
                       PROJETO DE LEI Nº 721, DE 2018
            Mensagem A-nº 169/2018 do Senhor Governador do Estado

                                           São Paulo, 10 de dezembro de 2018

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 12.685, de 28  de  agosto  de  2007,  que  dispõe
sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de  São
Paulo.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Fazenda e encontra-se delineada, em seus contornos gerais,  no
Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço  anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                                Márcio França
                            GOVERNADOR DO ESTADO










A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.



OFÍCIO GS N°      /2018


                                          São Paulo, 27 de novembro de 2018.




           Senhor Governador,




           Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o incluso Projeto
de Lei, que altera a Lei  nº  12.685,  de  28  de  agosto  de  2007,  com  o
propósito de aperfeiçoar o  Programa  de  Estímulo  à  Cidadania  Fiscal  do
Estado de São Paulo.


           As  alterações  propostas  visam,  especialmente,   permitir   à
Secretaria da Fazenda estabelecer critérios para a concessão de créditos  do
Tesouro do Estado às entidades paulistas de assistência social,  de  direito
privado da área da saúde, culturais ou desportivas e da  área  de  defesa  e
proteção animal, todas  sem  fins  lucrativos,  no  âmbito  do  Programa  de
Estímulo à Cidadania Fiscal do  Estado  de  São  Paulo,  tendo  em  vista  o
direcionamento de recursos para que tais entidades possam  desenvolver  suas
atividades sociais.


           Com essas ponderações, proponho a Vossa Excelência a remessa  do
presente Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado, para  seu  exame
e apreciação.


           Reitero  meus   protestos   de   elevada   estima   e   distinta
consideração.




                     LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO

                            Secretário da Fazenda



A Sua Excelência o Senhor
MÁRCIO FRANÇA
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA











             Lei nº                          , de            de
                                            de 201




                                 Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de
                           2007, que dispõe sobre a criação do  Programa  de
                           Estímulo à Cidadania  Fiscal  do  Estado  de  São
                           Paulo.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Passam a vigorar, com a  redação  que  se
segue, os dispositivos adiante indicados da Lei nº 12.685, de 28  de  agosto
de 2007:


                      I - do artigo 3º:


                      a) o “caput”:


                      “Artigo 3º - O valor correspondente a até 30% (trinta
         por cento) do ICMS  que  cada  estabelecimento  tenha  efetivamente
         recolhido  será  distribuído  como  crédito  entre  os  respectivos
         adquirentes  de  mercadorias,  bens  e   serviços   de   transporte
         interestadual e intermunicipal, favorecidos na forma do artigo 2º e
         do inciso IV do artigo 4º desta lei.” (NR);


                      b) o § 2º:


                      “§ 2º - A cada  R$  100,00  (cem  reais)  em  compras
         registradas em Documentos Fiscais Eletrônicos,  será  gerado  cupom
         numerado para fins de participação no sorteio a  que  se  refere  o
         inciso  III  do  artigo   4º,   conforme   limites   e   disciplina
         estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.” (NR);


                      c) o § 3º:


                      “§ 3º - O crédito calculado  na  forma  deste  artigo
         fica limitado:


                      1 - para cada aquisição, ao valor correspondente a 10
         (dez) UFESPs, com base no seu valor na data da emissão do documento
         fiscal;


                      2   -   cumulativamente,   para   pessoas    físicas,
         condomínios e empresas optantes pelo Simples Nacional, a 7,5% (sete
         e meio por cento) do valor do documento fiscal.” (NR);


                      II - do artigo 4º:


                      a) o inciso III:


                      “III -  instituir  sistema  de  sorteio  de  prêmios,
         observando-se o disposto na  legislação  federal,  sendo  permitido
         estabelecer condições diferenciadas para as entidades referidas  no
         inciso IV deste artigo;” (NR)


                      b) o inciso IV, mantidas as suas alíneas:


                      “IV - permitir que sejam indicadas  como  favorecidas
         pelo crédito previsto no artigo 2º:” (NR);


                      III - o § 1º do artigo 5º:


                      “§ 1º - O depósito ou o crédito a  que  se  refere  o
         inciso III deste artigo poderá  ser  efetuado  se  o  valor  a  ser
         creditado corresponder a, no mínimo:


                      1 - R$ 25,00 (vinte e cinco reais);


                      2 - R$ 0,99 (noventa e nove centavos), na hipótese de
         não haver custo de transferência para  a  Secretaria  da  Fazenda.”
         (NR).


                      Artigo 2º - Ficam acrescentados, com a redação que se
segue, os §§ 9º e 10 ao artigo 3º da Lei nº  12.685,  de  28  de  agosto  de
2007:


                      “§ 9º - Do valor total do crédito a  ser  distribuído
         pelo estabelecimento fornecedor,  60%  (sessenta  por  cento)  será
         destinado a entidades de  direito  privado  sem  fins  lucrativos.”
         (NR);


                      “§ 10 - Na hipótese de cessão do crédito previsto  no
         artigo 2º a entidades paulistas indicadas no inciso  IV  do  artigo
         4º, os valores constantes nos documentos fiscais serão considerados
         em dobro.” (NR).


                      Artigo 3º - O disposto nesta lei  aplica-se,  no  que
couber, ao cálculo  dos  créditos  e  aos  cupons  gerados  relativamente  a
documentos fiscais emitidos no período de 1º de março de 2017 até a data  da
publicação desta lei, seja para os créditos já  liberados  ou  para  aqueles
pendentes de liberação.


                      Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 201 .






                                Márcio França