
                       PROJETO DE LEI Nº 724, DE 2018
            Mensagem A-nº 170/2018 do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 11 de dezembro de 2018


Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que que autoriza o Centro  Estadual  de  Educação  Tecnológica  Paula
Souza – CEETEPS, a receber, mediante doação com  encargo,  do  Município  de
Santa Cruz do  Rio  Pardo,  imóvel  com  área  de  20.256,82m²  (vinte  mil,
duzentos e cinquenta e seis metros quadrados e  oitenta  e  dois  decímetros
quadrados), constituído pelo lote nº 1 da quadra C1, situado nas  Ruas  Dois
e Treze, no Bosque Lorenzetti, naquela localidade, para fins  de  instalação
de uma Escola Técnica estadual – ETEC.


                      O imóvel está incorporado ao patrimônio do  Município
e é objeto da matrícula nº 34.353, do Cartório de  Registro  de  Imóveis  de
Santa Cruz do Rio Pardo.


                      O Município de Santa Cruz do Rio Pardo expressou, nos
termos da Lei Complementar municipal nº 601, de  3  de  agosto  de  2016,  o
propósito de doar o imóvel à Autarquia, com vistas à implantação  de  Escola
Técnica Estadual.


                      O Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
manifestou interesse no recebimento do bem, para  nele  implantar  a  Escola
Técnica Estadual de Santa Cruz do Rio Pardo.


                      O Secretário de Desenvolvimento  Econômico,  Ciência,
Tecnologia  e  Inovação  endossou  o  interesse  no  recebimento   do   bem,
destacando que sua aceitação vai  ao  encontro  dos  interesses  das  partes
envolvidas, já que possibilitará  novas  oportunidades  ao  garantir  ensino
técnico de excelência na região.


                      Comporta esclarecer  que  o  Conselho  do  Patrimônio
Imobiliário  recomendou  o  recebimento  do  bem  nos  termos  em  que   foi
oferecido.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                                Márcio França
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

















             Lei nº                          , de            de
                                            de 201




                                 Autoriza o  Centro  Estadual  de  Educação
                           Tecnológica Paula  Souza  -  CEETEPS  a  receber,
                           mediante doação  com  encargo,  do  Município  de
                           Santa Cruz do Rio Pardo, o imóvel que especifica.






                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º  -  Fica  o  Centro  Estadual  de  Educação
Tecnológica Paula Souza – CEETEPS autorizado a receber, mediante doação  com
encargo, do Município de Santa  Cruz  do  Rio  Pardo,  imóvel  com  área  de
20.256,82m² (vinte mil, duzentos e  cinquenta  e  seis  metros  quadrados  e
oitenta e dois decímetros quadrados), constituído pelo lote nº 1  da  quadra
C1,  situado  nas  Ruas  Dois  e  Treze,  no  Bosque   Lorenzetti,   naquela
localidade, para fins de instalação de uma Escola Técnica Estadual – ETEC.


                       Artigo 2º - O imóvel de que trata o artigo 1º  desta
lei encontra-se descrito e identificado no Processo CEETEPS  nº  293/2016  e
registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Santa  Cruz  do  Rio  Pardo
sob a matrícula nº 34.353.


                      Artigo 3º - Da escritura deverão constar os  encargos
e demais condições estabelecidas na Lei Complementar nº 601, de 3 de  agosto
de 2016, do Município de Santa Cruz do Rio Pardo.








                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 201 .




                                Márcio França