

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 549, DE 2021


    Nos termos do artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que  se  oficie
ao Secretário de Estado da Educação, para que solicite à Diretoria  Regional
de Ensino Centro Sul que explique e justifique a demora de quase  sete  anos
para o acerto do pagamento do Adicional de Local de Exercício da  professora
aposentada Marinez Alves de Jesus, conforme abaixo questionado:

    1- Por que o direito líquido e certo da professora  aposentada  Marinez
Alves de Jesus, referente ao acerto do pagamento do Adicional  de  Local  de
Exercício, lhe é negado há cerca de sete anos?

    2-  Qual  a  explicação   administrativa   para   tamanho   descaso   e
incompetência?

    3- Por que que a  Diretoria  de  Ensino  não  atende  os  critérios  de
documentação para poder acertar o pagamento?

    4- Como a Diretoria de Ensino se relaciona com a SPPrev,  uma  vez  que
parece não atender à documentação faltante para acertar o pagamento?

    5- Por que a SPPrev aponta para a falta  de  documentação  no  caso  da
professora, e a Diretoria de Ensino se recusa a atender?

    6- Há falta de funcionários na  Diretoria,  como  todas  as  Diretorias
reclamam, para dar conta deste atendimento?

    7- Legalmente, há que se responsabilizar  o  órgão  regional  pelo  não
atendimento ao direito da professora e pelo prejuízo a ela imposto?

    8- O que a Diretoria de Ensino propõe neste momento para solucionar  de
vez essa pendência?

                                JUSTIFICATIVA


    A professora Marinez Alves de Jesus, aposentada há cerca de sete  anos,
aguarda o acerto de sua aposentadoria relativamente ao recebimento do ALE  a
que tem direito por lei.

    Já estamos há dois anos tentando ajudar a  professora,  cobrando  desta
Diretoria de Ensino que cumpra sua responsabilidade e encaminhe para  SPPREV
Apostila e Anexo III para que, comprovado o seu direito, SPPREV possa  fazer
o acerto.

    Durante todo este tempo, em que estamos tentando fazer a burocracia  da
DE Centro Sul  andar  e  cumprir  suas  responsabilidades,  não  temos  sido
atendidos e a diretoria se resume a dizer que encaminhou para SPPREV  o  que
foi pedido.

    Recentemente, no início deste mês de maio, a SPPREV, nos confirmou  que
a DE ainda não enviou os documentos faltantes e  que,  por  isso,  não  pode
seguir com o acerto. A Diretoria limita-se a dizer que SPPREV  extraviou  os
documentos,  o  que  seria  um  caso  inédito,  já  que  a  documentação   é
encaminhada pelo sistema on line, SIGPREV.

    Considerando-se esse um caso abusivo de insistência no erro e  descuido
com a vida funcional dos servidores - ainda que isto é constante na  maioria
das diretorias de ensino - solicitamos que a  pendência  seja  imediatamente
resolvida. Aguardamos respostas e providências imediatas.




    Sala das Sessões, em 17/5/2021.

    a) Carlos Giannazi