

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 285, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário do Estado  da  Saúde,  para  que
informe:

    •  Detalhadamente  onde  foi  gasto  o   valor   remanescente   de   R$
572.504.560,17 (quinhentos e setenta e dois  milhões,  quinhentos  e  quatro
mil, quinhentos e sessenta reais e dezessete centavos) advindos de  recursos
financeiros disponibilizados pela União para o  custeio  de  leitos  de  UTI
COVID-19, de um  total  de  R$  921.788.000,00  (novecentos  e  vinte  e  um
milhões, setecentos e oitenta e oito mil reais)  recebidos  pelo  Estado  de
São Paulo.

                                JUSTIFICATIVA


    O avanço da pandemia do novo coronavírus no Estado de  São  Paulo  e  a
superlotação em hospitais geraram um aumento significativo  na  demanda  por
leitos de UTI para tratar a doença.

    O cenário é muito grave e o impasse existente entre a União e o  Estado
em relação à destinação de recursos em nada  colabora  com  o  desenlace  do
problema.

    O Estado de São Paulo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a
União, mediante uma Ação Cível Originária com pedido de tutela  de  urgência
(ACO 3.474/2021), sob a alegação de que o Ente  Federal  deixou  de  prestar
auxílio  financeiro  para  a  manutenção  de  3.258  (três  mil  duzentos  e
cinquenta  e  oito)  leitos   para   pacientes   de   COVID-19   no   Estado
(http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6108715).

    O Ministério  da  Saúde  alega  que  foi  destinado  em  2020  ao  Ente
Federativo o valor total  de  R$  921.788.000,00  para  o  financiamento  de
leitos  de  UTI  COVID-19  e,  efetivamente,  foram  utilizados  apenas   R$
349.283.439,83. Por esse motivo, entende o Ministério que  o  Estado  possui
um     saldo     de     R$     572.504.560,17,conforme     tabela     abaixo
(http://sihd.datasus.gov.br/principal/index.php):

    [pic]

    No último dia 15 de março, esta Parlamentar participou de  uma  reunião
com o Secretário Adjunto da Saúde e, ao indagar sobre o  recebimento  desses
valores,  foi  informada  que  o  montante,  entendido   como   saldo   pelo
Ministério, foi utilizado para financiar  outras  demandas  relacionadas  ao
coronavírus, havendo documentação a evidenciar todos os gastos.

    De acordo com a Portaria GM/SM nº 3.896, de 30 de dezembro de 2020, que
dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos  Estados,  Distrito
Federal e Municípios para o enfrentamento das  demandas  geradas  pelo  novo
Coronavírus, o Estado de São Paulo foi contemplado, ainda, com  o  valor  de
R$ 126.522.032,23 (cento e vinte e seis milhões, quinhentos e vinte  e  dois
mil, trinta e dois reais e vinte e três centavos) conforme tabela  do  Anexo
I:

                                    [pic]

    Esta Parlamentar  tem  conhecimento  do  embate  estabelecido  entre  o
Ministério da Saúde e o Governo do Estado, na medida  em  que  o  Ministério
alega que todo o montante enviado foi para fins de subsidiar leitos de  UTI,
daí insistir na tese de que houve uma antecipação de  recursos;  enquanto  a
Secretaria entende que o encaminhamento foi  para  leitos  genericamente  e,
que não havia proibição de utilizá-lo para outros  gastos  no  enfrentamento
da COVID-19.

    Neste momento, o intuito da Requerente não é tomar parte entre uma tese
e outra, mas compreender, afinal, onde o montante foi empregado.

    Diante disso, esta Parlamentar  vem,  respeitosamente,  à  presença  de
Vossa  Excelência,  requisitar  que  seja   respondido   o   questionamento,
anteriormente elencado, relativo à destinação do repasse  feito  pela  União
ao Estado de São Paulo para o enfrentamento do novo coronavírus.

    Sala das Sessões, em 19/3/2021.

    a) Janaina Paschoal