LEI Nº 1012, DE 26 DE OUTUBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 735

Altera as Leis nº 430, de 28 de julho de 1992, e
nº 576, de 24 de agosto de 1993.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º, inciso XI, da Lei nº 430, de 28 de julho de 1992, passa a viger
com a seguinte alteração:
“Art. 1º.......................................................................................................
I ao X - ...........................................................................................
XI - à Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do
Tocantins: o lote n° 04, da Quadra ALC-SO-34, medindo 37.366,98m2,
com os seguintes limites e confrontações: de frente D = 150,15m., com
a alameda 02; à direita 249,89m., com o lote 05; ao fundo 49,25m. +
10,00m. + 47,50m. + D = 53,01m., com a alameda 03; à esquerda
242,04m., com o lote 03.”
Art. 2º. O art. 1º da Lei nº 576, de 24 de agosto de 1993, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar os imóveis
discriminados e localizados no Município de Palmas, mediante escritura pública,
aos seguintes órgãos e instituições:
I - à Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do
Tocantins - FETAET, o lote 11, conjunto 01 da ACSU-SO 100,
medindo 1.800,00m2 com limites e confrontações seguintes: de frente
30,00m. com a Av. Teotônio Segurado; de fundo 30,00m. com
Alameda - NSA; à direita 60,00m. com P. Pedestre; e à esquerda
60,00m. com Lote 12;


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II - ao Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Tocantins SINDEPOL, o lote 001, conjunto 01 da ACSU-SE 100, medindo
1.650,00m2, com limites e confrontações seguintes: de frente 30,00m.
com Av. Teotônio Segurado; de fundo 30, 00m. com Rua NSB; à
direita 55,00m. com Lote 025; e à esquerda 55,00m. com Lote 002;
III - ao Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transportes
Rodoviários e Operadores de Máquinas do Estado do Tocantins, o lote
005 da ACSV-SE 102, medindo 144,00m2, com limites e confrontações
seguintes: de frente 12,00m. com Av. LO-23; de fundo 12,00m. com
PP; à direita 12,00m. com lote 006; e à esquerda 12,00m. com lote 004;
IV - ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, o lote
20 da Quadra ACSV-SE 102, medindo 144,00m2, com limites e
confrontações seguintes: de frente 12,00m. com Av. LO-23; de fundo
12,00m. com P. Pedestre, à direita 12,00m. com lote 21; e à esquerda
12,00m. com lote 19;
V - ao Sindicato dos Trabalhadores em Eletricidade do Estado do
Tocantins - STEET, o lote 12 da ACSV-SE 102, medindo 144,00m2,
com limites e confrontações seguintes: de frente 12,00m com Av. LO23; de fundo 12,00m. com P. Pedestre; à direita 12,00m., com lote 13;
e à esquerda 12,00m. com lote 11;
VI - ao Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Estatais da
Administração Direta e Indireta do Estado do Tocantins - SINTEDIT,
o lote 26 da ACSV-SE 102, medindo 144,00m2, com limites e
confrontações seguintes: de frente 12,00m. com Av. LO-23; de fundo
12,00m. com P. Pedestre; à direita 12,00m. com lote 27; e à esquerda
12,00m. com lote 25;
VII - ao Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins SISEPE/TO, a AI. 09 da ARSE 61, medindo 6.677,80m2, com limites e
confrontações seguintes: de frente 118,00m. + 39,00m. com Al. 11 e
Lote 19; de fundo 118,00m. com Av. LO-15; à direita 43,00m. + 20,00m.
com ACSU-SE 61 e AI. 10; e à esquerda 63,00m. com Av. NS-04;
VIII - à Associação dos Servidores do Estado, o lote n° 05 da quadra ALCSO 34, passará a constar lote n° 09, medindo 69.960,48m2, com os
seguintes limites e confrontações: de frente 46,58m + 216,82m +
191,39m, com alameda 04; à direita 150,00m, com o lote 03; ao fundo
497,40m, com o lote 10; à esquerda com a cota 212,00m.;


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IX - à Associação de Conservação do Meio Ambiente e Produção
Integrada de Alimentos da Amazônia, o lote 04, Conjunto 01 da
ACSU-SE 100, medindo 1.800,00m2, com limites e confrontações
seguintes: de frente 30,00m. com Av. Teotônio Segurado; de fundo
30,00m. com rua NS-8; à direita 60,00m. com lote 06; e à esquerda
60,00m. com lote 03;
X - à Associação de Saúde Padre Luso, o lote 03, conjunto 02 da ACSUSE 100, medindo 6.000,00m2, com limites e confrontações seguintes:
de frente 60,00m. com Av. NS-8; de fundo 60,00m. com lote 04; à
direita 100,00m. com lote 05; e à esquerda 100,00m. com lote 01;
XI - à Federação Tocantinense das Associações de Moradores - FETOAM,
o lote 04 da ACSV-NE 13, medindo 144,00m2, com limites e
confrontações seguintes: de frente 12,00m. com Av. LO-04; de fundo
12,00m. com P. Pedestre; à direita 12,00m. com lote 05; e à esquerda
12,00m. com lote 03;
XII - ao Conselho Regional de Biomedicina, o lote 31 da ACSV-SE 102,
medindo 144,00m2, com limites e confrontações seguintes: de frente
12,00m. com Av. LO-23; de fundo 12,00m. com P. Pedestre; à direita
12,00m. com lote 32; e à esquerda 12,00m. com lote 30;
XIII - ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Tocantins, o lote
25 da ACSV-SE 102, medindo 144,00m2, com limites e confrontações
seguintes: de frente 12,00m. com Av. LO-23; de fundo 12,00m. com P.
Pedestre; à direita 12,00m. com lote 26; e à esquerda 12,00m. com P.
Pedestre;
XIV - ao Conselho Regional de Odontologia do Tocantins - CRO/TO, à
Associação Brasileira de Odontologia - ABO/TO e ao Sindicato dos
Cirurgiões- Dentistas do Estado do Tocantins, o lote 02, Conjunto 02
da ACSU-SE 60, medindo 3.127,00m2, com limites e confrontações
seguintes: de frente 59,00m. com Av. LO-15 com Av. NS-02; de fundo
59,00m. com o lote 03; à direita 53,00m. com lote 01; e à esquerda
53,00m. com Av. NS-02;
XV - à Organização das Cooperativas do Estado do Tocantins, o lote 006
da ACSV-SE 102, medindo 144,00m2, com limites e confrontações
seguintes: de frente 12,00m. com Av. LO-23; de fundo 12,00m. com P.
Pedestre; à direita 12,00m. com lote 007; à esquerda 12,00m. com
lote 05;


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XVI - à Cooperativa Mista Agropecuária de Palmas, o lote 11 da ACSV-SE
102, medindo 144,00m2, com limites e confrontações seguintes: de
frente 12,00m. com Av. LO-23; de fundo 12,00m. com P. Pedestre; à
direita 12,00m. com lote 12; e à esquerda 12,00m. com lote 10;
XVII - à Congregação Cristã no Brasil, o lote 20, conjunto AI. da ARSE 24,
medindo 2.955,62m2, com limites e confrontações seguintes: de frente
92,03m. com Al. 15; de fundo 95,88m. com ACSV-SE 24; à direita
48,85m. com Lt. 23; e à esquerda 19,88m. com AI-19;
XVIII - à Igreja Cristã Evangélica do Brasil, o lote 012, conjunto AI. da ARSE
24, medindo 2.014,20m2 com limites e confrontações seguintes: de
frente 51,19m. com Al. 009; de fundo 44,00m. com Al. 011; à direita
35,20m. com AI.14; e à esquerda 32,72m. com Alameda 008; chanfro
de 10,72m. e 9,48m.;
XIX - à Igreja Cristã Maranata, o lote 019 conjunto AI. da ARSE 72,
medindo 3 785.51m2. com limites e confrontações seguintes: de frente
71,28m. com Av. NS-04; de fundo 67,50m. e 22,00m. com lote 023 e
AI. 20; à direita 45,86m. com Al. 11; e à esquerda 53,96m. com AI.
018; chanfro de 3,59m.;
XX - à Comunidade Evangélica de Porto Nacional, a AI. 3 da ARSE 22,
medindo 1.632m2. com limites e confrontações seguintes: de frente
8,78m. com Al. 01 e 65,82m. com Al. 06; de fundo 44,56m. com LO-3;
à direita 33,05m. com Al. 17 e 30,18m. com QIF/L.8; à esquerda
37,88m. com AI-2; chanfro de 16,06m.;
XXI -à Igreja Evangélica Assembléia de Deus - Ministério de Anápolis, a
área para culto da ARNE-24, medindo 2.591,85m2, com limites e
confrontações seguintes: de frente 20,34m. com Al. 7; de fundo
D=61,51m. com área pública municipal 9; à direita 24,93m. com Al. 5; e
à esquerda 55,00m. com área pública municipal 9; chanfro D=38,23m.;
XXII - à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, o lote AI. 08 da ARSE-101,
medindo 1.915,70m2, com limites e confrontações seguintes: de frente
50,00m. com Al. 14; de fundo 50,38m. com Av. NS-4; à direita 39,00m.
com lote 17; e à esquerda 35,09m. com AI-07;
XXIII - à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, o lote 02, AI. O9 da ARSE
12, medindo 1.343,50m2, com limites e confrontações seguintes: de
frente 26,87m. com Al. 02; de fundo 26,87m. com AI. 08; à direita
50,00m. com AI. 08; e à esquerda 50,00m. com AI. 08;


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XXIV - à Igreja Presbiteriana Renovada do Brasil, a AI. 4 da ARSE-22,
medindo 1.653,00m2, com limites e confrontações seguintes: de frente
9,18m. com Al. 01 e 65,82m. com Al. 08; de fundo 45,52m. com Av.
LO-3; à direita 37,88m. com AI. 5 e 30,18m. com QIK/L.07; à
esquerda 32.99m. com Al. 18; chanfro de 15,91m.;
XXV - à Paróquia São José:
a) a AI. 06 da ARSE-61, medindo 3.292.50m2, com limites e
confrontações seguintes: de frente 102.00m. com Al. 14; de fundo
100,10m. com Av. NS-04; à direita 22,77m. com Al. 05; à esquerda
39,00m. com lote 16; chanfro 9,72m.;
b) o lote 15, QIH da ARSE-51, medindo 360,00m2, com limites e
confrontações seguintes: de frente 12,00m. com Al. 04; de fundo
12,00m. com lote 16; à direita 30,00m. com lote 17; à esquerda
30,00m. com Lt. 13;
c) a Área de Culto da ARNO-12, medindo 3.433,40m2, com limites e
confrontações seguintes: de frente D=11,74m. + 57,87m. com Al. dos
Jatobás; de fundo 99,50m. com APM/11; à direita 6,50m. com Al. das
Aroeiras; à esquerda 35,21m. com APM/11; chanfro 47,12m.;
d) a AI. 10 da ARSE-14, medindo 1.730,50m2, com limites e
confrontações seguintes: de frente 42,71m. + 7,58m. + 5,50m. com Al.
02; de fundo 60,09m. com AI. 11; à direita 30,00m. com Al. 23; à
esquerda 14,79m. com Av. LO-03; chanfro 3,53m e 9,42m.;
e) a Área de Culto da ARSE-21, medindo 2.118,82m2, com limites e
confrontações seguintes: de frente D=30,86m. e 19,10m. com Al.
Jandaia e APM/ O9; de fundo 90,00m. com APM/09; à direita 38,07m.
com APM/09; à esquerda 60,00m. com APM/09;
XXVI - à Congregação das Religiosas de Maria Imaculada, a AI. 02 da
ARSE-22, medindo 3.271,50m2, com limites e confrontações seguintes:
de frente 56,50m. com Al. 04; de fundo 113,54m. com Av. LO-03; à
direita 37,88m. e 30,42m. com AI. 03 e QIF/07; e à esquerda 2,67m. e
27,93m. e 61,53m. com AI. 01 e Al. 02 QIC;
XXVII - à Loja Maçônica Luz Pioneira de Palmas, o lote 02, conjunto 01 da
ACSU-SE 100, medindo 1.800,00m2, com limites e confrontações
seguintes: de frente 30,00m. com Av. Teotônio Segurado; de fundo
30,00m. com Rua NS-8; à direita 60,00m. com P. Pedestre; e à
esquerda 60,00m. com lote 09;


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XXVIII - à Loja Maçônica Construtores de Palmas, o lote 10, conjunto 01 da
Quadra ACSU-SE 100, medindo 1.800,00m2, com limites e
confrontações seguintes: de frente 30,00m. com Av. Teotônio
Segurado; de fundo 30,00m. com Rua NS-8; à direita 60,00m. com lote
05; e à esquerda 60,00m com lote 03;
XXIX - à Associação Fraterna dos Oficiais da Polícia Militar do Estado do
Tocantins, o lote n° 14 da quadra ALC-SO 34, passará a constar lote
n° 06, medindo 66.280,16m2, com os seguintes limites e confrontações:
de frente D = 100,73m + 170,67m, com a alameda 03; ao fundo 43,
18m + 45,00m + 234,24m, com a alameda 02 e APM 02; à esquerda
232,25m, com a APM 02;
XXX - ao Centro de Tradições Gaúchas Nova Querência, o lote n° 11 da
quadra ALC-SO 55, passará a constar lote n° 10, medindo
79.036,78m2, com os seguintes limites e confrontações: de frente
19,31m + D = 202,82m, com a alameda 02; à direita 356,68m, com o
lote 11; ao fundo com a cota 212,00m e à esquerda 181,46m, 49,47m,
159,61m, com o lote 09, alameda 03 e lote 08;
XXXI - ao Clube de Engenharia do Estado do Tocantins, o lote n° 12 da
quadra ALC-SO 55, passará a constar, lote n° 11, medindo
69.513,54m2, com os seguintes limites e confrontações: de frente D =
191,21m com a alameda 02; à direita 102,93m + 45,00m + 224,92m,
com a APM 04, alameda 04 e lote 12; de fundo com a cota 212,00m e
a esquerda 356,68m com o lote 10;
XXXII - ao Centro de Promoção Social Madre Tereza, a AI. 05, ARSE-61,
medindo 3.536,80m2, com limites e confrontações seguintes: de frente
18,00m. com Al. 14 e 18,00m. com Al. 09; de fundo 29,50m. com Av.
LO-13 e 53,50m. com Av. NS-04, à direita 39,00m. com Av. NS-04 e
27,50m. com lote 14; e à esquerda 40,00m. com lote 13 e 23,00m. com
AI. 04 e 27,50m. com Av. LO-13;
XXXIII - à Pequena Obra da Divina Providência (D. Orione) - Província Nossa
Senhora de Fátima, a AI. 14 da ARSE-72, medindo 5.710,50m2, com
limites e confrontações seguintes: de frente 68,00m. com Al. 14; de
fundo 10,50m. e 49,75m. com Al. 04 e AI. 16; à direita 8,25m. e
104,00m. com Av. LO-15; e à esquerda 95,00m. com AI. 15;


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XXXIV - ao Centro Educacional Nossa Senhora do Rosário de Monteils:
a) a AI. 12 da ARSE-12, medindo 5.049,00m2, com limites e
confrontações seguintes: de frente 129,25m. com Al. 02; de fundo
171,53m. com NS-4; à direita 3,60m. com Al.. 37; à esquerda 8,00m.
com AI. 13 e 48,15m. com Al. 03; chanfro de 14,85m;
b) a Al. 13 da ARSE-12, medindo 4.356,00m2, com limites e
confrontações seguintes: de frente 51,45m. e 67,25m. com Al. 04 e Al..
03; de fundo 109,97m. com Av. NS-04; à direita 8,00m. com AI-12; à
esquerda 50,00m. com Lt. 26; chanfro de 6,58m;
XXXV - à Telecomunicações de Goiás S/A -TELEGOIÁS, o lote 20 da ACSVNE 14, medindo 144,00m2, com limites e confrontações seguintes: de
frente 12,00m. com Av. JK; de fundo 12,00m. com P. de Pedestre; à
direita 12,00m. com Lt. 19; e à esquerda 12,00m. com lote 21;
XXXVI - à Fundação Natureza do Tocantins - NATURATINS, o lote 019,
conjunto 03 da ACNE-11, medindo 640,00m2, com limites e
confrontações seguintes: de frente 20,00m. com a NE-11; de fundo
20,00m. com lote 20; à direita 32,00m. com Lt. 21; e à esquerda
32,00m. com lote 17;
XXXVII - à Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS, o lote 06,
Conjunto 01 da ACSU-SO 100, medindo 1.800,00m2, com limites e
confrontações seguintes: de frente 30,00m. com Av. Teotônio
Segurado; de fundo 30,00m. com Rua NSA; à direita 60,00m. com P.
Pedestre; e à esquerda 60,00m com lote 07;
XXXVIII - ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins RURALTINS, o lote 18, Conjunto 03 da ACSO 11, medindo 640,00m2,
com limites e confrontações seguintes: de frente 20,00m.
confrontamento; de fundo 20,00m. com Lt. 17; à direita 32,00m. com
lote 16; à esquerda 32,00m. com lote 20;
XXXIX - à União:
a) aos Ministérios da Economia, da Fazenda e do Planejamento:
1 - o lote 05, conjunto 03 da AA-NE 20, medindo 1.988,00m2, com
limites e confrontações seguintes: de frente 28,00m. com Rua
NE-13; de fundo 28,00m. com Rua LO-04; à direita 71,00m. com
lote 04; e à esquerda 71,00m. com lote 06;


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2 - o lote 06, conjunto 03 da AA-NE 20, medindo 1.917,00m2. com
limites e confrontações seguintes: de frente 27,00m. com Rua
NE-13 e Rua NS-8; de fundo 27,00m. com Rua LO-O4; à direita
71,00m. com Lt. 05 A; e à esquerda 71,00m. com Rua NS-8;
b) à Fundação Centro Brasileiro para Infância e Adolescência, o lote 03,
conjunto 01, da Quadra ACSU-SE 100, medindo 1.800,00m2, com
limites e confrontações seguintes: de frente 30,00m. com Av. Teotônio
Segurado; de fundo 30,00m. com Rua NS-8, à direita 60,00m. com lote
04; e à esquerda 60,00m. com Lt. 02;
c) à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Tocantins:
1 - o lote 24, QI-A1 da ARNE-14, medindo 300,00m2, com limites e
confrontações seguintes: de frente 12,50m. com Al. 1; de fundo
12,50m. com AI. 1; à direita 24,00m. com Lt. 26; e à esquerda
24,00m. com Lt. 22;
2 - o lote 26, QI-AI da ARNE-14, medindo 300,00m2, com limites e
confrontações seguintes: de frente 12,50m. com Al. 1; de fundo
12,50m. com AI. 1; à direita 24,00m. com Lt. 28; e à esquerda
24,00m. com Lt. 24;
3 - o lote 28, QI-A1 da ARNE-14, medindo 270,50m2, com limites e
confrontações seguintes: de frente 13,39m. com Al. 1; de fundo
12,50m. com AI. 1; à direita 20,95m. com Lt. 30; e à esquerda
24,00m. com Lt. 26;
4 - o Lt. 30, QI-A1 da ARNE-14, medindo 332,50m2, com limites e
confrontações seguintes: de frente 13,40 com Al. 1; de fundo
12,50m. com AI. 01; à direita 31,00m. e 5,05m. com AI. 1 e 33/QIA;
d) ao Ministério do Trabalho - Delegacia Regional do Trabalho no
Estado do Tocantins, o lote 01, conjunto 02 da ACSU-SE 100,
medindo 3.127,00m2, com limites e confrontações seguintes: de frente
59,00m. com Av. LO-25; de fundo 59,00m. com Lt. 03, à direita
53,00m. com Rua NS-8; e à esquerda 53,00m. com lote 02;
e) ao Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, o
lote 016, conjunto 02 da ACSU-SE 20, medindo 6.000,00m2, com
limites e confrontações seguintes: de frente 60,00m. com Av. NS-2; de
fundo 60,00m. com lote 15; à direita 100,00m. com lote 14; e à
esquerda 100,00m. com lote 18;


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f) ao Ministério Público Federal - Procuradoria da República do Estado
do Tocantins:
1 - o lote 03, conjunto 03 da AANE-20, medindo 1.988,00m2, com
limites e confrontações seguintes: de frente 28,00m. com Rua NE13; de fundo 28,00m. com Rua LO-04; à direita 71,00m. com Lt.
02; e à esquerda 71,00m. com Lt. 04;
2 - o Lt. 04, conjunto 03 da AANE-20, medindo 1.988m2, com limites e
confrontações seguintes: de frente 28,00m. com Rua NE-13; de
fundo 28,00m. com Rua LO-O4; à direita 71,00m. com lote 03; e à
esquerda 71,00m. com lote 05.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de outubro de 1998, 177° da
Independência, 110° da República e 10° do Estado.

RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS
Governador