LEI Nº 1.255, DE 9 DE OUTUBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1089

Institui o regime de subsídio como modalidade
de remuneração dos servidores do Quadro
Auxiliar de Provimento Efetivo do Ministério
Público do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o regime de subsídio como modalidade de remuneração,
fixada em parcela única, para os servidores do Quadro Auxiliar de Provimento Efetivo
do Ministério Público, na conformidade do art. 39,§§ 3º e 8º da Constituição da
República, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba
de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o
disposto no art. 37, inciso XI, da mencionada carta constitucional.
Parágrafo único. Os níveis de escolaridade dos cargos do Quadro Auxiliar de
Provimento Efetivo do Ministério Público são os que constam do anexo I a esta Lei.
Art. 2º. O subsídio de que trata o artigo anterior tem seus valores estabelecidos
no anexo I a esta Lei, nos quais foram considerados, além do vencimento básico, as
seguintes vantagens:
I - Gratificação de Incentivo Funcional;
II - Vantagem Pessoal Irreajustável;
III - Adicionais por tempo de serviço, anuênios e qüinqüênios;
IV - Gratificações Incorporadas;
V - ratificação de Insalubridade e Periculosidade.
Art. 3º. A remuneração dos servidores do Quadro Auxiliar de Provimento
Efetivo do Ministério Público, inclusive os proventos da inatividade e as pensões, cujo
montante seja superior ao estabelecido no anexo I, para o respectivo cargo, é
transformada em subsídio, com valor igual ao resultado da soma dos respectivos
vencimentos básicos e das demais parcelas remuneratórias permanentes, instituídas e
concedidas nos termos da lei, tomando por base os valores legais praticados na folha de
pagamento referente ao mês de agosto de 2001.


Art. 4º. Fica instituída a Função Especial Comissionada - FEC,
remunerada por subsídio, organizada em cinco faixas de valores, na
conformidade do anexo II, que poderá ser atribuída pelo Procurador-Geral de
Justiça aos servidores do Quadro Auxiliar de Provimento Efetivo do Ministério
Público, observados os respectivos Grupos Ocupacionais, nos termos desta Lei
e do regulamento. (Revogado pela Lei nº 1.652, de 29/12/2005).
§ 1º. É condição essencial para a atribuição da FEC estar o servidor
no exercício de suas funções, no âmbito do Ministério Público com dedicação
exlusiva em regime de tempo integral. (Revogado pela Lei nº 1.652, de 29/12/2005).
§ 2º. O subisídio de que trata este artigo é devido exclusivamente nas
situações de atividade e durante o exercício da respectiva FEC, não se
transferindo, em hipótese alguma, para as situações de inatividade ou de
pensão por morte, hipóteses em que o servidor ou o titular da pensão perceberá
o subsídio do cargo efetivo. (Revogado pela Lei nº 1.652, de 29/12/2005).
§ 3º. Dentre os critérios de atribuição da FEC inclui-se o zelo pelo
patrimônio público, pela conduta ética, pela moralidade na Administração
Pública, pela legalidade, pela celeridade, pela responsabilidade, pela eficácia e
eficiência dos atos, pelo desempenho profissional e funcional, pela disciplina e
pela assiduidade do servidor. (Revogado pela Lei nº 1.652, de 29/12/2005).
Art. 5º. O ato que atribuir a FEC deverá ser motivado de forma a justificar
cabalmente a satisfação pelo servidor dos requisitos constantes desta Lei e do
regulamento, inclusive a respectiva jornada de trabalho.
Parágrafo único. Designado para a FEC o servidor não perceberá o subsídio do
respectivo cargo, a ele retornando quando da dispensa da FEC.
Art. 6º. Não se atribuirá a FEC, ou, se já atribuída, será dela automaticamente
dispensado o servidor quando:
I - colocado à disposição dos Poderes do Estado, da União, dos Estados, dos
Municípios, do Distrito Federal;
II - nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão;
III - sofrer sanção disciplinar de suspensão;
IV - estiver respondendo
disciplinar;

a

sindicância

ou

V - estiver preso provisória ou definitivamente;

processo

administrativo


VI - encontrar-se em disponibilidade, observado o disposto no art. 29 da Lei
1.050, de 10 de fevereiro de 1999.
VII - remanejado das funções de seu cargo;
VIII - não estiver em dedicação exclusiva em regime de tempo integral;
IX - estiver na fruição:
a) de licença prêmio por assiduidade, nos termos estabelecidos pelo art.
235, inciso I, da Lei 1.050, de 10 de fevereiro de 1999;
b) de licença:
1 - para tratamento da própria saúde; (Revogado pela Lei nº 1.450, de 03/04/2004).
2 - por motivo de doença em pessoa da família;
3 - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
4 - para o serviço militar;
5 - para atividade política;
c) dos afastamentos:
1 - para servir a outro órgão ou entidade, ainda que informalmente;
2 - para o exercício de mandato eletivo;
3 - para estudo no Brasil ou no exterior;
4 - para atender a convocação da Justiça Eleitoral.
§ 1º. Não perde a FEC o servidor que se encontrar em licença para
tratamento da própria saúde, desde que os motivos que a ensejaram tenham
decorrido de acidente de trabalho, devidamente comprovado nos termos do
regulamento. (Revogado pela Lei nº 1.450, de 03/04/2004).
§ 2º. Nos casos do incisos II e V, deste artigo, só poderá ser atribuída nova
FEC depois de cessados os motivos da perda ou os impedientes de sua concessão.


Art. 7º. Ficam extintas todas as parcelas componentes da remuneração dos
servidores do Quadro Auxiliar de Provimento Efetivo do Ministério Público, em especial
abonos, vantagens pessoais irreajustáveis, funções gratificadas incorporáveis, quíntuplos
incorporáveis, adicionais, adicionais de atividades perigosas e insalubres, gratificações
incorporáveis, gratificações de representação incorporáveis, gratificações, valores de
vencimento oriundo de progressão funcional ou qualquer outra espécie remuneratória de
natureza igual ou diversa das enunciadas no art. 2º desta Lei.
Art. 8º. É instituída a Comissão Permanente de Avaliação - CPA, com a
competência necessária para avaliar a concessão e a ocorrência de motivos que
determinem o aumento para a faixa imediatamente seguinte, a diminuição ou a perda
total da FEC, observados os critérios estabelecidos no § 3º do art. 4º e no art. 6º, desta
Lei, além de outros critérios estabelecidos na regulamento.
§ 1º. A avaliação, será homologada pelo Procurador Geral de Justiça e realizarse-á a cada noventa dias.
§ 2º. O Procurador Geral de Justiça designará os servidores que comporão a
CPA.
Art. 9º. Sob pena de responsabilidade do Agente Público, na conformidade da
Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Federal 10.028, de 19 de
outubro de 2000, é vedado:
I -

atribuir FEC ou avaliar o servidor em desacordo com as disposições
desta Lei e de seu regulamento;

II - atestar:
a) indevidamente que o servidor atenda aos requisitos necessários à
atribuição da FEC;
b) frequência sem a correspondente contraprestação do serviço;
III - permitir ainda que de maneira informal:
a) a disposição;
b) a substituição;
c) o desvio de função.
Art. 10. O Procurador-Geral de Justiça baixará o regulamento desta
Lei. (Revogado pela Lei nº 1.652, de 29/12/2005).
Art. 11. Os arts. 1º, 2º e 17, da Lei nº 1.026, de 7 de dezembro de 1998, passam
a viger com a seguinte redação:


“Art. 1º. Esta Lei institui a estrutura de cargos e funções dos Servidores do
Quadro Auxiliar de Provimento Efetivo e de Provimento em Comissão do Ministério
Público do Estado do Tocantins.
Art. 2º. A estrutura de cargos e funções visa prover os Serviços Auxiliares do
Ministério Público de um sistema organizado, com observância dos seguintes princípios
fundamentais:
Art. 17. A investidura em cargo de provimento efetivo dar-se-á mediante
habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos, instituído por edital
expedido pelo Procurador-Geral de Justiça.”
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os incisos IX, X,
XI e XII do art. 3º, e os arts. 15, 18 a 22, e os anexos VI e VII, da Lei 1.026, de 7 de
dezembro de 1998.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em 1º de setembro de 2001.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de outubro de 2001; 180º da
Independência, 113º da República e 13º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado


ANEXO I À LEI Nº 1.255, DE 9 DE OUTUBRO DE 2001.
TABELA DE SUBSÍDIO DOS CARGOS DO QUADRO AUXILIAR DE PROVIMENTO
EFETIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS
NÍVEL DE ESCOLARIDADE

SUPERIOR

MÉDIO ESPECIALIZADO
MÉDIO
FUNDAMENTAL ESPECIALIZADO
FUNDAMENTAL

CARGO
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
ANALISTA DE SISTEMA
ASSISTENTE SOCIAL
BIBLIOTECONOMISTA
CONTADOR
PSICÓLOGO
CONSULTOR JURÍDICO
JORNALISTA
PROGRAMADOR DE COMPUTADOR
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
MOTORISTA
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
ARTÍFICE
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

R$

1.380,00

540,00
523,00
476,00
312,00
300,00

ANEXO II À LEI Nº 1.255, DE 9 DE OUTUBRO DE 2001.
TABELA DE SUBSÍDIO DAS FUNÇÕES ESPECIAIS COMISSIONADA - FEC, DO QUADRO
AUXILIAR DE PROVIMENTO EFETIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS
NÍVEL
FEC - FAIXAS
I
II
III
IV
V
SUPERIOR
1.434,00
1.488,00 1.542,00 1.596,00 1.650,00
MÉDIO ESPECIALIZADO
588,00
636,00
684,00
732,00
780,00
MÉDIO
574,00
626,00
677,00
729,00
780,00
FUNDAMENTAL (AUXILIAR ADM. ARTÍFICE)
332,00
351,00
371,00
390,00
410,00


*ANEXO I À LEI N° 1.255, DE 09 DE OUTUBRO DE 2001.

TABELA DE SUBSÍDIO DOS CARGOS DO QUADRO AUXILIAR
DE PROVIMENTO EFETIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS
NÍVEL DE ESCOLARIDADE
CARGO
R$

SUPERIOR

MÉDIO ESPECIALIZADO

MÉDIO
FUNDAMENTAL
ESPECIALIZADO

ANALISTA DE GESTÃO
PÚBLICA
ANALISTA DE SISTEMA
ASSISTENTE SOCIAL
BIBLIOTECONOMISTA
CONTADOR
PSICÓLOGO
CONSULTOR JURÍDICO
JORNALISTA
PROGRAMADOR DE
COMPUTADOR
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

1.660,00

648,00
628,00

500,00
MOTORISTA
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
374,00
FUNDAMENTAL
ARTIFICIE
AUXILIAR DE SERVIÇOS
360,00
GERAIS
*ANEXO II À LEI N° 1.255, DE 09 DE OUTUBRO DE 2001.
TABELA DE SUBSÍDIO DAS FUNÇÕES ESPECIAIS COMISSIONADA - FEC
DO QUADRO AUXILIAR DE PROVIMENTO EFETIVO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS
NÍVEL
SUPERIOR
MÉDIO ESPECIALIZADO
MÉDIO
FUNDAMENTAL ESPECIALIZADO (MOTORISTA)
FUNDAMENTAL (AUXILIAR ADMINISTRATIVO ARTIFICE)
FUNDAMENTAL (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS)

FEC
2.063,00
807,00
781,00
711,00
467,00

449,00
*Anexos I e II com redação determinada pela Lei nº 1.450, de 03/04/2004.