


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 164, DE 2018





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado  ao  Sr.  Luiz  Cláudio  Rodrigues  de  Carvalho,
Secretário  da  Fazenda,  para  que   preste   as   seguintes   informações,
preferencialmente em meio digital, relacionando informações sobre o  decreto
Nº 63.528, DE 22 DE JUNHO  DE  2018  que  dispõe  sobre  o  cancelamento  de
empenho inscrito em restos a  pagar  em  exercícios  anteriores  a  2018  no
âmbito do Poder Executivo e dá providências correlatas.

  1-)  Aponte  o  valor  total  do  cancelamento  dos   restos   a   pagar,
      discriminando em processados e não processados por ano  desde  2007  e
      por secretaria.


  2-) Apresente o cancelamento de restos a pagar processados por ano  desde
      2007,  valor,  por  órgão,  ação  orçamentária,  nome  do   credor   e
      finalidade.


  3-) Apresente o cancelamento de restos a pagar não  processados  por  ano
      desde 2007, valor, por órgão, ação  orçamentária,  nome  do  credor  e
      finalidade.


  4-) A secretaria dispõe  de  estudo  sobre  os  impactos  financeiros  do
      cancelamento  dos  restos  a  pagar  processados  e  não  processados,
      especialmente  quanto  ao  caixa  do  Estado,  Relatório  da  Lei   de
      Responsabilidade Fiscal e outros?


  5-)  Solicitamos  o  envio  de  parecer  da  consultoria   jurídica   que
      fundamentou as medidas estipuladas pelo  decreto Nº 63.528, DE  22  DE
      JUNHO DE 2018.Enviar o parecer solicitado em meio virtual e as  outras
      informações solicitadas.


                                JUSTIFICATIVA





A  transparência  é  ponto  fundamental  de  uma  boa  gestão  pública  e  a
informação de valores sobre o cancelamento de empenho inscrito em  restos  a
pagar em exercícios anteriores a 2018 já deveria  estar  disponibilizada  no
Portal da Transparência do governo do Estado.
Diante da extensão  deste  cancelamento  que  pode  ser  bilionário  se  faz
necessário  maior  transparência  e  esclarecimentos  para   que   o   Poder
Legislativo possa acompanhar a execução do  decreto  Nº  63.528,  DE  22  DE
JUNHO DE 2018.
                       Sala das Sessões, em 4/7/2018.



                                a) Beth Sahão