
                       PROJETO DE LEI Nº 1301, DE 2019

                                 Institui no âmbito do Estado de São  Paulo
                                 a "Semana Estadual de  Conscientização  da
                                 Saúde da  População  Negra"  e  dá  outras
                                 providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica instituída a “Semana Estadual de  Conscientização  da
Saúde  da  População  Negra”  no  Estado  de  São  Paulo,  a  ser  realizada
anualmente na semana correspondente ao dia 27 de outubro,  Dia  Nacional  de
Mobilização Pró-Saúde da População Negra.
      Artigo 2º - Durante a “Semana Estadual de Conscientização da Saúde  da
População Negra”, o  Poder  Executivo  realizará  seminários,  conferências,
debates e confecção de materiais informativos, devendo os temas  estarem  em
consonância com a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
      Artigo 3º - As ações terão como objetivo básico o cuidado, a atenção e
a promoção à saúde, assim como prevenção de doenças. Também visará à  gestão
participativa,  participação  popular  e  controle   social,   produção   de
conhecimento, formação e educação permanente para  trabalhadores  de  saúde,
projetando a promoção da igualdade na saúde da população negra.
      Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      Nos últimos anos, acompanhamos no Brasil o crescimento de pessoas  que
se declaram negras, ou seja, pretas ou pardas. De  acordo  com  o  Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tal parcela da  população  foi
a única a sofrer crescimento em todas as regiões do país  de  2015  a  2018,
chegando a 55,8% da população brasileira. No Centro-Oeste,  onde  ocorreu  o
avanço mais expressivo, a parcela que se declara  negra  foi  de  6,4%  para
9,2%.
      Embora a população negra tenha experimentado aumento relativo da renda
média per  capita,  a  desigualdade  quanto  à  população  branca  permanece
expressiva. Os indicadores de saúde, quando cruzados com as  características
socioeconômicas,  revelam   a   importante   relação   entre   saúde,   seus
determinantes sociais e a organização do sistema de saúde. De acordo  com  o
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 2008, a população  negra
representava 67% do público total atendido  pelo  SUS.  A  maior  parte  dos
atendimentos concentra-se em  usuários(as)  com  faixa  de  renda  entre  um
quarto e meio salário mínimo, distribuições que evidenciam que  a  população
de mais baixa renda e a população negra são, de fato, SUS-dependentes.  Como
resultado, tem-se uma constante de maiores exposições a todas  as  carências
estudas pela população de raça/cor  preta  ou  parda  e  pelas  pessoas  com
menores rendimentos.
      A desigualdade de raça é parte da  estrutura  da  desigualdade  social
brasileira.  Inúmeras  são  as  evidências  que  apontam  as   barreiras   à
participação igualitária dos negros em diversos  campos  da  vida  social  e
para as consequências que estas desigualdades e discriminações produzem  não
apenas para os negros, mas para a sociedade como um  todo.  O  racismo  e  o
racismo institucional são práticas que colocam pessoas de grupos raciais  ou
étnicos em situação de desvantagem no acesso  aos  benefícios  gerados  pela
ação das instituições  e  organizações,  como,  por  exemplo,  a  demora  na
implantação de políticas públicas.
      No caso da saúde,  a  redução  das  desigualdades  sociais  é  um  dos
objetivos do Pacto pela Saúde, que considera  como  causas  determinantes  e
condicionantes de saúde:  modos  de  vida,  trabalho,  habitação,  ambiente,
educação, lazer,  cultura,  acesso  a  bens  e  serviços  essenciais,  entre
outros. O  Ministério  da  Saúde  compreende  a  situação  de  iniquidade  e
vulnerabilidade que afeta a saúde  da  população  negra  -  precocidade  dos
óbitos, altas taxas de mortalidade materna e infantil, maior prevalência  de
doenças crônicas e infecciosas e altos índices de violência  -  e  reconhece
que o racismo vivenciado pela população negra  incide  negativamente  nesses
indicadores, comprometendo o acesso dessa população  aos  serviços  públicos
de saúde, já que a boa qualidade da saúde gera  condições  para  a  inserção
dos  sujeitos  nas  diferentes  esferas  da  sociedade  de  maneira   digna,
promovendo sua autonomia e cidadania.
      Sendo assim, o presente Projeto de Lei visa corroborar com a  Política
Nacional de Saúde Integral da População Negra, que instituiu o Dia  Nacional
de  Mobilização  Pró-Saúde  da  População  Negra.  Com   a   realização   de
seminários, conferências, confecções  de  materiais  informativos  e  outras
ações, a Semana Estadual de Conscientização  da  Saúde  da  População  Negra
busca esclarecer à população geral, assim  como  profissionais  da  área  de
Saúde, sobre as principais doenças que acometem  a  população  negra.  Sejam
doenças genéticas ou hereditárias, sejam aquelas oriundas da posição  social
desfavorável da população negra, a promoção  da  saúde  integral  só  poderá
ocorrer com o total conhecimento desses males.


                      Sala das Sessões, em 11/12/2019.
                           a) Leci Brandão - PCdoB