
                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21, DE 2017


                                 Dispõe   sobre   a   criação   do    Fórum
                                 Suprapartidário em Defesa do Meio Ambiente
                                 e da Sustentabilidade





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


Artigo 1º - Fica criado o Fórum Suprapartidário em Defesa do  Meio  Ambiente
e da Sustentabilidade.
 
Parágrafo único – O Fórum Suprapartidário a que  se  refere  o  caput  deste
artigo funcionará nas dependências da Assembleia Legislativa  do  Estado  de
São  Paulo  ou  fora  delas,  mediante  programação  e  atividades   com   a
participação de  interessados  no  debate  de  temas  relacionados  ao  meio
ambiente e à sustentabilidade.
 
Artigo 2º - Compete ao Fórum Suprapartidário em Defesa do  Meio  Ambiente  e
da Sustentabilidade  debater,  formular  e  apresentar  sugestões  sobre  as
políticas de meio ambiente, sustentabilidade socioambiental  e  participação
cidadã no estado,  visando  dialogar  e  interagir  prioritariamente  com  a
Comissão de  Meio  Ambiente  e  Desenvolvimento  Sustentável  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, bem como com  suas  outras  comissões  e
frentes parlamentares.
 
Artigo 3º - O  Fórum  Suprapartidário  em  Defesa  do  Meio  Ambiente  e  da
Sustentabilidade será composto por representantes inscritos de  instituições
públicas  ou  privadas,   entidades,   movimentos   sociais   e   lideranças
representativas da sociedade civil.
 
Parágrafo  único –  Independentemente   de   inscrição   todo   e   qualquer
parlamentar poderá participar do Fórum Suprapartidário.
 
Artigo  4º -  Os  representantes  de  instituições  públicas  ou   privadas,
entidades,  movimentos  sociais  e   lideranças   da   sociedade   civil   e
parlamentares interessados em participar deverão indicar seus  nomes  ou  de
representantes para atuarem neste Fórum  utilizando  formulário  apropriado,
conforme anexo I, e na seguinte conformidade:

I – os participantes do Fórum Suprapartidário terão  seus  nomes,  áreas  em
que atuam e respectivos contatos registrados para a adequada organização  de
suas reuniões e eventos;
 
II  –  será  observado  o  prazo  de  20  (vinte)  dias  úteis  contados  da
promulgação desta Resolução para a inscrição de nomes  que  deverão  constar
da primeira publicação oficial a que  alude  o  caput  do  artigo  5º  desta
Resolução;

III – as demais publicações de inscritos tomarão como referência os  pedidos
recebidos até o último dia útil dos meses de maio e  setembro  de  cada  ano
para que sejam providenciadas as publicações  de  acréscimos,  substituições
ou retiradas de nomes no Diário da Assembleia Legislativa.

Artigo 5º - Os integrantes do Fórum Suprapartidário serão nomeados  por  ato
da Presidência da Comissão de Meio Ambiente  e  Desenvolvimento  Sustentável
da Assembleia Legislativa, publicado no Diário  da  Assembleia  Legislativa,
no prazo de 30 (trinta) dias úteis da promulgação desta Resolução.

Parágrafo único – As eventuais publicações de acréscimos,  substituições  ou
retiradas de nomes observarão o disposto no caput do  artigo  4º  e  no  seu
inciso III.

Artigo 6º - As reuniões do Fórum Suprapartidário em Defesa do Meio  Ambiente
e da Sustentabilidade  serão  coordenadas  por  representante  da  sociedade
civil que não exerça mandato parlamentar, na forma  a  ser  disciplinada  em
Regimento Interno.

§ 1º – Dentre os  participantes  inscritos  no  Fórum  Suprapartidário  será
constituído um Grupo Executivo com  a  incumbência  de  coordenar  reuniões,
secretariar suas iniciativas, elaborar atas e colaborar para  a  organização
e divulgação das atividades e eventos.

§ 2º – Compete ao Fórum elaborar seu Regimento Interno até  o  prazo  de  60
(sessenta) dias úteis contados de sua instalação.

Artigo 7º -  As  reuniões  do  Fórum  serão  sempre  públicas,  abertas  aos
interessados, e seus atos e deliberações deverão ser  divulgados  por  todas
as  formas  de  publicidade  à  disposição  da  Assembleia  Legislativa,  em
especial pelo Diário Oficial do Legislativo,  Rádio  Web,  TV  e  Portal  da
Alesp.

Parágrafo único  – Fica  autorizado  o  uso  de  dependências,  recursos  de
comunicação e outros oferecidos às  comissões  e  frentes  parlamentares  ao
Fórum Suprapartidário em Defesa  do  Meio  Ambiente  e  da  Sustentabilidade
mediante requisição de sua Coordenação e  observando-se  as  disposições  do
Ato da Mesa n.º 22, de 25 de novembro de 2011, no que couber.

Artigo 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A Constituição Federal possui um capítulo específico  para  tratar  do
meio ambiente, garantindo no caput do art. 225  que  todos  têm  direito  ao
meio ambiente ecologicamente  equilibrado,  bem  de  uso  comum  do  povo  e
essencial à sadia qualidade  de  vida,  impondo-se  ao  Poder  Público  e  à
coletividade o dever  de  defendê-lo  e  preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações.
      A mencionada preservação envolve  não  apenas  o  meio  ambiente,  mas
também  o  seu  uso  sustentável,  sendo  dever  do  Poder  Público   e   da
coletividade a promoção de ações que garantam a eficácia desse direito.


      Igualmente a Constituição do Estado de São Paulo  em  seu  artigo  191
dispõe que o estado e os municípios providenciarão, com  a  participação  da
coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria  do
meio  ambiente   natural,   artificial   e   do   trabalho,   atendidas   as
peculiaridades regionais e  locais  e  em  harmonia  com  o  desenvolvimento
social e econômico.
      Constata-se, portanto, que a participação  articulada  entre  o  Poder
Legislativo, os demais Poderes e a sociedade é fundamental para  aumentar  a
consciência sobre a preservação ambiental e a  importância  de  se  discutir
temas que abranjam o meio ambiente e o  seu  uso  sustentável  por  meio  de
trocas  de  experiências,  conhecimento   e   valorização   de   iniciativas
ambientais positivas.
      Assim, julgamos oportuno viabilizar a participação  de  representantes
de entidades, lideranças da  sociedade  civil,  movimentos  sociais,  órgãos
públicos e universidades em um Fórum  Suprapartidário  que  dialogue  com  a
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, outras comissões  e
frentes parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo  para
contribuírem em suas competências, relacionadas a tão importantes temas.


                        Contamos, assim, com o apoio dos nobres  pares  para
viabilizarmos o exercício da cidadania ativa junto ao  Parlamento  Estadual,
a exemplo de outras iniciativas parlamentares exitosas  adotadas  na  Câmara
Municipal, por meio da Resolução n.º 05, de 12 de abril de 2012,  que  criou
o Fórum Suprapartidário por uma  São  Paulo  Saudável  e  Sustentável  e  da
Resolução n.º  845/2005,  da  Assembleia  Legislativa,  que  criou  o  Fórum
Suprapartidário em Defesa do Sistema Único de Saúde (SUS)  e  da  Seguridade
Social.




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                      Sala das Sessões, em 13/12/2017.


                               a) Carlos Neder