


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 202, DE 2018





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  da  Educação  João  Cury  Neto,
para que preste as seguintes informações:


   1.  O  Pregão  Eletrônico,  edital  15/2018,  processo  806350/2018   foi
      instaurado por solicitação de que unidade administrativa da Secretaria
      da Educação do Estado de São  Paulo?   Qual  a  data  de  abertura  do
      processo  administrativo?  Encaminhar   cópia   das   solicitações   e
      autorizações.

   2. Qual foi a tramitação do processo administrativo que  culminou  com  o
      Pregão Eletrônico,  edital  15/2018,  processo  806350/2018?  Informar
      datas, setores e despachos/encaminhamentos.

   3. As exigências constantes do item 6.1.4 do edital são cláusulas  padrão
      em contratações similares? Quem solicitou a inclusão dessa cláusula no
      edital? Em quais outras licitações  da  Secretaria  da  Educação  essa
      cláusula foi inserida?  Em caso afirmativo, o Tribunal  de  Contas  do
      Estado de São Paulo já  se  pronunciou  acerca  de  legalidade  dessas
      exigências às licitantes?

   4. Quem elaborou o edital e o termo de referência do  Pregão  Eletrônico,
      edital 15/2018, processo 806350/2018? Especificamente as exigências da
      cláusula  6.1.4  do  edital  foram  solicitadas  por  qual  setor   da
      Secretaria?

   5. A Procuradoria do Estado de São Paulo  analisou  o  edital?  O  edital
      analisado continha essa cláusula 6.1.4? Em caso afirmativo  encaminhar
      cópia do parecer jurídico.

   6. Quem são os responsáveis pelo pregão eletrônico  (pregoeiros)?  Quando
      foram nomeados?

   7. Qual foi o critério de apuração  dos  preços  estimados  pela  unidade
      requisitante da Secretaria da Educação? Encaminhar cópia  da  planilha
      com os  custos  unitários  elaborada  pela  unidade  requisitante  que
      serviram de suporte ao orçamento estimado.

   8. Encaminhar cópia da planilha de  proposta de preços  apresentada  pela
      empresa Armazém Turismo e Eventos no pregão eletrônico edital 15/2018.



   9. Além da suspensão do certame que outras medidas  administrativas  e/ou
      judiciais foram adotadas? Anexar cópia dos documentos.







                                JUSTIFICATIVA






Foi veiculada na imprensa notícia no  sítio  eletrônico  do  UOL  de  que  a
Secretaria da Educação do Estado de São Paulo suspendeu licitação  no  valor
de R$ 5,680 milhões uma hora após o UOL  revelar  reportagem  revelando  que
sabia o vencedor 12 dias antes do final do pregão.
Relatou a matéria que a Secretaria  da  Educação  do  Estado  de  São  Paulo
promoveu  o   Pregão  Eletrônico,  Edital  15/2018,   Processo   806350/2018
objetivando a prestação de serviços não contínuos de  empresa  especializada
em realização de  eventos  formativos  e  de  mobilização  de  pessoas  para
contratar empresa  para  organizar  17  eventos,  16  deles  em  cidades  do
interior e 1 na cidade de São Paulo, para  o  projeto  BNCC  (Base  Nacional
Comum Curricular), entre os dias 19 de agosto e 07 de dezembro de  2018,  os
encontros promovidos pela Secretaria da Educação consistem em uma  serie  de
encontros com os diretores das escolas das macrorregiões das  Diretorias  de
ensino  com o objetivo de adequar a grade curricular estadual  à  Nova  Base
Nacional Curricular.  A  contratação  será  por  preço  global  fixado  pela
empresa para os 17 eventos, cada um  com  duração  de  3  dias  e  incluindo
locação dos espaços para a realização das  palestras  e  oficinas,  reservas
nos hotéis para os participantes, transporte e alimentação.
Foi designado o dia 19/07/2018 como data do início do prazo  para  envio  da
proposta eletrônica e o dia 31/07/2018 às 9 horas para  abertura  da  sessão
pública.
Foram 11 empresas participantes na licitação.
A proposta vencedora de  3,9  milhões  foi  desclassificada  por  deixar  de
atender ao item 6.1.4 do edital que estabelecia a  necessidade  da  empresa,
em se tratando de agencia, indicar o nome do  hotel  e  endereço  onde  será
prestado o serviço e declaração que o  hotel  está  reservado  e  cumpre  às
exigências constantes do  termo  de  referência,  além  da  necessidade  dos
hotéis  indicados  apresentarem,  por  ocasião  da  vistoria,   licença   de
funcionamento e atestado de vistoria  expedido  pelo  Centro  de  Vigilância
Sanitária.
A denúncia apresentada consiste  no  direcionamento  do  edital  desse  item
6.1.4  e favorecimento à empresa Armazém Turismo e Eventos  Ltda  que  teria
tido acesso duas semanas  antes  da  divulgação  do  edital  à  relação  dos
municípios  que  iriam  sediar  os  eventos  e  ainda   às   exigências   de
enquadramento dos hotéis para os  eventos,  o  que  teria  permitido  à  ela
proceder à reserva dos espaços nos  hotéis  enquadrados  nas  exigências  da
Secretaria da Educação, inviabilizando a  participação  de  outras  empresas
pois os hotéis que comportariam o  evento  nos  municípios  já  haviam  sido
bloqueados pela licitante Armazém Turismo e Eventos Ltda.
           “6.1.4  Tratando-se  de  agência,  a  mesma  deverá  indicar  na
           proposta o nome  do  hotel  e  endereço  onde  será  prestado  o
           serviço,  bem  como  apresentar  declaração  que  o  hotel  está
           reservado e que preenche  todas  as  exigências  solicitadas  no
           Termo de referência, para atender aos eventos  e  indicando.  Os
           hotéis a serem  contratados  deverá,  na  ocasião  da  vistoria,
           apresentar licença  de  funcionamento  e  atestado  de  vistoria
           expedido pelo Centro de Vigilância Sanitária e”

Relata ainda que, segundo “uma fonte”,  a empresa Armazém Turismo e  Eventos
Ltda fora definida há cerca de 3 meses, antes mesmo do lançamento do  edital
e do termo de referência da licitação.
Assim,  foi  a  proposta  de  menor  preço,  3,9  milhões   de   reais   foi
desclassificada com base no item 6.1.4 do edital e o  segundo  menor  preço,
de 4 milhões de reais, foi desclassificado por estar “off line”  no  momento
da negociação, o terceiro menor preço, no valor de 4,16 milhões  também  foi
desclassificado por desconformidade ao item 6.1.4,  a  quarta  proposta,  de
4,175 milhões não se manifestou  e  também  foi  desclassificada,  a  quinta
proposta que ofertou 4.924 milhões também  não  atendeu  ao  item  6.1.4  do
edital, a sexta colocada, com valor de 6,25 milhões não estava  on  line  e,
por fim, a sétima colocada que apresentara  o  valor  de  6,250  milhões,  a
ARMAZÉM TURISMO E EVENTOS LTDA, concordou em  reduzir  o  valor  para  5,680
milhões.
A reportagem  consultou empresas e orçou esses serviços  em  cerca  de   3,5
milhões que acrescidos a uma margem de lucro de cercas de  30%,  chegaria  a
4,6 milhões, considerando um sobrepreço ou superfaturamento na  proposta  de
cerca de 1 milhão de reais.
A Secretaria  da  Educação  informou  que  o  processo  de  contratação  foi
concluído  em  abril,  tendo  o  termo  de  referência  sido  elaborado  com
orientação do MEC, que aprovou o objeto final que será executado  com  verba
federal.
A denúncia é grave,  os  recursos  públicos  envolvidos  são  vultosos  e  o
sobrepreço caso comprovado é de, no mínimo, 20%. Este Poder Legislativo  tem
por DEVER fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo  e  cobrar  que
os fatos sejam apurados e eventuais  responsáveis  punidos,  além  de  zelar
pela correta aplicação dos recursos públicos.





                       Sala das Sessões, em 16/8/2018.





                                a) Beth Sahão