
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 797, DE 2019

             Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa de São Paulo, requeiro que se oficie  ao  Senhor  Secretário  de
Agricultura  e   Abastecimento   Excelentíssimo   Sr.   Gustavo   Junqueira,
requisitando-lhe que preste informações acerca  do  Consea  -  SP  (Conselho
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de São Paulo)  e  de
suas funções.
             Solicitamos:
             1. Considerando, que o Consea é um órgão de assessoramento  ao
                Governo do Estado, cujas decisões são tomadas coletivamente
                por conselheiros  representantes  do  poder  público  e  da
                sociedade  civil,  tendo   como   objetivo   geral   propor
                diretrizes  gerais  da  Política  Estadual   de   Segurança
                Alimentar e Nutricional Sustentável, e objetivo  específico
                a defesa, a promoção e  a  garantia  do  direito  humano  à
                alimentação adequada e  saudável  para  cada  habitante  do
                Estado de São  Paulo,  independentemente  de  sua  idade  e
                condição social. Questionamos:

                1.1. Qual a situação legal da atual da direção do  Conselho
                    Estadual de Segurança Alimentar  e  Nutricional  de  São
                    Paulo sendo que o mandato perdeu  a  validade  á  alguns
                    meses?

                1.2. Qual a medida a ser tomada para legalizar a  situação,
                    tendo em vista que o mandato se encerrou e  não  ocorreu
                    recondução dos membros?

                1.3. Qual o prazo estipulado para chamada de  nova  eleição
                    para o Consea-SP?

             2. A elaboração e aprovação  do  primeiro  Plano  Paulista  de
                Segurança Alimentar e  Nutricional  2019-2023  (PLANSAN/SP)
                representa um marco histórico para a Política de  Segurança
                Alimentar e Nutricional (SAN) do  Estado  de  São  Paulo  e
                coroa com  grande  êxito  esse  ciclo  da  gestão  pública.
                Composto por conjunto de ações e metas do governo  estadual
                que tem como  objetivo,  garantir  e  efetivar  a  Política
                Pública  de  SAN  para  a  garantia  do  Direito  Humano  à
                Alimentação Adequada (DHAA) no  âmbito  do  Estado  de  São
                Paulo.  Assim  sendo,  solicitamos  informações  acerca  do
                monitoramento do plano (percentual  de  metas  e  políticas
                implementadas) e acompanhamento dos indicadores  referentes
                a:

                2.1. Promoção de acesso universal à alimentação adequada  e
                saudável, com prioridade para  as  famílias  e  pessoas  em
                situação de insegurança alimentar e nutricional.
                2.2.  Combate  a  insegurança  alimentar  e  nutricional  e
                promover a inclusão produtiva rural em grupos populacionais
                específicos, com ênfase em povos e comunidades tradicionais
                e outros grupos sociais vulneráveis no meio rural.
                2.3.  Promoção  de  produção  de  alimentos   saudáveis   e
                sustentáveis, a estruturação da agricultura  familiar  e  o
                fortalecimento   de   sistemas   de   produção   de    base
                agroecológica.
                2.4.  Promoção  de  abastecimento  e   acesso   regular   e
                permanente da população brasileira à alimentação adequada e
                saudável.
                2.5. Promoção e proteção a alimentação adequada e  saudável
                da  população  brasileira,  com  estratégias  de   educação
                alimentar e nutricional e medidas regulatórias.
                2.6. Controle e prevenção dos  agravos  decorrentes  da  má
                alimentação.
                2.7. Ampliação da disponibilidade hídrica e o acesso à água
                para a população, em especial a  população  pobre  no  meio
                rural.
                2.8. Consolidação da implantação  do  sistema  nacional  de
                segurança alimentar e nutricional (SISAN), aperfeiçoando  a
                gestão federativa, a intersetorialidade  e  a  participação
                social.
                2.9.  Apoio  às  iniciativas  de  promoção  da   soberania,
                segurança alimentar e  nutricional,  do  direito  humano  à
                alimentação   adequada   e    de    sistemas    alimentares
                democráticos,   saudáveis   e   sustentáveis   em    âmbito
                internacional,  por  meio  do  diálogo  e   da   cooperação
                internacional.
             3. Sendo as Conferências instancias  de  participação  social,
             geralmente convocada pelo poder público, que tem por  objetivo
             institucionalizar a participação da sociedade  nas  atividades
             de planejamento, controle e gestão de uma determinada política
             ou  de  um  conjunto  de   políticas   públicas,   solicitamos
             informação sobre:
                 3.1. Qual o calendário institucional para a  realização  da
                 Conferência Estadual de Segurança Alimentar  e  Nutricional
                 do Estado de SP?
                 3.2. Como esta Secretaria  está  pensando  em  articular  a
                 Conferência  uma  vez  que  o  Consea-SP   encontra-se   em
                 vacância?


                                JUSTIFICATIVA
             No dia 31 de outubro do corrente  ano,  a  Frente  Parlamentar
pela  Reforma  Agrária,  Agricultura   Familiar,   Segurança   Alimentar   e
Regularização Fundiária Rural e o Fórum Paulista de  Segurança  Alimentar  e
Nutricional, construíram o  Seminário  Estadual:  Panorama  da  Política  de
Segurança Alimentar no Estado de SP.

             Nesta ocasião diversas entidades da sociedade civil, entidades
de representação de classe,  gestores  públicos,  legisladores,  membros  de
conselhos de fiscalização e controle social,  lideranças  partidárias  e  de
movimentos  populares  se  debruçaram  sobre  os  temas  apresentados  pelos
expositores e seus desdobramentos para a sociedade e para o Estado.

             O fim da atual gestão do Consea SP,  e  a  não  recondução  do
mesmo ou chamada de novas  eleições,  atingem  diretamente  a  elaboração  e
fiscalização da Política de Segurança  Alimentar  no  Estado,  prejudicam  o
acompanhamento do Plano Estadual e causa um  entrave  nas  discussões  entre
sociedade civil e estado. A democratização da Administração Pública  ‒  e  o
reconhecimento do princípio da participação social como um  dos  pilares  do
Estado Democrático de  Direito  ‒  representou  a  transição  do  padrão  de
relação verticalizada e passiva entre cidadão e Poder Público, permitindo  a
criação de canais institucionalizados de diálogo com a sociedade civil.

             Nesse sentido, deixar acabar com o Consea representa um  grave
retrocesso, a negação de um espaço  público  plural  no  debate  e  controle
social das políticas de segurança alimentar e nutricional.  Mas,  para  além
disso, a  vacância  no  Conselho  é  um  sinal  de  alerta  aos  espaços  de
participação social.

             A luta em defesa do Consea interessa a todos  que  se  alinham
com os princípios de uma sociedade  democrática  no  sentido  de  que  sejam
preservados os mecanismos onde se dá, sem constrangimentos,  a  participação
legítima e autônoma da  sociedade  civil.  Essa  participação  faz  valer  a
Constituição  Federal,  que  prevê,  entre  os   direitos   fundamentais   e
instâncias do Estado brasileiro, a  atuação  e  o  controle  social  para  o
exercício pleno da cidadania. É na mediação de interesses e  de  convivência
com o contraditório que se realiza a verdadeira Política, que não se  limita
à disputa eleitoral e nem se encerra após apurados os votos de uma  eleição.
A sociedade civil está ativa, atuante e mobilizada.

                       Sala das Sessões, em 3/12/2019.

                                a) Márcia Lia