

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 165, DE 2022


    Com base na norma veiculada com o artigo 20, XVI,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinada com a  norma  veiculada  com  o  artigo  166,
caput, do Regimento Interno desta colenda Assembleia Legislativa -  e  tendo
em conta a vinculação da Companhia de Processamento de Dados  do  Estado  de
São Paulo (PRODESP) à Secretaria de  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  -,
solicito seja requisitado ao Exmo. Sr. Secretário de Governo  do  Estado  de
São Paulo informações acerca das providências tomadas pela administração  no
acompanhamento do Pregão Eletrônico PRODESP  nº  064/2020,  na  execução  do
conseguinte contrato; e, também, quanto à verificação da capacidade  técnica
da empresa contratada ao serviço enunciado no correspondente edital.

                                JUSTIFICATIVA


    No dia 2 de março de 2022 entrou em funcionamento na Procuradoria Geral
do Estado de São Paulo o Attornatus, Sistema Tecnológico de Gerenciamento  e
Acompanhamento de Processos Administrativos e Judiciais.

    O Sistema Attornatus foi previsto para ter como funcionalidade a gestão
eletrônica de documentos e  fluxos  automatizados,  inteligência  artificial
aplicada ao direito e inteligência analítica, com prestação de  serviços  de
instalação,  customização,  migração  de  dados,   integração,   treinamento
técnico, suporte técnico operacional, atualização tecnológica, manutenção  e
banco de horas.

    A contratação do sistema foi efetuada através da PRODESP,  vinculada  à
Secretaria de Governo do Estado, nos termos das especificações  que  constam
no edital de Pregão Eletrônico PRODESP nº  064/2020,  do  tipo  MENOR  PREÇO
GLOBAL, no valor de R$ 16.950.000,00.

    A  contratação  da  Attornatus  incluiu  a  exigência  de  treinamentos
específicos   para   a   capacitação   da   equipe    de    administradores,
multiplicadores e usuários dos sistemas e infraestrutura necessária  para  a
realização dos cursos. O treinamento foi previsto para ocorrer  em  ambiente
simulado  à  atividade  diária  a  ser  desenvolvida   pelos   usuários   do
acompanhamento de processos administrativos e judiciais.

    E, ainda, restou estipulado no contrato que na primeira semana  de  uso
do Sistema Attornatus cada unidade da Procuradoria sujeita a implantação  do
sistema teria acompanhamento por serviço técnico de suporte  disponibilizado
pela contratada.

    Ocorre que na data de inauguração do  Attornatus  aconteceram  diversos
erros graves que deixaram  o  Estado  de  São  Paulo  desprovido  de  defesa
judicial adequada por dias, obrigando, inclusive, a Procuradoria a  retornar
ao sistema antigo e solicitar suspensão de prazos no Tribunal de Justiça.

    Os Procuradores do Estado, sem o prometido  suporte  técnico  adequado,
durante o funcionamento do Attornatus ficaram impossibilitados  de  realizar
atividades básicas como o protocolo de petição,  organização  de  agenda  de
prazos e comunicação com outros órgãos da administração, entre outros.

    Diante disso, é evidente a necessidade de  esclarecimentos  acerca  das
providências tomadas pela Prodesp, vinculada,  repisa-se,  à  Secretaria  de
Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  quanto  ao  acompanhamento  do  Pregão
Eletrônico PRODESP nº 064/2020,  e  na  execução  do  conseguinte  contrato;
também, quanto à verificação da capacidade técnica da empresa contratada  ao
serviço enunciado no correspondente edital.

    Sala das Sessões, em 21/3/2022.

    a) Emidio de Souza