
                        PROJETO DE LEI Nº 60, DE 2020


                                 Cria   a   Carteira    de    Identificação
                                 Estudantil do Estado de São Paulo - CIEESP
                                 e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica criada a Carteira de Identificação Estudantil do Estado  de
São Paulo - CIEESP.


§1º - Para fins de gozo do direito previsto no art. 1º da  Lei  Estadual  nº
7.844/1992, além do documento previsto no art. 2º da referida Lei, é  válida
para comprovação da condição de discente no Estado de São Paulo, a  Carteira
de Identificação Estudantil do Estado de São Paulo – CIEESP.


§2º  -  Serão  beneficiados  por  esta   lei   os   estudantes   devidamente
matriculados  em  estabelecimentos  de  ensino  público  ou  particular,  do
primeiro, segundo e terceiro graus, no  Estado  de  São  Paulo,  devidamente
autorizados a funcionar pelos órgãos competentes.


Artigo 2º - A CIEESP  será  gratuita  e  será  emitida  pela  Secretaria  de
Educação, sendo emitida preferencialmente no formato digital.


§ 1º - Para fins da emissão da carteira, poderão ser  realizados  convênios,
acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados  por  órgãos  e
entidades da Administração.


§ 2º - A Secretaria de Educação do Estado  poderá  utilizar  as  informações
fornecidas pelo estudante na obtenção da CIEESP  para  a  formulação  de  um
cadastro dos estudantes do Estado de São  Paulo,  com  o  fim  de  executar,
avaliar e monitorar as políticas públicas.


§ 3º - As entidades estudantis estaduais e municipais,  bem  como  quaisquer
outras entidades de ensino e  associações  representativas  dos  estudantes,
disponibilizarão ao Poder Público os dados de que disponham acerca do  nome,
matrícula e registro  dos  estudantes,  para  alimentação  do  cadastro  dos
estudantes do Estado de São Paulo, de que trata o § anterior deste artigo.


Artigo 3º - A Carteira de Identificação Estudantil – CIEESP, será válida:


I - no caso das carteiras físicas, até o dia 31 de março do ano  subsequente
ao da emissão; e


II  -  no  caso  das  carteiras  digitais,  enquanto  o   aluno   permanecer
matriculado em estabelecimento que forneça os níveis  e  as  modalidades  de
educação e ensino previstos no Título V da Lei Federal nº 9.394, de 1996,  e
perderá  a  validade   quando   o   aluno   se   desvincular   do   referido
estabelecimento.


Artigo 4º - A Secretaria de Educação iniciará a emissão da CIEESP, no  prazo
de 90 dias da publicação desta Lei.


Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
das dotações orçamentárias próprias.


Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



A Lei Federal nº 12.933 de 2013 e a Lei Estadual nº 7.844 de  1992,  preveem
o pagamento de meia entrada pelos estudantes, além  de  especificarem  quais
estudantes  terão  direito  ao  benefício,  bem  como  elencam  a  forma  de
comprovação da condição de discente.

Dispõe o artigo 23, inciso V da Constituição Federal que:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e
dos Municípios:
(...)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura,  à  educação,  à  ciência,  à
tecnologia, à pesquisa e à inovação;”

Já em seu artigo 24, inciso IX a Constituição Federal prevê que:

“Art. 24. Compete à União,  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  legislar
concorrentemente sobre:
IX - educação, cultura, ensino,  desporto,  ciência,  tecnologia,  pesquisa,
desenvolvimento e inovação;”

Diante do exposto, tendo em vista que já há previsão legal para o  pagamento
de meia entrada pelos estudantes, é permitido ao Estado inserir  nova  forma
no rol de documentos permitidos para  comprovação da condição  de  discente,
em adição às já expressas nas Leis 12.933/13 e 7.844/1992.

O uso de documentos digitais é muito vantajoso porque,  otimiza  o  tempo  e
espaço, aumenta a produtividade,  centraliza  as  informações  e  aumenta  a
capacidade de gestão dos dados, diminui custos e impactos  ambientais,  além
de melhorar a segurança como um todo.

De acordo com a AIIM - Association for Information  and  Image  Management ,
45% das organizações obtém o retorno do  investimento  em  soluções  de  ECM
(Software de gestão de documentos) em menos de 6 meses.

Outrossim, importante observar que é papel do Estado proporcionar  os  meios
de acesso à cultura e, a CIEESP, Carteira Estudantil Estadual de São  Paulo,
irá ajudar o Estado a cumprir  com  o  seu  papel,  ao  facilitar  aos  seus
estudantes a aquisição de ingressos diante do pagamento da meia entrada.

Deste modo, a criação da CIEESP estará beneficiando não  apenas  o  governo,
mas a toda população do Estado de São Paulo.

Sendo assim, a criação da CIEESP, gratuita  e  preferencialmente  digital  é
medida que se impõe.

Pelo exposto, submetemos esta propositura ao beneplácito dos nobres pares.




Sala das Sessões, em 3/3/2020.

a) Agente Federal Danilo Balas - PSL