

                       PROJETO DE LEI Nº 875, de 2021


                                 Declara de Utilidade  Pública  a  entidade
                                 “Conselho  de  Secretários  Municipais  de
                                 Saúde  do  Estado  de   São   Paulo   “Dr.
                                 Sebastião de  Moraes”  -  COSEMS/SP”,  com
                                 sede em São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a entidade “Conselho de
Secretários Municipais de Saúde do Estado de São  Paulo  “Dr.  Sebastião  de
Moraes” - COSEMS/SP”, com sede em São Paulo.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                Justificativa


    O COSEMS/SP foi fundado em 19/03/1988 com  a  finalidade  de  congregar
todos os Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo, tendo  como
o objetivo defender os interesses dos 645 Municípios nos diversos fóruns  de
Saúde Pública, se constituindo como importante ator político no processo  de
construção do SUS no Estado de São Paulo.

    É o representante dos gestores municipais na esfera  estadual,  através
da participação na Comissão Intergestores  Bipartite  (CIB)  e  no  Conselho
Estadual de Saúde (CES).

    Na esfera  federal,  os  gestores  municipais  estão  representados  na
Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e no Conselho Nacional de Saúde  por
meio do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde CONASEMS.

    Mais recentemente, com a publicação da Lei Federal nº 12.466 em  24  de
agosto de 2011, os COSEMS passaram a ser formal  e  legalmente  reconhecidos
como Associações que representam os entes municipais,  no  âmbito  estadual,
para tratar de matérias referentes à saúde.

    Todos  os  Secretários  Municipais  de  Saúde  são  membros  natos   do
COSEMS/SP,  concretizando  sua  participação  na   Associação   mediante   o
comparecimento à Assembleia Geral Ordinária  e  a  assinatura  do  Termo  de
Cessão de Crédito.

    O  COSEMS/SP  realiza,  mensalmente,  uma  reunião  ordinária  de   sua
Diretoria e uma reunião com o Conselho de Representantes Regionais,  para  a
qual são convocados os Representantes  Regionais,  mas  aberta  a  todos  os
Secretários Municipais de Saúde.

    Organiza, ainda, um Congresso Anual dos Secretários Municipais de Saúde
do Estado de São Paulo,  quando  ocorre  a  Assembleia  Geral  Ordinária  da
Associação. Esse evento já é considerado  o  mais  importante  no  campo  da
gestão em saúde pública em nosso Estado e um dos mais importantes do país.

    MISSÃO

    Congregar os dirigentes dos sistemas municipais de saúde e  representar
os Municípios nas instâncias do SUS;

    Representar  os   gestores   municipais   de   saúde   nas   instâncias
intergestores estadual bipartite;

    Apoiar o fortalecimento das Comissões Intergestores Regionais (CIR);

    Manter intercâmbio  com  o  COSEMS  de  outros  Estados  e  Associações
congêneres;

    Colaborar  com  os  Municípios   para   se   estruturarem   técnica   e
administrativamente,  visando  cumprir  a  sua   competência   prevista   na
Constituição da República e na legislação específica do SUS;

    Transmitir aos Municípios informações que possibilitem  a  obtenção  de
recursos técnicos e financeiros para o adequado funcionamento  dos  serviços
e ações de saúde a seu cargo;

    Favorecer a participação popular na gestão municipal;

    Lutar pela efetiva descentralização das ações e serviços de saúde e sua
regionalização, exigindo o respeito à autonomia municipal;

    Lutar pela  municipalização  efetiva  dos  serviços  de  saúde  e  pelo
fortalecimento dos Municípios no SUS, apoiando as Prefeituras Municipais;

    Contribuir  para  a  participação  do  Poder  Público   Municipal   nas
instâncias estadual e nacional do SUS;

    Promover Congressos,  Encontros,  Seminários  e  outras  reuniões  para
intercâmbio  de  experiências  e  aprofundamento  das  relações   entre   os
Municípios.

    Diante das razões acima expostas e considerando a  importância  e  alta
relevância do trabalho que  exerce  a  entidade  no  Estado  de  São  Paulo,
propomos a presente propositura com a  finalidade  de  declarar  a  referida
entidade como de utilidade pública, contando, para  isso,  com  a  aprovação
dos ilustres pares desta Casa de Leis.

    Sala das Sessões, em 15/12/2021.

    a) Carla Morando – PSDB