

                       PROJETO DE LEI Nº 504, DE 2020


                                 Dispõe sobre a proibição  da  publicidade,
                                 através de qualquer veículo de comunicação
                                 e mídia de material que contenha alusão  a
                                 preferências sexuais  e  movimentos  sobre
                                 diversidade sexual relacionados a crianças
                                 no Estado de São Paulo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - É vedado em todo o território do Estado  de  São  Paulo,  a
publicidade, por intermédio de qualquer veículo de comunicação e  mídia  que
contenha alusão  a  preferências  sexuais  e  movimentos  sobre  diversidade
sexual relacionado a crianças.

    Artigo 2º - As infrações ao  disposto  no  artigo  primeiro  desta  Lei
serão, a princípio, multa e o fechamento do  estabelecimento  que  atuar  na
divulgação até a devida adequação ao que dispõe esta lei.

    Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor dentro de trinta dias a contar de
sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A Constituição Federal, em seu  artigo  24,  inciso  VII,  determina  a
competência concorrente da União, dos Estados  e  Municípios  para  Legislar
sobre a responsabilidade por dano ao consumidor.

    O objetivo do presente Projeto de Lei é proibir a  publicidade  através
de qualquer veículo de comunicação e mídia de material que  contenha  alusão
a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados  a
crianças no Estado de São Paulo.

    Considerando que o uso indiscriminado deste tipo de divulgação  trariam
real desconforto emocional a inúmeras famílias além de  estabelecer  prática
não adequada a crianças que ainda, sequer possuem, em razão  da  questão  de
aprimoramento da leitura (5 a 10 anos), capacidade de discernimento de  tais
questões.

    Há que se ressaltar, ainda,  que  em  vários  países  a  divulgação  de
qualquer material no sentido do que  estabelece  este  projeto  de  lei  vem
sofrendo sérias  e  adequadas  restrições  a  fim  de  impedir  desconfortos
sociais e atribulações de inúmeras famílias e situações  evitando,  tanto  a
possibilidade, quanto a  inadequada  influência  na  formação  de  jovens  e
crianças.

    Portanto, é nossa intenção limitar  a  veiculação  da  publicidade  que
incentive o consumidor do nosso Estado a práticas  danosas,  sem  interferir
na competência Legislativa  exclusiva  da  União,  no  que  diz  respeito  à
propaganda comercial, que,  de  caráter  geral,  não  impede  que  o  Estado
legisle a respeito de assuntos específicos, como é o caso deste  Projeto  de
Lei.

    Finalmente, tendo em vista que as empresas  ligadas  às  atividades  do
presente Projeto de Lei deverão  ter  um  prazo  para  se  adaptar  às  suas
disposições, estabelecemos a sua vigência a partir de 30  dias  da  data  de
sua publicação.

    Por tais motivos e disposições conto com a aprovação dos nobres pares.

    Sala das Sessões, em 4/8/2020.

    a) Marta Costa - PSD