

                       PROJETO DE LEI Nº 672, DE 2020


                                   Denomina "Dr. Hélio  Pereira  Bicudo"  o
                                   Centro de Detenção  Provisória  de  Mogi
                                   das Cruzes - CDP de Mogi das Cruzes/SP.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Passa a denominar-se “DR. HÉLIO PEREIRA BICUDO” o Centro de
Detenção Provisória de Mogi das Cruzes - CDP de Mogi das Cruzes,  localizado
na Estrada do Taboão, Km 2,36, Bairro do  Taboão,  na  Cidade  de  Mogi  das
Cruzes, no Estado de São Paulo.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

    Filho de Galdino Hibernon Pereira Bicudo e  Ana  Rosa  Pereira  Bicudo,
Hélio Pereira Bicudo nasceu na cidade de Mogi das Cruzes em 05 de  julho  de
1922.

    Iniciou seus estudos na Escola Modelo Caetano de Campos, localizada  na
Praça da República, posteriormente, estudou no Ginásio do Estado da  capital
de São Paulo. Em 1942, ingressou na Faculdade de Direito  do  Largo  de  São
Francisco, começando a trabalhar, pouco tempo depois, em  um  escritório  de
advocacia, experiência que lhe permitiu grande aprendizado. Nas palavras  do
ora homenageado:

    “Os dois advogados com os quais trabalhei deram-me uma  visão  realista
da profissão e atuavam de maneira bastante  ética.  (...)  O  advogado  deve
pleitear o direito e não pode ir além disso, buscando modificar  a  Justiça.
Essa foi, entre muitas, uma lição que aprendi com eles.”[1]

    No ano de 1946, formou-se e casou com Déa Pereira  Wilken  Bicudo,  com
quem teve sete filhos. Nesta oportunidade, destaca-se a quarta filha,  Maria
Lucia Bicudo, com quem esta Deputada teve maior contato,  por  estar  sempre
presente na vida do pai.

    Em 1947, prestou concurso para Promotor Público e, aprovado, exerceu  o
cargo nas cidades paulistas de Igarapava, Franca, Jaboticabal,  Araçatuba  e
Sorocaba.

    Em 1954, foi nomeado Promotor-adjunto da Capital e,  no  ano  seguinte,
Primeiro Promotor Público da Comarca de  São  Paulo.  Assumiu,  em  1956,  o
cargo de assessor do Procurador-Geral da Justiça e integrou  a  Comissão  de
Acumulação de Cargos Públicos, mesmo ano em que  se  tornou  articulista  do
jornal O Estado de São Paulo.

    Em 1957, foi nomeado Procurador de Justiça de São Paulo, atuando também
como Professor de Direito Penal na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais  da
Força Pública de São Paulo.

    Em 1959, foi nomeado  assessor  do  Governador  de  São  Paulo,  Carlos
Alberto de Carvalho Pinto. Nesse cargo, representando o Chefe do  Executivo,
participou da comissão que elaborou os estatutos  da  Fapesp.  Também  nesse
ano, foi Professor de Processo Penal na Faculdade de  Direito  de  Sorocaba,
onde permaneceu até 1961. No ano de 1960, tornou-se  chefe  de  gabinete  do
Governador e,  também,  foi  presidente  da  Comissão  de  Incorporação  das
Centrais Elétricas de Urubupungá (Celusa).

    No pouco tempo em que esta Parlamentar teve a honra de conviver  com  o
homenageado, muitas foram as passagens por ele  narradas  referentes  a  sua
vivência junto à família Carvalho Pinto.

    Em 1961, assumiu interinamente  o  cargo  de  Ministro  da  Fazenda  do
governo de João Goulart.

    Em 1970, assumiu a supervisão dos trabalhos de combate ao Esquadrão  da
Morte. Acerca dessa experiência,  relatou  à  ora  signatária  episódios  de
inquestionável coragem.

    Foi um dos signatários da famosa Carta aos brasileiros, documento  lido
pelo Professor Goffredo da Silva Telles em evento realizado,  em  agosto  de
1977, na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco.

    Diante da extinção  do  bipartidarismo  e  da  reformulação  partidária
ocorrida  no  país,  ingressou,  em  1980,  no  Partido  dos  Trabalhadores,
passando por diversos cargos partidários e em governos de referido partido.

    Em janeiro de 1989, assumiu a Pasta de Negócios Jurídicos da Prefeitura
de São  Paulo,  onde  preparou  “projeto  de  lei  instituindo  a  advocacia
gratuita para os cidadãos necessitados  de  assistência  judiciária”.[2]  No
entanto, para concorrer à eleição para o cargo de Deputado  Federal,  deixou
a referida Secretaria  no  início  do  ano  seguinte.  Eleito,  assumiu  sua
cadeira na Câmara dos Deputados em fevereiro de  1991.  Exerceu  um  segundo
mandato, decidindo, por fim, não disputar um  terceiro.  Esta  Deputada  faz
suas as palavras do homenageado no trecho abaixo:

    “Sempre entendi que a perpetuação de uma pessoa em  cargo  eletivo  não
permite a  livre  expressão  do  sistema  democrático.  O  deputado  que  se
eterniza no  cumprimento  de  vários  mandatos  perde  sua  qualificação  de
representante popular para  transformar-se  em  mandatário  de  sua  própria
vontade de permanecer no cargo”[3]

    Em 1997, foi eleito  membro  da  Comissão  Interamericana  de  Direitos
Humanos,  em  votação  na  Assembleia  Geral  da  Organização  dos   Estados
Americanos  (OEA),  para  o  quadriênio  1998-2001.  Em  2000,  foi   eleito
Presidente da referida Comissão, cujo mandato teve duração  de  um  ano.  Em
junho desse ano,  em  sessão  da  CIDH  no  Brasil,  recebeu  do  Presidente
Fernando Henrique Cardoso a condecoração da Ordem do Rio Branco.

    Ainda no ano 2000, em outubro, foi eleito vice-prefeito de  São  Paulo.
Em setembro de 2002, além do cargo de vice do executivo municipal,  acumulou
também o cargo de Presidente da então  recém-criada  Comissão  Municipal  de
Direitos Humanos.

    Em setembro de 2005, em meio ao escândalo  do  Mensalão,  anunciou  sua
saída do PT.

    Em 25 de outubro de 2010, recebeu do Governo do Estado de São  Paulo  a
Grã-Cruz da Ordem do Ipiranga.

    Em setembro de 2015, juntamente com  esta  Deputada,  protocolizou,  na
Câmara dos Deputados, pedido de impeachment  contra  a  ex-Presidente  Dilma
Rousseff. Tal pedido culminou na  deposição  da  Presidente  no  dia  31  de
agosto de 2016, pelo Senado Federal.

    Em dezembro de 2017, novamente em parceria com esta Deputada e  com  os
advogados Jorge Coutinho  Paschoal  e  Maristela  Basso,  denunciou  Nicolás
Maduro à Corte Internacional de Haia.

    Faleceu em sua casa, em São Paulo, em 31 de julho de 2018, aos 96 anos.

    Hélio Bicudo foi uma criatura de humildade ímpar, de seriedade ímpar  e
que, nos momentos mais difíceis, teve coragem de  tomar  decisões.  Ele  não
ficava esperando que os outros fizessem: dava oportunidade, mas, quando  não
acontecia, ele fazia. Nos momentos em que a subscritora da presente mais  se
sentiu só, o  apoio  do  homenageado  e  de  sua  filha,  Maria  Lúcia,  foi
determinante para que pudesse seguir com o trabalho que  entende  ter  feito
parte da necessária depuração do país, ainda muito  carente  de  rigores  no
trato da coisa pública.

    O homenageado abraçou causas que não ensejavam nenhum ganho pessoal nem
sob o ponto de vista material nem sob o ponto de vista do reconhecimento.  A
ora subscritora  lembra  um  dos  casos  que  ele,  como  Promotor,  decidiu
enfrentar. Dizia respeito a uma parteira que  fazia  abortos  na  cidade  de
Sorocaba, tendo tal procedimento levado à morte de uma mulher.  Ele  comprou
a  briga  e  conseguiu  que  fosse  condenada  por  unanimidade  pelo  júri.
Enfrentou também um caso referente a uma casa  de  prostituição  em  Franca,
onde moças eram instrumentalizadas[4].

    “Nesse período, coloquei o dedo em outra questão polêmica. Percebi,  em
vários  processos,  que  ali  havia  uma  casa  de  prostituição   que   era
privilegiada  pelos  varões  endinheirados  da  região.  Comecei  a  receber
queixas de jovens submetidas às ordens da dona da “casa”, que  as  tinha  em
regime de quase escravidão. Iniciei,  em  consequência,  um  processo  penal
contra a cafetina, pela prática do crime do artigo 228 do Código Penal,  que
pune quem explora casa de prostituição.”[5]

    Muitos o conhecem pelos  momentosos  casos  relacionados  aos  Direitos
Fundamentais, mas, na verdade,  ele  abraçava  as  questões  pouco  visíveis
também.

    Diante de toda a história de vida desse grande homem, história essa que
está relacionada à história de São Paulo e do Brasil, justa e merecida  é  a
homenagem de denominar o Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes  -
CDP de Mogi das Cruzes - SP, no município de Mogi das  Cruzes,  com  o  nome
desse grande brasileiro.

    Imperioso destacar que Dr. Hélio Bicudo era um homem que acreditava  na
Justiça e que, ao lado de defender o  cumprimento  de  pena  por  parte  das
pessoas que, em um momento da vida,  cometeram  crime,  defendia,  da  mesma
forma, que essas pessoas tivessem seus  Direitos  Fundamentais  respeitados.
Desse modo, justifica-se  a  homenagem  de  dar  a  um  Centro  de  Detenção
Provisória seu nome. Como  um  verdadeiro  defensor  dos  Direitos  Humanos,
defendia  a  dignidade  de  todas  as  pessoas  envolvidas  em  um  eventual
conflito.

    Importante frisar, igualmente, a competência desta Casa para apresentar
e aprovar  projetos  de  denominação  de  prédios,  rodovias  e  repartições
públicas estaduais, conforme evidenciam as leis:
    • 12.860/2008 - Dá denominação ao Centro de Detenção Provisória  II  de
Osasco.
    • 12.924/2008 - Dá denominação ao  Centro  de  Detenção  Provisória  de
Guarulhos I.
    • 13.005/2008 - Dá denominação ao Centro de Detenção  Provisória  I  de
Osasco.
    • 15.897/2015 - Dá denominação ao  Centro  de  Detenção  Provisória  de
Serra Azul.
    • 16.469/2017 - Dá denominação ao Centro de Detenção de Jundiaí.

    Esta Deputada poderia narrar outros tantos motivos a justificar esta  e
outras homenagens ao Jurista Hélio  Bicudo.  Não  obstante,  entende  que  o
exposto ultrapassa o suficiente para que possa  pedir  o  apoio  dos  nobres
pares para a aprovação do presente projeto de lei.

    Sala das Sessões, em 10/11/2020.

    a) Janaina Paschoal – PSL
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[1] Hélio Pereira Bicudo. Minhas Memórias. São Paulo: Martins Fontes,  2006.
Pg. 35.
[2] Hélio Pereira Bicudo. Minhas Memórias. São Paulo: Martins Fontes,  2006.
Pg. 158.
[3] Hélio Pereira Bicudo. Minhas Memórias. São Paulo: Martins Fontes,  2006.
Pg. 188.


[4] https://www.youtube.com/watch?v=29Qs5zYZGNM
[5] Hélio Pereira Bicudo. Minhas Memórias. São Paulo: Martins Fontes,  2006.
Pg. 42.