

PROJETO DE LEI Nº 232, DE 2018

         Institui  diretrizes  para  a  prestação  de  auxílio,  proteção  e
         assistência  a  policiais  vítimas  de  violência,  na  forma   que
         especifica.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Os policiais e servidores públicos vinculados à  Secretaria
de  Estado  de  Segurança  Pública   e   à   Secretaria   de   Administração
Penitenciária vítimas de violência no exercício de sua função  ou  em  razão
dela  deverão  receber  atendimento,  proteção  e   assistência   de   forma
prioritária consistente em:
    I – atendimento  jurídico  e  ajuizamento  de  ações  na  Justiça  pela
Procuradoria do Estado em face do autor do fato, para obter a  reparação  do
dano;
    II – meios para proteção ao policial que tenha recebido ameaça ou tenha
tido sua família ameaçada;
    III – atendimento médico, tratamento psicológico e terapêutico de forma
prioritária à vítima e seus familiares.
    Artigo 2º – A administração pública estadual deverá adotar medidas para
reduzir a violência em face de policiais e servidores públicos vinculados  à
Secretaria de Estado de Segurança Pública e à  Secretaria  de  Administração
Penitenciária, especialmente:
    I – veicular campanha de prevenção  à  violência  em  face  de  agentes
públicos;
    II – divulgar anualmente mapa de violência contra policiais;
    III – criar programa  para  reduzir  os  índices  de  violência  contra
agentes públicos;
    IV – estabelecer metas e prazos para redução dos índices  de  violência
em face de agentes públicos.
    Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
90 dias.
    Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Os servidores públicos que labutam  na  segurança  pública  estão  mais
vulneráveis aos altos índices de criminalidade que assolam a  sociedade.  As
mortes de policiais no exercício de suas  funções  ou  em  razão  delas  não
podem ser tratadas como efeito natural da política de segurança  pública.  A
defesa dos direitos  humanos  se  aplica  indistintamente  a  todos.  Diante
desses  fatos,  apresentamos  o  presente  projeto  com  vistas  a   ampliar
garantias e reduzir a violência contra servidores  vinculados  à  Secretaria
de  Estado  de  Segurança  Pública   e   à   Secretaria   de   Administração
Penitenciária.
    Sala das Sessões, em 13/4/2018.
    a) Raul Marcelo - PSOL