
                       PROJETO DE LEI Nº 1077, DE 2017

                               Dispõe sobre o  atendimento  a  pessoas  com
                               deficiência auditiva  através  de  tradutor-
                               intérprete em Língua Brasileira de Sinais  –
                               LIBRAS, nos equipamentos de  saúde  públicos
                               no  Estado  de  São  Paulo   e   dá   outras
                               providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica assegurado ao deficiente auditivo  o  seu  atendimento
através de tradutor-intérprete em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS,  nos
equipamentos de saúde públicos que prestam atendimento ao público no  Estado
de São Paulo.

    Parágrafo único – Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS,
a forma de  comunicação  e  expressão,  em  que  o  sistema  linguístico  de
natureza visual-motora,  com  estrutura  gramatical  própria,  constitui  um
sistema  linguístico  de  transmissão  de  ideias  e   fatos   oriundos   de
comunidades de pessoas surdas do Brasil, conforme definida pela lei  federal
nº 10.436, de 24 de abril de 2002.

    Artigo 2º - Os estabelecimentos integrantes  do  sistema  de  saúde  do
Estado de São Paulo  devem  garantir  à  pessoa  surda  ou  com  deficiência
auditiva, acesso à comunicação e à informação por meio da Língua  Brasileira
de Sinais – LIBRAS durante seu atendimento.

    Artigo 3º  -  A  Língua  Brasileira  de  Sinais  –  LIBRAS  não  poderá
substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

    Artigo 4º – Os estabelecimentos integrantes  do  sistema  de  saúde  do
Estado de São Paulo devem manter afixados na entrada  a  representação  e  o
uso do Símbolo Internacional  de  Surdez  estabelecido  na  lei  federal  nº
8160/91, de acordo com as normas da ABNT, a partir da data em  que  passarem
a oferecer atendimento por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



      Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação  e  será
regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa)  dias  a  partir
desta mesma data.
    JUSTIFICATIVA

    As leis federais nºs 10.098/2000 e  10.436/2002,  regulamentadas  pelos
decretos   federais   nºs   5.296/2004   e   5.626/2005,    respectivamente,
estabeleceram normas e critérios básicos para a eliminação de  barreiras  de
comunicações, entendidas estas como sendo qualquer entrave ou obstáculo  que
dificulte ou impossibilite a  expressão  ou  recebimento  de  mensagens  por
meios de sistemas de comunicação, sejam ou não  de  massa,  e  reconheceu  a
Língua Brasileira de Sinais –  LIBRAS  como  meio  legal  de  comunicação  e
expressão de portadores de deficiência auditiva.

    A legislação citada determinou  que  os  sistemas  de  saúde  estaduais
ofertem  o  atendimento  adequado  às  pessoas  com  deficiência   auditiva,
garantindo seu direito à comunicação e informação, assim  como  as  empresas
privadas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos também  devem
assegurar aos surdos atendimento diferenciado adequado à sua  especificidade
e se utilizando  da  Língua  Brasileira  de  Sinais  –  LIBRAS,  como  parte
integrante do atendimento.

    Vindo ao encontro de nossa reivindicação, o governo federal instituiu a
Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa  com  Deficiência,  Lei  nº
13.146, de 06 de julho de 2015, “destinada  a  assegurar  e  a  promover  em
condições  de  igualdade,  o  exercício  dos  direitos  e   das   liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando a  sua  inclusão  social  e
cidadania”.

    As legislações citadas anteriormente objetivam garantir  o  acesso  das
pessoas surdas à  comunicação,  à  informação  no  âmbito  da  saúde.  Desta
maneira, a legislação federal determina aos Estados  Membros  o  cumprimento
de tais medidas, que necessitam de comando legal no âmbito estadual,  porque
ainda não devidamente cumpridas.

    Esperando que esta Casa de Leis debata tão  relevante  tema  no  âmbito
estadual  e  contribua  para  a  promoção  da  acessibilidade  das   pessoas
portadoras de deficiência auditiva, contamos com o apoio e  aprovação  pelos
nobres parlamentares deste projeto de lei.

     Sala das Sessões, em 27/11/2017.




    a) Celino Cardoso - PSDB