

                 Requerimento de Informação Nº 566, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  requeiro  seja
oficiado o Sr. Secretário Estadual da Saúde, para que  preste  as  seguintes
informações referente plano de imunização estadual contra a Covid-19:

    1. Qual foi o plano de imunização contra a Covid-19 adotado pelo Estado
de São Paulo entre janeiro/2021 e maio de 20201?

    2. Qual o plano de imunização contra a Covid-19 previsto para o  Estado
de São Paulo que será adotado até dezembro de 2021?

    3. Como está o planejamento da Secretaria  da  Saúde  para  garantir  a
ordem de prioridade da vacinação contra a Covid-19 dos  grupos  considerados
de risco?

    4.  Quais  grupos  foram  incluídos  na  categoria  de  prioridade   de
imunização contra a Covid-19 no Estado  de  São  Paulo  desde  o  início  da
campanha?
Quais os critérios adotados pela Secretária de Saúde do Estado de São  Paulo
para inclusão destes grupos na categoria de prioridade de imunização?

    5. Qual a quantidade de pessoas  vacinadas  contra  a  Covid-19  até  o
momento e desde o início da campanha de vacinação em todo o  Estado  de  São
Paulo? Quantas receberam as duas doses (quando  houver)?  Quantas  receberam
apenas a primeira dose?

    6. A Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo elaborou  e  encaminhou
aos gestores das  unidades  de  saúde  informações  sobre  os  critérios  de
prioridade e risco como idade e comorbidade na imunização  contra  a  Covid-
19?

                                JUSTIFICATIVA


    A saúde é constitucionalmente assegurada como um  direito  universal  e
dever do Estado (art. 196 CRFB), sendo expressão do  respeito  ao  princípio
da dignidade da pessoa humana ( art. 1º, III, CFRB),  bem  como  pressuposto
para o objetivo da República de promoção do bem de  todos  (art.  3º  CFRB),
razão pela qual deva ser garantida mediante políticas sociais  e  econômicas
que visem à redução do risco de doença e  de  outros  agravos  e  ao  acesso
universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção  e
recuperação ;

    O direto à saúde constitui um direito social (art.  6º,  CFRB)  e  deve
atender aos princípios da precaução, da prevenção e da  redução  dos  riscos
inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, CFRB);

    CONSIDERANDO que a ADI nº 6341[1] reconhece a competência concorrente e
a tomada providências normativas e administrativas pelos  estados,  Distrito
Federal e pelos municípios na determinação de medidas sanitárias no  combate
à pandemia, cabendo, portanto, aos  órgãos  estaduais  adotar  critérios  de
imunização específicos e de acordo com a realidade local.

    CONSIDERANDO, que cabe a administração pública observar  os  princípios
da legalidade, da  impessoalidade,  moralidade,  publicidade,  e  eficiência
previstos  nos  artigos  37  da  Constituição  Federal  e  que  o  acesso  à
informação pública  é  um  direito  fundamental  sendo  responsabilidade  da
administração pública fornecer aos seus cidadãos e cidadãs a informação  que
lhe compete, para promover a democracia através do diálogo  e  transparência
e assim garantir o  pleno  exercício  da  cidadania,  as  informações  acima
requeridas são de suma importância para a população.




    Sala das Sessões, em 21/5/2021.

    a) Monica da Mandata Ativista
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    [1]
http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15344964720&ext=.pdf