


                       PROJETO DE LEI Nº 325, DE 2020


                                 Obriga o Poder Executivo estadual a  criar
                                 a  política   pública   "Programa   Preste
                                 Atenção", de acolhimento e atendimento  às
                                 pessoas diagnosticadas com  Transtorno  de
                                 Déficit de Atenção - TDAH.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica  o  Poder  Executivo  Estadual  obrigado  a  criar  a
política pública “Programa Preste Atenção”, de acolhimento e atendimento  às
pessoas diagnosticadas com Transtorno de Déficit de Atenção – TDAH.


      Artigo 2º - A política pública deverá ser criada com o objetivo de dar
acolhimento social, atendimento na área da Saúde e  acompanhamento  na  área
de Educação para as pessoas diagnosticadas  com  Transtorno  de  Déficit  de
Atenção – TDAH.


      Artigo 3º - A política pública de acolhimento e atendimento às pessoas
diagnosticadas com Transtorno de Déficit de Atenção –  TDAH,  deve  abranger
todos os estágios de vida do indivíduo, desde a emissão do laudo  médico  de
identificação da enfermidade até o final da vida ativa profissional.


      Artigo 4º - O Poder  Executivo  Estadual  deverá  criar  uma  rede  de
atendimento específica na área da Saúde para que as  pessoas  diagnosticadas
com  Transtorno  de  Déficit  de  Atenção  –  TDAH,  sejam   atendidas   com
prioridade.
      Parágrafo único - A distribuição de medicamentos, também, integrará  a
política pública prevista no Artigo 1º desta Lei.


      Artigo 5º - A rede pública de Ensino  deverá  seguir  o  disposto  nos
parágrafos abaixo para atender aos alunos diagnosticados com  Transtorno  de
Déficit de Atenção – TDAH:
      §1º - Para fins de cumprimento do “caput”, o  Poder  Executivo  deverá
destinar professores auxiliares para atender  a  esses  alunos  na  sala  de
aula;
       §2º - Os alunos diagnosticados com Transtorno do Déficit de Atenção –
TDAH, deverão realizar as provas das disciplinas em  ambiente  separado  dos
demais estudantes;
      §3º - O Poder  Executivo  deverá  realizar  cursos  de  capacitação  e
aprimoramento para  que  os  professores  possam  atender  adequadamente  as
demandas dos alunos diagnosticados com Transtorno do Déficit  de  Atenção  –
TDAH.


      Artigo 6º - O Poder Executivo terá 180 (cento  e  oitenta)  dias  para
regulamentar esta Lei.


      Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.


       Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA



      O projeto de lei que ora apresentamos  tem  como  objetivo  criar  uma
política pública eficaz e eficiente para que as pessoas  diagnosticadas  com
Transtorno de Déficit de Atenção –  TDAH,  possam  ser  acolhidas  de  forma
adequada pelas redes de Saúde e Educação do Governo do Estado de São Paulo.
      Atualmente,  pais  e  familiares  das   pessoas   diagnosticadas   com
Transtorno de Déficit de Atenção – TDAH, recebem o laudo médico  e  ficam  à
mercê da própria  sorte,  sem  acompanhamento  ou  qualquer  outra  política
pública que tenham como fulcro ajudar no desenvolvimento desses indivíduos.
      Recentemente,  esta  deputada  tomou  conhecimento  dessa  lacuna   de
atendimento existente no Poder Público por meio de reuniões com  integrantes
do Movimento – Famílias pelo TDAH – Transtorno de Déficit de Atenção.
       Dados apurados em trabalhos científicos apontam que 10% das  crianças
na idade pré-escolar apresentam sintomas de  TDAH.  Na  idade  escolar  esse
índice varia entre 4% e 5%.
       Chegou a hora do Poder  Público  fazer  algo.  Não  dá  para  ignorar
milhares de famílias que fazem  de  tudo  para  que  os  diagnosticados  com
Transtorno de Déficit de Atenção  –  TDAH,  tenham  educação  de  qualidade,
atendimento e acompanhamento na área da Saúde para que  os  tratamentos  não
sejam paralisados por falta de vontade do Governo do Estado.
      Face ao exposto, solicito o apoio dos nobres pares para que o  projeto
de lei em epígrafe seja aprovado com celeridade pela Assembleia  Legislativa
do Estado de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 7/5/2020.





                           a) Leticia Aguiar - PSL