

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇão nº 855, de 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Diretor Presidente da ARSESP - Agência  Reguladora
de Saneamento e Energia do Estado de São  Paulo,  Sr.  Marcos  Vinícius  Vaz
Bonini, para que  preste  as  seguintes  informações,  juntando  documentos,
acerca do intento de  formalização  do  7º  Termo  Aditivo  ao  Contrato  de
Concessão nº CSPE/01/99, entre o Estado de São Paulo e a  Companhia  de  Gás
de São Paulo - Comgás:

    1) Esclarecer se foi realizada análise, em concreto, que  justifique  a
prorrogação  da  Concessão  em  detrimento  da  promoção   de   um   certame
licitatório.

    2) Informar qual seria o montante do pagamento de outorga caso uma nova
licitação fosse realizada para a Concessão de gás natural paulista.

    3) Apresentar a competente Análise de Impacto Regulatório,  nos  termos
do artigo 7º, da Lei nº 16.933/2019 para os investimentos propostos para  os
próximos ciclos tarifários, bem como para a exclusão do Termo  de  Ajuste  K
da tarifa pública em  bases  anuais,  previstos  na  minuta  de  aditivo  em
questão.

    4) Informar se existe algum estudo de projeção de cenários alternativos
de outros possíveis investimentos, para a verificação de hipóteses de  menor
impacto à modicidade tarifária. Caso positivo, apresentar referido estudo.

    5) Esclarecer os aspectos que basearam  as  projeções  de  demanda  que
justificariam os novos investimentos e  motivar  as  escolhas  regionais  de
expansão da rede propostas.

    6) Esclarecer a razão de o Poder Concedente ter revogado sua posição de
tratamento não tarifário a crédito em favor da Comgás relativo à 3ª  Revisão
Tarifária. Apresentar Análise de Impacto Regulatório em relação  a  referida
decisão de revogação.

    7) Informar se a ARSESP chegou a negociar  com  a  COMGÁS  a  troca  do
índice de correção  monetária,  em  função  do  comportamento  do  IGP-M  na
pandemia e/ou avaliou  hipótese  de  desequilíbrio  econômico-financeiro  do
Contrato de Concessão por essa razão.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente  requerimento  é  justificado  pela  prerrogativa  do  Poder
Legislativo de  fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública,  inclusive
Indireta, em especial quanto ao atendimento aos  princípios  da  legalidade,
impessoalidade,   moralidade,   eficiência,    razoabilidade,    finalidade,
motivação e atendimento do interesse público.

    Encontra-se em  consulta  pública,  perante  a  Agência  Reguladora  de
Serviços Públicos do Estado de São Paulo -  ARSESP,  minuta  de  aditivo  ao
Contrato de Concessão  da  Comgás  que  dispõe  acerca  (i)  da  prorrogação
antecipada da Concessão  até  o  ano  de  2049  e  (ii)  de  alterações  nas
cláusulas que a regem.

    O Contrato de Concessão em curso tem prazo de vigência  até  o  mês  de
maio do ano  de  2029.  Apesar  disso,  o  Poder  Concedente,  por  meio  da
Secretaria  de  Infraestrutura  e  Meio  Ambiente,  bem   como   a   Agência
Reguladora, defendem que a prorrogação da Concessão seja antecipada,  com  8
anos de antecedência.

    Referido aditivo contempla metas de investimentos que teriam  o  condão
de  majorar  a  base  de  ativos  da  Concessionária,  sem  uma  expectativa
justificada de incremento da demanda nas regiões em que se propõe ampliar  a
rede dutoviária, e com aspectos de prudência ainda indefinidos.

    Há, além disso, previsão de interligação da rede da Comgás  com  demais
Concessionárias, o que se daria em duplicidade em  relação  a  gasodutos  de
transporte existentes e em bases que poderiam contribuir com  os  interesses
de verticalização da Comgás na cadeia de gás natural. Em todo o caso, há  um
risco de incremento das tarifas públicas.

    Ademais, o Aditivo colocado sob consulta  pública  prevê  renúncia  por
parte da Comgás a crédito ainda  não  definitivo  que,  apesar  disso,  está
sendo parcialmente pago pelas tarifas em curso, que se  encontram  majoradas
em aproximadamente 10%, para tanto.

    Enfim, há  propostas  de  modificações  contratuais  em  detrimento  do
consumidor, tais como a alteração da periodicidade de aplicação do Termo  de
Ajuste K, que, anualmente, diminui  as  tarifas  públicas,  mas  deixará  de
cumprir seu efeito com a mudança de metodologia.

    As razões para a urgência na celebração da prorrogação da Concessão  da
COMGÁS não estão claras e  demandam  a  devida  motivação  que  demonstre  a
correlação  da  prorrogação   com   razões   de   interesse   público   dela
necessariamente decorrentes.

    Sala das Sessões, em 18/8/2021.

    a) Luiz Fernando T. Ferreira a) Dr. Jorge do Carmo