

PROJETO DE LEI Nº 512, DE 2019

         Dispõe  sobre  o  funcionamento  de   Gabinetes   Optométricos   de
         profissionais  habilitados  para  o  atendimento  à  saúde   visual
         primária na rede privada do Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizada a expedição de alvará sanitário pelo Centro
de  Vigilância  Sanitária  do  Estado  de  São  Paulo  e  pelas  respectivas
Vigilâncias Sanitárias Municipais de todo o  Estado  de  São  Paulo,  com  a
finalidade  de  instalação  de  gabinetes  profissionais  de  optometristas,
legalmente habilitados, para atuar nos dispositivos de Saúde privados.
    § 1º - Caberá  aos  profissionais  de  Optometria  promover  apenas  as
correções de problemas refrativos e detecção de outros males que acometem  o
sistema visual, respeitando os termos do que  dispõe  o  artigo  4º  da  Lei
federal nº 12.842, de 10 de julho de 2013.
    § 2º - Sendo identificada a necessidade de tratamento invasivo e/ou com
indicação de medicamentos, o profissional de que trata este  artigo,  deverá
encaminhar o paciente ao corpo clínico especializado.
    Artigo 2º - Para a concessão do alvará sanitário mencionado nesta  lei,
deverá o profissional apresentar os seguintes documentos:
    I – Certificado de Conclusão  de  Curso  expedido  por  instituição  de
ensino regular perante à Secretaria Estadual de Educação  ou  Ministério  da
Educação;
    II – comprovante de endereço do  local  em  que  pretende  realizar  os
atendimentos;
    Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei  correrão  a
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  consignadas   no   orçamento,
suplementadas se necessário.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O profissional Optometrista obtém sua formação em  Optometria,  ciência
especializada no estudo da visão, com formação na área da  saúde,  que  atua
na atenção primária da  saúde  visual,  bem  como  na  avaliação  do  estado
refrativo e motor (funcional) e, ainda, na correção  e  a  reabilitação  das
condições do sistema visual.
    Existe em nosso país, um  significativo  contingente  de  profissionais
habilitados para a promoção do  atendimento  a  saúde  visual  primária,  os
quais lutam na  busca  da  redução  do  notório  e  inaceitável  déficit  na
capacidade de prestação desses serviços à população.
    No Brasil, a Optometria foi implantada em 1997, com a missão de  formar
profissionais aptos a atuar na prevenção dos transtornos visuais e  oculares
com o compromisso social de priorizar a prestação  de  serviços  de  atenção
visual primária às comunidades mais desassistidas.
    Já são mais de quatro mil profissionais devidamente  qualificados,  com
formação  superior,  reconhecida  pelo  Ministério  da  Educação  -  MEC   e
Conselhos Estaduais de Educação.


    Importante registrar que nos termos do art. 196 da CRFB/88, “ a saúde é
direito de todos e dever do Estado”, garantindo mediante  políticas  sociais
e econômicas que visem à redução de doença e de outros agravos e  ao  acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua  promoção,  proteção  e
recuperação.


    A  partir  desta  clara  premissa,  o  estado  brasileiro  deve   estar
comprometido com a  luta  pela  democratização  dos  acessos  aos  meios  de
atendimento à saúde, em seus mais diversos  níveis,  em  especial,  a  saúde
visual brasileira, tendo em vista o caótico quadro no qual se encontra.


    Registramos, abaixo, alguns dados tristes e alarmantes  (IBGE  –  Censo
2000) os quais mostram a  realidade  brasileira.  O  Brasil  possui  159.824
deficientes visuais com cegueira em pelo menos um  dos  olhos,  atingindo  a
1.173.655 crianças com alguma  deficiência  visual  permanente.  Chegamos  à
ordem de 78,4% da população  sem  acesso  a  qualquer  assistência  à  saúde
visual.


    A cada ano, 94.700 crianças brasileiras, na faixa  etária  de  0  a  14
anos, ficam cegas de  um  ou  ambos  os  olhos,  e  muitos  adquirem  alguma
deficiência permanente para enxergar.


    Entende-se por deficiência visual as alterações funcionais que  incluem
limitações de acuidade visual ( capacidade de ver um objeto e seus  detalhes
a determinada distância) e campo visual (  extensão  do  espaço  em  que  os
objetos são visíveis estando os olhos e a cabeça imóveis).


    Segundo dados da OMS, 80% das cegueiras são evitáveis e 90%  dos  casos
ocorrem em países em desenvolvimento e subdesenvolvidos, sendo que o  Brasil
possui um dos piores índices de prevenção para acuidades visuais do mundo.
    Os dados epidemiológicos disponíveis para o Brasil mostram que 30%  das
crianças em idade escolar e 100% dos adultos com mais de 40 anos  apresentam
problemas de refração, os quais  interferem  em  seu  desempenho  diário  e,
consequentemente,  na  sua  autoestima,  dificultando  também  sua  inserção
social, produtividade e qualidade de vida.
    Conforme levantamento do  Ministério  da  Educação,  81%  das  crianças
repetentes  no  país  não  apresentam  perfeita  acuidade  visual.  A  quase
totalidade das crianças em idade escolar nunca passou por exame visual .
    Estima-se que grande parte dessas crianças necessite  de  óculos  e  as
demais apresentem algum outro problema ocular  não  detectado,  o  que  pode
acarretar reflexos mais sérios, razão  pela  qual  são  recomendáveis  ações
preventivas.


    Enfatizamos que a atuação do Optometrista, além de fomentada e aplicada
pela Organização Mundial da Saúde, bem como por outras  entidades  altamente
credenciadas, foi chancelada pela Lei federal nº 12.842,  de  2013,  que  ao
regulamentar o exercício da medicina, excluiu do rol de atos  privativos  do
profissional médico a realização de diagnóstico nosológico  e  a  prescrição
de órteses e próteses oculares.
    Assim sendo, acreditamos que o estado deve fomentar  a  inserção  dessa
atividade em  seus  programas  de  políticas  públicas,  com  aproveitamento
desses profissionais  que  muito  têm  a  contribuir  com  o  atendimento  e
prevenção da saúde visual primária.
    Diante de todo o exposto, solicitamos aos nobres  pares  o  apoio  e  a
aprovação do presente projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 12/4/2019.
    a) Campos Machado - PTB