

                       PROJETO DE LEI Nº 313, DE 2021


                                 Autoriza a Companhia do  Metropolitano  de
                                 São  Paulo  -   METRO   a   doar   imóveis
                                 localizados na Rua Serra  do  Japi  com  a
                                 Avenida Radial Leste e Rua Azevedo e,  Rua
                                 Serra do Japi nº 31, com Rua Mello  Freire
                                 S/N e Rua Carlos Zagottis, UNIS  27  e  28
                                 respectivamente,  situados  no  bairro  do
                                 Tatuapé,  município   de   São   Paulo   à
                                 categoria metroviária,  representada  pelo
                                 Sindicato dos Metroviários, nos termos  da
                                 Lei 14. 133, de 01º de abril de 2021.


    Artigo 1º - Fica a Companhia do Metropolitano  de  São  Paulo  -  METRÔ
autorizada a alienar, mediante doação, os imóveis localizados na  Rua  Serra
do Japi com a Avenida Radial Leste e Rua  Azevedo,  Área  de  lazer  e,  Rua
Serra do Japi nº 31, com Rua Mello Freire S/N e Rua  Carlos  Zagottis,  Sede
do Sindicato, UNIS 27 e 28 respectivamente, situados no bairro  do  Tatuapé,
município de São Paulo, matriculados no 9º Cartório de Registro  de  Imóveis
da Comarca de São Paulo, no Livro nº 2, Ficha 1,  Matrículas  nº  155.801  e
49.567, Cadastro Municipal nº 030.055.0064-0 (Área de lazer);  no  Livro  nº
2, Ficha 1, Matrícula nº 140.518, Cadastro Municipal nº  054.001.0035  (Sede
do Sindicato) à  categoria  metroviária,  representada  pelo  Sindicato  dos
Metroviários.

    Artigo 2º - Os imóveis descritos no artigo anterior têm por  finalidade
destinação à área de lazer do Sindicato dos Metroviários e o prédio Sede  do
Sindicato dos empregados metroviários.

    Parágrafo Único - Todas as acessões e benfeitorias  realizadas  deverão
permanecer nos imóveis.

    Artigo 3º - Os bens objeto desta doação ficam gravados com as cláusulas
de inalienabilidade e impenhorabilidade.

    Artigo 4º - Fica garantida à Companhia do Metropolitano de São Paulo  -
METRÔ a possibilidade de reversão da doação no  caso  de  descumprimento  da
finalidade do imóvel descrita no artigo 2º.

    Artigo 5º - Da escritura  de  alienação  deverá  constar  cláusula  que
atribua  ao  adquirente  a  responsabilidade  pelas  providências   e   ônus
necessários à regularização do domínio sobre a área.

    Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O projeto de  lei  que  ora  apresentamos  nessa  Augusta  Casa,  busca
autorizar o Poder Executivo, representado pela  Companhia  do  Metropolitano
de São Paulo - METRÔ, efetue a doação de imóveis localizados à Rua Serra  do
Japi S/n e, Rua Serra do Japi nº 31, UNIS 27 e 28 respectivamente,  situados
no bairro do Tatuapé, município de São Paulo.

    Esses terrenos veem sendo regrados desde 1992 por Termos  de  Permissão
de Uso - TPU, firmados entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo  e  a
representação  sindical  da   categoria   metroviária,   o   Sindicato   dos
Metroviários de São Paulo.

    Reconhecendo, que empregados da Companhia do METRO doaram mão de obra e
recursos financeiros para construção da Área de Lazer e do  prédio  Sede  do
Sindicato e que nestes  espaços  ocorrem  apenas  atividades  inerentes  aos
propósitos para os quais foi criado o Sindicato  da  categoria  metroviária.
Por não vislumbrar óbices à concretização  da  doação  em  tela,  apelo  aos
nobres pares que declinem pela aprovação da propositura oferecida.




    Sala das Sessões, em 19/5/2021.

    a) Paulo Fiorilo – PT a) Maurici – PT a) José Américo – PT a)  Teonilio
Barba – PT a) Dr. Jorge do Carmo – PT a) Leci Brandão – PCdoB a)  Professora
Bebel – PT a) Luiz Fernando T. Ferreira – PT a) Monica da  Mandata  Ativista
– PSOL a) Carlos Giannazi – PSOL a) Emidio de Souza – PT a) Márcia Lia – PT