


                       PROJETO DE LEI Nº 669, DE 2018


                                 Estabelece   isenção   de   pagamento   de
                                 transporte público e  auxílio  alimentação
                                 aos membros e dirigentes dos CONSEGs.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento de transporte público, bem como
concede-se auxílio  alimentação  aos  membros  e  dirigentes  dos  Conselhos
Comunitários de Segurança – CONSEGs  –  nos  dias  em  que  participarem  de
reuniões do referido conselho.


      Artigo  2º  -  Será  necessário  que  o  beneficiário  apresente   sua
credencial comprovando ser membro ou dirigente  para  gozar  dos  benefícios
desta lei.





                                JUSTIFICATIVA





      Considerando que os membros e dirigentes dos Conselhos Comunitários de
Segurança,  criados  pelo  Decreto  Estadual  n]  23.455/1985,  não  recebem
remuneração alguma pelo desempenho de  suas  atividades,  fundamentais  para
que a população colabore na prevenção  e  no  combate  da  criminalidade  no
Estado de São Paulo.


      Considerando  que  esses  voluntários  exercem  papel  importante   na
política de segurança pública dos  municípios  com  a  função  de  discutir,
analisar, planejar e acompanhar a  solução  dos  problemas  comunitários  em
cooperação com a Polícia Civil e a Polícia Militar;


      Considerando ainda que os CONSEGs são entidades  de  apoio  À  Polícia
Estadual colaborando com diretrizes da Secretaria de Segurança Pública,  por
intermédio do Coordenador Estadual dos Conselhos Comunitários de  Segurança,
que coordena 84 deles na capital e 522 nos municípios do interior.


      A finalidade desta proposição  é  evitar  que  os  voluntários  tenham
despesas  pessoais  para  desempenharem  suas  atividades  com   gastos   em
transporte e alimentação.





                      Sala das Sessões, em 22/11/2018.





                          a) Gilmar Gimenes - PSDB