
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 2019


                                 Altera  o  §1º  do  artigo  4ºA   da   Lei
                                 Complementar 857/1999.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Altera o §1º do artigo 4ºA da  Lei  Complementar  857/1999,  que
passa ter a seguinte redação:


           “Art. 4ºA - (...)


           §1º - Os meses restantes do período considerado, somente poderão
           ser fruídos em ano diverso daquele em que o beneficiário recebeu
           em dinheiro, até o prazo  previsto  no  artigo  213,  da Lei  nº
           10.261, de 28 de outubro  de  1968,  exceto  para  os  casos  de
           passagem para a reserva no mesmo ano.” (NR)


Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



O presente projeto tem por objeto aprimorar a redação do texto  normativo  a
permitir  melhor  interpretação,  conciliando  as  leis:  Lei   Complementar
857/1999, Lei 10.261/1968, Decreto 52.121/2007 e I-36 PM.


A Licença  Prêmio  é  uma  recompensa  pela  assiduidade  do  servidor.  Foi
instituída como  período  de  repouso  e  lazer  ao  servidor  público  para
assegurar-lhe a necessária higidez  e  proporcionar-lhe  maior  estímulo  ao
trabalho.


A cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não  haja
sofrido qualquer penalidade administrativa, o  funcionário  terá  direito  à
licença de 90 (noventa) dias.


Atualmente, a licença prêmio pode ser dividida em uma parcela de 30 dias  em
pecúnia,   aos   integrantes   das   carreiras   da   Polícia   Civil,    da
Superintendência Técnico-Científica e da Polícia Militar do  Estado  de  São
Paulo, e os meses restantes, somente poderão ser fruídos  em  anos  diversos
em que recebeu o dinheiro (Art. 4ºA, §1º da Lei 857/1999).


É de se destacar que, para os policiais que estão em efetivo exercício,  não
há impedimento em receber uma parcela de 30  dias  em  pecúnia,  mais  e  os
meses restantes em fruição, em anos diversos em que recebeu o dinheiro.


Entretanto para os casos em que o direito à licença prêmio coincidir  com  o
ano da passagem para a reserva, e policial que requereu 30 dias em  pecúnia,
a determinação de procedimento para os meses restantes não fica  clara,  uma
vez que, Art. 4ºA, §1º da Lei 857/1999 não permite a fruição, porém, o  Art.
213, II, da Lei 10.261/1968, e a I-PM-36 permitem o gozo  até  o  implemento
da aposentadoria.


Vejamos:

Lei Complementar 857/1999
Artigo 4ºA – (...)
§ 1º - Os meses  restantes  do  período  considerado,  somente  poderão  ser
fruídos em ano diverso daquele em que o beneficiário  recebeu  em  dinheiro,
até o prazo previsto no artigo 213, da Lei nº 10.261, de 28  de  outubro  de
1968. (NR)

Lei nº 10.261/1968
Artigo 213 - O funcionário poderá requerer o gozo da licença-prêmio:
I - por inteiro ou em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias;
II - até o implemento das condições para a aposentadoria voluntária.
§ 1º - Caberá à autoridade competente:
1 - adotar, após  manifestação  do  chefe  imediato,  sem  prejuízo  para  o
serviço, as medidas  necessárias  para  que  o  funcionário  possa  gozar  a
licença-prêmio a que tenha direito;
2 - decidir, após manifestação do  chefe  imediato,  observada  a  opção  do
funcionário e respeitado o interesse  do  serviço,  pelo  gozo  da  licença-
prêmio por inteiro ou parceladamente.
§ 2º - A apresentação de pedido de passagem à inatividade, sem  a  prévia  e
oportuna apresentação do requerimento de gozo, implicará perda do direito  à
licença-prêmio.

I-36-PM Instruções para os afastamentos na Polícia Militar
(...)
§ 3º - Na hipótese de o  policial  militar  não  ter  requerido  o  gozo  da
licença-prêmio até o momento que antecede a transferência para a reserva,  a
OPM  detentora  do  Assentamento  Individual  deverá  cientificá-lo  de  seu
direito, sendo responsabilidade do interessado solicitar a fruição.
§ 4º - A apresentação do requerimento de transferência para a  reserva,  sem
o prévio e oportuno pedido de gozo de todas  as  parcelas  não  fruídas  por
meio da planilha PM P-118, devidamente protocolada, implicará  na  perda  do
direito à licença-prêmio.
§ 5º - Considerando que os pedidos de transferência  para  a  reserva  terão
despacho no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir de seu protocolo  na
Diretoria de Pessoal, o gozo de parcela(s) de licença-prêmio deve  anteceder
a esse prazo, de maneira que haja a plena fruição  antes  da  publicação  da
inatividade.
§ 6º - Na hipótese da inviabilidade do gozo de licença-prêmio em virtude  de
reforma, nos termos do artigo 29,  incisos  VI  e  VII,  do  Decreto-lei  nº
260/70,  ou  falecimento,  o  policial  militar   reformado   ou   os   seus
beneficiários,  conforme  o  caso,  poderão  requerer  a  indenização  do(s)
período(s) calculado(s) com base  no  valor  dos  vencimentos  do  posto  ou
graduação  ocupado,  referente  ao  mês  de  ocorrência,   observando-se   a
prescrição quinquenal do direito.

Para que não haja mais dúvidas,  necessária  adequação  do  texto  normativo
esclarecendo que, para aqueles que querem gozar das  parcelas  não  fruídas,
mesmo que no ano de passagem para a reserva, deverão fazê-lo até  o  momento
que antecede a protocolização do requerimento de passagem para a reserva.

Importante também esclarecer que a presente alteração  não  viola  o  Artigo
24, §2º,  item  5  da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo  (iniciativa
exclusiva do Governador), uma vez que, não há alteração de regime  jurídico,
provimento  de  cargos,  promoções,  estabilidade,  remuneração,  reforma  e
transferência para inatividade, bem como fixação ou alteração do efetivo  da
Polícia Militar.


O que há é apenas uma adequação normativa.






                       Sala das Sessões, em 10/4/2019.


                           a) Coronel Telhada - PP