

    PROJETO DE LEI Nº 352, DE 2020


    Autoriza o Poder Executivo a instituir  o  Programa  de  Complementação
Emergencial da Renda do Caminhoneiro, Transportador  Autônomo  de  Cargas  –
TAC, Empresa de Transporte de Carga – ETC e Cooperativas  de  Transporte  de
Cargas - CTC enquanto  perdurarem  os  efeitos  da  situação  de  calamidade
pública no Estado de São Paulo, objeto do Decreto nº 64.879, de 20 de  março
de 2020 e reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de  março  de
2020.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de
Complementação Emergencial da Renda  do  Caminhoneiro,  visando  atender  os
profissionais das categorias de Transportador Autônomo de Carga  -  TAC,  de
Empresa de Transporte de Carga - ETC e  de  Cooperativas  de  Transporte  de
Cargas – CTC, enquanto perdurarem  os  efeitos  da  situação  de  calamidade
pública no Estado de São Paulo, objeto do Decreto nº 64.879, de 20 de  março
de 2020 e reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de  março  de
2020.

    Artigo 2º - Durante o período que trata o artigo  1º  desta  Lei,  será
concedido benefício de complementação de renda, no valor mensal  equivalente
a 01 (um) salário mínimo paulista, ao  motorista  que  tenha  no  transporte
rodoviário de cargas a sua atividade  profissional,  de  acordo  com  a  Lei
Federal nº 11.442/2007, que cumpra os seguintes requisitos:

    I – comprovar no máximo  02  (dois)  registros  vinculados  na  Agência
Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, não considerando o implemento;

    II – comprovar o exercício da atividade no ano de 2020.

    Parágrafo único - O Poder  Executivo  adotará  medidas  regulamentárias
necessárias para, enquanto perdurar os efeitos da situação de calamidade  no
Estado de São Paulo,  garantindo  o  recebimento  de  maneira  célere  pelos
beneficiários abrangidos.

    Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    1.     Considerando o Estado de Emergência e a necessidade de respostas
rápidas  as  consequências  desencadeadas  pela   crise   de   pandemia   do
coronavírus, propomos medidas de socorro aos profissionais de transporte  de
cargas.

    2.     No dia 30 de março (2º fª) de  2020,  a  Assembleia  Legislativa
aprovou Decreto Legislativo instituindo o Estado de  Calamidade  Pública  no
Estado,  para  poder  tomar  as  medidas  necessárias  ao  combate  ao  novo
coronavírus (Covid-19).

    3.     E obedecendo ao Decreto nº 64.881, de 22 de março de  2020,  que
decreta a quarentena em todo o Estado de São Paulo,  houve  a  suspensão  de
diversas atividades econômicas e comerciais afetando o setor  de  transporte
de cargas.

    4.           A presente proposta visa a garantir renda  de  um  salário
mínimo paulista aos trabalhadores do setor transporte de cargas  que  exerce
atividade profissional, durante o período da emergência de saúde pública  da
pandemia do coronavírus.

    5.      O  impacto  da  queda  de  produção  e  do  consumo   para   os
profissionais caminhoneiros foi  intensa,  repentina  e  devastadora,  tanto
sobre os custos do financiamento e da manutenção do caminhão  e,  sobretudo,
a sobrevivência do profissional de Transporte  Autônomo  de  Cargas  e  seus
familiares.

    6.     Vendo que  o  “impacto  econômico”  proveniente  do  Decreto  de
isolamento social é notório, a instituição deste programa  emergencial  para
complementação  de  renda  se   faz   de   extrema   importância   para   os
caminhoneiros.

    7.      Dessa  forma,  entendemos  que  a  proposta  quer  apresentamos
contribuirá de maneira significativa para atenuar  os  efeitos  desta  grave
crise econômica.

    Sala das Sessões, em 18/5/2020.

    a) Castello Branco - PSL