
                       Projeto de lei n° 157, de 2020

                                                        Dispõe   sobre    a
                                       autorização  de  ações  concretas  do
                                       Estado de São Paulo em benefícios dos
                                       Mutuários de Programas  Habitacionais
                                       durante a Pandemia do  Coronavirus  -
                                       COVID 19.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º - Fica autorizada a Administração  Estadual
a isentar pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias,  ou  enquanto  perdurar  a
crise do Coronavírus (COVID 19), o recebimento dos pagamentos de  prestações
e tributos referentes aos mutuários  de  programas  habitacionais  de  baixa
renda financiados pela Agência Paulista de Habitação Social – Casa  Paulista
e pelos programas da Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  Urbano  -
CDHU.

                       Parágrafo único - As disposições constantes do  caput
aplicar-se-ão aos adquirentes de unidades habitacionais dos  programas  nele
referido, através dos chamados “contratos de gaveta”.

                       Artigo 2º – A Administração Estadual poderá  executar
esta lei em cooperação com os órgãos competentes da União e dos  Municípios,
de modo a evitar conflitos ou  sobreposições  e  otimizar  resultados  neste
período de pandemia.

                       Artigo 3º – As despesas  com  a  execução  desta  lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

                       Artigo 4º – Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  da
publicação.




                  JUSTIFICATIVA


       A  MORADIA  É  DIREITO  FUNDAMENTAL  E   COMO   TAL,   DESTINA-SE   A
INSTRUMENTALIZAR O ACESSO À JUSTIÇA SOCIAL E À IGUALDADE MATERIAL  ENTRE  AS
PESSOAS, ASSIM COMO A GARANTIA DA DIGNIDADE A ESTAS.

                       Não obstante,  a  proteção  da  dignidade  da  pessoa
humana é insculpida como preceito fundamental do Estado brasileiro, no  art.
1º,  III,  da  Constituição  Federal  da   República,   além   de   Tratados
Internacionais ratificados pelo Brasil que tutelam, em especial,  o  direito
humano à moradia adequada, nos termos do art. 5º, §2º e 6º da Carta Magna.

                       Assim sendo, diante da pandemia  instalada  no  Mundo
inteiro  e,  por  conseguinte  no  nosso  País  e  Estado   provocada   pela
proliferação do  CoronaVírus  (COVID  19),  a  qual  tem  sido  marcada  por
diversas características, como  a  transmissão  do  vírus  por  pessoas  sem
sintomas, o gigantesco impacto  econômico,  as  quarentenas  de  milhões  de
pessoas e o acompanhamento em tempo real do avanço da doença pelo mundo.

                       No Estado de São Paulo,  já  foram  tomadas  diversas
ações no  sentido  de  combater  o  avanço  da  pandemia,  como  decretos  e
orientações das autoridades de Saúde.

                       Nesse contexto e, considerando os inúmeros  programas
habitacionais de responsabilidade do Estado, apresento  o  presente  projeto
para o fim de que pessoas não corram o  risco  de  ser  despejadas  de  seus
lares e, com isso, efetivar esse direito fundamental  que  tão  dignifica  a
pessoa humana.

                       Nesse sentido, conto com o  apoio  dos  Nobres  Pares
para aprovação deste importante projeto de lei.




      Sala das Sessões, em 26/3/2020.

      a) Dr. Jorge Do Carmo - PT