, o artigo 21 das Resoluções  SF-89,  de  15-9-
      2010, e SF-30, de 09-4-2014, ambas editadas com fulcro no artigo  9º-A
      da LC 804/1995 (acrescido pelo artigo 33 da LC 1.122/2010),  previu  o
      cômputo do valor do prêmio no cálculo  da  diferença  de  vencimentos,
      entre o cargo efetivo e cargo em comissão, a ser incorporada  à  razão
      de 1/10 (um décimo) por ano, até o limite de 10/10 (dez  décimos)  nos
      termos do artigo 133 da Constituição Estadual.



A Sua Excelência o Senhor

MÁRCIO FRANÇA
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
Nesta




           Ocorre que os referidos artigos das Resoluções SF-89/2010 e  SF-
30/2014 foram  anulados  por  orientação  da  douta  Procuradoria  Geral  do
Estado.  Essa  medida  trouxe  insegurança  aos  servidores    anteriormente
beneficiados com a incorporação do PIQ , vantagem pecuniária que  representa
cerca de 31% da  sua  remuneração  mensal,  afetando,  por  consequência,  a
gestão de  pessoas  nas  áreas  de  suporte  e  gestão  administrativa,  que
correspondem a 45% da força de trabalho da Pasta.


      Mister se faz registrar  que  a  mencionada  instabilidade  financeira
pode ocorrer não somente no momento da aposentadoria  do  servidor,  mas  de
maneira especial na fase produtiva, no caso de retorno ao  cargo  de  origem
(efetivo), quando neste o valor do  prêmio  for  inferior  ao  anteriormente
recebido e por longo tempo, situação essa indesejável e que pode  interferir
nos resultados esperados do servidor e, por conseguinte, da instituição.

           E é nesse contexto, como gestor de uma Pasta com tamanho grau de
complexidade e responsabilidade frente as suas competências, cuja  missão  é
prover e  gerir  recursos  financeiros  com  justiça  e  equilíbrio  fiscal,
contribuindo para o desenvolvimento do Estado  de  São  Paulo,  que  concluo
pela premência de que a situação aqui colocada seja  resolvida,  calcada  na
possibilidade legal para seu intento.


   4. Assim, a presente propositura, no tocante ao regramento garantidor  de
      situações pretéritas (em décimos relativos ao PIQ recebido  por  cargo
      em comissão exercido até 07 de junho de 2017), não impacta a conta  de
      despesas com pessoal e encargos sociais, uma vez que se trata de valor
      em manutenção, inclusive no que respeita à proporção de 75% do PIQ dos
      atuais inativos.


   5. Registre-se, por derradeiro, que a medida em apreço é apresentada  com
      a cautela que norteia a tomada de decisão dos gestores  da  Secretaria
      da Fazenda, com vistas a não expansão das atuais despesas pertinentes,
      em face dos limites da Lei Complementar nº 101, de 04-5-2000  (Lei  de
      Responsabilidade Fiscal), e principalmente em observância ao  disposto
      no parágrafo único do seu artigo 21, haja vista  nos  encontrarmos  em
      período de final de mandato do Chefe do Poder Executivo.

      Assim, está em consonância tanto com as prescrições legais  que  regem
as finanças públicas, não comprometendo,  portanto,  as  metas  e  previsões
fiscais estabelecidas nas diretrizes orçamentárias, quanto  com  as  da  Lei
federal nº 9.504/1997 - lei eleitoral.

           Expostos, assim, os principais  pontos  da  propositura,  é  que
submetemos à análise de Vossa Excelência, solicitando que a  apreciação  do
projeto na Assembleia Legislativa se dê em caráter de urgência.


                              Respeitosamente,



                     LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO
                            Secretário da Fazenda


           Lei Complementar  nº               , de         de  201





                               Altera a Lei Complementar nº 804, de  21  de
                        dezembro de 1995 que institui o Prêmio de Incentivo
                        à Qualidade para  os  servidores  das  classes  que
                        especifica



                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:










                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:










                      Artigo 1º - O artigo 5º da Lei Complementar  nº  804,
de 21 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:





                           “Artigo 5º - Os servidores  abrangidos  por  esta
    lei complementar não perderão  o  direito  à  percepção  do  Prêmio  de
    Incentivo à Qualidade - PIQ, nos afastamentos:


                           I – previstos no artigo 78 da Lei nº  10.261,  de
    28 de outubro de 1968;


                           II – para participação em congressos,  cursos  ou
    demais certames, relacionados à área fazendária;


                           III – em virtude de ausência atestada nos  termos
    dos artigos 1º e 2º, da Lei Complementar nº 1.041, de 14  de  abril  de
    2008;
                           IV  -  por  requisição   do   Tribunal   Regional
    Eleitoral - TRE, nos termos dos incisos XIII e XIV do artigo 30 da  Lei
    federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e da Lei federal nº 6.999, de
    7 de junho de 1982;


                           V– por licença por  adoção,  nos  termos  da  Lei
    Complementar nº 367, de 14 de  dezembro  de  1984,  alterada  pela  Lei
    Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008;


                           VI -  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  125  da
    Constituição do Estado;


                           VII  –  por  designação  para  o  desempenho  das
    atividades no “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, a  que
    se refere a Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998;


                           VIII  -  do  Quadro  Especial  da  Secretaria  da
    Fazenda junto à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA  -  SPPREV  ou  ao  Instituto  de
    Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, nos termos do § 2º do artigo
    20 da Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro  de  2008,  alterado
    pelo artigo 21 da Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010;


                           IX - junto a Unidade de Atendimento ao Público  –
    UAP, em decorrência de  convênio  firmado  nos  termos  do  Decreto  nº
    56.271, de 8 de outubro de 2010;


                           X - por  designação  para  exercer  a  função  de
    Corregedor, da Corregedoria Geral da Administração,  de  acordo  com  o
    previsto no artigo 37 da Lei Complementar nº 1.080, de 17  de  dezembro
    de 2008;


                           XI - por licença para tratamento  de  saúde  pelo
    prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.


                           § 1º - O  disposto  neste  artigo  aplica-se  aos
    integrantes da classe de Assessor de Apoio Fazendário II, afastados, em
    caráter excepcional, para  ter  exercício  na  Procuradoria  Fiscal  da
    Procuradoria  Geral  do  Estado,  nos  termos  do  artigo  20  da   Lei
    complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005;


                           § 2º - Para os servidores a  que  se  referem  os
    incisos IV a IX, XI e o § 1º, todos deste artigo, e para os  servidores
    que tiverem direito à cessação do exercício com fundamento no §  22  do
    artigo 126 da Constituição do Estado,  o  percentual  do  resultado  da
    avaliação de desempenho a ser utilizado para fins de pagamento  do  PIQ
    será estabelecido no decreto a que  se  refere  o  parágrafo  único  do
    artigo 4º desta lei complementar.


                           § 3º - Aplica-se o disposto no § 2º deste  artigo
    aos servidores afastados por serviços  obrigatórios  por  lei,  licença
    quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença
    profissional,  licenciamento  compulsório,   licença-prêmio,   licença-
    gestante ou maternidade,  licença  por  adoção,  que  impossibilitem  a
    avaliação de desempenho no processo avaliatório.


                           § 4º - Aos servidores a que  se  refere  o  §  1º
    deste artigo, não se aplica o disposto na Lei Complementar nº  907,  de
    21 de dezembro de 2001, e alterações.” (NR)



                      Artigo2º- As despesas decorrentes da aplicação  desta
lei complementar correrão à  conta  das  dotações  próprias  consignadas  no
orçamento vigente.






                      Artigo   3º   -   Ficam   revogados   os    seguintes
dispositivos:






                      I – o artigo 9º-A da Lei Complementar nº 804,  de  21
de dezembro de1995;






                      II – da Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de
2003:






           a) o artigo 4º, alterado pela alínea “a” do inciso IV  do  artigo
              32 da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010; e




           b) o artigo 9º, alterado pelo artigo 2º da  Lei  Complementar  nº
              1.003, de 24 de novembro de 2006, e pelo inciso IV  do  artigo
              41 da Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008.




                      Artigo 4º - Esta lei complementar e suas  disposições
transitórias entram em vigor na data de sua publicação.



                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS



                      Artigo 1º - Ao servidor da Secretaria da  Fazenda  ou
de outras Secretarias que tenha exercido, na Secretaria  da  Fazenda,  cargo
em comissão constante do Anexo da Lei Complementar nº  804,  de  1995,  fica
assegurada a incorporação, até o dia 7  de  junho  de  2017,  do  Prêmio  de
Incentivo à Qualidade - PIQ correspondente ao cargo em comissão exercido,  à
razão de 1/10 (um décimo) por ano de recebimento,  até  o  limite  de  10/10
(dez décimos), mediante requerimento do servidor.






                      § 1º  -  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,
considera-se ano de recebimento do PIQ correspondente ao cargo  em  comissão
exercido, o período de 365 (trezentos e sessenta e  cinco)  dias,  contínuos
ou  não,  apurado  até  o  dia  anterior  à  data  de  vigência  desta   lei
complementar.






                      §2º - Na hipótese de exercício sucessivo de  mais  de
um cargo em comissão, durante o ano de recebimento, o décimo do  PIQ  a  ser
incorporado corresponderá ao do cargo exercido por maior tempo.






                      §3º - O pagamento do PIQ a que se  refere  o  “caput”
deste artigo será efetuado em código distinto.






                      § 4º - Na hipótese de o servidor a que se refere este
artigo estar no exercício de cargo também passível de  recebimento  do  PIQ,
ser-lhe-á  devida,  a  esse  título,  apenas  a  diferença  entre  o   valor
incorporado nos termos deste artigo e o devido em razão do cargo ocupado.






                      Artigo 2º - O valor do PIQ correspondente aos décimos
incorporados  na  forma   prevista   no   artigo   1º   destas   disposições
transitórias, quando devido a servidor que ainda se encontre  em  exercício,
será calculado sobre a importância e o percentual do grupo a  que  pertencer
o cargo em comissão exercido, nos seguintes termos:






                      I – para o servidor em  exercício  na  Secretaria  da
Fazenda, mediante a aplicação do resultado do processo avaliatório a que  se
refere o artigo 4º da Lei complementar nº 804, de  1995,  sobre  os  décimos
incorporados;






                      II  –  para  o  servidor  em  exercício  nas   demais
Secretarias, mediante aplicação da média dos percentuais correspondentes  às
avaliações relativas aos processos avaliatórios ocorridos nos 60  (sessenta)
meses imediatamente anteriores à cessação  de  exercício  na  Secretaria  da
Fazenda, sobre os décimos incorporados.


                      Artigo  3º  -  O  disposto  no   artigo   1º   destas
disposições transitórias aplica-se, inclusive,  ao  servidor  do  Quadro  da
Secretaria da Fazenda e das demais Secretarias que tenha se  aposentado  até
o dia anterior à data de vigência desta  lei  complementar,  com  fundamento
nos artigos 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de  19  de  dezembro  de
2003, e no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de  2005.







                      Artigo 4º - O disposto nos artigos  1º  a  3º  destas
disposições transitórias aplica-se aos servidores designados até o dia 7  de
junho de 2017 para responder  por  cargo  vago  e  para  exercer  função  de
serviço público retribuída mediante “pro  labore”,  nos  termos  da  Lei  nº
10.168, de 10 de julho de 1968, na Secretaria da Fazenda.






                      Artigo 5º – Fica assegurado o pagamento da parcela  a
que se refere o § 1º do artigo 9º da Lei Complementar nº 952,  de  2013,  ao
servidor que a esteja recebendo na data da vigência desta lei  complementar,
nos termos estabelecidos no referido artigo.







          Palácio dos Bandeirantes,     de                de  201.








                                MÁRCIO FRANÇA