

                        REQUERIMENTO Nº 1911, DE 2021




    Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2º, da Constituição do Estado de
São Paulo e do artigo  34  do  Regimento  Interno,  a  constituição  de  uma
Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 9 (nove)  Deputados,  com  a
finalidade de,  no  prazo  de  120  (cento  e  vinte)  dias,  investigar  os
contratos de terceirização e de prestação  de  serviços  médicos  promovidos
pelo IAMSPE - Instituto de Assistência Médica para  os  Servidores  Públicos
Estaduais.




                                JUSTIFICATIVA




    A criação desta CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) vem de encontro
ao anseio da sociedade e dos parlamentares que a subscrevem  para  que,  com
poderes de investigação próprios das autoridades  judiciais,  possam  apurar
os contratos de terceirização e  de  prestação  de  serviços  firmados  pelo
IAMSPE, que tem se mostrado abusivos e  grandes  consumidores  dos  recursos
orçamentários  que  aquela  instituição  possui  à   sua   disposição,   com
resultados aos usuários de seus serviços que não são satisfatórios, e,  além
disso, que deixam sérias dúvidas no que  diz  respeito  à  lisura  daqueles,
tendo em vista o contrato em si, bem como,  seus  elevados  valores  e  suas
inúmeras prorrogações e alterações.

    Podemos citar como exemplo o  contrato  firmado  entre  o  IAMSPE  e  a
empresa GOCIL, uma terceirizada que atuava em segurança patrimonial, tornou-
se multisserviços e concentra vários contratos no  IAMSPE  e  no  HSPE,  sem
transparência.

    Neste contexto, a proposição encontra-se em perfeito estado jurídico  e
constitucional de aprovação nos termos do § 2º do artigo 13 da  Constituição
do Estado, § 5º do artigo 34, 34-A  e  seguintes  do  Regimento  Interno  da
Casa.

    Não deve o  Legislativo  deixar  de  agir,  através  de  seu  poder  de
investigação. O fato  determinado  aqui  é  claro,  como  foi  descrito  nos
parágrafos anteriores.

    Faz-se  necessária  e  urgente  a  pronta   intervenção   deste   Poder
Legislativo e  sua  função  fiscalizadora  do  erário  público,  visto  que,
através desta CPI, podem-se convocar pessoas para depor, ouvir  testemunhas,
requisitar documentos e determinar diligências,  entre  outras  medidas.  Ao
final dos trabalhos, a comissão poderá enviar à Mesa, para  conhecimento  do
Plenário, relatório  e  conclusões.  Suas  conclusões  serão  remetidas  aos
órgãos competentes para que promovam a responsabilização  civil  e  criminal
dos possíveis infratores.




    Sala das Sessões, em 8/12/2021.

    a) Professora Bebel a) Marta Costa a) Monica  da  Mandata  Ativista  a)
Delegada Graciela a) Roberto Engler a) Erica Malunguinho a) Conte  Lopes  a)
Adriana Borgo a) Douglas Garcia a) Coronel Telhada a) Enio Tatto  a)  Agente
Federal Danilo Balas a) Emidio de Souza a) Isa Penna a) Carlos  Giannazi  a)
Valeria Bolsonaro a) Gil Diniz a)  Marcio  Nakashima  a)  Sargento  Neri  a)
Janaina Paschoal a) Dr. Jorge do Carmo a) Maurici a) Major Mecca  a)  Márcia
Lia a) Luiz Fernando T. Ferreira a) Rafael Silva a)  Leci  Brandão  a)  José
Américo a) Paulo Fiorilo a)  Teonilio  Barba  a)  Castello  Branco  a)  Caio
França a) Tenente Coimbra