LEI Nº 1069, DE 24 DE MAIO 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 810

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar a área
de terras que especifica à Loja Maçônica Luz
Pioneira de Palmas.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a doar, com ônus, à Loja
Maçônica Luz Pioneira de Palmas, área de terras urbanas, situada nesta Capital, para
implantação do Cemitério Parque Jardim das Acácias, com 60,4529 ha (sessenta hectares,
quarenta e cinco ares e vinte e nove centiares), descrita no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. A área tem os seguinte limites e confrontações: início no marco
MC-1, cravado nas confrontações com a área 01 do Exército Brasileiro e área
remanescente da Fazenda Brejo Comprido; segue confrontando com a última e
posteriormente com o lote 212 do loteamento Tiúba, no azimute de 160º50'15'' e distância de
608,75 metros, até o marco MC-2, cravado à margem esquerda da antiga estrada vicinal que
liga Palmas a Taquarussu, segue margeando a referida estrada, sentido Palmas, nos seguintes
azimutes e distâncias: 250º15'01'' - 200,89 metros e 264º55'07'' - 943,45 metros, passando
pelo marco MC-3, indo até o marco MC-4, segue confrontado com terras de Amador Luiz
Pereira e posteriormente com área remanescente da Fazenda Brejo Comprido, no azimute de
334º27'46'' e distância de 418,36 metros, até o marco MC-5; segue confrontando com a área
01 do Exército Brasileiro, no azimute de 72º32'15'' e distância de 1.162,94 metros, até o
marco MC-1, ponto inicial deste perimetro.
Art. 2º. A área poderá ser doada, observadas as normas legais e as seguintes
condições:
I - a Donatária terá o prazo de vinte e quatro meses para implantação e
conclusão das obras do Cemitério Parque Jardim das Acácias, necessárias à
sua plena utilização;
II - deverá ser destinada parte da área para sepultamento de indigentes e pessoas
de baixa renda;


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III - parte da renda auferida será aplicada em programas sociais que visem,
principalmente, a profissionalização de menores carentes, infratores e
delinqüentes.
§ 1º. Findo o prazo estipulado no inciso I e não tendo a Donatária cumprido as
obrigações impostas, a presente área será revertida ao patrimônio público Estadual, sem
qualquer questionamento judicial ou extrajudicial, bem como em caso de dissolução da
Entidade.
§ 2º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, os encargos
exigidos nesta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de maio de 1999, 178º da
Independência, 111º da República e 11º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado