

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 694, DE 2020




    Requeiro, com fundamento no inciso XXIV do artigo 20 da Constituição do
Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  166  da  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
seja oficiado ao Senhor Governador do Estado de São Paulo para  que  preste,
no prazo constitucional, as seguintes informações:

    1- À vista do Decreto nº 65.237/2020, quais foram os estudos técnicos e
científicos que embasam a restrição no horário de funcionamento de  bares  e
restaurantes até às 22h? Solicitamos encaminhamento dos estudos realizados.

    2-  Sabe-se  que  reduzir  o  horário  de  funcionamento  de  bares   e
restaurantes gerou maior aglomeração, uma vez que há maior  concentração  de
pessoas em curto espaço  de  tempo.  Desse  modo,  qual  o  fundamento  para
prorrogar a medida de quarentena e limitar o horário  de  funcionamento  dos
supracitados estabelecimentos, que são imprescindíveis à sociedade?




                                JUSTIFICATIVA




    É  prerrogativa  do  Poder  Legislativo  de  fiscalizar  os   atos   da
Administração Pública quanto aos princípios da  legalidade,  impessoalidade,
moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação    e
atendimento do interesse público.

    Por  essa  razão,  solicitamos   que   sejam   prestados   os   devidos
esclarecimentos.

    Sala das Sessões, em 22/10/2020.

    a) Frederico d'Avila