
                       Projeto de lei n° 168, de 2020

Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de pedágio durante o  estado
de calamidade pública, nos moldes do Decreto n. 64.879.




      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica suspensa a cobrança  dos  pedágios  nas  rodovias  do
Estado de São Paulo, durante o  período  de  calamidade  pública,  declarada
pelo Decreto n. 64.879 de 20 de março de 2020.

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA

      O Estado de São Paulo vem  adotando  importantes  medidas  objetivando
conter a  disseminação  do  coronavírus,  que  provoca  a  doença  COVID-19.
Acertadamente, o Governo declarou estado de calamidade pública e promoveu  o
isolamento horizontal de pessoas.

       As  campanhas  espontâneas  nas   redes   sociais   com   a   hashtag
#fiqueemcasa, somaram-se as iniciativas governamentais no  enfrentamento  do
vírus.

      Inobstante tais medidas, o contato entre pessoas através  de  notas  e
moedas  nas  praças  de  pedágio  que  constitui  em  importante  vetor   de
contaminação pelo coronavírus, está mantido em todas as rodovias  do  estado
de São Paulo, expondo a riscos a vida de dezenas  de  milhares  de  usuários
das nossas estradas. Pelo exposto, se faz necessária e urgente  a  suspensão
da cobrança de tarifas nas praças de pedágios nas rodovias paulistas.




Sala das Sessões, em 27/3/2020.

      a) Enio Tatto - PT