

                       PROJETO DE LEI Nº 266, de 2021


                                 Institui   o    Programa    Estadual    de
                                 Aprendizagem Indígena, no âmbito do Estado
                                 de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

    Artigo 1º Fica instituído o Programa Estadual de Aprendizagem Indígena,
no âmbito do Estado de São  Paulo,  com  objetivo  de  fomentar  a  formação
profissional de adolescentes e jovens indígenas em  órgãos  e  entidades  da
administração pública estadual direta e indireta, por meio da  aprendizagem,
prevista nos artigos 429 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas.

    Parágrafo único. O Programa Estadual de Aprendizagem Indígena  atenderá
adolescentes e jovens indígenas residentes  no  Estado  de  São  Paulo,  que
estejam cursando, na rede pública, o ensino fundamental ou ensino médio.

    Artigo.  2º  O  Programa  Estadual  de   Aprendizagem   Indígena   será
implementado  pela  Coordenação  de  Políticas  para  a  População  Negra  e
Indígena (CPPNI).

    Artigo 3º Compete à Coordenação de Políticas para a População  Negra  e
Indígena (CPPNI):

    I.  Orientar  os  adolescentes,  jovens  e  órgãos   e   entidades   da
administração pública  direta  e  indireta,  a  respeito  dos  procedimentos
necessários para a participação no programa e  formalização  da  contratação
de aprendizes;

    II. Disponibilizar aos interessados as informações necessárias  para  a
participação no Programa, mantendo-as atualizadas nos  meios  eletrônicos  e
escritos de comunicação oficial;

    III. Receber as solicitações e encaminhar os adolescentes e jovens  aos
órgãos e entidades da administração pública direta e indireta; e

    IV. Supervisionar, monitorar e  avaliar  o  processo  de  formação  dos
aprendizes.

    Artigo 4º O Programa Estadual de Aprendizagem Indígena  compreenderá  a
celebração de  Contrato  de  Trabalho  Especial  de  Aprendizagem,  conforme
disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho.

    Parágrafo único. Fica assegurada aos adolescentes e jovens os  direitos
e  a  proteção  da  legislação  trabalhista  e  das  convenções  ou  acordos
coletivos  de  trabalho  ou  decisões  normativas  aplicáveis  à   categoria
profissional a que estiverem vinculados.

    Artigo 5º Ficam criadas, no âmbito do Programa Estadual de Aprendizagem
Indígena, no mínimo, 100 (cem) vagas por ano, que serão  distribuídas  entre
os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

    §1º  A  contratação  de  aprendizes  ocorrerá  por  meio  de   entidade
formadora, selecionada pela Coordenação de Políticas para a População  Negra
e Indígena  (CPPNI),  observados  os  princípios  da  Lei  de  Licitações  e
Contratações.

    §2º A entidade formadora será, preferencialmente, entidade  do  serviço
nacional de aprendizagem profissional.

    §3º Diante da impossibilidade de atendimento por  entidade  do  sistema
nacional de aprendizagem, a contratação da entidade  formadora,  responsável
pela  formação  técnico-profissional  do  jovem  aprendiz   indígena,   será
realizada mediante procedimento licitatório,  observando-se  o  disposto  na
legislação correspondente.

    Artigo 6º Será concedido o “Selo Empresa Amiga do Aprendiz Indígena” às
empresas privadas que contratarem aprendizes nas condições  previstas  nesta
Lei.

    Artigo 7º O Programa Estadual de Aprendizagem Indígena,  de  que  trata
esta Lei, constitui-se em ação prioritária no âmbito  do  Plano  Plurianual,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.

    Artigo 8º As despesas referentes à contratação das entidades  sem  fins
lucrativos  e  dos  aprendizes,  na  forma  estabelecida  pela   legislação,
ocorrerão por conta de dotações orçamentárias específicas.

    Artigo 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente Projeto de Lei trata  da  implementação  do  Programa  Jovem
Aprendiz  Indígena,  que  visa  estimular  a   contratação   de   jovens   e
adolescentes indígenas residentes  no  Estado  de  São  Paulo,  que  estejam
cursando ensino fundamental ou médio.

    O Projeto estabelece que a contratação, na modalidade  “aprendiz”  será
realizada pela administração da Coordenação de  Políticas  Públicas  para  a
População Negra Indígena  (CPPNI)  e  junto  aos  órgãos  responsáveis  pela
implementação de atendimento aos indígenas, a Secretaria Especial  de  Saúde
Indígena (SESAI) e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) para a  execução  do
trabalho em órgãos e entidades públicas direta ou indireta.

    Os povos indígenas brasileiros, assim  como  de  toda  América  Latina,
foram sistematicamente violentados na história de  formação  do  Brasil.  Os
efeitos desse genocídio ainda perduram - seja pela tentativa  de  apagamento
de  suas  raízes,  culturas  e  tradições,   pelos   efeitos   nefastos   da
desigualdade social, seja pela ausência de demarcação de terras indígenas  -
e devem ser ativamente combatidos.

    Neste sentido, o projeto busca enfrentar o grande número  de  jovens  e
adolescentes indígenas desassistidos socialmente e por meio dele,  pretende-
se corrigir uma desigualdade, criando uma  ação  afirmativa  no  mercado  de
trabalho, ao mesmo tempo que condiciona e garante o direito à educação  e  o
acompanhamento escolar desta população  (inclusive  visando  o  ingresso  ao
ensino superior).

    Trata-se de iniciativa cujo objetivo não é apenas o estabelecimento  de
vínculo empregatício, mas toda  a  gama  de  possibilidades  que  o  vínculo
proporciona. Trata-se de contribuição na perspectiva de vida de  jovens  que
carregam cultura, língua, costumes e tradições que  compõem  a  formação  do
país e devem ser preservadas e respeitadas.  Além  disso,  contribui  também
para aumento na diversidade no mercado de trabalho.

    Há, inclusive, experiências de  projetos  semelhantes  executados  pela
Associação Paulista para o  Desenvolvimento  da  Medicina  (SPDM)  ligado  à
saúde indígena que, desde 2012, implementam o Programa Jovem Aprendiz.  Como
consequência do  projeto,  os  próprios  indígenas  trabalhadores  da  saúde
indigena, com o apoio  do  coordenador  da  Associação,  implementaram  este
Programa Jovem Aprendiz Indígena, referência que  inspira  este  Projeto  de
Lei.

    Em 2015, os primeiros  quatro  indígenas  foram  contratados  e,  desde
então, o número de inscritos e contratados  pelo  Programa  aludido  cresceu
exponencialmente. Entre 2017 e  2018,  foram  34  indígenas  contratados  e,
desses, quatro jovens aprendizes que ingressaram na universidade; até  2019,
foram 54 indígenas contratados.

    Cabe ressaltar, que há,  inclusive,  aumento  do  número  de  indígenas
inscritos nos vários vestibulares  no  Estado  de  São  Paulo,  evidenciando
impacto positivo não só no contexto empregatício, mas  em  todo  o  contexto
social e cultural dos grupos envolvidos.

    O presente Projeto de Lei foi elaborado em  diálogo  com  o  Ministério
Público do Trabalho do Estado de São Paulo e lideranças indígenas  estaduais
e nacionais e referenciado na Lei nº 8.561, de 10 de  outubro  de  2019,  do
Estado do Rio de Janeiro.

    Considerando que o mês de abril é simbólico para lutas indígenas,  esse
Projeto de Lei faz parte de uma série de iniciativas dos vários  setores  da
sociedade envolvidos na pauta e, assim, resta justificado.




    Sala das Sessões, em 30/4/2021.

    a) Isa Penna – PSOL