

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 297, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário de Desenvolvimento Regional, requisitando-lhe  as  informações  a
seguir.

       1. Favor encaminhar os  convênios  realizados  com  o  município  de
          Taubaté, desde janeiro de 2019,  destacando  o  objeto,  valor  e
          prazo de execução.

       2. Quais convênios já tiveram todos  os  recursos  repassados  e  os
          objetos devem estar executados? Favor encaminhar a  prestação  de
          contas dos convênios.

       3. No dia 12 de maio de 2020 foi vinculado na página  03  do  Diário
          Oficial o Despacho do Secretário, de 8-5-2020 com  a  relação  de
          municípios, objeto de valores repassados. Peço o detalhamento dos
          motivos referentes a transferência de R$15 milhões de reais  para
          Taubaté, contendo as obras a serem  realizadas  e  os  prazos  de
          execução.

                                JUSTIFICATIVA

    Como deputado estadual eleito,  presidente  da  Frente  Parlamentar  de
Transparência Pública e membro do Conselho Estadual de Transparência,  tenho
como obrigação fiscalizar e requisitar  informações  e  esclarecimentos  aos
Secretários de Estado, diretores, dirigentes e  superintendentes  de  órgãos
da Administração Pública direta, indireta, sobre assuntos  relacionados  com
sua pasta ou a matéria sujeita à fiscalização da Assembleia.

    E  por  estarmos  em  estado  de  calamidade  pública,  que  permite  a
flexibilização de limites  orçamentários  no  Estado  e  nos  Municípios,  é
preciso acompanhar  os  repasses  realizados  aos  municípios  e  os  gastos
desses.  Além  disso,  esse  requerimento  justifica-se  pela  ausência   de
transparência  existente  no  Estado,  em  que   não   são   divulgados   os
detalhamentos  desses   repasses   no   Portal   Transparência,   na   opção
Transferência de  Recursos  >  Transferências  Voluntárias  a  Municípios  e
Entidades.




    Sala das Sessões, em 21/5/2020.

    a) Sergio Victor