
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 132, DE 2018





REQUEREMOS, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno,  seja  oficiado  ao  Excelentíssimo  Senhor  Procurador  Geral   de
Justiça, Chefe do Ministério Público  do  Estado  de  São  Paulo,  para  que
preste, dentro do  prazo  aludido  no  mesmo  dispositivo,  e  sob  pena  de
responder a crime de responsabilidade pela desobediência  ao  requerido,  as
seguintes informações:

   1) Quantos e quais os Promotores e Procuradores de Justiça que  percebem,
      nos termos do inciso IV do artigo 181 da Lei  Orgânica  do  Ministério
      Público (Lei Complementar nº 734,  de  26  de  novembro  de  1993),  o
      AUXÍLIO MORADIA, e que residem em imóvel próprio?

                                JUSTIFICATIVA

            O presente  requerimento  tem  como  corolário  as  competências
afetas  ao  Poder  Legislativo,  estatuídas  nas  Constituições  Federal   e
Estadual.





                       Sala das Sessões, em 28/5/2018.


                              a) Campos Machado