

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 509, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Saúde,  Sr.  José  Henrique
Germann  Ferreira,  para  que  preste  as  seguintes  informações,  juntando
documentos sobre procedimentos adotados pelos hospitais estaduais nos  casos
de internação de pessoas sem identificação:
    1. Informar quantos  são  os  procedimentos  adotados  pelos  hospitais
estaduais (administração direta  e  administrados  por  terceiros)  para  os
casos de  internação  de  pessoas  sem  identificação.  Juntar  documentação
correspondente.
    2. Quantas pessoas  encontram-se  atualmente  internadas  em  hospitais
estaduais  (administração  direta  e  administrados   por   terceiros)   sem
identificação no Estado de São Paulo?
    3.  Quantas   pessoas   foram   internadas   em   hospitais   estaduais
(administração direta e administrados por terceiros)  sem  identificação  no
Estado de São Paulo no período compreendido entre 2006  a  2019?  Apresentar
relação subdividindo os casos por sexo,  idade  e  hospital  em  que  esteve
internado.
    4. Numerar e anexar as portarias de procedimentos

    JUSTIFICATIVA

    Consoante o quanto dispõe o art.  20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.
    Sala das Sessões, em 13/8/2019.
    a) Luiz Fernando T. Ferreira