


                       PROJETO DE LEI Nº 915, DE 2017


                                 Dispõe sobre a utilização  de  urnas  para
                                 depósito de embalagens em estabelecimentos
                                 comerciais no Estado de São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Todos os pontos comerciais no Estado de São Paulo, com vendas  a
varejo, cujos produtos contenham embalagens, deverão dispor  de  urna(s)  ao
lado de, pelo menos, um dos Caixas, para destinação  das  embalagens  que  o
cliente, na hora da compra, não deseje levar para casa.
§ 1º - Para os efeitos desta Lei, Ponto Comercial é a consolidação do  fundo
do comércio em determinado local, em decorrência da ocupação e do  exercício
de uma atividade comercial de maneira contínua e constante.
§ 2º - Entende-se  por  embalagens  os  invólucros  de  papel,  plástico  ou
similar, que não contenham resíduos alimentares.
Artigo 2º - As  embalagens  descartadas  pelos  clientes  deverão  ter  como
destinação final as Cooperativas ou órgãos similares de reciclagem.
Artigo 3º - O descumprimento à presente Lei  acarretará  multa  na  primeira
autuação, dobrada em caso de reincidência e, após a  terceira  autuação,  as
multas serão aplicadas cumulativamente.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução  da  presente  Lei  correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor 40 dias após sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A instalação de recipientes nos caixas dos estabelecimentos  comerciais  tem
por intuito a promoção e o desenvolvimento da  cultura  do  não  acúmulo  de
embalagens desnecessárias nas residências dos  cidadãos  do  Estado  de  São
Paulo. Desta forma, colaborando, também, para o desenvolvimento  de  hábitos
que incentivem a reciclagem, a  facilitação  da  coleta  de  embalagens  por
parte de cooperativas e catadores, a diminuição de  lixo  e  a  proteção  do
meio ambiente.

Desta forma com a adesão dos clientes que passam a depositar  as  embalagens
em urnas instaladas nos  caixas  das  lojas,  a  ação  visa  multiplicar  os
conceitos de consumo consciente junto aos clientes e toda comunidade.

O descarte pré-consumo possibilita que a  reciclagem  seja  feita  antes  do
consumidor levar o papel ou plástico que embala as  mercadorias  para  casa,
ou seja, ao invés de levar a pasta de dentes e sua  respectiva  caixinha,  o
cliente carrega só o tubo e já descarta a embalagem no ato da compra.

Cada  vez   mais   intrínseco   junto   à   sociedade,   os   programas   de
responsabilidade social e ambiental ganham cada vez mais espaço no  comércio
do Estado de São Paulo

Pesquisas indicam que os clientes estão cada vez  mais  engajados  e  buscam
soluções práticas para adoção de hábitos de consumo mais sustentáveis.  Este
projeto de lei visa atender a essa demanda e deve, certamente, ser  pontuada
em todo o Estado.




                       Sala das Sessões, em 2/10/2017.





                            a) Marta Costa - PSD