

PROJETO DE LEI Nº 868, DE 2019

         Altera a Lei nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964, que dispõe sobre
         o  Quadro  Territorial-  Administrativo   do   Estado,   com   suas
         alterações.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – O Anexo II da Lei nº 8092, de 28 de fevereiro de 1964,  que
dispõe  sobre  o  Quadro  Territorial-Administrativo  do  Estado,  com  suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte alteração, relativa ao  Município
de Iperó:
    “a) Divisas Municipais
    ........................................................................
............................................................................
........................................................
    4 – Com o Município de Araçoiaba da serra
    Começa no cruzamento com o divisor Araçoiaba da serra – Capela do  Alto
– Iperó, na serra de Araçoiaba; pelo qual desce até  o  ribeirão  do  Ferro;
desce por este  até  encontrar  a  divisa  leste  da  Floresta  Nacional  de
Ipanema, junto a  uma  ferrovia;  prossegue  por  esta  divisa,  no  sentido
sudeste, até encontrar o rio Ipanema; sobe por este até o cruzamento  com  o
divisor Iperó-Sorocaba.” (NR)


    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



    JUSTIFICATIVA

    A lei estadual nº 8.092 de 28 de fevereiro de 1964 que fixou as divisas
intermunicipais entre os  Municípios  de  Araçoiaba  da  Serra  e  Iperó  na
seguinte  conformidade:  “começa  na  serra  de  Araçoiaba,  no   ponto   de
cruzamento com o divisor Iperó-Sorocaba;  segue  por  esta  serra  que  é  o
divisor Ferro-Verde até a cabeceira do córrego Distrital,  pelo  qual  desce
até o ribeirão Inácio; desce por divisor Verde-Ipanema; prossegue  por  este
divisor até a cabeceira do córrego Araçoiaba, pelo qual desce  até  sua  foz
no rio Ipanema”.
    Contudo, a demarcação territorial alhures apresenta grandes entraves  a
despeito da divisa entre os Municípios enunciados, ocasionando  dissonâncias
à  despeito  da  integralização  do  Bairro  Araçoiabinha  no  Município  de
Araçoiaba da Serra, assim já constata na topográfica do Boituva, IBGE SF 23-
Y-C-1-4 - escala 1:50000, em que  o  Município  de  Araçoiaba  da  Serra  já
garante a infra estrutura e serviços públicos da área.
    Imperioso salientar ainda que, a população do  Bairro  de  Araçoiabinha
são considerados como cidadãos  araçoiabanos  perante  os  órgãos  públicos,
tendo em vista que possuem o domicílio eleitoral  reconhecido  pela  Justiça
Eleitoral, além de recolherem seus impostos perante o  Município,  consoante
notadamente declarado pelo juízo, conforme sentença nos  autos  do  processo
nº 1500950-24.2016.8.26.0082, que conclui: “[...] Com base  nessa  lei,  bem
como nos elementos cartográficos oficiais, o Bairro  Araçoiabinha  encontra-
se cortado pela divisa em questão. Apesar  de  termos  ciência  da  situação
territorial verificada no Bairro Araçoiabinha, situação essa que  se  repete
em muitos outros municípios do Estado de São  Paulo,  este  IGC  encontra-se
atualmente,   devido   à   falta   de   legislação   sobre   esta   questão,
impossibilitado de propor soluções para esses territórios municipais”
    A demanda é de conhecimento  desta  casa  legislativa,  pois  já  houve
consulta de confirmação de  divisa  feita  pelo  Deputado  Hamilton  Pereira
através do Ofício nº 043/2009-Gab, reiterado pelo  Ofício  nº  076/2009-Gab,
em que teve a resposta do  governo  assinada  por  Antonio  Jardim,  diretor
técnico da gerência de Apoio Técnico à Divisão Administrativa e  Territorial
e José Soares Aguirre, Geógrafo  -  CREA  nº  102656/D,  gerência  de  Apoio
Técnico à Divisão Administrativa e territorial.
    Por fim, essa demanda foi encaminhada  até  a  Bancada  Ativista  pelos
munícipes de Araçoiaba da Serra, Gustavo Marinho Alves e Dayane  Tacher,  no
qual reiteramos nossos protesto de mais elevada estima e  consideração  pelo
trabalho dedicado ao interesse público.
    Sala das Sessões, em 5/8/2019.
    a) Monica da Bancada Ativista - PSOL