

                       PROJETO DE LEI Nº 425, DE 2021


                                 Cria a Política Estadual  de  atendimento,
                                 acompanhamento às  pessoas  portadores  da
                                 Síndrome  da  Fibromialgia  e  dá   outras
                                 providencias.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                                 CAPÍTULO I


                        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


    Artigo  1º  -  Esta  lei  cria  a  Política  Estadual  de  atendimento,
acompanhamento, publicização e prioridades aos  portadores  da  Síndrome  de
Fibromialgia.

    Artigo 2º - O principal objetivo é a  necessidade  de  acolhimento  dos
Fibromiálgicos,   por   parte   do   poder   público,   oferecendo   centros
especializados e equipe multidisciplinar.

    Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, será  considerada  pessoa  com
fibromialgia  aquela  que,  avaliada  por  médico,  preencha  os  requisitos
estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia.

                                 CAPÍTULO II


                          DO DIREITO AO ATENDIMENTO


    Artigo 3º - Fica a rede pública e privada  de  saúde  responsável  pelo
atendimento  integral  aos  portadores  da  Síndrome  da  Fibromialgia,  que
contemplará no mínimo:

    I - Atendimento multidisciplinar por equipe composta por  profissionais
das áreas de medicina, psicologia, nutrição, fisioterapia e acupuntura;

    II - Acesso a exames complementares;

    III - Assistência farmacêutica;

    IV  -  Acesso  as   demais   modalidades   de   medicina   complementar
terapêuticas, tais como:

    a) Massoterapia;

    b) Reflexologia;

    c) Pilates;

    d) Demais Atividades físicas.

                                CAPÍTULO III


                               DA PUBLICIDADE


    Artigo 4º - Deverá ser criada campanhas de divulgação, esclarecimentos,
conscientização  e  identificação  sobre   a   Síndrome   da   Fibromialgia,
informando a sociedade em geral sobre a doença e suas implicações.

    Artigo 5º - O logotipo que simboliza a Fibromialgia, lançado em  12  de
maio de 2006 pela Sociedade Brasileira de  Reumatologia  (SBR),  deverá  ser
inserido em toda peça publicitária

                                 CAPÍTULO IV


                                DA PRIORIDADE


    Artigo 6º - Fica estabelecido a prioridade em estabelecimentos públicos
e privados  na  fila  de  atendimento  que  se  dará  conjuntamente  com  os
pacientes gestantes, idosos e pessoas com deficiência.

    Parágrafo 1º - A identificação se  dará  por  meio  de  Instituição  do
Cartão de Prioridade às pessoas  com  Fibromialgia,  através  da  Secretaria
Estadual de Saúde, mediante comprovação médica.

    Parágrafo  2º  -  Deverá  ser  incluído  nas  placas   de   atendimento
prioritário,  que  trata  o  caput  deste  artigo,  o  Símbolo  Mundial   da
Fibromialgia, disposto no capítulo III, artigo 5º da presente Lei.

    Artigo 7º - Será permitido ao  portador  da  Síndrome  da  Fibromialgia
estacionar em todas as áreas de estacionamento aberto  ao  público,  de  uso
público ou privado de  uso  coletivo  e  em  vias  públicas,  nas  vagas  já
destinadas aos portadores de deficiência, conforme dispõe o caput do  artigo
47 da Lei nº 13.146/15.

    Parágrafo Único - A identificação deverá ser feita através  dos  órgãos
de trânsito competentes.

    Artigo 8º  -  A  pessoa  com  Fibromialgia  é  considerada  pessoa  com
deficiência, para todos os efeitos legais, devendo ser incluída e  possuindo
os mesmos direitos estabelecidos em  outras  leis  estaduais  que  tratam  o
assunto.

                                 CAPÍTULO V


                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


    Artigo 9º -  Poderá  o  Executivo  criar  incentivos  a  formação  e  à
capacitação   de   profissionais   especializados   no    atendimento    aos
Fibromiálgicos e a educação de seus familiares.

    Artigo 10º - Deverá o Estado criar  estímulos  à  pesquisa  cientifica,
contemplando estudos epidemiológicos para  dimensionar  a  relevância  e  as
características da Síndrome da Fibromialgia, sempre associado  às  políticas
públicas eventualmente vigentes em nível Nacional.

    Artigo 11º - A Política  Estadual  de  atendimento,  acompanhamento  às
pessoas portadores  da  Síndrome  da  Fibromialgia,  para  os  fins  que  se
destina, poderá contar  com  parceria  e  integração  dos  órgãos  do  Poder
Executivo,  bem  como  criar  Centros   de   Referências   para   tratamento
multidisciplinar dos Fibromiálgicos.

    Artigo 12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Preliminarmente, cumpre salientar que  é  competência  concorrente  aos
Estados legislar sobre assuntos referentes à proteção  e  defesa  da  saúde,
conforme dispõe o artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal.

    Ademais, o Estado de São Paulo foi o primeiro no  país  a  legislar  na
questão de atendimento  preferencial.  Segundo  matéria  publicada  no  site
desta Casa Legislativa, a Lei Federal que trata desta questão é datada de  8
de novembro de 2.000, ou seja, nove anos após a promulgação da Lei  Estadual
nº 7.466/1991.

    Vale ainda ressaltar que em 18 de junho de 2018, foi sancionada  a  Lei
16.756/2018 igualando os portadores dos Transtornos do Espectro Autista  aos
demais beneficiários do atendimento prioritário.

    A iniciativa visa a atender a demanda de parte da população  brasileira
que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores  e
transtornos aos  seus  pacientes.  Incluída  no  Catálogo  Internacional  de
Doenças apenas  em  2004,  sob  o  código  CID  10  M  79.7,  é  uma  doença
multifatorial,  de  causa  ainda  desconhecida,   definida   pelo   renomado
profissional, Dr. Dráuzio Varela, como sendo uma:

    “Dor crônica que migra por  vários  pontos  do  corpo  e  se  manifesta
especialmente nos tendões e nas  articulações.  Trata-se  de  uma  patologia
relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo  de
supressão da dor (...)”,  texto  retirado  do  artigo:  ‘Da  necessidade  de
enquadramento dos pacientes de fibromialgia como pessoas com  deficiência  e
da concessão de horário especial de trabalho’, do site: jus.com.br.

    Uma condição dolorosa generalizada e crônica que causa rigidez matinal.
É considerada  uma  síndrome  porque  engloba  uma  série  de  manifestações
clínicas como dor, fadiga, depressão, ansiedade, parestesias  (dormência  ou
formigamento)  de  extremidades,  indisposição   e   distúrbios   do   sono,
implicando em severas restrições aos pacientes  que,  consequentemente,  tem
um declínio significativo em sua qualidade de vida.

    De acordo com estimativas da Sociedade  Brasileira  de  Reumatologia  -
SBR, cerca de 5% da população brasileira, aproximadamente  sete  milhões  de
pessoas, tem fibromialgia. Atinge em 90% dos casos, mulheres entre 35  e  50
anos que também sofrem com problemas  cognitivos  e  alteração  da  memória,
gerados em decorrência dos demais sintomas já apontados.

    Ainda, segundo a SBR, nas últimas décadas, observou-se  grande  aumento
no número de casos, cuja evolução se  dá  com  gravidade  variável.  Estudos
apontam que a fibromialgia está entre uma  das  comorbidades  reumatológicas
mais frequentes.

    Embora não seja fatal, é uma doença que não tem cura  e  gera  impactos
negativos nos aspectos social, afetivo e  profissional  dos  fibromiálgicos.
Contudo, há uma série de  tratamentos  baseados  em  terapia,  psicoterapia,
exercícios físicos e  regulação  do  sono.  Por  efeito  deste  cenário,  os
especialistas recomendam atenção  multiprofissional  para  o  tratamento  da
síndrome.

    Ademais, o tratamento é parte  fundamental  para  evitar  o  avanço  da
doença, pois trata-se de uma  condição  clínica  que  demanda  controle  dos
sintomas  e  exigindo  a  necessidade  de  uma  combinação  de   tratamentos
medicamentosos e não medicamentosos em virtude de a ação  dos  remédios  não
ser suficiente.

    Assim, com o objetivo de contribuir para que seja assegurado às pessoas
acometidas por esta patologia, acesso a tratamento digno e efetivo,  visando
minimizar seu sofrimento,  além  de  ações  que  mitiguem  a  progressão  da
doença, apresento a presente propositura.

    Face ao exposto e a relevância da matéria, solicito o apoio dos  nobres
pares para  uma  rápida  tramitação  e  aprovação  do  projeto  de  lei  ora
apresentado.




    Sala das Sessões, em 29/6/2021.

    a) Teonilio Barba - PT