
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2019


                                 Inclui  inciso  no  Artigo   1º   da   Lei
                                 Complementar nº 687, de 07 de  outubro  de
                                 1992.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Acrescenta-se ao artigo 1º da Lei Complementar nº 687, de 07  de
outubro de 1992, o inciso III com a seguinte redação:


           “Artigo 1º - ...


                     I - ...


                    II - ...


                   III –...em distritos e assentamentos.” (NR)


Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      A Lei Complementar nº 687, de 07 de outubro de 1992 institui Adicional
de Local de Exercício (ALE) aos integrantes  do  Quadro  de  Apoio  Escolar,
regulamentada  pelo  Decreto  52.674/2008  que  estejam  desempenhando  suas
atividades em unidade escolar localizada em zona rural e em zona  periférica
dos grandes centros urbanos que apresente condições ambientais precárias.


      Torna-se urgente a inclusão do  direito  ao  ALE  aos  integrantes  do
Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar que estejam  desempenhando
suas atividades em unidade escolar localizada em distritos e  assentamentos,
sendo esses, muitas vezes, com distâncias superior ao  de  escolas  em  zona
rural e com condições ambientais precárias.


      Por condições ambientais precárias, previstas no inciso II, do  artigo
1º, a Secretaria de Educação  faz  observância  aos  dados  divulgados  pela
Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados, conhecida como  Seade,  órgão
da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Governo.


      A Fundação SEADE realiza  em  parceria  com  junto  com  a  Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo o  Índice  Paulista  de  Responsabilidade
Social (IPRS), criado pela Fundação  Seade  e  que  tem  como  referência  o
Índice de Desenvolvimento Humano – IDH, do Programa das Nações  Unidas  para
o Desenvolvimento – PNUD.


      O IPRS  foi  criado  diante  da  necessidade  de  disseminação  de  um
indicador que busca qualificar as condições de vida e  o  grau  de  equidade
entre o  crescimento  econômico  e  a  qualidade  de  vida  nos  municípios,
passando a ser importante ferramenta de planejamento para o  desenvolvimento
do Estado de São Paulo, um  indicador  que  preservasse  as  três  dimensões
componentes do  IDH  –  riqueza,  escolaridade  e  longevidade  –,  mas  com
especificidades que permitissem acompanhar, de forma  adequada,  a  evolução
socioeconômica dos municípios paulistas, classificados em 5 grupos.


                                    [pic]

      Faz-se necessário ressaltar a importância do IPRS como instrumento  de
gestão  da  política  pública.  Como  exemplos,  podem  ser   apontadas   as
secretarias de Estado que selecionam, principalmente entre os grupos 4  e  5
do IPRS, os municípios prioritários para receberem  apoio  institucional  ou
financeiro para a execução de alguns programas, em especial os que  impactam
no desenvolvimento social.  Entre  eles,  podem  ser  citados  os  casos  da
Secretaria  Estadual  da  Saúde  em  seus  Planos  de  Ação  Regional,   dos
diagnósticos feitos pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e  da
classificação de escolas usada pela Secretaria Estadual de Educação[1].


      O Mapa 1 evidencia que a maior parte do Estado de São Paulo  tem  seus
municípios classificados como de baixa riqueza,  sendo  esta  informação  de
essencialidade como instrumento de gestão pública.
                                    [pic]

      Considerando as informações exposta acima podemos concluir que  a  Lei
Complementar usa de informações da SEADE  para  instrumentalizar  a  questão
prevista no Inciso II “condições ambientais precárias”, sendo que o  IPRS  é
de  extrema  importância  para  o  diagnóstico  e  formação  das   políticas
públicas.


      Por isso, a inclusão do Inciso III ao artigo 1º na Lei Complementar n°
687, de 07 de outubro de 1992, é essencial, pois dará  equidade  ao  direito
do ALE (Adicional de  Local  de  Exercício)  a  todos  os  profissionais  da
educação que executam suas atividades em escolas de distritos, observando  a
baixa riqueza dos municípios do  Estado  que  causam  “condições  ambientais
precárias”.








                       Sala das Sessões, em 24/4/2019.





                             a) Ed Thomas - PSB

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[1] “ O IPRS e a gestão pública, dimensões e espacialização do indicador e
análise da tipologia”, 1ª análise SEADE, nºs 30,31, e 32, set/out/nov 2015.