

PROJETO DE LEI Nº 786, DE 2019

         Proíbe as instituições financeiras do Estado a ofertar  e  celebrar
         contrato de empréstimo financeiro com  aposentados  e  pensionistas
         por meio de ligação telefônica.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - É vedado as instituições financeiras do  Estado  ofertar  e
celebrar contrato de empréstimos de qualquer  natureza,  com  aposentados  e
pensionistas, por ligação telefônica.
    Artigo 2º - Em caso de descumprimento  a  instituição  financeira  será
multada no valor de 1.500 (hum mil e quinhentas) UFESP.
    Parágrafo único - A reincidência na infração, ocorrendo dentro do mesmo
ano fiscal, resultará na  cassação  da  inscrição  estadual  da  instituição
financeira.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Atendendo a uma antiga queixa de beneficiários do Instituto Nacional do
Seguro  Social,  INSS,  muitos  aposentados  e  pensionistas  anseiam   pela
proibição de empréstimos financeiros pela via telefônica, com o  intuito  de
diminuição  do  número  de  fraudes  aplicadas  a  está  seleta  classe   da
sociedade.
    A pessoa se aposenta e logo em seguida já passam a  receberem  ligações
oferecendo “vantagens” que na realidade irão comprometer  seriamente  o  seu
rendimento e o próprio sustento.
    Este tipo de  contratação  desrespeita  os  princípios  norteadores  do
Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto  do  Idoso.  Vários  órgãos  de
imprensa do Estado e do País noticiam as  fraudes  e  golpes  nos  casos  de
contratação  de  empréstimo  financeiro  por   parte   de   aposentados   ou
pensionistas com uma instituição financeira.
    Nesse sentido, o presente Projeto de Lei, encontra-se  respaldado  pelo
que dispõe nossa  carta  magna.  Portanto,  pelo  mérito  contemplado,  pela
pertinência da proposição e por percebê-la  trazendo  sensíveis  benefícios,
conclamamos os nossos nobres Pares à sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 19/6/2019.
    a) Altair Moraes - PRB