
                       PROJETO DE LEI Nº 1228, DE 2019

                                 Altera a Lei nº 16.657, de 12  de  janeiro
                                 de 2018, que cria, em caráter  permanente,
                                 na Secretaria da Saúde do  Estado  de  São
                                 Paulo, a "Central Única  de  Regulação  de
                                 Oferta de Serviços de Saúde - CROSS-U",  e
                                 dá outras providências,  acrescentando  os
                                 artigos 3-A, 3-B, 3-C,  3-D  e  3-E,  para
                                 determinar transparência na fila da  saúde
                                 por meio da obrigatoriedade da  divulgação
                                 de listagens de pacientes registrados para
                                 consulta  com  especialistas,   exames   e
                                 cirurgias na Rede Pública Estadual.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - A Lei 16.657, de 12 de janeiro de 2018,  passa  a  vigorar
acrescida dos seguintes artigos:
           Artigo 3º A - A Secretaria de Estado de Saúde  fica  obrigada  a
      divulgar por meio  de  sítio  eletrônico  as  listagens  de  pacientes
      registrados para consultas com especialistas, exames  e  cirurgias  na
      rede pública de saúde estadual.
           Parágrafo único - Para fins de aplicação desta lei,  abrangem  a
      rede pública de saúde estadual todas as entidades e órgãos, públicos e
      privados,  que  recebem  recursos  públicos  estaduais  destinados  ao
      custeio e investimento de serviços de saúde.
           Artigo 3º B - As informações publicizadas  são  organizadas  por
      pedido de atendimento, incluindo as informações:
           I- número do Cartão Nacional de Saúde - CNS do paciente;
           II- data de solicitação da consulta, do exame ou da  intervenção
      cirúrgica;
           III- previsão  de  tempo  para  atendimento  aos  inscritos  não
      atendidos;
           IV- tipo de consulta, exame ou intervenção cirúrgica solicitada;
           V- situação do atendimento:
                 a. Aguardando atendimento;
                 b. Habilitado para atendimento;
                 c. Atendimento realizado.
           Parágrafo único - É  respeitado  o  sigilo  do  nome,  endereço,
      número de Cédula de Identidade (R.G.)  e  Cadastro  de  Pessoa  Física
      (C.P.F.) dos pacientes identificados pelo CNS na divulgação dos  dados
      de pedido de atendimento.
           Artigo 3º C - O acesso às  listagens  de  pacientes  registrados
      para consultas publicizadas pela  Secretaria  de  Estado  de  Saúde  é
      irrestrito e acessível a todos.
           Parágrafo único: O sítio eletrônico pelo qual as  listagens  são
      divulgadas deve  permitir  a  todos  com  acesso  à  rede  mundial  de
      computadores o acesso  e  a  pesquisa  por  filtro  de  cada  uma  das
      informações listadas nos incisos I a V do Artigo 3 B.
           Artigo 3º D - A ordem da lista  de  pacientes  registrados  para
      atendimento publicizada corresponde à ordem de atendimento ocorrido ou
      previsto.
           § 1º - Para atendimentos ordinários, é  priorizada  a  ordenação
      dos atendimentos por  data  de  inscrição,  prezando  o  princípio  da
      isonomia.
           § 2º - Para atendimentos emergenciais ou urgentes, a  ordem  dos
      atendimentos é determinada  por  autoridade  profissional  competente,
      prezando os princípios de proteção  à  vida  e  proteção  à  dignidade
      humana.
           § 3º - A  alteração  justificada  da  ordem  de  atendimento  na
      listagem não confere ao paciente ou à sua família o direito  subjetivo
      à indenização.
           Artigo 3º E - É de responsabilidade das unidades que prestam  os
      serviços de saúde a inscrição e atualização contínua do  registro  dos
      pacientes na lista para atendimento.
      Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.


      Artigo 4º -  Esta  lei  entra  em  vigor  90  (noventa)  dias  após  a
publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      A presente propositura tem por objetivo alterar a Lei nº 16.657, de 12
de janeiro de 2018, que criou,  em  caráter  permanente,  na  Secretaria  da
Saúde do Estado de São Paulo, a "Central Única de  Regulação  de  Oferta  de
Serviços de Saúde - CROSS-U",  para  determinar  transparência  na  fila  da
saúde por meio da obrigatoriedade da divulgação de  listagens  de  pacientes
registrados para consulta com especialistas,  exames  e  cirurgias  na  Rede
Pública Estadual.

      Assim, a principal finalidade do projeto é estender  a  regulamentação
do CROSS-U para conferir publicidade aos atos praticados pela  Administração
Pública, de forma a ampliar a possibilidade de  controle  popular,  mediante
garantia de acesso dos cidadãos aos registros públicos  na  área  da  saúde.
Esta  garantia  está  prevista   na   Constituição   Federal   em   diversos
dispositivos:

      a) Inciso XXXIII do artigo 5º:

      Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem  distinção  de  qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e  aos  estrangeiros  residentes  no
País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

      XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos  públicos  informações
de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou  geral,  que  serão
prestadas no  prazo  da  lei,  sob  pena  de  responsabilidade,  ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja  imprescindível  à  segurança  da  sociedade  e  do
Estado (...).

      b) Inciso II, do parágrafo 3º, do artigo 37:

      Artigo 37. A administração pública direta e indireta de  qualquer  dos
Poderes da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios
obedecerá  aos  princípios  de   legalidade,   impessoalidade,   moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

      § 3º A lei disciplinará  as  formas  de  participação  do  usuário  na
administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

      II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações
sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII (...).

      Muitas pessoas aguardam por consultas, exames, tratamentos e cirurgias
na fila do sistema CROSS e sofrem com a angústia de não terem  acesso  livre
ao seu posicionamento na fila, encontrando grandes dificuldades  para  obter
informações sobre o  tempo  de  espera.  Além  de,  na  maioria  dos  casos,
enfrentarem um problema de saúde, a população ainda vê a  situação  agravada
pelo transtorno de desconhecimento sobre o andamento da fila.

      Assim, a propositura busca aliviar este agravante, que torna  o  tempo
de espera ainda mais conturbado, uma vez que a informação sobre o  tempo  de
espera estimado pode aliviar os pacientes e contribuir para  que  possam  se
planejar adequadamente em relação aos cuidados com a saúde.

      Ademais, o projeto de lei está de acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011  -  Lei  de  acesso  à  informação,  que  dispõe  sobre  os
procedimentos a serem observados pela União,  Estados,  Distrito  Federal  e
Municípios no que tange a permissão de acesso aos documentos  públicos,  sem
ter que haver necessidade de acionar a Justiça para obter o conhecimento  do
seu teor; tratando,  ainda,  da  elaboração,  publicação  e  atualização  de
listagens com os pacientes que aguardam  por  consultas  com  especialistas,
exames e cirurgias na rede de saúde pública estadual.

      Destaca-se que, de acordo com o regramento da Constituição Federal,  a
regra  que  justificaria  a  aplicação  da  confidencialidade  refere-se  às
informações sigilosas imprescindíveis à segurança da sociedade e do  Estado,
situação que não se  aplica  ao  escopo  de  informações  solicitadas  neste
projeto. Por consequência,  o  Estado  precisa  aderir  a  essa  mudança  de
paradigma  em  matéria  de  transparência  pública,  adequando-se   à   nova
realidade que estabelece que o acesso é a regra, e,  o  sigilo,  a  exceção.
Como legisladores temos essa obrigação: fazer cumprir não só a  Constituição
Federal, mas também inúmeros tratados internacionais sobre  o  assunto,  dos
quais o Brasil é signatário, rompendo com qualquer resquício da "cultura  de
segredo", adotada por muitos gestores públicos que se pautam pelo  princípio
de que a circulação de informações representa riscos.

      Aliado ao acima exposto, corroboram com a presente iniciativa:

      a) Leis da Suécia, primeira nação do  mundo  a  desenvolver  um  marco
        legal sobre o acesso à informação em 1766.

      b) A Lei de Liberdade de Informação, dos Estados  Unidos  da  América,
        conhecida como FOIA (Freedom of  Information  Act),  de  1966,  que
        recebeu, desde então, diferentes emendas visando a sua adequação  à
        passagem do tempo.

      c) Países da América Latina como a Colômbia, que  a  foi  pioneira  ao
        estabelecer, em 1888, um Código que franqueou o acesso a documentos
        de Governo. Já a legislação do México, de 2002, é  considerada  uma
        referência, tendo previsto a instauração  de  sistemas  rápidos  de
        acesso, a serem supervisionados por órgão independente.

      d) Mais de 90 países (segundo a ONU), que já regulamentaram suas  leis
        de acesso à informação.

      e) Declaração  Universal  dos  Direitos  Humanos,  especificamente  no
        artigo 19:

      "Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão;  este
direito inclui  a  liberdade  de,  sem  interferência,  ter  opiniões  e  de
procurar, receber e transmitir informações e ideias por  quaisquer  meios  e
independentemente de fronteiras".

      f) Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, nos  artigos  10  e
        13:

      "Cada Estado-parte deverá (...)  tomar  as  medidas  necessárias  para
aumentar a transparência em sua administração  pública  (...)  procedimentos
ou regulamentos que permitam aos membros do público  em  geral  obter  (...)
informações sobre a organização, funcionamento  e  processos  decisórios  de
sua administração pública (...)."

      g) Declaração Interamericana de Princípios de Liberdade de  Expressão,
        no item 4:

      "O acesso à  informação  mantida  pelo  Estado  constitui  um  direito
fundamental de todo indivíduo. Os  Estados  têm  obrigações  de  garantir  o
pleno exercício desse direito".

      h) Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, no artigo 19:

      "Toda pessoa terá direito  à  liberdade  de  expressão;  esse  direito
incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir  informações  e  ideias
de qualquer natureza.”

      i) Agenda 2030 da ONU,  sobre  Dados,  Monitoramento  e  Prestação  de
contas no item 17.18:

      "Até  2020,  reforçar  o  apoio  à  capacitação  para  os  países   em
desenvolvimento, inclusive para os países  menos  desenvolvidos  e  pequenos
Estados insulares em desenvolvimento,  para  aumentar  significativamente  a
disponibilidade  de  dados  de  alta   qualidade,   atuais   e   confiáveis,
desagregados por renda,  gênero,  idade,  raça,  etnia,  status  migratório,
deficiência, localização geográfica e outras características  relevantes  em
contextos nacionais."

                      Sala das Sessões, em 14/11/2019.
                            a) Bruno Ganem - PODE