
                 Requerimento de Informação n° 212, de 2020


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado à Senhora Secretária  de  Desenvolvimento  Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação, para que preste as seguintes informações:

                       É fato que os trabalhadores da Fundação  Paula  Souza
não vão receber o auxílio alimentação  enquanto  estiverem  exercitando  sua
atividade laboral à distância?

                       É fato que os trabalhadores da Fundação  Paula  Souza
não vão receber o Bônus Resultado relativo ao ano de 2019,  que  seria  pago
em 2020?

                       É fato que houve a suspensão  da  evolução  funcional
dos trabalhadores da Fundação Paula Souza?

                       É fato que os alunos  matriculados  nas  unidades  da
Fundação Paula Souza, na educação básica, não vão receber os  R$  55,00  que
estão sendo destinados aos alunos matriculados nos mesmos níveis  de  ensino
no  âmbito  da  Secretaria  de  educação,  desde  que   sejam   considerados
provenientes de famílias vivendo em situação de extrema pobreza, já que  não
está sendo fornecida merenda escolar em virtude da suspensão das aulas?

                       As respostas devem vir acompanhadas de justificativas
adequadas às ações citadas nos questionamentos, caso sejam positivas.


                  JUSTIFICATIVA


      O GOVERNO DO ESTADO TEM SEMPRE EM MIRA OS  SERVIDORES  E  OS  SERVIÇOS
PÚBLICOS QUANDO SE TRATA DE PROMOVER ENXUGAMENTOS E  ECONOMIA  DE  RECURSOS.
DE UM MODO GERAL, OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO, QUANDO SE REFEREM  A  BENEFÍCIOS
PECUNIÁRIOS DOS SEUS SERVIDORES, SEMPRE TENDEM  A  PREJUDICA-LOS,  MAS  ESTE
ATO ORA COMBATIDO EM ESPECIAL REVESTE-SE DE UMA TOTAL CRUELDADE.

                       A pretensão já expressa pela secretaria cuja  titular
peço seja oficiada no presente  requerimento,  de  suspender  os  pagamentos
listados no requerimento, vai totalmente contra o  momento  em  que  vive  o
país e o mundo.

                       Não há dúvida que a população mundial  está  defronte
da “Peste Negra” do século XXI, que está causando  mortandade  assimilada  a
que a Gripe Espanhola causou no início do Século XX.

                       O único mecanismo eficiente de combate que existe é o
isolamento social. Vê que países que  o  adotaram  com  extremado  nível  de
adesão tiveram muito menos casos para lidar.

                       Entretanto, o isolamento social é um  remédio  amargo
para muitos brasileiros, que viram a renda familiar diminuir da  noite  para
o dia.

                       Os servidores públicos da Fundação  Paula  Souza  não
estão distantes dessa realidade. Embora sejam servidores públicos,  portanto
com vencimentos  pagos  com  regularidade,  ao  menos  neste  momento,  seus
maridos e esposas, pais e filhos nem sempre o são, e  há  muitos  que  estão
pagando suas contas com o pouco que os professores recebem.

                       É sempre bom que se recorde que, em  primeiro  lugar,
não se está falando aqui de  imensos  salários,  mas  de  salários  bastante
módicos, e esta parca quantia, em muitos lares, está provendo uma  média  de
3 a 5 pessoas.

                       E em um  momento  como  o  atual,  em  que  há  perda
generalizada de renda  da  população,  alguém  afirmar  que  não  vai  pagar
vantagens pecuniárias devidas no período em que eles  contavam  que  ia  ser
pagas,  é  sim  uma  atitude  bastante  cruel,  que  afeta  a   sobremaneira
subsistência dos servidores e de suas famílias.

                       A Constituição brasileira prescreve em seu artigo  1°
que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, e que tem como um dos  seus
fundamentos, previsto no inciso III, “a dignidade da pessoa humana”.

                       Art. 1º A República  Federativa  do  Brasil,  formada
pela união indissolúvel dos Estados e  Municípios  e  do  Distrito  Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

                       (...)

                       III - a dignidade da pessoa humana;

                       Para “Kant (1986:77) a dignidade da pessoa  humana  é
“No reino dos fins tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando  uma  coisa
tem um preço, pode-se pôr em vez dela qualquer outra como  equivalente;  mas
quando uma coisa está acima de  todo  o  preço,  e,  portanto,  não  permite
equivalente, então tem ela dignidade.”

                       Nesse sentido, Flávia Piovesan diz que (2000, p. 54):

                       “A dignidade da pessoa  humana,  (...)  está  erigida
como princípio matriz da Constituição, imprimindo-lhe  unidade  de  sentido,
condicionando a interpretação das suas normas e revelando-se,  ao  lado  dos
Direitos e Garantias Fundamentais, como cânone constitucional que  incorpora
“as  exigências  de  justiça  e  dos  valores  éticos,  conferindo   suporte
axiológico a todo o sistema jurídico brasileiro.”

                       A atitude fere um princípio constitucional que  serve
de base para outros princípios e diretos  previstos  em  nossa  Constituição
Federal, ao tirar nesse momento de crise  parcela  remuneratória  importante
para os servidores na época em que seria paga.

                       O que defendo é simples de entender, é  “econômica  x
carestia”, o Estado quer  reduzir  as  despesas  com  seus  servidores,  não
importando se tal economia leve muitos dos seus servidores a perda da  renda
e a ampliação de seu  estado  de  endividamento,  e  frise-se,  tratamos  de
servidores com remuneração baixíssima.

                       O Estado de São Paulo, sob governos do PSDB, há  anos
pratica uma generosa política de renúncia  fiscal  para  empresários,  cujos
nomes e empresas permanecem em sigilo, apesar de decisão judicial  para  que
sejam revelados. Em 2019, pelo menos R$ 20 bilhões deixaram  de  entrar  nos
cofres do Tesouro Estadual. Em 2020, a previsão inicial é  de  uma  renúncia
fiscal de R$ 18 bilhões.

                       Com esse cenário, cabe que se pergunte se  esse  é  o
momento para a supressão de renda de qualquer pessoa,  ainda  mais  daquelas
que ganham muito pouco!

                       O Estado de  São  Paulo  já  logrou  êxito  junto  ao
Egrégio STF, em caráter de liminar, no direito a suspender  o  pagamento  de
sua dívida com a União, por 180 dias, no valor aproximado de R$  1,2  bilhão
por mês.

                       Além de tudo o que se disse, causa espanto a qualquer
um que os estudantes carentes matriculados na educação  básica  das  escolas
da Fundação Paula Souza não estejam recebendo qualquer quantia a  título  de
auxílio alimentação, tal qual estão recebendo  os  alunos  matriculados  nas
escolas da Secretaria de Educação, quando são reconhecidamente pobres.

                       Portanto, não existe  justificativa  para  a  atitude
reclamada.


      Sala das Sessões, em 24/4/2020.

      a) Professora Bebel