


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 123, DE 2018



      Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado ao senhor Secretário de  Segurança  Pública,  Sr.
Mágino Alves Barbosa Filho para que para que preste  as  informações  abaixo
solicitadas:


1) Tendo em vista que até o presente momento existem diversos cargos  vagos,
   ou seja, oitocentos e cinquenta  e  seis  (856)  cargos  na  carreira  da
   Polícia Técnico Científica, solicitamos a informação de quantas nomeações
   a Secretaria de Segurança Pública pretende fazer até  que  o  prazo  seja
   expirado?


   2) Qual o cronograma das nomeações?


   3) Quantos e quais cargos serão contemplados?





                                JUSTIFICATIVA





A Comissão dos Aprovados dos concursos de 2013 para as carreiras da  Polícia
Técnico-Científica vem  mui  respeitosamente  através  deste  expor  ao  seu
conhecimento a trajetória de descaso o qual temos sido  submetidos  desde  o
desfecho da seleção dos concursos públicos, ora elencados abaixo.


       Pedimos vossa atenção ao disposto bem como reiteramos nosso  pedido
  de apoio. Apoio este que seria de suma importância a fim de estabelecer o
  diálogo com a Secretária de Segurança Pública e o Governo  do  Estado  do
  Estado de São Paulo para que as nomeações que ainda  estão  pendentes  se
  concretizem o mais rápido possível.


Do início do certame até as nomeações sem efeito nos dias atuais

       No ano de 2013 foram lançados editais dos concursos  públicos  para
  carreiras da  Superintendência  da  Polícia  Técnico  Científica  (SPTC),
  conforme Tabela 1:

  Tabela 1. Carreiras pertencentes ao quadro da Polícia Técnico-Científica,
  cujos certames foram abertos em  2013.  Somente  a  carreira  de  Médico-
  Legista (que faz parte do quadro da SPTC) não está inclusa, pois já  teve
  todos os seus candidatos aprovados nomeados e  não  há,  até  a  presente
  data, novo certame para a carreira.


|CARREIRA         |VAGAS |PRORROGAÇÃO DOE             |
|Atendente de     |89    |01/06/2017 Executo I, pág.  |
|Necrotério (AN   |      |17 até                      |
|02/2013          |      |28/08/2019                  |
|Auxiliar de      |145   |21/09/2017 Executo I, pág. 8|
|Necropsia        |      |até                         |
|(ANp 02/2013     |      |09/12/2019.                 |
|Desenhista       |55    |01/06/2017 Executo I, pág.  |
|Técnico-         |      |17 até                      |
|Pericial (DTP    |      |28/08/2019.                 |
|01/2013          |      |                            |
|Fotógrafo        |120   |01/06/2017 Executo I, pág.  |
|Técnico-         |      |17 até                      |
|Pericial (FTP    |      |28/08/2019                  |
|01/2013          |      |                            |
|Perito Criminal  |447   |01/06/2017 Executo I, pág.  |
|(PC 01/2013      |      |17 até                      |
|                 |      |12/08/2019                  |
|Total            |856   |                            |



       Durante os certames os candidatos aprovados passaram  rigorosamente
  pelas seguintes etapas:  prova  preambular  e  avaliação  psicológica  de
  responsabilidade da VUNESP e avaliação  física  seguida  de  investigação
  social e prova de títulos (exclusivo para a carreira de Perito  Criminal)
  de responsabilidade da Academia de Polícia Coriolano Nogueira  Cobra.  Os
  candidatos aprovados lograram aprovação em todas as etapas.


       O processo seletivo findou em agosto de 2014, todavia,  somente  em
  agosto de 2015 os concursos foram finalmente homologados.  Nessa  ocasião
  os candidatos aprovados nutriram grande expectativa  diante  da  nomeação
  iminente. Sendo assim, muitos deles  que  estavam  dentro  do  número  de
  vagas, mas que ainda possuíam outras  atividades  laborais,  trataram  de
  encerrar seus contratos com seus então empregadores  tendo  em  vista  as
  burocracias e prazos para desligamento.


       Contudo, as nomeações não se confirmaram naquele  ano  causando  um
  grande prejuízo para aqueles que encerraram suas atividades anteriores  e
  para aqueles que tentaram se recolocar  no  mercado  de  trabalho,  pois,
  devido as incertezas das nomeações e a  falta  de  transparência  com  os
  prazos dos concursos, dificilmente os empregadores  estavam  dispostos  a
  reinseri-los em seus quadros.

O histórico das nomeações pode ser acompanhado conforme anexo I.

       Somente em 08  de  março  de  2016,  após  grande  mobilização  dos
  aprovados, é que as nomeações para as carreiras da SPTC  tiveram  início,
  ou seja, um ano depois da homologação e, ainda assim não se concretizaram
  de maneira completa, sendo, portanto, fracionadas. Mais uma  vez,  muitos
  dos candidatos aprovados dentro do número de vagas se viram  em  situação
  desrespeitosa e constrangedora.


       Em 1º de abril de 2016 uma nova chamada ocorreu,  mas  apenas  para
  fins de reposição das posses sem efeito de 08/03/2016. Aos trinta dias do
  mesmo mês uma nova chamada de apenas quatro  aprovados  (um  fotógrafo  e
  três peritos criminais) também para fins de reposição das  nomeações  sem
  efeito do dia 01/04.


       Aproximadamente  oito  meses  depois,  uma  segunda   chamada   foi
  publicada no Diário Oficial em 05 de novembro de 2016, mantendo o  padrão
  fracionado. Contudo, sem contemplar todas as carreiras, pois  verificamos
  que as carreiras de Atendente de  Necrotério  e  Desenhista  não  tiveram
  nenhum de seus candidatos contemplados a despeito de  haver,  na  ocasião
  vagas disponíveis para ambos.


       Cabe ressaltar  que  a  nomeação  dessa  data  incluiu  25  peritos
  criminais, 50 auxiliares de necropsia e 25 fotógrafos técnicos periciais.
  Numeração essa bem aquém do que uma sala inteira comporta na Academia  de
  Polícia, fazendo-nos questionar os motivos pelos quais as salas não foram
  completadas, vez que cada turma tem  um  orçamento  a  ser  mantido  pelo
  Estado.


       O ano de 2016 encerrou-se com pouco  menos  de  50%  das  nomeações
  previstas para os candidatos dentro do número de vagas.  Infelizmente,  o
  ano de 2017 não foi melhor para aqueles que continuaram aguardando.


       Em abril (19 de abril de 2017) houve enfim  uma  terceira  nomeação
  contemplando somente sessenta e um candidatos para a carreira  de  Perito
  Criminal, sendo que as demais carreiras, mesmo com candidatos  aprovados,
  foram vergonhosamente ignoradas, levando o certame ao descrédito quanto a
  sua lisura e a sua real importância diante da demanda de recursos humanos
  enfrentado pela Instituição.

       Em agosto de 2017, por não haver completado as nomeações das  vagas
  previstas em edital, o governo, prorrogou por mais dois anos  a  vigência
  de todos os concursos para as carreiras da SPTC, sendo assim, todos foram
  estendidos até agosto de 2019, conforme já vimos na Tabela I.


       A quarta nomeação, ainda fracionada,  deu-se  aproximadamente  sete
  meses após a prorrogação do  prazo  de  validade  dos  concursos  (13  de
  dezembro de 2017) e zerou o número de vagas  ofertadas  para  quatro  das
  cinco carreiras da SPTC, a saber: Atendente de Necrotério -  66/66  vagas
  restantes; Auxiliar de Necropsia - 20/20 vagas  restantes;  Desenhista  -
  40/40 vagas; Fotógrafo - 65/65 vagas restantes. Contudo,  a  carreira  de
  Perito Criminal foi a única que não preencheu todas as vagas iniciais,  e
  assim permanece até o presente.


       Cabe ressaltar que  as  carreiras  para  Auxiliar  de  Necropsia  e
  Fotógrafo Técnico- Pericial aguardaram cerca de um  ano  e  um  mês  para
  novas  nomeações  e  a  despeito  de  seus  esforços   para   conseguirem
  informações sobre novas chamadas, foram  ignorados,  revelando-se  assim,
  mais um episódio de desrespeito com os candidatos do concurso.


       Ainda assim, dentro dessas carreiras que  preencheram  sua  demanda
  inicial de vagas, existem vagas cujas posses tornaram-se sem efeito e até
  a presente data não houve reposição. A saber: Atendente de necrotério:  4
  vagas; auxiliar de necropsia: 2;  desenhista:  6  vagas  e  Fotógrafo:  5
  vagas.


       Entendemos, portanto, que essas vagas devem retornar para  a  lista
  de aprovados e contemplar aqueles que são preteridos a elas. Para o  caso
  da carreira de Perito Criminal ainda restam sessenta vagas  do  edital  e
  mais sessenta e oito vagas  que  se  tornaram  sem  efeito  ao  longo  do
  certame, portanto, ainda temos cento e vinte  e  oito  vagas  disponíveis
  para a carreira. Os motivos que elevaram os índices  de  desistência  dos
  candidatos estão expostos abaixo.


       Das vacâncias por aposentadoria ao aproveitamento dos remanescentes

  Em junção aos fatos, devido ao tempo estendido do concurso, vindos  desde
  2013 até atualidade, muitos profissionais da  SPTC  se  aposentaram  e/ou
  estão em vias de fazê-lo. Fatos  estes  que  trouxeram  à  realidade  uma
  defasagem em todos os cargos. Abaixo estão  elencamos  as  vacâncias  bem
  como os excedentes aprovados que estão aptos a assumi-las.


  Tabela 2. Número de vacâncias*  por  carreira  e  relação  de  candidatos
  excedentes aprovados nos concursos de 2013.



  |             |Atendente |Auxiliar  |Fotógrafo |Desenhista |Perito   |
|Carreira     |de        |de        |Técnico-  |Técnico-   |Criminal |
|             |Necrotério|Necropsia |Pericial  |Pericial   |         |
|Vagas do     |89        |145       |120       |55         |447      |
|edital       |          |          |          |           |         |
|Vagas        |85        |145       |114       |49         |319      |
|preenchidas  |          |          |          |           |         |
|Remanescentes|95        |132       |234       |90         |895      |
|Vacâncias na |197       |120       |204       |40         |433      |
|carreira     |          |          |          |           |         |


  *Dados sobre vacâncias atualizados conforme publicação DOE 28/04/2018,
  Suplementos, página 10.



       Sendo assim, a despeito de algumas carreiras já terem nomeado  seus
  candidatos aprovados dentro do número de vagas, há ainda um grande número
  de candidatos remanescentes que estão  aptos  e  foram  aprovados  em  um
  concurso concorrido e criterioso. Portanto, não os  aproveitar  para  que
  assumam as vacâncias da Instituição em detrimento da  abertura  de  novos
  concursos, seria, sem  dúvidas,  um  enorme  ônus  ao  Estado  devido  ao
  exorbitante valor gasto para a realização dos certames.  Sendo  assim,  o
  aproveitamento  destes  excedentes  dentro  do  período  de  validade  do
  concurso (agosto/2019) é imprescindível e seria uma  grande  economia  ao
  Estado, ainda mais, frente ao quadro econômico caótico pelo qual  o  país
  atravessa.


  Dos novos certames da Polícia Civil a despeito do NÃO encerramento dos
  concursos da SPTC

       Um  importante  apontamento  se  faz  necessário  diante  nomeação,
  merecida, de todos os aprovados de todas  as  carreiras  pertencentes  ao
  quadro  da  Policia  Civil  do  Estado  de  São  Paulo,  inclusive  todos
  excedentes.


       Adicional a isso, provoca-nos indignação a  recente  publicação  de
  abertura para novos certames para as carreiras  de  Delegado  de  Polícia
  (250), Escrivão (600), Investigador (800), Papiloscopista Policial (200),
  Agente de Telecomunicações (300), Agente Policial  (400)  e  Auxiliar  de
  Papiloscopista (200) Policial. Totalizando 2.750 novas vagas, a  despeito
  de sequer os aprovados dentro do número das vagas  no  concurso  de  2013
  para as  carreiras  da  SPTC  terem  sido  preenchidas.  O  que  nos  faz
  questionar o porquê a SPTC, Instituição da qual ansiamos em fazer  parte,
  tem sido tratada com tamanho desprestígio.


       Nutrimos grande apreço pelos colegas da Polícia Civil do Estado  de
  São Paulo, tanto pela história que a SPTC  compartilha  com  esta  quanto
  pela sua importância  para  a  sociedade  e  para  a  Segurança  Pública.
  Estamos, desde sempre, cientes de suas carências recursais e  estruturais
  e somos igualmente solidários a reposição  de  recursos  humanos  em  seu
  quadro. Dessa forma, desde já parabenizamos o esforço da Polícia Civil  e
  ensejamos que em breve o mesmo aconteça com a SPTC.


Causas das nomeações sem efeito e apontamento finais

       Por fim, salientamos que o fracionamento reiterado e a  demora  das
  nomeações bem como a falta de transparência em relação ao calendário  das
  futuras chamadas ocasionaram um percentual  crescente  de  nomeações  sem
  efeito,  tendo  em  vista  que  muitos  dos  participantes  acabaram   se
  recolocando no mercado de trabalho,  pois,  devido  a  demandas  pessoais
  diversas, não puderam aguardar tamanha demora que extrapolou  os  limites
  do bom senso. Pessoas que certamente engrandeceriam a instituição  devido
  ao seu  valor  técnico  infelizmente  foram  absorvidas  pela  iniciativa
  privada devido a burocracia para assumirem a vaga a qual conquistaram com
  muito esforço e abdicação.


        Entretanto, temos absoluta certeza que  os  candidatos  que  ainda
  aguardam a  transposição  de  tantas  barreiras  são  igualmente  capazes
  tecnicamente e reiteram diariamente o compromisso que firmaram no ano  de
  2013 quando se dispuseram a participar do certame. Mesmo diante de tantas
  dificuldades que temos enfrentado para a efetivação das nossas  nomeações
  ainda ansiamos em fazer parte da SPTC, pois nutrimos enorme  apreço  pela
  Instituição que escolhemos. Quando fizemos essa escolha,  foi  diante  da
  perspectiva de  nossos  sonhos  e  são  eles  que  têm  sustentado  nossa
  persistência até então.

       Essa falta  de  profissionais  das  carreiras  da  Polícia  Técnico
  Científica gera um atraso  e  prejudica  a  população  como  um  todo.  O
  trabalho   realizado   por   estes    profissionais    visa    corroborar
  cientificamente com o conjunto probatório, pois as provas analisadas  por
  este instituto, muitas vezes,  são  o  ponto  chave  para  um  julgamento
  correto.


       Mesmo as ideias mais absurdas podem se tornar factíveis se você  se
  compromete a destrinchar cada pedaço do caminho1.

       Somos aprovados em um concurso longo e que demandou muita concessão.
  Estamos cansados, mas se for  preciso  passar  por  mais  uma  etapa  para
  atingir a nossa (merecida) posse, então nós faremos.



  Comissão dos Aprovados nos Concursos da SPTC 2013



  1 Amyr Klink. Não Há Tempo a Perder: em depoimento a Isa Pessoa.
  Tordesilhas, 2017.


  Anexo 1. Histórico de nomeações para os concursos da SPTC 2013, incluindo
  as nomeações sem efeito e as posses confirmadas.






|ANO         |ATENDENTE DE NECROTÉRIO                      |
|            |Data        |Nomeação|Sem     |Posse        |
|            |            |        |efeito  |confirmada   |
|            |08/03/2016  |23      |7       |16           |
|2016        |            |        |        |             |
|            |01/04/2016  |7       |0       |7            |
|            |Total       |30      |7       |23           |
|2017        |13/012/2017 |66      |17      |49           |
|            |Total       |66      |17      |49           |
|2018        |20/02/2018  |17      |4       |13           |
|            |Total       |17      |4       |13           |
|                                                          |
|ANO         |AUXILIAR DE NECROPSIA                        |
|2016        |08/03/2016  |75      |2       |73           |
|            |01/04/2016  |2       |0       |2            |
|            |05/11/2016  |50      |0       |50           |
|            |Total       |127     |2       |125          |
|2017        |13/12/2017  |20      |0       |20           |
|            |Total       |20      |0       |20           |
|                                                          |
|ANO         |DESENHISTAS                                  |
|            |08/03/2016  |15      |0       |15           |
|2016        |            |        |        |             |
|            |13/12/2016  |40      |15      |25           |
|            |Total       |55      |15      |40           |
|2018        |19/02/2018  |15      |6       |9            |
|            |Total       |15      |6       |9            |
|            |            |        |        |             |
|                                                          |
|ANO         |FOTÓGRAFO                                    |
|            |08/03/2016  |30      |6       |24           |
|            |            |        |        |             |
|            |            |        |        |             |
|2016        |            |        |        |             |
|            |01/04/2016  |3       |0       |3            |
|            |30/04/2016  |1       |0       |1            |
|            |20/07/2016  |1       |0       |1            |
|            |05/11/2016  |25      |0       |25           |
|            |Total       |60      |6       |54           |
|2017        |12/12/2017  |65      |14      |51           |
|            |Total       |65      |14      |51           |
|2018        |20/02/2018  |14      |5       |9            |
|            |Total       |14      |5       |9            |
|            |            |        |        |             |
|            |            |        |        |             |
|            |            |        |        |             |
|            |            |        |        |             |
|ANO         |            |        |        |             |
|            |                                             |
|            |                                             |
|            |PERITO CRIMINAL                              |
|            |Data        |Nomeação|Sem     |Posse        |
|            |            |        |efeito  |confirmada   |
|            |08/03/2016  |112     |6       |106          |
|            |            |        |        |             |
|            |            |        |        |             |
|2016        |            |        |        |             |
|            |01/04/2016  |6       |3       |3            |
|            |30/04/2016  |3       |0       |3            |
|            |05/11/2016  |25      |4       |21           |
|            |10/12/2016  |4       |3       |1            |
|            |Total       |150     |16      |134          |
|            |25/02/2017  |4       |0       |4            |
|            |            |        |        |             |
|2017        |            |        |        |             |
|            |19/04/2017  |61      |12      |48           |
|            |30/06/2017  |12      |6       |6            |
|            |13/12/2017  |133     |28      |105          |
|            |Total       |210     |46      |163          |
|2018        |15/02/2018  |28      |6       |22           |
|            |Total       |28      |6       |22           |

        Justifica-se, portanto, o presente Requerimento na  prerrogativa  do
Poder Legislativo de fiscalizar os atos  da  Administração  Pública,  quanto
aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.





                       Sala das Sessões, em 22/5/2018.
                                a) Márcia Lia