

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 873, DE 2021


    Requer-se, com fundamento no inciso XXIV do artigo 20  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Secretário da  Segurança  Pública  do
Estado de São Paulo, Sr. General João  Camilo  Pires  de  Campos,  para  que
preste as seguintes informações, acerca do fechamento  da  Base  Comunitária
da Polícia Militar localizada na Praça Aramã, nº 100,  no  bairro  de  Artur
Alvim. Vale ressaltar  que  o  presente  questionamento  se  faz  necessário
conforme relatos dos moradores na região em referência.

    1 - Qual a motivação para o fechamento da Base Comunitária  da  Polícia
Militar localizada na Praça Aramã, nº 100, no bairro de Artur Alvim?

    2 - Após o fechamento da base, a região contará com  outras  formas  de
segurança preventiva?

                                JUSTIFICATIVA


    A segurança pública é um dever do Estado  que  visa  a  preservação  da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do  patrimônio  por  meio  dos
órgãos de polícia.

    O fechamento da Base Comunitária da PM localizada na  Praça  Aramã,  nº
100, no bairro de Artur Alvim, não apenas fragiliza a segurança do  comércio
e dos moradores, como também afronta aos ditames  constitucionais,  uma  vez
que a segurança pública é um direito de  todos  e  está  previsto  em  nossa
Constituição.

    A remoção da Base Comunitária gera  uma  sensação  de  insegurança  aos
moradores e comerciantes, pois os priva da segurança preventiva  que  vinham
recebendo.

    Diante destes fatos e dados, é de extrema importância o  esclarecimento
dos motivos que resultaram no encerramento  desta  Base  Comunitária,  assim
como,  a  prestação  de  informações  sobre  quais  serão  os  procedimentos
adotados para a manutenção da segurança na região.

    Sala das Sessões, em 24/8/2021.

    a) Edna Macedo