

PROJETO DE LEI Nº 302, DE 2019

         Dispõe sobre a isenção da cobrança do Imposto sobre  a  Propriedade
         de Veículos Automotores - IPVA e do  Imposto  sobre  Circulação  de
         Mercadorias e Serviços - ICMS para os veículos novos que  atuam  no
         transporte privado através de aplicativos.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O artigo 13 da Lei estadual nº 13.296, de 23 de dezembro de
2008 passa a viger acrescida do seguinte inciso IX:
    “Art. 13 - (...)
    (...)
    IX  -  veículo  habitualmente  destinado  ao  transporte   privado   de
passageiros intermediado através de aplicativo que opere via internet.”(NR)
    Artigo 2º - O artigo 13 da Lei estadual nº 13.296 de 2008 passa a viger
acrescida do seguinte parágrafo 4º:
    “Art. 13 - (...)
    (...)
    §4º - A isenção de que trata o inciso IX deste artigo:
    1. é limitada a 1 (um) veículo por proprietário;
    2. só será concedida às pessoas físicas;
    3. deixa de viger se a pessoa física beneficiada:
    a) é descredenciada do aplicativo;
    b) tem a CNH cassada ou suspensa;
    c) é condenada por crime de trânsito.
    4. só será concedida aos veículos que  comprovadamente  realizem  ambas
das seguintes médias de viagens  de  transporte  de  passageiros  nos  meses
anteriores ao fato gerador:
    a) 1.000 (mil) viagens em 12 (doze meses);
    b) 300 (trezentas) viagens em 4 (quatro) meses.”(NR)
    Artigo 3º - O artigo 5º da Lei estadual nº 6.374, de  01  de  março  de
1989, passa a viger acrescido dos seguintes §§8º e 9º:
    “Art. 5º (...)
    (...)
    §8º -  Ficam  isentas  do  pagamento  de  ICMS  as  saídas  internas  e
interestaduais promovidas pelos estabelecimentos  fabricantes  ou  por  seus
revendedores autorizados, de automóveis novos de  passageiros  destinados  a
motoristas de transporte privado por aplicativo via internet.
    §9º - A isenção de que trata o §8º deste artigo:
    1. é limitada a 1 (um) veículo por proprietário;
    2. só será concedida às pessoas físicas;
    3. deixa de viger se a pessoa física beneficiada:
    a) é descredenciada do aplicativo;
    b) tem a CNH cassada ou suspensa;
    c) é condenada por crime de trânsito.
    4. só será concedida aos veículos que  comprovadamente  realizem  ambas
das seguintes médias de viagens  de  transporte  de  passageiros  nos  meses
anteriores ao fato gerador:
    a) 1.000 (mil) viagens em 12 (doze meses);
    b) 300 (trezentas) viagens em 4 (quatro) meses.”(NR)
    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto visa, pela via legislativa, prestigiar os princípios
constitucionais da ordem econômica, da isonomia,  da  livre  iniciativa,  de
modo a garantir aos motoristas de aplicativo os mesmo benefícios fiscais  já
gozados pelos motoristas de taxi.
    De tal modo, respeitadas as mesmas condicionantes a que  os  motoristas
de taxi são submetidos, busca-se garantir a isenção de IPVA e  de  ICMS  aos
motoristas de transporte privado por aplicativo via  internet,  incentivando
esse modal que revolucionou todo o  mundo  do  transporte  e  da  mobilidade
urbana.
    Sala das Sessões, em 25/3/2019.
    a) Arthur do Val - DEM