

                       PROJETO DE LEI Nº 833, DE 2021


                                 Dispõe sobre o laudo médico  pericial  que
                                 atesta deficiências irreversíveis.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O laudo médico pericial que  ateste  deficiências  físicas,
mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível terão validade  por  tempo
indeterminado.

    Parágrafo único - O laudo de que trata  o  "caput"  deste  artigo  será
válido para todos os serviços públicos e benefícios que  exijam  comprovação
da deficiência para sua concessão.

    Artigo 2º - Caberá ao médico especialista, da rede pública ou  privada,
a emissão do laudo de que trata a  presente  Lei,  devendo  constar  o  nome
completo do paciente, numeração da Classificação  Estatística  Internacional
de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde  (CID-10),  e  da  Classificação
Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF), carimbo e  número
de registro no Conselho Profissional competente,  bem  como  a  condição  de
irreversibilidade da deficiência.

    Artigo 3º - As requisições médicas para tratamento e acompanhamento das
deficiências  de  trata  a   presente   Lei   terão   validade   por   tempo
indeterminado.

    Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A presente proposição tem o objetivo de evitar o transtorno causado  às
pessoas com deficiências permanentes e, serem obrigadas a renovar os  laudos
que atestam sua condição - afinal, se a deficiência é irreversível,  não  há
fundamento plausível para a realização de reexames periódicos.

    Tornar o laudo médico pericial sem validade contribuirá muito  na  vida
dessas pessoas com  deficiência,  bem  como  na  de  seus  familiares,  pois
facilitará algumas situações do cotidiano.

    A concessão de laudo médico pericial  com  validade  indeterminada  vai
contribuir também com a diminuição das filas para  realização  de  exames  e
emissão de laudos, não só de quem é portador de deficiências  irreversíveis,
como também de pessoas em tratamento com deficiências temporárias.

    Eis o que justifica esta propositura.

    Sala das Sessões, em 1/12/2021.

    a) Carlos Giannazi – PSOL