

                       PROJETO DE LEI Nº 179, DE 2022


                                 Dispõe  sobre  a  atividade   caravanista,
                                 reconhecendo-a como  de  importante  valor
                                 cultural  e   turístico,   e   dá   outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  Esta  Lei  regulamenta  a  atividade  caravanista,  seja
turística, seja de lazer, devendo ser aplicada  em  consonância  com  a  Lei
Federal  nº  9.503,  de  23  de  setembro  de  1997  -  Código  de  Trânsito
Brasileiro, com as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - Contran  e,
no que couber, com as normas técnicas da  Associação  Brasileira  de  Normas
Técnicas - ABNT.

    Artigo 2º -  Para  os  efeitos  desta  Lei  entende-se  como  atividade
caravanista a realização  do  turismo  utilizando  como  abrigo  um  veículo
preparado para conforto e pernoite dos ocupantes,  denominado  “Veículos  de
Recreação” ou “RV”, devidamente  documentado  como  tal,  podendo  ter  como
pontos de parada tanto locais pavimentados como não pavimentados.

    Artigo 3º - Fica reconhecida a atividade caravanista como de importante
valor cultural, social, econômico e turístico.

    Parágrafo único. Os espaços destinados à atividade caravanista, urbanos
ou rurais, devem ser objeto de divulgação, como forma de fomentar o  turismo
e o desenvolvimento econômico da região.

    Artigo 4º - Com  o  objetivo  de  promover  e  divulgar  a  prática  da
atividade caravanista objeto desta  Lei,  podem  ser  criados  e  executados
programas de forma participativa, por intermédio  das  iniciativas  públicas
ou privadas, contendo as seguintes metas:

    I  -  mapear  as  áreas  de  interesse  para  a  prática  da  atividade
caravanista;

    II - identificar as condições de acessos às  áreas  de  interesse  para
esse tipo de atividade;

    III - adotar as medidas necessárias para  garantir  o  acesso  livre  e
desimpedido às áreas de interesse para atividade caravanista;

    IV - identificar os problemas ambientais das áreas de interesse para  a
prática da atividade caravanista e propor soluções para evitá-los ou mitigá-
los;

    V - apoiar outras iniciativas  de  apoio  e  divulgação  à  prática  da
atividade caravanista.

    Parágrafo  único.  Para  fins  do  disposto  nesta   Lei,   podem   ser
estabelecidas parcerias por intermédio de consórcios  públicos  com  estados
circunvizinhos no sentido de somar esforços para divulgação e manutenção  da
prática da atividade caravanista na região.

    Artigo 5º - Com vistas à maior segurança do tráfego  e  preservação  do
meio ambiente, o Poder Público poderá efetuar o mapeamento  georreferenciado
das áreas transitáveis e  trilhas  habitualmente  usadas  para  a  atividade
caravanista.

    § 1º O mapeamento das áreas  em  que  a  atividade  caravanista  estará
autorizada será definido  por  norma  própria,  a  ser  editada  pelo  Poder
Executivo, que deverá basear-se em estudo específico georreferenciado  sobre
os impactos da atividade no meio ambiente e nas comunidades locais.

    § 2º Para a realização do mapeamento previsto no caput devem participar
os órgãos competentes, representantes do segmento e instituições  legalmente
constituídas e envolvidas na prática caravanista e turística,  como  aquelas
que já exploram comercialmente locais turísticos,  ou  utilizam  áreas  para
atividades campistas.

    Artigo 6º - A atividade caravanista demanda o  cumprimento  das  regras
gerais de bom  convívio,  sendo  fiscalizada  pelos  órgãos  competentes  na
localidade permitida, podendo ser realizada mediante  acordo  de  cooperação
entre os órgãos das áreas de trânsito, de turismo, cultural e rural.

    Parágrafo único. As penalidades e vedações previstas no Código Nacional
de Trânsito e na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 -  Lei  de
Crimes Ambientais, são aplicadas sem prejuízo de  outras  a  serem  editadas
por normativo próprio do Poder Executivo.

    Artigo 7º - A realização de eventos turísticos  e  de  lazer  em  áreas
públicas está condicionada à autorização do Poder Executivo.

    § 1º O requerimento solicitando autorização para realização  do  evento
deve indicar o seu responsável técnico geral e ser acompanhado de  avaliação
técnica dos órgãos competentes.

    § 2º Em caso de autorização do evento, podem ser  determinadas  medidas
de  monitoramento,  recuperação,  mitigação  e  compensação  de   potenciais
impactos ambientais porventura identificados.

    Artigo 8º - São vedadas a  supressão  de  vegetação  e  a  retenção  ou
derivação de curso de água.

    Artigo 9º - Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei  definirá  o
detalhamento técnico de sua execução.

    Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias de sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Segundo o artigo  24  da  Constituição  Federal,  compete  aos  Estados
legislar concorrentemente sobre a defesa  do  solo,  meio  ambiente  (inciso
VI), proteção ao patrimônio turístico (inciso VII) e  cultura  (inciso  IX).
Dessa forma, com base nas premissas aqui emitidas,  também  cabe  ao  Estado
legislar sobre a matéria que ora se discute.

    O referido projeto é inspirado na recente lei distrital que regulamenta
a atividade  caravanista.  Entende-se  por  caravanista  a  pessoa  que  faz
turismo se utilizando de veículos preparados para o pernoite dos  ocupantes,
popularmente chamados de “Veículos de Recreação” ou RV, como os trailers.

    Essa atividade já acontece  em  várias  regiões  do  país,  com  grande
potencial para alavancar o  turismo  e  a  economia.  O  projeto,  portanto,
permite a criação de programas e  projetos  para  localizar  áreas  próprias
para o caravanismo, definindo quais são os locais recreativos e  os  limites
da prática.

    São Paulo precisa regulamentar essa atividade  de  modo  a  promover  a
utilização consciente  dos  espaços  para  aqueles  que  vem  visitar  nosso
Estado. A ideia é fazer com que as autoridades públicas e privadas  percebam
a importância do segmento para o turismo.

    Em razão de todo o exposto, conto com  o  apoio  dos  Nobres  Pares  ao
presente projeto.

    Sala das Sessões, em 4/4/2022.

    a) Thiago Auricchio – PL