


                       PROJETO DE LEI Nº 1163, DE 2017


                                 Dispõe sobre o afastamento das  atividades
                                 em sala de aula de professores que figurem
                                 no polo passivo de processo por pedofilia.



          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º – Os professores da rede  pública  estadual  de  ensino  que
responderem  por  processos  judiciais  ou  administrativos  por  pedofilia,
poderão ser afastados das atividades de sala de  aula  até  que  o  processo
transite em julgado.


      Artigo  2º  –  Em  caso  de  condenação,  o   professor   deverá   ser
definitivamente afastado das  atividades  das  escolas,  por  ser  atividade
incompatível com sua conduta.

      Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      A pedofilia está  entre  as  doenças  classificadas  pela  Organização
Mundial  de  Saúde  (OMS)  entre  os  transtornos  da  preferência   sexual.
Pedófilos são pessoas  adultas  (homens  e  mulheres)  que  têm  preferência
sexual por crianças do mesmo sexo ou  de  sexo  diferente,  geralmente  pré-
púberes (que ainda não atingiram a puberdade) ou no início da puberdade,  de
acordo com a OMS.

      O código penal considera crime a  relação  sexual  ou  ato  libidinoso
(todo ato de satisfação do desejo, ou apetite sexual  da  pessoa)  praticado
por adulto com criança ou adolescente menor de 14 anos.


      No âmbito jurídico, a pedofilia é conceituada como o abuso  sexual  de
crianças  e  adolescentes,  ensejando  inúmeros   crimes   previstos   tanto
no Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto no Código Penal.


  Assim, temos os crimes  contra  a  dignidade  sexual,  possuindo  capítulo
específico acerca dos crimes sexuais contra vulneráveis:

   • Art. 217-A do Código Penal – dispõe sobre estupro de vulnerável;
   • Art. 218 do Código Penal – mediação de menor de 14 anos para satisfazer
     a lascívia de outrem;
   •  Art. 218-A do Código  Penal  –  satisfação  da  lascívia  mediante   a
     presença de menor de 14 anos;
   • 218-B do Código Penal  – favorecimento da prostituição ou  outra  forma
     de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável.
   • Art. 240 do ECA – utilização de criança ou adolescente em cena
     pornográfica ou de sexo explícito;
   • Art. 241 do ECA – comércio de material pedófilo;
   • Art. 241-A do ECA – difusão de pedofilia;
   • Art. 241-B do ECA – posse de material pornográfico;
   • Art. 241-C do ECA – simulacro de pedofilia;
   • Art. 241-D do ECA – aliciamento de menores.
   • Art. 241-E do ECA que se trata de norma explicativa dos crimes
     previstos no art. 240, art. 241, art. 241-A a art. 241-D do ECA:


                                 “Art.  241-E.  Para  efeito   dos   crimes
                                 previstos nesta Lei, a expressão “cena  de
                                 sexo explícito ou pornográfica” compreende
                                 qualquer situação que envolva  criança  ou
                                 adolescente    em    atividades    sexuais
                                 explícitas,   reais   ou   simuladas,   ou
                                 exibição  dos  órgãos  genitais   de   uma
                                 criança   ou   adolescente    para    fins
                                 primordialmente sexuais”.


      Infelizmente, são frequentes  os  casos  de  professores  acusados  de
pedofilia. Crimes como estupros, atentados  violentos  ao  pudor  e  assédio
sexual são praticados contra crianças e adolescentes  no  ambiente  escolar.
Os pais sempre esperam que  seus  filhos  estejam  seguros  na  escola.  Lá,
crianças vão aprender a ler e escrever e a  virar  cidadãos,  mas  o  perigo
ronda os estabelecimentos de ensino. 


      A finalidade desta propositura é proteger as crianças e  adolescentes,
garantindo sua dignidade e segurança com o afastamento  de  professores  que
respondam processos administrativos ou judiciais por crimes  sexuais  contra
vulneráveis para reduzir os casos de pedofilia dentro das escolas.


      Sendo assim, certo da importância deste Projeto de Lei, conto  com  os
nobres pares para sua aprovação.







                      Sala das Sessões, em 19/12/2017.





                           a) Gil Lancaster - DEM