

                       PROJETO DE LEI Nº 482, DE 2021


                                 Proíbe os  profissionais  de  saúde  e  as
                                 operadoras de  planos  de  assistência  ou
                                 seguro à saúde de exigir  o  consentimento
                                 de cônjuge ou de companheiro para realizar
                                 ou autorizar os procedimentos de  inserção
                                 dos métodos contraceptivos que especifica.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - É vedada aos profissionais de saúde, bem como às operadoras
de planos de assistência ou seguro à saúde, a exigência do consentimento  de
cônjuge ou de companheiro  para  realizar  ou  autorizar  a  realização  dos
procedimentos de inserção de dispositivo  intrauterino  (DIU),  de  implante
contraceptivo ou de injeção anticoncepcional.

    Artigo 2º - A infração às disposições da  presente  Lei  acarretará  ao
responsável infrator as sanções previstas no artigo 56  da  Lei  federal  nº
8.078, de 11  de  setembro  de  1990  -  Código  de  Defesa  do  Consumidor,
aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

    Artigo 3º - Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei  definirá  o
detalhamento técnico de sua execução.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Inicialmente, cumpre ressaltar que conforme o  artigo  24,  incisos  V,
VIII e XII, da Constituição Federal, competem  aos  Estados  legislar  sobre
assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como  responsabilidade  por
danos causados ao consumidor e proteção e defesa da saúde.

    Ademais, a Carta Bandeirante (artigo 219, itens  1  e  4)  é  clara  no
sentido de preconizar que a saúde é direito de  todos  e  dever  do  Estado,
sendo que o Poder Público Estadual tem a função de garantir o  bem-estar  do
indivíduo, mediante a adoção de políticas públicas que  promovam  a  redução
do risco de doenças e outros agravos.

    Importante ressaltar, por fim, que esta Casa de Leis já  aprovou  norma
que regulamenta a atuação de operadoras de planos de assistência  ou  seguro
saúde no Estado. É o caso da  Lei  nº  16.874,  de  2018,  que  proíbe  tais
pessoas jurídicas de praticarem atos que estabeleçam  limites  de  tempo  ou
monetário para internações a seus beneficiários.  Dessa  forma,  a  presente
propositura encontra respaldo constitucional para prosseguir.

    Infelizmente, apesar da Constituição Federal garantir  a  igualdade  de
homens e  mulheres  em  direitos  e  obrigações,  é  possível  constatar  na
sociedade  brasileira  uma  profunda  discriminação  da  mulher  em   vários
aspectos. A desigualdade de  gênero  persiste  no  mercado  de  trabalho  em
geral[1], na política[2], no esporte[3] e  na  imprensa[4],  só  para  citar
alguns.  Nessa  linha,  a  sociedade  tem  percebido,  cada  vez   mais,   a
importância  de  ações  que  previnam,  enfrentem  e  combatam  a  crescente
violência contra a mulher.

    Segundo matéria amplamente veiculada pela imprensa[5], planos de  saúde
têm exigido, no Estado  de  São  Paulo,  o  consentimento  de  maridos  para
autorizarem o procedimento de inserção de  DIU  (dispositivo  intrauterino),
um método contraceptivo, em mulheres casadas.

    Em nosso entender, exigir autorização  do  marido  para  esse  tipo  de
procedimento prejudica a autonomia e independência da mulher, na  medida  em
que  quebra  a  confidencialidade  existente  entre  médico  e  paciente.  A
participação dos homens nesse processo decisório representa a  alienação  da
autonomia reprodutiva das mulheres, podendo agravar a condição  de  mulheres
que vivem em contexto de violência.

    É justamente por isso que o presente  projeto  proíbe  a  exigência  do
consentimento de cônjuge ou de companheiro para  realização  ou  autorização
dos  procedimentos  de  inserção  de  dispositivo  intrauterino  (DIU),   de
implante contraceptivo ou de injeção anticoncepcional.

    Ante a motivação exposta, pedimos o voto favorável dos Nobres Deputados
e  Deputadas  desta  Assembleia,  por  se  tratar  de  medida  de  relevante
interesse público.

    Sala das Sessões, em 5/8/2021.

    a) Thiago Auricchio – PL
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[1]                              Disponível                               em
https://www.revistaencontro.com.br/canal/brasil/2019/03/desigualdade-de-
genero-persiste-no-mercado-de-trabalho.html.
[2]   Disponível   em   https://www.anamatra.org.br/imprensa/noticias/29811-
igualdade-de-genero-na-politica-e-verdadeira-desigualdade-aponta-presidente-
da-anamatra.
[3]      https://globoesporte.globo.com/outros-esportes/noticia/mulheres-no-
esporte-o-tabu-e-a-historia-por-tras-da-pouca-representatividade-
feminina.ghtml.
[4]  Disponível   em   https://coletiva.net/comunicacao/pesquisa-aponta-que-
covid-19-aumentou-desigualdade-de-genero-na-imprensa,364814.jhtml.
[5]                              Disponível                               em
https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2021/08/seguros-de-saude-
exigem-consentimento-do-marido-para-insercao-do-diu-em-mulheres-
casadas.shtml.