

                        PROJETO DE LEI Nº 26, DE 2022


                                 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA DEFESA CIVIL
                                 NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º Fica instituída a Semana Estadual da Defesa Civil  no  Âmbito
do Estado de São Paulo, a ser  incluída  no  calendário  oficial  do  estado
entre os dias 3 de fevereiro e 9 de fevereiro de cada ano.

    Artigo 2º Durante a Semana Estadual, a Defesa Civil do  Estado  de  São
Paulo, por meio da celebração de convênios e parcerias,  deverá  desenvolver
medidas preventivas à catástrofes e situações de emergência,  que  interajam
os entes do Poder Público responsável pelo gerenciamento dessas situações  e
a comunidade que habita as áreas de risco em  consonância  com  o  Corpo  de
Bombeiros,  Prefeituras  Municipais,   Polícia   Civil,   Polícia   Militar,
Secretarias   Estaduais   correlatas,   Organizações   Não   Governamentais,
Entidades  de  Classes,  Associações  de  Moradores  e   outros   mecanismos
existentes ou  que  venham  a  ser  criados  para  prevenção  e  combate  de
acidentes e catástrofes.

    Artigo 3º Poderão ainda, ser ministrados seminários, aulas,  palestras,
concursos, ações de  prevenção  de  desastres  e  situações  de  emergência,
conscientização da população sobre o seu dever social de defesa  civil,  que
contribuam para a divulgação dos propósitos estabelecidos por esta Lei.

    Artigo 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.

    Artigo 5º - Esta lei  será  regulamentada  no  que  couber  pelo  Poder
Executivo no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  contados  a  partir  da  sua
publicação.

    Artigo 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA




    Nos últimos anos presenciamos inúmeros desastres, barragens de rejeitos
estouraram, cidades  foram  inundadas  por  enchentes,  encostas  de  morros
cederam, casas foram soterradas e  muitas  vidas  foram  perdidas,  além  de
muito sofrimento causado por  desalojamentos  e  todos  os  reflexos  de  um
desastre, sejam por  causas  naturais,  sejam  em  decorrência  de  ações  e
omissões humanas.

    São Paulo possui um orçamento especifico para prevenção de desastres  e
situações de emergência, como as  enchentes,  entretanto,  os  recursos  não
estão sendo  aplicados  em  sua  integralidade,  conforme  aponta  dados  da
Secretaria de Fazenda do Estado, onde o Poder Executivo  tem  realizado  uma
execução orçamentaria inferior a 50% do aprovado na lei orçamentaria anual.

    Segundo dados de estudos realizados pela  ONU,  os  desastres  naturais
triplicaram nos últimos anos  e  o  número  de  atingidos  quintuplicou.  No
entanto,  é  possível  afirmar  que  os  desastres   naturais   não   devem,
necessariamente,   provocar   catástrofes   humanitárias,   já   que   estão
disponíveis tecnologia e sistemas adequados para reduzir seu impacto.

    É certo que medidas preventivas já são tomadas pelos  órgãos  estaduais
em situações de emergência, e que auxiliam de forma  muito  significativa  a
população, entretanto, é necessário o aprimoramento constante das  ações  de
defesa civil.

    A presente propositura faz alusão a data de 03 de fevereiro,  pois,  no
ano de 2022, nesta mesma data, milhares de famílias em todo o  estado  foram
afetadas principalmente por enchentes, deslizamentos de encostas  de  morros
e consequentemente, a perda de casas, outros bens  matérias,  mas  o  que  é
mais triste, ocorreram perdas de  vidas  de  moradores,  sejam  os  que  não
conseguiram sair de suas casas em  tempo,  sejam  os  que  de  alguma  forma
estavam em um local suscetível ao desastre.

    São fatos muito tristes, que  causaram  inclusive  uma  mobilização  de
órgãos dos governos  estadual  e  federal  no  sentido  de  levar  ajuda  às
famílias e às prefeituras no sentido de reconstruir as cidades atingidas.

    Portanto, com as ocorrências cada vez mais frequentes  de  acidentes  e
catástrofes, torna-se evidente a necessidade de se criar uma estrutura  mais
adequada para que a população de  nosso  Estado,  em  especial  aquelas  que
vivem nas áreas de risco, para que não sejam mais  surpreendidas  com  essas
calamidades e que sejam aprimorados mecanismos de enfrentamento através  das
técnicas, treinamentos, melhores estudos e principalmente mais  investimento
em  melhores  condições  principalmente  de  habitação  para   a   população
paulista.

    Neste sentido, rogo pelo apoio e aprovação desta propositura.




    Sala das Sessões, em 7/2/2022.

    a) Valeria Bolsonaro - PRTB