

PROJETO DE LEI Nº 795, DE 2019

         Torna  obrigatória  a  publicidade   de   estudos   analíticos   de
         monitoramento por meio de indicadores e análise  sobre  a  situação
         socioeconômica  atual,  projeção  de  resultados  e  aferição   dos
         impactos  provenientes  dos  benefícios  fiscais,  desoneração   ou
         benefício fiscal, enquadramentos em Regimes Especiais de Tributação
         e por meio de Programas concedidos por decreto, lei ou ato de forma
         individual ou a setores econômicos.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Poder Executivo deverá obrigatoriamente  dar  publicidade
mediante a inclusão  de  anexos  aos  decretos,  atos,  leis  e  regimes  de
desoneração fiscal, referentes aos impostos ICMS, ITCD, IPVA e as Taxas  com
os seguintes relatórios:
    I  –  Relatório  de  demonstração  de  Vantajosidade   da   desoneração
tributária, seus  impactos  relacionados  ao  planejamento  orçamentário  do
exercício referente, as ações  de  desenvolvimento  econômico  e  social  do
município ou da região metropolitana afetadas pela  desoneração,  com  plano
tributário analítico com descrição  de  justificativa  técnica  da  área  da
Secretária de Estado da Fazendo, contendo histórico, objetivos e metas;
    II – Relatório dos reflexos econômico-financeiros apurados que contenha
os estudos econômicos e demonstrativos das  projeções  das  desonerações  na
receita orçamentária  do  estado,  pelo  prazo  em  que  vigorar  o  ato  de
concessão de benefício, desoneração ou regime especial;
    III – Relatório de Monitoramento de Resultados que contenha indicadores
e análise para aferição  do  sucesso  da  isenção,  com  uma  metodologia  e
métrica própria para o acompanhamento e avaliação permanente dos  benefícios
sociais e econômicos diretos e indiretos no  território  ou  município  onde
ocorrer a beneficiação fiscal.
    Artigo  2º  –  O  Poder  Executivo  fica  obrigado  a  dar  publicidade
semestralmente a atualização do relatório de que tratam os incisos II e  III
do artigo 1º desta Lei, referente as desonerações tributárias  que  envolvam
presunções  creditícias,  isenções,   anistias,   reduções   de   alíquotas,
deduções, abatimentos, adiamentos de obrigações de  natureza  tributária  no
estado.
    § 1º – Todas as modificações ou reduções na base de  cálculo,  adesões,
alterações, cessações de uso ou prorrogações e enquadramentos  em  programas
e regimes especiais de tributação vigentes ou que sejam  criados  por  leis,
atos, ou decretos que ocorrerem durante a vigência do benefício  deverá  ser
publicado no Diário Oficial no prazo de 48 (quarenta e oito)  horas  após  a
firmação da concessão.
    § 2º – A publicação dos relatórios que tratam os incisos I, II e III do
artigo 1º desta Lei, deverá ser  detalhada  por  meio  do  sítio  eletrônico
oficial do governo do estado e em seu portal da  transparência,  contendo  o
anexo com a descrição  da  metodologia  e  métrica  aplicada  parâmetros  de
construção  dos  indicadores,  planilhas  eletrônicas  abertas,  quadros   e
gráficos analíticos, comparativas e estatísticas.
    § 3º – A concessão  ou  renovação  de  benefícios  fiscais  pelo  Poder
Executivo somente entrará em vigor após o cumprimento dos artigos  1º  e  2º
desta lei.
    Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Como se sabe, entre as ferramentas de que  o  Estado  dispõe  para,  em
tese, propiciar melhores condições  ao  desenvolvimento  econômico,  está  a
chamada política de tributação extrafiscal. Seu objetivo, em linhas  gerais,
é direcionar os recursos privados para essa ou aquela  atividade,  induzindo
o  comportamento  dos  agentes  através   de   onerações   ou   desonerações
tributárias – ou seja, inibindo ou estimulando o  mercado  a  atuar  num  ou
noutro segmento.
    No que concerne  aos  chamados  incentivos  fiscais  (parte  integrante
daquela política), veja-se o ensinamento de HUGO  DE  BRITO  MACHADO:  “é  a
isenção, ou outra qualquer vantagem fiscal, concedida por lei como forma  de
estimular ou desestimular determinado comportamento na ordem econômica”  (in
Dicionário de Direito Tributário, Atlas, 2.011, pág. 109 – g.n.).
    Pois bem. Sabe-se que o Estado de São Paulo  também  adota  a  referida
política e os valores relativos a tais benefícios não são pequenos.
    Para termos uma noção da dimensão do volume de tributos que deixaram de
ser recolhidos ao Estado de São Paulo, basta dizer que em  2016  a  apontada
renúncia foi da astronômica ordem de R$ 15 bilhões,  cabendo  observar  que,
no mesmo ano, a arrecadação do Estado foi R$ 191,6 bilhões.
    A seu turno, as secretarias de maior orçamento foram Educação (R$  42,3
bilhões), Segurança Pública (R$ 24,8 bilhões) e Saúde (R$ 22,6  bilhões).  E
no mesmo ano de 2.016, o total da arrecadação com IPVA foi de R$ 14,8 bi.
    Em suma: caso, por assim  dizer,  fosse  uma  secretaria,  a  pasta  da
isenção fiscal teria um dos maiores orçamentos do Estado, o que não é de  se
estranhar,  pois  referidos  benefícios  superam  até  mesmo  todo  o  valor
arrecadado com IPVA.
    Se esses benefícios  tributários  são  bons  ou  ruins,  eficientes  ou
ineficientes,  justos  ou  injustos,   se   são   políticas   indutoras   de
desenvolvimento ou  mera  concessão  de  privilégios,  trata-se  de  questão
escondida da sociedade – e eis aqui a razão  de  ser  da  presente  demanda.
Isso  porque,  com  base  numa  alegada  “proteção”  ao  sigilo  fiscal  dos
agraciados com dinheiro público em forma de renúncia tributária,  o  Governo
do Estado deSão Paulo se recusa  a  divulgar  publicamente  esses  dados  (a
despeito, registre-se, do comando da Lei Complementar  101/00,  em  especial
de seus artigos 1º, § 1º, e 48).
    O tema em questão foi destacado no ano de 2.017 pelo Tribunal de Contas
do Estado – TCE,  quando,  ao  analisar  as  contas  do  Governo  do  Estado
referentes ao exercício de  2.016,  o  e.  Conselheiro  Relator,  Dr.  ROQUE
ANTONIO CITATIDINI, asseverou o seguinte:
    “por oportuno, ressalto  o  problema  de  renúncia  fiscal.  o  governo
precisará ser  mais  transparente  com  as  renúncias  fiscais,  enquanto  o
tribunal precisará se aperfeiçoar para em sua fiscalização trazer os  dados,
tanto quanto possível  completos,  que  possibilitem  tornar  conhecidos  os
resultados dessas renúncias. constatei uma informação simplista,  na  LDO  –
Lei de Diretrizes orçamentárias, indicando que a  renúncia  fiscal  em  2016
tem previsão de R$ 15 bilhões, parte maior para icms e,  para  IPVA,  menor,
representando R$ 886 milhões. no relatório da  fiscalização,  porém,  nenhum
dado há sobre a matéria, e, é preciso  que  o  tribunal  fiscalize  e  tenha
condições de acompanhar quais são os tipos dessa  renuncia:  se  incentivos,
isenções, imunidades, ou outros”.
    Ainda a respeito do tema, veja-se o que, à época, foi observado pelo i.
Relator, ANTÔNIO ROQUE CITADINI, apontou a falta de informações  nas  contas
apresentadas sobre a renúncia de receitas e incentivos fiscais: não se  sabe
quem recebeu o benefício e qual é o  impacto  da  isenção  de  impostos  nas
contas públicas, em descumprimento à Lei de  Responsabilidade  Fiscal.  Quem
recebeu renúncia tem que aparecer nome, sobrenome e  RG,  afirmou  CITADINI,
que citou a falta de controle das desonerações no Rio como  uma  das  razões
da crise financeira no Estado vizinho.
    Não foi por outra razão que o TCE,  então,  ressalvando  as  contas  do
Governo do  Estado,  recomendou  a  adoção  de  medidas  que  atendessem  às
disposições contidas na  chamada  Lei  da  Transparência  (Lei  Complementar
101/00). A recomendação, contudo, foi incisivamente desconsiderada.
    Como exemplo do desprezo do Governo do Estado pelo disposto na  Lei  da
Transparência,  veja-se  o  ocorrido  já  em  fevereiro  de  2.017   (antes,
portanto, da recomendação do TCE, acima aludida) .
    Vale ressaltar que à época, está Augusta Casa de Leis expediu ofício ao
Governo do Estado, indagando acerca da identidade  das  “empresas  privadas”
que receberam “benefício de isenção ou de desconto de  impostos  estaduais”,
além do respectivo “valor detalhado”.
    Em resposta ao ofício, a Secretaria da Fazenda informou que,  de  fato,
“não há uma relação de empresas albergadas por normas de isenção  ou  outras
benesses fiscais” e que “a realização  de  um  levantamento  individualizado
contendo o rol de empresas e dos valores envolvidos resvalaria,  por  certo,
no sigilo fiscal”, mencionando o artigo 198 do CTN e a Resolução 20/2012  da
própria Secretaria.
    Seja como for, o fato é que o Governo do Estado continua persistindo no
desprezo pela Lei da Transparência, bem  como  em  demonstrar  os  critérios
para a concessão dos benefícios, o que se constatou ao final de junho  deste
ano de 2018.
    Ao analisar as contas referentes ao ano de 2.017, o TCE  anotou  que  a
recomendação anterior não fora  observada  e,  conforme  consta  de  matéria
jornalística de 28.06.18, o i. Conselheiro Relator,  Dr.  EDGARD  RODRIGUES,
anotou que “a Secretaria  da  Fazenda  não  forneceu  informações  sobre  os
descontos de ICMS que oferece a empresas”, configurando-se, mais uma vez,  a
“falta de transparência sobre renúncia fiscal”.
    Em remate, tem-se que, no que concerne às indigitadas benesses fiscais,
o Governo do Estado não divulgou – e nem divulgará – os dados relativos  aos
beneficiários  e  respectivos   montantes.   Ocorre   que,   conforme   será
demonstrada, essa divulgação é obrigatória– e não apenas junto ao  TCE,  mas
a toda sociedade.
    Entendo que regulamentar o gasto do dinheiro público, é medida  que  se
coaduna com os princípios republicanos, e no  caso  em  questão,  imperativa
para que a sociedade recupere a confiança em seus representantes.
    As  informações  acerca  da  utilização  do   erário,   seja   mediante
investimentos  diretos,  sejam  por  concessão  de  benefícios  fiscais  que
desoneram o sujeito passivo, devem ser  de  amplo  acesso  da  sociedade.  A
supremacia do interesse público  deve  ser  preservada  em  face  do  sigilo
fiscal do particular.
    Por fim, não se  pode  aceitar  que  os  critérios  utilizados  para  a
concessão de um benefício fiscal a um  particular  não  estejam  disponíveis
para avaliação e controle externo, haja vista  que  a  política  extrafiscal
sempre se pauta pelo estímulo aos  setores  comercias  e  produtivos,  nesta
senda, a ausência de transparência acerca de determinado  benefício,  impede
a sociedade de avaliar se as medidas de desoneração adotadas  reverteram  em
favor  da  sociedade,  ou  simplesmente  foram  utilizadas  como  meio  para
aumentar a margem de lucro do particular.
    Deste modo, solicito aos meus nobres pares que me auxiliem na aprovação
desta proposição, que se  trata  de  medida  de  justiça  para  a  sociedade
paulista.
    Sala das Sessões, em 25/6/2019.
    a) Caio França - PSB