
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 2019
                                 Altera  a  redação  do  artigo  10  e  dos
                                 incisos  I  e  II  do  artigo  10  da  Lei
                                 Complementar nº 1.245, de 27 de  junho  de
                                 2014,   permitindo    o    pagamento    de
                                 bonificação  por  resultados  -   BR   aos
                                 veteranos  das  Polícias  Civil,  Técnico-
                                 Científica    e    Polícia    Militar    e
                                 pensionistas
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
      Artigo 1º - Altera-se  a  redação  do  caput  do  artigo  10,  da  Lei
Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, com a seguinte redação:
      “Artigo 10 - A  Bonificação  nos  Resultados  -  BR  é  extensiva  aos
veteranos das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar  e  pensionistas,
nas mesmas bases estabelecidas para os ativos, nos termos  da  resolução  do
Secretário de Segurança Pública a que se refere os artigos  4º  e  5º  desta
lei complementar”.
      Artigo 2º - Acrescente-se um Parágrafo  único  ao  artigo  10  da  Lei
Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, com a seguinte redação:
      “Parágrafo único: Sobre a Bonificação de Resultados - BR incidirão  os
descontos previdenciários e assistência médica”.
      Artigo 3º - Revoguem-se os incisos  I  e  II  do  artigo  10,  da  Lei
Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014.
      Artigo 4º - Os  efeitos  desta  lei  complementar  não  geram  efeitos
retroativos.
      Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor  180  dias  após  sua
publicação.
                                JUSTIFICATIVA
      Atualmente, o sistema retribuitório dos ocupantes desses  cargos  está
estruturado nos termos da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de  1993
e Lei Complementar nº 547, de 26  de  agosto  de  1988,  compreendendo  como
parte fixa do salário-base, o  REPT  e  as  verbas  não  transitórias  (ALE,
Insalubridade e outros).
      Anos mais tarde, na instituição do Programa São Paulo Contra o  Crime,
o chefe do Poder Executivo como intuito de “(...), aprimoramento  da  gestão
da política de segurança pública, objetivando auxiliar o Estado  na  redução
da criminalidade e da violência, por meio de um modelo  de  gestão  alinhado
às estratégias das polícias Civis, Militar e Científica (...),  promulgou  e
sancionou a Lei  Complementar  nº  12.245/2014  criando  a  Bonificação  por
Resultados  aos  integrantes  das  Polícias  Civis,   Técnico-Científica   e
Militar.
      Ocorre que na edição da Lei Complementar nº 1.059/2008 que instituiu a
Participação nos Resultados (PR) aos Agentes Fiscais de Renda do Estado,  no
artigo 37, o benefício foi estendido aos inativos, todavia,  por  um  lapso,
talvez, a bonificação por resultados não  foi  estendido  aos  veteranos  da
Polícia Civil, Militar, Técnico-Científica e pensionistas.
      Avulta aos olhos a flagrante quebra de isonomia  entre  a  retribuição
devida servidores públicos.
      Por isso  a  presente  proposição  pretende  reconhecer  o  direito  a
isonomia  aos  profissionais  de  segurança  pública,  os   quais,   com   o
derramamento de muito  sangue,  suor  e  lágrimas,  conseguiram  reduzir  os
indicadores dos crimes contra a vida, ao menor nível já registrado.
      Prova inconteste de que o programa São Paulo Contra  o  Crime  foi  um
sucesso, e mesmo que o idealizador não seja mais  o  chefe  de  governo,  as
forças policiais o incorporaram em  suas  rotinas  diárias  de  trabalho  na
preservação da ordem e da paz, tornando em  um  programa  de  Estado  e  das
centenárias instituições policiais.
      Mais que o direito à igualdade entre agentes públicos, os  integrantes
das polícias estaduais merecem esse reconhecimento por tudo  o  que  fizeram
durante os longos anos de combate, e que ainda não acabou.
      A manutenção de indicadores criminais, que  tanto  contribuem  para  a
convivência pacífica e harmônica entre  as  pessoas  é,  como  certeza,  uma
tarefa hercúlea que precisa se mantida.
      Para tanto, a fim de permitir estudos necessários  ao  impacto  dessas
medidas ao erário, foi previsto uma vacatio legis mais extensa e  que  possa
coadunar-se com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei  de  Orçamento  do
ano fiscal subsequente.
      É preciso proteger quem protege a todos, requalificando os vencimentos
de todos os agentes públicos de forma equânime, justa e adequada ao  empenho
e dedicação ao povo paulista e ao respeito à dignidade de todas  as  pessoas
de bem.
      Por tudo isso que foi  exposto,  concita-se  aos  nobres  legisladores
deste estado nação que aprovem a presente lei complementar,  estendendo  aos
veteranos  e  pensionistas  das  Polícias  do  Estado,  o  mesmo  privilégio
despendido aos nobres fiscais de renda do Estado.

                       Sala das Sessões, em 4/10/2019.
                            a) Major Mecca - PSL