
                       PROJETO DE LEI Nº 1216, DE 2019


                                 Dispõe sobre a concessão de Passe Livre às
                                 pessoas com deficiência,  e  acompanhante,
                                 no   sistema   de   transporte    coletivo
                                 rodoviário intermunicipal do Estado de São
                                 Paulo


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Às pessoas com deficiência física, visual,  auditiva  e  mental,
comprovadamente  carentes,  fica  concedido  passe  livre  no   sistema   de
transporte coletivo  intermunicipal  rodoviário  em  todo  o  território  do
Estado de São Paulo.

Parágrafo único – Para casos em que houver prescrição  médica,  também  será
concedido passe livre para um acompanhante.

Artigo 2º - Considera-se, para os efeitos desta Lei:


    I - pessoa com deficiência, além daquelas previstas na Lei  Federal  no
10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade  para
o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:


    a) deficiência física: alteração completa ou  parcial  de  um  ou  mais
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da  função  física,
apresentando-se  sob  a  forma  de  paraplegia,   paraparesia,   monoplegia,
monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia,  triparesia,  hemiplegia,
hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro,  paralisia  cerebral,
nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,   exceto   as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o  desempenho
de funções;
    b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta
e um decibéis (dB) ou  mais,  aferida  por  audiograma  nas  frequências  de
500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
    c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é  igual  ou
menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa  visão,
que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a  melhor
correção óptica; os casos nos quais o somatório da medida  do  campo  visual
em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea  de
quaisquer das condições anteriores;
    d) deficiência  mental: funcionamento  intelectual   significativamente
inferior à média, com manifestação  antes  dos  dezoito  anos  e  limitações
associadas a duas ou  mais  áreas  de  habilidades  adaptativas,  tais  como
comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização  dos  recursos
da  comunidade,  saúde  e  segurança,  habilidades  acadêmicas,   lazer,   e
trabalho;
    e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências;


    II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando  no
conceito de pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo,  dificuldade
de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva  da
mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

    III – acompanhante: ser maior  de  18  (dezoito)  anos;  ser  capaz  de
efetivamente prestar auxílio à pessoa com deficiência.



Artigo 3º - Considera-se pessoa  carente,  conforme  critério  previsto  nas
Portarias Interministerial nº 3, de 10 de abril de  2001;  GM  -  Ministério
dos Transportes nº 261, de 3 de dezembro de 2012;  e  GM  -  Ministério  dos
Transportes nº 410, de 27 de novembro de 2014:
      I  -  Pessoa  com  deficiência  comprovadamente  carente:  aquela  que
comprove renda familiar mensal, por pessoa, igual ou inferior a  um  salário
mínimo estipulado pelo Governo Federal.


      II - Família: o conjunto  de  pessoas  (mãe,  pai  esposa,  esposo  ou
equiparado  a  estas  condições,  filhos,  irmãos  ou  equiparados  a   esta
condição, menores de 21 anos ou inválido) que vivam sob o mesmo teto.

Artigo 4º - Para o passe livre, serão concedidas  duas  vagas  por  veículo,
cuja reserva deverá ser feita com, no mínimo, 24 (vinte e quatro)  horas  de
antecedência do horário da partida.

Parágrafo único –  Os  assentos  reservados  deverão  ser  sinalizados,  com
espaços e instalações acessíveis.

Artigo 5º - O descumprimento desta norma acarretará  ao  infrator  multa  de
300 (trezentas) UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo),  aplicável
em dobro, em caso de reincidência.

Artigo 6º - Ficam autorizadas  à  Artesp  a  realização  de  convênios  e  a
expedição de atos normativos para melhor execução desta Lei.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor, 60 (sessenta dias), após a data de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA

A  palavra  sociedade  pressupõe  que  sejamos,  todos,  sócios  nas  coisas
públicas de um Estado. Mas, como não há títulos de classificação do  tipo  A
ou B, acredita-se que deva haver  igualdade  de  direitos  e  deveres  entre
todos os participantes deste imenso grupo. Mas como tratar  de  forma  igual
os que, de alguma  maneira,  estão  sob  a  tutela  da  incompetência  e  da
fragilidade  existentes  no  poder  público?  Ou  das   inconsistências   da
natureza?

O princípio da igualdade ou da isonomia provavelmente tenha  sido  utilizado
em Atenas, na Grécia Antiga, em 508 a.C. por Clístenes, o pai  da democracia
ateniense. Hoje, podemos ter mais claro o que se  nascia  ali.  Rui  Barbosa
nos orienta. Vejamos: “A regra da igualdade não consiste senão em  aquinhoar
desigualmente  aos  desiguais,  na  medida  em  que  se  desigualam.   Nesta
desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se  acha  a
verdadeira lei  da  igualdade.  Tratar  com  desigualdade  a  iguais,  ou  a
desiguais com igualdade,  seria  desigualdade  flagrante,  e  não  igualdade
real”.

Bem explicado dessa forma, consolidada  em  todos  os  âmbitos  do  Direito,
temos que fazer da teoria uma realidade. É assim que  criamos  este  projeto
de lei, que já pormenorizado em seus artigos e parágrafos se  apresenta  aos
pares desta Casa.

A  concessão  gratuita,  a  quem  carece,  de  passe  livre  no   transporte
intermunicipal é fato já em alguns estados, como  Maranhão,  Paraná  e  Mato
Grosso.  Sabe-se,  de  mais  antigo,  que  os  municípios,  em   sua   quase
totalidade, garantem a gratuidade de passagem dentro de  seu  perímetro.  Na
seara  federal,  há  lei  que   assegura   passe   livre   para   transporte
interestadual. Assim, resta-nos fazer da  desigualdade,  pelos  termos  aqui
discorridos, um ato de igualar os desiguais na justa medida.

Um  fato  que  trazemos  de  forma  singular,  entre  as  construções   aqui
apresentadas, é o passe livre, também, para o  acompanhante  da  pessoa  com
deficiência, que, por ser exatamente deficiente, necessita de alguém  que  o
auxilie, competente naquilo que falta à pessoa assistida por  esta  Lei  (na
legislação do Paraná, por exemplo, três  pessoas  podem  se  cadastrar  como
acompanhante de  uma  pessoa  com  deficiência).  Não  há  como  negar  essa
razoabilidade, uma vez que se trata de caso especial,  em  que  o  benefício
não se edifica apenas na pessoa com deficiência, mas apenas com  a  garantia
desse apoio, desse acompanhamento.

Por fim, quase sempre, veremos o uso desse passe  livre  para  situações  de
tratamento de saúde. É o que mais avistamos. Cumprem-se, assim, duas  partes
da Constituição Federal do Brasil: o direito  à  igualdade  e  o  direito  à
Saúde.

Por todo o  exposto,  queremos  contar  com  o  apoio  dos  deputados  nessa
caminhada de extrema importância para milhões de pessoas  que,  hoje,  ainda
estão sendo excluídas do que, como dissemos no início, adotamos com  o  nome
de sociedade.

                      Sala das Sessões, em 11/11/2019.


                            a) Rafael Silva - PSB