LEI Nº 1.127, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 885
*Extinta pela Lei nº 1.478, de 25/06/2004

Dá nova denominação à Universidade do Tocantins
- UNITINS, autarquia estadual, e adota outras
providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Universidade do Tocantins - UNITINS, autarquia estadual
reestruturada pela Lei 326, de 24 de outubro de 1991, passa a denominar-se Universidade
Estadual de Palmas - UNIPALMAS.
§ 1º. A autarquia de que trata este artigo, pessoa jurídica de direito público
integrante do Sistema Estadual de Educação, tem sede e foro na cidade de Palmas, Capital
do Estado do Tocantins.
§ 2º. A UNIPALMAS, entidade dotada de autonomia didático-científica,
disciplinar, administrativa e de gestão patrimonial e financeira, rege-se pela legislação
federal e estadual disciplinadora do ensino superior, observadas as disposições desta Lei.
Art. 2º. À UNIPALMAS cumpre desenvolver estudos da realidade do Estado,
propondo soluções para os problemas identificados, capacitando e aperfeiçoando seus
quadros técnico e científico, de modo a satisfazer os anseios da população, especialmente
quanto à edificação de uma sociedade moderna, próspera, justa e influente.
Art. 3º. A UNIPALMAS é instituída e mantida pelo povo tocantinense como
vigoroso instrumento de mudança e transformação para a edificação de uma nova sociedade,
mais livre, justa e progressista, fundada no solidarismo da mútua cooperação, tendo em
conta que:
I - os seus alunos constituem significativa parcela das forças sociais de
vanguarda para libertação das massas;
II - os seus professores, com o apoio dos servidores, são os artífices dessa
mudança transformadora para a prevalência dos princípios e valores éticos,
morais, espirituais e cristãos do cooperativismo e de uma nova mentalidade,
que conduza as massas à libertação da dependência e de todas as formas de


injustiças e seus efeitos cruéis, em especial a ignorância, a pobreza e a
exclusão social;
III - o cooperativismo é sistema mais apropriado para desenvolver o potencial do
indivíduo, habilitando-o a criar, produzir e relacionar-se;
IV - preparado sob o cooperativismo, o indivíduo estará apto a enfrentar um
mundo em processo de veloz globalização, cada vez mais competitivo, em
que o ganho por conquista, e não as dádivas, seja o meio para a consecução
dos seus objetivos de ascensão social, política e econômica;
V - o fortalecimento dos sentimentos de fraterna convivência e saudável
competição, lastreados na inquebrantável vontade libertária das forças
sociais, farão o mercado, se bem utilizados suas próprias regras e
comportamento, conduzir a humanidade à democracia econômica, social e
política, independentemente da vontade, manipulação e monopolização das
forças conservadoras.
Parágrafo único. Ao pleitear ingresso na UNIPALMAS, tendo em vista os termos
deste artigo, o professor, o aluno e o servidor declaram-se decididos a cumprir as exigências
e normas gerais desta Lei ou delas resultantes, observando, em especial, os seguintes
preceitos:
a) postura solidária, responsabilidade social e respeito aos direitos do cidadão
constituem obrigação de consciência e dever cívico de cada um;
b) zelo pelo patrimônio público, em geral, e da UNIPALMAS, em particular, é
dever de todos quantos dela se utilizam;
c) disciplina, hierarquia e respeito mútuo constituem fatores básicos para a
convivência pacífica das pessoas;
d) participação se impõe:
1. nas ações comunitárias que objetivem à assistência, o apoio e a promoção
social às pessoas carentes, doentes e deficientes, nos diversos Municípios do Estado e, em
caráter de emergência, no seio das comunidades do País;
2. nas ações e programas sociais dos Governos do Estado e dos Municípios, a
título de contribuição pessoal, segundo as possibilidades de cada um, para melhoria das
condições e qualidade de vida do povo, especialmente quanto às crianças, adolescentes e
idosos;


e) permanência, na UNIPALMAS, do universitário, do professor, dos
profissionais administrativos e de apoio depende do desempenho de cada
um, da boa convivência e do respeito às normas de conduta.
Art. 4º. A UNIPALMAS instituirá prêmios pelo bom desempenho, disciplina e
reconhecimento do mérito do professor, aluno e servidor.
Art. 5º. A UNIPALMAS tem como principal objetivo o ensino, a pesquisa e a
extensão universitária, integrados na formação técnico-profissional, difusão da cultura e
criação filosófica, científica, artística e tecnológica, e ainda:
I - a promoção do desenvolvimento harmônico e integrado da comunidade;
II - a geração, promoção, preservação e difusão da cultura, estimulando o acesso
do povo aos bens e valores culturais;
III - o avanço da tecnologia para o desenvolvimento das potencialidades do
Estado e de seu povo;
IV - o apoio técnico à implantação de empreendimentos que utilizem recursos
naturais;
V - a formulação e execução de programas de desenvolvimento sustentado do
ensino nos seus diversos níveis, abrangendo cursos regulares e informais de
sua programação específica ou decorrentes de exigências do planejamento
estadual ou regional.
Art. 6º. No desempenho de suas atividades a UNIPALMAS orientar-se-á pelos
seguintes princípios:
I - unicidade da administração geral;
II - estruturação orgânica com base em cursos e projetos agrupados, integrando
funções de ensino, pesquisa e extensão;
III - racionalidade de organização para valorização dos recursos humanos e
materiais;
IV - flexibilidade de organização, métodos, critérios e rotinas.
Art. 7º. A UNIPALMAS tem a seguinte organização:
I - Conselho Universitário, órgão superior de deliberação colegiada;


II - Reitoria, o mais elevado órgão executivo;
III - Unidades Gestoras de Cursos e Projetos.
Art. 8º. Compete ao Conselho Universitário:
I - fixar a política geral da Instituição;
II - aprovar o Estatuto da UNIPALMAS;
III – aprovar o programa anual de trabalho e a correspondente proposta
orçamentária;
IV - criar, transformar e extinguir Unidades Gestoras de Cursos e Projetos;
V - autorizar a celebração, com outras organizações universitárias, de convênios
e contratos de parceria, associação e cooperação para a manutenção de
escolas superiores, cursos regulares e de pós-graduação;
VI - deliberar sobre o recebimento de doações ou subvenções sem encargos.
Parágrafo único. O Conselho Universitário, dotado de funções normativas,
consultivas e decisórias, compõe-se do Reitor, Pró-Reitores e representantes das Unidades
Gestoras de Cursos e Projetos, dos corpos docente, discente e técnico-administrativo,
designados e investidos na forma estabelecida pelo Estatuto da UNIPALMAS.
Art. 9º. À Reitoria compete:
I - a administração geral e a otimização do uso de seus recursos humanos,
materiais e financeiros;
II - a formulação dos programas e das respectivas propostas orçamentárias;
III - a coordenação e supervisão das atividades universitárias;
IV - o permanente relacionamento comunitário e institucional.
§ 1º. O Reitor é auxiliado pelo Pró-Reitor Acadêmico, Pró-Reitor de Pesquisa e
Extensão Universitária e Pró-Reitor de Administração e Finanças.
§ 2º. O Reitor é nomeado pelo Chefe do Poder Executivo dentre os indicados em
lista tríplice elaborada pelo Conselho Universitário, atentas as normas do Estatuto da
UNIPALMAS.


§ 3º. Os Pró-Reitores serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo mediante
indicação do Reitor.
Art. 10. A UNIPALMAS contará com as seguintes fontes de recursos:
I - dotações consignadas no orçamento do Estado;
II - contribuições, financiamentos, doações, subvenções e legados;
III - receitas originárias da prestação de serviços a terceiros;
IV - rendimentos do emprego de seus bens patrimoniais físicos e ativos
financeiros;
V - outras rendas de qualquer natureza e origem.
Art. 11. Constituem o patrimônio da UNIPALMAS:
I - bens imóveis e respectivas instalações, incorporados por determinação de lei
ou adquiridos de terceiros por doação ou compra;
II - ativos e direitos financeiros;
III - outros bens e direitos de qualquer natureza.
§ 1º. O patrimônio da UNIPALMAS será utilizado exclusivamente na realização
e interesse de suas finalidades.
§ 2º. A alienação de bens imóveis e a constituição de ônus reais sobre eles
dependem de autorização legislativa.
§ 3º. A aceitação de bens ou direitos por doação com encargo é autorizada por ato
do Chefe do Poder Executivo.
§ 4º. No caso de extinção, os bens e direitos patrimoniais da UNIPALMAS serão
incorporados ao Estado do Tocantins.
Art. 12. A UNIPALMAS poderá, mediante autorização do Chefe do Poder
Executivo, ceder, dar em locação ou alienar bens imóveis de uso não prioritário a outras
instituições de fins não lucrativos, preferentemente universitárias.
Art. 13. A fiscalização financeira e patrimonial da UNIPALMAS é exercida pelo
Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação.


Art. 14. O magistério da UNIPALMAS rege-se pelo Estatuto dos Servidores
Públicos Civis e pelo Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores integrantes do
Magistério Público do Estado Tocantins, organizando-se em carreira unificada, mantidas
integradas as atividades de ensino, pesquisa, extensão universitária e administração
acadêmica.
Parágrafo único. Os professores submetem-se a regime de quantificação das horas
semanais de trabalho ou de dedicação exclusiva, segundo o interesse e conveniência da
UNIPALMAS.
Art. 15. As necessidades especiais do ensino e da pesquisa poderão ser satisfeitas,
na forma da lei, pela contratação temporária de professores, sem preenchimento de vagas da
carreira.
Art. 16. O Chefe do Poder Executivo poderá colocar à disposição de entidades de
ensino dos níveis médio e superior ocupantes da carreira do magistério.
.Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações consignadas no Orçamento do Estado e, se insuficientes, de créditos suplementares.
Art. 18. Ato do Chefe do Poder Executivo:
I - regulamentará esta Lei em 45 (quarenta e cinco) dias;
II - aprovará novo Estatuto da UNIPALMAS em 90 (noventa) dias.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se o parágrafo único do art. 1º, os arts. 2º ao 7º, 9º ao 16, 20 e
22 e anexos da Lei 326/91 e a Lei 872, de 13 de novembro de 1996.
Palácio Araguaia, em Palmas, ao 1º dia do mês de fevereiro de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado