

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 99, DE 2018

    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  à  Senhora
Secretária Chefe da Casa Militar, Coronel PM Helena dos Santos Reis,  a  fim
de que nos informe
    1. O avião  e/ou  o  Helicóptero  oficial  do  Governo  do  Estado  foi
utilizado no dia 24 de fevereiro do corrente  ano  pelo  Vice-Governador  do
Estado?
    2. Caso a resposta seja positiva, quem compunha a comitiva?
    3. Caso a resposta seja positiva, qual a atividade a desenvolvida pelos
passageiros?
    JUSTIFICATIVA
    É dever desta Casa de Leis garantir que as  ações  do  Poder  Executivo
sejam voltadas para o interesse  público.  Os  detentores  de  mandatos  têm
obrigação de prestar contas de suas ações e do uso de recursos públicos.
    Sala das Sessões, em 24/4/2018.
    a) Carlão Pignatari