


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 2018


                                 Autoriza o Tribunal de Justiça a instituir
                                 o  nível   universitário   ao   cargo   de
                                 Escrevente Técnico Judiciário.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica o Poder Judiciário autorizado a exigir,  para  ingresso  no
cargo de Escrevente  Técnico  Judiciário,  diploma  de  graduação  de  nível
superior ou habilitação legal correspondente, aplicando-se-lhes  os  valores
correspondentes ao nível.
§ 1º – A exigência de comprovação escolaridade prevista no  “caput”  não  se
aplica aos atuais ocupantes do cargo ali referido, bem como  aos  candidatos
de concursos públicos em  andamento  ou  aos  encerrados  e  com  prazos  de
validade em vigor.
§ 2º – Aos servidores ocupantes do cargo de  Escrevente  Técnico  Judiciário
em atividade, fica assegurado o direito à comprovação  de  preenchimento  do
nível universitário para fins de reenquadramento salarial.

Artigo 2º - Enquanto não for elaborada  e  aplicada  tabela  de  vencimentos
específica  considerando  o  nível  universitário  ao  cargo  de  Escrevente
Técnico Judiciário,  fica  assegurado,  aos  servidores  que  comprovarem  a
graduação, o direito à percepção de gratificação que o  represente,  que  se
incorporará aos seus vencimentos para todos efeitos, inclusive para fins  de
aposentadoria.

Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  complementar
correrão à conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.


Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




Ha anos, os escreventes técnicos  judiciários  do  Tribunal  de  Justiça  do
Estado  buscam,  através  das  entidades  representativas  da  categoria,  a
implantação de exigência de nível universitário para ingresso  no  cargo,  a
exemplo do que já foi assegurado aos Oficiais de Justiça.

Apesar das reuniões, dos pedidos e das indicações encaminhadas,  a  situação
dos servidores ainda se mantém, sem que o TJ envie  propositura  assegurando
esse direito.

Desta feita, eis o que objetiva esta propositura:  assegurar  o  direito  ao
servidores e  autorizar  legislativamente,  a  Presidência  do  Tribunal  de
Justiça  a  implementar  o   nível   superior   aos   escreventes   técnicos
judiciários, por ser medida de verdadeira justiça com a categoria.




                       Sala das Sessões, em 8/2/2018.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL