

PROJETO DE LEI Nº 799, DE 2019

         Dispõe sobre direitos e garantias dos agentes  públicos  quando  da
         colaboração com informações sobre a  prática  de  crimes,  atos  de
         improbidade ou infrações.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Aos agentes públicos que colaborarem com informações  sobre
a prática de crimes, atos de improbidade  ou  infrações  administrativas  de
que  tenham  conhecimento,  em  razão  de  estarem  vinculados  a  órgão  da
administração, seus  órgãos  de  controle  interno  e  externo,  autoridades
policiais,  Ministério  Público,  ou  qualquer  outra  autoridade   pública,
especialmente em decorrência do exercício de cargo ou  função  pública,  são
asseguradas as seguintes garantias:
    I - o direito de  não  comunicar  diretamente  aos  superiores,  quando
houver indícios de sua participação;
    II - não responsabilização civil, penal ou administrativa,  em  virtude
da mera colaboração, ressalvada eventual responsabilidade  por  participação
no ato ilícito, nos termos da lei;
    III - preservação do nome, qualificação, imagem  e  demais  informações
pessoais;
    IV - manutenção de seu cargo, remuneração, local de  exercício  após  o
fim das investigações.
    Artigo 2º - O disposto no inciso IV do artigo 1º não se aplica se ficar
caracterizado que o agente público colaborador agiu de má-fé, nas  seguintes
hipóteses:
    I - denunciação caluniosa ou comunicação falsa de crime;
    II - omissão  de  circunstâncias  conhecidas  que  poderiam  alterar  o
convencimento sobre a licitude ou não do fato;
    III - participação direta ou indireta no fato comunicado, excetuadas as
hipóteses de coação irresistível, constrangimento ilegal ou  qualquer  forma
de ameaça, que lhe tenha retirado  ou  diminuído  a  voluntariedade  para  a
prática do ato;
    Artigo 3º - O disposto no inciso I do artigo 2º somente  será  aplicado
após a ocorrência da coisa julgada administrativa ou penal.
    Artigo 4º - Para os fins desta lei, considera-se agente  público,  todo
aquele que exerce,  ainda  que  transitoriamente  ou  sem  remuneração,  por
eleição, nomeação,  designação,  contratação  ou  qualquer  outra  forma  de
investidura ou vínculo, mandato, cargo,  emprego  ou  função  nas  entidades
mencionadas no artigo anterior.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O  direito  de  acesso  a  informação  deve  ser  tido   como   direito
fundamental, sendo este um  dos  requisitos  para  que  o  Brasil  exerça  a
democracia, sem permitir obstáculos  indevidos  à  difusão  das  informações
públicas e a sua apropriação pelos cidadãos.
    Deste modo, o acesso a informação pública,  além  de  indispensável  ao
exercício da  cidadania,  constitui  um  dos  mais  fortes  instrumentos  de
combate à corrupção.
    O  acesso  a  informação  pública,  deve  não  apenas   compreender   a
acessibilidade das informações, mas, também, a garantia de  que  o  ambiente
onde são  geradas  tais  informações  não  seja  contaminado  por  ações  de
corrupção, abusos e desmandos.
    Neste sentido, o agente tem o dever de denunciar irregularidades de que
tenha conhecimento. Para tanto, necessário se faz  estabelecer  garantia  de
proteção ao agente denunciante,  que  carece  de  liberdade  para  denunciar
abusos que obscurecem o trato da coisa pública.
    Assim, a inserção do  artigo  é  de  suma  importância,  pois  trará  a
segurança  necessários  aos  agentes   públicos,   que   não   poderão   ser
responsabilizados em nenhuma esfera por dar ciência  à  autoridade  superior
ou, quando  houver  suspeita  de  envolvimento  desta,  a  outra  autoridade
competente para apuração de informação concernente à prática  de  crimes  ou
improbidade  de  que  tenha  conhecimento,  ainda  que  em  decorrência   do
exercício de cargo, emprego ou função pública.
    Pelo exposto, submetemos esta propositura  ao  beneplácito  dos  nobres
pares.
    Sala das Sessões, em 25/6/2019.
    a) Agente Federal Danilo Balas - PSL