

PROJETO DE LEI Nº 704, DE 2019

         Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de sinalização  de  piso
         tátil nas dependências dos  órgãos  e  entidades  da  administração
         pública   direta,   indireta,   fundacional    e    nas    empresas
         concessionárias  de  serviços  públicos  do  Estado,  e  dá  outras
         providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Todos  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública
direta, indireta, fundacional e  as  empresas  concessionárias  de  serviços
públicos  do  Estado  deverão  ter  em  suas  dependências  a  afixação   de
sinalização de solo especial, piso  tátil  e  direcional,  para  deficientes
visuais.
    § 1º - Considera-se deficiente visual aquela pessoa que apresenta baixa
visão ou cegueira.
    § 2º - Considera-se baixa visão  quando  o  valor  da  acuidade  visual
corrigida no melhor olho é menor do que 0,3 e maior ou igual a 0,05  ou  seu
campo visual é menor do que 20º no melhor olho com a melhor correção  óptica
(categorias 1 e 2 de graus de comprometimento visual do CID 10).
    § 3º - Considera-se cegueira quando os valores referidos  no  §  2º  do
artigo 1º encontram-se  abaixo  de  0,05  ou  campo  visual  menor  que  10º
(categorias 3, 4 e 5 do CID 10).
    Artigo 2º - O piso tátil disposto nesta lei  deverá  ser  de  alerta  e
direcional.
    § 1º - Piso tátil de alerta possui círculos em alto relevo e  deve  ser
instalado no início e término de escadas,  rampas,  em  frente  à  porta  de
elevadores.
    §2º  -  Piso  tátil  direcional  possui  linhas  em  alto  relevo  para
direcionar o trajeto.
    Artigo 3º - O piso a que se refere o caput do artigo 1º deverá  atender
as especificações técnicas da Associação Brasileira  de  Normas  Técnicas  -
ABNT.
    Artigo 4º - O piso tátil, quando instalado em bens tombados, seguirá os
critérios especificados pela Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT  -
e aprovados pelos órgãos do patrimônio histórico e cultural competentes.
    Artigo 5º - A violação de qualquer dos dispositivos contidos nesta lei,
sujeitará o infrator à sanção pecuniária no montante de 2.000 UFESPs, a  ser
paga no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do recebimento  do  auto
de infração.
    §1º - No caso de descumprimento do previsto no caput  deste  artigo,  a
sanção pecuniária poderá ser aplicada em dobro.
    §2º - Os valores apurados decorrentes da aplicação de sanções, na forma
disposta no caput deste artigo, serão revertidos à Secretaria  dos  Direitos
da Pessoa com Deficiência, para serem utilizados em  benefício  das  pessoas
com deficiência.
    §3º - O Poder Executivo, no uso de suas atribuições, definirá  o  órgão
responsável pela aplicação e fiscalização das sanções contidas nesta lei.
    Artigo 6º - Caberá ao Poder Executivo adotar as  providências  cabíveis
para a execução desta lei.
    Artigo 7º - As despesas para a execução desta lei correrão à conta  das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
    Artigo 8º - Esta lei entra  em  vigor  após  decorridos  180  (cento  e
oitenta) dias de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A acessibilidade ao portador de deficiências físicas ainda é um assunto
que precisa avançar e melhorar muito no tocante à aplicabilidade  das  leis,
bem como no seu cumprimento.
    Foi pensando exatamente nisto  que  tomei  a  iniciativa  de  propor  o
presente projeto de lei, cujas razões serão expostas a seguir.
    Ao apresentar o projeto de lei  dispondo  sobre  a  obrigatoriedade  da
afixação de piso  tátil  nas  repartições  públicas  do  Estado,  vislumbrei
oferecer o mínimo  de  dignidade  aos  indivíduos  que  possuem  deficiência
visual e, por este motivo, acabam por não exercer seus  direitos,  como  por
exemplo, de ir e vir, justamente porque  os  locais  pelos  quais  circulam,
mais  especificamente,  no  caso  em  tela,  as  repartições  públicas,  não
apresentam condições adequadas de acessibilidade, e por  este  motivo,  esta
parcela da população deixa de frequentá-las.
    Tratando-se de deficientes visuais, o piso tátil mostra ser  a  solução
viável para proporcionar meios de alcançar a acessibilidade com autonomia  e
segurança. Este tipo de piso é utilizado tanto para os completamente  cegos,
como para os que têm  baixa  visão,  garantindo  a  liberdade  deles  de  se
locomoverem  e,  consequentemente,  de  exercerem  plenamente  a  cidadania,
direito inerente a qualquer pessoa,  como  a  própria  Constituição  Federal
ordena.
    O artigo 3º, inciso  IV  da  Constituição  Federal  preceitua  que  são
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção  do  bem
de todos, sem preconceito de origem, raça,  sexo,  cor,  idade  e  quaisquer
outras formas de discriminação, e o artigo 5º em seu caput assim prescreve:
    “Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de  qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e  aos  estrangeiros  residentes  no
País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    (.....)
    Este artigo, por si só, contém a regra matriz do princípio da igualdade
e já poderia  ser  aplicado  às  pessoas  com  deficiência,  no  entanto,  o
legislador quis ser mais específico, o que o fez com a  previsão  do  artigo
7º, inciso XXXI que assim preceitua:
    “Artigo 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,  além  de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
    (.....)
    XXXI - proibição de qualquer  discriminação  no  tocante  a  salário  e
critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.”
    Observa-se da leitura destes artigos que a acessibilidade  das  pessoas
com deficiência funciona como direito  fundamental  instrumental,  ou  seja,
sem ela outros direitos tornam-se inviáveis de serem exercidos, deste  modo,
é preciso criar mecanismos para que ocorra a aplicação do referido  direito,
assim, conjuntamente com a Lei Maior, há outras leis ordinárias  que  também
tratam deste assunto, como a  Lei  nº  7853,  de  1989,  regulamentada  pelo
Decreto 3298, de 1999, que assegura em seu artigo 1º o pleno  exercício  dos
direitos individuais e sociais das pessoas portadoras  de  deficiências,  de
onde se depreende de que há vários instrumentos legais convergentes  para  o
mesmo fim, a preservação da dignidade da pessoa com deficiência.
    Frente  ao  ora  relatado  e  pelo  demonstrado  no  cotidiano,  é   do
conhecimento de  todos  que  a  inclusão  dos  deficientes  visuais  precisa
percorrer um grande caminho, pois há  muito  a  fazer  para  que  a  lei  da
acessibilidade seja cumprida, a fim de que os  direitos  fundamentais  sejam
assegurados, de forma que as pessoas que se encontram em situação  de  risco
ou vulnerabilidade pela deficiência sintam-se  aptas  a  exercerem  os  seus
direitos,  logo,  acredito  que  a  apresentação  desse   projeto   de   lei
contribuirá para que isso seja alcançado.
    Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para a  aprovação
do presente projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 24/5/2019.
    a) Adalberto Freitas - PSL