
                       PROJETO DE LEI Nº 870, DE 2017


                                 Institui o Dia Estadual de Luta  contra  o
                                 Encarceramento da Juventude Negra.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica criado o Dia Estadual de Luta contra  o  Encarceramento  da
Juventude Negra, a ser celebrado anualmente no  dia  20  de  junho,  fazendo
parte do Calendário Oficial do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA




O Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo - são mais de  622
mil presos, segundo os dados do último Infopen (2014).  Mais  de  40%  deste
total  são  presos  provisórios,  ou  seja,  não  chegaram   ainda   a   ser
definitivamente julgados.

São Paulo é o Estado com a maior taxa de encarceramento de negros no país  –
são cerca de 600 presos negros a cada grupo de 100 mil habitantes negros.  E
o percentual de jovens  presos  tem  em  São  Paulo  a  4a  maior  população
encarcerada do país.

Diante desse conjunto,  no  Estado  de  São  Paulo  o  perfil  da  população
prisional do é jovem (mais da metade tem até  29  anos)  e  majoritariamente
negra (mais de 60%). 

É para conferir visibilidade a este estarrecedor cenário  de  encarceramento
em massa da juventude negra no Estado de São Paulo que  propomos  a  criação
do Dia de Luta contra o Encarceramento da Juventude Negra.

A data defendida simboliza o dia em que o  jovem  Rafael  Braga  Vieira  foi
preso  portando  produtos  de  limpeza,  caracterizados  indevidamente  como
“artefatos de potencial explosivo”. O jovem negro, que vivia em situação  de
rua, foi preso no contexto das manifestações de rua  da  cidade  do  Rio  de
Janeiro, sem ter nenhuma relação com os atos.

Rafael  passou  meses  recolhido  num  complexo   penitenciário   aguardando
julgamento, sendo defendido por Defensor Público, e acabou condenado a  pena
de 5 anos e 10 meses de reclusão, apesar do laudo  do  esquadrão  antibombas
da Polícia Civil atestar que os produtos  de  limpeza  que  carregava  terem
ínfima possibilidade de funcionar como artefato explosivo.

Sua condenação teve repercussão em  matérias  de  jornais  e,  a  partir  de
então, ativistas, militantes  e  coletivos  se  mobilizam  para  reverter  a
injustiça e a arbitrariedade contra ele cometidas – e eis  o  que  justifica
esta propositura.

                       Sala das Sessões, em 19/9/2017.


                          a) Carlos Giannazi - PSOL