
                       PROJETO DE LEI Nº 438, DE 2020


                                 Cria o Programa Estadual de  Incentivo  ao
                                 Aproveitamento Agronômico e Energético  da
                                 Vinhaça.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo  1º  -  Fica  instituído  o  programa  estadual   de   incentivo   ao
aproveitamento  agronômico  e  energético  da  vinhaça  com  o  objetivo  de
fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias para  o  melhor
aproveitamento e destinação deste subproduto  proveniente  do  processamento
da cana-de-açúcar.


      Parágrafo único.  Compete à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
– CETESB e a Secretaria da Agricultura e  Abastecimento  do  Estado  de  São
Paulo,  nos  limites  de  suas  respectivas  competências,  regulamentar   e
fiscalizar  o  aproveitamento  e  destinação  da  vinhaça  nas  propriedades
localizadas no território paulista.


Artigo 2º - O programa estadual de incentivo ao aproveitamento agronômico  e
energético  da  vinhaça   será   implementado   por   meio   dos   seguintes
instrumentos:

I-  celebração  de  convênios,  parcerias  e  termos  de  cooperação   entre
entidades públicas e privadas;

II-  a  cooperação  técnica  entre  o  setor  público  e  privado   para   o
desenvolvimento de pesquisas, métodos, processos  e  tecnologias  de  gestão
aplicáveis à cadeia produtiva sucroenergética;

III- o fomento ao desenvolvimento de linhas de pesquisa acadêmicas  voltadas
ao reconhecimento e fortalecimento da economia circular na cadeia  produtiva
sucroenergética;

IV- desenvolvimento de políticas públicas, incluindo  incentivos  fiscais  e
acesso a linhas de financiamento, para a aquisição de equipamentos,  criação
de projetos de pesquisa, modelos pilotos e novas tecnologias; e

V-  quaisquer  outros  instrumentos  necessários  ao  fiel  cumprimento  dos
objetivos deste programa.

Artigo  3º  -  A  implementação  do  programa  estadual  de   incentivo   ao
aproveitamento agronômico  e  energético  da  vinhaça  será  realizada  pela
Companhia  Ambiental  do  Estado  de  São  Paulo  –  CETESB,  Secretaria  da
Agricultura  e  Abastecimento  do  Estado  de  São  Paulo,   Secretaria   de
Infraestrutura  e  Meio  Ambiente,   nos   limites   de   suas   respectivas
competências, sempre  ouvido  os  representantes  do  setor  sucroenergético
mediante a criação de um  grupo  técnico  de  trabalho  que  contará  com  a
participação de dois representantes de cada entidade.


Parágrafo único.  Poderão ser convidados representantes  de  outros  setores
produtivos, bem como da academia para participar das reuniões.


Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





      A vinhaça é um dos subprodutos que resultam do processamento da  cana-
de-açúcar  para  produção  de  açúcar,  álcool  para   fins   da   indústria
farmacêutica e etanol combustível, tendo como composição média de 93% a  97%
de água e de 3% a 7% de sólidos. Da fração de sólidos,  aproximadamente  75%
são compostos por matéria orgânica biodegradável  e  25%  são  formados  por
minerais, dos quais merecem destaque o potássio, o  cálcio,  o  magnésio,  o
fósforo e o nitrogênio.

      Desta forma, a composição da vinhaça possibilita o seu uso “in natura”
como um biofertilizante, ou seja, como um fertilizante natural para o  solo,
num  processo  denominado   fertirrigação,   que   resulta   em   benefícios
agronômicos e econômicos importantes, uma vez que permite  o  aproveitamento
da água, da matéria orgânica e dos minerais  para  a  adubação  orgânica  do
solo.

      Considerando  que  o  aproveitamento  agronômico   da   vinhaça   como
fertilizante natural  é  amplamente  reconhecido  no  Brasil,  sendo  a  sua
aplicação  no  solo  uma  das  principais  técnicas   de   manejo   para   o
enriquecimento das áreas de cultivo de cana-de-açúcar, bem como  o  fato  de
que sua utilização possui  respaldo  em  regulamentação  específica  emitida
pelo órgão ambiental estadual paulista, a saber, a  Companhia  Ambiental  do
Estado de São Paulo – CETESB.

      Verifica-se a necessidade de incentivar novos usos e destinações  para
este   subproduto   proveniente   do   processamento   da    cana-de-açúcar,
viabilizando o seu máximo aproveitamento agronômico e energético,  bem  como
garantindo a sua coexistência com outras culturas.


      Insta salientar que o corpo técnico da UNICA – União da  Indústria  de
Cana-de-Açúcar e da CANOESTE - Associação dos Plantadores de Cana  do  Oeste
do Estado de São Paulo participou  da  elaboração  desta  proposição  com  a
finalidade de  aperfeiçoar  e  adequar  ainda  mais  o  presente  projeto  à
realidade agronômica da vinhaça


      Ainda, de acordo com a ÚNICA, o Brasil assumiu, em 2015, o compromisso
voluntário na COP21 para reduzir suas emissões de  gases  de  efeito  estufa
(GEE) em 43%, base 2005, meta a ser atingida até  2030.  Para  alcançar  tal
meta, uma série de indicações terão de ser seguidas em diversos  setores  da
gestão pública dos recursos naturais, até 2030, e o RenovaBio,  programa  do
Governo Federal, lançado pelo Ministério de Minas e Energia, em dezembro  de
2017, tem  objetivo  de  atender  a  umas  dessas  indicações:  “aumentar  a
participação da bioenergia sustentável na matriz energética brasileira  para
18%” até 2030.
      ...
      Aliadas ao manejo convencional atual, duas tecnologias podem ser  mais
intensamente utilizadas para  dar  uma  maior  sustentabilidade  ao  uso  da
vinhaça na fertirrigação: a biodigestão, para o aproveitamento energético  e
produção de uma vinhaça mais neutra, e a  concentração,  em  vários  níveis,
para a produção de um biofertilizante a ser aplicado  diretamente  na  linha
de cana (vinhaça localizada), atendendo ambas, tanto  o  aspecto  agronômico
como  também  uma  maior  sustentabilidade  ambiental,  além  de  uma  maior
economia na substituição do insumo cloreto de potássio.”
      (fonte: https://www.canaoeste.com.br/noticias/vinhaca-biofertilizante-
e-energia-sustentavel/)

      Assim, apelo aos nobres pares analise e aprovação do presente  projeto
visando a garantia de investimentos para consolidação da  economia  circular
na cadeia produtiva sucroenergética.

                       Sala das Sessões, em 6/7/2020.
                          a) Sargento Neri - AVANTE