

                       PROJETO DE LEI Nº 674, DE 2020


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   dos
                                 estabelecimentos   comerciais   do    ramo
                                 alimentício a informar a  substituição  de
                                 queijo e/ou outros  lácteos  por  produtos
                                 análogos, no âmbito do Estado de São Paulo
                                 e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Obriga estabelecimentos  comerciais  do  ramo  alimentício,
tais  como  bares,  lanchonetes,  pizzarias,  restaurantes,   panificadoras,
buffets,  dentre  outros  similares,  a  informarem  destacadamente  em  seu
cardápio ou  através  de  placas,  a  utilização  de  produtos  análogos  ao
queijo/requeijão e lácteos no preparo dos alimentos.

    Artigo  2º  -  Sem  prejuízo  da  responsabilidade  penal  cabível,  os
estabelecimentos comerciais que usarem produtos  análogos  e/ou  substitutos
de  produtos  lácteos,  sem  a  devida  informação  ao  consumidor,  estarão
sujeitos, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:

    I. Advertência

    II. Em caso de reincidência, multa no valor de 1 a 40 salários mínimos;

    III. Interdição do estabelecimento.

    § 1º - As sanções previstas no artigo 2º serão aplicadas gradativamente
de  acordo  com  a  gravidade  do  fato  e  da   capacidade   econômica   do
estabelecimento infrator.

    §2º - As  penalidades  previstas  neste  artigo  serão  aplicadas  após
regular procedimento administrativo, garantida a ampla defesa.

    Artigo 3º - Para efeitos desta lei, fica designada  a  Superintendência
de Vigilância em saúde e o  PROCON  para  fiscalizar  e  adotar  as  medidas
necessárias e cabíveis para o fiel cumprimento desta lei.

    Artigo 4º - As eventuais despesas decorrentes de  aplicação  desta  lei
correrão por  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no
orçamento vigente.

    Artigo 5º - Essa lei entra em vigor 120 (cento e  vinte)  dias  após  a
data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA




    A presente proposição objetiva determinar que todos os estabelecimentos
comerciais   do   ramo   alimentício   que   comercializem    ou    utilizem
queijo/requeijão e outros lácteos no  preparo  de  seus  alimentos,  deverão
informar de forma clara e destacada  em  seus  cardápios,  a  utilização  de
produtos análogos ou similares,  bem  como  possibilitar  que  o  consumidor
possa conferir o produto dentro  de  sua  embalagem  original  e  acessar  e
confirmar as  informações  nutricionais  e  de  ingredientes  utilizados  no
mesmo.

    Essa regulamentação se  faz  necessária,  pois  produtos  que  "tentam"
imitar o queijo/requeijão/lácteos são colocados em circulação  e  consumidos
como se fossem queijos legítimos, oriundos de 100% de leite natural,  quando
na verdade são adicionados de outros componentes estranhos  a  definição  de
queijo, como por exemplo gordura  vegetal  hidrogenada,  amido  de  milho  e
amido modificado, que além de induzir o consumidor a  erro,  fazendo-o  crer
que  está  consumindo  queijo/requeijão/lácteos,  quando  na  verdade  estão
consumindo substâncias que podem até causar malefícios a sua saúde.

    A obrigatoriedade de informação  que  dispõe  esse  projeto,  se  impõe
também, pois além de proteger o consumidor de ser  lesado,  e  garantir  seu
direito a informação, essa proposição visa também  proteger  o  produtor  de
leite, pois a utilização destes produtos e que tem o custo menor  do  que  o
leite na fabricação dos queijos, impacta na produção primária,  atrapalhando
a remuneração dos pequenos produtores de leite.

    A propósito, convém destacar ainda, a competência concorrente do Estado
para legislar sobre o respectivo tema, conforme dispõe o artigo 24 da  Carta
Magna, senão vejamos:

    “Art. 24. "Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre: (...)

    v - produção e consumo;

    (...)

    VIII - responsabilidade por dano ao meio  ambiente,  ao  consumidor,  a
bens e  direitos  de  valor  artístico,  estético,  histórico,  turístico  e
paisagístico;

    (...)

    § 1º No âmbito  da  legislação  concorrente,  a  competência  da  União
limitar-se á estabelecer normas gerais.

    § 2º A competência da União  para  legislar  sobre  normas  gerais  não
exclui a competência suplementar dos Estados.

    § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados  exercerão
a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.”

    Assim, é certo  que  a  obrigatoriedade  prevista  na  propositura  sob
análise insere-se  na  definição  de  normas  específicas,  de  competência,
portanto,  do  Estado  membro,  passível  de  ser  editada  por   iniciativa
parlamentar.

    Visto a importância da propositura e relevância da matéria, conclamo os
nobres pares para aprovação do presente projeto de lei.

    Sala das Sessões, em 11/11/2020.

    a) Agente Federal Danilo Balas - PSL