

                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9, de 2021


                                 “Altera a Lei Complementar nº 1.354 de  20
                                 de março de  2020,  que  dispõe  sobre  as
                                 aposentadorias e pensões do Regime Próprio
                                 de  Previdência  dos  Servidores  Públicos
                                 ocupantes de cargo de provimento  efetivo,
                                 nos termos do artigo 126  da  Constituição
                                 do  Estado  de  São  Paulo,  e  dá  outras
                                 providências”


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º. O § 1 do Art. 23 da Lei Complementar nº 1.354 de 20 de março
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

    § 1º - O prazo de 2 (dois) anos de casamento ou união estável, bem como
as 18 (dezoito) contribuições mensais constantes dos incisos I  e  II  deste
artigo, não serão exigidos se o óbito do servidor decorrer:

    1) De acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho;

    2) Em decorrência do vírus SARS-CoV-2;

    (...)

    § 6º - Para efeito do disposto na alínea “b”, do  §  1o,  consideram-se
mortes por  contaminação  do  SARS-CoV-2  aquelas  assim  certificadas  pela
documentação médica pertinente, a partir da  entrada  em  vigor  do  Decreto
Legislativo Federal nº 6/2020.

    Artigo 2º- As despesas para a aplicação desta lei correrão por  dotação
orçamentárias próprias.

    Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O Parlamento Paulista agiu corretamente ao excetuar a regra  do  inciso
I, do Art. 23 da  Lei  Complementar  nº  1.354  de  20  de  março  de  2020,
incluindo o § 2º, para que não se aplique a regra restritiva  do  inciso  I,
em caso de óbito de servidores decorrentes de acidente de  trabalho,  doença
profissional  ou  do  trabalho.  Todavia,  naquele   momento   era   difícil
imaginarmos a gravidade da pandemia, bem como o eleva  índice  de  óbito,  p
país passa uma crise econômica profunda, assim, a perda de um  Cônjuge  e/ou
companheiro traz consigo enormes transtornos as famílias  sobretudo  os  que
possuem menor rendimentos.

    Segundo dados oficiais, a pandemia de  COVID-  19,  desde  seu  início,
ceifou 368.749 vidas  no  país[1].  Neste  contexto,  cumpre  destacar  que,
milhares de pessoas - muitas, até então,  jovens  e  saudáveis  -  vieram  a
óbito em decorrência de um vírus, cujos  efeitos  ainda  são  imprevisíveis,
tendo em vista que, mesmo com  todos  os  incessantes  esforços  da  ciência
durante este primeiro  ano  de  pandemia,  poucas  são  as  certezas  a  seu
respeito, em especial em relação a cura.

    Não bastasse a natureza imprevisível e, por vezes, letal, do  SARS-CoV-
2, poucas e ineficazes foram  as  medidas  do  Estado,  especificamente,  da
esfera Federal, para contenção e combate à pandemia.

    Neste  sentido,  em  nível  internacional  destaca-se  que,  segundo  o
relatório O Vírus da Desigualdade, lançado pela  Oxfam,  em  25/01/2021,  na
abertura do Fórum Econômico Mundial realizado em Davos, na Suíça,  estima-se
que, enquanto as 1.000 (mil) pessoas mais  ricas  do  mundo  levaram  apenas
nove meses para se recuperar de todas as perdas decorrente  da  pandemia  de
covid-19 (entre fevereiro e novembro de 2020), os  mais  pobres  do  planeta
levarão pelo menos 14 (quatorze) anos se recompor  dos  impactos  econômicos
da pandemia.[2]

    Em relação ao Brasil, cabe ressaltar o alto índice de desemprego que já
afeta a nação desde antes da crise sanitária, bem como,  a  precarização  do
trabalho, por meios das reformas (inconstitucionais) das leis trabalhista  e
previdenciária que, ao  contrário  do  ilusórias  análises  e  promessas  do
governo federal - a serviço dos interesses do Capital  -  não  garantiram  a
geração e/ou manutenção de empregos e causaram o aumento da informalidade  e
consequentemente   a   interrupção    das    contribuições    regulares    à
previdenciárias. Aliás, é preciso considerar  que  sofremos  os  efeitos  da
soma da pandemia ao desgoverno que se instalou no  país  nos  últimos  anos,
cuja agenda de retrocessos e retiradas de direitos  socias  tem  como  único
objetivo atender as necessidades do Capital financeiro,  que  por  sua  vez,
enfrenta uma crise estrutural.  É  o  que  revela  alguns  dados  publicados
06/05/2020. Vejamos[3]:

    “ A Covid-19 encontrou o país em  situação  econômica  preocupante.  Em
lenta recuperação da  última  recessão,  a  economia  apresenta  crescimento
baixo (média de 1% nos último três anos),  elevado  nível  de  desemprego  e
informalidade, famílias endividadas, contas  públicas  fragilizadas,  dentre
outros problemas.

    A paralisação das atividades que resulta da política  de  prevenção  de
sobrecarga do sistema  de  saúde  vem  agravar  ainda  mais  a  situação  de
empresas e famílias. Os maiores empregadores  do  país  (micro,  pequenas  e
médias empresas) são incapazes de sustentarem suas folhas de  pagamento.  As
perdas mensais decorrentes do isolamento social são estimadas  em  cerca  de
R$ 54 bilhões de renda  dos  trabalhadores  por  conta  própria,  informais,
desempregados e em desalento (Brancher et al., 2020). Com  efeito,  a  crise
tende a agravar a situação  material  de  parcela  expressiva  da  sociedade
brasileira.

    [...]

    O enfrentamento da crise sanitária requer que a economia seja  colocada
em estado de coma induzido. Isso se traduz em  três  tipos  de  choques  que
afetam as famílias em um mesmo ponto do tempo (ou em momentos distintos),  a
saber: i) choques de saúde  relacionados  diretamente  à  contaminação  pelo
vírus; ii) choques de desemprego, que levam os indivíduos à  desocupação  ou
à informalidade; iii) choques psicológicos com impactos de duração variada.

    Esses choques podem determinar uma queda temporária na renda  total  do
domicílio e podem levar  as  famílias  à  pobreza.  Métodos  cada  vez  mais
sofisticados produziram o consenso  acerca  da  característica  dinâmica  do
fenômeno, em que se nota a existência de propagação dos ciclos  de  pobreza,
bem como de um movimento de saída e  entrada  de  famílias  na  situação  de
privação. Estes últimos são ainda mais comuns em países em  desenvolvimento,
seja por causa do alto  grau  de  informalidade  nos  mercados  de  trabalho
urbanos  (que,  por  exemplo,  no  Brasil  representa  45,8%  do  total   de
ocupados),[1]  seja  por  causa  da  incidência  de  choques   (de   preços,
climáticos, entre outros) em áreas rurais.

    [...]

    Enfim, em cenário de pandemia,  a  desigualdade  no  país  tende  a  se
acentuar,  seja  pelas  questões  econômicas  que  vão  afetar  ainda   mais
negativamente os mais pobres, seja pelas questões  sociais  que  tenderão  a
reforçar os mecanismos de desigualdade presentes na sociedade, dado  que  os
mais poderosos  economicamente  conseguirão  apoio  dos  governos  com  mais
facilidade.  Ao  mesmo  tempo,  caso  a  crise  pandêmica  não   promova   o
questionamento  da  posse  de  ativos  geradores  de  renda   na   sociedade
brasileira,  qualquer  opção  política  escolhida  pelo  governo  tenderá  a
reforçar a desigualdade, dado que esta se centra fundamentalmente  na  posse
de ativos geradores de renda.[4]

    [...]

    [1] Dados da Pesquisa  Nacional  por  Amostra  de  Domicílios  Contínua
(PNADC/IBGE), considerando a população ocupada entre 18 e  65  anos  para  o
ano de 2019. Para  a  definição  de  trabalhador  informal,  é  utilizada  a
informação sobre a posse de carteira assinada  e  sobre  a  contribuição  ao
INSS, e são excluídos os empregadores.”

    Nesta senda, há de se destacar os dados divulgados pelo Pnad  (Pesquisa
Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua, do IBGE (Instituto  Brasileiro
de Geografia e Estatística), que apontam  um  indicie  de  13,4  milhões  de
brasileiros desempregados no ano de 2020, período cuja  taxa  de  desemprego
bateu recorde, de 13,5%.

    A Pnad Covid-19, cujos  dados  coletados  são  focados  no  impacto  da
pandemia, mostrou que a imensa maioria  dos/as  brasileiros/as  afastados/as
do trabalho devido à crise não está recebendo  nenhuma  remuneração  alguma.
Analisando a  situação  dos  afastados  pelo  isolamento  em  novembro,  por
exemplo (mês mais recente da pesquisa), verifica-se  que  99,6%  não  obteve
renda (nem um real) e no mesmo  mês,  19,6%  das  pessoas  ocupadas  tiveram
redução em seus rendimentos .

    Em relação aos retrocessos econômicos do  país,  agravados  pela  crise
sanitária e pela ausência e/ou extinção das medidas para seu  combate  (como
o fim do auxílio emergencial), cabe destacar a pesquisa da Fundação  Getúlio
Vargas  (FGV),  publicada  pelo  Valor   Investe,   em   29/03/2021,   ipsis
litteris[4]:

    “[...] entre agosto de 2020 e fevereiro de 2021, cerca de 17,7  milhões
de pessoas voltaram à pobreza, passando de 9,5 milhões (4,5%  da  população)
para 27,2 milhões em fevereiro (12,8% da população).”

    Um cálculo feito a pedido do G1 ao coordenador da Cátedra Ruth  Cardoso
no Insper, Naercio Menezes Filho, mostra que o fim  do  auxílio  emergencial
por aqui já levou  2  milhões  de  brasileiros  para  a  pobreza  apenas  em
janeiro. A taxa calculada é  parecida  com  a  que  a  FGV  chegou:  13%  da
população do país ou 26 milhões de pessoas estão sobrevivendo com uma  renda
per capita de apenas R$ 250 por mês.

    “A redução do auxílio emergencial é um fator que, além de puxar a queda
da renda média, também tem grande efeito  sobre  a  pobreza,  principalmente
por estar concentrada  entre  a  população  mais  pobre  do  país.  Pode  se
observar que, nas últimas duas edições, a pobreza e pobreza extrema  tiveram
grandes aumentos, chegando a 23,9% e 5%”, escreveu Daniel Duque,  mestre  em
ciências econômicas na UFRJ e pesquisador do IBRE/FGV na área de Mercado  de
Trabalho no Blog do IBRE em dezembro passado.”

    Outro ponto que  merece  destaque  é  a  situação  das  mulheres  nesta
conjuntura. Nesta esteira, a referida publicação revela que:

    “Para as mulheres, a realidade  é  ainda  mais  dura:  antes  mesmo  da
pandemia, elas já eram maioria em empregos informais  e  entraram  na  crise
sem direitos trabalhistas. São elas ainda que  compõem  a  maior  parte  dos
funcionários  do  setor  de  saúde  na  linha  de  frente  do   combate   ao
coronavírus, ou seja, são as mais expostas ao vírus.

    E, um adicional: são mais de 11,5 milhões de mães solo no Brasil,  como
a Genilfram, que não apenas têm  que  cuidar  da  casa,  do(s)  filhos,  mas
trabalhar para conseguir sustentar o lar. Se antes  da  pandemia  muitas  já
dependiam de  redes  de  apoios  e  de  escolas  e  creches  para  conseguir
trabalhar fora, não é nem preciso  dizer  o  quanto  a  pandemia  dificultou
ainda mais a vida delas.

    Segundo informações divulgadas em janeiro pelo Ministério da  Economia,
entre os homens, o ano terminou com a criação líquida de  230.294  vagas  de
trabalho com  carteira  assinada.  Já  entre  as  mulheres,  o  saldo  entre
admissões e desligamentos ficou negativo em 87.604 postos.

    Chegamos à personagem que abre esta reportagem por meio da Rede  Mulher
Empreendedora   (RME),   organização   que   busca   ajudar    mulheres    a
profissionalizarem seus negócios. Um estudo da própria RME  logo  em  abril,
junto com a Locomotiva mostrava que 39%  das  1.165  empreendedoras  ouvidas
estavam com os negócios parados por causa do coronavírus e 47%  até  estavam
com a empresa funcionando, mas viram o movimento cair bastante.”

    No que  se  refere  a  lei  previdenciária  em  análise,  é  importante
relacionar a preocupante situação econômica da população  feminina  ao  fato
de que, segundo dados divulgado pela agência  brasil  no  ano  de  2014,  as
mulheres representavam já naquele período 56% das  pensionistas  previdência
social.[5]

    Por fim, é de extrema importância relacionar a  imprevisibilidade  e  o
altíssimo número de óbitos  por  contaminação  da  covid-19  ao  perfil  das
vítimas.  Isto  é,  segundo  os  especialistas  consultados  pelo   UOL,   o
coronavírus mata mais jovens no Brasil do em outros países, tendo  em  vista
que, ser um país com uma população majoritariamente jovem, é natural  que  o
número de contaminações e mortes pela COVID-19 seja alto entre  pessoas  com
menos de 60 anos, situação também influenciada por fatores  socioeconômicos.
Entre as informações trazidas pela referida publicação, destacam-se[6]:

    "Como o Brasil tem uma população mais jovem, é natural que o número  de
casos em pessoas abaixo de 60 anos seja maior. É porque jovens respondem  ao
vírus de forma diferente? Não, é porque tem  muito  mais  jovens  expostos",
explicou à AFP Mauro Sanchez, epidemiologista da Universidade  de  Brasília.
A taxa de adesão às medidas de quarentena, calculada com base no  sinal  dos
telefones celulares, tem caído de forma constante no último  mês,  ao  mesmo
tempo em que o presidente Jair Bolsonaro questiona  o  confinamento  parcial
adotado em vários estados, em nome dos impactos econômicos  destas  medidas.
O percentual de mortos por coronavírus com menos de 60 anos  -  que  era  de
19%     em     abril     -     subiu     a...     -     Veja     mais     em
https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/afp/2020/05/22/coronavirus-
mata-mais-jovens-no-brasil-do-que-em-outros-paises.htm?cmpid=copiaecola

    Segundo projeções do grupo, as faixas etárias de 20 a 29 anos e de 30 a
39 concentram mais de 580.000 casos cada uma, ou seja, cerca de um terço  do
total de contágios. "Sabemos que temos formas  vírus  diferentes  circulando
pelo mundo, mas ainda não  temos  informação  sobre  virulência  diferente",
afirma Patrícia Canto, pneumologista da Escola Nacional de Saúde Pública  da
Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). "Os dados  são  preocupantes  porque  temos
visto que as pessoas não estão tomando os devidos cuidados. Há  mais  jovens
circulando. Na verdade, não deveria acontecer. Não é  porque  você  não  tem
uma condição de risco que você  não  corre  risco  de  contrair  a  doença",
acrescenta....   -   Veja   mais   em   https://noticias.uol.com.br/ultimas-
noticias/afp/2020/05/22/coronavirus-mata-mais-jovens-no-brasil-do-que-em-
outros-paises.htm?cmpid=copiaecola

    "O  problema  não  é  a  letalidade  dos  jovens,  apesar  de   alguns,
infelizmente, acabarem morrendo. Mas  se  tem  uma  proporção  muito  grande
desses doentes que vão ser internados, vai acabar sobrecarregando o  sistema
de saúde", destaca Mauro Sanchez. Para o pesquisador, "entre as pessoas  que
não estão respeitando o isolamento, há uma porção  importante  que  está  se
expondo porque não tem  opção",  em  alusão  aos  milhões  de  trabalhadores
pobres, cuja renda vem da economia informal, como os vendedores  ambulantes.
"Se tivesse  uma  política  forte  de  assistência  social  a  pessoas  mais
vulneráveis, talvez o pessoal ficasse mais  em  casa",  reforça....  -  Veja
mais                 em                 https://noticias.uol.com.br/ultimas-
noticias/afp/2020/05/22/coronavirus-mata-mais-jovens-no-brasil-do-que-em-
outros-paises.htm?cmpid=copiaecola

    Para Julio Croda, médico infectologista  e  professor  da  Universidade
Federal do Mato Grosso do Sul, os adultos jovens de  classes  pobres  correm
mais risco de desenvolver as formas mais graves da  covid-19.  "A  população
de baixa renda tem fatores  de  risco  muito  importantes,  como  obesidade,
diabetes, hipertensão. Alimentação de alto  teor  calórico,  gordura,  menos
alimentos saudáveis", explica. "A teoria de que só os idosos devem ficar  em
casa porque são o fator de risco mais importante é desconstruída no  momento
em que se tem uma população importante de jovens, que também  apresentam  um
fator  de  risco  bastante  elevado",  acrescenta   Croda,   ex-diretor   do
Departamento   de    Imunizações    e    Doenç...    -    Veja    mais    em
https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/afp/2020/05/22/coronavirus-
mata-mais-jovens-no-brasil-do-que-em-outros-paises.htm?cmpid=copiaecola

    Desta forma, a morte, obviamente, traz para as famílias das  vítimas  a
imensurável dor da perda de um ente querido, mas, em  muitos  casos,  também
representa a certeza da extrema vulnerabilidade econômica.

    O poder legislativo, no uso  de  suas  atribuições,  deve  ponderar  os
elementos centrais ora apresentados: a crise econômica anterior  à  pandemia
e por ela agravada, os retrocessos políticos e econômicos e  a  inexistência
de medidas eficazes para sua contenção por parte  do  Estado,  em  especial,
pelo Governo Federal; a letalidade e a imprevisibilidade do vírus, bem  como
o perfil das vítimas e de seus dependentes. Sendo, portanto, o desamparo  da
lei previdenciária em vigor, mais uma violação à vida e à  dignidade  humana
dos cidadãos não amparadas pelo dispositivo legal em comento.




    Sala das Sessões, em 27/4/2021.

    a) Professora Bebel - PT
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    [1] Dados de https://covid.saude.gov.br/ , atualizados  em  16/04/2021,
às 18:10
    [2]https://www.afbnb.com.br/em-numeros-a-brutal-desigualdade-na-
pandemia/ , acessado em 17/04/2021.
    [3]      http://novosestudos.com.br/pandemia-pobreza-e-desigualdade-no-
brasil/ , acessado em 17/04/2021.



    [4]https://valorinveste.globo.com/mercados/brasil-e-
nolitica/noticia/2021/03/29/pandemia-e-o-retrato-da-desigualdade-social-que-
virou-um-abismo-entre-ricos-e-pobres.ghtml, acessado em 17/04/2021.


    [5]    https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2014-04/mulheres-
representam-56-dos-beneficiarios-do-inss, acessado em 18/04/2021.
    [6]                                https://noticias.uol.com.br/ultimas-
noticias/afp/2020/05/22/coronavirus-mata-mais-jovens-no-brasil-do-que-em-
outros-paises.htm?cmpid=copiaecola , acessado em 17/04/2021.