

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 330, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno dessa Casa  de  Leis,
requeiro seja oficiado o Senhor Secretário Estadual de Segurança  Pública  –
General João Camilo Pires de Campos, digne-se para  que  preste  a  seguinte
informação, acerca da Lei 16.759 de 08 de junho de 2018:
    1. Como se dá os pagamentos dos policias civis que  cumpriram  plantões
especiais  na  Baixada  Santista  nos  meses  de   dezembro/2018,   janeiro,
fevereiro e março  de  2019  de  acordo  com  o  Projeto  de  Lei  1379/2015
sancionado pela Lei 16.759 de 2018.

    JUSTIFICATIVA

    Aos 8 de junho de 2018, foi publicada a Lei nº 16.759/2018  que  dispõe
sobre a implantação da operação verão permanente na região metropolitana  da
Baixada  Santista,  região  que  corresponde  aos  municípios  de  Bertioga,
Guarujá, Cubatão, Santos, São Vicente, Praia Grande,  Mongaguá,  Itanhaém  e
Peruíbe.
    Destaca-se que a operação verão, como é de notório conhecimento,  é  um
projeto do Governo do Estado de  São  Paulo  que  objetivava  o  aumento  de
policias na Baixada Santista,  apenas  no  período  em  que  supostamente  a
região recebia mais turistas.
    Decorre que já estamos no mês de maio  e  esses  mesmos  policiais  que
cumpriram plantões especiais não receberam os pagamentos  que  deveriam  ser
feitos em no máximo 60 dias após o cumprimento da jornada (DEJEC),  conforme
texto da referida lei.


    Assim, em face da sanção e publicação da  Lei  nº  16.759/2018,  com  o
objetivo  de  fiscalizar  a  aplicação  da   lei,   apresento   o   presente
requerimento com o objetivo de sanar essa dúvida.
    Sendo o que cumpria para o momento.
    Sala das Sessões, em 28/5/2019.
    a) Paulo Correa Jr