

                       PROJETO DE LEI Nº 372, de 2022


                                 Dispõe  sobre   a   não-discriminação   de
                                 crianças      e      adolescentes       em
                                 estabelecimentos públicos  e  privados  de
                                 uso coletivo no estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º Esta lei dispõe  sobre  a  não-discriminação  de  crianças  e
adolescentes em estabelecimentos públicos e  privados  de  uso  coletivo  no
âmbito do Estado de São Paulo.

    Artigo 2º Esta lei tem como princípios:

    I - A garantia dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, dos
quais gozam todas as crianças e adolescentes,  a  fim  de  lhes  facultar  o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições  de
liberdade  e  de  dignidade,  sem  discriminação  de  nascimento,   situação
familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença,  deficiência,
condição pessoal de  desenvolvimento  e  aprendizagem,  condição  econômica,
ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que  diferencie
as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

    II - O dever da família, da comunidade, da  sociedade  em  geral  e  do
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos  direitos
referentes à vida, à saúde,  à  alimentação,  à  educação,  ao  esporte,  ao
lazer,  à  profissionalização,  à  cultura,  à  dignidade,  ao  respeito,  à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.

    III - A garantia de que nenhuma criança ou adolescente será  objeto  de
qualquer  forma  de  negligência,  discriminação,   exploração,   violência,
crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação  ou
omissão, aos seus direitos fundamentais e

    IV - são princípios desta Lei, ainda,  aqueles  expressos  nos  artigos
15º, 16º, 17º e 18º, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho  de  1990,  que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Artigo 3º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até
doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre  doze  e  dezoito
anos de idade.

    Artigo 4º É  assegurado  à  criança  e  ao  adolescente  o  direito  de
ingressar e  de  permanecer  em  quaisquer  restaurantes,  bares,  hotéis  e
instituições de ensino privadas desde que observadas as  condições  impostas
por esta Lei.

    § 1º O ingresso e permanência  de  criança  ou  adolescente  em  hotel,
pensão, motel ou congênere, observará o procedimento previsto  no  art.  250
do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    § 2º O ingresso  de  criança  ou  adolescente  em  estabelecimento  que
promova  espetáculos,  bailes,  shows  e  demais  eventos,  ou  que  explore
comercialmente diversões eletrônicas, observará o procedimento  previsto  no
art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Artigo 5º Constitui ato de discriminação, a ser  apenado  com  multa  e
interdição, qualquer tentativa voltada a impedir ou  dificultar  o  gozo  do
direito previsto no art. 4º desta Lei.

    Artigo 6º A fiscalização desta Lei, bem como a  aplicação  de  pena  de
multa e interdição,  é  de  responsabilidade  da  Secretaria  de  Justiça  e
Cidadania.

    Artigo 7º Casos omissos devem ser analisados pela Secretaria da Justiça
e Cidadania.

    Artigo 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O presente Projeto de Lei,  amparado  nos  princípios  do  Estatuto  da
Criança  e  do  Adolescente,  visa,  fundamentalmente,   garantir   a   não-
discrimianção  de  crianças  ou  adolescentes  considerando  sua  entrada  e
permanência em restaurantes, bares,  hotéis  e  instituições  de  ensino  de
nível técnico e superior públicas e privadas no âmbito de  São  Paulo.  Para
tanto, visa reforçar os direitos das crianças e  adolescentes  já  previstos
no  ECA  com  a  aplicação  de  multa  e  interdição   em   caso   de   atos
discriminatórios.

    A preservação do direito das  crianças  e  adolescentes  de  não  serem
discriminados, expresso no ECA, também está de acordo com a Convenção  sobre
os Direitos das Crianças da ONU,  de  1989,  e  a  Constituição  Federal.  A
Convenção  sobre  os  Direitos  das  Crianças  da  ONU  de   1989,   tratado
internacional  mais  assinado  no  mundo,  ratificado  pelo  Brasil,  proíbe
qualquer forma de discriminação contra as crianças ou seus  responsáveis.  A
Constituição Federal de 1988 ainda determina, em seu  artigo  3º  inciso  IV
que é necessário promover o bem de todos “sem preconceitos de origem,  raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de  discriminação”,  determinando
punição para qualquer ato  discriminatório  que  atente  contra  direito  ou
liberdades fundamentais, como o direito das crianças e de seus  responsáveis
de frequentarem espaços sociais de convivência.

    Contudo, a partir do auto-denominado movimento  “Childfree”,  originado
em países como Canadá e Estados Unidos, formou-se um nicho  de  espaços  que
rejeitam a presença de  crianças  e  adolescentes  com  a  justificativa  de
garantir a tranquilidade dos demais clientes.

    A popularização do movimento no Brasil tem resultado  em  um  crescente
número de estabelecimentos comerciais que restringem a entrada de  crianças,
adolescentes e seus responsáveis.

    O cuidado com as  crianças  e  adolescentes  é  dever  da  família,  da
sociedade e do poder público, ou seja, é uma responsabilidade  compartilhada
com todos os estabelecimentos que venham a frequentar. Deste modo,  entende-
se que restaurantes, bares e hotéis, e seus frequentadores, são parte  ativa
na garantia do bem-estar proporcionado às crianças e  adolescentes  mediante
a convivência comunitária.

    Deste modo, a restrição  da  presença  de  crianças  e  adolescentes  a
determinados espaços de convívio  coletivo,  além  de  configurar  flagrante
ilegal de discriminação e limitar o processo de sociabilidade  dos  menores,
também restringe o convívio em sociedade de seus responsáveis. Tal  situação
é inaceitável em qualquer sociedade que preze pela promoção do bem-estar  de
todas as pessoas, daí a necessidade do Projeto de Lei, ora apresentado.




    Sala das Sessões, em 15/6/2022.

    a) Isa Penna - PCdoB