

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 320, DE 2022


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Desenvolvimento Econômico  do
Estado de São Paulo, para que preste as  seguintes  informações,  de  acordo
com seu melhor e  mais  recente  conhecimento,  atualizado  até  a  data  de
resposta deste Requerimento de Informação.

    Com relação aos contratos de gestão  vigentes  entre  a  Secretaria  de
Desenvolvimento Econômico e  as  entidades  qualificadas  como  organizações
sociais, solicita-se, com vistas à  competência  fiscalizatória  desta  Casa
Legislativa, que sejam informados (as):

    1)  Os  nomes  de  todas  as  entidades  privadas   qualificadas   como
organizações sociais pela pasta da Secretaria de Desenvolvimento  Econômico.
Acompanhados dos documentos que  habilitaram  as  entidades  à  qualificação
como (OS);

    2) Os critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Secretaria
na outorga do título jurídico de Organização Social às  entidades  privadas.
Encaminhar  juntamente  à  resposta  ao  presente  requerimento  cópia   dos
pareceres favoráveis  à  qualificação  dessas  entidades  como  organizações
sociais.

                                JUSTIFICATIVA


    A qualificação da entidade  privada  como  organização  social  obedece
critérios objetivos e subjetivos, a teor da Lei Federal nº 9.637/1998  e  da
Lei Complementar nº 846/1998 do Estado de São Paulo.

    Os pressupostos objetivos direcionam-se à verificação de qualificativos
próprios da pessoa jurídica que se propõe a obter a qualificação,  ou  seja,
cuidam-se de elementos que necessariamente devem estar previstos em seu  ato
constitutivo, devidamente registrado, como por exemplo: a)  natureza  social
de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; b) finalidade não-
lucrativa,  com  a  obrigatoriedade  de  investimento  de  seus   excedentes
financeiros  no  desenvolvimento  das  próprias  atividades;   c)   previsão
expressa de a entidade  ter,  como  órgãos  de  deliberação  superior  e  de
direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos  nos  termos
do estatuto, asseguradas àquele composição e  atribuições  normativas  e  de
controle básicas previstas nesta Lei; d) previsão de participação, no  órgão
colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público  e  de
membros da comunidade,  de  notória  capacidade  profissional  e  idoneidade
moral; e) composição e  atribuições  da  diretoria;  f)  obrigatoriedade  de
publicação anual, no Diário Oficial do Estado, dos relatórios financeiros  e
do relatório de execução do contrato de gestão; g)  no  caso  de  associação
civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;  h)  proibição
de distribuição de bens ou de parcela  do  patrimônio  líquido  em  qualquer
hipótese, inclusive em razão de desligamento,  retirada  ou  falecimento  de
associado ou membro da entidade; i) previsão  de  incorporação  integral  do
patrimônio, dos legados ou das doações que Ihe foram  destinados,  bem  como
dos excedentes financeiros  decorrentes  de  suas  atividades,  em  caso  de
extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra  organização
social qualificada no âmbito do Estado, da mesma  área  de  atuação,  ou  ao
patrimônio do Estado, na proporção dos recursos e bens por este alocados.

    Ao  passo  que  os  pressupostos  subjetivos   direcionam-se   ao   ato
administrativo discricionário da  Administração  Pública,  sob  o  exame  de
conveniência  e  oportunidade  de  qualificar  como  organização  social   a
entidade privada.

    Entretanto, o Poder Público deve justificar fundamentadamente o ato  de
outorga do título jurídico de organização social à  entidade  que  realizará
serviços  de  interesse  público,  uma  vez  que   todo   e   qualquer   ato
administrativo deve  ser  motivado,  especialmente  aqueles  resultantes  do
poder discricionário, porque são precisamente  estes  que  necessitam  estar
embasados na inequívoca demonstração da supremacia do interesse público  que
os fundamenta. José dos Santos Carvalho Filho leciona que  “A  liberdade  da
escolha dos critérios de conveniência e oportunidade não se  coaduna  com  a
atuação fora dos limites da lei. Enquanto  atua  nos  limites  da  lei,  que
admite a escolha segundo aqueles critérios, o agente  exerce  a  sua  função
com discricionariedade, e  sua  conduta  se  caracteriza  como  inteiramente
legítima.  O  ocorre  que  algumas  vezes  o  agente,  a  pretexto  de  agir
discricionariamente, se conduz fora dos limites da lei ou em  direta  ofensa
a esta.” (Manual de Direito Administrativo: - 31.ed. rev. atual  e  ampl.  -
São Paulo: Atlas, 2017, p.30).

    Com a  finalidade  de  acompanhar  se  o  interesse  público  tem  sido
contemplado no ato de qualificação como  organização  social  das  entidades
privadas,  faz-se  necessária  a  atuante  fiscalização   desta   Assembleia
Legislativa, vez que por envolver  a  destinação  de  recursos  ou  bens  de
origem  pública,  torna-se  uma  missão  zelar  pela  aplicação   proba   do
patrimônio público.

    Assim sendo, requisita-se que o  presente  Requerimento  de  Informação
seja  devidamente  respondido.  É  relevante  frisar,  por  fim,   que   não
responder,  responder  com  informações   falsas,   ou   não   atender   aos
questionamentos  (respostas  vazias  e  genéricas)  importam  em  crime   de
responsabilidade, conforme artigo 20, inciso XVI, da Constituição Estadual.

    Sala das Sessões, em 6/5/2022.

    a) Gil Diniz