LEI Nº 1.204, DE 12 DE JANEIRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1004

Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade
pública, para fins de desapropriação, áreas de
terras no Município de Conceição do Tocantins.

O Governador do Estado do Tocantins

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, para
fins de desapropriação, as áreas de terras e respectivas acessões, de propriedade do
Município de Conceição do Tocantins, dentro nos seguintes limites e confrontações:
I -

área 1, de 0,5256 ha:

“Começa no marco M1, cravado na confrontação das terras do patrimônio do
Município de Conceição do Tocantins; daí, segue com esta confrontação nos seguintes
azimutes magnéticos e distâncias: 115º33’37” – 20,00m, 205º33’38” – 262,81m, 295º33’37”
– 20,00m, 25º33’38” – 262,81m, passando, respectivamente, pelos marcos M2, M3, M4,
indo até o marco M1, ponto inicial desta descrição”;
II - área 2, de 0,4403 ha:
“Começa no marco M1, cravado a 7,07 m a Nordeste do poço profundo,
confrontando com terras do patrimônio do Município de Conceição do Tocantins; daí, segue
com esta confrontação nos seguintes azimutes magnéticos e distâncias: 152º40’00” – 10,00
m, 242º40’00” – 10,00 m, 332º40’00” – 10,00 m, 62º53’25” – 2,00 m, 332º40’00” – 584,74
m, 0º25’00” – 127,84 m, 26º53’25” – 13,46 m, 180º25’00” – 138,40 m, 152º40’00” – 583,26
m e 62º40’05” – 2,00 m, passando, respectivamente, pelos marcos M2, M3, M4, MA, MC,
ME, MF, MD e MB, até o marco M1, ponto inicial da descrição”.
Art. 2º. A desapropriação destinar-se-á à construção da rede de alta tensão para o
sistema local de abastecimento de água.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do processo expropriatório correrão à
conta da Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS.


Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de janeiro de 2001; 180º da
Independência, 113º da República, e 13º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado