


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2019


                                 Institui o  Projeto  Social  de  Formação,
                                 Qualificação e Habilitação Profissional de
                                 Condutores de Veículos  Automotores  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                      Artigo 1º -  Fica  instituído,  no  âmbito  do  Poder
Executivo do Estado de São  Paulo,  vinculado  à  Secretaria  de  Estado  de
Governo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito  do  Estado  de
São Paulo  –  DETRAN/SP,  o  Projeto  Social  de  Formação,  Qualificação  e
Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.
                      Artigo  2º  -  A  finalidade  do  Projeto  Social  de
Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de  Veículos
Automotores é possibilitar, gratuitamente, o acesso  das  pessoas  de  baixa
renda à obtenção da primeira Carteira Nacional de  Habilitação  –  CNH,  nas
categorias A ou B, bem como nas hipóteses de adição das categorias A ou B  e
na hipótese  de  mudança  de  categoria  para  as  categorias  C,  D  ou  E,
assegurando aos beneficiários:
                      I – dispensa do pagamento dos  custos  relativos  aos
exames  de  aptidão  física,  mental,  psicológico  e  toxicológico,  quando
exigido;
                      II – dispensa de pagamento dos custos  para  obtenção
da primeira habilitação, nas categorias A ou B, bem como  nas  hipóteses  de
adição das categorias A e B e na hipótese de mudança de  categoria  para  as
categorias C, D ou E;
                      III – dispensa do pagamento dos custos de emissão  da
CNH;
                      IV – dispensa do pagamento dos  valores  relativos  à
realização dos cursos teórico-técnico e de prática de direção veicular,  bem
como as aulas ministradas em simulador  de  direção  veicular  exigidas  por
Resolução Contran, quando exigido;
                      V – dispensa do  pagamento  dos  custos  inerentes  à
realização de provas teóricas e práticas.
                     Artigo  3º.   Para  os  efeitos   desta   Lei,   serão
consideradas pessoas de baixa renda aquelas cuja renda familiar mensal  seja
igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos. 

                     Parágrafo único. Poderão se  candidatar  ao  benefício
proporcionado pelo Projeto Social de que trata a  presente  Lei  pessoas  de
baixo poder aquisitivo que se enquadrarem em uma das seguintes situações:

                     I - os trabalhadores comprovadamente desempregados  há
mais de 02 (dois) anos; 

                     II - pessoas que nunca tiveram emprego formal junto ao
mercado de trabalho; 

                     III - alunos matriculados na rede pública de ensino do
Estado do São Paulo e que comprovem  bom  desempenho  escolar  no  exercício
anterior ao da inscrição; 

                     IV - empregados que recebem  até  02  (dois)  salários
mínimos e que ainda  possuem  renda  familiar  de  até  02  (dois)  salários
mínimos; 

                     VII - pessoas portadoras de deficiência física; e 
                     VIII - pequeno agricultor rural (Segurado Especial). 

                     Artigo 4º O  candidato  à  obtenção  do  benefício  da
gratuidade previsto nesta Lei deverá preencher os seguintes requisitos:

                     I - ser penalmente imputável;

                     II - saber ler e escrever;

                     III  -  possuir  CPF,  Carteira   de   Identidade   ou
equivalente;

                     IV - comprovar domicílio ou residência  no  Estado  do
São Paulo;

                     V - não estar judicialmente impedido de possuir a CNH.

                     VI - estar ou vier a ser inscrito  no  Cadastro  Único
para Programas Sociais - CadÚnico, do Governo  Federal,  regulamentado  pelo
Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007. 

                     Artigo 5º A concessão dos benefícios a que  se  refere
esta Lei, para obtenção de primeira CNH ou de classificação  nas  categorias
C, D e E, não exime o
beneficiário da realização de todos os exames necessários  e  indispensáveis
para a habilitação  na  categoria  pretendida,  devendo  ser  observadas  as
disposições da Lei nº 9.503, de 23.09.1997 - Código de  Trânsito  Brasileiro
- CTB e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

                     § 1º O candidato reprovado nos exames  teórico-técnico
e de prática de  direção  veicular  poderá  renová-los  01  (uma)  vez,  sem
qualquer ônus, desde que não expirado o prazo do  processo  de  obtenção  de
primeira CNH.

                     § 2º O candidato reprovado nos exames  de  prática  de
direção veicular poderá renová-los 01 (uma) vez, sem  qualquer  ônus,  desde
que não expirado o prazo do processo de mudança de categoria da CNH.

                     § 3º Expirada a validade do processo  de  obtenção  de
primeira CNH e de classificação nas categorias C, D e E,  ou  inabilitado  o
candidato, este somente poderá ser incluído no Projeto de que trata  o  art.
1º desta Lei, após decorridos 03 (três) anos a contar do final do processo.

                     Artigo 6º O DETRAN/SP será responsável pelo  pagamento
das despesas relativas ao curso teórico-técnico e ao  curso  de  prática  de
direção veicular, bem como os simuladores de direção  veicular,  ministrados
pelos Centros de Formação de Condutores - CFCs, pelo pagamento  de  despesas
relativas aos  exames  médicos  e  psicológicos  realizados  pelas  clínicas
credenciadas, e ainda pelo pagamento do exame toxicológico  realizado  pelos
laboratórios homologados pelo DENATRAN. 

                     § 1º O DETRAN/SP  poderá  celebrar  convênios  com  as
clínicas e CFCs credenciados para a realização das atividades  previstas  no
caput deste artigo.

                     § 2º Para o cumprimento do Projeto, fica facultada  ao
DETRAN/SP a celebração de  convênios  administrativos  com  instituições  de
ensino, com outros entes federativos e com organizações não  governamentais,
podendo, para tanto, utilizar recursos  orçamentários  próprios,  de  outras
fontes ou oriundos de convênios específicos.

                     § 3º Fica  assegurado  a  todas  as  clínicas  e  CFCs
credenciados e regulares com o DETRAN/SP, e que  atendam  às  especificações
dispostas  em  regulamento,  o   direito   de   realizarem   as   atividades
disciplinadas nesta Lei.

                     Artigo 7º  Compete  à  Secretaria  de  Desenvolvimento
Social a validação dos cadastrados aprovados no Projeto Social de  Formação,
Qualificação  e  Habilitação  Profissional   de   Condutores   de   Veículos
Automotores. 

                     I  -  supervisionar  o  Projeto  Social  de  Formação,
Qualificação  e  Habilitação  Profissional   de   Condutores   de   Veículos
Automotores;

                     II - avaliar procedimentos  de  execução  do  Projeto,
instituir medidas de fiscalização, ajustamento e aperfeiçoamento e  elaborar
as normas complementares não estabelecidas na regulamentação desta Lei;

                     III - dar assessoramento técnico e  administrativo  na
implantação, execução e acompanhamento e avaliação do Projeto;

                     IV - analisar e aprovar os relatórios de  avaliação  e
resultados, incluindo, quando necessário,  parecer  sobre  assuntos  de  sua
competência.

                     Artigo 8º Compete ao Diretor Geral do  DETRAN/SP,  por
ato próprio:

                     I - instituir as diretrizes, os critérios, as normas e
os procedimentos  operacionais  necessários  ao  funcionamento  do  presente
Projeto, atendidas as regras estabelecidas nesta  Lei  e  no  correspondente
decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo;

                     II - estabelecer o  número  de  vagas  anual  para  os
beneficiários do presente Projeto, respeitada a  disponibilidade  financeira
e orçamentária.

                     Artigo 9º O  disposto  nesta  Lei  não  se  aplica  às
pessoas que  tenham  cometido  crimes  na  condução  de  veículo  automotor,
previstos no CTB, com sentença penal condenatória transitada em  julgado  ou
que tenham sofrido penalidade de cancelamento  de  permissão,  suspensão  do
direito de dirigir e cassação de CNH. 

                     Artigo  10. Fica  o  Poder  Executivo   autorizado   a
proceder alterações no orçamento e no Plano Plurianual de Aplicação,  a  fim
de possibilitar a imediata execução do Projeto criado nesta Lei.

                     Artigo  11. A  presente  Lei  será  regulamentada  por
decreto do Poder Executivo.

                     Artigo 12. Esta Lei entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA



                  O objetivo do referido projeto é possibilitar o  acesso  à
primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH nas categorias A, B e  AB  e
na hipótese de mudança de categoria, às categorias D e  E  à  população  com
baixo poder aquisitivo visando sua inserção no mercado de trabalho.
                  O Estado de São Paulo é conhecido como a capital econômica
do  Brasil,  de  modo  que  diversas  oportunidades  de  trabalho  são  aqui
proporcionadas, entretanto, possuir CNH válida é de suma importância,
                  Desse modo, o projeto social de formação,  qualificação  e
habilitação profissional de condutores de veículos automotores  trata-se  de
uma iniciativa que destinará gratuitamente a primeira Carteira  Nacional  de
Habilitação nas categorias A, B e AB e na hipótese de mudança  de  categoria
D e E, a pessoas de baixo poder aquisitivo.
                  Destaca-se  que  compreendem-se  pessoas  de  baixo  poder
aquisitivo, prioritariamente trabalhadores comprovadamente desempregados  há
mais de dois anos, trabalhadores que recebam menos de dois salários  mínimos
e também serão contemplados alunos matriculados na rede pública de ensino  e
que comprovem bom desempenho escolar.
                  Sendo assim, visando a inclusão social e produtiva de  uma
parcela da sociedade, reconhecida pela limitação de meios  e  oportunidades,
o Governo do Estado de São Paulo deve sancionar o presente projeto.
                  Por todo exposto, tenho a certeza que posso contar  com  o
apoio dos meus pares  para  aprovação  desta  iniciativa  por  reconhecer  o
interesse público que ela traduz.



                  Sala das Sessões, em 25 de março de 2019.





                            Sala das Sessões, em





                      Deputado Paulo Correa Jr - PATRI