

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 711, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requer seja oficiado ao Senhor HENRIQUE MEIRELLES, Secretário da  Fazenda  e
Planejamento do Estado de São Paulo, com  base  na  Lei  12.527,  de  18  de
novembro de 2011, por ser de  interesse  público  e  por  envolver  recursos
públicos,  solicito  as  informações  abaixo  listadas,  sobre  os  produtos
contemplados nos Decretos 65.252/2020, 65.254/2020 e 65.255/2020:

    1.  Arrecadação  anual  do  ICMS  em  2019  na  operação  interna,  por
produto/serviço contemplado nos referidos decretos.

    2. Arrecadação anual do ICMS em 2019  na  operação  interestadual,  por
produto/serviço contemplado nos referidos decretos.

    3. Renúncia tributária anual do ICMS em 2019, por benefício fiscal, por
operação e por produto/serviço contemplado nos referidos decretos.

    4. Estimativa de recuperação da renúncia tributária do  ICMS  promovido
pela redução dos benefícios tributários, por benefício, por operação  e  por
produto/serviço.




                                JUSTIFICATIVA




    Os dados acima solicitados possibilitarão uma  melhor  avaliação  pelas
empresas e pelos consumidores paulistas quanto às alterações realizadas.

    Atenciosamente e no aguardo,

    Sala das Sessões, em 4/11/2020.

    a) Roberto Morais