
                      PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2018


                                 Cria a Comissão Permanente de Defesa e dos
                                 Direitos das Mulheres.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


                 Artigo 1º – O artigo 30 da Resolução nº 576, de 26 de junho
de 1970, com modificações posteriores, fica acrescido do seguinte inciso:


                 “Artigo30–
................................................................


                 XVII – de Defesa  e  dos  Direitos  das  Mulheres,  com  11
membros.”  (NR)
                 Artigo 2º – O artigo 31 da Resolução nº 576, de 26 de junho
de  1970,  com  modificações  posteriores,  fica   acrescido   do   seguinte
parágrafo:


                 “Artigo31-
..................................................................


                                    § 17  –  À  Comissão  de  Defesa  e  dos
Direitos das Mulheres compete  manifestar-se  sobre  sugestões  legislativas
apresentadas por associações,  coletivos  feministas  e  órgãos  de  classe,
sindicatos  e  entidades  organizadas  da  sociedade  civil,  colaborar  com
entidades governamentais e  não  governamentais  que  atuem  na  defesa  dos
direitos da mulher,  fiscalizar  e  acompanhar  programas  governamentais  e
políticas públicas relativas à proteção dos direitos da mulher e  combate  à
violência  de  gênero;   sobre   proposições   relativas   aos   interesses,
empoderamento e autonomia das mulheres.”(NR)

                 Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA





                 Pela  presente  proposta  pretendemos  criar   a   Comissão
Permanente de Defesa e dos Direitos das Mulheres.
                 Entendemos  ser  necessário  o  envolvimento  de   toda   a
sociedade civil, na elaboração de uma agenda positiva que  vise  estabelecer
condições de igualdade e justiça na inserção das mulheres na sociedade.
                 Esta comissão permanente visa atuar na defesa dos  direitos
das mulheres, entre eles a saúde, educação, habitação,  gestação,  trabalho,
empoderamento, liberdade,  igualdade,  à  vida,  autonomia  econômica  e  no
combate à violência de gênero.
                 De acordo com a  Organização  das  Nações  Unidas  (ONU)  a
violência contra as mulheres deve ser combatida com todas as  forças  legais
possíveis. As mulheres devem ter direito à liberdade e à segurança  pessoal,
direito à liberdade de  pensamento,  direito  à  informação  e  a  educação,
direito à privacidade, direito  à  saúde  e  à  proteção  desta,  direito  a
construir relacionamento conjugal  e  a  planejar  sua  família,  direito  a
decidir ter ou não ter filhos e quando tê-los,  direito  aos  benefícios  do
progresso científico, direito  à  liberdade  de  reunião  e  a  participação
política.
                 O empoderamento feminino é o ato de  conceder  o  poder  de
participação social às mulheres, garantindo que  possam  elaborar,  debater,
fiscalizar e propor políticas  públicas  que  garantam  seus  direitos,  com
total igualdade de gêneros, respeito e dignidade.
                 O número de  atos  de  violência  contra  as  mulheres  tem
alcançado proporções alarmantes e  são necessárias iniciativas  legislativas
com a finalidade de fortalecer programas que promovam o seu combate e a  sua
prevenção.
                 Apesar dos avanços legislativos dos últimos anos,  milhares
de mulheres ainda estão em situação de vulnerabilidade  e  seguem  vitimadas
em razão da violência.
                 Verifica-se, portanto, que a situação  de  muitas  mulheres
ainda é crítica no Brasil. Nesse  contexto,  a  presente  proposta  tende  a
auxiliar no combate e prevenção à violência contra a mulher.
                 Entretanto, com relação  à  violência  doméstica  o  quadro
ainda é assustador.
                 O Brasil teve 4.473 (quatro mil quatrocentos  e  setenta  e
três) homicídios dolosos de mulheres em 2017 (um aumento de 6,5% em  relação
ao ano  anterior).  Do  total,  946  (novecentos  e  quarenta  e  seis)  são
feminicídios.
                 A questão da mulher negra é ainda mais agravante. Os  dados
mostram que a mulher negra brasileira  trabalha  mais,  ganha  menos  e  tem
menor expectativa de vida. Ela é duplamente discriminada: por ser  mulher  e
por ser negra.
      Pelo  exposto,  e  por  entender  que  o  Parlamento   Paulista   deve
estabelecer uma canal para aprofundar o debate sobre os interesses e  defesa
dos direitos da mulher no  nosso  Estado,  de  forma  a  criar  um  ambiente
específico e propício para a participação  do  legislativo  e  da  sociedade
civil na elaboração de alternativas que assegurem a  defesa  e  os  direitos
das mulheres.




                       Sala das Sessões, em 12/6/2018.


                                a) Marcia Lia