


                       PROJETO DE LEI Nº 738, DE 2018


                                 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO
                                 DE CARTAZES  INFORMATIVOS  SOBRE  O  DEVER
                                 LEGAL  DE   COMUNICAÇÃO   ÀS   AUTORIDADES
                                 COMPETENTES DE CASOS DE ESTUPRO E  ASSÉDIO
                                 SEXUAL, CONFORME ESPECIFICA





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º - Fica  estabelecido  que  os  hospitais,  clínicas  e
laboratórios do setor público e privado instalados nos Estado de  São  Paulo
devem afixar, em locais de fácil visualização, cartazes informando  sobre  o
dever legal de comunicação às autoridades competentes de casos de estupro  e
assédio sexual.


           Parágrafo único - Os cartazes a que se refere  o  “caput”  deste
artigo deverão  ter  as  medidas  mínimas  de  500x250  mm  (quinhentos  por
duzentos e cinquenta milímetros) e conter frase  informativa  nos  seguintes
termos:


           “Conforme art 66, II, da Lei  de  Contravenções  Penais,  comete
contravenção penal o  profissional  de  saúde  que  deixar  de  comunicar  à
autoridade  competente,  casos  de  estupro  de  que  teve  conhecimento  no
exercício da medicina ou de outra profissão sanitária.”


           Artigo 2º - Os hospitais, clínicas e laboratórios terão prazo de
120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para  se
adaptarem às exigências nela contidas.


           Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





           Em setembro de 2018 entrou em vigor a Lei Federal nº 13.718/2018
que trouxe alterações no direito penal e processual penal,  uma  delas  é  a
alteração do art.  225  do  Código  Penal  que  torna  os  crimes  contra  a
dignidade sexual uma ação publica incondicionada,  ou  seja,  nos  casos  de
estupro e assedio sexual não mais necessita de autorização  da  vitima,  mas
sim, da iniciativa do Ministério Publico.


           Assim, é dever de todos, e não só da vitima,  a  comunicação  do
crime sexual ocorrido e a ação  penal  será  distribuída  contra  o  suposto
agressor. No  caso  dos  profissionais  de  saúde  o  Decreto-lei  3.688/41,
determina que é dever dos profissionais da saúde  comunicarem  à  autoridade
os crimes que tiveram conhecimento no exercício da sua função.


           É necessário que os profissionais da saúde  tenham  conhecimento
desta obrigatoriedade e sejam estimulados a cumpri-la, para que  não  venham
a incorrer em contravenção penal.
           É importante a alteração penal citada, uma vez que é sabido  que
muitas vítimas de crimes sexuais não informam às autoridades por  receio  de
retaliação, ou  por  estarem  sob  ameaças  ou  envolvidas  em  uma  relação
abusiva/passional. Com as alterações, o Ministério  Público  pode  instaurar
processo independentemente da autorização da vitima.


           Sendo assim, pedimos e contamos com o  apoio  dos  nobres  pares
para a provação do projeto de lei em tela.





                      Sala das Sessões, em 13/12/2018.





                           a) Gil Lancaster - PSB