


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 2018

                             Dispõe sobre a  revalorização  das  Escalas  de
                             Classes e Vencimentos do Quadro  da  Secretaria
                             da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São
                             Paulo, nos limites  estabelecidos  pelo  inciso
                             VIII do art. 73 da Lei federal n.º 9.504/97.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1° - Ficam reajustadas em 2,84% (dois inteiros  e  oitenta  e  quatro
centésimos por cento) as Escalas de Classes e Vencimentos dos servidores  do
Quadro da Secretaria da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo
fixadas pela Resolução n° 776, de  14  de  outubro  de  1996,  bem  como  as
fixadas pela Resolução n° 878, de 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único - O reajuste de que trata o presente artigo incide no  mesmo
percentual:
1. sobre  os  valores  das  gratificações  legislativa  e  de  representação
fixados nos Anexos I e II da Lei Complementar n° 986, de 29 de  dezembro  de
2005;
2. sobre os valores estabelecidos pelo artigo 1°, § 5°, da  Lei  n°  12.803,
de 24 de janeiro de 2008;
3. sobre a vantagem  pessoal  instituída  pelo  artigo  8°  das  Disposições
Transitórias da Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996.

Artigo  2°  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação  da   presente   lei
complementar  correrão  à  conta  das   dotações   orçamentárias   próprias,
consignadas no orçamento vigente.

Artigo 3° - Fica revogada a Lei Complementar n.º 1.321, de 09  de  abril  de
2018.

Artigo 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.


                                JUSTIFICATIVA

Diante do disposto no inciso XI do artigo 115 da Constituição do  Estado  de
São Paulo  e  em  face  das  disponibilidades  do  orçamento  da  Assembleia
Legislativa, a presente proposição tem por  escopo  reajustar,  nos  limites
estabelecidos pelo inciso VIII do  artigo  73  da  Lei  n.º  9.504/1997,  os
vencimentos  dos  servidores  do  quadro   da   Secretaria   da   Assembleia
Legislativa. Nesse sentido, contamos com o apoio dos  demais  pares  para  a
aprovação do presente projeto de lei complementar.

                   Assembleia Legislativa, aos 07/05/2018.



                         a) CAUÊ MACRIS – Presidente

                a) LUIZ FERNANDO T. FERREIRA – 1º Secretário

                      a) ESTEVAM GALVÃO – 2º Secretário