
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 192, DE 2019





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno dessa  Casa  de  Leis,  seja
oficiado o Senhor Henrique de Campos Meirelles - Secretário da Fazenda e  do
Planejamento do Estado, requisitando o encaminhamento da prévia da  planilha
de impacto financeiro a compensar a renúncia de receita  com  a  redução  da
alíquota de 25% para 12% sobre  o  ICMS,  nas  operações  com  querosene  de
aviação, de  acordo  com  o  projeto  de  lei  nº  494/2019  de  autoria  do
Excelentíssimo Governador do Estado.



                                JUSTIFICATIVA





            Em 16 de abril de 2019 foi protocolado na ALESP o projeto de lei
que Altera a Lei nº 6374, de 1º de março de 1989,  que  institui  o  Imposto
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS de autoria do Sr. Governador do Estado, sendo autuado sob  nº  494/2019
com pedido de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.
            O projeto tem por objetivo a redução de redução da  alíquota  de
25% para 12% sobre o ICMS, nas operações com querosene de aviação.
            A fim de melhor análise do projeto de lei em destaque se  faz  a
necessidade do envio  da  planilha  de  impacto  financeiro  a  compensar  a
renúncia de receita, vez que se trata de assunto de suma importância para  a
população e principalmente para o Estado.
            Assim sendo, em face do  projeto  de  lei,  com  o  objetivo  de
fiscalizar a aplicação do  mesmo,  requeiro  a  informação  descrita  com  o
objetivo de sanar as dúvidas existentes.





                       Sala das Sessões, em 23/4/2019.





                              a) Rafa Zimbaldi