
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 192, DE 2020


    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado ao senhor Governador  do  Estado  de  São  Paulo,
João Doria, para que preste as seguintes informações:


    1. Há possibilidade de prorrogação da utilização dos  equipamentos  ECF
       (Emissor de Cupom Fiscal) até junho de 2021, pois  as  empresas  que
       comercializam  os   equipamentos   SAT   (Sistema   Autenticador   e
       Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos), que  substituem  o  ECF,
       estão com suas portas  fechadas  e  não  estão  prestando  serviços,
       devido ao decreto 64.879 de 20 de março de 2020 – que  reconhece   o
       estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19  que
       atinge o Estado de São Paulo e dá outras providências.





                            JUSTIFICATIVA



    Considerando que o decreto  64.879  de  20  de  março  de  2020  –  que
    reconhece o estado de calamidade  pública  decorrente  da  pandemia  do
    COVID-19 que atinge o Estado de São Paulo e dá outras providências, não
    permite que as empresas que  comercializam  os  equipamentos  SAT,  que
    substituem o ECF, prestem serviços no período da pandemia  COVID-19,  é
    de extrema importância para que algumas empresas que prestam  serviços,
    sejam de mercadoria ou serviços, façam a substituição dos equipamentos,
    o que não está ocorrendo devido ao referido decreto  mencionado  acima,
    ou que seja prorrogado o prazo de utilização dos equipamentos  ECF  até
    junho de 2021 para se evitar maiores prejuízos aos comerciantes.
    O ECF (Emissor de Cupom Fiscal é a impressora  fiscal  responsável  por
    emitir os documentos fiscais originados de transações comerciais,  seja
    de mercadorias ou serviços. O ECF não necessita de nenhuma conexão  com
    a internet para que seja realizado o armazenamento dos dados obtidos em
    uma transação comercial e a  transmissão  dos  dados  para  a  SEFAZ  é
    realizada pelo programa PAF ou por meio de uma conexão com  o  software
    de gestão presente na empresa.
    O equipamento SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais
    Eletrônicos) documenta de forma eletrônica as operações comerciais  dos
    contribuintes varejistas  do  Estado  de  São  Paulo,  substituindo  os
    equipamentos ECF (Emissor de Cupom Fiscal). O SAT gera e  autentica  os
    CF-e-SAT (Cupons Fiscais  Eletrônicos)  e  os  transmite  automática  e
    periodicamente, via internet à Secretaria da Fazenda.
    Nesse sentido, diante do interesse público que reveste a necessidade de
    informações  a  respeito  do  presente  caso,  considero   adequada   a
    propositura do presente requerimento de informações.

                       Sala das Sessões, em 15/4/2020.


                                a) Márcia Lia