

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 65, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  requeiro  seja  oficiado  o  Senhor
Secretário da Saúde, para que  apresente  informações  detalhadas  sobre  as
constantes reclamações de falta de medicamentos de alto custo na  cidade  de
Campinas.

    Desde dezembro de 2021, os meios de comunicação relatam enormes filas e
muitas reclamações de falta de medicamentos na Farmácia  de  Alto  Custo  de
Campinas. No dia 09.02.2022 foi constatado novamente a falta de  importantes
medicamentos para o Tratamento de esclerose múltipla que por ser uma  doença
autoimune afeta o sistema nervoso e ainda não se  dispõe  de  um  tratamento
curativo, por outro lado, o uso dos medicamentos tem efeitos positivos  e  a
descontinuidade do uso, gera um grande  risco  do  aparecimento  de  surtos,
crises em que desenvolve um  novo  sintoma  e  pode  deixar  sequela  que  o
paciente não apresentava.

    Neste sentido, requeiro seja informado o prazo para restabelecimento do
fornecimento de medicamentos de auto custo e  quais  as  providencias  estão
sendo adotadas para aprimoramento do serviço.




                                JUSTIFICATIVA




    Estado não pode dificultar acesso a medicamentos de alto  custo.  Neste
sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo  -  TJSP  em
julgamento de ações pertinentes à matéria.  O  artigo  196  da  Constituição
Federal estabelece como dever do Estado a prestação de assistência  à  saúde
e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços  e  ações
para sua promoção, proteção e recuperação. O  direito  à  saúde,  como  está
assegurado na Carta, não deve  sofrer  embaraços  impostos  por  autoridades
administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele.

    O TJSP decidiu por unanimidade  no  acórdão  1060052-53.2018.8.26.0053,
que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios  para  tornar
possível  a  gratuidade  da  cura  dos  necessitados  e,  conforme   decisão
reiterada do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade  é  solidária  dos
entes federados na prestação de tratamento médico, cabendo ao Estado de  São
Paulo, adotar os meios para se ressarcir de eventual  despesa  que  venha  a
suportar em nome do outro ente.

    Neste sentido, verifico  a  imediata  necessidade  de  levar  ao  Vosso
conhecimento os fatos, para que sejam  adotadas  medidas  para  aprimorar  o
fornecimento de medicamentos aos cidadãos do estado de São Paulo.

    Este é o sentido do requerimento que encaminho a esta R. Secretaria  da
Saúde, para que preste a informação no prazo constitucional.




    Sala das Sessões, em 14/2/2022.

    a) Valeria Bolsonaro