
                        PROJETO DE LEI Nº 40, DE 2018


                                 Cria o "Programa Sorriso  Saudável  na  3ª
                                 idade" para pessoas idosas  residentes  em
                                 clínicas   e   residências    geriátricas,
                                 instituições de longa permanência,  casas-
                                 lares ou similares.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituído o  "Programa  Sorriso  Saudável  na  3ª  idade",
voltado para cuidados de saúde bucal de pessoas idosas que se  encontrem  em
clínicas  e  residências  geriátricas,  instituições  de  longa  permanência
(ILP), casas-lares ou similares.

Parágrafo único - Esta lei tem como objetivo assegurar o direito  de  acesso
às ações e serviços de saúde bucal para pessoas com idade igual ou  superior
a 60 (sessenta) anos, nos termos  do  Estatuto  do  Idoso,  Lei  Federal  nº
10.741, de 01 de outubro de 2003, que atendam ao disposto no  “caput”  deste
artigo.

Artigo 2º - As clínicas e residências  geriátricas,  instituições  de  longa
permanência,  casas-lares  ou  similares,  públicas   ou   privadas,   ficam
obrigadas a  oferecer  ao  idoso  nelas  atendido  serviço  odontológico  de
avaliação diagnóstica  e  planejamento  de  tratamento  no  momento  de  sua
admissão, de  modo  a  integrar  avaliação  e  planejamento  do  atendimento
nutricional,  médico  e  de  enfermagem  de  acordo  com   as   necessidades
individuais de cada idoso em relação ao seu diagnóstico de saúde bucal.

Artigo  3º  -  Após  o  diagnóstico,  o  plano  de  tratamento  odontológico
assinado, identificando o  número  de  inscrição  no  Conselho  Regional  de
Odontologia do profissional, deve ser  autorizado  pelo  idoso  ou  por  seu
responsável legal.

Artigo 4º - O “Programa Sorriso Saudável na 3ª idade”, a que se refere  esta
Lei, funcionará em caráter  permanente,  visando  atender  com  dignidade  o
idoso de acordo com suas necessidades e terá como resultados:

I – oferecer a essas pessoas idosas os  procedimentos  odontológicos,  exame
clínico, orientação sobre técnica de escovação e higienização, aplicação  de
flúor, encaminhamento para atendimento especializado, realização  de  exames
odontológicos e acesso ao processo de obturação,  restauração,  extração  ou
colocação de próteses móveis ou fixas voltados para a reabilitação oral,  de
acordo com sua necessidade específica;

II  –  viabilizar  o  atendimento   orientado   pelo   critério   de   maior
vulnerabilidade,  considerados  a  maior  idade,  estado  geral  de   saúde,
condições  de  assistência  familiar,  intensidade  da  dor  decorrente  dos
problemas bucais e urgência no  atendimento,  devendo  os  demais  pacientes
idosos serem atendidos pela ordem dessa triagem que deve também  observar  o
grau de dependência do idoso, conforme os termos da Resolução - RDC Nº  283,
de 26 de setembro de 2005, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

a) Grau de Dependência I - idosos independentes, mesmo que requeiram uso  de
equipamentos de auto-ajuda;

b) Grau de Dependência II - idosos com dependência em  até  três  atividades
de autocuidado para  a  vida  diária  tais  como:  alimentação,  mobilidade,
higiene;  sem  comprometimento  cognitivo   ou   com   alteração   cognitiva
controlada;

c)  Grau  de  Dependência  III  -  idosos  com  dependência  que   requeiram
assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida  diária  e  ou
com comprometimento cognitivo;

III  –  reabilitar  as  funções  mastigatórias,  de  deglutição,  fala  e  a
autoestima do idoso por meio da reabilitação oral;

IV – prevenir doenças e realizar o diagnóstico precoce de câncer bucal;

V – promover a saúde bucal;

VI – distribuir às pessoas assistidas  pelo  Programa,  um  kit  de  higiene
bucal contendo uma escova de dente, pasta, fio dental e,  para  aqueles  que
usam prótese removível, o fixador para a prótese, com o folheto  informativo
com informações sobre os cuidados com a saúde bucal;

VII – agendar no cartão  da  pessoa  idosa  seus  retornos  periódicos  para
tratamento bucal regular preventivo;

VIII – envolver os cuidadores de idosos, familiares e gestores das  unidades
de longa  permanência  no  monitoramento  dos  agendamentos  e  retornos  ao
cirurgião-dentista;

IX – agendar tratamento e viabilizar transporte adequado às necessidades  do
idoso de forma a garantir que seu tratamento seja finalizado;

X  –  oferecer  acolhimento  e  apoio  psicológico   para   pessoas   idosas
traumatizadas com seu histórico de saúde bucal.

Artigo  5º  -  Na  hipótese  de  descumprimento  desta   lei,   ficarão   os
responsáveis  legais  pela  respectiva  instituição  sujeitos  às  seguintes
penalidades:

I – pagamento de multa no valor correspondente a  1.000  (um  mil)  Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs;
II – na reincidência, multa de 3.000 (três mil) UFESPs.

Artigo 6º - A coordenação do  Programa  ficará  a  cargo  da  Secretaria  de
Estado da Saúde, cabendo aos Conselhos Estadual  e  Municipais  do  idoso  o
acompanhamento de suas ações.

Artigo 7º - O Centro de Vigilância Sanitária do Estado de  São  Paulo  e  os
órgãos municipais de vigilância em saúde devem incluir  em  seu  roteiro  de
inspeção em  clínicas,  residências  geriátricas  e  instituições  de  longa
permanência para idosos, no campo de  assistência  ao  idoso,  a  informação
“encaminhamento para tratamento odontológico e reabilitação oral”.

Artigo 8º - A fiscalização  do  cumprimento  desta  lei,  aferição  de  seus
resultados  e  autuação  administrativa  ficarão  a  cargo  do   Centro   de
Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo e do respectivo órgão  municipal
de vigilância em saúde.

Artigo 9º - As multas advindas do descumprimento desta lei serão  revertidas
em favor das ações de saúde bucal no Sistema Único de Saúde.



Artigo 10 - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das  dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 11 - Esta lei entra em vigor após decorridos  90  (noventa)  dias  de
sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





Este projeto de  Lei  foi  sugerido  pela  cidadã  Márcia  Maria  da  Silva,
enfermeira e estudante de odontologia, preocupada com a situação dos  idosos
com  problemas  bucais  que  se  encontram   em   Clínicas   e   Residências
Geriátricas,  Instituições  de  longa  permanência  (ILPI),  casas-lares  ou
similares.

Tais instituições são regidas por normas voltadas  a  assegurar  o  respeito
aos  direitos  das  pessoas  idosas,  especialmente  os   instituídos   pela
Resolução  de  Diretoria  Colegiada  da  Agência  Nacional   de   Vigilância
Sanitária, RDC nº 283, de 26 de setembro de 2005.

O projeto vai ao encontro de diretrizes norteadoras  definidas  na  política
nacional de saúde bucal, no  Estatuto  do  Idoso,  bem  como  da  legislação
relativa ao idoso existente em São Paulo, consolidada na Lei nº  12.548,  de
27 de fevereiro de 2007, que pressupõem o respeito e a garantia à  saúde  do
idoso, e que o serviço de saúde seja organizado com base no  acolhimento  do
usuário,  garantido  por  equipe  multiprofissional  capaz  de  promover   a
humanização das relações estabelecidas.

Problemas  de  saúde  bucal  podem  causar  infecções,   dores   musculares,
problemas em diversos  órgãos,  na  fala  e  na  deglutição  em  virtude  da
mastigação incorreta, perda dos  dentes  e  doenças  periodontais.  Ademais,
podem  causar  problemas  psicológicos,  afetando  a  autoestima  e  gerando
estigmatização e exclusão social.

Importante enfatizar  que  idosos  que  residem  em  instituições  de  longa
permanência  ou  casas-lares  e  abrigos  similares  em  geral  dependem  de
iniciativas mantidas com recursos públicos assistenciais.

Outrossim,  a  política  nacional  de  saúde  bucal  denominada  de  “Brasil
Sorridente” desenvolve ações na atenção da saúde bucal no Brasil, estando  o
estado de São Paulo inserido no Programa que ora é aperfeiçoado.

Portanto, os idosos que não tenham condições de arcar com os  custos  de  um
tratamento privado devem ser encaminhados  após  a  triagem  para  o  centro
odontológico mais próximo e adequado a sua necessidade.

No  âmbito  do  SUS,  o  "Pacto  pela  Vida"  estabelece  um   conjunto   de
compromissos considerados prioritários, que deverão ser efetuados pela  rede
do SUS de forma a garantir o alcance de metas pactuadas na  esfera  federal,
estadual e municipal.

A saúde do idoso, incluindo ações de fiscalização nas Instituições de  Longa
Permanência para Idosos (ILPIs), constitui uma  das  prioridades  pactuadas,
com meta definida  de  realização  de  inspeção  anual  em  100%  das  ILPIs
cadastradas.

No campo da vigilância em saúde, conforme previsto  na  Lei  n.º  13.725  de
09/01/2004 (Código Sanitário do Município de São Paulo),  em  seu  art.  59,
estabelece: “Para os fins deste Código e das  pertinentes  normas  técnicas,
considera-se  assistência  à  saúde  a  atenção   à   saúde   prestada   nos
estabelecimentos definidos e regulamentados  em  norma  técnica,  destinados
precipuamente à promoção, proteção, recuperação e à reabilitação  da  saúde,
bem como à prevenção de doenças,  inclusive  asilos,  casas  de  repouso  ou
congêneres”.
Dessa forma, fica estabelecido o papel dos sistemas de vigilância  em  saúde
na missão de implementar ações de controle sanitário nas  ILPIs,  visando  à
proteção da população idosa residente nesses estabelecimentos.

Estudo realizado pelo Programa de Pós-graduação em Odontologia Preventiva  e
Social da  Faculdade  de  Odontologia  da  UNESP  de  Araçatuba,  denominado
“Promoção de Saúde Bucal na  Terceira  Idade:  percepção  de  cuidadores  de
idosos institucionalizados”[1] concluiu  que  a  saúde  bucal  e  geral  dos
idosos estudados revelou  um  quadro  severo,  apresentando  alto  nível  de
indivíduos desprovidos de prótese, podendo contribuir para  afetar  o  nível
nutricional, o bem estar-físico e mental e diminuir  o  prazer  do  convívio
social dos idosos, devendo a manutenção da capacidade mastigatória  natural,
ainda que limitada, ser um objetivo no estabelecimento de ações  preventivas
e reabilitadoras adequadas  para  cada  idoso,  na  busca  de  garantir  uma
velhice saudável.

Pelo alcance e importância da matéria,  contamos  com  o  apoio  dos  nobres
pares para a aprovação do presente projeto de lei.


 SALIBA, N.A. et al. Promoção de Saúde Bucal na Terceira Idade: percepção de
   cuidadores de idosos institucionalizados. Programa de Pós-graduação em
   Odontologia Preventiva e Social da Faculdade de Odontologia da UNESP de
                          Araçatuba. Disponível em:
    <http://www.foa.unesp.br/include/arquivos/foa/pos/files/idosos.pdf>.






                       Sala das Sessões, em 8/2/2018.




                            a) Carlos Neder - PT