

PROJETO DE LEI Nº 591, DE 2019

         Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da  Língua  Brasileira  de
         Sinais-Libras na formação inicial e continuada do Magistério.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica inserido o ensino obrigatório da Língua Brasileira  de
Sinais – Libras - na formação inicial e continuada do  magistério,  conforme
disposto no Artigo 4º da Lei federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002.
    Parágrafo Único - A formação inicial dos  profissionais  do  magistério
incluirá, obrigatoriamente, o ensino básico da Libras, a  qual  também  será
objeto  de  cursos  em  programas  de  formação  continuada  para  todos  os
profissionais que estejam  em  exercício  nas  redes  públicas  de  educação
básica.
    Artigo 2º - O interprete passa a ser o profissional competente para dar
suporte aos Deficientes Auditivos  e  surdos  no  andamento  das  atividades
Educativas, sendo, porém, o professor o responsável pelo processo de ensino-
aprendizagem e por dirimir as dúvidas dos educandos, sem  interferências  na
comunicação.
    Artigo 3º  -  A  Libras  deve  ser  tratada  como  idioma  e  forma  de
comunicação dos Deficientes Auditivos e surdos, conforme disposto no  Artigo
2º da Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002, regulamentada pelo  Decreto  Nº
5.626, de 22 de dezembro de 2005.
    Artigo 4º - Caberá ao Poder Executivo,  por  meio  de  decreto,  editar
normas complementares para a execução da presente Lei.
    Artigo 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por  dotações
orçamentárias  próprias  da  Secretaria  da  Educação,   suplementadas,   se
necessário.
    Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a
data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Considerando  os  avanços  democráticos  visando  ampliar  medidas   de
inclusão social, o Decreto nº 5.626, de 2005,  que  regulamentou  a  Lei  nº
10.436, de 2002, objetivou garantir à Comunidade  com  deficiência  auditiva
um processo de escolarização exitoso e amplo.
    Reconheceu a Libras como meio legal  de  comunicação  e  expressão  dos
surdos e garantiu a inserção  da  disciplina  Libras  como  obrigatória  nos
cursos de licenciatura de nível superior  e  nos  de  fonoaudiologia,  e  de
magistério de nível médio.
    O Decreto Federal estabeleceu prazos para  as  Instituições  de  Ensino
Superior, delineou como deve ser a formação dos docentes para  o  ensino  da
disciplina e viabilizou a criação de programas com o objetivo de  fomento  a
cursos de graduação  que  visem  a  qualificação  de  professores  surdos  e
ouvintes para atuar na educação básica e no ensino superior,  possibilitando
uma graduação bilíngue (Libras e Língua Portuguesa como segunda língua) .
    A Libras é, ou deve ser, a língua materna dos surdos do Brasil,  devido
ao bloqueio que eles  têm  para  adquirir  a  modalidade  oral  auditiva  do
Português. Porém, o reconhecimento oficial dela, como meio de comunicação  e
expressão das Comunidades Surdas Brasileiras, só  ocorreu  em  2002,  com  a
promulgação da Lei 10.436. Graças a esta  Legislação,  foi  determinado  que
coubesse ao poder público, bem como as empresas concessionárias de  serviços
à população, garantir  formas  institucionalizadas  de  apoiar  o  uso  e  a
difusão da  Libras  como  meio  de  comunicação  objetiva  e  de  utilização
corrente das Comunidades Surdas do Brasil. Além disso,  essa  Lei  previu  a
inclusão do  ensino  dessa  linguagem  específica  nos  cursos  de  Educação
Especial, de  Fonoaudiologia  e  de  Magistério,  em  seus  níveis  médio  e
superior.
    Deve-se pensar em uma preparação para  os  profissionais  para  incluir
crianças com necessidades  especiais  no  ensino  fundamental,  pois,  nesse
processo, o  educador  estará  diretamente  interligado  com  esses  alunos,
favorecendo o desenvolvimento das habilidades  para  a  prática  pedagógica,
com o auxílio  de  um  programa  assistencial  infantil,  que  atende  essas
crianças, que, obrigatoriamente, deve estar presente na escola.
    Quando ocorre o preconceito da sociedade quanto ao deficiente auditivo,
é preciso que haja  educadores  qualificados  e  ambiente  adequado  para  o
atendimento aos alunos, desta forma,  amenizando  essa  problemática,  dando
importância à perspectiva de atender as  exigências  da  sociedade,  que  só
alcançará seu objetivo quando todas as pessoas tiverem acesso  à  informação
e conhecimento necessário para a formação da cidadania delas.
    A inclusão do deficiente auditivo deve ser  integral,  acima  de  tudo,
digna de  respeito  e  direito  a  educação  com  qualidade,  atendendo  aos
interesses individuais e nos grupos sociais.
    Ademais, o docente devidamente capacitado  poderá  ensinar  aos  demais
alunos a Libras,  visando  ampliar  a  comunicação  entre  todos,  afastando
eventuais  barreiras  entre  alunos  com  deficiência  auditiva   e   demais
estudantes.
    A educação especial passa  por  uma  transformação  em  termos  da  sua
concepção e diretrizes legais.  É  preciso  estabelecer  um  plano  de  ação
político-pedagógico que envolva a  inclusão  das  pessoas  com  necessidades
especiais.  Faz-se  necessário  lembrar  que  trata-se  de  um  processo  de
construção  e  compreensão  de  posicionamentos  quanto  às  orientações   e
diretrizes atuais.
    O atendimento educacional aos surdos, durante duas décadas, aconteceu a
partir de práticas que  segregavam  pessoas,  salvo  raras  experiências  de
integração que ocorreram em contextos permeados por  limites  estruturais  e
pedagógicos, que se dão pela não  capacitação  profissional  de  professores
para atuar em sala de aula com alunos integrados.
    Assim, a ação didática, num  processo  gradual  e  dinâmico,  assumiria
formas distintas e, de acordo com as necessidades e características de  cada
aluno, torna-se relevante  e  prioritário  qualificar  os  profissionais  da
Educação, considerando que estes  são  os  profissionais  responsáveis  pela
aprendizagem dos educandos e, consequentemente, pelo  desenvolvimento  deles
para usufruírem dos direitos de cidadania.
    Portanto, pelas  fundamentações  acima  expostas,  entendo  de  extrema
relevância a medida ora proposta, por isso, apresento o presente projeto  de
lei, contando com o auxílio dos nobres pares para sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 2/5/2019.
    a) Leticia Aguiar - PSL