


                       PROJETO DE LEI Nº 528, DE 2018


                                 Cria  o  bilhete  único  metropolitano  de
                                 transporte público coletivo de passageiros
                                 portadores  de   deficiência   na   Região
                                 Metropolitana da  Baixada  Santista  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica criado o bilhete único metropolitano de transporte  público
de passageiros portadores de deficiência, integrando os diversos modais,  na
Região Metropolitana da Baixada Santista no Estado de São Paulo.

§1º - Entende-se por portadores de deficiência, todos  aqueles  que  possuem
deficiência física, mental, auditiva ou visual,  cuja  comprovação  se  dará
através de laudo médico.

§2º - O bilhete único metropolitano de  transporte  público  de  passageiros
portadores de deficiência tem por objetivo integrar os diversos sistemas  de
transporte disponíveis, e aqueles que venham a  ser  criados,  agilizando  a
operação e promovendo a integração tarifária como  forma  de  beneficiar  as
populações das 9 (nove)  cidades  que  compõem  a  Região  Metropolitana  da
Baixada Santista, sendo elas:

   1. Bertioga;
   2. Guarujá;
   3. Santos;
   4. Cubatão;
   5. São Vicente;
   6. Praia Grande;
   7. Mongaguá;
   8. Itanhaém;
   9. Peruíbe.

Artigo 2º - O bilhete único metropolitano de  transporte  público  permitirá
ao usuário portador de deficiência utilizar os diversos modos de  transporte
coletivo que compõem, ou vierem a compor, o sistema público, com  uma  única
identificação.

Artigo 3º - Fica garantido ao usuário  do  bilhete  único  metropolitano  de
transporte público efetuar quantas  viagens  desejar,  no  seu  deslocamento
dentro da Região Metropolitana da Baixada Santista.

Artigo 4º - A complementação financeira necessária à  aplicação  do  bilhete
único metropolitano de transporte público, apurada nas planilhas  de  custos
dos diversos serviços de transporte  operados  na  Região  Metropolitana  da
Baixada  Santista,  será  concorrentemente  coberta  pela   Secretaria   dos
Transportes Metropolitanos  e  por  todos  os  municípios  participantes  do
sistema,  através  do  CONDESB  -  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana da Baixada Santista e  da  AGEM  -  Agência  Metropolitana  da
Baixada Santista.

Artigo 5º - O executivo estadual  terá  o  prazo  máximo  de  180  (cento  e
oitenta) dias para regulamentação da presente lei, em relação à data de  sua
publicação.

Artigo 6º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações próprias contidas no orçamento em vigor.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





         A criação do bilhete único para a Região Metropolitana  da  Baixada
Santista, já está em tramitação nessa Casa de  Leis,  entretanto,  nada  foi
previsto quanto aos portadores de deficiência,  que  são  beneficiados,  por
força de lei, pelo transporte público gratuito.
         Esclarece-se que os portadores de deficiência, como dito, por força
de lei, possuem uma  carteira  de  identificação  para  serem  isentados  do
pagamento da tarifa dos transportes públicos,  entretanto,  atualmente,  tal
carteira é feita de forma municipal.
         Ocorre que a Região Metropolitana da Baixada  Santista  possui  uma
interligação muito forte entre os moradores dos nove Municípios  –  Guarujá,
Bertioga, Santos, Cubatão, São Vicente, Praia Grande, Mongaguá,  Itanhaém  e
Peruíbe –, de modo que um cidadão reside em uma cidade, trabalha  em  outra,
e  estuda  em  outra,  logo  há  necessidade  do  transporte   público   ser
interligado.
         Tal interligação se faz necessária, inclusive, para  os  portadores
de deficiência, que por força de lei possuem uma identificação municipal,  e
ficam impossibilitadas de utilizar o  transporte  de  outros  municípios  da
região, ou até mesmo  os  intermunicipais,  visto  que  possuem  apenas  uma
identificação municipal.
         Houve relatos de pessoas que se utilizam de comprovante de endereço
de  conhecidos  nos  outros  municípios,  para  conseguir  uma  carteira  de
identificação de deficiente nos outros municípios.
         Será  que  uma  pessoa  com  deficiência  precisa   comprovar   sua
necessidade  em  cada  município  que  passar?  Por  acreditar  que  isso  é
completamente desnecessário, e por acreditar que  existe  a  necessidade  de
uma padronização em toda região da baixada  santista,  proponho  o  presente
projeto.
         Destaco que a unificação da identificação do usuário erradicará  as
fraudes de comprovação de residência, bem como tutelará o direito  de  ir  e
vir dos deficientes, que por força de lei possuem isenção na tarifa.



                       Sala das Sessões, em 31/7/2018.





                         a) Paulo Correa Jr - PATRI