

                        PROJETO DE LEI Nº 70, de 2021


                                 Dispõe sobre a anistia dos policiais civis
                                 e militares excluídos dos quadros de  suas
                                 respectivas instituições.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

    Artigo 1º - Ficam anistiados, para efeito de reintegração, os policiais
civis e militares excluídos dos quadros de suas respectivas instituições  em
decorrência de processos administrativo-disciplinares punitivos.

    Parágrafo único -  Aplicam-se  ao  “caput”  deste  artigo  àqueles  que
obtiveram suas sentenças judiciais absolutórias que ensejaram à abertura  do
processo   administrativo,   ocasionando   suas    respectivas    demissões,
exonerações e exclusões.

    Artigo 2º Compete ao chefe  do  poder  executivo  a  regulamentação  da
presente lei.

    Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo
seus efeitos a vinte anos contados da presente data.

                                JUSTIFICATIVA


    A  presente  proposta  tem  como  objetivo  reparar  uma  indescritível
injustiça praticada contra os Policiais do Estado, que há décadas vem  sendo
expostos, cobrados e usados na administração dos  seus  governantes  diretos
como  peças  descartáveis,   proporcionando   demissão   em   massa   desses
milicianos,  bem   como   garantir   que   seja   respeitado   o   princípio
Constitucional da presunção de inocência, expressamente  firmado  no  Artigo
5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988.

    Soma-se ainda questões típicas do regramento administrativo, tais  como
o pundonor, previsto, por exemplo, no Regulamento Disciplinar da Militar  do
Estado de São Paulo, responsável  por  inúmeras  exclusões,  cuja  aplicação
desconexa as circunstâncias em que os  policiais  foram  expostos,  causando
enormes injustiças que devem ser revistas diante do advento de uma  sentença
penal absolutória.

    Ressalta-se que, o que se traz à baila com a presente proposição não  é
a  confrontação   da   independência   das   instâncias   civil,   penal   e
administrativa, conforme previsto no artigo 125 da Lei Federal nº  8.112/90,
do funcionalismo público federal, mas a correção  da  Administração  Pública
pela não aplicação do Princípio da Autotutela, consagrado no  artigo  53  da
Lei Federal nº 9.784/99, que tem o condão de  revogar  seus  próprios  atos,
por conveniência ou oportunidade ou anulá-los quando eivados de vícios

    Neste sentido:

    ”Súmula STF nº 473:

    A administração pública pode declarar  a  nulidade  dos  seus  próprios
atos.

    “A Administração pode anular seus  próprios  atos,  quando  eivados  de
vícios que os tornam ilegais, porque deles  não  se  originam  direitos;  ou
revogá- los, por motivo de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os
direitos  adquiridos,  e  ressalvados,  em  todos  os  casos,  a  apreciação
judicial.”

    Tal revisão tornar-se absolutamente oportuna, vindo o presente  projeto
tratar, exclusivamente, os casos que ensejaram as  exclusões  dos  policiais
militares e civis nas instâncias administrativas, mas que  pelo  mesmo  fato
obtiveram sentença penal absolutória negando ou não comprovando a causa  que
o excluiu, liame necessário à comunicabilidade entre a instância  penal  com
a administrativa, conforme previsto no art. 126 da Lei Federal nº 8.112/90.

    Ademais, o presente ato, além de atuar no resgate da  dignidade  humana
dos agentes de segurança injustiçados e de suas famílias,  irá  irradiar  um
poder motivador às atuais  forças  policiais,  pois  se  depararão  com  uma
concreta medida  de  apoio  e  reparação  das  injustiças  praticadas  neste
nefasto período, vindo  a  contribuir,  diretamente,  no  fortalecimento  da
categoria  e  consequente  valorização  da  classe  e  aperfeiçoamento   das
políticas de segurança do Estado.

    Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da
presente propositura.

    Sala das Sessões, em 12/2/2021.

    a) Sargento Neri – AVANTE