


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 101, DE 2018





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Presidente  da  CDHU  –  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado  de  São  Paulo,  Sr.  Nédio
Henrique Rosselli Filho, para que preste as seguintes informações,  juntando
documentos:


    1. Considerando que os empreendimentos da CDHU na  cidade  de  Cubatão,
       conhecidos como Núcleos Residenciais Rubens Lara, Bolsão 7, Bolsão 8
       e Bolsão 9, desde a entrega das unidades apresentam, conforme relato
       dos moradores,  uma  série  de  problemas  na  execução  das  obras,
       inclusive de ordem estrutural, como por exemplo rachaduras, trincas,
       pisos e azulejos soltos, acabamentos de qualidade inferior, ou seja,
       em total desatendimento  ao  Projeto  Básico  licitado  e  contrato,
       requer digne-se a CDHU,  por  seu  Representante  Legal  Presidente,
       responder  os  questionamentos  abaixo,  anexando   a   documentação
       correspondente:


    2. Houve a problemas nas licitações que culminaram  na  contratação  da
       empresa responsável pela edificação  de  cada  um  dos  residenciais
       acima enumerados? Remeter cópia de cada um dos contratos,  bem  como
       informar se houve a execução do contrato estritamente na forma  como
       avençado;

    3. Foi realizada vistoria técnica por ocasião da execução das obras  de
       construção dos Residenciais  acima  identificados?  Quais  foram  os
       procedimentos adotados para a realização da vistoria? A vistoria foi
       realizada por técnico da própria CDHU ou terceiro contratato? Anexar
       a documentação comprobatória de  todas  as  respostas,  em  especial
       contrato  com  terceiro  para  vistoria  técnica  de  cada  um   dos
       Residenciais (Rubens Lara, Bolsão 7, Bolsão 8 e Bolsão 9), bem  como
       próprio laudo de vistoria técnica.


    4. A gestão das obras, durante a execução das mesmas, foi levada a cabo
       pela própria CDHU ou por intermédio  de  terceiro,  contratado  para
       exercer  a   função   de   gerenciadora?   Anexar   a   documentação
       comprobatória de  todas  as  respostas,  em  especial  contrato  com
       terceiro para gerenciamento das obras de cada  um  dos  Residenciais
       (Rubens Lara, Bolsão 7, Bolsão 8 e Bolsão 9),  bem  como  documentos
       decorrentes do exercício da atividade.


    5.  Quem  foi  o  responsável   pelos   recebimentos,   provisórios   e
       definitivos, das obras  dos  Residenciais  Rubens  Lara,  Bolsão  7,
       Bolsão 8 e Bolsão 9? Anexar cópia de todos eles.







                                JUSTIFICATIVA





      Consoante o quanto dispõe o art. 20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.





                       Sala das Sessões, em 24/4/2018.





                        a) Luiz Fernando T. Ferreira