


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 458, DE 2017





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor SECRETÁRIO DE ESTADO DO GOVERNO, DR.  SAULO
DE CASTRO ABREU FILHO, requisitando-lhe as seguintes informações:

Considerando que o transporte é  um  dos  direitos  sociais  previstos  pelo
artigo 6º da Constituição Federal de 1988;

Considerando o papel estratégico da Agência Reguladora de Serviços  Públicos
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) para a  garantia  da
prestação de serviços adequados, seguros e de boa qualidade  em  relação  ao
transporte intermunicipal no território do Estado de São Paulo;

Considerando que os relatos de  problemas  significativos  na  prestação  do
serviço de transporte na linha rodoviária entre os municípios de Sorocaba  e
São Paulo, questiona-se:

1 - Quais são as empresas que podem prestar os  serviços  de  transporte  na
linha rodoviária entre os municípios de Sorocaba e São Paulo?

2 – Quais são os horários dos ônibus que fazem diariamente o  trajeto  dessa
linha rodoviária?

3 - Qual é o prazo máximo de tolerância no que diz  respeito  ao  atraso  na
partida de ônibus que percorrem o referido trajeto?

4 - Quais são as consequências impostas às empresa(s) de ônibus em  caso  de
frequentes atrasos na partida dos ônibus de Sorocaba para São Paulo, e vice-
versa?  Favor  informar  detalhadamente  as  sanções   ou   outras   medidas
administrativas aplicadas a essa(s) empresa(s) ao longo  dos  últimos  cinco
anos, caso  tenham  sido  aplicadas  sanções  ou  quaisquer  outras  medidas
administrativas.

5 - Quantos ônibus são disponibilizados diariamente pela(s)  empresa(s)  que
prestam o serviço de transporte intermunicipal  na  linha  rodoviária  entre
Sorocaba   e   São   Paulo?   Favor   informar   detalhadamente   os   dados
identificadores desses veículos.

6 - Quais foram as providências tomadas pelo  Poder  Público  estadual  para
assegurar que os passageiros que utilizam o  último  ônibus  que  deixa  São
Paulo (Rodoviária da Barra Funda) às 22h00 rumo à  cidade  de  Sorocaba  não
encontrem fechada a rodoviária do destino final?


                                JUSTIFICATIVA





O  transporte  é  um  dos  direitos  sociais  previstos  no  artigo  6º   da
Constituição  Federal  de  1988.  Com  efeito,  o  transporte   é   condição
necessária para  a  fruição  de  outros  direitos  sociais,  dentre  outros,
educação, saúde, trabalho, moradia e lazer.

No Estado de São Paulo, inúmeras pessoas usam  frequentemente  o  transporte
intermunicipal para  a  fruição  dos  mencionados  direitos  sociais.  Nesse
contexto, destaca-se o papel estratégico da ARTESP, vinculada  à  Secretaria
de Governo.

Impõe-se à ARTESP o papel de garantir a prestação de serviços  adequados  no
que se refere ao transporte intermunicipal, como é o caso do  transporte  de
passageiros por meio de ônibus que percorrem o trajeto entre  os  municípios
de São Paulo e Sorocaba.

Lamentavelmente, há relatos de que a prestação desse serviço  de  transporte
entre São Paulo e Sorocaba  (vice-versa)  apresenta  regularmente  problemas
siginicativos, dentre outros, atrasos frequentes  nos  horários  de  partida
dos ônibus, que variam de 30 a 60 minutos  de  atraso;  falta  de  sincronia
entre  o  horário  de  chegada  dos  ônibus  em  Sorocaba  e  o  horário  de
funcionamento da rodoviária de Sorocaba; além das questões  de  higiene  dos
assentos utilizados pelos usuários desses ônibus.

Como sabemos, a prestação de serviços de transporte podem  ser  autorizados,
permitidos ou concedidos a entidades de direito privado;  contudo,  impõe-se
ao Poder Pública a tarefa de fiscalização e eventual  aplicação  de  sanções
administrativas cabíveis ao caso.
Por  ser  prerrogativa  do  Poder  Legislativo   fiscalizar   os   atos   da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.





                      Sala das Sessões, em 24/10/2017.





                               a) Raul Marcelo