

                       PROJETO DE LEI Nº 463, DE 2021


                                 Declara   os   modos   de   produção   dos
                                 instrumentos  musicais  de  samba   e   as
                                 práticas a eles associadas como patrimônio
                                 cultural Paulista.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Art. 1º Ficam reconhecidos como  como  patrimônio  cultural
Paulista, os modos de produção dos  instrumentos  musicais  de  samba  e  as
práticas e tradições culturais a eles associadas.

    Parágrafo único. Os instrumentos musicais protegidos por esta Lei são:

    I - pandeiro;

    II - tam-tam;

    III - cuíca;

    IV - surdo;

    V - tamborim;

    VI - rebolo;

    VII - timba;

    VIII - repique de mão;

    IX - repinique de anel;

    X - violão 7 cordas;

    XI - agogô;

    XII - frigideira;

    XIII - reco-reco;

    XIV - cavaco;

    XV - Banjo;

    XVI - Atabaque;

    XVII -Conga;

    XVIII - Malacacheta;

    XIX - caixa.

    Artigo 2º - Os instrumentos musicais referidos no  parágrafo  único  do
art. 1º desta Lei somente deverão assim ser denominados quando  seguirem  as
práticas e tradições culturais a eles associadas em seus  respectivos  modos
de produção.

    Artigo  3º  -  Caberá  ao  Poder  Executivo  regulamentar  as   medidas
necessárias para garantir a salvaguarda do patrimônio cultural das formas  e
dos modos de produção dos instrumentos  musicais  de  samba  protegidos  por
esta Lei.

    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O Samba Paulista é o primeiro patrimônio imaterial  do  Estado  de  São
Paulo, que foi oficialmente  reconhecido  pelo  o  Condephaat  (Conselho  de
Preservação do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico  e  Turístico).
Foi entendido que o Samba Paulista é uma pratica cultural a  ser  preservada
e que possui características históricas, culturais  e  políticas,  bem  como
especificidades  paulistas.  É  fundamental  salientar  que  nesse  processo
criativo que transformou  pedaços  de  madeira  e  restos  de  materiais  em
instrumentos musicais está inscrito muito mais que  uma  sonoridade  ou  uma
visualidade,  está  registrado  ali  a   marca   da   diversidade   cultural
brasileira, que  recebeu  influência  musical  dos  povos  originários,  dos
africanos,  europeus,  árabes  e  asiáticos.  Por  isso,  na  produção   dos
instrumentos musicais de samba estão as marcas de nossa  formação  artística
e cultural que devem ser sempre valorizadas e preservadas.

    Nesse ponto o samba deixa de ser apenas um estilo musical dentro de  um
universo musical, mas se converte  em  uma  importante  ferramenta  cultural
importantíssima para o desenvolvimento e inclusão de pessoas  na  sociedade.
Algo como poucas as coisas capaz de  expressar  um  país.  Sendo  importante
recordar,  dessa  maneira,  a  fundamental  importância   dos   instrumentos
musicais  para  a  existência  dessa   nossa   manifestação   cultural.   Os
instrumentos musicais  de  samba  em  si  possuem  características  iniciais
bastante  semelhantes  a  outros  do  mesmo  estilo  musical,   muitos   são
adaptações uns dos outros. A base dos  instrumentos  é  um  tipo  de  tambor
cilíndrico  chamado  “membrofone”  podendo  ser  construído  com  diferentes
matérias-primas que recebe  uma  membrana  chamada  de  pele,  uma  ou  duas
dependendo do produto, que pode ser tocado com a mão ou com baquetas. O  som
se  dá  através  do  contato  com  a  pele   que   gera   uma   vibração   e
consequentemente a sonoridade e o  timbre  característico  de  cada  um  dos
instrumentos. Com a evolução do samba, os músicos  sentiram  a  urgência  de
instrumentos que atendessem melhor suas necessidades,  essa  complexificação
das sonoridades levaram os músicos a criarem instrumentos novos.

    Para exemplificar, pode-se citar o Tan-tam e o Repique de  mão,  criado
por músicos sambistas, e hoje são  dois  instrumentos  fundamentais  para  o
samba contemporâneo. Já com outros instrumentos, como o  pandeiro,  que  são
de origem mais antiga e estrangeira, por exemplo, os  brasileiros  aplicaram
uma enorme evolução de modo a  que,  hoje  em  dia,  o  pandeiro  brasileiro
possua  características  únicas  que  o  diferem   completamente   de   seus
congêneres de fora do país. Nesse  processo,  a  indústria  paulista  -  que
concentra cerca de 80% da indústria nacional de fabricação  de  instrumentos
musicais - contribuiu bastante, desenvolvendo, aceitando  ideias,  evoluindo
projetos até chegarmos ao estado da arte atual,  que  ainda  está  longe  de
chegar ao  fim.  Portanto,  alguns  instrumentos  de  samba  são  totalmente
brasileiros, desenvolvidos e fabricados em  territórios  paulista  e  outros
grandes adaptações com resultados incríveis e  marcas  culturais  e  sonoras
próprias. Entretanto, nos últimos anos, a produção de instrumentos  musicais
tem sido levada para países como a China,  onde  perdem  as  características
artesanais e semi-artesanais  que  detém  no  Brasil,  fazendo  com  que  as
práticas  de  produção  dos  instrumentos   musicais   de   samba   que   se
desenvolveram no país corram o risco de  serem  eliminadas  em  nome  de  um
barateamento que, muitas vezes, significa também a perda de qualidade  final
dos instrumentos. O São Paulo possui as principais e a maioria das  fábricas
de percussão para instrumentos  de  samba.  Estes  produtos  são  amplamente
promovidos pelas redes de  comunicação  nas  festas  de  carnaval,  rodas  e
comunidades do samba, grupos de pagodes entre outros. Estas  indústrias  têm
em média 50% da sua produção destinada ao mercado internacional  e,  se  por
um lado os instrumentos vendem a 'marca Brasil', por  serem  originários  de
São Paulo, estes carregam intrinsicamente a 'marca São Paulo',  corroborando
para o Estado e sua imagem na festa do Carnaval. O processo produtivo  é  em
grande parte manual, empregando e qualificando sua mão  de  obra.  Ou  seja,
trata-se de uma prática cultural que engendra uma cadeia  produtiva.  Assim,
reconhecer os modos de produção dos instrumentos  musicais  de  samba  e  as
práticas a eles associados como patrimônio  cultural  paulista  significa  o
parlamento e o Estado brasileiros darem condições para a  preservação  dessa
manifestação que é um elemento criativo  da  formação  do  samba.  Portanto,
proteger a tradição e a  memória  da  produção  dos  instrumentos  significa
garantir a continuidade e o futuro  do  samba.  Este  reconhecimento  é  uma
maneira  salvaguardar  o  desejo  de  uma  comunidade  em  manter  viva  uma
tradição, que pode vir a  sofrer  mudanças  com  o  tempo,  mas  também,  de
garantir a preservação de uma cadeia produtiva e sua economia criativa.

    Sala das Sessões, em 3/8/2021.

    a) Leci Brandão - PCdoB