

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 299, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  de  Saúde  do  Estado  de  São
Paulo, para que preste as seguintes informações, de acordo com seu melhor  e
mais  recente  conhecimento,  atualizado  até  a  data  de  resposta   deste
Requerimento de Informação.

    Com relação aos contratos de gestão  firmados  entre  a  Secretaria  de
Saúde e as entidades qualificadas como  Organizações  Sociais,  solicita-se,
com vistas à competência fiscalizatória desta Casa  Legislativa,  que  sejam
informados (as):

    1) Quais são os contratos de gestão vigentes firmados com  Organizações
Sociais pela Secretaria  de  Saúde?  Encaminhar  juntamente  à  resposta  ao
presente requerimento cópia de cada contrato;

    2) Os relatórios de atividades realizadas  pelas  organizações  sociais
pertinentes ao contrato de gestão, acompanhados das três últimas  prestações
de contas;

    3) Os valores de cada contrato de gestão em curso;

    4) Os prazos dos respectivos contratos; e

    5) Os objetos contratados.




                                JUSTIFICATIVA




    Nos contratos de gestão firmados entre o Poder Público e  as  entidades
qualificadas como organizações sociais, devem ser observados  os  princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade  e  os
preceitos da especificação do programa de trabalho proposto  pela  (OS);  as
metas a serem atingidas; os respectivos prazos  de  execução;  os  critérios
objetivos de avaliação de desempenho e a estipulação do  teto  para  despesa
com remuneração de dirigentes e empregados.

    Com a finalidade de acompanhar se os referidos princípios  e  preceitos
estão sendo obedecidos,  faz-se  necessária  a  atuante  fiscalização  desta
Assembleia Legislativa, vez que por envolver a  destinação  de  recursos  ou
bens de origem pública, torna-se uma missão zelar pela  aplicação  proba  do
patrimônio público, com vistas à supremacia do interesse público.

    Assim sendo, requisita-se que o  presente  Requerimento  de  Informação
seja  devidamente  respondido.  É  relevante  frisar,  por  fim,   que   não
responder,  responder  com  informações   falsas,   ou   não   atender   aos
questionamentos  (respostas  vazias  e  genéricas)  importam  em  crime   de
responsabilidade, conforme artigo 20, inciso XVI, da Constituição Estadual.




    Sala das Sessões, em 29/4/2022.

    a) Gil Diniz