
                        PROJETO DE LEI Nº 69, DE 2020

                                 Institui  a  política  de  sanitização  de
                                 ambientes do Estado de São Paulo, a fim de
                                 evitar   a    transmissão    de    doenças
                                 infectocontagiosas.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

             Artigo 1º - Fica  instituída  a  política  de  sanitização  de
ambientes do Estado de São Paulo.
             Artigo 2º - Os locais fechados de acesso coletivo, públicos ou
privados, climatizados ou não, deverão realizar processo de  sanitização,  a
fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.
             Parágrafo único - Para fins desta Lei,  considera-se  processo
de sanitização  o  conjunto  de  procedimentos  voltados  à  manutenção  das
condições ambientais adequadas, por meio de métodos que eliminem  e  impeçam
a proliferação de microrganismos prejudiciais à saúde humana e animal.
             Artigo 3º - O processo de sanitização compreende o  tratamento
de todos os ambientes, incluindo paredes, tetos, pisos e mobiliários.
             § 1º - As empresas deverão portar autorização do Poder Público
para realizar o processo de  sanitização,  além  de  emitir  certificado  de
garantia de sua execução.
             § 2º - O uso dos produtos utilizados  no  procedimento  deverá
estar devidamente autorizado pelo órgão público competente, não podendo  ser
nocivos à saúde e ao meio ambiente.
             Artigo  4º  -  Ulterior  disposição  regulamentar  desta   Lei
definirá o detalhamento  técnico  de  sua  execução,  indicando  os  padrões
mínimos de limpeza e a periodicidade dos processos de higienização.
             Artigo 5º - As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
             Artigo 6º - Esta lei entra em vigor em 90  (noventa)  dias  da
data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

               Inicialmente, importa salientar que  a  matéria  versada  na
propositura insere-se em campo de iniciativa concorrente em simetria  com  o
disposto no  artigo  24,  inciso  XII  (proteção  e  defesa  da  saúde),  da
Constituição Federal.
               Verifica-se, também, que a Carta  Bandeirante  (artigo  219,
itens 1 e 4) é clara no sentido de preconizar  que  a  saúde  é  direito  de
todos e dever do Estado, sendo que o Poder Público Estadual tem a função  de
garantir o bem-estar do indivíduo, mediante a adoção de  políticas  públicas
que promovam a redução do risco de doenças e  outros  agravos,  bem  como  o
atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção  e  preservação  de
sua saúde.
               A doença infecciosa é um dos mais graves problemas de  saúde
pública, afetando milhares de pessoas. O novo  coronavírus  (Covid-19),  por
exemplo, vem alarmando o mundo. Segundo  especialistas,  é  uma  questão  de
tempo até a Organização Mundial de Saúde - OMS  declarar  uma  pandemia,  ou
seja, uma epidemia em escala global[1].
               Todos os casos do novo vírus registrados até  o  momento  no
Brasil são de São Paulo[2]. Trata-se da  cidade  mais  populosa  do  Brasil,
sendo o principal  centro  econômico  do  país  e  com  os  aeroportos  mais
movimentados. Sem dúvida, há um grande número de pessoas chegando  e  saindo
do nosso Estado diariamente, seja em viagens a trabalho ou lazer.  O  Brasil
tem mais de 20 voos semanais para a Itália, boa parte saindo de São Paulo.
               Além disso, toda essa celeuma afeta sobremaneira a economia,
prejudicando indicadores  como  o  dólar  e  a  Bolsa  de  Valores.  Como  o
coronavírus é de fácil contágio, governos e empresas de todo o mundo  passam
a estabelecer restrições à circulação de pessoas, como tentativa  de  conter
a disseminação do vírus[3].
               Esse novo surto só reforça a necessidade  de  estabelecermos
uma política estadual de sanitização de ambientes, reduzindo  a  transmissão
deste vírus e de outros que circularão ou já circulam por aqui.
               Em ambientes com grande movimentação de pessoas,  aumenta-se
os riscos de  contaminação.  A  limpeza  habitual,  no  entanto,  geralmente
limita-se ao chão, móveis e  superfícies,  com  efeito  por  apenas  algumas
horas. O processo de sanitização, por sua vez,  é  mais  intenso,  atingindo
paredes e tetos, reduzindo a  incidência  de  microrganismos  críticos  para
saúde pública em níveis considerados seguros.
               Algumas unidades da federação já contam com uma política  de
sanitização nos moldes da que propomos nesta oportunidade. São os  casos  da
Lei nº 6.376, de 2019, do Distrito Federal, e da Lei nº 15.389, de 2005,  do
Estado de Goiás, que obrigam a realização do processo em tela.
               Assim, diante de todo o exposto e, considerando  o  legítimo
interesse público da proposição, esperamos contar com o apoio  dos  ilustres
Pares, na sua aprovação.

                       Sala das Sessões, em 5/3/2020.

                          a) Thiago Auricchio - PL
                           -----------------------
[1] Disponível em https://www.bbc.com/portuguese/internacional-51742904.
[2]                              Disponível                               em
https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/03/05/coronavirus-
por-que-todos-os-casos-no-brasil-foram-registrados-em-sao-paulo.ghtml.
[3]                              Disponível                               em
https://economia.uol.com.br/cotacoes/noticias/redacao/2020/03/05/coronavirus
-dolar-bolsa.htm.