

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 835, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor General  João  Camilo  Pires
de Campos, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, para  que
nos forneça as informações abaixo requeridas:

    1. A Polícia Militar do Estado de São Paulo já estabeleceu  algum  tipo
de  POP  (Procedimento  Operacional   Padrão)   para   abordagem   de   CACs
(Colecionador, Atirador e Caçador)?

    2. Se sim, esse procedimento já foi levado ao conhecimento  de  todo  o
efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo?

                                JUSTIFICATIVA


    Tem  chegado  ao  nosso  conhecimento  diversas  reclamações  de   CACs
referentes a abordagens inadequadas por parte de  policiais  militares  que,
segundo nos relataram, desconheciam  a  legislação  referente  aos  CACs  e,
consequentemente, desconheciam os direitos dessas pessoas e  terminavam  por
conduzir a abordagem de forma inadequada e prejudicial aos CACs.

    Obviamente, acreditamos na eficiência e no profissionalismo da  Polícia
Militar do Estado de São Paulo e entendemos que casos como os acima  citados
podem pertencer ao âmbito das exceções, de modo  que  não  representariam  a
maioria das abordagens dessa espécie. Todavia, como representantes  do  povo
que somos, estamos atentos as suas demandas  e  preocupações,  buscando  com
esse requerimento apenas esclarecer, com informações  fidedignas,  eventuais
equívocos.

    No intento de sempre criar um ambiente de benevolência entre polícias e
população civil, buscando a colaboração entre a sociedade e as  polícias  em
detrimento do crime, espero seus respectivos apontamentos.

    Sala das Sessões, em 12/8/2021.

    a) Douglas Garcia