
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 206, DE 2020




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Estado  da  Fazenda  e
Planejamento, para que preste as seguintes informações:


      1. Informe o montante individual disponível nos  fundos  especiais  de
despesa que se refere o § 4º do artigo 1º do Projeto de  Lei  174/2020,  que
terão seus saldos positivos transferidos a Conta Única do Tesouro Estadual;


      2. Informe o montante total oriundo da somatória de  todos  os  fundos
especiais de despesa que terão seus saldos positivos  transferidos  a  Conta
Única do Tesouro Estadual;


      3. Informe o planejamento para a utilização dos recursos retirados dos
fundos especiais de despesa para o combate da pandemia  de  COVID  19  (Novo
Coronavírus);


      4. Informe à destinação que será dada a  eventual  sobra  de  recursos
destes saldos que não forem utilizados;


      5. Informe o  prazo  para  conclusão  das  transferências  dos  saldos
positivos dos fundos especiais de despesa para a Conta Única do Tesouro;


      6. Informe como ocorrerá  e  o  prazo  para  a  reposição  dos  saldos
positivos  transferidos  a  Conta  Única  do  Tesouro  Estadual  dos  fundos
especiais de despesa após o controle da pandemia de COVID 19;


      7. Informe como ocorrerá  e  o  prazo  para  a  reposição  dos  saldos
positivos transferidos a  Conta  Única  do  Tesouro  Estadual  do  Fundo  de
Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira  após  o  controle  da
pandemia de COVID 19.


                                JUSTIFICATIVA


      Considerando a aprovação do Projeto de Lei n°. 174/2020 que autoriza a
transferência à Conta Única do  Tesouro  Estadual  de  saldos  positivos  de
fundos especiais de despesa, nos termos que especifica.


      Faz-se necessário obtermos mais informações acerca do valor  do  total
do montante que será disponibilizado na conta única do estado,  bem  como  a
sua destinação exata.


      Apesar de o projeto ter recebido diversas emendas por  parte  de  meus
nobres colegas que ajudaram a aperfeiçoa-lo, como por exemplo, do artigo  4°
do referido  que  vinculou  boa  parte  da  aplicação  dos  recursos  a  ser
utilizados  prioritariamente  nas  áreas  da   saúde,   do   desenvolvimento
econômico  e  para  a  implementação  de  políticas  sociais,   visando   ao
enfrentamento da pandemia da “COVID-19.


      Entendam que, não se trata de questionar a nobreza do  projeto,  muito
menos a sua necessidade,  hoje  devemos  impender  todos  os  esforços  para
controlar a  pandemia  de  COVID  19.  Entretanto,  faz-se  minha  obrigação
esclarecer a população de modo inequívoco para onde exatamente os  montantes
estão sendo destinados. Ainda mais, por que há  de  se  de  considerar,  por
exemplo, a situação  do  Vale  do  Ribeira,  região  que  apresenta  enormes
necessidades no campo social e econômico, e que depende de investimentos  do
estado para viabilizar a subsistência de grande  parte  de  seus  moradores.
Após o controle  desta  pandemia,  quando  a  sociedade  voltar  a  caminhar
normalmente, entendo que nada mais justo que  a  reposição  destes  recursos
aos seus respectivos fundos como uma forma de agradecimento, por nos  ajudar
em um momento tão delicado.


      Deste modo, conto com a colaboração do nobre secretário  para  aclarar
minhas dúvidas.


                       Sala das Sessões, em 22/4/2020.


                               a) Caio França