

                        PROJETO DE LEI Nº 67, DE 2022


                                 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de que  os
                                 hospitais   públicos   e   privados    que
                                 mantenham unidades de tratamento intensivo
                                 (UTI), disponibilizem meios  para  que  os
                                 parentes  próximos  possam  acompanhar   o
                                 parente    ali    internado    de    forma
                                 presencial.”


    A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo DECRETA:

    Artigo. 1º- Ficam obrigados os hospitais públicos e privados que operem
no Estado de São Paulo e que  mantenham  unidades  de  tratamento  intensivo
(UTI), disponibilizem meios para que os parentes próximos possam  acompanhar
o parente ali internado de forma presencial, de  modo  que  não  haja  risco
algum à saúde  do  paciente  e  à  integridade  do  tratamento  a  que  está
submetido.

    Artigo 2º- Para que se concretize aquilo que  vai  disposto  no  artigo
anterior, os hospitais equiparão suas unidades de tratamento  intensivo  com
paredes onde  sejam  colocados  vidros  que  possibilitem  o  acompanhamento
diuturno dos pacientes ali internados por parentes próximos ao doente.

    § 1º- Os parentes próximos de que trata o caput serão credenciados pelo
paciente antes de sua internação, ou na  impossibilidade,  pelo  cônjuge  ou
companheiro ou pelos filhos.

    § 2º- Os parentes próximos de que trata  o  caput  não  ingressarão  no
mesmo  recinto  em  que  se  encontra  o  paciente,  salvo   quando   houver
autorização médica, que será dada apenas  e  tão  somente  em  benefício  do
paciente.

    § 3º- O sistema de que  cuida  a  presente  lei  será  observado  pelos
hospitais por, no mínimo, uma hora diária.

    Artigo 3º- Os hospitais terão cinco anos, a  contar  da  publicação  da
presente lei para se adequar aos seus comandos.

    Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 120 dias a
contar de sua publicação.

    Artigo 5º- As despesas para a aplicação da presente  lei  correrão  por
dotação orçamentária própria.




                                JUSTIFICATIVA




    O presente projeto visa unicamente atenuar o  sofrimento  dos  parentes
mais próximos daquele doente  que  está  internado  nas  UTI  dos  hospitais
públicos e privados que operem no Estado de São Paulo.

    Não  há,  nesse  projeto,  qualquer  crítica  à  conduta   dos   nossos
nosocômios, porque são de excelência, mas, a despeito  disso,  é  necessário
que se reconheça que há uma angústia  muito  grande  dos  parentes  que  tem
alguém próximo internado nas UTI.

    A ideia que se tem no presente projeto é que as UTI possam  operar  tal
qual operam os setores onde ficam  os  recém  nascidos,  em  que  há  parede
vítrea que possibilite a visão dos internados naquele local.

    Proponho, igualmente, que exista um prazo bastante longo,  cinco  anos,
para que os hospitais se adequem à presente lei, e  também,  prevejo  que  o
Poder Executivo possa regulamentar amplamente a lei.

    Peço, então, o apoio dos meus pares ao presente projeto.




    Sala das Sessões, em 16/2/2022.

    a) Professora Bebel - PT