
                       PROJETO DE LEI Nº 229, DE 2020


                                 Institui a distribuição  de  cesta  básica
                                 para alunos matriculados na rede  estadual
                                 de educação, ETEC'S e  FATEC'S  durante  o
                                 período de vigência do Decreto nº  64.879,
                                 de 20 de março de 2020 que trata do estado
                                 de calamidade pública.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica instituída a distribuição de  cestas  básicas  para  alunos
das escolas estaduais, ETEC’S e FATEC’s  durante  o  período  de  calamidade
pública nos termos do Decreto nº 64.879/2020 no  âmbito  do  estado  de  São
Paulo.

Artigo 2º - Os pais dos alunos  da  rede  pública  serão  responsáveis  pelo
recebimento da cesta básica no caso de  o  aluno  ser  menor,  com  base  na
determinação da legislação civil em vigor.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      A Secretaria de Educação possui mais de  3,7  milhões  de  alunos  que
recebem alimentação fornecida pelo estado.  De  acordo  com  informações  da
página  da  internet  da  pasta,  o  programa  de  alimentação  escolar   da
Secretaria tem o  objetivo  de  atender  às  necessidades  nutricionais  dos
alunos no período em que permanecem na escola, além  de  contribuir  para  a
promoção de hábitos alimentares saudáveis e respeitar  cultura  alimentar  e
vocação  agrícola  de  cada  região.  A  alimentação  saudável  e  adequada,
compreendendo o uso de alimentos variados, contribui para o crescimento e  o
desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar.
      A presente propositura visa  a  distribuição  de  cestas  básicas  aos
alunos da rede estadual, ETEC’S e FATEC’S na certeza de  que  a  alimentação
escolar é prioridade, e é a justificativa do programa da própria  secretaria
atendendo às necessidades das famílias  de  alunos  da  rede  pública.  Pelo
grande alcance  da  proposição  ora  apresentada,  a  qual  se  coaduna  com
propostas do Governo, requeremos e contamos  com  a  imprescindível  atenção
por parte do Senhor Governador  do  Estado  de  São  Paulo,  em  caráter  de
urgência.


                       Sala das Sessões, em 7/4/2020.



                             a) Enio Tatto – PT