

                       Projeto de Lei nº 803, de 2021


                                 “Dispõe sobre a destinação das penalidades
                                 a   serem   aplicadas   à    prática    de
                                 discriminação  em   razão   de   atos   de
                                 preconceito racial.”


    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

    Faço saber que  a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

    Artigo 1.º - Fica acrescido § 5º ao artigo 6º da lei nº 14.187,  de  19
de julho DE 2010 com suas posteriores modificações, com a seguinte redação:

               “§5º - Os valores obtidos com as  multas  estabelecidas  nos
           incisos II e III do presente artigo, deverão  ser  aplicados  em
           políticas públicas destinadas ao  combate  da  discriminação  em
           razão de preconceito racial, devendo haver  manifestação  prévia
           de entidades da  sociedade  civil  que  tenham  como  objeto  de
           atuação o combate ao preconceito  racial,  nos  termos  a  serem
           estabelecidos em regulamento.”

    Artigo 2º- As despesas para a consecução do disposto nessa lei correrão
por dotação orçamentária própria

    Artigo 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    É necessário que o dinheiro arrecado com as multas aplicadas em  função
de  práticas  racistas  seja  gasto  integralmente  em  políticas   públicas
destinadas a combater o racismo.

    Espero o apoio de meus pares para a aprovação do presente.

    Sala das Sessões, em 24/11/2021.

    a) Professora Bebel - PT