
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29, de 2017
            Mensagem A-nº 104/2017 do Senhor Governador do Estado

                                            São Paulo, 18 de outubro de 2017


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que extingue o Fundo Estadual de Eletrificação  Rural  –
FEER.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e  encontra-se  delineada,  em
seus contornos gerais, na Exposição  de  Motivos  a  mim  encaminhada  pelo
Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia,  à  presente  Mensagem,
para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.



                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.


         Processo DAEE Nº 49.993 – Vol. 1º e 2º


         DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica

         Transferência  das  contas  e  da  administração   do   Fundo   de
         Eletrificação Rural – FEER, para o Banco Nossa Caixa S/A.


                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS





  Excelentíssimo Senhor Governador do Estado,


  Em atendimento ao que dispõe o Decreto nº 51.704,  de  26.03.07,  e,  nos
  termos do art. 47, incisos II e XIV, da Constituição  do  Estado  de  São
  Paulo, promulgada em 05 de outubro  de  1989,  venho  expor  e  ao  final
  submeter a Vossa Excelência o quanto segue:




  CONSIDERANDO que o FEER –  Fundo  Estadual  de  Eletrificação  Rural  foi
  criado pela  Lei  n.º  10.106,  de  08/05/1968,  e  instituído  pela  Lei
  Complementar n.º 67,  de  04/12/1972,  com  o  objetivo  de  financiar  a
  execução de obras, serviços e fornecimento de materiais, relacionados com
  a extensão de energia elétrica e telefonia na zona rural, tendo o DAEE  –
  Departamento de Águas e Energia Elétrica  como  órgão  técnico  para  dar
  suporte, especialmente, na elaboração, análise, fiscalização,  orientação
  e  assistência,  acompanhamento  e  apoio  às  estruturas   de   operação
  resultantes das atividades do Fundo;




  CONSIDERANDO que o FEER  está,  atualmente,  inoperante  e  sem  mercado,
  somente auferindo rendimentos de  aplicações  financeiras  de  seu  ativo
  disponível, que em 31/08/2016 totalizava R$ 6.543.376,08;




  CONSIDERANDO que consultado o DAEE, aquele sugeriu  extinguir  o  FEER  e
  transferir seus  recursos para  a  Comissão  de  Eletrificação  Rural  do
  Estado de São Paulo - CERESP  da Secretaria de Energia e  Mineração,  que
  tem por objetivo coordenar e gerenciar a  implementação  do  Programa  de
  Eletrificação  Rural  “Luz  da  Terra”,  instituído  pelo   Decreto   n.º
  41.187/96;




  CONSIDERANDO que  a  Secretaria  de  Energia  e  Mineração  está  tomando
  providências visando a extinção da CERESP, que perdeu sua atribuição, uma
  vez que o Governo Federal, lançou, através do Decreto n.º  4.878/2003,  o
  Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia  Elétrica
  – “Luz para Todos”, cobrindo  as  eventuais  necessidades  do  consumidor
  rural do Estado de São Paulo;






  CONSIDERANDO que esta  Secretaria  de  Saneamento  e  Recursos  Hídricos,
  diante da manifestação do DAEE e da Secretaria de Energia e Mineração que
  se posicionaram pela descaracterização da finalidade para a qual  o  FEER
  foi criado, submeteu a análise da Secretaria da  Fazenda  a  proposta  de
  extinção do Fundo e reversão dos recursos nele alocados para a  conta  do
  Tesouro do Estado;




  CONSIDERANDO que a Agência de Desenvolvimento Paulista –  Desenvolve  SP,
  criada com o objetivo de administrar os Fundos Especiais de Financiamento
  e Investimentos no âmbito do Estado de  São  Paulo,  manifestou  apoio  à
  extinção do FEER, propondo a reversão de seu saldo ao Tesouro do Estado;




  CONSIDERANDO que a matéria mereceu análise e  manifestação  favorável  do
  Departamento de Finanças do Estado da Secretaria da Fazenda, por meio  da
  Informação nº 00004/DFE-CPAR, de 14/09/2016 (fls. 275/278),  apresentando
  proposta de Projeto de Lei Complementar dispondo sobre a extinção do FEER
  (fls. 274);




  SUBMETO, à consideração de  Vossa  Excelência  a  presente  Exposição  de
  Motivos e “Minuta de Projeto de Lei Complementar”,  que  dispõe  sobre  a
  extinção do FEER – Fundo Estadual de Eletrificação Rural e  reversão  dos
  seus recursos disponíveis à Conta Única do Tesouro do Estado.




  São Paulo, 09 de outubro de 2017.












  BENEDITO BRAGA
  Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos







Lei Complementar  nº              , de             de
           de 2017




                                 Extingue o Fundo Estadual de Eletrificação
                           Rural – FEER.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo  1º  -  Fica  extinto  o  Fundo  Estadual   de
Eletrificação Rural – FEER, instituído pela Lei Complementar nº 67, de 4  de
dezembro de 1972.


                      Artigo 2º - Os recursos  disponíveis  no  FEER  serão
revertidos à Conta Única do Tesouro do Estado.


                      Artigo 3º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, ficando revogada a Lei Complementar nº 67, de  4  de
dezembro de 1972.

                      Palácio dos Bandeirantes, aos      de
de 2017.









                               Geraldo Alckmin