

                       PROJETO DE LEI Nº 358, DE 2021


                                 Cria o selo “Empresa Amiga da  Mulher”  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo e dá  outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído o selo "Empresa Amiga da Mulher" no  âmbito
do Estado de São Paulo, a ser  conferido  às  empresas  que  contribuem  com
ações  e  projetos  em  favor  da  valorização  da  mulher  e  que   cumpram
regularmente suas obrigações fiscais e responsabilidades sociais.

    Artigo 2º - Para recebimento do selo "Empresa Amiga da Mulher" caberá à
empresa:

    I - o desenvolvimento de  programas  de  incentivo,  auxílio,  apoio  e
capacitação profissional à mulher;

    II - a apresentação de carta de compromisso constando  planejamento  de
ações, projetos e programas, convênios, parcerias  com  órgãos  ou  empresas
públicas ou privadas,  entidades  filantrópicas,  associações  que  visem  a
qualificação profissional, a inclusão, o bem estar e  o  desenvolvimento  da
mulher no mercado de trabalho;

    Ill - a divulgação, na empresa e no seu entorno, das  políticas  e  das
campanhas adotadas nacionalmente e no âmbito  do  Estado  de  São  Paulo  na
defesa dos direitos das mulheres;

    IV - a  promoção  de  ações  informativas  e  afirmativas  sobre  temas
voltados à saúde da mulher, qualidade de vida,  empreendedorismo  e  mercado
de trabalho;

    V - a manutenção do controle e incentivo do pré-natal das  funcionárias
gestantes;

    VI - a manutenção de local e condições adequadas para uso das  mulheres
lactantes para amamentação ou coleta de leite materno;

    VII - a promoção de campanhas, projetos,  e  programas  de  promoção  e
prevenção da saúde da mulher.

    Parágrafo único. A comprovação dos requisitos necessários à habilitação
das empresas ao selo "Empresa Amiga da Mulher", deverá ser  apresentada  por
meio de portfólio da própria empresa.

    Artigo 3º - O selo "Empresa Amiga da Mulher" será atribuido às empresas
que cumprirem todas as responsabilidades, em todos os seus quesitos.

    Artigo 4º - A certificação do  selo  "Empresa  Amiga  da  Mulher"  será
requerida anualmente, no período  de  1º  de  janeiro  a  28  de  fevereiro,
mediante a comprovação  dos  requisitos  previstos  no  parágrafo  único  do
artigo 2º.

    Artigo 5º - A certificação do selo "Empresa Amiga da  Mulher"  ocorrerá
no mês de março, em data a ser definida anualmente, pelo Poder Executivo.

    Artigo 6º - O selo "Empresa Amiga da  Mulher"  terá  validade  de  dois
anos, podendo ser renovado por igual período, desde que sejam atendidos,  no
ato da renovação, os requisitos previstos nesta lei.

    Artigo 7º - A empresa certificada deverá usar o selo "Empresa Amiga  da
Mulher" em sua logomarca durante o período de certificação.

    § 1º - A comprovação do uso  do  selo  conforme  disposto  no  caput  é
condição para a sua renovação ou nova concessão.

    § 2º - A logomarca pode  ser  utilizada  pela  empresa  em  produtos  e
material publicitário.

    Artigo  8º  -  As  empresas  públicas  e  autarquias,  as  empresas   e
instituições contratadas  pelo  poder  público,  a  qualquer  título,  e  as
beneficiadas  por  incentivos  de  qualquer  natureza  deverão  atender   ao
disposto no artigo 2º desta lei ou possuirem o selo.

    Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    lnicialmente, cumpre contextualizar historicamente  que  atualmente,  o
Dia  Internacional  da  Mulher  comemora  as  conquistas  de  um  século  de
reivindicações. O voto feminino é  quase  universal  e  as  mulheres  ocupam
cargos antes exclusivos para homens, inclusive de  lideranças  políticas.  A
violência doméstica, que antes era considerada  um  assunto  familiar,  hoje
conta com legislação especifica em dois terços dos países.

    Apesar disso, as mulheres continuam  em  desigualdade  em  relação  aos
homens. Elas ganham menos fazendo o mesmo trabalho (até 17%,  segundo  dados
de  2008),  têm  menos  representatividade  política  (em  média,  18,4%  no
Legislativo, e apenas 17 cargos máximo do Executivo em 192 paises)  e  menos
acesso a educação - dois entre cada três analfabetos são do sexo feminino.

    A Constituição Federal garante que "Todos são iguais perante a lei".  É
o que estabelece o artigo 5º da Constituigao Federal. No entanto,  deparamo-
nos com realidades  distantes  daquela  prevista  pelo  nosso  constituinte.
Prova disso é o tratamento dispensado às mulheres trabalhadoras,  em  que  a
discriminação ainda é notadamente patente.

    lmportante destacar que varias foram as legislações com  o  intuito  de
proteger  o  trabalho  da  mulher.  Prerrogativas  e  direitos   lhe   foram
assegurados pela Consolidação das Leis do  Trabalho  (CLT),  que  dedica  um
capítulo inteiro  de  medidas  protetivas  ao  trabalho  feminino.  A  nossa
própria Constituição  Federal  também  assegurou  salário  idêntico  ao  dos
homens, além de outras benesses conferidas em razão da maternidade.

    No entanto, observa-se que várias medidas são inócuas, uma  vez  que  a
própria sociedade desrespeita a legislação. Lei é  lei,  evidente,  mas  não
somos educados a respeitar  a  dignidade  do  trabalho  feminino.  lsso  sem
enfocar a dupla jornada cumprida pelas mulheres, ou seja, o trabalho fora  e
o dentro de casa.

    É importante  destacar  também  que  as  mulheres  jovens  são  as  que
encontram maior dificuldade de inserção no mercado de  trabalho,  apontou  a
Síntese de lndicadores  Sociais  do  lnstituto  Brasileiro  de  Geografia  e
Estatística (IBGE). 0 estudo mostrou  que,  em  2014,  havia  4  milhões  de
mulheres de 16 anos de idade ou mais desempregadas,  e  que  elas  tinham  a
maior taxa de desocupação, 8,7%, ficando atrás apenas dos jovens  em  geral,
com idade entre 16 a 24 anos de idade, 16,6%.

    "São as mulheres jovens que encontram a maior dificuldade de se inserir
no mercado, considerando que uma em cada cinco  mulheres  estava  desocupada
em 2014, ou 20,8%", apontou Cristiane Soares,  pesquisadora  da  coordenação
de população e indicadores sociais do IBGE."

    Segundo o IBGE, no Brasil, a taxa de desocupação feminina, de todas  as
faixas etárias, era quase o dobro da taxa masculina, entre 2004 e 2014.

    Considerando todos esses  aspectos,  é  notório  que  as  empresas  que
empreendam esforços em atuar desenvolvendo políticas de atenção à mulher  em
ações que a favoreçam,  dando-lhes  condições  dignas  de  trabalho,  têm  a
preferência do consumidor, vez que este reconhece tais ações como  um  gesto
importante de cidadania.

    Nesse sentido, buscando fortalecer aqueles  que  despertam  iniciativas
pela valorização da mulher paulista e tambem incentivar  que  mais  empresas
adotem tais práticas, apresentamos a presente proposição  e  conclamamos  os
nobres pares à sua aprovação.




    Sala das Sessões, 7/6/2021.

    a) Emidio de Souza – PT