

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 89, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  requeiro  seja  oficiado  o  Senhor
Secretário da Saúde, para  que  apresente  informações  detalhadas  sobre  o
cumprimento dos dispositivos da regulamentação da Lei Complementar  Estadual
nº 666/1991. A regulamentação  se  deu  pelo  Decreto  nº  34.753  de  1992,
disciplinando a concessão isenção de  pagamento  de  tarifas  de  transporte
coletivo urbano à pessoa portadora  de  deficiência  e  outras  providências
correlatas. No que concerne a  atuação  da  Secretaria  Estadual  da  Saúde,
coube por meio de órgãos delegados, a emissão  de  documento  que  avalia  e
garante o direito de isenção de tarifa nos termos  da  lei  supracitada.  Em
consonância com estes fatos, a Pasta editou a Resolução SS - 144, de  06  de
maio de 1993, que em  seu  Art.  2º,  definiu  que  Departamentos  Regionais
Saúde, especificados nos incisos de  I  a  XIV,  realizariam  avaliação  das
pessoas portadoras de deficiência para  fins  de  concessão  de  isenção  de
pagamento de tarifas de transporte  coletivo  urbano,  por  meio  de  equipe
multidisciplinar.  Pois,  bem  esta  definição  é  o  pilar  utilizado   por
transportadores/concessionários para  condicionar  a  entrega  da  avaliação
para concessão de credenciamento para o transporte  gratuito  nas  condições
especificas.

    Considerando ainda, que por meio de diversos requerimentos/  e-mails  e
solicitações de informação o Representante do Poder  Legislativo  da  cidade
de Rafard, Vereador Luiz Fernando Zape, recebeu em 21/07/2021  o  oficio  nº
88 - CMR da Diretoria de Procedimentos  e  Logística  da  Artesp  atribuindo
responsabilidade na realização  da  avaliação  à  Secretaria  de  Estado  da
Saúde;

    Considerando que o mesmo parlamentar, recebeu como resposta do gabinete
da DRS XVI - Sorocaba, resposta de que não lhes cabe atribuição de  realizar
a avaliação;

    Considerando que, O DRS X Piracicaba,  que  contempla  o  município  de
Rafard, dentro de sua organização de administração de  saúde,  respondeu  ao
mesmo Parlamentar, por meio do Oficio Gabinete DRS X  nº  140/2021  diversas
informações, mas não informou como será realizado a  “EMISSÃO  DE  DOCUMENTO
DE AVALÇIAÇÃO PARA FINS DE COCESSÃO DE ISENÇÃO DE PARAMENTO  DE  TARIFAS  DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO”, CONFORME Resolução SS - 144, de 06 de  maio  de
1993 e suas alterações posteriores.

    Considerando que na qualidade de Coordenadora da Frente Parlamentar  de
Defesa da Pessoa com Deficiência e Doenças  Raras,  em  funcionamento  neste
Parlamento Paulista, tenho recebido inúmeras solicitação de  dificuldade  no
acesso a obtenção do credenciamento para o  transporte  gratuito  de  pessoa
com deficiência, Requeiro seja informado o prazo  para  regularização  deste
serviço.




                                JUSTIFICATIVA




    Trata se de importe cumprimento de dever desta secretaria para  que  as
pessoas portadoras de  deficiência  no  Município  de  Rafard  e  de  outras
localidades possam finalmente obter o benefício de utilização do sistema  de
transporte de forma gratuita.




    Sala das Sessões, em 18/2/2022.

    a) Valeria Bolsonaro