
                       PROJETO DE LEI Nº 501, DE 2019


                                 Autoriza os gestores estaduais  do  SUS  a
                                 realizar o  ingresso  forçado  em  imóveis
                                 públicos e particulares no estado  de  São
                                 Paulo,   para    combater    o    mosquito
                                 transmissor da Dengue, Chikungunya e Zika,
                                 na forma que especifica.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam autorizados gestores  estaduais  do  SUS  a  realizarem  o
ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no estado de São  Paulo
para combate do mosquito transmissor da Dengue, Chikungunya e  Zika,  quando
averiguada a situação de iminente perigo à saúde pública.

Parágrafo único – Em caso de necessidade os gestores estaduais do SUS  podem
solicitar o apoio de gestores municipais do SUS.

Artigo 2º - O ingresso forçado se dará nos termos da Lei Federal nº  13.301,
de 27 de junho de 2016, Art. 1º, inciso IV do §1º cc. §2º.

Artigo 3º - Constatada a necessidade de ingresso forçado o agente  de  saúde
competente lavrará auto de infração.

§1º - O auto de infração deverá conter:

    1 – identificação do imóvel, público ou privado, endereço detalhado  do
    mesmo.


    2 – identificação detalhada do proprietário ou responsável pelo  imóvel
    objeto do auto de infração.


    3 - o local, a data e a  hora  da  lavratura  do  auto  de  infração  e
    ingresso forçado;


    4 -  a  descrição  do  ocorrido,  a  menção  do  dispositivo  legal  ou
    regulamentar transgredido e  os  dizeres:  PARA  A  PROTEÇÃO  DA  SAÚDE
    PÚBLICA REALIZA-SE O INGRESSO FORÇADO;


    5 - a assinatura do autuado ou, no caso de ausência  ou  recusa,  a  de
    duas testemunhas e a do agente público de saúde;


    6 - o prazo para defesa ou impugnação do Auto de  Infração  e  Ingresso
    Forçado, quando cabível.

§ 2º - O fiscal sanitário é responsável pelas declarações que fizer no  Auto
de Infração e Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta  grave,
em caso de falsidade ou de omissão dolosa.

§ 3º - Sempre que se mostrar necessário, o fiscal sanitário poderá  requerer
o auxílio da autoridade policial que tiver jurisdição sobre o local.

§ 4º - A autoridade policial auxiliará o agente sanitário  no  exercício  de
suas atribuições, devendo, ainda, serem tomadas as medidas necessárias  para
a instauração do competente inquérito penal para apurar  o  crime  cometido,
quando cabível.

§ 5º - Nas hipóteses de ausência do morador,  o  uso  da  força  deverá  ser
acompanhando por um técnico habilitado em abertura  de  portas,  que  deverá
recolocar as fechaduras depois de realizada a ação de  vigilância  sanitária
e epidemiológica.

§ 6º - Em caso de reincidência de  foco  do  mosquito  no  mesmo  imóvel  já
autuado,  o  proprietário  será  advertido  por  escrito.  Se  houver   nova
denúncia, o proprietário poderá ser penalizado com multa.

Artigo 4º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de  60
(sessenta) dias a partir de sua publicação.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  Lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.





                                JUSTIFICATIVA





      As doenças transmitidas por vetores são um dos principais problemas de
saúde pública no mundo. Segundo, a Organização Mundial  da  Saúde  (OMS),  o
mosquito transmissor da dengue é encontrado em aproximadamente  cem  países,
sendo que 2,5 bilhões de pessoas vivem em áreas sob o risco  de  transmissão
das doenças, ocorrendo aproximadamente de 50  a  100  milhões  de  infecções
anualmente no mundo.

      A campanha continental de erradicação do Aedes  Aegypti,  oficialmente
iniciada em 1947, teve  relativo  sucesso  no  decorrer  da  década  de  50,
alcançando a eliminação desse vetor em 21 países continentais, inclusive  no
Brasil e em várias pequenas ilhas  do  Caribe.  Porém,  a  partir  de  1962,
ocorreram reinfestações e rapidamente  observou-se  a  presença  da  espécie
novamente nestes países.

      O primeiro registro da presença do Aedes Aegypti no Brasil,  após  sua
erradicação em 1958, data  de  1967,  no  Pará.  Em  1976,  esse  vetor  foi
detectado em Salvador e, no ano seguinte, no Rio  de  Janeiro,  dispersando-
se, a partir  dessas  áreas  para  o  restante  do  país.  Atualmente,  está
presente em praticamente todas as unidades federativas.

      No Estado de São Paulo, oficialmente a transmissão de dengue  iniciou-
se em 1987 e ao longo das últimas  décadas   ocorreram  diversas   epidemias
com grande número de casos graves e de ocorrência de óbitos. Por sua vez,  a
ocorrência de Chikungunya aconteceu a partir de  2014,  sendo  que  em  2017
foram confirmados 1.135 casos. O registro do Zika vírus iniciou-se  em  2015
com a contabilização de 82 casos.

      A Secretaria do Estado de  Saúde,  através  do  Centro  de  Vigilância
Epidemiológica, vem acompanhando e controlando a  transmissão  epidêmica  da
Dengue, da Chikungunya  e  do  Zika.   Para  isto,  adota  diversas  medidas
evitando novas infecções, através de eixos em  vigilâncias  epidemiológicas,
laboratorial  e  sanitária,  atuando  também  na  assistência,  educação   e
mobilização dos cidadãos.

      Atualmente, o Estado de São Paulo conta para o combate e  controle  do
vetor  com  aproximadamente  28  (vinte  e  oito)   Grupos   de   Vigilância
Epidemiológica,  28(vinte  e   oito)   Grupos   de   Vigilância   Sanitária,
17(dezessete)  Departamentos  Regionais  de  Saúde,  17  (dezessete)   Redes
Regionais de Atenção à Saúde, 12 (doze) Centros  de  Laboratórios  Regionais
do IAL, 10(dez) Serviços Regionais  da SUCEN – Superintendência de  Controle
de Endemias e  63  (sessenta  e  três)  Comissões  Intergestoras  Regionais,
distribuídos nos seus diversos municípios.

      Além da estrutura e da experiência adquirida no  combate  ao  mosquito
vetor, a participação e a mobilização popular são instrumentos  fundamentais
para eliminação  de  focos  do  mosquito  transmissor,  sendo  a  informação
ferramenta primordial para o desenvolvimento das ações governamentais.

      Na  maioria  dos  casos  há  grande  participação  e  colaboração  dos
cidadãos, porém há situações excepcionais onde a única maneira  de  realizar
o combate ao mosquito  vetor  é  o  ingresso  forçado  em  imóveis  que  são
potenciais criadouros do mosquito.

      Ressalta-se que existem casos em que há recusa do proprietário  ou  do
possuidor do imóvel em colaborar com o agente sanitário, e  muitas  vezes  a
propriedade  está  abandonada,  sendo  que  o  Poder  Público  não  consegue
localizar o proprietário.

      As  situações  são  excepcionais  e  envolvem  direitos   fundamentais
preconizados em nossa Constituição Federal, o Ministério da  Saúde  elaborou
minucioso estudo a fim de assegurar  que  nenhum  direito  fundamental  seja
lesado.

      O material "Programa Nacional de Controle da Dengue - Amparo legal  às
execuções de ações de campo imóveis fechados, abandonados ou com acesso  não
permitido" fixa diretrizes aos Municípios e Estados para dar legitimidade  à
autoridade sanitária para a utilização do poder de polícia e  dos  atributos
da auto-executoriedade e coercibilidade quando tal procedimento  se  mostrar
necessário à proteção da saúde pública.

      Fica demonstrada a necessidade de aprimorar técnicas legislativas para
respaldar o Estado na proteção da saúde pública. Embora o poder de  política
e de auto-executoriedade, nos casos  previstos  neste  projeto  de  lei,  já
possam ser  utilizados  sem  ofensa  ao  sistema  de  garantias  e  direitos
fundamentais estatuído na Constituição Federal, é importante  a  positivação
da  conduta por meio de lei que autorize os agentes  públicos  a  executarem
ações de campo em imóveis fechados, abandonados ou com acesso não  permitido
para que, deste modo, haja mais segurança jurídica.

      Ante ao exposto e em virtude da importância da matéria, peço aos  meus
nobres pares apoio à proposta.


                       Sala das Sessões, em 16/4/2019.


                            a) Paulo Fiorilo - PT