
                       PROJETO DE LEI Nº 276, DE 2020


                           Dispõe sobre  a  redução  de  30%  do  valor  das
                           tarifas  de  pedágio   nas   rodovias   estaduais
                           enquanto perdurar o estado de calamidade  pública
                           decretado no Estado de São Paulo  em  decorrência
                           da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19)




      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam reduzidas em 30% (trinta  por  cento)  o  valor  das
tarifas em todas as Praças de Pedágio nas Rodovias Estaduais, sob  Concessão
ou não, à iniciativa privada, enquanto perdurararem os efeitos  da  situação
de calamidade pública no Estado de São Paulo, objeto do Decreto  Nº  64.879,
de  20/03/2020,  reconhecida  pelo  Decreto   Legislativo   Nº   2.493,   de
30/03/2020, em decorrência da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).


      Artigo 2º - A Agência Reguladora de  Serviços  Públicos  Delegados  de
Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, aferirá os valores que  deixarem
de ser arrecadados pelas concessionárias em razão  da  redução  dos  valores
das tarifas, previsto no Artigo 1º desta lei, durante todo o período, com  o
fim de se  proceder  ao  reequilíbrio  econômico-financeiro  dos  contratos,
consoante legislação que rege a matéria.


      Parágrafo único - O reequilíbrio econômico-financeiro a que se  refere
o “caput” deste artigo dar-se-á mediante  a  utilização  do  saldo  positivo
apurado no balanço de encerramento  do  exercício  financeiro  de  2019  dos
fundos especiais de despesa instituídos nos termos  do  artigo  71,  da  Lei
Federal Nº 4.320, de 17/03/64 e Decreto-Lei Complementar Estadual Nº 16,  de
02/04/70.


      Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento  vigente,
podendo ser suplementadas, se necessário.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



      Com o agravamento da pandemia decorrente  do  Coronavírus  em  todo  o
mundo, em nosso país e, principalmente em São Paulo, Estado  que  conta  com
uma das maiores malhas viárias da América do Sul, tais vias  se  configuram,
sem sombra de dúvida, no principal canal de fluxo e  escoamento  de  cargas,
em especial alimentos e medicamentos, aos  destinatários  finais,  que  é  a
população paulista.

      A pandemia do COVID-19 ocasionou mais de duas mil mortes no Brasil até
o presente momento.

      O Governo do Estado de São Paulo anunciou  uma  série  de  medidas  de
austeridade  econômica  e  corte  de  despesas  públicas  para  garantir   o
cumprimento de compromissos financeiros ao longo dos próximos três  meses  e
assegurar recursos e investimentos nas áreas de Saúde  e  Segurança  Pública
durante a pandemia da COVID-19.

      Além disso, o Governador João Doria acaba de prorrogar a quarentena no
Estado até o dia 10 de Maio para prolongar o distanciamento social e  evitar
mais de 160 mil mortes em todo o estado.

      Assembleia Legislativa do Estado de  São  Paulo,  também  fazendo  sua
parte,  destinou  R$  325  milhões,   montante   esse   fruto   de   Emendas
Parlamentares de todos os 94 Senhores Deputados Estaduais para a  Secretaria
da Saúde do Estado, que fará a aplicação dos recursos em ações de combate  à
pandemia do Coronavírus.

      Esta  Parlamentar  gostaria  de  ressaltar  que  toda   a   população,
principalmente os mais humildes, está fazendo sua parte ao ter  os  salários
reduzidos ou ao parar de produzir para ficar em  suas  casas,  obedecendo  o
isolamento social. O Estado e  as  mais  diversas  empresas  estão  adotando
medidas de austeridade e de auxílio aos mais necessitados. Nada  mais  justo
de que as Concessionárias de pedágios, que arrecadam milhões,  também  façam
sua parte e que reduzam o valor das tarifas neste período de pandemia.

      E nesse difícil momento que todos estamos vivenciando, com sacrifícios
impostos ou não,  voluntários  ou  não,  tanto  da  população,  dos  Poderes
Públicos,   das   entidades   privadas,   visando   minimizar   os   efeitos
catastróficos dessa pandemia, uma das formas de contribuir  seria  reduzindo
as tarifas de pedágio em 30% (trinta por cento) do seu valor,  em  todas  as
Praças nas Estradas sob Concessão em nosso Estado, ajudando assim  a  evitar
o desabastecimento.

      Diante de todo o exposto e, considerando o legítimo interesse  público
da presente proposição, esperamos contar  com  o  apoio  dos  nossos  Nobres
Pares, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, para  que,  no  uso  de  sua
habitual sabedoria, aprovem o presente Projeto de Lei que  “Dispõe  sobre  a
redução de 30% do valor  das  tarifas  de  pedágio  nas  rodovias  estaduais
enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado no Estado de  São
Paulo em decorrência da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19)”.


                       Sala das Sessões, em 23/4/2020.


                          a) Delegada Graciela – PL