

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 356, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166,  XIV,  da  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado o Senhor Secretário de Segurança Pública  do
Estado de São Paulo, para que informe:

    1. O número de policiais civis e  militares  destacados  para  fazer  a
segurança do  Governador,  de  seus  familiares  e,  especialmente,  de  sua
residência;

    2. O número de viaturas presentes na rua em que o Governador reside;

    3. O número de  bases  da  polícia  nas  imediações  da  residência  do
Governador;

    4.  O  critério  utilizado  para  definir  a  quantidade  de  policiais
destacados para fazer a segurança do Governador;

                                JUSTIFICATIVA

    O Decreto nº 48.526/2004, que reorganiza a Casa Militar do Gabinete  do
Governador, disciplina, no artigo 20, a segurança pessoal  do  Governador  e
de seus familiares. Confira-se:

    “Artigo 20 - Ao Departamento de Segurança Comunitária e de  Dignitários
cabe a prestação de serviços de planejamento, de direção e  de  execução  da
segurança comunitária voltada para o entorno  da  sede  do  Poder  Executivo
Estadual e da  segurança  física  dos  Palácios  do  Governo,  bem  como  da
segurança pessoal do Governador do Estado e dos seguintes dignitários:

    I - a Primeira-Dama e familiares;

    II - o Vice-Governador e familiares;

    III - o ex-Governador e familiares, durante o período de duração normal
do mandato subsequente;

    IV - outros  dignitários,  em  visita  oficial  ao  Estado,  por  ordem
expressa do Governador ou do Chefe da Casa Militar.”

    Percebe-se que o Decreto faz referência à segurança física dos Palácios
do Governo que são as residências oficiais do Governador, destacando-se  que
não há menção às residências particulares do Governante.

    O Governador decidiu residir  fora  das  dependências  do  Palácio  dos
Bandeirantes, o  que  constitui  um  direito;  entretanto,  destacar  número
crescente de policiais  para  realizar  a  sua  proteção  pessoal,  de  seus
familiares e  de  sua  residência  privada  vem  gerando  inconformismo  nos
cidadãos.

    Constantemente,  esta  Deputada  recebe   reclamações   de   munícipes,
questionando a validade da utilização do aparato policial  pelo  Governador.
Não  raras  vezes,  relatam  o  aumento  da  violência  em   seus   bairros,
correlacionando as duas situações.

    Sabe-se que o Governador sofre ofensas e  ameaças  nas  redes  sociais.
Ocorre que toda pessoa que tem vida pública, especialmente  política,  sofre
estas mesmas ameaças, inclusive a subscritora  do  presente  requerimento  é
vítima  constante  desse  tipo  de  situação.  Porém,  não  parece   correto
desprover a população de segurança em benefício  da  proteção  exagerada  do
Gestor.

    A  fim  de  esclarecer  bem   a   situação,   esta   Parlamentar   vem,
respeitosamente,  à  presença  de   Vossa   Excelência,   requisitar   sejam
respondidos os questionamentos anteriormente elencados.




    Sala das Sessões, em 24/3/2021.

    a) Janaina Paschoal