

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 180, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro   seja   oficiado   ao   senhor   Secretário   de   Secretaria   de
Desenvolvimento Econômico  do  Estado  de  São  Paulo  para  que  preste  as
seguintes informações referente ao Centro Paula Souza:
    1. Que mudanças estão sendo realizadas  pelo  CEETEPS  em  relação  aos
professores em Regime de  Jornada  Integral?  Quais  as  implicações  dessas
mudanças em relação ao trabalho de pesquisa desenvolvido no CEETEPS?
    2. Que estudos jurídicos foram realizados para fundamentar as  recentes
mudanças na instituição realizadas  através  de  deliberações,  portarias  e
instruções normativas? Houve  consulta  e  participação  dos  professores  e
funcionários nessas medidas?
    3. A Secretaria tem informação sobre denúncia de  que  professores  que
atuam em Regime de Jornada Integral desistiram  dos  projetos  de  pesquisas
nos últimos 2 anos?
    4. A Secretaria tem conhecimento do parecer jurídico  encomendado  pela
Associação dos docentes das Faculdades de Tecnologia do  CEETEPS  –  ADFATEC
sobre as mudanças que estão sendo realizadas na instituição?

    JUSTIFICATIVA

    Professores  do  CEETEPS  nos  relataram  que  a   Superintendente   da
instituição e o Conselho Deliberativo vêm “baixando deliberações,  portarias
e  instruções  normativas  que  estão  em  desacordo  com  o  princípio   da
legalidade  e  ferem  o  ordenamento  jurídico,   desrespeitando   as   leis
1.044/2008, o art. 468 da CLT, a Constituição Federal e a Lei de  Diretrizes
e Bases da Educação.”
    A Associação dos docentes das Faculdades de  Tecnologia  do  CEETEPS  –
ADFATEC encomendou parecer jurídico que  conclui  que  as  mudanças  citadas
ferem a legislação estadual.
    As medidas seriam, além de  ilegais,  prejudiciais  aos  professores  e
alunos com impactos  nefastos  à  realização  de  pesquisa  na  instituição.
Evidentemente essas informações  preocupam  o  legislativo  paulista.  Todos
sabemos da importância do estímulo à pesquisa  numa  instituição  de  ensino
tecnológico.
    O Centro Paula Souza é uma das  instituições  de  ensino  público  mais
importantes do país. São mais de 70 Fatecs, cerca  de  3.000  professores  e
mais de 80 mil alunos.
    Assim  sendo,  entendemos  ser   fundamental   o   esclarecimento   dos
questionamentos que fazemos através desse requerimento.
    Sala das Sessões, em 17/4/2019.
    a) Emidio de Souza