

PROJETO DE LEI Nº 375, DE 2018

         Dispõe sobre a execução de plano de arborização para  a  realização
         de repasses financeiros e orçamentários  estaduais  aos  municípios
         das regiões metropolitanas paulistas.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - Os investimentos e  repasses  de  recursos  financeiros  ou
orçamentários da administração direta, indireta e fundacional do  Estado  de
São Paulo, nos municípios paulistas  que  componham  quaisquer  das  regiões
metropolitanas existentes,  ficam  condicionados  à  execução  de  plano  de
arborização municipal que vise a atingir  o  percentual  mínimo  de  dezoito
metros quadrados de área verde por habitante, no prazo de oito anos.
    § 1º - O plano de arborização deve prever o  plantio  de  árvores  e  a
criação de parques de forma homogênea em todo o território municipal.
    § 2º - O disposto nesta lei não se aplica em relação às  transferências
tributárias obrigatórias previstas na Constituição da  República  Federativa
do Brasil e na Constituição do Estado de São Paulo.
    Artigo 2º - O Governador do Estado fica autorizado a celebrar convênios
com os municípios integrantes de regiões metropolitanas para fornecer  apoio
técnico na elaboração do plano de arborização previsto nesta lei.
    Artigo 3º - O  descumprimento  do  disposto  nesta  lei  acarretará  ao
infrator:
    I - multa no valor equivalente a cinco mil Unidades Fiscais  do  Estado
de São Paulo;
    II – cumulativamente, à pena prevista no artigo 254 da Lei  nº  10.261,
de 28 de outubro de 1968, quando couber.
    Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    O espaço urbano das regiões metropolitanas  paulistas  é  caracterizado
pela predominância de áreas cobertas por construções e ruas  pavimentadas  e
com poucas áreas arborizadas. Esse quadro, além de revelar  uma  urbanização
descontrolada, mostra a  pouca  qualidade  de  vida  existente  nas  regiões
metropolitanas para cerca de  setenta  por  cento  da  população  que  nelas
habitam.
    Estudos variados apontam  para  a  necessidade  do  espaço  urbano  ser
preenchido com - pelo menos - doze metros quadrados por  habitante  de  área
arborizada, sendo que o ideal é  um  percentual  de  trinta  e  seis  metros
quadrados  por   habitante.   Os   municípios   que   compõem   as   regiões
metropolitanas paulistas  possuem  dentro  do  seu  território  áreas  –  os
chamados bairros nobres - que atendem a esse  percentual  mínimo,  mas  essa
não é a realidade da área total dos municípios.
    A presença das  árvores  diminui  o  aquecimento  da  atmosfera  local;
restringe a poluição sonora;  melhora  a  qualidade  do  ar;  e  propicia  a
sobrevivência  de  pássaros  que  se  alimentam  de  insetos,  inclusive  do
mosquito transmissor da dengue, zika, chukungunya e da febre amarela.
    As áreas verdes, além  de  tudo,  melhoram  a  qualidade  de  vida  dos
habitantes dos centros urbanos e colaboraram no aumento da urbanidade  entre
as pessoas.
    Posto isso, coloco o presente projeto para avaliação dos nobres  pares,
contando com os vossos apoios.
    Sala das Sessões, em 29/5/2018.
    a) Afonso Lobato - PV