



                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 732, DE 2019



    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro  que  se  oficie  Ao  Exmo.  Sr.
CORONEL NIVALDO  RESTIVO  -  SECRETARIO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PENITENCIÁRIA  -
¨SAP¨, requisitando-lhe as informações a seguir:


    Qual critério utilizado para transferências dos  Agentes  de  Segurança
Penitenciária, para o CDP de CAIUÁ,  ocorrida  na  data  de  23/10/2019,  de
acordo com a Publicação do Diário Oficial, de acordo com inscrições  para  o
CDP II de Caiuá?


    Em relação a lista de  prioritária  de  transferência  destes  Agentes,
especificamente para o CDP de Caiuá II, qual prazo para que ocorra?



                                JUSTIFICATIVA




    Em atendimento à estes profissionais, que aguardam  informações  sobre,
peço uma posição consolidada, a  fim  de  esclarecermos  e  sanar  quaisquer
dúvidas.


    Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.


    Na expectativa da atenção do Exmo. Sr.  Coronel  Nivaldo  Restivo,  sua
equipe e órgão  correspondente,   solicitamos  a  apreciação  desta,  e  nos
deixamos a disposição para quaisquer esclarecimentos, e  ainda  aproveitamos
a  oportunidade  para  apresentar   os   protestos   da   minha   estima   e
consideração.



    Sala das Sessões, em 5/11/2019.
    a) Adriana Borgo