
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 2019
            Mensagem A-nº 107/2019 do Senhor Governador do Estado

                                           São Paulo, 01 de novembro de 2019

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera dispositivos da Lei nº 452, de 2  de  outubro
de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece  os
regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Segurança Pública e encontra-se delineada, em  seus  contornos
gerais, no Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta,  texto  que  faço
anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre
Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO










A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                        São Paulo,  31 de outubro de 2019.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 57/19-ATP.

PROCESSO:        Protocolo nº 11734/19
INTERESSADO:     Polícia Militar
ASSUNTO:         Proposta de anteprojeto de  lei  complementar  destinado  a
                 promover alteração no artigo 35, da Lei nº 452,  de  02  de
                 outubro de 1974.

Excelentíssimo Senhor Governador do Estado,

                 Tenho a honra de submeter à  elevada  apreciação  de  Vossa
Excelência o presente anteprojeto de lei,  que  tem  por  escopo  alterar  o
artigo 35, da Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974, a qual dispõe, além  dos
regimes de pensão e de  assistência  médico-hospitalar  e  odontológica,  da
assistência jurídica aos policiais militares.


                 A  presente  proposta  se  apresenta  em  sintonia  com  as
recentes políticas do Governo do Estado,  de  reconhecimento  e  valorização
dos  policiais  militares,  ocasião  em  que  se  pretende  permitir  que  a
assistência jurídica aos militares do  Estado,  nos  casos  relacionados  ao
exercício de sua  atividade  profissional,  seja  normatizada  por  meio  de
regulamento específico.


                 Nesse ponto, a assistência jurídica não mais  se  limitaria
aos crimes praticados contra a pessoa, tal como na versão anterior  da  lei,
mas sim abarcaria uma gama maior de esforços voltados à defesa  do  policial
militar, nos casos decorrentes de seu exercício profissional.


                 O respeito ao trabalho realizado pela Polícia Militar  e  a
certeza  de  que  a  assistência  aos   seus   beneficiários   são   fatores
preponderantes para a melhoria da segurança pública do povo  paulista,  além
do que já foi acima apontado, são as razões  fundamentais  que  me  levam  a
propor  a  alteração  do  dispositivo  legal  que  ora  submeto  à   elevada
apreciação de Vossa Excelência.


                 Ao ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência  os  protestos  de
elevado apreço e distinta consideração.

                       Gen JOÃO CAMILO PIRES DE CAMPOS
                       Secretário da Segurança Pública
          Lei Complementar nº                    ,  de          de
                                      de 201

                                 Altera dispositivos da Lei nº 452, de 2 de
                           outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente
                           da Polícia  Militar,  estabelece  os  regimes  de
                           pensão  e  de  assistência  médico-hospitalar   e
                           odontológico, e dá outras providências.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da  Lei
nº 452, de 2 de outubro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação:


                      I - o § 2º do artigo 1º:


                      “Artigo                     1º                      -
         ................................................................


                      ......................................................
         .............................


                      § 2º - A  CBPM  prestará  assistência  jurídica,  nos
         termos desta lei.” (NR)


                      II - o TÍTULO IV:


                      “TÍTULO IV - Da Assistência Jurídica.” (NR)


                      III- o “caput” do artigo 35:

                      “Artigo 35 - A  CBPM  prestará  assistência  jurídica
         gratuita para a defesa dos policiais militares por atos  praticados
         em razão do exercício de suas funções,  na  forma  que  dispuser  o
         regulamento.” (NR)


                       Artigo 2º -  As  despesas  resultantes  da  execução
desta  lei  complementar  correrão  à  conta  das   dotações   orçamentárias
próprias.


                      Artigo 3 º - Esta lei complementar entra em vigor  em
1º de janeiro da 2020.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 201 .


                                 João Doria