
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 2020

                  Susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de  junho  de
                  2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do
                  Regime Próprio de Previdência do Estado e dá  providências
                  correlatas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19  de  junho
de 2020, que dispõe  sobre  a  declaração  de  déficit  atuarial  do  Regime
Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas.

Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

JUSTIFICATIVA

O Governador do Estado publicou o Decreto 65.021, com o intuito  de  definir
a cobrança de percentuais de contribuição de proventos e aposentadorias  que
estejam entre um salário mínimo e o teto de contribuição do Regime Geral  da
Previdência.

Ocorre que, para isso, conforme previsão da LC 1012/2007, alterada  pela  LC
1354/2020, é necessário  verificar  a  existência  de  déficit  atuarial  do
Regime Próprio de Previdência do Estado.

E aqui verificamos uma divergência na interpretação da norma:  ou  o  regime
de SPPrev está  deficitário  –  e  para  isso  é  necessário  uma  auditoria
profunda  nas  contas  do  instituto,  para  saber  o  que  acontece  com  o
patrimônio de décadas de  contribuição  –  ou  o  Decreto  é  meramente  uma
previsão de futuras medidas a serem tomadas, caso o déficit se verifique.

Todavia, a São  Paulo  Previdência  –  SPPrev,  em  comunicado  enviado  aos
contribuintes e beneficiários, já se adianta ao tempo verbal do  Decreto,  e
informa  que  “a  partir  de  90  dias  desta  publicação   a   contribuição
previdenciária dos aposentados e pensionistas incidirá, de forma  adicional,
sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que  supere  1
salário mínimo nacional até o teto do Regime Geral  de  Previdência  Social,
por meio da aplicação de alíquotas progressivas de que tratam os incs. II  e
III do art. 8º  da  LC  1.012-2007,  incidentes  sobre  faixas  da  base  de
contribuição”.

Ao conferir, por Decreto, tais poderes e atribuições à SPPrev –  e,  repita-
se, sem um estudo sobre a situação atuarial do caixa do instituto –  o  Pode
Executivo extrapola suas competências constitucionais, viciando  a  validade
do Decreto.

Eis a justificativa para esta propositura.

                       Sala das Sessões, em 22/6/2020.

                             a) Carlos Giannazi