


                       PROJETO DE LEI Nº 731, DE 2018


                                 Dispõe sobre a  isenção  do  pagamento  de
                                 taxas  para  confecção  e  de  emissão  de
                                 segunda via de documentos de identificação
                                 pessoal,  que  tenham  sido  roubados   ou
                                 furtados, cuja expedição  seja  atribuição
                                 de órgão ou ente público estadual.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Ficam isentos do pagamento de taxas para confecção e de  emissão
de segunda via de documentos de identificação pessoal emitidos pelos  órgãos
públicos do Estado de São Paulo que tenham sido roubados ou furtados.

Artigo 2º – Para ter direito à isenção de  que  trata  esta  Lei,  a  vítima
deverá  apresentar  ao  órgão  público  emissor  o  respectivo  boletim   de
ocorrência  policial,  no  qual  deverá  constar  o  número  dos  documentos
roubados ou furtados.

Parágrafo único – A isenção de que trata esta Lei deverá ser  solicitada  no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data  do  registro  policial
do roubo ou furto.

Artigo 3º – Aquele que, para obter a isenção de que trata esta Lei  realizar
comunicado falso à autoridade acerca da ocorrência  de  crime  de  roubo  ou
furto de documentos de identificação pessoal, deverá pagar, além  das  taxas
correspondentes para a emissão dos documentos, multa no valor de  R$  500,00
(quinhentos reais), sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



Apresento aos nobres pares o Projeto de Lei que dispõe sobre  a  isenção  do
pagamento de taxas para confecção e de emissão de segunda via de  documentos
de identificação pessoal emitidos pelos órgãos públicos  do  Estado  de  São
Paulo que tenham sido roubados ou furtados.

O objetivo é estender o benefício para todos os  cidadãos  paulistas  e  não
somente para aqueles que sofreram com catástrofes  da  natureza  ou  que  se
declarem pobres.

Tem-se que, com a escalada da  violência,  as  autoridades  públicas  com  o
tempo perderam o controle sobre os casos  de  subtração  criminosa  dos  bem
materiais dos cidadãos, entre  os  quais,  os  documentos  de  identificação
pessoal. Assim, ademais, em razão desta  perda  de  controle  do  estado  em
razão de sua ação ineficiente no policiamento ostensivo e na  repressão  aos
crimes comuns contra o patrimônio, o mesmo estado não  pode  se  beneficiar,
de alguma forma, por aquilo que lhe competia combater.

E é precisamente o que acontece toda vez que uma vitima  se  vê  obrigada  a
recolher aos órgãos públicos taxas para a confecção e de  emissão  de  novos
exemplares  dos  documentos  de  identificação   pessoal   que   lhe   foram
subtraídos.

Vale destacar que o Poder Legislativo de  outros  estados  da  República  já
editaram leis concedendo a gratuidade para a confecção e emissão de  segunda
via de documentos roubados  ou  furtados,  entre  eles  o  Paraná,  Espírito
Santo, Rio de Janeiro, Goiás e Rondônia.

Pelas razões expostas, a proposta de lei reveste-se de  grande  interesse  e
importância para a sociedade paulista, razão pela qual esperamos contar  com
o apoio dos nobres colegas.



                      Sala das Sessões, em 13/12/2018.





                           a) Gil Lancaster - PSB