
                        PROJETO DE LEI Nº 16, DE 2019


                                 Institui, no âmbito Estado de São Paulo, o
                                 "Programa Ensino Apartidário".


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica criado, no âmbito do  Estado  de  São  Paulo,  o  "Programa
Ensino Apartidário", que atenderá aos seguintes critérios:

I - imparcialidade política, ideológica e religiosa do Estado;

II - diversidade de ideias nos diversos ambientes de ensino e acadêmicos;

III - autonomia do aprendizado tendo como pontuação,  no  que  se  refere  à
educação, da autonomia da consciência;

IV - autonomia e liberdade de crença;

V - discernimento por parte dos  educadores  e  instituições  de  ensino  da
indefensibilidade do educando na relação de aprendizado;

VI -  educação,  informação  e  divulgação  ao  estudante  com  relação  aos
direitos de liberdade de consciência e crença;

Artigo 2º - É proibida a  prática  de  doutrinação  político-ideológica  nas
instituições de ensino, bem como a divulgação  por  disciplina  determinada,
de conteúdos  que  conflitem  posicionamentos  e  convicções  religiosas  ou
morais dos estudante, pais ou responsáveis.

§ 1º. Tratando-se de disciplina facultativa  na  qual  sejam  veiculados  os
conteúdos referidos na parte final do caput deste artigo, a  frequência  dos
estudantes dependerá de prévia e  expressa  autorização  dos  seus  pais  ou
responsáveis.

§ 2º - Práticas educativas cujas concepções e  princípios  sejam  orientados
por  valores  ideológicos,  morais  ou  religiosos,  somente   poderão   ser
frequentadas com autorização expressa dos pais ou responsáveis do  estudante
no ato da matrícula.

§ 3° - As instituições de ensino deverão fornecer aos pais  ou  responsáveis
dos alunos material que enumere e informe os temas que serão  ministrados  e
os enfoques adotados  quanto  ao  disposto  na  disciplinas  referentes  aos
parágrafos 1° e 2°.

Artigo 3° - O educador, no exercício de seu ofício e função:

I – não explorará, em qualquer hipótese, da inexperiência,  conhecimento  ou
maturidade dos educandos  objetivando  alicia-los  para  qualquer  forma  de
ideologia político-partidária.

II – não fomentará qualquer tipo de vantagem ou desvantagem   aos  educandos
com  relação  aos  posicionamentos   políticos-ideológicos   ou   morais   e
religiosos ou a ausência destes.

III – não difundirá ideais e propagandas político-partidárias  no  exercício
de  sua  função  nem  conclamará  educandos  à  participação   em   atos   e
manifestações.

IV – ao abordar assuntos e questões relativas a  posicionamentos  e  estudos
políticos, demonstrará aos educandos, de forma clara, as  teorias,  versões,
opiniões e perspectivas concorrentes ao tema estudado.

V  -   ressalvando-se  instituições  confessionais,   não   introduzirá   em
atividades ou disciplinas, questões  que  conflitem  convicções  religiosas,
ideológicas ou morais dos educandos, pais ou responsáveis.

Artigo 4° - As instituições de ensino de ensino fundamental e médio  deverão
informar, no ato da matricula, aos educandos sobre seus  direitos  relativos
à liberdade de consciência e crença dispostos na Constituição Federal.

Artigo 5° - O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber,  às  instituições
de ensino superior pertencentes ao sistema estadual de ensino, respeitado  o
disposto no art. 207 da Constituição Federal.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





Evitar que as instituições de ensino sejam utilizadas como meios de  difusão
e doutrinação  política  e  ideológica,  ressaltando,  também,  arregimentar
estudantes a determinadas correntes de pensamento político é o  objetivo  do
presente projeto de lei.

Em nossa sociedade tem-se notado a atuação  de  profissionais  de  educação,
autores de livros didáticos que utilizam de suas atuações e obras  para  tal
fato acima citado.

Assim, se faz necessário, urgentemente, que posicionamentos dos  Poderes  no
sejam  implementados  para  que  situações  neste  sentido  sejam  evitadas.
Evitando-se, assim, também, a usurpação  dos  direitos  familiares  –  pais,
mães  e  responsáveis  –  de   educarem   seus   filhos,   politicamente   e
ideologicamente, do modo como entendem ser compatível.

O disposto no art. 206 da Constituição Federal -- compreende  o  direito  do
estudante a que o seu conhecimento da realidade não  seja  manipulado,  para
fins políticos e ideológicos, pela ação  dos  seus  professores.  Assim,  do
mesmo modo, a liberdade de consciência,  garantida  pelo  art.  5º,  VI,  da
Constituição Federal, confere ao estudante o direito de não  ser  doutrinado
por seus professores.

Restarão comprometidos tanto a liberdade de aprendizado como a liberdade  de
consciência daqueles educandos  nos  quais  o  educador  possa,  diante  seu
posicionamento de liderança e instrutor, aproveitar para  promoção  de  suas
próprias convicções políticas, ideológicas e morais.  Aviltando-se,  também,
a liberdade política do educando.

Permeando-se a  situação  acima  exposta,  não  restam  dúvidas  de  que  os
educandos  se  encontram  sendo  manipulados  e   induzidos   politicamente,
ferindo,  desta  forma,  o  art.  5º  do  ECA  (Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente).

Há de  se  ressaltar,  ainda,  que  a  Convenção  Americana  sobre  Direitos
Humanos, da qual o Brasil é signatário e que tem, em  nosso  país,  a  mesma
hierarquia das normas constitucionais, estabelece no art. 12  que  “os  pais
têm direito a que seus filhos recebam  a  educação  religiosa  e  moral  que
esteja de acordo com suas próprias convicções”. Desta forma, como  pontuado,
não cabe nem ao governo, nem  à  escola,  e  nem  mesmo  aos  professores  o
direito de usar as disciplinas e atividades para tratar de conteúdos  morais
que não tenham sido previamente aprovados pelos pais dos alunos.

Não se deve, portanto, em um Estado que se define como laico  --  neutro  em
relação a todas as religiões -- usar  o  sistema  de  ensino  para  promover
moralidades, já que a moral é em regra  inseparável  da  religião.  Permitir
que o Estado, governo ou seus agentes, utilizem o  sistema  de  ensino  para
promover uma determinada moralidade é dar-lhes o direito  de  vilipendiar  e
destruir, indiretamente, a crença  religiosa  dos  estudantes,  ofendendo  o
disposto no artigos 5º, VI, e no artigo 19, I, da Constituição Federal.

Deste modo  a melhor forma de combater a prática da doutrinação  política  e
ideológica nas instituições de ensino e – concomitantemente -   a  usurpação
do direito dos pais a que seus filhos recebam a educação  moral  que  esteja
de acordo com suas próprias convicções é informar os  educandos,  familiares
e responsáveis sobre o direito que eles  têm  de  não  ser  doutrinados  nas
instituições de ensino que frequentam.

Este projeto se encontra em perfeita sintonia  com  o  art.  2º  da  Lei  de
Diretrizes e  Bases  da  Educação  Nacional,  que  prescreve  o  preparo  do
educando para o exercício da cidadania. O direito de ser informado sobre  os
próprios direitos é uma questão  de  estrita  cidadania.  Assim,  necessário
informar aos estudantes o direito que possuem de não serem  doutrinados  por
seus professores.

O presente projeto atende, certamente,  à  especificidade  das  instituições
privadas confessionais,  às  quais  reconhece  expressamente  o  direito  de
veicular e promover os princípios, valores  e  concepções  que  as  definem,
exigindo-se, tão somente, a ciência e o consentimento  expressos  por  parte
dos pais ou responsáveis pelos educandos.



                       Sala das Sessões, em 6/2/2019.


                            a) Marta Costa - PSD