

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1074, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da  Fazenda  e  Planejamento  do
Estado de São Paulo, para que preste as  seguintes  informações,  de  acordo
com seu melhor e  mais  recente  conhecimento,  atualizado  até  a  data  de
resposta deste Requerimento de Informação.

    Queira o senhor Secretário informar  o  número  de  inscritos  e  o  de
benefícios  efetivamente  pagos  pelo  governo  nos   seguintes   programas,
discriminados no artigo 4º do Decreto Estadual nº 65.812, de 23 de junho  de
2021:

    1) Programa Bolsa Trabalho, de que trata a Lei nº 10.321, de 8 de junho
de 1999;

    2) Programa Renda Cidadã, de que  trata  a  Lei  nº  13.242,  de  8  de
dezembro de 2008;

    3) Programa Ação Jovem, de que trata a Lei nº 13.242, de 8 de  dezembro
de 2008;

    4)  Auxílio-moradia  emergencial  (Aluguel  Social),   instituído   com
fundamento na Lei nº 13.242, de 8  de  dezembro  de  2008,  com  atendimento
prioritário às mulheres  vítimas  de  violência  doméstica,  nos  termos  do
regulamento;

    5) Programa Bolsa Talento Esportivo, de que trata a Lei nº 13.556, de 9
de junho de 2009;

    6) Programa VidAtiva, de que tratam o  Decreto  nº  59.782,  de  21  de
novembro de 2013, e a Lei nº 14.512, de 24 de agosto de 2011;

    7)  Bolsa-Auxílio  do  Programa  de  Qualificação  Profissional  e   de
Transferência de Renda "Via Rápida", de que trata a Lei nº 16.079, de 22  de
dezembro de 2015;

    8) Ação Vale Gás, nos termos da Lei nº 13.242,  de  8  de  dezembro  de
2008, observado o disposto no Anexo I que integra o decreto  65.866,  de  14
de julho de 2021;

    9) Ação SP Acolhe, nos termos da Lei nº 13.242, de  8  de  dezembro  de
2008, observado o disposto no Anexo II que integra o decreto 65.866,  de  14
de julho de 2021.

                                JUSTIFICATIVA


    Desde que começou a  trágica  pandemia  causada  pelo  vírus  COVID-19,
tornou-se  causa  de  preocupação  social  a  situação  das   pessoas   mais
economicamente desfavorecidas que  perderam  seus  empregos  por  causa  dos
sucessivos lockdowns sanitários. Em decorrência disso,  o  governo  estadual
buscou criar e incrementar programas  de  assistência  social  para  amparar
esses cidadãos, dentre os quais os elencados pelo decreto nº  65.812,  acima
referido.

    Entretanto, como convém a um membro da nobre Assembleia Legislativa  do
Estado de São Paulo, cuja função maior é fiscalizar, em  nome  dos  cidadãos
paulistas, a forma como  os  gastos  do  governo  estão  sendo  efetivamente
aproveitados, para prezar pela eficiência das medidas e pela  moralidade  da
gestão pública, requer-se que os dados relativos  ao  programas  em  questão
sejam fornecidos para análise. Uma  vez  que  a  finalidade  da  assistência
social é oferecer ajuda aos mais necessitados, é preciso zelar para que  não
haja abusos no oferecimento de tais medidas.

    É  relevante  frisar,  por  fim,  que  não  responder,  responder   com
informações falsas, ou não atender aos questionamentos (respostas  vazias  e
genéricas) importam  em  crime  de  responsabilidade,  conforme  artigo  20,
inciso XVI, da Constituição Estadual.

    Sala das Sessões, em 8/11/2021.

    a) Gil Diniz