

                       PROJETO DE LEI Nº 418, DE 2020



                             Dispõe sobre a criação  de  medida  excepcional
                             para proteção social dos  atletas,  paratletas,
                             técnicos,  guias,  chamadores  e  Calheiros  em
                             razão do enfrentamento da emergência  de  saúde
                             pública de importância internacional decorrente
                             do Covid-19



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA

    Artigo 1º- Fica instituído auxílio emergencial no valor  de  R$  600,00
(seiscentos  reais)  mensais  aos  atletas,  paratletas,  técnicos,   guias,
chamadores e Calheiros vinculados às Federações  Esportivas  de  São  Paulo,
que cumpram os requisitos estabelecidos nesta Lei.

    Parágrafo único – O benefício será concedido pelo período de  3  (três)
meses, a contar da publicação desta Lei.

    Artigo 2º- Para a concessão do auxílio que trata  o  artigo  1.º  desta
Lei,  os  beneficiários   devem   cumprir   cumulativamente   os   seguintes
requisitos:

    I- ser maior de 18 (dezoito) anos de idade;

    II-  não tenha emprego formal ativo;

    III- não seja titular de benefícios previdenciários ou assistenciais do
seguro-desemprego  ou  programa  de  transferência  de  renda   federal   ou
distrital;

    IV- não seja contemplado com a Bolsa Atleta federal ou estadual;

    V- não possua patrocínio público ou provado, vigente no corrente ano;

    VI- esteja regularmente vinculado a Federação na modalidade da  qual  é
praticante, por período superior a 6 (seis) meses;

    VII- ter representado o Estado de São Paulo em competições  municipais,
estaduais ou internacionais nos últimos 3 (três) anos.

    Parágrafo único – O requisito inserido no inciso VI não se  aplica  aos
chamadores,  guias  e  calheiros,  desde  que  comprovada  a   inscrição   e
participação em provas do paradesporto.




    Artigo 3º - Para os efeitos desta Lei, são considerados:

    I – atletas, os praticantes  do  desporto,  que  por  meio  do  esporte
mantenha o seu sustento e o de sua família;

    II – técnicos, os profissionais do  desporto,  vinculados  ao  Conselho
Regional  de  Educação  Física  ou  aqueles  reconhecidos  pelas  Federações
esportivas nas modalidades onde não se  exija  o  registro  em  entidade  de
classe;

    III – guias, chamadores e calheiros, os auxiliares dos  paratletas  que
participam com eles das provas esportivas.

    Artigo 4º- Para atendimento aos requisitos exigidos nos  incisos  VI  e
VII, do art. 2º, as Federações esportivas do Estado de  São  Paulo,  deverão
fornecer declaração para comprovação do vínculo dos atletas e técnicos,  bem
como atestar as competições em que os atletas representaram o Estado de  São
Paulo.

    Artigo 5º- Os beneficiários do auxílio deverão manter o condicionamento
e preparo físico, tático,  técnico  e  psicológico,  respeitando  as  normas
estabelecidas  pelos  órgãos  de  saúde  pública,  mantendo-se   apto   para
representar o Estado de São Paulo em futuras provas esportivas.

    Artigo 6º- Os atletas que solicitarem de  forma  irregular  o  auxílio,
poderão ser suspensos de todos os  programas  mantidos  pela  Secretaria  de
Estado do Esporte e Lazer de São Paulo, pelo período de 5 (cinco) anos.

    Artigo 7º- O período de 3 (três) meses de que trata o artigo 1º  poderá
ser  prorrogado  por  ato  do  Poder  Executivo   durante   o   período   de
enfrentamento da emergência de saúde pública  de  importância  internacional
da Covid-19.

    Artigo 8º- O Poder Executivo regulamentará o auxílio emergencial de que
trata esta Lei.

    Artigo 9º- As despesas decorrentes da execução  desta  lei  correrão  à
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no   orçamento,
suplementadas, se necessário.

    Artigo 10°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


    Trata-se de Projeto de  Lei  que  dispõe  sobre  a  criação  de  medida
excepcional para proteção social dos atletas, paratletas,  técnicos,  guias,
chamadores e Calheiros em razão do  enfrentamento  da  emergência  de  saúde
pública de importância internacional decorrente do Covid-19.

    Como é de conhecimento geral, o mundo está  sofrendo  graves  impactos,
principalmente  econômicos,  por  conta  da  disseminação  do  Covid-19,   a
necessidade do  distanciamento  social,  gerou  o  cancelamento  de  eventos
esportivos, em especial a realização dos Jogos Olímpicos, que pela  primeira
vez na história foi adiado sem a existência de guerras.

    A proibição da prática esportiva vem causando diversos transtornos  aos
atletas e  paratletas,  em  especial,  aos  que  dependem  do  esporte  para
sustento  próprio  e  de  suas  famílias.  O  agravamento  da  economia  tem
refletido nos patrocínios e apoios, diminuindo ou até  mesmo  extinguindo  a
renda dos praticantes do desporto.

    A  presente  Lei  visa  assegurar  a  proteção  social   dos   atletas,
paratletas, técnicos e os auxiliares dos paratletas, que  tenham  sua  renda
exclusivamente  do  esporte,  possibilitando  uma  renda  mínima  para   sua
subsistência e de sua família, visto que praticamente todas  as  competições
esportivas foram canceladas ou adiadas, impactando diretamente na renda  dos
esportistas.

    O momento atípico que vivemos, faz com que medidas  excepcionais  sejam
realizadas, cabendo a essa Casa de Leis  tomar  todas  as  medidas,  em  sua
competência, para proteger e assistir a população paulista,  assegurando  os
meios mínimos para que possam enfrentar as adversidades com segurança.

    Diante o exposto, solicito apoio dos nobres  pares  para  aprovação  do
presente projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 25/6/2020.

    a) Altair Moraes - REPUBLICANOS