

    PROJETO DE LEI Nº 399, DE 2020


    Autoriza o Poder  Executivo  a  implantar  atendimento  humanizado  com
triagem feita por psicólogo às mulheres vítimas de violência nas  Delegacias
de Polícia do Estado de São Paulo e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  implantar  atendimento
humanizado e imediato com triagem, oitiva e acolhida  feita  por  psicólogo,
previamente ao regular início dos procedimentos  processuais  policiais,  às
mulheres vítimas de violência nas Delegacias de Polícia  do  Estado  de  São
Paulo.

    Artigo 2º - O Poder Executivo poderá realizar campanhas  de  divulgação
de modo  a  informar  à  população  acerca  da  implantação  do  atendimento
humanizado disposto no artigo anterior.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    A presente propositura visa autorizar o Poder Executivo a  implantar  a
implantar atendimento humanizado e imediato com triagem, oitiva  e  acolhida
feita  por  psicólogo,  previamente  ao  regular  início  dos  procedimentos
processuais policiais, às mulheres vítimas de violência  nas  Delegacias  de
Polícia do Estado de São Paulo.

    É recorrente as reclamações de mulheres  no  sentido  de  muitas  vezes
enfrentarem  truculência  e  desestímulo  em  delegacias.  Não  raro   essas
mulheres reclamam dizendo que são interrogadas na frente de todas as  outras
pessoas  presentes  na  delegacia  e  que  quando  se  trata  de   violência
psicológica ou outra modalidade de violência diferente da  sexual  ou  lesão
corporal, é muito comum afirmarem que não se trata de um crime.

    A propositura  ora  apresentada  se  constitui  como  proposta  de  lei
meramente autorizativa do Poder Legislativo ao Poder Executivo,  dependendo,
portanto, da conveniência e oportunidade de  Administração  Pública,  frutos
de  seu  poder  discricionário,  em  proceder  às  medidas  de   atendimento
humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica.

    Desta forma não se vislumbra qualquer tipo de ingerência  de  um  Poder
Federativo na competência de outro, eis que o Poder Legislativo não  ordenou
ao Poder Executivo que promovas a implantação de medidas  de  acolhimento  e
atendimento  multidisciplinar,  humanizado  e  especializado  das   mulheres
vítimas de violência; pelo contrário, apenas o  autoriza  a   implantar  uma
estrutura multidisciplinar de  acolhimento  e  atendimento  especializado  e
humanizado as mulheres vítimas de violência nas  Delegacias  de  Polícia  do
Estado de São Paulo, o  que  significa,  em  linhas  gerais,  alertá-lo  com
vistas à  disponibilização  prévia  de  dotação  orçamentária,  para  que  o
Executivo decida, dentro dos parâmetros fornecidos pela lei ou atendendo  ao
princípio da razoabilidade, se procede ou não à iniciativa pretendida.

    Destarte, cumpre ressaltar que não se mostra inconstitucional  qualquer
tipo de projeto de lei dito  autorizativo,  já  que  estes  gozam  de  apoio
doutrinário,  jurídico  e  legal  no  sentido  de  que   a   iniciativa   do
Legislativo,  nesses  casos,  não  configura  ingerência  em   matérias   de
atribuição do Executivo, mas sim prova da  colaboração  real  entre  Poderes
autônomos e harmônicos, que podem e  devem  alertar-se  mutuamente  sobre  a
necessidade da prática de certos atos.

    Amiúde, leis do gênero podem não só representar um  estímulo  para  que
providências sejam tomadas pelo Poder Constituído, mas  também  explanar  um
verdadeiro reconhecimento de que ele é competente para tanto.

    É que, muitas vezes, há incertezas sobre as possibilidades jurídicas de
o Poder Executivo desenvolver dada política pública, o  que  instiga  a  sua
inércia.  Quando  o  Legislativo  expressamente  atesta  essa   viabilidade,
todavia, o empecilho se desfaz e a ação pode ser  seguramente  realizada  em
benefício de toda a população!

    In casu, entende esta Parlamentar que é justamente esta a situação. Até
porque, como é sabido e ressabido, um atendimento e  acolhimento  humanizado
eficiente e multidisciplinar às mulheres vítimas da  violência  doméstica  é
obrigação decorrente da Constituição Federal, portanto, é o  mínimo  que  se
espera do Estado.

    Portanto, diante de uma causa tão  relevante,  peço  aos  demais  pares
desta Casa de Leis, que apreciem e votem favoráveis a esta propositura.

    Sala das Sessões, em 17/6/2020.

    a) Dra. Damaris Moura - PSDB