


                       PROJETO DE LEI Nº 189, DE 2018


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 divulgação de informações  relacionadas  à
                                 segurança pública no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem  observados  pelo
Poder Público e os órgãos de Segurança Pública em relação  à  divulgação  de
informações relacionadas à segurança pública do  Estado  de  São  Paulo  por
meio do portal da transparência.

Artigo 2º - Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a  assegurar  o
direito fundamental de  acesso  à  informação  e  devem  ser  executados  em
conformidade com os princípios básicos da administração pública,  e  com  as
seguintes diretrizes estabelecidas na  Lei  Federal  nº  12.527,  de  18  de
novembro de 2011:

I – observância  da publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção;

II - divulgação  de informações de interesse público, independentemente de
solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Artigo 3º - O Poder Público dará ampla publicidade, por meio  de  relatórios
que contenham as seguintes informações relativas à  Segurança  Pública,  por
região, por município e  por  unidade  policial,  do  número  de  vítimas  e
ocorrências de:

I – homicídios dolosos e culposos;

II – latrocínios;

III - feminicídios;

IV - lesões corporais seguidas de morte;

V - mortes a esclarecer ou suspeitas;

VI - homicídio culposo de trânsito e mortes acidentais no trânsito;

VII - furto e roubo de veículos;

VIII -  furtos e roubos, com exceção dos previstos no inciso VII;

IX -  policiais civis e militares vítimas de homicídio, em  serviço  e  fora
de serviço;

X - mortes decorrentes de oposição à intervenção policial;

XI - estupro e tentativa de estupro;

XII - tráfico de drogas, posse e uso  de  drogas,  por  quantidade  e  droga
apreendida;

XIII - apreensão de armas de fogo;

XIV - prisões e apreensões de adultos e adolescentes;

XV - reincidência no sistema prisional;

XVI - outras informações as quais a autoridade de Segurança  Pública  julgar
relevantes.

Parágrafo único  –  As  informações  deverão  ser  atualizadas  mensalmente,
devendo ser disponibilizada base de dados em formato aberto.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                  A presente propositura dispõe acerca  da  obrigatoriedade,
por parte do Poder Público Estadual, de divulgação de todas  as  informações
inerentes à Segurança Pública no Estado.


                 A publicidade é um dos Princípios Gerais  da  Administração
Pública, constando no artigo 37 da Constituição Federal  juntamente  com  os
Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade  e  Eficiência.  Embora
se trate de um dever do administrador face à  disposição  constitucional,  a
publicidade dos atos revela-se como um direito dos cidadãos,  propiciando  a
ampliação dos mecanismos de controle como forma de  fortalecer  o  princípio
basilar da democracia: a transparência.


                 Nas democracias, os governantes  têm  o  dever  de  prestar
contas à população, assim como é essencial a  transparência  em  relação  às
decisões e aos resultados das políticas  públicas.  Por  meio  do  acesso  à
informação o cidadão pode avaliar as ações adotadas pelos agentes  políticos
ao longo do mandato, responsabilizando-os  por  meios  eleitorais  por  seus
erros, ou reconduzindo-os ao cargo por seus acertos.


                 O Estado de São Paulo já é o pioneiro na divulgação  mensal
dos dados estatísticos por área, município e unidade policial e  a  presente
lei  visa  aprimorar  esse  pioneirismo,  contemplando  outras  espécies  de
ocorrência.


                 Desta feita,  na  certeza  de  que  podemos  contar  com  a
colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão  a  grandeza  desta
iniciativa legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.



                       Sala das Sessões, em 4/4/2018.





                            a) Célia Leão - PSDB