


                       PROJETO DE LEI Nº 974, DE 2017


                                 Isenta do pagamento da tarifa  de  pedágio
                                 todos   os   veículos   pertencentes   aos
                                 moradores de distritos dos municípios onde
                                 estejam instaladas as  respectivas  praças
                                 de pedágio, e  que  veículos  estejam  ali
                                 emplacados.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento da tarifa de pedágio  todos  os
veículos  de  propriedade  comprovada  de  residentes  e   domiciliados   em
Distritos ou Bairros afastados do Centro da Cidade  onde  estão  implantadas
as  praças  de  cobranças  de  pedágios,  desde  que  os  veículos   estejam
devidamente licenciado e emplacado no respectivo Município.




             Artigo  2º  -  Para  fins  de  aplicação  desta  lei,  além  do
emplacamento,  os  moradores  deverão  comprovar   domicílio   eleitoral   e
residencial nos distritos ou bairros pertencentes ao município.
           § 1º – Fica a cargo da  administradora  do  pedágio  o  cadastro
prévio dos moradores beneficiados com esta isenção.
           § 2º – Fica estabelecido o período de 01 (um)  ano  de  isenção,
ficando o morador interessado obrigado, após o  vencimento  deste  prazo,  a
renovar a  permissão  de  isenção  atualizando  a  documentação  exigida  no
“caput” deste artigo.


             Artigo  3º   –  Em  caso  de  descumprimento   desta   lei,   a
administradora do pedágio poderá sofrer  sanção  a  ser  regulamentada  pelo
Poder  Executivo  Estadual,  ou  Agencia  Reguladora  de  Serviços  Públicos
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo. (ARTESP).

            Artigo 4º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      Atualmente o Estado de São Paulo guarnece de várias praças de pedágios
localizadas em alguns distritos.


      Muitos cidadãos que residem nesses distritos, cujo estão instaladas as
Praças de pedágios, exercem suas atividades profissionais dentro da  própria
cidade, trafegando diversas vezes distrito/bairro a centro da cidade.


      Não obstante, com essas praças instaladas dentro dos distritos, deixam
exclusivamente os trafegantes moradores prejudicados com a  devida  cobrança
das tarifas.


      Contudo, a aprovação do presente projeto de Lei pelos  Nobres  colegas
Deputados, se faz necessário a fim de estabelecer  um  equilíbrio  econômico
igualitário aos Munícipes residentes nessas regiões.









                      Sala das Sessões, em 19/10/2017.





                         a) Junior Aprillanti - PSB