


                       PROJETO DE LEI Nº 331, DE 2018


                                 Altera a Lei nº 15.179, de 23  de  outubro
                                 de 2013, que garante  às  pessoas  idosas,
                                 maiores de 60 anos, gratuidade no  serviço
                                 intermunicipal de transporte  coletivo  de
                                 passageiros de  característica  rodoviária
                                 convencional,  e  dá  outras  providências
                                 correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 15.179, de 23 de  outubro  de  2013,
passa vigorar com a seguinte redação:
      “Artigo 1º - Fica garantida às pessoas idosas, maiores de 60
(sessenta) anos:
        I. a gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de
           passageiros de característica  rodoviária  convencional,  até  o
           limite de 2 (dois) assentos por veículo;
       II. desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no  valor  das
           passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas,  com
           renda igual ou inferior a 4 (quatro) salários-mínimos estaduais.


      §  1º  - Para  ter  acesso  à  gratuidade  prevista  no  inciso  I,  o
      beneficiário deverá:
      1 - solicitar reserva de assento com no mínimo  24  (vinte  e  quatro)
      horas de antecedência, contadas do horário previsto para a partida  do
      veículo;
      2 - apresentar documento de identidade no momento embarque,  facultada
      a compra por terceira pessoa.

      § 2º - Os prestadores  de  serviço  de  que  trata  esta  lei  deverão
      reservar e manter,  em  todos  os  horários,  2  (dois)  assentos  por
      veículo, devidamente identificados, em local que permita fácil  acesso
      para o embarque e o desembarque dos idosos.


      § 3º - Decorrido o prazo estipulado no § 1º, item 1, deste artigo, sem
      reserva dos assentos, os  prestadores  de  serviço  intermunicipal  de
      transporte  coletivo  de   passageiros   poderão   disponibilizar   os
      respectivos bilhetes para a venda a qualquer interessado.

      § 4º - Enquanto não comercializados, os bilhetes a que se refere  o  §
      3º deste artigo continuarão disponíveis para o exercício do  benefício
      da gratuidade.
      §  5º  - Para  ter  acesso  ao  desconto  previsto  no  inciso  II,  o
      beneficiário deverá adquirir o  bilhete  de  passagem  obedecendo  aos
      seguintes prazos:
        1. para viagens com distância até 500  km,  com,  no  máximo,  seis
        horas de antecedência; e
        2. para viagens com distância acima de 500 km, com, no máximo, doze
        horas de antecedência.


      § 6o - No ato da solicitação do bilhete gratuito  ou  do  desconto  do
      valor da passagem, o interessado deverá apresentar  documento  pessoal
      que faça prova de sua idade e da renda igual ou inferior a 4  (quatro)
      salários-mínimos estaduais, sendo certo que:
        1. a prova de idade do  idoso  far-se-á  mediante  apresentação  do
        original de  qualquer  documento  pessoal  de  identidade,  com  fé
        pública, que contenha foto.
        2.  a comprovação de renda será feita mediante a apresentação de um
        dos seguintes documentos:
                a - Carteira de Trabalho e Previdência Social com  anotações
                atualizadas;
                b - contracheque de pagamento  ou  documento  expedido  pelo
                empregador;
                c - carnê de  contribuição  para  o  Instituto  Nacional  do
                Seguro Social - INSS;
                d - extrato  de  pagamento  de   benefício   ou   declaração
                fornecida pelo INSS ou outro regime  de  previdência  social
                público ou privado;  e documento ou carteira  emitida  pelas
                Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou
                congêneres.


      § 7º - É assegurada a prioridade ao idoso no embarque e desembarque no
      sistema intermunicipal de transporte coletivo de que trata esta lei.


      § 8º - O benefício  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  contempla
      eventuais tarifas, taxas e cobranças assemelhadas pela utilização  dos
      terminais rodoviários, inclusive às relacionadas ao embarque.” (NR)


  Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA



      A Lei 15.179/2013 representou um avanço para a mobilidade das  pessoas
com mais de 60 anos ao garantir a gratuidade do  serviço  intermunicipal  de
transporte   coletivo   de   passageiros   de   característica    rodoviária
convencional, até o limite de 2 (dois) assentos por veículo.
      Não há duvida,  no  entanto,  que  a  garantia  de  gratuidade  de  02
assentos por veículos foi e é insuficiente para atender à  população  a  ser
alcançada.
      Muitos idosos deixam de viajar, interagir  com  familiares  e  amigos,
socializar-se, porque a gratuidade é  logo  conferida  a  outro  idoso,  não
havendo alternativa legal no estado de São Paulo.
      No entanto,  o  Estatuto  do  Idoso,  estabelecido  pela  Lei  Federal
10.741/2003,  tem  alternativa,  de  fato  tem  garantia  mais  ampla,   que
inclusive poderia ter sido adotada pelo  Governo  de  São  Paulo  quando  do
envio do PL 454/2013, que se converteu na Lei 15.179/2013.
      É a previsão de que, esgotada  a  gratuidade  dos  02  assentos,  será
possível a compra de passagens com no mínimo 50% de desconto  pelos  idosos,
limitado desconto aos idosos com  renda  igual  ou  inferior  a  2  salários
mínimos.

      A Lei 15.179/2013 é omissa quanto à esta alternativa, e portanto  pode
ser aperfeiçoada.
      Ademais, a Lei 15.179/2013 impõe  o  acesso  ao  beneficio  único  que
previu exclusivamente pelo idoso beneficiário, sem considerar que  pode  ser
sofrível ou mesmo impossível ao idoso se  submeter  às  reais  condições  de
compra de passagens em tantos municípios do Estado.

      São portanto as seguintes as  alterações  na  Lei  15.179/2013  e  sua
respectiva justificativa:
   a) insere a previsão de desconto de 50% no valor de passagens para idosos
      com renda igual ou inferior a 4 salários  mínimos  nacionais  que  não
      consigam acesso às 2 passagens – art. 1º., inciso II;
      - justificativa: o Estatuto do Idoso, estabelecido  pela  Lei  Federal
10.741/2003, prevê a gratuidade e,  além  dele,  o  desconto  na  forma  ora
proposta, sendo certo ainda que outros estados dispõem como a norma  federal
– vide lei 4463/2017, do Estado do Amazonas; não há justificativa  para  que
em São Paulo o beneficio fique restrito à gratuidade;

   b) insere a previsão de que o  acesso  à  gratuidade  pode  se  dar  pela
      reserva do  assento  por  terceira  pessoa,  cabendo  ao  beneficiário
      apresentar o documento de identidade no momento  do  embarque  –  art.
      1º., § 1º, item 2;
      - justificativa:  muitas  vezes  o  idoso  potencial  beneficiário  da
gratuita ou do desconto não tem condições físicas de esperar  o  atendimento
nos guichês das empresas, invariavelmente demorado, sem  bancos  de  espera,
sem conforto algum, sendo razoável que o acesso ao  bilhete  gratuito  possa
ser feito por 3º em  seu  nome,  reservando-se  ao  momento  do  embarque  a
comprovação da condição e do  direito do idoso beneficiário.


   c) insere  na  gratuidade  prevista  as  tarifas  de  embarque,  taxas  e
      cobranças assemelhadas pela utilização dos terminais rodoviários;
      - justificativa: o alcance do intuito da lei federal e da lei estadual
muitas vezes é obstado pelo custo  das  supra  referidas  tarifas,  taxas  e
cobranças, o que pode ser incluído na gratuidade sem que haja  interferência
em tema municipal.


      Por todas as razãos expostas, tendo em vista o interesse desta parcela
significativa da população  paulista,  solicito  a  colaboração  dos  Nobres
Deputados para a aprovação da presente propositura.





                       Sala das Sessões, em 16/5/2018.





                         a) João Paulo Rillo - PSOL