
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 742, DE 2019

             Requeiro nos termos do artigo 20, inciso XVI, da  Constituição
    do Estado, combinado com os artigos 133, inciso III e 166  do  Regimento
    Interno,  digne-se  a  douta  Mesa  Diretora  desta  casa,  oficiar   ao
    Ilustríssimo Senhor Diretor-Geral  da  Agência  Reguladora  de  Serviços
    Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo -  ARTESP,  para
    que preste as seguintes informações:
          1) A ARTESP recebe reclamações em relação à aquisição de  bilhete
             de passagem rodoviário gratuito para idosos?  Qual  o  destino
             dessas reclamações?
          2) Além do disposto no § 2º, artigo 10 do Decreto  nº  60.085  de
             2014, essa Agência possui extrato ou relatório das reclamações
             mencionadas no item 1? Em caso positivo, disponibilizar cópias
             atualizadas e estratificadas por regiões, com a evolução desde
             o ano de 2013.
          3) Quais as medidas de fiscalização, adotadas pela ARTESP para  o
             efetivo cumprimento do benefício da gratuidade do  bilhete  de
             passagem rodoviário aos idosos, e quais os meios empenhados?
          4) A fiscalização  mencionada  no  item  3  ocorre  em  todos  os
             terminais rodoviários do Estado de São Paulo?  Há  agentes  da
             ARTESP,  imbuídos  de  fé  pública,  presentes  em  todos   os
             terminais rodoviários?
          5) As empresas concessionárias de serviços públicos de transporte
             sofrem alguma penalidade quando da não observância do disposto
             na Lei 15.179, de outubro de 2013, além da prevista no  artigo
             2º? Qual o  resultado  financeiro  apurado  e  para  onde  são
             destinados? Disponibilizar  dados  atualizados  estratificados
             por regiões, com a evolução desde o ano de 2013.
          6) Há no âmbito desta Agência estudos que contemplem a  aquisição
             das referidas passagens, por meio eletrônico (site/  internet)
             ou aplicativos de celulares?


                                JUSTIFICATIVA
             A  garantia  da  gratuidade  ao  serviço   intermunicipal   de
transporte   coletivo   de   passageiros   de   característica    rodoviária
convencional representa um avanço para a mobilidade das pessoas com mais  de
60 anos, consagrada pela  Lei  Federal  nº10.741  de  2003  -  “Estatuto  do
Idoso”, convalidada no  âmbito  estadual  pela  Lei  nº  15.179  de  2013  e
regulamentada pelo Decreto Estadual nº 60.085 de 2014.
             O aumento da população de idosos é evidente, devido à taxa  de
expectativa de vida ter aumentado, e tende a uma  curva  crescente  conforme
estatísticas divulgadas pelo IBGE.
             Não há  como  desprezar  que  o  número  de  viajantes  idosos
cresceu. É uma parcela considerável  que  busca  socializar,  interagir  com
familiares e amigos. Importante destacar que este  fato  tem  movimentado  a
economia no setor turístico,  conforme  se  pode  verificar  na  matéria  da
FECOMERCIO/SP:       https://www.fecomercio.com.br/noticia/numero-de-idosos-
aumenta-e-turismo-especializado-na-terceira-idade-cresce-como-oportunidade-
de-negocio.
             Inúmeros relatos de idosos e seus familiares, confidenciados a
este parlamentar noticiam as constantes dificuldades  de  natureza  diversa,
quanto à aquisição efetiva do benefício  da  gratuidade,  ou  seja,  não  há
uniformidade de procedimentos entre às empresas  concessionárias,  que  hoje
são meramente permissionárias do sistema de transporte coletivo rodoviário.
             Cumpre esclarecer, que tais acontecimentos gerados pela  falta
de padronização, causam  constrangimentos,  mesclados  a  um  sentimento  de
humilhação, quando da  aquisição  do  benefício  da  gratuidade,  devido  ao
tratamento,  muitas  vezes,  inadequado  e   desrespeitoso,   recebido   dos
atendentes nos guichês ou canais de atendimento das empresas de transporte.
             Justifica-se o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do
poder Legislativo de fiscalizar os atos  da  Administração  Pública,  quanto
aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.


                       Sala das Sessões, em 7/11/2019.
                              a) Fernando Cury