

PROJETO DE LEI Nº 824, DE 2019

         Autoriza o Poder  Executivo  a  celebrar  convênios  com  hospitais
         veterinarios de universidades públicas e privadas no Estado de  São
         Paulo e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído o convênio com  Hospitais  Veterinários  de
Universidades públicas e privadas no Estado de São Paulo, com  a  finalidade
de garantir atendimento veterinário  e  demais  procedimentos  para  cães  e
gatos de famílias de baixa  renda  e  protetores  de  animais  independentes
totalmente gratuito, exclusivo às pessoas assistidas por  programas  sociais
estaduais ou federais.
    Artigo 2º - O Poder Público, para a consecução dos  fins  previstos  na
presente Lei, poderá  celebrar  convênios  com  as  instituições  de  ensino
universitário públicas e privadas.
    Artigo 3º - O atendimento de que trata o caput do Artigo 1º da presente
Lei, os hospitais conveniados irão atender gratuitamente animais que  tenham
posse ou responsáveis por eles, além de outros serviços.
    I. Consultas Veterinárias em todas especialidades;
    II. Vacinas;
    III. Exames Veterinários;
    IV. Cirurgias; internação;
    V. Unidade de tratamento intensivo;
    VI. Identificação;
    VII. Castração.
    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
    Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará  a  presente  Lei,  no  que
couber, no prazo máximo de 90 dias, contados da data de sua publicação.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente propositura ora apresentada, foi elaborada pelo Sr.  Armando
Ferreiro Rodrigues, conhecido como Armandinho da  Proteção  Animal,  que  há
alguns anos cuida da causa animal  e  a  defende,  através  de  um  trabalho
voluntário no Estado de São Paulo.
    No Brasil, 44,3% dos 65 milhões de domicílios  possuem  pelo  menos  um
cachorro e 17,7% ao  menos  um  gato,  de  acordo  com  dados  do  Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Atualmente, há no  total  52,2
milhões de cães e 22,1 milhões de gatos no País.
    No estado de são Paulo, o que vemos diariamente nas ruas é  um  descaso
com a vida animal, onde milhares de animais estão sujeitos ao  abandono  por
parte do Poder Público.
    Considerando as dificuldades socioeconômicas da população brasileira, é
necessário que o Poder  Público  estabeleça  um  amplo  sistema  público  de
atendimento à saúde e bem-estar-animal, de forma a estancar o sofrimento  de
milhares  de  animais  e  confortar  a  população  brasileira   carente   de
assistência médica veterinária para seus animais de estimação.
    É sabido que a  saúde  humana  está  diretamente  relacionada  à  saúde
animal. O  aumento  da  população  de  animais  domésticos  nas  residências
cresce, milhares de famílias presenciam o sofrimento de seus cães  ou  gatos
doentes, que necessitam  de  diagnósticos,  medicamentos  ou  cirurgias  sem
poder propiciar um tratamento  que  cure  ou  minimize  este  sofrimento  do
animal.
    Dessa forma, a proteção e defesa da saúde que, nos termos do  art.  24,
XII, da Constituição Federal, é de competência  concorrente  da  União,  dos
Estados, do Distrito Federal  e  dos  Municípios,  já  que  a  eles  é  dado
suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, nos  limites  do
interesse local (art. 30, I e II). Cumpre observar ainda que, nos termos  do
artigo 6º da Constituição  Federal,  a  saúde  foi  alçada  à  categoria  de
direito fundamental do homem, configurando “direito  de  todos  e  dever  do
Estado, garantido mediante  políticas  sociais  e  econômicas  que  visem  à
redução do risco de doença e de outros  agravos  e  ao  acesso  universal  e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e  recuperação”.
(art. 196, da CF).
    Além disso, a proteção do meio ambiente, conceito no qual se inserem os
animais, além de se  tratar  de  assunto  de  interesse  público,  configura
princípio  constitucional  impositivo,  dispondo  a   Constituição   Federal
competir ao Poder Público, em todas as suas  esferas,  Federal,  Estadual  e
Municipal (artigos 225 e 23, VI), o poder-dever de defender  e  preservar  o
meio ambiente.
    Diante de todo o exposto, pedimos o apoio o dos nobres pares desta para
a aprovação do Projeto de Lei em tela.
    Sala das Sessões, em 26/6/2019.
    a) Jorge Caruso - MDB