

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 353, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o  artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, que  acumula
atualmente as funções  de  Presidente  da  Fundação  Centro  de  Atendimento
Socioeducativo ao Adolescente - CASA, para que esclareça ao seguinte:

    1- Existe uma Comissão Estadual do Sistema Socioeducativo no Estado  de
São Paulo? Em caso afirmativo, qual sua composição,  seu  regimento  interno
ou normatizações que a regulamentem?

    2- Esta presidência sabe informar se o Conselho Estadual  dos  Direitos
da Criança e do Adolescente (Condeca-SP) vem acompanhando a  implantação  do
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)?

    3- Quem é o responsável pela elaboração de relatórios de  monitoramento
e  avaliação  da  implementação   do   Sistema   Nacional   de   Atendimento
Socioeducativo (Sinase) no Estado de São Paulo?

    4- A Fundação CASA participou da pesquisa da Universidade do Rio Grande
do  Sul  /  CEGOV,  sobre  a  implementação  do  SINASE?  Foram   realizados
relatórios conforme a lei do SINASE? Em caso afirmativo, encaminhar cópias.




                                JUSTIFICATIVA




    Durante a pandemia, foram tomadas muitas medidas e normativas  sobre  a
reorganização da Fundação CASA.

    Contudo, o sistema socioeducativo faz parte de um  sistema  interligado
entre as esferas federal, estadual e municipal,  com  obrigações  que  devem
seguir outras normas de superior hierarquia e complexidade, dentre os  quais
o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

    Eis a justificativa para tais  esclarecimentos,  já  que  estamos  para
completar dez anos de existência do sistema.




    Sala das Sessões, em 23/3/2021.

    a) Carlos Giannazi