



                       PROJETO DE LEI Nº 336, DE 2020



                           Dispõe sobre o pagamento de indenização por morte
                         ou invalidez e a contratação de seguro de vida  em
                         grupo, na forma que especifica, e dá  providências
                         correlatas.

          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo  1º  - Fica  o  Poder   Executivo   autorizado,   relativamente   aos
trabalhadores da construção civil, que trabalharam  em  obras  públicas  não
interrompidas durante a pandemia, em especial aos que atuaram na  construção
de hospitais de campanha destinados ao atendimento de  pacientes  portadores
do COVID-19, bem como àqueles durante o  período  de  calamidade,  exerceram
atividade de manutenção ininterrupta dos hospitais e outros entes  de  saúde
pública, reconhecendo a inegável exposição à saúde destes  trabalhadores,  a
adotar as seguintes medidas, em caso de morte ou  de  invalidez  permanente,
total ou parcial:

I - efetuar pagamento, de natureza indenizatória, em valor correspondente  a
até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
II - contratar seguro de vida em grupo, com a estipulação de cláusulas que:
a) atribuam o ônus do prêmio exclusivamente ao Estado, mesmo  nos  casos  de
mão de obra contratada por empresa terceirizada, desde  que  preenchidos  os
requisitos do “caput”;
b) assegurem o pagamento de indenização, total ou parcial,  até  o  montante
previsto no inciso I deste artigo.
§ 1º - O Poder Executivo, na hipótese do  inciso  II  deste  artigo,  poderá
efetuar o pagamento total ou parcial  da  indenização,  devendo  adotar,  em
seguida, providências para o devido ressarcimento  junto  à  seguradora,  no
que couber.
§ 2º - Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, o beneficiário  deverá
ceder, em favor do Estado, o direito ao valor segurado.
Artigo 2º - As medidas de que trata o artigo 1º desta lei se restringirão  à
morte ou à invalidez que ocorrerem em razão do acometimento do  contágio  do
COVID-19.
Artigo 3º -  O  pagamento  de  indenização,  de  responsabilidade  do  Poder
Executivo,  será  autorizado  pelo  Secretário  de  Saúde  e  precederá   de
procedimento administrativo para validação do prêmio, e,  conforme  o  caso,
poderá ser feito  aos  herdeiros  ou  sucessores  da  vítima,  na  forma  da
legislação civil.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
das dotações próprias consignadas no  orçamento  vigente  da  Secretaria  da
Saúde.
Artigo 5º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  30
(trinta) dias contados da data de sua publicação.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,   retroagindo
seus efeitos à 17 de março de 2020, data em  que  se  registrou  a  primeira
morte do COVID-19 no Estado de São Paulo.








                                JUSTIFICATIVA



Trata o presente projeto de garantir aos trabalhadores da  construção  civil
que atuam ou atuaram em obras públicas destinadas à construção de  hospitais
de campanha, aos que trabalham ou trabalharam na manutenção dos hospitais  e
ficaram expostos permanentemente  ao  contágio  de  COVID-19  ,  perceberem,
em razão deste trabalho corajoso e  louvável,  indenização  e/ou  seguro  de
vida em razão de óbito desses profissionais, em favor de   seus  familiares,
proposta extremamente pertinente, e que me foi apresentada por dois  diletos
e leais amigos, um, dirigente sindical, que foi deputado estadual por  nosso
Estado, Antonio de Souza Ramalho, que há muitos anos defende com  coragem  e
galhardia o direito dos trabalhadores da construção civil, e  o  outro,  uma
das indiscutíveis lideranças no campo do  direito  e  da  justiça  no  nosso
País, o jurista e advogado Dr. Marcos da Costa, ex-Presidente  da  Seccional
de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Nada mais justo, neste momento  de  angústia  e  de  extrema  periculosidade
desses médicos, enfermeiros, anestesistas, e  tantos  outros  que  atuam  na
linha de frente com o vírus, da possibilidade de  receberem  indenização  ou
prêmio de seguro para garantia de seus dependentes.

Ressaltamos que o modelo de ressarcimento apresentado nesta propositura  não
é inovador, pelo contrário, em 2013, através da Lei Estadual  nº  14.984,  o
então Governador Geraldo Alckmin sancionou norma que  instituiu  indenização
por morte ou invalidez, e contratação  de  seguro  de  vida  em  grupo,  aos
militares do Estado, motivo pelo  qual  contamos  com  o  apoio  dos  demais
membros deste Poder na aprovação da matéria.

                       Sala das Sessões, em 8/5/2020.





                           a) Campos Machado - PTB