

    PROJETO DE LEI Nº 236, DE 2020


    Dispõe sobre condições para isenções fiscais e  compras  governamentais
para o combate a a crise sanitária e a manutenção  dos  empregos  durante  a
pandemia do covid-19.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Autoriza o poder executivo a  condicionar  as  empresas  de
indústria e produção que gozam  de  isenção  fiscal,  anistias  e  remissões
indiquem prazo a ser estipulado como irão converter suas atividades  para  a
produção de insumos necessários para a área da saúde pública no Estado,  por
conta da pandemia do Covid-19.

    §1º - O poder público deverá comprar ao menos 70% da produção realizada
pela  conversão  industrial,  sendo  obrigado  o  beneficiário  da   isenção
garantir a qualidade e padrões acordados em contrato previamente.

    §2º - As empresas  e  empreendedores  beneficiados,  ficam  vedados  de
praticar demissões de seus empregados sem justa causa sob pena de  revogação
da concessão.

    §3º - As isenções fiscais, anistias e remissões de que trata  o  caput,
serão regulamentadas pela Autoridade Fiscal do  Estado  de  São  Paulo,  que
estabelecerá critérios  de  aplicação,  percentuais,  valores  e  prazos  de
vigência.




    Artigo 2º - As empresas de indústria e produção que  não  atenderam  as
condições de que trata o Art. 1º perderão o benefício referente às  isenções
fiscais, anistias e remissões.

    Parágrafo único - O Estado poderá autorizar a suspensão  temporária  do
prazo para pagamento de tributos às  empresas  e  empreendedores  durante  o
período da crise do Covid19 com 2 (dois) meses de tolerância após o  fim  do
estado de calamidade pública.




    Artigo 3° - Essa lei será regulamentada pelo poder executivo em 7  dias
após sua publicação.




    Artigo 4º - Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.




    JUSTIFICATIVA





    Há uma  crise  de  escassez  de  produtos  necessários  à  prevenção  e
tratamento do Covid-19 ocorrendo no mundo hoje. Trabalhadores  da  saúde  no
Brasil todo tem relatado que estão trabalhando sem equipamentos de  proteção
individual necessários para evitar a  contaminação  pelo  novo  coronavírus.
De acordo com a Associação  Brasileira  de  Médicos,  95%  das  instituições
públicas e particulares de saúde  do  estado  de  São  Paulo  estão  sem  os
chamados “EPI”, equipamentos de proteção individual. Mas esse  problema  não
está restrito ao Brasil. No Reino Unido, trabalhadores do  sistema  nacional
de saúde foram vistos improvisando máscaras feitas  com  sacos  de  lixo.  O
problema tem causado, inclusive, tensões diplomáticas.  Trump  declarou  que
não gostaria de ver “outros usando máscaras” e foi acusado  por  autoridades
do Brasil e da Alemanha de ter confiscado essas mercadorias  que  vinham  da
China e tinham seus países como destino.

    A falta de EPI (como máscaras cirúrgicas, máscaras N95,  luvas,  álcool
em gel, álcool 70%, sabão, desinfetantes, etc.) para  os  trabalhadores  dos
serviços essenciais que não  puderam  entrar  em  quarentena  os  submete  a
elevado risco de contágio, colocando em risco suas  vidas.  Além  disso,  os
trabalhadores  desprotegidos  que  seguem  atendendo  o  público   tornam-se
potenciais vetores da doença. Dessa forma, um metroviário, por exemplo,  que
esteja sem máscara N95 não apenas corre  o  risco  de  contrair  coronavírus
como fatalmente irá transmiti-lo às centenas de usuários do  transporte  com
os quais ele tem contato até que os sintomas da doença se  manifestem,  caso
se manifestem.

    Além disso, faltam equipamentos hospitalares para tratar  dos  doentes,
como  ventiladores  pulmonares  e  leitos,  principalmente  em  Unidades  de
Tratamento Intensivo (UTI). Estudo divulgado pela Folha de São Paulo no  dia
3 de abril apontou que mesmo em  cenário  mais  otimista  faltará  leitos  e
respiradores no SUS de todo Brasil.  Na  projeção  mais  otimista,  44%  das
regiões do país  não  terão  UTIs  suficientes.  Na  mais  pessimista,  esse
déficit chega a 95% das regiões. Em 51% faltará equipamentos  de  ventilação
pulmonar. O problema deve atingir seu auge  ainda  este  mês  (abril).  Caso
ocorra, o número de mortos em função  da  doença  será  evidentemente  muito
superior  ao  que  ocorreria  caso  todos  os  pacientes  que  precisam   de
tratamento especializado pudessem recebê-lo.

    Portanto, é necessária rápida e eficaz  intervenção  do  poder  público
para garantir  produção  e  distribuição  suficientes  desses  equipamentos.
Nesse sentido, o Estado deve coordenar a conversão da indústria  à  produção
desses materiais. Isto significa, por exemplo, que a indústria  têxtil  deve
girar  suas  máquinas  para  a  produção  de  máscaras,  que   a   indústria
automobilística deve  produzir  ventiladores  pulmonares,  que  a  indústria
química deve fabricar álcool em gel, e assim por diante.

    Neste projeto, propomos dois  meios  para  incentivar  essa  conversão.
Primeiramente, pelos tributos, condicionando  quaisquer  incentivos  fiscais
que as indústrias que podem realizar conversão hoje recebem à  produção  dos
insumos hospitalares e EPIs necessários. Pois, de  acordo  com  levantamento
feito pelo Estadão, o estado de São Paulo deve renunciar a R$ 20 bilhões  em
impostos até o final de 2020. São recursos  fundamentais  para  investimento
em  áreas  sociais,  como,  por  exemplo,  a  saúde.  Portanto,  é  justo  e
necessário que o governo exija que essas empresas  retribuam  ao  público  o
benefício de que gozaram. A segunda forma de incentivar  a  conversão  seria
garantir aos fabricantes que  o  Estado  comprará,  no  mínimo,  70%  desses
produtos. Esta medida não irá gerar ônus fiscal adicional ao  Estado,  pois,
trata-se de uma compra que de todo modo haveria de ser feita  para  garantir
a saúde pública, e, ao mesmo tempo, garantirá demanda às  empresas  que,  em
função da recessão, estão com elevada capacidade produtiva ociosa.

    Dessa forma, trata-se de um projeto que visa atacar as  duas  faces  da
crise causada pela epidemia: o problema de saúde pública em si e o  problema
econômico. Pode-se compreendê-lo como uma política econômica de  preservação
dos empregos com externalidade positiva para a saúde ou  como  uma  política
pública de saúde com impactos positivos para a economia.

    Em momentos de crise severa como o que vivemos hoje,  o  Estado  cumpre
papel  fundamental  de  evitar  o  colapso  da  civilização.  Houve  tempos,
sobretudo após a Grande Depressão de 1929, na Europa e  Estados  Unidos,  em
que o Estado cumpriu o papel de garantir demanda agregada e promover  efeito
multiplicador por meio de investimentos sem  os  quais  a  economia  mundial
teria colapsado. Mas  a  conversão  industrial  naquele  momento  deu-se  em
grande medida para abastecer o chamado “complexo bélico-militar”  necessário
para a disputa da Segunda Guerra Mundial. Ou seja, a manutenção  da  demanda
foi garantida às custas de genocídio.  Agora,  ao  contrário,  ao  invés  de
fabricar armas que matam, é possível e necessário fabricar itens que  salvam
vidas. É urgente que o estado de São Paulo assuma essa responsabilidade.

    Sala das Sessões, em 8/4/2020.

    a) Monica da Bancada Ativista – PSOL