

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 298, DE 2020





    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166  da  XIV,  da  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro que seja oficiado a Excelentíssima Senhora  Secretária  de
Desenvolvimento Social do Estado  de  São  Paulo,  Célia  Parnes,  para  que
preste as seguintes informações:

    1. Quais as medidas utilizadas para a contratação do Processo SEDS-PRC-
2020/00576, que tem por objeto o Pregão Eletrônico 03/2020, cuja  finalidade
se dá  pela  aquisição  de  cestas  básicas,  na  forma  da  “AÇÃO  ALIMENTO
SOLIDÁRIO”?

    2. O processo licitatório foi devidamente instruído de  acordo  com  os
ditames da Lei 10.520/2002, em especial no  que  tange  ao  seu  art.  40  e
incisos e complementarmente a lei 8666/93?

    3. A empresa JV Alimentos LTDA. apresentou toda a documentação relativa
ao item 2?

    4. Houve o encaminhamento do Pregão Eletrônico 03/2020 ao  Tribunal  de
Contas do Estado de São Paulo?

    5.  Em  caso  afirmativo,  informar  o  número  do  respetivo  processo
originado.

    6. Destarte, requeiro o envio  de  cópia  do  edital,  licitação  e  os
respectivos contratos celebrados relativos aos lotes vencidos  pela  empresa
JV ALIMENTOS LDTA.




                                JUSTIFICATIVA




    Tendo em vista a decretação do Estado de Calamidade em  razão  do  novo
Covid 19, todos os setores públicos tem  se  voltado  ao  combate  tanto  da
doença, quanto dos  efeitos  sociais,  como  é  o  caso  da  “AÇÃO  ALIMENTO
SOLIDÁRIO”, medida que visa a distribuição de cestas básicas as famílias  de
alunos da rede pública de ensino que estejam em situação de  vulnerabilidade
econômica e social.

    Considerando-se a flexibilização  das  contratações  e  a  urgência  da
entrega dos  alimentos,  faz-se  necessária  a  transparência  e  destinação
correta  do  dinheiro  público,  sendo,  portanto,  imprescindível  que   se
averigue a legalidade de sua  participação  e  posterior  contratação,  para
garantir que os alimentos de fato cheguem á aqueles que tanto precisam.

    Sala das Sessões, em 21/5/2020.

    a) Rafa Zimbaldi