
                       Projeto de lei n° 288, de 2020

                                                        Revoga  a  Lei   nº
                                       15.301, de 12 de Janeiro de 2014.


      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1° - Fica revogada a Lei nº15.301,  de  12  de
Janeiro de 2014.

                       Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                  JUSTIFICATIVA


      A LEI ESTADUAL Nº 15.301, DE 12 DE JANEIRO DE  2014,  DISPÕE  SOBRE  A
PROIBIÇÃO DE FABRICAR, VENDER E COMERCIALIZAR ARMAS DE  FOGO  DE  BRINQUEDO,
NO TERRITÓRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                       A referida lei, desde sua origem,  é  um  excesso  do
poder de Legislar por parte desta  Assembleia  Legislativa.  Seu  caráter  é
totalmente partidário  e  em  sua  justificativa  apenas  trouxe  ideologias
falsas que JAMAIS um estado poderia interferir na  iniciativa  privada  para
promover uma discórdia e falácias.

                       Não obstante, não há que se falar  que  crianças  que
brincam com armas de fogo de brinquedo o influenciam para  serem  vilões  da
sociedade. Tanto é que, após a publicação da proibição os  crimes  cometidos
com arma de fogo apenas cresceram.

                       Como diria o filósofo Olavo  de  Carvalho,  essa  lei
“atingiu o público errado”.  Com  esse  trocadilho,  podemos  concluir,  por
óbvio, que a pessoa que  quer  cometer  crime  utilizando-se  de  simulacro,
continuará fazendo, afinal, é criminoso e não respeita as leis.

                       Quantas pessoas em suas infâncias  se  divertiam  com
armas de brinquedo e não se transformaram em assassinou ou roubadores?

                       Lembrando que a decisão do  controle  da  brincadeira
das crianças, o que pode ou não assistir, ou o  que  faz  é  dos  PAIS,  não
podendo o ESTADO intervir na esfera sagrada da Família.




                       Dessa  forma,  não  restando  alternativa  nos  vemos
compelidos a apresentar o presente projeto  de  Lei,  propondo  a  revogação
total da Lei Estadual nº 15.301, de 12 de Janeiro de 2014, para assegurar  e
resguardar  o  direito  de  liberdade  das  famílias   paulistas   para   se
organizarem livremente, para que estas não  sejam  impedidas  de  exercer  a
liberdade em sua autoridade no grupo familiar


      Sala das Sessões, em 24/4/2020.

      a) Gil Diniz - PSL