


                       PROJETO DE LEI Nº 331, DE 2020


                                 Reconhece a prática da atividade física  e
                                 do exercício físico como essenciais para a
                                 população de São Paulo em estabelecimentos
                                 prestadores de serviços destinados a  essa
                                 finalidade, bem como em  espaços  públicos
                                 em  tempos  de  crises   ocasionadas   por
                                 moléstias   contagiosas   ou   catástrofes
                                 naturais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica  reconhecido  no  Estado  de  São  Paulo  pratica  da
atividade
física e do exercício físico como essenciais  para  população.  podendo  ser
realizados em
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa  finalidade,  bem
como em espaços
públicos em tempos  de  crises  ocasionadas  por  moléstias  contagiosas  ou
catástrofes naturais.


      Parágrafo único - As  restrições  ao  direito  de  praticar  atividade
física e  exercício  físico  em  estabelecimentos  prestadores  de  serviços
destinados a essa finalidade determinadas e em espaços públicos  pelo  Poder
Público nas situações excepcionais referidas no caput deste  artigo  deverão
fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis  e  serão
precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade  competente,
a qual deverá expressamente indicar  a  extensão,  os  motivos  e  critérios
científicos e técnicos da(s) medida(s) imposta(s).


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      O presente projeto de lei que ora submeto à análise dos  nobres  pares
tem  por  escopo,  garantir  a  essencialidade  da  atividade  física  e  do
exercício  físico,  especificamente,  na  garantia   do   funcionamento   de
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa  finalidade,  bem
como  da  utilização  de   espaços   públicos   pela   população   paulista,
contribuindo com o processo de qualificação da  prestação  dos  serviços  em
saúde ofertados por profissionais de educação física.


      A saúde é um direito social consagrado no art.    6°  da  constituição
cidadã de 1988, devendo o Estado prover as condições indispensáveis  ao  seu
pleno exercício, garantindo-a através de politicas econômicas e sociais  que
visem à redução de riscos  de  doenças  e  de  outros  agravos,  assegurando
acesso universal e igualitário  às  ações  e  serviços  para  sua  promoção,
proteção c recuperação, sendo a atividade física,  elemento  determinante  e
condicionante como serviço essencial conforme disposto no Art. 2º, § 1º e  §
2° c/c Art. 3° da Lei Federal n° 8080/90.


      A prática periódica de atividades físicas e exercícios físicos  ao  ar
livre, respeitadas  as  recomendações  sanitárias,  de  higiene  e  convívio
social pelas autoridades, são estimuladas tanto pela Organização Mundial  da
Saúde (OMS)  como  pelo  Ministério  da  Saúde,  basicamente  porque  o  bom
condicionamento físico esta  diretamente  associado  a  melhor  ativação  do
sistema imunológico em seres humanos.


      Conceitualmente, é importante compreender que  a  atividade  física  é
qualquer  movimento   corporal   musculoesquelético   que   gera   dispêndio
energético, enquanto o exercício físico é a  atividade  física  planejada  e
estruturada  com  o  objetivo  de  manter  ou  melhorar  a  aptidão  física,
performance ou rendimento.


      Nesse contexto, para entendimento sobre a atuação da  educação  física
na sociedade, ressaltamos o disposto no Art. 3°, da Lei  Federal  n°  9.696,
de 1 de setembro de 1998 que consagrou:


                            [...]
                            Compete  ao  Profissional  de  Educação   Física
                            coordenar, planejar,  programar,  supervisionar,
                            dinamizar,   dirigir,   organizar,   avaliar   e
                            executar   trabalhos,   programas,   planos    e
                            projetos,   bem   como   prestar   serviços   de
                            auditoria, consultoria  e  assessoria,  realizar
                            treinamentos   especializados,   participar   de
                            equipes multidisciplinares e  interdisciplinares
                            e  elaborar  informes  técnicos,  científicos  e
                            pedagógicos,  todos  nas  áreas  de   atividades
                            físicas e do desporto.




      Anteriormente, a Resolução nº 218, de 6 de março de 1997,  de  autoria
do Conselho Nacional de Saúde (CNS), já havia reconhecido e regulamentado  a
atuação dos profissionais de educação física, como  integrante  do  conjunto
de profissões da área da saúde, sendo necessário salvaguardar,  em  qualquer
tempo,  a  integralidade  do  caráter  essencial  e  profiláctico   de   sua
intervenção  visando,  também,  a  recuperação  ou  prevenção  da  saúde  da
população.


      Nessa esteira, o Ministério  da  Economia,  através  da  classificação
brasileira de ocupações descreveu sumariamente a atuação  dos  profissionais
de educação física da qual extrai-se:
                            [...]
                            Coordenam, desenvolvem e orientam, com crianças,
                            jovens e adultos, atividades físicas e  práticas
                            corporais.   Ensinam    técnicas    desportivas,
                            realizam treinamentos especializados com atletas
                            de diferentes esportes, instruem-lhes acerca dos
                            princípios e regras inerentes a cada  um  deles;
                            avaliam e supervisionam  o  preparo  físico  dos
                            atletas; acompanham e supervisionam as  praticas
                            desportivas.  Estruturam  e  realizam  ações  de
                            promoção de saúde mediante  práticas  corporais,
                            atividades  físicas  e  de  lazer  na  prevenção
                            primaria, secundária e terceiraria no SUS  e  no
                            setor privado.
                            [...] grifo nosso






      Conforme demonstrado na capilaridade e especificidade  de  atuação  no
campo da educação física urge resgatarmos a  carta  brasileira  da  educação
física que em seu âmago pretendeu instalar  um  imprescindível  processo  de
qualificação na atuação da  área,  apresentando  para  tanto  uma  serie  de
diretrizes, entre as quais destaca-se a responsabilidade dos  governos  para
o fomento da educação física de qualidade,  da  qual  extraímos  o  seguinte
trecho:


                            [...]
                            8. O Governo Federal, os  Governos  Estaduais  e
                            Municipais precisam, o  mais  urgente  possível,
                            compreender o valor de uma  Educação  Física  de
                            Qualidade para a  população  brasileira,  o  que
                            deverá   ser   expresso   por   estratégias   de
                            intervenções como:
                            a) A inserção de uma Política de valorização  da
                            Educação Física  para  os  cidadãos  brasileiros
                            através de programas  e  campanhas  efetivas  de
                            promoção das  atividades  físicas  em  todas  as
                            idades, de acordo com suas especificidades;
                            b)  Adaptações   necessárias   nas   legislações
                            vigentes, principalmente na  área  da  Educação,
                            para que a infância  e  a  juventude  brasileira
                            sejam  beneficiadas  com  uma  Educação   Física
                            desejável;
                            c) Valorização da atuação dos  Profissionais  de
                            Educação    Física,    abrindo    concursos    e
                            oportunidades de trabalho para atuações em todos
                            espaços públicos, além da promoção de  programas
                            de capacitação, que possam contribuir  para  uma
                            melhoria da Qualidade de Vida nas populações sob
                            suas responsabilidades;
                            d) Compreensão da Educação Física como  um  meio
                            de promoção da Saúde e em decorrência, propiciar
                            ações favoráveis  nos  campos  legal,  fiscal  e
                            administrativo;
                            [...] grifo nosso




      Por  fim,  é  fundamental  que  o  estado  garanta  o  acesso  aos  já
consagrados benefícios da atividade física e  do  exercício  físico  para  a
saúde da população.


      Ante o exposto, e considerando os argumentos assertivos  supracitados,
peço o apoio dos ilustres pares a este projeto de  lei,  de  matéria  justa,
esperando  ao  final  o  acolhimento  e   aprovação   da   presente   medida
legislativa.







                       Sala das Sessões, em 8/5/2020.





                             a) Gil Diniz - PSL