

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 533, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Diretor Geral da Agência de  Transporte  do
Estado de São Paulo -  ARTESP  para  que  forneça  a  este  parlamentar  que
subscreve informações sobre a construção da alça de saída  do  trecho  Leste
do Rodoanel Mário Covas na rodovia SP-066,  em  Suzano,  além  de  cópia  do
contrato de concessão do referido trecho à empresa SPMAR.




                                JUSTIFICATIVA


    Justifica-se  o  presente  requerimento  na   prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública.  De  acordo  com
informações divulgadas, a construção da alça de saída  do  trecho  Leste  do
Rodoanel Mário Covas na  rodovia  SP-066,  em  Suzano,  estava  prevista  em
contrato, mas a obra ainda não teve início.

    Sala das Sessões, em 19/8/2020.

    a) André do Prado