


                       PROJETO DE LEI Nº 720, DE 2018


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade do  Governo
                                 do Estado de  São  Paulo  regulamentar  os
                                 meios de acessos ao serviço  de  travessia
                                 de balsas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º - Fica o Governo do Estado de São Paulo  obrigado  a
regulamentar  os  meios  de  acesso  ao  serviço  de  travessia  de  balsas,
principalmente  quanto  às  prioridades  estipuladas   nas   Leis   Federais
10.048/2000  e  10.741/2003,  bem  como  nos   Decretos-Lei   5.405/1943   e
3.326/1941, e ainda quanto aos veículos atípicos.

             §1º - A regulamentação estabelecida no caput poderá ser  feita
através de ato normativo da Secretaria Estadual de Logística  e  Transportes
ou da DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A;

             §2º - Entende-se por prioridades aquelas estabelecidas em  Lei
Federal;

             §3º  -  Entende-se  por   veículos   atípicos,   aqueles   que
habitualmente não utilizam desse meio de  travessia,  como  os  caminhões  e
ônibus.

             Artigo 2º - Estipula-se o prazo de 120 (cento e  vinte)  dias,
da sua publicação, para que o Governo cumpra com sua obrigação.


             Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             O sistema de travessia de  balsas  do  Estado  de  São  Paulo,
controlado pela DERSA  –  Desenvolvimento  Rodoviário  S/A,  não  possui  um
regramento específico para o acesso das prioridades, bem como  dos  veículos
atípicos.


             Isso se diz, pois diversas normas federais foram editadas  com
o objetivo de estabelecer critérios e espécies de prioridades, são  elas  as
Leis:  10.048/2000  e  10.741/2003;  e   os   Decretos-Lei:   5.405/1943   e
3.326/1941, entretanto qualquer desses atos normativos regulamento  a  forma
como seria aplicada tais prioridades.


             Devendo, portanto, adequando-se a situação em concreto,  haver
regulamentação específica para  organizar  as  prioridades.  Ocorre  que,  o
Estado de São Paulo, não editou qualquer regulamentação, no transcursos  dos
anos, com o  intuito  de  organizar  o  acesso  prioritário  ao  serviço  de
transporte hidroviário.


             Desse modo, com o intuito de resguardar a  aplicação  concreta
das leis federais supramencionadas, bem como organizar o acesso  ao  serviço
de travessias de  balsa  do  Estado  de  São  Paulo,  necessário  se  faz  a
aprovação e sanção da presente lei, com  o  intuito  de  obrigar  o  Governo
Estadual a regulamentar tais normas.


             Ademais,  tal  regulamentação  deverá  se  estender  para   as
situações  atípicas,  que  a  DERSA  –  Desenvolvimento  Rodoviário  S/A   é
entendedor.


             |Ante o exposto, conclamamos o apoio dos nobres pares, no sentido  |
|da aprovação da presente iniciativa legislativa, que ora          |
|apresentamos.                                                     |





                       Sala das Sessões, em 7/12/2018.





                         a) Paulo Correa Jr - PATRI