LEI Nº 1.055, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 785

Altera a Lei nº 1.036, de 22 de dezembro de
1998, que concede isenção e autoriza a redução
de base de cálculo do ICMS em operações que
especifica, e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 333, de 25 de fevereiro de 1999, a Assembléia a aprovou e eu, MARCELO MIRANDA,
Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º do art. 1º da Lei nº 1.036, de 22 de dezembro de 1998, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 1º ........................................................................................................
§ 1º. O disposto no caput poderá ser aplicado somente nas operações
internas, de tal forma que a carga tributária efetiva corresponda a:
I - 12% (doze por cento) para contribuintes da indústria e do comércio
varejista e atacadista;
II - 7% (sete por cento) para contribuintes:
a) extratores e produtores, na agricultura e pecuária;
b) da indústria ou do comércio, nas saídas de derivados do leite;
c) do comércio, nas saídas de produtos resultantes do abate de aves e
gados (bovino, bufalino e suíno) em estado natural, ou simplesmente
resfriados ou congelados;
III - 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento) nas operações:
a) de aves e gados (bovino, bufalino e suíno) vivos que se destinem ao
abate;


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b) dos produtos resultantes do abate de aves e gados (bovino, bufalino e
suíno) em estado natural ou simplesmente resfriados ou congelados,
comercializados por estabelecimentos abatedouros;
IV - 4,2% (quatro inteiros e dois décimos por cento) nas operações com os
produtos resultantes de abate de gados (bovino, bufalino e suíno),
embalados conforme normas específicas do Governo Federal,
comercializados por estabelecimentos abatedouros.
.................................................................................................................."
Art. 2º. O art. 2º da Lei nº 1.036/98, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 2º. Ficam isentas do ICMS as operações internas com amendoim,
girassol, gergelim, milho, algodão, feijão, mandioca, mamona, pescado de água
doce e tomate, até:
I - 31 de dezembro de 2001, como produtos primários;
II - 31 de dezembro de 2013,
industrialização, neste Estado.

como

produtos

resultantes

da

Parágrafo único. O benefício previsto no inciso II será concedido desde que
a indústria se instale no Estado até 31 de dezembro de 2000, entre em
funcionamento até 36 (trinta e seis meses) após e não interrompa suas atividades
por período superior a 12 (doze) meses."
Art. 3º. O inciso VI do art. 3º da Lei nº 1.036/98, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 3º .......................................................................................................
..................................................................................................................
VI - 100% (cem por cento) do valor do ICMS, devido nas operações com
amendoim, girassol, gergelim, milho, algodão, feijão, mandioca,
mamona, pescado de água doce e tomate, até:
a) 31 de dezembro de 2001, nas operações interestaduais, como produtos
primários;
b) 31 de dezembro de 2013, nas operações internas e interestaduais, como
produtos resultantes da industrialização, neste Estado, observado o
disposto no § 6º.


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...................................................................................................................."
Art. 4º. O Secretário da Fazenda expedirá os atos complementares que se fizerem
necessários para o cumprimento desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revoga-se o § 5° do art. 3º da Lei nº 1.036, de 22 de dezembro de 1998.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 23 dias do mês de março de
1999, 178º da Independência, 111º da República e 11º do Estado.

Deputado MARCELO MIRANDA
Presidente