

                       PROJETO DE LEI Nº 365, DE 2020





                            Autoriza  o  Poder  Executivo   a   proceder   a
                            internação de pacientes infectados pela COVID-19
                            na rede privada de hospitais,  quando  requerido
                            por médico credenciado do Sistema Único de Saúde
                            – SUS, em caso de inexistência de leitos na rede
                            pública.






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





Artigo 1º – Autoriza o Poder Executivo a proceder a internação de  pacientes
infectados pela COVID-19 na rede privada de  hospitais,  sem  custo  para  o
paciente quando se mostrarem esgotadas as possibilidades  de  internação  na
rede pública.

 §1º A internação se dará por prescrição de médico credenciado  pelo  SUS  -
Sistema Único de Saúde.

§ 2º O médico responsável pelo pedido de internação informará a situação  de
gravidade do paciente e a inexistência de vaga na sua unidade.

§3º A Secretaria de Estado de Saúde manterá  atualizado  o  mapa  de  leitos
públicos e privados e disponibilizará as informações às  administrações  dos
hospitais da rede pública.

Artigo 2º - Para o atendimento do disposto nesta lei, os hospitais  da  rede
privada do  estado  deverão  manter  uma  disponibilidade  mínima  dos  seus
leitos, inclusive dentre  os  destinados  ao  tratamento  intensivo,  a  ser
determinada pelo Poder Executivo.

Artigo 3º - Cabe ao Poder  Executivo  regulamentar  o  disposto  nesta  lei,
sendo que as despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta  de
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e  perdurará
seus  efeitos  enquanto  for  mantida  a  emergência  e  calamidade  pública
decorrente do coronavírus.

                                JUSTIFICATIVA

A fim de  que  não  ocorra  a  impossibilidade  de  atendimento  de  pessoas
infectadas, toda a estrutura de saúde  existente  precisa  estar  disponível
para garantir o direito à vida humana.


A presente proposição tem o objetivo de resguardar e  proteger  a  vida  dos
cidadãos do Estado de São Paulo, a fim de que não ocorra  a  impossibilidade
de atendimento de pessoas infectadas pelo novo coronavírus  (COVID-19).  Tal
medida é amplamente necessária nesse momento, para  a  salvaguarda  da  vida
humana.

Especialistas na  área  da  saúde  preconizam  este  procedimento,  conforme
declinamos no link abaixo:
     https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/04/pesquisadores-defendem-
fila-unica-de-leitos-publicos-e-privados-contra-coronavirus.

Diante do exposto, considerando-se  que  a  aprovação  desta  proposição  se
coaduna com os preceitos insculpidos no ordenamento jurídico, espero  contar
com o apoio dos nobres pares na aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em 26/5/2020.
a) Márcia Lia - PT