
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 2021

            Mensagem A-nº 095/2021 do Senhor Governador do Estado




                                              São Paulo, 4 de agosto de 2021


Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que aprimora a  estrutura  administrativa  do  Estado  e
altera temas pertinentes ao regime jurídico dos servidores públicos.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, pela  Secretaria  da  Fazenda  e
Planejamento e pela Casa Civil e encontra-se delineada,  em  seus  contornos
gerais, na Exposição de  Motivos  a  mim  encaminhada  pelos  Titulares  das
Pastas, texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
|[pic]       |                                                            |
|            |GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO                              |
|            |CASA CIVIL                                                  |
|            |SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO                        |
|            |SECRETARIA DE PROJETOS, ORÇAMENTO E GESTÃO                  |
|            |GABINETE DO SECRETÁRIO                                      |

                                            São Paulo, 03 de agosto de 2021.

Ofício conjunto CC/SF/SPOG-GS nº 01/2021


Excelentíssimo Senhor Governador,


   1. Temos a  honra  de  cumprimentá-lo  e,  ao  ensejo,  submeter  à  alta
      deliberação  de  Vossa  Excelência  o  incluso  anteprojeto   de   lei
      complementar que contém proposta de (i) instituição da Bonificação por
      Resultados – BR para as Secretarias de Estado, Procuradoria  Geral  do
      Estado e Autarquias, (ii) criação da Controladoria  Geral  do  Estado,
      (iii)  alteração  da   Lei   Complementar   nº   1.093/2009   e   (iv)
      aperfeiçoamento e atualização de regramentos específicos, relativos  a
      deveres, direitos e vantagens dos servidores públicos do Estado de São
      Paulo, por meio de novas  previsões  e  da  inclusão  e  alteração  de
      dispositivos legais pertinentes.

   2. No que diz respeito à Bonificação por Resultados – BR, esta constitui-
      se em uma prestação pecuniária eventual, desvinculada dos  vencimentos
      e salários dos servidores em atividade, e atrelada ao  desempenho  das
      unidades administrativas do órgão ou entidade, mensurado a  partir  do
      alcance de metas previamente estabelecidas, de acordo com  indicadores
      específicos.


             Nesse  contexto,  seu  pagamento  vincula-se   ao   desempenho
institucional e  não  em  avaliação  individual,  eliminando-se  o  grau  de
subjetividade a esta caracterizada.

             Essa medida não é inovadora, uma vez que está em prática desde
2008 nos seguintes órgãos e entidades  do  Poder  Executivo:  Secretaria  da
Educação  (LC  1.078/2008);  Secretaria  da  Fazenda  e   Planejamento   (LC
1.079/2008); Centro de Educação Tecnológica  Paula  Souza  (LC  1.086/2009);
Departamento de Estradas de Rodagem – DER (LC 1.121/2010)  e  Secretaria  da
Segurança Pública (LC 1.245/2014).




Exmo. Sr.
Dr. JOÃO DORIA
MD. Governador do Estado de São Paulo
Nesta


             Assim,  dado  o  tempo  decorrido,  por  ter  se  mostrado  um
instrumento interessante  e  estar  inserido  no  objetivo  da  política  de
recursos humanos do Estado, no sentido da valorização do  servidor  público,
fazendo-o sentir-se mais próximo e co-responsável  pelos  feitos  alcançados
pela Administração Pública, é que nesta oportunidade propomos que  todas  as
Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado, Autarquias e  também  a
Controladoria Geral do Estado que agora se pretende


criar,  possam  se  valer  desse  mecanismo  de  contrapartida  ancorado  em
resultados, numa relação ganha-ganha (servidor-sociedade).

             Convém reforçar que os indicadores devem estar  alinhados  com
os objetivos estratégicos do órgão/entidade, expressando o  esforço  para  a
articulação  estratégica  da  Administração,  mediante  a  qualificação   de
prioridades compatíveis com os meios financeiros disponíveis.


             Complementarmente,   a   comissão   intersecretarial,    antes
constituída em lei, passa a ser por decreto,  mas  mantendo  sua  composição
estrategicamente integrada por Secretários de Estado,  tendo  em  vista  que
mudanças de  estrutura  organizacional,  por  meio  de  extinção,  fusão  ou
desmembramento de secretarias ou alteração de vinculação de autarquias,  não
podem impactar na tramitação de proposições anuais relativas à BR, e fim  de
conferir maior convergência das finalidades voltadas ao interesse público  e
no contexto geral do Estado.


             Vale mencionar que essa comissão  intersecretarial  tem  papel
relevante, pois tem por finalidade  definir  os  indicadores  globais,  seus
critérios  de  apuração  e  de  avaliação  e   as   respectivas   metas,   a
periodicidade de pagamento, motivo pelo qual será composta  por  autoridades
máximas de Secretarias de Estado  representativas  em  relação  às  matérias
pertinentes exigidas.


             Ainda, convém assinalar que a Secretaria da Segurança  Pública
não  será  abrangida  pela  BR  que  ora  propomos   instituir,   dadas   as
particularidades de  que  se  revestem  as  atividades  desenvolvidas  pelos
servidores e  militares  daquela  Pasta,  ficando  mantida,  desse  modo,  a
aplicação da LC 1.245/2014, apenas com ajuste de redação  no  (i)  parágrafo
único do artigo 2º, de modo que sobre a BR passe a incidir os  descontos  de
assistência médica, conforme previsto no  §  3º  do  artigo  6º  da  Lei  nº
17.293/2020, e no (ii) artigo 6º, para que a comissão intersecretarial  seja
constituída  por  decreto   e   integrada   por   Secretários   de   Estado,
uniformizando-se à da lei geral da BR, em foco.


             E  nessa  baila,  também  não  se  aplicará  às  universidades
públicas  estaduais,  uma  vez  que  estas  gozam  de  autonomia   didático-
científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.


             As  demais  leis   complementares   que   regem   a   BR   nos
órgãos/entidades serão revogadas, no todo ou em parte, uma  vez  que  também
estarão contemplados na atual propositura.


             Devemos anotar que por se tratar de uma  prestação  pecuniária
eventual atrelada ao cumprimento de metas institucionais e  não  de  parcela
permanente que compõe os vencimentos ou o salário do servidor para todos  os
fins, a exemplo do  até  agora  praticado,  a  BR  não  será  estendida  aos
aposentados e pensionistas.


             Por relevante, mister se faz registrar que para os fins da Lei
Complementar federal nº 173/2020, que estabelece o  Programa  Federativo  de
Enfrentamento  ao  Coronavírus   SARS-CoV-2   (Covid-19),   altera   a   Lei
Complementar nº 101/2000, e  dá  outras  providências,  essa  medida  não  é
geradora de despesas com pessoal em 2021, uma vez que tem  sua  vigência  em
1º-01-2022  e  com  período  de  avaliação  anual,  portanto,   os   efeitos
orçamentário-financeiro  deverão  ocorrer  somente  a  partir  de  2023,  e,
reforce-se, tem a sua efetivação vinculada  à  disponibilidade  orçamentária
anual, logo, em conformidade também com as demais normas legais de  finanças
públicas.


   3. A criação da  Corregedoria  Geral  do  Estado,  como  órgão  vinculado
      diretamente ao Governador do Estado, tem finalidade e atribuições como
      órgão central do  Sistema  Estadual  de  Controladoria  e  do  Sistema
      Estadual de  Defesa  do  Usuário  do  Serviço  Público,  destacando  a
      competência privativa para celebrar acordos de leniência no âmbito  da
      Administração Pública direta e indireta do Estado.

             O Sistema de Controle Interno  do  Poder  Executivo  tem  suas
atribuições decorrentes dos artigos 74  da  Constituição  Federal  e  35  da
Constituição do Estado, bem como aquelas previstas nos artigos 54  e  59  da
Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos artigos 75 e  77  da  Lei  federal  nº
4.320/1964.


             A par disso, a medida se mostra necessária e oportuna, uma vez
que visa congregar  as  funções  de  auditoria,  ouvidoria,  corregedoria  e
controladoria, tal como se dá no âmbito federal, com a  Controladoria  Geral
da União - CGU, bem como em quase  todos  os  Estados,  Distrito  Federal  e
Capitais  de  nosso  País.  Recomendada  pelos  Tribunais   de   Contas,   a
organização de uma  Controladoria  permite  maior  eficiência  e  resultados
ainda mais expressivos ao sistema  de  controle  interno  estabelecido  pela
Constituição da República.


             Deixarão, assim, de integrar  a  estrutura  da  Secretaria  de
Governo, a Corregedoria Geral  da  Administração  e  a  Ouvidoria  Geral  do
Estado, que passarão para a Controladoria Geral do  Estado,  juntamente  com
os ocupantes das classes de Oficial Administrativo e  de  Executivo  Público
em exercício nessas  unidades  administrativas.  Inclusive  no  tocante  aos
cargos de Controlador Geral do Estado  e  de  Controlador  Geral  do  Estado
Executivo, não haverá criação específica, mas sim alteração  de  denominação
do cargo existente de Presidente da Corregedoria Geral do  Estado  e  de  um
cargo vago de Assessor Técnico de Gabinete IV, que serão destinados  a  esse
órgão.


             Serão definidos em decreto a organização e o funcionamento  da
Controladoria  Geral  do  Estado,  momento  em  que   serão   identificadas,
complementadas e estruturadas  as  necessidades  para  que  a  nova  unidade
cumpra com maestria as suas atribuições.


             Nesse  contexto,  importante  registrar  que  em  respeito  às
restrições impostas pela Lei Complementar federal nº 173/2020, que proíbe  o
aumento de despesas com pessoal e encargos sociais até 31-12-2021,  uma  vez
que as atribuições da Controladoria Geral do Estado serão  executadas  pelos
servidores das áreas acima mencionadas e  por  ela  absorvidas,  não  haverá
acréscimo de despesas com pessoal, ficando, desse modo, conforme a  referida
norma. Contudo, com ganho em termos de autonomia e independência, frente  ao
alcance das finalidades constitucionais atinentes ao controle interno.

   4. De forma inovadora, a presente  propositura  prevê  autorização  legal
      para que o Procurador Geral do Estado possa indicar servidor  público,
      para  atuação  como  assistente  técnico  nas   ações   judiciais   de
      competência da Procuradoria Geral do Estado –  PGE,  sem  prejuízo  de
      suas funções, mediante cadastramento prévio.


             Referida atividade será remunerada por meio de honorários, não
incorporável à remuneração, e que corresponderão a  50%  da  fixada  para  o
perito na respectiva ação judicial, limitados a 50% do  subsídio  mensal  do
Secretário de Estado, sendo devidos uma única vez por ação judicial.


             Dessa maneira, a medida atende a uma carência da PGE e  escapa
da opção natural e simplista pela contratação de pessoal, possibilitando  ao
Estado  utilizar-se  de  profissionais  prontos   para   o   exercício   das
atividades, sem prejuízo do serviço ordinário e ao menor custo,  haja  vista
a cautela com que as despesas com pessoal devem ser tratadas.


             E nesse diapasão, prevê  que  a  concessão  dessa  verba  está
submetida à regulamentação por decreto, que estabelecerá, dentre outros,  as
condições para o seu pagamento. Assim,  também  atrelado  à  disponibilidade
orçamentária. E, em respeito à LCF 173/2020, somente deverá ser efetivada  a
partir de 1º-01-2022.


   5. No tocante à LC nº 1.093/2009, cabe registrar que o diploma  normativo
      em questão dispõe sobre a contratação por tempo  determinado,  de  que
      tratam a  Constituição  da  República  (artigo  37,  inciso  IX)  e  a
      Constituição do Estado (artigo 115, inciso X).


             As alterações propostas nessa lei derivam, principalmente,  da
declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo   1º   da   referida   lei
complementar, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº  2003663-
93.2018.8.26.0000, que tramitou perante o Tribunal de Justiça do  Estado  de
São Paulo. No momento, está pendente  a  apreciação  de  recurso  interposto
contra tal decisão.


             A respeito dessa matéria o Supremo Tribunal Federal  editou  o
Tema nº 612 da repercussão geral, que  traz  os  seguintes  parâmetros  para
contratações temporárias: “nos  termos  do  art.  37,  IX,  da  Constituição
Federal,  para  que  se  considere  válida  a  contratação   temporária   de
servidores públicos,  é  preciso  que:  a)  os  casos  excepcionais  estejam
previstos em lei; b) o  prazo  de  contratação  seja  predeterminado;  c)  a
necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional;  e)  a
contratação seja indispensável, sendo vedada  para  os  serviços  ordinários
permanentes do Estado que estejam sob o espectro das  contingências  normais
da Administração”.


             Contudo,  apesar  de  não  se  tratar  de   decisão   judicial
definitiva, entendemos recomendável o aperfeiçoamento  do  direito  vigente,
que se encontra sob tal impugnação judicial, tendo em vista  o  previsto  no
inciso IX do artigo 37 da Constituição da República (“a lei estabelecerá  os
casos de contratação  por  tempo  determinado  para  atender  a  necessidade
temporária de excepcional interesse público”).

             Nesse contexto, tomando-se por base a  evolução  na  forma  de
prestação de serviços desde a edição da Lei Complementar nº 1.093/2009, e a
experiência adquirida em decorrência da pandemia da Covid-19, e tendo  como
parâmetro o posicionamento dos Tribunais,  conforme  o  ora  mencionado,  a
proposta  foi  construída  em  conjunto  com  as  Secretarias   de   Estado
potencialmente interessadas.


             Além desses regramentos aplicáveis aos  contratados  sob  esse
regime, há inovação no  sentido  de  que  para  os  futuros  ingressantes  a
retribuição do  servidor  temporário  corresponderá  a  90%  da  dos  cargos
públicos  correspondentes,  ficando  resguardados  dessa  regra  os   atuais
servidores com  contrato  temporário  nos  termos  da  LC  1093/2009  até  o
primeiro dia do mês subsequente à data da publicação  da  lei  complementar,
bem como às prorrogações desses contratos.


             Assim, trata-se de relevantes aprimoramentos de ordem jurídica
e administrativa em relação às normas vigentes, que terão  por  consequência
conferir maior segurança às contratações temporárias.

   6. Por oportuno, outros temas de aplicação geral  integram  a  minuta  em
      questão, e que são de suma importância para  a  gestão  de  pessoas  e
      remuneração, dos quais destacamos:


             a) possibilidade de instituição de sistema de  compensação  de
                horas,  para  cumprimento  do  horário  de   trabalho   nas
                repartições públicas;


             b) exclusão da figura  do  órgão  médico  oficial,  visando  a
                descentralização da  realização  das  perícias  médicas  no
                Estado, a fim de trazer  mais  agilidade  ao  procedimento,
                preservado o mesmo grau de segurança e confiabilidade;


             c) revogação de dispositivos relativos ao benefício de salário-
                esposa, que atualmente são pagos para apenas 4 servidores e
                cujo valor equivale a R$ 0,44 (quarenta e quatro centavos),
                representando  0,017%  da  remuneração  dos  abrangidos,  e
                principalmente por se  tratar  de  benefício  que  não  tem
                similar no regime geral de previdência;
             d) revogação da possibilidade do abono de falta, de  modo  que
                somente serão remunerados os dias efetivamente trabalhados,
                ressalvadas, pelo princípio do direito, as situações em que
                a lei mantém o  conceito  de  efetivo  exercício  para  tal
                finalidade;


             e) revogação  do  parágrafo  único  do  artigo  3º  da  LC  nº
                432/1985, que prevê o reajustamento do valor  do  adicional
                de insalubridade, anualmente, no mês de março, com base  no
                IPC-FIPE, uma vez que esse mecanismo tem traço de  correção
                automática, o que não se coaduna com as  normas  gerais  de
                finanças públicas, que  vinculam  à  existência  de  prévia
                dotação orçamentária suficiente para seu atendimento, onde,
                pela  experiência  vivida  pela  crise  sanitária  do  novo
                coronavírus ficou  ainda  mais  evidenciada  a  necessidade
                dessa providência. Adicionalmente, revoga  a  possibilidade
                de pagamento dessa vantagem nos afastamentos em virtude  de
                licença-prêmio e falta abonada, tendo em vista que  vai  de
                encontro a premissa básica de sua  concessão,  que  é  pelo
                exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades
                consideradas insalubres;


             f)  fixação  dos   efeitos   pecuniários   do   adicional   de
                insalubridade na data de exercício do servidor na atividade
                ou local  considerado  insalubre,  com  vistas  a  corrigir
                distorção em relação à previsão atual, que está na data  da
                expedição do laudo técnico, gerando um  hiato,  por  vezes,
                muito grande entre as duas situações (efetivo  exercício  x
                laudo);


             g) alteração e inclusão de dispositivos legais com  vistas  ao
                aperfeiçoamento do sistema disciplinar previsto na  Lei  nº
                10.261/1968,  e  consequente  alteração   de   dispositivos
                específicos da Lei nº 500/1974, de modo  a  atualizar  seus
                mecanismos, uma vez que reinam com pouquíssimas  adequações
                desde a sua instituição, que em síntese tem por objetivos:


                i) racionalizar a  atuação  da  Administração  em  face  dos
                   atuais ilícitos administrativos de abandono de  cargo  ou
                   função e de  inassiduidade,  tendo  em  vista  que  ambos
                   tutelam o mesmo dever,  o  de  assiduidade.  A  alteração
                   evidencia que,  para  configuração  da  violação  de  tal
                   dever, exige-se apenas elemento objetivo, consistente nas
                   faltas injustificadas ao  trabalho.  Ademais,  a  fim  de
                   melhor atender o dever de adequada prestação  de  serviço
                   público,  propõe-se  a  redução  do  número   de   faltas
                   injustificadas ao trabalho, que podem ensejar a  demissão
                   do servidor por inassiduidade, para mais de  quinze  dias
                   consecutivos ou mais de vinte  dias  úteis  intercalados,
                   durante um ano; e


               ii) alcançar a melhor solução  para  resguardar  o  interesse
                   público, por meio da instituição de medidas que aprimorem
                   e tornem o procedimento disciplinar mais eficiente.  Para
                   tanto,  propõe-se  a  simplificação   dos   procedimentos
                   disciplinares   de   pequena    ofensividade    para    a
                   Administração,  mediante  a  instituição   da   suspensão
                   condicional da sindicância e de soluções consensuais, bem
                   como a criação de um modelo de  procedimento  disciplinar
                   restaurativo, com adoção  de  práticas  autocompositivas,
                   não exclusivamente punitivas, para solução  de  conflitos
                   de natureza disciplinar;


             h) inclusão de disposição legal para especificar  situação  de
                exceção às proibições estatutárias  gerais  (Seção  II,  do
                Capítulo I, do EFP), que devem ser observadas pelo servidor
                público no exercício de suas funções.  Isso  para  permitir
                que o servidor de órgão ou entidade concedente  de  estágio
                possa atuar como professor orientador,  mas  desde  que  se
                evitem conflitos de interesse, na forma a  ser  acompanhada
                pela administração. Com isso, atender-se-ão necessidades de
                áreas  estratégicas,  principalmente  daquelas  com   maior
                interação  com  a  sociedade,  numa  relação   ganha-ganha,
                todavia, sem perder de vista o  princípio  ético  que  deve
                regê-la.


   7. Complementarmente, integram a  proposta  temas  específicos,  mas  com
      impacto nas mesmas áreas mencionadas no item anterior, a saber:


                                                    a)   manutenção,    pelo
                                                       prazo  máximo  de   3
                                                       (três) anos, a contar
                                                       da publicação da  lei
                                                       complementar,      da
                                                       aplicação  da  LC  nº
                                                       804/1995          aos
                                                       servidores        com
                                                       alteração          de
                                                       exercício,   mediante
                                                       transferência      ou
                                                       afastamento,       em
                                                       decorrência        da
                                                       realocação         de
                                                       unidades da estrutura
                                                       organizacional     da
                                                       Secretaria da Fazenda
                                                       e Planejamento para a
                                                       Secretaria         de
                                                       Projetos, Orçamento e
                                                       Gestão, em virtude de
                                                       reorganização
                                                       administrativa     do
                                                       Estado,   na    forma
                                                       especificada       em
                                                       decreto,  objetivando
                                                       a   continuidade   do
                                                       pagamento  do  Prêmio
                                                       de    Incentivo     à
                                                       Qualidade   –    PIQ,
                                                       tendo  em  vista  que
                                                       não  foram  alteradas
                                                       as    unidades     de
                                                       exercício  e  nem  as
                                                       atividades  por   ele
                                                       desenvolvidas,
                                                       evitando, desse modo,
                                                       redução salarial;



                                                    b) inclusão do cargo  de
                                                       Diretor  Técnico  II,
                                                       na tabela  do  artigo
                                                       15 da LC  1.034/2009,
                                                       com   percentual   de
                                                       gratificação     “pro
                                                       labore” fixado em 10%
                                                       (dez por cento), como
                                                       possibilidade   legal
                                                       de ser exercido pelos
                                                       integrantes       das
                                                       carreiras          de
                                                       Especialista       em
                                                       Políticas Públicas  e
                                                       de    Analista     em
                                                       Planejamento,
                                                       Orçamento e  Finanças
                                                       Públicas,  a  fim  de
                                                       manter a equivalência
                                                       entre cargos de mesmo
                                                       nível hierárquico  da
                                                       LC nº  1.122/2010,  e
                                                       em   atendimento    à
                                                       reorganizações
                                                       administrativas    do
                                                       Estado,  sem  aumento
                                                       despesa, por  se  dar
                                                       em continuidade;



                                                    c) na mesma lei referida
                                                       no  subitem  anterior
                                                       prevê  a  atualização
                                                       do seu artigo  1º,  a
                                                       fim de incorporar que
                                                       a     carreira     de
                                                       Analista           em
                                                       Planejamento,
                                                       Orçamento e  Finanças
                                                       Públicas       também
                                                       poderá   integrar   o
                                                       Quadro de Pessoal  da
                                                       Controladoria   Geral
                                                       do    Estado.     Por
                                                       oportuno, atualiza  a
                                                       denominação da  Pasta
                                                       cujo    Quadro     de
                                                       Pessoal está inserida
                                                       a     carreira     de
                                                       Especialista       em
                                                       Políticas    Públicas
                                                       (Secretaria        de
                                                       Projetos, Orçamento e
                                                       Gestão);


                                                    d) adequação de  redação
                                                       de dispositivos da LC
                                                       nº 1.059/2008 (regime
                                                       de          trabalho,
                                                       remuneração         e
                                                       Participação      nos
                                                       Resultados –  PR,  do
                                                       Agente   Fiscal    de
                                                       Rendas),  a  fim   de
                                                       inserir  as   funções
                                                       privativas
                                                       relacionadas        à
                                                       subsecretaria,   para
                                                       melhor  adequação  ao
                                                       funcionamento      da
                                                       estrutura
                                                       organizacional     da
                                                       Secretaria da Fazenda
                                                       e  Planejamento,  que
                                                       prevê     o     nível
                                                       hierárquico        de
                                                       Subsecretaria para  a
                                                       atual   Coordenadoria
                                                       de      Administração
                                                       Tributária –  CAT,  e
                                                       que  passará  a   ser
                                                       denominada
                                                       Subsecretaria      da
                                                       Receita     Estadual,
                                                       conforme inclusão  do
                                                       artigo  43-B.  Cuida-
                                                       se, ainda, de alterar
                                                       a   denominação    do
                                                       cargo  para   Auditor
                                                       Fiscal   da   Receita
                                                       Estadual (artigo  43-
                                                       A)   e   de   ajustar
                                                       disposições
                                                       específicas relativas
                                                       à  Participação   nos
                                                       Resultados –  PR,  na
                                                       parte das atribuições
                                                       da           comissão
                                                       intersecretarial;


                                                    e)     inclusão      das
                                                       competências do cargo
                                                       de         Secretário
                                                       Executivo  na  LC  nº
                                                       1.080/2008, visando à
                                                       conformidade;


                                                    f)  transformação  de  2
                                                       cargos de Diretor  do
                                                       Quadro de  Cargos  da
                                                       Secretaria da Fazenda
                                                       e  Planejamento,  com
                                                       denominação
                                                       específica   (Diretor
                                                       Técnico de Divisão da
                                                       Fazenda    Estadual),
                                                       para         genérica
                                                       (Diretor Técnico II),
                                                       para          atender
                                                       reorganizações
                                                       administrativas,  sem
                                                       acréscimo          de
                                                       despesas, uma vez que
                                                       são  de  mesmo  nível
                                                       hierárquico  (divisão
                                                       técnica)    e     com
                                                       vigência na  data  da
                                                       publicação   da   lei
                                                       complementar;


                                                    g) prorrogação do quadro
                                                       de empregos  públicos
                                                       em    confiança    de
                                                       direção e supervisão,
                                                       temporário, do DETRAN-
                                                       SP,    previsto    no
                                                       artigo 3º, e  que  em
                                                       31-12-2021       será
                                                       extinto,     conforme
                                                       determina  o   artigo
                                                       4º,     ambos     das
                                                       Disposições
                                                       Transitórias  da  Lei
                                                       Complementar       nº
                                                       1.195/2013.


             As  vagas  abertas,  por  determinação  legal  e  sentido   de
perenidade, devem ser preenchidas por empregados públicos  de  carreira:  de
direção por Agentes Estaduais de  Trânsito  e  de  supervisão  por  Oficiais
Estaduais de Trânsito. No entanto, o atual quadro desses  empregos  públicos
está muito aquém do necessário para que possa suprir as vagas de  direção  e
supervisão, sem impactar no atendimento à população.


             Mister  se  faz  informar,  em  respeito   ao   princípio   da
transparência das ações de interesse público, que o DETRAN é um órgão  ainda
em transição no que se refere ao seu Quadro de  Pessoal,  motivo  pelo  qual
desde a sua transformação em autarquia (2013) providência de  igual  teor  a
que ora apresentamos tem se repetido (LC  1.301/2017,  LC  1.328/2018  e  LC
1.356/2020). Isso não decorre da inércia da Administração,  mas  de  fatores
supervenientes e por  vezes  intransponíveis,  que  não  permitem  o  avanço
idealizado, mas se rendem aos limites orçamentários  que  se  apresentam.  E
nesse período é fato que tivemos crises de  cunho  econômico  de  diferentes
origens, como a em  curso,  provocada  pela  pandemia  do  novo  coronavírus
(covid-19).


             A  providência  em  questão  decorre  da  especificidade   das
atribuições do DETRAN, onde, para o exercício de funções de  comando  faz-se
necessário, além das qualificações, habilidades  e  competências  inerentes,
experiência profissional mínima em assuntos relacionados com  as  atividades
a serem desempenhadas, o que se dá  pelo  exercício  nos  empregos  públicos
permanentes de Agente ou Oficial Estadual  de  Trânsito,  conforme  o  caso.
Desse modo, o que se  pretende  é  a  manutenção  da  possibilidade  de  que
servidores de outras classes e que já possuem tais experiências,  adquiridas
anteriormente à transformação do DETRAN em  autarquia,  possam  continuar  a
exercê-las  (Diretor  Técnico  I,  II  e  III  e  Supervisor),  nos  limites
quantitativos previstos na lei em comento  (326  para  as  750  posições  de
comando).


             Ademais, merece alusão à Lei Complementar federal nº  173/2020
que proíbe o aumento de despesas com pessoal e encargos sociais  até  31-12-
2021.


             Nesse contexto, uma vez que a medida não é geradora de aumento
de gastos, pelos seus próprios termos, até que seja possível a  apresentação
de solução que  melhor  se  conforme  ao  ora  exposto,  e  por  imperativo,
propomos a continuidade desses empregos públicos em confiança,  temporários,
até 31-12-2023, estimando que nesse espaço de  tempo  as  condições  para  a
contratação  de  servidores  de  carreira  possam  ser  restabelecidas,   e,
especialmente,  para  que  não  haja  comprometimento   no   atendimento   à
população;


                                                    h)      inclusão      de
                                                       disposição
                                                       transitória      para
                                                       assegurar o pagamento
                                                       de    períodos     de
                                                       licença-prêmio
                                                       adquiridos   e    não
                                                       usufruídos até a data
                                                       da publicação da  lei
                                                       complementar       em
                                                       questão,  no  momento
                                                       da  aposentadoria  ou
                                                       falecimento,      aos
                                                       servidores         em
                                                       exercício          no
                                                       Departamento       de
                                                       Estradas de Rodagem –
                                                       DER, na Secretaria da
                                                       Fazenda             e
                                                       Planejamento,
                                                       incluindo os  Agentes
                                                       Fiscais de Rendas,  e
                                                       aos  oriundos   dessa
                                                       Pasta    que    foram
                                                       transferidos       ou
                                                       afastados   para    a
                                                       Secretaria         de
                                                       Projetos, Orçamento e
                                                       Gestão, em virtude de
                                                       reorganização
                                                       administrativa.


             Trata-se de medida que visa a não frustração das  expectativas
do servidor e principalmente não impactar na gestão de pessoas, uma vez  que
poderia ocorrer  muitos  pedidos  de  gozo  para  longos  afastamentos,  não
passíveis de planejamento, devido ao acúmulo de períodos de  licença-prêmio,
e também porque muitos estarão próximos da aposentadoria e nem  conseguiriam
usufruir do direito na sua totalidade, situação essa que não  se  mostra  de
justiça, pelo conceito de prêmio atrelado ao benefício.


             Com essa medida, a partir do primeiro dia do  mês  subsequente
ao  da  publicação  da  lei  complementar  haverá  uniformização  quanto   à
possibilidade legal de conversão de licença-prêmio em pecúnia de  apenas  30
dias de cada período  aquisitivo  de  90  dias,  e  aplicável  em  todas  as
Secretarias e Autarquias, bem como na Procuradoria  Geral  do  Estado  e  na
Controladoria Geral do Estado;


                                                    i) adequação da  redação
                                                       do artigo  28  da  LC
                                                       1.354/2020,  relativa
                                                       ao      abono      de
                                                       permanência, vantagem
                                                       essa   prevista   nas
                                                       Constituições Federal
                                                       e  Estadual,  com   o
                                                       intuito de manutenção
                                                       de   servidores    no
                                                       serviço ativo, quando
                                                       já     possuem     as
                                                       condições   para    a
                                                       aposentadoria
                                                       voluntária.      Para
                                                       tanto, originalmente,
                                                       era          previsto
                                                       pagamento a título de
                                                       abono de  permanência
                                                       em valor  equivalente
                                                       a  sua   contribuição
                                                       previdenciária.

             Ao longo do tempo esse pagamento, efetuado legalmente, mas  de
forma indiscriminada pelos seus próprios termos, pois  dependia  somente  da
opção do servidor, não se mostrou uma prática de boa gestão,  culminando  na
alteração do dispositivo  que  o  instituiu,  por  meio  da  EC  federal  nº
103/2019, que deixou para a lei do ente  federativo  o  estabelecimento  dos
critérios para a sua concessão, o que no caso do Estado de  São  Paulo  está
disposto no artigo 28 da LC 1.354/2020.


             Contudo, constatou-se que o referido dispositivo não  refletia
o seu objetivo, uma vez que não  prevê  parâmetros  e  critérios  mínimos  a
serem utilizados para fins  de  concessão  do  abono  de  permanência,  pois
apenas a disponibilidade orçamentária como norteador limitante ao  pagamento
desse benefício, ainda que de extrema relevância, não é suficiente para  que
o gestor tenha condições legais de se valer dessa ferramenta  para  promoção
efetiva de uma melhor gestão de pessoas ante as despesas com  pessoal,  dado
que precisa ser justificada a manutenção do servidor em atividade quando  já
pode se aposentar.


                A  par  disso,  e  impulsionado   pelos   severos   efeitos
sanitários, sociais e econômicos da crise de escala internacional  provocada
pela pandemia do novo coronavírus, é que propomos alteração do artigo 28  da
LC 1.354/2020, por conveniente e oportuno.


             Nesse sentido, referenciado na observância  à  disponibilidade
orçamentária e financeira, a medida prevê que deverão ser estabelecidos  até
31 de dezembro de cada ano, aplicável ao exercício seguinte, (a) os  cargos,
classes e carreiras de servidores que farão jus ao abono  de  permanência  e
(b) o valor a ser  concedido,  com  base  na  avaliação  de  necessidade  de
retenção de pessoal, a partir  de  critérios  mínimos,  tomados  isolada  ou
conjuntamente, relacionados, em  apertada  síntese,  (i)  às  condições  dos
cargos, classes e carreiras, (ii) à perspectiva de  futuras  aposentadorias,
(iii) às situações de calamidade pública,  surtos,  epidemias,  endemias  ou
pandemia e (iv) às transformações que não mais justifiquem o  provimento  de
determinados cargos.


             Desse modo  e  a  fim  de  convergir  para  os  enquadramentos
previstos na Lei de Responsabilidade  Fiscal  e  outros  mandamentos  legais
pertinentes, propomos que o enquadramento efetuado  nos  termos  das  regras
estabelecidas seja válido pelo período de 12 (doze)  meses,  correspondentes
ao ano civil, e sem gerar direito adquirido ao  servidor  para  os  períodos
subsequentes,  podendo  ser  revisto  durante  o  período  em  execução,  na
ocorrência de situações de calamidade pública, surtos,  epidemias,  endemias
ou pandemia.


             Por  relevante,  estabelece  o  percentual   da   contribuição
previdenciária a ser paga a título de abono de permanência,  de  acordo  com
gradação estabelecida pela necessidade de servidores em relação aos  cargos,
classes e carreiras ocupados.


             Também  assegura  a  manutenção  do  abono   de   permanência,
preservando seu valor, até completar  as  exigências  para  a  aposentadoria
compulsória, ao servidor que na data da publicação da LC  1.354/2020  (07-3-
2020) recebia essa vantagem.


             Assim, essa medida não contém elementos com potencial  geração
de despesas, ao contrário, prima pela cautela em relação à  despesa  pública
e é compatível com a boa gestão de pessoas, vindo ao encontro  do  princípio
da eficiência a que a Administração Pública deve obediência.


   8. Devemos deixar registrado que nesse  cipoal  de  legislação  que  rege
      matérias de pessoal no serviço público deste  Estado,  ao  seu  tempo,
      possivelmente serão apresentadas medidas  complementares  às  que  ora
      submetemos a avaliação superior, a fim de incorporar atualizações  que
      advirão quando da aprovação da PEC  federal  nº  32/2020,  que  altera
      disposições  sobre  servidores,  empregados  públicos  e   organização
      administrativa.

   9. A par de todo o exposto, reforçamos que a grande maioria  das  medidas
      propostas não é geradora de despesas com pessoal, longe disso,  busca-
      se, aos resultados  esperados  em  termos  de  gestão  de  pessoas  na
      administração pública do Estado de São Paulo, uma  potencial  economia
      de recursos no decorrer do tempo,  que  não  podem  ser  menosprezados
      qualquer que seja o montante a  alcançar,  diante  da  nova  realidade
      econômico-financeira e da imperativa necessidade  de  a  Administração
      aplicar  os  recursos  públicos  com  responsabilidade,   mediante   a
      qualificação de  prioridades  compatíveis  com  os  meios  financeiros
      disponíveis.

  10. Assim, apenas as medidas constantes  dos  itens  2,  4  e  6“f”  desta
      exposição de motivos são passíveis de geração de despesas com  pessoal
      e encargos sociais.


             Todavia, enfatizamos, com  o  perdão  pela  repetição,  que  a
vigência dessas medidas  está  fixada  em  1º-01-2022,  em  respeito  à  tão
reiterada Lei Complementar federal nº 173/2020, que  estabelece  o  Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),  altera  a
Lei Complementar nº 101/2000,  e  dá  outras  providências,  visto  que  seu
artigo 8º traz proibições a  serem  cumpridas  até  31-12-2021,  no  que  se
refere ao aumento das despesas com pessoal.


             Em síntese, respondendo ao que determina o artigo 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, a origem dos recursos para o  custeio  dessas
medidas é o orçamento anual, ou seja, as despesas estarão limitadas ao  nele
previsto e sua implantação/realização estão sujeitas  à  prévia  consulta  à
área competente, mantendo a prática.


             Ainda, finalizando, mister se faz mencionar que a propositura,
na sua totalidade, está em conformidade também com o disposto no artigo 167-
A da  Emenda  Constitucional  federal  nº  109/2021,  visto  que  a  relação
percentual entre as despesas correntes e as receitas  correntes  apurada  no
3° bimestre de 2021, referente  aos  12  meses,  foi  de  83,93%,  ou  seja,
inferior ao fixado no “caput” do mencionado artigo (95%).


             Expostos, assim, os principais pontos da  propositura,  é  que
submetemos à análise de Vossa Excelência, solicitando que a  sua  apreciação
na Assembleia Legislativa se dê em caráter de urgência.

                              Respeitosamente,






                                 Cauê Macris
                       Secretário Chefe da Casa Civil






                        Henrique de Campos Meirelles
                    Secretário da Fazenda e Planejamento



                        Nelson Luiz Baeta Neves Filho
                 Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
            Lei Complementar nº                  , de         de
                                    2021




                                 Institui Bonificação por Resultados -  BR,
                           no âmbito da administração direta  e  autarquias,
                           cria a  Controladoria  Geral  do  Estado,  dispõe
                           sobre a Assistência Técnica em  Ações  Judiciais,
                           altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968,
                           a Lei nº 500, de 13 de novembro de  1974,  a  Lei
                           Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, a Lei
                           Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984, a
                           Lei Complementar nº 432, de  18  de  dezembro  de
                           1985,  a  Lei  Complementar  nº  907,  de  21  de
                           dezembro de 2001, a Lei Complementar nº 1.034, de
                           4 de janeiro  de  2008,  a  Lei  Complementar  nº
                           1.059,  de  18  de  setembro  de  2008,   a   Lei
                           Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008,
                           a Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de
                           2008, a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho
                           de 2009, a Lei Complementar nº 1.104,  de  17  de
                           março de 2010, a  Lei Complementar nº  1.122,  de
                           30 de junho de 2010, a Lei Complementar nº 1.157,
                           de 2 de dezembro de 2011, a Lei  Complementar  nº
                           1.195,  de  17  de  janeiro  de   2013,   a   Lei
                           Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014,  e
                           a Lei Complementar nº 1.354, de  6  de  março  de
                           2020, revoga a Lei nº 1.721, de  7  de  julho  de
                           1978, a Lei  Complementar  nº  1.078,  de  17  de
                           dezembro de 2008, a Lei Complementar nº 1.086, de
                           18 de fevereiro de 2009, e a  Lei Complementar nº
                           1.121, de 30 de junho de 2010, e dá  providências
                           correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                                   SEÇÃO I
                     Da Bonificação por Resultados - BR


                      Artigo  1º  -  Fica  instituída  a  Bonificação   por
Resultados - BR, a ser paga aos servidores em exercício nas  Secretarias  de
Estado, na Procuradoria Geral do Estado, na Controladoria  Geral  do  Estado
e nas Autarquias.


                      Parágrafo único - O  disposto  neste  artigo  não  se
aplica aos seguintes agentes públicos, independentemente do regime  jurídico
a que estiverem submetidos:


                      1. ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita
Estadual e integrantes da carreira de Procurador do Estado;


                      2. militares e servidores em exercício na Secretaria
da Segurança Pública;


                      3. servidores em exercício nas Universidades
Estaduais.


                      Artigo  2º  -  A  Bonificação  por  Resultados  -  BR
constitui,  nos  termos  desta  lei   complementar,   prestação   pecuniária
eventual, desvinculada  dos  vencimentos  ou  salário  do  servidor,  que  a
perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração.


                      Parágrafo único - A Bonificação por Resultados  -  BR
não integra  nem  se  incorpora  aos  vencimentos,  salários,  proventos  ou
pensões para  qualquer  efeito  e  não  será  considerada  para  cálculo  de
qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo  sobre  a  referida
bonificação os descontos previdenciários.


                      Artigo 3º - A Bonificação por Resultados  -  BR  será
paga, respeitado o montante global anual  destinado  ao  seu  pagamento,  na
proporção direta  do  cumprimento  das  metas  definidas  para  o  órgão  ou
entidade em que o servidor estiver desempenhando suas funções,  observado  o
disposto nos artigos 9º a 12 desta lei complementar.
                      Parágrafo único  -  O  montante  global  referido  no
“caput” deste artigo poderá, na forma e condições estabelecidas  pelo  Poder
Executivo, ser alocado a cada órgão ou entidade.


                      Artigo 4º - A Bonificação por Resultados  -  BR  será
paga  em  conformidade  com  o  cumprimento   das   metas   definidas   pela
Administração.


                      § 1º - Para os fins  do  disposto  no  "caput"  deste
artigo, as unidades administrativas serão submetidas a  avaliação  destinada
a  apurar  os  resultados  obtidos  em  cada  período,  de  acordo  com   os
indicadores e metas referidos nos artigos 5º a 8º desta lei complementar.


                      § 2º - As  metas  a  serem  fixadas  deverão  evoluir
positivamente em relação aos mesmos  indicadores  do  período  imediatamente
anterior ao de sua definição, excluídas alterações de ordem conjuntural  que
independam da ação do Estado, na forma  a  ser  disciplinada  pela  comissão
intersecretarial a que se refere o artigo 7º desta lei complementar.


                      § 3º - A Bonificação por Resultados - BR  poderá  ser
implantada de forma gradativa e setorialmente.


                      Artigo 5º - Para fins de aplicação da Bonificação por
Resultados - BR, considera-se:


                      I - indicador:


                      a) global: índice utilizado para definir  e  medir  o
desempenho de cada órgão ou entidade a que se refere o “caput” do artigo  1º
desta lei complementar;


                      b) específico: índice utilizado para definir e  medir
o desempenho de uma ou mais unidades administrativas;
                      II - meta: valor a  ser  alcançado  em  cada  um  dos
indicadores, globais ou específicos, em determinado período de tempo;


                      III - índice  de  cumprimento  de  metas:  a  relação
percentual estabelecida entre o valor efetivamente alcançado no processo  de
avaliação e a meta fixada;


                      IV - índice  agregado  de  cumprimento  de  metas:  a
consolidação dos índices de que trata o inciso III  deste  artigo,  conforme
critérios a serem estabelecidos pela  comissão  intersecretarial  a  que  se
refere o artigo 7º  desta  lei  complementar,  podendo  ser  adotados  pesos
diferentes para as diversas metas;


                      V  -  linha  de  base:  valor  a  partir  do  qual  o
desempenho de cada indicador passa a ser considerado para fins  de  apuração
do índice de cumprimento de metas;


                      VI - retribuição  mensal:  a  retribuição  pecuniária
mensal efetivamente percebida em caráter permanente pelo  servidor,  durante
o período de  avaliação,  excetuados  os  valores  referentes  ao  abono  de
permanência, acréscimo de um  terço  de  férias,  décimo  terceiro  salário,
salário-família, adicional  de  insalubridade  e  periculosidade,  adicional
noturno, auxílio-transporte, adicional de  transporte,  diárias,  diária  de
alimentação, ajuda  de  custo  para  alimentação,  reembolso  de  regime  de
quilometragem, gratificação  pela  participação  em  órgãos  de  deliberação
coletiva, prestação de  serviço  extraordinário,  vantagens  pecuniárias  de
caráter indenizatório, Bonificação por Resultados - BR  e  outras  vantagens
de mesma natureza, bem como os valores referentes  ao  pagamento  em  atraso
de qualquer das parcelas referidas neste inciso;


                      VII - dias de efetivo exercício: os dias  do  período
de avaliação em que o servidor tenha  exercido  regularmente  suas  funções,
desconsiderada toda e qualquer ausência, à exceção das  que  se  verificarem
em virtude  de  férias,  falecimento  de  familiares,  licença  à  gestante,
licença-maternidade, licença-paternidade e  licença  por  adoção  ou  guarda
judicial para fins de adoção;


                      VIII - índice de dias de efetivo exercício: a relação
percentual estabelecida entre os dias de efetivo exercício a que  se  refere
o inciso VII deste artigo e o total de dias do período de avaliação  em  que
o servidor deveria ter exercido regularmente suas funções;


                      IX  -  montante  global  anual:  valor   da   dotação
orçamentária prevista, no orçamento estadual, ao  pagamento  da  Bonificação
por Resultados - BR.


                      Artigo 6º - A avaliação a que se refere  o  §  1°  do
artigo 4° desta lei complementar será realizada com base em indicadores  que
deverão refletir, dentre outros, o desempenho  institucional,  a  eficiência
na obtenção de recursos e no uso de insumos, a  adequação  e  qualidade  dos
serviços prestados e a mensuração do impacto das políticas públicas para  os
cidadãos.


                      Parágrafo único -  Os  indicadores  de  que  trata  o
"caput" deste artigo serão definidos para períodos determinados,  observados
os seguintes critérios:


                      1. alinhamento com os objetivos estratégicos de  cada
órgão ou entidade a  que  se  refere  o  “caput”  do  artigo  1º  desta  lei
complementar;


                      2. comparabilidade ao longo do tempo;


                      3. fácil compreensão e mensuração objetiva;


                      4. apuração mediante  informações  preexistentes,  de
amplo uso;


                      5. publicidade e transparência na apuração.
                      Artigo 7º - Os indicadores globais, seus critérios de
avaliação, as respectivas metas, a apuração de resultados e a  periodicidade
de pagamento relativos à Bonificação por Resultados  –  BR  serão  definidos
por comissão intersecretarial a ser constituída por decreto e integrada  por
Secretários de Estado, mediante proposta da autoridade máxima de cada  órgão
ou entidade a que se refere o “caput” do artigo 1º desta lei complementar.


                      Parágrafo  único  -  Os  indicadores  e   metas   das
Autarquias, quando for o caso, serão apresentados pelo respectivo  dirigente
ao titular da Secretaria de vinculação,  para  o  fim  previsto  no  "caput"
deste artigo.


                      Artigo 8º - Compete à autoridade máxima de cada órgão
ou entidade a que se refere o “caput” do artigo 1º desta  lei  complementar,
no respectivo âmbito,  definir  os  indicadores  específicos  e  respectivas
metas.


                      § 1º - Os indicadores específicos, quando utilizados,
deverão estar alinhados com os indicadores globais e  as  respectivas  metas
de cada órgão ou entidade a que se refere o “caput” do artigo 1º  desta  lei
complementar.


                      § 2º - O peso dos indicadores específicos não  poderá
exceder 20% (vinte por cento) do Índice Agregado de Cumprimento de  Metas  –
IACM de cada órgão ou entidade.


                      § 3º - A apuração dos indicadores será realizada  por
comissão, a ser instituída por ato próprio  da  autoridade  máxima  de  cada
órgão ou entidade a  que  se  refere  o  “caput”  do  artigo  1º  desta  lei
complementar.


                      § 4º -  Dar-se-á  ampla  publicidade  às  informações
utilizadas para a definição e apuração das metas referidas no "caput"  deste
artigo.
                      Artigo 9º - A avaliação a que se refere  o  §  1º  do
artigo 4º desta lei complementar será realizada com periodicidade anual.


                      Parágrafo único - As regras para  a  interposição  de
recursos  sobre  os  resultados  alcançados  pelo  órgão  ou  entidade,  seu
julgamento  e  providências  correlatas  serão  estabelecidas  por  ato   do
Secretário  da  respectiva  Pasta  ou   dos   respectivos   dirigentes   das
Autarquias, conforme o caso.


                      Artigo 10 - O valor da Bonificação por  Resultados  -
BR, observados os limites estabelecidos nesta lei, será calculado sobre  até
20% (vinte por cento) do somatório da  retribuição  mensal  do  servidor  no
período de avaliação, multiplicado pelo:


                      I - índice agregado de cumprimento  de  metas  obtido
pelo órgão ou entidade; 


                      II - índice de dias de efetivo exercício.


                      § 1º - O percentual a ser aplicado sobre o  somatório
da retribuição mensal no período de avaliação, nos termos do  "caput"  deste
artigo, será fixado, anualmente, em decreto.


                      § 2º - Se o período de avaliação  for  inferior  a  1
(um)  ano,  o  índice  de  cumprimento   de   metas   deverá   ser   apurado
cumulativamente em relação aos períodos anteriores,  dentro  do  mesmo  ano,
procedendo-se à compensação do valor da Bonificação por Resultados -  BR  no
período subsequente.


                      § 3º - Os servidores de unidades administrativas cujo
índice de cumprimento de metas específicas for superior às  metas  definidas
poderão receber um adicional de até  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  da
Bonificação por Resultados - BR,  conforme  resolução  a  ser  editada  pela
comissão  intersecretarial  a  que  se  refere  o  artigo   7º   desta   lei
complementar.
                      § 4º - Para os fins do §  3º  deste  artigo,  somente
será considerada a superação que se verificar em apuração anual.


                      § 5º -  O  resultado  da  aplicação  dos  percentuais
estabelecidos no “caput” e § 3º deste artigo, no âmbito  de  cada  órgão  ou
entidade a que se refere o “caput” do artigo 1º,  limitar-se-á  ao  montante
alocado na forma do inciso IX do artigo 5º desta lei  complementar,  devendo
os referidos percentuais, se for o caso, serem ajustados de forma a  adequá-
los ao montante fixado.


                      Artigo 11 –  São  elegíveis  para  o  recebimento  da
Bonificação por Resultados - BR os  servidores  que  tenham  participado  do
processo para cumprimento das metas em  pelo  menos  2/3  (dois  terços)  do
período de avaliação. 


                      §  1º  -  Os  servidores  transferidos  ou  afastados
durante o período de avaliação farão jus à Bonificação por Resultados -  BR,
proporcionalmente aos dias de efetivo exercício, desde que cumprido o  tempo
mínimo de  participação  previsto  no  "caput"  deste  artigo,  observado  o
disposto no artigo 12 desta lei complementar.


                      § 2º - Na hipótese do  §  1º  deste  artigo,  caso  o
servidor tenha  sido  afastado  ou  transferido  para  órgãos  ou  entidades
referidos no “caput” do artigo 1º desta lei complementar:


                      1. considerar-se-á o somatório dos  dias  de  efetivo
exercício total anual;


                      2. o pagamento da Bonificação  por  Resultados  –  BR
será efetuado com base no resultado do cumprimento de metas junto à  unidade
administrativa em que o servidor tenha atuado por maior tempo.


                      § 3º - Aplica-se o disposto no § 1º deste  artigo  ao
servidor que passar a ter exercício em órgão ou entidade a que se  refere  o
“caput”  do  artigo  1º  desta  lei  complementar,  durante  o  período   de
avaliação.


                      § 4º - O  servidor  afastado  com  fundamento  na Lei
Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984, fará  jus  à  Bonificação  por
Resultados - BR, de que trata esta lei,  nas  condições  e  termos  a  serem
definidos pela comissão intersecretarial a que se refere o artigo  7º  desta
lei complementar.


                      Artigo 12 - É vedado o pagamento da  Bonificação  por
Resultados - BR, nos termos desta lei complementar, aos:


                      I  -  servidores  que  percebam  vantagens  de  mesma
natureza;


                      II - servidores dos  órgãos  e  entidades  a  que  se
refere o “caput”  do  artigo  1º  desta  lei  complementar,  afastados  para
órgãos, entidades ou Poderes, de qualquer dos entes federativos,  salvo  nas
hipóteses previstas nesta lei complementar;


                      III - aposentados e pensionistas. 


                      Artigo 13 - A manipulação de dados e informações  com
o propósito de alterar  o  resultado  das  avaliações  previstas  nesta  lei
complementar caracteriza procedimento irregular de  natureza  grave,  a  ser
apurado mediante procedimento disciplinar, assegurados  o  direito  à  ampla
defesa e ao contraditório, na forma da lei.


                                  SEÇÃO II
                      Da Controladoria Geral do Estado



                      Artigo 14 - Fica  criada  a  Controladoria  Geral  do
Estado, órgão vinculado diretamente ao Governador do  Estado,  que  tem  por
finalidade a adoção de  providências  necessárias  à  defesa  do  patrimônio
público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à  prevenção
e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria, à  promoção  da  ética
no serviço público e ao incremento da transparência da gestão no  âmbito  da
Administração Pública direta e indireta do Estado.


                      Artigo 15 - Compete à Controladoria Geral do Estado:


                      I - prestar assessoramento ao Governador do Estado em
assuntos pertinentes ao seu objeto institucional;


                      II - celebrar  os acordos de leniência de que trata a
Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito  da  Administração
Pública direta e indireta do Estado;


                      III - exercer a função de órgão  central  do  Sistema
Estadual de Controladoria e do Sistema Estadual  de  Defesa  do  Usuário  do
Serviço Público.


                      Artigo 16 - A Controladoria Geral  do  Estado  tem  a
seguinte estrutura básica:


                      I - Gabinete do Controlador Geral do Estado;


                      II - Coordenadoria de Auditoria;


                      III  -  Coordenadoria  de  Controle   Estratégico   e
Promoção da Integridade;


                      IV - Coordenadoria Correcional;


                      V - Coordenadoria de Ouvidoria e Defesa do Usuário do
Serviço Público.


                      § 1º - Serão definidos em decreto a organização  e  o
funcionamento da Controladoria Geral do Estado.


                      § 2º - A Procuradoria Geral  do  Estado  exercerá  as
atividades de consultoria e assessoramento jurídico  junto  à  Controladoria
Geral do Estado.


                      Artigo 17 - Compete ao Controlador Geral do Estado:


                      I - decidir, preliminarmente, sobre representações ou
denúncias  fundamentadas  que  receber,  com  indicação   das   providências
cabíveis;


                      II   -   instaurar    procedimentos    e    processos
administrativos a seu cargo e requisitar a instauração daqueles  que  venham
sendo, injustificadamente, retardados pela autoridade responsável;


                      III  -  constituir  comissões,  quando  necessário  à
realização das atividades de apuração, auditoria e correição;


                      IV - acompanhar inquéritos  civis  e  policiais,  bem
como procedimentos  e  processos  administrativos  em  curso  no  âmbito  da
Administração Pública direta e indireta do Estado;


                      V -  realizar  inspeções  e  avocar  procedimentos  e
processos em curso no âmbito da Administração Pública direta e  indireta  do
Estado, para exame de sua regularidade, e propor a  adoção  de  providências
ou a correção de falhas;


                      VI - efetivar ou promover a declaração de nulidade de
procedimento ou processo  administrativo  e,  se  for  o  caso,  a  apuração
imediata e regular dos fatos mencionados nos autos e na nulidade declarada;
                      VII   -   requisitar   procedimentos   e    processos
administrativos julgados  ou  já  arquivados,  no  âmbito  da  Administração
Pública direta  e  indireta  do  Estado,  para  reexame  e,  se  necessário,
proferir nova decisão;


                      VIII - requisitar, no âmbito da Administração Pública
direta e  indireta  do  Estado,  informações  e  documentos  necessários  às
atividades da Controladoria Geral do Estado ou, quando for  o  caso,  propor
ao Governador do Estado que os requisite;


                      IX - requisitar, no âmbito da  Administração  Pública
direta e indireta do Estado, servidores públicos titulares de cargo  efetivo
necessários à constituição das comissões a que se refere o inciso III  deste
artigo e de outras análogas, bem como qualquer agente público  indispensável
à instrução do processo;


                      X - propor medidas legislativas ou administrativas  e
sugerir ações que visem evitar a repetição de irregularidades constatadas;


                      XI - receber as reclamações relativas à prestação  de
serviços públicos em geral e promover a apuração de exercício negligente  de
cargo, emprego ou  função  no  âmbito  da  Administração  Pública  direta  e
indireta do Estado,  quando  não  houver  disposição  legal  que  atribua  a
competência a outros órgãos;


                      XII - determinar  a  realização  de  levantamentos  e
análises de informações de inteligência, o planejamento e  a  realização  de
ações operacionais de enfrentamento às irregularidades administrativas,  bem
como  pesquisas  e  investigações  complementares   nas   áreas   tática   e
operacional relacionadas às atribuições da controladoria;


                      XIII -  instaurar,  processar  e  julgar  o  processo
administrativo de responsabilização de que trata a Lei federal  n.º  12.846,
de 1º de  agosto  de  2013,  no  âmbito  da  Administração  Pública  direta,
autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.


                      Parágrafo único - O disposto neste artigo não abrange
a função  institucional  da  Procuradoria  Geral  do  Estado  para  realizar
procedimentos  administrativos  disciplinares,  prevista  no  inciso  IX  do
artigo 99 da Constituição do Estado.


                      Artigo 18 - Compete ao Controlador  Geral  do  Estado
Executivo:


                      I -  substituir  o  Controlador  Geral  do  Estado  e
responder pelo expediente da Controladoria Geral do Estado nos  impedimentos
legais, afastamentos  temporários  e  ocasionais  do  Controlador  Geral  do
Estado;


                      II - assessorar o  Controlador  Geral  do  Estado  no
desempenho de suas atribuições;


                      III  -  auxiliar   na   coordenação,   supervisão   e
orientação das atividades da Controladoria Geral do Estado.


                      Artigo  19  -  A  Controladoria   Geral   do   Estado
encaminhará à  Procuradoria  Geral  do  Estado  os  casos  que  configurarem
improbidade administrativa e aqueles que  recomendarem  a  indisponibilidade
de bens, o  ressarcimento  ao  erário  e  outras  providências  a  cargo  da
Procuradoria Geral do Estado e provocará, sempre que necessário,  a  atuação
do Tribunal de Contas do Estado, da Secretaria da  Fazenda  e  Planejamento,
dos órgãos do Sistema de Controle Interno do  Poder  Executivo  estadual  e,
quando  houver  indícios  de  responsabilidade  penal,  da  Polícia   e   do
Ministério  Público,  inclusive  quanto  a   representações   ou   denúncias
manifestamente caluniosas.


                      Artigo 20  -  Fica  criado  o  Quadro  de  Cargos  da
Controladoria Geral do Estado, composto por :
                      I - 1 (um) cargo  de  Controlador  Geral  do  Estado,
decorrente da transformação do cargo de Presidente da Corregedoria Geral  da
Administração;


                      II - 1 (um) cargo  de  Controlador  Geral  do  Estado
Executivo, decorrente da transformação de 1  (um)  cargo  vago  de  Assessor
Técnico de Gabinete IV;


                      III - cargos de provimento  efetivo  das  classes  de
Oficial Administrativo e  Executivo  Público,  providos  por  servidores  em
exercício na Corregedoria Geral da  Administração,  na  Ouvidoria  Geral  do
Estado e no Departamento de Controle de Avaliação da Secretaria  da  Fazenda
e Planejamento, decorrentes de transferência.


                      Parágrafo único - O Governador  do  Estado,  mediante
decreto:


                      1. identificará o  cargo  que  será  transformado  na
forma do inciso II do “caput” deste artigo;


                      2. identificará e transferirá os cargos referidos  no
inciso III do “caput” deste artigo.


                      Artigo 21 - A Controladoria Geral do  Estado  contará
com Corregedores, designados pelo Governador do Estado,  mediante  indicação
do Controlador Geral do Estado,  dentre  servidores  públicos  titulares  de
cargo de provimento efetivo de nível superior e de ilibada  reputação  moral
e funcional.



                                  SEÇÃO III
                  Da Assistência Técnica em Ações Judiciais

                      Artigo  22  -  Fica  o  Procurador  Geral  do  Estado
autorizado  a  indicar  servidores  públicos  estaduais  para  atuação,  sem
prejuízo de suas funções e de sua  jornada  de  trabalho,  como  assistentes
técnicos nas  ações  judiciais  de  competência  da  Procuradoria  Geral  do
Estado.


                      § 1º - A indicação  de  que  trata  o  “caput”  deste
artigo poderá ser delegada por ato do Procurador Geral do Estado.


                      § 2º - A  indicação  dar-se-á  dentre  os  servidores
previamente cadastrados para exercerem a atividade de que  trata  o  “caput”
deste artigo, na forma estabelecida em decreto.


                      Artigo 23 - Os servidores indicados  pelo  Procurador
Geral do Estado  farão  jus  a  honorários  pela  atividade  de  assistência
técnica  judicial,  que  corresponderão  a  50%  (cinquenta  por  cento)  da
remuneração fixada para o perito na respectiva ação  judicial,  limitados  a
50% (cinquenta por cento) do subsídio  mensal  dos  Secretários  de  Estado,
sendo devidos uma única vez por ação judicial.


                      § 1º - Os honorários previstos neste  artigo  não  se
incorporam ao vencimento  ou  salário  do  servidor  público  estadual  para
qualquer efeito e não poderão ser  utilizados  como  base  de  cálculo  para
quaisquer outras  vantagens,  inclusive  para  fins  de  cálculo  do  décimo
terceiro salário,  das  férias  e  dos  proventos  da  aposentadoria  e  das
pensões, sobre  eles  não  incidindo  a  contribuição  previdenciária  e  de
assistência médica.


                      § 2º - A concessão dos honorários de que  trata  este
artigo fica condicionada a regulamentação por decreto, que estabelecerá:


                      1. o procedimento a ser adotado para a sua  concessão
e pagamento;


                      2. as condições para o seu pagamento;


                      3. a obrigatoriedade de comunicação do pagamento  nos
autos judiciais, para fins de cobrança das  despesas  da  parte  vencida  na
ação judicial, como reembolso de custas processuais.


                                  SEÇÃO IV
                           Das Disposições Gerais

                      Artigo 24 - Passam a vigorar com a redação que  segue
os dispositivos das leis adiante indicadas:


                      I - da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968:


                      a) o inciso I do artigo 110:


                      “I – o vencimento ou remuneração do dia, quando não
         comparecer ao serviço;” (NR)


                      b) parágrafo único do artigo 118:


                      “Parágrafo único -  Serão  remuneradas  na  forma  do
         artigo 136 a antecipação e a prorrogação do período de trabalho não
         abrangidas  pelo  sistema  de  compensação  de  horas  previsto  no
         parágrafo único do artigo 117.” (NR)


                      c) o “caput” do artigo 136:


                      “Artigo 136 – A gratificação pela prestação de
         serviço extraordinário será paga por hora de trabalho prorrogado ou
         antecipado com base na remuneração da hora normal de trabalho,
         acrescida de 50% (cinquenta por cento) do seu valor;” (NR)


                      d) o § 3º do artigo 176:


                      “§ 3º - O período de férias  será  reduzido  para  20
         (vinte) dias, se  o  funcionário,  no  exercício  anterior,  tiver,
         considerados em conjunto, mais  de  10  (dez)  não  comparecimentos
         correspondentes  a  faltas  justificadas  e  injustificadas  ou  às
         licenças previstas nos itens IV, VI e VII do artigo 181.” (NR)


                      e) o § 2º do artigo 183:


                      “§ 2º - A infração do disposto no "caput" deste
         artigo importará perda total do vencimento ou remuneração
         correspondente ao período de ausência e, se esta exceder 15
         (quinze) dias consecutivos, ficará o funcionário sujeito à pena de
         demissão por inassiduidade.” (NR)


                      f) O artigo 187:


                      “Artigo 187 - O funcionário afastado em licença para
         tratamento de saúde ou por acidente de trabalho não poderá dedicar-
         se a atividade remunerada, sob pena de ser cassada a licença,
         sujeitando-se, também, à apuração de responsabilidade funcional.”
         (NR)


                      g) o § 2º do artigo 200:


                      “§ 2º - O funcionário desincorporado reassumirá
         imediatamente o exercício, sob pena de demissão por inassiduidade,
         se a ausência exceder 15 (quinze) dias consecutivos.” (NR)


                      h) os incisos I e II do artigo 210:


                      “I - os afastamentos enumerados no artigo 78;


                      II - as faltas justificadas e os dias de licença a
         que se referem os itens I e IV do artigo 181, desde que o total de
         todas essas ausências não exceda o limite máximo de 25 (vinte e
         cinco) dias, no período de 5 (cinco) anos.” (NR)


                      i) o Título VII passa a denominar-se “Das
         Penalidades, da Extinção da Punibilidade, das Providências
         Preliminares, das Práticas Autocompositivas, do Termo de
         Ajustamento de Conduta e da Suspensão Condicional da Sindicância.”
         (NR)


                      j) O inciso V e o § 1º do artigo 256:


                      “V - inassiduidade.” (NR)


                      § 1º - Considerar-se-á inassiduidade a ausência ao
         serviço, sem causa justificável, por mais de 15 (quinze) dias
         consecutivos, ou por mais de 20 (vinte) dias úteis intercalados,
         durante 1 (um) ano.” (NR)


                       k) o artigo 264:


                       “Artigo 264 - A autoridade que, por qualquer meio,
         tiver conhecimento de irregularidade praticada por funcionário
         adotará providências visando à sua imediata apuração, sem prejuízo
         das medidas urgentes que o interesse da Administração exigir,
         podendo submeter o caso às práticas autocompositivas ou propor
         celebração de termo de ajustamento de conduta.” (NR)


                       l) o item 6 do § 1º do artigo 278:


                       “6 - advertência de que o processo será extinto se o
         acusado pedir exoneração até o interrogatório, quando se tratar
         exclusivamente de inassiduidade.” (NR)


                      m) O Capítulo IV do Título VIII passa a denominar-se
         “Do Processo por Inassiduidade.” (NR)


                      n) o artigo 308:


                      “Artigo 308 - Verificada a ocorrência de faltas ao
         serviço que caracterizem inassiduidade, o superior imediato
         comunicará o fato à autoridade competente para determinar a
         instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com
         cópia da ficha funcional do funcionário e atestados de frequência.”
         (NR)


                      o) o artigo 309:


                      “Artigo 309 - Não será instaurado processo para
         apurar inassiduidade do funcionário que tiver pedido exoneração.”
         (NR)


                      p) o artigo 310:


                      “Artigo 310 - Extingue-se o processo instaurado
         exclusivamente para apurar inassiduidade se o indiciado pedir
         exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por
         ocasião deste.” (NR)


                      q) o artigo 311:


                      “Artigo 311 - A defesa somente poderá versar sobre
         força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável que
         impeça o comparecimento ao trabalho.” (NR)




                      II - da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974:


                      a) o “caput” do artigo 20:
                      “Artigo 20 - O servidor  perderá  o  salário  do  dia
         quando não comparecer ao serviço.” (NR)


                      b) o artigo 36:


                      “Artigo 36 - Será aplicada a  pena  de  dispensa  por
         inassiduidade quando o servidor se ausentar do serviço,  sem  causa
         justificável, por mais de 15 (quinze)  dias  consecutivos,  ou  por
         mais de 20 (vinte) dias úteis intercalados, durante 1 (um) ano.


                      Parágrafo  único  -  Para  configuração  do   ilícito
         administrativo de inassiduidade em razão da ausência ao serviço por
         mais de 15 (quinze) dias consecutivos, será observado o seguinte:


                      1 - serão computados  os  sábados,  os  domingos,  os
         feriados e os pontos facultativos subsequentes à primeira falta;


                      2 - quando o servidor cumprir a jornada  de  trabalho
         sob regime de plantão, além dos sábados, dos domingos, dos feriados
         e dos pontos  facultativos,  serão  computados  os  dias  de  folga
         subsequentes aos plantões a que tenha faltado.” (NR)


                      c) o artigo 40:


                      “Artigo 40 -  No  caso  de  inassiduidade,  a  defesa
         somente poderá versar sobre força maior, coação  ilegal  ou  motivo
         legalmente justificável que impeça o comparecimento  ao  trabalho.”
         (NR)


                      III - da Lei Complementar nº 367, de 14  de  dezembro
de 1984:


                      a) a ementa:


                      “Dispõe sobre a licença por adoção ou guarda judicial
         para fins de adoção.” (NR)


                      b) o “caput” do artigo 1º:


                      “Artigo 1º  -  Ao  servidor  público  que  adotar  ou
         obtiver  guarda  judicial  para  fins  de  adoção  de  criança   ou
         adolescente será concedida licença de 180 (cento e  oitenta)  dias,
         com vencimentos ou remuneração integrais.” (NR)


                      IV - o artigo 3º-A da Lei Complementar nº 432, de  18
de dezembro de 1985:


                      “Artigo  3º-A  -  A   concessão   do   adicional   de
         insalubridade dependerá da homologação do laudo  de  insalubridade,
         que produzirá efeitos pecuniários a partir da  data  de  início  de
         exercício na atividade ou local considerado insalubre.” (NR)


                      V - da Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro  de
2008:


                      a) os incisos I e II do artigo 1º:


                      “I - no Quadro da Secretaria de Projetos, Orçamento e
         Gestão, a  carreira  de  Especialista  em  Políticas  Públicas,  de
         natureza multidisciplinar;


                      II  -  nos  Quadros  da  Secretaria  da   Fazenda   e
         Planejamento e da Secretaria de Projetos,  Orçamento  e  Gestão,  a
         carreira  de  Analista  em  Planejamento,  Orçamento   e   Finanças
         Públicas.” (NR)


                      b) a tabela inserida no § 1º do artigo 15:


                      |LEI COMPLEMENTAR Nº |DENOMINAÇÃO DO CARGO|PERCENTUAL        |
|                    |EM COMISSÃO         |                  |
|1.080, de 17 de     |Coordenador         |15%               |
|dezembro de 2008    |                    |                  |
|                    |Diretor Técnico III |12%               |
|                    |Diretor Técnico II  |10%               |
|1.122, de 30 de     |Coordenador da      |15%               |
|junho de 2010       |Fazenda Estadual    |                  |
|                    |Contador Geral da   |12%               |
|                    |Fazenda Estadual    |                  |
|                    |Diretor Técnico de  |12%               |
|                    |Departamento da     |                  |
|                    |Fazenda Estadual    |                  |
|                    |Diretor Técnico de  |10%               |
|                    |Divisão da Fazenda  |                  |
|                    |Estadual            |                  |
|                    |Diretor Técnico de  |10%               |
|                    |Divisão Contábil    |                  |


                      VI - da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de  setembro
de 2008:


                      a) o artigo 2º:


                       “Artigo 2º - Ao Auditor Fiscal da Receita Estadual
         compete exercer, privativamente, a fiscalização direta dos tributos
         estaduais e as funções relacionadas com a subsecretaria,
         coordenadoria, direção, inspeção, controle da arrecadação de
         tributos, chefia, encarregatura, supervisão, assessoramento,
         assistência, planejamento da ação fiscal, consultoria e orientação
         tributária, representação junto a órgãos julgadores, julgamento em
         primeira instância do contencioso administrativo tributário,
         correição da fiscalização tributária, gestão de projetos
         relacionados à administração tributária, planejamento estratégico
         da Subsecretaria da Receita Estadual, e outras atividades ou
         funções que venham a ser criadas por lei ou regulamento.” (NR)


                      b) o “caput” do artigo 12:


                      “Artigo 12 - Somente poderá ser designado para as
         funções de Subsecretário da Receita Estadual, Subsecretário Adjunto
         da Receita Estadual, Coordenador da Administração Tributária,
         Diretor, Delegado e Inspetor, privativas de Auditor Fiscal da
         Receita Estadual, aquele que conte, no mínimo, com 5 (cinco) anos
         de efetivo exercício no cargo.” (NR)


                      c) o artigo 30:


                      “Artigo 30 - Os indicadores globais,  seus  critérios
         de apuração e de avaliação e as  metas  serão  definidos,  mediante
         proposta do Secretário da  Fazenda  e  Planejamento,  por  comissão
         intersecretarial a ser constituída  por  decreto  e  integrada  por
         Secretários de Estado.” (NR)


                      d) o § 1º do artigo 33:


                      “§ 1º - A Participação nos Resultados - PR será  paga
         na periodicidade definida pela comissão intersecretarial a  que  se
         refere o artigo 30 desta lei complementar.” (NR)


                      VII - da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro
de 2008:


                      a) o “caput” do artigo 18:


                      “Artigo 18 - O exercício da função de Corregedor, da
         Controladoria Geral do Estado, será retribuído com gratificação
         “pro labore”, calculada mediante a aplicação do coeficiente 30
         (trinta inteiros) sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV,
         de que trata o artigo 33 desta lei complementar.” (NR)


                      b) o artigo 37:


                      “Artigo 37 - Aos servidores designados para a função
         de Corregedor, da Controladoria Geral do Estado, fica assegurada a
         remuneração percebida no órgão de origem, inclusive prêmios de
         incentivo e produtividade, no valor equivalente ao do mês
         antecedente ao da publicação do ato de designação.” (NR)


                      c) o “caput” do artigo 54:


                      “Artigo 54 - Poderá ser convertida em pecúnia,
         mediante requerimento, uma parcela de 30 (trinta) dias de licença-
         prêmio aos integrantes dos Quadros das Secretarias de Estado, da
         Procuradoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado e
         das Autarquias que se encontrem em efetivo exercício nesses órgãos
         e entidades.” (NR)




                      VIII - da Lei Complementar nº 1.093, de 16  de  julho
de 2009:


                      a) o artigo 1º:


                      “Artigo 1º - Para atender a necessidade temporária de
         excepcional interesse público, a contratação por tempo  determinado
         de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual será
         realizada nas condições e prazos previstos nesta lei complementar.


                      §  1º  -  Considera-se  necessidade   temporária   de
         excepcional interesse público:
                      1 - a assistência a situações de calamidade pública;


                      2 - a assistência a  emergências  em  saúde  pública,
         inclusive combate a surtos, epidemias, endemias e pandemias;


                      3 -  a  admissão  de  docente  temporário  para  rede
         pública de ensino estadual;


                      4 - a admissão de profissional de saúde temporário;


                      5 -  a  admissão  de  servidores  para  as  seguintes
         atividades, quando prestadas de forma temporária:


                      a) de vigilância e inspeção,  relacionadas  à  defesa
         agropecuária,  no   âmbito   da   Secretaria   da   Agricultura   e
         Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais ligadas à
         produção e ao comércio de produtos de origem animal ou  vegetal  ou
         de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;

                      b)   técnicas   especializadas   de   tecnologia   da
         informação, de comunicação e de revisão de processos  de  trabalho,
         que não se caracterizem como atividades  permanentes  do  órgão  ou
         entidade;


                      c) de assistência social e à saúde  para  comunidades
         indígenas e quilombolas;


                      d)  de  assistência  à  educação   para   comunidades
         indígenas e quilombolas, segundo os parâmetros a serem definidos em
         Resolução do Secretário da Educação;


                      e) necessárias à implantação de órgãos  ou  entidades
         ou de novas  atribuições  definidas  para  organizações  existentes
         afetas à prestação de atividades essenciais,  que  não  possam  ser
         atendidas por meio de remanejamento de pessoal e  da  aplicação  do
         disposto no parágrafo único do artigo 136 da Lei nº 10.261,  de  28
         de outubro de 1968, e, quando cabível, de  aumento  de  jornada  ou
         carga horária, desde que esteja em curso processo  para  realização
         de concurso público  ou  esteja  aberto  o  concurso  público  para
         provimento das vagas;


                      f) decorrentes de aumento transitório  e  excepcional
         no  volume  de  trabalho,  nos  termos  de  decreto   regulamentar,
         inclusive quando decorrentes de afastamentos e licenças,  afetas  à
         prestação dos serviços públicos de saúde e educação, que não possam
         ser atendidas por meio remanejamento de pessoal e da  aplicação  do
         disposto no parágrafo único do artigo 136 da Lei nº 10.261,  de  28
         de outubro de 1968 e, quando cabível,  de  aumento  de  jornada  ou
         carga horária;


                      6  -  a  admissão  de  pesquisador,  de  técnico  com
         formação  em  área  tecnológica  de  nível  intermediário   ou   de
         tecnólogo, nacionais ou estrangeiros, para projeto de pesquisa  com
         prazo  determinado,  em  instituição  destinada  à   pesquisa,   ao
         desenvolvimento e à inovação;


                      7 - a admissão, nos termos de regulamento, de Guarda-
         Vidas, para a execução de atividades de prevenção a  afogamentos  e
         salvamento aquático nas praias litorâneas e em águas interiores  no
         Estado, a fim de atender a população durante os períodos  de  maior
         frequência a esses lugares;


                      8 - a admissão para suprir  a  falta  de  docente  em
         instituições públicas estaduais de ensino superior, em razão de:


                      a) implantação de cursos ou criação  de  disciplinas,
         desde que esteja aberto concurso público para provimento das vagas;




                      b) vacância de  cargo,  desde  que  esteja  em  curso
         processo para realização de concurso público  ou  esteja  aberto  o
         concurso público para provimento das vagas;


                      c) aumento transitório e  excepcional  no  volume  de
         trabalho, nos termos de ato normativo de seu dirigente,  inclusive,
         quando decorrente de afastamentos e licenças,  que  não  possa  ser
         atendido por meio de remanejamento  de  pessoal,  da  prestação  de
         serviço extraordinário e, quando cabível, de aumento de jornada  ou
         carga horária.


                      § 2º - As contratações de que tratam os itens 3  e  4
         do § 1º deste artigo poderão ocorrer para suprir a falta de docente
         ou profissional de saúde em razão de:


                      1 - calamidade pública;


                      2 - surtos, epidemias, endemias ou pandemias que:


                      a) tenham atingido os docentes e os profissionais  de
         saúde;


                      b)  demandem  acréscimo  no  número  de  docentes   e
         profissionais de saúde e essa necessidade não possa ser suprida por
         remanejamento de pessoal, pela aplicação do disposto  no  parágrafo
         único do artigo 136 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, e,
         quando cabível, de aumento de jornada ou carga horária;


                      3 - greve que perdure por prazo não razoável;
                      4 - greve considerada ilegal pelo Poder Judiciário;


                      5 - vacância de cargo ou de  função-atividade,  desde
         que esteja em curso processo para realização de concurso público ou
         esteja aberto o concurso público para provimento das vagas;


                      6 - afastamentos que a lei considere como de  efetivo
         exercício e licença para tratamento de saúde, que  não  possam  ser
         supridos por meio  remanejamento  de  pessoal  e  da  aplicação  do
         disposto no parágrafo único do artigo 136 da Lei nº 10.261,  de  28
         de outubro de 1968, e, quando cabível, de  aumento  de  jornada  ou
         carga horária;


                      7 - número de horas-aulas insuficiente para atingir a
         carga horária mínima exigida para preenchimento de cargo efetivo ou
         função-atividade;


                      8 - transformação social, econômica,  demográfica  ou
         tecnológica,  que   não   justifique,   nos   termos   do   decreto
         regulamentar, o provimento de cargo efetivo.


                      § 3º - Se existirem candidatos aprovados em  concurso
         público  vigente,  não  será  admitida  a  contratação  por   tempo
         determinado nas seguintes hipóteses previstas neste artigo:


                      1 - alínea “e” do item 5 do § 1º;


                      2 - alínea “b” do item 8 do § 1º;


                      3 - item 5 do § 2º.


                      § 4º - O  limite  máximo  de  servidores  temporários
         contratados nas hipóteses previstas nos itens 5 e 6 do §  2º  deste
         artigo será fixado em decreto regulamentar,  a  partir  de  estudos
         técnicos realizados, no mínimo, a cada 4 (quatro) anos, que deverão
         levar  em  consideração  o  planejamento  da  força   de   trabalho
         disponível, a evolução  demográfica  da  população  atendida  pelos
         serviços públicos e a eventual necessidade  de  criação  de  cargos
         públicos efetivos.


                      § 5º - A contratação  de  docentes  temporários  e  a
         respectiva atribuição de aulas dar-se-ão,  no  mínimo,  pela  carga
         horária de:


                      1 - 24 (vinte  e  quatro)  horas  semanais,  na  rede
         pública de ensino estadual;


                      2  -  12  (doze)  horas  semanais,  nas  instituições
         públicas estaduais de ensino superior.


                      § 6 - Excepcionalmente, esgotadas  as  possibilidades
         de atribuição de aulas na conformidade do previsto no  §  5º  deste
         artigo, a critério da Administração, poderá ocorrer  a  contratação
         de docente temporário com carga horária inferior àquela prevista no
         referido parágrafo.


                      § 7º - As contratações a que se refere o item 6 do  §
         1º deste artigo serão feitas exclusivamente por projeto,  vedado  o
         aproveitamento dos contratados em qualquer  área  da  Administração
         Pública.” (NR)


                      b) o parágrafo único do artigo 2º:


                      “Parágrafo único - Nas hipóteses referidas nos  itens
         1 a 4 do § 1º do artigo  1º  desta  lei  complementar,  o  processo
         seletivo poderá  ser  apenas  classificatório,  de  acordo  com  os
         requisitos previstos no respectivo edital.” (NR)


                      c) o inciso I e o parágrafo único do artigo 4º:


                      “I - possuir aptidão física e mental para o exercício
         da atividade a ser desempenhada;


                      ......................................................
         .............


                      Parágrafo único  -  As  condições  estabelecidas  nos
         incisos I e  II  deste  artigo  deverão  ser  comprovadas  mediante
         inspeção médica, na forma a ser definida em regulamento.” (NR)


                      d) os incisos II, III e VI do artigo 8º:


                      “II  -  com  o  retorno  do  titular  nas   hipóteses
         previstas na alínea “f” do item 5 do § 1º e no  item  6  do  §  2º,
         ambos do artigo 1º desta lei complementar;


                      III - pela  extinção  ou  conclusão  do  objeto,  nas
         hipóteses previstas na alínea “b” do item 5 e no item 6, ambos do §
         1º do artigo 1º desta lei complementar, ou em razão da cessação  da
         situação de emergência  ou  calamidade  pública  que  deu  causa  à
         contratação;


                      ......................................................
         .............


                      VI - com a  criação  ou  classificação  do  cargo,  e
         respectivo provimento, nas hipóteses da alínea “e” do item 5  do  §
         1º e do item 7 do § 2º, ambos do artigo 1º desta lei complementar.”
         (NR)


                      e)  os incisos I e III do artigo 11:


                      “I - para o desempenho de atividades  correspondentes
         às de cargos públicos, em importância equivalente  a  90%  (noventa
         por cento) da retribuição inicial destes, acrescida  das  vantagens
         pecuniárias  inerentes  à  função,  ao  horário  e  ao   local   de
         exercício.” (NR)


                      ......................................................
         .............


                      III - para o desempenho de outras atividades:


                      a) em importância  equivalente  a  90%  (noventa  por
         cento) da remuneração inicial estabelecida pela legislação estadual
         vigente para servidores que exerçam função assemelhada;


                      b) em valor definido pelo Poder  Executivo,  que  não
         poderá ultrapassar os limites legais, nas demais hipóteses.” (NR)


                      f) os artigos 14, 15 e 16:


                      “Artigo  14  -  O  contratado   poderá   requerer   a
         justificação de faltas, observadas as  condições  estabelecidas  em
         decreto.


                      Artigo 15 - As faltas consideradas justificadas  pela
         autoridade competente não serão computadas para os fins  do  inciso
         IV do artigo 8º desta lei complementar.


                      Artigo 16 -  Os  limites  de  faltas  justificadas  e
         injustificadas serão fixados em decreto.” (NR)


                      g) artigo 23:


                      “Artigo 23 -  Esta  lei  complementar  aplica-se  aos
         órgãos da Administração direta, às  Autarquias  e  às  Instituições
         Públicas Estaduais de Ensino Superior, cujo pessoal seja  submetido
         ao regime jurídico  próprio  dos  servidores  titulares  de  cargos
         efetivos.” (NR)
                      IX - O artigo 4º das Disposições Transitórias da  Lei
Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de  2013,  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

                      “Artigo 4º - Os empregos públicos a que se  refere  o
         artigo 3º das Disposições Transitórias desta lei complementar ficam
         extintos, automaticamente, em 31 de dezembro de 2023.” (NR)


                      X - da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de  junho  de
2014:


                      a) o parágrafo único do artigo 2º:


                       “Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR
         não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou  pensões
         para qualquer  efeito  e  não  será  considerada  para  cálculo  de
         qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não  incidindo  sobre  a
         referida bonificação os descontos previdenciários.” (NR)


                      b) o artigo 6º:


                      “Artigo 6º - Os indicadores globais, seus critérios
         de apuração e de avaliação e as metas serão definidos mediante
         proposta do Secretário da Segurança Pública, por comissão
         intersecretarial a ser constituída por decreto e integrada por
         Secretários de Estado.” (NR)

                      XI - o artigo 28 da Lei Complementar nº 1.354,  de  6
de março de 2020:


                      “Artigo 28 - O servidor titular de cargo efetivo  que
         tenha completado as exigências para a  aposentadoria  voluntária  e
         que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de
         permanência equivalente, no máximo, ao valor  da  sua  contribuição
         previdenciária.


                      §  1º  -  Por  atos  do  Poder  Executivo,  do  Poder
         Judiciário, da Assembleia Legislativa, do  Tribunal  de  Contas  do
         Estado,  do  Ministério  Público,  da  Defensoria  Pública  e   das
         Universidades serão estabelecidos, nos respectivos âmbitos, até  31
         de dezembro de cada ano, relativamente ao  pagamento  do  abono  de
         permanência no exercício seguinte:


                      1 - os cargos, classes e carreiras de servidores que
         farão jus;


                      2 - os valores, observados a disponibilidade
         orçamentária e financeira e os critérios previstos no § 2º deste
         artigo.


                      § 2º - Para definição dos cargos, classes e carreiras
         que farão jus ao abono de permanência,  bem  como  dos  respectivos
         valores, com  vigência  em  cada  exercício,  serão  utilizados  os
         seguintes  critérios,  isolada  ou  conjuntamente,  observados   os
         princípios constantes do artigo 111 da Constituição do Estado:


                      1 - estarem  os  cargos  em  regime  de  extinção  na
         vacância;


                      2 - possibilidade de  substituição  do  trabalho  dos
         servidores por outras formas de prestação do serviço;


                      3    -    transformações     sociais,     econômicas,
         administrativas,  demográficas  ou  tecnológicas   que   não   mais
         justifiquem o provimento de cargos efetivos;


                      4 -  percentual  de  vacância  do  cargo,  classe  ou
         carreira;


                      5 - perspectiva de ingresso de servidores  no  cargo,
         classe ou carreira;



                      6 - quantidade de  servidores  do  cargo,  classe  ou
         carreira  que  já  tenham   completado   as   exigências   para   a
         aposentadoria voluntária;



                      7  -  situações  de   calamidade   pública,   surtos,
         epidemias, endemias ou pandemia;


                      8 - circunstância excepcional do órgão ou entidade de
         exercício que recomendem a retenção de servidor.


                      §  3º  -  O  enquadramento  dos  cargos,  classes   e
         carreiras que farão jus ao abono de permanência terá validade de 12
         (doze) meses, correspondentes ao ano  civil,  e  não  gera  direito
         adquirido ao servidor para os períodos subsequentes.


                      § 4º - O enquadramento a que se refere o §  3º  deste
         artigo poderá  ser  revisto  durante  o  período  referido  em  tal
         parágrafo, para ajustar-se aos efeitos das situações  previstas  no
         item 7 do § 2º deste artigo.


                      § 5º - O abono de  permanência  a  que  se  refere  o
         “caput” deste artigo não será incluído  na  base  de  cálculo  para
         fixação do valor de qualquer benefício previdenciário.


                      § 6º - O abono de permanência será:


                      1 - indevido para cargos sujeitos ao regime de
         extinção na vacância, bem como para cargos, classes ou carreiras em
         que não exista necessidade de retenção de servidores;


                      2 - fixado em 25% (vinte e cinco por cento) do valor
         da contribuição previdenciária, para cargos, classes ou carreiras
         em que seja baixa a necessidade de retenção de servidores;


                      3 - fixado em 50% (cinquenta por cento) do valor da
         contribuição previdenciária, para cargos, classes ou carreiras em
         que seja intermediária a necessidade de retenção de servidores;


                      4 - fixado em 75% (setenta e cinco por cento) do
         valor da contribuição previdenciária, para cargos, classes ou
         carreiras em que seja elevada a necessidade de retenção de
         servidores;


                      5 - fixado em 100% (cem por cento) do valor da
         contribuição previdenciária, para cargos, classes ou carreiras em
         que seja máxima a necessidade de retenção de servidores.” (NR)




                      Artigo 25  -  Os  dispositivos  adiante  relacionados
ficam acrescentados na seguinte conformidade:


                      I - à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968:


                      a) o inciso XVII ao artigo 78:


                      “XVII - licença para doação de tecidos, de órgãos, de
         parte de órgãos e de partes do corpo vivo para fins terapêuticos ou
         de transplantes intervivos, nos termos do inciso X do artigo  181.”
         (NR)
                      b) o § 3º ao artigo 110:


                      “§ 3º - Não se aplica o  disposto  no  “caput”  deste
         artigo às hipóteses de compensação de horas previstas no  parágrafo
         único do artigo 117 desta Lei.” (NR)


                      c) o parágrafo único ao artigo 117:


                      “Parágrafo único  -  É  facultada  a  instituição  de
         sistema  de  compensação  de   horas,   a   ser   disciplinado   em
         regulamento.” (NR)


                      d) o inciso X ao artigo 181:


                      “X  - para  doação de tecidos, de  órgãos,  de  parte
         de órgãos e de partes do corpo vivo para fins  terapêuticos  ou  de
         transplantes intervivos, nas hipóteses autorizadas pela  legislação
         federal e mediante inspeção médica,  observado  o  estabelecido  em
         decreto.” (NR)


                      e) o parágrafo único ao artigo 182:


                      “Parágrafo único - A licença prevista no inciso X  do
         artigo 181 não poderá ser concedida mais de uma vez por ano,  salvo
         nos casos de doação de medula óssea para o mesmo receptor.” (NR)


                      f) o artigo 243-A:


                      “Artigo 243-A - O disposto no artigo 243, inciso IV,
         desta lei, não se aplica ao funcionário de órgão ou entidade
         concedente de estágio que atuar como professor orientador.


                      Parágrafo único - O funcionário de que trata o
         “caput” deste artigo deverá evitar qualquer conflito de interesses
         e estará sujeito, inclusive, aos deveres de:


                      1 - comunicar, ao superior hierárquico, qualquer
         circunstância, suspeição ou fato impeditivo de sua participação em
         decisão a ser tomada no âmbito da unidade administrativa;


                      2 - abster-se de atuar nos processos ou procedimentos
         em que houver interesse da instituição de ensino.” (NR)


                      g) o § 3º ao artigo 256:


                      “§ 3º - Para configuração do  ilícito  administrativo
         de inassiduidade em razão da ausência ao serviço  por  mais  de  15
         (quinze) dias consecutivos, observar-se-á o seguinte:


                      1 - serão computados  os  sábados,  os  domingos,  os
         feriados e os pontos facultativos subsequentes à primeira falta;


                      2 - se o funcionário cumprir a  jornada  de  trabalho
         sob regime de plantão, além dos sábados, dos domingos, dos feriados
         e dos pontos  facultativos,  serão  computados  os  dias  de  folga
         subsequentes aos plantões a que tenha faltado.” (NR)


                      h) os itens 3, 4 e 5 ao § 4º do artigo 261:


                      “3. durante a suspensão da sindicância, nos termos do
         artigo 267-N desta lei;


                      4. no curso das práticas autocompositivas;


                      5. durante o prazo estabelecido para o cumprimento do
         Termo de Ajustamento de Conduta.” (NR)
                      i) o parágrafo único ao artigo 264:


                      “Parágrafo único - A autoridade poderá,  desde  logo,
         submeter o caso às  práticas  autocompositivas,  especialmente  nas
         situações  em   que   evidenciada   a   ocorrência   de   conflitos
         interpessoais, objetivando sempre a melhor solução para  resguardar
         o interesse público.” (NR)


                      j) ao Título VII, o Capítulo III, designado “Das
         Práticas Autocompositivas, do Termo de Ajustamento de Conduta e da
         Suspensão Condicional da Sindicância”, composto pelos artigos 267-A
         a 267-P;


                      k) o artigo 267-A:


                      “Artigo 267-A - A autoridade competente para
         determinar a apuração de irregularidade e a instauração de
         sindicância ou processo administrativo e o Procurador do Estado
         responsável por sua condução ficam autorizados, mediante despacho
         fundamentado, a propor as práticas autocompositivas, a celebração
         de termo de ajustamento de conduta, bem como a suspensão
         condicional da sindicância, nos termos desta lei.” (NR)


                      l) o artigo 267-B:


                      “Artigo 267-B - As práticas autocompositivas, a serem
         regulamentadas por decreto, serão orientadas  pelos  princípios  da
         voluntariedade,    corresponsabilidade,    reparação    do    dano,
         confidencialidade,  informalidade,  consensualidade  e  celeridade,
         observado o seguinte:


                      I - as sessões serão conduzidas  por  facilitador  de
         justiça  restaurativa  ou   mediador   devidamente   capacitado   e
         realizadas em ambiente adequado que  resguarde  a  privacidade  dos
         participantes e a confidencialidade de suas manifestações;
                      II - a participação do funcionário será voluntária  e
         a eventual recusa não poderá ser considerada em seu desfavor.


                      § 1 º - São práticas autocompositivas a  mediação,  a
         conciliação, os processos circulares e outras técnicas  de  justiça
         restaurativa.


                      § 2°- Para aplicação das práticas autocompositivas, é
         necessário que as partes reconheçam os fatos  essenciais,  sem  que
         isso implique admissão de culpa em eventual sindicância ou processo
         administrativo.


                      §  3°  -  O  conteúdo  das  sessões  restaurativas  é
         sigiloso,  não  podendo  ser  utilizado  como  prova  em   processo
         administrativo ou judicial.” (NR)


                      m) o artigo 267-C:


                      “Artigo 267-C - A autoridade competente para
         determinar a apuração de irregularidade e a instauração de
         sindicância ou processo administrativo e o Procurador do Estado
         responsável por sua condução poderão, em qualquer fase, encaminhar
         o caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho
         fundamentado.


                      § 1º - O encaminhamento às práticas autocompositivas
         poderá ocorrer de forma alternativa ou concorrente à sindicância ou
         ao processo administrativo.


                      § 2º - Se o encaminhamento às práticas
         autocompositivas se der de forma alternativa ao procedimento
         disciplinar, o despacho fundamentado a que se refere este artigo
         suspenderá o prazo prescricional, enquanto realizadas.” (NR)


                      n) o artigo 267-D:
                      “Artigo  267-D  -  O  acordo  celebrado   na   sessão
         autocompositiva  será  homologado  pela  autoridade  administrativa
         competente para determinar a instauração  da  sindicância  ou  pelo
         Procurador do Estado responsável por sua condução.


                      § 1º - O cumprimento do acordo  celebrado  na  sessão
         autocompositiva  extingue  a  punibilidade  nos   casos   em   que,
         cumulativamente:


                     1. a conduta  do  funcionário  não  gerou  prejuízo  ao
         Erário ou este foi integralmente reparado;


                     2. forem cabíveis, em tese,  as  penas  de  repreensão,
         suspensão e multa.


                      § 2º - Nos casos  em  que  o  cumprimento  do  acordo
         restaurativo não ensejar a extinção  da  punibilidade,  tal  acordo
         deverá ser considerado pela autoridade competente para mitigação da
         sanção, objetivando sempre a melhor solução para o serviço público.


                      § 3º - A extinção da punibilidade, nos termos do § 1º
         deste artigo, será declarada pelo Chefe  de  Gabinete,  que  poderá
         delegar esta atribuição.” (NR)


                      o) o artigo 267-E:


                      “Artigo 267-E - O Termo de Ajustamento de Conduta é o
         instrumento mediante o qual o funcionário assume a responsabilidade
         pela irregularidade a que deu causa e compromete-se a ajustar sua
         conduta, bem como a observar os deveres e proibições previstos nas
         leis e regulamentos que regem suas atividades e reparar o dano, se
         houver.


                      Parágrafo único - O Termo de Ajustamento de Conduta
         poderá ser adotado nos casos de extravio ou dano a bem público que
         não tenham decorrido de conduta dolosa praticada pelo funcionário,
         e terá como requisito obrigatório o integral ressarcimento do
         prejuízo.” (NR)


                      p) o artigo 267-F:


                      “Artigo 267-F - A celebração do Termo de Ajustamento
         de Conduta poderá ser proposta pela autoridade competente para a
         instauração da apuração preliminar quando atendidos os seguintes
         requisitos relativos ao funcionário interessado:


                      I - não ter agido com dolo ou má-fé;


                      II - ter mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício
         no cargo ou função;


                      III - não ter sofrido punição de natureza disciplinar
         nos últimos 5 (cinco) anos;


                      IV - não ter sindicância ou processo disciplinar em
         curso;


                      V - não ter celebrado Termo de Ajustamento de Conduta
         nos últimos 3 (três) anos.


                      Parágrafo único - Exclusivamente para os fins do
         disposto no “caput” deste artigo, o Termo de Ajustamento de Conduta
         será registrado nos assentos funcionais do funcionário.” (NR)


                      q) o artigo 267-G:


                      “Artigo 267-G - O Termo de Ajustamento de Conduta
         será homologado pelo Chefe de Gabinete, mediante prévia
         manifestação da Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do
         Estado acerca dos termos e condições estabelecidos.


                      Parágrafo único - O Chefe de Gabinete poderá delegar
         a atribuição prevista neste artigo.” (NR)


                      r) o artigo 267-H:


                      “Artigo 267-H - A proposta de celebração do termo de
         ajustamento de conduta poderá ser feita de ofício ou a pedido do
         funcionário interessado.


                      Parágrafo único - O pedido de celebração de termo de
         ajustamento de conduta feito pelo funcionário interessado poderá
         ser indeferido com base em juízo de admissibilidade que conclua
         pelo não cabimento da medida em relação à irregularidade a ser
         apurada.” (NR)


                      s) o artigo 267-I:


                      “Artigo 267-I: O Termo de Ajustamento de Conduta
         deverá conter:


                      I - a qualificação do funcionário envolvido;


                      II - a descrição precisa do fato a que se refere;


                      III - as obrigações assumidas;


                      IV - o prazo e a forma de cumprimento das obrigações;


                      V - a forma de fiscalização das obrigações assumidas.


                      Parágrafo único - O prazo de cumprimento do Termo de
         Ajustamento de Conduta não poderá ser inferior a 1 (um), nem
         superior a 2 (dois) anos.” (NR)


                      t) o artigo 267-J:


                      “Artigo 267-J - O cumprimento das condições do Termo
         de Ajustamento de Conduta implicará a extinção da punibilidade, que
         será declarada pelo Chefe de Gabinete.


                      Parágrafo único - O Chefe de Gabinete poderá delegar
         a atribuição prevista neste artigo.” (NR)


                      u) o artigo 267-L:


                      “Artigo 267-L - No caso de descumprimento do termo de
         ajustamento de conduta, ou cometimento de nova falta funcional
         durante o prazo de cumprimento do ajuste, a autoridade encarregada
         da fiscalização providenciará, se necessário, a conclusão da
         apuração preliminar e a submeterá à autoridade competente para
         deliberação.” (NR)


                      v) O artigo 267-M:


                      “Artigo 267-M - Não corre a prescrição durante o
         prazo fixado para o cumprimento do Termo de Ajustamento de
         Conduta.” (NR)


                      w) O artigo 267-N:


                      “Artigo 267-N - Após a edição da portaria de
         instauração da sindicância, o Procurador do Estado que a presidir
         poderá propor sua suspensão pelo prazo de 1 (um) a 2 (dois) anos,
         desde que o funcionário tenha mais de 5 (cinco) anos de exercício
         no cargo ou função e não registre punição de natureza disciplinar
         nos últimos 5 (cinco) anos.


                      § 1º - O Procurador do Estado especificará as
         condições da suspensão, em especial, a apresentação de relatórios
         trimestrais de atividades e a frequência regular sem faltas
         injustificadas.


                      § 2º - A suspensão será revogada se o beneficiário
         vier a ser processado por outra falta disciplinar ou se descumprir
         as condições estabelecidas no § 1º deste artigo, prosseguindo,
         nestes casos, o procedimento disciplinar cabível.


                      § 3º - Expirado o prazo da suspensão e tendo sido
         cumpridas suas condições, o Procurador do Estado encaminhará os
         autos à Secretaria de Estado ou Autarquia para a declaração da
         extinção da punibilidade.


                      § 4º - Não será concedido novo benefício durante o
         dobro do prazo da anterior suspensão, contado da declaração de
         extinção da punibilidade, na forma do § 3° deste artigo.


                      § 5º - Durante o período da suspensão não correrá
         prazo prescricional, ficando vedado ao beneficiário ocupar cargo em
         comissão ou exercer função de confiança.” (NR)


                      x) o artigo 267-O:


                      “Artigo 267-O - Alternativamente à suspensão
         condicional da sindicância prevista no artigo 267-N desta lei, a
         sindicância também poderá ser suspensa caso os envolvidos,
         voluntariamente, concordem com o encaminhamento para as práticas
         autocompositivas.
                      Parágrafo único - A sindicância ficará suspensa até o
         cumprimento do acordo restaurativo, decorrente das práticas
         autocompositivas, respeitado o prazo máximo de 2 (dois) anos.” (NR)


                      y) o artigo 267-P:


                      “Artigo 267-P - As Secretarias de Estado, a
         Procuradoria Geral do Estado, a Controladoria Geral do Estado e as
         Autarquias poderão estabelecer condições para a suspensão da
         sindicância, observadas as especificidades de sua estrutura ou de
         sua atividade.” (NR)


                      z) o parágrafo único ao artigo 269:


                      “Parágrafo único - Não será instaurada sindicância em
         face  de  funcionário  já  exonerado,   aposentado,   anteriormente
         demitido ou que,  por  qualquer  razão,  tenha  deixado  de  manter
         vínculo com a Administração Pública.” (NR)


                      aa) o § 2º ao artigo 272, renumerando-se como § 1º o
parágrafo único existente:


                      “§ 2º - As Secretarias de Estado, a Procuradoria
         Geral do Estado, a Controladoria Geral do Estado e as Autarquias
         disciplinarão as condições de suspensão da sindicância, observados
         os requisitos mínimos desta lei e as respectivas peculiaridades.”
         (NR)


                      II - à Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974:


                      a) o inciso XV ao artigo 16:


                      “XV   -  licença   para   doação   de   tecidos,   de
         órgãos,  de parte de órgãos e de partes do  corpo  vivo  para  fins
         terapêuticos ou de transplantes intervivos, nos  termos  do  inciso
         VIII do artigo 25 desta lei.” (NR)


                      b) o inciso VIII e o §  2º,  renumerando-se  o  atual
parágrafo único como § 1º, ambos do artigo 25:


                      “VIII - para doação de tecidos, de órgãos,  de  parte
         de órgãos e de partes do corpo vivo para fins  terapêuticos  ou  de
         transplantes intervivos, nas hipóteses autorizadas pela  legislação
         federal e mediante inspeção médica,  observado  o  estabelecido  em
         decreto.


                      ......................................................
         .............


                      §2º - A licença prevista no inciso VIII deste  artigo
         não poderá ser concedida mais de uma vez por ano, salvo  nos  casos
         de doação de medula óssea para o mesmo receptor.” (NR)


                      III - o § 2º do artigo 70 à Lei Complementar nº  180,
de 12 de maio de 1978, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º:


                      “§ 2º - É  facultada  a  instituição  de  sistema  de
         compensação de horas, na forma a ser regulamentada em decreto, para
         servidores que exercem suas atividades em jornada de 40  (quarenta)
         ou 30 (trinta) horas semanais.” (NR)

                      IV - à Lei Complementar nº 1.059, de 18  de  setembro
de 2008:


                      a) o artigo 43-A:


                      “Artigo 43-A - A  nomenclatura  do  cargo  de  Agente
         Fiscal de Rendas fica  alterada  para  Auditor  Fiscal  da  Receita
         Estadual.
                      Parágrafo  único  -  O  disposto  no   “caput”,   não
         representa, para qualquer efeito, modificação das atribuições,  dos
         direitos e dos deveres dos servidores públicos de  que  trata  esta
         lei complementar.” (NR)


                      b) o artigo 43-B:


                      “Artigo 43-B -  As  referências  à  Coordenadoria  da
         Administração  Tributária  e  ao   Coordenador   da   Administração
         Tributária, constantes desta lei complementar, exceto a  do  artigo
         12, ficam alteradas, respectivamente, para Subsecretaria da Receita
         Estadual e Subsecretário da Receita Estadual.” (NR)


                     V - à Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro  de
2008:


                      a) o artigo 36-A:


                      “Artigo 36-A - Compete aos titulares  dos  cargos  de
        Secretário Executivo de que trata o artigo 11 da Lei n.º 16.923, de
        7 de janeiro de 2019, no âmbito da respectiva Secretaria de Estado:




                      I -  responder  pelo  expediente  da  Secretaria  nos
        impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do  Titular
        da Pasta;


                      II - assessorar o Secretário  no  exercício  de  suas
        atribuições institucionais;


                      III - representar o Secretário, quando  for  o  caso,
        junto a autoridades e órgãos;


                      IV - desempenhar outras atribuições  que  lhes  forem
        conferidas por lei, decreto ou resolução, desde que compatíveis com
        a natureza do cargo.” (NR)


                      b) o § 3º ao artigo 54:


                      “§ 3º - O valor pago  nos  termos  do  "caput"  deste
        artigo tem caráter  indenizatório,  será  calculado  com  base  nos
        vencimentos efetivamente percebidos pelo servidor no  mês  anterior
        ao de seu pagamento e considerará, para a determinação do valor  da
        indenização devida, o limite a que se refere o inciso XII do artigo
        115 da Constituição Estadual.” (NR)


                      VI - à Lei Complementar nº 1.093, de 16 de  julho  de
2009:


                      a) o artigo 7º-A:


                      “Artigo 7º-A - Poderá  ser  instituída  avaliação  de
         desempenho dos servidores temporários, que  será  considerada  para
         eventual prorrogação ou extinção do contrato antes  do  término  da
         sua vigência.


                      § 1º - A avaliação a que se refere  o  “caput”  deste
         artigo  deverá  ser  vinculada  a  métricas   de   desempenho,   de
         produtividade, competências e habilidades do contratado.


                      § 2º - O Poder Executivo  estabelecerá  por  meio  de
         decreto normas gerais de avaliação de desempenho de servidores.


                      § 3º - Os Secretários de Estado, o  Procurador  Geral
         do Estado  e  os  Dirigentes  das  Autarquias  e  das  Instituições
         Públicas  Estaduais  de  Ensino  Superior  poderão  editar   normas
         complementares para regulamentar a avaliação de desempenho  de  que
         trata o “caput” deste artigo.


                      § 4º - A duração total da contratação, computada  sua
         eventual prorrogação, respeitará os  prazos  máximos  previstos  no
         artigo 7º desta lei complementar.” (NR)


                      b) a alínea “d” ao inciso VII do artigo 8º:


                      “d) não obter, na  avaliação  de  desempenho,  quando
         instituída,  a  nota  mínima  necessária  para  prosseguimento   do
         contrato, nos termos do respectivo ato regulamentador;” (NR)


                      Artigo 26 – Ficam transformados 2  (dois)  cargos  de
Diretor Técnico de Divisão da  Fazenda  Estadual,  do  Subquadro  de  Cargos
Públicos, Tabela I, regidos pela Lei Complementar nº 1.122, de 30  de  junho
de 2010, em 2 (dois) cargos de Diretor Técnico II, integrados  ao  Subquadro
de Cargos Públicos, Tabela I,  da  Lei  Complementar  nº  1.080,  de  17  de
dezembro de 2008, na forma a ser especificada em decreto.

                      Artigo 27 - As inspeções, perícias e  laudos  médicos
oficiais poderão ser realizados diretamente pela  Administração  Pública  ou
por intermédio de rede credenciada ou de terceiros contratados, na forma  do
regulamento.

                      Artigo 28 -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente.

                      Artigo 29 - Ficam revogados:

                      I - a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  à
data da publicação desta lei complementar:


                      a) o artigo 63, o inciso X do artigo 78, o §1º do
artigo 110, o artigo 162; o § 3º do artigo 193 e o inciso I do artigo 256,
todos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
                      b) o inciso IX do artigo 16 e o §1º do artigo 20,
ambos da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;


                      c) a Lei nº 1.721, de 7 de julho de 1978;


                      d) o parágrafo único do artigo 3º e os incisos IX e
XI do artigo 4º da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985;


                      e) o artigo 43 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de
setembro de 2008;


                      f) o artigo 14 da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de
dezembro de 2008;


                      g) o § 2º do artigo 54 da Lei Complementar nº 1.080,
de 17 de dezembro de 2008;


                      h) o artigo 14 da Lei Complementar nº 1.121, de 30 de
junho de 2010;


                      i) o § 2º do artigo 35 da Lei Complementar nº 1.122,
de 30 de junho de 2010;


                      j) o § 2º do artigo 65 da Lei Complementar nº 1.157,
de 2 de dezembro de 2011.


                      II - a partir de 1º de janeiro de 2022, o inciso II
do artigo 4º da Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001.


                      Artigo 30 - Esta lei complementar e suas  disposições
transitórias entram em vigor na data  de  sua  publicação,  produzindo  seus
efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  à  data  da  sua
publicação, exceto com relação ao disposto:


                      I - nos artigos 14 a 21, na alínea “a” do inciso V do
artigo 24 e no artigo 2º das Disposições Transitórias, que entram  em  vigor
na data da publicação desta lei complementar:


                      II - nos artigos 1º a 13, que entram em vigor  em  1º
de  janeiro  de  2022,  ficando  revogadas  na  mesma  data   os   seguintes
dispositivos:


                      a) a Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de
2008;


                      b) os artigos 1º a 13 da Lei Complementar nº 1.079,
de 17 de dezembro de 2008;


                      c) a Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de
2009;


                      d) os artigos 4º a 16 da Lei Complementar nº 1.104,
de 17 de março de 2010; e


                      e) os artigos 1º a 13, 15 e 16 da Lei Complementar nº
1.121, de 30 de junho de 2010;


                      III - artigos 22, 23, o inciso IV do artigo  24  e  a
alínea “b” do inciso V do artigo 24, que entram em vigor em  1º  de  janeiro
de 2022, salvo em  relação  aos  2  (dois)  cargos  de  Diretor  Técnico  II
previstos no artigo 26 desta lei complementar que entram em  vigor  na  data
da publicação desta lei complementar;


                      IV - no inciso IX do artigo 24, que entra em vigor em
30 de dezembro de 2021;


                      V - na alínea “b”, inciso VI do artigo 24 e na alínea
“b” do inciso IV do artigo 25, que entra em vigor a partir  da  vigência  do
decreto de reorganização da Secretaria da Fazenda e Planejamento, a  que  se
refere o inciso II do artigo 9º do Decreto nº  64.998,  de  29  de  maio  de
2020.

                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

                      Artigo 1º - O disposto na alínea “e” do  inciso  VIII
do artigo 24 desta lei complementar não se aplica aos  contratos  por  tempo
determinado celebrados até o 1º dia do mês subsequente à data da  publicação
desta  lei  complementar,  bem  como  às  prorrogações   destes   contratos,
observado, em qualquer caso, o prazo máximo  fixado  no  artigo  7º  da  Lei
Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009.


                      Artigo 2º - Fica assegurada, em caráter excepcional e
pelo prazo máximo de 3  (três)  anos,  a  contar  da  publicação  desta  lei
complementar, a  percepção  do  Prêmio  de  Incentivo  à  Qualidade  –  PIQ,
instituído pela Lei  Complementar  nº  804,  de  21  de  dezembro  de  1995,
recebido pelos servidores do Quadro da Secretaria da Fazenda e  Planejamento
que  forem  afastados  ou  transferidos  para  a  Secretaria  de   Projetos,
Orçamento e Gestão.


                      §  1º  -  As  disposições   relativas   ao   processo
avaliatório específico de que trata o parágrafo único do artigo  4º  da  Lei
Complementar nº 804,  de  21  de  dezembro  de  1995,  a  ser  aplicado  aos
servidores abrangidos por este artigo, serão disciplinadas em decreto.


                      § 2º -  Excepcionalmente,  o  resultado  do  processo
avaliatório específico para fins de atribuição  do  Prêmio  de  Incentivo  à
Qualidade - PIQ, a que se refere o “caput” deste artigo, realizado em  2020,
produzirá efeito nos exercícios de 2021 e 2022.


                      Artigo 3º - Ao servidor que, até a data de entrada em
vigor da Lei Complementar nº 1.354, de 6 março de 2020, havia completado  os
requisitos para aposentadoria  voluntária,  fica  assegurado  o  direito  ao
abono de permanência, nos termos do artigo 11 da Lei complementar nº  1.012,
de 5 de julho de 2007, até completar  as  exigências  para  a  aposentadoria
compulsória.
                      Artigo 4º - Até que seja editado no âmbito do  Poder,
órgão autônomo ou entidade o ato indicado no  §  1º  do  artigo  28  da  Lei
Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, com redação dada por esta  lei
complementar, o abono de permanência será concedido em seu valor máximo  aos
respectivos servidores titulares de cargos de provimento efetivo que  tenham
completado as exigências para a aposentadoria voluntária.


                      Parágrafo único - Ressalvado o previsto no artigo  3º
destas Disposições Transitórias, aos servidores que estejam  enquadrados  no
item 1 do § 6º do artigo 28 da Lei Complementar nº  1.354,  de  6  março  de
2020, com redação dada por esta lei complementar, não será  devido  o  abono
de permanência a partir da entrada em vigor da presente lei complementar.


                      Artigo 5º - Fica assegurada a conversão em pecúnia de
períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos até o 1º dia  do  mês
subsequente à data da publicação  desta  lei  complementar,  no  momento  da
aposentadoria ou falecimento,  mediante  requerimento,  aos  servidores  que
possuíam  esse  direito  em  razão  do  disposto  nos  artigos  43  da   Lei
Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008, 14 da Lei  Complementar  nº
1.079, de 17 de dezembro de 2008, e 14 da Lei Complementar nº 1.121,  de  30
de junho de 2010, bem  como  aos  servidores  com  alteração  de  exercício,
mediante transferência ou  afastamento,  em  decorrência  da  realocação  de
unidades  da  estrutura  organizacional   da   Secretaria   da   Fazenda   e
Planejamento para a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão,  em  virtude
de reorganização administrativa do Estado.


                      § 1º - O valor  pago  nos  termos  do  "caput"  deste
artigo tem caráter indenizatório, não devendo ser considerado para  fins  de
determinação do limite a que se  refere  o  inciso  XII  do  artigo  115  da
Constituição Estadual.


                      § 2º - A indenização de que trata  este  artigo  será
calculada com base nos vencimentos  efetivamente  percebidos,  referente  ao
mês anterior  ao  do  evento  a  que  se  refere  o  “caput”  deste  artigo,
considerando-se, para a determinação do valor mensal devido, o limite a  que
se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual.


                      § 3º - O pagamento da indenização de que  trata  este
artigo será efetuado no prazo de 6  (seis)  meses  subsequentes  ao  mês  da
aposentadoria ou falecimento, e em separado do demonstrativo  dos  proventos
ou pensão, conforme o caso.


                      Artigo 6º - Serão  extintos,  a  partir  da  data  da
publicação do  decreto  de  que  trata  o  §  1º  do  artigo  16  desta  lei
complementar, os seguintes órgãos:


                      I - Corregedoria Geral da Administração;


                      II - Ouvidoria Geral do Estado.


                      Parágrafo único - A  Controladoria  Geral  do  Estado
sucederá, para todos os fins, os órgãos indicados nos incisos I e  II  deste
artigo, ressalvada a edição de disposição regulamentar em sentido diverso.


                      Artigo 7º - As entidades descentralizadas  existentes
na data da publicação desta lei complementar deverão adequar seus  estatutos
e demais normas internas aos termos da Seção II desta lei  complementar,  no
prazo a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos         de
de 2021.
                                 João Doria