


                       PROJETO DE LEI Nº 516, DE 2019


                                 Veda  a  compra,  venda,  fornecimento   e
                                 consumo   de   bebidas   alcoólicas    nas
                                 instituições   de   ensino,   públicas   e
                                 privadas, incluindo  aquelas  voltadas  ao
                                 Ensino Superior, e proíbe,  expressamente,
                                 as  chamadas  festas  "open  bar",  nestas
                                 mesmas instituições, em todo o  Estado  de
                                 São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam vedados  a  compra,  venda,  fornecimento  e  consumo  de
bebidas alcoólicas em toda e qualquer instituição  de  ensino,  pública  ou
privada, no Estado de São Paulo.

§1º - Consideram-se instituições de ensino,  para  os  efeitos  desta  lei,
aquelas voltadas ao Ensino Infantil, ao Ensino Fundamental, ao Ensino Médio
e ao Ensino Superior.

§2º - O disposto neste artigo se aplica às  áreas  destinadas  às  moradias
estudantis,  aos  centros  acadêmicos,  aos   diretórios   acadêmicos,   às
organizações atléticas, aos grêmios estudantis, aos clubes de  professores,
aos clubes  de  funcionários  e  a  quaisquer  associações  ou  agremiações
congêneres.

Artigo 2º - Ao aluno, professor ou funcionário  que  infringir  o  disposto
nesta lei aplicar-se-ão as penalidades previstas nos regulamentos  internos
das respectivas instituições de ensino a que estão vinculados.

Artigo 3º - O disposto  nesta  lei  aplicar-se-á,  inclusive,  aos  eventos
promovidos pela instituição de ensino fora de suas dependências e em  datas
estranhas ao período letivo.

Artigo 4º - Fica vedada a realização de festas open bar nas dependências de
instituição de ensino, pública ou privada, no Estado de São Paulo.

§1º- O disposto neste artigo se aplica  às  áreas  destinadas  às  moradias
estudantis,  aos  centros  acadêmicos,  aos   diretórios   acadêmicos,   às
organizações atléticas, aos grêmios estudantis, aos clubes de  professores,
aos clubes  de  funcionários  e  a  quaisquer  associações  ou  agremiações
congêneres.

§2 º - Quem fornecer bebida  alcoólica  a  instituição  de  ensino,  centro
acadêmico, diretório acadêmico, organização  atlética,  grêmio  estudantil,
clube de professores, clube  de  funcionários  ou  qualquer  associação  ou
agremiação congênere, ficará sujeito à multa de dez salários mínimos.

§3º- Aplica-se a multa em dobro, quando o fornecimento for feito por pessoa
jurídica e no triplo, quando o fornecimento ocorrer a título  gratuito,  ou
por valor inferior àquele praticado no mercado.

Artigo 5º - A multa prevista no artigo anterior  será  utilizada  em  ações
voltadas à prevenção do uso e abuso de álcool e outras  drogas,  no  âmbito
escolar.

§1º- Relativamente às instituições de Ensino Infantil, Fundamental e Médio,
compete aos Conselhos Tutelares zelar pelo  cumprimento  da  presente  lei,
aplicar a multa e desenvolver ações preventivas com os valores amealhados.

§2 º- Relativamente às instituições de ensino superior, compete ao Conselho
Estadual da Educação zelar pelo cumprimento  da  presente  lei,  aplicar  a
multa e desenvolver ações preventivas com os valores amealhados.

§3º- Concorrentemente à competência dos Conselhos Tutelares e  do  Conselho
Estadual de Educação, qualquer cidadão poderá noticiar o descumprimento  da
presente lei ao Ministério Público.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua  publicação,  ficando
revogada a Lei nº 13.545, de 20 de maio de 2009.









                                JUSTIFICATIVA





      O consumo de bebidas alcoólicas por adolescentes  e  jovens  adultos,
especialmente aqueles que cursam o Ensino  Superior,  é  uma  incontestável
realidade no Brasil.
      Segundo o “I Levantamento Nacional sobre o Uso  de  Tabaco,  Álcool  e
Outras Drogas entre Universitários das 27 Capitais Brasileiras” – estudo
produzido e referendado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas,
SENAD –, “a literatura sugere  que  o  uso  de  álcool  nesta  população  é
preocupante”[1], em especial porque  é  notado  um  aumento  nas  taxas  de
consumo desta droga com o passar dos anos:
                  “Por exemplo, em estudantes da Universidade de São  Paulo,
                  houve um aumento significativo, entre os anos  de  1996  e
                  2001, no consumo de bebidas alcoólicas (88,5% para 91,9%),
                  com relação ao uso de álcool  na  vida  (Andrade  et  al.,
                  1997; Stempliuk et al., 2005)”[2].
      De forma ainda mais alarmante, o  levantamento  aponta  que  67%  dos
homens nesta fase da vida e 56% das mulheres ingeriram  bebidas  alcoólicas
nos últimos 30 (trinta) dias, indicando que o uso do álcool  é  não  apenas
intenso, mas também bastante frequente[3].
      Estima-se, ainda, que um em cada quatro estudantes  tenha  realizado,
pelo menos, uma vez nos 30 (trinta) dias anteriores à entrevista um consumo
pesado episódico (binge drinking) de  álcool,  enquanto  um  em  cada  três
relatou ter feito uso desta  droga  neste  padrão  nos  últimos  12  (doze)
meses[4], dados que confirmam ainda mais o  quão  internalizado  está  esse
hábito na vida universitária dos jovens brasileiros.
      Os malefícios de  tal  paradigma  comportamental,  naturalmente,  são
muitos.  O   Professor   Arthur   Guerra,   supervisor   geral   do   Grupo
Interdisciplinar de Estudos de Álcool e Drogas do Instituto de  Psiquiatria
da Faculdade de Medicina da USP, aponta  como  consequências  negativas  do
consumo exacerbado de álcool não apenas aqueles desdobramentos mais  óbvios
de curto prazo, como possíveis intoxicações e a  sujeição  a  situações  de
risco iminente (como acidentes de trânsito ou  vulnerabilidade  a  práticas
sexuais não consentidas), mas também certos prejuízos que demoram mais para
serem sentidos pelos usuários, muitos dos quais são intimamente  conectados
com o próprio desempenho acadêmico dos estudantes.
      Segundo o professor, “a médio e longo prazos existe uma  situação  na
qual o universitário não consegue manter a atenção e o  foco  nos  estudos,
especialmente  porque,  com  o  uso  constante,  todo  mundo  acaba   tendo
dificuldades de concentração, alterações de memória (a memória dele  começa
a falhar), e atenção”[5].
      De fato, muitas pesquisas referendam as assertivas do  professor.  Em
trabalho realizado na cidade de  São  Paulo  com  estudantes  da  área  das
ciências biológicas, por exemplo, atestou-se que  uma  proporção  maior  de
alunos tende a faltar aulas sem motivos quando consomem de modo  recorrente
bebidas alcoólicas: enquanto 44,8% dos alunos que não bebem dizem deixar de
ir às aulas apenas quando estão doentes, esse percentual cai para  quase  a
metade – 28,8% – no caso de estudantes que consomem a referida droga[6].
      Em outra pesquisa, atestou-se, ainda, que  há  um  risco  duas  vezes
maior de estudantes que bebem frequente  e  intensamente  estarem  fora  do
período ideal de seus cursos de graduação[7], revelando que  o  consumo  de
bebidas alcoólicas dificulta,  se  não  impede,  a  formação  universitária
adequada dos estudantes brasileiros.
      O comportamento violento também é um dos graves  problemas  derivados
do consumo de bebidas alcoólicas, sendo certo que, “entre universitários, o
comportamento agressivo não é identificado somente  entre  os  dependentes,
ele também pode  ser  encontrado  em  consumidores  ocasionais  de  bebidas
alcoólicas. Segundo os dados demonstrados, 16,5% dos estudantes já brigaram
por estarem sob efeito de alguma substância psicoativa e 21%  já  ameaçaram
pessoas com armas de fogo”[8], o que reforça  ainda  mais  as  preocupações
existentes com os caminhos que o uso  desenfreado  deste  entorpecente  vêm
tomando nas universidades brasileiras.
      Todo esse cenário, já problemático por si  só,  torna-se  ainda  mais
complicado com a ocorrência cada vez mais comum das  chamadas  festas  open
bar (festas nas quais se paga um valor fixo  de  entrada  e  o  consumo  de
bebidas é integralmente liberado). Nelas, a possibilidade do uso  desmedido
do álcool acresce consideravelmente, o que intensifica ainda mais os riscos
de ocorrência dos desdobramentos negativos supramencionados.
      Zila van der Meer Sanchez Dutenhefner, professora do Departamento  de
Medicina Preventiva da Escola Paulista de Medicina (EPM),  da  Universidade
Federal  de  São  Paulo  (Unifesp),  realizou,  em  conjunto   com   outros
pesquisadores, importante pesquisa no estado de São Paulo,  na  qual  foram
entrevistados jovens que saíam de “baladas” realizadas na capital, no  bojo
das quais o consumo de álcool mostrava-se elevado.
      Segundo os pesquisadores, um dos importantes resultados obtidos com o
trabalho caminhou justamente no sentido de atestar que a venda  de  bebidas
no sistema open bar foi o principal fator ambiental associado à intoxicação
por consumo excessivo de álcool[9].
      A lógica é bastante simples: “o fato de os estabelecimentos que adotam
o sistema de open bar  cobrarem  uma  quantia  fixa  (em  geral,  baixa)  e
permitirem que se beba em quantidade ilimitada, por toda a noite,  faz  com
que seus frequentadores se sintam compelidos a beber o  máximo  que  podem,
fazendo jus a seu gasto comprometido”[10]. Para fins de comparação,  poder-
se-ia recorrer a dinâmica dos rodízios de carne. Por mais que a  pessoa  se
policie, finda comendo mais em rodízios, em virtude  de  uma  quantia  fixa
permitir comer sem limitações.
      De acordo com Zila Sanchez, ademais, esse tipo de festa “aumentou  não
apenas o consumo de álcool, como já era esperado, mas também  o  de  drogas
ilícitas. Nas festas open bar, chega a ser 12 vezes maior  a  probabilidade
de haver consumo de ecstasy [metilenodioximetanfetamina], maconha,  cocaína
e até quetamina, um anestésico para cavalos com efeito alucinógeno”[11],  o
que reverbera a necessidade de  especial  atenção  a  essa  modalidade  das
práticas festivas.
      A fim de evitar a ampliação epidêmica dos casos  de  intoxicação  por
álcool entre jovens, a professora é categórica  ao  afirmar  que  o  melhor
caminho é a adoção de políticas públicas que visem impedir a realização  de
eventos nos quais a oferta de bebidas  seja  vultosa  e  facilitada.  Nesse
sentido, para ela, uma proposta  convincente  seria  combater  a  venda  de
álcool no modelo open bar e as demais promoções que tornem a  bebida  muito
barata[12].
      Deve-se notar, a esse propósito, que muitos estudos  relatam  existir
uma  estreita  conexão  entre  as   festas   open   bar   e   as   “baladas
universitárias”.
      De  acordo  com  Ana  Regina  Noto,  professora  do  Departamento   de
Psicobiologia da Universidade Federal de São Paulo, “no Brasil, um  projeto
de   pesquisa   em   andamento   envolvendo   60   organizações   atléticas
universitárias identificou que 58 delas celebraram contratos formais com  a
indústria do álcool. Esses contratos incluem direitos de publicidade  e  de
exclusividade de imagem em troca  de  uma  redução  do  preço  das  bebidas
comercializadas”[13], o  que,  de  acordo  com  a  professora,  “permite  a
organização de festas universitárias open bar, nas quais os estudantes  têm
acesso ilimitado ao álcool pagando um preço unitário de entrada”[14].
      Ainda de acordo com a pesquisadora, “52 das 60 organizações  atléticas
reportaram que organizam esse tipo de festas”[15], fato esse que  justifica
a nossa preocupação em  inserir  no  presente  projeto  de  lei  específica
disposição sobre  a  referida  modalidade  de  comercialização  de  bebidas
alcoólicas.
      Para além das  pesquisas  mencionadas,  esta  Parlamentar,  Professora
universitária há vinte anos, constitui verdadeira testemunha dos  problemas
que  o  álcool  causa  no  ambiente   universitário,   sendo   certo   que,
paulatinamente,  ganham  força  essas  contratações  (de   ética   bastante
questionável) firmadas entre a Indústria do álcool e as várias  associações
universitárias.
      Não há nenhuma bondade, por parte dos  produtores  e  fornecedores  de
bebidas alcoólicas, em entregar seus produtos aos  estudantes  por  valores
módicos, quando não gratuitamente. Ao assim  proceder,  além  do  interesse
publicitário, essas empresas têm também o intuito de fidelizar  clientes  e
iniciar os jovens no mau hábito da bebida, droga umbilicalmente relacionada
a todo tipo de violência. A situação se assemelha à de traficantes,  quando
buscam introduzir uma droga nova no mercado.
      As moças, ávidas por se igualarem aos homens também no que há de  mau,
bebem nessas festas até o ponto de perderem a consciência sobre os próprios
corpos, vindo a sofrer abusos dos quais se recordam apenas no dia seguinte.
      Para que esta Parlamentar não  seja  atacada  injustamente,  imperioso
consignar que o fato de a vítima do  abuso  sexual  estar  alcoolizada  não
afasta o crime. No entanto, sob a perspectiva da prevenção,  melhor  evitar
beber nos  níveis  que  vêm  sendo  observados  na  atualidade.  Não  sendo
excessivo lembrar que  os  rapazes  também  podem  ser  vítimas  de  crimes
sexuais, muito embora as moças sejam as principais vítimas.
      Tendo em vista todas essas considerações preliminares,  é  imperativo
destacar que o intuito que nos acomete com a apresentação desta propositura
é o de possibilitar, se não uma completa extinção de todos os malefícios já
elencados, ao menos uma significativa diminuição de todos eles, notadamente
assegurando que os espaços destinados à educação dos jovens e  adolescentes
paulistas não sofram com o desvio de  finalidade  que,  atualmente,  parece
lhes acometer.
      Dito de outro modo, se estudos  da  mais  alta  qualidade  científica
indicam não só que o consumo de álcool por segmentos destas faixas  etárias
é abusivo nos tempos atuais, mas também que ocorre de forma  recorrente  em
ambientes cuja real destinação é a formação e capacitação de nossos jovens,
é imperioso que se  tente  reverter  o  quadro,  vedando-se  o  contato  de
estudantes com bebidas alcoólicas ao menos ali onde devem estar preocupados
com atividades de outra natureza.
      Não se desconhece, todavia, que muitas universidades já  possuem,  em
seus regulamentos internos, normas alinhadas com o proposto no  projeto  de
lei em tela.
      As universidades administradas pelo Estado de São Paulo, por  exemplo,
são uníssonas ao proibirem em seus campi o consumo e  a  venda  de  bebidas
alcoólicas.
       Na  Universidade  de  São  Paulo  existem  Resoluções  destinadas  a
disciplinar a realização de eventos festivos em suas diversas sedes (campus
da  capital[16],  Quadrilátero  saúde/direito[17],   campus   de   Ribeirão
Preto[18] e campus “Fernando Costa”[19]), no bojo das quais  se  determina,
expressamente, que fica “proibida a compra, a venda,  o  fornecimento  e  o
consumo de bebidas alcoólicas em qualquer evento realizado no  interior  do
Campus”.
      Há, ademais, outra Resolução que aborda a matéria[20],  a  qual  busca
regulamentar o fornecimento de alimentos na modalidade “comida de  rua”  no
Campus da Capital e que institui que “para  qualquer  modalidade  de  TPUSP
(TPUSP-C ou TPUSP-E) fica proibido o  fornecimento  e  consumo  de  bebidas
alcoólicas de qualquer  tipo  e  em  qualquer  que  seja  a  sua  forma  ou
apresentação nas áreas da Universidade de São Paulo”.
      Na Universidade Estadual de Campinas, de  outro  lado,  a  Deliberação
CONSU-A-009/2009[21], também orientada à disciplina das  festas  realizadas
em suas dependências, institui que
                  “Artigo  2º  -   Os   docentes,   discentes   regularmente
                  matriculados, os servidores técnico-administrativos  e  as
                  entidades representativas poderão solicitar  a  realização
                  de festas ou eventos, através de formulário  próprio,  que
                  deverá obrigatoriamente conter:
                  [...]X. declaração de que não irão  promover  comércio  de
                  bebidas alcoólicas no evento”.
      Em seu próprio Estatuto há, igualmente, expressa previsão no  sentido
de que o consumo de  bebidas  alcoólicas  constitui  infração  disciplinar,
conforme se depreende do artigo 142, inciso V. Confira-se:
                  “Sem prejuízo  das  disposições  legais  e  das  que  cada
                  Unidade estabelecer em seu Regimento  sobre  o  respectivo
                  regime disciplinar,  constituem  infrações  à  disciplina,
                  para  todos  os  que  estiverem  sujeitos  às  autoridades
                  universitárias:
                  [...]V.  fazer  uso  de   substâncias   entorpecentes   ou
                  psicotrópicas, ou de bebidas alcoólicas”[22].
      Por fim, a Universidade Estadual Paulista “Júlio de  Mesquita  Filho”
editou a Portaria n.º 525 de 2005, em que, no artigo  2º,  §3º,  consta  de
maneira  cristalina  que  “É  vetado  o  uso  de  bebidas  alcoólicas   nas
dependências dos Campi Universitários”[23].
      Ocorre que, embora louváveis,  essas  medidas  não  têm  se  mostrado
suficientes. Ademais, como são normativas de iniciativa discricionária  das
respectivas Instituições de Ensino Superior (IES), podem a qualquer momento
ser revogadas por novéis disposições em sentido contrário, o que  as  torna
pouco eficazes na tarefa de impedir, com o vigor necessário  à  matéria,  a
venda, o consumo e o fornecimento de bebidas  alcoólicas  no  interior  das
instituições em questão.
      Importante,  portanto,  que  haja   um   expresso   mandamento   legal
instituindo a obrigatoriedade de que todas as universidades  do  Estado  de
São Paulo – e, aqui, deixa-se claro: não só as universidades públicas,  mas
também as privadas! – coíbam práticas desse tipo em suas dependências.
      Tendo tudo isso em mente, deve-se  esclarecer,  ainda,  o  motivo  que
justifica a opção pela revogação da Lei Estadual nº 13.545/2009, atualmente
em vigor no Estado de São Paulo, promulgando-se, por conseguinte,  um  novo
texto legal tratando da matéria.
      Primeiro, a lei atual só disciplina as instituições de ensino  geridas
pelo estado, deixando desprotegidos  os  estudantes  da  rede  privada.  Em
segundo lugar, a normativa vigente deixa margem a  dúvidas,  ao  não  falar
expressamente do ensino superior, âmbito em  que  ocorrem  os  mais  graves
problemas. Além disso, não  há  qualquer  referência  a  novel  figura  das
“festas open bar”, que ganham espaço entre os universitários, aumentando os
riscos de  acidentes  de  trânsito,  bem  como  do  cometimento  de  crimes
violentos – e de ser vítima desse mesmo tipo de crime.
      Só por esses fatores, já restaria justificada a  edição  de  uma  nova
lei. No entanto, o projeto ora proposto inova ainda mais, prevendo multa  a
quem  fornece  bebida  a  instituições  de  ensino  e  às  associações   de
estudantes, medida que, com toda certeza, tornará a norma mais efetiva.  Da
forma como a matéria está disciplinada,  as  empresas  ficam  absolutamente
impunes,  mesmo  quando   realizam   as   contratações   antiéticas   acima
mencionadas.
      Com efeito, os contratos feitos pela Indústria de bebidas com  centros
acadêmicos, diretórios acadêmicos, grêmios estudantis e atléticas  não  têm
qualquer visibilidade. Apenas aqueles que vivenciam  a  Universidade  (caso
desta Parlamentar) têm conhecimento da gravidade da  situação.  O  presente
projeto e a  previsão  de  multa  aos  fornecedores  trarão  a  publicidade
necessária para que  esses  fornecedores  sofram  o  justo  constrangimento
público, pelo mal que estão causando à juventude deste país.
      Analisando sistematicamente a legislação vigente, chega-se à conclusão
de que os Conselhos  Tutelares  e  o  Conselho  Estadual  de  Educação  têm
competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  da  presente  lei   e,   por
conseguinte,  aplicar  a  multa  nela  prevista,  utilizando  os  montantes
amealhados em ações preventivas, no próprio ambiente escolar.
      O Poder Legislativo, mais que a prerrogativa, tem  o  dever  de  zelar
pela vida e pela saúde física, mental e emocional de crianças, adolescentes
e jovens adultos.  Com  relação  a  estes  últimos,  esclareça-se,  não  há
qualquer intervenção em sua liberdade individual, pois a vedação não ocorre
de maneira geral e irrestrita, mas apenas no ambiente  escolar  e  naqueles
diretamente relacionados ao ambiente escolar.
      Esta Parlamentar presidiu o Conselho  Estadual  de  Entorpecentes  por
quase cinco anos. Nesta rica experiência de vida, pode constatar o mal  que
a bebida faz, em especial no cérebro em formação.
      Também em função desse cargo honorífico,  esta  Parlamentar  ministrou
várias palestras sobre o tema, algumas para funcionários da Universidade de
São Paulo.
      Sempre que orientava acerca dos prejuízos  da  bebida  para  alunos  e
funcionários, a subscritora deste projeto era confrontada  com  a  seguinte
pergunta: “Mas por que nós não podemos beber no trabalho e  os  professores
podem”. Segundo o  relato  desses  funcionários,  em  algumas  unidades  da
Universidade  de  São  Paulo,  na  sala  dos  Professores,  haveria  bebida
alcoólica.
      Esta Deputada Estadual é professora concursada (agora  licenciada)  da
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, desde 2003. Nesse tempo,
jamais se deparou com bebida na sala dos professores.  Não  obstante,  para
que não haja dúvidas, o presente projeto veda o  consumo  de  bebidas,  nos
ambientes escolares, de forma geral. Ou seja, a proibição não é apenas para
alunos, mas também para funcionários  e  professores.  Afinal,  álcool  não
combina com trabalho, em especial com a concentração necessária para ensina
e para aprender.
      De acordo com o artigo  24,  incisos  IX  e  XV,  da  Constituição  da
República, União e Estados da Federação estão autorizados  a  legislar,  de
forma concorrente, sobre assuntos relacionados à educação e à  proteção  da
infância e juventude, ambos os tópicos constituindo  o  preciso  objeto  de
atenção deste projeto de lei, motivo pelo qual não há que ser questionada a
sua constitucionalidade sob esse aspecto.
      De fato, em se tratando de norma específica –  é  dizer,  que  não  se
configura como norma geral[24] –, dado que institui uma condição particular
que deve ser incorporada à organização do Sistema de  Educação  do  Estado,
ela é perfeitamente  atinente  à  competência  legislativa  legítima  desta
Assembleia Legislativa.
      Tampouco o argumento  de  que  às  universidades  não  se  aplicam  in
continenti as normas emanadas pelo legislativo estadual, em decorrência  da
sua  autonomia  administrativa  prevista  no  artigo  207  da  Constituição
Federal, pode infirmar a competência desta Casa para promulgar uma  lei  no
sentido aventado pela propositura em tela.
      Isso porque o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou inúmeras vezes
no sentido de que o conceito de autonomia universitária não se confunde com
aquele de soberania, o que significa dizer que, muito embora disponham elas
de  espaços  de  legítima  atuação  discricionária,  estão  invariavelmente
sujeitas  às  normas  jurídicas  emanadas  de  leis  federais  e  estaduais
promulgadas pelas respectivas autoridades competentes. Confira-se:
                  “Em suma, a autonomia  não  é  irrestrita,  mas  limitada,
                  mesmo  porque  não  se   trata   de   soberania   nem   de
                  independência,  exigindo-se  submissão  às  normas  gerais
                  relativas  aos  controles  e  fiscalizações  a  que  estão
                  sujeitos   todos   os   serviços   públicos,   diretos   e
                  descentralizados” (STF, ADI n.º 1.599, Rel. Min.  Maurício
                  Corrêa, Tribunal Pleno, DJe 18/05/2001);
                  “A Suprema Corte já assentou, em  diversas  oportunidades,
                  que o princípio da autonomia universitária não se confunde
                  com soberania, devendo as  Universidades  se  submeter  às
                  leis e aos demais atos normativos” (STF, Ag. Rg. no RE n.º
                  1.036.076/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda  Turma,  DJe
                  29/06/2018).
      Ademais, deve-se ponderar que a garantia da autonomia está relacionada
à proteção da liberdade de pensamento  frente  ao  arbítrio.  Tal  garantia
existe para que as autoridades constituídas não queiram determinar o que os
alunos estudarão, ou não estudarão.
      Ora, se a autonomia versa sobre a liberdade de pensamento, por  óbvio,
ninguém poderá alegar que a proibição do álcool, nas Universidades, feriria
esta mesma liberdade, pois o álcool sim compromete  a  consciência  daquele
que se dispõe a aprender.
      Indiscutível, por conseguinte, que o projeto de lei ora apresentado  é
legítimo  e  fundamental  para  garantir   o   melhor   funcionamento   das
universidades do Estado de São Paulo, bem  como  a  proteção  de  jovens  e
adolescentes que nelas ingressam e estudam.
      A Lei vigente já é boa, a Lei que ora se propõe é ainda melhor, daí  a
importância de ser aprovada por esta Casa, como ora se requer.



                       Sala das Sessões, em 22/4/2019.





                          a) Janaina Paschoal - PSL

                           -----------------------
[1] Brasil. Presidência  da  República.  Secretaria  Nacional  de  Políticas
sobre Drogas. I Levantamento Nacional  sobre  o  Uso  de  Álcool,  Tabaco  e
Outras Drogas entre Universitários das  27  Capitais  Brasileiras/Secretaria
Nacional de Políticas sobre  Drogas;  GREA/IPQ-HCFMUSP.  Org.:  Andrade  AG,
Duarte PCAV, Oliveira LG. Brasília: SENAD; 2010, p. 84.
[2] Brasil. Presidência  da  República.  Secretaria  Nacional  de  Políticas
sobre Drogas. I Levantamento Nacional  sobre  o  Uso  de  Álcool,  Tabaco  e
Outras Drogas entre Universitários das  27  Capitais  Brasileiras/Secretaria
Nacional de Políticas sobre  Drogas;  GREA/IPQ-HCFMUSP.  Org.:  Andrade  AG,
Duarte PCAV, Oliveira LG. Brasília: SENAD; 2010, p. 84.
[3] Isso sem mencionar que, de acordo com o referido  estudo,  apesar  de  a
legislação nacional autorizar o consumo  de  álcool  apenas  depois  dos  18
(dezoito) anos de idade, 79,2% dos universitários em  idades  inferiores  já
consumiram a droga.  Vide:  Brasil.  Presidência  da  República.  Secretaria
Nacional de Políticas sobre Drogas. I Levantamento Nacional sobre o  Uso  de
Álcool,  Tabaco  e  Outras  Drogas  entre  Universitários  das  27  Capitais
Brasileiras/Secretaria  Nacional  de  Políticas  sobre   Drogas;   GREA/IPQ-
HCFMUSP. Org.: Andrade AG, Duarte PCAV, Oliveira LG. Brasília: SENAD;  2010,
p. 87.
[4] Brasil. Presidência  da  República.  Secretaria  Nacional  de  Políticas
sobre Drogas. I Levantamento Nacional  sobre  o  Uso  de  Álcool,  Tabaco  e
Outras Drogas entre Universitários das  27  Capitais  Brasileiras/Secretaria
Nacional de Políticas sobre  Drogas;  GREA/IPQ-HCFMUSP.  Org.:  Andrade  AG,
Duarte PCAV, Oliveira LG. Brasília: SENAD; 2010, p. 89.
[5]  GUERRA,  Arthur.  “Precisamos  falar  sobre   álcool   e   drogas   nas
universidades”. In: Revista  Cultura  e  Extensão  da  Universidade  de  São
Paulo, n.º 13, maio/2015, São Paulo, p. 11 – g.n.
[6] RUEDA SILVA, Leonardo V. E. et alli. “Fatores associados ao  consumo  de
álcool e drogas entre  estudantes  universitários”.  In:  Revista  de  Saúde
Pública, n.º 02, vol. 40, abr./2006, São Paulo, pp. 284/285.
[7] NEMER, Aline Silva de Aguiar et alli.  “Pattern  of  alcoholic  beverage
consumption and academic  performance  among  college  students”.  In:  Rev.
Psiquiatria Clínica, n.º 02, vol. 40, 2013, São Paulo, p. 67.
[8] WAGNER, Gabriela Arantes; ANDRADE, Arthur Guerra  de.  “Uso  de  álcool,
tabaco e outras drogas entre  estudantes  universitários  brasileiros”.  In:
Ver. Psiquiatria Clínica, vol. 35, suppl. 1, 2008, São Paulo, p. 52.
[9] “As entrevistas indicaram que o open bar é  a  prática  mais  nociva  de
promoção do consumo de álcool. Os baixos preços destes serviços facilitam  o
consumo pesado de álcool” (CARLINI,  Claudia;  SANCHEZ,  Zila  M;  et  alli.
“Environmental Factors Associated with Psychotropic Drug  Use  in  Brazilian
Nightclubs”. In: JOURNAL OF URBAN HEALTH-BULLETIN OF THE  NEW  YORK  ACADEMY
OF MEDICINE, v. 94, 2017, pp. 549/562 – tradução livre, g.n.).
[10] SANCHEZ, Zila M. “A prática de binge drinking entre jovens  e  o  papel
das promoções de bebidas alcoólicas: uma  questão  de  saúde  pública”.  In:
Epidemiol. Serv. Saúde, n.º 26, jan./mar./2017, Brasília, p. 196.
[11]   http://agencia.fapesp.br/consumo-excessivo-de-alcool-na-balada-expoe-
homens-e-mulheres-a-riscos-diferentes/25291/ (acesso em 03/04/2019).
[12]   http://agencia.fapesp.br/consumo-excessivo-de-alcool-na-balada-expoe-
homens-e-mulheres-a-riscos-diferentes/25291/ (acesso em 03/04/2019).
[13] NOTO, Ana Regina et alli. “The Hidden Role of the Alcohol  Industry  in
Youth Drinking in Brazil”. In: Journal of  Studies  on  Alcohol  and  Drugs,
vol. 76, n.º 06, 2015, p. 981.
[14] NOTO, Ana Regina et alli. “The Hidden Role of the Alcohol  Industry  in
Youth Drinking in Brazil”. In: Journal of  Studies  on  Alcohol  and  Drugs,
vol. 76, n.º 06, 2015, p. 981.
[15] NOTO, Ana Regina et alli. “The Hidden Role of the Alcohol  Industry  in
Youth Drinking in Brazil”. In: Journal of  Studies  on  Alcohol  and  Drugs,
vol. 76, n.º 06, 2015, p. 981.
[16]     Resolução     n.º     7.088     de     2015,     disponível     em:
http://www.leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-7088-de-26-de-agosto-de-2015
(acesso em 10/04/2019).
[17]     Resolução     n.º     7.165     de     2016,     disponível     em:
http://www.leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-no-7165-de-20-de-janeiro-de-
2016 (acesso em 10/04/2019).
[18]     Resolução     n.º     7.168     de     2016,     disponível     em:
http://www.leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-no-7168-de-24-de-fevereiro-de-
2016 (acesso em 10/04/2019).
[19]     Resolução     n.º     7.191     de     2016,     disponível     em:
http://www.leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-no-7191-de-15-de-abril-2016
(acesso em 10/04/2019).
[20]     Resolução     nº     7.351     de     2017,     disponível      em:
http://www.leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-no-7351-de-07-de-junho-de-
2017 (acesso em 10/04/2019).
[21]                             Disponível                              em:
https://www.pg.unicamp.br/deliberacoes_consu.php?ano=2009     (acesso     em
10/04/2019).
[22] Disponível  em:  http://www.unicamp.br/unicamp/informacao/estatutos-da-
unicamp (acesso em 10/04/2019).
[23]       Disponível       em:        https://sistemas.unesp.br/legislacao-
web/?base=R&numero=68&ano=2018&dataDocumento=08/11/2018      (acesso      em
10/04/2019).
[24] Vale,  nesse  sentido,  lembrar  que  “normas  gerais  são  declarações
principiológicas que  cabe  à  União  editar,  no  uso  de  sua  competência
concorrente limitada, restrita ao estabelecimento  de  diretrizes  nacionais
sobre certos assuntos, que deverão ser respeitadas pelos Estados-Membros  na
feitura  das   suas   legislações,   através   de   normas   específicas   e
particularizantes que as detalharão”  (MOREIRA  NETO,  Diogo  de  Figueiredo
apud ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes  de.  Competências  na  Constituição  de
1988. 5ª Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010, p. 133).