

                       PROJETO DE LEI Nº 485, DE 2021


                                 Dispõe sobre a criação da CEPTEA (Carteira
                                 Estadual  de  Pessoas  com  Transtorno  do
                                 Espectro Autista).


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica estabelecida a criação da carteira de identificação de
pessoa com transtorno do Espectro Autista no âmbito estadual.

    Artigo 2° - A carteira deverá ser expedida de forma gratuita, sendo que
poderá ser impressa ou digital, expedida no prazo máximo de  10  (dez)  dias
corridos, devendo ser renovada  a  cada  10  (dez)  anos  ou  quando  houver
qualquer alteração de endereço e ou responsável.

    Artigo 3°- Na carteira  deverá  conter  nome,  endereço  residencial  e
telefone do beneficiário e do responsável, fotografia  3x4(três  centímetros
por  quatro   centímetros)   do   beneficiário,   endereço   eletrônico   do
responsável, número do RG (Registro Geral) e  do  CPF  (Cadastro  de  Pessoa
Física)

    Artigo 4°- A colete de dados, bem como a expedição será nos  postos  do
Poupatempo, a qual poderá ser presencial ou através do site.

                                JUSTIFICATIVA


    O Transtorno do Espectro Autista (TEA) não  é  uma  doença  passageira,
pode  até  ocorrer  à  redução  de   sintomas   devido   a   tratamentos   e
acompanhamentos  multidisciplinares,  sendo  que  esta  proposta   tem   por
finalidade facilitar na  identificação  das  pessoas  com  TEA,  facilitando
atendimentos prioritários, evitando constrangimentos aos portadores que  por
vezes são constrangidos ou mal interpretados, pois o transtorno  não  possui
características físicas notórias.

    Desse  modo,  o  presente  projeto  tem  por  finalidade  acelerar   os
atendimentos preferencias das pessoas Transtorno do Espectro Autista.

    Expostas as breves e suficientes razões, conto com o apoio  dos  nobres
pares para aprovação da presente propositura.

    Sala das Sessões, em 6/8/2021.

    a) Sargento Neri – SOLIDARIEDADE