
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 2021

            Mensagem A-nº 078/2021 do Senhor Governador do Estado




                                              São Paulo, 21 de junho de 2021




Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que cria a  Região  Metropolitana  de  Piracicaba  e  dá
providências correlatas.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Desenvolvimento Regional  e  encontra-se  delineada,  em  seus
contornos gerais, no Ofício a mim encaminhado pelo Titular da  Pasta,  texto
que faço anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                      João Doria - GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


Processo: SDR-PRC-2021/00175

Excelentíssimo Senhor Governador,

Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e, na oportunidade,  submeter
à  apreciação  a  minuta  de  fls.  fls.  388/398  do  Anteprojeto  de   Lei
Complementar que cria a Região Metropolitana de Piracicaba.
Estudos técnicos contratados pela SDR junto à Fundação SEADE  resultaram  na
atualização do panorama das regiões administrativa do Estado de  São  Paulo,
demonstrando que o Estado de  São  Paulo  demanda  por  nova  regionalização
(fls. 177/354).
O material, que  subsidiou  a  Pasta  a  elaborar  a  proposta  que  ora  se
apresenta como anteprojeto de  Lei  Complementar,  levantou  características
que apontam para  a  reorganização  do  Estado  em  36  Unidades  Regionais.
Enquadradas   como   Regiões   Metropolitanas,   Aglomerados    Urbanos    e
Microrregiões.
Nesse  sentido,  releva  consignar  que  a  SDR  tem  envidado  esforços  na
elaboração de proposta legislativa que alterará a Lei Complementar nº760  de
1964, que apresentará solução  de  reformulação  administrativa  baseada  no
estudo SEADE supra.
Na oportunidade, a proposta que se apresenta contempla a criação de uma  das
unidades regionais, a saber, a Região  Metropolitana  de  Piracicaba,  sendo
que, oportunamente, na medida em que forem atendidos os  requisitos  legais,
serão também apresentadas propostas para criação ou atualização  das  demais
unidades identificadas no referido estudo SEADE.
A Criação da Região Metropolitana de  Piracicaba  foi  objeto  de  audiência
pública, realizada em 08 de maio p.p., nos  termos  da  legislação  vigente,
como faz prova os documentos de fls. 02/164.
A matéria foi objeto de análise da D. Consultoria Jurídica da Pasta, que  se
manifestou nos termos do Parecer CJ/SDR nº  42/2021  (fls.364/368)  aprovado
pela  Subprocuradoria  Geral  da  Consultoria  Geral   (fls.   374),   cujas
considerações  foram  devidamente  observadas   e   atendidas,   na   minuta
colacionada  às  fls.  375/382.  Sem  prejuízo,  novas  considerações  foram
tecidas pela D. Assessoria Técnica-Legislativa, nos termos da  Nota  Técnica
nº 22/2021, às fls. 399/406, as quais acolho, passando a ser  apresentada  a
Vossa Excelência a minuta de fls. 388/398, em substituição à minuta de  fls.
fls. 375/382.
Nesse sentido  Sr.  Governador,  cuidando  que  a  presente  proposta  trará
impactos  expressivos  na  administração  de  política  de   desenvolvimento
regional,  trazendo  celeridade,  desburocratização,  gestão  facilitada   a
adequação legislativa às normas  cogentes  vigentes,  submeto  a  matéria  à
análise e considerações de Vossa Excelência, que estando  de  acordo  poderá
apresentar Projeto de Lei nos moldes da minuta em anexo.

São Paulo, 10 de junho de 2021.

  Marco Antonio Scarasati Vinholi - Secretário de Desenvolvimento Regional
 Lei Complementar nº                 , de        de                  de 2021



                                 Cria a Região Metropolitana de  Piracicaba
                           e dá providências correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:

                                 CAPÍTULO I
                    Da Região Metropolitana de Piracicaba

                      Artigo 1º - Fica criada  a  Região  Metropolitana  de
Piracicaba, como unidade regional do território do Estado de São Paulo,  nos
termos do artigo 25, § 3º, da Constituição Federal, dos artigos  152  a  158
da Constituição do Estado, da Lei federal nº 13.089, de  12  de  janeiro  de
2015, e da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.


                      Artigo 2º - A Região Metropolitana de Piracicaba  tem
por objetivos promover:


                      I - o planejamento regional  para  o  desenvolvimento
socioeconômico e a melhoria da qualidade de vida;


                      II - a cooperação entre diferentes níveis de governo,
mediante a descentralização, articulação  e  integração  de  seus  órgãos  e
entidades da administração direta e indireta com atuação na região,  visando
ao máximo aproveitamento dos recursos públicos a ela destinados;


                      III  -  a  utilização  racional  do  território,  dos
recursos naturais e culturais e a proteção  do  meio  ambiente,  mediante  o
controle da implantação dos empreendimentos públicos e privados na região;
                      IV - a integração do planejamento e da  execução  das
funções públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes na região;


                      V - a redução das desigualdades regionais.


                       Artigo 3º  -  Integram  a  Região  Metropolitana  de
Piracicaba os Municípios Águas de São Pedro,  Analândia,  Araras,  Capivari,
Charqueada,  Conchal,  Cordeirópolis,  Corumbataí,  Elias  Fausto,   Ipeúna,
Iracemápolis,  Laranjal  Paulista,  Leme,  Limeira,   Mombuca,   Piracicaba,
Pirassununga, Rafard, Rio Claro, Rio das Pedras,  Saltinho,  Santa  Cruz  da
Conceição, Santa Gertrudes, Santa Maria da Serra e São Pedro.


                      Parágrafo único - Integrarão a  Região  Metropolitana
de Piracicaba os Municípios que vierem  a  ser  criados  em  decorrência  de
desmembramento, incorporação ou fusão dos  Municípios  a  que  se  refere  o
“caput” deste artigo.


                                 CAPÍTULO II
                        Da Governança Interfederativa

                      Artigo 4º - A governança  interfederativa  da  Região
Metropolitana de Piracicaba contará com a seguinte estrutura:


                      I - Conselho de Desenvolvimento: instância  colegiada
normativa e deliberativa com representação do Estado, dos  Municípios  e  da
sociedade civil;


                      II - Comitê Executivo: instância  executiva  composta
pelos representantes do Poder  Executivo  do  Estado  e  dos  Municípios  da
Região Metropolitana de Piracicaba;


                      III - entidade autárquica:  organização  pública  com
funções técnico-consultivas e de integração;


                      IV - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana
de Piracicaba: fundo voltado para integrar alocação de  recursos  destinados
ao financiamento de atividades de interesse  metropolitano  e  a  respectiva
prestação de contas.


                      Parágrafo único – Lei complementar  disporá  sobre  a
criação  das  estruturas  previstas  nos  artigos  I  a  III  deste  artigo,
observando o disposto no artigo 154 da Constituição  do  Estado,  nesta  lei
complementar, e, no que couber, na Lei federal nº 13.089, de 12  de  janeiro
de 2015 e na Lei complementar estadual nº 760, de 1 de agosto de 1994.

                                CAPÍTULO III
                       Do Conselho de Desenvolvimento

                      Artigo 5º - O Conselho de Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana  de  Piracicaba,  órgão  colegiado  de  caráter  normativo   e
deliberativo,  deverá  ser  composto  pelo  Prefeito   de   cada   Município
integrante da Região Metropolitana de Piracicaba,  ou  por  pessoa  por  ele
designada, por representantes do Estado e da sociedade civil.


                      § 1º - Lei complementar referida no  parágrafo  único
do artigo 4º desta lei disciplinará:


                      1. a composição e o funcionamento do Conselho;


                      2. a forma de indicação dos representantes  do  Poder
Executivo estadual e da sociedade civil no Conselho;


                      3. a forma de votação e de deliberação no Conselho.


                      § 2º - O  Conselho  de  Desenvolvimento  integrará  a
entidade autárquica a que se refere o artigo 10 desta lei complementar.


                      § 3º - As deliberações do Conselho de Desenvolvimento
serão compatibilizadas com as diretrizes fixadas pela União  e  pelo  Estado
para o desenvolvimento da Região Metropolitana de Piracicaba.


                      § 4º - O Conselho  de  Desenvolvimento  terá  1  (um)
Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1  (uma)  Secretaria  Executiva,  cujas
funções e atribuições serão definidas em regimento próprio.


                      Artigo 6º - O Conselho  de  Desenvolvimento  terá  as
seguintes atribuições:

                      I – deliberar e aprovar o  Plano  de  Desenvolvimento
Urbano Integrado - PDUI e encaminhá-lo ao Governador do Estado para envio  à
Assembleia Legislativa, nos termos do § 4º  do  artigo  10  da  Lei  federal
nº13.089, de 12 de janeiro de 2015;


                      II - especificar as  funções  públicas  de  interesse
comum do Estado e dos Municípios  integrantes  da  Região  Metropolitana  de
Piracicaba compreendidas nos campos funcionais de  que  trata  o  artigo  7º
desta lei complementar;


                      III -  aprovar  objetivos,  metas  e  prioridades  de
interesse regional, compatibilizando-as com os objetivos  do  Estado  e  dos
Municípios que integram a Região Metropolitana de Piracicaba;


                      IV - aprovar os termos de referência e o  subsequente
plano territorial elaborado para a Região Metropolitana de Piracicaba;


                      V - examinar planos, programas e  projetos,  públicos
ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos  e  atividades
que tenham impacto regional;


                      VI - aprovar  e  encaminhar  à  apreciação  do  Poder
Executivo  estadual  propostas  de  caráter  regional  relativas  ao   plano
plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual;


                      VII - propor ao Estado e aos  Municípios  integrantes
da Região Metropolitana de Piracicaba alterações  na  legislação  tributária
necessárias ao desenvolvimento regional;


                      VIII - comunicar aos órgãos e entidades federais  que
atuam na Região  Metropolitana  de  Piracicaba  as  deliberações  acerca  de
planos relacionados aos serviços que tais órgãos  e  entidades  realizem  na
região;


                      IX - deliberar sobre quaisquer  matérias  de  impacto
regional;

                      X - elaborar seu regimento;


                      XI - exercer outras  competências  e  atribuições  de
interesse comum outorgadas por lei.


                      Artigo   7º   -   O   Conselho   de   Desenvolvimento
especificará as  funções  públicas  de  interesse  comum  ao  Estado  e  aos
Municípios da  Região  Metropolitana  de  Piracicaba,  dentre  os  seguintes
campos funcionais:


                      I - planejamento e uso do solo;


                      II - transporte e sistema viário regional;


                      III - habitação;


                      IV - saneamento ambiental;


                      V - meio ambiente;
                      VI - desenvolvimento econômico;


                      VII - atendimento social;


                      VIII - esportes e lazer;


                      IX - turismo.


                      § 1º - O planejamento do serviço previsto  no  inciso
II deste artigo será de competência do Estado e dos  Municípios  integrantes
da Região Metropolitana de Piracicaba


                      § 2º - A operação de transportes coletivos de caráter
regional será realizada pelo Estado, diretamente ou  mediante  concessão  ou
permissão, observadas as normas de licitação.


                      § 3º - Para os efeitos  desta  lei  complementar,  os
campos  funcionais  indicados  nos  incisos  V,  VI  e  VII   deste   artigo
compreenderão as funções saúde, energia,  educação,  planejamento  integrado
da segurança pública, cultura, recursos hídricos, defesa  civil  e  serviços
públicos  em  regime  de  concessão  ou  prestados  diretamente  pelo  Poder
Público, sem prejuízo de outras funções a serem especificadas pelo  Conselho
de Desenvolvimento.


                      Artigo 8º - Será assegurada, nos termos do  §  2º  do
artigo 154 da Constituição Estadual e do artigo 14 da  Lei  Complementar  nº
760, de 1º de  agosto  de  1994,  a  participação  popular  no  processo  de
planejamento e tomada de decisões, bem como na  fiscalização  da  realização
de serviços ou funções públicas de caráter regional.

                                 CAPÍTULO IV
                             Do Comitê Executivo

                      Artigo 9º – O Comitê Executivo  exercerá  as  funções
executivas da Região Metropolitana, devendo ser composto por  representantes
do  Poder  Executivo   dos   entes   federativos   integrantes   da   Região
Metropolitana.


                      Parágrafo  único  -  Lei  complementar  referida   no
parágrafo  único  do  artigo  4º  desta  lei  disciplinará  a   competência,
composição e funcionamento do Comitê Executivo da  Região  Metropolitana  da
Região de Piracicaba.

                                 CAPÍTULO V
                           Da Entidade Autárquica

                      Artigo 10 - Lei complementar disporá sobre a  criação
de entidade autárquica, com o fim de exercer funções  técnico-consultivas  e
integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas  de
interesse comum da Região Metropolitana  de  Piracicaba,  sem  prejuízo  das
competências de outras entidades envolvidas, em conformidade com o  disposto
no artigo 154 da Constituição do Estado.


                      Parágrafo único - A autarquia de que trata o  “caput”
deste artigo será vinculada  à  Secretaria  de  Desenvolvimento  Regional  e
gozará de autonomia administrativa e financeira.


                                 CAPÍTULO VI
      Do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Piracicaba

                      Artigo 11 –  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
instituir o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de  Piracicaba,
vinculado à entidade autárquica a que  se  refere  o  artigo  10  desta  lei
complementar, que se regerá pelas normas do Decreto-lei Complementar nº  18,
de 17 de abril de 1970.
                      § 1º - O Fundo  terá  a  finalidade  de  dar  suporte
financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele  decorrentes,
no que se refere às funções públicas de interesse comum entre o Estado e  os
Municípios metropolitanos.


                      § 2º  -  A  aplicação  dos  recursos  do  Fundo  será
supervisionada  por  um  Conselho  de  Orientação,  composto  por  6  (seis)
membros, na seguinte conformidade:


                      1. 4 (quatro) membros representantes do  Conselho  de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Piracicaba;


                      2. 2 (dois) Diretores da autarquia a que se refere  o
artigo 10 desta lei complementar.


                      § 3º - O Fundo será administrado, quanto  ao  aspecto
financeiro, por instituição financeira oficial do Estado.


                      Artigo 12 - São objetivos do Fundo de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de Piracicaba:


                      I  -  financiar  e  investir  em  planos,   projetos,
programas,  serviços  e  obras  de  interesse  da  Região  Metropolitana  de
Piracicaba;


                      II - contribuir com recursos técnicos  e  financeiros
para:


                      a) melhoria da qualidade de vida e o  desenvolvimento
socioeconômico da Região;


                      b) a elaboração de  estudos,  pesquisas  e  projetos,
objetivando a melhoria dos  serviços  públicos  municipais  considerados  de
interesse comum;
                      c) redução das desigualdades sociais da Região.


                      Parágrafo   único   - Os   recursos   do   Fundo   de
Desenvolvimento deverão ser aplicados  de  acordo  com  as  deliberações  do
Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Piracicaba, a que  se
refere o artigo 4º desta lei complementar.


                      Artigo  13  -  Constituem  recursos   do   Fundo   de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Piracicaba:


                      I - recursos do Estado e  dos  Municípios  da  Região
Metropolitana de Piracicaba, destinados por disposição legal;


                      II - transferências da União, destinadas  à  execução
de planos, programas e projetos de  interesse  da  Região  Metropolitana  de
Piracicaba;


                      III - empréstimos  internos  e  externos  e  recursos
provenientes  da   ajuda   e   cooperação   internacional   e   de   acordos
intergovernamentais;


                      IV - retorno das operações  de  crédito,  contratadas
com órgãos e entidades da administração direta e indireta do  Estado  e  dos
Municípios da Região Metropolitana de Piracicaba  e  de  concessionárias  de
serviços públicos;


                      V  -  produto  das  operações  de  crédito  e  rendas
provenientes da aplicação de seus recursos;


                      VI - receitas  resultantes  de  aplicação  de  multas
legalmente vinculadas ao Fundo, que deverão ser  destinadas  à  execução  de
serviços e obras de interesse comum;


                      VII  -  recursos  decorrentes  do  rateio  de  custos
referentes à execução de serviços e obras, considerados de interesse comum;
                      VIII -  doações  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,
públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais;


                      IX - outros recursos permitidos por lei.

                                CAPÍTULO VII
                           Das Disposições Gerais

                      Artigo  14  -  Os  Municípios  e  o  Estado   deverão
compatibilizar, no que couber, seus planos,  programas  e  projetos  com  as
diretrizes metropolitanas estabelecidas em lei ou fixadas pelo  Conselho  de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Piracicaba.


                      Artigo 15 - No planejamento e  execução  das  funções
públicas de interesse comum da Região Metropolitana  de  Piracicaba,  deverá
ser observada a garantia do direito a cidades sustentáveis,  entendido  como
direito à  moradia,  ao  saneamento  básico,  à  infraestrutura  urbana,  ao
transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.


                      Artigo 16 - Para atender às despesas  resultantes  da
aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a:


                      I - abrir crédito especial até o limite de R$  100,00
(cem reais), na Secretaria de Desenvolvimento Regional;


                      II - proceder à incorporação, no  orçamento  vigente,
das  classificações  orçamentárias  incluídas  pelo  crédito  autorizado  no
inciso I deste artigo, promovendo, se necessário,  a  abertura  de  créditos
adicionais suplementares.


                      Parágrafo único - Os valores dos créditos  adicionais
a que se refere este artigo serão cobertos na forma  prevista  no  §  1º  do
artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


                      Artigo 17 - Esta lei complementar e suas  Disposições
Transitórias entram em vigor na data de sua publicação.


                      Artigo 18 -  Fica  revogada  a  Lei  complementar  nº
1.178, de 26 de junho de 2012.

                        Das Disposições Transitórias

                      Artigo 1º - Enquanto o  Conselho  de  Desenvolvimento
não especificar as funções públicas  de  interesse  comum,  prevalecerão  as
compreendidas nos campos funcionais elencados nos incisos I a IX  do  artigo
7º desta lei complementar.


                      Artigo 2º - Enquanto não for  instituída  a  entidade
autárquica a que se refere o artigo 10 desta  lei  complementar,  caberá  ao
Secretário de Desenvolvimento Regional indicar 3 (três) membros do  Conselho
de Orientação  do  Fundo  de  Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  de
Piracicaba, devendo os demais ser escolhidos, em votação, pelo  Conselho  de
Desenvolvimento.


                       Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2021.






                                 João Doria