

                 Requerimento de Informação nº 1148, de 2021




         Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,  combinado
    com o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  à
    Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado  de  São  Paulo,
    junto ao seu respectivo  secretário,  Marcos  Penido,  requisitando-lhe
    informações a respeito  do  suposto  atraso  da  obra  de  ampliação  e
    manutenção do sistema de esgoto sanitário do Município de Altinópolis.

    1. A obra em questão está atrasada? Se sim, por quê?

    2. A atual circunstância em que se encontra a  obra  foi  informada  ao
TCE?




                                Justificativa




          De acordo com a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de  2011,  e  seu
      Art. 5º, “É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação,
      que será franqueada, mediante  procedimentos  objetivos  e  ágeis,  de
      forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.”

         Dessa forma, é responsabilidade da Secretaria de  Infraestrutura  e
    Meio Ambiente do Estado de São Paulo informar à população brasileira as
    circunstâncias nas quais as obras de ampliação e manutenção do  sistema
    de esgoto sanitário municipal se encontram. No entanto, os  deveres  do
    poder  público  não  se  limitam  em  somente  comunicar  o  atraso  da
    realização da modificação urbana em questão, mas também os motivos  que
    justificam o ocorrido.

         Logo, com objetivo de endireitar um possível descompromisso  com  a
    Lei de Acesso à Informação,  a  Secretaria  de  Infraestrutura  e  Meio
    Ambiente do Estado  de  São  Paulo  deve,  idealmente,  responder  este
    requerimento de informação e informar o Tribunal de Contas do Estado de
    São Paulo sobre a atual conjuntura em  que  as  obras  de  ampliação  e
    manutenção do sistema de esgoto sanitário supramencionado se encontram.




         Sala das Sessões, em 7/12/2021.

         a) Arthur do Val