


                        PROJETO DE LEI Nº 73, DE 2019


                                 Isenta de tarifa de energia elétrica e  de
                                 água e esgotos os  consumidores  atingidos
                                 por enchentes e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º. Ficam isentos de tarifa de  energia  elétrica,  de  água  e
esgoto os  consumidores  atingidos  por  enchentes  pelo  período  igual  ou
superior a três dias corridos.


      Artigo 2º. O período de isenção tarifária de energia elétrica, de água
e esgoto é de trinta dias no mesmo mês das enchentes.


      Artigo 3º. As despesas para execução desta lei correrão  por  dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      As enchentes, fenômenos da natureza, combinados com falta de obras  de
infraestrutura tem ocasionado  prejuízos  enormes  para  moradores  em  todo
Estado de São Paulo.
      Além da perda de bens  materiais  e  de  vidas  humanas,  as  famílias
atingidas ficam sem água e energia elétrica por longos períodos e ainda  tem
que pagar por este período  de  inatividade,  causado  pela  interrupção  no
fornecimento ou pela impossibilidade em voltar para seus imóveis  devido  as
cheias e alagamentos.
      Desta forma, entendemos que esta propositura dá um mínimo de atenção e
auxílio para aquelas famílias tão impactadas pelas enchentes.
                       Sala das Sessões, em 13/3/2019.





                         a) Gerson Bittencourt - PT