
                       PROJETO DE LEI Nº 382, DE 2018


                                 Altera a Lei n° 13.296, de 23 de  dezembro
                                 de 2008, para  estabelecer  o  sistema  de
                                 alíquota diferenciada do Imposto  sobre  a
                                 Propriedade  de  Veículos  Automotores   -
                                 IPVA,  para  veículos   de   carga,   tipo
                                 caminhão,  cujo   sujeito   passivo   seja
                                 cumulativamente    pessoa     física     e
                                 transportador autônomo  de  cargas,  e  dá
                                 outras providências.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Fica alterado o artigo 9º da  Lei  nº  13.296,  de  23  de
dezembro de 2008, para incluir os parágrafos 4º e  5°,  passando  a  vigorar
com a seguinte redação:


      “Artigo 9º - (...)
      §4º - Será aplicada, excepcionalmente, a alíquota de 1% (um por cento)
para  veículos  de  carga,  tipo  caminhão,  cujo   sujeito   passivo   seja
cumulativamente pessoa física e transportador autônomo de cargas na data  do
fato gerador.


      §5º - A alíquota diferenciada prevista  no  parágrafo  4º  desta  Lei,
deverá ser requerida pelo sujeito passivo a cada exercício fiscal  e  a  sua
concessão ficará a critério do  Poder  Executivo,  mediante  a  apresentação
pelo requerente de seu Registro Nacional de Transportadores  Rodoviários  de
Carga – RNTRC, emitido pela Agência Nacional  de  Transportes  Terrestres  -
ANTT, e o Certificado  de  Registro  e  Licenciamento  de  Veículo   -  CRLV
comprovando a propriedade de veículo com capacidade de carga útil  igual  ou
superior  a  500  quilos,  registrado  sob  a  sua  titularidade  no   órgão
competente.” (NR)

      Artigo 2° - O Poder Executivo regulamentará as disposições desta lei.


      Artigo 3° - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
passando a produzir efeitos no exercício fiscal do ano de 2019.



                                JUSTIFICATIVA




             Considerando, que a greve atual foi desencadeada  com  a  alta
diária do preço do diesel (essencial para os caminhões),  o  alto  custo  do
frete,  as   duras   jornadas,   as   estradas   precárias,   entre   outras
reivindicações, os caminhoneiros cruzaram os braços e  pararam  não  somente
seu trabalho: pararam o Brasil. Voos foram cancelados,  escolas  suspenderam
as aulas, postos de saúdes estão atendendo casos  essenciais,  supermercados
e mercados diminuíram o abastecimento;

                            Considerando que a  paralisação  da  classe  tem
refletido diretamente  na  população,  que  está  começando  a  sentir  seus
efeitos através da falta de  abastecimento  em  supermercados  e  postos  de
gasolina;

                            Considerando que  há  iminente  risco  da  greve
afetar os  serviços  públicos  essenciais  à  saúde,  educação  e  segurança
pública;

                             Considerando, ainda, recentes tratativas  entre
os representantes da categoria e o Governador Márcio  França,  para  colocar
fim na greve, objetivando o bem estar social de todos os cidadãos,  buscando
atender as demandas dos paredistas, e reconhecendo  a  legitimidade  de  seu
pleito;


             Por fim, entendendo que cabe ao Poder Legislativo juntar-se ao
Executivo na  resolução  desse  impasse,  valendo-se  dos  instrumentos  que
possui para aliviar o peso financeiro sustentado pelos dos caminhoneiros.


             Solicito aos meus Nobres Colegas desta Augusta  Casa  de  Leis
que auxiliem na aprovação desta propositura, pois se impõe  como  medida  de
justiça.







                       Sala das Sessões, em 30/5/2018.





                            a) Caio França - PSB