

                       PROJETO DE LEI Nº 429, DE 2021


                                 Fica garantida ao portador  de  Transtorno
                                 Espectro  do  Autismo  a   realização   de
                                 atividades laborais  compatíveis  com  sua
                                 aptidão, formação, experiência e  opinião,
                                 sendo vedada sua discriminação.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica garantida ao portador de Transtorno Espectro Autismo a
realização de atividades laborais compatíveis  com  sua  aptidão,  formação,
experiência e opinião.

    Artigo 2º - A empresa contratante observará a aptidão  do  portador  de
transtorno do Espectro Autista para assumir quaisquer cargos que  estejam  à
disposição.

    Artigo 3º - O poder executivo regulamentará esta Lei, quando couber, se
necessário.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O principal objetivo do  presente  projeto  é  priorizar  o  direito  à
equidade, visando apoiar, por meio de  políticas  públicas,  o  portador  de
autismo a exercer outros tipos de funções laborais, conforme seus  talentos,
preferências  pessoais,  formação  acadêmica,  de  modo  que,   não   ocorra
limitação quanto às alternativas de emprego.

    É notório saber que muitas empresas contratam os portadores de  autismo
com a finalidade de exercer funções na área de tecnologia, considerando  que
esses possuem maior habilidade em atividades que exigem concentração.

    Vale ressaltar que diversos autistas estão fora do mercado de trabalho,
e talvez um dos motivos seja a situação de não se enquadrarem em  um  padrão
comportamental, uma vez que interagem de uma forma  diferente.  No  entanto,
isso não reduz a capacidade intelectual, desde modo, isso não  é  um  motivo
plausível para explicar a razão dos portadores de autismo ser excluídos  das
vagas de emprego que demandam maior habilidade de interação social.

    O autismo pode cursar o ensino superior, conquistar espaço  no  mercado
de trabalho e ter condições de viver uma rotina assim  como  qualquer  outro
cidadão.

    Para exemplificar essa condição, vejamos a matéria a seguir:

    Primeira advogada autista da Flórida

    https://www.epochtimes.com.br/mulher-torna-se-primeira-advogada-autista-
da-florida-diferente-pode-ser-extraordinario/

    É de suma importância que os empregadores deem  mais  oportunidades  de
trabalho aos portadores de Transtorno  do  Espectro  do  Autismo.  Com  isso
haverá mais oportunidade no mercado de trabalho para  esses  cidadãos.  Além
disso, contribuirá para que se sintam aptos a  exercer  outras  funções,  de
modo a colocá-los em paridade com outras pessoas por vagas de empregos.

    Diante de todo o exposto, conclamo os nobres pares  ao  acolhimento  da
propositura  em  muito  contribuirá  para  a  inclusão  dos  portadores   de
Transtorno Espectro do Autismo -TEA no mercado de trabalho  compatíveis  com
sua formação, experiência e opinião.




    Sala das Sessões, em 30/6/2021.

    a) Rafa Zimbaldi – PL