

PROJETO DE LEI Nº 558, DE 2019

         Altera a redação da Lei nº 9.914, de 12 de fevereiro de  1998,  que
         autoriza o acesso, à título gratuito,  de  policiais  militares  às
         estações de trens da Companhia Paulista de Trens  Metropolitanos  -
         CPTM, e adota outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Altera a redação do artigo 2º da Lei nº  9.914,  de  12  de
fevereiro de 1998, que passa a ter a seguinte redação:
    “Artigo 2º - O benefício a que se refere o Artigo 1º desta lei  somente
será concedido aos membros em atividade da corporação mencionada, desde  que
apresentem  a  identidade  funcional,  independente  de  se  encontrarem  em
cumprimento do horário de serviço designado.” (NR)
    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei  ocorrerão  à
conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
    Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente propositura tem como escopo atualizar a  legislação  vigente
para garantir ao policial militar o acesso rápido e seguro ao seu  local  de
trabalho, sem a necessidade de se colocar em perigo ao vestir  a  sua  farda
no ínterim entre a sua residência e o seu local de trabalho.
    Analisando o sistema jurídico hodierno  e  levando-se  em  consideração
ainda  as  várias   críticas   de   policiais   militares   no   tocante   à
obrigatoriedade de estar fardado para ter acesso livre aos modais  públicos,
verificou-se que tal imposição vai de encontro  à  segurança  do  agente  de
segurança, atingindo mortalmente o princípio da dignidade da  pessoa  humana
insculpido na Carta  Magna,  uma  vez  que  coloca  o  policial  militar  em
situação de total fragilidade em relação à violência da cidade.
    Outro benefício imediato com a aprovação do presente projeto de lei é o
aumento  da  segurança  no  transporte  público,  uma  vez  que  havendo   a
possibilidade de haver policiais militares à paisana  nos  modais  públicos,
os criminosos com certeza ficarão mais receosos em praticar atos  lesivos  à
sociedade nos coletivos públicos.
    Dito isto, roga-se pelo apoio dos  demais  deputados  na  aprovação  do
presente projeto de lei, isto por que tal  proposta  prestigia  a  segurança
dos policiais militares  autorizando  que  os  mesmo  fruam  da  benesse  da
gratuidade no transporte público mesmo não estando  fardados,  além  do  que
fomenta a segurança no transporte público para o cidadão em geral,  uma  vez
que eventuais pessoas com intenções criminosas ficarão  mais  receosas  para
cometer crimes nos coletivos públicos, tendo em vista haver a  possibilidade
de haver policiais à paisana no local.
    Sala das Sessões, em 25/4/2019.
    a) Delegado Bruno Lima - PSL