

                       PROJETO DE LEI Nº 222, DE 2021


                                 Dispõe sobre a proibição de realização  de
                                 tatuagens e a implantação de piercings  em
                                 animais no âmbito do Estado de São Paulo





    Artigo 1º - Fica proibido no âmbito do Estado de São Paulo a realização
de tatuagens e a implantação de piercings, para fins estéticos,  em  animais
domésticos e silvestres.

    Artigo 2º - A infração do disposto no artigo 1º  desta  lei  sujeita  o
infrator, cumulativamente:

    I - ao pagamento de multa, no  valor  equivalente  a  500  (quinhentas)
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs;

    II - às penalidades previstas na Lei  Estadual  nº  16.308,  de  13  de
setembro de 2016;

    III - às penalidades previstas no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605  de
12 de fevereiro de 1998.

    § 1ª - A sanção pecuniária de que trata o inciso I  deste  artigo  será
aplicada, sucessivamente, em dobro nos casos de reincidência.

    § 2º - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas  sem  prejuízo
de outras sanções previstas em legislação esparsa.

    Artigo 3º - Para os fins desta lei, considera-se infrator:

    I - a pessoa que detém a guarda do animal  submetido  aos  maus  tratos
previstos no artigo 1º;

    II - a pessoa que executar a tatuagem ou implantar o piercing.

    Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Recentemente, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio  de  Janeiro  -
ALERJ aprovou projeto de lei que torna crime o uso de piercings e  tatuagens
em animais domésticos.

    A ideia de que alguém teria coragem  de  fazer  tatuagens  e  implantar
piercings em animais  domésticos,  como  cães  e  gatos,  parece  absurda  e
difícil de acreditar,  porém,  basta  realizarmos  uma  pesquisa  utilizando
estes termos nos sites de busca da internet para nos depararmos com  imagens
de animais que foram submetidos a estas práticas.

    Foram justamente estas imagens, que representam um verdadeiro horror  e
a mais pura crueldade com  os  animais,  que  provocaram  a  apresentação  e
aprovação da lei fluminense.

    A prática de piercing e  tatuagens  em  animais  domésticos,  como  bem
justificaram os autores do projeto de lei que  tramitou  na  ALERJ,  “é  uma
prática crescente, cruel e dolorosa, apenas  com  finalidade  estética,  que
pode levar ao adoecimento e morte dos  animais,  comprovados  por  pesquisas
clínicas e vasto arcabouço teórico científico. Infringe dor e sofrimento  ao
animal, podem  gerar  ainda,  diversas  outras  complicações,  como  reações
alérgicas à tinta  e  ao  material  utilizado  no  procedimento,  infecções,
cicatrizes, queimaduras e irritações crônicas”.

    A proteção dos animais contra práticas  que  os  submetam  a  crueldade
encontra amparo no artigo 225 da Constituição Federal.

    O artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 estabelece como maus-tratos  o
ato de submeter animais  a  experiências  dolorosas,  mesmo  que  para  fins
didáticos ou científicos, quando existem  recursos  alternativos,  prevendo,
ainda, que praticar ato de abuso,  maus-tratos,  ferir  ou  mutilar  animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou  exóticos,  tem  pena  de
detenção de três meses a um ano, e multa.

    A Lei Estadual nº 16.308/2016, que dispõe sobre penalidades às  pessoas
que cometerem maus-tratos a animais domésticos, prevê a perda da  guarda  do
animal agredido e a proibição de obtenção de outros animais pelo período  de
5 anos.

    É evidente que fazer tatuagens e  implantar  piercings  em  animais  os
submete a sofrimento e dor, e serve apenas para satisfazer  as  preferências
estéticas, e talvez sádicas,  de  seus  donos.  Esta  “tendência”  deve  ser
duramente combatida e os donos e profissionais responsáveis por  pratica-las
devem ser punidos com o rigor da lei.

    Neste propósito, apresento este projeto, na expectativa de que, uma vez
aprovado, sirva também para exterminar a pratica de  tamanha  crueldade  com
animais no nosso Estado.

    Para isto conto com o apoio dos meus nobres pares.




    Sala das Sessões, em 9/4/2021.

    a) Edmir Chedid - DEM