LEI Nº 1.197, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 998

Reestrutura o Fundo de Desenvolvimento
Econômico e Social - FUNDES e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, de
natureza contábil, dotado de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, vinculado
diretamente ao Governador do Estado, destina-se a financiar programas e projetos
considerados relevantes para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Tocantins,
de forma a reduzir as desigualdades regionais e sociais através de:
I - financiamento ao setor público para a elaboração de planos e diretrizes de
desenvolvimento e execução de projetos de infra-estruturas econômica e
social;
II - programas de geração de renda, por meio de atividades produtivas em
comunidades carentes;
III - aquisição de máquinas, instrumentos e equipamentos de trabalho;
IV - promoção de cursos de qualificação de mão-de-obra;
V - aquisição de lotes urbanos;
VI - cestas básicas de materiais de construção;
VII - reforma e ampliação de moradia;
VIII- empreendimentos de lazer e turismo;
*IX – política de microcrédito do Estado;
*Inciso IX com redação determinada pela Lei nº 2.215, de 11/11/2009.

IX - suprimento de necessidades emergenciais de pequena monta para pessoas de
baixa renda;


X - suporte financeiro a:
a)Bolsa de Complementaridade Escolar destinada aos Pioneiros Mirins;
(Revogado pela Lei nº 2.215, de 11/11/2009)

*b) indústrias, agroindústrias;
*Alínea “b” com redação determinada pela Lei nº 2.215, de 11/11/2009.

b) indústrias, agroindústrias e oficinas de produção artesanal;
c) associações e cooperativas;
*d) pessoas físicas, micro e pequenas empresas constituídas sob firmas
individuais ou por cotas de responsabilidade limitada;
*Alínea “d” com redação determinada pela Lei nº 2.215, de 11/11/2009.

d) micro e pequenas empresas constituídas sob firmas individuais ou por cotas
de responsabilidade limitada;
e) sociedades anônimas;
*f) micro, pequenos e médios produtores rurais;
*Alínea “f” acrescentada pela Lei nº 2.215, de 11/11/2009.

*XI - concessão de empréstimos aos servidores públicos estadual;
*Inciso XI acrescentado pela Lei nº 2.215, de 11/11/2009.

*XII - aumento de capital para Agência de Fomento do Estado do Tocantins S.A.
- FomenTO, no qual o Estado do Tocantins é acionista majoritário.
**Inciso XII acrescentado pela Lei nº 3.664, de 12/5/2020.

§ 1º. Os recursos do FUNDES também poderão ser utilizados em atividades de
proteção integral à criança e ao adolescente.
§ 2º. O financiamento das atividades descritas no inciso X, alíneas ”b”, “c”, “d” e
“e”, destina-se exclusivamente ao início da execução de projetos, com vistas aos programas
de incentivos fiscais e creditícios administrados pela Superintendência de Desenvolvimento
da Amazônia – SUDAM, pelo Banco da Amazônia S.A. - BASA e pelo Banco Nacional do
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
*§ 3º. Os valores de financiamento e seus respectivos prazos e normatizações são
regulamentas por decreto do Chefe do Poder Executivo.
*§3º acrescentado pela Lei nº 2.215, de 11/11/2009.

Art. 2º. Integrarão os recursos financeiros do FUNDES os provenientes:


I - do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE;
(Revogado pela Lei nº 2.215, de 11/11/2009)

II - do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS; (Revogado pela Lei nº 2.215, de 11/11/2009)
III - das dotações orçamentárias anualmente consignadas;
IV - das doações e contribuições de pessoas físicas, e de empresas e organizações
não governamentais;
*V - dos convênios com órgãos e entes públicos e privados, inclusive com
organizações não-governamentais;
*Inciso V com redação determinada pela Lei nº 2.215, de 11/11/2009.

V - dos convênios com órgãos e entes públicos;
VI - dos resultados de aplicações financeiras realizadas com recursos do Fundo;
VII - das taxas arrecadadas pelas agências reguladoras dos serviços
públicos essenciais ao Estado; (Revogado pela Lei nº 2.215, de 11/11/2009)
VIII- das amortizações monetariamente corrigidas, juros, retornos e quaisquer
rendas resultantes de operações realizadas com recursos do Fundo que não
constituam participação societária;
IX - de dividendos, lucros e bonificações em dinheiro, distribuídos por
empresas de que o Estado seja acionista ou cotista; (Revogado pela Lei nº
2.215, de 11/11/2009)

X - dos rendimentos auferidos com a exploração direta ou indireta do
Sistema de Loteria do Estado do Tocantins - LOTINS. (Revogado pela Lei nº
2.215, de 11/11/2009)

*XI- do superávit operacional provenientes de fundos para custeio da
inadimplência e suporte operacional.
*Inciso XI acrescentado pela Lei nº 2.215, de 11/11/2009 e revogado pela Lei nº 3.585, de 17/12/2019.

Parágrafo único. A execução orçamentário-financeira do FUNDES será registrada
no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM.
*Art. 3º O Secretário de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social é o gestor do
FUNDES, cabendo-lhe:
*caput do art. 3º com redação determinada pela Lei nº 3.664, de 12/5/2020.


*Art. 3º. O Presidente do Instituto Social Divino Espírito Santo - PRODIVINO é
o gestor do FUNDES, cabendo-lhe:
*Caput do art 3º com redação determinada pela Lei nº 1.271, de 04/12/2001.

I - coordenar, analisar e selecionar as solicitações de recursos do FUNDES;
II - submeter ao Chefe do Poder Executivo os projetos a financiar, atendidas a
disponibilidade de recursos e as prioridades definidas pelo Governo;
III - prestar contas das fontes e aplicações dos recursos;
IV - representar o FUNDES no Conselho de Desenvolvimento Econômico e
Social.
Parágrafo único. A supervisão e o acompanhamento da execução dos
programas e projetos financiados pelo FUNDES ficarão a cargo dos órgãos e entes
setoriais a que se vincular a atividade. (Revogado pela Lei nº 2.215, de 11/11/2009)
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar as seguintes
instituições, definindo-lhes a composição, atribuições e competências :
I - Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;
II - Conselho de Desenvolvimento Regional, em cada região administrativa do
Estado, congregando os diversos agentes sociais, em especial as entidades
universitárias, com a finalidade de reunir esforços e propósitos para a
descentralização administrativa, a desconcentração econômica e a
integração regional.
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, promover as
modificações necessárias a adequar o FUNDES aos interesses supervenientes da
Administração Pública.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se os arts. 7º, 8º e 9º da Lei 856, de 26 de julho de 1996, e as
Leis 867, de 16 de outubro de 1996, e 1.070, de 24 de maio de 1999.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de dezembro de 2000; 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.


JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado