

                       PROJETO DE LEI Nº 707, DE 2020




                                 Dispõe sobre  a  criação  da  Dispensa  de
                                 Recomposição Orgânica - DRO  e  dá  outras
                                 providências.






    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




    Artigo 1º - Fica estabelecida a implantação da Dispensa de Recomposição
Orgânica - DRO para integrantes das Pastas de  Segurança  Pública,  Assuntos
Penitenciários e Saúde do Estado de São Paulo, como  forma  de  preservar  a
integridade física e mental dos  profissionais  que  acabem  por  exceder  o
turno regular de serviço ou que, atuando em razão  da  função,  efetivamente
empenhem-se em ações emergenciais, essenciais ou de suporte ao cidadão e  do
serviço público.

    Artigo 2º - Fazem jus à Dispensa de  Recomposição  Orgânica  –  DRO  os
funcionários públicos que:

    a) por questões emergenciais, onde se torna inviável a  interrupção  do
serviço, excedam seu horário regular de atividade;

    b)  por  questões  planejadas,  seja  imprescindível  a   presença   do
profissional;

    c) por questões imprevistas, atue em razão da função, mesmo que em  seu
horário de folga;

    d) por questões de suporte a atividade essencial ou  emergencial,  seja
necessário empenho do profissional.

    Artigo 3º - É vedada a aplicação da DRO para atividades que não possuem
vínculo com o  cumprimento  de  serviços  essenciais  ou,  os  que  não  são
vinculados com o suporte a este.

    Parágrafo único – Para  os  fins  de  contagem  de  tempo  de  serviço,
vantagens e questões administrativas, o período de fruição da DRO possui  os
mesmos aspectos que aqueles vinculados  ao  horário  regulamentar  de  folga
remunerada do funcionário público.

    Artigo 4º - A Dispensa de Recomposição  Orgânica  –  DRO  é  exatamente
proporcional a um turno de trabalho do funcionário público.

    Parágrafo único – A DRO complementará o período de folga  regulamentar,
já prevista na escala de serviço anteriormente.

    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Verifica-se que o proposto NÃO se  confunde  com  questões  alusivas  à
imprevisibilidade e condições de carreiras, quando em alusão, a exemplo,  ao
preconizado no Regime Especial de Trabalho Policial – RETP, no que cito:

                               Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de
                               2014

                               Artigo   2º -   Os   dispositivos    adiante
                               mencionados passam a vigorar com a  seguinte
                               redação:

                               I - o artigo 44 da Lei Complementar nº  207,
                               de 05 de janeiro de 1979:

                               “Artigo  44 -   O   exercício   dos   cargos
                               policiais civis  dar-se-á,  necessariamente,
                               em Regime Especial de  Trabalho  Policial  –
                               RETP, o qual é caracterizado:

                               I - pela prestação de serviços em  condições
                               precárias  de  segurança,   cumprimento   de
                               horário  irregular,   sujeito   a   plantões
                               noturnos e a chamadas a qualquer hora;

                               II -  pela   proibição   do   exercício   de
                               atividade remunerada, exceto aquelas (...)

                               III - pelo risco  de  o  policial  tornar-se
                               vítima de crime no exercício ou em razão  de
                               suas atribuições.

                               § 1º - O exercício, pelo policial civil,  de
                               atividades decorrentes do convênio a que  se
                               refere a  alínea  “b”  do  inciso  II  deste
                               artigo dependerá:

                               1 - de inscrição voluntária do  interessado,
                               revestindo-se de obrigatoriedade  depois  de
                               publicadas as respectivas escalas;

                               2 - de estrita observância, nas escalas,  do
                               direito  ao  descanso  mínimo  previsto   na
                               legislação em vigor.

                               § 2º - À sujeição ao  regime  de  que  trata
                               este artigo corresponde gratificação que  se
                               incorpora  aos  vencimentos  para  todos  os
                               efeitos legais.”

    O fato da possibilidade de  horário  irregular,  condições  insalubres,
risco, entre tantos outros fatores, não exime  a  administração  pública  de
minimamente zelar  pela  saúde  física  e  mental  do  funcionário  público,
principalmente  tratando-se  daqueles  que  estão  nos  hospitais  atendendo
emergências, nos presídios contendo eventuais princípios de amotinamento  ou
nas ruas  excedendo  em  várias  horas  (ou  dias)  seu  turno  de  serviço,
combatendo incêndios ou na captura de criminosos  (como  os  que  compõem  a
modalidade do “novo cangaço”).

    Da mesma forma, verifica-se com uma rotina impressionante a  quantidade
de policiais que, em  suas  horas  de  folga,  atuam  em  razão  da  função,
intervindo quando presenciam o cometimento de crimes e, além da  atuação  no
local, passarão horas  sequencialmente  na  apresentação  da  ocorrência  em
Distritos  Policiais.  Por  atuarem  em  razão  da  função,  portanto,  como
policiais, com o risco e desgaste  inerentes  à  missão,  também  devem  ter
preservadas mínimas condições de repouso, que é a  “recomposição”  física  e
mental do ser  humano.  Naquele  momento  em  que  atuou  efetivamente  como
funcionário público, também estava trabalhando em prol à sociedade, como  se
de serviço estivesse.

    O bombeiro  que,  ao  assumir  o  serviço  (com  a  previsão  legal  de
cumprimento de escala e folga posterior remunerada)  por  vezes  é  acionado
para ocorrências em que será empenhado por dias (como no  caso  dos  grandes
incêndios em áreas portuárias  ou  colapso  de  estruturas,  onde  haverá  a
continuidade de  missão  de  busca  e  resgate  de  vítimas,  citando  estes
exemplos  somente  como  poucas,  das  diversas  variantes  de  missões  com
contínuo emprego de efetivo).

    Também é fato que, a demanda de solicitação de serviços, não cessa.

    Não necessariamente poderá,  de  forma  eficaz,  haver  a  substituição
daquele profissional, em campo, por outro.  Há  diversas  circunstâncias  em
que o contingente que deveria substituir o que já está sendo  empregado,  só
conseguirá ou o fazer parcialmente ou acabará por somar-se na demanda.  Isso
ocorre nas respostas policiais quando da ação de  quadrilhas  vinculadas  ao
crime organizado, nas ações peculiares de bombeiros, entre várias outras.  E
é fato que o atendimento daquela  demanda  não  impede  o  acionamento  para
outras. Por tal, não necessariamente o próximo “turno” de serviço proverá  a
“rendição dos empenhados” inicialmente in totum.

    Verifica-se também que as medidas propostas e muitas  vezes  aplaudidas
na Casa Legislativa, revestindo-se as mesmas como opções  para  complementar
os  baixos  soldos,  a  exemplo  da  DEJEM  (Diária  Especial  por   Jornada
Extraordinária de Trabalho Policial Militar – Lei Complementar Nº  1227,  de
19 de dezembro de 2013) têm levado ao  exaurimento  o  funcionário  público,
tendo em vista  o  empenho  em  boa  parte  das  folgas  em  atividades  tão
cansativas ou arriscadas como as regulares.  Havendo  a  desconsideração  da
necessidade de mínimo repouso (como atualmente), além  da  imprevisibilidade
de horário, incentivo de empenho nas folgas e, de forma eventual, quando  da
continuidade de atuação do profissional, quer seja  excedendo  seu  serviço,
quer seja na folga (em razão da função), há o  real  risco  da  condição  de
saúde física e mental daquele que diretamente  presta  serviços  ao  cidadão
deteriorar-se rapidamente. Chama a atenção  a  quantidade  de  suicídios  de
policiais  no  Estado  de  São  Paulo,  somente  como  alerta   aos   nobres
integrantes da Casa Legislativa. O efetivo de muitas de nossas  Instituições
está doente e exaurido.

    É leviano solicitar-se tal dispensa para  atividades  que  não  aquelas
vinculadas a missões  como  as  elencadas.  Mas  devemos  lembrar  que,  nos
grandes incêndios, somente como exemplo  para  me  fazer  entender,  existem
atividades de suporte essenciais para a manutenção  do  contingente  que  se
encontra em campo. Da mesma forma que, nos hospitais, quando  da  existência
de eventos críticos (como  atendimento  a  múltiplas  vítimas  simultâneas),
existem os que deverão suprir aqueles  que  diretamente  atuam  para  salvar
vidas.

    Com a intenção de preservar a integridade física e mental daqueles  que
de forma cotidiana expõe-se a uma rotina que, para muitos, é irreal  face  o
cansaço ao qual são submetidos, é que faço a presente proposta.

    Sala das Sessões, em 1/12/2020.

    a) Major Mecca - PSL