

                       PROJETO DE LEI Nº 238, DE 2022


                                 ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS  ÀS
                                 PESSOAS FÍSICAS  OU  JURÍDICAS  E  AGENTES
                                 PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM  AS  PESSOAS  COM
                                 TRANSTORNO DE ESPECTRO  AUTISTA  (TEA)  NO
                                 ÂMBITO DO ESTADO DO SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS
                                 PROVIDÊNCIAS.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º Esta Lei  estabelece  infrações  administrativas  a  condutas
discriminatórias  cometida  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas  e  agentes
públicos contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA),  bem  como
aos seus pais, responsáveis e tutores, tendo como base a Lei nº  12.764,  de
27 de dezembro de 2012, que Institui a Política  Nacional  de  Proteção  dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a  Lei  nº  13.146,
de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão  da  Pessoa
com Deficiência.

    Parágrafo único. Para os  efeitos  desta  Lei  define-se  discriminação
contra as pessoas com Transtorno  de  Espectro  Autista  qualquer  forma  de
distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de  comentários
pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, pelas redes  sociais
ou em veículos de comunicação, que tenha a finalidade ou o efeito de  anular
ou prejudicar o reconhecimento, o gozo  ou  o  exercício  dos  direitos  das
vítimas.

    Artigo 2º Comprovada a prática, indução ou incitação  de  discriminação
contra pessoa ou grupo de pessoas com Transtorno de Espectro Autista  (TEA),
a Administração Pública, sempre garantindo a prévia e ampla  defesa,  poderá
aplicar aos infratores as seguintes sanções:

    I - advertência escrita acompanhada de um folheto explicativo  sobre  o
Transtorno de Espectro Autista, podendo haver o encaminhamento  do  infrator
para participação  em  palestras  educativas  sobre  o  TEA  ministrada  por
entidade pública ou privada de defesa de pessoas com Transtorno de  Espectro
Autista, bem como a possibilidade de atuação como voluntário nos Centros  de
Atendimentos às pessoas com TEA;

    II - multa de 1.000 (mil) UFIRs-SP (Unidades Fiscais de Referência), no
caso de pessoa física;

    III  -  multa  de  2.000  (duas  mil)  UFIRs-SP  (Unidades  Fiscais  de
Referência), no caso de pessoa jurídica.

    § 1º Quando o agente público, no cumprimento de suas funções,  praticar
um ou mais atos descritos nesta Lei, a  sua  responsabilidade  será  apurada
por meio de procedimento administrativo disciplinar  instaurado  pelo  órgão
competente, sem prejuízo da aplicação da multa do inciso II deste  artigo  e
das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas.

    § 2º Em caso de publicação de qualquer conteúdo impresso  ou  publicado
em plataforma da internet, utilizando ou  não  as  redes  sociais,  seja  no
formato de imagem, vídeo, texto ou áudio,  ou  todos  eles  juntos,  que  se
encaixem na definição descrita no Parágrafo único do Art. 1º  desta  Lei,  o
material  deverá  ser  retirado  de  imediato  e  o/os   responsável   (eis)
penalizado (s) de acordo com o que dispõe este Artigo.

    Artigo 3º Os valores arrecadados com as multas, de que trata o Art.  2º
desta Lei, serão revertidos para o  Fundo  correspondente  à  Secretaria  de
Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ou para  outro  Fundo  que  o
substitua.

    Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A Constituição atual reconhece expressamente que todo  o  cidadão  deve
ter igualdade de condições e de direitos, ainda que  possua  especificidades
que o distingue dos demais. Essa norma encontra-se no caput do artigo 5º  da
Carta Magna brasileira.

    Dentre esses cidadãos especiais estão aqueles  que  são  diagnosticados
com  o  Transtorno  de  Espectro  Autismo  (TEA),  síndrome  que  tem   como
característica a alteração comportamental do cidadão no meio social.

    Tendo em vista que o TEA interfere no comportamento  do  cidadão,  fica
claro que essa condição  dificulta  o  seu  acesso  a  direitos,  já  que  o
indivíduo com Autismo tem dificuldade de se comunicar, fator que o priva  de
conviver e de alcançar alguns objetivos pessoais e profissionais,  tal  qual
outra pessoa poderia conseguir. Isto porque suas limitações exigem  respaldo
maior que os demais indivíduos.

    Uma vez que o TEA afeta a convivência com os demais, são presumidas  as
dificuldades que podem vir a

    enfrentar no seu dia a dia, desde a sua alfabetização até  inserção  no
mercado de trabalho, os  quais  foram  reconhecidos  como  direitos  básicos
previstos na Lei 12.764/2012.

    O Estado, na qualidade de entidade responsável  pela  vida  e  direitos
fundamentais  dos  cidadãos  tem  a  incumbência  de  prover  condições   de
desenvolvimento igualitário das pessoas em sociedade, o que se  observa  das
determinações legais.

    Partindo desse fato, depois de analisado os apontamentos doutrinários e
jurisprudenciais concluíram-se que os indivíduos diagnosticados  com  o  TEA
estão  bem  protegidos  pela  legislação  nacional,  que  regulamenta   seus
direitos através da  Constituição  Federal  e  das  Leis  nº  12.764/2012  e
13.146/2015, mas ainda é comum a intervenção positiva do Estado  pelo  Poder
Judiciário para fazer cumprir esses  diários,  que  ainda  são  violados  em
razão do preconceito ainda existente em relação ao autismo.

    São várias as  demandas  ajuizadas  nos  variados  Tribunais  Estaduais
buscando o acesso efetivo ao ensino, trabalho e a saúde, etc., as quais  tem
sido o principal meio de acesso  das  pessoas  autistas  aos  seus  direitos
básicos.

    É evidente que ainda existe um caminho de conscientização e  quebra  de
preconceitos  a  se  percorrer,   mas   Mediante,   acreditamos   que   essa
propositura, dê  a  oportunidade  e  devido  reconhecimento  a  todos  estes
Servidores Públicos, independente das condições  que  a  vida  lhe  trouxer,
todos terão novamente expectativas, e assim, sucesso Profissional.

    Por isso, conto com o apoio dos nobres  colegas  para  a  aprovação  do
presente projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 27/4/2022.

    a) Adriana Borgo - PTC