
                        PROJETO DE LEI Nº 23, DE 2019


                                 Proíbe  as  instituições  financeiras,  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo, de  ofertar
                                 e   celebrar   contrato   de    empréstimo
                                 financeiro com aposentados e  pensionistas
                                 por meio de ligação telefônica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - É vedado  no  Estado  de  São  Paulo  ofertar  e  celebrar
contrato  de  empréstimos  de   qualquer   natureza,   com   aposentados   e
pensionistas, por ligação telefônica.
      Artigo 2º - Em caso de descumprimento a  instituição  financeira  será
multada no valor de 390 (trezentas e noventa) UFESP.


      Parágrafo único: A reincidência na infração, ocorrendo dentro do mesmo
ano  fiscal,  resultará  na  cassação  da  inscrição  estadual  da  intuição
financeira.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                  Tenho a honra de submeter à elevada deliberação  desta  A.
Casa de Leis o presente projeto de lei  que  dispõe  sobre  a  proibição  de
ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro  de  qualquer  natureza
com aposentados e pensionistas por telefone.


                  Este  tipo  de  contratação  desrespeita   os   princípios
norteadores do Código de Defesa  do  Consumidor,  bem  como  o  Estatuto  do
Idoso. Não e difícil ouvir dos conhecidos  ou  dos  familiares  um  caso  de
contratação  de  empréstimo  financeiro  equivocada  de  um  aposentado   ou
pensionista com uma instituição financeira. Muitos  contratam  sem  a  plena
capacidade de conhecimento do que se esta contratando e a consequência  é  o
grande acumulo de processos no Poder Judiciário, bem como  o  sofrimento  do
contratante em estar vinculado a  prejuízos  financeiros,  que  geram  muito
estresse e comprometem a sua saúde.


                  A oferta por telefone não vincula de forma clara todos  os
ônus contratuais, tanto que já é entendimento do INSS do Estado  do  Paraná,
nesse sentido, proibir este tipo de contratação por via telefônica.


                  Vejamos  o  que  diz  a  Instrução  Normativa  INSS/PR  n°
121/2005, em seu artigo 1°, §  7º:  “Art.  1º  Podem  ser  consignados  e/ou
retidos descontos na renda mensal dos  benefícios  de  aposentadoria  ou  de
pensão por morte, para pagamento de empréstimos, financiamentos e  operações
de arrendamento mercantil, somente após efetiva contratação pelo titular  do
benefício em favor da instituição financeira pagadora ou não  do  benefício,
desde que:”
                  “§ 7º  A  autorização  do  titular  do  benefício  para  a
consignação,  retenção  e  reserva  de  margem  consignada  de   empréstimo,
financiamento ou operação de arrendamento mercantil  não  poderá  ser  feita
por telefone, não sendo permitida como meio de  comprovação  de  autorização
expressa a gravação de voz.”


                  A Instrução Normativa do INSS supracitada possui  base  no
Código de Defesa do Consumidor que tem como princípio  a  transparência  nas
relações de consumo. Verifiquemos o Art.  39  “É  vedado  ao  fornecedor  de
produtos ou serviços, dentre outras  práticas  abusivas”.  O  inciso  IV  do
dispositivo  adiciona  que  “prevalecer-se  da  fraqueza  ou  ignorância  do
consumidor, tendo em  vista  sua  idade,  saúde,  conhecimento  ou  condição
social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”.  Complementando,  Art.
52, também do CDC, “Art. 52. No fornecimento de  produtos  ou  serviços  que
envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento  ao  consumidor,  o
fornecedor  deverá,   entre   outros   requisitos,   informá-lo   prévia   e
adequadamente sobre:I - preço  do  produto  ou  serviço  em  moeda  corrente
nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de  juros;
III - acréscimos legalmente previstos;  IV  -  número  e  periodicidade  das
prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.”
                  Na prática os  contratos  de  empréstimos  realizados  por
telefone são legítimos contratos de adesão e, portanto, o  contratante  após
receber a ligação da instituição  financeira,  resta  apenas  a  escolha  do
valor pretendido e  o  número  de  parcelas  (  quase  sempre  valores  pré-
aprovados). Em contra partida, deve o contratado informar ao contratante  as
cláusulas contratuais que impliquem  restrição  ou  limitação  de  direitos,
redigindo-as com destaque suficiente a permitir compreensão plena.
                  Todavia, se conclui que, nas contratações  de  empréstimos
consignados feitas  por  telefone  é  impossível  à  instituição  financeira
cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do  Consumidor,  o
que gera a vantagem, em favor da instituição, em função da idade e saúde  do
consumidor e consequentemente a invalidade dos contratos firmados  por  meio
telefônico.
      Ante o exposto, sabendo que é dever  nosso,  Deputados  Estaduais,  em
concorrência com os Deputados Federais, aprimorar e fazer  valer  o  direito
do consumidor, com a finalidade de proteger os aposentados  e  pensionistas,
promover  a  legislação  federal  e  consequentemente  reduzir   a   demanda
judicial, conclamamos os nobres pares para apoio  e  aprovação  da  presente
propositura.





                       Sala das Sessões, em 12/2/2019.


                            a) Jorge Caruso - MDB