

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 600, DE 2019

    Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo 20 da Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
seja oficiado o Senhor Secretário da Agricultura e  Abastecimento  para  que
preste,  no  prazo  constitucional,  as  seguintes  informações  acerca  das
alterações da Resolução SAA-59, publicadas através da Resolução  SAA-30,  de
26 de agosto de 2019
    1. Qual a necessidade das empresas, mencionadas no Artigo 55 da SAA-59,
e já registradas na CDA, estarem cadastradas no sistema GEDAVE?
    2.  Ficou  estabelecido  que  o  fabricante,  formulador,  manipulador,
importador, exportador, comerciante,  prestador  de  serviço  de  aplicação,
armazenador para fins de uso, produtor rural e a unidade de  recebimento  de
embalagens vazias de defensivos e afins de  uso  agrícola  deve  informar  a
geração, a transferência e o uso de saldo de produtos no  sistema  Gedave  a
partir de 01 de julho de 2020, qual o motivo para tal necessidade?

    JUSTIFICATIVA

    Encaminho esta proposição com o intuito de me atentar aos  motivos  que
levaram as  equipes  técnicas  da  Secretária  em  redigir  e  publicar  tal
resolução.
    Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.
    Sala das Sessões, em 11/9/2019.
    a) Frederico d'Avila