

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 2021


                                 Suspende nos termos do inciso IX do artigo
                                 20 da Constituição do Estado de São Paulo,
                                 os efeitos do inciso II do  artigo  1º  do
                                 Decreto 65.255, de 15 de outubro de  2020,
                                 que trouxe alterações  no  Regulamento  do
                                 imposto  sobre   Operações   Relativas   à
                                 Circulação   de   Mercadorias   e    sobre
                                 Prestação  de   Serviços   de   Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicações - RICMS


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

    Artigo 1º - Fica suspenso os efeitos do  inciso  II  do  artigo  1º  do
Decreto nº 62.255 de  15  de  outubro  de  2020,  do  Poder  Executivo,  que
introduz alterações no Regulamento do imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicações  -  RICMS,  e  dá  outras
providências.

    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Em 15 de outubro de 2020, os cidadãos paulistas foram surpreendidos com
um ato unilateral do Senhor Governador do Estado,  João  Doria,  que  trouxe
uma  majoração  absurda  do  ICMS  sobre  diversas   atividades   econômicas
exercidas em nosso Estado.

    O Decreto, em uma única tacada, majorou a carga tributária do ICMS para
veículos usados em 207%, alterando a alíquota de 1,8%  para  5,526%,  com  o
cálculo do imposto sobre 30,7% do  bem,  sendo  que  antes  utilizava-se  da
fração de 10%

    Desse modo, tendo  em  vista  a  injustificada  majoração  do  imposto,
principalmente quanto ao setor de  mobilidade,  precioso  se  faz  que  essa
Colenda Casa de Leis realize a moderação de tal majoração.

    Isso se justifica pela realidade sanitária que estamos vivenciando, que
além de limitar a atividade empresarial, com redução de dias  e  horário  de
funcionamento, está gerando desemprego, aumento  de  dívidas,  e  afins,  de
modo que não podemos tolerar qualquer  tipo  de  majoração,  arbitraria,  de
impostos.

    Por  essas  razões,  faz-se  urgente  e  necessário  que   este   Poder
Legislativo garanta a sobrevivência de um setor que gera empregos e  recolhe
seus tributos de forma significativa e legítima.

    Ante o exposto, conclamamos o apoio dos nobres  pares,  no  sentido  da
aprovação da presente iniciativa legislativa, que ora apresentamos.




    Sala das Sessões, em 16/2/2021.

    a) Paulo Correa Jr