

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 500, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado, solicito
que seja oficiado ao Exmo. Srº Secretário da Segurança Pública do Estado  de
São Paulo, para que preste informações referente a Central de Flagrantes  da
Delegacia de Pindamonhangaba/SP, localizada na Rua Antônio  Pinto  Monteiro,
133 - Alto do Cardoso, Pindamonhangaba - SP.

    1. Qual a motivação, estudo e planejamento para fechamento  da  Central
de Flagrantes da Delegacia de Pindamonhangaba/SP?

    2. Sobre a falta de efetivo da Central de Flagrantes  da  Delegacia  de
Pindamonhangaba/SP, qual o planejamento e expectativa prevista  para  suprir
demanda local?

                                JUSTIFICATIVA


    Em data recente, tivemos a informação, referente a possível  fechamento
e  falta  de  efetivo   da   Central   de   Flagrantes   da   Delegacia   de
Pindamonhangaba/SP, localizada na Rua Antônio Pinto Monteiro, 133 - Alto  do
Cardoso,  Pindamonhangaba  -  SP.  Assim,  dificultando  a  apresentação  de
flagrantes por Policiais Militares da Região do 5º BPM/I.

    Ocorre, que tal ato, trará muitos transtornos a todos os  Munícipes  da
Região supracitada. Ainda vale salientar, que é responsabilidade do  Estado,
no caso, Governo do Estado de São Paulo, a preservação da  ordem  pública  e
da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme Art.144 da C  F,  como
segue:

    ...” Título V

    Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

    Capítulo III

    Da Segurança Pública

    Artigo  144.  A  segurança  pública,  dever  do   Estado,   direito   e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública  e
da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    ...

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares”...

    Munícipes,  Entidades   e   Autoridades   das   Regiões   supracitadas,
demonstraram indignação com a irresponsabilidade do  ato.  Assim,  solicitam
apoio desta, para  que  não  ocorra  essa  arbitrariedade  com  a  Segurança
Pública da Região, e principalmente, com o bem estar e segurança destes.




    Sala das Sessões, em 5/5/2021.

    a) Adriana Borgo