

PROJETO DE LEI Nº 613, DE 2019

         Dispõe sobre a proibição da venda de "combos"  de  TV,  internet  e
         telefonia por assinatura e dá providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica vedado às empresas prestadoras de serviços de  TV  por
assinatura, telefonia e internet, condicionar ou vincular o fornecimento  de
um dos produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço.
    §1º- É proibida a venda de um único produto ou serviço a preço maior do
que o ofertado no “combo”.
    §2º - O descumprimento ao disposto no “caput” implicará em multa de  10
(dez) vezes o valor do plano contratado.
    Artigo 2º- Caberá ao consumidor prejudicado  apresentar  reclamação  ao
PROCON, através do canal eletrônico daquele órgão.
    Artigo 3º - As empresas prestadoras  de  serviços  de  TV,  internet  e
telefone por assinatura deverão, sob pena de multa, explicar  detalhadamente
ao consumidor o preço do produto por ele contratado.
    Parágrafo único - A infração ao disposto no caput implicará em multa de
1.000 UFESPs.
    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no   orçamento,
suplementadas, se necessário.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O comércio e a venda de produtos no Brasil cresce  exponencialmente,  e
nesse sentido novos produtos e oportunidades  são  colocados  em  circulação
todos os dias.
    Com efeito, as empresas prestadoras de serviço  de  telefonia  móvel  e
fixa, de internet e de televisão por  assinatura  vendem  seus  produtos  de
forma ampla. Ocorre que muitas pessoas não  conseguem  contratar  apenas  um
desses serviços, muitas vezes  são  obrigadas,  seduzidas  pelo  preço  mais
baixo, a  contratar  outros  serviços  que  não  queriam,  e  que  não  irão
utilizar, por imposição das empresas.
    “Prática comercial  que  consiste  em  vender  determinado  produto  ou
serviço somente se o comprador estiver disposto a adquirir outro produto  ou
serviço da mesma empresa. Em geral, o primeiro produto é  algo  sem  similar
no mercado, enquanto o segundo é um produto com numerosos  concorrentes,  de
igual ou melhor qualidade.  Dessa  forma,  a  empresa  consegue  estender  o
monopólio (existente em relação  ao  primeiro  produto)  a  um  produto  com
vários similares. A mesma prática pode ser adotada na venda de produtos  com
grande procura,  condicionada  à  venda  de  outros  de  demanda  inferior”.
(http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artig
o_id=11006&revista_caderno=10 Link acessado em 26.04.2019).
    Nesse sentido, o presente Projeto de Lei, encontra-se  respaldado  pelo
que dispõe o Código de Defesa do Consumidor,  quando  em  seu  texto  proíbe
expressamente a venda casada de produtos ou serviços. Portanto, pelo  mérito
contemplado, pela  pertinência  da  proposição  e  por  percebê-la  trazendo
sensíveis benefícios, conclamamos os nossos nobres Pares à sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 3/5/2019.
    a) Altair Moraes - PRB