

                       PROJETO DE LEI Nº 754, DE 2020


                                 Proíbe a criação e a venda de  animais  de
                                 estimação  cujos   cruzamentos   genéticos
                                 provoquem prejuízos à saúde e ao bem-estar
                                 da prole no Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica  proibida  a  criação  e  a  venda  de  animais  cujos
cruzamentos genéticos provoquem prejuízos à saúde e ao bem-estar  da  prole,
ou que perpetuem problemas de saúde pré-existentes dos progenitores.

    Parágrafo único -  A  proibição  se  estende  a  todos  os  animais  de
estimação, considerados, para fins de  aplicação  desta  lei,  como  animais
vertebrados  de  convívio  domiciliar  e  afetivo  do   ser   humano,   dele
dependentes e que não repelem a  tutela  humana,  independentemente  de  sua
espécie.

    Artigo 2º - O  descumprimento  ao  disposto  nesta  lei  acarretará  ao
infrator  a  imposição  das  seguintes  sanções,  que  podem  ser  aplicadas
cumulativamente e de forma não progressiva, considerando-se a  gravidade  da
conduta:

    I. Multa correspondente a 1.000 (mil) vezes o valor da  Unidade  Fiscal
do Estado de São Paulo - UFESP,  se  a  infração  for  cometida  por  pessoa
natural; e 3.000 (três mil) vezes  o  valor  da  UFESP  se  a  infração  for
cometida por pessoa jurídica;

    II. Apreensão dos animais;

    III. Cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes  do
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação - ICMS, se a infração for cometida por pessoa jurídica.

    Parágrafo único - Os valores das  multas  descritas  no  item  I  deste
artigo  serão  dobrados  em  caso  de   reincidência,   entendendo-se   como
reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a 2  (dois)
anos.

    Artigo 3º - A fiscalização do cumprimento dos  dispositivos  constantes
desta Lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos  órgãos  competentes
da Administração Pública.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição", além de “produção e consumo”. No mesmo  sentido,  o
artigo 225 do mesmo  diploma  prescreve  que  “todos  têm  direito  ao  meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial  à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder  Público  e  à  coletividade  o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras  gerações”,  a
este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora,  vedadas,  na  forma
da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem  a
extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se a partir das  citadas  redações  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual  atuar  sobre  a  criação  e  venda  de  animais,
especialmente com a finalidade de protegê-los contra crueldade.  Ressalte-se
que a realização de cruzamentos genéticos  irresponsáveis,  com  finalidades
essencialmente comerciais, é fonte de intenso sofrimento  a  muitos  animais
que nascem com problemas graves de saúde, pois são condenados  a  viver  uma
vida toda de dores  provocadas  propositalmente  para  alcançar  determinado
padrão que seja lucrativo e esteja na moda.

    A Resolução nº 1236, de 26 de outubro de 2018, expedida  pelo  Conselho
Federal de Medicina Veterinária, já considera como  conduta  caracterizadora
da prática de maus-tratos “realizar ou incentivar acasalamentos  que  tenham
elevado risco de problemas congênitos e que afetem a  saúde  da  prole  e/ou
progenitora,  ou  que  perpetuem  problemas  de  saúde  pré-existentes   dos
progenitores”, nos termos do artigo 5º, inciso XXIX.

    O Conselho de Bem-Estar Animal do Reino Unido (2006)  tratou  sobre  os
problemas genéticos relacionados à criação de raças puras, que  têm  afetado
seriamente o bem-estar animal e merece a nossa atenção porque  esta  prática
afeta um número enorme de animais; os efeitos dos  problemas  genéticos  são
perpetuados pela transmissão de  geração  em  geração;  além  de  atingir  a
qualidade e quantidade de vida dos animais.

    Ainda, a Declaração de Direitos Animais  (2018  -  La  Fondation  Droit
Animal) prevê em seu artigo 6º que “nenhuma manipulação ou seleção  genética
deve ter o efeito de comprometer o bem-estar ou a  capacidade  de  bem-estar
de um animal suscetível”. A título de exemplo, na Holanda já  é  proibida  a
criação e a venda de raças que possuam os  focinhos  muito  curtos,  menores
que 1/3 do comprimento do crânio.

    Por fim, cabe destacar que o projeto de lei em epígrafe  vai  na  mesma
direção de legislações mais avançadas e protetivas aos animais, de modo  que
se faz urgente proibir, em âmbito estadual, que cruzamentos que resultam  em
transtornos de saúde e ao bem-estar  animal  continuem  sendo  feitos,  pois
esta prática é inevitavelmente uma forma de maus-tratos, já que  submete  as
proles a sofrimento ao longo de suas vidas inteiras em razão  dos  problemas
genéticos causados.

    Sala das Sessões, em 16/12/2020.

    a) Bruno Ganem - PODE