

PROJETO DE LEI Nº 820, DE 2019

         Dispõe sobre o estabelecimento dos parâmetros para a  inclusão  dos
         itens "orientação sexual", "identidade de gênero" e  "nome  social"
         nos Boletins de Ocorrência e nos Termos  Circunstanciados  emitidos
         por autoridades policiais do Estado DE São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Nos Boletins de Ocorrência e  nos  Termos  Circunstanciados
emitidos por autoridades  policiais  do  Estado  de  São  Paulo,  devem  ser
incluídos os itens "orientação  sexual",  "identidade  de  gênero"  e  "nome
social".
    Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, considera-se:
    1. Orientação sexual como uma referência à capacidade de cada pessoa de
ter uma profunda atração emocional, afetiva  ou  sexual  por  indivíduos  de
gênero diferente, do mesmo gênero ou de mais de um gênero,  assim  como  ter
relações íntimas e sexuais com essas pessoas;
    2. Identidade de gênero como profundamente sentida, experiência interna
e individual do gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao  sexo
atribuído no nascimento, incluindo  o  senso  pessoal  do  corpo  (que  pode
envolver, por livre escolha, modificação da  aparência  ou  função  corporal
por meios médicos, cirúrgicos ou outros)  e  outras  expressões  de  gênero,
inclusive vestimenta, modo de falar, formas comportamentais, entre outras.
    3. Nome social  como  aquele  pelo  qual  travestis  e  transexuais  se
identificam e têm identificação pela sociedade.
    Artigo 2º - A informação  sobre  a  orientação  sexual,  identidade  de
gênero e nome social do(a) noticiante dar-se-á por auto declaração e,  nesse
caso, deverá ser  informada  no  momento  do  preenchimento  do  boletim  de
ocorrência ou do termo circunstanciado pela autoridade policial competente.
    Artigo 3º - A delegacia de polícia ou a unidade de  polícia  competente
deverá fixar em local público e visível a definição de "orientação  sexual",
"identidade  de  gênero"  e  "nome  social"  para   esclarecimento   dos(as)
noticiantes.
    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    “Por um mundo onde sejamos socialmente iguais, humanamente diferentes e
totalmente livres.” (Rosa Luxemburgo)
    A população  LGBT  tem  sido  alvo  de  violências  atreladas  às  suas
orientações  sexuais,  identidades  de  gênero  e  expressões   de   gênero,
redundando em “apagamento  social”  de  suas  identidades  por  instituições
públicas e privadas, bem como na inescapável  marginalização  desta  parcela
populacional.
    O referido “apagamento social” de suas identidades e, por  conseguinte,
de seus direitos, como a garantia e autonomia para o nome social e, no  caso
da elaboração de Boletins de Ocorrência e  Termos  Circunstanciados,  a  não
qualificação dos envolvidos - especialmente das vítimas, o que  dificulta  o
enquadramento estatístico do número de crimes e infrações  penais  cometidos
contra  a  população  LGBT,  são  apenas  alguns   exemplos   de   barreiras
institucionais e sociais que essa  população  enfrenta  associadas  às  suas
identidades.
    Essa situação decorre de processos históricos,  culturais,  sociais  e,
sobretudo, políticos.  A  diversidade  de  gênero  é,  por  vezes,  alvo  de
enquadramento social pelos autodenominados ‘normais’, que, a partir de  seus
representantes - eleitos ou não - reforçam e mesmo  concedem-se  privilégios
sociais.
    Por outro lado, aqueles que  destoam  da  heteronormatividade  ficam  à
margem de direitos sociais e civis e, por conseguinte, passam  a  ocupar  um
espaço nitidamente vulnerável à violação e à negação  de  seus  direitos,  o
que se dá por todos os que compõem os extratos sociais tidos como  ‘normais’
e de negação ao outro, que tendem a povoar  as  instituições  que,  por  seu
turno, perseguem o diferente.
    Dessa forma, podemos enxergar que as dinâmicas sociais de privilégio  e
exclusão de grupos sociais são relações políticas, de  poder  e  de  disputa
social  que,  invariavelmente  na  questão  da  identidade  de  gênero,  são
mediadas por variáveis correlatas  como  o  machismo,  a  hierarquização  de
gênero,  a  LGBTfobia,  a  violência  de  gênero  e,  particularmente,  pela
intersecção de classes, etnias, gêneros, etc.
    Os  movimentos  sociais  formados  por  lésbicas,   gays,   bissexuais,
travestis e  transexuais,  têm  lutado  contra  a  invisibilização  de  suas
identidades com vistas à garantia de pautas no campo dos  direitos  humanos,
na contramão do ‘apagamento político’ de suas identidades.
    Nessa senda, para o avanço do reconhecimento de identidades  de  grupos
socialmente marginalizados, entendendo marginalidade como uma engrenagem  de
profunda   exclusão   social,   são   necessárias   ações    intersetoriais,
multiestratégicas e de  empoderamento  político  em  diversas  frentes  para
correção  de  processos  históricos  e  sociais  que  seguem   a   alimentar
estruturas geradoras de marginalização.
    O Brasil ostenta o vergonhoso título de país que  mais  mata  LGBTs  no
mundo. Segundo levantamento do Grupo  Gay  da  Bahia  (GGB),  445  lésbicas,
gays, bissexuais, travestis e transexuais foram mortos em 2017  no  país.  O
número representa uma vítima a cada 19 horas, um aumento de 30%  em  relação
a 2016. Essas estatísticas podem ainda estar em dissonância com a  realidade
fática, pois,  o  estado  não  possui  um  mapeamento  institucional  desses
crimes.
    A presente proposição legislativa tem como objetivo incluir,  entre  as
informações  colhidas  das  vítimas  e  autores  de  pratica  delitiva,  nos
Boletins de Ocorrência  e  Termos  Circunstanciados,  os  itens  "orientação
sexual", "identidade de gênero" e "nome social", de modo a  melhor  elaborar
as estatísticas sobre crimes praticados contra  esta  população,  que  já  é
deveras trágica, mas pode ser ainda maior.
    A  positivação  da  determinação  é  essencial  para  que  possam   ser
construídos estudos consistentes e de  longo  prazo,  que  não  dependam  de
políticas específicas de um determinado governo.
    Por último, é de bom alvitre salientar que projetos  semelhantes  estão
sendo propondo em vários parlamentos estaduais de nosso país.  Sendo  assim,
solicito o apoio dos pares para a aprovação do projeto em questão.
    Sala das Sessões, em 27/6/2019.
    a) Teonilio Barba - PT