

                       PROJETO DE LEI Nº 518, de 2021


                                 Dispõe sobre a prioridade para atendimento
                                 e emissão de laudos pelo Instituto  Médico
                                 Legal - IML, no Estado de São Paulo,  para
                                 mulheres vítimas de violência doméstica  e
                                 familiar   e   vitimas   de   estupro   de
                                 vulneráveis e dá outras providências.


    Artigo 1º As mulheres vítimas  de  violência  doméstica  e  familiar  e
vítimas de estupro  de  vulnerável  terão  prioridade  para  atendimento  no
Instituto médico Legal - IML, no Estado de São Paulo, visando  á  realização
de exames periciais  para  constatação  de  agressões  e  outras  formas  de
violência física.

    Parágrafo único - Para efeitos desta lei, configura violência doméstica
o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei Federal nº11.340, de 7  de  agosto  de
2006 - Lei Maria da Penha e estupro de vulnerável o disposto no artigo  217-
A da lei nº12.015, de 7 de agosto de 2009.

    Artigo 2º Em caso de agressão ou  qualquer  outra  forma  de  violência
física praticada contra a mulher ou vulnerável que  venha  a  ser  periciada
por agentes do IML (Instituto Médico Legal), o laudo técnico que comprova  o
ocorrido deverá ser emitido em um prazo  máximo  de  48  (quarenta  e  oito)
horas, estando à disposição tanto da autoridade que investiga o caso  quanto
das partes envolvidas na agressão.

    Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.




                                JUSTIFICATIVA




    Apesar da  pertinente  edição  de  leis  que  primam  pela  proteção  á
integridade física, moral e psicologica da mulher, a exemplo  da  Lei  Maria
da Penha e da Lei do Feminicídio, sabe-se que os crimes  de  maus-tratos  ás
mulheres têm crescido exponencialmente em nosso país.

    Nesse contexto, o Estado de São Paulo, infelizmente, não foge á  regra,
graças a lei nº 14.545/2011 de  autoria  da  Deputada  Analice  Fernandes  é
possivel mensurar atráves de  banco  de  dados  índices  sobre  a  violência
praticada contra a mulher em nosso Estado.

    De acordo com  esses  índices  em  meio  a  pandemia  de  covid-19,  os
atendimentos da Polícia Militar a mulheres vítimas de  violência  aumentaram
44,9% no estado de São Paulo. O relatório divulgado  pelo  Fórum  Brasileiro
de Segurança Pública (FBSP)  informa  que  o  total  de  socorros  prestados
passou de 6.775 para 9.817, na comparação entre março de  2019  e  março  de
2020. Além do número  de  inquéritos  ser  preocupante,  o  quantitativo  de
medidas protetivas distribuidas no Estado de São  Paulo  também  refletem  o
cenário de violência no qual vivem as mulheres.  Em  março  de  2020,  foram
5.439 distribuições deste tipo é importante destacar  que  a  quantidade  de
feminicídios também subiu no estado, de 13 para 19 casos (46,2%).[pic][pic]

    Neste ano, dados da Secretaria de Segurança do Estado  revelam  que  de
janeiro a maio, 179 mulheres foram assassinadas em São Paulo. O indice já  é
maior do que o mesmo período do ano  de  2020,  quando  167  mulheres  foram
assassinadas e 80 casos  foram  tratados  como  feminicídios,  representando
47,9% do total.

    A inclusão do tipo Penal  Estupro  de  Vulnerável  para  prioridade  no
atendimento junto ao IML, visa auxiliar na celeridade  de  investigação  dos
casos e concessão de medidas cabíveis, uma vez que hoje a  demora  do  laudo
emitido pelo orgão dificulta o afastamento do autor  que  muitas  vezes  faz
parte  do  núcleo  familiar  e  social   da   vítima.   Dados   estatísticos
disponibilizados pelo Estado de São Paulo demostram que de  janeiro  a  maio
de 2021 houveram 3.677 boletins de ocorrências sobre o tema.

    Diante do gravoso quadro acima delineado, apresentamos esta propositura
no intuito de oferecer mais celeridade à apuração  dos  casos  de  violência
contra a mulher e vúlneraveis ocorridos em nosso Estado.

    Por essa razão, trazemos á apreciação desta Casa  o  presente  projeto,
que busca eliminar uma terrível lacuna no trabalho de proteção  á  mulher  e
aos vulneráveis vítimas de violência.  Diante  da  relevância  do  proposto,
contamos com o apoio dos nobres deputados e deputadas para  a  aprovação  do
mesmo.




    Sala das Sessões, em 17/8/2021.

    a) Analice Fernandes - PSDB