

                       PROJETO DE LEI Nº 613, DE 2021


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  o
                                 Instituto Médico Veterinário Legal - IMVL,
                                 em Limeira


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Autoriza o Poder  Executivo  a  criar  o  Instituto  Médico
Veterinário Legal -IMVL no município de Limeira.

    Artigo 2º - O Instituto Médico Veterinário  Legal  -  IMVL  operará  em
parceria com a Polícia Civil do Estado de São Paulo.

    Artigo 3º - As despesas públicas decorrentes da  execução  da  presente
lei correrão a conta de dotações orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessárias.

    Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    No ranking mundial de animais de estimação, o Brasil é o  4º  colocado.
Entretanto, quando se trata de índice de desenvolvimento  humano  e  social,
sua posição é apresentada em 84º lugar (PNUD 2020). É razoável imaginar  que
muitos brasileiros possuam animais de estimação sem ter condição  financeira
para cuidar dos mesmos. A presença de um animal  de  estimação  no  ambiente
familiar é muito importante para a manutenção das  relações  de  proteção  e
afeto.

    Observa-se que o serviço público carece  de  condições  adequadas  para
suprir a demanda por atendimentos aos  animais  de  estimação.  Em  Limeira,
encontram-se muitos cães  e  gatos  abandonados,  maltratados,  sem  suporte
médico apropriado. A Lei Federal nº 14.064, publicada em 30 de  setembro  de
2020, prevê o aumento de pena para crimes contra  animais.  Desta  forma,  a
polícia  necessitará  de  assessoria  técnica,  principalmente  de   médicos
veterinários, para caracterização  dos  fatos,  análise  de  provas,  lesões
corporais, intoxicações e outros indícios de crime.

    Por tais motivos, a construção de um instituto de medicina  veterinária
legal na cidade de  Limeira  será  de  suma  importância  para  auxiliar  os
trabalhos de investigação policial e judicial neste setor  específico,  qual
seja, crimes contra animais.

    Diante das razões expostas, conto com o apoio dos Nobres Pares  para  a
aprovação deste projeto de lei.

    Sala das Sessões, em 17/9/2021.

    a) Murilo Felix – PODE