

                       PROJETO DE LEI Nº 697, DE 2021


                                 Altera  a  Lei  10.177/1998   a   fim   de
                                 possibilitar  a  suspensão   do   processo
                                 sancionatório por  meio  da  imposição  de
                                 advertência,   em   casos   de    infração
                                 consumerista de baixa gravidade


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Esta Lei altera a lei estadual nº 10.177 de 1998, a fim  de
determinar  a  prévia  advertência  antes   da   instauração   do   processo
administrativo sancionatório  quando  a  demanda  versar  sobre  diretos  do
consumidor.

    Artigo 2º - A Lei 10.177 de 1998 passa a viger  acrescida  do  seguinte
art. 63-A:

         “Art. 63-A - Quando o  processo  administrativo  sancionatório  for
         baseado em  infração  consumerista,  o  fornecedor  autuado  poderá
         requerer a conversão da pena em  advertência  escrita,  desde  que,
         cumulativamente:

         I - não haja prévia autuação pelo mesmo fato nos últimos 5  (cinco)
         anos;

         II - que a infração não possa pôr em risco a saúde do consumidor;

         III - que a infração não constitua crime.

         §1º - A conversão pode ser requerida:

         I - na apresentação da defesa;

         II  -  imediatamente  após  a  autuação,  mas  antes  de   qualquer
         notificação;

         III - após a primeira notificação;

         IV - nas razões recursais.

         §2º - Se pedida antes da apresentação da defesa, fica  interrompido
         o prazo para a sua apresentação, que volta a correr do início  após
         a intimação do indeferimento da conversão.

         §3º - Feita a conversão, o processo administrativo será encerrado.

         §4º - Indeferida a conversão, o  processo  administrativo  segue  o
         curso normal, podendo o requerido, na defesa e  na  fase  recursal,
         pleitear o direito à conversão”.

    Artigo 3º - Esta Lei entra  em  vigor  30  (trinta)  dias  após  a  sua
publicação.

                                Justificativa


    A atual lei estadual 10.177 de 1998,  que  se  refere  ao  procedimento
sancionatório do Estado, determina a aplicação de  uma  respectiva  multa  a
qualquer  fornecedor  julgado  culpado  por   infração   consumerista.   Tal
metodologia, por mais que determine punições justas à descompromissos  reais
contra o consumidor,  também  se  mostra  injusta  ao  instaurar  os  mesmos
processos  administrativos  sancionatórios   de   transgressões   sérias   a
violações menores, prejudicando o comércio estadual desnecessariamente.

    Os direitos do consumidor são essenciais para o estabelecimento  de  um
comércio saudável e eficiente no Estado. Eles são os recursos  à  disposição
do cidadão para se defender quando sentir-se desrespeitado  pelo  fornecedor
e sua forma de atendimento, desempenhando a função de ferramentas legais  do
cliente para garantir compras justas e proveitosas. No entanto, com a  atual
natureza da instauração do processo administrativo  sancionatório  estadual,
explicitado pela lei supracitada, pequenas infrações podem custar  um  preço
injusto para o comerciante, desmotivando-o a  continuar  investindo  em  seu
negócio. Dessa forma, a diversidade de produtos, considerando os gastos  dos
vendedores com multas, é reduzida pela falta de incentivo à consolidação  de
um ambiente comercial  mais  apropriado  a  esses,  prejudicando  o  próprio
consumidor.

    Com a alteração da  Lei  estadual  10.117,  possibilitando  direito  de
conversão da pena  por  infração  consumerista  em  advertência  escrita,  o
fornecedor se estabelece mais facilmente no ambiente  comercial,  melhorando
suas condições de investimento e incentivando a diversificação  de  produtos
e, consequentemente, abrangendo as possibilidades de compra do consumidor.

    Ao estabelecer as restrições necessárias para a realização da conversão
da multa para  advertência,  tal  alteração  no  procedimento  sancionatório
estadual apresenta soluções eficientes para melhorar  o  ambiente  comercial
do Estado de São Paulo. Assim, este se consolida como um Projeto de Lei  que
visa o aumento de  rendimentos  tanto  para  o  consumidor,  quanto  para  o
fornecedor.

    Sala das Sessões, em 13/10/2021.

    a) Arthur do Val – PATRI