
                       PROJETO DE LEI Nº 1210, DE 2019

                                 Assegura  ao  consumidor  contratante   de
                                 serviço público o  direito  de  incluir  o
                                 nome de  seu  cônjuge  como  adicional  na
                                 fatura mensal de consumo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

             Artigo 1º  –  Fica  assegurado  ao  consumidor  contratante  o
direito de incluir o nome de seu cônjuge como adicional na fatura mensal  de
consumo emitida pelas concessionárias e  empresas  prestadoras  de  serviços
públicos, com a finalidade de  atestar  a  residência  deste  no  âmbito  do
Estado de São Paulo.
             § 1º – O disposto no caput  deste  artigo  fica  estendido  às
pessoas que vivem em união estável.
             § 2º – A inclusão do nome do cônjuge ou  do  companheiro  deve
ser efetuada exclusivamente pelo titular da fatura de serviço.
             Artigo 2º – As empresas referidas neste artigo terão  o  prazo
de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei,  para  se  adequarem
ao comando legal nela disposto.
             Artigo  3º  –  A  infração  às  disposições  da  presente  Lei
acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da  Lei
federal nº 8.078,  de  11  de  setembro  de  1990  -  Código  de  Defesa  do
Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
             Artigo  4º  –  Ulterior  disposição  regulamentar  desta   Lei
definirá o detalhamento técnico de sua execução.
             Artigo 5º – As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
             Artigo 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA
             Inicialmente, verifica-se que conforme o artigo 24, incisos  V
e VIII,  da  Constituição  Federal,  competem  aos  Estados  legislar  sobre
assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como  responsabilidade  por
danos causados ao consumidor. Assim, com base nas premissas  aqui  emitidas,
também cabe ao Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.
             Ressalta-se que a proposta em tela não enseja interferência na
esfera da concessão dos serviços públicos alcançados pela norma  pretendida,
tampouco intervém na relação contratual existente entre o  poder  concedente
e as prestadoras dos serviços. Sendo assim, a matéria envolvida  não  figura
entre aquelas cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder  Executivo,  não
importando em vício de iniciativa.
             É nesse sentido, inclusive,  que  caminha  o  entendimento  da
Assembleia Legislativa de São Paulo sobre  propostas  dessa  natureza,  haja
vista a aprovação da Lei nº 13.552, de 2 de junho de  2009,  de  autoria  do
deputado  Fernando  Capez,  que  obriga  as   concessionárias   e   empresas
prestadoras de serviços públicos a emitir, no início de cada ano, recibo  de
quitação dos pagamentos pelos serviços prestados no  ano  anterior  para  os
consumidores.
             Além disso, trata-se de uma iniciativa que já  possui  guarida
em outros Estados. São os casos das Leis nº 17.460, 2 de  janeiro  de  2013,
do Paraná, e 16.606, de 19 de março de  2015,  de  Santa  Catarina,  que  já
garantem a  inclusão  do  nome  do  cônjuge  do  consumidor  contratante  de
serviços públicos na fatura mensal de consumo.
             A  medida  já  existe  com  o  intuito  de  dar   solução   ao
constrangimento que  muitos  cidadãos  são  submetidos,  pelo  fato  de  não
possuírem em seu nome um comprovante de residência. As  faturas  normalmente
são pagas com o rendimento dos casais,  posto  que,  na  sociedade  moderna,
estes dividem todas as responsabilidades da vida em comum, especialmente  as
financeiras. Ora, porque então só o nome de um deles deve constar  na  conta
de água, por exemplo?
             Conforme   os   princípios    esculpidos    pela    legislação
consumerista, é consumidor aquela  pessoa  se  utiliza  do  serviço  público
residencial (fornecimento de energia elétrica e água, dentre outros), e  não
somente o titular do contrato.
             A possibilidade de apresentar  declaração  do  próprio  punho,
atestando a residência, não elimina o sentimento de frustração,  nem  supera
as vantagens da inclusão do seu  nome  nas  faturas,  já  que  se  trata  de
usufruir de um benefício de caráter eminentemente social. Além  disso,  pode
servir, inclusive, no caso da união  estável,  para  comprovação  futura  de
vida em comum diante do Poder Judiciário.
             Assim, diante de todo o exposto  e,  considerando  o  legítimo
interesse público da proposição, esperamos contar com o apoio  dos  ilustres
Pares, na sua aprovação.
                       Sala das Sessões, em 7/11/2019.
                          a) Thiago Auricchio - PL