

    PROJETO DE LEI Nº 205, DE 2020


    Estabelece a  proibição  de  interrupção  dos  serviços  de  conexão  à
internet residencial, móvel e  comercial  durante  o  estado  de  calamidade
pública decorrente do COVID-19 e dá outras providências.






    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- Fica proibido  a  interrupção  dos  serviços  de  conexão  à
internet residencial, móvel e comercial, enquanto durar o reconhecimento  de
calamidade pública do Estado de São Paulo  em  decorrência  da  pandemia  de
COVID-19.
    Parágrafo único - Durante o período de tempo previsto  no  caput  deste
artigo, também fica proibida a suspensão da conexão à internet  residencial,
móvel e comercial,  ou  redução  na  velocidade  da  conexão,  motivada  por
inadimplência anterior ou atual.
    Artigo 2º- Eventuais débitos acumulados pelos  consumidores  durante  o
período de calamidade pública mencionado no caput do artigo  1°  desta  lei,
serão parcelados automaticamente, pelo  período  mínimo  de  trinta  e  seis
meses, sem multa, juros e correção monetária.
    Artigo 3º- Fica proibida a suspensão da instalação de novos  pontos  de
internet durante o período em que durar a calamidade  pública,  respeitando-
se  os  limites  da  capacidade  da  rede,  devendo   ser   garantidas   aos
profissionais que atuam na área condições  de  trabalho  e  Equipamentos  de
Proteção Individual (EPIs) que assegurem sua saúde e a dos consumidores.
    Artigo 4º-  Considerando  que  o  acesso  à  internet  é  essencial  ao
exercício da cidadania   e o Estado de  São  Paulo  é  composto  pela  união
indissolúvel com os municípios, durante o estado de  calamidade  pública  em
decorrência da pandemia de COVID-19, a Estado irá  promover  e  subsidiar  o
direito de acesso à internet a todos, em  cooperação  com  os  demais  entes
Estado-membro.
    Parágrafo único - Os entes federados que comprovarem  a  utilização  de
recursos para implementação, instalação e  manutenção  de  redes  de  acesso
gratuito à internet sem fio, com o objetivo  de  garantir  acesso  doméstico
via wi-fi nas periferias, pequenas cidades e povoados do Estado,  farão  jus
ao  abatimento  de  tais  gastos  nas  parcelas  relativas  ao  Contrato  de
Consolidação, Assunção e Refinanciamento da dívida pública firmado  entre  o
município e o Estado de São Paulo.
    Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA



    Esse projeto foi inspirado no projeto de lei  da  Bancada  do  PSOL  na
Câmara Federal com o objetivo de estabelecer a proibição de interrupção  dos
serviços de conexão à internet residencial,  móvel  e  comercial  durante  o
estado  de  calamidade  pública  decorrente  do   COVID-19   e   dá   outras
providências.
    A epidemia de coronavírus (Covid-10) segue sendo motivo de  preocupação
em São Paulo. No dia 29 de março a contagem de mortos pela doença  chegou  a
98, seis vezes mais do que o da China  no  mesmo  período.  Na  mesma  data,
havia 1451 casos confirmados da doença no estado. Entretanto, em  função  do
baixo número de testes realizados, não  é  possível  saber  com  exatidão  a
dimensão do problema, que pode ser muito maior. Um sinal  disso  é  que,  de
acordo com a Fiocruz, 2250 pessoas - das quais 1218 em  São  Paulo  -  foram
internadas com síndrome gripal forte entre os dias  15  e  21  de  março  no
Brasil, contra 934 casos no  mesmo  período  do  ano  passado.  Portanto,  é
preciso excepcional engajamento do poder público para evitar  que  a  doença
deixe milhares de mortos.
    Necessitam  especial  atenção  as  pessoas   que   vivem   em   regiões
vulneráveis, tais como favelas ou em  situação  de  rua.  A  dificuldade  de
acesso a higiene, a alta aglomeração e a pressão econômica  para  voltem  ao
trabalho rompendo o  isolamento  são  fatores  que  aumentam  os  riscos  de
contágio. Nesse sentido,  é  fundamental  que  o  Estado  forneça  os  itens
essenciais de prevenção ao Covid-19 a essa população.
    Sala das Sessões, em 2/4/2020.
    a) Monica da Bancada Ativista - PSOL