
                       PROJETO DE LEI Nº 1196, DE 2019


                                 Isenta   do   Imposto   sobre    Operações
                                 relativas à Circulação  de  Mercadorias  e
                                 sobre Prestações de Serviços de Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação - ICMS os medicamentos de  uso
                                 contínuo e estabelece outras providências.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os medicamentos de uso contínuo ficam isentos  do  Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS, no âmbito do Estado de São Paulo.


      Artigo 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por medicamentos de uso
contínuo aqueles utilizados no tratamento de doenças crônicas,  os  quais  o
paciente deverá fazer uso ininterruptamente.


      Parágrafo único - A relação dos  medicamentos  de  uso  contínuo  será
elaborada em conjunto entre a Secretaria Estadual de Saúde  e  o  Ministério
da Saúde.


      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no  que  couber,
quando necessário.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      O presente projeto de lei trata da isenção do Imposto sobre  Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –  ICMS  para  os
medicamentos de uso contínuo nos casos de doenças crônicas.


      Uma das principais doenças crônicas que assolam o mundo é o câncer. Os
médicos afirmam que o câncer é um conjunto de mais de 100  doenças  que  têm
em comum o crescimento desordenado das células  invadem  tecidos  e  órgãos,
sendo muito agressivas e incontroláveis muitas vezes.


      De acordo com o Instituto Nacional do  Câncer  (INCA)  os  tratamentos
para essa patologia são quimioterapia, radioterapia, cirurgia e  transplante
de medula óssea.


      O Instituto Nacional do Câncer divulgou uma estimativa  de  incidência
de câncer no Brasil e os números são alarmantes. Segundo o INCA, em  2018  e
2019, o documento aponta um registro de 600 mil novos casos em  2018  e  uma
estimativa para 2019.


      Como se sabe essa doença não distingue as  pessoas,  atinge  todas  as
classes sociais, independente de quem  se  trata  no  setor  privado  ou  no
Sistema Único de Saúde (SUS).


      Mesmo com os tratamentos que são disponibilizados pelo SUS, o  que  se
constata é que em  grande  parte  dos  casos,  os  pacientes  não  conseguem
realizar o tratamento todo na rede pública, por conta  da  demanda  que  não
consegue atender a todos e nem distribuir medicação.


      Por conta disso, tendo em vista os  altos  preços  das  medicações,  o
presente projeto de lei é de extrema relevância  para  que  assim  busquemos
baratear os medicamentos e assim mais pessoas tenham acesso a um  tratamento
de fato efetivo e digno.


      Ademais, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)  divulgou
estudo no qual aponta o ICMS como um dos principais responsáveis  pelo  alto
preço dos medicamentos no Brasil.


      Segundo a ANVISA, em alguns casos, o ICMS chega a  representar  23,45%
do preço final do produto. O estudo  da  Agência  aponta  que  a  incidência
tributária do ICMS nos medicamentos é mais  alta  do  que  nos  produtos  da
cesta básica, mas é igual à maioria dos produtos consumidos no país.


      Diante disso, não podemos ignorar o aumento do número de  pessoas  com
câncer no país, bem como  buscar  uma  alternativa  para  que  mais  pessoas
tenham acesso aos medicamentos de  uso  contínuo,  por  saber  que  a  carga
tributária brasileira é altíssima e como consequência o preço  da  medicação
aumenta consideravelmente.


      É necessário um esforço conjunto para  que  possamos  universalizar  o
tratamento de doenças crônicas no Estado de São Paulo, para que assim se  dê
mais dignidade e saúde para a  população  do  nosso  Estado  que  sofre  com
doenças como o câncer,  hipertensão,  diabetes  etc.,  é  questão  de  saúde
pública com grandes implicações sociais. Nossa proposta busca fazer  justiça
social ao isentar os medicamentos de uso contínuo do ICMS.  Não  é  razoável
que se cobre ICMS de 17% a 19% de pessoas que  precisam  tomar  regularmente
remédios para doenças como câncer, hipertensão, diabetes etc.




                      Sala das Sessões, em 31/10/2019.


                          a) Tenente Coimbra - PSL