
                       Projeto de lei n° 199, de 2020

                                                        Estabelece    multa
                                       para   quem   divulgar    por    Meio
                                       Eletrônico      Notícias      Falsas/
                                       "FakeNews" sobre epidemias,  endemias
                                       e pandemias no Estado de São Paulo.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º - Fica estabelecido a multa de 20 (vinte) a
200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São  Paulo  (UFESP)  para  quem
dolosamente divulgar por meio eletrônico  ou  similar  notícia  falsa  sobre
epidemias, endemias e pandemias no Estado de São Paulo.

                       Parágrafo único. A multa estabelecida será  revertida
para o apoio do tratamento de epidemias no Estado de São Paulo.

                       Artigo 2°  -  O  Poder  Executivo  expedirá  os  atos
complementares necessários a plena  execução  das  disposições  da  presente
lei.

                       Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.




                  JUSTIFICATIVA


      O MUNDO ENFRENTA UMA PANDEMIA QUE TEM TIRADO MUITAS  VIDAS  EM  VÁRIOS
PAÍSES. NO BRASIL JÁ  SÃO  MAIS  DE  3  MIL  CASOS  CONFIRMADOS  DE  PESSOAS
INFECTADAS PELO COVID-19 E 94 MORTES PROVOCADAS  PELO  VÍRUS.  ATUALMENTE  O
ESTADO DE SÃO PAULO REGISTRA 1.052 CAOS CONFIRMADOS E 68 MORTES.

                       É fundamental que o acesso a informações relacionadas
a  proteção  e  assistência  social  para  enfrentar  a  pandemia  seja   de
confiança. É um ato criminoso espalhar notícias falsas sobre  um  vírus  que
tem vitimados tantos brasileiros e tem o Estado de São Paulo com  a  maioria
dos casos. Informação correta também salva vidas.

                       Diante do desafio de  não  permitir  que  as  pessoas
corram riscos devido  a  informações  falsas  sobre  a  crise  que  vivemos,
apresento esse projeto, inspirado  no  Estado  da  Paraíba,  para  preservar
vidas com informação correta.




      Sala das Sessões, em 2/4/2020.

      a) Márcia Lia - PT