

    PROJETO DE LEI Nº 208, DE 2020


    Dispõe sobre profissionais da segurança pública como  policiais  civis,
militares,   integrantes   da   Polícia   Científica,   bem   como   agentes
penitenciários quando vítimas fatais do Covid-19 serão consideradas como  se
estivem em efetivo serviço.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os  policiais  civis,  militares,  integrantes  da  Polícia
Científica, bem como agentes penitenciários que se tornem vítimas fatais  do
Covid-19 serão consideradas como se estivessem em efetivo serviço.
    § 1º - Os profissionais indicados no Artigo 1º farão  jus  a  todos  os
benefícios já previstos em legislação própria.
    Artigo 2º - O  presente  benefício  será  concedido  enquanto  durar  o
decreto de calamidade, ou seja, até 31 de dezembro de 2020.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Considerando que esses servidores elencados acima não  se  submetem  às
regras próprias da quarentena, situação em que a maioria da  população  fica
em reclusão dentro de  seus  próprios  lares.  Ao  invés,  são  obrigados  a
exercerem   a   profissão   em   seus   mais   diversos   setores,    tendo,
invariavelmente, contato com inúmeras pessoas, estando numa  condição  muito
mais vulnerável ao contágio do Corona  vírus,  nada  mais  justo  que  todos
esses profissionais da área da Saúde sejam contemplados com essa medida  que
deixa seus familiares amparados em caso de eventual fatalidade.
    Entendemos que não se trata de privilégio algum, mas sim uma medida que
busca tratar de forma mais justa àqueles que estão na linha de frente  desta
ferrenha batalha.
    Sendo assim, rogamos para que providências urgentes sejam tomadas com o
fim de viabilizar aprovação do presente projeto, trazendo verdadeiro  alento
a sociedade paulista  já  tão  afligida  pelos  efeitos  devastadores  desta
pandemia.
    Sala das Sessões, em 2/4/2020.
    a) Tenente Nascimento - PSL