

PROJETO DE LEI Nº 230, DE 2018

         Institui  o  Programa  de  Fomento  ao  Serviço   de   Radiodifusão
         Comunitária do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica  instituído  o  Programa  de  Fomento  ao  Serviço  de
Radiodifusão Comunitária para o Estado de São Paulo, vinculado à  Secretaria
da Cultura do Estado de São Paulo que tem por objetivo:
    I - fortalecer a  comunicação  comunitária  no  Estado  de  São  Paulo,
através do sistema de Radiodifusão Comunitária;
    II - apoiar a manutenção e o desenvolvimento  de  projetos  continuados
realizados pela Radiodifusão Comunitária;
    III - fortalecer o Serviço de Radiodifusão  Comunitária  no  âmbito  do
Estado de São Paulo, favorecendo a produção local;
    IV -  promover  a  difusão  do  jornalismo,  da  cultura  local  e  das
atividades esportivas;
    V -  promover  os  direitos  humanos,  principalmente  os  direitos  às
liberdades de expressão, informação e comunicação;
    VI - promoção da interatividade dos membros da comunidade atendida;
    VII - promoção da pluralidade de opiniões e da diversidade cultural;
    VIII - promoção da informação local e da cultura regional;
    IX - promoção da capacitação da radiodifusão comunitária com vistas  ao
exercício da liberdade de expressão e ao direito à informação.
    Parágrafo único - Entende-se por Serviço de Radiodifusão Comunitária  o
serviço de radiodifusão sonora  outorgado  nos  termos  da  Lei  Federal  nº
9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
    Artigo 2º - Para  a  realização  do  Programa  serão  selecionados  200
projetos  por  ano  que  serão  executados  por  associações  culturais   de
radiodifusão comunitária outorgadas nos termos da lei 9.612/98, sediadas  no
Estado de São Paulo, respeitado o valor total de recursos  estabelecidos  no
orçamento.
    § 1º - As inscrições dos projetos serão realizadas durante os meses  de
fevereiro e março de cada exercício.
    § 2º - A Secretaria Estadual de Cultura publicará no Diário Oficial até
o dia 10 de fevereiro os horários  e  locais  das  inscrições,  que  deverão
estar abertas durante 60 dias.
    Artigo 3º - A inscrição de projeto de associação que possui autorização
para executar o Serviço  de  Radiodifusão  Comunitária  será  realizada  por
associação que  possua  caráter  representativo  do  setor  de  radiodifusão
comunitária, sediada no Estado de São Paulo há mais de 5 anos.
    § 1º - A associação que  possua  caráter  representativo  do  setor  de
radiodifusão comunitária deve comprovar experiência em  fomento  ao  Serviço
de  Radiodifusão  Comunitária   no   Estado   de   São   Paulo   e   efetiva
representatividade do setor de radiodifusão comunitária.
    § 2º - A associação mencionada no  parágrafo  anterior  deve  comprovar
atuação e representatividade no setor de Radiodifusão  Comunitária  há  pelo
menos 5 anos.
    § 3º - A experiência em fomento ao Serviço de Radiodifusão  Comunitária
consiste em participação em  editais  de  fomento  às  Rádios  Comunitárias,
indicação de membros para as Comissões Julgadoras de projetos de fomento  às
Rádios Comunitárias, dentre outros.
    § 4º- Cada associação que possui autorização para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária poderá ter inscrito até 1 (um)  projeto,  que  terá
como objetivo exclusivo o fomento  a  Rádio  Comunitária  outorgada  para  o
proponente.
    Artigo 4º - Poderão ser inscritos projetos realizados em parceria entre
as associações com autorização  para  executarem  serviços  de  Radiodifusão
Comunitária.
    Parágrafo único – O valor dos projetos realizados  em  parceria  poderá
ultrapassar o estabelecido no artigo 6º, inciso II, alínea “c” em no  máximo
quatro vezes.
    Artigo 5º - Os projetos previstos no  artigo  4º  e  que  contemplem  o
fomento à atividade de mais de  uma  emissora  de  rádio  comunitária  serão
inscritos por associação de caráter representativo do setor de  radiodifusão
comunitária, obedecidos os critérios do artigo 3º desta lei.
    Artigo 6º - No ato da  inscrição,  deverá  ser  apresentado  o  projeto
contendo as seguintes informações:
    I - dados cadastrais:
    a) data e local;
    b) nome, tempo de duração e custo total do projeto;
    c) nome da associação executora do projeto, número do CNPJ, endereço, e-
mail e telefone;
    d) nome do responsável  pela  pessoa  jurídica  executora  do  projeto,
número de seu RG e CPF, seu endereço e telefone;
    II - projeto de execução do programa, contendo:
    a) objetivos a serem alcançados;
    b) plano de trabalho explicitando seu desenvolvimento  e  duração,  que
não poderá ser superior a 1 (um) ano;
    c) orçamento e cronograma financeiro, que não  poderão  ultrapassar  um
total de R$  250.000,00,  corrigidos  anualmente  pelo  IPCA-IBGE,  ou  pelo
índice que vier a substituí-lo.
    § 1º - O orçamento de que trata a alínea “c”do inciso II  deste  artigo
pode conter os seguintes itens:
    1. recursos humanos e materiais;
    2. material de consumo;
    3. equipamentos;
    4. locação;
    5. manutenção e administração de espaço;
    6. tributos
    7. obras;
    8. reformas;
    9. produção da programação da rádio comunitária;
    10. material gráfico e publicações;
    11. divulgação;
    12. fotos, gravações  e  outros  suportes  de  divulgação,  pesquisa  e
documentação;
    13. transportes;
    14. despesas operacionais, tais  como  tarifas  bancárias,  assessorias
contábil e jurídica, dentre outras;
    15. currículo completo do proponente.
    § 2º - O cronograma financeiro de que trata a alínea "c" do  inciso  II
deste artigo distribuirá as despesas em 2 (duas) parcelas a saber:
    1 - a primeira parcela agrupará 80% (oitenta por  cento)  do  total  do
orçamento;
    2 - a segunda parcela corresponderá a 20% (vinte por cento) do restante
do orçamento total do projeto, sendo paga após entrega de relatório  parcial
das atividades.
    § 3º - Deverão ser entregues à Secretaria,  no  ato  de  inscrição,  os
seguintes documentos da  associação  autorizada  a  executar  o  Serviço  de
Radiodifusão Comunitária:
    1. cópia do CNPJ, Estatuto Social atualizado, CPF e RG do responsável;
    2. declaração do proponente de que conhece e aceita  incondicionalmente
as regras do Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão  Comunitária  no
Estado de  São  Paulo,  que  se  responsabiliza  por  todas  as  informações
contidas no projeto e pelo cumprimento do respectivo plano de trabalho.
    § 4º -  A  associação  representativa  responsável  pela  inscrição  do
projeto deverá comprovar os requisitos dos parágrafos 1º, 2º e 3º do  artigo
3º, mediante estatutos sociais, ata de fundação  da  entidade  e  documentos
como publicações  no  Diário  Oficial,  jornais,  vídeos,  bem  como  outros
documentos idôneos.
    Artigo 7º - A Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo  não  poderá
impor formulários, modelos, tabelas e semelhantes, para a  apresentação  dos
projetos.
    Parágrafo único - Visando auxiliar  os  proponentes,  a  Secretaria  da
Cultura  do  Estado  de  São  Paulo   poderá   disponibilizar   modelos   de
formulários, tabelas e semelhantes.
    Artigo 8º - O julgamento dos projetos,  a  seleção  daqueles  que  irão
compor o Programa de Fomento ao Serviço de  Radiodifusão  Comunitária  e  os
valores que cada um receberá serão decididos por uma Comissão  Julgadora  no
prazo máximo de 30 (trinta) dias  após  sua  primeira  reunião,  determinada
pelo artigo 12 desta lei.
    Artigo 9º  -  À  Comissão  Julgadora  caberá  a  análise,  seleção  dos
projetos, por meio da  leitura  dos  relatórios  apresentados  pelos  grupos
selecionados e da participação nas reuniões promovidas pelos integrantes  do
Programa.
    Artigo 10 - A Comissão Julgadora será composta por 5  (cinco)  membros,
conforme segue:
    I - 2 (dois) membros nomeados pelo Secretário Estadual de Cultura,  que
indicará, dentre eles, o presidente da Comissão Julgadora;
    II - 3 (três) membros escolhidos conforme artigo 11 desta lei.
    § 1º - Para cada período de inscrição deverá ser formada  uma  Comissão
Julgadora.
    § 2º - Os integrantes da Comissão Julgadora poderão ser reconduzidos  à
função.
    § 3º - Somente poderão participar  da  Comissão  Julgadora  pessoas  de
notório saber em radiodifusão comunitária.
    § 4º - Nenhum membro da Comissão Julgadora poderá participar de projeto
concorrente no respectivo período.
    § 5º - Em caso de vacância, o Secretário Estadual de Cultura completará
o quadro  da  Comissão  Julgadora,  nomeando  pessoa  de  notório  saber  em
radiodifusão comunitária.
    § 6º - O Secretário Estadual de Cultura terá até 3 (três)  dias  úteis,
após o prazo fixado no § 6º do artigo 11 desta lei, para publicar no  Diário
Oficial a constituição da Comissão Julgadora.
    Artigo 11 - Os 3 (três) membros de que trata o inciso II do  artigo  10
desta lei serão indicados  por  associações  de  caráter  representativo  do
setor de radiodifusão comunitária, sediadas no Estado de São Paulo  há  mais
de 5 (cinco) anos, por meio de lista indicativa com até 3 (três) nomes  para
composição da Comissão Julgadora.
    § 1º - O Secretário da Cultura publicará no Diário Oficial sua lista de
indicações e as listas das associações, quando houver, até 20  dias  após  o
encerramento das inscrições dos projetos,  para  formação  da  Comissão  nos
respectivos períodos.
    § 2º - A Secretaria da  Cultura  do  Estado  de  São  Paulo  deixará  à
disposição de qualquer interessado, até o final de cada ano, cópia de  todos
os documentos referentes à formação da Comissão Julgadora.
    § 3º - As indicações mencionadas neste artigo dependem de  concordância
dos indicados em participar da Comissão Julgadora, o que será feito  através
de declaração expressa.
    § 4º - Os 3 (três) membros de que trata o item II do  artigo  10  serão
escolhidos através de votação.
    § 5º - Cada  proponente  votará  em  até  3  (três)  nomes  das  listas
mencionadas no § 1º deste artigo.
    § 6º - Os 3 (três) nomes mais votados nos termos do § 2º  deste  artigo
formarão a Comissão Julgadora juntamente com o presidente e outros 3  (três)
representantes do Secretário de Cultura.
    § 7º - Em caso de empate na votação prevista  nos  §§  4º  e  5º  deste
artigo, será escolhido o nome indicado pela a associação  que  está  sediada
no Estado de São Paulo há mais tempo.
    Artigo 12 - A Comissão Julgadora fará sua primeira  reunião  em  até  5
(cinco) dias úteis após a publicação de sua nomeação.
    Parágrafo único - O Secretário de Cultura  definirá  o  local,  data  e
horário dessa reunião.
    Artigo  13  -  A  Secretaria  da  Cultura  do  Estado  de   São   Paulo
providenciará espaço e apoio para os trabalhos  da  Comissão,  contando  com
assessoria técnica da Secretaria.
    Parágrafo único - Os membros da Comissão são remunerados.
    Artigo 14 - A Comissão Julgadora terá como critérios para a seleção dos
projetos:
    I - os objetivos estabelecidos no artigo 1º desta lei;
    II - planos de ação continuada que não se restrinjam a um evento ou uma
obra;
    III - a clareza e qualidade das propostas apresentadas;
    IV - a compatibilidade e qualidade na relação entre prazos, recursos  e
pessoas envolvidas no plano de trabalho;
    § 1º - A seleção de um mesmo proponente poderá ser renovada, uma vez  o
projeto concluído, a cada nova inscrição, sempre que  a  Comissão  julgar  o
projeto meritório e uma vez ouvida a Secretaria da Cultura do Estado de  São
Paulo quanto ao andamento do projeto anterior.
    § 2º - A seu critério, a Comissão poderá  solicitar  esclarecimentos  a
assessores  técnicos  para  análise  dos   projetos   e   seus   respectivos
orçamentos.
    Artigo 15 - A Comissão decidirá sobre o valor do apoio financeiro  para
cada um dos projetos que selecionar, mas esta  importância  não  poderá  ser
inferior  a  70%  (setenta  por  cento)  do   orçamento   apresentado   pelo
proponente.
    Artigo 16 - A Comissão  Julgadora  tomará  suas  decisões  por  maioria
simples de votos.
    Parágrafo único - O Presidente somente poderá ter direito  ao  voto  de
desempate.
    Artigo 17 - Para a seleção de projetos, a Comissão  Julgadora  decidirá
sobre casos não previstos no edital publicado.
    Artigo 18 - Até 5 (cinco) dias  após  o  julgamento,  a  Secretaria  da
Cultura do Estado de São Paulo deverá notificar os vencedores, que  terão  o
prazo de 5 (cinco) dias, contados após o recebimento  da  notificação,  para
se manifestar, por escrito,  se  aceitam  ou  desistem  da  participação  no
Programa.
    § 1º - A concordância do proponente  obriga-o  a  adaptar  o  plano  de
trabalho  apresentado,  de  acordo  com  o  orçamento  aprovado  e  mediante
aprovação da Comissão Julgadora.
    § 2º - A ausência de manifestação por parte do  interessado  notificado
será tomada como desistência do Programa.
    § 3º - Em caso de desistência, a Comissão Julgadora terá o prazo  de  5
(cinco) dias para escolher novos vencedores, repetindo-se o estabelecido  no
"caput" deste artigo, sem  prejuízo  para  os  prazos  determinados  para  a
contratação dos demais selecionados e ressalvado o disposto no  §  4º  deste
artigo.
    § 4º - A seu critério, a Comissão poderá não selecionar novos  projetos
em substituição aos desistentes, ainda que isso signifique a não  utilização
do total dos recursos disponíveis para o Programa.
    Artigo 19 - O Secretário de Cultura divulgará, homologará  e  publicará
no Diário  Oficial  a  seleção  de  projetos  da  Comissão  Julgadora  e  as
alterações previstas nos §§ 3º e 4º do art. 18 desta lei.
    Parágrafo único - Os atos mencionados no  "caput"  deste  artigo  serão
realizados em até 2 (dois)  dias  úteis  após  as  respectivas  decisões  da
Comissão Julgadora.
    Artigo 20 - Até 20 (vinte) dias após cada publicação prevista no artigo
19 desta lei, a Secretaria da Cultura do Estado de São  Paulo  providenciará
a contratação de cada projeto selecionado.
    § 1º - Para a contratação, o proponente  será  obrigado  a  entregar  à
Secretaria da Cultura do Estado de  São  Paulo  as  certidões  negativas  de
débitos junto ao Estado de São Paulo.
    § 2º - Cada  projeto  selecionado  terá  um  processo  independente  de
contratação, de forma que o  impedimento  de  um  não  poderá  prejudicar  o
andamento da contratação dos demais.
    § 3º - O objeto e o prazo de  cada  contrato  obedecerão  ao  plano  de
trabalho correspondente.
    § 4º - O pagamento pela Secretaria da Cultura do Estado de  São  Paulo,
com a ressalva do disposto no § 5º deste artigo, será realizado em 2  (duas)
parcelas, a saber:
    1. a primeira parcela, na assinatura do contrato, correspondente a  80%
(oitenta por cento) do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora;
    2. a segunda e última parcela, após a apresentação do relatório parcial
de atividades, correspondente a 20% (vinte por cento) do orçamento  aprovado
pela Comissão Julgadora.
    § 5º - O pagamento das parcelas de um novo contrato só poderá ser feito
após a conclusão do projeto anterior.
    Artigo 21 - O contratado terá que comprovar a realização das atividades
por meio de relatórios encaminhados à Secretaria da  Cultura  do  Estado  de
São Paulo, ao final de cada um  dos  2  (dois)  períodos  de  seu  plano  de
trabalho.
    Artigo 22 - O  não  cumprimento  do  projeto  tornará  inadimplentes  a
associação executora do  Serviço  de  Radiodifusão  Comunitária  e  os  seus
responsáveis legais.
    § 1º - Os proponentes e seus responsáveis legais, que forem  declarados
inadimplentes, não poderão efetuar qualquer  contrato  ou  receber  qualquer
apoio dos órgãos estaduais por um período de 5 (cinco) anos.
    § 2º - O proponente inadimplente será obrigado a devolver o  total  das
importâncias recebidas do Programa,  acrescidas  da  respectiva  atualização
monetária.
    § 3º - As  penalidades  previstas  nos  parágrafos  anteriores  não  se
aplicam às associações mencionadas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º,  mas
apenas às associações autorizadas à exploração do  Serviço  de  Radiodifusão
Comunitária e seus membros.
    Artigo 23 - A Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo  avaliará  a
realização do plano de trabalho a partir dos relatórios  apresentados  pelos
contratados, sendo destes a responsabilidade de:
    I - informar à Comissão Julgadora sobre o andamento de projeto;
    II - tomar as medidas necessárias para o cumprimento do artigo 22 desta
lei.
    Artigo 24 - O contratado deverá fazer constar em todo seu  material  de
divulgação referente ao projeto aprovado os seguintes dizeres: “Programa  de
Fomento Estadual ao Serviço de Radiodifusão Comunitária”.
    Artigo 25 - As despesas decorrentes da implantação desta  lei  correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
    Artigo 26 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    A partir dos anos 90 ocorre uma  intensificação  da  chamada  Revolução
Tecnológica, acelerando os processos globalizantes com  potentes  e  rápidas
tecnologias de transportes de pessoas,  dinheiro,  informação,  comunicação,
culturas e mercadorias, dentre outras.
    De forma acentuada essa revolução impacta os processos  de  comunicação
trazendo uma reviravolta que não  ocorria  desde  1500  quando  se  criou  o
livro, inaugurando-se o sistema  de  meios  de  comunicação  de  massa,  que
inicia a comunicação entre ausentes.
    Apesar da existência de um  mundo  virtual,  desterritorializado,  onde
todas as comunicações são possíveis, a reviravolta histórica  ocorrida  traz
como um de seus efeitos a revalorização da comunicação  local,  comunitária,
que, sobretudo no último século,  com  a  invenção  dos  meios  eletrônicos,
esteve submersa no caudal de expressões e informações massivas.
    Nas últimas décadas, os avanços da comunicação permitiram o  surgimento
de inumeráveis tecnologias e veículos,  com  enxurradas  de  informações  de
toda natureza. Gerou-se, sobretudo com a web-internet, uma  “democratização”
técnica que permitiu que todos se  tornassem  comunicadores.  Passados  mais
dez anos, com a “democratização técnica” de  utilização  e  posse  de  novos
meios de comunicação, especialmente a dos telefones  sem  fio,  todos  podem
fazer sua comunicação e se tornar produtores de comunicação.
    Todavia, mudaram as máquinas e as conexões cotidianas,  próximas  ou  à
distância, provocando a perda de  espaços  públicos,  mas  o  principal  não
mudou,  pois  tudo  concorre  para  ampliar  a  confusão,  a  violência,   o
deslocamento de valores e fragilização da cidadania.
    Os dois traços – a comunicação de massas, com seus supercomandos,  e  a
comunicação comunitária, realizada nas bases sociais – revelam  que  não  se
trata apenas de resistência aos malefícios da globalização.  De  fato  e  de
direito, a radiodifusão  comunitária  traz  um  novo  modo  de  produção  da
comunicação, consistindo em mecanismos e processos  de  comunicação  que  se
faz por meio da interatividade, pela qual  os  participantes  dos  processos
comunicativos produzem, juntos, a comunicação.
    Nasce, assim, a comunicação interativa  pública,  onde  surgem  espaços
para a efetiva integração  social,  o  desenvolvimento  local  dos  valores,
artes e  cultura,  e  a  emancipação  comunitária,  em  concordância  com  a
expressão direta e o protagonismo dos habitantes do lugar e  região.  Já  se
sabe que, com a radiodifusão comunitária, há uma indução  compartilhada  aos
valores da paz, do entendimento, da solidariedade, da  inventividade  social
e da resolução  dos  problemas  individuais  e  coletivos,  assim  como  das
relações entre governantes e cidadãos.
    É nesta perspectiva que colocamos o “Programa  Estadual  de  Fomento  à
Radiodifusão Comunitária”, para as comunidades e  o  Poder  Público  poderem
realizar projetos culturais e comunicacionais  protagonizados  também  pelas
comunidades,  mediante   associações   culturais   comunitárias   sem   fins
lucrativos, em benefício da população.
    A lei de fomento à radiodifusão comunitária vem complementar a  posição
de centralidade assumida pela comunicação nos processos e  sistemas  sociais
das comunidades paulistas, fazendo justiça à cidadania.
    Destaca-se  que  a  cidade   de   São   Paulo,   atenta   às   mudanças
comportamentais realizadas  pelas  novas  tecnologias  e  à  necessidade  de
preservação dos espaços públicos locais e dos laços que unem os  membros  da
comunidade, aprovou a lei 16.572/2016 que institui o Programa de Fomento  ao
Serviço de Radiodifusão Comunitária.
    Tal política pública  de  fortalecimento  e  favorecimento  à  produção
cultural regional e  a  comunicação  comunitária  deve  ser  expandida  para
outras cidades, metrópoles e rincões de nosso Estado.
    O objeto da presente propositura é de fácil apreensão,  consistindo  em
diminuir os impactos negativos e maléficos da globalização  e  da  ideia  de
desterritorialidade, que podem tirar da humanidade as referências dos  laços
fraternos,  solidários  e  humanos  presentes  nas  comunidades  e  que  são
expressados pelos seus  processos  de  comunicação  e  pelos  seus  produtos
culturais.
    O Estado de São Paulo  conta  com  cerca  de  600  rádios  comunitárias
autorizadas que formam um potente sistema de comunicação  comunitária  cujas
políticas públicas  de  promoção  das  mesmas  só  podem  trazer  benefícios
imensuráveis para o Estado, como mais produção cultural,  mais  comunicação,
mais desenvolvimento e renda.
    O projeto faz a previsão de 200 projetos ao ano de até 250 mil cada, ou
seja, 200 rádios anualmente contempladas no Estado. Nos  primeiros  editais,
estima-se o valor de 150 mil reais por projeto, perfazendo  um  valor  total
de R$ 30 milhões de investimentos anuais.
    Diante do exposto, fundamentando-se  nas  relevantes  razões  expostas,
solicito o apoio dos nobre Pares para aprovação do presente Projeto de Lei.
    Sala das Sessões, em 9/4/2018.
    a) José Américo - PT