

                       PROJETO DE LEI Nº 534, DE 2021


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 apresentação de localização de  praças  de
                                 pedágio   em   futuros   processos    para
                                 operação,     conservação,      ampliação,
                                 exploração  e  manutenção   das   rodovias
                                 estaduais e dá outras providências.


    Artigo 1º - Fica estabelecida  a  obrigatoriedade  de  apresentação  de
localização exata de possíveis criações ou instalações de praças de  pedágio
em futuros processos para operação,  conservação,  ampliação,  exploração  e
manutenção das rodovias estaduais de São Paulo,  em  virtude  de  concessão,
parceria público privada ou por estatização.

    Parágrafo único. A localização de que trata o “caput”  não  poderá  ser
alterada após a conclusão do processo licitatório.

    Artigo 2º - Fica permitida a instalação de pedágios em localidades  que
venha a apartar, no máximo, 30  (trinta)  residências  de  moradores  de  um
mesmo Município, ultrapassado esse teto, fica vedada a referida instalação.

    Artigo 3º - Efetuada a instalação,  os  moradores  que  comprovadamente
sejam afetados pela instalação permitida no art.  2º,  após  comprovação  da
afetação e apresentação de requerimento de isenção de pagamento  da  tarifa,
receberão da concessionária um dispositivo adequado, com  a  devida  isenção
do pagamento, para transitar nos 2 (dois) sentidos da praça de  pedágio  que
lhes tenha afetado.

    § 1º - Os pedidos de isenção de pagamento da tarifa serão  protocolados
na própria unidade da praça de pedágio, local onde  também  serão  efetuadas
as entregas dos dispositivos de isenção.

    § 2 º - Os dispositivos de  isenção  terão  validade  de  1  (um)  ano,
podendo ser renováveis antes do seu vencimento sem  qualquer  custo  para  o
solicitante.

    Artigo 4º -  Nos  processos  de  renovação  de  operação,  conservação,
ampliação, exploração e manutenção das  rodovias  estaduais  já  existentes,
quando a localização das praças de pedágio não atender ao disposto  no  art.
2.º desta Lei,  os  moradores  afetados  ficarão  isentos  do  pagamento  da
tarifa.

    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    1. O Projeto de Lei propõe que futura instalação de praças de  pedágios
não poderá dividir municípios, apartando  bairros  ou  vilas  de  uma  mesma
cidade.

    2. Praças de pedágio do Programa  Estadual  de  Concessões  Rodoviárias
estão isolando comunidades e causam protestos pelo  interior  do  Estado  de
São Paulo.

    3. Registra-se que a cabine de pedágio sempre estará instalada em algum
município. É de se notar, contudo, que  algumas  vezes  os  moradores  dessa
localidade serão prejudicados, na medida  em  que  tais  praças  em  trechos
urbanos dividem o município.

    4. Recentemente, aconteceu uma manifestação  em  Itanhaém,  no  litoral
paulista, contra a instalação de uma  praça  de  pedágio  na  Rodovia  Padre
Manoel da Nóbrega, que ficará na altura do município.

    5.  Para  os  manifestantes,   os   moradores   serão   os   principais
prejudicados, já que a rodovia corta a cidade e a  divide  entre  Sul  (lado
praia) e Norte (lado morros). Atualmente, ao utilizá-la, os  motoristas  têm
acesso a todos os bairros do município, por meio  de  duas  marginais.  Além
disso, eles serão taxados  para  utilizar  um  caminho  que  precisam  fazer
diariamente.

    6. Com repercussão negativa, após muitas discussões, o pedágio previsto
na Mogi-Dutra poderá ter nova localização, tendo em vista que o  Tribunal  e
Contas do Estado (TCE) determinou a retirada do trecho  urbano  da  Rota  do
Sol, a Via Perimetral, do edital de concessão do Lote Litoral Paulista.

    7. Como se vê,  às  vezes  a  construção  de  Praças  de  pedágios  são
construídas dentro do perímetro  urbano,  causando  sérios  transtornos  aos
cidadãos que usam esse trecho de apenas 1 km  da  rodovia  várias  vezes  ao
dia.

    8. No entanto, a cobrança de pedágio em vias públicas, sem que  existam
caminhos  livres  como  opção  de  trânsito,  representa  óbice  patrimonial
intransponível à liberdade de locomoção.

    9. Além do mais, a localização do posto de cobrança dentro do município
dificulta e encarece o escoamento da produção local, eis  que  os  caminhões
são obrigados a passar pelo posto de cobrança no caminho para distribuir  os
produtos pelo território nacional.

    10. A proposta prevê, ainda, em seu  art.  3º,  caso  seja  afetado  um
pequeno distrito de moradores, o  responsável  pela  execução  dos  serviços
deverá tomar as medidas para evitar a necessidade de  pagamento  de  pedágio
por esses usuários que venham  a  utilizar  a  rodovia  exclusivamente  para
acessar  as  partes  do  município  (comércios,  escolas,  fazendas,   etc.)
localizados antes ou após a praça de pedágio.

    11. Dessa forma, esperamos estar contribuindo para que a instalação  de
futuras praças de pedágio não divida o município, dificultando  o  acesso  a
todos os distritos.

    Sala das Sessões, em 20/8/2021.

    a) Castello Branco – PSL