
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 708, DE 2019

      Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário da Administração Penitenciária, Coronel  Nivaldo  Cesar  Restivo,
para que envie as informações a seguir.
      Qual a atual situação da Lista Prioritária de Transferência  de  todos
os funcionários do  Sistema  Penitenciário,  das  categorias  de  agente  de
segurança penitenciária e agente de escolta e vigilância penitenciária?
      Quais critérios  são  levados  em  consideração  para  a  alocação  do
servidor na unidade prisional em que o mesmo realiza a atividade laboral?
      Quantos servidores  estão  hoje  inscritos  na  Lista  Prioritária  de
Transferência?
      Há um planejamento para que seja realizada essas realocações? Se  sim,
favor enviar para nosso gabinete.
      Visto que trata-se de uma informação de interesse público. Essa  Lista
Prioritária  de  Transferência  está  disponível  em  algum  lugar  para   a
sociedade civil ou mesmo para os servidores interessados na transferência?


                                JUSTIFICATIVA

      Visitei a situação da estrutura penitenciária de algumas  unidades  no
estado de São Paulo, o que causou bastante  espanto,  tanto  a  situação  da
população em situação de cárcere, mas também dos  servidores  que  residindo
longe do domicílio acabam permanecendo dentro da unidade  por  vários  dias,
assim também encontram-se parcialmente em cárcere.
      Diante do trabalho que  esse  mandato  tem  realizado  na  busca  pela
transparência  da  gestão  pública,  cumprindo  seu   papel   constitucional
fiscalizador e formulador de políticas públicas se faz necessário  solicitar
ao governo informações sobre a Lista Prioritária de Transferência.


                      Sala das Sessões, em 10/10/2019.
                        a) Monica da Bancada Ativista