
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 153, DE 2018

      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Mario Mondolfo, Secretario de  Logística  e
Transportes do Estado de  São  Paulo,  para  que  no  prazo  constitucional,
forneça as informações a seguir formuladas:

    •  Considerando  que   LC  914/2002  atribuiu  à  ARTESP  a  função   de
      regulamentar e fiscalizar todas as modalidades de serviços públicos de
      transporte  autorizados,  permitidos  ou  concedidos,  no  âmbito   da
      Secretaria de Estado dos Transportes, a entidades de direito privado;


    • Considerando que   o  Poder  regulamentar  é  a  simples  prerrogativa
      conferida  à  Administração  Pública  de  editar  atos   gerais   para
      complementar as leis possibilitando a sua efetiva aplicação  mas,  não
      pode a Administração  alterá-la a pretexto de estar  regulamentando-a.
      Se o fizer, invade competência do Legislativo e comete abuso de  poder
      regulamentar;


    • Considerando ainda que a lei é ato originário, emanado diretamente  da
      Constituição e o poder regulamentar é de natureza secundária,  somente
      podendo ser  exercido à luz de lei existente, perguntamos:

   1. Em qual ato normativo foi conferido à ARTESP   o  poder  de,  mediante
      simples  Resolução  ou  Portaria  e  a  pretexto  de   regulamentação,
      autorizar Operadoras  de  Serviços  de  Arrecadação  –  OSAs,  para  a
      realização de cobrança de pedágio automática?

    • Considerando que, o serviço de pedágio eletrônico constitui  obrigação
      da concessionária,  conforme  todos  os  contratos  de  concessão  que
      preveem a obrigatoriedade de oferecer aos usuários os dois sistemas de
      cobrança: o manual e o eletrônico;


    • Considerando que os custos com a  operação  de  passagem  pela  cabine
      automática de cobrança devem ser suportados pela  concessionária,  uma
      vez que o serviço foi previsto e computado na tarifa de pedágio;


    • Considerando que, não há qualquer autorização para cobrança de taxa de
      adesão e/ou mensalidade do usuário para custeio de sistema de cobrança
      de pedágio, seja eletrônico, seja manual;

    • Considerando que, o pedágio automático, é uma inovação que  se  insere
      na obrigação da concessionária de oferecer serviço adequado,  que  nos
      termos do art. 6º, § 1º, da  Lei  8.987/1995  deve  ser  prestado  com
      eficiência, segurança e atualidade, indagamos:

   2. Por que a ARTESP  autorizou  a  cobrança  de  taxas  de  adesão  e  ou
      mensalidades pelas OSAs, transferindo  aos  usuários  o  ônus   de  um
      serviço que deve ser prestado pela Concessionária?

    • Considerando que, a Secretaria de Logística e Transporte por  meio  da
      Resolução SLT  13/11,  estabeleceu  as  normas  para  a  padronização,
      implementação e operação  do  Sistema  Automático  de  Arrecadação  de
      Pedágio nas rodovias concedidas ou administradas pelo  Estado  de  São
      Paulo, e ao fazê-lo fundamentou-se nas disposições  dos  contratos  de
      concessão de rodovias, nas conclusões técnicas realizados  pelo  Grupo
      de Estudos sobre Sistemas Automáticos  de  Arrecadação  –  GESA  e  em
      Resoluções e Portarias expedidas, no uso de suas atribuições legais;


    • Considerando que as Administradoras de Rodovias - concessionárias ou o
      DER/SP - são responsáveis pela operação,  manutenção  e  investimentos
      nas rodovias do Estado de São Paulo e que as Operadoras  dos  Serviços
      de Arrecadação – OSA -  são  empresas  autorizadas  pela  ARTESP  para
      atuarem na prestação de serviços de arrecadação automática de pedágio,
      nos termos dos contratos de concessão  e  das  políticas  publicas  de
      transportes,

    • Considerando ainda que  não há impedimento para que  a  concessionária
      de contrate terceiros para prestar um  serviço  a  titularidade  dessa
      prestação permanece com a concessionária, ou seja, a  responsabilidade
      pela regular prestação do serviço para o qual a empresa for contratada
      é da concessionária;


    • E, considerando ainda  que  a  Lei  de  Acesso  à  Informação  Pública
      assegura a transparência das informações de  interesse  coletivo  e  o
      dever de a Administração Publica prestá-las, questionamos:

   3. Ainda que dentro de seu poder regulamentar a ARTESP pudesse  autorizar
      a transferência dos serviços de cobrança de pedágio qual o  fundamento
      jurídico para autorizar a duplicidade de cobrança do usuário: taxa  de
      adesão e ou mensalidade e tarifa de pedágio?

   4. Quais as razões pelas quais os usuários das rodovias paulistas  tenham
      tratamento distinto: quem usa o sistema manual (que  também  tem  seus
      custos) paga somente a tarifa de pedágio e o  usuário  que  utiliza  o
      sistema automático paga duas  vezes:  pela  adesão  e  mensalidade  ao
      sistema e pela tarifa de pedágio?

   5. A ARTESP  participou  do  GESA  –  Grupo  de  Estudos  sobre  Sistemas
      Automáticos de Cobrança?


   6. Quais os servidores públicos da Secretaria de Logística  e  Transporte
      participaram do GESA? Relacionar nomes e cargos.  Houve a participação
      de Usuários?





                                JUSTIFICATIVA





       Inicialmente,  ressaltamos  que  os  Editais  de   Licitação   e   os
respectivos Contratos de Concessão das  Rodovias  Estaduais  de  São  Paulo,
impõem as concessionárias a  obrigação  de  instalar  praças  de  pedágio  e
manter os dois subsistemas – manual e eletrônico, inerentes à  prestação  do
serviço

      Destacamos que consideramos uma prerrogativa do  usuário  a  opção  de
passar pela cabine automática de  pedágio  pagando  exatamente  o  valor  da
tarifa. A cobrança de qualquer quantia adicional é ilegal e imoral.

      As concessionárias das rodovias estaduais paulistas transferiram  para
empresas  terceirizadas  o  serviço  de  pedágio  eletrônico,   que   cobram
mensalidades, além de taxa de adesão para a  instalação  de  microchips  nos
veículos (aparelhos chamados tags ou TIV ou Tag sticker),  necessários  para
o funcionamento da cobrança automática.

       Entretanto,  o  caput  do  art.  25  da  Lei   8.987/1995   impõe   à
concessionária a responsabilidade da execução do  serviço  concedido,  ainda
que seja terceirizado.

      As alegações da  ARTESP  para  justificar  a  atuação  das  OSAS  e  a
consequente cobrança de taxas de adesão e mensalidades é a de o que  serviço
automático é opcional, um benefício extra ao qual o usuário adere se  quiser
e, nesse caso, a relação é com a empresa terceirizada.

      Contudo, ao contrário dessas afirmações a  titularidade  da  prestação
do serviço permanece com a concessionária, ou seja, a responsabilidade  pela
regular prestação do serviço para o qual  a  empresa  for  contratada  é  da
concessionária.

      Como já verificado, os contratos exigem cabines em operação  e,  assim
sendo, a obrigação de manter as cabines de cobrança é  da  concessionária  e
não há razoabilidade na afirmação de que uma vez terceirizado o  serviço,  a
relação passa a ser somente entre o usuário e a empresa prestadora, como  se
a titular deixasse  de  ter  qualquer  responsabilidade  pela  prestação  do
serviço que delegou, mormente quando essa obrigatoriedade consta  do  Edital
de Licitação e dos respectivos Contratos de Concessão.

      Constatamos, pois que a  cobrança  automática  de  pedágio  é  aspecto
essencial da prestação do serviço e não pode ser encarado  como  um  serviço
opcional pelo qual a concessionária ou OSA possa cobrar qualquer valor,  vez
que os custos com a devida operação  já  estão  previstos  na  definição  da
tarifa de pedágio. . Se assim não fosse, deveria haver  previsão  contratual
de cobrança de valores adicionais.

      Outra alegação da ARTESP é  a  de  que  o  serviço  é  diferenciado  e
oferecido como uma opção de conforto e comodidade,  pelos  quais  o  usuário
deve pagar os custos.

      Entretanto, sublinhamos que a operação automática de  arrecadação  não
gera apenas custos. Gera também, e principalmente, menor custo  com  pessoal
nas praças, menor custo com operações de guarda e transporte  de  numerário,
maior fluxo de  veículos,  ganhos  de  natureza  tecnológica  e  consequente
aumento de receita, que não esta prevista nos contratos.

      De  todo  o  exposto,  verifica-se  que  informações  solicitadas  são
necessárias para assegurar, a este  deputado  e  aos  demais  membros  dessa
Casa, o exercício de suas funções  constitucionais,  vez que  revestidos  da
legitimidade que lhe foram conferidas pela soberania popular,  especialmente
a atribuição  de fiscalizar atos de governo  e   apurar  a  responsabilidade
dos agentes públicos na cobrança irregular  de  TAGs  possibilitando  a  sua
devolução, com juros e correção monetária,  aos  usuários  das  rodovias  do
Estado de São Paulo



                       Sala das Sessões, em 26/6/2018.


                             a) Ricardo Madalena