
                        PROJETO DE LEI Nº 9, DE 2020

                                 Concede,  à  pessoa  com  deficiência,   o
                                 direito  a   um   intérprete   da   Língua
                                 Brasileira  de  Sinais   -   LIBRAS,   nos
                                 Batalhões  da  Polícia   Militar   e   nas
                                 Delegacias de Polícia  do  Estado  de  São
                                 Paulo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

             Artigo 1º - Os Batalhões da Polícia Militar e as Delegacias de
Polícia do Estado  de  São  Paulo  deverão  ter,  pelo  menos,  um  policial
habilitado na Língua Brasileira de Sinais  -  LIBRAS,  para  atendimento  da
pessoa com deficiência auditiva.
             Parágrafo único. A capacitação desses profissionais poderá ser
feita  por  servidores  do  setor  público,  ou  de  entidades  que   tenham
comprovadamente competência para ensinar LIBRAS.
             Artigo  2º  -  Ulterior  disposição  regulamentar  desta   Lei
definirá o detalhamento técnico de sua execução.
             Artigo 3º - As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
             Artigo 4º - Esta lei entra em vigor no prazo de 180  (cento  e
oitenta) dias de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

             Inicialmente,  cumpre  salientar  que  compete   aos   Estados
legislar sobre assuntos referentes à proteção e defesa da saúde, bem como  à
integração social da pessoa com deficiência, conforme dispõe  o  artigo  24,
incisos XII e XIV, da Constituição Federal.
             O estudo mais recente  sobre  o  tema,  feito  pelo  instituto
“Locomotiva”,  revela  a  existência,  no  Brasil,  de   10,7   milhões   de
deficientes auditivos. A surdez atinge 54% de homens e  46%  de  mulheres  e
pessoas de todas as idades, com predominância da faixa de 60 anos  de  idade
ou  mais.  Nove  por  cento  dos  deficientes  auditivos  nasceram   com   a
deficiência e 91% adquiriram ao longo da vida, sendo que  metade  foi  antes
dos 50 anos[1].
             Segundo o presidente do instituto, Renato Meirelles, o  número
de deficientes auditivos tende a crescer, em especial pelo  fato  do  Brasil
passar por um processo de  envelhecimento  da  população.  Essa  informação,
portanto, cria  para  o  Estado  um  dever  de  oferecer  condições  para  a
integração dessas pessoas.
             A Lei 10.436, de 24 de abril de 2002  dispõe  sobre  a  Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a reconhece como meio legal  de  comunicação
e expressão das pessoas que têm surdez.
             Dessa forma, a  proposta  concede  à  pessoa  com  deficiência
auditiva o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais -  LIBRAS,
nos Batalhões da Polícia Militar e nas Delegacias de Polícia  do  Estado  de
São Paulo. Tem  como  objetivo  principal  propiciar  um  canal  efetivo  de
diálogo  entre  o  usuário  de  serviço  público  e  os  policiais  civis  e
militares, promovendo a inclusão social.
             O projeto de lei garante que  os  espaços  de  atendimento  de
segurança  pública  estejam  aptos  a  atender  a  pessoa  com   deficiência
auditiva, garantindo-lhes suporte devido desde  um  atendimento  corriqueiro
até  mesmo  nas  situações  emergenciais.  Isso  proporciona  um  tratamento
adequado e igualitário aos cidadãos de nosso Estado.
             Face o exposto, solicito o apoio dos  nobres  pares  para  uma
rápida tramitação e aprovação da presente propositura.
                       Sala das Sessões, em 4/2/2020.
                          a) Thiago Auricchio - PL
                           -----------------------
[1] Disponível  em  https://www.istoedinheiro.com.br/brasil-tem-107-milhoes-
de-deficientes-auditivos-diz-estudo/. Dados de outubro de 2019.