

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 847, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Sr. Secretário de Governo do Estado, requisitando-
lhe as informações a seguir:

    Sobre  o  repasse  de  verbas  políticas  para   atender   pedidos   de
parlamentares:

    1. Qual é o volume total de recursos repassados  com  verbas  políticas
(emendas voluntárias) para atender pedidos de parlamentares de 2019  a  2021
(ano à ano)? Favor encaminhar também o  valor  repassado  individualmente  a
cada  um  deles  e  a  execução  orçamentária  em  2021,  segregando   entre
empenhado, liquidado e pago (estágios da execução da despesa).

    2. Quais foram os critérios para envio dos recursos?

    3. Solicitamos o acesso aos documentos enviados à Folha de São Paulo em
formato aberto.

                                JUSTIFICATIVA


    Em recente matéria divulgada pela  Folha-UOL,  com  a  manchete  “Doria
multiplica repasse de verba política, precariza transparência e gasta  R$  1
bi até com deputados federais”, há exposição de  fatos  que  preocupam  esse
parlamentar, já que, engajado na fiscalização dos  gastos  públicos,  não  é
possível aceitar a falta  de  transparência  elucidada.  Segundo  consta  na
matéria, o volume de recursos liberados pelo Executivo, beneficia não só  os
seus aliados na ALESP, mas até mesmo deputados federais. O valor do  repasse
é quase seis vezes o liberado pelo  governo  em  todo  ano  de  2020.  Esses
dados, pelo que consta, não foram  corretamente  disponibilizados  via  LAI,
pois  não  são  digitalizados  e  por  incrível  que  pareça,  são   “folhas
armazenadas em caixa de papelão”.

    FONTE:   <https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/08/doria-multiplica-
repasse-de-verba-politica-precariza-transparencia-e-gasta-r-1-bi-ate-com-
deputados-
federais.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa>
Acesso em 16/08/2021.

    Sala das Sessões, em 16/8/2021.

    a) Ricardo Mellão