
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 2018
            Mensagem A-n° 91/2018 do Senhor Governador do Estado

                                              São Paulo, 29 de março de 2018

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera  a  Lei  Complementar  nº  1.211,  de  27  de
setembro de 2013, que institui o Plano de carreiras, de empregos públicos  e
Sistema retribuitório para os servidores ferroviários da  Estrada  de  Ferro
Campos do Jordão - EFCJ, e dá providências correlatas.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria dos Transportes Metropolitanos e encontra-se delineada,  em  seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular  da
Pasta,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 005/2018


PROCESSO:   SGP Nº 170104/2014

INTERESSADO:     UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS - UCRH

ASSUNTO:    GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA  SGP-
                    STM Nº 1, DE 12 DE AGOSTO DE 2014, E  DESTINADO  A
                    AVALIAR QUESTÕES RELACIONADAS À  LEI  COMPLEMENTAR
                    Nº 1211, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, E  AO  DECRETO
                    Nº 60.090, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.



Excelentíssimo Senhor Governador:

Com meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de submeter à  apreciação
de Vossa Excelência a Minuta de Anteprojeto de  Lei  Complementar,  que
objetiva a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº  1.211,  de
27 de setembro de 2013, que institui o Plano de Carreiras  de  Empregos
Públicos e Sistema Retribuitório para  os  servidores  ferroviários  da
Estrada  de  Ferro  Campos  do  Jordão  –  EFCJ,   dando   providências
correlatas.


Considerando os documentos que instruem este processo,  em  especial  o
Ofício DF/EFCJ nº 185/2017 (fls. 169/170) da Diretoria  Ferroviária  da
EFCJ, Despacho CPG/STM nº 160/2017, da Coordenadoria de Planejamento  e
Gestão (fls. 182/186), os termos dos Pareceres CJ/STM nº 92/2015  (fls.
136/143) e CJ/STM nº 116/2015 (fls. 155/161)  os  quais  subsidiaram  a
elaboração  da  Minuta  de  Anteprojeto   de   Lei   Complementar   ora
apresentada,  resta   demonstrada   a   necessidade,   conveniência   e
oportunidade  para  alterar  as  regras  referentes  à   avaliação   de
desempenho, para fins de progressão dos empregados  públicos  efetivos,
prevista no artigo 14 e o  enquadramento  previsto  no  artigo  4º  das
Disposições Transitórias, ambos da Lei Complementar nº 1.211/2013.


Acerca da questão orçamentária, oportuno informar  que,  em  atenção  à
manifestação  da  Coordenadoria   de   Orçamento   da   Secretaria   de
Planejamento e Gestão (fls.189/190), o Grupo Setorial de  Planejamento,
Orçamento e Finanças Públicas desta Pasta  manifestou-se  por  meio  do
Despacho GSPOFP nº  523/2017  (fls.  196/197),  indicando  que,  em  se
tratando de prioridade da STM, a demanda  poderá  ser  viabilizada  por
meio de crédito suplementar ao orçamento, com oferecimento de recursos,
após a revisão pelas instâncias superiores, das prioridades consignadas
na Programação Orçamentária e Financeira de 2018.

No aguardo de  decisão  favorável  de  Vossa  Excelência,  aproveito  a
oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima  e  distinta
consideração.


                      GS, em 29 de março de 2018.



                            CLODOALDO PELISSIONI
                  Secretário dos Transportes Metropolitanos












   LEI COMPLEMENTAR Nº            , DE       DE                   DE 2018




                                 Altera a Lei Complementar nº 1.211, de  27
                           de setembro de 2013,  que  institui  o  Plano  de
                           carreiras,  de  empregos   públicos   e   Sistema
                           retribuitório para os servidores ferroviários  da
                           Estrada de Ferro Campos do Jordão -  EFCJ,  e  dá
                           providências correlatas




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:

                      Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da  Lei
Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013, passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

                      “Artigo 14 - ....

                      I - contar com, no mínimo:


                      a) 2 (dois) anos de efetivo exercício nos graus “A” a
         “I”  da  Referência  F1  e  M1  respectivamente,  para  o  Auxiliar
         Ferroviário e Agente Administrativo Ferroviário;


                      b) 3 (três) anos de efetivo exercício nos graus “A” e
         “B” das Referências T1 e S1 e 2 (dois) anos  de  efetivo  exercício
         nos  graus  “A”  e  “B”  das  Referências  T2  e  T3  e  S2  e  S3,
         respectivamente, para o Técnico Ferroviário e Analista Ferroviário.


                      III   -   não   ter   sofrido   qualquer   penalidade
         administrativa nos 12 (doze) meses  que  antecedem  o  processo  de
         avaliação de desempenho.” (NR)


                      Artigo 2º - O “caput” e os incisos I e III do  artigo
4º das Disposições Transitórias da Lei  Complementar  nº  1.211,  de  27  de
setembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

                      “Artigo 4º -  Em  caráter  excepcional,  no  primeiro
         processo de progressão a ser realizado em até 180 (cento e oitenta)
         dias após a publicação desta lei complementar, não será observado o
         disposto no §1º do artigo 12 desta lei complementar,  desde  que  o
         empregado público permanente:


                      I - em 31 de dezembro de 2012,  conte  com  tempo  de
         efetivo exercício superior a 6 (seis) anos, na mesma função;


                      III - obtenha resultado positivo no processo anual de
         avaliação de desempenho, que no caso da progressão excepcional fica
         estabelecido o percentual mínimo como média final de 50% (cinquenta
         por cento).” (NR)

                      Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir  créditos
suplementares, se necessário.


                      Artigo 4º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.

                      Palácio  dos  Bandeirantes,   aos       de         de
  2018.



                               Geraldo Alckmin