

PROJETO DE LEI Nº 323, DE 2019

         Estabelece o seguro-garantia obras públicas, a  fim  de  impedir  e
         mitigar  o  prejuízo  do  Estado  e  da  sociedade  por  conta   de
         imperfeições no processo de licitação.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - É obrigatória a contratação de seguro-garantia de  execução
de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em  todos  os  contratos
públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo  valor  seja
igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22 inciso  II  (Tomada
de  Preços)  da  Lei  Federal  8.666  de  21  de  Junho  de  1993  (Lei  das
Licitações).
    §1º - O contrato de seguro-garantia é de direito privado, sem  prejuízo
de se sujeitar a determinados pressupostos do  regime  jurídico  de  direito
público, e terá suas diretrizes estabelecidas pela Susep
    §2º - Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Código Civil e o Decreto-
Lei 73 de 1966.
    §3º  -  Subordinam-se  ao  regime  desta  Lei  todos   os   órgãos   da
Administração Pública direta e indireta, inclusive os fundos  especiais,  as
autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas,  as  sociedades  de
economia mista e demais entidades controladas direta ou  indiretamente  pelo
Estado, bem como órgãos do Poder  Legislativo,  do  Poder  Judiciário  e  do
Ministério Público quando pretenderem realizar  as  contratações  ligadas  à
sua estrutura.
    Artigo 2º- Para os fins desta Lei, definem-se:
    I - Seguro-Garantia: contrato  de  seguro  firmado  entre  a  sociedade
seguradora e o tomador, em benefício de órgão ou entidade  da  Administração
Pública, visando garantir o fiel cumprimento das obrigações  assumidas  pelo
tomador perante o segurado no contrato principal;
    II - Tomador: pessoa física ou jurídica de direito privado devedora das
obrigações assumidas perante o segurado no contrato principal;
    III - Segurado: órgão ou entidade da Administração Pública ou  o  poder
concedente com o qual o tomador celebrou o contrato principal;
    IV - Apólice: documento  assinado  pela  seguradora  que  representa  o
contrato de seguro garantia celebrado com o tomador;
    V - Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre segurado e tomador
em que  haja  um  acordo  de  vontades  para  a  formação  de  vínculo  e  a
estipulação  de  obrigações  recíprocas,  seja  qual   for   a   denominação
utilizada;
    VI - Endosso: documento assinado pela seguradora  no  qual  ela  aceita
formalmente  as  alterações  propostas  pelo  tomador  e  pelo  segurado  ao
contrato principal;
    VII  -  Prêmio:  importância  devida  à  seguradora  pelo  tomador,  em
cumprimento do contrato de seguro garantia;
    VIII - Sinistro: inadimplemento de obrigação do  tomador  coberta  pelo
seguro garantia;
    IX  -  Indenização:  pagamento  devido  ao  segurado  pela  seguradora,
resultante do inadimplemento das obrigações cobertas pelo  seguro  garantia;
e
    X - Valor da Garantia: valor máximo nominal garantido pela  apólice  de
seguro  garantia,  o  qual  corresponde  ao  valor  total  da  obra  ou   do
fornecimento  de  bem  ou  serviço,  conforme   estabelecido   no   contrato
principal, devidamente corrigido pelo índice de atualização do  Tribunal  de
Justiça do  Estado  de  São  Paulo,  ou  qualquer  outro  índice  que  venha
substituí-lo.
    Artigo 3º - Nas disposições de direito  público  previstas  nesta  lei,
aplicam-se, além dos artigos expressamente mencionados, no  que  couber,  as
disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei nº  12.462,  de
4 de agosto de 2011, pertinentes ao âmbito estadual.
    Artigo 4º - No contrato de seguro garantia, a seguradora poderá  exigir
do tomador  contragarantias  reais,  sujeitas  ao  seu  exclusivo  crivo  de
avaliação e aceitação, equivalentes à importância segurada  pela  respectiva
apólice.
    Artigo 5º - A contragarantia poderá estar prevista na  própria  apólice
de seguro-garantia ou ser objeto de contrato específico,  cujo  objeto  seja
indenização ou reembolso dos valores  eventualmente  pagos  pela  seguradora
por sinistro em apólice de seguro garantia contratada pelo tomador.
    Parágrafo único - A contragarantia constitui contrato de indenização em
favor da seguradora, com cláusula de  solidariedade  que  rege  as  relações
entre, de um lado, a sociedade seguradora  e,  de  outro,  o  tomador  e  as
sociedades integrantes de seu grupo econômico.
    Artigo 6º - É vedada a utilização de mais  de  um  seguro  garantia  de
mesma modalidade para cobrir o mesmo  objeto,  salvo  no  caso  de  apólices
complementares que prevejam exatamente os mesmos direitos e obrigações  para
as partes.
    Artigo 7º - Estão sujeitos às disposições  desta  Lei  os  regulamentos
próprios,  devidamente  publicados  pelas  sociedades  de  economia   mista,
empresas e fundações públicas, e  demais  entidades  controladas  direta  ou
indiretamente pelo Estado.
    Artigo 8º - É vedada a prestação de seguro garantia caso exista vínculo
societário direto ou indireto entre o tomador e  a  seguradora;  permite-se,
todavia:
    I - Que a seguradora integre grupo formador  de  consórcio,  a  fim  de
participar em licitação e cumprir os requisitos de edital,  se  este  exigir
que o consórcio tenha a participação de uma seguradora;
    II - Que a seguradora  seja  controlada,  total  ou  parcialmente,  por
qualquer banco público ou privado, mesmo que tal banco participe  direta  ou
indiretamente das atividades do tomador e desde  que  o  serviço  de  seguro
seja oferecido apenas pela subsidiária ou sociedade controlada.
    Parágrafo único - no caso do inciso II, é vedado ao banco que  controla
a seguradora exigir, de forma direta  ou  indireta,  a  contratação  da  sua
seguradora; veda-se também a recusa direta ou indireta  em  contratar  outra
seguradora.
    Artigo 9º - Caso existam duas ou mais formas de garantia distintas  que
cubram o  mesmo  objeto  do  seguro,  em  benefício  do  mesmo  segurado  ou
beneficiário, a  seguradora  responderá  com  os  demais  garantidores  pelo
prejuízo comum, de forma proporcional ao risco assumido.
    Artigo 10 - A subcontratação de partes da obra ou  do  fornecimento  de
bens ou serviços, nos termos do art. 71  da  Lei  nº  8.666,  de  1993,  não
altera as obrigações contraídas pelas partes na apólice de seguro garantia.
    Parágrafo único - Ao tomador é vedado arguir exceção de  inadimplemento
por subcontratadas, ainda que disposição neste  sentido  conste  do  próprio
contrato a ser executado.
    Artigo 11 - Observadas as regras constantes das Leis nº 8.666, de  1993
e nº 12.462, de 2011 acerca dos anteprojetos e projetos, a  apresentação  de
projeto executivo completo passa a ser requisito obrigatório  à  emissão  de
apólice de seguro garantia de execução de obras submetidos à presente Lei.
    Artigo 12 - A apólice de seguro garantia,  fará  parte  dos  requisitos
essenciais para habilitação, e será apresentada pelo tomador:
    I - Nos contratos submetidos à Lei nº 8.666, de 1993:
    a) na habilitação, quando a exigência de garantia  constituir  previsão
editalícia;
    b) no momento de celebração do contrato principal, como condição à  sua
celebração, em todos os demais casos.
    II - Nos contratos regidos por outras leis, no momento da  habilitação,
mesmo que ela se dê posteriormente ao procedimento concorrencial.
    Artigo 13 - Após a apresentação  do  projeto  executivo,  a  seguradora
disporá de 30 (trinta) dias corridos para  analisá-lo,  diretamente  ou  por
intermédio  de  terceiro  contratado,  podendo   apresentar   sugestões   de
alteração ao responsável pelo projeto ou contestá-lo, devendo,  neste  caso,
apresentar, às suas expensas, parecer ou laudo técnico apto a justificar  os
defeitos do projeto executivo apresentado.
    Parágrafo único - Sendo o projeto executivo elaborado pelo  tomador,  a
Administração Pública disporá também  de  30  (trinta)  dias  corridos  para
sugerir alterações ou contestar tecnicamente o  projeto,  a  contar  de  sua
apresentação pelo tomador.
    Artigo 14 - O responsável pelo projeto executivo disporá de 15 (quinze)
dias corridos, a contar da notificação prevista  no  artigo  anterior,  para
apresentar à seguradora e/ou à Administração  Pública  o  projeto  executivo
readequado ou os fundamentos para a  manutenção  do  mesmo  em  seus  termos
originais.
    Artigo 15 - A seguradora poderá negar-se a emitir a apólice de  seguro-
garantia, desde que justifique tecnicamente a incipiência ou  a  inadequação
de anteprojeto, apresentado por segurado ou tomador, a  depender  do  regime
de execução legal a que o contrato estiver submetido.
    Artigo 16 - A apresentação do projeto executivo - não  contestado  pela
autoridade pública competente ou pela seguradora  no  prazo  previsto  nesta
Lei -,  em  conjunto  com  a  correspondente  apólice  de  seguro  garantia,
autoriza o início da execução do contrato principal.
    Artigo 17 - Admite-se o fracionamento do projeto executivo  em  frentes
de execução, sem prejuízo à emissão da apólice de seguro garantia desde  que
cada frente executiva apresentada seja previamente aprovada pela  seguradora
antes do início da execução do contrato principal.

    SEÇÃO I


    DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL

    Artigo 18 - Dependerá de  anuência  da  seguradora  sua  vinculação  às
alterações do contrato principal propostas pelo  tomador  e  pelo  segurado,
após a emissão da apólice de seguro garantia correspondente, que  modifiquem
substancialmente  as  condições  consideradas  essenciais  pelas  partes  no
momento da celebração do contrato de seguro garantia.
    §1º - A seguradora terá 30 (trinta) dias para manifestar  sua  anuência
ou discordância, a contar  da  notificação  das  alterações  propostas  pelo
tomador e pelo segurado. A ausência de manifestação da seguradora  no  prazo
legal implicará em sua anuência às alterações propostas.
    §2º - A negativa  de  anuência  pela  seguradora  será  acompanhada  da
apresentação de parecer técnico, elaborado por  seu  corpo  técnico  ou  por
terceiro por ela  contratado,  que  justifique  tecnicamente  a  decisão  da
seguradora de rescindir o contrato de seguro garantia.
    §3º - A negativa de anuência, motivada  tecnicamente  pela  seguradora,
implica na rescisão do contrato de seguro garantia e suspende  imediatamente
a execução do contrato principal.
    §4º - Será facultado ao tomador apresentar ao segurado nova  seguradora
que assuma todas as responsabilidades relacionadas ao objeto do contrato  de
seguro garantia original e às alterações propostas, no prazo de 30  (trinta)
dias corridos após a rescisão da apólice de seguro garantia.
    Artigo 19 - Na hipótese de a alteração contratual posterior  à  emissão
da apólice de seguro garantia, devidamente anuída pela  seguradora,  ensejar
necessária modificação do valor do contrato principal, o valor  da  garantia
será modificado mediante solicitação à seguradora de emissão de  endosso  de
cobrança ou de restituição de prêmio, correspondente à  alteração  do  valor
da apólice e, se for o caso, de sua vigência.

    SEÇÃO II


    DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DA SEGURADORA

    Artigo 20 - Terceira interessada na regular execução do contrato objeto
do seguro garantia, a seguradora fica autorizada a fiscalizar  livremente  a
execução do contrato principal e a atestar a  conformidade  dos  serviços  e
dos materiais empregados, bem como o cumprimento dos prazos pactuados.
    Parágrafo único - O poder de fiscalização da seguradora não afeta o  do
ente público.
    Artigo 21 - A execução do contrato será acompanhada e  fiscalizada  por
representante da  seguradora  especialmente  designado,  sendo  permitida  a
contratação de  terceiro  para  assisti-lo  e  subsidiá-lo  com  informações
pertinentes a essa atribuição.
    § 1º - O representante da seguradora anotará em registro próprio  todas
as ocorrências relacionadas com a execução  do  contrato,  determinando,  se
for o caso, o que for necessário à  regularização  das  faltas  ou  defeitos
observados.
    § 2º - Em caso de obras, todos os relatórios realizados pela seguradora
deverão ser enviados no prazo máximo de 10  (dez)  dias  após  a  respectiva
vistoria ou análise aos  órgãos  competentes,  para  a  devida  ciência  das
autoridades constituídas.
    Artigo 22 - O tomador deve colaborar com a seguradora  durante  toda  a
execução do contrato, devendo fornecer todas  as  informações  e  documentos
relacionados à execução da  obra,  inclusive  notas  fiscais,  orçamentos  e
comprovantes de pagamento.
    Artigo 23 - A seguradora tem poder e competência para:
    I - fiscalizar livremente os canteiros de obras,  locais  de  prestação
dos serviços,  vistoriar  máquinas  e  equipamentos,  dirigir-se  a  chefes,
diretores  e  ou  gerentes  responsáveis  pela  prestação  e  execução   dos
serviços, estendendo-se  esse  direito  as  subcontratações  concernentes  à
execução do contrato principal objeto da apólice;
    II - realizar auditoria técnica e contábil; e
    III - requerer esclarecimentos por parte do  responsável  técnico  pela
obra ou fornecimento.
    §1º - O representante da  seguradora  ou  terceiro  por  ela  designado
deverá informar a intenção de visitar  o  canteiro  de  obras  ou  local  da
prestação dos  serviços  com  pelo  menos  24  (vinte  e  quatro)  horas  de
antecedência, devendo o tomador assegurar-lhe o acesso  a  todos  os  locais
utilizados para a execução do contrato principal.
    §2º - A seguradora responde objetivamente por qualquer conduta de  seus
prepostos  (mesmo  que  terceirizados)  que  impliquem  na   divulgação   de
informação sigilosa ou que, por qualquer motivo ilícito, atrasem a  obra  ou
o serviço.
    Artigo 24 - Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da fiscalização
exercida pela seguradora, o segurado permanece  obrigado  ao  acompanhamento
da execução contratual por seu corpo técnico próprio, nos termos da  Lei  nº
8.666, de 1993.
    Parágrafo único - Os agentes públicos ou privados que  praticarem  atos
em desacordo com as disposições legais ou visando a  frustrar  os  objetivos
da garantia durante a execução contratual sujeitam-se às  sanções  previstas
nesta Lei, na Lei nº 8.666, de 1993 e na Lei nº 8.429,  de  2  de  junho  de
1992, e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades  civil
e criminal.

    SEÇÃO III


    DO SINISTRO E DA EXECUÇÃO DA APÓLICE

    Artigo 25 - A reclamação do sinistro na apólice de  seguro  garantia  é
procedimento administrativo formal e resulta do inadimplemento pelo  tomador
de obrigação coberta pela apólice, a  ser  analisado  pela  seguradora  para
fins de caracterização do sinistro.
    Parágrafo único -  A  seguradora  deverá  deixar  claro  nas  condições
contratuais os procedimentos especiais não previstos em lei  que  devem  ser
adotados pelo segurado para a reclamação do sinistro, além dos  critérios  a
serem satisfeitos para a sua caracterização.
    Artigo 26 - Concomitantemente à notificação extrajudicial ao tomador de
não execução,  execução  parcial  ou  irregular  do  contrato  principal,  o
segurado notificará a seguradora acerca da expectativa de sinistro.
    Parágrafo único - A notificação de  expectativa  de  sinistro  conterá,
além da cópia da  notificação  enviada  ao  tomador,  a  descrição  do  fato
potencialmente gerador do sinistro, a relação de  cláusulas  inadimplidas  e
as planilhas que indiquem o prejuízo causado ao segurado.
    Artigo 27 - A notificação extrajudicial ao tomador marca  o  início  do
prazo de 30 (trinta) dias corridos para este apresentar  defesa  escrita  ao
segurado e à seguradora, justificando o atraso e/ou os defeitos na  execução
do  contrato  principal,  devendo  conter,  ainda,  projeto  detalhado  para
regularização da execução contratual.
    Parágrafo único - Durante o prazo estabelecido no caput, o segurado e a
seguradora  não  poderão  exercer  qualquer  ação  por   descumprimento   do
contrato.
    Artigo 28 - Caso o tomador não apresente defesa escrita no prazo legal,
ou o segurado e a seguradora não  manifestem  formalmente  sua  concordância
com o projeto de regularização apresentado, no prazo  de  15  (quinze)  dias
corridos a contar da defesa escrita  do  tomador,  a  Administração  Pública
imediata e obrigatoriamente emitirá comunicação de sinistro à seguradora.
    §1º - Na hipótese do art. 76 da Lei nº 8.666, de 1993, a rejeição  pela
Administração  Pública,  no  todo  ou  em  parte,  de   obra,   serviço   ou
fornecimento executado em desacordo com  o  contrato  importa  a  automática
declaração de  inexecução  e  consequente  execução  da  apólice  de  seguro
garantia.
    §2º - Independentemente de comunicação de  sinistro  pelo  segurado,  a
seguradora é obrigada a iniciar o processo de regulação do  sinistro  sempre
que for informada ou constatar, diretamente ou por  intermédio  de  terceiro
contratado,  a  ocorrência  de  inadimplemento  por  parte  do  tomador   de
obrigação coberta pela apólice.
    Artigo 29 - Comunicada do sinistro, a seguradora deverá, diretamente ou
por terceiro contratado, investigar se o inadimplemento contratual encontra-
se coberto pela apólice, as causas e razões  do  sinistro,  a  extensão  dos
danos resultantes  do  inadimplemento,  e,  em  particular  na  hipótese  de
execução parcial e/ou defeituosa, o percentual  não  executado  do  contrato
principal, a qualidade do cumprimento  parcial  do  contrato,  bem  como  os
custos para a regularização e o cumprimento do contrato até  seu  termo,  em
conformidade com o projeto executivo.
    Parágrafo único - A investigação deverá  ser  célere  e  se  basear  em
evidências trazidas por documentos, pareceres e laudos técnicos.
    Artigo  30  -  Caso  se  verifique  a  caracterização  do  sinistro,  a
seguradora informará  à  Administração  Pública  e  tomará  as  providências
cabíveis em face do tomador ou terceiros que tenham dado causa ao  sinistro,
devendo indenizar o segurado até o limite da garantia da apólice, sendo  que
este último adotará uma das seguintes soluções:
    I - prioritariamente, contratar outra pessoa jurídica para  realizar  o
contrato  principal,  respeitada  a  ordem  de  classificação  do   processo
licitatório ou pleito concorrencial  de  qualquer  natureza  que  ensejou  a
celebração deste contrato principal, segundo a legislação aplicável; ou
    II - facultativamente, determinar à seguradora,  mediante  concordância
desta e sob sua exclusiva  responsabilidade,  financiar  o  próprio  tomador
inadimplente  para  complementar  a  obra,  desde  que  dentro  dos   prazos
contratados.
    §1º - A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos,  a  partir  da
caracterização do sinistro, para apresentar o relatório final de  regulação,
o qual deverá conter as alterações necessárias de prazo, condições  e  preço
para a conclusão da obra ou do fornecimento de bem ou de  serviço,  a  serem
ratificadas pelo segurado.
    §2º - O segurado disporá de 30 (trinta)  dias  corridos,  a  partir  da
entrega do relatório  final  de  regulação  do  sinistro,  para  emitir  sua
concordância com as alterações propostas.
    §3º - Caso o segurado não aprove as alterações propostas, a  seguradora
procederá  com  indenização  em  espécie  seguindo  o  relatório  final   de
regulação do sinistro.
    §4º - O pagamento da indenização, nos termos da apólice, ou a  execução
da parcela restante do contrato principal deverá iniciar-se no prazo  de  30
(trinta) dias corridos, a contar da manifestação do segurado prevista  no  §
2º deste artigo.
    §5º - Na hipótese de execução parcial do contrato, o valor devido  pela
seguradora a título de indenização equivalerá ao  montante  proporcional  ao
percentual do contrato ainda não  executado,  em  relação  ao  valor  global
deste contrato, somado ao valor do  custo  adicional  para  a  conclusão  do
projeto.
    §6º - Na hipótese de  outorga  do  restante  da  execução  do  contrato
inadimplido a terceiro, a seguradora fica livre e desimpedida para  utilizar
o meio de seleção que julgar adequado ao regular adimplemento do contrato.

    SEÇÃO IV


    DO LIMITE DE COBERTURA E VIGÊNCIA

    Artigo 31 - O art. 56, da Lei nº 8.666, de 21 de junho  de  1993,  fica
regulado no âmbito estadual, passando a exigir do vencedor  do  procedimento
licitatório apresentação de seguro garantia  de  execução  do  contrato  que
cubra 100% (cem por cento) do valor do contrato.
    Artigo 32 - O prazo de vigência da apólice será:
    I - igual ao prazo estabelecido no  contrato  principal  a  que  esteja
vinculada a apólice de seguro garantia;
    II - igual  ao  prazo  informado  na  apólice,  em  consonância  com  o
estabelecido nas condições contratuais do seguro  garantia,  considerando  a
particularidade de cada modalidade, na  hipótese  de  a  apólice  não  estar
vinculada a um contrato principal.
    Parágrafo único - A vigência da apólice acompanhará as modificações  no
prazo de execução do contrato principal ou do documento que serviu  de  base
para a aceitação do risco  pela  seguradora,  desde  que  tais  modificações
recebam a anuência da seguradora, mediante a emissão do respectivo endosso.
    Artigo 33 -  O  tomador  é  responsável  pelo  pagamento  do  prêmio  à
seguradora por todo o prazo de vigência da apólice.
    Parágrafo único - O seguro garantia continuará em vigor mesmo quando  o
tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, podendo,  neste
caso, a seguradora recorrer à execução do contrato  de  contragarantia,  sem
prejuízo de outras formas de cobrança.
    Artigo 34 - O seguro garantia extinguir-se-á na ocorrência  de  um  dos
seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem  prejuízo  do  prazo  para  a
ocorrência do sinistro:
    I - quando o objeto do contrato principal garantido  pela  apólice  for
definitivamente  realizado  mediante  termo  ou  declaração  assinada   pelo
segurado, ou devolução da apólice;
    II - quando o segurado e a seguradora assim o  acordarem  e  desde  que
isto não implique a ausência da modalidade de seguro prevista nesta Lei;
    III - quando o pagamento da indenização ao segurado  atingir  o  limite
máximo de garantia da apólice;
    IV - quando o contrato principal for extinto, nas hipóteses em que haja
vinculação da apólice  a  um  contrato  principal,  ou  quando  a  obrigação
garantida for extinta, para os demais casos; ou
    V - quando do  término  de  vigência  previsto  na  apólice,  salvo  se
estabelecido em contrário nas condições contratuais do seguro garantia.
    Parágrafo único - Quando a garantia da apólice recair sobre  um  objeto
previsto em contrato, esta garantia  somente  será  liberada  ou  restituída
após a execução do contrato, em consonância com o disposto no § 4º  do  art.
56 da Lei nº 8.666,  de  1993,  e  sua  extinção  se  comprovará,  além  das
hipóteses previstas neste artigo, pelo recebimento do  objeto  do  contrato,
nos termos do art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993.

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

    Artigo 35 - O edital das obras poderá conter cláusula arbitral a fim de
regular eventuais conflitos  entre  a  seguradora  e  o  tomador,  bem  como
cláusula arbitral ou compromisso arbitral para regular  eventuais  conflitos
entre a seguradora e os demais entes de direito privado.
    Parágrafo único - Faculta-se ao edital prever, antes  da  aplicação  da
arbitragem, a mediação, nos termos da Lei 13.140 de 2015.
    Artigo 36 - Esta Lei entra em  vigor  90  (noventa)  dias  após  a  sua
publicação.
    Parágrafo único - Não se  aplica  esta  Lei  aos  editais  e  processos
convocatórios já publicados quando da sua entrada em vigor.

    JUSTIFICATIVA

    Inicialmente cumpre-nos destacar  a  constitucionalidade  e  legalidade
quanto à iniciativa do presente projeto, uma vez que  o  artigo  56  da  Lei
Federal 8.666/93, assim preconiza logo no início do seu texto  legal:  "Art.
56. À critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que  prevista
no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação  de  garantia  nas
contratações de obras, serviços e compras." (grifo nosso).
    Temos que o presente projeto apenas obriga a adoção de uma prerrogativa
já autorizada em norma geral (lei federal), a qual, no mesmo artigo,  §  1º,
inciso II, conta com menção específica ao "seguro-garantia". Nesse  sentido,
não há infringência à competência privativa da  União,  presente  no  inciso
XXVII do art. 22 da  Constituição  Federal,  relativa  à  edição  de  normas
gerais sobre licitações e contratações. Ao contrário, este projeto trata  de
tema que conta com previsão na Lei Geral de Licitações 8.666/93,  tendo  por
escopo resguardar de maneira mais eficiente e efetiva  o  chamado  interesse
público primário do Estado de  São  Paulo,  revelando-se  norma  em  caráter
especial, aplicável ao território estadual.
    Não se ignora possível debate sobre a  iniciativa  legislativa,  nem  a
respeito dos temas constantes deste projeto.  Contudo,  é  imperioso  que  a
Assembleia Legislativa de São Paulo avalie tema de  substancial  relevância,
O Poder Legislativo do principal Estado do Brasil tem a missão de  trazer  à
baila a discussão a respeito do denominado  "performance  bond".  A  matéria
aqui exposta e proposta  à  douta  avaliação  dos  deputados,  já  tem  sido
apreciada em diversas Câmara de Vereadores  e  Assembleias  Legislativas  em
todo o Brasil. Ademais, existem  alguns  projetos  tramitando  no  Congresso
Nacional.  Esse  cenário  demonstra  a  substancialidade  do  instituto  ora
abordado. Urge, pois, que a Assembleia Legislativa de  São  Paulo  trate  do
tema  e,  realizando  aprimoramentos  necessários,   ofereça   à   cidadania
paulistana mecanismos mais efetivos de controle dos desmandos em matéria  de
licitações e contratações públicas.
    A exigência de contratação de apólice de seguro implica a  presença  de
uma seguradora, à  qual,  juntamente  com  os  órgãos  de  controle,  caberá
fiscalizar, desde a propositura do projeto executivo,  todas  as  etapas  da
execução contratual, evitando-se desvios provenientes de atrasos em obras  e
prestações de  serviços,  bem  como  desmandos  atrelados  a  escândalos  de
corrupção. O "performance bond" apenas agregará  um  agente  fiscalizador  à
execução  contratual.  Nenhuma  seguradora  desejará  pagar  a  indenização.
Tomará todas as medidas e cuidados  necessários  para  não  ser  obrigada  a
realizar o pagamento. A instituição da  obrigatoriedade  do  seguro-garantia
ora tratado é mais um elemento em prol  dos  objetivos  consubstanciados  na
realização do interesse público, de maneira impessoal e  eficiente.  Tutela-
se o Erário.  Previne-se  as  contas  públicas  em  relação  à  "farra"  nas
contratações com os entes públicos. De fato, é prestigiado o  "Principio  da
Eficiência", previsto no "caput"  do  artigo  37  da  Constituição  Federal,
sendo certo destacarmos que o valor da apólice será  pago  pela  Contratada,
custo esse irrisório perto da economia que se permitirá na luta pelo fim  da
corrupção  e  atrasos  em  obras  públicas.  E   mais,   está   proposta   a
obrigatoriedade da adoção de projeto executivo completo, repelindo  assim  a
possibilidade de se "inventar" aditivos  ou  supressões  que  possam  trazer
prejuízos  à  execução  da  obra  ou  serviço.  Dessa  forma,   reduz-se   a
discricionariedade dos agentes no processo de contratação e de execução  dos
projetos públicos, limitando  as  situações  de  corrupção,  e  dando  maior
previsibilidade e eficiência à  gestão  pública.  Nesse  ponto,  trata-se  o
presente projeto de mais uma norma a integrar o sistema de leis  voltadas  à
responsabilização daqueles que  causem  danos  à  Administração  Pública,  a
exemplo das recentes Lei Anticorrupção (Lei nº 12.486, de  2013)  e  Lei  de
Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303, de  2016).  Ele  visa,  assim,
complementar, aprimorar e modernizar o regime de licitação pública de  obras
e fornecimentos, trazendo soluções que  se  mostraram  adequadas  em  outros
países, sem desnaturar o  atual  regime  nacional  de  contratação  pública.
Países como Canadá e  Inglaterra  aplicam  em  menor  escala  o  sistema  de
segurogarantia.  Nos  Estados  Unidos,  entretanto,  tem  sido   modelo   de
aplicação há décadas. A  matéria  do  presente  Projeto  de  Lei  teve  dois
destaques em 2016 através do professor livre-docente da Universidade de  São
Paulo, jurista e advogado, Dr. Modesto Carvalhosa, nas  seguintes  ocasiões:
II Fórum Transparência  e  Competitividade,  realizado  pela  Federação  das
Indústrias do Paraná (FIEP) e nas páginas  amarelas  da  Revista  VEJA,  que
trouxe  a  entrevista  do  referio   professor   sob   o   título   "Fórmula
Anticorrupção", em que afirmou que  a  explicação  do  presente  sistema  de
seguro-garantia é a solução para acabar com a promiscuidade entre governo  e
empreiteiras, dizendo: "Isso interromperia um ciclo [de  corrupção]  que  se
repete no Brasil a cada vinte anos. Hoje não temos regras para quebrar  esta
interlocução direta. E isso tem de ser quebrado". Diante do  exposto  acima,
na certeza da importância do assunto abordado no presente  Projeto  de  Lei,
bem como da apreciação da matéria por esta Casa Legislativa, na  esteira  do
que tem ocorrido por parte de parlamentares  em  todo  o  país  e  nos  mais
distintos níveis dos entes políticos que  integram  s  Federação,  rogo  aos
edis que se atenham ao objeto de regulamentação  ora  apresentado,  fazendo,
eventualmente, alterações pertinentes  ao  longo  do  processo  legislativo,
para final aprovação.
    Sala das Sessões, em 26/3/2016.
    a) Arthur do Val - DEM