

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 157, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro  que  se  oficie  ao  Ilmo.  Sr.
Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, requisitando-
lhe as informações a seguir:
    1. Qual o prazo estimado para inauguração da Estação Vila Sônia – Linha
4 - Amarela, do Metrô?
    2. Dados os consecutivos atrasos na entrega da  Estação  Vila  Sônia  –
Linha  4  -  Amarela,  do  Metrô,  qual  o  projeto  de   ressarcimento   de
estabelecimentos  comerciais  afetados  pelas  obras,  no  que  efetivamente
perderam, no que deixaram de ganhar ou no que  despenderam  para  diminuição
de prejuízos, em decorrência das obras?
    3. Existe projeto para expansão da linha 4 – Amarela do Metrô, a partir
da Estação Vila Sônia, para o Município de Taboão da Serra/SP?
    4. Se existe o projeto para expansão da linha do Metrô  até  Taboão  da
Serra,  qual  o  prazo   previsto   para   sua   implantação   com   efetivo
funcionamento?
    5. Quantas estações da linha do Metrô estão previstas  na  expansão  da
Linha 4 - Amarela, a partir da Estação Vila Sônia?
    6. Quais os locais previstos para implantação de estação do  Metrô,  em
Taboão da Serra?
    7. Há previsão de implantação de terminal de ônibus para as estações do
Metrô em Taboão da Serra?
    8. O percurso completo da linha do Metrô para Taboão da Serra será todo
subterrâneo?
    9. Existe expectativa de desapropriação de  áreas,  em  decorrência  da
implantação da LINHA do Metrô, em Taboão da Serra?
    10. Em caso afirmativo, que sejam apresentados os estudos  ou  projetos
da desapropriação estimada.
    11. Existe expectativa de desapropriação de áreas,  em  decorrência  da
implantação das ESTAÇÕES do Metrô, em Taboão da Serra?
    12. Em caso afirmativo, que sejam apresentados os estudos  ou  projetos
da desapropriação estimada.
    13. Existe estudo acerca do impacto  que  as  obras,  no  geral,  podem
causar no entorno de toda a extensão da implantação da linha  do  Metrô,  em
Taboão da Serra?
    14. Em caso afirmativo, que sejam apresentados os estudos  ou  projetos
do impacto estimado.

    JUSTIFICATIVA

    O  acesso  a  informações  de   atos   da   administração   pública   é
consubstanciado como preceito constitucional e legal,  com  atos  normativos
de lei federal e estadual, conforme disciplina o artigo  5º,  inciso  XXXIII
da  Carta  Magna,  fulcrada  na  cidadania  e  no  direito  de  receber   as
informações de interesse geral e coletivo.  Do  mesmo  modo  a  Lei  Federal
12.527/11 que normatizou o acesso  às  informações  públicas,  constituiu  a
legitimidade,  prazo  e  demais  nos  aspectos  intrínsecos  a   informações
públicas.
    E  por  fim,  tem-se  como  principal  balizadora   para   o   presente
Requerimento o que dispões o artigo 20,  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno.
    Sala das Sessões, em 11/4/2019.
    a) Aprígio