

PROJETO DE LEI Nº 253, DE 2018

         Dispõe  sobre  a  proibição  de  políticas  públicas  que  visem  à
         mortandade de cães e gatos no âmbito do Estado de São Paulo.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo. 1º - É vedado à administração direta, indireta e fundacional do
Estado de São Paulo desenvolver, financiar, executar ou autorizar ações  que
visem à mortandade de cães e gatos  que  vivam  livremente  sem  a  proteção
humana.
    Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica  nos  casos  de
cães ou gatos com doenças:
    1 – graves em estado terminal, para abreviar o sofrimento;
    2 – infectocontagiosas incuráveis que possam afetar a saúde humana ou a
de outras espécies de animais.
    Artigo. 2º - O descumprimento do  disposto  nesta  lei  acarretará  aos
responsáveis a aplicação da pena prevista no artigo 254 da  Lei  nº  10.261,
de 28 de outubro de 1968.
    Artigo. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    Apesar de não haver estatísticas oficiais,  a  Organização  das  Nações
Unidas estima que no Brasil há  30  milhões  de  cães  e  gatos  abandonados
circulando pelas ruas das principais cidades brasileiras. São  cerca  de  10
milhões de gatos e 20 milhões  de  cães.  A  maioria  desses  animais  foram
abandonados pelos próprios donos.
    A defesa do direito à vida está cada vez  mais  extensivo  a  todas  as
formas existentes. Este direito, entretanto, não  pode  existir  se  ao  seu
lado não houver a contrapartida da responsabilidade humana  na  proteção  da
vida selvagem, que não pode se defender da caça e da destruição do seu  meio
ambiente por ação humana, e da proteção da vida dos animais que ao longo  da
história foram domesticados e passaram a ter como seu meio ambiente  a  casa
humana e o meio urbano.
    Animais domesticados, ao serem abandonados nas ruas,  sofrem  privações
dolorosas. A fome, o frio, a fadiga  e  a  violência  de  pessoas  estranhas
passam a fazer parte do seu cotidiano. Além disso, a constante  exposição  a
ferimentos, e às doenças de pele e pulmonares lhes infligem um sofrimento  a
mais.
    Os gatos e cães são seres irracionais, mas como o ser  humano  pode  se
autoproclamar como ser racional quando as suas ações atentam contra  a  vida
de outros seres? Que racionalidade é essa que  pratica  a  crueldade  contra
cães e gatos ao abandoná-los à própria sorte?
    A crueldade humana contra cães  e  gatos  abandonados,  aumenta  quando
praticada em nome de uma política pública coberta com o manto da  legalidade
e impessoalidade da ação do Estado.  Diversos  órgãos  estatais  desenvolvem
práticas continuadas que visam tirar a vida desses  animais  abandonados  no
espaço urbano. Algumas mortes atingem animais sadios ou que poderiam  ter  a
saúde restabelecida por meio de tratamento digno e o direito à vida,  o  que
é eticamente reprovável.
    Os cães e gatos que encontram-se abandonados são vítimas da ação humana
e não podem ser penalizados com a perda da vida  pela  situação  em  que  se
encontram. Não é correto que os poderes públicos atuem no sentido  de  punir
indefesos animais em razão de ações humanas irresponsáveis.
    A presente proposição objetiva avançar no  reconhecimento  jurídico  de
que toda forma de vida merece  respeito  e  deve  ser  protegida  pela  ação
estatal.
    Posto isso, é que colocamos a presente proposição para  apreciação  dos
nobres pares.
    Sala das Sessões, em 18/4/2018.
    a) Afonso Lobato - PV