

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 321, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  de  Saúde  do  Estado  de  São
Paulo, para que preste as seguintes informações:
    1. Informe e liste, acompanhado dos devidos  documentos  comprobatórios
(preservando apenas os dados  privados  e  sigilosos  das  pacientes)  sobre
todos os procedimentos de interrupção de gravidez  realizados  nos  serviços
de saúde do estado de São Paulo no ano de  2017,  2018,  2019,  demonstrando
quantidade, local de  realização,  procedimentos  utilizados,  motivação  da
interrupção.

    JUSTIFICATIVA

    Considerando a relevância da  temática,  sendo  recorrente  matéria  de
debates,  proposições  legislativas,  políticas  públicas  e   controvérsias
judiciais, etc., para  melhor  compreensão  do  tema,  é  que  requer-se  as
presentes informações.
    Ainda, por tratar-se de matéria sujeita a fiscalização da Assembleia, e
por tratar-se de fato envolvendo órgãos e agentes da Administração  Pública,
restam preenchidos os requisitos do artigo 20, inciso XVI, C.E. e do  artigo
166, da XIV, Regimento Interno.
    Diante o exposto, requer-se.
    Sala das Sessões, em 23/5/2019.
    a) Isa Penna