
    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 2019
         Susta os efeitos de parte destacada do Decreto nº 61.466, de 02  de
         setembro de 2015.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados, com fundamento no inciso IX do artigo 20 da
Constituição do Estado, os efeitos da expressão “bem como  o  aproveitamento
de remanescentes de concursos públicos com  prazo  de  validade  em  vigor”,
constante do artigo 1º do Decreto nº 61.466, de 02 de setembro de 2015,  que
dispõe sobre a admissão, a contratação de  pessoal  e  o  aproveitamento  de
remanescentes na Administração direta, indireta e fundacional do Estado.
    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Governado Estadual editou, em 02 de setembro de 2015, o Decreto de nº
61.466,  que  dispõe  sobre  a  admissão,  a  contratação  de  pessoal  e  o
aproveitamento  de  remanescentes  na  Administração  direta,   indireta   e
fundacional do Estado.
    Todavia,  o  trecho  combatido  da  norma  extrapola  sua   competência
administrativa, ao vedar o aproveitamento candidatos aprovados  em  concurso
público, com prazo de validade em vigor.
    Assim,  perde-se  tanto  os  candidatos   aptos   aprovados,   que   já
demonstraram  capacidade  técnica  e  intelectual,  bem  como  os   recursos
destinados a todo o processo de elaboração do concurso público.
    Desta feita, a presente propositura, de sustação de trecho  do  Decreto
que extrapola suas competências, resta plenamente  cabível  e  fundamentada,
como meio de salvaguardar os habilitados aptos para  chamada  em  concursos,
respeitados os critérios de conveniência  e  oportunidade  da  Administração
Pública.
    Sala das Sessões, em 18/3/2019.
    a) Carlos Giannazi