
                       PROJETO DE LEI Nº 988, DE 2017


                                 Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de   os
                                 proprietários  de  bares,  restaurantes  e
                                 similares   disponibilizarem    em    seus
                                 estabelecimentos o mobiliário  adequado  à
                                 acessibilidade dos cadeirantes,  na  forma
                                 que especifica.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo  1º  -  Os  proprietários  de  bares,  restaurantes,  refeitórios   e
similares ficam obrigados a adequarem o mobiliário de seus  estabelecimentos
às normas  previstas  na  NBR  9050,  no  que  tange  à  acessibilidade  dos
cadeirantes.

§ 1º – Os locais abrangidos deverão disponibilizar,  no  mínimo,  5%  (cinco
por cento) do total das mesas existentes no espaço.

§ 2º - As medida do mobiliário e do respectivo  espaço  a  serem  utilizados
pelas  pessoas  com  mobilidade  reduzida  deverão  obedecer   aos   padrões
estimados na seguinte conformidade:

   1 - mesas com altura livre não inferior a 0,73 m;
   2 - faixa livre de circulação de 0,90 m do piso;
   3 - distanciamento da beirada da mesa até o pé de sustentação, no  máximo
   0,50m.

Artigo 2º - Os estabelecimentos terão o prazo de até 90 (noventa) dias  após
a publicação  desta  lei,  para  realizarem  as  adaptações  oferecidas  nos
dispositivos do artigo 1°.

Artigo 3º - O descumprimento desta lei, sem prejuízo de  outras  penalidades
previstas na legislação  em  vigor,  acarretará  ao  infrator  as  seguintes
penalidades:

I – advertência, na primeira autuação;
II – multa de 500 (quinhentas) UFESP’s, para os reincidentes.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  até  120
(cento e vinte ) dias, a contar de sua publicação.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações próprias no orçamento vigente.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



         A presente propositura visa a aperfeiçoar a  legislação  acerca  do
acesso às pessoas com mobilidade reduzida em ambientes coletivos,  e  assim,
oferecer-lhes maior segurança, bem como a autonomia necessária.


         Considerando a falta de políticas públicas  abrangentes  e  claras,
registro de que a legislação direcionada  à  acessibilidade  muito  avançou,
entretanto falta muito para se conquistar o “Ir e Vir” e, neste caso ,  o  “
Permanecer” em locais públicos.


          Muitos  restaurantes  e  bares  não  atendem  as  medidas  do  seu
mobiliário, dificultando o acesso e a permanência desses usuários.


      Pelo exposto, e na busca de garantir a cidadania  dos  cadeirantes,  é
que peço aos nobres pares o apoio para a deliberação do presente projeto  de
lei.




                      Sala das Sessões, em 24/10/2017.


                           a) Campos Machado - PTB