


         PROPOSTA DE EMENDA Nº             , DE 2018, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Altera  artigos  do  texto  constitucional
                                 para  resguardar  direitos  inerentes  aos
                                 Auditores de Controle Externo do  Tribunal
                                 de Contas do Estado.





      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:



Artigo 1º - O texto da Constituição do Estado de São Paulo passa  a  vigorar
com as seguintes alterações:

I- o inciso XXVI do artigo 20:
“Artigo 20 – (...)

XXVI - apreciar, em audiência pública, os  relatórios  trimestrais  e  anual
apresentados pelo Tribunal de Contas, sem prejuízo da competência  exclusiva
prevista  nos  artigos  71,  inciso  II,  e  75  da  Constituição   Federal,
aplicáveis ao Estado de São Paulo.” (NR)

II - o item 1 do § 2º do artigo 31:
“Artigo 31 – (...)

§ 2º – (...)
1. dois terços pela Assembleia Legislativa, sendo pelo menos dois dentre  os
Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de  São  Paulo
concursados especificamente para o exercício da titularidade das  atividades
finalísticas  de  planejamento,  coordenação   e   execução   referentes   a
auditorias, inspeções, instruções processuais e  demais  atividades  típicas
de  controle  externo,  abrangendo  a  fiscalização  contábil,   financeira,
orçamentária,  operacional  e  patrimonial  dos  órgãos   e   entidades   da
Administração Pública estadual e municipal, bem como dos  responsáveis  pela
aplicação de recursos públicos do Estado de  São  Paulo  e  dos  respectivos
Municípios, com exceção da Capital, indicados em lista tríplice  constituída
pelo Colégio integrado pelos respectivos pares em atividade.” (NR)

Artigo 2º - Acresçam-se ao texto constitucional as seguintes alterações:

I- incluam-se os § 7º e § 8º ao artigo 31:
“Artigo 31 – (...)

§ 7º - Para fins do disposto no artigo 31, § 1º, itens 2 e 3 serão:
1. considerados, no mínimo, os critérios objetivos  fixados  pelo  órgão  de
que  trata  o  artigo  103-B  da  Constituição  Federal  para  ingresso   na
magistratura  nacional,  sem  prejuízo  de  outros  critérios   fixados   na
legislação necessários  à  apuração  da  idoneidade  moral  e  da  reputação
ilibada e demais requisitos essenciais ao exercício da função  judicante  na
esfera de controle externo, com a finalidade de dar  pleno  cumprimento  aos
requisitos constitucionais;
2. exigidos mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva  atividade
profissional  que  requeira  notórios  conhecimentos  jurídicos,  contábeis,
econômicos e financeiros ou de administração pública,  mediante,  inclusive,
comprovação de, pelo menos, conclusão  de  graduação  ou  pós-graduação  nas
respectivas áreas específicas,  além  de  outros  requisitos  que  comprovem
objetivamente a referida notoriedade.
§ 8º - Observado  o  disposto  no  artigo  93,  inciso  I,  da  Constituição
Federal, o Conselho Regional da Ordem dos Advogados do  Brasil  e  até  três
representantes da sociedade civil  participarão  da  audiência  de  arguição
pública obrigatória referida no artigo 20, inciso XI.” (NR)

II - incluam-se os § 4º e § 5º ao artigo 33:
“Artigo 33 – (...)

§ 4°  -  O  Estado  de  São  Paulo  instituirá  e  manterá  portal  estadual
centralizado de transparência e visibilidade dos Tribunais de Contas  e  dos
respectivos Ministérios Públicos de Contas para registro de:
1. relatórios, instruções processuais, pareceres e  deliberações  referentes
a processos de controle externo;
2.  reclamações  junto  à  Corregedoria  e  processos  disciplinares  contra
membros dos Tribunais;
3. informações pormenorizadas sobre a  gestão  administrativa  e  financeira
dos Tribunais  e  dos  Ministérios  Públicos  de  Contas,  sem  prejuízo  do
cumprimento das normas gerais de finanças públicas e de transparência;
4. outras informações processuais e gerenciais consideradas relevantes  para
prevenir a prescrição  de  ações  em  outras  esferas  de  responsabilização
independentes, assim  como  promover  o  controle  social  sobre  as  contas
públicas.
§ 5º - A gestão do portal ficará a cargo do Tribunal de Contas do Estado  de
São Paulo, junto ao qual funcionarão, nos termos da lei, Comitês Técnicos  e
um Comitê de Controle Social para definição do portal e  sua  gestão,  cujas
informações devem ser disponibilizadas  para  amplo  acesso  público  e  aos
Ministérios Públicos competentes, conforme o caso.” (NR)

III - incluam-se os § 3º e § 4º ao artigo 34:
“Artigo 34 – (...)

§ 3° - O Tribunal de Contas encaminhará à Comissão referida  no  caput,  nos
prazos previstos na lei de diretrizes orçamentárias, relatório de  avaliação
de fatos e indícios de irregularidade que possam comprometer a  condução  de
obras públicas, políticas setoriais e finanças públicas e,  em  especial,  o
cumprimento das metas fiscais.
§ 4° - O  relatório  de  que  trata  o  §  3°  será  registrado  em  sistema
eletrônico específico, ao qual será dado  acesso  à  referida  Comissão,  às
Consultorias Institucionais da Casa  Legislativa  e  ao  Ministério  Público
competentes,  observada  a   origem   do   recurso,   independentemente   de
deliberação definitiva, com a finalidade de evitar a prescrição.” (NR)

Artigo 3º - A Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar  acrescida
de artigos na seguinte conformidade:

I - os artigos 31-A e 31-B, com as seguintes redações:
“Artigo 31-A - Lei complementar de  iniciativa  do  Tribunal  de  Contas  do
Estado de São Paulo disporá, no mínimo, sobre:
I - os critérios para comprovação objetiva  do  cumprimento  dos  requisitos
previstos no artigo 31, § 1°;
II - as  atribuições  dos  Conselheiros,  titulares  e  substitutos,  e  dos
Auditores de Controle Externo;
III - a auditoria de controle externo, órgão de  instrução  do  Tribunal  de
caráter permanente, constituído exclusivamente  por  Auditores  de  Controle
Externo de carreira e, se houver, por servidores ocupantes de cargo  efetivo
concursados para o exercício de atividades auxiliares  de  controle  externo
ou de apoio administrativo;
IV - os critérios de  escolha  pelo  Presidente  do  Tribunal  do  dirigente
máximo da auditoria de controle externo, dentre  os  Auditores  de  Controle
Externo  concursados  especificamente  para  exercer  a   titularidade   das
atividades  privativas  e  indissociáveis  de  planejamento,  coordenação  e
execução  de  auditorias,  inspeções,  instruções   processuais   e   demais
procedimentos típicos de controle externo de que trata o artigo 32;
V  -  independência  e  demais  prerrogativas  institucionais  dos   agentes
investidos nos cargos mencionados no inciso  II  deste  artigo,  assim  como
hipóteses de suspeição, impedimento e vedações a condutas que  possam  gerar
conflito de interesses com o exercício da função de controle externo.

Artigo 31-B – É considerado como Auditor de Controle Externo do Tribunal  de
Contas do Estado de São Paulo o Agente da Fiscalização que tiver  ingressado
no quadro permanente de  pessoal  do  Tribunal,  mediante  concurso  público
específico,  de  provas  ou  de  provas  e  títulos,  para  o  exercício  da
titularidade   das   atribuições    finalísticas,    de    complexidade    e
responsabilidade de nível superior, relativas  às  atividades  privativas  e
indissociáveis  de  planejamento,  coordenação  e  execução  de  auditorias,
inspeções,  instruções  processuais  para  julgamento  de  contas  e  demais
procedimentos de  fiscalização  da  competência  do  Tribunal,  observado  o
disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal e os artigos  18  e
19 do respectivo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 1º - É vedada a adoção da denominação do cargo previsto neste artigo  para
designar, no todo ou em parte, cargos efetivos  que  congreguem  atribuições
de natureza administrativa do quadro permanente de pessoal  do  Tribunal  de
Contas do Estado de São  Paulo  ou  de  auxílio  ao  exercício  do  controle
externo, assim como de cargos em comissão ou qualquer  outro  cargo  ocupado
por servidores que não preencham os requisitos previstos neste artigo.
§ 2º - É assegurada, no que  couber,  a  norma  prevista  neste  artigo  aos
inativos e pensionistas que cumprirem os mesmos requisitos.” (NR)

II - o artigo 97-A:
“Artigo 97-A – Observado o disposto nos artigos 25  e  130  da  Constituição
Federal, aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal  de  Contas  do
Estado de São Paulo aplicam-se as  disposições  desta  seção  pertinentes  a
direitos, vedações e forma de investidura.
Parágrafo único - Enquanto  não  for  efetivamente  instalado  o  Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo,  compete  aos
membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado  de  São
Paulo o exercício da competência plena no âmbito da referida Capital.” (NR)

Artigo 4º - O Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  passa  a
vigorar acrescido do artigo 63, com a seguinte redação:
“Artigo 63 - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no prazo de  cento
e  oitenta  dias,  encaminhará  à  Assembleia  Legislativa  projeto  de  lei
complementar dispondo sobre as matérias previstas no artigo 31-A.” (NR)

Artigo 5º - Esta Emenda  Constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




Os  Tribunais  de  Contas  são  instituições  constitucionais  de   controle
externo, indispensáveis para a consolidação e o  aperfeiçoamento  do  Estado
Democrático de Direito.   A  Proposta  de  Emenda  a  Constituição  Estadual
traduz a relevância política que a Constituição Federal de 1988 atribuiu  ao
Controle Externo e  as  exigências  da  sociedade  brasileira  em  verificar
aplicação correta do erário em prol do interesse público.

Nesse  contexto,  a  presente  proposta  tem  por  finalidade   conferir   a
necessária transparência  ao  agente  público  investido  no  cargo  efetivo
responsável pelo  exercício  de  uma  das  funções  essenciais  do  controle
externo, que é a função de auditoria.

Auditor de Controle Externo é a denominação  mais  adequada  que  traduz  as
atribuições conferidas ao agente de Estado concursado para  o  exercício  da
titularidade das atividades  finalísticas  privativas  e  indissociáveis  de
planejamento, coordenação e execução  referentes  a  auditorias,  inspeções,
instruções processuais e demais  atividades  típicas  de  controle  externo,
abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional  e
patrimonial dos órgãos e  entidades  da  Administração  Pública  estadual  e
municipal, bem como dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos  do
Estado de São Paulo e dos respectivos Municípios, com exceção da Capital.

A adoção de denominação própria não só aumenta a transparência da gestão  do
quadro permanente de pessoal do Tribunal de Contas  -  inibindo  desvios  de
função  que  comprometem  a  legitimidade  das  decisões  e   pode   ensejar
improbidade administrativa por desperdício  de  recursos  públicos  -,  como
também se revela essencial para assegurar garantias  processuais  às  partes
(gestores), de terem suas contas auditadas e inspecionadas  por  agentes  de
Estado legalmente competentes (aprovados em  concurso  público  específico),
uma vez que dessas ações pode resultar restrições a direitos  subjetivo  dos
gestores.

A proposta prevê,  ainda,  mecanismos  que  ampliam  a  integração  entre  o
Tribunal de  Contas  e  o  Poder  Legislativo,  com  o  compartilhamento  do
resultado  da  avaliação  periódica  de  variáveis  econômicas   que   podem
comprometer o resultado fiscal e a eficácia de políticas públicas.  Trata-se
de medidas essenciais para que o Poder Legislativo possa julgar  anualmente,
mediante  parecer  prévio  emitido  pelo  Tribunal  de  Contas,  as   contas
prestadas pelo Governador  de  Estado  e  apreciar  os  relatórios  sobre  a
execução dos planos de governo, assim como fiscalizar e  controlar  os  atos
do Poder Executivo, inclusive os das administração indireta, tal como  prevê
o artigo 20 da Constituição do  Estado  de  São  Paulo,  no  que  consta  em
simetria com o disposto no  artigo  49,  incisos  IX  e  X  da  Constituição
Federal.

Ressalta-se a existência de estudos sobre o termo “auditor”, onde se  aponta
a origem na Inglaterra no reinado de Eduardo I,  para  designar  aquele  que
realizava o exame  de  contas  públicas  cujo  testemunho  poderia  levar  à
punição de possíveis infratores.  E,  ainda,  que  os  primeiros  sinais  de
auditoria, no sentido atualmente empregado, datam  da  civilização  suméria,
identificáveis a partir da prática  da  conferência  dos  bens  oriundos  da
atividade pastoril. É inquestionável  que  a  função  de  auditoria  esteve,
desde o início da atividade econômica do homem, associada à verificação  das
contas públicas.

Dúvidas não restam que  o  termo  “auditor”,  cuja  função  tem  significado
jurídico e simbólico milenar, guarda estreita  relação  com  o  conceito  de
auditoria  de  controle  externo  sobre  a  ação  governamental,   atividade
exclusiva  de  Estado  que,  no  âmbito  dos  Tribunais   de   Contas,   tem
desdobramentos significativos sobre os cidadãos-auditados, quais  sejam,  os
gestores.  A  título  de   exemplo   as   auditorias   podem   resultar   na
responsabilização dos infratores com a imputação da  inelegibilidade  por  8
anos, consoante determina a Lei Complementar no 135 de 2010, conhecida  como
“Lei da Ficha Limpa”.

A Constituição Federal ao instituir o Pacto Federativo estabeleceu  que,  no
âmbito da União, o  controle  externo  cabe  ao  Congresso  Nacional  com  o
auxílio do Tribunal de Contas da União  (artigo71),  merecendo  destaque  as
funções de auditoria  e  inspeção  (inciso  IV).  E  na  esfera  estadual  e
municipal, o controle externo cabe as Casas Legislativas com o  auxílio  dos
Tribunais de Contas dos Estados (artigo75).

As principais democracias do mundo criaram os Tribunais de Contas com  poder
judicante sobre contas públicas. Para  tanto,  foram  asseguradas  garantias
processuais  aos  jurisdicionados.  A  transparência,  com   a   adoção   de
denominação própria dos agentes de  Estado  legalmente  competentes  para  o
exercício das funções essenciais ao Controle Externo  (função  de  auditoria
de controle externo; função  de  Ministério  Público  de  Contas;  e  função
judicante), é pressuposto fundamental de validade jurídica  do  processo  de
controle externo consoante o disposto nos artigos 73 e 75 c/c artigo  96  da
Lei Maior.

Nessas bases, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apresenta-se  como
instituição constitucional de controle externo  necessária  e  indispensável
para a consolidação e aperfeiçoamento  do  Estado  Democrático  de  Direito,
mediante fiscalização autônoma da  aplicação  dos  recursos  públicos  pelos
administradores dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e  Judiciário,
do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado.

Os Tribunais de Contas são instituições públicas com  missão  arrojada  cujo
resultado pode afetar direitos, subjetivos e impor deveres  aos  gestores  e
aos cidadãos, razão pela qual é importante a  preocupação  com  a  estrutura
dos cargos dos Auditores de Controle Externo.

Trata-se de instituições e autônomas previstas na  Constituição  Federal  de
1988 para o exercício do controle externo de forma  técnica  e  apartidária.
As instruções processuais técnicas da atividade finalística, emitidas  pelos
Auditores  de  Controle  Externo  de   acordo   com   suas   especificidades
profissionais, são  o  alicerce  das  decisões,  constituindo  requisito  de
procedibilidade para sua validade jurídica, uma vez que que  são  essenciais
para configurar o devido processo legal na esfera de controle  externo.  Uma
vez nos autos, as instruções com  encaminhamento  conclusivo  passam  a  ser
tuteladas  pelo  princípio  da   moralidade   administrativa,   refutando-se
qualquer modificação injustificadamente.

E ainda, coerente com  o  principio  da  especialidade,  um  dos  princípios
implícitos  do  direito   administrativo,   os   órgãos   e   entidades   da
Administração Pública devem cumprir o papel para os quais foram criados.  No
cumprimento de seu papel, o Auditor  de  Controle  Externo  tem  atribuições
específicas estabelecidas em códigos profissionais próprios que os  habilita
ao amplo e irrestrito acesso a  informações  e  documentos,  físicos  ou  em
bases de dados, dos órgãos jurisdicionados.

Além disso, a Constituição Federal exige conhecimentos  específicos  para  o
exercício do controle externo, não só  dos  Conselheiros  dos  Tribunais  de
Contas, mas, sobretudo, do Auditor de Controle  Externo,  agente  de  Estado
que desempenha as atribuições finalísticas de auditoria, inspeção  e  demais
ações  de  controle  externo  sobre  temas   de   elevada   complexidade   e
responsabilidade. Os Auditores de Controle Externo  e  os  Conselheiros  dos
Tribunais de Contas hão de corporificar o próprio Estado no devido  processo
legal na esfera de controle externo, daí a necessidade da  especialização  e
do  ingresso  no  cargo  mediante   processo   meritocrático   definido   na
Constituição de 1988.

A mudança  de  nomenclatura  do  cargo  de  ‘Agente  da  Fiscalização’  para
‘Auditor  de  Controle  Externo’,  ora  proposta,  já   ocorreu   no   plano
infraconstitucional em diversos Tribunais de Contas do  Brasil,  a  citar  o
Tribunal  de  Contas  da  União,  os  Tribunal  de  Contas  dos  Estados  de
Pernambuco, Paraíba, Maranhão, Santa Catarina o Tribunal de Contas  de  Mato
Grosso do Sul, o Tribunal de Contas  do  Distrito  Federal,  dentre  outros.
Apesar de diferentes nomenclaturas, todos adotaram o  termo  “Auditor”  para
designar  o  agente  de  Estado  incumbido  da  titularidade  da  função  de
auditoria de controle externo.

Deve o Tribunal de Contas do Estado mais importante da Federação,  seja  sob
o ponto de vista econômico, seja pelo número de  Municípios  e  concentração
populacional, observar a simetria constitucional com o Poder  Judiciário  no
que tange à sua organização e funcionamento à luz do que dispõem os s  73  e
75  c/c   96,  inciso  I,  alínea  ‘a’,  da  Constituição  de   1988.   Tais
dispositivos inserem na competência dos Tribunais  do  Judiciário  “elaborar
seus regimentos internos, com observância  das  normas  de  processo  e  das
garantias  processuais  das  partes,  dispondo  sobre  a  competência  e   o
funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos”.

No âmbito da  estrutura  do  TCE-SP,  os  órgãos  essenciais  que  tocam  na
jurisdição na esfera  de  controle  externo  são  a  auditoria  de  controle
externo, os membros do  Tribunal  e  os  Órgãos  Colegiados.  O  primeiro  é
competente para realizar as  atividades  finalísticas  de  fiscalização,  os
demais são competentes para a função judicante, as quais  tocam  em  direito
subjetivo de terceiros, seja por meio das auditorias e inspeções, seja  pela
deliberação  de  processos  com  aplicação  de  sanções  que  vão  desde   o
julgamento das contas irregulares,  passando  pela  decretação  de  empresas
inidôneas, podendo chegar à inelegibilidade  por  8  anos  dos  gestores  em
razão da Lei da Ficha Limpa.

Esse arcabouço jurídico-constitucional garante aos  gestores  dos  órgãos  e
entidades jurisdicionados ao Tribunal que  suas  contas  sejam  fiscalizadas
por  agentes  de  Estado   competentes,   ou   seja,   agentes   concursados
especificamente para tal finalidade,  sob  pena  de  nulidade  dos  atos  de
fiscalização, conforme bem observou o representante  da  Advocacia-Geral  da
União  durante   sessão   plenária   realizada   no   âmbito   de   processo
administrativo que tramitou  no  Tribunal  de  Contas  da  União.  Assegura,
ainda, que  suas  contas  sejam  julgadas  por  Magistrados  de  Contas  que
ingressaram no cargo em observância dos preceitos constitucionais.

Assim sendo, não é demais visitar o que disse o representante da  Advocacia-
Geral da União durante sustentação oral  sobre  o  processo  em  questão  na
sessão  plenária  do  dia  15  de  outubro,  assim  reproduzida  na  notícia
veiculada na página oficial da AGU[1]:

“Abritta também alertou os ministros  para  os  riscos  que  o  próprio  TCU
correria caso permitisse  aos  ATAs  [servidores  administrativos  de  nível
superior] desempenhar  as  mesmas  funções  que  os  auditores  da  área  de
controle externo. "Não existe óbice à mobilidade, desde que não  caracterize
desvio  de  função.  Os  senhores  sabem  os  problemas  causados   para   a
Administração quando ocorre um desvio de função, porque  os  atos  passam  a
ser questionados judicialmente", afirmou o diretor do DEAEX,  mostrando  que
fiscalizações realizadas por servidores do TCU que não  foram  aprovados  em
concurso específico para a atividade seriam muito vulneráveis  do  ponto  de
vista jurídico. "A mobilidade é perfeita, desde  que  as  funções  que  eles
venham a desempenhar na sua unidade não caracterizem  desvio  da  finalidade
para a qual eles ingressaram no Tribunal" (grifou-se).

Ao ajuizar a Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  5.128  contra  Lei
Sergipana que alça servidores concursados para o desempenho  de  atribuições
de natureza administrativa ao cargo finalístico que congrega atribuições  de
controle externo, o Procurador-Geral da República foi categórico no  sentido
de que servidores concursados para  tarefas  voltadas  ao  apoio  técnico  e
administrativo,  tais  como  gestão  de  pessoas,  remuneração  de  pessoal,
programação de sistemas e controle de patrimônio e  de  estoque,  não  podem
desempenhar atividades finalísticas de controle externo.

Nos Tribunais de Contas e Tribunais do Poder Judiciário não há  espaço  para
confundir as funções  finalísticas  que  tocam  na  jurisdição  com  funções
administrativas (de gestão  do  próprio  órgão),  o  que  requer  atenção  e
cuidados específicos em se tratando de órgãos que detém a  missão  de  tocar
em  direitos  subjetivos  de  terceiro,  a  quem  a  Constituição   assegura
garantias processuais que consubstanciam o devido processo  legal,  seja  na
esfera judicial, seja na esfera de controle externo.

Nesse contexto, a definição das atribuições dos agentes de Estado do  quadro
de  pessoal  dos  Tribunais  de  Contas  incumbidos  da   titularidade   das
atribuições finalísticas de  fiscalização  na  esfera  de  controle  externo
também é essencial para inibir desvios de função e  práticas  de  provimento
derivado que comprometem as decisões das Cortes de Contas.

Cada vez mais esses desvios são questionados na Justiça pelos  gestores  que
se sentem atingidos em sua dignidade diante da falta de  cuidado  por  parte
dos Tribunais de Contas, que insistem em designar  agentes  –  servidores  e
não-servidores  –  sem  habilitação  legal  por  meio  de  concurso  público
específico   para   realizarem   atividades   de   alta    complexidade    e
responsabilidade no âmbito da fiscalização das contas públicas.

Esse risco, por si  só,  justifica  a  necessidade  de  o  maior  Estado  da
Federação - o Estado de São Paulo - dar  o  exemplo  no  sentido  de  adotar
denominação própria para cada conjunto de atribuições, de forma  a  traduzir
com a máxima clareza o agente de Estado competente para todos  os  gestores,
sem  que  pairem  dúvidas,   notadamente   durante   os   procedimentos   de
fiscalização.

Auditorias do  TCU  referenciadas  nos  conceitos  contidos  nas  normas  da
Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores  (Intosai),
do  Government  Accountability  Office  (GAO)  e  do  Coso  –  Committee  of
Sponsoring  Organizations   of   the   Treadway   Commission   (Comitê   das
Organizações  Patrocinadoras)  apontam  que  as  “atividades   de   controle
consistem em políticas e procedimentos adotados e de fato  executados,  para
atuar sobre os riscos, de maneira a contribuir  para  que  os  objetivos  da
organização sejam alcançados dentro dos padrões estabelecidos”  (Acórdão  nº
636/2012-Plenário).

Portanto, é oportuno que o Estado de São Paulo ocupe  lugar  de  destaque  e
seja protagonista na organização do órgão de auditoria de  controle  externo
à luz dos princípios e diretrizes constitucionais, dando bom exemplo  com  a
aprovação a presente Proposta de Emenda Constitucional.

Ao estabelecer nomenclatura própria para o  cargo  de  Auditor  de  Controle
Externo que congrega as atribuições  de  natureza  finalística  de  controle
externo, de  complexidade  e  responsabilidade  elevadas  que  exigem  nível
superior a título de requisito mínimo de  investidura,  passará  não  apenas
conferir maior segurança jurídica à atividade  de  controle  externo,  assim
como assegura o respeito à dignidade dos gestores que  estão  à  frente  dos
órgãos e entidades jurisdicionados do Tribunal de Contas.

A proposta também tem como elemento essencial a  participação  social.  Para
tanto,  prevê  a  instituição  de  portal  estadual   de   transparência   e
visibilidade dos Tribunais de Contas e Ministérios  Públicos  de  Contas,  a
ser regulamentado por lei estadual.

O portal deverá conter, dentre outras, informações pertinentes a  instruções
e relatórios do  órgão  de  auditoria  de  controle  externo,  pareceres  do
Ministério Público e as decisões das Cortes de Contas.

Finalmente, registramos  que  esta  proposta  foi  formulada  a  partir  das
contribuições  apresentadas  pela  Associação  Nacional  dos  Auditores   de
Controle Externo dos Tribunais de Contas do  Brasil  (ANTC),  associação  de
classe afiliada à Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP),  com
apoio da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal  de  Contas
da União (AUD-TCU).

Diante da relevância da matéria para a  regular  a  aplicação  dos  recursos
públicos e assegurar as  garantias  constitucionais  dos  gestores,  estamos
certos de que a presente proposta  atende  aos  mais  legítimos  anseios  da
população, razão pela qual contamos com o  apoio  dos  nobres  Deputados  da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.




                            Sala das Sessões, em




                          Deputado Carlos Giannazi


                           -----------------------
[1] AGU assegura validade de decisão do TCU que evita desvio  de  função  de
servidores                do                próprio                 Tribunal
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302568