LEI COMPLEMENTAR Nº 124 , DE 5 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.412

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 13, de
18 de julho de 1997, que dispõe sobre regulamentação das
atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção
da fauna aquática e dá outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Fica alterado o caput e acrescentado o §3° ao art. 6° da Lei Complementar 13, de
18 de julho de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° Ficam sujeitas ao cadastramento e ao prévio licenciamento, junto ao
NATURATINS, as atividades que se refiram:
.............................................................................................................................................
§3° Os piscicultores de pequeno porte e baixo potencial de severidade das espécies com
áreas de até 5 (cinco) hectares de lâmina d’água em tanque escavado, em barragens de
acumulação de água da chuva com até 50 (cinquenta) hectares e tanques rede de até 10.000
(dez mil) metros cúbicos de água ficam dispensados de licenciamento ambiental e outorga,
bem como do pagamento de taxas de registro e outorga de direito de uso de recursos
hídricos, devendo, obrigatoriamente, preencher cadastro junto ao NATURATINS.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de agosto de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.

MAURO CARLESSE
Governador do Estado