

                       PROJETO DE LEI Nº 690, DE 2020


                                 Institui o  Censo  Hospitalar  Eletrônico,
                                 determina     a     obrigatoriedade     de
                                 preenchimento diário nas unidades públicas
                                 sob  gestão  municipal  e  estadual,  e  o
                                 compartilhamento com os gestores de  saúde
                                 da região.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Fica instituído o Censo Hospitalar Eletrônico,  em  formato
de planilha, por meio do sistema da  Central  de  Regulação  de  Ofertas  de
Serviço de Saúde – CROSS, com acesso irrestrito às informações de  pacientes
inseridos na rede pública de saúde do Estado de São Paulo.

    Parágrafo  único  -  O  Censo  Hospitalar  Eletrônico  será   divulgado
exclusivamente aos gestores municipais da saúde, mediante cadastro  e  senha
para acesso ao sistema da CROSS.

    Artigo  2º  -  As  informações  da  planilha  deverão  ser  atualizadas
diariamente, com dados de todos os pacientes inseridos na rede de  saúde  do
Estado de São Paulo, independentemente de  patologia  e/ou  procedimento  ao
qual será submetido.

    Artigo 3º - A planilha deverá conter:

    I – Número da Central de Regulação de Ofertas de  Serviço  de  Saúde  –
CROSS;

    II – Data de inserção no sistema;

    III – Especialidade a que se refere a solicitação;

    IV – Número do cartão SUS do paciente;

    V – Nome do paciente;

    VI – Data de nascimento do paciente;

    VII – Endereço do paciente;

    VIII – Data de solicitação, do exame ou da intervenção cirúrgica;

    IX- Data agendada pela Secretaria de Estado de Saúde para o atendimento
das solicitações;

    X – Situação da saúde do paciente;

    XI – Procedimentos realizados;

    XII – Data da alta do paciente;

    XIII  –  Número  de  leitos   ocupados   por   unidade   hospitalar   e
especialidade;

    XIV – Número de leitos vagos por unidade hospitalar e especialidade;

    XV – Serviços do hospital.

    § 1º - Na planilha, deverá constar a situação atualizada dos dados  dos
incisos VIII, IX e XII, com as marcações: R = Realizado; A =  Aguardando;  D
= Desistência.

    § 2º - A planilha deverá observar o Censo Hospitalar diário no que  lhe
competir, utilizando obrigatoriamente a padronização  das  nomenclaturas  da
Portaria do Ministério da Saúde nº 312 de 02 de maio de 2002.

    Artigo 4º - A planilha deverá abranger todos os pacientes inscritos nas
diversas unidades de saúde do  Estado,  entidades  conveniadas  ou  qualquer
outro prestador de serviço que receba recursos públicos estaduais.

    Artigo 5º - A  Secretaria  de  Saúde  do  Estado  de  São  Paulo  e  os
Munícipios devem observar o disposto no artigo 6º da Lei Federal  nº  13.709
de 14 de agosto de 2018.

    Artigo 6º - O detalhamento das  informações  contidas  na  planilha  do
Censo Hospitalar Eletrônico deverá  ser  discutido  no  âmbito  da  Comissão
Intergestores Bipartite (CIB).

    Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
60 dias de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA




    O  Censo  Hospitalar  é  uma  atividade  realizada   diariamente   pela
Secretaria  de  Saúde  do  Estado  de  São  Paulo,  em  todas  as   unidades
hospitalares de administração direta ou por Organizações  Sociais  da  Saúde
(OSS).

    A atividade consiste  na  contagem  e  registro  do  número  de  leitos
ocupados e vagos nas unidades de internação e de  serviços  do  hospital,  a
cada dia hospitalar (intervalo entre um censo e outro). Os dados  coletados,
porém, ficam restritos àquela unidade.

    As informações sobre a  situação  dos  pacientes,  bem  como  sobre  os
encaminhamentos dados ao mesmo, como os procedimentos  realizados  e  datas,
não são acessíveis aos munícipios. Isso prejudica a gestão do  sistema  e  a
elaboração de políticas públicas municipais na área da saúde.

    O objetivo do Censo Hospitalar Eletrônico é gerir os  leitos  de  forma
sistematizada e coletar dados epidemiológicos e assistenciais,  consolidados
em uma planilha. Essas  informações  permitem  criar  indicadores  de  saúde
pública, integrando Estados e municípios.

    Com o sistema eletrônico, os gestores municipais  da  região  de  saúde
onde está localizada a  unidade  hospitalar  terão  conhecimento  do  estado
clínico dos pacientes da sua  região,  do  seu  município  e  do  Estado,  e
poderão tomar decisões mais assertivas.

    Conhecendo os indicadores de cada unidade hospitalar, os  procedimentos
ao qual o paciente foi e  será  submetido  e  por  qual  especialidade  será
tratado, é possível  planejar  ações  visando  ao  atendimento  integral  do
usuário, fazendo cumprir assim os princípios organizativos do Sistema  Único
de Saúde (SUS) e efetivando ações de contra-referência.

    Nos moldes da Portaria nº 312 de 02 de maio de 2002, do  Ministério  da
Saúde, que trata especificamente do  tema,  o  Censo  Hospitalar  Eletrônico
permitirá a implantação de  mais  eficientes  políticas  públicas  de  saúde
integral e tornará a gestão do SUS mais eficiente.

    Sala das Sessões, em 25/11/2020.

    a) Maurici - PT