

                        PROJETO DE LEI Nº 29, DE 2022


                                 Dispõe sobre a proibição de uso de coleira
                                 de choque em animais, no âmbito do  Estado
                                 de São Paulo, e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1o  -  Fica  proibida  a  utilização,  em  animais,  de  coleira
antilatido com impulso eletrônico, conhecida  como  coleira  de  choque,  no
âmbito do Estado de São Paulo.

    Artigo 2o - O descumprimento desta Lei acarretará em  advertência  para
cessar a referida conduta.

    § 1º Caso a conduta não cesse com a advertência, o tutor ou responsável
será multado em R$ 1.000,00 (mil reais) por animal, podendo este  valor  ser
majorado para R$2.000,00 (dois mil reais) em caso de reincidência.

    §2º  A  multa  deverá  ser  autuada  e  procedimentalizada  pelo  Poder
Executivo do Estado de São Paulo, e ser revertida em  favor  dos  órgãos  do
Poder Público e entidades sociais incumbidos da proteção animal.

    Artigo 3o - O Poder Executivo poderá regulamentar a  presente  Lei,  no
que couber.

    Artigo 4o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

    Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

                                JUSTIFICATIVA


    A luta pelo bem-estar animal atingiu proporções compatíveis com  a  sua
magnitude   no   século   XXI.   Pautas    reivindicatórias,    ingressadas,
precipuamente, desde a segunda metade do  século  XX,  contribuíram  para  a
eclosão de vários movimentos em prol da  proteção  e  da  defesa  animal.  O
Estado de São Paulo, que em muitas das discussões é precursor,  neste  tema,
costumeiramente vai a reboque dos demais entes federados, mas nunca é  tarde
para  que  possamos  defender  aqueles  que  não  conseguem  fazê-lo.  Neste
contexto, é  inadmissível  que  a  sociedade  seja  conivente  com  qualquer
prática que não corrobore no sentido  de  promover  o  bemestar  animal.  As
modernas teorias vêm ressaltando a importância da  valorização  do  bemestar
animal, devendo estes ser livres de  fome,  de  sede,  de  estresse,  dentre
outras limitações, para que possam ter o mínimo de dignidade em suas  vidas.
Nesse sentido,  surge  o  presente  Projeto  de  Lei,  que  visa  proibir  a
utilização, em animais,  de  coleiras  antilatido  com  impulso  eletrônico,
conhecidas  popularmente  como  coleiras  de  choque.  Além  da  conduta  se
caracterizar  como  maus-tratos  a  animais,  conforme  o  art.  32  da  Lei
9.605/1998  (Lei  de  Crimes  Ambientais),  especialistas  em  comportamento
animal também afirmam que o  meio  mais  adequado  para  cessar  latidos  de
cachorros é investigar as causas do comportamento e corrigi-la por  meio  do
adestramento, e não na forma de impulsos  por  eletrochoque,  de  forma  que
isso e não pode mais ser ignorado. O Estado de São Paulo  necessita  de  uma
legislação que reconheça a importância do bemestar animal e que passe a  ser
referência no cuidado e na garantia dos  direitos  dos  animais.  Diante  de
todo o exposto, esperamos contar com o apoio  dos  ilustres  Pares,  na  sua
aprovação.

    Sala das Sessões, em 7/2/2022.

    a) Murilo Felix – PODE