

                       Projeto de Lei nº 654, de 2021


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   dos
                                 cartórios com sedes no âmbito do Estado de
                                 São Paulo incluir nas escrituras  públicas
                                 o nome e  o  número  do  CRECI  da  pessoa
                                 física  ou   jurídica   responsável   pela
                                 intermediação dos negócios imobiliários na
                                 forma  que   especifica,   e   dá   outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam os cartórios sediados no  âmbito  do  Estado  de  São
Paulo, obrigados a incluir nas Escrituras públicas quando forem lavradas,  o
nome e o número do CRECI da  pessoa  física  ou  jurídica  responsável  pela
intermediação de negócios imobiliários.

    Parágrafo único  -  Quando  não  ocorrer  a  intermediação  do  negócio
imobiliário pela pessoa física ou jurídica responsável esta informação  deve
constar na lavratura da escritura do imóvel.

    Artigo.  2º  -  Os  cartórios  devem  divulgar,  no  interior  de  seus
estabelecimentos, em local de fácil visualização para o público, através  de
placa, cartaz ou similar, mensagem com os seguintes dizeres:

    Lei estadual nº _____________/_____

    “Na escritura que será lavrada constará o nome e o número do  CRECI  da
pessoa física ou jurídica  que  intermediou  o  negócio  imobiliário,  ou  a
informação de ausência de intermediação de corretor”.

    Artigo 3º - Em caso de descumprimento a presente Lei  fica  o  cartório
obrigado a pagar multa no valor de 1.000 (um mil) UFESP.

    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.

    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Cada profissão tem um papel importante no funcionamento da sociedade em
que vivemos. Dentre elas podemos citar o corretor de  imóveis,  profissional
responsável por intermediar as negociações de locação,  compra  e  venda  de
imóveis comerciais ou residenciais. Ele oferece suporte, orientação e  todos
os esclarecimentos necessários relacionados aos trâmites do  início  ao  fim
da negociação.

    A segurança que um corretor de imóveis proporciona a  um  cliente  é  a
mesma que um médico, advogado ou engenheiro também entrega  dentro  de  suas
respectivas  áreas  de  atuação.  O  conhecimento  técnico  da  documentação
imobiliária é primordial e basilar para que uma negociação ocorra sem  risco
para nenhuma das partes e  somente  com  anos  de  estudo  e  com  o  devido
registro é possível garantir essa tranquilidade a qualquer cliente.

    O que nos leva a apresentar o projeto  de  lei  que  tem  por  objetivo
obrigar os cartórios sediados no âmbito do Estado de São  Paulo,  a  incluir
nas Escrituras públicas a serem lavradas, o nome e  o  número  do  CRECI  da
pessoa  física  ou  jurídica  responsável  pela  intermediação  de  negócios
imobiliários.

    Tem se com o projeto  a  valorização  dos  corretores  de  imóveis  que
estudaram arduamente para ingresso no CRECI e exercerem a profissão.

    Desta  forma  se  coíbe  ações  de  empresas  que  em   seus   anúncios
desprezíveis  apontam  o  quanto  poderiam  economizar  em  comissão  sem  a
intermediação de um corretor de imóveis. Por vezes anúncios em  sites  desta
natureza  levam  a  ações  daqueles  que  vivem  fora  da  margem   da   lei
aproveitando e lubridiando o cidadão de bem.

    Sem levar em conta toda a  gama  de  serviços  que  o  profissional  da
intermediação imobiliária proporciona aos  proprietários,  causa  um  enorme
prejuízo de imagem a toda uma categoria  que  tem  atuado  diariamente  para
entregar sonhos e realizações a milhões de clientes no país inteiro, com  um
trabalho digno, correto e honesto.

    Certo do acolhimento dos nobres pares na aprovação do projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 29/9/2021.

    a) Rafa Zimbaldi - PL