LEI Nº 1118, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 872

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2000-2003 e dá outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2000-2003,
que estabelece para o período, de conformidade com o disposto no art. 80, § 1º, da
Constituição Estadual, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública do Estado
para as despesas de capital, de custeio e outras delas decorrentes, e para as relativas aos
programas de duração continuada.
§ 1º. As diretrizes, os objetos e as metas a que se refere este artigo, são
especificados nos anexos desta Lei, observada a seguinte estruturação:
Anexo I - Ações Estratégicas e Macroobjetivos;
Anexo II - O Tocantins nos Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento;
Anexo III - Programas;
Anexo IV - Avaliação do Plano.
§ 2º. O Plano Plurianual poderá sofrer revisões, submetidas à apreciação da
Assembléia Legislativa, tendo em vista ajustá-lo:
I - às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro;
II - ao processo gradual de reestruturação do gasto público estadual.
Art. 2º. Os Projetos de Lei relativos às revisões do Plano Plurianual, de que trata
o artigo anterior, deverão ser encaminhados à Assembléia Legislativa, de acordo com o
disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias anuais.


Art. 3º. Durante a vigência do Plano Plurianual para o quadriênio 2000-2003, os
planos e programas estaduais, regionais e setoriais, deverão guardar coerência com as
diretrizes, objetivos e metas constantes do anexo II desta Lei, ressalvadas as alterações
ocorridas nas revisões previstas no § 2º do art. 1º desta Lei.
Art. 4º. Os valores previstos nesta Lei são orçados segundo preços vigentes em
julho de 1999.
Parágrafo único. Os valores a que se refere este artigo serão atualizados de acordo
com critérios que venham a ser estabelecidos nas Leis de Diretrizes Orçamentarias anuais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de dezembro de 1999, 178º da
Independência, 111º da República e 11º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado