


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 477, DE 2017






Nos termos do artigo 20, XVI,  da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se  oficie  ao
Senhor  Secretário  Chefe  da  Casa  Civil  do  Estado,  solicitando-lhe   a
informação a seguir.

Em 2016 foi aprovado o Projeto de Lei Orçamentária de  n°  750  de  2016,  a
qual se prevê de forma líquida, R$  282  milhões  a  serem  utilizados  para
contemplação  das  indicações  de  94  deputados.  Cada  parlamentar  tem  a
oportunidade de destinar R$ 3 milhões de  reais  da  seguinte  forma:  R$  1
milhão  para  função  saúde  e  R$  2   milhões   para   as   demais   áreas
governamentais.

Tal previsão consta no parecer apresentado pelo Relator,  João  Caramez,  na
página 27, item que trata sobre a Casa Civil.

Se compararmos a Previsão Orçamentária do ano de 2016 com a  apresentada  no
ano de 2017,  houve  um  aumento  de  48,68%  ,  chegando  ao  valor  de  R$
531.590.924 (Quinhentos e trinta e um milhões, quinhentos e  noventa  mil  e
novecentos e vinte e quadro reais). Observamos que  esta  secretaria  foi  a
segunda que mais recebeu emendas dentre todos os Órgãos do Estado.

Esse aumento  se  deu  em  razão  da  grande  demanda  de  solicitações  dos
parlamentares desta casa.

Após apresentação da síntese dos fatos, o  presente  Deputado  apresenta  as
seguintes indagações:

A Casa Civil tem alguma previsão quanto ao pagamento  total  das  indicações
parlamentares previstas no ordenamento ora citado? Tendo  em  vista  que  já
estamos no mês de novembro e até a presente data, segundo o site da  própria
Casa Civil  (http://www.casacivil.sp.gov.br/convenios/convenios.html)  foram
contempladas 657 (seiscentas e cinquenta e  sete)  emendas,  totalizando   o
valor de R$ 83.794.000 (Oitenta e  três  milhões,  setecentos  e  noventa  e
quatro mil), ou seja, somente 30% das  indicações  dos  parlamentares  foram
contempladas, no período de 11 meses.

Além disso, outra questão a se esclarecer é quando será  feito  o  pagamento
das emendas parlamentares já assinadas e  devidamente  conveniadas?  segundo
informações da próprio GGCOM (núcleo de gestão e convênio) não  há  dinheiro
para pagar  as  emendas  ora  assinadas.  Precisamos  de  uma  previsão  com
urgência,  pois  os  municípios  que  foram  indicados  nos   procuram   com
frequência e não temos uma previsão quanto ao pagamento para informar.

    Esse é o requerimento de informação,  e  rogamos  que  seja  respondido
oportunamente e com brevidade.






                                JUSTIFICATIVA





Em razão da grande demanda de solicitações de indicações  dos  parlamentares
desta Casa, o projeto de Lei 750  de  2016,  dispõe  sobre  a  Ação  Atuação
Especial  em  Municípios  do  Programa  Desenvolvimento  Regional  Integrado
ressalvando  que  serão  adicionados,  de  forma  líquida,  R$  282  milhões
abrigando as dotações a serem utilizadas para contemplar as  indicações  dos
94 deputados desta  Casa  durante  a  execução  orçamentária,  atendendo  as
demandas recebidas da população paulista em todas as regiões do Estado.
Nesta ação orçamentária cada parlamentar tem a oportunidade de  auxiliar  na
destinação de R$ 3 milhões de reais.Tal destinação  seja  dada  da  seguinte
forma:
R$ 1 milhão para a função  saúde  e  R$  2  milhões  para  as  demais  áreas
governamentais.
As indicações são um importante instrumento do qual os  parlamentares  podem
atender às demandas da população, atendendo  aos  pedidos  encaminhados  por
prefeitos, vereadores e entidades de fins sociais, destinando recursos  para
construção e reformas de escolas, de unidades básicas de saúde, etc.
Para os deputados, essa é a oportunidade de colaborarem com um número  maior
de entidades e prefeituras e, dessa maneira, contribuírem  para  a  melhoria
da qualidade de vida da população paulista.
É compreensível a alegação de que a situação financeira não é das  melhores.
Todavia, é preciso compreender que é uma despesa prevista . É preciso  levar
em consideração que os demandantes aguardam, a liberação dos  recursos,  que
são necessários e urgentes. Assim, dirigem suas cobranças e  reclamações  ao
deputado  que  os  representa.  Dessa  forma,  com  o  intuito  de  dar  uma
satisfação aos eleitores é  que  apresentamos  o  presente  Requerimento  de
Informação.





                      Sala das Sessões, em 14/11/2017.





                             a) Wellington Moura