

                       PROJETO DE LEI Nº 277, DE 2021


                                 Concede Isenção de Imposto sobre Operações
                                 relativas à Circulação  de  Mercadorias  e
                                 sobre Prestações de Serviços de Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação   (ICMS)   aos   Profissionais
                                 Regulamentados  pela   Lei   Federal   nº.
                                 12.009/2009.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica concedido isenção do Imposto sobre Operações relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  (ICMS)  incidente  sobre  a
comercialização de motocicletas  novas,  de  fabricação  nacional,  do  tipo
popular, como motorização até 160 cilindradas, adquiridas por  profissionais
que  realizam  serviços  de  entrega  de  bens  e  documentos  sem   vínculo
empregatício que estejam no efetivo exercício da  profissão  nos  termos  da
Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.

    I - A isenção de que trata esta Lei  limitar-se-á  a  uma  motocicleta,
para cada profissional, com interstício mínimo  de  3  (três)  anos  para  a
aquisição de uma nova motocicleta.

    II - Para concessão do benefício previsto  no  caput  deste  artigo,  o
profissional  deverá  comprovar  a  condição  de  autônomo   mediante   auto
declaração, cooperativado ou terceirizado, mediante apresentação  do  Recibo
de Pagamento a Autônomo (RPA) ou Inscrição  de  Contribuinte  Individual  no
Regime Geral de Previdência Social.

    III - Constatado a não veracidade da informação pelo  órgão  fazendário
nos termos do inciso II do  artigo  1º  desta  Lei,  o  sujeito  passivo  da
obrigação  tributária  recolherá  no  prazo  de  30  (trinta)   dias,   após
devidamente notificado, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e  de  Comunicação  (ICMS)  devido,  acrescidos  de  juros  e
correção monetária, e será penalizado com multa correspondente a  100%  (cem
por cento) o valor do montante do Imposto devido, e ainda,  ficará  impedido
de gozar da isenção que trata essa Lei pelo prazo de 06 (seis) anos.

    Artigo 2º - Somente poderá haver alienação da motocicleta adquirido  na
forma desta Lei, no prazo de até 03 (anos) contados da data de aquisição,  o
descumprimento sujeitará o alienante ao  pagamento  do  imposto  dispensado,
atualizado na forma da legislação em vigor.

    Artigo 3º - Caberá ao Poder Executivo, através de seu órgão competente,
regulamentar à aplicação desta Lei.

    Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A presente proposta mostra-se de extrema relevância, propondo a isenção
de ICMS para aquisição de motocicletas novas,  de  fabricação  nacional,  do
tipo popular por  motociclistas,  comumente  conhecido  como  motoboy,  cuja
atividade é regulamentada pela Lei Federal nº 12.009,  de  29  de  julho  de
2009.

    A demanda se justifica, pois trata-se de uma categoria em grande  parte
precarizada,  porém  muito  utilizada  no  dia-a-dia,  e  que  necessita  de
incentivo, como ficou evidente principalmente neste momento de pandemia  que
gerou alta demanda destes profissionais.

    Por fim, faz-se justo a proposição ofertada, pois outras categorias que
trabalham no setor de transportes gozam de tais incentivos, como  é  o  caso
dos taxistas.

    Pelo exposto solicito o apoio de meus Nobres Pares para aprovação desta
matéria, que entendo que é medida de justiça que se impõe.




    Sala das Sessões, em 5/5/2021.

    a) Caio França – PSB