
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 2019

Mensagem A-nº 38 /2019, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 01 de março de 2019

Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera a Lei Complementar 1.059, de 18  de  setembro
de 2008, que “dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos  ocupantes
do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos  Resultados
- PR, e dá providências correlatas”.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Fazenda  e  Planejamento  e  encontra-se  delineada,  em  seus
contornos gerais, no Ofício a mim encaminhado pelo Titular da  Pasta,  texto
que faço anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                                             São Paulo, 01 de março de 2019.
OFÍCIO GS Nº 156

Senhor Governador,






                      Tenho a honra de  encaminhar  a  Vossa  Excelência  o
incluso projeto de lei complementar, que altera a  Lei  Complementar  1.059,
de 18 de setembro  de  2008,  que  dispõe  sobre  o  regime  de  trabalho  e
remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas.


                      O projeto dá nova redação ao § 1º  do  artigo  33  da
referida lei  complementar,  com  o  objetivo  de  adequar  o  pagamento  da
Participação de Resultados – PR às exigências legais, observando-se a  forma
a ser definida em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento.


                      Com   esses   esclarecimentos,   proponho   a   Vossa
Excelência  a  remessa  do  presente  projeto  de  lei  complementar  à   A.
Assembleia Legislativa do Estado, para seu exame e apreciação.




                        HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
                    Secretário da Fazenda e Planejamento




A Sua Excelência o Senhor
JOÃO DORIA
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA








 Lei Complementar nº           , de       de                              de
                                    2019.




                                 Altera a Lei Complementar 1.059, de 18  de
                           setembro de 2008, que “dispõe sobre o  regime  de
                           trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo  de
                           Agente Fiscal de Rendas, institui a  Participação
                           nos  Resultados   -   PR,   e   dá   providências
                           correlatas”.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Passa a vigorar, com  a  redação  que  se
segue, o § 1º do artigo 33 da Lei Complementar nº 1.059, de 18  de  setembro
de 2008:


                      “§ 1º - A Participação nos Resultados - PR será  paga
         mensalmente, na forma a ser definida em resolução do Secretário  da
         Fazenda e Planejamento.” (NR).


                      Artigo 2º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.



                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2019.






                                 João Doria