

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 79, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário  da   Cultura,   requisitando-lhe   as   informações   a   seguir
relacionadas ao Processo 1367304/2018 (EDITAL DE SELEÇÃO Nº  49,  de  16  de
outubro de 2018).
    1. Por que motivos não foram  efetivadas  as  premiações  previstas  no
Edital de Seleção  49/2018  (Pontos  de  Cultura),  tendo  em  vista  que  o
resultado foi homologado em 28 de dezembro de 2018?
    2. Há previsão de prorrogação do convênio 792556/2013 celebrado entre o
governo estadual e o governo federal a fim  de  garantir  os  recursos  para
honrar os compromissos com os contemplados e  a  continuidade  do  programa?
Quando ocorrerá a  prorrogação?  Quais  as  providências  já  tomadas  neste
sentido?
    3. Quando  serão  efetivadas  as  premiações  já  mencionadas?  Qual  o
cronograma para liberação dos recursos?

    JUSTIFICATIVA

    Os Pontos de Cultura são importantes instrumentos de  política  pública
na área cultural. Eles constituíram  uma  iniciativa  inovadora  do  governo
federal  durante   a   gestão   do   presidente   Lula   para   promover   a
descentralização e a democratização dos recursos do setor. O  fortalecimento
do trabalho de milhares de grupos espalhados por todas as  regiões  do  país
contribuiu para viabilizar as mais diversas  iniciativas  para  promoção  da
cultura.
    Em outubro de 2018, a Secretaria de Cultura  do  Estado  de  São  Paulo
lançou o Edital de Seleção 49 com o objetivo de premiar “544  (quinhentas  e
quarenta e quatro) iniciativas culturais, para reconhecimento de  Pontos  de
Cultura já  certificados  ou  não,  a  fim  de  fomentar  o  reconhecimento,
articulação e fortalecimento da Rede Cultura Viva no Estado de São Paulo”.
    Em 28 de dezembro de 2018, foi homologado o resultado final do  edital.
Foram selecionados 44 coletivos culturais e 500 entidades culturais,  dentre
eles destaco: CASAVIVA - Cultural e Ambiental Osasco, Cia Clareou de  Teatro
de Grupo, Associação Indígena Pankararé,  Movimento  de  Dramaturgia  Rural,
Samba do Cururuquara, Grupo 13 de Maio e Instituto Sufrutoverdeus.
    Desde  dezembro  de  2018,  as  associações  e  coletivos  aguardam   o
recebimento  de  prêmio  do  governo  do  Estado.   As   iniciativas   foram
selecionadas através de  edital  realizado  pela  Secretaria  de  Cultura  e
Economia Criativa do Estado de São Paulo,  com  verba  disponibilizada  pelo
Ministério da Cultura,  no  programa  Cultura  Viva  (criado  na  gestão  do
presidente Lula) .
    Os coletivos e associações tiveram suas iniciativas selecionadas devido
a sua relevância cultural e social e foram destinados a iniciativas  que  já
eram realizadas, visando reconhecer o trabalho  já  realizado  e  fortalecer
ações futuras.
    Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios de legalidade e atendimento ao interesse público.
    Sala das Sessões, em 29/3/2019.
    a) Emidio de Souza