
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 2019

                                 Altera a redação do artigo 22  da  Lei  nº
                                 10.261, de  8  de  outubro  de  1968,  que
                                 dispõe sobre o Estatuto  dos  Funcionários
                                 Públicos Civis do Estado.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Esta lei complementar determina que na ocorrência de prova
de títulos em concursos  públicos,  no  âmbito  da  Administração  Direta  e
Autárquica do Estado de São Paulo, sejam concedidos  pontos  aos  candidatos
com comprovado conhecimento da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.


      Artigo 2º - O artigo 22 da Lei nº 10.261, de 8  de  outubro  de  1968,
passa a vigorar com o acréscimo do parágrafo 4º:


      “Artigo 22 - [...]
      §4º - Possuindo certificado válido de Língua Brasileira  de  Sinais  -
LIBRAS, o candidato deverá ser pontuado na prova de títulos com, no  mínimo,
a mesma pontuação atribuída aos cursos de especialização ou mestrado.” (NR)


      Artigo 3º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      A linguagem exerce preponderante papel na constituição  do  indivíduo.
Para além do campo social, é por meio dela que há a apropriação da  cultura,
construção do entendimento de micro e macro  universo  e  o  estabelecimento
das relações sócio afetivas. Limitar ou impedir a capacidade de  comunicação
de um indivíduo implica em severas consequências emocionais e  intelectuais,
é incapacitar a sua efetiva participação na sociedade contemporânea.
      Apesar  da  sua  relevância  inquestionável  aos  seres   humanos,   a
construção de relações e a participação na sociedade têm  sido  secularmente
negadas aos surdos e surdos-mudos, devido ao preconceito  e  resistência  ao
aprendizado da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.  Em  face  do  problema
apontado, esta proposição tem por objetivo valorizar a linguagem de  sinais,
estimulando sua procura por parte  dos  candidatos  de  concursos  públicos.
Mais do que isso, visa assegurar a presença de funcionários  capazes  de  se
comunicar por esta linguagem, garantindo  a  real  inclusão  dos  surdos  em
órgãos do Estado.


                       Sala das Sessões, em 8/10/2019.

                           a) Leci Brandão - PCdoB