

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 45, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário do Desenvolvimento  Regional  do
Estado de São Paulo, Doutor Marco Vinholi,  para  que  preste  as  seguintes
informações:
    1. Por que não foi paga a emenda parlamentar impositiva deste  deputado
para o Instituto Paulo Kobayashi realizar o Ano Novo Chinês em 2019?
    2.  O  não  pagamento  da  emenda  impositiva  viola  o  princípio   da
legalidade,  uma  vez  que  a  emenda  parlamentar   impositiva   deve   ser
obrigatoriamente paga?
    3. Considerando que o Ano Novo Chinês é  a  maior  confraternização  da
América do Sul da Comunidade Chinesa e até então é  realizado  em  Fevereiro
como poderia ser efetivada e emenda parlamentar impositiva para esse  evento
dentro da legalidade?
    4. Existiria alguma outra forma  de  efetivar  o  pagamento  da  emenda
parlamentar para o evento que foi realizado em 2019?
    5. Seria possível pagamento de emenda parlamentar impositiva  antes  da
abertura do orçamento do ano?
    6. É possível pagamento e efetivação de emenda parlamentar  através  da
Secretaria do Planejamento e  Desenvolvimento  Regional  do  Estado  de  São
Paulo?
    7. Uma vez a emenda parlamentar devidamente cadastrada pela  Secretaria
da Casa Civil com numeração expedida  foi  encaminhada  para  Secretaria  de
Cultura do Estado de São Paulo, na qual expediu uma  SAO  nº  03  -  Cultura
(Solicitação de Autorização de Orçamento nº03 da  Cultura)  para  efetivação
do  devido  processo  legal  para  garantia  do   pagamento   dessa   emenda
impositiva, a Secretaria da Fazenda indicou como órgão pagador/garantidor  a
Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional, mas  não  realizou  a
efetivação da garantia bem como seu respectivo pagamento?  Por  qual  razões
especificamente e detalhadamente?
    8.  Seria  possível  em  tese  a  efetivação  e  pagamento  de  emendas
impositivas no mês de janeiro? Se possível, como instrumentalizar?
    9.  Seria  possível  em  tese  a  efetivação  e  pagamento  de  emendas
impositivas no mês de fevereiro? Se possível como instrumentalizar?
    10. Seria  possível  em  tese  a  efetivação  e  pagamento  de  emendas
impositivas  na  primeira  quinzena   de   março   ?   Se   possível,   como
instrumentalizar?
    11.  Uma  vez  não  realizado  a  efetivação  e  pagamento  da   emenda
parlamentar impositiva do Ano Novo Chinês 2019, seria  possível  expedir  um
resposta por escrito explicando as razões  do  não  pagamento  e  efetivação
para o Instituto Paulo Kobayashi e para a  Presidente  do  Ano  Novo  Chinês
senhora Heida Li?

    JUSTIFICATIVA

    O presente Requerimento de Informações é realizado com o desiderato  de
entender com o devido respeito porque não foi devidamente efetivada  e  paga
a emenda parlamentar impositiva do deputado Pedro Kaká que foi enviada  para
o Instituto Paulo Kobayashi com o  escopo  de  instrumentalizar  a  execução
cultural do 14º Ano Novo Chinês no ano de 2019 (dois mil e dezenove).
    Considerando que o Ano Novo Chinês é a maior confraternização  cultural
da comunidade chinesa no Brasil. Comemoração que segundo a  mídia  chegou  a
reunir mais  de  150.000  (cento  e  cincoenta  mil)  pessoas  nos  dias  de
realização com atrações culturais durante todo o evento gratuitamente.
    O evento merece o apoio estatal gerando trabalho e fomentando empregos,
fazendo a economia paulista se  fortalecer  direta  e  indiretamente.  Assim
desenvolve a capital e atraí turistas de todo Brasil e do exterior.
    O 14º Ano Novo Chinês foi a maior comemoração  oriental  realizada  até
hoje na história da Liberdade. Realmente um feito  memorável  que  deve  ser
incentivado e jamais abandonado.
    Com a devida vênia, cabe esclarecer que a não efetivação e pagamento de
uma emenda parlamentar impositiva fere  a  Constituição  do  Estado  do  São
Paulo   violentamente   negando   vigência   frontalmente   as    alterações
introduzidas peal PEC nº 45 de 18 de dezembro de 2017.
    Diante o exposto, “data maxima  venia”,  estamos  através  do  presente
buscando soluções para melhor diálogo com  o  Executivo  do  Estado  de  São
Paulo para incentivar o turismo, cultura e o desenvolvimento  da  região  da
Capital paulista com geração de trabalho e renda.
    Sala das Sessões, em 13/3/2019.
    a) Pedro Kaká