

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 821, DE 2019



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  o  Senhor  Secretário  de  Estado  de  Transportes
Metropolitanos, Alexandre Baldy de  Sant’Anna  Braga,  para  que  preste  as
seguintes informações:

Considerando  os  fatos  ocorridos  no  último  domingo,  8/12,  na  estação
Tamanduateí, Zona Leste de São Paulo,  que  culminaram  em  ação  desmedida,
desproporcional, abusiva e violenta, por  parte  de  agentes  de  segurança,
contra o adolescente L.V, de apenas 14 anos de idade, a pretexto  de  cessar
suposta tentativa de furto.

Considerando que a Constituição Federal de 1988  preceitua,  em  seu  artigo
227, que é dever do Estado, da família e de toda a sociedade assegurar,  com
prioridade absoluta, o direito à vida, à saúde, à alimentação,  à  educação,
ao lazer, à profissionalização, à  cultura,  à  dignidade,  ao  respeito,  à
liberdade e à convivência familiar  e  comunitária,  além  de  colocá-los  a
salvo de toda forma de negligência,  discriminação,  exploração,  violência,
crueldade e opressão; e, ainda, que o Estatuto da Criança e  do  Adolescente
(ECA) prevê a proteção integral à criança e ao adolescente.

   1.  Quais  foram  as  medidas  concretas  tomadas   para   apuração   das
      responsabilidades dos agentes de segurança na prática de abusos contra
      o adolescente L.V., no dia 08 de dezembro de 2019, na estação de metrô
      do Tamanduateí?
   2. Qual o perfil e a qualificação civil dos  três  agentes  de  segurança
      autores da agressão? Eles foram afastados de suas funções?
   3.  A  Secretaria  dos  Transportes  Metropolitanos  e  a  Companhia   do
      Metropolitano de São Paulo têm acompanhado o  caso?  De  que  maneira?
      Quais foram as medidas tomadas? Acostar  documentos  que  comprovem  o
      alegado.
   4. A Secretaria  dos  Transportes  Metropolitanos  e  a  a  Companhia  do
      Metropolitano de São Paulo têm prestado assistência ao adolescente e a
      seus familiares? Acostar documentos que comprovem o alegado.
   5. Existe um protocolo de abordagem a ser seguido e observado por agentes
      de   segurança,   especialmente   quando   os   incidentes    envolvem
      adolescentes? Em caso positivo como foi construído? Acostar documentos
      que comprovem o alegado.
   6. Quais medidas efetivas foram tomadas pela Secretaria  dos  Transportes
      Metropolitanos  para  que  abusos  semelhantes  não  ocorram?  Acostar
      documentos que comprovem o alegado, detalhamento de plano de  trabalho
      e prazos para implementação.

                                JUSTIFICATIVA

Conforme largamente  noticiado  por  diversos  veículos  de  comunicação,[1]
chegou ao conhecimento desta Mandata Quilombo  da  Deputada  Estadual  Erica
Malunguinho a violação de Direitos Fundamentais que vitimou o jovem L.V.  no
último dia 8/12, nas dependências da Estação  Tamanduateí  da  Companhia  do
Metropolitano  de  São   Paulo.   Indignadas   com   esses   acontecimentos,
protestamos contra  os  abusos  sofridos  pelo  adolescente,  por  parte  de
funcionários que deveriam facilitar o uso devido de um  serviço  público,  e
cobramos imediata apuração dos fatos e responsabilização dos  envolvidos.  É
inaceitável que práticas que beiram a tortura  sejam  praticadas  contra  um
adolescente por parte de agentes estatais.

Destarte,  pelos  motivos  ora  elencados,  requer-se   a   prestação   das
informações supra elencadas.

                      Sala das Sessões, em 11/12/2019.




                            a) Erica Malunguinho
                           -----------------------
[1]       https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/12/09/video-mostra-
adolescente-sendo-agredido-por-segurancas-na-estacao-tamanduatei-do-
metro.ghtml
https://noticias.r7.com/sao-paulo/jovem-apanhou-para-admitir-roubo-no-metro-
diz-comissao-da-oab-09122019
https://noticias.r7.com/sao-paulo/segurancas-que-agrediram-jovem-negro-em-
metro-de-sp-sao-afastados-10122019
https://agora.folha.uol.com.br/sao-paulo/2019/12/menor-que-pedia-esmola-e-
imobilizado-por-segurancas-do-metro-veja-video.shtml
https://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2019/12/segurancas-do-metro-de-
sao-paulo-abusam-de-violencia-contra-jovem-negro-de-14-anos-apos-abordagem-
irregular/
https://revistaforum.com.br/brasil/adolescente-negro-e-agredido-por-
segurancas-do-metro-de-sp/