

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 2022


                                 Inclui Artigo, Seção X, ao Capítulo II, Da
                                 Acessibilidade, enumerando-se  os  demais,
                                 na LEI Nº 12.907, DE 15 DE ABRIL DE  2008,
                                 Consolida a legislação relativa  à  pessoa
                                 com deficiência no Estado de São Paulo.


    A LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  Inclui-  se  Artigo,  Seção  X,  ao  Capítulo   II,   Da
Acessibilidade, na LEI Nº 12.907, DE  15  DE  ABRIL  DE  2008,  Consolida  a
legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo:

    “Capítulo II

    Da acessibilidade

    Seção X

    “Art. 45 - As  praias,  para  serem  consideradas  acessíveis,  deverão
contar, no mínimo, com as seguintes facilidades:

    I - adaptações em infraestrutura:

    a) acesso livre de obstáculos, com piso tátil, a partir da via  pública
até uma entrada acessível da praia;

    b) estacionamento reservado próximo à entrada acessível da praia;

    c) quando existentes, pelo menos um dos banheiros  ou  vestiários  deve
ser adaptado;

    d) rampas com  corrimãos  ou  plataformas  elevatórias  onde  existirem
desníveis;

    e) sempre que possível, itinerário acessível até os  principais  pontos
de interesse da praia.

    II - disponibilização de ajudas técnicas:

    a) Caberá parcerias com entidades locais, para ajudas técnicas e mão de
obra que possibilitem às pessoas com deficiência o  acesso  ao  esporte,  ao
lazer e à plena utilização  das  praias  nas  mesmas  condições  dos  demais
usuários;

    b) esteira ou mecanismo que ofereça acesso  firme  e  estável  sobre  a
faixa de areia até o mar, rio ou lago;

    c) disponibilização de cadeiras de rodas adaptadas, ou  seja,  cadeiras
anfíbilias para acesso da faixa de areia até o mar, rio ou lago;

    d) existência de transporte público adaptado nas principais linhas  até
a praia adaptada a partir das regiões mais populosas;

    e) ampla  divulgação  ao  público  das  adaptações  e  ajudas  técnicas
disponíveis nas praias adaptadas.

     § 1º As adaptações de que trata esse artigo deverão obedecer às normas
técnicas vigentes de acessibilidade.

    § 2º O disposto neste artigo se aplica às praias marítimas, fluviais  e
lacustres, em todo território do Estado de São Paulo.

    § 3º As adaptações de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  devem  ser
oferecidas sem interrupção e principalmente em  períodos  de  alta  demanda,
observando a sazonalidade turística.”

    Artigo 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta  dias
de sua publicação oficial.

                                JUSTIFICATIVA


    O acesso à natureza, ao esporte e ao  lazer  é  essencial  para  o  ser
humano. Trata-se de direito constitucional que traz benefícios ao  indivíduo
e à sociedade na medida em que proporciona benefícios  econômicos,  sociais,
ambientais e à saúde.

    As praias, sejam marítimas, lacustres ou fluviais,  representam  espaço
de recreação do qual o ser humano sempre fez uso. Natação, mergulho,  surfe,
caiaque, pesca, banhos de sol, esportes na areia são exemplos de  atividades
que divertem aqueles que frequentam as praias. O  litoral  ainda  dispõe  de
oportunidades de observação da  vida  selvagem,  paisagens  e  oportunidades
econômicas para quem as frequenta.

    Um dos pilares da Convenção da ONU Sobre os Direitos  das  Pessoas  Com
Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2008, é  o  de  que  as  pessoas  com
deficiência devem ter garantida a fruição de seus direitos em  igualdade  de
condições com os demais membros da  sociedade.  Essa  ideia  permeia  a  Lei
Brasileira de Inclusão e as demais normas brasileiras relacionadas ao tema.

    Assim,  adaptar  as  praias  brasileiras  não   constitui   privilégio,
benefício, muito menos caridade às pessoas com deficiência,  mas,  antes  de
tudo, o cumprimento do dever do Estado em garantir a essas pessoas  o  mesmo
que os demais usufruem. Vale lembrar que a acessibilidade beneficia tanto  a
pessoa com deficiência  quanto  as  grávidas,  obesos,  idosos  e  quaisquer
outros que, mesmo que  temporariamente,  enfrentem  barreiras  no  acesso  a
espaços de uso público.

    Nesse sentido, propomos  o  presente  projeto  de  lei  que  estabelece
requisitos que consideramos essenciais para que as pessoas  com  deficiência
possam usufruir das praias como os demais cidadãos.  Destacamos  que  muitas
praias brasileiras já promovem, com sucesso, iniciativas nesse sentido e  as
modificações legislativas aqui propostas poderão expandir  essa  experiência
para todo o Estado de São Paulo.

    As adaptações mínimas sugeridas envolvem o acesso à areia e ao mar, rio
ou lago e também o deslocamento até as proximidades da praia.  O  transporte
público até a região da praia também deverá ser acessível, pois,  entendemos
que as pessoas com mobilidade reduzida têm dificuldade  não  só  de  usar  a
praia, mas também de  chegar  até  ela.  Nesse  sentido,  a  divulgação  das
adaptações disponíveis nas praias deverá ser amplamente  promovida,  visando
evitar  viagens  e  deslocamentos  frustrados  por  parte  da   pessoa   com
deficiência.

    Por isso, conto com o apoio dos nobres  colegas  para  a  aprovação  do
presente projeto de lei.

    Sala das Sessões, em 20/4/2022.

    a) Adriana Borgo – PTC