

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 870, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Segurança Pública  do  Estado
de São Paulo, para que preste as seguintes informações, de  acordo  com  seu
melhor e mais recente conhecimento, atualizado até a data de resposta  deste
Requerimento de Informação.

    1. Em relação ao afastamento do comandante da Polícia Militar do Estado
de São Paulo Coronel Aleksander Lacerda, noticiada pelos portais de  notícia
na data de 23.08.21, questiona-se:

    1.1. Quais as razões do afastamento?  Quais  teriam  sido  as  supostas
infrações cometidas pelo coronel que levaram ao seu afastamento?

    1.2. Qual a data da ciência dessas supostas infrações  pela  Secretaria
de Ciência Pública?

    1.3. Quando foi instaurado o respectivo processo administrativo interno
de apuração das supostas infrações? Solicita-se que se encaminhem  os  autos
do referido processo juntamente à resposta ao presente requerimento.

    1.4. O Coronel Lacerda teve oportunidade de apresentar  defesa?  Ele  o
fez? Sua defesa foi considerada? Em caso  afirmativo,  por  que  considerada
improcedente?

    1.5. Qual o critério da aplicação da sanção de afastamento? Quais foram
as  autoridades  que  a  deliberaram?   Quais   outras   autoridades   foram
consultadas? Ou ele foi determinado unilateralmente pelo governador?

                                JUSTIFICATIVA


    O afastamento de um comandante da Polícia Militar é medida  drástica  e
de alta gravidade, que  somente  pode  ser  tomada  em  casos  extremos,  de
infração grave cabalmente  comprovada  em  processo  administrativo  interno
instaurado e seguido em conformidade às garantias do devido processo legal.

    A julgar pelo teor das reportagens, não foi o que sucedeu. Os  indícios
são  de  que  interesses  políticos  tenham  motivado  o  afastamento,  como
retaliação e intimidação a manifestações do coronel  proferidas  dentro  das
legítimas   balizas    de    sua    liberdade    de    expressão,    direito
constitucionalmente garantido.

    Sendo a fiscalização da legalidade dos atos do poder executivo uma  das
principais  atribuições  do  poder  legislativo,   representado   por   esta
Assembleia, justifica-se plenamente o presente  requerimento  de  informação
do Sr. Secretário de Segurança Pública para  esclarecimento  do  afastamento
do comandante Coronel Aleksander Lacerda.

    É  relevante  frisar,  por  fim,  que  não  responder,  responder   com
informações falsas, ou não atender aos questionamentos (respostas  vazias  e
genéricas) importam  em  crime  de  responsabilidade,  conforme  artigo  20,
inciso XVI, da Constituição Estadual.

    Sala das Sessões, em 23/8/2021.

    a) Gil Diniz