
                        PROJETO DE LEI Nº 77, DE 2018


                                 DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA  DE  GARANTIA  DE
                                 EQUIDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES,
                                 DAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM  O  PODER
                                 PÚBLICO ESTADUAL.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – Todos os órgãos da  Administração  Pública  Direta,  Indireta  e
Fundacional do Estado deverão exigir das empresas  vencedoras  de  processos
licitatórios pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade,  como
condição para assinatura de contrato, a  comprovação  ou  o  compromisso  de
adoção de mecanismos para  garantir  a  equidade  salarial  entre  homens  e
mulheres com o mesmo cargo, atribuições e tempo de serviço, e com  graus  de
instrução iguais ou equivalentes.

Artigo 2º – A empresa vencedora de  processo  licitatório  deverá  comprovar
documentalmente o cumprimento da  exigência  de  equidade  salarial  em  seu
quadro de funcionários no prazo de 5 (cinco) dias,  contados  da  publicação
do  resultado  da  licitação  e  prorrogável,  justificadamente,  por  igual
período e uma única vez, por meio de:

I – documento assinado por contador responsável, contendo o  nome  de  todos
os funcionários e respectivos cargos, tempo de serviço, grau  de  instrução,
raça declarada e remuneração;

II – relatório sobre ações afirmativas adotadas para  garantir  a  igualdade
de condições no  ingresso  e  na  ascensão  profissional,  e  o  combate  às
práticas discriminatórias, inclusive de raça, e  à  ocorrência  de  assédios
moral e sexual na empresa, pelo menos nas áreas de:

a) Política de benefícios;

b) Recrutamento e seleção;

c) Capacitação e treinamento.

§ 1º – A empresa que não contar  com  mecanismos  de  garantia  de  equidade
salarial  no  ato  do  chamamento  para  assinatura   do   contrato   poderá
apresentar, no mesmo prazo estabelecido no “caput”, plano  para  adoção  das
ações elencadas no inciso II deste artigo, ou outras que  visem  ao  alcance
do mesmo objetivo, com prazo para implantação de, no máximo,  180  (cento  e
oitenta) dias.

§ 2º – O plano para adoção das ações afirmativas  apresentado  pela  empresa
vencedora deverá constar de cláusula  do  contrato  a  ser  assinado  com  a
Administração Pública, e o não cumprimento do mesmo ensejará a  rescisão  do
contrato e demais consequências legais.

Artigo 3º – A exigência de que trata o artigo 1º desta lei e os prazos  para
comprovação de seu atendimento deverão  constar  dos  editais  de  licitação
publicados pelos órgãos públicos estaduais.
      Artigo 4º – A  empresa  vencedora  de  processo  licitatório  que  não
aceitar as condições impostas por esta lei  ficará  impedida  de  assinar  o
respectivo termo de contrato, ficando a Administração Pública  autorizada  a
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para  fazê-
lo  em  igual  prazo  e  nas  mesmas  condições  propostas   pelo   primeiro
classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com  o
ato convocatório, ou revogar a licitação, de acordo com o disposto pela  Lei
federal que dispõe sobre licitações.

Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  a  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             .
No Brasil, os estudos demonstram que as mulheres  recebem  cerca  de  30%  a
menos que os rendimentos dos homens com a mesma idade e nível de  instrução,
sendo que as mulheres negras e pardas são ainda mais prejudicadas,  chegando
mesmo a receber 65% a menos que os homens. Consistindo em  uma  das  maiores
disparidades salariais verificadas  no  mundo,  ultrapassando  inclusive  os
países que apresentam gravíssimos  problemas  em  relação  a  violações  dos
direitos das mulheres.

De acordo com o IBGE, a  educação  foi  uma  das  formas  encontradas  pelas
mulheres para tentarem superar as desvantagens, sendo que em 2009  os  dados
demonstravam que a média de anos de estudo da população  ocupada  no  Brasil
era de 8,7 anos para as mulheres contra 7,7  para  os  homens.  Além  disso,
9,2% das mulheres conquistavam o diploma de ensino superior,  enquanto  para
os homens a média caía para 7,8%.  No  entanto,  o  progresso  significativo
alcançado  pelas  mulheres  na  educação  não  se  traduziu  numa   melhoria
comparativa na sua situação no trabalho.
             .
É sabido que a eliminação das  desigualdades  entre  homens  e  mulheres  em
matéria de emprego, participação na  força  de  trabalho  e  vulnerabilidade
profissional impacta diretamente  na  melhora  dos  indicadores  econômicos.
Segundo José Manuel Salazar-Xirinachs, Diretor Regional para América  Latina
e Caribe da OIT,  a  equidade  salarial  entre  os  gêneros  nos  países  em
desenvolvimento “pode contribuir de maneira considerável com  a  redução  da
pobreza”.

             Nesse sentido, a sugestão do relatório “Tendências Mundiais de
Emprego das Mulheres”, realizado pela OIT em 2012, é de  adoção  de  medidas
em matéria de proteção social destinadas a  reduzir  a  vulnerabilidade  das
mulheres,  realização  de  investimentos  em  capacitação   e   educação   e
implantação de políticas que favoreçam o acesso das mulheres ao emprego.

É certo que não faltam disposições legais,  tanto  na  Constituição  Federal
quanto na Consolidação das Leis do Trabalho, que buscam garantir a  equidade
salarial entre  todos  os  trabalhadores,  independente  de  raça,  sexo  ou
qualquer outro elemento de discriminação.
Entretanto, tais dispositivos legais não têm sido suficientes para  garantir
o avanço na eliminação da disparidade salarial, sendo  de  suma  importância
que todas as esferas do Poder Público, considerando a competência  comum  da
União, Estados e Municípios de promover  a  integração  social  dos  setores
desfavorecidos, inclusive com  integração  ao  mercado  de  trabalho,  criem
mecanismos para garantir o cumprimento  dos  mandamentos  constitucionais  e
infraconstitucionais.

Por estes motivos apresento a presente propositura, com o intuito  de  criar
para o Poder Público Estadual mecanismos que  possam  compelir  as  empresas
com quem contrata de fazer cumprir os ditames constitucionais e  infralegais
de equidade salarial entre homens e mulheres.

Ademais, é importante ressaltar que a proposição  não  contraria  as  normas
gerais  estabelecidas  pela  Lei  federal  de  Licitações,  que  trata   dos
procedimentos licitatórios, permitindo e garantindo a livre concorrência  de
mercado. Somente após ter vencido o processo licitatório  é  que  a  empresa
deverá comprovar a prática de equidade salarial entre seus funcionários  ou,
na falta disso, firmar compromisso de criar mecanismos para que  isso  venha
a ocorrer dentro de um prazo razoável.

Cumpre-me, ainda, considerar que os mecanismos para a promoção  da  equidade
salarial   nas   empresas    não    acarretam    necessariamente    despesas
extraordinárias, na medida em que implica  na  mudança  de  conceitos  e  na
melhoria de  gestão  de  pessoas,  motivo  pelo  qual  a  exigência  de  sua
implantação não impactará no atendimento às necessidades de  contratação  de
obras e serviços pelo Poder Público.

Pelo exposto, e considerando a relevância da matéria e o  interesse  público
por ele defendido,  espero  contar  com  o  apoio  dos  meus  Nobres  Pares,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, na aprovação  do  presente  Projeto
de Lei.



                       Sala das Sessões, em 22/2/2018.


                            a) Caio França - PSB