


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 32, DE 2018





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  de  Logística  e  Transportes,
Laurence Casagrande Lourenço, para que preste  as  seguintes  informações  à
respeito  da Portaria de número 94, datada de 11 de setembro  de  2007,  que
proíbe o tráfego de veículos de carga na SP  -312,  conhecida  como  Rodovia
dos Romeiros:


           1. Em seu artigo primeiro, a portaria 94  proíbe  e  tráfego  de
              veículos de carga e de transporte de produtos perigosos,  sem
              especificar diretamente quais caminhões  precisam  atender  a
              essa determinação. Quais são as especificações  dos  veículos
              proibidos (tamanho, tonelagem, altura, quantidade  de  eixos,
              tipos de cargas)?

           2. Face a determinação da portaria,  como  os  proprietários  de
              veículos pesados que  residem  das  proximidades  da  rodovia
              devem proceder? E os produtores rurais que necessitam  escoar
              a produção agrícola da região?


           3. Granjas e olarias, também,  estão  estabelecidas  na  região.
              Esses estabelecimentos ficarão impedidos de transportar  seus
              produtos pela estrada? Existe um caminho alternativo para que
              esses caminhões possam trafegar?


           4. Qual divisão regional do Departamento de Estradas de  Rodagem
              – DER,  é  o  responsável  pela  manutenção  da  via  e,  por
              consequência, que deve cumprir as exigências constantes nessa
              portaria?


           5. O parágrafo único do artigo primeiro da portaria 94  diz  que
              empresas e titulares  de  propriedades  lindeiras  à  rodovia
              precisarão pedir autorização junto a unidade do DER, mas  não
              especifica qual. Para mais esclarecimentos,  qual  escritório
              do DER poderá fazer o credenciamento?




           6. Como a Pasta pretende lidar com uma  possível  regulamentação
              visando autorizar o tráfego de caminhões  e  outros  veículos
              pesados pela via?




           7. Já existe um cronograma  de  ações  visando  a  liberação  da
              circulação de veículos pesados na Rodovia dos Romeiros?



           8. A região possui um grande número de empresas instaladas. Como
              os fornecedores dessas empresas devem proceder para transitar
              pela SP -312 e não serem multados?



           9. Os produtores rurais estão sendo prejudicados  pela  vigência
              da portaria 094, de 11 de setembro de 2007. Como os prejuízos
              desses trabalhadores serão compensados, tendo  em  vista  que
              muitas  famílias  dependem  dessa  via  para   garantir   seu
              sustento?



          10. O Departamento de Estradas de Rodagem – DER, pretende revogar
              essa portaria? Existe algo em trâmite neste sentido?



          11. A Polícia Militar Rodoviária, responsável  pela  fiscalização
              do tráfego de caminhões na SP-312, recebeu qual orientação  à
              respeito desta questão?




          12.  Existe  a  possibilidade  de   as   multas   aplicadas   aos
              caminhoneiros serem revogadas?







                                JUSTIFICATIVA





      A presente  demanda  me  foi  apresentada  durante  reunião  realizada
recentemente  na  Câmara  Municipal  de  Cabreúva,  da   qual   participaram
moradores  das  imediações  da  Rodovia  SP-312  –  Estrada  dos   Romeiros,
caminhoneiros  e   lideranças   regionais,   motivo   que   justifica   este
Requerimento  de   Informação,  cujo  objetivo  é  apresentar  o  clamor  da
população das cidades atendidas pela referida via.






                       Sala das Sessões, em 22/2/2018.





                            a) Junior Aprillanti