

PROJETO DE LEI Nº 551, DE 2019

         Dispõe sobre o cancelamento ou suspensão de plano de telefonia,  na
         vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de  furto  ou
         roubo do aparelho ou chip celular, e dá providências correlatas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º -  Fica  vedada  a  cobrança,  por  operadoras  de  telefonia
celular, de multas ou valores dos consumidores que solicitarem  cancelamento
ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato  de  permanência
mínima, quando comprovarem o furto ou roubo do aparelho ou chip celular.
    § 1º – Fica proibida a cobrança  de  mensalidade  ou  quaisquer  outros
encargos a partir da comunicação, pelo consumidor, da  ocorrência  de  furto
ou roubo do aparelho ou chip celular.
    § 2º - A  operadora  de  telefonia  celular  deverá  adotar  mecanismos
simplificados,  ágeis  e  desburocratizados  para   solução   das   demandas
envolvendo a ocorrência dos casos descritos neste artigo.
    Artigo 2º - Na hipótese de devolução ou recuperação do aparelho ou chip
celular, durante o período de vigência do contrato a que se refere o  artigo
1º desta lei, existindo valor residual vincendo, este deverá  ser  liquidado
nos prazos estipulados contratados, contados a partir da data  de  devolução
do aparelho ou chip celular.
    Artigo 3º - Em caso de descumprimento do disposto  nesta  lei,  fica  a
operadora de telefonia celular obrigada a pagar multa no valor de 100  (cem)
UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.
    Parágrafo único – No caso de reincidências, a multa será sempre dobrada
até o limite de 1.000 (hum mil) UFESP.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto de lei tem por  escopo  resguardar  os  consumidores
quando da ocorrência de caso fortuito alheio à vontade do usuário e  durante
a vigência  de  contrato  de  permanência  mínima  junto  às  operadoras  de
telefonia móvel.
    Segundo dados da Secretaria de  Segurança  Pública  do  Estado  de  São
Paulo, no ano de 2017, três aparelhos celulares eram roubados  a  cada  hora
no  Estado.  De  se  salientar  que  boa  parte  dos  roubos  e  furtos  são
subnotificados, podendo o número ser ainda maior.  As  ocorrências  do  tipo
são as que mais crescem, tendo  representado,  em  2016,  62%  do  total  de
roubos (Disponível em: http://www.infotecblog.com.br/2018/02/20/3-celulares-
sao-roubados-por-hora-sao-paulo/.  Acesso  em   1/8/2018.)   no   território
paulista.  Deve-se  ter  em  conta,   ainda,   a   possibilidade,   bastante
corriqueira, de o usuário do serviço perder  seu  aparelho,  sem  que  tenha
havido a atuação direta de terceiros nesse sentido.
    Mesmo diante da frequência  com  que  tais  fatos  acontecem,  diversas
operadoras de telefonia móvel insistem em impor  a  cobrança  de  multa  aos
usuários que,  sem  terem  acesso  aos  telefones  celulares  pelos  motivos
mencionados acima,  não  mais  podem  usufruir  dos  serviços  anteriormente
contratados. Assim, o ônus decorrente da superveniência de  fatos  fortuitos
acaba sendo atribuído, de maneira desproporcional, ao consumidor  que,  além
de pagar por serviços dos quais, na prática, não  usufruiu,  ainda  encontra
dificuldades no atendimento decorrente de tais eventos.
    Assim, a propositura busca,  a  uma  só  vez,  coibir  o  comportamento
abusivo por parte das concessionárias de telefonia móvel, ao  impedi-las  de
efetuar  qualquer  cobrança  após  a  comunicação,  pelo  usuário,  do  fato
fortuito,  e  promover  a  adoção  de  mecanismos  simplificados,  ágeis   e
desburocratizados para solução de demandas dele decorrentes.
    Nesse ponto, a Constituição Federal prevê que “o Estado  promoverá,  na
forma da lei, a defesa do consumidor” (artigo  5.º,  XXXII).  Ao  tratar  da
distribuição de competência legislativa entre  os  entes  federados,  dispõe
que  compete,  concorrentemente,  à  União,  Estados  e  Distrito   Federal,
legislar sobre produção e consumo (artigo 24, V).
    Demonstrada a competência do Estado para legislar  acerca  da  matéria,
cumpre ressaltar que o presente projeto de lei foi publicado,  inicialmente,
em 9 de agosto de 2018,  recebendo  o  número  legislativo  544/2018,  sendo
reapresentado por ocasião do início da nova legislatura.
    Diante dos fatos expostos, solicitamos o empenho dos nobres pares  para
a aprovação da presente propositura.
    Sala das Sessões, em 23/4/2019.
    a) Estevam Galvão - DEM