

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 266, DE 2022


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro que se oficie ao Senhor Secretário de Estado chefe da  Casa  Civil,
requisitando-lhe as informações a seguir.

    1. Quais os valores  destinados  para  o  município  de  Limeira  -  SP
oriundos do Governo do Estado, incluindo  emendas  parlamentares,  programas
governamentais e equipamentos destinados à municipalidade nos anos  de  2021
e 2022, discriminando secretaria  de  estado  responsável  pela  destinação,
valor investido e data do repasse.

    2. Quais os valores investidos pelo Governo do Estado nos  equipamentos
estaduais instalados no município de Limeira - SP nos anos de  2021  e  2022
discriminando secretaria de estado  responsável,  órgão  local  contemplado,
valor investido e data.

    3. Se houve devolução de recursos estaduais por parte da prefeitura  do
Município de Limeira de recursos estaduais no período de 2021 e 2022.

    4. Em  caso  de  devolução  e/ou  impossibilidade  de  destinação  e/ou
utilização de recursos  estaduais  por  parte  da  referida  municipalidade,
informar os valores e motivos da mesma.

                                JUSTIFICATIVA


    Visando  melhor  e  mais  precisa  prestação  de  contas  das  ações  e
benfeitorias realizadas pela administração estadual no  aludido  período,  e
visando, ainda, compelir  qualquer  possível  ato  de  desinformação  a  ser
propalada no período que se avizinha, combatendo de  forma  oficial  toda  e
qualquer inverdade ou distorção que possa  ser  dita  acerca  dos  ganhos  e
avanços recebidos pelo Governo do Estado naquela localidade  é  que  se  faz
imprescindível o presente requerimento de informações.

    Sala das Sessões, em 20/4/2022.

    a) Murilo Félix