
                       PROJETO DE LEI Nº 499, DE 2019


                                 Determina    que    os    documentos    de
                                 identificação das pessoas com  deficiência
                                 expedidos  pelas  Prefeituras   Municipais
                                 tenham validade em todo  o  território  do
                                 Estado de São Paulo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



           Artigo 1º – Determina que os  documentos  de  identificação  das
pessoas  com  deficiência  expedidos  pelas  Prefeituras  Municipais  tenham
validade em todo território do Estado de São Paulo.

           Parágrafo único – O documento terá validade em todas as  cidades
do Estado de São Paulo, se for  expedido  pelas  Prefeituras  Municipais  do
Estado de São Paulo ou por órgãos que façam parte  da  administração  direta
ou indireta municipal.

           Artigo 2º –  Para  as  finalidades  dessa  lei,  entende-se  por
pessoas  com  deficiência,  todos  aqueles  descritos  no  art.  2º  da  Lei
13.146/15.

           Artigo  3º  –  O   presente   documento   deverá   assegurar   a
identificação perante quaisquer instituição, órgãos  públicos,  transportes,
estabelecimentos comerciais e afins, para  que as  pessoas  com  deficiência
exerçam seus direitos fundamentais no âmbito do Estado de São Paulo.

           Artigo 4º –  Qualquer  instituição,  órgão,  estabelecimento  ou
pessoa que  não  aceitar  o  documento  de  identificação  das  pessoas  com
deficiência,  poderá  ser  penalizado  com  multa  pecuniária,   devidamente
estipulada pela Secretaria dos Direitos da Pessoa Com Deficiência do  Estado
de São Paulo.

           Artigo 5º – A presente lei entra em vigor após 30 (trinta)  dias
da data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



           A presente propositura visa  determinar  que  os  documentos  de
identificação  das  pessoas  com  deficiência  expedidos  pelas  Prefeituras
Municipais tenham validade em todo o Estado de São Paulo.

           Vale frisar, que as pessoas  que  se  enquadrem  nos  termos  do
artigo 2º da Lei nº 13.146, de 6 de  julho  de  2015,  estão  autorizadas  a
utilizar os documentos expedidos em seus respectivos  municípios,  em  todas
as cidades o Estado de São Paulo, com o objetivo  da  identificação  visual,
bem como identificar a sua deficiência com mais facilidade.

           De acordo com uma nota técnica do IBGE (Instituto Brasileiro  de
Geografia e Estatística), com  data  de  31  de  julho  de  2018,  após  uma
releitura do Censo de  2010  e  com  base  nas  recomendações  do  Grupo  de
Washington (vinculado à Comissão de Estatística da  ONU),  o  Brasil  possui
6,7% da sua população com algum tipo de deficiência.

           Assim, fica claro, que se trata de uma parcela  considerável  da
população brasileira e que necessitamos  de  políticas  públicas  em  âmbito
municipal,  estadual  e  federal.  O  Poder   Público   tem   o   dever   de
desburocratizar certas questões e assim facilitar a vida  dos  cidadãos,  no
caso em tela, das pessoas com deficiência.

           Não obstante, o fato de validar a identificação das pessoas  com
deficiência, faz  com que não seja necessário a obtenção das  identificações
em diversos municípios.

           O Estado de São Paulo possui 5 grandes  Regiões  Metropolitanas,
com cidades que fazem fronteira uma com a outra, dessa forma as pessoas  com
deficiência transitam por todas as cidades com frequência e  é  inconcebível
que o documento de identificação de uma cidade, não possa ser  utilizada  na
cidade vizinha.

           Apenas para exemplificar, recebemos diversas reinvindicações  de
pessoas com deficiência que não puderam ingressar em um  transporte  público
municipal da cidade vizinha pois não  possuía  a  identificação  do  próprio
município.

           Outro problema recorrente, é a identificação de pessoas que  não
possuem  a  deficiência  aparente,  quais  sejam:   deficientes   auditivos,
autistas, entre outros. Essas deficiências são de difícil  verificação  para
pessoas que não são especializadas e com tal identificação o risco  de  erro
diminui consideravelmente.

           Com a promulgação da presente  lei,  a  pessoa  com  deficiência
poderá portar apenas um documento de  identificação  que  terá  validade  em
todos  os  municípios  do  Estado  de  São  Paulo.  Vale  frisar,  que  essa
iniciativa irá ajudar de forma significativa  a  identificação  das  pessoas
com deficiência, para que os mesmos possam exercer os seus direitos civis.

           Ademais, tal projeto visa também desburocratizar a identificação
de pessoas com deficiência, bem  como  não  onerar  os  cofres  públicos  do
Estado de São Paulo.

           É relevante esclarecer que qualquer instituição, órgão ou pessoa
que não aceitar a identificação descrita acima, estará sujeita  a  aplicação
de multa pecuniária fixada  pela  Secretaria  dos  Direitos  da  Pessoa  Com
Deficiência do Estado de São Paulo.

           Por fim, vale destacar que tal medida facilitará o dia a dia das
pessoas com deficiência, podendo se identificar em  filas  de  supermercado,
filas  de  banco  e  até  para  embarcar  nos   transportes   municipais   e
intermunicipais.

           Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos  com  o
apoio dos nobres pares para a  aprovação  da  presente  propositura  por  se
tratar o tema de grande interesse público. A adoção dessa medida  por  parte
do Governo poderá proporcionar maior facilidade as pessoas  com  deficiência
do Estado de São Paulo.







                       Sala das Sessões, em 16/4/2019.


                          a) Tenente Coimbra - PSL