

                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 2020



                                 Dispõe sobre a proibição  de  reajuste  ou
                                 majoração dos  impostos  estaduais,  ICMS,
                                 ITCMD, IPVA, referente ao ano de 2021.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





           Artigo 1º – A presente lei complementar dispõe sobre a proibição
de reajuste ou majoração dos impostos estaduais referente ao ano de 2021.

             Artigo 2º – Para as finalidades  dessa  lei  complementar,  os
impostos mencionados no artigo anterior são: o Imposto sobre  Circulação  de
Mercadorias e Serviços – ICMS, Imposto  sobre  Transmissão  Causa  Mortis  e
Doação – ITCMD e Imposto sobre  a  Propriedade  de  Veículos  Automotores  –
IPVA.

           Artigo 3º –  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
complementar correrão pelas dotações orçamentárias próprias.

           Artigo 4º – A presente lei complementar entra em vigor a  partir
da data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






           O Mundo enfrenta um dos maiores desafios de toda sua história, a
pandemia contra o Coronavírus – Covid- 19, que iniciou no China no final  de
2019 e até o momento já atingiu mais de 182 (cento e oitenta e dois)  países
com 3.7 milhões de casos  confirmados  e  contabilizando  mais  de  264  mil
óbitos.

           No Brasil, no dia 25 de fevereiro de 2020 a Secretaria  Estadual
de Saúde de São Paulo  confirmou  o  primeiro  caso  de  Covid-19  no  país,
tratava-se de um paciente de 61 (sessenta e um) anos que retornou da  Itália
no dia 21 de fevereiro de 2020.

           Ato  contínuo,  os  casos  foram  se  multiplicando   de   forma
descontrolada por todo o mundo, assim,  no  dia  11  de  março  de  2020,  a
Organização Mundial da Saúde (OMS)  declarou  que  o  mundo  enfrentava  uma
pandemia de Covid- 19.

           No mesmo dia, Estados e Municípios do nosso  país  iniciaram  as
medidas de distanciamento social, por conta do rápido contágio do vírus.  No
dia 16 de março, o Estado de São Paulo, através de seu Governador,  anunciou
que iria suspender gradualmente as aulas  nas  escolas  estaduais,  sendo  a
suspensão definitiva no dia 23 de março de 2020.

           O Estado de São Paulo se torna rapidamente  o  local  com  maior
número de casos e consequentemente com o maior número de óbitos. O  primeiro
óbito ocorreu no dia 17 de março de  2020,  em  um  hospital  particular  na
capital paulista.

           No dia 22 de março de 2020, por meio do Decreto nº  64.881,  foi
decretada a quarentena em todo o Estado de  São  Paulo,  com  o  intuito  de
assegurar o  distanciamento  social  entre  as  pessoas  e  assim  impeça  a
contaminação e propagação do coronavírus.  A  presente  medida  teria  vigor
entre os dias 24 de março e 7 de abril de 2020.

           O presente decreto determinou  a  suspensão  das  atividades  de
diversos  setores,  mantendo  apenas  a  permissão  de   funcionamento   das
atividades consideradas essenciais.

           Como se sabe, tal medida foi prorrogada, através do  Decreto  nº
64.920 de 6 de abril  de  2020,  que  trazia  em  seu  bojo  a  extensão  da
quarentena em todo estado de São Paulo até o dia  22  de  abril  de  2020  e
posteriormente até o dia 10 de maio de 2020.

           Tais medidas  são  de  extrema  importância  para  que  possamos
combater o vírus, diminuindo o número de pessoas infectadas e a  consequente
lotação dos hospitais, visando salvar mais vidas.

           Mas não podemos deixar de analisar também a crise econômica  que
estamos vivendo no Brasil e no nosso estado de  São  Paulo.  De  acordo  com
pesquisadores da IBRE/FGV (Instituto Brasileiro de  Economia  e  a  Fundação
Getúlio Vargas),  a  crise  do  coronavírus  deixará  até  12,6  milhões  de
desempregados em  todo  o  país,  diminuindo  15%  da  renda  da  população,
informação publicada no dia 12 de abril de 2020, pela Folha de São Paulo.

           Como se sabe, o Estado de São Paulo já  é  o  mais  afetado  por
conta  da  crise  econômica  que  estamos  enfrentando,  com  os   comércios
fechados, atividades restritas,  a  economia  não  tem  a  possibilidade  de
avançar, muito pelo contrário milhões  de  pessoas  no  estado  estão  sendo
afetadas diretamente.

           A recuperação do poder de renda da população que  foi  diminuída
por conta dessa crise  que  a  pandemia  causou,  não  acontecerá  de  forma
imediata, será a longo prazo.

           Por conta disso, acreditamos que o Governo de São  Paulo  tem  o
dever de ajudar a população de bem, que paga  corretamente  essa  quantidade
enorme de tributos tanto em âmbito federal, estadual e municipal.

           Assim, com base em especialistas econômicos que  afirmam  que  a
recessão irá se manter até o ano que  vem,  a  presente  proposta  aborda  a
proibição de reajuste ou majoração dos  impostos  estaduais,  Imposto  sobre
Circulação de Mercadorias e  Serviços  –  ICMS,  Imposto  sobre  Transmissão
Causa Mortis e Doação – ITCMD e Imposto  sobre  a  Propriedade  de  Veículos
Automotores – IPVA, no ano de 2021.

           Essa proposição é de extrema importância para que  os  paulistas
possam se reerguer financeiramente no  de  2021,  buscando  retomar  a  vida
normal e não serem afetados com o aumento de impostos que ocorre  anualmente
no nosso Estado.

           Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos  com  o
apoio dos nobres pares para a  aprovação  da  presente  propositura  por  se
tratar o tema de grande interesse público. A adoção dessa medida  por  parte
do Governo poderá proporcionar uma ajuda significativa ao cidadão  que  paga
seus impostos de forma correta e que foi afetado com a crise  econômica  que
a pandemia do coronavírus causou.








                       Sala das Sessões, em 13/5/2020.





                          a) Tenente Coimbra - PSL