
                       PROJETO DE LEI Nº 199, DE 2018
           Mensagem A-nº 100/2018, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 5 de abril de 2018

Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que dispõe sobre a extinção do Departamento Aeroviário do  Estado  de
São Paulo – DAESP e sobre a transferência das  atribuições  do  Departamento
Hidroviário.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Logística e  Transportes  e  encontra-se  delineada,  em  seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular  da
Pasta,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
          protocolo: DER nº 063614/07/2017  vols. 1 e  2  –  (SPDOC  SLT  nº
          1313087/17)

 Interessado: Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Assunto: Minuta de Projeto de Lei



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS








Excelentíssimo Senhor Governador do Estado,







      Transmito à apreciação de Vossa Excelência, por intermédio  do  Senhor
Secretário-Chefe da Casa Civil, minuta de  projeto  de  Lei  Complementar[1]
propondo a incorporação do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo  –
DAESP, autarquia vinculada à Secretaria de Logística e Transportes - SLT,  e
do  Departamento  Hidroviário  -  DH,  órgão  integrante  desta  Pasta,   ao
Departamento de Estradas de Rodagem – DER, entidade autárquica  criada  pelo
Decreto nº 6.529, de 02 de julho de 1934.


      Com o desejado avanço  de  programas  estaduais  de  desestatização  e
descentralização da prestação de serviços públicos, a malha  rodoviária  sob
administração do DER vem observando contínuas  reduções.  Nos  últimos  sete
anos, a extensão total das  rodovias  pavimentadas  operada  pela  autarquia
diminuiu em 900 (novecentos) quilômetros em  razão  da  concessão  de  novos
lotes rodoviários à iniciativa privada  e  da  municipalização  de  pequenos
trechos de pistas.


      Ainda na mesma direção, o número de aeroportos estaduais geridos  pelo
DAESP, que  somavam  31  (trinta  e  um)  em  dezembro  de  2010,  totalizam
atualmente 20 (vinte) aeródromos.


      Em  ambos  os  casos,  as  iniciativas  de  fomento   e   estímulo   à
descentralização  e  a  concessão  da  exploração   a   parceiros   privados
atualmente em curso na  Administração  Estadual  permitem  vislumbrar  novas
oportunidades de transferência da prestação destes  serviços  públicos,  com
consequente redução da atividade destes órgãos.


      Cria-se, portanto, a possibilidade  de  aproveitamento  da  ociosidade
surgida em relação à mão de obra  especializada,  pela  nova  estrutura  ora
proposta, que atenderá à  crescente  demanda  do  Departamento  Hidroviário,
cuja situação sabidamente deficiente  tem  sido  agravada  pelo  sucesso  do
programa de ampliação da capacidade de transporte da Hidrovia Tietê  Paraná.



      A proposição, que contou com manifestação favorável dos dirigentes das
unidades envolvidas, considera a necessidade de racionalização dos  recursos
humanos e materiais e de otimização  das  atividades  e  processos  técnico-
operacionais, mediante compartilhamento da  estrutura  estatal  voltada  aos
modais  de  transporte  sob  competência  da  Secretaria  de   Logística   e
Transportes,  pela  transferência  de  atribuições,  obrigações,  estrutura,
patrimônio e recursos financeiros e orçamentários das unidades  mencionadas,
com aglutinação junto ao DER,  lembrando  que  as  atividades  desenvolvidas
pelas  três  unidades  demandam,  precipuamente,  conhecimentos  semelhantes
relacionados, especialmente, ao campo de atuação da engenharia civil.


      No que concerne ao  DAESP,  autarquia  criada  pela  Lei  estadual  nº
10.385, de 24 de agosto  de  1970,  e  responsável  pela  administração  dos
aeroportos regionais no Estado  mediante  delegação  da  União  Federal,  os
benefícios da incorporação podem ser assim resumidos:
      - possibilidade de racionalização dos recursos humanos e materiais;
      - otimização da regionalização existente;
      - descentralização, com consequente ganho em eficiência, dos processos
administrativos e financeiros para as regionais, evitando-se a  concentração
burocrática na sede;
      - reforço e apoio aos recursos humanos nas áreas técnicas,  comerciais
e ambientais pela similaridade de procedimentos;
      - possibilidade de manutenção do vínculo atualmente existente junto às
autoridades aeronáuticas; e
      - manutenção do modal aéreo como elo  do  sistema  de  transportes  do
Estado de São Paulo.


      Em relação ao  Departamento  Hidroviário,  reorganizado  na  forma  do
Decreto estadual nº 45.087, de 31 de  julho  de  2000,  e  a  quem  compete,
precipuamente, a  regulação,  controle,  administração  e  fiscalização  das
atividades desenvolvidas na Hidrovia Tietê-Paraná no trecho sob  domínio  do
Estado  e  nos  que  forem  objeto  de  delegação  da   União   Federal,   a
reestruturação se  faz  premente,  destacando-se  que  a  adoção  do  modelo
proposto permitirá o pleno  desempenho  da  atividade  fiscalizatória  e  do
exercício do poder de polícia.


      O assunto foi analisado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
(fls. 220/227 e 231/361), que concluiu pela possibilidade de  seguimento  do
assunto, anotando-se a necessidade de adequações, já  realizadas,  ao  texto
da minuta.


      A presente medida de racionalização ensejará a criação  de  apenas  02
(dois) cargos de  diretor  técnico  III,  para  adequação  da  estrutura  do
departamento de estradas de rodagem às suas novas atribuições, com  extinção
dos cargos de superintendente e chefe de gabinete  do  DAESP,  01  cargo  de
diretor  Técnico  II  do  Departamento  Hidroviário   e   a   cessação   dos
ressarcimentos devidos em razão dos afastamentos  de  servidores  cedidos  a
este órgão.
      Posto  isso,  diante  das  justificativas   acima,   que   acolho,   e
manifestando-me favoravelmente à propositura, submeto o presente  à  elevada
consideração de Vossa Excelência, nos  termos  do  Decreto  nº  51.704/2007,
solicitando, após superior  análise,  seja  promovido  o  encaminhamento  do
presente à Casa Legislativa.




                       São Paulo, 28 de março de 2018.






                        LAURENCE CASAGRANDE LOURENÇO
                       Respondendo pelo expediente da
                    Secretaria de Logística e Transportes
       Lei nº          , de               de                   de 2018



                                 Dispõe sobre a  extinção  do  Departamento
                           Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP e sobre
                           a transferência das atribuições  do  Departamento
                           Hidroviário e dá providências correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


                      Artigo 1º - Fica extinto o Departamento Aeroviário do
Estado de São Paulo – DAESP, autarquia criada pela Lei nº 10.385, de  24  de
agosto de 1970, mediante a incorporação  de  suas  atribuições,  obrigações,
estrutura, patrimônio, recursos financeiros e orçamentários ao  Departamento
de Estradas de Rodagem – DER.


                      §1º - Os bens imóveis de propriedade do  DAESP  serão
incorporados ao patrimônio do Departamento de Estradas  de  Rodagem  -  DER,
devendo ser adotadas as providências  complementares  cabíveis  relativas  à
formalização da sua transferência e posterior destinação.


                      §2º  -  Os  bens  móveis,  materiais  e  equipamentos
integrantes do patrimônio do  DAESP  serão  incorporados  ao  patrimônio  do
Departamento de Estradas de Rodagem– DER e, após inventário,  serão  a  este
afetados.


                      Artigo 2º - Ficam  incorporadas  ao  Departamento  de
Estradas de Rodagem  –  DER,  as  competências  e  funções  do  Departamento
Hidroviário, órgão atualmente integrante da Administração Direta.


                      §1º - Passam a integrar o patrimônio do  Departamento
de Estradas de Rodagem – DER, os bens móveis e imóveis que estiverem  sob  a
administração do Departamento Hidroviário na data da publicação  desta  lei,
devendo  ser  adotadas  as  providências  adicionais  cabíveis  relativas  à
formalização da sua transferência e posterior destinação.


                      §2º -  Fica  extinto  o  Fundo  Especial  de  Despesa
constituído junto ao Departamento Hidroviário, sendo que as receitas  a  ele
destinadas passarão a  ser  arrecadadas  diretamente  pelo  Departamento  de
Estradas de Rodagem – DER.




                                 CAPÍTULO II
                            DO SISTEMA AEROVIÁRIO

                      Artigo 3º - À vista do disposto no  artigo  1º  desta
lei,  o  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  incorporará  as  seguintes
finalidades:


                      I - colaborar com os órgãos e  entidades  competentes
da União, no que se refere à aplicação, no Estado,  da  política  aeroviária
nacional; 


                      II -  planejar  a  rede  aeroportuária   do   Estado,
respeitada a política de coordenação geral dos transportes  e  a  legislação
especifica; 


                      III - projetar, construir e administrar aeroportos no
Estado, mediante delegação, concessão ou autorização da União;  


                      IV - arrecadar tarifas aeroportuárias, por  delegação
da União; 


                      V -   aplicar   as   normas   legais,   técnicas    e
administrativas baixadas pelas autoridades federais; 


                      VI - desempenhar, direta ou indiretamente,  todas  as
demais atividades ligadas à aeronáutica, de competência  do  Estado  ou  que
lhe forem delegadas.


                                CAPÍTULO III
                      DO SISTEMA AQUAVIÁRIO

                                   SEÇÃO I
                Da Finalidade, Campo de Atuação e Atribuições


                      Artigo 4º - À vista do disposto no  artigo  2º  desta
lei:


                      I-  o Departamento de Estradas de Rodagem incorporará
as finalidades de operar, desenvolver, estruturar, fiscalizar  e  manter  em
condições operacionais de forma segura, eficiente e eficaz, os  sistemas  de
transporte aquaviário do  Estado,  objetivando  desenvolvimento  regional  e
menores custos econômicos, sociais e ambientais.


                      II-  ficam  incorporados  ao  campo  de  atuação   do
Departamento de Estradas de Rodagem os sistemas  de  transporte  aquaviário,
que compreendem a infraestrutura e serviços relativos  às  vias  navegáveis,
linhas de navegação, travessias, hidrovias, portos e  terminais,  nos  meios
fluviais, lacustres e marítimos, sob  a  administração  do  Estado,  ou  por
força de contratos e decorrentes de delegação.


                      Artigo 5º - No âmbito dos serviços  compreendidos  em
suas finalidades e campo de atuação constantes do artigo  4º  desta  lei,  o
Departamento de Estradas de Rodagem tem por atribuições:


                      I - implementar a política estadual formulada para  a
administração  da  infraestrutura  e  serviços  de   transporte   no   setor
aquaviário, respeitadas as normas do Sistema Nacional de Viação;


                      II  -  administrar,  operar,   fiscalizar,   ampliar,
promover  melhorias  e  manter,  direta  ou  indiretamente  os  sistemas  de
transporte aquaviário;


                      III - estabelecer padrões,  normas  e  especificações
técnicas  para  a  elaboração  de  projetos,  execução  de  obras,  uso   da
infraestrutura e prestação de serviços;
                      IV - autorizar obras e intervenções na infraestrutura
eáreas afetas aos sistemas de transportes aquaviários;


                      V - autorizar operações e o uso da  infraestrutura  e
áreas afetas na execução de transporte aquaviário;


                      VI -  autorizar  a  prestação  de  serviços  públicos
emergenciais e regulares de transporte aquaviário;


                      VII - fiscalizar o cumprimento de leis e  normas  que
disponham  sobre  a   infraestrutura,   transporte   e   serviços   públicos
emergenciais e regulares de  transporte  aquaviário  e  aplicar  respectivas
sanções;


                      VIII  -  arrecadar  multas  e  receitas  próprias  de
tarifas, taxas e emolumentos ou as que lhe forem delegadas ou transferidas;


                      IX - propor ao Secretário de Logística e  Transportes
a declaração da utilidade pública de bens e propriedades para implantação  e
melhoria dos sistemas de transporte aquaviário estadual;


                      X - intermediar  os  conflitos  existentes  entre  os
usuários  dos  sistemas  de  transportes  aquaviários  e  demais  interesses
relativos aos usos múltiplos dos recursos hídricos, observada  a  legislação
federal;


                      XI - fomentar o uso e o desenvolvimento dos  sistemas
de transporte aquaviário e suas conexões com demais modos de transporte.


                      § 2º- No exercício das atribuições previstas  no  §1º
deste  artigo,  o  Departamento  de  Estradas  de   Rodagem   observará   as
competências específicas da Autoridade Marítima.




                                  SEÇÃO II
         Das Infrações e Penalidades no Âmbito do Sistema Aquaviário


                      Artigo  6º  -  Os  atos  de  natureza  normativa   do
Departamento de Estradas de Rodagem no âmbito do  sistema  aquaviário  devem
coibir:


                      I - usos, atos, condutas e procedimentos que coloquem
em  risco  a  vida,  segurança,  o  meio  ambiente  e  a  infraestrutura  de
transporte aquaviário;


                      II -  obstruções,  intervenções,  obras,  condutas  e
procedimentos  interruptivos  ou  comprometedores  à  navegabilidade  e   ao
tráfego aquaviário;
                      III  -  o  descumprimento  de  obrigações,   limites,
capacidade, calado e padrões técnicos convencionados ou fixados;


                      IV  -  o  emprego  de  material  e  equipamento   não
licenciado, em desacordo com os padrões estabelecidos ou em  mau  estado  de
conservação;


                      V  –  o  emprego  de  pessoal  não   qualificado   ou
habilitado, quando exigível;


                      VI  -  práticas  comerciais  lesivas  ao  usuário,  à
concorrência e ao interesse público;


                      VII  -  a  cobrança  de  valores  acima  das  tarifas
estabelecidas pelas autoridades competentes;


                      VIII - a oposição de obstáculos  ou  dificuldades  na
ação fiscalizadora dos agentes competentes no exercício de suas funções;


                      IX - o desrespeito ou prejuízo ao princípio  de  usos
múltiplos das águas.


                      Parágrafo único - O poder normativo  do  Departamento
de Estradas de  Rodagem  deve  observar  os  princípios  de  impessoalidade,
moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência.


                      Artigo 7º - Sem  prejuízo  das  sanções  de  natureza
civil ou penal cabíveis, as infrações administrativas às normas baixadas  de
acordo com as finalidades do artigo 6º desta lei serão  punidas  alternativa
ou cumulativamente com as seguintes penalidades:
                      I - advertência;


                      II - multa;


                      III - suspensão;


                      IV - retenção;


                      V - apreensão.


                      Parágrafo único  -  A  imposição  de  penalidade  não
desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem.


                      Artigo  8º  -   Na   aplicação   de   sanções   serão
consideradas  a  natureza  e  a  gravidade  da  infração,  os   danos   dela
resultantes  para  o  serviço  e   usuários,   a   vantagem   auferida,   as
circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes do infrator.
                      §  1º  -  A  responsabilidade  pelas  infrações  será
atribuída a  toda  pessoa  física  ou  jurídica  que,  de  forma  direta  ou
indireta, concorrer para a sua prática.


                      § 2º - Os administradores e controladores de  pessoas
jurídicas,  quando  conhecidos,  respondem  solidariamente  em  relação   às
infrações que estas cometerem.


                      § 3º - São circunstâncias atenuantes:


                      1 - a conduta do infrator não  ter  sido  fundamental
para a consecução do evento;


                      2 - o infrator imediata e espontaneamente reparar  ou
minorar as consequências do ato lesivo;


                      3 - o infrator  ser primário.


                      § 4º - São circunstâncias agravantes:


                      1 - a reincidência;


                      2 - a coação de outrem à facilitação  ou  à  execução
material da infração;


                      3 - o infrator deixar de tomar  providências  de  sua
alçada para evitar o cometimento da infração;


                      4 - o infrator agir com  dolo,  ainda  que  eventual,
fraude ou má-fé.


                      Artigo 9º - O valor  das  multas  será  fixado  pelas
normas e regulamentos competentes e, em sua aplicação,  será  considerado  o
princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta  e  a  intensidade
da sanção.


                      Artigo 10 - A aplicação de penalidade  inicia  com  a
instauração de processo de apuração ou lavratura de  auto  de  infração  que
deverá conter no mínimo os seguintes dados:


                      I - nome do infrator, dados para  sua  localização  e
qualificação, se possível;


                      II -  descrição  da  infração,  a  hora  provável  de
cometimento e menção do dispositivo infringido;


                      III - local, data e hora da constatação da infração;


                      IV - certificação de ciência do autuado e de eventual
recusa em assinar o recebimento;


                      V - informação sobre prazo e local para apresentar  a
defesa;


                      VI - identificação e assinatura do autuante.


                      § 1º - Sempre que possível, deve ser  entregue  cópia
do auto de infração ao infrator, independentemente de recibo.


                      §  2º  -  Após  lavrado,  o  auto  não   poderá   ser
inutilizado nem sustada a sua tramitação, devendo  o  autuante  remetê-lo  à
autoridade competente para impor a penalidade.


                      § 3º - Havendo conveniência para a administração e na
preservação do interesse público,  poderá  a  autoridade  competente  adotar
providências preventivas e cautelares.


                      Artigo 11 - O procedimento sancionatório observará as
disposições da Lei nº 10.177, de 30  de  dezembro  de  1998,  assegurados  o
contraditório e ampla defesa.


                                  SEÇÃO III
                          Da Sucessão e Sub-Rogação


                      Artigo 12 - O Departamento  de  Estradas  de  Rodagem
sucederá o DAESP e o Estado de São Paulo, este último exclusivamente no  que
concerne à atuação  no  âmbito  das  competências  atualmente  detidas  pelo
Departamento Hidroviário, em todos seus  direitos,  créditos  e  obrigações,
decorrentes de lei, ato administrativo, contrato, ajuste  ou  convênio,  bem
assim  nas  demais  obrigações  pecuniárias,   inclusive   nas   respectivas
receitas, que passarão a ser recolhidas à conta da autarquia.


                      Parágrafo  único   -   As   obrigações   e   direitos
decorrentes  dos  contratos,  convênios  e  demais  ajustes  firmados   pela
entidade  e  pelo  órgão  extinto,  independentemente   de   termo   aditivo
específico ou qualquer instrumento  desta  natureza,  ficam  sub-rogados  ao
Departamento de Estradas de Rodagem.




                                 CAPÍTULO IV
                         Disposições Gerais e Finais


                      Artigo 13 -  Ficam  transferidos  para  o  Quadro  de
Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem, mantido o regime jurídico  a
que estiver sujeito o servidor:


                      I  -  os  cargos  providos  e  vagos  e  as  funções-
atividades preenchidas e vagas, do Quadro de Pessoal do DAESP;
                      II - os cargos em  comissão,  providos  e  vagos,  do
Quadro de Pessoal da Secretaria de Logística  e  Transportes,  classificados
no Departamento Hidroviário.
                      Parágrafo único – O  Superintendente  do  DAESP  e  o
Secretário de Logística e  Transportes  providenciarão,  respectivamente,  a
publicação de relação nominal dos cargos e  funções-atividades  transferidos
nos termos deste artigo, com  indicação  de  seus  ocupantes  ou  motivo  de
vacância.


                                     Artigo 14 - Ficam criados na Tabela  I,
do  Subquadro  de  Cargos  Públicos  –  SQC-I,  do  Quadro  de  Pessoal   do
Departamento de Estradas e Rodagem, 2 (dois) cargos de Diretor Técnico  III,
enquadrados na Escala de Vencimentos – Comissão, instituída pelo  inciso  IV
do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.


                      Artigo 15 -  Ficam  extintos  os  cargos  e  funções-
atividades, na seguinte conformidade:
                      I - do Anexo I, na data de publicação desta lei;


                      II - do Anexo II:


   a) os vagos, na data da publicação desta lei;
   b) os providos ou preenchidos, nas respectivas vacâncias.


                      Artigo 16 – As Secretarias de Planejamento e Gestão e
da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação,  os  atos
necessários ao cumprimento desta lei.


                      Artigo 17 - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos     de         de 2018.







                               Geraldo Alckmin

|                                                      ANEXO I                                 |
|                                                                                              |
|                                                                                              |
|                                                                                              |
|A que se refere o inciso I do artigo 15 da Lei  nº        ,  |
|de         de        de 2018                                 |
|                                                             |







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|                                                             |
|                                                             |
|ANEXO II                                                     |
|A que se refere o inciso II-a do artigo 15 da Lei nº       , |
|de       de       de  2018                                   |
|                                                             |


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                                  ANEXO II



      A que se refere o inciso II- b do artigo 15 da Lei nº        , de
                              de        de 2018




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[1] Na forma estatuída pelo artigo 23, parágrafo único, 8,  da  Constituição
Bandeirante.

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