LEI Nº 1.190, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 993

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2001 e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Disposição Preliminar
Art. 1º. São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado, para o exercício
financeiro de 2001, na conformidade do art. 80, inciso II, e § 2º, da Constituição do Estado,
e, ainda, de acordo com a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e com o Plano Plurianual 2000/2003, baixado com a Lei 1.118, de
16 de dezembro de 1999, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública estadual;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Estado e suas
alterações;
IV - as disposições relativas à despesa do Estado com pessoal, encargos sociais
e outros custeios;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;
VI - as disposições gerais;
VII - anexos de:
a) metas fiscais;
b) riscos fiscais.
CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual
Art. 2º. A programação para o exercício financeiro de 2001, objeto dos
orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos, contida nesta Lei, será


compatível com as prioridades e metas do Plano Plurianual para o período 2000 a 2003,
observadas as seguintes estratégias:
I - consolidação da infra-estrutura de transportes e energia;
II - promoção do desenvolvimento sustentável, priorizando o crescimento da
produção agropecuária;
III - manutenção do equilíbrio das finanças públicas;
IV - redução das desigualdades sociais e dos índices de pobreza;
V - garantia dos direitos do cidadão à segurança pública e à justiça social.
CAPÍTULO II
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3.º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, mensurado
por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual, com vistas à efetivação
dos objetivos pretendidos;
II - Atividade, o instrumento de programação destinado a alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, do qual resulte um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
III - Projeto, o instrumento de programação destinado a alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, do
qual resulte um produto que concorra para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo;
IV - Operação Especial, as despesas que, sem contribuir para a manutenção das
ações de governo, não têm como resultado um produto nem geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias à obtenção dos seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.


§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção a que se vincula.
§ 3º. As categorias de programação mencionadas nesta Lei serão identificadas por
programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 4º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa,
segundo a classificação funcional e a categoria de programação em seu menor nível,
especificando, para cada categoria econômica (3. Despesas Correntes e 4. Despesas de
Capital), a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e a fonte de recurso, observados
os seguintes grupos de despesa:
I - 1. Pessoal e Encargos Sociais;
II - 2. Juros e Encargos da Dívida Pública;
III - 3. Outras Despesas Correntes;
IV - 4. Investimentos;
V - 5. Inversões Financeiras;
VI - 6. Amortização da Dívida Pública.
Parágrafo único. Os programas de trabalho previstos neste artigo constarão de
projetos e atividades constituídos de um título e da descrição de seu produto.
Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, das
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem assim das empresas públicas,
sociedades de economia mista e demais entidades que recebam recursos do Tesouro Estadual
em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social votante.
Parágrafo único. A execução orçamentário-financeira das unidades mencionadas
neste artigo será registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e
Municípios - SIAFEM.
Art. 6º. As despesas relativas ao pagamento de inativos, transferências a
autarquias, fundações e fundos especiais, transferências constitucionais a municípios, juros,
encargos e amortização da dívida pública, precatórios, sentenças judiciais e outras, às quais
não se possa associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade, e que por isso
não constam do PPA, serão incluídas na proposta orçamentária para 2001 como operações
especiais.
Art. 7º. As ações que englobam despesas de natureza tipicamente administrativa e
outras que, embora contribuindo para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos


e de gestão de políticas públicas, não estejam sujeitas à apropriação a tais programas, serão
orçadas e apresentadas na proposta orçamentária de 2001 em programas de apoio
administrativo.
Art. 8º. Na lei orçamentária anual, para 2001, a discriminação da despesa, para os
orçamentos fiscal
e da seguridade social, far-se-á na conformidade do seguinte
desdobramento:
I - DESPESAS CORRENTES:
- Despesas de Custeios;
- Transferências Correntes;
II - DESPESAS DE CAPITAL:
- Investimentos;
- Inversões Financeiras;
- Transferências de Capital.
Art. 9º. A Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente – SEPLAN publicará
com a Lei Orçamentária os quadros de detalhamento das despesas, especificando por
projetos, atividades e operações especiais os grupos das despesas e respectivas fontes de
recursos.
Art. 10. A lei orçamentária anual e seus anexos compreenderão:
I -

o texto da lei;

II - a consolidação dos quadros orçamentários;
III - os orçamentos fiscal e da seguridade social dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, do Ministério Público, dos fundos, órgãos,
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder Público;
IV - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto;
V - a indicação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos
fiscal e da seguridade social;
VI - os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo
os complementos mencionados no art. 22, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.


Art. 11. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação previstas na Lei
Orçamentária e respectivos créditos adicionais poderão ser movimentados para atender às
necessidades de execução:
I - mediante ato do Chefe do Poder Executivo;
II - no SIAFEM, para modalidade de aplicação, desde que verificada a
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, da
modalidade prevista na lei orçamentária.
Art. 12. A modalidade de aplicação, referida no artigo anterior, indicará os
recursos utilizados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou a
descentralização do crédito, por outros níveis de governo, órgãos ou entidades, atendidas as
especificações da SEPLAN, compreendendo o seguinte detalhamento:
I - 15: transferências intragovernamentais a entidades não integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social;
II - 20: transferências à União;
III - 40: transferências a municípios;
IV - 50: transferências a instituições privadas sem fins lucrativos;
V - 60: transferências a instituições multigovernamentais;
VI - 71: transferências ao exterior - Governos;
VII - 72: transferências ao exterior - Organismos Internacionais;
VIII- 73: transferências ao exterior - Fundos Internacionais;
IX - 90: aplicações diretas.
Art. 13. O projeto de lei orçamentária será apresentado na forma e detalhamento
descritos nesta Lei, obedecida a legislação pertinente.
Parágrafo único. A solicitação de crédito suplementar, por decreto, ao abrigo da
Lei Orçamentária Anual, será formalizada junto à SEPLAN, acompanhada de justificativa e
indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução das atividades,
projetos, operações especiais e das correspondentes metas, na conformidade do modelo
indicado no MTO/2001.
Art. 14. Os projetos de lei sobre créditos adicionais atenderão, quanto à forma e
ao detalhamento, às disposições da Lei Orçamentária Anual.


CAPÍTULO III
Das Diretrizes para a Elaboração dos
Orçamentos do Estado e suas Alterações
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 15. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2001, compreendendo
o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das
Empresas controladas pelo Estado, será elaborada na conformidade das diretrizes
estabelecidas neste capítulo.
Art. 16. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
para 2001 evidenciarão a transparência da gestão fiscal, norteando-se pelo princípio da
publicidade, na expectativa dos resultados previstos no anexo de metas fiscais integrante
desta Lei.
Art. 17. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos decorrentes de
modificações na legislação tributária.
§ 1º. O projeto de lei relativo às modificações, mencionadas neste artigo, baseado
em análise e parecer da SEPLAN, será enviado à Assembléia Legislativa com antecedência
de até dois meses do encerramento do exercício financeiro em curso.
§ 2º. A estimativa da receita do Tesouro Estadual será apresentada pela Secretaria
da Fazenda à SEPLAN a preços correntes, mediante metodologia claramente definida.
Art. 18. As receitas próprias de fundos, autarquias, fundações, empresas públicas,
sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo
Estado serão programadas para atender, prioritariamente, respeitadas as peculiaridades de
cada uma, gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortizações da dívida,
contrapartidas de financiamentos e manutenção de atividades, objetivando racionalizar
despesas e obter ganhos de produtividade.
Art. 19. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens
e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo
se destinada, por lei, a fundo de previdência de servidores públicos.
Art. 20. A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 21. Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos.


Art. 22. As propostas parciais do Poder Legislativo, compreendendo a
Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado, do Poder Judiciário, do Ministério
Publico e dos órgãos e entidades do Poder Executivo, para fins de elaboração e consolidação
do projeto orçamentário, serão enviadas à SEPLAN.
Parágrafo único. As propostas setoriais encaminhadas à SEPLAN, em desacordo
com as normas desta lei serão devolvidas à origem para correção.
Art. 23. O Chefe do Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e
do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo para encaminhamento das
propostas orçamentárias previsto no art. 22, os estudos e as estimativas das receitas para o
exercício de 2001, destacando a receita corrente líquida, inclusive as respectivas memórias
de cálculo e premissas utilizadas.
Art. 24. Na programação das despesas não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos
e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - classificadas como atividades dotações que visem ao desenvolvimento de
ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram com
a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo;
III - despesas classificadas como investimentos em regime de execução especial,
ressalvados os casos justificados com fundamento em lei e regulamentos,
vedadas, em qualquer hipótese, as despesas com pessoal e encargos.
Art. 25. As despesas com pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de
dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais.
Art. 26. A Procuradoria Geral do Estado encaminhará à SEPLAN a relação dos
débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária, até
sete dias após a publicação desta Lei, inclusive em meio eletrônico, na forma de banco de
dados, na conformidade do art. 100, § 1o, da Constituição Federal, discriminada por órgão da
administração direta, autarquias, fundações e por grupo de despesas, conforme detalhamento
constante do art. 4º, especificando:
I - número do processo;
II - número do precatório;
III - tipo de causa julgada;
IV - data do trânsito em julgado da sentença;


V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - valor do precatório a ser pago.
Art. 27. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Estado, salvo em
programas que atendam transferências voluntárias em virtude de convênio;
II - clubes, associações ou quaisquer outras entidades congêneres de servidores,
excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
III - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por
serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com
recursos provenientes de convênio, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou
privado.
Art. 28. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos
adicionais:
I - de dotações, a título de subvenções sociais, ressalvadas as destinadas a
entidades privadas de fins não lucrativos, quando:
a) sejam prestadoras de serviços de atendimento direto ao público nas áreas
correspondentes às funções Assistência Social, Previdência Social, Saúde,
Educação, Cultura e Agricultura;
b) atendam ao disposto no art.130 da Constituição do Estado;
II - de recursos para atender despesas com a construção ou manutenção de
clubes e associações de servidores, ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas de atendimento pré-escolar;
III - de recursos para atender despesas com:
a) início de construção, ampliação, aquisição, novas locações ou arrendamento
de imóveis, destinados a residências funcionais;
b) aquisição de equipamentos para unidades residenciais de representação
funcional;


c) pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública por
serviços de consultoria ou assistência técnica, custeados com recursos
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres,
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais
ou internacionais.
§ 1º. Excetuam-se da proibições contidas neste artigo, desde que especificamente
identificadas no orçamento, as dotações destinadas a custear despesas com a Residência
Oficial do Governador.
§ 2º. A destinação de recursos a municípios, inclusive para o atendimento às
ações nas áreas descritas no inciso I, alínea a, deste artigo, será realizada por intermédio de
transferências intergovernamentais.
§ 3º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
de fins não lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no
exercício de 2000 por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de
sua diretoria.
Art. 29. As descentralizações e transferências de recursos do Estado para
municípios, consignadas na lei orçamentária anual, inclusive auxílios financeiros, serão
realizadas mediante convênio, contrato, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na
forma da legislação vigente, e dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada,
no ato da assinatura do respectivo instrumento, de que ela:
I - instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos previstos no art. 156 da
Constituição Federal, ressalvado o previsto no inciso III do referido artigo,
com a redação que lhe atribuiu a Emenda Constitucional 3/93, comprovada
a ausência do fato gerador;
II - não está inadimplente:
a) com o Estado, inclusive com as contribuições de que tratam os arts. 195 e
239 da Constituição Federal;
b) com as contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
c) com a prestação de contas relativa a recursos anteriormente recebidos da
administração pública estadual, através de convênios, contratos, acordos,
ajustes, subvenções sociais, contribuições, auxílios e similares;
III - certidão a ser emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins que
comprove o cumprimento das determinações da LRF.


Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as transferências
decorrentes de recursos originários da repartição de receitas, tributárias ou não, previstas em
leis específicas, de operações de crédito externas e das destinadas a atender a estado de
calamidade pública, legalmente reconhecido.
Art. 30. As descentralizações e transferências de recursos do Estado para
entidades privadas, consignadas na lei orçamentária anual, inclusive auxílios financeiros,
serão realizadas mediante convênio, contrato, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, na forma da legislação vigente, e dependerão da comprovação por parte da
unidade beneficiada, no ato da assinatura do respectivo instrumento, de que não está
inadimplente:
I - com o Estado, inclusive com as contribuições de que tratam os arts. 195 e
239 da Constituição Federal;
II - com as contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
III - com a prestação de contas relativa a recursos anteriormente recebidos da
administração pública estadual, através de convênios, contratos, acordos,
ajustes, subvenções sociais, contribuições, auxílios e similares.
Art. 31. No projeto da lei orçamentária as receitas e despesas serão estimadas e
limitadas segundo os valores vigentes em julho de 2000.
Parágrafo único. Os valores expressos, na forma deste artigo, serão atualizados
pelo Índice Geral de Preço - Disponibilidade Interna publicada pela Fundação Getúlio
Vargas verificado entre os meses de agosto a dezembro de 2000.
Art. 32. A lei orçamentária e suas alterações não destinarão recursos para
execução direta, pela administração pública estadual, de projetos e atividades típicos da
administração pública municipal, ressalvados os relativos a saúde, educação, previdência e
assistência social e infra-estrutura básica.
Art. 33. Os auxílios financeiros a estudantes serão concedidos pela Secretaria da
Educação.
§ 1º. Os recursos do Programa Bolsa Escola concedidos pelo Estado aos Pioneiros
Mirins serão alocados à Secretaria da Educação.
§ 2º. A ajuda financeira a servidor do Estado, para cursos e treinamentos,
previstos em programa de capacitação, devidamente autorizada, será consignada ao Fundo
de Capacitação dos Servidores do Poder Executivo - FUNCASE.


§ 3º. Os recursos para o financiamento destinado ao custeio do estudante de
ensino superior, residente no Tocantins, segundo critérios prefixados pela Comissão de
Julgamento de Crédito Educativo, serão consignados no orçamento do Fundo Estadual de
Ciência e Tecnologia.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 34. Somente poderão ser programados recursos ordinários do Tesouro
Estadual para despesas de capital, exceto a amortização de dívida por operações de crédito,
após atendidas as despesas correntes, com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida,
contrapartida de financiamentos e outras despesas com custeio administrativo e operacional,
obedecidas as diretrizes emanadas do Poder Executivo.
Art. 35. O montante previsto para as receitas de capital, na Lei Orçamentária
Anual, não poderão exceder o montante das despesas de capital.
Art. 36. A lei orçamentária destinará recursos específicos para os Poderes
Judiciário e Legislativo, e ao Ministério Público, mediante propostas por estes encaminhadas
à SEPLAN, órgão central de orçamento do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Lei
4.320/64.
SEÇÃO III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 37. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros,
com recursos provenientes:
I - de receitas próprias dos fundos e entidades que integram, exclusivamente, o
orçamento de que trata esta seção;
II - de transferência de recursos do orçamento fiscal, oriundos da receita
ordinária do Tesouro Estadual;
III - de transferências federais.
Art. 38. Os órgãos e as unidades orçamentárias com atribuições relativas a saúde,
inclusive saneamento básico, previdência e assistência social deverão compor o orçamento
da seguridade social, no qual suas programações serão discriminadas.


SEÇÃO IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 39. O orçamento de investimento das entidades vinculadas compreenderá os
programas das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do
capital social com direito a voto.
Art. 40. A despesa será discriminada segundo a classificação funcional, expressa
por categoria de programação, em seu menor nível, na forma do art. 5º desta Lei.
Art. 41. Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento as
normas gerais da Lei 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento
e demonstrativo de resultado.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que couber,
dos preceitos dos arts. 109 e 110 da Lei 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.
Art. 42. As empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria
do capital social votante deverão apresentar, mensalmente, os demonstrativos da
programação orçamentária e da execução financeira dos recursos, oriundos de todas as
fontes, por grupos de despesa, à SEPLAN e à Subsecretaria do Tesouro, respectivamente.
CAPÍTULO IV
Das Despesas com Pessoal, Encargos Sociais e Outros Custeios
Art. 43. No exercício financeiro de 2001 as despesas com pessoal ativo e inativo
dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público Estadual observarão os
limites fixados na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (LRF).
Parágrafo único. Considera-se receita corrente líquida o somatório das receitas
tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços,
transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas as transferências
constitucionais aos municípios.
Art. 44. No exercício de 2001, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - houver dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas com pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;
II - forem observados os limites previstos no artigo anterior;
III - houver prévia autorização legislativa.


Parágrafo único. Os projetos de lei que tenham por objeto o disposto neste artigo
serão acompanhados de demonstrativo de suficiência de dotação, nos termos do art. 85 da
Constituição do Estado.
Art. 45. É vedada, a partir da publicação desta Lei, a realização de concurso
público destinado ao provimento de cargo na administração pública direta ou indireta dos
Poderes do Estado, salvo os casos:
I - compreendidos nas áreas de educação, saúde e segurança pública;
II - cujas inscrições se encerraram no mês anterior à publicação desta Lei.
Art. 46. As despesas com outros custeios dos órgãos e entidades do Poder
Executivo, referentes às fontes de recursos ordinários e próprios, serão executadas pelo
sistema de quotas orçamentário-financeiras, considerando o comportamento da receita e as
necessidades das unidades orçamentárias.
Art. 47. As medidas necessárias ao ajuste das contas públicas no exercício de
2001, a cumprir por todas as unidades orçamentárias, serão regulamentadas pelo Poder
Executivo, no prazo de trinta dias, a partir da publicação desta Lei.
CAPÍTULO V
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária
Art. 48. A administração da dívida pública estadual, interna e externa, deverá ter
como objetivo principal a racionalização e minimização dos desembolsos a serem efetuados
com a amortização do principal, com juros e demais encargos referentes às operações de
crédito contraídas pela administração direta e indireta do poder público estadual.
Art. 49. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e
as receitas que as atenderão, deverão constar da Lei Orçamentária Anual.
Art. 50. Na estimativa das receitas da Lei Orçamentária Anual poderão ser
considerados os efeitos de proposta de alteração na legislação tributária e de contribuições
que estejam em tramitação na Assembléia Legislativa.
§ 1º. Estimada a receita na forma deste artigo, o projeto da Lei Orçamentária
Anual:
I - identificará as proposições de alteração na legislação, especificando a
receita adicional decorrente de cada uma delas e seus dispositivos;


II - apresentará programação especial de despesas sujeitas à aprovação da
respectiva proposta de alteração.
§ 2º. Caso as alterações propostas sejam rejeitadas ou parcialmente aprovadas, até
a remessa do autógrafo da Lei Orçamentária Anual à sanção do Governador do Estado, não
permitindo a integralização dos recursos previstos, as dotações relativas a tais recursos serão
canceladas, mediante decreto, em trinta dias a contar da publicação da Lei de Orçamento,
observados os seguintes critérios, de aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear,
até completar-se o valor necessário para cada fonte de receita:
I - de até 100% das dotações relativas aos novos projetos;
II - de até 60% das dotações relativas aos projetos em andamento;
III - de até 25% das dotações relativas às ações de manutenção;
IV - dos restantes 40% das dotações relativas aos projetos em andamento;
V - dos restantes 75% das dotações relativas às ações de manutenção.
§ 3º. O Poder Executivo ajustará, mediante decreto, no prazo previsto no
parágrafo anterior, as fontes de recursos constantes da Lei Orçamentária cujas alterações
foram aprovadas antes da remessa do respectivo autógrafo de lei à sanção.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Art. 51. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem serão admitidas desde que:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual 2000/2003 e com esta Lei;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos,
acordos, ajustes e instrumentos similares desde que vinculados a
programação específica;
III - sejam relacionadas:


a) a correção de erros ou omissões;
b) aos dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 1º. Não serão admitidas emendas aos orçamentos transferindo dotações cobertas
com receitas próprias de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista,
fundações e fundos especiais para atender programação a ser desenvolvida por outra
entidade, que não aquela geradora dos recursos e, ainda, incluindo quaisquer despesas que
não sejam de competência e atribuição do Estado.
§ 2º. Não serão admitidas emendas cujos valores se mostrem incompatíveis e
insuficientes à cobertura das atividades, projetos, metas ou despesas que se pretenda
alcançar e desenvolver.
Art. 52. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto
da Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes deverão ser adicionados
à Reserva de Contingência.
Art. 53. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias
e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no anexo referido no art.
17, esta será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de
cada Poder e do Ministério Público Estadual, excetuadas as transferências e vinculações
constitucionais.
§ 1º. Positivada a hipótese prevista no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público Estadual o montante que caberá
cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 2º. O Chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá
como limite de movimentação e empenho.
§ 3º. Ocorrendo a situação prevista no § 3º do art. 9º da Lei Complementar 101,
de 4 de maio de 2000 (LRF), o Chefe do Poder Executivo procederá à limitação de
empenho e movimentação financeira conforme disposto no neste artigo.
§ 4º. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência
pública na Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.


Art. 54. É vedado aos ordenadores de despesa qualquer procedimento que
viabilize a realização de despesa sem comprovação da suficiência de crédito na dotação
orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância deste artigo.
Art. 55. Os recolhimentos de receitas destinadas aos fundos especiais constituídos
no âmbito da administração pública estadual integrarão as propostas orçamentárias dos
órgãos a que estejam vinculados, cujos valores serão:
I - escriturados em contas próprias especiais, integrantes da conta única do
Tesouro Estadual;
II - movimentados pelo SIAFEM, em conformidade com a programação
financeira e a legislação em vigor.
§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se aos saldos dos fundos especiais apurados
na data da publicação desta Lei.
§ 2º. O Poder Executivo regulamentará este artigo no prazo de noventa dias da
publicação desta Lei.
Art. 56. A Lei Orçamentária, para efeito de tramitação e votação, é matéria de
urgência e relevância pública. Caso não seja aprovada na Sessão Legislativa deste ano, a
Assembléia Legislativa poderá ser convocada extraordinariamente, nos termos do art. 16,
inciso II, da Constituição do Estado, para proceder à sua votação.
Art. 57. Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não haver sido
devolvido para sanção até 31 de dezembro de 2000, fica autorizada a execução da proposta
orçamentária originalmente encaminhada para os grupos de despesas de pessoal e encargos
sociais, juros e encargos da dívida, amortização da dívida e para as despesas com
transferências constitucionais a municípios.
Parágrafo único. Para as demais despesas não especificadas neste artigo fica
autorizada a execução à razão de 1/12 de cada dotação orçamentária por mês.
Art. 58. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para
cada categoria de programação e respectivos grupos de despesas, fontes de recursos,
modalidades de aplicação, especificando o elemento de despesa.


Art. 59. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 60. O Poder Executivo adotará, durante o exercício financeiro de 2001, as
medidas necessárias a dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei
Orçamentária.
Art. 61. Somente poderão ser inscritas em restos a pagar do exercício de 2000 as
despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de dezembro do referido exercício
cuja liquidação se tenha verificado no ano ou se verifique até o dia 31 de janeiro do
exercício subseqüente.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se realizadas as despesas
cuja contraprestação em bens, serviços ou obras tenham efetivamente ocorrido no exercício,
amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, na conformidade
do art. 63 da Lei 4.320/64.
Art. 62. O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais,
mediante a utilização dos recursos previstos no art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei
4.320/64, e no art. 166, § 8º, da Constituição Federal.
Art. 63. Os projetos de lei a serem encaminhados à Assembléia Legislativa,
relativos à abertura de créditos especiais, criação de fundos especiais e rotativos, deverão ter
seus anteprojetos de lei encaminhados à SEPLAN, para análise e parecer quanto aos
procedimentos orçamentários.
Art. 64. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas aos
Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público serão repassados pelo Poder
Executivo, na conformidade da legislação em vigor, nos limites da receita efetivamente
arrecadada.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos recursos vinculados a
projetos. Estes se aterão aos respectivos cronogramas físico-financeiros.
Art. 65. As despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino obedecerão
ao disposto no art. 128 da Constituição do Estado e na Emenda Constitucional Federal
14/96.
Art. 66. As despesas com a manutenção e desenvolvimento o científico, pesquisa
e capacitação tecnológicas obedecerão ao disposto no art. 142 da Constituição do Estado.


Art. 67. As despesas com ações e serviços públicos de saúde obedecerão aos
preceitos da Emenda Constitucional Federal 29/2000.
Art. 68. A execução orçamentário-financeira dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, e do Ministério Público dar-se-á através do SIAFEM.
Parágrafo único. O Poder Executivo desenvolverá sistema de controle de custos e
avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Art. 69. A SEPLAN divulgará, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, por
unidade orçamentária de cada órgão, fundo ou entidade integrante dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, os Quadros de Detalhamento de Despesa (QDD), especificando, para cada
projeto, atividade e operações especiais, a categoria econômica, o grupo de despesa, a
modalidade de aplicação e o elemento de despesa.
Parágrafo único. Os QDD serão alterados, em virtude da abertura de crédito
adicional ou de fato que requeira adequação das dotações às necessidades de execução
orçamentária, dentro dos limites da Lei Orçamentária.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de novembro de 2000, 179º da
Independência, 112º da República, e 12º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado


ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
(Artigo 4º, § 2º, Inciso I da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000)

De maneira a garantir o seu crescimento econômico sustentável, o Estado do
Tocantins, há vários anos, vem adotando um austero programa de controle de suas finanças
públicas, mantendo sob rigoroso controle o custeio da máquina administrativa, em torno de
10% da Receita Líquida Corrente, e despesas com pessoal, não excedentes a 42% desse
mesmo parâmetro.
Embora seja a Unidade mais nova da Federação, com suas unidades produtivas ainda
em desenvolvimento e com parcos recursos de investimento do Governo Federal, tem
demonstrado bons resultados, frutos da política de austeridade financeira adotada, refletidos
nos bons indicadores de crescimento econômico e social. Quando da implantação pelo
Governo Federal, em meados de 1998, do Programa de Ajuste Fiscal, o Estado do Tocantins
já apresentava e ainda mantém as suas contas dentro da normalidade, enquadrando-se
perfeitamente nos limites de endividamento e de capacidade de pagamento, presentes e
futuros, impostos pela legislação em vigor, inclusive com “Resultado Primário” positivo.
Assim, não houve necessidade de o Estado implementar ajustes financeiros, com base
no programa acima. No entanto, manteve estrito acompanhamento de modo a garantir o
cumprimento, pelos ordenadores de despesas, das metas estabelecidas para o exercício de
1999.
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTIGENTES
(Artigo 4º, 3º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000)

Considerando que o montante do passivo contigente é de difícil avaliação e
precisão, bem como de outros riscos capazes de afetar as contas públicas, o Estado do
Tocantins, por medida de prudência administrativa, optou por constituir uma reserva de
contingência, especialmente dedicada a tal finalidade, composta de recursos na ordem de 1%
(um por cento) da Receita Corrente Líquida.
Eventuais problemas que venham a gerar despesas urgentes e imprevistas ou
calamidade pública deverão ser atendidos por meio de crédito adicional extraordinário, nos
termos da Constituição Federal.


ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME GERAL
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
(Art. 4º, § 2º, IV da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000)

A atual situação financeira do Instituto de Previdência Social do Tocantins IPETINS é a seguinte:
1998

1999

Até
Setembro/2000

Disponibilidades

12.414.677,07

34.890.226,91

41.288.156,65

Divida Flutuante

1.756.623,37

2.902.589,29

351.588,06

Receita de Contribuições

21.163.332,81

31.274.828,94

20.282.777,20

Inativos
363.560,38
Fonte: Balanço Geral do IPETINS e SIAFEM.

480.015,89

330.988,65

DISCRIMINAÇÃO

O IPETINS não administra os recursos financeiros da previdência, ficando este
encargo sob responsabilidade do Tesouro do Estado, com exceção do custeio e dos
relativos aos Cartorários, que estão em curso no Estado, através da Secretaria da
Administração e do IPETINS.
A reformulação do Sistema Previdenciário do Estado resultará em um
desembolso financeiro a partir de 2001, especialmente em relação a contribuição mensal,
referente a contrapartida do Estado, que corresponde ao mesmo valor da contribuição do
segurado, conforme prevê o art. 204, da Lei nº 1060, de 10 de fevereiro de 1999.
O cálculo atuarial do IPETINS está em fase de estudos, a cargo de técnicos
especializados.
Pode-se observar com o quadro acima apresentado que a dívida flutuante não
representa riscos para o IPETINS já que as disponibilidades (saldos em 31/12/98, 31/12/99
e até agos/2000) são suficientes para liquidá-la.
As receitas de contribuições do ano de 1999 aumentaram 47,78% em relação ao
ano de 1998. Para o ano 2000 espera-se um incremento de 17,02%.
As despesas com inativos presentes no demonstrativo são as pagas pelo
IPETINS. Tais valores não espelham a quantidade de inativos existentes no Estado. O
restante dos inativos são custeados pela Subsecretaria do Tesouro Estadual.


De acordo com a Lei nº 1106, de 12 novembro de 1999, que altera a
denominação do IPETINS e extingue, a partir desta data, a Assistência Médica e
Hospitalar, ficam os servidores contribuindo mensalmente com 9% exclusivamente para o
custeio Previdenciário.
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
(Art. 4º, § 2º, IV da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000)

DEMONSTRATIVO DE ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA
Instrumento
Legal
Lei 1.164
5/7/2000

Especificação do Benefício Fiscal

de Concede remissão
tributários.

de

créditos

Renúncia

Compensação
A medida visa incrementar a
receita, visto que, facilita o
pagamento dos débitos já
inscritos em dívida ativa.

Autoriza a redução da base de
cálculo do ICMS, concede crédito Não há, pois o benefício já
Lei 1.173 de
presumido e isenção nas operações existia através da Lei
2/8/2000
com gado vivo e produtos resultantes 1068/99.
de seu abate.
Concede crédito fiscal presumido,
Não há. A atividade
isenção do ICMS e redução da base
inexiste no Estado em
A ser aprovado de cálculo nas operações com aves
escala
economicamente
comestíveis e os produtos resultantes
viável.
de seu abate.
Autoriza a redução da base de
Cobrança do ICMS sobre os
cálculo do ICMS, concede crédito
produtos não comestíveis
R$ 200.000,00
A ser aprovado
presumido e isenção nas operações
resultantes do abate de gado
com leite.
(Lei 1.173/00).
Altera o Programa de Incentivo ao
Estabelecimento de novos
Desenvolvimento Econômico do
R$ 2.400.000,00
A ser aprovado
empreendimentos
Estado
do
Tocantins
industriais.
PROSPERAR.
O
benefício
será
Redução da base de cálculo do
compensado
no
setor
Não há.
A ser aprovado
ICMS para o comércio atacadista.
varejista,
portanto
não
alterando a receita.
Concede crédito presumido na
O
benefício
será
A ser aprovado aquisição de equipamento Emissor R$ 300.000,00
compensado por maior
de Cupom Fiscal - ECF.
eficiência,
controle
e


aumento da arrecadação do
setor.
A ser aprovado

A ser
regulamentado

A ser
regulamentado

A ser aprovado

Não há, pois o benefício já
Concede tratamento diferenciado
existe através da Lei
para as microempresas.
970/98.
Concede redução da base de cálculo
nas prestações de serviços de
Não há, pois, o setor não
transporte público alternativo de
recolhe o imposto aos
passageiros
do
Sistema
cofres públicos.
Intermunicipal de Transporte de
Passageiros.
Não exigir o imposto e o estorno do
crédito fiscal nas aquisições de
Não há.
mercadorias que efetuar por
adjudicação.
I - Prorrogação do prazo de
vencimento das seguintes isenções:
1- saídas de arroz, feijão, milho e Não há, pois o benefício já
farinha de mandioca promovidas fora concedido com a Lei
pela
CONAB destinadas ao Complementar 24/75.
Programa
de
Distribuição
Emergencial de Alimentos no
Nordeste Semi-Árido – PRODEA;
2 - saídas internas e interestaduais de
veículos automotores novos que se
destinem ao uso exclusivo de
adquirente paraplégico ou portador
de deficiência física;
3 - saídas internas de pós-larva de
camarão.
4
operações
internas
e
interestaduais relativas às doações
por contribuintes, de mercadorias à
Secretaria da Educação, para
distribuição também por doação à
rede oficial de ensino;
5 - operações com mercadorias, bem
como as prestações de serviços de
transporte a elas relativas, destinadas
ao Programa de Fortalecimento e
Modernização da Área Fiscal
Estadual - PNAFE;
6 - operações internas com veículos
e equipamentos, quando adquiridos
pelo corpo de bombeiros militar;
7 - diferencial de alíquota, relativo as
aquisições interestaduais de bens


destinados ao ativo fixo ou
imobilizado de estabelecimento
industrial ou agropecuário;
8 - saída de óleo lubrificante usado
ou contaminado pelo uso, destinado
a estabelecimento refinador ou
coletor revendedor, autorizada pela
ANP;
A ser aprovado 9 - as saídas de produtos Não há, pois o benefício já
industrializados de origem nacional, fora concedido com a Lei
para comercialização nas Zonas Complementar nº 24/75.
Francas e Zonas de Livre Comércio;
10 - as operações de entrada de
mercadorias importadas para serem
utilizadas
no
processo
de
fracionamento e industrialização de
componentes e derivados do sangue
ou
na
sua
embalagem,
acondicionamento
ou
recondicionamento;
11 - as entradas de aparelhos,
máquinas,
equipamentos
e
instrumentos médico-hospitalares ou
técnico-científicos laboratoriais sem
similar
nacional,
importados
diretamente por órgãos ou entidades
da administração pública direta ou
indireta;
12 - as operações relativas às
aquisições de equipamentos e
acessórios, constantes da lista
prevista no Convênio 38/91 ou
importações, desde que não exista
equipamento ou acessório similar de
fabricação nacional, efetuadas por
instituições públicas estaduais ou
entidades assistenciais sem fins
lucrativos, vinculadas ao Programa
de Recuperação do Portador de
Deficiência;
13 - entradas dos remédios previstos
no Convênio 41/91, sem similar
nacional, importados diretamente
pela APAE;
14 - importação de reprodutor e
matriz caprinos de comprovada
superioridade genética, quando
efetuada diretamente por produtor;
15 - as operações com preservativos,


A ser aprovado

classificados no código 4014.10.00
ou NBM/SH;
16 - as operações com produtos e
equipamentos
utilizados
em
diagnóstico em imunohematologia,
sorologia e coagulação, previstas no
Convênio ICMS 84/97, destinados a
órgãos
ou
entidades
da
administração pública direta ou
indireta;
17 - bens do ativo imobilizado e de
uso ou consumo de estabelecimentos
da
EMBRAPA
ou
para
estabelecimento de empresa estadual
integrante do Sistema Nacional de
Pesquisa Agropecuária;
18 - remessa de animais à Não há, pois o benefício já
EMBRAPA
para
fins
de fora concedido com a Lei
inseminação e inovolução com Complementar nº 24/75.
animais de raça e o respectivo
retorno;
19 - as operações e prestações,
referentes às saídas de mercadorias
em decorrência de doação a órgãos e
entidades da administração direta e
indireta da União, dos Estados e dos
Municípios
ou
as
entidades
assistenciais reconhecidas como de
utilidade pública, para assistência às
vítimas de situação de seca
nacionalmente reconhecida, na área
de abrangência da SUDENE;
20 - as operações internas com
amendoim, girassol, milho, algodão,
feijão, mandioca mamona, tomate,
pescado de água doce e com
produtos
resultantes
de
sua
industrialização;
21 - operações com equipamentos e
insumos classificados pela NBH/SH,
previstas no Convênio ICMS 01/99,
destinados à prestação de serviço de
saúde;
22 - operações com leite de cabra.
II - Prorrogação do prazo de
vencimento das seguintes reduções
de base de cálculo:


1 - importações de máquinas,
equipamentos, partes e acessórios
destinados às empresas jornalísticas,
editoras de livros ou empresas de
radiodifusão;
2
operações
internas
e
interestaduais
com
máquinas,
aparelhos e equipamentos industriais
previstas no Convênio ICMS 52/91;
3
operações
internas
e
interestaduais com máquinas e
implementos agrícolas, previstas no
Convênio ICMS 52/91;
4 - operações internas com
esmeraldas e diamantes;
5 - saídas interestaduais e nas saídas
internas com produtos da indústria
de informática e automação;
6 - prestação de serviço de televisão
por assinatura;
7 - prestação de serviço de
radiochamada;
8 - saídas interestaduais dos produtos
previstos no Convênio ICMS
100/97;
9 - operações internas com os
veículos automotores previstos no
Convênio ICMS 52/93.

ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Liquido
(Art. 4º, § 2º, IV da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000)
ATIVO
CONTAS
Ativo Financeiro
Disponivel
Aplicações Financeira
Realizável
Desembolso a Apropriar
Ativo Permanete
Bens do Estado
Créditos do Estado
Valores do Estado
Valores de Instituição
Almoxarifado
Total do ativo Real
Ativo Real Líquido
Passivo Real Descoberto

1997
56.235.774,10
9.427.732,49
40.487.646,67
6.295.543,72
24.851,22
358.729.345,41
63.873.856,37
27.477.917,99
267.377.571,05
30,80
30,80
414.965.119,51
27.896.055,51

PASSIVO
1998
60.549.615,72
7.884.823,01
47.279.623,71
5.385.135,59
33,41
382.500.926,17
85.017.059,20
27.562.843,01
269.921.023.96

1999
110.563.181,38
99.453.697,46
5.393.654,34
5.698.673,86
17.155,72
401.039.085,14
99.743.820,54
31.175.259,85
270.120.004,75

CONTAS
Passivo Financeiro
Dívida Flutuante
Receb. a Classificar

1997
95.627.660,53
91.372.460,35
4.255.200,18

1998
66.771.177,11
65.821.011,05
950.166,06

1999
34.138.163,90
33.192.507,41
945.656,49

Passivo Permanete
Dívida Fundada

291.441.403,47
291.441.403,47

353.244.553,11
353.244.553,11

480.541.873,08
480.541.873,08

443.050.541,89
23.034.811,67

511.602.266,52

Total do Passivo Real

387.069.064,00

420.015.730,22

514.680.036,98
(3.077.770,46)


O Estado do Tocantins possui diversos imóveis. Entretanto no Balança Geral do
Estado consta apenas o valor de R$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de reais) o que,
evidentemente, não expressa a realidade, por se encontrarem com preços defasados, dando
origem ao Passivo Real Descoberto que consta do quadro anexo da evolução do patrimônio.
O Estado do Tocantins esta providenciando a avaliação e/ou reavaliação de todos
imóveis do seu patrimônio, por secretaria, localidade e utilização, a fim de sanar as
incorreções.
ANEXO DE METAS FISCAIS
QUADRO DEMOSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
(Art. 4º, § 2º, IV da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000)

DISCRIMINAÇÃO
I – Receita Total
(-) Receita Financeira
(-) Operações de Crédito
(-) Alienação de Bens
(-) Amortização de Empréstimo
(=) Recita Líquida
II – Despesa Total
(-) Dívida
(-)Concessão de Empréstimo
(=) Despesa Líquida
III – Resultado Primário
IV – Resultado Nominal

REALIZADO
1998
874.051.638
9.664.610
40.753.064
3.502.326
4.843.611
815.288.025
861.523.251
49.686.025
10.603.663
801.233.563
14.054.463
56.337.724

%
PIB
47,81
0,53
2,23
0,19
0,26
44,60
47,12
2,72
0,58
43,83
0,77
3,08

REALIZADO
1999
944.953.216
14.166.535
42.216.261
2.503.457
8.282.747
877.784.216
874.869.513
52.879.790
15.115.626
806.874.097
70.910.119
78.427.642

%
PIB
48,42
0,73
2,16
0,13
0,42
44,98
44,83
2,71
0,77
41,34
3,63
4,02

2000
Valor
1.091.831.036
14.038.782
6.449.241
2.260.193
6.124.205
1.062.958.615
1.040.413.579
63.063.242
17.925.263
959.425.074
103.533.541
4.004.153

% PIB
52,14
0,67
0,31
0,11
0,29
50,76
49,68
3,01
0,86
45,82
4,94
0,19

2001
Valor
1.530.041.579
11.400.000
145.190.000
35.250.000
6.838.000
1.331.363.579
1.434.041.579
84.000.000
22.792.000
1.327.249.579
4.114.000
38.100.000

% PIB
70,56
0,53
6,70
1,63
0,32
61,40
66,13
3,87
1,05
61,21
0,19
1,76

2002
Valor
1.598.899.391
12.137.000
130.790.000
35.265.000
6.996.000
1.413.711.391
1.516.899.391
86.119.000
23.320.000
1.407.460.391
6.251.000
68.100.000

% PIB
69,99
0,53
5,72
1,54
0,31
61,88
66,40
3,77
1,02
61,61
0,27
2,96

2003
Valor
1.640.606.209
12.865.220
148.590.000
35.280.900
7.410.000
1.436.460.089
1.556.606.209
103.400.000
24.700.000
1.428.506.209
7.953.880
17.400.000

% PIB
69,94
0,55
6,33
1,50
0,32
61,23
66,36
4,41
1,05
60,90
0,34
0,74

METODOLOGIA:
1)

2)

3)

As Receitas e as Despesas dos anos de 1998 a 2000 foram extraídas do
Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios –
SIAFEM. Nos anos de 2001 a 2003 foram estimadas de acordo com os
parâmetros das projeções básicas da SEPLAN e da Subsecretaria do
Tesouro.
Adotou-se como critério de parâmetro os valores do PIB Estadual para o
cálculo do percentual em relação à Receita , Despesa , Resultado Primário e
Resultado Nominal.
Resultado Primário corresponde à diferença entre Receita Líquida e Despesa
Líquida, de acordo com os períodos em referência, conforme definidas:

Receita Líquida: Receita Total, deduzidas as Receitas Financeiras, Operações de
Créditos, Alienação de Bens e Amortização de Empréstimos.
Despesa Líquida: Despesa Total, deduzidas as Dívidas e as Despesas com
Concessão de Empréstimos.


4)

Resultado Nominal corresponde à diferença entre a Dívida Consolidada
Líquida do exercício anterior e o exercício vigente.
COMENTÁRIO:

As metas de superávit primário do Governo do Tocantins propostas, para o
exercício de 2001, de 0,19%, embora se apresentem positivas, não espelham a performance
alcançada no período de 1998 a 2000(*), influenciada fortemente pelo montante previsto de
operações de crédito, repetindo-se o fato no biênio 2002/03.
Quanto ao Resultado Nominal, apesar das oscilações ao longo do período, aponta
uma boa performance para o ano de 2001, em relação ao exercício de 2000, com incremento
ainda maior em 2002, caindo ao final do triênio, também, influenciado pelo volume de
operações de crédito.
No tocante à Receita Líquida, destaca-se o crescimento verificado, no período
1999/2000, de 21%, fruto do esforço da máquina arrecadadora estadual, dando condições
para se projetar um incremento nominal de 25,25% para 2001, aí considerados os acréscimos
das transferências constitucionais e a entrada de recursos externos provenientes de operações
de crédito.
O custeio permanecerá nos patamares de 1998 a 2000, ficando a maior parte
desse incremento destinada ao investimento.
Os números apresentados no período de 1998 a 2000 e os projetados para o
próximo triênio demonstram de forma clara o comprometimento do atual Governo com a
austeridade fiscal.
(*) Dados reais até setembro, incluídas as projeções para os meses de outubro a dezembro.