
                       PROJETO DE LEI Nº 887, DE 2017


                                 Torna  obrigatório  aos   estabelecimentos
                                 bancários divulgar às  pessoas  físicas  o
                                 direito de  opção  das  contas  dos  tipos
                                 corrente, poupança e digital, com  rol  de
                                 serviços  essenciais,  sem   cobrança   de
                                 tarifas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os estabelecimentos bancários ficam obrigados a publicar e
divulgar  na  entrada  e  em  locais   de   grande   circulação   dos   seus
estabelecimentos físicos, e nos respectivos sítios eletrônicos na  internet,
em locais visíveis, sobre a opção de conta corrente, conta poupança e  conta
digital sem cobrança de tarifa com  rol  de  serviços  essenciais,  definida
pela Resolução BACEN nº 3919/2010.


      Parágrafo único - O informativo deve  ser  específico  sobre  o  tema,
objetivo, com letras grandes e explicar o  direito  da  opção  aos  clientes
sobre as contas dos tipos corrente, poupança e  digital,  sem  prejuízo  das
informações exigidas pela Resolução BACEN nº 3919/2010.


      Artigo 2º - Os estabelecimentos bancários que estiverem  em  desacordo
com esta Lei pagarão multa no valor de 20 (vinte) UFESPs  (Unidades  Fiscais
do Estado de São Paulo) por  cada  agência  física,  e  no  caso  de  sítios
eletrônicos na internet o valor de 50 (cinquenta) UFESPs.


      Parágrafo único - No  caso  de  reincidência,  dentro  do  período  de
6(seis) meses, o valor será dobrado.


      Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





         Muitos brasileiros, inclusive os paulistas,  não  sabem,  mas  todo
cidadão brasileiro tem direito a possuir conta corrente, conta  poupança  ou
conta digital, livre de tarifas, desde que utilize apenas o rol de  serviços
essenciais definidos na Resolução do Banco Central do Brasil  nº  3919/2010.
Muitos se encaixam nessa situação e apenas desconhecem a norma.
         Há muitas instituições bancárias que  além  de  omitirem  aos  seus
clientes as informações sobre o pacote de serviços essenciais sem  pagamento
de tarifas, os induzem  a  contratação  de  serviços  desnecessários  e  com
pagamento de tarifas.
         Diz a Resolução do Banco Central do Brasil  nº  4196/2013,  em  seu
art. 1º, que os estabelecimentos bancários são obrigados  a  informar  todas
as opções, inclusive as isentas de  tarifas,  na  hora  da  contratação  dos
serviços, o qual transcrevemos a seguir:


         “Art. 1º As instituições financeiras devem  esclarecer  ao  cliente
pessoa natural, por ocasião da contratação de serviços relacionados às  suas
contas de depósitos, sobre a  faculdade  de  optar,  sem  a  necessidade  de
adesão ou contratação específica de pacote de serviço,  pela  utilização  de
serviços e pagamento de tarifas  individualizados,  além  daqueles  serviços
gratuitos previstos na regulamentação vigente.” Grifos nossos.


         Se essas informações  fossem  melhor  divulgadas,  muitos  clientes
perceberiam que estão pagando tarifas bancárias desnecessariamente.
         Os bancos até divulgam os serviços  essenciais  de  acordo  com  as
Resoluções do BACEN citadas, porém isso é mostrado de  forma  implícita,  de
uma maneira incompleta. Vem junto com diversas informações e tabelas e  isso
acaba  confundindo  muitos  clientes.  Daí  a  necessidade  de  uma   melhor
divulgação do direito de opção aos clientes sobre a  conta  corrente,  conta
poupança e conta digital, com rol de serviços essenciais  sem  pagamento  de
tarifas.
         O artigo 2º da  Resolução  nº  3.919/2010  proíbe  as  instituições
bancárias de cobrar tarifas pela prestação de serviços bancários  essenciais
a pessoas físicas. E caso seja  ultrapassado  o  limite,  será  cobrada  uma
tarifa à parte para cada serviço extra utilizado.

         Transcrevemos abaixo parte da Resolução nº 3919/2010 do BACEN,  que
trata dessas contas:

         “...
         Art. 2º  É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança
de tarifas  pela  prestação  de  serviços  bancários  essenciais  a  pessoas
naturais, assim considerados aqueles relativos a:
         I - conta de depósitos à vista:
         a) fornecimento de cartão com função débito;
         b) fornecimento de segunda via do cartão referido  na  alínea  "a",
exceto nos  casos  de  pedidos  de  reposição  formulados  pelo  correntista
decorrentes de  perda,  roubo,  furto,  danificação  e  outros  motivos  não
imputáveis à instituição emitente;
         c) realização de até quatro saques, por mês, em  guichê  de  caixa,
inclusive por meio de  cheque  ou  de  cheque  avulso,  ou  em  terminal  de
autoatendimento;
         d) realização de até duas transferências de recursos  entre  contas
na própria instituição,  por  mês,  em  guichê  de  caixa,  em  terminal  de
autoatendimento e/ou pela internet;
         e)  fornecimento  de  até  dois  extratos,  por  mês,  contendo   a
movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê  de  caixa  e/ou  de
terminal de autoatendimento;
         f) realização de consultas mediante utilização da internet;
         g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19;
         h) compensação de cheques;
         i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde  que  o
correntista reúna os requisitos necessários  à  utilização  de  cheques,  de
acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e
         j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso  de
contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos;
         II - conta de depósitos de poupança:
         a) fornecimento de cartão com função movimentação;
         b) fornecimento de segunda via do cartão referido  na  alínea  "a",
exceto nos casos  de  pedidos  de  reposição  formulados  pelo  correntista,
decorrentes de  perda,  roubo,  furto,  danificação  e  outros  motivos  não
imputáveis à instituição emitente;
         c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em
terminal de autoatendimento;
         d) realização de até duas transferências, por mês,  para  conta  de
depósitos de mesma titularidade; e) fornecimento de até dois  extratos,  por
mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias;
         f) realização de consultas mediante utilização da internet;
         g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; e
         h) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso  de
contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.
         § 1º Para fins do disposto nos incisos I, alínea "j", e II,  alínea
"h", do caput, são consideradas meios eletrônicos as formas  de  atendimento
eletrônico automatizado sem intervenção humana, tais como  os  terminais  de
autoatendimento,  a  internet  e  o  atendimento  telefônico   automatizado,
observado que:
         I - a utilização dos canais de atendimento presencial  ou  pessoal,
bem como dos correspondentes no País,  por  opção  do  correntista,  estando
disponíveis os meios eletrônicos, pode  acarretar  a  cobrança  das  tarifas
mencionadas nas alíneas "c", "d" e "e" dos incisos I e II,  do  caput  deste
artigo, a partir do primeiro evento; e
         II  -  o  atendimento  presencial  ou  pessoal  ou  por  meio   dos
correspondentes no País não sujeita o cliente ao pagamento  de  tarifas,  se
não for possível a prestação dos serviços por meios eletrônicos ou se  estes
não estiverem disponíveis.
         § 2º As disposições da Resolução nº 2.817, de 22  de  fevereiro  de
2001, alterada pela Resolução nº 2.953, de 25  de  abril  de  2002,  não  se
aplicam  a  contas  de   depósitos   cujos   contratos   prevejam   utilizar
exclusivamente meios eletrônicos.
         § 3º A quantidade de eventos gratuitos referentes aos  serviços  de
que tratam as alíneas "c", "d", "e", e "i" do inciso I  e  as  alíneas  "c",
"d", e "e" do inciso II, do caput, deve ser considerada para cada  conta  de
depósitos, independentemente do número de  titulares,  e  não  é  cumulativa
para o mês subsequente.
         § 4º O contrato de  conta  conjunta  de  depósitos  deve  prever  a
quantidade de  cartões  a  ser  fornecida  aos  titulares,  sendo  vedada  a
cobrança pelo fornecimento da quantidade de cartões pactuada.
         § 5º A realização de saques  em  terminais  de  autoatendimento  em
intervalo de até trinta minutos é  considerada,  inclusive  para  efeito  da
alínea "c" dos incisos I e II, do caput, como um único evento.
         ...” Grifos nossos.


         E além disso, a citada Resolução na parte  da  divulgação,  em  seu
art. 15, só fala do seu art. 1º e quando cita  o  art.  2º  apenas  lista  a
tabela com o rol de serviços essenciais, mas não diz para  que  serve,  como
segue abaixo:


         “...
         Divulgação de informações


         Art. 15.  É obrigatória a divulgação pelas instituições mencionadas
no art. 1º, em local e formato visíveis  ao  público  no  recinto  das  suas
dependências, bem como nos respectivos sítios eletrônicos na  internet,  das
seguintes informações relativas à prestação de serviços a  pessoas  naturais
e pessoas jurídicas e respectivas tarifas:
         I - tabela contendo os serviços cuja cobrança de tarifas é  vedada,
nos termos do art. 2º;
         II - tabela, nos termos do art. 3º, incluindo  lista  de  serviços,
canais de entrega, sigla no extrato, fato gerador da  cobrança  e  valor  da
tarifa;
         III - tabela contendo informações a respeito do pacote padronizado,
na forma do art. 6º;
         IV - tabela contendo a  relação  dos  benefícios  e/ou  recompensas
vinculados aos cartões de crédito diferenciados emitidos  pela  instituição,
devendo os cartões ser agrupados em dois quadros,  um  por  proprietário  do
esquema de pagamento (bandeira) e outro por  valor  da  tarifa  de  anuidade
diferenciada em ordem crescente;
         V  -  tabelas  de  demais  serviços  prestados  pela   instituição,
inclusive pacotes de serviços;
         VI  -  esclarecimento  de  que  os  valores   das   tarifas   foram
estabelecidos pela própria instituição; e
         VII -  outras  informações  estabelecidas  pela  regulamentação  em
vigor.
         Parágrafo único.  Na divulgação de pacotes de serviços,  devem  ser
informados, no mínimo:
         I - o valor individual de cada serviço incluído;
         II - o total de eventos admitidos por serviço incluído; e
         III - o preço estabelecido para o pacote.
         Art. 16.  É obrigatória a divulgação no recinto dos correspondentes
no País, além das tabelas mencionadas nos incisos I, II e III  do  art.  15,
as tarifas relativas aos serviços prestados por meio do correspondente.
         ...” Grifos nossos


         Há muitas tabelas  de  modo  a  confundir  o  cliente.  Mas  não  é
explícita quando apenas mostra o rol de serviços  essenciais,  sem  explicar
detalhadamente para que serve esse rol. Acaba por não  descrever  o  direito
de opção de cada cliente.


         E o Art. 1º da Resolução do BACEN nº 3919/2010 diz:
         “...
         Art. 1º  A cobrança de remuneração pela prestação de  serviços  por
parte das instituições  financeiras  e  demais  instituições  autorizadas  a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como  tarifa  para  fins
desta  resolução,  deve  estar  prevista  no  contrato   firmado   entre   a
instituição e o  cliente  ou  ter  sido  o  respectivo  serviço  previamente
autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.
         ...”
         Sendo assim, entendemos a  nosso  ver  que  há  necessidade  de  um
informativo explicativo aos clientes dos bancos sobre as  contas  dos  tipos
corrente, poupança e digital, com rol de serviços essenciais  sem  cobranças
de tarifas.
         Para uma maior transparência e melhor divulgação de informações por
parte dos  estabelecimentos  bancários  a  seus  clientes,  solicitamos  aos
nobres pares o apoio para a aprovação do presente Projeto de Lei.





                      Sala das Sessões, em  22/9/2017.


                            a) Pedro Kaká - PODE