
                       PROJETO DE LEI Nº 993, DE 2019
            Mensagem A-nº 090/2019 do Senhor Governador do Estado

                                             São Paulo, 29 de agosto de 2019

Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a Fazenda do Estado a desafetar e vender,  na  forma  da
legislação vigente, o imóvel localizado na Rua  Engenheiro  Cândido  Gomide,
nº 196, Jardim Chapadão, no Município de Campinas (SP), onde está  instalado
o Centro Recreativo e Esportivo  de  Campinas  “Doutor  Horácio  Antônio  da
Costa” (Estádio CERECAMP).


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Esportes e encontra-se delineada, em  seus  contornos  gerais,
na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                               Rodrigo Garcia
                      VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO
                        CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                                                       [pic]
             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DE Nº 05 DE 13 DE MAIO DE 2019


                         PROCESSO SG Nº 553.446/2017
                     (APENSO EXPEDIENTE SG 175.957/2017)








       Excelentíssimo Senhor Governador,






                             Tratam os autos de  proposta  de  alienação  de
       próprio estadual vinculado a esta Pasta, cuja  denominação  é  Centro
       Educativo, Recreativo  e  Esportivo  do  Trabalhador  de  Campinas  –
       CERECAMP, localizado na Rua Engenheiro Cândido Gomide, nº 196, Jardim
       Chapadão, Campinas/SP.


                                      Referido imóvel  foi  adquirido  pela
      Fazenda do  Estado  por  desapropriação,  movida  contra  a  FEPASA  –
      Ferrovias  Paulistas  S/A,  nos  termos  do  Decreto  nº   3.423,   de
      14/03/1974, encerra área de terreno de 26.517,50m² e  área  construída
      de  6.889,00m²,  além  de  estar  cadastrado  no  SGI  -  Sistema   de
      Gerenciamento de Imóveis sob o          nº 17.098.


                            Após análise dos autos e  ciência  do  teor  do
      Relatório Técnico elaborado pelo Instituto de  Pesquisas  Tecnológicas
      do Estado de São Paulo – IPT, cópia às fls. 28/69, o então  Secretário
      de Esportes propôs a inclusão do CERECAMP  no  programa  de  venda  ou
      concessão de uso, ou no Fundo Imobiliário da Secretaria da Fazenda, em
      virtude das condições precárias de suas instalações.


                                       Nesse ínterim, a Câmara Municipal de
       Campinas solicitou através da Moção nº 18/2017, de 14/02/2017,  cópia
       às fls. 26/27, a cessão ou transferência definitiva do CERECAMP  para
       o Instituto Cultural Nipo Brasileiro de Campinas ou para o  Município
       de Campinas.


                            A solicitação da Câmara Municipal não prosperou
       e a alternativa de alienação onerosa  se  mostrou  mais  vantajosa  à
       Administração Pública.


                            Desta  feita,  os  autos  sofreram  análises  e
       manifestações  favoráveis  do  Conselho  do  Patrimônio   Imobiliário
       através do Relatório nº 2844/2017, Parecer nº 605/2017 e De Acordo nº
       805/2017, de fls. 132/136.


                            A alienação foi aprovada pelo então  Exmo.  Sr.
       Governador de Estado, conforme se observa às fls.  143/144,  restando
       pendente apenas a elaboração de lei específica que  autorizasse  essa
       alienação.


                            Sendo assim, os autos sofreram  análise  da  d.
       Assessoria Técnico-Legislativa,  da  Procuradoria  Geral  do  Estado,
       através do Parecer ATL nº 25/2019, de fls. 162/173, contendo a minuta
       do projeto de lei de alienação desse bem.


                             À  vista  do   acima   exposto,   manifesto-me
       FAVORAVELMENTE a desafetação, ao prosseguimento na alienação  onerosa
       do CERECAMP, bem como a minuta do projeto de  lei  por  entender  ser
       essa a alternativa mais vantajosa à Administração Pública.


                             No  aguardo  da  vossa  decisão,  aproveito  a
       oportunidade para  renovar-lhe  meus  protestos  da  mais  elevada  e
       distinta consideração.


                            São Paulo, 13 de maio de 2019.


                          AILDO RODRIGUES FERREIRA
                            Secretário de Estado
 Lei nº                     , de            de                       de 2019






                               Autoriza a Fazenda do Estado a  desafetar  e
                      alienar o imóvel que especifica.






                      O  VICE-GOVERNADOR,  EM   EXERCÍCIO   NO   CARGO   DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
desafetar o imóvel localizado na Rua  Engenheiro  Cândido  Gomide,  no  196,
Jardim Chapadão, no Município de Campinas (SP), o qual encerra 26.517,50  m2
(vinte e seis mil, quinhentos  e  dezessete  metros  quadrados  e  cinquenta
decímetros  quadrados)  de  área  de  terreno  e  6.889,00  m2  (seis   mil,
oitocentos e oitenta e nove metros quadrados) de área  construída,  onde  se
encontra instalado o Centro  Recreativo  e  Esportivo  de  Campinas  “Doutor
Horácio Antônio da Costa” (Estádio CERECAMP).


                      Parágrafo único - O imóvel de  que  trata  o  “caput”
deste artigo é objeto da Matrícula nº 32.048 do 2º Oficial  de  Registro  de
Imóveis da Comarca de Campinas, está cadastrado  no  SGI  sob  nº  17.098  e
encontra-se descrito e identificado nos trabalhos  técnicos  que  compõem  o
Processo SG nº 553446/2017.


                      Artigo 2º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
vender o imóvel de que trata o artigo 1º desta lei, na forma  da  legislação
vigente.


                       Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data  de  sua
publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
             de 2019.






                               Rodrigo Garcia