

                       Projeto de lei nº 543, de 2020


                                 Institui a  Semana  Estadual  de  Luta  da
                                 População em Situação de Rua.






    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída a Semana Estadual de Luta da  População  em
Situação de Rua, a ser realizada anualmente, na semana que inclui o  dia  19
de Agosto.

    Artigo 2º - A Semana  a  que  se  refere  o  art.1º  fica  incluída  no
calendário oficial de eventos do Estado de São Paulo.

    Artigo 3º - A Semana a que se refere o art. 1º tem  como  objetivo  dar
visibilidade a luta da população em situação  de  rua  e  convocar  o  poder
público estadual e municipal a promoverem ações em  defesa  e  promoção  dos
direitos das pessoas em situação de rua.

    § 1º - As ações a serem desenvolvidas devem estar em consonância com as
diretrizes da Política Nacional para a População em  Situação  de  Rua  e  a
Política Estadual de Atenção Específica para  a  População  em  Situação  de
rua.

    § 2º - As ações  a  serem  desenvolvidas  em  nenhuma  hipótese  poderá
substituir  a  execução  das  políticas  públicas  voltadas  às  pessoas  em
situação de rua.

    Artigo 4º - Na Semana Estadual de Luta da População em Situação de  Rua
orienta-se e exemplifica para que sejam realizadas ações como:

    I - Eventos, campanhas publicitárias  e  outras  ações  educativas  que
alcancem toda a sociedade  e  que  contribuam  para  a  inclusão  social  da
população em situação de rua, promovendo a cultura do respeito, da  ética  e
da solidariedade e rompendo com toda forma de preconceito e discriminação.

    II - Produzir e divulgar conhecimentos sobre o  tema  da  população  em
situação de rua, contemplando a diversidade humana em toda a  sua  amplitude
étnico-racial, sexual, de gênero e geracional nas diversas áreas.

    III - Propor e articular com o sistema de segurança,  especialmente  as
corregedorias, o Poder Judiciário,  o  Ministério  Público  e  a  Defensoria
Pública, recursos e instrumentos para responsabilização e  enfrentamento  da
impunidade dos atos de violência cometidos contra a  população  em  situação
de rua.

    IV - Divulgar canais de comunicação para o recebimento de denúncias  de
violência e de violação de direitos contra a população em situação de rua.

    V - Divulgar programas de proteção a pessoas em situação de rua vítimas
de violência ou de ameaça  de  morte,  considerando  situações  emergenciais
e/ou de risco, assegurando o direito constitucional à vida e  à  integridade
física.

    VI - Desenvolver ações articuladas com os órgãos do  Poder  Judiciário,
em particular com a Corregedoria Geral de Justiça de  São  Paulo,  e  outros
órgãos afins, para garantir o acesso gratuito à documentação e aos  serviços
cartoriais com maior  celeridade,  bem  como  garantir  a  ampla  divulgação
dessas ações, para conhecimento de todos.

    VIII - Desenvolver eventos,  campanhas  publicitárias  e  outras  ações
educativas, de forma a evitar ações autoritárias  de  retirada  de  bebês  e
crianças de suas famílias.

    IX - Divulgar indicadores  sociais,  econômicos  e  culturais  sobre  a
população em situação de rua.

    X- Quaisquer outras ações conforme disposto o art. 3 º parágrafo

    Artigo 5º - Essa Lei entra vigor na data da sua publicação.




                                Justificativa


    A importância da criação  da  Semana  Estadual  de  Luta  e  Defesa  de
Direitos da População em Situação de Rua justifica-se  pela  necessidade  de
trazer este segmento social à centralidade  da  agenda  de  ações  do  poder
público  estadual.  Atualmente,  segundo  a  distribuição  de  famílias   em
situação de rua cadastradas no CadÚnico,  54.141  vivem  no  estado  de  São
Paulo, o que corresponde a 45,3% da população nacional em situação  de  rua.
O fato desse grupo  da  população  sofrer  fortes  estigmas  sociais,  sendo
vítima da naturalização e culpabilização de sua  condição,  favorece  a  não
efetivação de políticas que garantam seus direitos individuais e  coletivos.
Este  estigma  tem  raízes  históricas  que,  tratando-se   do   Brasil,   é
intensificado pelo racismo estrutural. O aspecto que produz a  naturalização
da  condição   de   rua   desta   população   é   sua   composição   racial,
majoritariamente negra (pretos e pardos). No  último  Censo  realizado  pela
Prefeitura Municipal de São Paulo a soma  das  populações  pretas  e  pardas
totalizou 69,3%.

    Historicamente, o uso da expressão mendigo que vem do  latim  mendicus,
derivado de mendum,  defeito  físico,  denominação  que  é  relacionada  aos
considerados   inválidos,   incapazes   de   exercer   qualquer    atividade
profissional e dependente de caridade  para  sobrevivência.  Em  oposição  à
esta ideia, o termo população em situação de rua denota o  caráter  coletivo
e transitório dessa realidade, substituindo as correntes que  individualizam
e congelam o estigma de “morador de rua” que é tido como  inapropriado  pois
o estado  de  exposição  ao  relento  não  cumpre  necessidades  básicas  da
dignidade humana para que seja considerado como moradia.

    Na Constituição Federal de 1988, a visão conservadora  assistencialista
foi superada ao instituir  a  seguridade  social  como  política  de  Estado
destinada  a  prover  o  tripé  de  direito  à  saúde,  à  previdência  e  à
assistência social. Foi na cidade de São Paulo que surgiu a primeira lei  do
mundo que versava especificamente para este segmento social, marco  na  luta
pelos direitos da população em situação de rua. Trata-se da  lei  12.316  de
1997, que fora regulamentada apenas em 2001 pelo decreto  40.232.  O  regime
de  informação  do  Estado  passa  a  reconhecer  as  peculiaridades  desses
cidadãos ao incorporar o tema na agenda oficial da cidade.

    É  importante  enfatizar  a  participação  dos  movimentos  sociais  na
construção políticas públicas para a população em situação de rua.  Desde  a
década de 1960, já se observa iniciativas de organização em algumas  cidades
brasileiras. Nas  décadas  seguintes,  apoiadas  por  organizações  sociais,
pessoas em situação de rua realizaram mobilizações  e  manifestações.  Neste
momento, uma parte da população  em  situação  de  rua,  que  trabalhava  na
catação  de  material  reciclável,  formou  as   primeiras   associações   e
cooperativas de catadores, depois  organizadas  no  Movimento  Nacional  dos
Catadores de Materiais Recicláveis.No final dos anos 1990  e  até  o  início
dos anos 2000, inúmeras  mobilizações  nas  principais  cidades  brasileiras
tornaram visíveis, à sociedade e aos poderes públicos,  as  duras  condições
de vida na rua. Parcerias foram  se  consolidando  por  meio  de  fóruns  de
debate, de manifestações públicas, com presença de pessoas  em  situação  de
rua nos Conselhos de Assistência Social e de Monitoramento.

    O dia 19 de agosto de 2004 tornou-se um marco importante para  a  luta.
Nesse dia, na cidade  de  São  Paulo,  ocorreu  a  barbárie  conhecida  como
chacina da Praça da Sé. O episódio  vitimou  fatalmente  sete  moradores  de
rua. A partir daí grupos da população de rua em São Paulo e  Belo  Horizonte
iniciaram a mobilização para consolidar o Movimento  Nacional  da  População
de Rua. Em setembro de 2005, ocorreu o 4º  Festival  Lixo  e  Cidadania,  as
pessoas  em  situação  de  rua  de   Belo   Horizonte   mobilizaram   outros
companheiros do Rio de  Janeiro,  São  Paulo,  Bahia  e  Cuiabá.  Foi  nesse
encontro que houve o lançamento do Movimento Nacional da  População  de  Rua
(MNPR), como expressão  dessa  participação  organizada  em  várias  cidades
brasileiras. Em 2008, um  representante  do  MNPR  entrou  para  o  Conselho
Nacional de Assistência Social. Nesse contexto  é  estabelecida  em  2009  a
Política Nacional para a População em Situação de Rua, Decreto 7.053,  marco
legal  da  federação  que  condensa  o  longo   debate   travado   desde   a
redemocratização  entre   movimentos   sociais   e   diferentes   instâncias
governamentais por garantia de direitos humanos e mais  controle  social  na
formatação das políticas intersetoriais.

    No âmbito estadual, em consonância com a Política Nacional, foi  criada
a lei 16.544/2017 que  instituiu  a  Política  Estadual  para  População  em
Situação de Rua, visando estabelecer diretrizes e programas  pertinentes  às
necessidades dessa população. Com efeito,  essa  política  pública  não  tem
sido devidamente implementada. Nesse  sentido,  propomos  a  instituição  da
Semana Estadual de Luta da População em Situação de Rua com o  objetivo  dar
visibilidade e convocar o poder público  estadual  e  municipal  a  promover
ações em defesa e promoção dos direitos das pessoas em situação de rua.

    Referências

    BRASIL. Ministério da Cidadania. População em Situação de rua. O que os
dados revelam? Censo Nacional da População de  Rua,  2019.  Disponível  em:.
Acesso em 25/03/2020.

    FIGUEIRA, Monique. Por uma Ciência da  Informação  urbana:  lacunas  do
conhecimento e da mediação política com a  população  em  situação  de  rua.
Dissertação de Mestrado Universidade Federal do Rio de  Janeiro,  Escola  da
Comunicação, Instituto Brasileiro de Informação  em  Ciência  e  Tecnologia,
Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação, 2018. p.29-32

    MOVIMENTO NACIONAL DA POPULAÇÃO DE RUA. Cartilha: Conhecer para  lutar,
2010.                             Disponível                              em
<http://direito.mppr.mp.br/arquivos/File/MNPR_Cartilha_Direitos_Conhecer_par
a_lutar.pdf> Acesso em 14/08/2020

    Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.  Pesquisa
Censitária da População em Situação de Rua  da  cidade  de  São  Paulo,  São
Paulo, 2019. Disponível em:. Acesso em 25/03/2020.




    Sala das Sessões, 20/8/2020.

    a) Erica Malunguinho - PSOL