
         PROPOSTA DE EMENDA Nº 18, DE 2019 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
            Mensagem A-nº 117/2019 do Senhor Governador do Estado

                                           São Paulo, 12 de novembro de 2019

Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência,  à  elevada  deliberação  dessa  nobre  Assembleia,  a   inclusa
Proposta de Emenda à Constituição,  que  busca  adequar  a  Constituição  do
Estado de São Paulo aos termos da Emenda Constitucional nº  103,  de  12  de
novembro de 2019, que modifica o sistema de previdência social.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Fazenda e Planejamento e pela São Paulo Previdência  –  SPPREV
e  encontra-se  delineada,  em  seus  contornos  gerais,  no  ofício  a  mim
encaminhado pelo Titular da Pasta, que faço anexar, por  cópia,  à  presente
Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura,  reitero  a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha   alta
consideração.






                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                       GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                    SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
                           GABINETE DO SECRETÁRIO




Ofício nº  761 /2019 - GS

                                          São Paulo, 06 de novembro de 2019.


Senhor Secretário,


           Tenho a honra de cumprimentá-lo e, ao ensejo, faço encaminhar as
minutas de propostas de emenda constitucional do Estado bem como de  projeto
de lei complementar para tratar  da  reforma  previdenciária  no  âmbito  do
regime próprio para que assim seja elevada à  apreciação  do  Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado, dispondo das alterações  nos  citados  diplomas
normativos. Considerando a atualidade do debate da matéria,  sobressai-se  a
relevância  e  urgência  do  encaminhamento,  além  do  grave  desiquilibrio
financeiro e atuarial demonstrados na exposição  de  motivos  que  atinge  o
sistema de aposentadorias e pensões  de  servidores  públicos  administrados
pelo Estado, também o destaque da recente aprovação pelo Congresso  Nacional
da novel regulamentação da seara no âmbito do funcionalismo federal em  vias
da promulgação da Emenda Constitucional 100/2019.


           Sem outro particular, aproveito a oportunidade  para  apresentar
meus protestos de estima e consideração.




                        HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
                    Secretário da Fazenda e Planejamento





A Sua Excelência o Senhor
Dr. RODRIGO GARCIA
DD. Secretário
SECRETARIA DE GOVERNO
Av. Morumbi, 4500 - Morumbi
CEP. 05650-905 - São Paulo - SP
/spprev-fz.

                       GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                    SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
                            SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
                                 PRESIDÊNCIA
      Av. Rangel Pestana, 300, Centro - São Paulo - SP - CEP 01017-911
            Teleatendimento: 0800 777 7738 - www.spprev.sp.gov.br


OFÍCIO Nº 230 /2019
Assunto: Encaminhamento da reforma da Previdência

                                           São Paulo, 6 de novembro de 2019.

Senhor Secretário,

      Ao cumprimentá-lo respeitosamente, vimos à presença de Vossa  Senhoria
apresentar a proposta de reforma do Regime Próprio de Previdência Social  do
Estado consistente em  dois  documentos  legais,  o  primeiro  de  emenda  à
constituição do Estado e o segundo de projeto de lei complementar.
      Cabe ponderar que no âmbito de  administração  deste  órgão  gestor  é
evidente o aumento da  despesa  previdenciária  ano  a  ano,  verificada  em
virtude da insuficiência de custeio (contribuição) e do  elevado  número  de
servidores que inativam hodiernamente.
      Neste sentido, apresentamos as alterações seguindo o modelo da  futura
Emenda à Constituição da República  nº  100  de  2019,  tratando  em  linhas
gerais das mesmas regras e exigências  abordada  ao  funcionalismo  federal,
atendendo ademais aos novos comandos  normativos  que  buscam  o  equilíbrio
financeiro e atuarial. Aproveita-se ainda a oportunidade  para  atualizar  a
legislação de pensão civil que também sofreu alterações na esfera  da  União
(vide  Lei  Federal  nº  13.135/2015  e  alterações)  e  que  agora   faz-se
igualmente submetida em razão da necessidade de alinhamento a norma  da  lei
geral constitucional que traça o  paralelismo  dos  benefícios  em  sede  de
regime próprio.
      Certos da  atenção,  reiteramos  votos  de  respeito  e  consideração,
colocando-se ademais à disposição para  quaisquer  esclarecimentos  e  apoio
necessário ao trâmite.


                           JOSÉ ROBERTO DE MORAES
                        Diretor Presidente da SPPREV


A Sua Excelência o Senhor
Dr. HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
DD. Secretário
SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Av. Rangel Pestana, 300 – 5º andar - Sé
CEP. 01017-911 - São Paulo - SP
/spprev-fz.














































                       GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                    SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
                            SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
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                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As inovações que, por meio desta Proposta de Emenda, pretendemos  introduzir
no texto da Constituição Paulista, guardam relação com (1a) a utilização  do
tempo de contribuição decorrente do cargo, emprego ou  função  pública  para
aposentadoria,  (1b)  vedação  de  incorporação  de  vantagem   de   caráter
temporário; (1c) regras para concessão do benefício  de  aposentadoria  para
os servidores públicos civis vinculados ao regime próprio de  previdência  e
correlatas  regras  de  transição,  (1d)  alteração  para   recebimento   de
adicional por tempo de serviço e sexta-parte  pelos  servidores  remunerados
por  subsídio;   (2a)  prazo  para  cessar  o  exercício  da   função   após
solicitação do benefício de aposentadoria e  (2b) revogação  do  artigo  133
que trata de  incorporação  de  vantagens;  (3)  Aplicação  de  regras  para
benefícios de aposentadoria e pensão por morte, enquanto não  promovidas  as
alterações pertinentes na legislação; (4) regras constitucionais federais  –
regra  de  transição  -  que  garantem  o  direito  ao  servidor  que  tenha
ingressado no serviço público estadual, com vinculação ao RPPS, até  a  data
de entrada em vigor da lei complementar; (5, 6,  7)  regras  constitucionais
federais – outra regra de transição - que garantem  o  direito  ao  servidor
que tenha ingressado no serviço público estadual, com  vinculação  ao  RPPS,
até a data de entrada em vigor da lei complementar; (8) O disposto no§10  do
artigo 115 da CE não se aplica a aposentadorias concedidas pelo RGPS.

As alterações propostas nesta Emenda se fundamentam no  disposto  no  artigo
1º da Proposta de Emenda a Constituição Federal nº  06-G/2019,  aprovada  em
segundo turno no Senado Federal em 23/10/2019, que altera o artigo  40  §1º,
inciso III da Constituição Federal.

O texto contempla ainda dispositivo que disciplina aplicabilidade  de  regra
de  concessão  de  benefício  previdenciário  na  falta  de   regulamentação
infraconstitucional no que tange a concessão e pagamento dos  benefícios  de
aposentadoria e pensão por morte.


A  proposta  de  emenda  acrescenta  o  §9º  ao  artigo  115  que  trata  da
readaptação do servidor público titular de cargo efetivo.  No  que  tange  a
utilização do tempo de contribuição decorrente do cargo, emprego  ou  função
pública para aposentadoria, a proposta acrescenta o §10  ao  artigo  115  da
Constituição Estadual passando a constar os seguintes termos:


                                                                     “Artigo
                 115........................................................


                .............................................................
                ..............


                § 9º - O servidor público titular de  cargo  efetivo  poderá
                ser readaptado para exercício de cargo cujas  atribuições  e
                responsabilidades sejam  compatíveis  com  a  limitação  que
                tenha sofrido em sua capacidade física ou  mental,  enquanto
                permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação  e
                o nível de escolaridade exigidos para o  cargo  de  destino,
                mantida a remuneração do cargo de origem.” (NR)


                § 10 - A aposentadoria concedida com a utilização  de  tempo
                de contribuição  decorrente  de  cargo,  emprego  ou  função
                pública, inclusive do regime geral  de  previdência  social,
                acarretará o rompimento do  vínculo  que  gerou  o  referido
                tempo de contribuição.” (NR)


A medida tem por objetivo adequar dispositivo estadual ao texto  da  PEC  06
G/2019 que delega aos demais entes federativos a regulamentação  da  matéria
para os respectivos servidores  públicos.  A  readaptação  proposta  é  para
exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades  sejam  compatíveis
como a limitação que tenham sofrido em  sua  capacidade  física  ou  mental,
enquanto permanecer nesta condição, desde  que  possua  a  habilitação  e  o
nível  de  escolaridade  exigida  para  o  cargo  de  destino,   mantida   a
remuneração  do  cargo  de  origem.  Prevê  ainda  nesta   emenda   que,   a
aposentadoria  concedida  com  a  utilização  de   tempo   de   contribuição
decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive  do  regime  geral
de previdência social, acarretará  o  rompimento  do  vínculo  que  gerou  o
referido tempo de contribuição.


A proposta prevê, ainda, que a alteração não acarretará descontinuidade  nem
prejudicará qualquer direito, financeiro ou não, concedidos sob  a  situação
anterior, em consonância com as demais legislações que trataram da matéria.

No que tange a incorporação de vantagem de caráter temporário ou  vinculadas
ao exercício de função de confiança ou de cargo em  comissão  à  remuneração
do cargo efetivo fica vedada. Dispositivo acrescentado pelo  §5º  ao  artigo
124.

A existência de tais mecanismos remuneratórios torna as folhas de  pagamento
imprevisíveis e inadministráveis  ao  passo  que  sua  supressão  acarretará
redução na despesa com gastos de pessoal e previdenciário.

No que tange as regras para concessão do benefício de aposentadoria para  os
servidores públicos civis vinculados ao  regime  próprio  de  previdência  e
correlatas regras de transição foi alterado o  artigo  126  da  constituição
estadual passando a constar os seguintes termos:


                 “Artigo 126 - O regime próprio de  previdência  social  dos
                 servidores  titulares  de  cargos  efetivos  terá   caráter
                 contributivo e solidário, mediante contribuição  do  Estado
                 de São Paulo, de servidores ativos,  de  aposentados  e  de
                 pensionistas,  observados   critérios   que   preservem   o
                 equilíbrio financeiro e atuarial. (NR)


                 §                           1º                            -
                 ............................................................
                 .....


                 1 - por incapacidade permanente para o trabalho,  no  cargo
                 em  que   estiver   investido,   quando   insuscetível   de
                 readaptação, hipótese em que será obrigatória a  realização
                 de avaliações periódicas para verificação  da  continuidade
                 das condições que ensejaram a concessão  da  aposentadoria,
                 na forma da lei; (NR)


                 2 – compulsoriamente, ao atingir a idade prevista no artigo
                 40, § 1º, II, da Constituição Federal; (NR)


                 3 - voluntariamente, aos  62  (sessenta  e  dois)  anos  de
                 idade, se mulher, e aos  65  (sessenta  e  cinco)  anos  de
                 idade, se homem, observados o tempo de  contribuição  e  os
                 demais requisitos estabelecidos em lei complementar. (NR)


                 § 2º -  Os  proventos  de  aposentadoria  não  poderão  ser
                 inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do artigo
                 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite  máximo
                 estabelecido para o Regime  Geral  de  Previdência  Social,
                 quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 14, 15 e 16. (NR)


                 § 3º - As regras para cálculo de proventos de aposentadoria
                 serão disciplinadas por lei. (NR)


                 § 4º -  É  vedada  a  adoção  de  requisitos  ou  critérios
                 diferenciados  para  concessão  de  benefícios  no   regime
                 próprio  previsto  no  “caput”,  ressalvados,  nos   termos
                 definidos em lei complementar, os casos de  aposentaria  de
                 servidores: (NR)


                 1 - com deficiência; (NR)


                 2 - integrantes das carreiras de Policial Civil, Agente  de
                 Segurança Penitenciária e Agente de  Escolta  e  Vigilância
                 Penitenciária; (NR)


                 3 - que exerçam atividades com efetiva exposição a  agentes
                 nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  prejudiciais  à
                 saúde, ou a associação destes agentes, não se permitindo  a
                 caracterização por categoria profissional ou ocupação. (NR)


                 § 5º - Os ocupantes  do  cargo  de  professor  terão  idade
                 mínima  reduzida  em  cinco  anos  em  relação  às   idades
                 decorrentes do disposto no  item  3  do  §  1º,  desde  que
                 comprovem  tempo  de  efetivo  exercício  das  funções   de
                 magistério na educação infantil e no ensino  fundamental  e
                 médio, nos termos fixados em lei complementar. (NR)


                 ............................................................
                 ...............


                 § 6º-A -  Ressalvadas  as  aposentadorias  decorrentes  dos
                 cargos acumuláveis na  forma  da  Constituição  Federal,  é
                 vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta  de
                 regime próprio de previdência social,  aplicando-se  outras
                 vedações,  regras  e  condições  para   a   acumulação   de
                 benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de
                 Previdência Social. (NR)


                 § 7º - A pensão por morte dos servidores  de  que  trata  o
                 item 2 do § 4º, quando decorrente de  agressão  sofrida  no
                 exercício ou em razão da função, será  concedida  de  forma
                 diferenciada, nos termos da lei. (NR)


                 ............................................................
                 ...............


                 § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual, distrital
                 ou municipal  será  contado  para  fins  de  aposentadoria,
                 observado o disposto nos §§ 9º e  9º-A  do  artigo  201  da
                 Constituição Federal, e o tempo de  serviço  correspondente
                 será contado para fins de disponibilidade. (NR)


                 ............................................................
                 ...............


                 § 12 – Além do disposto neste artigo, serão observados,  no
                 regime próprio de previdência social,  no  que  couber,  os
                 requisitos e critérios  fixados  para  o  Regime  Geral  de
                 Previdência Social. (NR)


                 §   13   –   Aplica-se   ao   agente   público    ocupante,
                 exclusivamente, de cargo em comissão declarado  em  lei  de
                 livre nomeação e exoneração,  de  outro  cargo  temporário,
                 inclusive aos detentores de mandato eletivo, ou de  emprego
                 público, o Regime Geral de Previdência Social. (NR)


                 ............................................................
                 ...............


                 § 15 - O regime de previdência complementar de que trata  o
                 § 14 oferecerá plano de benefícios  somente  na  modalidade
                 contribuição definida, observará o disposto no  artigo  202
                 da Constituição Federal e será efetivado por intermédio  de
                 entidade fechada de previdência complementar. (NR)


                 ............................................................
                 ...............


                 § 19 – Observados critérios a serem estabelecidos em lei, o
                 servidor titular de cargo efetivo que tenha  completado  as
                 exigências para a aposentadoria voluntária e que  opte  por
                 permanecer em atividade poderá fazer  jus  a  um  abono  de
                 permanência  equivalente,  no  máximo,  ao  valor  da   sua
                 contribuição previdenciária, até  completar  a  idade  para
                 aposentadoria compulsória. (NR)


                 § 20 - Fica vedada  a  existência  de  mais  de  um  regime
                 próprio  de  previdência  social  para  os  servidores   de
                 titulares de cargos efetivos e  de  mais  de  um  órgão  ou
                 entidade gestora deste regime, abrangidos todos os poderes,
                 os órgãos e as entidades autárquicas  e  fundacionais,  que
                 serão responsáveis pelo seu  financiamento,  observados  os
                 critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em
                 lei complementar federal. (NR)


                 § 21 – O rol de benefícios do regime próprio de previdência
                 social fica limitado  às  aposentadorias  e  à  pensão  por
                 morte. (NR)


A proposta de alteração da norma constitucional estadual tem  fundamento  no
artigo 1º  da  Proposta  de  Emenda  e  Constituição  Federal  nº  06-G/2019
aprovada em segundo turno pelo Senado Federal em 23/10/2019,  que  altera  o
artigo 40 §1º, inciso III da Constituição Federal. Tal  dispositivo  da  PEC
06-G/2019 determina que a idade mínima para aposentação do servidor  público
vinculado ao regime próprio de previdência  social  no  âmbito  dos  Estados
será estabelecida mediante emenda à respectiva Constituição Estadual.


A  proposta  visa  disciplinar  regras  de   concessão   do   benefício   de
aposentadoria, estabelecendo requisitos  de  idade  mínima  para  acesso  ao
benefício, estabelece critérios diferenciados para  ocupantes  de  carreiras
específicas, estabelece  limites  mínimo  e  máximo  para  os  proventos  de
aposentadoria e trata da acumulação de benefícios previdenciários.


Disciplina  que  o  regime  de  previdência  complementar  de  que  trata  o
parágrafo 14  do  artigo  126  oferecerá  plano  de  benefícios  somente  na
modalidade  contribuição  definida  e  será  efetivado  por  intermédio   de
entidade fechada de previdência complementar.


A proposta prevê ainda que fica protegido por  norma  infraconstitucional  o
direito adquirido.

No que tange alteração para recebimento de adicional de tempo de  serviço  e
sexta-parte  pelos  servidores  remunerados   por   subsídio,   a   proposta
acrescenta  o  parágrafo  único  do  artigo  129  da  Constituição  Estadual
passando a constar os seguintes termos:


                 “Artigo
                 129........................................................


                 Parágrafo único – O disposto no “caput” não se  aplica  aos
                 servidores remunerados por subsídio, na forma da lei”.
                 ............................................................
                 ...............

O artigo 129 da Constituição Estadual assegura ao servidor público  estadual
o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido  no  mínimo  por
qüinqüênio,  e  vedada  a  sua  limitação,  bem  como  a   sexta-parte   dos
vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de  efetivo  exercício,  que
se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o  disposto
no art.  115,  XVI,  da  Constituição.  Assim  a  proposta  desta  PEC  veda
aplicação aos servidores remunerados por subsídio.

O artigo 2º proposto nesta emenda revoga o §22  do  artigo  126  e  o  atual
artigo  133  da  Constituição  do  Estado   de   São   Paulo   que   tratam,
respectivamente do prazo para cessar o exercício da função após  solicitação
do benefício de aposentadoria e de incorporação de vantagens  pelo  servidor
público em razão de exercício de cargo ou função.

Em relação ao §22 do artigo 126 que preceitua que o servidor,  após  noventa
dias decorridos da  apresentação  do  pedido  de  aposentadoria  voluntária,
instruído com prova de ter cumprido os requisitos necessários à obtenção  do
direito, poderá cessar o exercício da função pública,  independentemente  de
qualquer formalidade  fica  invalidado.  Assim,  o  servidor  só  deverá  se
aposentar quando efetivamente tiver sua aposentadoria concedida  pelo  órgão
gestor de previdência.

Em relação ao artigo 133 da Constituição Estadual a medida tem por  objetivo
adequação da norma estadual ao  dispositivo  também  Proposto  na  Emenda  a
Constituição Federal nº 06-G/2019 aprovada  em  segundo  turno  pelo  Senado
Federal em 23/10/2019, que em seu artigo 1º acrescentou o §9º ao  artigo  39
da Constituição Federal vedando expressamente a  incorporação  de  vantagens
de caráter temporário ou vinculados ao exercício de função de  confiança  ou
de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. A  manutenção  de  tais
mecanismos remuneratórios torna  as  folhas  de  pagamento  imprevisíveis  e
inadministráveis ao passo que sua supressão acarretará  redução  na  despesa
com gastos de pessoal e previdenciário.

O artigo 3º proposto nesta emenda cumpre sublinhar, a  propósito,  que  fica
garantida aplicação às aposentadorias dos servidores públicos  titulares  de
cargo  efetivo  e  às  pensões  por  morte  por  eles  legadas   as   normas
constitucionais e infraconstitucionais  anteriores  à  data  de  entrada  em
vigor desta Emenda Constitucional, enquanto  não  promovidas  as  alterações
pertinentes na legislação.

O artigo 4º proposto nesta emenda alude às regras garantidas  no  artigo  3º
desta emenda, tornando também  regras  constitucionais  aquelas  regras  que
garantem o direito ao servidor que tenha ingressado no serviço público,  com
vinculação ao RPPS, até a data de entrada em vigor da lei  complementar  que
tratará da matéria.

                (...) poderá aposentar-se voluntariamente quando  preencher,
                cumulativamente, os seguintes requisitos:


                I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade,  se  mulher,  e  61
                (sessenta e  um)  anos  de  idade,  se  homem,  observado  o
                disposto no § 1°;


                II - 30 (trinta) anos  de  contribuição,  se  mulher,  e  35
                (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;


                III - 20  (vinte)  anos  de  efetivo  exercício  de  serviço
                público;


                IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida  a
                aposentadoria;


                V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas
                as frações, equivalente a 86 (oitenta  e  seis)  pontos,  se
                mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado  o
                disposto nos §§ 2º e 3º.


                § 1º - A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade  mínima  a
                que se refere o inciso I do “caput”  será  elevada  para  57
                (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62  (sessenta
                e dois) anos de idade, se homem.


                § 2º - A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a  que
                se refere o inciso V do “caput” será acrescida a cada ano de
                1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem)  pontos,  se
                mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.


                § 3º - A idade e o tempo de contribuição serão  apurados  em
                dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o
                inciso V do “caput” e o § 2º.


                § 4º - Para o titular do cargo de  professor  que  comprovar
                exclusivamente tempo de efetivo  exercício  das  funções  de
                magistério na educação infantil, no  ensino  fundamental  ou
                médio, os requisitos de idade e de tempo de  contribuição  a
                que se referem os incisos I e II do “caput” serão:


                1 - 51 (cinquenta e um) anos  de  idade,  se  mulher,  e  56
                (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;


                2 - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30
                (trinta) anos de contribuição, se homem;


                3 - 52 (cinquenta e dois) anos de idade,  se  mulher,  e  57
                (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir  de  1º
                de janeiro de 2022.


                § 5º - O somatório da idade e do tempo  de  contribuição  de
                que trata o inciso V do “caput”, para o servidor  a  que  se
                refere o § 4º, incluídas as frações, será equivalente a:


                1 - 81 (oitenta e um) pontos, se mulher,  e  91  (noventa  e
                um), se homem;


                2 - a partir de 1º de  janeiro  de  2020,  será  aplicado  o
                acréscimo de 1 (um)  ponto,  até  atingir  o  limite  de  92
                (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100  (cem)  pontos,
                se homem.


                § 6º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos
                do disposto neste artigo corresponderão:


                1 - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo
                efetivo em que for concedida a  aposentadoria,  observado  o
                disposto  no  §  8º,  para  o  servidor  público  que  tenha
                ingressado no serviço  público,  com  vinculação  ao  Regime
                Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro  de  2003,
                desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou classe em que
                for concedida a aposentadoria e se aposente aos:


                a) 62 (sessenta e dois) anos  de  idade,  se  mulher,  e  65
                (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;


                b) 57 (cinquenta e sete) anos de  idade,  se  mulher,  e  60
                (sessenta) anos de idade, se homem,  para  os  titulares  do
                cargo de professor de que trata o § 4º.


                2 - a 60% (sessenta por cento) da média  aritmética  simples
                das remunerações adotadas como base  para  as  contribuições
                aos  regimes  de  previdência  a  que  o   servidor   esteve
                vinculado,  atualizadas  monetariamente,  correspondentes  a
                100% (cem  por  cento)  do  período  contributivo,  desde  a
                competência  julho  de  1994  ou  desde  a  do   início   da
                contribuição,  se   posterior   àquela   competência.,   com
                acréscimo  de  2%  (dois  por  cento)  para  cada   ano   de
                contribuição que exceder o  tempo  de  20  (vinte)  anos  de
                contribuição, para o servidor não contemplado no item 1.


                § 7º - Para o cálculo da média a que alude o item 2 do § 6º,
                as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
                proventos terão os seus valores atualizados  mês  a  mês  de
                acordo com a variação  integral  do  índice  fixado  para  a
                atualização  dos  salários-de-contribuição  considerados  no
                cálculo  dos  benefícios  do  Regime  Geral  de  Previdência
                Social.


                § 8º - A média a que se  refere  o  item  2  do  §  6º  será
                limitada ao valor  máximo  do  salário  de  contribuição  do
                Regime Geral de Previdência  Social,  para  o  servidor  que
                ingressou no serviço  público,  em  cargo  efetivo,  após  a
                implantação do regime de previdência complementar.


                § 9º - Poderão ser excluídas da média definida no item 2  do
                § 6º as contribuições que resultem em redução  do  valor  do
                benefício, desde que mantido o tempo mínimo de  contribuição
                exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer
                finalidade previdenciária.


                § 10 - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos
                do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que
                se refere o § 2º do artigo 201  da  Constituição  Federal  e
                serão reajustados:


                1 - na mesma proporção  e  na  mesma  data,  sempre  que  se
                modificar a remuneração dos servidores em  atividade,  sendo
                também estendidos aos aposentados  quaisquer  benefícios  ou
                vantagens  posteriormente  concedidos  aos   servidores   em
                atividade, excetuados aqueles vinculados  a  indicadores  de
                desempenho,  produtividade  ou  similar   e   incluídos   os
                decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo  ou
                função em que se deu a aposentadoria, na forma  da  lei,  se
                concedidas nos termos do disposto no item 1 do § 6º;


                2 - na mesma  data  utilizada  para  fins  de  reajuste  dos
                benefícios do Regime Geral de Previdência Social,  com  base
                no Índice de  Preços  ao  Consumidor  -  IPC,  apurado  pela
                Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Econômicas  –  FIPE,  se
                concedidas na forma prevista no item 2 do § 6º.


                § 11 - Considera-se remuneração do servidor público no cargo
                efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria
                que tenham fundamento no disposto no item 1 do § 6º, o valor
                constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens
                pecuniárias permanentes  do  cargo,  estabelecidos  em  lei,
                acrescidos  dos  adicionais  de  caráter  individual  e  das
                vantagens  pessoais  permanentes,   observados   os   demais
                critérios legais.


                § 12 - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos
                do item 1 do § 6º  não  poderão  exceder  a  remuneração  do
                respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a
                aposentadoria.

Em suma, as regras descritas no dispositivo  acima  retratam  as  regras  de
transição,  forma  de  cálculo  e  reajuste  para  aposentadoria  voluntária
descritas  na  proposta  de  Emenda  a  Constituição  Federal  nº  06-G/2019
aprovada em segundo turno pelo Senado Federal em 23/10/2019. Mais  uma  vez,
a medida visa adequar a norma estadual a dispositivo da Proposta  de  Emenda
a Constituição Federal.

Ressalvado o disposto no artigo 4º, os artigos 5º, 6º e  7º  proposto  nesta
emenda alude às regras  garantidas  no  artigo  3º  desta  emenda,  tornando
também regras constitucionais aquelas  regras  que  garantem  o  direito  ao
servidor que tenha ingressado no serviço público, com  vinculação  ao  RPPS,
até a data de entrada em vigor da lei complementar que tratará da matéria.

                (...) poderá  aposentar-se  voluntariamente,  ainda,  quando
                preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:


                I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade,  se  mulher,  e  60
                (sessenta) anos de idade, se homem;


                II - 30 (trinta) anos  de  contribuição,  se  mulher,  e  35
                (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;


                III - 20  (vinte)  anos  de  efetivo  exercício  no  serviço
                público;


                IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida  a
                aposentadoria;


                V – período  adicional  de  contribuição  correspondente  ao
                tempo que, na data de entrada em vigor da lei complementar a
                que alude o artigo 3º, faltaria para atingir o tempo  mínimo
                de contribuição referido no inciso II.


                § 1º - Para o professor que comprovar  exclusivamente  tempo
                de efetivo exercício das funções de magistério  na  educação
                infantil, no ensino fundamental ou médio,  serão  reduzidos,
                para ambos os sexos, os requisitos de idade e  de  tempo  de
                contribuição em 5 (cinco) anos.


                § 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos
                do disposto neste artigo corresponderão:


                1 - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo
                efetivo em que for concedida a  aposentadoria,  observado  o
                disposto no § 11 do artigo 4º, para o servidor  público  que
                tenha ingressado  no  serviço  público,  com  vinculação  ao
                Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro  de
                2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou  classe
                em que for concedida a aposentadoria.


                2 - a 100% (cem por cento) da média aritmética  simples  das
                remunerações adotadas como base para  as  contribuições  aos
                regimes de previdência a que o  servidor  esteve  vinculado,
                atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem  por
                cento) do período contributivo, desde a competência julho de
                1994 ou desde a do  início  da  contribuição,  se  posterior
                àquela competência, para o servidor não contemplado no  item
                1 deste parágrafo.


                § 3º - Para o cálculo da média a que alude o item 2 do § 2º,
                as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
                proventos terão os seus valores atualizados  mês  a  mês  de
                acordo com a variação  integral  do  índice  fixado  para  a
                atualização  dos  salários-de-contribuição  considerados  no
                cálculo  dos  benefícios  do  Regime  Geral  de  Previdência
                Social.


                § 4º - A média a que se  refere  o  item  2  do  §  2º  será
                limitada ao valor  máximo  do  salário  de  contribuição  do
                Regime Geral de Previdência  Social,  para  o  servidor  que
                ingressou no serviço  público,  em  cargo  efetivo,  após  a
                implantação do regime de previdência complementar.


                § 5º - Poderão ser excluídas da média definida no item 2  do
                § 2º as contribuições que resultem em redução  do  valor  do
                benefício, desde que mantido o tempo mínimo de  contribuição
                exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer
                finalidade previdenciária.


                § 6º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos
                do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que
                se refere o § 2º do artigo 201  da  Constituição  Federal  e
                serão reajustados:


                1 - na mesma proporção  e  na  mesma  data,  sempre  que  se
                modificar a remuneração dos servidores em  atividade,  sendo
                também estendidos aos aposentados  quaisquer  benefícios  ou
                vantagens  posteriormente  concedidos  aos   servidores   em
                atividade, excetuados  aqueles vinculados a  indicadores  de
                desempenho,  produtividade  ou  similar   e   incluídos   os
                decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo  ou
                função em que se deu a aposentadoria, na forma  da  lei,  se
                concedidas nos termos do disposto no item 1 do § 2º;


                2 - na mesma  data  utilizada  para  fins  de  reajuste  dos
                benefícios do Regime Geral de Previdência Social,  com  base
                no Índice de  Preços  ao  Consumidor  -  IPC,  apurado  pela
                Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Econômicas  –  FIPE,  se
                concedidas na forma prevista no item 2 do § 2º.


                § 7º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos
                do item 1 do § 2º  não  poderão  exceder  a  remuneração  do
                respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a
                aposentadoria.


                Artigo 6º - O servidor integrante das carreiras de  Policial
                Civil,  Agente  de  Segurança  Penitenciária  ou  Agente  de
                Escolta e Vigilância Penitenciária, que tenha ingressado  na
                respectiva carreira até a data de entrada em vigor da lei  a
                que  alude  o  artigo  3º,  poderá  aposentar-se  desde  que
                observadas, cumulativamente, as seguintes condições:


                I - 55 (cinquenta e cinco) anos  de  idade,  para  ambos  os
                sexos;


                II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se  mulher,  e
                30 (trinta) anos de contribuição, se homem;


                III - 15 (quinze) anos de exercício  em  cargo  de  natureza
                estritamente policial, se mulher,  e  20  (vinte)  anos,  se
                homem;


                IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida  a
                aposentadoria.


                § 1º - Serão considerados tempo de  exercício  em  cargo  de
                natureza estritamente policial, para os fins do  inciso  III
                do “caput”, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas,
                nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e
                o tempo de atividade como Agente de Segurança  Penitenciária
                ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.


                § 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos
                do “caput” corresponderão a  60%  (sessenta  por  cento)  da
                média aritmética simples das remunerações adotadas como base
                para as contribuições aos regimes de  previdência  a  que  o
                servidor  esteve  vinculado,   atualizadas   monetariamente,
                correspondentes  a  100%  (cem   por   cento)   do   período
                contributivo, desde a competência julho de 1994 ou  desde  a
                do início da contribuição, se posterior àquela  competência,
                com acréscimo de 2%  (dois  por  cento)  para  cada  ano  de
                contribuição que exceder o  tempo  de  20  (vinte)  anos  de
                contribuição.


                § 3º - Para o cálculo da média  a  que  alude  o  §  2º,  as
                remunerações consideradas no cálculo do  valor  inicial  dos
                proventos terão os seus valores atualizados  mês  a  mês  de
                acordo com a variação  integral  do  índice  fixado  para  a
                atualização  dos  salários-de-contribuição  considerados  no
                cálculo  dos  benefícios  do  Regime  Geral  de  Previdência
                Social.


                § 4º - A média a que se refere o § 2º será limitada ao valor
                máximo  do  salário  de  contribuição  do  Regime  Geral  de
                Previdência Social, para o servidor que ingressou no serviço
                público, em cargo efetivo, após a implantação do  regime  de
                previdência complementar.


                § 5º - Poderão ser excluídas da média definida no  §  2º  as
                contribuições que resultem em redução do valor do benefício,
                desde que mantido o tempo mínimo  de  contribuição  exigido,
                vedada  a  utilização  do  tempo  excluído   para   qualquer
                finalidade previdenciária.


                § 6º - Os servidores de  que  trata  o  “caput”  poderão  se
                aposentar aos 52  (cinquenta  e  dois)  anos  de  idade,  se
                mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem,
                desde  que  cumprido  período  adicional   de   contribuição
                correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor  da
                lei complementar a que alude  o  artigo  3º,  faltaria  para
                atingir o tempo de contribuição previsto no inciso II, deste
                artigo.


                § 7º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos
                do § 3º corresponderão a  100%  (cem  por  cento)  da  média
                aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º
                e 3º do artigo 7º.


                § 8º  -  Os  proventos  das  aposentadorias  concedidas  com
                fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a  que
                se refere o § 2º do artigo 201  da  Constituição  Federal  e
                serão reajustados na  mesma  data  utilizada  para  fins  de
                reajuste dos  benefícios  do  Regime  Geral  de  Previdência
                Social, com base no Índice de Preços ao  Consumidor  –  IPC,
                apurado pela Fundação Instituto de  Pesquisas  Econômicas  –
                FIPE.

                Artigo 7º - O  servidor  que  tenha  ingressado  no  serviço
                público, com vinculação ao  Regime  Próprio  de  Previdência
                Social, até a data de entrada em vigor da lei  a que alude o
                artigo  3º,  cujas  atividades  tenham  sido  exercidas  com
                efetiva exposição a  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e
                biológicos  prejudiciais  à  saúde,  ou  associação   desses
                agentes, vedada a caracterização por categoria  profissional
                ou  ocupação,  poderá  aposentar-se  desde  que  observados,
                cumulativamente, os seguintes requisitos:


                I - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;


                II -  20  (vinte)  anos  de  efetivo  exercício  de  serviço
                público;


                III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
                aposentadoria;


                IV  -  somatório  da  idade  e  do  tempo  de   contribuição
                equivalente a 86 (oitenta e  seis)  pontos,  para  ambos  os
                sexos.


                § 1º - A idade e o tempo de contribuição serão  apurados  em
                dias para o cálculo do somatório de pontos a que se  referem
                o “caput” e o § 1º.


                § 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos
                do disposto neste artigo corresponderão a 60% (sessenta  por
                cento) da média aritmética simples das remunerações adotadas
                como base para as contribuições aos regimes de previdência a
                que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente,
                correspondentes  a  100%  (cem   por   cento)   do   período
                contributivo, desde a competência julho de 1994 ou  desde  a
                do início da contribuição, se posterior àquela  competência,
                com acréscimo de 2%  (dois  por  cento)  para  cada  ano  de
                contribuição que exceder o  tempo  de  20  (vinte)  anos  de
                contribuição.


                § 3º - Para o cálculo da média  a  que  alude  o  §  2º,  as
                remunerações consideradas no cálculo do  valor  inicial  dos
                proventos terão os seus valores atualizados  mês  a  mês  de
                acordo com a variação  integral  do  índice  fixado  para  a
                atualização  dos  salários-de-contribuição  considerados  no
                cálculo  dos  benefícios  do  Regime  Geral  de  Previdência
                Social.


                § 4º - A média a que se refere o § 2º será limitada ao valor
                máximo  do  salário  de  contribuição  do  Regime  Geral  de
                Previdência Social, para o servidor que ingressou no serviço
                público, em cargo efetivo, após a implantação do  regime  de
                previdência complementar.


                § 5º - Poderão ser excluídas da média definida no  §  2º  as
                contribuições que resultem em redução do valor do benefício,
                desde que mantido o tempo mínimo  de  contribuição  exigido,
                vedada  a  utilização  do  tempo  excluído   para   qualquer
                finalidade previdenciária.


                § 6º  -  Os  proventos  das  aposentadorias  concedidas  com
                fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a  que
                se refere o § 2º do artigo 201  da  Constituição  Federal  e
                serão reajustados na  mesma  data  utilizada  para  fins  de
                reajuste dos  benefícios  do  Regime  Geral  de  Previdência
                Social, com base no Índice de Preços ao  Consumidor  -  IPC,
                apurado pela Fundação Instituto de  Pesquisas  Econômicas  –
                FIPE.


Em suma, as regras descritas no dispositivo  acima  retratam  as  regras  de
transição,  forma  de  cálculo  e  reajuste  para  aposentadoria  voluntária
descritas  na  proposta  de  Emenda  a  Constituição  Federal  nº  06-G/2019
aprovada em segundo turno pelo Senado Federal em 23/10/2019. Mais  uma  vez,
a medida visa adequar a norma estadual a dispositivo da Proposta  de  Emenda
a Constituição Federal.

Por fim, esta emenda dispões  que  o  §10  ao  artigo  115  da  Constituição
Estadual não se aplica a aposentadorias  concedidas  pelo  regime  geral  de
previdência social até a data de entrada em vigor da  Emenda  Constitucional
decorrente da Proposta de Emenda à Constituição nº6, de 2019, da Câmara  dos
Deputados.

Diante da crescente despesa  previdenciária  do  Estado  de  São  Paulo,  as
alterações  aqui  propostas  visam  frear  o  exponencial   crescimento   do
pagamento da folha previdenciária sob a gestão da São  Paulo  Previdência  –
SPPREV e assim tornar possível uma redução de despesa para  os  próximos  10
anos.

Salientamos que a medida visa aliviar a pressão fiscal sofrida pelo  Estado,
uma vez que o envelhecimento da massa de servidores demonstra que  o  Estado
deverá continuar buscando alternativas de outras fontes de  receita  para  a
constante busca do equilíbrio financeiro e atuarial.


À vista do exposto, e  estando  devidamente  evidenciados  a  relevância  da
matéria e seu interesse social, pedimos o  indispensável  apoio  dos  nobres
Pares para a aprovação desta Proposta de Emenda.





                                 JOSÉ ROBERTO DE MORAES
                                            Diretor Presidente da SSPREV

































          Proposta de Emenda Constitucional nº           , de 2019

                                 Modifica   o   Regime    Próprio    de
                           Previdência Social dos  servidores  públicos
                           titulares de cargos efetivos do Estado e  dá
                           outras providências.

                      A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, nos termos do § 3º do  artigo  22  da  Constituição  do  Estado,
promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:




                      Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados  da
Constituição do Estado de São Paulo passam a vigorar com  as  seguintes
alterações:


                      I - Os §§ 9º e 10 do artigo 115:


                      “Artigo
115................................................................


                      ..................................................
         ................................


                      § 9º  -  O  servidor  público  titular  de  cargo
         efetivo poderá ser readaptado para exercício  de  cargo  cujas
         atribuições  e  responsabilidades  sejam  compatíveis  com   a
         limitação que  tenha  sofrido  em  sua  capacidade  física  ou
         mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a
         habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de
         destino, mantida a remuneração do cargo de origem. (NR)


                      § 10 - A aposentadoria concedida com a utilização
         de tempo de  contribuição  decorrente  de  cargo,  emprego  ou
         função pública,  inclusive  do  regime  geral  de  previdência
         social,  acarretará  o  rompimento  do  vínculo  que  gerou  o
         referido tempo de contribuição.” (NR)


                      II - O § 5º do artigo 124:


                      “§ 5º - É vedada a incorporação de  vantagens  de
         caráter temporário ou vinculadas ao  exercício  de  função  de
         confiança ou de cargo  em  comissão  à  remuneração  do  cargo
         efetivo.” (NR)


                      III - O artigo 126:


                      “Artigo 126 - O  regime  próprio  de  previdência
         social  dos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  terá
         caráter contributivo e  solidário,  mediante  contribuição  do
         Estado de São Paulo, de servidores ativos, de aposentados e de
         pensionistas, observados critérios que preservem o  equilíbrio
         financeiro e atuarial. (NR)


                      §                      1º                       -
         ...............................................................
         ..


                      1 - por incapacidade permanente para o  trabalho,
         no cargo em que  estiver  investido,  quando  insuscetível  de
         readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização  de
         avaliações periódicas para  verificação  da  continuidade  das
         condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma
         da lei; (NR)


                      2 - compulsoriamente, nos termos do artigo 40,  §
         1º, inciso II, da Constituição Federal; (NR)


                      3 - voluntariamente, aos  62  (sessenta  e  dois)
         anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos  de
         idade, se homem, observados  o  tempo  de  contribuição  e  os
         demais requisitos estabelecidos em lei complementar. (NR)


                      § 2º - Os proventos de aposentadoria não  poderão
         ser inferiores ao valor mínimo a que  se  refere  o  §  2º  do
         artigo 201 da Constituição Federal  ou  superiores  ao  limite
         máximo estabelecido para o regime geral de previdência social,
         quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 14, 15 e 16. (NR)


                      § 3º - As regras para  cálculo  de  proventos  de
         aposentadoria serão disciplinadas por lei. (NR)


                      § 4º  -  É  vedada  a  adoção  de  requisitos  ou
         critérios diferenciados para concessão de benefícios no regime
         próprio previsto no “caput”, ressalvados, nos termos definidos
         em lei complementar, os casos de  aposentaria  de  servidores:
         (NR)


                      1 - com deficiência; (NR)


                      2 - integrantes das carreiras de Policial  Civil,
         Agente de  Segurança  Penitenciária  e  Agente  de  Escolta  e
         Vigilância Penitenciária; (NR)


                      3 - que exerçam atividades com efetiva  exposição
         a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos  prejudiciais
         à saúde, ou a associação destes agentes, não se  permitindo  a
         caracterização por categoria profissional ou ocupação. (NR)


                      § 5º - Os ocupantes do cargo de professor terão a
         idade mínima reduzida em 5 (cinco)  anos  em  relação  àquelas
         previstas no item 3 do § 1º,  desde  que  comprovem  tempo  de
         efetivo  exercício  das  funções  de  magistério  na  educação
         infantil, no ensino fundamental ou médio, nos  termos  fixados
         em lei complementar. (NR)


                      ..................................................
         .................................


                      §   6º-A   -   Ressalvadas   as    aposentadorias
         decorrentes dos cargos acumuláveis na  forma  da  Constituição
         Federal, é vedada a percepção de mais de uma  aposentadoria  à
         conta de regime próprio de  previdência  social,  aplicando-se
         outras vedações, regras  e  condições  para  a  acumulação  de
         benefícios previdenciários estabelecidas no  regime  geral  de
         previdência social. (NR)


                      § 7º - A pensão por morte dos servidores  de  que
         trata o item 2 do § 4º, quando decorrente de agressão  sofrida
         no exercício ou em razão da função, será  concedida  de  forma
         diferenciada, nos termos da lei. (NR)


                      ..................................................
         ................................


                      § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual,
         distrital   ou   municipal   será   contado   para   fins   de
         aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do artigo
         201  da  Constituição  Federal,   e   o   tempo   de   serviço
         correspondente será contado para fins de disponibilidade. (NR)


                      ..................................................
         ...............................


                      § 12 -  Além  do  disposto  neste  artigo,  serão
         observados, no regime próprio de previdência  social,  no  que
         couber, os requisitos e critérios fixados para o regime  geral
         de previdência social. (NR)


                      § 13 -  Aplica-se  ao  agente  público  ocupante,
         exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre
         nomeação e exoneração, de outro  cargo  temporário,  inclusive
         aos detentores de mandato eletivo, ou de  emprego  público,  o
         regime geral de previdência social. (NR)


                      ..................................................
         ................................


                      § 15 - O regime de  previdência  complementar  de
         que trata o § 14 oferecerá  plano  de  benefícios  somente  na
         modalidade contribuição  definida,  observará  o  disposto  no
         artigo 202  da  Constituição  Federal  e  será  efetivado  por
         intermédio de entidade fechada  de  previdência  complementar.
         (NR)


                      ..................................................
         ................................


                      §  19  -  Observados   os   critérios   a   serem
         estabelecidos em lei, o servidor titular de cargo efetivo  que
         tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária
         e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus  a  um
         abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor  da  sua
         contribuição  previdenciária,  até  completar  a  idade   para
         aposentadoria compulsória. (NR)


                      § 20 - Fica vedada a existência  de  mais  de  um
         regime  próprio  de  previdência  social  para  os  servidores
         titulares de cargos efetivos e de mais de um órgão ou entidade
         gestora deste regime, abrangidos todos os poderes, os órgãos e
         as   entidades   autárquicas   e   fundacionais,   que   serão
         responsáveis pelo seu financiamento, observados os  critérios,
         os  parâmetros  e  a  natureza  jurídica  definidos   em   lei
         complementar federal. (NR)


                      § 21 - O rol de benefícios do regime  próprio  de
         previdência social fica limitado às aposentadorias e à  pensão
         por morte.” (NR)


                      IV – o artigo 129:


                      “Artigo                   129                   -
         .............................................................


                      Parágrafo único - O disposto no  “caput”  não  se
         aplica aos servidores remunerados por subsídio,  na  forma  da
         lei.” (NR)


                      Artigo  2º  -  Ficam  revogados  os  dispositivos
adiante indicados da Constituição do Estado de São Paulo:


                      I - o § 22 do artigo 126;


                      II - o artigo 133,  assegurada  a  concessão  das
incorporações que, na data da promulgação da Emenda  Constitucional  nº
103, de 12 de novembro de 2019, tenham cumprido os requisitos temporais
e normativos previstos na legislação então vigente.


                      Artigo 3º  -  Aplicam-se  às  aposentadorias  dos
servidores públicos titulares de cargo efetivo, e às pensões por  morte
por eles legadas,  as  normas  constitucionais  e  infraconstitucionais
anteriores à data de entrada  em  vigor  desta  Emenda  Constitucional,
enquanto não promovidas as alterações pertinentes na legislação.


                      Artigo 4º - O servidor que  tenha  ingressado  no
serviço público,  com  vinculação  ao  Regime  Próprio  de  Previdência
Social, até a data de entrada em vigor da lei complementar a que  alude
o artigo 3º,  poderá  aposentar-se  voluntariamente  quando  preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
                      I - 56 (cinquenta  e  seis)  anos  de  idade,  se
mulher, e 61 (sessenta e um) anos  de  idade,  se  homem,  observado  o
disposto no § 1°;


                      II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher,
e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;


                      III - 20 (vinte) anos  de  efetivo  exercício  de
serviço público;


                      IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em  que  for
concedida a aposentadoria;


                      V  -  somatório  da   idade   e   do   tempo   de
contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta  e  seis)
pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado  o
disposto nos §§ 2º e 3º.


                      § 1º - A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade
mínima a que se refere o inciso I  do  “caput”  será  elevada  para  57
(cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e  62  (sessenta  e  dois)
anos de idade, se homem.


                      § 2º - A partir de  1º  de  janeiro  de  2020,  a
pontuação a que se refere o inciso V do “caput” será acrescida  a  cada
ano de 1 (um) ponto, até atingir o  limite  de  100  (cem)  pontos,  se
mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.


                      § 3º - A idade e o tempo  de  contribuição  serão
apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se  refere
o inciso V do “caput” e o § 2º.


                      § 4º - Para o titular do cargo de  professor  que
comprovar exclusivamente tempo de  efetivo  exercício  das  funções  de
magistério na educação infantil, no ensino  fundamental  ou  médio,  os
requisitos de idade e de tempo de contribuição  a  que  se  referem  os
incisos I e II do “caput” serão:


                      1 - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher,
e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;


                      2 - 25 (vinte e cinco) anos de  contribuição,  se
mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;


                      3 - 52 (cinquenta  e  dois)  anos  de  idade,  se
mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º
de janeiro de 2022.


                      § 5º -  O  somatório  da  idade  e  do  tempo  de
contribuição de que trata o inciso V do “caput”, para o servidor a  que
se refere o § 4º, incluídas as frações, será equivalente a:


                      1 - 81 (oitenta e um) pontos,  se  mulher,  e  91
(noventa e um), se homem;


                      2 - a partir de  1º  de  janeiro  de  2020,  será
aplicado o acréscimo de 1 (um)  ponto,  até  atingir  o  limite  de  92
(noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.


                      § 6º - Os proventos das aposentadorias concedidas
nos termos do disposto neste artigo corresponderão:


                      1 -  à  totalidade  da  remuneração  do  servidor
público  no  cargo  efetivo  em  que  for  concedida  a  aposentadoria,
observado o disposto no  §  8º,  para  o  servidor  público  que  tenha
ingressado no serviço público, com  vinculação  ao  Regime  Próprio  de
Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que  cumpridos  5
(cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria  e
se aposente aos:
                      a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher,
e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;


                      b) 57  (cinquenta  e  sete)  anos  de  idade,  se
mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para os  titulares  do
cargo de professor de que trata o § 4º.


                      2  -  a  60%  (sessenta  por  cento)   da   média
aritmética  simples  das  remunerações  adotadas  como  base  para   as
contribuições aos regimes  de  previdência  a  que  o  servidor  esteve
vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem  por
cento) do período contributivo, desde a competência julho  de  1994  ou
desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, com
acréscimo de 2% (dois por cento) para  cada  ano  de  contribuição  que
exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor não
contemplado no item 1.


                      § 7º - Para o cálculo da média a que alude o item
2 do § 6º, as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo  com  a
variação integral do índice fixado para a atualização dos  salários-de-
contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral  de
Previdência Social.


                      § 8º - A média a que se refere o item 2 do  §  6º
será limitada ao valor máximo do  salário  de  contribuição  do  Regime
Geral de Previdência Social, para o servidor que ingressou  no  serviço
público, em cargo efetivo, após a implantação do regime de  previdência
complementar.


                      § 9º - Poderão ser excluídas da média definida no
item 2 do § 6º as contribuições que resultem em  redução  do  valor  do
benefício, desde que mantido o tempo mínimo  de  contribuição  exigido,
vedada  a  utilização  do  tempo  excluído  para  qualquer   finalidade
previdenciária.


                      § 10 - Os proventos das aposentadorias concedidas
nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que
se refere o §  2º  do  artigo  201  da  Constituição  Federal  e  serão
reajustados:


                      1 - na mesma proporção e na  mesma  data,  sempre
que se modificar a  remuneração  dos  servidores  em  atividade,  sendo
também estendidos aos aposentados  quaisquer  benefícios  ou  vantagens
posteriormente  concedidos  aos  servidores  em  atividade,  excetuados
aqueles  vinculados  a  indicadores  de  desempenho,  produtividade  ou
similar e incluídos os decorrentes da transformação ou  reclassificação
do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da  lei,  se
concedidas nos termos do disposto no item 1 do § 6º;


                      2 - na mesma data utilizada para fins de reajuste
dos benefícios do Regime Geral  de  Previdência  Social,  com  base  no
Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela  Fundação  Instituto
de Pesquisas Econômicas – FIPE, se concedidas na forma prevista no item
2 do § 6º.


                      §  11  -  Considera-se  remuneração  do  servidor
público no cargo  efetivo,  para  fins  de  cálculo  dos  proventos  de
aposentadoria que tenham fundamento no disposto no item 1 do  §  6º,  o
valor constituído pelo subsídio,  pelo  vencimento  e  pelas  vantagens
pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos  dos
adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais  permanentes,
observados os demais critérios legais.


                      § 12 - Os proventos das aposentadorias concedidas
nos termos do item 1 do § 6º  não  poderão  exceder  a  remuneração  do
respectivo  servidor,  no  cargo  efetivo  em  que  for   concedida   a
aposentadoria.


                      Artigo 5º -  Ressalvado  o  direito  de  opção  à
aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 4º, o servidor que
tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao  Regime  Próprio
de Previdência Social, até a data de entrada em  vigor  da  lei  a  que
alude o artigo 3º, poderá aposentar-se voluntariamente,  ainda,  quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:


                      I - 57 (cinquenta  e  sete)  anos  de  idade,  se
mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;


                      II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher,
e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;


                      III - 20 (vinte) anos  de  efetivo  exercício  no
serviço público;


                      IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em  que  for
concedida a aposentadoria;


                      V   –   período   adicional    de    contribuição
correspondente ao tempo que,  na  data  de  entrada  em  vigor  da  lei
complementar a que alude o artigo 3º, faltaria  para  atingir  o  tempo
mínimo de contribuição referido no inciso II.


                      §  1º  -   Para   o   professor   que   comprovar
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério  na
educação infantil, no ensino fundamental  ou  médio,  serão  reduzidos,
para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de  contribuição
em 5 (cinco) anos.


                      § 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas
nos termos do disposto neste artigo corresponderão:


                      1 -  à  totalidade  da  remuneração  do  servidor
público  no  cargo  efetivo  em  que  for  concedida  a  aposentadoria,
observado o disposto no § 11 do artigo 4º, para o servidor público  que
tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao  Regime  Próprio
de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que  cumpridos
5 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.


                      2 - a 100% (cem por cento)  da  média  aritmética
simples das remunerações adotadas como base para as  contribuições  aos
regimes de previdência a que o servidor esteve  vinculado,  atualizadas
monetariamente, correspondentes a  100%  (cem  por  cento)  do  período
contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior àquela  competência,  para  o  servidor  não
contemplado no item 1 deste parágrafo.


                      § 3º - Para o cálculo da média a que alude o item
2 do § 2º, as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo  com  a
variação integral do índice fixado para a atualização dos  salários-de-
contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral  de
Previdência Social.


                      § 4º - A média a que se refere o item 2 do  §  2º
será limitada ao valor máximo do  salário  de  contribuição  do  Regime
Geral de Previdência Social, para o servidor que ingressou  no  serviço
público, em cargo efetivo, após a implantação do regime de  previdência
complementar.


                      § 5º - Poderão ser excluídas da média definida no
item 2 do § 2º as contribuições que resultem em  redução  do  valor  do
benefício, desde que mantido o tempo mínimo  de  contribuição  exigido,
vedada  a  utilização  do  tempo  excluído  para  qualquer   finalidade
previdenciária.


                      § 6º - Os proventos das aposentadorias concedidas
nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que
se refere o §  2º  do  artigo  201  da  Constituição  Federal  e  serão
reajustados:


                      1 - na mesma proporção e na  mesma  data,  sempre
que se modificar a  remuneração  dos  servidores  em  atividade,  sendo
também estendidos aos aposentados  quaisquer  benefícios  ou  vantagens
posteriormente  concedidos  aos  servidores  em  atividade,  excetuados
aqueles  vinculados  a  indicadores  de  desempenho,  produtividade  ou
similar e incluídos os decorrentes da transformação ou  reclassificação
do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da  lei,  se
concedidas nos termos do disposto no item 1 do § 2º;


                      2 - na mesma data utilizada para fins de reajuste
dos benefícios do Regime Geral  de  Previdência  Social,  com  base  no
Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela  Fundação  Instituto
de Pesquisas Econômicas – FIPE, se concedidas na forma prevista no item
2 do § 2º.


                      § 7º - Os proventos das aposentadorias concedidas
nos termos do item 1 do § 2º  não  poderão  exceder  a  remuneração  do
respectivo  servidor,  no  cargo  efetivo  em  que  for   concedida   a
aposentadoria.


                      Artigo 6º - O servidor integrante  das  carreiras
de Policial Civil, Agente  de  Segurança  Penitenciária  ou  Agente  de
Escolta e Vigilância Penitenciária, que tenha ingressado na  respectiva
carreira até a data de entrada em vigor da lei a que alude o artigo 3º,
poderá aposentar-se desde que observadas, cumulativamente, as seguintes
condições:


                      I - 55 (cinquenta e cinco) anos  de  idade,  para
ambos os sexos;


                      II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição,  se
mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;


                      III - 15 (quinze) anos de exercício em  cargo  de
natureza estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem;
                      IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em  que  for
concedida a aposentadoria.


                      § 1º - Serão considerados tempo de  exercício  em
cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso III  do
“caput”, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas  polícias
militares e nos corpos de bombeiros militares e o  tempo  de  atividade
como  Agente  de  Segurança  Penitenciária  ou  Agente  de  Escolta   e
Vigilância Penitenciária.


                      § 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas
nos termos do “caput” corresponderão a  60%  (sessenta  por  cento)  da
média aritmética simples das remunerações adotadas como  base  para  as
contribuições aos regimes  de  previdência  a  que  o  servidor  esteve
vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem  por
cento) do período contributivo, desde a competência julho  de  1994  ou
desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, com
acréscimo de 2% (dois por cento) para  cada  ano  de  contribuição  que
exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.


                      § 3º - Para o cálculo da média a que  alude  o  §
2º, as remunerações  consideradas  no  cálculo  do  valor  inicial  dos
proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo  com  a
variação integral do índice fixado para a atualização dos  salários-de-
contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral  de
Previdência Social.


                      § 4º - A média a  que  se  refere  o  §  2º  será
limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral  de
Previdência Social, para o servidor que ingressou no  serviço  público,
em  cargo  efetivo,  após  a  implantação  do  regime  de   previdência
complementar.


                      § 5º - Poderão ser excluídas da média definida no
§ 2º as contribuições que resultem em redução do  valor  do  benefício,
desde que mantido o tempo mínimo  de  contribuição  exigido,  vedada  a
utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.


                      § 6º - Os  servidores  de  que  trata  o  “caput”
poderão se aposentar aos 52  (cinquenta  e  dois)  anos  de  idade,  se
mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde  que
cumprido período adicional de contribuição correspondente ao tempo que,
na data de entrada em vigor da lei complementar a que  alude  o  artigo
3º, faltaria para atingir o tempo de contribuição  previsto  no  inciso
II, deste artigo.


                      § 7º - Os proventos das aposentadorias concedidas
nos termos do § 3º corresponderão a  100%  (cem  por  cento)  da  média
aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º  e  3º  do
artigo 7º.


                      § 8º - Os proventos das aposentadorias concedidas
com fundamento neste artigo não serão inferiores  ao  valor  a  que  se
refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados
na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do  Regime
Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor
– IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.


                      Artigo 7º - O servidor que  tenha  ingressado  no
serviço público,  com  vinculação  ao  Regime  Próprio  de  Previdência
Social, até a data de entrada em vigor da lei a que alude o artigo  3º,
cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a  agentes
nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  prejudiciais  à  saúde,  ou
associação  desses  agentes,  vedada  a  caracterização  por  categoria
profissional ou ocupação, poderá  aposentar-se  desde  que  observados,
cumulativamente, os seguintes requisitos:


                      I - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;


                      II - 20 (vinte)  anos  de  efetivo  exercício  de
serviço público;


                      III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que  for
concedida a aposentadoria;


                      IV  -  somatório  da  idade   e   do   tempo   de
contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos,  para  ambos  os
sexos.


                      § 1º - A idade e o tempo  de  contribuição  serão
apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem
o “caput” e o § 1º.


                      § 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas
nos termos do disposto neste artigo corresponderão a 60% (sessenta  por
cento) da média aritmética simples das remunerações adotadas como  base
para as contribuições aos regimes  de  previdência  a  que  o  servidor
esteve vinculado, atualizadas monetariamente,  correspondentes  a  100%
(cem por cento) do período contributivo, desde a competência  julho  de
1994 ou  desde  a  do  início  da  contribuição,  se  posterior  àquela
competência, com acréscimo de 2% (dois por  cento)  para  cada  ano  de
contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.


                      § 3º - Para o cálculo da média a que  alude  o  §
2º, as remunerações  consideradas  no  cálculo  do  valor  inicial  dos
proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo  com  a
variação integral do índice fixado para a atualização dos  salários-de-
contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral  de
Previdência Social.


                      § 4º - A média a  que  se  refere  o  §  2º  será
limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral  de
Previdência Social, para o servidor que ingressou no  serviço  público,
em  cargo  efetivo,  após  a  implantação  do  regime  de   previdência
complementar.


                      § 5º - Poderão ser excluídas da média definida no
§ 2º as contribuições que resultem em redução do  valor  do  benefício,
desde que mantido o tempo mínimo  de  contribuição  exigido,  vedada  a
utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.


                      § 6º - Os proventos das aposentadorias concedidas
com fundamento neste artigo não serão inferiores  ao  valor  a  que  se
refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados
na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do  Regime
Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor
- IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.


                      Artigo 8º - O disposto no § 10 do artigo  115  da
Constituição do Estado de São Paulo  não  se  aplica  a  aposentadorias
concedidas pelo regime geral  de  previdência  social  até  a  data  de
entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro  de
2019.


                      Artigo 9º - Esta Emenda Constitucional  entra  em
vigor na data de sua publicação.




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