
                       PROJETO DE LEI Nº 1129, DE 2017
            MENSAGEM A-n° 150/2017 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

São Paulo, 12 de dezembro de 2017

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei estadual nº 15.266, de 26 de dezembro de  2013,  que
dispõe sobre o tratamento tributário das taxas no âmbito do Poder  Executivo
Estadual.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Segurança Pública e encontra-se delineada, em  seus  contornos
gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada  pelo  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.



                      São Paulo,    de          de 2016.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N° 016/16 – ATP.

PROCESSO:           Protocolo ATP GS N° 2.353/2016.
INTERESSADO:    POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ASSUNTO:             Proposta para alteração da LEI ° 15.266 de 26 de
                dezembro
                de 2013.





Excelentíssimo Senhor Governador do Estado,





                     Tenho a honra de  submeter  à  elevada  apreciação  de
Vossa Excelência o presente anteprojeto de lei e sua justificativa, que  tem
por escopo alterar a Lei n° 15.266, de 26 de dezembro de  2013,  que  dispõe
sobre  o  tratamento  tributário  relativo  às  taxas  no  âmbito  do  Poder
Executivo Estadual.
                     Na referida proposta, a intenção é a  normatização  da
cobrança  da  taxa  sobre  Segurança  contra  Incêndio   e   Emergências   e
Credenciamentos, passando a  destiná-las  ao  Fundo  Estadual  de  Segurança
contra Incêndios e Emergências –  FESIE  criado  pela  Lei  Complementar  n°
1.257 de 06 de janeiro de 2015.
                     Considerando  ser  flexibilidade  nas  operações   das
atividades  da  Administração  Pública  uma  das  precípuas  finalidades  da
criação  de  fundos  especiais,  torna-se  incontestável  sua  combinação  à
urgência própria das  atividades  de  segurança  pública,  cujas  ações  são
dinâmicas e constantes, dependendo por conseguinte de  projetos  que  possam
ser objetivados  criados  e  aplicados  (ainda  que  a  margem  da  previsão
orçamentaria original).

                   Por fim, cabe destacar que  o  presente  projeto  de  lei
complementar não gera aumento de custo para o erário,  vez  que  os  valores
citados já eram destinados ao Fundo Especial da  Polícia  Militar  –  FEPOM,
compondo quase 60% da sua receita no ano passado, levando  inclusive  à  ser
considerado na Lei Orçamentária deste exercício  como  recurso  destinado  a
cobrir  insuficiência  financeiro  do  Tesouro  Geral,  nas  atividades   já
previstas para a atuação da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
                   Essas são as razões fundamentais que orientam a  presente
proposta de inovação da  disciplina  legal,  que  ora  submetido  à  elevada
consideração de Vossa Excelência.


                         MÁGINO ALVES BARBOSA FILHO
                       Secretário da Segurança Pública
















Lei       nº                                ,        de                   de
                 de 2017




                                 Altera a Lei nº 15.266, de 26 de  dezembro
                           de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário
                           relativo às taxas no âmbito  do  Poder  Executivo
                           Estadual.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Os dispositivos a seguir indicados da Lei
nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, passam  a  vigorar  com  as  seguintes
alterações:

                            I - acrescente-se o seguinte inciso V ao  artigo
25:


                      “Artigo 25 -


                      ......................................................
             ...................


                      V - ao Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios e
             Emergências -  FESIE,  instituído  pela  Lei  Complementar  nº
             1.257, de 6 de janeiro de 2015, o item 10 do  Capítulo  VI  do
             Anexo I desta lei.” (NR);


                       II - acrescente-se ao  Capítulo  VI  do  Anexo  I  o
             seguinte item 10:


                      “Anexo                                              I
             ..................................................


                      Capítulo VI - Serviços de Segurança Pública”.









                      |CAPÍTULO VI - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA                               |
|..........................................................................|
|...                                                                       |
|Classificaçã|Fato Gerador                                      |Valor em  |
|o           |                                                  |UFESP     |
|            |Segurança contra Incêndios e Emergências:         |          |
|            |Licenciamento das edificações e áreas de risco:   |          |
|            |Emissão de Certificado de Licença do Corpo de     |3,84      |
|            |Bombeiros                                         |          |
|            |Análise de Projeto Técnico com até 750 m² de área |3,84      |
|            |construída ou projetada                           |          |
|            |Análise de Projeto Técnico com mais de 750 m² de  |0,006     |
|            |área construída ou projetada, por m²              |          |
|            |Análise de Formulário de Atendimento Técnico      |1,2       |
|            |Análise de Comissão Técnica, por m² de área       |0,005     |
|            |construída ou projetada                           |          |
|            |Vistoria em edificação ou área de risco com até   |3,84      |
|            |750 m² de área construída                         |          |
|            |Vistoria em edificação ou área de risco com mais  |0,006     |
|            |de 750 m² de área construída, por m²              |          |
|            |Credenciamentos:                                  |          |
|            |Credenciamento de escolas de formação de bombeiros|10,00     |
|            |civis, guarda vidas e congêneres                  |          |
|            |Credenciamento de bombeiros civis, guarda vidas e |3,84      |
|            |congêneres                                        |          |
|            |Credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas    |10,00     |
|            |responsáveis pelo exercício de atividades de      |          |
|            |comercialização, instalação, manutenção e         |          |
|            |conservação de equipamentos de prevenção contra   |          |
|            |incêndio                                          |          |
|Nota 1: ..................                                                |
|Nota 2: Subitens 10.1.2. e 10.1.3. - O recolhimento da taxa prevista      |
|nestes subitens permite retornos para reanálise, em caso de               |
|irregularidades, dentro do período de dois anos da data do primeiro       |
|relatório de irregularidade.                                              |
|Nota 3: Subitens 10.1.4. e 10.1.5. - Fica isento de recolhimento das taxas|
|previstas nestes subitens quando o procedimento for determinado pelo      |
|próprio Corpo de Bombeiros.                                               |
|Nota 4: Subitens 10.1.6. e 10.1.7. - O recolhimento da taxa prevista      |
|nestes subitens permite um retorno de vistoria, em caso de                |
|irregularidades, dentro do período de um ano a contar da data do primeiro |
|relatório de irregularidade.                                              |
|Nota 5 - Subitens 10.1.3., 10.1.5. e 10.1.7. - O valor máximo a ser       |
|recolhido, em cada uma das hipóteses previstas nos itens descritos,       |
|equivalerá a 5.000 (cinco mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São |
|Paulo, segundo o valor da UFESP vigente no primeiro dia útil do mês em que|
|se efetivar o recolhimento.” (NR)                                         |


                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor em  90  (noventa)
dias, a contar da data de sua publicação, observado  o  disposto  no  artigo
150, inciso III, letra “b”, da Constituição Federal.


                         Palácio   dos   Bandeirantes,   aos             de
                            de 2017






                               Geraldo Alckmin