

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 805, DE 2019

            Requeremos nos termos do art. 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com os  art.  166,  da  XIV  Consolidação  do
Regimento Interno, que seja oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Estado  da
Saúde, Dr. José Henrique Germann Ferreira,  para  que  preste  as  seguintes
informações:
   • Quantas e quais  são  as  Autarquias  e  Empresas  de  Economia  Mista,
      vinculadas a essa Pasta?
   • Quantos e quais acordos judiciais e cumprimentos  de  sentenças  cíveis
      (cobrança, contratos etc.) foram firmados e cumpridos pelas Autarquias
      e Empresas de Economia Mista, vinculadas a essa Pasta?
   • Qual o valor de cada um desses acordos e cumprimentos de sentença?
   • Qual a justificativa de cada um desses acordos?


                                JUSTIFICATIVA
             O fornecimento das informações acima  é  imprescindível,  para
que  este  Parlamentar  e  esta  Casa  tenham  elementos  para,   doravante,
acompanhar  os  trabalhos  desempenhados  pelas  Autarquias  e  Empresas  de
Economia Mista, vinculadas a essa Pasta.
             Importante, ainda,  que  se  tenha  conhecimento  dos  acordos
extrajudiciais firmados, quais os valores e objetos  dos  mesmos,  para  que
esta Assembleia Legislativa  possa  exercer  sua  função  constitucional  de
Fiscalizar e  Controlar,  nos  termos  do  art.  32  e  Parágrafo  Único  da
Constituição  Estadual,  acompanhando  a  execução  das  ações  e  atos   da
Administração que, além da execução orçamentária  e  contas,  incluem-se  os
contratos e o cumprimento dos objetivos institucionais.
             Diante  do  expendido,  aguardamos  as  informações  de  Vossa
Excelência, no lapso  constitucional,  para  esclarecer  os  questionamentos
formulados, fruto de aspirações das autoridades constituídas e da  população
do Estado de São Paulo.

                       Sala das Sessões, em 5/12/2019.
                            a) Vinícius Camarinha