


                       PROJETO DE LEI Nº 263, DE 2018


                                 Dispõe   sobre   a   execução   plano   de
                                 arborização para a realização de  repasses
                                 financeiros e orçamentários estaduais  aos
                                 municípios  das   regiões   metropolitanas
                                 paulistas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo. 1º  -  Os  investimentos  e  repasses  de  recursos  financeiros  ou
orçamentários da administração direta, indireta e fundacional do  Estado  de
São Paulo, nos municípios paulistas  que  componham  quaisquer  das  regiões
metropolitanas existentes,  ficam  condicionados  à  execução  de  plano  de
arborização municipal que vise a atingir  o  percentual  mínimo  de  dezoito
metros quadrados de área verde por habitante, no prazo de oito anos.

Parágrafo único - O plano de arborização deve prever o plantio de árvores  e
a criação de parques de forma homogênea em todo o território Estadual.

Artigo. 2º - O Governador do Estado fica  autorizado  a  celebrar  convênios
com os municípios integrantes de regiões metropolitanas para fornecer  apoio
técnico na elaboração do plano de arborização previsto nesta lei.

Artigo. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao  infrator:


      I - multa no valor equivalente a cinco mil Unidades Fiscais do  Estado
      de São Paulo;
      II – cumulativamente, à pena prevista no artigo 254 da Lei nº  10.261,
      de 28 de outubro de 1968, quando couber.

Artigo. 4º - As despesas com a execução desta lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias.

Artigo. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





           Os espaços urbanos  das  regiões  metropolitanas  paulistas  são
caracterizados pela predominância de áreas cobertas por construções  e  ruas
pavimentadas e com poucas áreas arborizadas. Esse quadro,  além  de  revelar
uma urbanização descontrolada, mostra a pouca qualidade  de  vida  existente
nas regiões metropolitanas para cerca de setenta por cento da população  que
nelas habitam.


           Estudos variados apontam para a necessidade de o  espaço  urbano
ser preenchido com - pelo menos - doze metros  quadrados  por  habitante  de
área arborizada, sendo que o ideal é um percentual de trinta e  seis  metros
quadrados  por  habitante.  Constatamos  que   as   regiões   metropolitanas
paulistas possuem  dentro  do  seu  território  áreas  que  atendem  a  esse
percentual mínimo, mas essa não é a realidade da área total constatada.


           A presença das árvores diminui o aquecimento da atmosfera local;
restringe a poluição sonora;  melhora  a  qualidade  do  ar;  e  propicia  a
sobrevivência  de  pássaros  que  se  alimentam  de  insetos,  inclusive  do
mosquito transmissor da dengue, zika, chikungunya e da febre amarela.


           As áreas verdes, além de tudo, melhoram a qualidade de vida  dos
habitantes dos centros urbanos e colaboraram no aumento da urbanidade  entre
as pessoas.


           Posto isso, é que apresento a presente propositura, para análise
dos nobres pares.



                       Sala das Sessões, em 18/4/2018.



                            a) Afonso Lobato - PV