

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2022


                                 Susta a Diretriz nº PM3-006/02/21,  de  27
                                 de Dezembro de 2021, que  dispõe  sobre  o
                                 uso  de  mídias  sociais   e   aplicativos
                                 mensageiros por policiais militares.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

    Artigo 1º - Fica sustado,  nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX  da
Constituição do Estado, a Diretriz nº PM3-006/02/21, de 27  de  Dezembro  de
2021, que dispõe sobre o uso de mídias  sociais  e  aplicativos  mensageiros
por policiais militares.

    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A diretriz do Estado-Maior da Polícia Militar de São Paulo que propomos
sustar, nos termos do artigo 20, IX, da Constituição  Estadual,  mediante  a
aprovação   do   presente   Projeto   de   Decreto    Legislativo,    excede
exorbitantemente o poder regulamentar da autoridade executiva que a emitiu.

    Policiais Militares são uma classe de servidores públicos estaduais dos
quais o trabalho e a conduta são regrados  por  um  regime  legal  especial,
condizente com a natureza militar da sua categoria e a função  de  segurança
pública que desempenham, circunstâncias  que  tornam  necessária  uma  maior
disciplina e a submissão a uma mais rígida hierarquia do  que  no  comum  do
funcionalismo público civil. Todo policial militar sabe disso  e  sabe  que,
uma  vez  empossado  na  corporação,  um  certo   número   de   condutas   e
comportamentos lícitos aos civis não  lhe  serão  mais  permitidos  enquanto
estiver vestindo a farda e portando o  distintivo.  O  decoro  que  precisam
guardar é mais circunspecto do que o necessário  ao  restante  das  pessoas;
sua postura, horários, vestuário, vocabulário são mais estritos e  restritos
do que o normal; suas palavras têm de ser medidas e o tratamento  dispensado
aos concidadãos e principalmente às autoridades deve  ser  sempre  formal  e
respeitoso em um grau não exigido da população civil. E muitas vezes  o  que
traçará a linha do aceitável e inaceitável nestas questões será a  ordem  ou
diretriz da cadeia de comando da Corporação.

    Nenhum policial militar, no entanto, ao assinar  seu  termo  de  posse,
assina junto uma carta de renúncia aos direitos fundamentais e às  garantias
constitucionais inalienáveis que protegem  todos  os  brasileiros  contra  o
arbítrio das autoridades estatais. E além disso, embora todos os  policiais,
do soldado temporário ao Comandante-Geral, estejam submetidos  à  cadeia  de
comando Polícia Militar, não  são  todos  e  quaisquer  fatos,  dimensões  e
aspectos de suas vidas que estão abertos à intrusão  e  ingerência  do  alto
comando da corporação.

    Policiais Militares têm liberdade de consciência. Têm direito  à  livre
manifestação  do  pensamento.  E  têm  invioláveis  a  sua  intimidade  e  a
privacidade de sua vida pessoal e  familiar.  Desses  direitos  e  garantias
gozavam antes de entrar na  Polícia  Militar,  continuam  a  gozar  enquanto
policiais e não abrirão mão quando aposentados.

    Mas o atual Estado-Maior da Corporação parece pensar de modo  diferente
e por isso editou e fez publicar, na calada do recesso  parlamentar,  talvez
pensando que com isso ninguém notaria, a Diretriz nº  PM3-006/02/21,  de  27
de Dezembro de 2021, que, pretextando instituir “diretrizes” quanto  ao  uso
de redes  sociais  e  aplicativos  de  mensagens,  na  verdade  extermina  a
privacidade e pisoteia a liberdade de manifestação dos  policiais  militares
de nosso estado, fechando a própria Polícia Militar em um claustro opaco  no
qual já ninguém pode entrar sem autorização e  do  qual  nenhuma  informação
poderá sair sem chancela oficial.

    Sob a vigência da nova diretriz -- nome fantasia dada a essa  imposição
arbitrária, que se de fato não fosse uma imposição  arbitrária  e  sim  mera
“diretriz” decerto não viria acompanhada da ameaça  de  sanções  e  punições
àqueles que não a acatasse --, os policiais  militares  estão  proibidos  de
partilhar em suas redes sociais ou em suas conversas particulares  por  meio
de aplicativos  como  Whatsapp  até  mesmo  “menções  à  doutrina  policial-
militar” ou ainda “dicas  e  conteúdos  relativos  a  concursos  da  Polícia
Militar”. Estes exemplos medem o nível de intrusão a que chega a  famigerada
diretriz, mas o que lhe demonstra a gravidade e as  pretensões  autoritárias
de censura e intimidação são disposições como as que proíbem “conteúdos  que
exponham  o  interior  das  instalações  físicas  da  Polícia  Militar   (ou
utilizadas para fins policial-militares) e viaturas,  ou  que  façam  alusão
aos fardamentos, armamentos e equipamentos de proteção individual” e as  que
vedam compartilhamento de “informações, dados ou  resultados,  associados  a
ocorrências, missões, ações, operações, apurações ou investigações policial-
militares”. Para além da obviedade  de  que  estas  disposições  ofendem  os
direitos  constitucionais  dos   policiais   militares,   merece   registro,
inconformidade  e  a  nossa  máxima  preocupação  as  violações   que   elas
representam aos direitos de todos  os  cidadãos  quanto  à  transparência  e
lisura da instituição que é o próprio braço armado  do  Estado.  Mantida  em
vigor, a diretriz  tem  como  principal  efeito  o  de  bloquear  a  via  de
informações que comunicava fatos e atos da administração interna da  Polícia
Militar para o mundo exterior. Mas acontece que  a  via  de  acesso  oposta,
levando o mundo exterior à administração da Polícia Militar  já  está  desde
muito bloqueada por mil prerrogativas de sigilo  e  empecilhos  burocráticos
que  dificultam  enormemente  aos  civis  terem  acesso   a   documentos   e
informações e instalações da Polícia Militar. De modo que o que resulta  com
a edição da nova  diretriz  é  a  administração  interna  da  polícia  estar
completamente  isolada  e  blindada  de  controle  externo  por   parte   da
população, que nem pode ir conferir pessoalmente o que se passa  lá  dentro,
nem sabe-lo por parte dos que estão lá, isto é, nem  obter  informações  por
parte dos próprios  policiais  militares,  sobre  os  quais  o  Estado-Maior
instituiu censura plena e categórica. Para todos  os  efeitos,  a  população
poderá saber, de tudo quanto se passa nos batalhões,  apenas  aquilo  que  o
Alto Comando ele mesmo quiser informar.

    Se,  a  título  de  tenebroso  exercício  imaginativo,  a  Constituição
Estadual ou Federal houvesse conferido ao Comando Geral da  Polícia  Militar
um tal poder, dando-lhe tamanho e tão intrusivo  controle  sobre  o  efetivo
policial, talvez tivéssemos que nos resignar. No entanto,  em  nenhum  lugar
dos nossos textos constitucionais este  poder  arbitrário  foi  conferido  a
ninguém, nem mesmo ao Congresso Nacional  ou  à  Assembléia  Legislativa,  e
muito menos ao Comando Geral da Polícia Militar.

    Julgando que tinham o poder de suprimir  a  respeito  de  liberdades  e
garantias  fundamentais  dos  policiais  militares  por  meio  de   Diretriz
executiva, o Estado-Maior da Polícia Militar, entidade  do  Poder  Executivo
do Estado, excedeu fragorosamente seu  poder  regulamentar.  Por  isso,  seu
excesso  pode  e  deve  ser  imediatamente  sustado  por   esta   Assembleia
Legislativa.

    É o que se propõe mediante o presente Projeto de Decreto Legislativo.

    São estas as razões que nos levam a solicitar a aprovação do projeto de
decreto  legislativo  que  ora   submetemos   à   deliberação   dos   nobres
Parlamentares desta Casa.




    Sala das Sessões, em 1/2/2022.

    a) Gil Diniz