LEI Nº 1.129, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 885

Revogada pela Lei nº 1.361, de 31/12/2002.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos membros
do Poder Executivo.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Governador do Estado, o Vice-Governador e os Secretários de Estado
serão remunerados por subsídio, fixado em parcela única, nos termos do art. 39, § 4º, da
Constituição Federal, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 2º. Os subsídios referidos no artigo anterior terão os seguintes valores:
I - Governador do Estado, R$ 6.000,00 (seis mil reais);
II - Vice-Governador do Estado, R$ 6.000,00 (seis mil reais);
III - Secretário de Estado, R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 3º. A remuneração e o subsídio dos cargos de provimento efetivo ou em
comissão, das funções de confiança, os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória,
percebidos, cumulativamente ou não, pelos servidores ou membros do Poder Executivo,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não excederão o subsídio
mensal, em espécie, do Governador do Estado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Araguaia, em Palmas, ao 1º dia do mês de fevereiro de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado