
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 2017
            MENSAGEM A-n° 155/2017 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

São Paulo, 27 de dezembro de 2017

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar  que  institui  o  Plano  de  Carreiras  e  Classes,  de
Empregos Públicos e Sistema Retribuitório  para  os  empregados  da  Agência
Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo e dá  providências
correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados pela Agência e
encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de  Motivos  a
mim encaminhada pelo Titular  da  Secretaria  de  Governo,  texto  que  faço
anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre
Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

|         PROCESSO  |ARSESP – 0248/2014                              |
|Nº:                |                                                |
|INTERESSADO:       |ARSESP – Agência Reguladora de Saneamento e     |
|                   |Energia do Estado de São Paulo.                 |
|ASSUNTO:           |Promove adequações no Anteprojeto de Lei        |
|                   |Complementar nº 201.193/2016, para atender ao   |
|                   |comando da Ação Direta de Inconstitucionalidade |
|                   |– ADIn nº 2095266-87.2017.8.26.0000 do Tribunal |
|                   |de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras   |
|                   |providências.                                   |


Excelentíssimo Senhor Governador,


Tendo em vista a necessidade de pronto atendimento da decisão  propalada  na
Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn nº 2095266-87.2017.8.26.0000  do
Tribunal de Justiça do Estado de São  Paulo  (fls.  338/349),  que  declarou
inconstitucional o Inciso II, do artigo 49, o Inciso II do  artigo  56  e  o
anexo II, da Lei Complementar nº 1.025, de 07/12/2007, decorrente  da  falta
de descrição das atribuições dos empregos em  comissão,  salvo  com  relação
aos cargos de diretor presidente e de ouvidor,  procedeu-se  a  inserção  de
alterações adiante detalhadas.

Nesta revisão foram recriados os atuais Empregos em  Confiança,  nos  termos
do Inciso II do Artigo 5º e o Inciso  II  do  Artigo  18  do  presente  PLC,
preservando  a  quantidade   de   ocupantes   atualmente   existentes,   sem
acrescentar nenhum aumento de  despesa  à  Agência.  Em  decorrência,  foram
modificados:

(i)   o Anexo II, incluindo as atribuições dos Empregos em Confiança; e,

(ii)  o Anexo III, inserindo os requisitos mínimos dos mencionados  Empregos
em Confiança.

Outra determinação da referida ADIn, diz respeito à interpretação  conforme,
sem redução de texto, do parágrafo único, do artigo 49 da  Lei  Complementar
nº 1.025/2007, referente ao regime jurídico de contratação dos  Empregos  em
Confiança.

Neste ponto, seguindo integralmente orientação da d. Procuradoria  Geral  do
Estado, não foi necessário ajuste à atual redação.

Reiteramos que o Projeto de Lei Complementar ora proposto visa  instituir  o
Plano  Geral  de  Retribuição  dos  Servidores  da  Agência  Reguladora   de
Saneamento e Energia do Estado  de  São  Paulo  –  ARSESP,  alterando  neste
particular a Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007, que  criou
o Quadro de Pessoal da ARSESP e fixou os respectivos salários.

A ARSESP completa, em 2.017, dez anos de atuação, e  postula  a  implantação
da carreira de seus funcionários, com a revisão do  disposto  na  mencionada
Lei Complementar nº 1.025/2007, justificando seu pleito face  a  necessidade
de criar mecanismos mais adequados  à  nova  realidade  da  Agência  para  a
atração e retenção de bons profissionais.

Aponta o ente autárquico que os setores de energia e  saneamento,  regulados
pela ARSESP, são  compostos  pelas  concessionárias  e  permissionárias  que
competem diretamente com a Agência na atração de  profissionais,  oferecendo
melhores benefícios e planos de carreira e afetando a  capacidade  de  reter
mão de obra. Esse fator, aduz  a  Arsesp,  tende  a  ocasionar  a  perda  de
quadros da  agência,  como  ocorreu  no  concurso  público  em  2009  quando
deixaram de ser preenchidas aproximadamente 21% das  vagas  disponibilizadas
e, mais tarde, durante os anos de 2010 e 2011, com evasão de servidores.

A  ARSESP  reforça  que  a  implementação  do  plano  de  carreira  de  seus
servidores, além de proporcionar uma melhor gestão de pessoal, alinhada  com
os princípios perseguidos pela administração pública, é fator  de  motivação
dos seus colaboradores e contribui significativamente para evitar  eventuais
passivos  de  ordem  trabalhista,  sobretudo  em  relação  à   execução   de
atividades em nível gerencial.

O Projeto visa, a par de estabelecer benefícios similares aos já  oferecidos
por entidades  congêneres  no  âmbito  da  administração  pública  estadual,
organizar e escalonar as classes  de  empregados  públicos  permanentes  que
integram  o  quadro  da  Agência,  tendo  em  vista   a   complexidade   das
atribuições, os graus diferenciados de  formação,  a  responsabilidade  e  a
experiência  profissional  requerida,  exigíveis  para   o   exercício   das
respectivas  atribuições,  constituindo-se,  igualmente,  em  fundamental  e
indispensável ferramenta para a gestão dos recursos humanos da ARSESP.

Conforme destaca a ARSESP,  o  Plano  de  Carreira  ora  proposto  contempla
princípios   fundamentais,   como   flexibilidade,   mobilidade   funcional,
motivação profissional  e  racionalidade  administrativa.  Esses  princípios
promovem o estímulo ao desenvolvimento  pessoal  e  profissional,  propiciam
oportunidades de progressão funcional com  possibilidade  de  desempenho  de
atividades em diversas áreas, atendendo aos níveis de  proficiência  técnica
requeridos pela Agência.

Sendo o capital  humano  um  dos  fatores  críticos  para  a  superação  dos
desafios do setor público, a agência assevera estar  sua  proposta  coerente
com a prática corrente nos diversos segmentos do  mercado  de  trabalho  nas
suas áreas de atuação, a fim de proporcionar a manutenção  do  quadro  atual
e, ainda, como forma de absorver os melhores profissionais disponíveis.

Neste passo,  cabe  ressaltar  que  o  Projeto  de  Lei  em  apreço  traz  a
equiparação de salários, benefícios e plano  de  carreira  com  o  praticado
atualmente pela ARTESP,  de  modo  que  ficará  assegurada  a  igualdade  de
tratamento entre os empregados de ambas as agências estaduais de regulação.

A  ARSESP,  como  entidade  autárquica,  que  tem  por  finalidade  regular,
controlar  e  fiscalizar  os  serviços  de  energia  e  saneamento   básico,
necessita de ferramentas consistentes para gerir seus recursos humanos,  não
só voltadas ao atendimento dos  requisitos  legais,  mas,  fundamentalmente,
para integrar suas atividades e  ampliar  a  produtividade,  dentro  de  uma
visão de prestação de serviço de interesse público.

No Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), criação da  carreira
de Agente de Suporte à Regulação, que  substituirá  o  atual  Assistente  de
Serviços, corrigindo  nesse  aspecto  a  Lei  Complementar  1.025/2007,  que
declarou este cargo de livre nomeação, sendo que o mesmo não tem  atribuição
de direção, chefia e assessoramento.

Após o preenchimento desse novo cargo, haverá uma regra de transição para  a
extinção do  cargo  de  Assistente  de  Serviços,  qual  seja:  (i)  50%  do
remanescente, após três anos  do  preenchimento  dos  cargos  de  Agente  de
Suporte à Regulação e (ii) extinção do saldo eventualmente  existente,  três
anos após a primeira extinção.

Nas Disposições  Transitórias,  considerando  o  tempo  decorrido  entre  as
admissões dos atuais ocupantes do Quadro Permanente e o futuro  concurso  de
promoção, será permitida, em caráter excepcional, para o  primeiro  concurso
de promoção, a passagem para duas classes imediatamente  superiores,  dentro
da respectiva carreira.

Adicionalmente, com o propósito de retenção de talentos  e  alinhamento  com
as principais práticas trabalhistas, com  relação  aos  benefícios  o  Plano
Geral de Retribuição  ora  proposto  contempla  seguro  de  vida  em  grupo,
auxílio alimentação e auxílio creche.

Ainda, detalhou-se no Artigo 21 a autorização para  contratação  de  auxílio
saúde (já prevista na Lei Complementar 1.025/2017, com alteração  dada  pela
Lei Complementar nº 1.233/2014), de modo a restar claro  no  texto  legal  a
situação vigente há anos na ARSESP, vale dizer, que tal autorização  abrange
assistência  médico  hospitalar  e  também   odontológica,   extensiva   aos
dependentes  dos  empregados,  buscando-se  assim  estar  em  linha  com   o
entendimento da Consultoria  Jurídica  –  CJ/PGE  de  que  a  lei  deve  ser
expressa nesses pontos. Não havendo, portanto, em decorrência desse  ajuste,
qualquer aumento de despesa em relação ao que é hoje praticado na ARSESP.

Considerando o nível do custeio de  pessoal  apresentado  e  já  devidamente
examinado pelas instâncias técnicas competentes (SEPLAN e SEFAZ),  verifica-
se que a ARSESP possui total capacidade  de  arcar  com  o  ônus  financeiro
decorrente da implantação desse projeto, sem comprometer,  em  absoluto,  as
suas atividades precípuas.

Merece  destaque  o  crescimento  expressivo  dos  desafios  da  Arsesp   no
atendimento de seus serviços regulados, nas áreas de energia  elétrica,  gás
canalizado e de saneamento básico.

Entre  outros  expressivos  desafios  está  a  atividade  de   regulação   e
fiscalização de saneamento básico (água e  esgotamento  sanitário),  que  em
2009 contemplava 158  municípios  conveniados  e  atualmente  já  cobre  288
municípios, com um potencial de atendimento de 370  municípios  (área  total
atendida pela SABESP). A  fiscalização  das  instalações  de  saneamento  já
representa hoje a visita a mais de um município por dia  útil,  impraticável
com o atual quadro.

Ademais, para o atendimento pleno em saneamento básico, previsto na  Lei  nº
11.445/2007, é preciso desenvolver duas importantes áreas de atuação  novas,
ainda a serem implantadas: resíduos sólidos e drenagem urbana.

Outra  atividade  de  significativa  importância  e  responsabilidade  é   a
regulação  econômico-financeira,  que  trata  das  revisões  tarifárias  das
concessionárias de Gás Canalizado e de Saneamento Básico,  sejam  periódicas
(contratuais) ou extraordinárias (como na recente crise hídrica  que  afetou
São Paulo), cuja  execução  requer  reforço  de  pessoal  qualificado.  Além
disso, é necessário ampliar a fiscalização econômico-financeira e  implantar
a análise de mercados.
Por se tratar de  ente  administrativo  estatal  em  regime  especial,  para
consecução  do  previsto  na  minuta  de  proposta   de   Projeto   de   Lei
Complementar,  não  haverá   necessidade   de   aporte   ou   complementação
orçamentária, por parte do Tesouro do Estado.

Portanto, a adoção de um Plano  de  Carreiras  alicerçado  na  avaliação  de
desempenho mostra-se alinhada com a necessidade de  melhoria  dos  processos
de trabalho da Agência, com vistas ao alcance de seus objetivos,  inserindo-
se assim em  um  contexto  maior,  de  valorização  do  papel  das  agências
reguladoras no Estado, face sua importância na gestão dos serviços  públicos
concedidos.

Feitas estas breves considerações, encaminho a minuta em anexo,  que  seguiu
orientações da Assessoria Técnico Legislativa, no aguardo de sua aprovação.

Aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência os protestos  de
alta estima e consideração.

                     São Paulo, 15 de dezembro de 2017.




                         SAULO DE CASTRO ABREU FILHO
                           Secretário de Governo.























Lei Complementar nº             , de                   de                 de
          201




                                 Institui o Plano de Carreiras  e  Classes,
                           de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para
                           os empregados da Agência Reguladora de Saneamento
                           e  Energia  do  Estado  de   São   Paulo   e   dá
                           providências correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      CAPÍTULO I


                      Disposições Preliminares


                      Artigo 1° -  Fica  instituído,  na  forma  desta  lei
complementar, o Plano  de  Carreiras  e  Classes,  de  Empregos  Públicos  e
Sistema  Retribuitório  para  os  empregados  da   Agência   Reguladora   de
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP.


                      CAPÍTULO II


                      Do Plano de  Carreiras  de  Empregos  Públicos  e  do
Sistema Retribuitório


                      Seção I
                      Disposições Gerais


                      Artigo 2° -  O  Plano  de  Carreiras  e  Classes,  de
Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para  os  empregados  públicos  da
ARSESP organiza e escalona as carreiras e classes que o integram,  tendo  em
vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de formação,  a
responsabilidade e a experiência profissional requerida,  exigíveis  para  o
exercício das respectivas atribuições, compreendendo:


                      I - a  identificação  das  necessidades  de  recursos
humanos em termos qualitativos e quantitativos de empregos públicos;


                      II  -  o  estabelecimento  de  sistema  retribuitório
específico, reunindo as carreiras e  classes  em  grupos  remuneratórios  de
acordo com o grau de complexidade das atribuições;


                      III  -  a  perspectiva  de  evolução  funcional   nos
empregos públicos permanentes.


                      Artigo 3° - Para fins de aplicação do  Plano  de  que
trata esta lei complementar, consideram-se:


                      I - referência: símbolo  alfanumérico  indicativo  do
nível salarial do emprego público;


                      II - grau: o  símbolo  alfabético  que  identifica  o
valor fixado para uma classe;


                      III - classe: o  conjunto  de  empregos  públicos  de
mesma natureza e igual denominação;


                      IV  -  carreira:  o  conjunto  de  classes  de  mesma
natureza de trabalho, escalonadas de acordo com o grau de  complexidade  das
atribuições e  o  nível  de  responsabilidade  e  experiência  profissionais
requeridos para o desempenho das atividades que lhe são próprias;


                      V  -  emprego  público:  conjunto  de  atribuições  e
responsabilidades cometidas a empregado público;


                      VI  -  emprego  público  em  confiança:  conjunto  de
atribuições   e   responsabilidades   relativas   à   direção,   chefia    e
assessoramento;
                      VII - salário: retribuição pecuniária, fixada em lei,
paga mensalmente ao empregado público  pelo  efetivo  exercício  do  emprego
público;


                      VIII  -  remuneração:  o  valor   correspondente   ao
salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o empregado público  faça
jus.


                      Seção II
                      Do Quadro de Pessoal


                      Artigo 4° - O Quadro de Pessoal da ARSESP é  composto
por:


                      I - Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-
P);


                      II - Subquadro  de  Empregos  Públicos  em  Confiança
(SQEP-C).


                      § 1° - Os integrantes dos  Subquadros  de  que  trata
este artigo ficam sujeitos à jornada  completa  de  trabalho,  caracterizada
pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.


                      § 2° - O regime de contratação dos empregados  ARSESP
é o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.


                      Artigo 5° - Para fins de implantação do Plano de  que
trata esta lei complementar, ficam instituídas,  no  Quadro  de  Pessoal  da
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo -  ARSESP,
as carreiras e classes seguintes:


                      I - no Subquadro  de  Empregos  Públicos  Permanentes
(SQEP-P):


                      a)  Especialista  em  Regulação  e  Fiscalização   de
Serviços Públicos;

                      b) Analista de Suporte à Regulação;

                      c) Agente de Suporte à Regulação.



                      II - no Subquadro de Empregos  Público  em  Confiança
(SQEP-C):


                      a) Diretor;

                      b) Ouvidor de Agência;

                      c) Secretário Executivo;

                      d) Superintendente de Área;

                      e) Assessor III;

                      f) Assessor II;

                      g) Assessor I;

                      h) Assistente de Serviços (em extinção)



                      § 1° - As carreiras a que se refere o inciso I  deste
artigo são constituídas por 6 (seis) classes, identificadas  por  algarismos
romanos de I a VI e pelos graus "A" a "D",  escalonadas  de  acordo  com  as
exigências de maior capacitação para o desempenho  das  atividades  que  lhe
são afetas, constantes  da  Escala  de  Salários  -  Empregos  Públicos,  na
conformidade dos Subanexos  01  a  03  do  Anexo  I  que  integra  esta  lei
complementar.


                      § 2° - As classes de que  trata  o  inciso  II  deste
artigo são constituídas de 7 (sete) referências  alfanuméricas  (C0  a  C6),
constantes da Escala de Salários - Empregos Públicos,  na  conformidade  dos
Subanexos 04 e 05 do Anexo I desta lei complementar.


                      Artigo 6° - Aos integrantes das  carreiras  previstas
no inciso I do artigo 5°, desta lei complementar, incumbe o  desempenho  das
seguintes atribuições:


                      I - ao Especialista em Regulação  e  Fiscalização  de
Serviços Públicos: atividades especializadas de  regulação,  fiscalização  e
controle  da  prestação  de  serviços  públicos  nas  áreas  de  energia   e
saneamento.


                      II - ao Analista de Suporte à  Regulação:  atividades
técnico-administrativas e  de  apoio  às  competências  legais  a  cargo  da
ARSESP;


                      III - ao Agente de Suporte à Regulação: atividades de
apoio administrativo  e  operacional  às  competências  legais  a  cargo  da
ARSESP.


                      Parágrafo único  -  O  detalhamento  das  atribuições
previstas neste artigo será estabelecido em norma interna da ARSESP.


                      Artigo 7° -  As  atribuições  sumárias  dos  empregos
públicos em confiança, previstas nas alíneas "a"  a  "h"  do  inciso  II  do
artigo 5°, desta lei complementar, são as estipuladas no Anexo II desta  lei
complementar, sendo que o rol completo de  atribuições,  de  acordo  com  as
diversas áreas de atividades, será objeto de norma interna da ARSESP.


                      Seção III
                      Do Ingresso


                      Artigo 8° - O ingresso  nas  carreiras  previstas  no
inciso I do artigo 5° desta lei complementar dar-se-á na classe inicial,  no
grau A, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.


                      § 1° - São requisitos mínimos para preenchimento  dos
empregos públicos de que trata o "caput" deste artigo:


                      I -  Especialista  em  Regulação  e  Fiscalização  de
Serviços Públicos - graduação em nível superior no  curso  que  vier  a  ser
fixado em edital do concurso público;


                      II - Analista de Suporte à Regulação -  graduação  em
nível superior no curso  que  vier  a  ser  fixado  em  edital  do  concurso
público;


                      III - Agente de Suporte à Regulação - certificado  de
conclusão do ensino médio ou equivalente;


                      §2° - Os editais fixarão os  requisitos  específicos,
experiência anterior e formação, de acordo com a área de atuação, para  cada
concurso público.


                      Artigo 9° - Os requisitos mínimos para  preenchimento
dos empregos públicos de que tratam as alíneas "a" a "g" do  inciso  II,  do
artigo 5° desta lei complementar ficam estabelecidos no Anexo III desta  lei
complementar.


                      Seção IV
                      Dos Salários e Vantagens Pecuniárias


                      Artigo 10 - A retribuição pecuniária  dos  empregados
públicos abrangidos por este Plano de Carreiras  e  Classes,  de  Empregados
Públicos e Sistema Retribuitório  compreende  salários,  cujos  valores  são
fixados nas Escalas de Salários - Empregos Públicos, constantes do  Anexo  I
desta lei complementar, bem como as seguintes vantagens pecuniárias:


                      I - adicional por tempo de serviço, de  que  trata  o
artigo 129 da Constituição do Estado, que  será  calculado  na  base  de  5%
(cinco por cento) sobre o valor do salário, por quinquênio de  prestação  de
serviço, observado  o  disposto  no  inciso  XVI  do  artigo  115  da  mesma
Constituição;


                      II - décimo terceiro salário;


                      III - acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o  valor  das
férias;


                      IV - ajuda de custo


                      V- diárias;


                      VI - gratificação  "pro  labore"  pelo  exercício  de
função gratificada a que se refere o artigo 11 desta lei complementar.


                      Seção V
                      Das Funções Gratificadas


                      Artigo 11  -  O  exercício  das  funções  de  Diretor
Presidente e Gerente será retribuído por meio de atribuição de  gratificação
"pro labore", calculado pela  aplicação  do  percentual  sobre  o  valor  do
salário inicial das classes correspondentes na seguinte conformidade:


                      |Quantidade   |Função        |% Pro Labore  |Emprego               |
|1            |Diretor       |15%           |Diretor               |
|             |Presidente    |              |                      |
|24           |Gerente       |30%           |Preferencialmente     |
|             |              |              |escolhido entre os    |
|             |              |              |Especialistas em      |
|             |              |              |Regulação e           |
|             |              |              |Fiscalização dos      |
|             |              |              |Serviços Públicos e os|
|             |              |              |Analistas de Suporte à|
|             |              |              |Regulação             |

                      § 1° - As funções de Gerente previstas  neste  artigo
serão:
                      1 - definidas e identificadas  em  norma  interna  da
ARSESP, que deverá estabelecer requisitos para o preenchimento, no prazo  de
até 180 (cento e oitenta) dias contados da  data  de  publicação  desta  Lei
Complementar;


                      2 - ocupadas, preferencialmente, por integrantes  das
respectivas carreiras de Especialista  em  Regulação  e  Fiscalização  e  de
Analista de Suporte à Regulação, no prazo de até 180 (cento e oitenta)  dias
após a publicação da norma interna prevista no item 1 do parágrafo 1°  deste
artigo.


                      § 2° - O valor do "pro  labore"  de  que  trata  este
artigo será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário  e  do
acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor das férias.


                      § 3° - O empregado público não perderá  o  direito  a
percepção do "pro labore" quando se afastar em virtude de férias  ou  outros
afastamentos que a legislação  considere  como  de  efetivo  exercício  para
todos os efeitos legais.


                      § 4° - Sobre o valor  da  gratificação  "pro  labore"
incidirão os descontos previdenciários.


                      §  5°  -  Poderá  haver  substituição   das   funções
gratificadas de gerência durante os  afastamentos  ou  impedimentos  legais,
iguais  ou  superiores  a  15  (quinze)  dias,  observados   os   requisitos
estabelecidos para o preenchimento das mesmas.


                      § 6° - Durante o tempo em que exercer a substituição,
o empregado  público  fará  jus  ao  valor  da  gratificação  "pro  labore",
calculada nos termos deste artigo, proporcionalmente aos dias substituídos.


                      Seção VI
                      Da Evolução Funcional


                      Artigo 12  -  A  evolução  funcional  dos  empregados
públicos do Subquadro de Empregos  Públicos  Permanentes  (SQEP-P)  far-se-á
por meio de progressão e promoção.


                      Artigo 13  -  Progressão  é  a  passagem  do  emprego
público permanente de um grau  para  o  imediatamente  superior,  dentro  da
respectiva classe.


                      Artigo 14 - A progressão dar-se-á mediante  aprovação
em processos de  avaliação  de  desempenho,  desde  que  o  empregado  tenha
cumprido, no mesmo grau, o interstício mínimo de 2 (dois)  anos  de  efetivo
exercício.


                      § 1° - A avaliação de desempenho deverá ser feita  de
acordo   com   critérios   objetivos   e   vinculados   às   atribuições   e
responsabilidades inerentes ao emprego público.


                      § 2°- Na avaliação de desempenho  serão  considerados
os fatores referentes à liderança, gestão de equipes e  tomada  de  decisões
quando entre as atribuições o avaliado estiver na função de gerência.


                      § 3° - Os critérios e demais requisitos para fins  de
progressão, assim como para realização  da  avaliação  de  desempenho  serão
propostos pela Comissão prevista no  artigo  17  desta  lei  complementar  e
estabelecidos por ato da Diretoria da ARSESP.


                      § 4° -  A  avaliação  de  desempenho  será  realizada
anualmente, independente de manifestação do interessado.


                      §  5°  -  Obedecidos  o  interstício  e   as   demais
exigências estabelecidas  neste  artigo,  poderão  ser  beneficiados  com  a
progressão até 40% (quarenta por cento) do contingente  integrante  de  cada
uma das classes, em atividade, existente na data da abertura do processo  de
progressão, organizado pela Comissão de Evolução Funcional e Desempenho.


                      § 6° - Quando o resultado da aplicação do  percentual
fixado no §5° deste artigo for fracionário será feita a aproximação  para  o
número inteiro subsequente.


                      § 7° -  A  participação  no  processo  de  progressão
depende de inscrição do interessado.


                      Artigo 15 - Promoção é a elevação do emprego  público
à classe imediatamente superior da respectiva carreira, mantido  o  grau  de
enquadramento, devido à aquisição de  competências  adicionais  às  exigidas
para o ingresso no emprego público permanente de que é ocupante.


                      Artigo 16 - A promoção dar-se-á por meio de avaliação
teórica e/ou prática, desde que o empregado tenha sido aprovado em  processo
de avaliação de desempenho da ARSESP conforme disposto nos §§  1°  a  6°  do
artigo 14 desta lei complementar.


                      § 1° - Poderá  participar  da  promoção  o  empregado
público que tenha cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de  efetivo
exercício na classe que se encontra enquadrado.


                      § 2°  -  Os  procedimentos  para  promoção  ocorrerão
anualmente, exceto  quando  não  houver  candidatos  aptos  a  concorrer  ao
processo de promoção.


                      § 3° - Os critérios e demais requisitos para fins  de
promoção, assim como  para  realização  da  avaliação  de  desempenho  serão
propostos pela Comissão, prevista no artigo  17  desta  lei  complementar  e
estabelecidos por ato da Diretoria da ARSESP.


                      § 4° - A participação no concurso de promoção depende
de inscrição do interessado.


                      Seção VII
                      Da Comissão de Evolução Funcional e Desempenho


                      Artigo 17  -  A  Comissão  de  Evolução  Funcional  e
Desempenho, composta por número ímpar de membros, será  criada  por  ato  da
Diretoria da ARSESP, que designará seus membros e o coordenador.


                      Parágrafo único -  São  atribuições  da  Comissão  de
Evolução Funcional e Desempenho:


                      1 - propor e acompanhar o processo  da  avaliação  de
desempenho dos ocupantes de empregos públicos permanentes (SQEP-P);


                      2  -   propor   critérios   metodológicos,   conteúdo
programático e a bibliografia da avaliação teórica e/ou prática prevista  no
artigo 16 desta Lei Complementar;


                      CAPÍTULO III


                      Das Disposições Finais


                      Artigo 18 - Ficam criados no  Quadro  de  Pessoal  da
ARSESP:


                      I - no Subquadro  de  Empregos  Públicos  Permanentes
(SQEP-P), a que se refere o inciso I do artigo 4°  desta  lei  complementar,
15 (quinze) empregos públicos de Agente de Suporte à Regulação, com  salário
especificado no Subanexo 03 do Anexo I.


                      II - no Subquadro de Empregos Públicos  em  Confiança
(SQEP-C) a que se refere o inciso II do artigo 4º  desta  lei  Complementar,
com o salário especificado nos Subanexos 04 e 05 do Anexo I:


                      a) 5 (cinco) de Diretor;

                      b) 1 (um) de Ouvidor de Agência;

                      c) 1 (um) de Secretário Executivo;

                      d) 8 (oito) de Superintendente de Área;

                      e) 6 (seis) de Assessor III;

                      f) 10 (dez) de Assessor II;

                      g) 16 (dezesseis) de Assessor I;

                      h) 15 (quinze) de Assistente de Serviços.



                      Artigo 19 - Na vacância, os empregos públicos  a  que
se refere o inciso I do artigo  5°  desta  lei  complementar,  relativos  às
classes II a VI, retornarão à classe inicial das respectivas carreiras.


                      Artigo 20 – Os  empregos  públicos  em  confiança  de
Assistente de Serviços, criados pela letra “h” do inciso  II  do  artigo  18
desta lei complementar, serão extintos na vacância  e  os  remanescentes  na
seguinte conformidade:


                      I - 50% (cinquenta por cento) após três anos a contar
do preenchimento dos empregos públicos de Agente de Suporte à Regulação;


                      II -  O saldo,  eventualmente  existente,  três  anos
após a extinção a que se refere o inciso anterior.


                      Artigo 21 - Fica autorizada a contratação de plano de
assistência médico-hospitalar, assistência odontológica, seguro de  vida  em
grupo, auxílio alimentação e auxílio creche para os  empregados  da  ARSESP,
observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.


                      Parágrafo único - Os planos  de  assistência  médico-
hospitalar e assistência odontológica de que trata o  “caput”  deste  artigo
serão extensivos aos dependentes dos servidores da ARSESP.


                      Artigo 22 -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas  no
orçamento vigente da ARSESP.


                      Artigo 23 - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário  e  os
artigos 49 a 55; 57 a 59; o inciso II do artigo 56;  o  inciso  II,  alíneas
"a" e "b" do artigo 60 e o Anexo II, todos da Lei Complementar n° 1.025,  de
7 de dezembro de 2007.


                      DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


                      Artigo 1° - Os empregos públicos criados pelo  artigo
56  da  Lei  Complementar  no  1.025,  de  7  de  dezembro  de  2007,  ficam
enquadrados nas carreiras e classes correlatas, a que se refere o artigo  5°
desta lei complementar.


                      Parágrafo único - Os atuais  ocupantes  dos  empregos
públicos criados pelos incisos I e II do artigo 56, bem como àqueles  a  que
se  referem  o  artigo  5°  das  Disposições  Transitórias,  ambos  da   Lei
Complementar no  1.025,  de  7  de  dezembro  de  2007,  ficam  enquadrados,
respectivamente,  nos   termos   desta   lei   complementar,   na   seguinte
conformidade:


                      1 - Empregos públicos permanentes  no  grau  "A"  das
respectivas classes a que pertencem, fazendo jus, aos  salários  fixados  no
referido grau, na conformidade das Escalas  de  Vencimentos  constantes  dos
Subanexos 1 a 3 do Anexo I, acrescidos da vantagem  pecuniária  prevista  no
inciso I do artigo 10 desta lei complementar, quando for o caso;


                      2 -  Empregos  públicos  em  confiança  criados  pelo
artigo 18 desta lei complementar: nas referências das respectivas classes  a
que pertencem, fazendo  jus,  aos  salários  fixados,  na  conformidade  das
Escalas de  Vencimentos,  constantes  dos  Subanexos  4  e  5  do  Anexo  I,
acrescidos da vantagem pecuniária prevista no inciso I do artigo 10,  quando
for o caso;


                      Artigo 2° - No decorrer de até 1 (um) ano da  entrada
em  vigor  desta  lei  complementar  será  realizado  concurso  de  promoção
relativo às carreiras previstas nas letras "a" e "b" do inciso I  do  artigo
5° desta Lei Complementar.


                      Parágrafo único -  Em  caráter  excepcional,  para  o
concurso de promoção a que se refere o “caput” deste artigo, será  permitida
a passagem do emprego  público  permanente  de  uma  classe  para  2  (duas)
classes imediatamente superiores, dentro da respectiva carreira


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
   de.






                               Geraldo Alckmin











                                   ANEXO I

                    ESCALAS DE SALÁRIOS-EMPREGOS PÚBLICOS

 A que se referem o §§ 1 o e 2° do artigo 5° da Lei Complementar n° .......
                                      .

                        de ...... de ........ de 201

                                 SUBANEXO 01


|EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE           |GRAUS                                   |
|                                     |A         |B        |C        |D        |
|Especialista em Regulação e          |8.500,00  |8.670,00 |8.843,00 |9.019,00 |
|Fiscalização de Serviços Públicos I  |          |         |         |         |
|Especialista em Regulação e          |9.350,00  |9.537,00 |9.727,00 |9.921,00 |
|Fiscalização de Serviços Públicos II |          |         |         |         |
|Especialista em Regulação e          |10.285,00 |10.490,00|10.699,00|10.912,00|
|Fiscalização de Serviços Públicos III|          |         |         |         |
|Especialista em Regulação e          |11.313,00 |11.539,00|11.769,00|12.004,00|
|Fiscalização de Serviços Públicos IV |          |         |         |         |
|Especialista em Regulação e          |12.444,00 |12.692,00|12.945,00|13.203,00|
|Fiscalização de Serviços Públicos V  |          |         |         |         |
|Especialista em Regulação e          |13.688,00 |13.961,00|14.240,00|14.524,00|
|Fiscalização de Serviços Públicos VI |          |         |         |         |







                                 SUBANEXO 02

|EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE       |GRAUS                                  |
|                                 |A        |B        |C        |D        |
|Analista de Suporte à Regulação I|7.300,00 |7.446,00 |7.594,00 |7.745,00 |
|Analista de Suporte à Regulação  |8.030,00 |8.190,00 |8.353,00 |8.520,00 |
|II                               |         |         |         |         |
|Analista de Suporte à Regulação  |8.833,00 |9.009,00 |9.189,00 |9.372,00 |
|III                              |         |         |         |         |
|Analista de Suporte à Regulação  |9.716,00 |9.910,00 |10.108,00|10.310,00|
|IV                               |         |         |         |         |
|Analista de Suporte à Regulação V|10.687,00|10.900,00|11.118,00|11.340,00|
|Analista de Suporte à Regulação  |11.755,00|11.990,00|12.229,00|12.473,00|
|VI                               |         |         |         |         |


                                 SUBANEXO 03

|EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE       |GRAUS                                |
|                                 |A        |B       |C        |D       |
|Agente de Suporte à Regulação I  |2.777,00 |2.832,00|2.888,00 |2.945,00|
|Agente de Suporte à Regulação II |3.054,00 |3.115,00|3.177,00 |3.240,00|
|Agente de Suporte à Regulação III|3.359,00 |3.426,00|3.494,00 |3.563,00|
|Agente de Suporte à Regulação IV |3.696,00 |3.770,00|3.845,51 |3.922,00|
|Agente de Suporte à Regulação V  |4.063,00 |4.144,00|4.226,00 |4.310,00|
|Agente de Suporte à Regulação VI |4.469,00 |4.558,00|4.649,00 |4.741,00|


                                 SUBANEXO 04

|REF     |EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA                |VALORES        |
|C6      |Diretor                                       |17.143,00      |
|C5      |Secretário Executivo                          |14.196,50      |
|C4      |Superintendente de Área                       |12.321,50      |
|C4      |Ouvidores de  Agência                         |12.321,50      |
|C3      |Assessor III                                  |9.321,50       |
|C2      |Assessor II                                   |7.778,50       |
|C1      |Assessor I                                    |6.428,50       |


                                 SUBANEXO 05

|REF    |EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA - EM EXTINÇÃO    |VALORES     |
|C0     |Assistente de Serviços                          |2.777,00    |















                                  ANEXO II

  A que se refere o artigo 7º da Lei Complementar nº ........ de ...... de
                               ........ de 201



|EMPREGOS PÚBLICOS         |ATRIBUIÇÕES                               |
|Diretor                   |Além das atribuições definidas em lei,    |
|                          |gerir, coordenar e supervisionar execução |
|                          |de atividades afetas à área de atuação.   |
|                          |Orientar seus subordinados na realização  |
|                          |dos trabalhos, bem como na conduta        |
|                          |funcional. Preparar informações e         |
|                          |demonstrativos sobre as atividades        |
|                          |executadas. Integrar a Diretoria          |
|                          |Colegiada.                                |
|Secretário Executivo      |Gerir, avaliar e acompanhar a execução das|
|                          |atividades relacionadas com a gestão: I - |
|                          |administrativa e de contrato; II -        |
|                          |orçamentária e financeira; III - dos      |
|                          |processos e protocolo; IV - planejamento e|
|                          |recursos humanos e V - tecnologia da      |
|                          |informação, exercendo as competências que |
|                          |lhe forem delegadas.                      |
|Superintendente de Área   |Gerir, avaliar e acompanhar a execução das|
|                          |atividades das gerências subordinadas,    |
|                          |colaborando com a respectiva diretoria e  |
|                          |exercendo as competências que lhe forem   |
|                          |delegadas.                                |
|Assessor I, II e III      |Assessorar tecnicamente as diretorias em  |
|                          |assuntos relativos às suas respectivas    |
|                          |áreas de atuação, emitindo informações,   |
|                          |pareceres, analisando e compilando dados, |
|                          |com vistas a assegurar o eficiente        |
|                          |funcionamento da área de atuação, bem como|
|                          |exercendo as competências que lhe forem   |
|                          |delegadas.                                |
|Ouvidor de Agência        |Além das atribuições definidas em lei,    |
|                          |gerir as atividades de comunicação direta |
|                          |entre a ARSESP e usuários dos serviços    |
|                          |regulados, exercendo as competências que  |
|                          |lhe forem delegadas.                      |
|Assistente de Serviços    |Atividades de apoio administrativo e      |
|                          |operacional às competências legais a cargo|
|                          |da ARSESP, contando com certificado de    |
|                          |conclusão de ensino médio ou equivalente e|
|                          |experiência profissional comprovada de, no|
|                          |mínimo 2 (dois) anos em assuntos          |
|                          |relacionados às atividades a serem        |
|                          |desempenhadas.                            |



                                  ANEXO III

  A que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº ........ de ...... de
                               ........ de 201

|EMPREGOS PÚBLICOS     |REQUISITOS MÍNIMOS                         |
|Diretor               |Ser brasileiro, ter habilitação            |
|                      |profissional de nível superior, ter        |
|                      |reconhecida capacidade técnica, além de    |
|                      |experiência comprovada de, no mínimo, 5    |
|                      |(cinco) anos, em atividades relacionadas às|
|                      |suas atribuições.                          |
|                      |Ter reputação ilibada e idoneidade moral.  |
|Ouvidor de Agência    |Ser brasileiro, ter habilitação            |
|                      |profissional de nível superior, ter        |
|                      |reconhecida capacidade técnica, além de    |
|                      |experiência comprovada de, no mínimo, 5    |
|                      |(cinco) anos, em atividades relacionadas às|
|                      |suas atribuições.                          |
|                      |Ter reputação ilibada e idoneidade moral.  |
|Secretário Executivo  |Graduação em curso de nível superior e     |
|                      |experiência profissional comprovada de, no |
|                      |mínimo, 6 (seis) anos em assuntos          |
|                      |relacionados com as atividades a serem     |
|                      |desempenhadas.                             |
|Superintendente de    |Graduação em curso de nível superior e     |
|Área                  |experiência profissional comprovada de, no |
|                      |mínimo, 6 (seis) anos em assuntos          |
|                      |relacionados com as atividades a serem     |
|                      |desempenhadas.                             |
|Assessor III          |Graduação em curso de nível superior e     |
|                      |experiência profissional comprovada de, no |
|                      |mínimo, 6 (seis) anos em assuntos          |
|                      |relacionados com as atividades a serem     |
|                      |desempenhadas.                             |
|Assessor II           |Graduação em curso de nível superior e     |
|                      |experiência profissional comprovada de, no |
|                      |mínimo, 5 (cinco) anos em assuntos         |
|                      |relacionados com as atividades a serem     |
|                      |desempenhadas.                             |
|Assessor I            |Graduação em curso de nível superior e     |
|                      |experiência profissional comprovada de, no |
|                      |mínimo, 4 (quatro) anos em assuntos        |
|                      |relacionados com as atividades a serem     |
|                      |desempenhadas.                             |