
                       Projeto de lei n° 170, de 2020

                                                        Garante  abono   de
                                       falta ao trabalho  aos  servidores  e
                                       funcionários    públicos    estaduais
                                       afetados pelo surto de coronavírus  -
                                       covid-19.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º - Ficam abonadas,  para  todos  os  fins  e
efeitos, as faltas  ao  trabalho  de  servidores,  funcionários  públicos  e
funcionários terceirizados no âmbito do Estado de São Paulo, em  decorrência
do surto de coronavírus - Covid-19.

                       Artigo 2º - O período de tempo  em  que  o  servidor,
funcionário público e funcionários terceirizados estiverem em isolamento  ou
quarentena será considerado de efetivo exercício,  com  faltas  abonadas  de
modo a não  sofrer  perda  dos  rendimentos  ou  de  direitos  e  benefícios
inerentes ao cargo ou função que exerce ou ocupa.

                       Artigo  3º  -  O  servidor,  funcionário  público  ou
funcionário terceirizado  poderá,  considerando  a  especificidade  de  suas
atividades, exercer sua jornada de trabalho de modo  remoto,  em  casa,  sem
alteração de sua jornada diária ou dos rendimentos mensais.

                       Artigo 4º - As medidas previstas nesta lei  vigorarão
enquanto perdurar o estado de emergência  decretado  no  âmbito  do  estado,
decorrente do surto de coronavírus - Covid-19.

                       Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.




                  JUSTIFICATIVA


       A  PRESENTE  PROPOSITURA  BUSCA  REGULAMENTAR,  DE  MODO  URGENTE,  A
SITUAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS  ESTADUAIS  ENQUANTO  VIGENTE  O  SURTO  DE
CORONAVÍRUS - COVID-19.

                       No campo do trabalho privado, a legislação federal já
prevê e assegura a frequência e o abono  de  faltas  para  os  trabalhadores
que, acometidos ou suspeitos  de  portar  a  doença,  tenham  que  ficar  em
isolamento ou quarentena.

                       Mas os servidores e  funcionários  públicos  não  têm
previsto  este  direito.  E,   nesta   categoria   funcional,   falamos   de
responsáveis pelo contato diário com centenas ou milhares de  pessoas,  como
são os professores,  agentes  de  organização  escolar,  agentes  de  saúde,
agentes  penitenciários,  policiais  civis  e  militares,  funcionários   do
transporte público estadual, dentre tantos outros.

                       É para preservar os direitos - e  a  saúde  -  destes
profissionais que apresentamos esta  propositura,  que  acreditamos  contará
com  o  apoio  parlamentar  para  sua  rápida  tramitação  e  aprovação   da
Assembleia Legislativa.




      Sala das Sessões, em 27/3/2020.

      a) Tenente Nascimento - PSL