

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei, que altera a  Lei  nº  13.296,  de  23  de  dezembro  de  2008,  que
estabelece o  tratamento  tributário  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores - IPVA, a Lei nº 6.374, de 1º de  março  de  1989,  que
dispõe  sobre  a  instituição  do  Imposto  sobre  Operações   Relativas   à
Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e a Lei  nº  17.293,
de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao  ajuste  fiscal
e ao equilíbrio das contas públicas e dá outras providências.


                      A proposta foi elaborada a partir da  necessidade  de
combater as sequelas deixadas pela pandemia de COVID-19, propondo a  redução
e isenção de impostos para colaborar com a retomada econômica no  Estado  de
São Paulo.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de
consideração e apreço.








                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
      [pic]

Interessado: CONSULTORIA TRIBUTÁRIA
Assunto: MINUTA PROJETO DE LEI - ALTERAÇÃO IPVA e ICMS - PCD E CAMINHÃO
ELÉTRICO


                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


                 Trata-se de minuta de projeto de lei pela qual se propõe a
alteração na Lei nº 13.296, de 23 de dezembro  de  2008,  que  estabelece  o
tratamento  tributário  do  Imposto  sobre   a   Propriedade   de   Veículos
Automotores - IPVA, para:
           •     reduzir a alíquota do imposto para  1%  para  veículos  de
propriedade de empresas locadoras;
           •     promover modificações na isenção concedida a  veículos  de
propriedade de pessoas com deficiência;


           A minuta também propõe a alteração  da   Lei  nº  6.374/89,  que
dispõe sobre a instituição do ICMS, para prever a aplicação da  alíquota  de
12% nas operações com caminhões elétricos.


           Conforme informado pela CAT, considerando  que  as  medidas  ora
propostas implicam renúncia de receita, há a necessidade de  se  atender  as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 4  de  maio  de  2000  -  Lei  de
Responsabilidade  Fiscal,  para   a   regulamentação   e   implantação   dos
benefícios.


           Encaminhe-se a inclusa minuta de projeto de lei  à  Casa  Civil,
para prosseguimento.



                                          São Paulo, 07 de dezembro de 2021.


                        HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
                    Secretário da Fazenda e Planejamento
            Lei nº                              , de          de
                                       de 2021




                                 Altera a Lei nº 13.296, de 23 de  dezembro
                           de 2008, que estabelece o  tratamento  tributário
                           do  Imposto  sobre  a  Propriedade  de   Veículos
                           Automotores - IPVA, a Lei  nº  6.374,  de  1º  de
                           março de 1989, que dispõe sobre a instituição  do
                           Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
                           Mercadorias e  sobre  Prestação  de  Serviços  de
                           Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de
                           Comunicação – ICMS, a Lei nº  17.293,  de  15  de
                           outubro de 2020, que estabelece medidas  voltadas
                           ao ajuste  fiscal  e  ao  equilíbrio  das  contas
                           públicas e dá outras providências.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Passam a vigorar, com a seguinte redação,
os dispositivos adiante indicados:


                      I - da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008:


                      a) altera-se o artigo 9º:


                      “Artigo 9º - A alíquota do imposto, aplicada sobre  a
         base de cálculo atribuída ao veículo, será de:


                      I - 1,5%  (um  inteiro  e  cinquenta  centésimos  por
         cento) para veículos de carga, tipo caminhão;


                      II - 2% (dois por cento) para:


                      a) ônibus e micro-ônibus;


                      b) caminhonetes cabine simples;


                      c) motocicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos e
         quadriciclos;


                      d)   máquinas   de   terraplenagem,    empilhadeiras,
         guindastes, locomotivas, tratores e similares;


                      III - 4% (quatro por  cento)  para  qualquer  veículo
         automotor não incluído nos incisos I e II deste artigo.


                      § 1º - A alíquota dos veículos automotores a  que  se
         refere  o  inciso  III  deste  artigo,  destinados  à  locação,  de
         propriedade de empresas locadoras, ou cuja posse estas detenham  em
         decorrência  de  contrato  de  arrendamento  mercantil,  desde  que
         registrados neste Estado, será reduzida a 1% (um por cento).


                      § 2º - Considera-se  empresa  locadora  de  veículos,
         para os efeitos do §  1º,  a  pessoa  jurídica  cuja  atividade  de
         locação de veículos represente no mínimo 50% (cinquenta por  cento)
         de sua receita bruta, mediante reconhecimento,  segundo  disciplina
         estabelecida pelo Poder Executivo.


                      § 3º - Será aplicada, excepcionalmente, a alíquota de
         3% (três por cento) para veículos fabricados até 31 de dezembro  de
         2008   que   utilizarem   motor   especificado    para    funcionar
         exclusivamente  a  gasolina,  quando  adaptado  para  funcionar  de
         maneira  combinada  com  gás  natural  veicular  ou   gás   natural
         comprimido, ficando  convalidados  os  procedimentos  anteriormente
         adotados.” (NR)


                      b) altera-se o artigo 13-A:


                      “Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do
         IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa autista ou  com
         deficiência física, sensorial,  intelectual  ou  mental,  moderada,
         grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e  nas
         condições estabelecidas pelo Poder Executivo.
                      § 1º - A concessão do direito de que trata o  “caput”
         deste  artigo  fica  condicionada  à  comprovação  de   deficiência
         moderada,   grave   ou    gravíssima,    aferida    em    avaliação
         biopsicossocial,   realizada,   para   esse   fim,    por    equipe
         multiprofissional e interdisciplinar, de  acordo  com  instrumentos
         previstos  em  ato  do  Poder  Executivo,   devendo   a   avaliação
         considerar:


                      1 - os impedimentos nas funções e nas  estruturas  do
         corpo;


                      2  -  os  fatores  socioambientais,  psicológicos   e
         pessoais;


                      3 - a limitação no desempenho de atividades; e


                      4 - a restrição de participação.


                      § 2º - O direito previsto  no  “caput”  deste  artigo
         poderá ser  concedido  às  pessoas  com  deficiência  leve  que  se
         encontrem, nos termos do regulamento, em  situação  de  excepcional
         restrição à participação social, aferida nos termos do §  1º  deste
         artigo.


                      § 3º - Enquanto não estiver regulamentada a avaliação
         biopsicossocial, na concessão da  isenção  prevista  neste  artigo,
         será considerada a  avaliação  da  deficiência  nos  termos  e  nas
         condições estabelecidas em ato do Poder Executivo.


                      § 4º - A isenção aplica-se:


                      1 - a veículo:


                      a) novo, cujo preço de venda ao  consumidor  sugerido
         pelo  fabricante,  incluídos  os  tributos  incidentes,  não   seja
         superior ao previsto em convênio para a isenção  do  Imposto  sobre
         Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações
         de Serviços de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
         Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência;


                      b) usado, cujo valor de mercado constante  da  tabela
         de que trata o § 1º do artigo 7º desta lei  não  seja  superior  ao
         previsto no convênio mencionado na alínea “a” deste item;


                      2 - somente aos veículos em situação regular, na data
         da ocorrência do fato gerador, quanto às  obrigações  relativas  ao
         registro e licenciamento;


                      3 - às hipóteses de arrendamento mercantil.


                      § 5º  -  O  veículo  objeto  da  isenção  deverá  ser
         conduzido pelo beneficiário, por  seu  tutor  ou  curador,  ou  por
         terceiro devidamente autorizado por um deles, na forma e  condições
         estabelecidas em ato do Poder Executivo.


                      § 6º - Detectada fraude na  obtenção  da  isenção,  o
         valor do imposto, com os respectivos acréscimos legais e relativo a
         todos os exercícios isentados, será cobrado do beneficiário  ou  da
         pessoa que tenha apresentado declaração falsa em qualquer documento
         utilizado no processo de concessão da isenção.


                      § 7º - As isenções concedidas, especialmente  aquelas
         que forem objeto de denúncia de fraude, serão auditadas na forma  e
         condições estabelecidas em ato do Poder Executivo.” (NR)


                      II - O item 1 do § 6º do artigo 34, da Lei nº  6.374,
de 1º de março de 1989:


                      “1  -  em  relação  aos  veículos  classificados  nos
         códigos  8701.20.0200,  8701.20.9900,  8702.10.0100,  8702.10.0200,
         8702.10.9900,     8704.21.0100,     8704.22.0100,     8704.23.0100,
         8704.31.0100,   8704.32.0100,    8704.32.9900,    8706.00.0100    e
         8706.00.0200 da Nomenclatura Brasileira de  Mercadorias  -  Sistema
         Harmonizado - NBM/SH e no código 8704.90.00 da  Nomenclatura  Comum
         do Mercosul - NCM;” (NR)


                      Artigo 2º - Inclua-se o §3º  no  artigo  22,  da  Lei
17.293, de 15 de outubro de 2020, com a seguinte redação:


                      “§ 3º - O disposto no § 1º não se aplica às operações
         com o produto a que se refere a alínea b do item  10  do  §  1º  do
         artigo 34 da Lei n.º 6.374, de 1º de março de 1989.” (NR)


                      Artigo 3º  -  O  proprietário  de  veículo  automotor
adquirido com a isenção do IPVA anteriormente à publicação desta lei  poderá
ser notificado a apresentar  novo  pedido  de  isenção  para  manutenção  do
benefício,  na  hipótese  de  as  informações  constantes  nos  sistemas  da
Secretaria da Fazenda e Planejamento serem insuficientes  para  prorrogar  a
isenção nas condições definidas no artigo 13-A da Lei n.º 13.296, de  23  de
dezembro de 2008, na redação dada por esta lei.


                      Artigo 4º - Ficam revogados o inciso III e o  §  1º-A
do artigo 13 da Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008.


                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022,  exceto  o
artigo 2º, que entrará em vigor em 17 de janeiro de 2023.


                      Parágrafo único - A produção de efeitos  de  cada  um
dos benefícios fiscais previstos nesta lei fica condicionada à aprovação  da
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2022, prevendo  a  renúncia
de receita relativa a tais benefícios, ou  ao  atendimento  do  disposto  no
inciso II do artigo 14 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de  maio  de
2000.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos         de
de 2021.






                                 João Doria