

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 366, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento  Interno,  requer  que  se  oficie  Secretaria  de
Desenvolvimento  Social  do  Estado  de  São  Paulo,   requisitando-lhe   as
informações sobre os fatos, a seguir expostos:

    O Estado de São Paulo atravessa uma das maiores  crises  sanitárias  de
sua história,  a  qual  recai  sobremaneira  nos  grupos  e  comunidades  em
situação de maior vulnerabilidade, demandando, por parte do  poder  público,
o desprendimento dos melhores esforços, no enfrentamento  das  consequências
multifacetadas da pandemia.

    Insere-se, nesse contexto, pessoas em situação de rua que enfrentam  as
complexidades e adversidades da vida nas ruas. Em maio de  2020,  entrou  em
vigor pelo o decreto estadual nº64.879,  a  concessão[1]  da  gratuidade  do
Programa Bom Prato - restaurante popular - a população em  situação  de  rua
não albergada e sem acesso à assistência alimentar,  integralmente  custeado
pelo Governo do Estado. Para  participar  da  concessão  o  usuário  deveria
estar cadastrado pela  prefeitura  onde  está  localizado  o  restaurante  e
assim, identificaria os beneficiários, bem como fazer a entrega dos  cartões
de gratuidade e o monitoramento da prestação dos serviços.

    Contudo, ao longo  do  ano  de  2020,  a  crise  sanitária  e  economia
instaurada pelo desenvolvimento da pandemia, culminou no aumento de  pessoas
ingressantes em situação de rua e consequentemente, demanda maior  concessão
desta política pública.

    Diante disso, gostaríamos de requerer as seguintes informações:

    1. Quantas pessoas estão em situação de rua no  Estado  de  São  Paulo?
Destas pessoas, quantas possuem a concessão da gratuidade  do  Programa  Bom
Prato? Detalhar, neste item, quais as nacionalidades,  quantos  são  homens,
quantas são mulheres, quantos  são  pessoas  TRANS,  critério  raça  cor  de
acordo com o IBGE, média etária e em qual proporção estão distribuídos  pelo
estado. Favor juntar documentação que ateste o alegado.

    2. Como está ocorrendo o monitoramento da aplicação  da  gratuidade  do
Programa Bom Prato? Favor juntar a documentação que ateste o alegado.

    3. Quais são os programas desta Secretaria voltados para a população de
rua? Quantas pessoas foram atendidas nos últimos 2  (dois)  anos,  bem  como
quantas pessoas foram atendidas desde a cessão  da  gratuidade  do  Programa
Bom Prato? Favor juntar documentação que ateste o alegado.

    4.  Quais  ações,  medidas  e  políticas   públicas   esta   Secretaria
implementou a fim de atender a população em situação de rua no  contexto  da
pandemia coronavírus? Quais  foram  as  medidas  específicas  no  âmbito  de
assistência? Quantas pessoas foram atendidas? Favor juntar documentação  que
ateste o alegado.

    5. Qual a previsão  orçamentária  destinada  à  população  de  rua  nos
últimos 2 (dois) anos? Quais as principais rubricas, fundos e ações?  Quanto
da referida previsão orçamentária foi de  fato  executada  neste  exercício?
Favor juntar documentação que ateste o alegado.

                                JUSTIFICATIVA

    Considerando  a  situação  de  extrema  vulnerabilidade  que  afeta   a
população de rua no Estado de São Paulo agravada no contexto da pandemia  de
coronavírus, garantir a efetividade e a execução desta  política  pública  é
imprescindível para uma análise das consequências decorrentes  do  Covid-19,
bem como das desigualdades acentuadas nesse período.

    Ainda, considerando que a gratuidade do Programa Bom Prato possui  como
previsão de término a data 30/04/2021, tendo em  vista  o  avanço  da  crise
instaurada pela pandemia que se amplia pelo Estado de  São  Paulo,  surge  a
necessidade de assegurar a  assistência  a  esse  grupo  porquanto  durar  o
presente contexto.

    Nesse sentido, se faz fundamental que o  governo  de  São  Paulo  possa
empreender esforços a fim de sanar, evitar  e  minorar  as  consequências  e
desdobramentos dessa situação.




    Sala das Sessões, em 24/3/2021.

    a) Erica Malunguinho
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    [1]    https://www.saopaulo.sp.gov.br/noticias-coronavirus/governo-vai-
oferecer-refeicoes-gratuitas-no-bom-prato-para-pessoas-em-situacao-de-rua/