


                       PROJETO DE LEI Nº 283, DE 2013


                                 O Poder Executivo poderá instalar um Posto
                                 de Atendimento do POUPATEMPO no  município
                                 de Adamantina.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo 1º - O Poder Executivo poderá instalar um  Posto  de  Atendimento  do
POUPATEMPO, no município de Adamantina.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA






    O POUPATEMPO é um programa do Governo do Estado vinculado à  Secretaria
de Gestão Pública, implantado em 1996 para facilitar o acesso do cidadão  às
informações e serviços públicos.


    O Programa POUPATEMPO, reúne, em um único  local,  um  amplo  leque  de
órgãos e empresas prestadoras de serviços de  natureza  pública,  realizando
atendimento sem discriminação ou privilégios.


    O Programa POUPATEMPO  disponibiliza  diversos  serviços  à  população,
entre os mais solicitados estão: serviços do Instituto  de  Identificação  -
emissão de Carteira de Identidade e de Atestado de  Antecedentes  Criminais;
serviços do DETRAN - Carteira  Nacional  de  Habilitação,  Licenciamento  de
Veículos e Carteira de Trabalho.


    O POUPATEMPO tornou-se um modelo de atendimento que vem  sendo  seguido
por outros  órgãos  e  empresas  governamentais  e  também  pela  iniciativa
privada.


    A demanda pelos  serviços  oferecidos  pelo  POUPATEMPO  na  região  de
Adamantina  é  grande,  sendo  essencial  a  implantação  de  um  posto   de
atendimento para democratizar o acesso aos serviços.


    Diante da relevância da  matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.








                       Sala das Sessões, em 9-5-2013.





                           a) Mauro Bragato - PSDB