

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 277, DE 2020


    Consoante o artigo 20, inciso XVI da Constituição  Estadual,  combinado
com os artigos  133,  inciso  III  e  166,  ambos  da  XIV  Consolidação  do
Regimento Interno, REQUEIRO seja oficiado ao Diretor-Presidente  do  Detran-
SP,  Paulo  Roberto  Falcão  Ribeiro,  a  fim  de  que  preste  a   seguinte
informação:

    1- Há perspectiva de alteração da Portaria 1.310, de 2014,  editando-se
nova norma, possibilitando que  os  condutores  de  veículos  de  transporte
escolar  possam prorrogar o pagamento da revistoria de seus veículos após  o
término do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº  64.879,
de 20 de março de 2020?

    Justificativa


    Entendemos, neste momento, ser justo e absolutamente necessário que  os
condutores de veículo escolar possam realizar a inspeção veicular  semestral
(revistoria), sendo prorrogado o pagamento ao DETRAN por este  serviço  para
após o término do estado de calamidade pública que vigora em nosso Estado.

    Isto porque é inegável as  dificuldades  econômicas  que  têm  atingido
várias categorias de trabalhadores.

    E assim ocorre com os motoristas responsáveis pelo transporte escolar.

    Com a suspensão das aulas, cessou a prestação de serviço de  transporte
dos alunos, assim como, para a maioria dos  motoristas  de  vans  escolares,
cessou o pagamento que até então vinha sendo feito  pelos  pais  dos  alunos
que eram transportados diariamente.

    Entretanto, permanece a obrigatoriedade da realização de  uma  inspeção
semestral (revistoria) dos  veículos  de  transporte  escolar  que  é  feita
mediante o  pagamento  de  uma  taxa  no  valor  de  5,5  UFESPs,  que  hoje
corresponde a R$ 151,85, (cento e cinquenta e um reais  e  oitenta  e  cinco
centavos).

    É o que prevê o artigo 5º, § 2º da Portaria Detran-1310,  de  01-8-2014
(DOE DE 06/08/2014), que dispõe sobre a expedição de  autorização  destinada
aos veículos de transporte escolar, nos termos do artigo 136  do  Código  de
Trânsito Brasileiro.

    Artigo 5º - O veículo destinado ao transporte de escolares  deverá  ser
submetido  à  inspeção   semestral   para   verificação   dos   equipamentos
obrigatórios, de segurança e demais requisitos previstos nesta Portaria,  de
acordo com o final de placa, obedecido o seguinte calendário:

    § 2º - Para a realização da inspeção, de  que  trata  o  “caput”  deste
artigo, será exigido o pagamento de taxa, fixada no valor  de  5,500  UFESP,
prevista no item 21, da Tabela “C” – Serviços de Trânsito, da  Lei  estadual
7.645, de 23-12-1991, e suas posteriores alterações.

    § 3º - O veículo não submetido à inspeção de que trata o “caput”  deste
artigo ou nela reprovado terá o seu registro bloqueado.

    É nosso dever evitarmos  que  o  profissional  que,  porventura,  neste
momento, não consiga efetuar o  pagamento  da  taxa  de  revistoria  de  seu
veículo, venha a ter o seu registro  bloqueado  impedindo-lhe  que  volte  a
exercer sua atividade tão logo cessem os  efeitos  danosos  provocados  pelo
novo coronavírus.

    Fato é que esta pandemia da COVID-19 é reconhecida do  ponto  de  vista
jurídico como um fenômeno classificado  como  de  “caso  fortuito  ou  força
maior”,  equiparável  à  desastres  naturais  como:   tufões,   tempestades,
incêndios, aluviões, inundações, seca, raios e congelamento.

    Vale dizer, é  um  evento  extraordinário,  que  independe  da  vontade
humana. Encontra previsão no nosso código civil,  em  seu  artigo  393,  que
visa proteger  aquele  que  não  deu  causa  a  tal  fenômeno  que  não  era
previsível até então.

    Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos  resultantes  de  caso
fortuito  ou  força  maior,  se  expressamente  não  se  houver   por   eles
responsabilizado.

    Parágrafo único - O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato
necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.

    Diante do exposto, torna-se fundamental  obtermos  esta  informação,  e
mais, que seja editada uma nova  Portaria,  possibilitando  o  pagamento  da
taxa da revistoria após o término do estado de calamidade pública no  Estado
de São Paulo.

    Sala das Sessões, em 14/5/2020.

    a) Carlos Cezar