

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 458, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Estado  de  Transportes
Metropolitanos do Estado de São Paulo, Sr. Sr. Alexandre Baldy de  Sant’Anna
Braga, para que preste informações, juntando documentos acerca  do  contrato
celebrado com o Consório Vem ABC, destinado à construção  do  monotrilho  da
linha 18-Bronze, do Metro.

    1 – No dia 3 de julho de 2019, o governador de São Paulo,  João  Doria,
anunciou a troca do modal da linha 18-Bronze  do  metrô,  cujo  contrato  de
concessão  assinado  em  2014  com  a  concessionária  Vem  ABC,  previa   a
construção de uma linha de monotrilho.

    Recentemente, restou veiculado  na  imprensa  que,  um  ano  depois  do
anuncio, nem o contrato inicial com a Vem ABC, que alega  já  ter  investido
R$ 50 milhões no projeto, foi  rescindido,  muito  menos,  algum  avanço  do
andamento da implantação do BRT (sigla em inglês para transporte rápido  por
ônibus).

    A Vem ABC informou que, até o momento, não foi feita qualquer  rescisão
de contrato. “Foram realizadas reuniões para  tentativa  de  conciliação  e,
não tendo havido acordo entre as partes nem mesmo tendo havido  apresentação
de qualquer proposta de indenização pelo governo,  a  Vem  ABC  notificou  o
Estado da instauração  de  controvérsia,  conforme  previsto  no  contrato”,
relatou em nota.

    Dessa forma, questiona-se:

    2 – Houve rescisão do contrato celebrado com a Vem ABC, contratado para
a construção da linha de monotrilho que seria a linha 18-Bronze do Metrô?

    3 – Se sim, juntar cópia do instrumento

    4 – Se negativa a resposta à  questão  1,  informar  em  qual  situação
encontra-se  a  relação  com  a  Concessionária  Vem  ABC,  ou  seja,  quais
tratativas vem sendo realizadas para a sua rescisão.




    5 – A Vem ABC ingressou com alguma demanda  judicial  ou  extrajudicial
visando ressarcir-se dos prejuízos que alega ter sofrido (a  Vem  ABC  alega
já ter investido R$ 50 milhões no projeto)?

    6 – Qual será o prejuízo aos  cofres  públicos  em  razão  da  rescisão
unilateral do contrato com a Vem ABC por parte do Governo do Estado  de  São
Paulo, decorrente da decisão pela troca do  modal  da  linha  18-Bronze,  do
Metro?




                                JUSTIFICATIVA




    Consoante o quanto dispõe o art.  20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.




    Sala das Sessões, em 10/7/2020.

    a) Luiz Fernando T. Ferreira