

PROJETO DE LEI Nº 220, DE 2019

         Dispõe sobre a  implantação  de  pontos  de  energia  elétrica  nos
         ônibus, demais equipamentos e dependências atinentes ao serviço  de
         transporte rodoviário coletivo intermunicipal  e  metropolitano  de
         passageiros, no âmbito  do  estado  de  São  Paulo  e  das  regiões
         metropolitanas e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O poder executivo implantará pontos de energia elétrica nos
ônibus,  demais  equipamentos  e  dependências  atinentes  ao   serviço   de
transporte   rodoviário   coletivo   intermunicipal   e   metropolitano   de
passageiros, no âmbito do estado de São Paulo e das regiões metropolitanas.
    Parágrafo único - A energia deverá ser preferencialmente proveniente de
fontes renováveis, com  uso  de  células  fotovoltaicas  ou  outro  meio  de
geração no  próprio  ambiente  quando  se  tratar  de  ambiente  externo  ao
veículo.
    Artigo 2º -  A  instalação  atenderá  aos  princípios  de  segurança  e
universalidade, permitindo o uso gratuito  pelos  cidadãos  para  recarregar
dispositivos móveis.
    Parágrafo único - A instalação ocorrerá de modo a não onerar o preço da
tarifa ou gerar subsídio aos sistemas de  transportes,  ficando  autorizados
publicidade e outros mecanismos de suporte dos custos.
    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias.
    Artigo 4º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas  no  orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.
    Artigo 5º - Os prestadores dos serviços  de  transportes  coletivos  de
passageiros em atividade, no estado e nas regiões  metropolitanas,  terão  o
prazo de 180 dias para  adequarem-se  ao  disposto  nesta  lei,  contados  a
partir da publicação de seu regulamento.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto de lei visa implantação de pontos de energia  com  a
finalidade de atender à demanda dos cidadãos em seus deslocamentos que,  por
incontáveis vezes ficam  impossibilitados  de  se  comunicar  por  conta  do
esgotamento da bateria de  seus  dispositivos  móveis.  A  possibilidade  de
recarregar celulares, tablets e notebooks, por exemplo, atenderiam  demandas
que por vezes podem ser fundamentais  não  só  ao  usuário,  mas  também  ao
coletivo, uma vez que permite a utilização de  aplicativos  que  indicam  as
condições do trânsito, itinerários, chegadas e partidas de ônibus, bem  como
a resolução de pendências profissionais e/ou pessoais.
    Ademais o Artigo 19 da Declaração Universal dos  Direitos  Humanos,  de
1948, dispõe que “todo ser humano tem  direito  à  liberdade  de  opinião  e
expressão; este direito  inclui  a  liberdade  de,  sem  interferência,  ter
opiniões e de procurar,  receber  e  transmitir  informações  e  ideias  por
quaisquer  meios  e  independentemente  de  fronteiras”.  Assim  ao   dar-se
garantia física de infraestrutura  ao  exercício  deste  direito,  damos  um
passo na direção  de  ganhos  de  civilidade  nos  serviços  de  transportes
coletivo público de passageiros.
    Sala das Sessões, em 18/3/2019.
    a) Paulo Fiorilo - PT