


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 100, DE 2018







Nos termos do artigo 20, inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São  Paulo,  requeiro  que  se  oficie  ao  ilustre
SECRETÁRIO  DE   ESTADO   DA   EDUCAÇÃO,   requisitando-lhe   as   seguintes
informações:



Considerando que a educação é um dos direitos sociais previstos pelo  artigo
6º da Constituição Federal de 1988;

Considerando que a educação é um direito de todos e dever  do  Estado  e  da
família, conforme preceitua o artigo 205 da Carta Magna de 1988;

Considerando o papel estratégico da rede estadual de ensino público  para  o
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício  da  cidadania
e sua qualificação para o trabalho;

Considerando os  recentes  atos  de  vandalismo  que  atingiram  as  escolas
estaduais localizadas no município de Campinas, questiona-se:



1 - Quais são as medidas concretas que estão sendo  tomadas,  no  âmbito  do
Poder Público estadual, a fim de impedir atos de vandalismo em  instituições
da rede estadual de ensino público localizadas em Campinas?

2 - Tendo em vista a inequívoca situação de  alto  grau  de  vulnerabilidade
social que envolve a Escola Estadual Antônio  Carlos  Leham,  localizada  no
município de  Campinas,  os  funcionários  dessa  instituição  receberão  os
valores relativos ao Adicional de Local de Exercício (ALE)?  Favor  informar
detalhadamente os motivos que justificam o  pagamento  ou  não  do  ALE  aos
profissionais dessa mencionada instituição de ensino.






                                JUSTIFICATIVA



De acordo com o artigo  6º  da  Constituição  Federal  de  1988,  todos  têm
direito à educação.



Impõe-se ao Poder Público o  dever  de  executar  as  ações  relacionadas  à
educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,  seu  preparo  para  o
exercício da cidadania e  sua  qualificação  para  o  trabalho,  nos  exatos
termos do artigo 205 da Carta Magna de 5/10/1988.



No entanto, os alunos da rede  estadual  de  ensino  público  localizado  em
Campinas estão sofrendo  muito  com  os  recentes  atos  de  vandalismo  que
atingem os equipamentos públicos de ensino.



Lamentavelmente, a E.E. Antônio  Carlos  Lehman  foi  objeto  de  vandalismo
recentemente, conforme reportagem publicada  em  14/4/2018  pelo  portal  de
notícias G1 Campinas e Região, “Escola Antônio Carlos Lehman,  em  Campinas,
é  invadida  e  vandalizada  na  madrugada  deste  sábado”,  disponível   em
https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/escola-antonio-carlos-
lehman-em-campinas-e-invadida-e-vandalizada-na-madrugada-deste-sabado.ghtml
(último acesso em 17/4/2018).





Além disso, a E.E. Álvaro Cotomacci, situada  no  bairro  Campo  Grande,  em
Campinas, também foi objeto de terríveis atos de vandalismo, dentre  outros,
incêndio na secretaria da  instituição  escolar  e  diversas  pichações  com
mensagens ofensivas e xingamentos, lamentavelmente praticados no dia  15  de
abril de 2018, conforme consta na reportagem  publicada  em  16/4/2018  pelo
portal de notícias G1  Campinas  e  Região,  “Escola  estadual  de  Campinas
suspende aulas após  ser  alvo  de  incêndio  e  pichações”,  disponível  em
https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/escola-estadual-de-campinas-
suspende-aulas-apos-ser-alvo-de-incendio-e-pichacoes.ghtml  (último   acesso
em 17/4/2018).





Anote-se que a Diretora da E.E. Álvaro Cotomacci, Sr. Ana Silva  dos  Anjos,
já havia pedido para a Secretaria de  Estado  da  Educação  que  tomasse  as
providências necessárias para executar uma obra  urgente  e  imprescindível,
vale dizer, aumentar o tamanho do muro em frente ao prédio da  E.E.   Álvaro
Cotomacci. Ocorre, porém, que a solicitação feita  pela  Sra.  Diretora  não
foi atendida até o presente momento.





Trata-se, portanto, de duas escolas estaduais que apresentam  alto  grau  de
vulnerabilidade social. Há,  porém,  incertezas  a  respeito  do  cronograma
estabelecido pelo Poder Público  estadual  a  fim  de  efetivar  as  medidas
necessárias para impedir novos  atos  de  vandalismo  nas  escolas  da  rede
estadual de ensino público  localizadas  em  Campinas.  Também  não  se  tem
certeza sobre o pagamento do Adicional  de  Local  de  Exercício  (ALE)  aos
profissionais dessas escolas.



Por  ser  prerrogativa  do  Poder  Legislativo   fiscalizar   os   atos   da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.








                       Sala das Sessões, em 24/4/2018.





                               a) Raul Marcelo