

                       PROJETO DE LEI Nº 700, DE 2020





                                 Institui o selo "Escola de Excelência"  no
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  Fica  instituído  o  selo  “Escola  de  Excelência”   de
reconhecimento a profissionais da educação  e  alunos,  com  o  objetivo  de
incentivar melhorias na qualidade da Educação Básica pública  e  privada  no
Estado de São Paulo.

    Artigo 2º - São consideradas iniciativas favoráveis à obtenção do  selo
a realização das seguintes ações:

    I - evolução da qualidade do ensino do estabelecimento escolar ao longo
das edições da avaliação oficial da educação básica, expressa  por  meio  do
Índice  de  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  (IDEB),  pela   Avaliação
Nacional do Rendimento  Escolar  (Prova  Brasil),  ou  por  outro  indicador
oficial adotado pelo Ministério da Educação;

    II - incentivo à participação do corpo discente no  Exame  Nacional  do
Ensino Médio;

    III - elaboração e execução de planos de gestão de projetos pedagógicos
inovadores relativos a cada nível e modalidade de ensino;

    IV - realização de projetos  de  gestão  educacional  com  envolvimento
comunitário e empresarial de forma  a  gerar  melhorias  nas  instalações  e
equipamentos escolares.

    Parágrafo único  -  Considera-se  incentivo  à  participação  do  corpo
discente  no  Exame  Nacional  do  Ensino   Médio   o   aumento   percentual
progressivo, a cada ano, do número  de  alunos  que  prestam  as  provas  do
referido exame.

    Artigo  3º  -  Os  interessados  no  recebimento  do  selo  “Escola  de
Excelência” devem  requerê-lo  ao  órgão  competente  designado  pelo  Poder
Executivo, ao qual caberá avaliar  as  iniciativas  e  deferir,  ou  não,  a
certificação do candidato.

    Artigo 4º - O  recebimento  do  selo  autoriza  ao  contemplado  o  uso
publicitário da certificação.

    Artigo  5º  -  A  certificação  e  consequente   autorização   de   uso
publicitário do selo “Escola de Excelência” possui validade por  dois  anos,
podendo ser renovada  por  iguais  períodos,  desde  que  o  estabelecimento
escolar mantenha ativas as iniciativas que geraram a certificação  anterior,
ou desenvolva novas ações para melhoria do ensino.

    Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

    Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





    A presente proposta tem por objetivo a criação de  um  instrumento  por
meio do qual o Poder Público possa  prestigiar  estabelecimentos  de  ensino
que se destaquem na conquista  de  avanços  na  Educação  Básica  pública  e
privada no Estado de São Paulo.

    Instituições que empreendem esforços pela qualidade da educação merecem
reconhecimento, uma vez que profissionais e alunos se envolvem  em  conjunto
com esta finalidade.

    O selo “Escola de Excelência” é uma forma de certificação por parte  do
Estado, que atesta que o estabelecimento de ensino em  questão  efetivamente
realiza ações voltadas à melhoria da educação de forma permanente.

    Este reconhecimento, materializado no selo, pode  ser  utilizado  pelos
recebedores para fins publicitários e deve servir de estímulo  para  que  as
instituições façam adesão ao movimento de promoção do ensino  com  cada  vez
mais qualidade.

    Sala das Sessões, em 26/11/2020.

    a) Bruno Ganem - PODE