

PROJETO DE LEI Nº 997, DE 2017

         Dá a denominação de  “Tenente  PM  Ruytemberg  Rocha”  ao  Vigésimo
         Sétimo Batalhão de Polícia Militar do Interior (27º BPM/I), sediado
         no município de Jaú/SP.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Passa a denominar-se Vigésimo Sétimo  Batalhão  de  Polícia
Militar do Interior “Ten  PM  Ruytemberg  Rocha”  –  (27º  BPM/I  –  Tenente
Ruytemberg  Rocha),  o  Vigésimo  Sétimo  Batalhão  de  Polícia  Militar  do
Interior (27º BPM/I), sediado no município de Jaú/SP.
    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Ruytemberg Rocha nasceu em São João  da  Bocaina  (atual  município  de
Bocaina – SP) em 19 de janeiro de 1908. Filho de Ozório Corrêa  da  Rocha  e
de Julita Simões Rocha. Após cursar suas  primeiras  letras  em  sua  cidade
natal, ainda jovem, ingressou no Centro de Instrução Militar (CIM) da  Força
Pública, atual Academia de  Polícia  Militar  do  Barro  Branco  da  Polícia
Militar do Estado de São Paulo (PMESP). Durante toda  a  sua  passagem  pela
APMBB  destacou-se  pela  enorme  capacidade  intelectual,  habilidades   de
comando, e por  sua  pró-atividade  no  desenvolvimento  das  mais  diversas
tarefas enquanto cadete da Milícia Bandeirante.
    Acendido o estopim da Revolução Constitucionalista de 1932 com a  morte
dos quatro participantes da manifestação de 23 de Maio  (Martins,  Miragaia,
Dráusio e Camargo), e, posteriormente, com a morte  de  Alvarenga,  a  Força
Pública do Estado de São Paulo, a exemplo de  todos  os  nobres  voluntários
paulistas, mobilizou todo o seu efetivo na luta pela democracia e  contra  o
autoritarismo.
    O Centro de Instrução Militar foi extinto, a contar de 8  de  julho  de
1932, e todo o seu efetivo foi remanejado para os batalhões  de  reserva  da
Força Pública, os quais formaram o numeroso Exército Constitucionalista.
    Os alunos dos cursos básicos de formação de soldados, cabos e sargentos
foram mobilizados como tropa, enquanto os alunos do  curso  de  formação  de
oficiais seguiram como oficiais comissionados junto aos  diversos  batalhões
de voluntários.
    Nos três meses de combate da Revolução Constitucionalista  de  1932,  o
efetivo do Centro de Instrução Militar ofereceu ao Brasil o seu  tributo  de
sangue com o sacrifício de três alunos: António Ribeiro Junior,  Manuel  dos
Santos Sobrinho e Ruytemberg Rocha, destacando-se dentre eles  o  Cadete  PM
Ruytemberg Rocha.
    Ruytemberg Rocha,  cadete  do  último  ano  do  Curso  de  Formação  de
Oficiais, seguiu para o setor sul comissionado como Capitão no  Batalhão  de
Voluntários  Marcílio  Franco,  com  a  missão  de  defender  o   setor   de
trincheiras que dominavam o cemitério da cidade de  Buri,  interior  de  São
Paulo. Durante todo o período em que permaneceu à frente  de  sua  companhia
de voluntários,  Ruytemberg  Rocha,  militar  dedicado,  admirado  por  seus
superiores e exemplo  para  os  seus  pares  e  subordinados,  comandou  com
maestria seus homens, incutindo nos mesmos aspectos  de  disciplina,  honra,
caráter, civismo e patriotismo.
    Aos 24 anos, no seu primeiro combate,  com  sua  tropa  sob  incessante
ataque da infantaria e da artilharia getulista, já  sem  meios  materiais  e
quando fraquejavam os voluntários, na tentativa de galvanizar  seus  homens,
Ruytemberg  foi  ferido  mortalmente  com  um  tiro  na  cabeça,   falecendo
instantaneamente, no dia 26 de julho de 1932. O combate nas  trincheiras  do
cemitério de  Buri  –  SP,  considerado  um  dos  mais  duros  da  Revolução
Constitucionalista, durou cerca de 17 horas e constituiu um  duro  golpe  ao
Estado Revolucionário.
    O Cadete Ruytemberg foi enterrado na  própria  cidade  de  Buri,  sendo
removido, em 1944, para São Paulo, Capital, para  um  túmulo  localizado  no
Cemitério São Paulo, onde após 19 anos, em 1963, teve seu  corpo  trasladado
para o Mausoléu do Soldado Constitucionalista.
    O Cadete Ruytemberg Rocha foi promovido ao Posto  de  2º  Ten  PM,  nos
termos do Decreto nº 5602, de 23 de julho de 1932,  conforme  publicação  em
Diário Oficial nº 174, de 03  de  agosto  de  1932,  fl  01,  transcrito  no
Boletim Geral da Força Pública Paulista nº 179, de 04 de agosto de 1932.
    Com a finalidade de reforçar a necessidade  de  nomear  o  Batalhão  da
Polícia  Militar  que  abrange  a  cidade  onde  o  herói  paulista  nasceu,
destacamos que o Núcleo “Cadete Ruytemberg Rocha” da Sociedade de  Veteranos
de 32–MMDC, que fica na APMBB, tem um Conjunto de Condecorações  “Cadete  PM
Ruytemberg  Rocha–Cadete  Constitucionalista”,  que  foi   instituído   pelo
Decreto Estadual 54.629 de 03 de agosto de 2009 do Governo do Estado de  São
Paulo. Tal conjunto é composto pela Medalha “Cadete  Constitucionalista”  em
seu  primeiro  grau;   Colar   “Cadete   PM   Ruytemberg   Rocha–Cadete   PM
Constitucionalista” em seu  segundo  grau  e  Colar  “Cadete  PM  Ruytemberg
Rocha–O Cadete PM  Herói  de  32”  em  seu  terceiro  e  último  grau.  Tais
condecorações visam galardoar autoridades civis  e  militares  que  empenhem
esforços na preservação da memória da Revolução Constitucionalista de 1932.
    Destacamos ainda que em 16 de junho de 2012 foi inaugurada uma placa no
Memorial da Revolução de 32, na cidade de Buri, em Homenagem aos “Heróis  de
Buri que Lutaram  por  São  Paulo”,  onde  consta  a  imagem  e  o  nome  de
“Ruytemberg Rocha”,  e  que  em  2010,  em  Bocaina,  em  sua  homenagem,  a
principal praça da cidade foi denominada “9 de Julho”.
    A Revolução Constitucionalista de 1932 não foi um fim, mas um  meio  de
restabelecer a paz. Cidadãos livres e soldados conscientes  jamais  poderiam
se permitir resignar-se à condição de  escravos.  Jamais  poderiam  permitir
que se consumasse impunemente o crime de reduzir o  Brasil  a  uma  senzala.
“São Paulo forte no Brasil unido”, o apelo lançado pelo General  Salgado  ao
povo paulista, aos 9 de julho de  1932,  continua  legítimo  e  atual.  E  o
exemplo dos “Cadetes  Constitucionalistas”  merece  ser  sempre  lembrado  e
transmitido às novas gerações.
    Por seu currículo, por sua trajetória pela Força Pública (atual Polícia
Militar), interrompida precocemente, no auge de seu vigor físico  e  mental,
por sua atuação firme em defesa da sociedade, em especial  das  pessoas  que
lutavam pelo ideal Constitucionalista, o Ten PM Ruytemberg Rocha merece  ter
seu  nome  imortalizado,  como  uma  homenagem  póstuma  à  sua  coragem   e
determinação.
    Por esta razão, profundamente emocionado, apresento ao  Plenário  desta
Casa de Leis esta proposta para que o Tenente PM Ruytemberg Rocha tenha  seu
nome perpetuado no Vigésimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar do  Interior,
batalhão ao qual pertence a cidade em que nosso bravo herói nasceu.
    Sala das Sessões, em 15/11/2017.
    a) Celso Nascimento – PSC
    a)    Chico Sardelli - PV