

                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12, DE 2022


                                 Acrescenta dispositivo no  inciso  II,  do
                                 Artigo 33, da  Resolução  576,  de  26  de
                                 junho  de  1970  -  Regimento  Interno  da
                                 Assembleia Legislativa do  Estado  de  São
                                 Paulo - e suas alterações posteriores.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica incluída a alínea “e”, ao Inciso II do  Artigo  33  da
Resolução Nº 576, de 26 de Junho de 1970 - Regimento Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo - e suas alterações  posteriores,  com  a
seguinte redação:

    “Artigo 33 -...

    II -...

    e) outorga de títulos a Municípios.” (NR)

    Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA


    Artigo 1º - Os Projetos de Lei que disponham sobre a outorga de títulos
a Municípios que estejam Prontos  para  Ordem  do  Dia  deverão  retornar  a
Comissão de Mérito para deliberação conclusiva.

                                JUSTIFICATIVA




    O presente Projeto de Resolução pretende incluir a outorga de títulos a
Municípios,  no  rol  de  matérias  sujeitas  a  deliberação  conclusiva  na
Comissão de mérito competente, visando corrigir lacuna deixada pela  Reforma
do Regimento Interno ocorrida no ano de 2007.

    O inciso II, do Artigo 33, do Regimento Interno assim dispõe:

    “Artigo 33 - Cabe à Comissão de mérito competente:

    ...

    II - deliberar conclusivamente sobre moções e projetos de:

    a) declaração de utilidade pública de associações civis;

    b) denominação de estabelecimentos ou próprios públicos;

    c) instituição  de  data  comemorativa,  ou  oficialização  de  eventos
festivos, assim como sua inclusão no calendário turístico;

    d) decreto legislativo a que se refere o artigo 239.”

    Como se vê, a Reforma do Regimento proporcionou a esta Casa Legislativa
deliberar de forma mais eficiente e célere a respeito  de  Projetos  de  Lei
que versam sobre declaração  de  utilidade  pública  de  associações  civis;
denominação de estabelecimentos ou próprios públicos; e instituição de  data
comemorativa, ou oficialização de eventos festivos, assim como sua  inclusão
no calendário turístico; matérias estas levadas à  deliberação  do  Plenário
antes da reforma do Regimento Interno. No entanto, os Projetos  de  Lei  que
versam sobre outorga de títulos a municípios não foram contemplados  no  rol
do inciso II; tal lacuna, ao nosso ver, é um equívoco,  posto  que,  por  se
tratar de matéria relativamente simples,  poderia,  da  mesma  maneira,  ser
deliberada conclusivamente pela Comissão de mérito competente.

    Ainda que os municípios que se destacam no campo  econômico,  cultural,
esportivo,  científico,  histórico  ou  geográfico,  no  âmbito  do  Estado,
mereçam ser homenageados, por meio de Lei  que  lhe  confira  a  outorga  de
título, na forma como está prevista a tramitação no Regimento Interno  deste
Poder, a proposição fica por anos Pronta  para  a  Ordem  do  Dia,  até  ser
pautada para discussão e deliberação pelo Plenário, e somente  após,  seguir
para a Sanção Governamental.

    Com a aprovação do presente Projeto de Resolução esta Casa  contribuirá
ainda mais com a  eficiência  almejada  no  Processo  Legislativo  do  Maior
Parlamento do País,  e  terá  a  oportunidade  de  “desafogar”  a  pauta  de
inúmeras Proposições que versam sobre a  matéria  tratada  e  estão  Prontas
para a Ordem do Dia.

    Diante de todo o exposto e, considerando o legítimo interesse  público,
esperamos contar com o apoio dos meus Nobres  Pares,  Senhoras  Deputadas  e
Senhores Deputados, para que, no uso habitual da  sua  sabedoria,  expressem
seu apoio ao presente Projeto de  Resolução,  de  modo  que  a  “outorga  de
títulos  a  Municípios”  possa  integrar  o  rol  das  Proposições  a  serem
deliberadas conclusivamente por esta Casa.




    Sala das Sessões, em 22/6/2022.

    a) Delegada Graciela