

PROJETO DE LEI Nº 1023, DE 2019

         Autoriza o Governo do Estado a instituir passagem gratuita para  os
         estudantes de cursinhos populares pré vestibular  nos  serviços  de
         transporte coletivo do estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Autoriza o Governo do  Estado  de  São  Paulo  a  instituir
passagem gratuita para os  alunos  de  cursinhos  comunitários  e  populares
preparatórios para o  vestibular,  nos  serviços  de  transportes  coletivos
explorados, permitidos ou concedidos pelo Estado.
    § 1º - Entende-se por cursinhos comunitários e populares aqueles cursos
preparatórios para o vestibular para estudantes de  baixa  renda  ligados  a
associações sem fins lucrativos.
    § 2º - O benefício de que trata o artigo 1º  desta  lei  aplica-se  aos
estudantes que atestarem renda familiar per capita de até um salário  mínimo
e meio.
    Artigo 2º - Os alunos  que  pleitearem  o  benefício  deverão  requerer
diretamente a CPTM (Companhia Paulista de  Trens  Metropolitano),  ao  METRÔ
(Companhia do Metropolitano Paulista S/A) e a ARTESP (Agência Reguladora  de
Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo) e  deverão
informar a frequência de seus cursos e atualizar semestralmente os dados.
    Artigo 3º - O benefício será concedido de acordo com a frequência ideal
do curso, de janeiro a  dezembro,  independente  de  períodos  de  férias  e
recesso escolar.
    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará  a  presente  Lei,  no  que
couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da sua publicação.
    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente propositura visa ampliar o benefício das cotas  de  passagem
gratuitas aos alunos de cursinhos  comunitários  e  populares  preparatórios
para o vestibular.
    O benefício já é previsto para alunos do ensino fundamental e médio  da
rede pública e para alunos do ensino superior que declarem baixa  renda,  ou
seja, beneficiários de bolsas ou cotas.
    Destarte, o objetivo é estendê-lo, tendo em vista que alunos dos cursos
previstos pela presente propositura têm dificuldade para conciliar o  estudo
com o trabalho e, portanto, raras  vezes  têm  a  possibilidade  de  auferir
renda.
    A presente propositura já encontra amparo na esfera municipal,  em  São
Paulo, tornando-se imperiosa sua aplicação na esfera estadual.
    Assim, aguarda-se a anuência dos  nobres  pares  para  a  aprovação  do
presente Projeto de Lei.
    Sala das Sessões, em 5/9/2019.
    a) José Américo - PT