

                       PROJETO DE LEI Nº 273, DE 2022


                                 Altera a Lei no 17.373, de 26 de  maio  de
                                 2021, que dispõe  sobre  a  inspeção  e  a
                                 fiscalização  sanitária  e  industrial  de
                                 produtos de origem animal do Estado de São
                                 Paulo, fica  proibido  o  uso  da  palavra
                                 carne e seus derivados,  sinônimos  ou  em
                                 língua estrangeira, junto  à  rotulagem  e
                                 embalagens publicitarias em  produtos  que
                                 não contenham carne em sua formulação.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A Lei nº 17.373, de 26 de maio de  2021,  passa  a  vigorar
acrescida do seguinte art. 10-A:

    Artigo. 10-A - Em consonância com o  disposto  nos  artigos,  §  1º  do
artigo 37, artigo 31, inciso IV e II do artigo 6º, inciso II,  alínea  d  do
artigo 4º da Lei nº 8.078 de setembro de 1990 e os artigos 21,  12,  incisos
XIV, XIII, XII e VI do artigo 1º do Decreto-Lei nº 986 de 21 de  outubro  de
1969, e a Resolução da Diretoria Colegiada nº 259/02 da Agência Nacional  de
Vigilância Sanitária - ANVISA e sua Instrução Normativa - nº  75/2020,  fica
proibido o uso da palavra carne e seus derivados,  sinônimos  ou  em  língua
estrangeira, junto à rotulagem e embalagens publicitarias  em  produtos  que
não contenham carne em sua formulação.

    § 1.º Para os fins desta Lei, carnes são  as  massas  musculares  e  os
demais  tecidos  que  as  acompanham  incluída   ou   não   a   base   óssea
correspondente, procedentes das diferentes espécies animais, julgadas  aptas
para o consumo pela inspeção veterinária oficial.

    § 2.º Para os fins desta Lei, produtos cárneos são aqueles  obtidos  de
carnes, de miúdos e de partes comestíveis das diferentes  espécies  animais,
com as propriedades originais das matérias-primas modificadas  por  meio  de
tratamento físico, químico ou biológico, ou  ainda  pela  combinação  destes
métodos em processos que podem envolver a adição de  ingredientes,  aditivos
ou coadjuvantes de tecnologia.

    § 3.º Para os fins desta Lei,  rotulagem  é  toda  inscrição,  legenda,
imagem ou toda matéria descritiva ou gráfica, escrita, impressa,  estampada,
gravada em relevo, litografada ou colada sobre a embalagem do alimento.

    § 4.º Para os fins desta Lei, embalagem é o  recipiente,  o  pacote  ou
qualquer outra forma pela qual  o  alimento  seja  acondicionado,  guardado,
empacotado ou envasado, no qual garanta sua conservação.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias  após  a
sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Considerando que é direito do consumidor dispor de  proteção  contra  a
publicidade enganosa ou abusiva, a aquisição de produtos e/ou  serviços  com
garantia e padrões de qualidade e receber informações  claras  e  objetivas,
assegurando-lhe o direito de livre escolha consciente.

    Considerando que a propaganda tem por finalidade seduzir o  consumidor,
atuando em seu  imaginário,  trazendo-lhe  informações  que  direcionem  sua
escolha, podendo inclusive persuadi-lo na aquisição de produto.

    Considerando  que  a  indústria  alimentícia  investe  maciçamente   na
formulação de rótulos e embalagens  como  ferramenta  de  marketing,  com  o
intuito  de  atrair  a  atenção  do   consumidor,   e   que   frequentemente
consumidores são ludibriados por meio de  imagens,  fotos  ou  palavras  das
quais não condizem com a realidade do produto.

    Considerando o disposto na Lei nº 8.078 de 11 setembro de 1990 - Código
de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:

                  Artigo 4º A Política Nacional das Relações de Consumo  tem
                  por  objetivo   o   atendimento   das   necessidades   dos
                  consumidores,  o  respeito  à  sua  dignidade,   saúde   e
                  segurança, a proteção de  seus  interesses  econômicos,  a
                  melhoria  da  sua  qualidade   de   vida,   bem   como   a
                  transparência  e  harmonia  das   relações   de   consumo,
                  atendidos os seguintes princípios:

                  …

                  II  -  ação   governamental   no   sentido   de   proteger
                  efetivamente o consumidor:

                  …

                  d) pela garantia  dos  produtos  e  serviços  com  padrões
                  adequados  de   qualidade,   segurança,   durabilidade   e
                  desempenho.

                  Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:

                  …

                  II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado  dos
                  produtos e serviços, asseguradas à liberdade de escolha  e
                  a igualdade nas contratações;

                  …

                  IV - a proteção contra a publicidade enganosa  e  abusiva,
                  métodos  comerciais  coercitivos  ou  desleais,  bem  como
                  contra  práticas  e  cláusulas  abusivas  ou  impostas  no
                  fornecimento de produtos e serviços;

                  …

                  Artigo 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços
                  devem assegurar informações  corretas,  claras,  precisas,
                  ostensivas   e   em   língua   portuguesa    sobre    suas
                  características,   qualidades,   quantidade,   composição,
                  preço, garantia prazos de validade e origem, entre  outros
                  dados, bem como sobre os riscos que apresentam à  saúde  e
                  segurança dos consumidores.

                  …

                  Artigo  37.  É  proibida  toda  publicidade  enganosa   ou
                  abusiva.

                  § 1º É  enganosa  qualquer  modalidade  de  informação  ou
                  comunicação   de   caráter   publicitária,   inteira    ou
                  parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por
                  omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a  respeito
                  da  natureza,  características,   qualidade,   quantidade,
                  propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre
                  produtos e serviços.

    Considerando que o Decreto-Lei nº 986 de 21 setembro de  1969,  em  seu
artigo 21 diz:

                  Não   poderão   constar   da    rotulagem    denominações,
                  designações,   nomes   geográficos,   símbolos,   figuras,
                  desenhos  ou  indicações  que  possibilitem  interpretação
                  falsa, erro ou  confusão  quanto  à  origem,  procedência,
                  natureza, composição ou qualidade do alimento, ou que  lhe
                  atribuam   qualidades   ou   características    nutritivas
                  superiores àquelas que realmente possuem.

    Considerando o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada  nº  259/02
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que estabelece:

                  Os rótulos e embalagens não devem usar vocábulos,  sinais,
                  denominações, símbolos, emblemas,  ilustrações  ou  outras
                  representações gráficas que  possam  tornar  a  informação
                  falsa, incorreta, insuficiente, ou que  possam  induzir  o
                  consumidor  a  equívoco,  erro,  confusão  ou  engano,  em
                  relação à verdadeira  natureza,  composição,  procedência,
                  tipo, qualidade, quantidade, validade, rendimento ou forma
                  de uso do alimento.

    Considerando que a função social do direito é  o  fim  comum,  no  qual
objetiva criar um ambiente que viabilize a paz social, sendo  traduzido  por
meio de produção de leis e normas, medida em que se modifica a luz do caso.

    Considerando que a palavra  “carne”  vem  sendo  utilizada  de  maneira
equivocada em produtos proteicos de origem vegetal, e/ou mineral,  induzindo
o consumidor a erro, em flagrante ato de propaganda enganosa.

    Considerando a existência de inúmeros exemplos de rótulos e  embalagens
veiculados pela grande mídia, e disponíveis no comércio em  geral,  contendo
a  imagem  e/ou  a  terminologia  “carne”,  inexistindo  em  sua  formulação
proteína de origem animal.

    Considerando que é dever governamental, ações que visem  à  tutela  dos
interesses dos consumidores, sendo prerrogativa deste parlamentar,  conforme
disposto “caput” do Artigo 24  da  Constituição  Estadual,  uma  vez  que  a
matéria é de competência concorrente e residual  respectivamente,  ressalta-
se que a matéria tratada na presente propositura não está  elencada  nos  §§
1º, 2º e 4º, do mencionado Artigo 24, que tratam da iniciativa  reservada  à
Assembleia Legislativa; ao Governador; e ao Tribunal de Justiça.

    Por todo exposto, e pela relevância da matéria, conto com o  apoio  dos
meus Nobres Pares, Senhoras Deputadas e Senhores  Deputados  para  aprovação
do presente Projeto de Lei.

    Sala das Sessões, em 11/5/2022.

    a) Fernando Cury – UNIÃO