

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 982, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166  da  XIV,  da  Consolidação  do  Regimento
Interno,  requer  seja  oficiado  ao  Excelentíssimo  Senhor  Secretário  de
Segurança Pública de São Paulo,  João  Camilo  Pires  de  Campos,  para  que
preste as seguintes informações:

    1 - Quais  os  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  policial
militar/civil nas ocorrências em  que  a  prisão  em  flagrante  delito  for
realizada por cidadão?

    2 - Pelo artigo 3º da Resolução 57/2015, na situação em que  o  cidadão
imobilizar o indivíduo em estado de flagrante delito no palco dos  fatos,  o
policial militar/civil acionado  para  auxiliar  e  conduzir  o  preso  para
delegacia de polícia fica desobrigado de permanecer no  recinto  enquanto  é
lavrado a ocorrência?

                                JUSTIFICATIVA


    O presente requerimento tem por objetivo esclarecer informações  acerca
da Resolução SSP-57, de 08-05-2015, a qual dispõe sobre o  atendimento  e  o
registro de ocorrências. De acordo com o artigo 3º, o  policial  militar  ou
civil fica desobrigado de  esclarecer  o  ocorrido,  sendo  dispensado  para
retornar as suas respectivas atribuições.

    Essa  orientação  de  conduta  descrita  na  resolução  tem   provocado
divergências por parte de alguns policiais.




    Sala das Sessões, em 22/9/2021.

    a) Rafa Zimbaldi