

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 48, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiada a Senhora Procuradora Geral  do  Estado,  Dra.  Maria
Lia Pinto Porto, para que preste as seguintes informações:

    1. Qual o  valor  total  do  estoque  da  dívida  ativa  do  Estado  em
31/12/2020?

    2. Por favor, apresentar planilha com a evolução do estoque  da  dívida
ativa nos ultimos 5 anos.

    3. Do valor total do estoque da dívida  ativa  em  31/12/2020,  qual  a
participação (em percentagem) de  contribuintes  pessoa  jurídica  e  pessoa
física?

    4. Desde estoque, qual o montante que  se  encontra  judicializado  por
meio de ações promovidas pela PGE ou pelo contribuinte?

    5. Ainda sobre  processos  judiciais  promovidos  para  recuperação  da
dívida ativa, em média, por quanto  tempo  estas  ações  tramitam  no  Poder
Judiciário até obter decisão final?

    6. Qual o montante recuperado da dívida ativa nos anos de 2018, 2019  e
2020 decorrentes de decisões judiciais?

    7. Sobre os programas de regularização fiscal promovidos pelo Estado de
São Paulo:

    a) Em 2018, 2019 e 2020 qual foi o montante recuperado da dívida  ativa
em cada exercício, em procedimentos administrativos?

    b) Qual percentual esta recuperação representou no  estoque  da  dívida
ano a ano?

    c)  Em  cada  um  dos  programas,  qual  o  percentual  de  adesão  dos
contribuintes?

    8. Qual o impacto na dívida ativa se espera com o  advento  da  Lei  nº
17.293/2020, que tratou de medidas  voltadas  à  transação  de  créditos  de
natureza tributária ou não tributária e qual a  expectativa  para  que  este
impacto seja efetivamente percebido.

    9. Quais outras medidas a PGE vêm adotando no propósito de aprimorar  e
dar maior  efetividade  à  recuperação  da  dívida  ativa  e  incrementar  a
arrecadação do Estado.

                                JUSTIFICATIVA




    Levantamento do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas  do  Estado  de
São Paulo - Sinafresp, veiculado pela  Folha  de  São  Paulo,  divulgou  que
apenas dez empresas juntas discutiam judicialmente o valor de  26,1  bilhões
inscritos na dívida ativa estadual.

    Vale ressaltar que, em novembro de  2020  o  estoque  da  dívida  ativa
estadual era de  336  bilhões,  sendo  que  o  Estado  regularmente  promove
programas de regularização fiscal na tentativa de reduzir este estoque.

    A Lei nº 17.293/2020, que  tratou  das  medidas  de  ajuste  fiscal  do
Estado,  dispôs  de  capítulo  prevendo  procedimentos  para  transação   de
créditos de natureza tributária ou não tributária,  o  que  imaginamos  terá
impacto positivo na arrecadação dívida.

    Assim, o presente requerimento pretende buscar informações  atualizadas
sobre  situação  e  evolução  da  dívida  ativa,  bem  como  da  atuação  da
Procuradoria Geral do Estado nos procedimentos administrativos  e  judiciais
para sua recuperação.




    Sala das Sessões, em 8/2/2021.

    a) Edmir Chedid