

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 824, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, requeiro que  se  oficie  Excelentíssimo
Senhor Milton  Roberto  Persoli,  Diretor-Geral  da  Agência  Reguladora  de
Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo  -  ARTESP,
requisitando-lhe as seguintes informações.

    Considerando que em reunião deste Parlamentar com a  Diretora  Interina
Sra. Renata Perez Dantas em fevereiro do ano passado, cuja pauta se  referia
aos meios alternativos de pagamento, tais como cartão de  crédito  e  débito
pelo sistema EMV, houve a concordância por parte dessa Agência em  autorizar
o projeto piloto para pagamento por aproximação;

    Considerando ainda que referido projeto piloto deu início em  março  do
mesmo ano pelas concessionárias Ecovias e Ecopistas, porém  até  o  presente
momento não houve a conclusão do mesmo;

    Tem-se por análise de alguns usuários, um resultado satisfatório quanto
aos níveis de atendimento, serviço e vantagens do  método  utilizado,  porém
não obtivemos nenhum dado concreto.

    Requer seja disponibilizado informações acerca  do  andamento  de  tais
estudos, sobretudo  com  relação  ao  prazo  para  conclusão,  bem  como  da
perspectiva,  atinente  a  continuidade  e  ampliação  dessa  modalidade  de
pagamento para as demais praças de pedágio, além  de  eventuais  negociações
com as demais concessionárias para tanto.

                                JUSTIFICATIVA


    Em razão do projeto de lei PL 661/2019 de minha  autoria,  cuja  ementa
“Assegura aos  usuários  das  rodovias  estaduais  paulistas  o  direito  de
efetuar  o  pagamento  das  tarifas  nas  praças  de   pedágio   por   meios
alternativos” é o interesse pelas informações requeridas.

    Além disso, é  notório  o  interesse  popular  pela  implantação  dessa
modalidade  de  pagamento  em  todo  território  estadual,  já  que  não  há
procedimento padrão  pelas  concessionárias  para  aquele  usuário  que  não
dispõe do montante para pagamento da tarifa,  ocasionando  além  do  próprio
transtorno e desgaste, constrangimento.

    Sala das Sessões, em 10/8/2021.

    a) Tenente Coimbra – PSL