

                       PROJETO DE LEI Nº 332, DE 2022


                                 Reconhece o efetivo risco da atividade  do
                                 advogado  inscrito  regularmente  na   OAB
                                 (Ordem dos Advogados do  Brasil)  face  ao
                                 desenvolvimento da atividade  profissional
                                 de risco a teor do art. 10 inciso I da Lei
                                 Federal n. 10.826 de 2003.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica reconhecido, no Estado de São Paulo, o  efetivo  risco
da atividade do advogado inscrito regularmente na OAB (Ordem  dos  Advogados
do Brasil) face ao desenvolvimento da  atividade  profissional  de  risco  a
teor do art. 10 inciso I da Lei Federal n. 10.826 de 2003.

    Parágrafo único - O disposto no caput se  aplica  independentemente  da
área de atuação no meio jurídico.

    Artigo  2º  -  O  Poder  Executivo  regulamentará  a  presente  lei   e
estabelecerá os critérios para sua implementação e cumprimento.

    Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente projeto de lei tem como objetivo reconhecer o efetivo  risco
da atividade do advogado inscrito regularmente na OAB (Ordem  dos  Advogados
do Brasil) face ao desenvolvimento da  atividade  profissional  de  risco  a
teor do art. 10 inciso I da Lei Federal n. 10.826 de 2003.

    O risco da atividade e a efetiva necessidade, se faz necessário  frente
aos dados da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e da  Valorização
da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Veja que a categoria indica que, apenas nos anos de 2016 a 2018,  foram
registrados 72 (sente e dois) assassinatos de Advogados(as) no  País  número
que são superiores até mesmo a carreiras  policiais  a  exemplo  da  Polícia
Federal e a Policia Civil.

    Vale ainda destacar que, a motivação para os crimes se deu  em  virtude
exclusivamente  do  exercício  da  profissão,  a  qual  atua  defendendo  os
direitos alheios mas inexiste forma de exercer a sua própria defesa

    Outrossim, vale destacar o risco contido na atividade desenvolvida pelo
advogado(a) levando  em  consideração  que  aos  magistrados,  promotores  e
procuradores públicos lhes são assegurados o porte legal de arma a  teor  da
lei 10.826/03.

    Vale mencionar que, o número de Advogados(as) do Estado de  São  Paulo,
alcançados(as) por esta Lei, no ano de 2022, tendo  como  base  as  eleições
para  escolha  do(a)  candidato(a)  à  Presidência  da  OAB/SP,  serão   de,
aproximadamente 500.000 (quinhentos mil) inscritos votantes.

    Diante de tais argumentos e tendo em vista a relevância da matéria e  o
seu alcance social, solicitamos a  aprovação  desse  Projeto  de  Lei  pelos
Nobres pares.

    Sala das Sessões, em 30/5/2022.

    a) Tenente Nascimento – REPUBLICANOS