LEI Nº 1.177, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 971

Altera o art. 2º da Lei 1.074, de 21 de junho de
1999.

Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 2º da Lei 1.074, de 21 de junho de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2.º Para os fins de prover as garantias necessárias à contratação do
empréstimo externo, o Estado poderá oferecer à União e às Instituições Financeiras, como
contra-garantia, as receitas próprias constantes do art. 155 e as quotas das quais seja
titular, na conformidade dos arts. 157 e 159 da Constituição Federal.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de setembro de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado