

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 205, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se oficie  o  Diretor  Geral
da Agência de Transportes do Estado  de  São  Paulo  -  ARTESP,  Sr.  Milton
Roberto Persoli, requisitando-lhe as informações a seguir:

    1) Haverá abertura de novo prazo para a  continuidade  do  processo  de
Consulta Pública 03/2020? Em caso positivo,  favor  especificar  qual  seria
esse prazo e informar quais seriam as  possíveis  alterações  no  escopo  do
regulamento.

    2) Ainda em relação a  Consulta  Pública  03/2020,  eventualmente  será
designado  algum  Grupo  de  Trabalho  para  ampliação  das  discussões  que
envolvem o “fretamento colaborativo” no Estado de São Paulo? Se  sim,  quais
serão os profissionais e entidades envolvidos?




                                JUSTIFICATIVA


    Como deputado  estadual  eleito,  tenho  como  obrigação  fiscalizar  e
requisitar  informações  e  esclarecimentos  aos  Secretários   de   Estado,
diretores, dirigentes e superintendentes de órgãos da Administração  Pública
direta, indireta, sobre assuntos relacionados com sua  pasta  ou  a  matéria
sujeita à fiscalização da Assembleia.

    Nesse sentido, chegou ao nosso conhecimento que no dia 24 de fevereiro,
a ARTESP, representada pelo seu corpo técnico, reuniu-se com integrantes  do
Movimento Fretadores Pela Liberdade, que reúne representantes  do  setor  de
transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento,  que  será
impactado diretamente caso a proposta de alteração do Marco  Regulatório  do
Fretamento no Estado de São Paulo,  atualmente  em  Consulta  Pública,  seja
aprovada.

    Segundo  consta  dos  relatos  encaminhados  aos  nossos  cuidados,  os
fretadores colaborativos e as plataformas de tecnologia relacionadas a  esse
tipo de transporte manifestaram bastante  preocupação  com  o  resultado  da
reunião mencionada alhures. Isso porque, segundo afirmam, ficou  demonstrada
que a preocupação da Agência é de limitar  o  uso  dos  aplicativos,  com  a
criação do circuito fechado e aumentar o nível de burocracia  para  o  setor
de transporte privado para compensar a falta de agentes de fiscalização  nos
quadros da ARTESP.

    Como Deputado, causa estranheza o  fato  do  avanço  dos  trabalhos  da
Artesp em meio a falta  de  elementos  mínimos  que  justifiquem  o  aumento
drástico do ônus regulatório às empresas de transporte coletivo  privadas  e
a inviabilização do uso de plataformas de  tecnologia  no  setor,  em  claro
desestímulo à inovação e ao desenvolvimento de  empresas  de  tecnologia  no
Estado de São Paulo.

    Com efeito, tomamos  conhecimento  de  que,  aparentemente,  a  Agência
estaria caminhando no sentido inverso de outros entes da federação,  já  que
houve a formação de grupos de trabalho e maior prazo em outras  unidades  da
Federação, de  modo  a  discutir  um  texto  normativo  específico  para  as
empresas de tecnologia e  fretadores  colaborativos,  atendendo,  assim,  às
reais preocupações das  partes  envolvidas  e  elaborando  proposições  para
corrigir eventuais falhas e desequilíbrios que possam estar sendo  apontados
com relação ao sistema de transporte intermunicipal como um todo.

    Vale  dizer  que,  segundo  as  informações  apresentadas  a  nós,   os
fretadores  colaborativos  presentes  na  última  reunião  expuseram,   como
proposta, a suspensão da tramitação da  Consulta  Pública  nº  03/2020,  bem
como a criação de  um  grupo  de  trabalho  para  discutir  a  situação  das
empresas de tecnologia e fretadores colaborativos.

    Em vistas dos justos motivos acima e  dá  sugestão  de  uma  nova  fase
relacionada às discussões sobre o Marco Regulatório do Fretamento no  Estado
de São Paulo, este Deputado reitera o requerimento inicial,  no  sentido  de
que sejam prestadas informações sobre eventual abertura de novo  prazo  para
a continuidade do processo da Consulta Pública 03/2020, bem como  designação
de  Grupo  de  Trabalho  para  ampliação  das  discussões  que  envolvem   o
“fretamento colaborativo” no Estado de São Paulo.

    As informações solicitadas por meio deste requerimento são fundamentais
para  a  compreensão  do  andamento  dos  trabalhos  relacionados   a   nova
regulação,  a  qual  causará  impacto  significativo  no  setor  de  serviço
intermunicipal de transporte  coletivo  de  passageiros  do  estado  de  São
Paulo.




    Sala das Sessões, em 4/3/2021.

    a) Ricardo Mellão