

                       Projeto de lei nº 399, de 2021


                                 Altera a Lei nº 13.296, de 23 de  dezembro
                                 de  2008,  que  "Estabelece  o  tratamento
                                 tributário do Imposto  de  Propriedade  de
                                 Veículos Automotores - IPVA" para garantir
                                 desconto no imposto aos contribuintes  que
                                 adotarem    animais,    e    dá     outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica incluído o artigo 21-A à  Lei  nº  13.296,  de  23  de
dezembro de 2008, com a seguinte redação:

    “Artigo 21-A - Os contribuintes que adotarem animais de canis ou  gatis
    públicos ou de associações conveniadas junto  ao  Poder  Público  terão
    desconto de até 10% (dez por cento) sobre o valor  IPVA,  atendidos  os
    requisitos abaixo:

    I - estar em dia com o IPVA;

    II - ter condições financeiras de custear a estadia, a alimentação e  o
    bem-estar do animal, sob pena  de  responder  administrativa,  civil  e
    criminalmente pela negligência;

    III - o contribuinte se responsabiliza, na forma da  lei,  por  todo  e
    qualquer dano sofrido ou causado pelo animal tutelado;

    III - Permitir aos órgãos de fiscalização ou conveniados a visitação  à
    residência para acompanhar o desenvolvimento e o bem-estar do animal;

    §1º - Os contribuintes adotantes, para fazerem jus ao desconto do IPVA,
    deverão se cadastrar em plataforma própria disponibilizada  pelo  Poder
    Executivo.

    §2º - O desconto  não  é  cumulativo,  é  restrito  a  um  veículo  por
    contribuinte e limitado a 10% (dez por cento) sobre o valor do  imposto
    devido.

    §3º  -  O  desconto  previsto  no  caput  poderá  ser  requerido   pelo
    contribuinte pelo período de, no máximo, 3 (três) anos.

    §4º - O desconto estabelecido no  caput  será  concedido  inclusive  ao
    contribuinte que optar pelo parcelamento do imposto.

    §5º - O desconto estabelecido no caput será  concedido  no  ano  fiscal
    posterior à adoção do animal, respeitados os termos desta lei.

    Artigo 2º - O Poder Executivo terá o prazo de  60  (sessenta)  dias  da
publicação para regulamentar a norma.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário,  nos
termos da legislação em vigor.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O  presente  Projeto  de  Lei  tem   como   finalidade   garantir   aos
contribuintes do Estado de São Paulo que adotarem animais o desconto de,  no
máximo, 10% (dez por cento) sobre o valor devido a título de  Imposto  sobre
a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

    Excelências, é fato que a pandemia acentuou sobremaneira  os  casos  de
abandono de animais e,  por  conseguinte,  acentuou  um  problema  de  saúde
pública há tempos pontuado pelas associações de proteção animal, qual  seja,
a falta de estrutura dos canis públicos para garantir o bem-estar animal.

    Em todo  o  Estado  de  São  Paulo  os  canis  públicos  são  alvos  de
reclamações dos cidadãos, uma vez que não garantem  o  mínimo  de  dignidade
aos animais, amontoando-os em espaço pequenos, sem estrutura e sem  qualquer
atenção ou cuidado para com os animais, agravando ainda mais  o  problema  e
atentando contra  a  vida  destes  animais  e,  por  conseguinte,  contra  a
segurança e a saúde dos cidadãos que tem que conviver com esta  incapacidade
estatal.

    Ora, verifica-se que no período  de  pandemia  o  abandono  de  animais
domésticos disparou para 70% em relação aos  anos  anteriores,  neste  mesmo
sentido temos a declaração de uma protetora ao  afirmar  que  "O  número  de
cães e gatos, entre outros bichos, resgatados no Brasil  aumentou  cerca  de
70%  no  ano  passado,  segundo  um  levantamento  da  Ampara  Animal,   uma
associação de mulheres que ajuda abrigos e protetores  independentes,  feito
em ao menos 530 deles por todo o país”. [1]

    Dito isto, é imperioso que o poder público adote medidas efetivas  para
garantir que os animais sejam tratados com a dignidade e protegidos de  todo
tipo de crueldade, nos termos do inciso VII, do artigo 225 da Carta Cidadã

    Assim, levando-se em consideração a necessidade da adoção de  políticas
públicas arrojadas e responsáveis para o combate aos maus-tratos animais,  é
mister a aprovação desta propositura que garante  ao  contribuinte  um  meio
efetivo de assistir ao Estado na adoção de ações que combatam a crueldade  e
busquem o bem-estar destes animais, dito isto, rogo  pelo  apoio  de  Vossas
Excelências para aprovar esse Projeto de Lei.




    Sala das Sessões, em 21/6/2021.

    a) Delegado Bruno Lima – PSL
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[1]         Acessado         em         18/06/2021         às         15:00:
https://br.noticias.yahoo.com/ap%C3%B3s-onda-ado%C3%A7%C3%B5es-abandono-
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