
                       PROJETO DE LEI Nº 317, DE 2020



                        Autoriza o Poder  Executivo  a  criar,  em  caráter
                        emergencial, o Programa Assistencial  para  entrega
                        de Cestas Básicas e  Itens  de  Higiene  Pessoal  à
                        população  carente,   utilizando-se   do   Programa
                        Vivaleite,  como  critério  de   alcance   a   esta
                        população.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:







      Artigo 1º - Fica autorizado o poder  executivo  a  criar,  em  caráter
emergencial, o Programa Assistencial para entrega de Cestas Básicas e  Itens
de Higiene Pessoal à população carente, no âmbito de todo o  Estado  de  São
Paulo.

      Artigo 2º - O Programa Assistencial para entrega de Cestas  Básicas  e
Itens de Higiene Pessoal utilizará base  de  dados  e  os  critérios  do  já
consagrado  Programa  Vivaleite,  criado  pelo  Governo  do   Estado   (Dec.
44.569/99)  como  forma  de  selecionar  as  famílias   carentes   a   serem
contempladas na distribuição.


      Parágrafo  único  –  O  Governo   do   Estado   adotará   medidas   de
desburocratização  para  o  credenciamento  de  novas  Entidades   Parceiras
(Instituições,  Associações,  ONG’s,  etc.)  além  das   já   existentes   e
responsáveis pela distribuição no Programa Vivaleite, bem assim, medidas  de
flexibilização nos trâmites operacionais, tudo  para  favorecer  o  imediato
alcance da população carente.


      Artigo 3º - Fica ao encargo dos órgãos competentes das Secretarias  de
Estado o desenvolvimento da estrutura operacional para colocar em prática  o
Programa Assistencial para entrega de Cestas  Básicas  e  Itens  de  Higiene
Pessoal para a população carente em todo o Estado de São Paulo.


      Artigo 4º - Este  Programa  vigerá  durante  o  estado  de  calamidade
pública decorrente da pandemia de Covid-19, objeto  do  Dec.  64.879/2020  e
reconhecida  pelo  DL  2.493/2020,  e   enquanto   perdurarem   os   efeitos
socioeconômicos  decorrentes  da  pandemia  sobre  a  população  carente  do
Estado.


      Artigo 5º - As despesas com a execução desta lei  correrão  por  conta
das dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      Considerando os transtornos causados pela pandemia do novo coronavírus
(COVID-19), já  com  prenúncio  de  permanência  ainda  por  longo  período,
principalmente  em  se  tratando  de  população  carente  e  em  estado   de
vulnerabilidade social, a quem esta situação aflige com  falta  de  trabalho
e, em decorrência, a falta de alimentação e de  itens  de  higiene  pessoal,
este projeto busca obter celeridade no  alcance  a  esta  população  carente
para levar Cestas Básicas e Itens de Higiene Pessoal, utilizando-se  de  uma
sistemática que tem se mostrado eficiente no seu alcance, como é o  caso  do
Programa Vivaleite, levado  a  efeito  pela  Secretaria  de  Desenvolvimento
Social do Governo do Estado.


      Presente em todo os 645 municípios  Estado,  o  Programa  Vivaleite  é
responsável pela distribuição de leite  a  um total  de  cerca  de  331  mil
beneficiários,   através   de   Entidades   Parceiras,   responsáveis   pelo
credenciamento de famílias carentes que se enquadram nos  pré-requisitos  do
Programa.


      A  utilização   da   eficiente   estrutura   do   Programa   Vivaleite
possibilitará ao Programa Assistencial a entrega de Cestas Básicas  e  Itens
de Higiene Pessoal, obter um  resultado  mais  célere  na  identificação  de
famílias carentes e na oferta destes itens, durante o período de  isolamento
social ou de restrições das atividades laborais, e,  também,  posteriormente
a  este  período,  enquanto  perdurarem  os  impactos  sociais,  até  que  a
população carente e em estado de vulnerabilidade  social  adquira  condições
para prover dignamente a própria subsistência.





                       Sala das Sessões, em 6/5/2020.


                              a) Aprigio - PODE