

                       PROJETO DE LEI Nº 713, DE 2021


                                 Dispõe sobre a publicidade dos preços  nos
                                 postos  de  combustíveis   e   dá   outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica proibido  aos  postos  revendedores  de  combustíveis,
localizados no Estado de São Paulo, a fixação de  anúncios  contendo  preços
promocionais e  propagandas  diversas  que  possam  induzir  os  clientes  a
dúvidas e ao erro.

    Artigo  2º  -  Os  anúncios  que  compõem  a  comunicação  visual   nos
estabelecimentos mencionados no caput deverão ser padronizados  de  forma  a
garantir clareza e precisão aos clientes.

    §1º - Para fins da regra do caput deste artigo, poderão ser  utilizados
totens, backdrop, banners, faixas  e  outros  tipos  de  comunicação,  sendo
vedada qualquer forma de poluição visual.

    §2º - os anúncios de valores promocionais deverão ser afixados em local
de fácil visualização e claramente identificados, informados  com  fontes  e
caracteres  em  tamanho  idêntico  à  utilizada  na  divulgação  dos  preços
convencionais.

    Artigo 3º - O Poder Executivo  regulamentará  a  presente  Lei  no  que
couber, para garantir a sua fiel execução.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A presente propositura visa à padronização dos anúncios que  compõem  a
comunicação visual nos postos de combustíveis, de forma a  garantir  clareza
e precisão aos clientes, conforme disposto no artigo 36 da  Lei  nº  8078/90
(Código de Defesa do Consumidor), em especial, que a  publicidade  deve  ser
veiculada de forma incontroversa para que  o  consumidor  a  identifique  de
plano.

    E não poderia ser diferente, visto que, à  regra  do  parágrafo  1º  do
artigo 37 do mesmo diploma, qualquer informação que induza seu  destinatário
ao erro é considerada enganosa.

    Nesse sentido, há de se regulamentar a pratica comercial  em  tela,  em
razão de incontroversos abusos  publicitários  comprometidos  à  confusão  e
indução ao erro dos respectivos consumidores, em especial  com  anúncios  de
valores promocionais que se confundem  com  o  valor  convencional  que,  na
maioria das vezes, são informados mediante fontes e caracteres reduzidos.

    Isto posto, conto com o  apoio  dos  Nobres  Pares  à  aprovação  desta
propositura.

    Sala das Sessões, em 20/10/2021.

    a) Rogério Nogueira – DEM