

PROJETO DE LEI Nº 821, DE 2019

         Dispõe sobre a proibição  de  constrangimento  ao  livre  exercício
         docente nas salas de aula dos estabelecimentos do Sistema  Estadual
         de Ensino.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica proibida a filmagem de professores  e  professoras  no
exercício da docência em  qualquer  estabelecimento  que  compõe  o  Sistema
Estadual de Ensino de São Paulo, quando tal registro  tiver  por  finalidade
constranger ou limitar o livre pensamento, a  liberdade  de  expressão  e  a
ética educacional.
    Parágrafo único - A filmagem de qualquer  atividade  em  sala  de  aula
somente poderá ocorrer nas atividades docentes em aulas e demais  atividades
de ensino, mediante consentimento de quem será filmado ou gravado.
    Artigo 2º - O responsável pela filmagem sem autorização,  sem  prejuízo
das  medidas  cíveis  e  criminais  cabíveis,  será  submetido   às   normas
disciplinares do regimento escolar.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A Constituição da República, de 1988, e a Lei de Diretrizes e Bases  da
Educação Nacional, de 1996, que trazem em seu escopo a compreensão de que  a
educação, dever  da  família  e  do  Estado,  inspirada  nos  princípios  de
liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade  o  pleno
desenvolvimento do educando, seu preparo para o  exercício  da  cidadania  e
sua qualificação para o trabalho.
    Para  o  desenvolvimento   da   política   educacional,   no   capítulo
"organização da educação nacional", a LDB distribui as atribuições  de  cada
ente federado, sendo  que,  com  a  mesma  importância  trata  os  docentes,
reconhecendo o papel fundamental dos profissionais educadores.
    No entanto, a conjuntura política está gerando uma  grande  insegurança
para as pessoas que defendem  os  princípios  constitucionais  da  educação,
especialmente para aquelas que estão nas  milhares  de  salas  de  aulas  do
país, uma vez que, os educadores começam a  sofrer  ameaças  e  desrespeito,
incentivados, por interesses contrários ao pluralismo de ideias que regem  a
educação.
    Em ação desonesta, oportunistas conjunturais,  incitam,  por  meio  das
redes sociais, os alunos a filmarem os  professores  para  denunciar  o  que
denominam de "doutrinação comunista", alegando ser crime.
    Embora não devesse, o  fato  acabou  tornando-se  grave,  porque  estas
mesmas  fontes,  classificam  as  pessoas  e  instituições   como   "nocivos
comunistas"  a  seu  bel-prazer,  e  cometendo  excrescências  nominam  como
comunistas a Rede Globo, o The Economist (Jornal Inglês), o  Educador  Paulo
Freire, o Ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, a cantora Madonna, e  até
mesmo o fenômeno do  aquecimento  global.  Portanto,  nenhum  professor  que
atenda as ementas de seus planos de ensino, está seguro das ameaças.
    A organização da educação possui muitas  regras,  talvez  seja  um  dos
sistemas  de  maior  abrangência  e  complexidade  normativa,  composta  por
princípios constitucionais, Diretrizes e Bases da  Educação  Nacional,  Base
Nacional Comum  Curricular,  planos  nacional,  estaduais  e  municipais  da
educação, Projeto Político Pedagógico e Planejamento de aula de  instituição
educacional.
    Os docentes são submetidos  a  inúmeras  legislações,  códigos  éticos,
bibliografias e compromissos do calendário escolar,  além  de  conviver  com
famílias das diversas composições sociais e econômicas,  lidando  com  todos
os problemas da sociedade em um único  espaço,  pois  na  sala  de  aula,  o
desemprego,  a  violência,  a  ausência   de   atenção,   a   depressão,   o
individualismo, o autoritarismo, a falta de lazer e  falta  de  serviços  de
saúde, etc, tudo afeta o desenvolvimento dos educandos.
    Vários  são  os  desafios  em  uma   sala   de   aula   cotidianamente.
Desnecessária a nova  modalidade  de  agressão,  pregada  por  "aventureiros
midiáticos", fundados em "fake news", e que, possivelmente,  foram  péssimos
alunos, e hoje são péssimos cidadãos, porque incitam a violência e o ódio.
    Assim, a proposição deste projeto de lei é justificada pela urgência em
se resguardar os princípios da liberdade de aprender, ensinar,  pesquisar  e
divulgar a cultura, o pensamento, a arte e  o  saber;  e  do  pluralismo  de
ideias e de concepções pedagógicas, constantes do art. 206  da  Constituição
Federal.
    Ressalta-se ainda, que em nosso Estado está em  vigor  a  Lei  Estadual
2807, de 18 de fevereiro de 2004, que já proibi a  utilização  de  aparelhos
celulares em sala de aula, legislação portanto, que deve ser cumprida  pelos
estabelecimentos de ensino, e que já resguardaria os docentes  de  enfrentar
o constrangimento por parte de alguns discentes.
    É importante ainda dizer que, nas  unidades  escolares  que  compõem  o
Sistema  Estadual  de  Ensino,  é  obrigatória  a  elaboração  dos  projetos
políticos pedagógicos, com a presença  dos  seguimentos  (docentes,  alunos,
pais, etc). O texto deste documento elaborado com a participação  de  todos,
define as estratégias para a unidade  escolar  realizar  as  atividades  dos
conteúdos  curriculares.  No  que  diz  respeito  a  rotina  dos   trabalhos
pedagógicos, existem também na estrutura de cada  instituição,  profissional
responsável para coordenar estes trabalhos, que entre outras  atribuições  é
o mediador dos  pais,  responsáveis  e  dos  próprios  discentes  quando  um
conteúdo curricular é abordado de maneira inadequada.
    Desta forma, invocando o  espírito  democrático  que  se  constitui  no
elemento vital dos parlamentos no mundo  todo,  apresento  a  proposta  para
análise, contando com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 27/6/2019.
    a) Teonilio Barba - PT