

                       PROJETO DE LEI Nº 119, DE 2021


                                 Acrescenta o Art. 28-A à Lei nº 17.286, de
                                 20 de agosto de 2020, que dispõe sobre  as
                                 Diretrizes Orçamentárias para o  exercício
                                 de 2021.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica acrescentado o Art. 28-A a Lei nº  17.286,  de  20  de
agosto de 2020, com a seguinte redação:

    “Artigo 28-A - Excepcionalmente, autoriza o remanejamento  das  emendas
parlamentares individuais de execução obrigatória  dispostas  no  artigo  28
desta Lei, para a compra de vacinas contra o Coronavírus -  Covid  19,  para
os municípios”.

    Parágrafo único: O remanejamento deverá ser feito  mediante  ofício  do
parlamentar autor da emenda à Secretaria de Estado de Fazenda.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA

    O mundo enfrenta a mais grave crise de saúde pública  de  sua  história
recente. A pandemia do coronavírus já́ provocou, só́ no Estado  de  São  Paulo
mais de 60 mil mortes e contaminou mais de 2 milhões pessoas.

    O recrudescimento e a imensurável gravidade da situação  de  emergência
causada pela pandemia do coronavírus - covid 19 exige  ações  efetivas  para
sua contenção. O enfrentamento da pandemia não  pode,  pois,  prescindir  da
atuação coordenada e articulada dos agentes públicos de todos os  níveis  de
governo, em defesa de um objetivo claro e central: proteger, com  prioridade
a vida e a saúde dos milhões de paulistas contra a doença.

    Inegavelmente temos uma situação muito grave, considerando  que  há  um
aumento expressivo do número de novos  casos,  novas  variantes  e  mutações
mais  infecciosas  e  cuja  consequência  mais  visível  é  a  lotação   das
enfermarias e das UTIs, em  praticamente  todas  os  municípios  do  Estado.
Efetivamente, não há medicamento capaz de prevenir a doença ou  de  torná-la
menos letal, e não há nada mais urgente que o combate à pandemia.

    Não há dúvidas quanto à̀ gravidade  da  doença  e  a  indicação  de  que
somente com a vacinação poderemos debelar a doença, sinaliza a  urgência  na
realização da imunização massiva da população contra o coronavírus.

    Entretanto, apesar de haver diferentes vacinas, a efetiva imunização da
população tem sido  morosa.  O  entusiasmo  com  o  início  do  processo  de
imunização  veio  acompanhado  de   uma   grande   preocupação   diante   da
insuficiência de  doses  disponíveis  para  vacinação  no  país.  O  Governo
Federal ainda não apresentou um Plano Nacional de Imunização contra a  covid
19 e também não garante o efetivo acesso da população às vacinas.  Assim,  a
demora na imunização em massa coloca em risco o direito à saúde e o  direito
fundamental à vida.

    De  outro  lado,  a  demanda  mundial  pela   imunização   tem   criado
dificuldades para  a  aquisição  de  vacinas.  Assim  temos  de  um  lado  a
gravidade da pandemia e de outro as dificuldades para  adquirir  imunizantes
e temos apenas duas vacinas disponíveis  produzidas  pela  Fundação  Oswaldo
Cruz (FIOCRUZ) e pelo Instituto  Butantã  para  atender  a  toda  a  demanda
nacional de 212 milhões de habitantes aproximadamente. Em  uma  situação  de
escassez de  vacinas,  os  grupos  definidos  como  prioritários  devem  ser
protegidos primeiro, mas é importante que essa proteção não  seja  feita  em
detrimento de ninguém.

    Afirmamos que a responsabilidade pela compra de vacinas é da União, mas
a possibilidade  de  os  municípios,  suplementarmente,  poderem  ampliar  a
oferta de vacinas será essencial para que o acesso  seja  universal  e  mais
vidas sejam salvas. Assim sendo,  diante  da  gravidade  do  cenário  atual,
temos  o  dever  de  ampliar  o  acesso  de  diferentes  imunizantes   pelos
municípios do Estado de São Paulo, diretamente dos laboratórios nacionais  e
multinacionais.

    Ressaltamos que, o STF, por unanimidade, referendou  a  medida  liminar
pleiteada para assentar que os Estados, Distrito Federal  e  Municípios  (i)
no  caso  de  descumprimento  do  Plano  Nacional  de  Operacionalização  da
Vacinação contra a Covid 19, recentemente tornado público pela União, ou  na
hipótese  de  que  este  não  proveja  cobertura  imunológica  tempestiva  e
suficiente contra a doença, poderão dispensar às respectivas  populações  as
vacinas das quais disponham, previamente aprovadas pela ANVISA, ou  (ii)  se
esta agência governamental não expedir a autorização  competente,  no  prazo
de 72 horas, poderão importar e  distribuir  vacinas  registradas  por  pelo
menos  uma  das  autoridades  sanitárias  estrangeiras  e   liberadas   para
distribuição comercial nos respectivos países, conforme o art. 3º, VIII,  a,
e § 7º-A, da Lei 13.979/2020, ou, ainda, quaisquer outras que vierem  a  ser
aprovadas, em caráter emergencial, nos termos da  Resolução  DC/ANVISA  444,
de 10/12/2020, nos termos do voto do Relator.

    Inobstante seja incumbência do Ministério da Saúde coordenar  o  PNI  e
definir as vacinas integrantes do calendário nacional de  imunizações,  essa
atribuição  não  exclui  a  competência  dos  Estados,  para  adaptá-los  as
peculiaridades locais, no exercício da  competência  comum  de  que  dispõem
para cuidar da saúde e assistência pública.

    O Ministro Ricardo Lewandowsk assevera  que  “Embora  o  ideal,  em  se
tratando de uma moléstia que atinge o País por inteiro, seja a  inclusão  de
todas as vacinas seguras e eficazes no PNI, de maneira a  imunizar  uniforme
e tempestivamente toda a população, o certo é que, nos diversos  precedentes
relativos à̀ pandemia causada pela Covid 19, o Supremo Tribunal  Federal  tem
ressaltado a possibilidade de atuação conjunta das autoridades  estaduais  e
locais  para  o  enfrentamento  dessa  emergência  de  saúde   pública,   em
particular para suprir lacunas ou omissões do governo central”.

    Destacamos que a legislação federal em vigor,  especificamente  para  o
contexto  de  enfrentamento   à   pandemia   do   coronavírus,   já́   previu
expressamente hipóteses em  que  é  possível  à  importação  e  distribuição
medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde,  quando  considerados
essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus.

    Ademais, o orçamento anual do Estado de São Paulo destina recursos para
o pagamento de emendas impositivas apresentadas pelos  Deputados  Estaduais,
conforme previsto pela Constituição Estadual.  O  valor  total  das  emendas
corresponde a 0,3% (três décimos por cento) da receita corrente  líquida  do
Estado  realizada   no   ano   anterior,   ou   seja,   aproximadamente   R$
500.000.000,00 de reais.

    Sendo assim, observadas as  disposições  da  Constituição  Estadual,  o
presente projeto  de  lei  propõe  que  todas  as  indicações  parlamentares
impositivas ao orçamento do Estado de São  Paulo  possam,  excepcionalmente,
serem destinadas aos 645 municípios do Estado, para a aquisição  de  vacinas
contra  a  covid  19.  Essa  é  nossa  contribuição  à  grave  situação  que
enfrentamos.

    O objetivo é assegurar, efetivamente, a celeridade de acesso  à  vacina
contra a Covid 19, pelos municípios de nosso Estado tendo, pois, caráter  de
excepcionalidade, ou seja, só terão validade durante a pandemia de covid  19
como mais um instrumento para o combate da doença.

    Garantir a implementação de programas  de  vacinação,  hoje,  significa
assegurar o direito à saúde e à vida.

    O impacto da doença se dá na saúde pública, mas também na economia,  no
emprego, no desenvolvimento de nosso Estado e a plena garantia do direito  à
vida e à saúde, somente se dará com a possibilidade de que  se  ofereça  aos
paulistas qualquer uma das vacinas que já́  tenham  demonstrado  segurança  e
eficácia, e sustentamos que a principal solução  para  que  o  nosso  Estado
saia desta situação desesperadora é  a  viabilização  de  doses  de  vacina,
disponíveis para todos, e a solidariedade e colaboração de todos nós.

    Em face dos argumentos expendidos solicitamos o apoio dos nobres  pares
para que todos  os  Parlamentares  dessa  Casa  renunciem  aos  valores  das
Emendas Impositivas de aproximadamente  500.000  milhões  de  reais  para  a
compra de vacinas para a população dos 645 municípios  do  nosso  Estado  de
São Paulo.




    Sala das Sessões, em 3/3/2021.

    a) Ricardo Madalena – PL