

                       PROJETO DE LEI Nº 105, DE 2021


                               Revoga o artigo 21 da Lei nº 17.293,  de  15
                               de outubro de 2020


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- Fica revogado o artigo 21 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro
de 2020.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA

    O Governo do Estado de São  Paulo  mudou  as  regras  que  garantem  às
pessoas com deficiência isenção  de  IPVA,  deixando  os  critérios  para  o
benefício mais rigorosos, de acordo com a determinação do Decreto 65.337  de
2020 que regulamenta a Lei nº 17.293 de 2020.

    Com a alteração,  somente  continuam  com  a  isenção  do  imposto,  os
deficientes não condutores e os condutores que necessitem de algum  tipo  de
adaptação no veículo devido a deficiência  apresentada.  Os  condutores  que
não possuem deficiência severas perdem o benefício.

    As mudanças nos critérios de isenção criam condições  diferentes  entre
pessoas  com  diferentes  tipos  de  deficiência,  causando,  por   exemplo,
prejuízo aos motoristas  com  deficiência  grave  ou  severa,  mas  que  não
precisam de veículo adaptado, já que somente poderão ter isenção do IPVA  se
possuírem um carro individualmente adaptado.

    Com a decisão, o Governo gerou uma verdadeira discriminação  dentro  do
grupo  PCD,  comprometendo  a  isonomia  e  criando  classes  distintas   de
portadores de necessidades especiais.  Não  pode  a  norma  exigir  absoluta
identidade de situações entre o conjunto de deficientes  para  justificar  a
isenção para uns, e negá-las para outros.

    É inaceitável que  o  problema  financeiro  do  Estado  tenha  que  ser
resolvido com a retirada de benefícios  de  um  grupo  social  que  o  Poder
Público deveria proteger e amparar, sem mencionar a incompetência do  Estado
em oferecer para esse público transporte acessível.

    O atual Governo alega que retirou o benefício  da  isenção  fiscal  dos
Portadores de Necessidades  Especiais  para  cobrir  as  falhas  de  uma  má
gestão.  Porque  ao  invés  de  acabar  com  os  benefícios  não  foi   mais
condescendente com esse público e cortou os gastos com publicidade?

    Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para a  aprovação
da presente proposta.




    Sala das Sessões, em 25/2/2021.

    a) Major Mecca – PSL