

                       PROJETO DE LEI Nº 553, DE 2021


                                 Autoriza o Poder  Executivo  a  efetuar  o
                                 reequilíbrio  financeiro  do  contrato  de
                                 concessão celebrado com a empresa Rodovias
                                 das  Colinas  S/A  com  a  finalidade   de
                                 viabilizar a isenção da tarifa de  pedágio
                                 aos usuários de  veículos  com  placas  de
                                 Indaiatuba.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Poder Executivo Estadual  fica  autorizado  a  efetuar  o
reequilíbrio financeiro do contrato de concessão  celebrado  com  a  empresa
Rodovias das Colinas S/A para exploração da Rodovia  Santos  Dumont,  com  a
finalidade de viabilizar a isenção da tarifa  de  pedágio  aos  usuários  de
veículos com placas de Indaiatuba na Praça Indaiatuba.

    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A presente  proposta  tem  por  objetivo  provocar  o  Poder  Executivo
Estadual para que providencie  o  reequilíbrio  financeiro  do  contrato  de
concessão celebrado com a empresa Rodovias das Colinas S/A  para  exploração
da Rodovia Santos Dumont, com  a  finalidade  de  viabilizar  a  isenção  da
tarifa de pedágio aos usuários de  veículos  com  placas  de  Indaiatuba  na
Praça Indaiatuba, como já ocorre no pedágio de bloqueio.

    A elevada tarifa obriga os moradores de Indaiatuba a adotarem uma  rota
alternativa para entrar e sair da cidade sem pagar, passando por um  pedágio
de bloqueio e sendo submetidos a um trajeto muito  mais  longo  e  perigoso,
haja vista as condições precárias de infraestrutura das vias e  o  risco  de
assaltos na região.

    O trajeto faz parte do cotidiano de significativa parcela da  população
que trabalha ou estuda em cidades vizinhas,  de  modo  que  o  pagamento  da
elevada tarifa de pedágio é financeiramente insustentável. Por  outro  lado,
a passagem pelo pedágio de bloqueio é perigosa e  gera  muitos  transtornos,
como enfrentamento de trânsito caótico em horários  de  pico  e  insegurança
nos demais horários em que as vias estão mais vazias.

    Assim, é imprescindível que os  usuários  de  veículos  com  placas  de
Indaiatuba possam passar pela praça principal, localizada na Rodovia  Santos
Dumont, sem pagar a tarifa, sendo que  esta  necessidade  urgente  pode  ser
solucionada por meio do reequilíbrio financeiro  do  contrato  de  concessão
celebrado com a empresa Rodovias das Colinas S/A.

    Sala das Sessões, em 30/8/2021.

    a) Bruno Ganem – PODE