
                       PROJETO DE LEI Nº 197, DE 2019


                                 Institui  o   programa   “Agente   Cidadão
                                 Sênior”, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir  o  programa
“Agente  Cidadão  Sênior”,  que  tem  como  objetivo  a   integração   e   a
participação do idoso na  comunidade  em  que  está  inserido,  bem  como  a
humanização do atendimento aos usuários da  rede  pública,  estabelecendo  a
relação do usuário com o ente estatal sob os parâmetros de  solidariedade  e
cidadania.


      Artigo 2º – O “Agente Cidadão Sênior” compreenderá:
      I – o exercício de atividades nas unidades públicas estaduais,  vedada
toda e qualquer atividade insalubre, nos termos das normas vigentes;
      II – o desenvolvimento de atividades de capacitação, treinamento e  de
cidadania, ministradas pelos órgãos estaduais ou por  entidades  conveniadas
ou parceiras;
      III – a concessão  de  auxílio  pecuniário,  correspondente  ao  valor
equivalente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente;
      IV – o subsídio para despesas de alimentação, cujos critérios e  forma
de concessão serão estipulados em ulterior disposição regulamentar.
      §1º – A participação no programa “Agente Cidadão  Sênior”  não  gerará
qualquer vínculo, empregatício ou profissional, entre  o  beneficiário  e  o
Estado de São Paulo, dado o seu caráter voluntário e de inclusão social.
      §2º – Os benefícios  e  atividades  previstos  neste  artigo  terão  a
duração de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogados por, no máximo,  mais
6 (seis) meses, a critério da coordenação  do  programa  e  mediante  prévia
anuência do órgão nas quais estiverem sendo realizadas as atividades,  desde
que mantidas as condições  que  ensejaram  a  inclusão  do  beneficiário  no
programa  e   cumpridas   as   cláusulas   do   Termo   de   Compromisso   e
Responsabilidade.


      Artigo 3º – O programa poderá compreender o desempenho  das  seguintes
atividades, dentre outras:
      I – recepção de usuários de serviço público que buscam  atendimento  e
orientação nas unidades estaduais, tratando-os com urbanidade e  respeito  e
acolhendo-os com humanidade;
      II – busca de soluções de problemas dos usuários e compromisso  com  a
satisfação e qualidade do atendimento.


      Artigo 4º – Poderão se inscrever para participar  do  “Agente  Cidadão
Sênior” as pessoas com idade igual ou  superior  a  65  (sessenta  e  cinco)
anos, que atendam os seguintes requisitos, cumulativamente:
      I – sejam residentes e domiciliadas no Estado  de  São  Paulo  há,  no
mínimo, 3 (três) anos;
      II – não sejam aposentados  por  invalidez  ou  estejam  afastados  do
exercício de qualquer atividade por motivos de saúde;
      III – não exerçam outra atividade remunerada;
      IV - não possuam rendimentos mensais superiores a duas vezes o salário
mínimo nacional vigente;
      V – tenham disponibilidade de dedicação de 20 (vinte) horas  semanais,
podendo participar de  cursos  de  capacitação  e  treinamento  em  horários
extraordinários;
      VI – tenham aptidão e habilidade para a atividade a ser exercida.
      Parágrafo único. É vedada a inscrição e a participação concomitante de
cônjuges, companheiros ou parentes, até o  terceiro  grau,  que  residam  no
mesmo endereço.


      Artigo 5º – A  verificação  dos  requisitos  para  a  participação  no
programa será realizada quando do cadastramento inicial,  da  seleção  e  da
prorrogação, se o caso,  ou  em  qualquer  fase  posterior,  a  critério  da
coordenação.


      Artigo 6º – O programa será implantado  gradativamente,  observando-se
os seguintes critérios de preferência:
      I – menor faixa de renda familiar “per capita”;
      II – dependentes idosos ou pessoa com deficiência;
      III – condições de moradia.


      Artigo 7º – O beneficiário selecionado para desenvolver as  atividades
de que trata esta Lei assinará um Termo de Compromisso  e  Responsabilidade,
comprometendo-se a:
      I – participar dos cursos de  capacitação  e  treinamento  necessários
para o programa;
      II – dedicar 20 (vinte) horas semanais para as atividades,  cumprir  a
carga horária determinada e  não  ultrapassar  o  limite  de  faltas  a  ser
estipulado;
      III – observar  os  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,
respeitando, cumprindo e fazendo cumprir as  normas  e  rotinas  do  serviço
público;
      IV – recepcionar as pessoas com urbanidade  e  respeito,  acolhendo-as
com humanidade, compromisso com a satisfação  e  qualidade  do  atendimento,
buscando a resolutividade no agir e a solução dos problemas;
      V – cumprir as tarefas sob sua responsabilidade, comunicando em  tempo
hábil,  ao  responsável,  qualquer  ocorrência  ou  impossibilidade  de  seu
cumprimento;
      VI – zelar pelo  bem  público,  inclusive  materiais,  equipamentos  e
instalações colocados à disposição.


      Artigo 8º – O participante será desligado do “Agente  Cidadão  Sênior”
nas seguintes hipóteses:
      I – valor da renda ultrapassar o estabelecido no artigo 4º, inciso IV,
desta Lei;
      II – infringir as disposições mencionadas nesta Lei ou não cumprir  as
cláusulas do Termo de Compromisso e Responsabilidade;
      III – solicitar, voluntariamente, o seu desligamento do programa.
      Parágrafo único – O participante poderá se inscrever novamente  quando
a observância dos requisitos previstos nesta Lei for restabelecida.


      Artigo 9º – Será excluído definitivamente do “Agente Cidadão Sênior” o
beneficiário  que  prestar  declaração  falsa,  utilizar  o  programa   para
favorecer terceiros  ou,  ainda,  usar  de  qualquer  meio  ilícito  para  a
obtenção de vantagens.
      §1º – Sem prejuízo da sanção penal competente, a pessoa que participar
ilicitamente do programa será obrigada a efetuar  o  ressarcimento  integral
das  importâncias  recebidas  indevidamente,  corrigidas  pela  inflação  do
período.
      §2º  –  Ao  servidor  público  que  concorra  para  a   inscrição   ou
participação irregular de pessoas no programa ou ao recebimento  ilícito  do
auxílio aplica-se, sem prejuízo das sanções civis, penais e  administrativas
cabíveis, multa  equivalente  ao  dobro  dos  valores  indevidamente  pagos,
corrigidos pela inflação do período.


      Artigo 10 – O programa contará com uma Comissão de Apoio, Avaliação  e
Controle Social, composta de seis membros, nomeados  pelo  Poder  Executivo,
sendo constituída por titulares ou representantes de  órgãos  governamentais
e não-governamentais a serem definidos em ulterior disposição regulamentar.
      §1º  –  A  Comissão  mencionada  no  "caput"  deste  artigo  terá  por
atribuições:
      1 – acompanhar, avaliar e subsidiar a execução do programa;
      2– aprovar a relação dos cadastrados e selecionados para  participarem
do programa;
      3 – estimular a participação comunitária no controle  da  execução  do
programa;
      4 – elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno.
      §2º – As atividades  da  Comissão  são  consideradas  serviço  público
relevante, pelas quais seus membros não perceberão qualquer remuneração.


      Artigo 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com
quaisquer  entidades   de   direito   público   ou   privado,   visando   ao
acompanhamento, execução,  avaliação  e  fiscalização  do  programa  “Agente
Cidadão Sênior”, bem como para o desenvolvimento de suas atividades.
      Parágrafo único – Fica autorizado o aporte de recursos de instituições
públicas ou privadas interessadas em financiar o programa.


      Artigo 12 – Os valores fixados no artigo 2º, III,  e  artigo  4º,  IV,
acompanharão  a   variação   do   salário   mínimo   nacional,   desde   que
compatibilizada a quantidade de beneficiários com as dotações  orçamentárias
do programa existentes no exercício.


      Artigo 13 – Ulterior disposição  regulamentar  desta  Lei  definirá  o
detalhamento técnico de sua execução.


      Artigo 14 – As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 15 – Esta lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias da  data  de
sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


                Inicialmente, cumpre ressaltar que o projeto em  epígrafe  é
de natureza legislativa e, quanto ao poder  de  iniciativa,  de  competência
concorrente, de  vez  que  se  encontra  em  consonância  com  os  preceitos
esculpidos nos artigos  19,  caput,  21,  inciso  III,  e  24,  “caput”,  da
Constituição Estadual, combinados com os artigos 145, § 1º e  146,  III,  do
Regimento Interno consolidado.
               É nesse sentido, inclusive, que caminha  o  entendimento  da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa sobre proposta  dessa
natureza, haja vista a aprovação  dos  pareceres  favoráveis  relativos  aos
Projetos de Lei nº 583, de 2018, nº 73, de 2018, nº 72, de 2018, e nº  1076,
de 2017, dentre outros, similares ao presente projeto.
               Quanto ao mérito, a proposta de  criação  e  implantação  do
“Agente  Cidadão  Sênior”  tem  como  base  a  experiência  bem-sucedida  do
programa de mesmo nome, elaborado pelo município de São Caetano  do  Sul  há
mais de dez anos.
               A proposta  busca  integrar,  na  comunidade  em  que  estão
inseridos, cidadãos com idade igual ou superior a 65  anos  domiciliados  no
Estado e que não exerçam outra atividade remunerada, possibilitando a  esses
idosos a realização de  atividades  de  atendimento  dos  usuários  da  rede
pública, dentro  das  unidades  governamentais  espalhadas  por  São  Paulo.
Funciona, na prática, como instrumento de aproximação entre o Poder  Público
e a sociedade em geral, ao mesmo  tempo  em  que  propõe  a  valorização  da
chamada “terceira idade”.
               Diante  da  relevância  da  matéria,  submeto   a   presente
propositura  à  apreciação  de  meus  nobres  pares,  contado  com  o  apoio
necessário para sua aprovação.


                       Sala das Sessões, em 18/3/2019.

                          a) Thiago Auricchio – PR