

PROJETO DE LEI Nº 369, DE 2019

         Dispõe  sobre   a   proibição   da   fabricação,   comercialização,
         armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima  e  soltura
         de fogos de artifício de estampido no Estado  de  São  Paulo  e  dá
         outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica proibida a fabricação, comercialização, armazenamento,
transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício  de
estampido e de qualquer artefato pirotécnico de  efeito  sonoro  ruidoso  no
Estado de São Paulo.
    § 1º - A proibição do caput deste artigo se estende a todo o Estado  de
São  Paulo,  incluindo  recintos  fechados  e  ambientes  abertos  em  áreas
públicas ou locais privados.
    § 2º - Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos  de
vista,  assim  denominados  aqueles  que  produzem   efeitos   visuais   sem
estampido.
    § 3º - O transporte que tenha como origem e destino outros  Estados  da
Federação é lícito, desde que apenas circule no Estado  de  São  Paulo,  não
podendo ser armazenado, ainda que temporariamente no Estado de São Paulo.
    Artigo 2º - O  descumprimento  ao  disposto  nesta  lei  acarretará  ao
infrator a imposição de multa  correspondente  a  150  (cento  e  cinquenta)
vezes o valor da Unidade Fiscal  do  Estado  de  São  Paulo  –  UFESP  se  a
infração for cometida por pessoa  natural;  e  400  (quatrocentas)  vezes  o
valor da UFESP se a infração for cometida por pessoa jurídica.
    Parágrafo único - Os valores das multas descritas no caput deste artigo
serão dobrados em caso de reincidência, entendendo-se  como  reincidência  o
cometimento da mesma infração em período inferior a 30 (trinta) dias.
    Artigo 3º - A fiscalização do cumprimento dos  dispositivos  constantes
desta Lei e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão  a  cargo
dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual.
    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
    Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto de lei  tem  como  objetivo  proibir  a  fabricação,
comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização,  queima  e
soltura  de  fogos  de  artifício  de  estampido  e  de  qualquer   artefato
pirotécnico de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Estado  de  São
Paulo.
    A propositura foi idealizada visando o  bem-estar  de  idosos,  pessoas
debilitadas, bebês,  crianças  e  animais  que  sofrem  com  os  estouros  e
estampidos. Como se sabe, muitos animais, principalmente cães, gatos e  aves
possuem o  aparelho  auditivo  extremamente  sensível,  de  modo  que  ficam
estressados e chegam a se mutilar ou a se acidentar na ânsia  de  fugir  dos
ruídos. Na passagem do ano de 2018 para 2019, ocorreram  inúmeros  casos  de
animais que fugiram de seus  lares,  se  feriram  gravemente  por  pavor  do
barulho e até morreram  em  razão  dos  fogos  de  artifício  de  estampido.
Inclusive, muitas pessoas passam as datas festivas em casa para minimizar  o
estresse de seus animais.
    Assim, esta iniciativa não objetiva proibir os fogos de efeito  visual,
que proporcionam luzes e cores sem produzir estampidos. A intenção é  acabar
com a poluição sonora e ao mesmo  tempo  atender  às  expectativas  dos  que
esperam pelo espetáculo pirotécnico, principalmente durante  grandes  festas
populares, uma vez que os fogos de artifício visuais, sem estampidos,  podem
ser utilizados normalmente.
    Destaca-se   neste   ponto   que   a    fabricação,    comercialização,
armazenamento, e transporte, isto é, toda a cadeia de suprimento  ou  supply
chain deve ser legalmente coibida, pois, desta forma, é  possível  atacar  o
problema pela sua causa.
    A proibição somente da  utilização,  queima  e  soltura  dos  fogos  de
artifício de estampido atingiria apenas o efeito, o que não é suficiente.  É
necessário atacar o  problema  pela  causa  para  efetivar  a  proteção  dos
animais, de forma a assegurar que a  violência  contra  os  animais  não  se
prolifere de forma teratológica, ao bel prazer da lógica comercial.
    Portanto, o presente projeto de lei busca aplicar a  lógica  da  máxima
proteção, propondo  a  mais  ampla  proibição  dos  fogos  de  artifício  de
estampido para coibir integralmente a agressão ao animal e  resguardá-lo  da
melhor forma possível. Contrario sensu, seria atacar  o  problema  pelo  seu
efeito, e não pela sua causa, o que se mostrou extremamente insuficiente  na
história do Direito Positivo nacional.
    Cabe  salientar  que  muitos  municípios,  como  São  Paulo,  Campinas,
Ubatuba, Registro, Santos, Belo Horizonte e Camboriú já atenderam ao  anseio
de grande parte da população e contam com legislação análoga ao projeto  ora
proposto.
    Por se encontrar nos limites  de  iniciativa  e  competência  do  Poder
Legislativo, e diante do nítido interesse público abrangido pela questão,  a
aprovação da propositura em tela se faz imprescindível.
    Sala das Sessões, em 1/4/2019.
    a) Bruno Ganem - PODE