

PROJETO DE LEI Nº 250, DE 2019

         DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO  DE  PULSEIRAS  DE  IDENTIFICAÇÃO  PARA
         DOENTES CRÔNICOS, AUTISTAS, IDOSOS E QUALQUER PESSOA EM SITUAÇÃO DE
         VULNERABILIDADE NO ESTADO DE SÃO PAULO.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  –  Fica  determinado  o  fornecimento   de   pulseiras   de
identificação, através do Poder Executivo, para doentes crônicos,  autistas,
idosos, e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade no  Estado  de  São
Paulo.
    §1º  –  Por  doentes  crônicos  entende-se  pessoas  acoimadas  por   é
enfermidades que persistem por períodos superiores a seis  meses  e  não  se
revolve em um curto espaço de tempo, dentre as  quais  retira-se  o  Mal  de
Parkinson, Epilepsia, Diabetes,  Doença  de  Alzheimer,  Hipertensão,  Asma,
AIDS, Doenças Autoimunes.
    § 2º – A pulseira conterá um código, onde será possível saber o nome do
portador, endereço,  telefone  para  emergências,  alergias  a  medicamentos
quando houver e  tipo  sanguíneo,  doenças  preexistentes,  além  de  outras
informações que podem ajudar no caso de socorro emergencial.
    § 3º – A pulseira será feita de material resistente, à prova  d’água  e
de difícil retirada.
    Artigo 2º – O Governo do Estado  através  da  Secretaria  da  Segurança
Pública, Secretaria de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento  Social  criará
mecanismos para efetivar o cadastro  do  interessado  através  de  banco  de
dados único, ficando  estes  poderes  públicos  detentores  das  respectivas
informações e únicos fornecedores do seu conteúdo.
    Parágrafo único – O cadastro mencionado no caput deste  artigo  poderá,
também, ser efetivado pelo responsável do interessado, caso este não  esteja
apto a realizá-lo.
    Artigo 3º – A distribuição da pulseira de identificação será  realizada
através das secretarias envolvidas, sendo adquiridas  de  forma  gratuita  e
facultativa.
    Artigo 4º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
60 (sessenta) dias contados da publicação.
    Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no   orçamento,
suplementadas, se necessário.
    Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto visa incluir todos  os  dados  necessários  sobre  o
indivíduo com doenças crônicas, tais como Alzheimer,  Parkinson,  epilepsia,
entre outras, bem  como  autistas,  idosos  e  toda  e  qualquer  pessoa  em
situação de vulnerabilidade em dispositivo que garanta a possibilidade  real
de que aquela pessoa seja identificada e socorrida em caso de necessidade.
    A  medida  implementada  pela  presente  Lei,  além  de   auxiliar   na
identificação  de  necessidades  dos  acoimados  por  doenças  crônicas   em
momentos de crise, solucionando, assim, problemas relacionados à  crises  em
decorrência da enfermidade,  vale  também  como  medida  de  localização  de
pessoas desaparecidas.
    Consoante informações oficiais, 17.939 pessoas desapareceram no  Estado
de São Paulo no período de janeiro de 2013 a  janeiro  de  2016,  das  quais
9.552 permanecem desaparecidas.
    Pais  e  familiares  de  pessoas  desaparecidas  queixam-se  acerca  da
inexistência  de  mecanismos  que  possibilitem  a   ampla   veiculação   de
informações sobre os desaparecidos, dando conta  de  que,  em  sua  maioria,
custeiam as buscas com suas próprias forças econômicas.
    Destarte, o presente Projeto de Lei visa implementar medida  prática  e
efetiva no auxílio a pessoas acometidas de doenças crônicas em  momentos  de
crise, bem como na busca de pessoas desaparecidas no Estado de São Paulo.

Sendo assim,  aguardo  a  compreensão  dos  nobres  parlamentares  para  que
aprovem a presente propositura.
    Sala das Sessões, em 20/3/2019.
    a) Luiz Fernando T. Ferreira - PT