

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 714, DE 2020





    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário  de  Segurança  Pública,  para  que  apresente  os  documentos  e
informações mencionados a seguir, relacionados às  denúncias  dos  moradores
do Bairro Vila Leopoldina (São Paulo capital) realizadas a  Polícia  Militar
e a Polícia Civil.

    1- Disponibilizar os documentos referentes aos  protocolos  registrados
pelo canal 190 -  nº  12092027865,  07092018005,  26092019784,  09102014134,
09102014723,    11102023805,    1610202649,    16102013487,     17102015647,
17102021191, 18102023546, 18102023870.

    2-  Informar  os  procedimentos,  prazos  e  encaminhamentos  a   serem
realizados, de cada um desses protocolos mencionados acima.

    3- Disponibilizar os documentos referentes  ao  boletim  de  ocorrência
91º. DP 3512/2020 registrado pela Polícia Civil.

    4-  Informar  os  procedimentos,  prazos  e  encaminhamentos  a   serem
realizados, referente ao Boletim de ocorrência 91º. DP 3512/2020.

    5- Esclarecer o motivo do boletim de  ocorrência  aberto  pela  Polícia
Militar no dia 19/09/2020 Nº Token: BO  -  202009190126635  ainda  não  está
disponível no site.

    6- Disponibilizar os documentos referentes ao protocolo  registrado  na
Ouvidoria 190 PM - nº 4158/2020.

    7-  Informar  os  procedimentos,  prazos  e  encaminhamentos  a   serem
realizados, referente ao processo  registrado  na  Ouvidoria  190  PM  -  nº
4158/2020.

    8- Esclarecer se existe alguma  denúncia  na  corregedoria  da  Polícia
Militar a  respeito  dos  policiais  envolvidos  nos  processos  mencionados
acima? Se sim,  por  favor,  informar  quais  as  providências  estão  sendo
tomadas.

    9- Informar qual  é  o  Batalhão  de  Polícia  Militar  e  o  nome  dos
responsáveis por essa região.

    10- Informar o  nome  do  delegado  responsável  pela  investigação  do
Boletim de ocorrência 91º. DP 3512/2020.




                                JUSTIFICATIVA

    Recebi via os canais institucionais do Gabinete diversas reclamações de
cidadãos residentes na Vila Leopoldina, na cidade de São Paulo, referente  a
um problema que já existe desde 2018.

    Refere-se a um estabelecimento chamado Bar 44 Oito, situado a Rua Campo
Grande  448,  área  cuja  lei  de  Zoneamento  permite  comércio,  mas   com
limitações  (ZM).  Segundo  informações  dos  moradores  do   bairro,   este
estabelecimento já existe desse 2018 e iniciou as atividades de  acordo  com
a lei e Alvará específico e adequado para esta atividade (CNAE  5611-2/04  -
restaurante e bar com venda de bebidas alcoólicas  SEM  ENTRETENIMENTO).  Os
moradores aduzem que, a partir de 2019, o estabelecimento passou a violar  a
legislação de regência de suas atividades,  ao  manter  entretenimento,  com
música ao vivo ou eletrônica, sem  respeitar  o  horário  de  funcionamento,
“lei do psiu”, acústica  adequada,  leis  sanitárias  -  nem  banheiro  para
atendimento da quantidade de frequentadores do seu bar, etc.

    Os  moradores  afirmam  que,  desde  o  funcionamento   inadequado,   a
vizinhança  vem  tentando  diálogo  com  o   proprietário,   solicitando   a
interrupção das atividades que alegam ser irregulares, sem, contudo,  nenhum
sucesso.

    Até o presente momento, os moradores salientam que estão tomando  todas
as medidas incadas pelas autoridades pública, como a  abertura  de  chamadas
nos  canais  pertinentes:  polícia  (190),  polícia   metropolitana   (153),
ouvidoria municipal (156) e vigilância sanitária.

    No entanto, segundo afirmam moradores, nenhuma  destas  chamadas  deram
origem ou continuidade de processos e verificação, de modo que  nenhuma  das
denúncias apresentadas ainda teve resposta ou atitude  tomada  pelos  órgãos
competentes.

    Dessa forma, requeiro, nos  termos  regimentais,  informações  oficiais
desta Secretaria de Segurança Pública, para conhecimento,  apoio  e  futuras
providências.

    Aproveito o ensejo para apresentar votos de estima e consideração.




    Sala das Sessões, em 9/11/2020.

    a) Sergio Victor