
                       PROJETO DE LEI Nº 1192, DE 2019

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 previsão, nos contratos  de  concessão  de
                                 rodovias  estaduais,   de   cláusula   que
                                 imponha  o  dever  de  prestar  socorro  e
                                 prover atendimento a  animais  vítimas  de
                                 acidentes  de  trânsito  que  ocorram  nos
                                 trechos    concedidos    e    dá    outras
                                 providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os editais, projetos e contratos de concessão  de  trechos
de rodovias estaduais devem prever cláusula que contenha  a  obrigatoriedade
das seguintes medidas para  garantir  a  prestação  de  socorro  imediato  e
atendimento aos animais silvestres e  domésticos  vítimas  de  acidentes  de
trânsito que ocorram nos trechos concedidos:


      I - atendimento de urgência e emergência no local do acidente;


      II - instalação e manutenção de centros de atendimento veterinário  ou
celebração de convênios com clínicas veterinárias;


      III - resgate e transporte aos centros de atendimento  veterinário  ou
clínicas conveniadas.


      Parágrafo único: O  atendimento,  em  qualquer  modalidade,  deve  ser
realizado  por  médico  veterinário  devidamente  inscrito  e   regularizado
perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo.


      Artigo 2º - Os  centros  de  atendimento  veterinário  e  as  clínicas
conveniadas devem atender aos seguintes padrões de operação:


      I - a instalação e o funcionamento dos centros e o  atendimento  pelas
clínicas  devem  ocorrer  concomitantemente  ao  início  das  operações   da
concessionária com a cobrança de tarifa de pedágio;


      II - a instalação dos centros de atendimento veterinário deve  ocorrer
em pontos das vias que estejam no raio de abrangência  das  concessionárias,
sendo permitido  o  uso  conjunto  dos  estabelecimentos  por  mais  de  uma
concessionária   nas   localidades   em   que   exista   a   conurbação   de
circunscrições;


      III - os convênios devem ser celebrados com clínicas veterinárias  que
estejam   localizadas   nos   municípios   em   que   há   abrangência   das
concessionárias, sendo permitido ao estabelecimento  celebrar  convênio  com
mais de uma concessionária nas localidades em que  exista  a  conurbação  de
circunscrições;


      IV - o atendimento nos centros e clínicas deve ocorrer  24  horas  por
dia, ininterruptamente, de modo a dar suporte integral aos  animais  vítimas
de acidentes que ocorram nos trechos concedidos;


      V - a distância máxima entre os estabelecimentos deve ser calculada em
conjunto pelo órgão concessor  e  pela  concessionária,  considerando-se  os
seguintes fatores:


      a) o volume de tráfego no local;


      b) a incidência de atropelamentos de animais domésticos  e  silvestres
na região;


      c) se o trecho rodoviário margeia Unidades de Conservação ou Áreas  de
Preservação Permanente.


      Artigo 3º - Os editais, projetos e contratos de concessão  de  trechos
de rodovias estaduais devem prever cláusula que contenha  a  obrigatoriedade
de providenciar uma disposição final  ambientalmente  adequada  aos  animais
mortos nos trechos  concedidos,  observando-se  as  normas  específicas  dos
órgãos fiscalizadores competentes para evitar riscos ou danos à  saúde  e  à
segurança pública.


      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA
      Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição".
      No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma prescreve  que  “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.
      Deste modo, depreende-se a partir das citadas  redações  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar sobre o assunto a que se refere a  proposta
em epígrafe.
      Isto porque, de acordo com  o  material  intitulado  “Monitoramento  e
Mitigação de Atropelamentos de Fauna”, da coleção Estrada  Verde  (Brasília,
junho   de   2012,   disponível   em   http://www.dnit.gov.br/download/meio-
ambiente/colecao-estrada-verde/monitoramento-e-mitigacao-de-atropelamento-
de-fauna.pdf),  rodovias  representam  uma  fonte  de  distúrbio   antrópico
(resultante da atuação humana) para o meio ambiente ao seu redor, sendo  que
os principais efeitos negativos são:  atropelamentos  de  fauna,  efeito  de
barreira e a fragmentação/alteração de hábitats naturais.
      Segundo estudos no campo da ecologia de  estradas,  a  mortalidade  de
fauna devido aos atropelamentos supera a quantidade de  indivíduos  abatidos
pela caça nos Estados Unidos. Ainda, um estudo divulgado  pela  Universidade
Federal de Lavras estima que, anualmente, cerca de 475  milhões  de  animais
silvestres morrem atropelados nas rodovias do país.
      No Estado de São Paulo, são comuns os acidentes em rodovias envolvendo
animais, que na maioria dos casos falecem ou ficam agonizando  sem  qualquer
amparo. Assim, são necessárias medidas que visem à mitigação  do  sofrimento
das  vítimas,  principalmente  nos  casos   de   atropelamento,   devendo-se
assegurar a prestação de atendimento e socorro àqueles  que  tiveram  o  seu
habitat invadido por  estradas  e  possuem  necessidade  de  circulação  por
espaços que se tornaram inseguros.
      Em relação à atenção especial que deve ser destinada às  rodovias  que
margeiam  Unidades  de  Conservação  ou  Áreas  de  Preservação  Permanente,
justifica-se que são  espaços  territoriais  de  grande  relevância  para  a
manutenção do equilíbrio ecológico,  além  de  apresentarem  uma  quantidade
maior de animais nas localidades.
      A Unidade de Conservação é instituída pela Lei Federal  n.  9.982/2000
(SNUC)  e  tem  por  objeto  a  conservação  do  sistema  ecológico,  bancos
genéticos e  qualidade  ambiental.  Estes  espaços  territoriais  protegidos
possuem características  naturais  relevantes,  sob  o  regime  especial  de
administração, ao qual se aplicam garantias adequadas  de  proteção.  Já  as
Áreas de Preservação Permanente são áreas  cobertas  ou  não  por  vegetação
nativa, com função ambiental de preservar recursos hídricos, a  paisagem,  a
estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna  e  flora,
proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
      Sobre a  disposição  que  trata  da  destinação  final  ambientalmente
adequada aos animais mortos nos trechos concedidos, insta  salientar  que  é
comum que os restos mortais sejam arrastados para o acostamento, e lá  ficam
expostos  durante  dias  até  que  entrem  em  estado  de   decomposição   e
putrefação. Entretanto, tal prática consiste em risco para o meio  ambiente,
para a segurança e para a saúde pública, pois além da exposição  do  solo  e
do ar a organismos nocivos à saúde, representam perigo  aos  motoristas  que
vierem a necessitar do acostamento.
      Por fim, em que pese a existência de medidas  voltadas  à  redução  de
riscos de acidentes envolvendo animais  nas  pistas,  como  o  monitoramento
constante das pistas, instalação de telas ao longo dos trechos das  rodovias
e algumas construções de passagens de fauna, a maior  parte  delas  não  são
obrigatórias, de  modo  que  podem  ser  consideradas  como  suficientes  ao
propósito de preservação da vida  dos  animais,  fazendo-se  necessário  que
medidas mais assertivas tornem-se compulsórias.


                      Sala das Sessões, em 31/10/2019.

                            a) Bruno Ganem - PODE