
                       PROJETO DE LEI Nº 988, DE 2019


                                 Altera a Lei nº 10.177, de 30 de  dezembro
                                 de 1998, para dispor sobre os  efeitos  do
                                 silêncio  da  administração  no   processo
                                 administrativo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - O artigo 18 da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro  de  1998,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


                 "Artigo. 18.


           §1º – O prazo fluirá a partir do momento em  que,  à  vista  das
           circunstâncias, tornar-se logicamente possível a produção do ato
           ou a adoção da medida, permitida  prorrogação,  quando  cabível,
           mediante proposta justificada.


           §2º – Se um parecer  obrigatório  e  vinculante  deixar  de  ser
           emitido no prazo fixado no  caput  deste  artigo,  proceder-se-á
           responsabilizando-se o servidor que injustificadamente der causa
           ao atraso, preservado seu direito ao  contraditório  e  a  ampla
           defesa.


           §3º  –  Nos  processos  iniciados   mediante   requerimento   do
           interessado, o silêncio após o  decurso  do  prazo  previsto  no
           caput transferirá a competência para a autoridade  imediatamente
           superior, que decidirá o processo, sempre que a lei  não  previr
           efeitos diversos, sem prejuízo da responsabilidade por ter  dado
           causa ao atraso.


           §4º – No caso do §2º, a autoridade que deveria  ter  decidido  o
           processo  poderá,  a  qualquer  tempo,  antes  da   decisão   da
           autoridade superior, suprir a omissão.


           §5º – Quando a decisão depender da manifestação  de  vontade  de
           dois ou  mais  órgãos,  entidades  ou  autoridades,  o  processo
           seguirá para a próxima fase, sem prejuízo do  disposto  no  §2º,
           mas o ato final só será  considerado  praticado  após  todas  as
           declarações de vontade exigidas em lei.


           §6º – Se do impedimento ou atraso resultar em ônus para o erário
           público, o servidor ou a  autoridade  responsável  ressarcirá  o
           estado do prejuízo, preservado seu direito ao contraditório e  a
           ampla defesa.

      Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A preposição em questão visa atacar um dos maiores males que assolam a
administração pública. A burocracia – no mau sentido da palavra.


      Entendo que os mecanismos processuais são fundamentais para  preservar
o direito dos  administrados,  primando  pelo  devido  processo  legal  e  a
segurança jurídica. Entretanto, entendo  também  que  o  sistema  processual
administrativo atual encontra-se desequilibrado, uma vez  que  prevê  prazos
peremptórios para o administrado, que caso não observados,  são  fatais  aos
interesses do cidadão.


      Porém, a recíproca não é verdadeira para a autoridade  administrativa,
apesar de existir prazo legal para a prática de determinado  ato,  tornou-se
extremamente comum a existência de processos administrativos que duram  anos
e deixam de atender ao interesse dos pagadores de  impostos.  Situações  que
causam prejuízos ao administrado e ao estado, a inércia do estado  não  pode
ferir os direitos do cidadão.


      Deste modo, entendo que a preposição em questão preserva  o  interesse
público, e nesta toada, conto com o apoio de meus nobres pares  para  a  sua
aprovação.



                       Sala das Sessões, em 29/8/2019.


                            a) Caio França - PSB