

PROJETO DE LEI Nº 694, DE 2019

         Declara o programa público Centro de  Excelência  (Projeto  Futuro)
         como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica Programa Público Centro de Excelência  declarado  como
Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de São Paulo.
    Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Programa Público Centro de Excelência é  oriundo  do  antigo  Projeto
Futuro, iniciado em meados dos anos 80, e que  foi  responsável  por  formar
diversos atletas vencedores, medalhistas olímpicos  e  cujo  impacto  social
positivo é inestimável.
    O acesso ao projeto é  universal  e  gratuito  e  reverbera  princípios
republicanos expressos no texto legal máximo como a promoção e  o  acesso  à
cultura, direito ao lazer e ao bem estar..
    A iniciativa de proteção do Estado em prol do Projeto em  comento  está
em consonância com a Constituição Federal que em seu art. 23, III,  IV  e  V
assim dispõe:
    “Artigo 23. É competência comum da  União,  dos  Estados,  do  Distrito
Federal e dos Municípios:
    [...]
    III -  proteger  os  documentos,  as  obras  e  outros  bens  de  valor
histórico, artístico  e  cultural,  os  monumentos,  as  paisagens  naturais
notáveis e os sítios arqueológicos;
    IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de  obras  de
arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
    V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à
tecnologia, à pesquisa e à inovação;”
    O acesso ao esporte pode ser entendido  como  integrante  dos  direitos
fundamentais que permitem, a emancipação  humana  e  a  autodeterminação  do
indivíduo.
    Além de favorecer a  integração  de  jovens  e  crianças  à  sociedade,
oferecendo  alternativas  ao  meio  em  que  vivem,  o  Programa  Centro  de
Excelência dá oportunidade de dias melhores a quem, na  maioria  das  vezes,
tem pouca perspectiva de melhoria de vida.
    O impacto social é notável. Não há preço que pague os benefícios que um
cidadão bem formado pode proporcionar à sociedade.
    Considerando que o Programa Público Centro de Excelência integra a vida
esportiva do Estado de São Paulo.
    Considerando que o programa se estende a mais de 30 municípios.
    Considerando que é necessário estimular  e  valorizar  o  esporte  como
alternativa à rumos nem sempre corretos.
    Considerando que é direito do jovem e da criança o acesso ao esporte  e
ao lazer, bem como dever do Estado difundi-los enquanto valor social.
    Considerando que a proteção à dignidade da pessoa  humana,  implica  em
valorizar o indivíduo,  oportunizando  a  este  o  gozo  de  todos  os  seus
direitos,  é  o  presente  para  declarar  o  Programa  Público  Centro   de
Excelência  (Projeto  Futuro),  relevante  iniciativa  social  de   impactos
positivos imensuráveis, Patrimônio  Cultural  Imaterial  do  Estado  de  São
Paulo, para que este assegure sua preservação e continuidade.
    Sala das Sessões, em 23/5/2019.
    a) Douglas Garcia - PSL