

PROJETO DE LEI Nº 625, DE 2019

         Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive  aos  sábados,
         domingos e feriados, da Decradi - Delegacia  de  Crimes  Raciais  e
         Delitos de Intolerância de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A Decradi –  Delegacia  de  Crimes  Raciais  e  Delitos  de
Intolerância de São Paulo, vinculada à Secretaria de  Segurança  Pública  do
Estado de São Paulo, deverá funcionar em caráter  ininterrupto,  de  modo  a
disponibilizar atendimento especializado às  cidadãs  vítimas  de  violência
durante as 24 horas do dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
    Artigo 2º - A Secretaria de Segurança Pública deverá dotar a  referidas
delegacia de recursos materiais suficientes para que se concretize o  que  o
disposto no artigo 1º.
    Artigo 3º - A Secretaria de Segurança Pública  deverá  também  dotar  a
referida delegacia de recursos humanos suficientes para que se concretize  o
disposto no artigo 1º desta  lei,  com  profissionais  qualificados  atuando
durante as 24 horas do dia na  Decradi  –  Delegacia  de  Crimes  Raciais  e
Delitos de Intolerância, de modo a garantir um atendimento especializado  às
vítimas no Estado.
    Artigo 4º -  A  Secretaria  Estadual  de  Segurança  Pública  realizará
campanhas de divulgação de modo a informar a população acerca da  existência
do atendimento 24 horas na Decradi – Delegacia de Crimes Raciais  e  Delitos
de Intolerância de São Paulo de todo o Estado.
    Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei  serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O número de casos de  crimes  raciais  registrados  pela  Delegacia  de
Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) entre janeiro e  maio  de
2018 cresceu 65% na comparação com o mesmo período de 2017.
    De acordo com dados dessa delegacia, obtidos pela GloboNews por meio da
Lei de Acesso à Informação, ao longo dos cinco primeiros de 2018, 38  crimes
raciais da Grande SP foram  contabilizados  por  essa  delegacia.  No  mesmo
período de 2017, a Decradi tinha registrado 23 casos dessa natureza.
    A Decradi é uma  delegacia  especializada  em  registrar  e  investigar
crimes motivados por  questões  como  racismo,  homofobia  ou  transfobia  e
discriminação religiosa.
    A reportagem analisou todos os boletins de ocorrência registrados  pela
Decradi entre janeiro de 2017 e maio de 2018.
    Entre janeiro e maio deste ano, a  Decradi  registrou  80  boletins  de
ocorrência. Desse total, 38 foram crimes raciais, 28 tiveram como  motivação
homofobia ou transfobia e 14 não trazem no registro da ocorrência o tipo  de
discriminação informada.
    Segundo a Secretaria da Segurança Pública, "como a atuação  neste  tipo
de crime não é exclusiva da delegacia especializada,  ela  também  acompanha
casos investigados por unidades de polícia territorial. Além  dos  registros
de boletins de ocorrência, a Decradi também recebe denúncias feitas  por  e-
mail, e as encaminhadas por outros órgãos, tais  como:  Defensoria  Pública,
Ministério Público, Secretaria de Justiça e de  Defesa  da  Cidadania,  OAB,
DDH - 100 e disque denúncia - 181", diz nota.
    "Sobre a prevenção contra os crimes de intolerância, as ações devem ser
voltadas para a educação e cidadania. No âmbito policial, após a  ocorrência
do delito, há necessidade de manifestação da  vítima  para  que  se  proceda
qualquer investigação ou ato de polícia judiciária,  por  se  tratar  de  um
crime de foro íntimo", completa.
    Por esta razão, apresentamos o presente  projeto  de  lei  e  esperamos
contar com o apoio dos nobres  membros  desta  Casa,  para  a  aprovação  do
mesmo.
    Sala das Sessões, em 7/5/2019.
    a) Teonilio Barba - PT