

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 2020




                                 Altera  a  Lei  Complementar  nº  846,  de
                                 04/06/1998,    que    dispõe    sobre    a
                                 qualificação     de     entidades     como
                                 organizações   sociais   e    dá    outras
                                 providências.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam alterados ou acrescentados,  com  a  redação  que  se
segue, os dispositivos adiante enumerados da Lei Complementar nº 846,  de  4
de junho de 1998:

    ESTRUTURAS DE INTEGRIDADE CORPORATIVA E GOVERNANÇA

    I - Transforma o parágrafo único  do  artigo  1º  em  §1º,  dando  nova
redação, e inclui os seguintes §§ 2º e 3º ao artigo 1º da  Lei  Complementar
nº 846/1998:

    “Artigo 1º (...)

    § 1º - As pessoas jurídicas de  direito  privado  a  que  se  refere  o
“caput” deste artigo serão submetidas  ao  controle  externo  da  Assembleia
Legislativa, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas  do  Estado,
ficando o controle interno a cargo  do  Poder  Executivo,  sem  prejuízo  da
obrigatoriedade estabelecida no § 3º deste artigo.

    § 2º -  A  qualificação  referida  no  caput  será  realizada  mediante
processo conduzido de forma pública, objetiva e impessoal,  com  observância
dos princípios previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal,  e  de
acordo com parâmetros fixados na legislação e em atos do Poder Executivo.

    § 3º - Fica a organização social  a  que  se  refere  o  “caput”  deste
artigo, obrigada a instituir estruturas de integridade corporativa,  dotadas
de  sistema  de  controle  interno,  ouvidoria,   setor   responsável   pela
identificação e prevenção  de  riscos  organizacionais,  acompanhamento  das
normas estatais afetas às suas atividades, regulamentação  de  procedimentos
internos e estabelecimento de políticas, como código  de  ética  e  conduta,
comunicação  interna  e  externa,   treinamento,   avaliação,   correção   e
aperfeiçoamento contínuo”. (NR)

    CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO

    II - Inclui o inciso III ao artigo 2º, com a seguinte redação:

    “Artigo 2º (...)

    I - (...)

    II - (...)

    III - ter sido a entidade submetida à avaliação  externa  por  entidade
certificadora ou de auditoria, para comprovação de boas práticas  de  gestão
e transparência”. (NR)

    QUARENTENA DE DIRIGENTES E AUTORIDADES

    III - Dá nova redação ao artigo 5º, incluindo o §  1º  e  o  §  2º,  na
seguinte conformidade:

    “Artigo  5º  -  Os  conselheiros,  administradores  e  dirigentes   das
organizações sociais de saúde que contratem com o  Estado  não  poderão  ter
exercido, no período de até 1 (um) ano  antes  da  contratação,  ou  exercer
durante a contratação e até 1 (um) ano após o término do contrato, cargo  de
Secretário  de  Estado,  direção,  chefia,  assessoramento,  ou  função   de
confiança na Administração direta ou indireta do Estado.

    § 1º - É vedada a nomeação  ou  designação  para  cargo  ou  função  de
Secretário  de  Estado,   de   direção,   chefia   ou   assessoramento,   de
conselheiros, administradores e  dirigentes  das  organizações  sociais  que
tenham contratos vigentes com o Estado.

    §2º - O disposto neste artigo não se aplica às fundações  públicas  que
se qualifiquem como organizações sociais ou nos casos em  que  a  legislação
imponha a participação do agente público em órgão colegiado  de  deliberação
superior da entidade”. (NR)

    PARÂMETROS DE REMUNERAÇÃO

    IV - Inclui do artigo 5º-A, com a seguinte redação:

    “Artigo 5º-A. Os limites e critérios para  despesa  com  remuneração  e
vantagens de qualquer natureza a  serem  percebidas  pelos  administradores,
diretores e  empregados  das  organizações  sociais  no  exercício  de  suas
funções oneradas pelos  contratos  de  gestão,  deverão  observar  o  limite
remuneratório aplicável ao Governador do Estado de São  Paulo  quando  pagos
exclusivamente com recursos provenientes do Poder Público”. (NR)

    CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS

    V - Inclui o artigo 7º-A e seu parágrafo único, com a seguinte redação:

    “Artigo 7º-A - Os repasses de recursos do Poder Público  à  organização
social  poderão  ser  utilizados  para  compra  de  equipamentos,  materiais
permanentes, obras e outros investimentos, conforme previsão no contrato  de
gestão.

    Parágrafo único -  Caso  a  organização  social  adquira  equipamentos,
materiais permanentes ou desenvolva ferramentas de tecnologia  com  recursos
provenientes da celebração do contrato de gestão, o  bem  será  gravado  com
cláusula  de  inalienabilidade,  devendo,  ao   final   do   contrato,   ser
transferido à Administração Pública, integrando seu patrimônio”. (NR)

    EXIGÊNCIA DE METAS QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS

    VI - Alteração do inciso I do artigo 8º, com a seguinte redação:

    “Artigo 8º - (...).

    I - Especificação do programa de  trabalho  proposto  pela  Organização
Social,  estipulação  das  metas  quantitativas  e  qualitativas   a   serem
atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão  expressa  dos
critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados,  mediante
indicadores de qualidade e produtividade”. (NR)

    REGRAS DE EFICIÊNCIA E DA IMPESSOALIDADE

    VII - Inclui os incisos V, VI, VII, VIII e  IX  ao  artigo  8º,  com  a
seguinte redação:

    “Artigo 8º. (...)

    (...)

    V - estipulação da política de custos e preços  a  ser  praticada  para
execução das atividades objeto do contrato de gestão, em consonância  com  o
princípio da eficiência expresso no  caput  do  artigo  37  da  Constituição
Federal”.

    VI - contratação de empregados e empresas prestadoras de  serviço  pela
organização social  em  conformidade  com  as  leis  vigentes,  devendo  ser
conduzida  de  forma  pública,  objetiva  e  impessoal,   nos   termos   dos
regulamentos próprios de cada entidade.

    VII - vedação, sob pena de desqualificação, de participação  direta  ou
indireta na execução do contrato de gestão:

    a) de servidor, empregado ou dirigente de órgão ou empresa  pública  da
Administração Direta ou Indireta da entidade pública contratante;

    b) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral  ou  por
afinidade, até o  terceiro  grau,  inclusive,  de  autoridade,  servidor  ou
empregado investido em cargo de direção, chefia ou  assessoramento,  para  o
exercício de cargo  em  comissão  ou  de  confiança  ou,  ainda,  de  função
gratificada de órgão ou empresa pública da Administração Direta ou  Indireta
da entidade pública contratante.

    VIII - vedação de subcontratação de serviços com pessoas jurídicas  das
quais participem, direta ou indiretamente, conselheiros, administradores  ou
dirigentes  da  organização  social,  remunerados  ou  não,  bem  como  seus
cônjuges,  companheiros  ou  parentes  em  linha  reta,  colateral  ou   por
afinidade, até o terceiro grau

    IX - a organização social deverá adotar processo seletivo com aplicação
de  prova  objetiva  aos  candidatos  às  vagas  oferecidas  para  constatar
conhecimento profissional em sua  área  de  atuação,  pautada  em  critérios
previamente definidos em seu próprio regulamento de seleção pessoal.)

    X - o contrato de gestão não poderá  ter  como  objeto  a  execução  de
obras, construção, reformas e readaptação de próprios públicos”. (NR).

    REVISÃO ANUAL DE VALORES E METAS CONTRATADAS

    VIII - Inclui o § 5º ao artigo 8º, com a seguinte redação:

    “Artigo 8º (...)

    (...)

    § 5º - Os recursos repassados mensalmente para execução  dos  contratos
de gestão, bem como as  metas  quantitativas  e  qualitativas,  deverão  ser
revistos anualmente para estabelecimentos dos valores que  serão  praticados
no exercício subsequente”. (NR)




    SELEÇÃO PÚBLICA

    IX - Inclui o artigo 8º-A, com a seguinte redação:

    “Artigo 8º-A - O contrato de gestão deverá ser  precedido  de  processo
seletivo público para escolha da proposta de trabalho que melhor atenda  aos
interesses públicos perseguidos, sendo obrigatória a  publicação  no  Diário
Oficial, na data da contratação, a apresentação do memorial  descritivo  dos
valores empenhados no programa,  observados  os  princípios  da  legalidade,
moralidade      administrativa,      proporcionalidade,      impessoalidade,
economicidade, eficiência, transparência e publicidade,  consoante  o  caput
do artigo 37 da Constituição Federal”. (NR)

    TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXCLUSIVAS DO PODER PÚBLICO

    X - Inclui o artigo 8º-B  e  respectivos  parágrafos,  com  a  seguinte
redação:

    “Artigo 8º-B. É vedada a celebração de contrato de gestão que tenha por
objeto delegação do exercício do  poder  de  polícia,  de  fiscalização,  de
elaboração de políticas públicas  ou  de  outras  atividades  exclusivas  de
Estado.

    § 1º. A  atividade  de  regulação  de  acesso  aos  serviços  de  saúde
promovidas pelas centrais de regulação  será  executada,  preferencialmente,
pela Administração Pública Direta.

    § 2º. Na hipótese de haver comprovada vantagem técnica e econômica  que
justifique sua transferência por meio de contrato de gestão,  a  contratação
não poderá recair sobre organização social que  figure  como  contratada  em
ajustes vigentes que tenham como  objeto  o  gerenciamento  de  serviços  de
saúde estaduais”. (NR)

    LIMITE À CONCENTRAÇÃO DE CONTRATOS

    XI - Inclui o artigo 8º-C e respectivo parágrafo único, com a  seguinte
redação:

    “Artigo 8º- C. É  facultado  ao  Poder  Público  celebrar  mais  de  um
contrato de gestão com uma mesma organização social, observados o limite  de
concentração previsto neste artigo.

    Parágrafo único. Na área da saúde, fica  vedada  a  atuação  direta  ou
indireta  de  uma  mesma  organização   social   quando   sua   participação
representar montante igual ou superior a 20% (vinte por cento) do  total  de
contratos de gestão celebrados com o Estado”. (NR)

    REGRAS ESPECÍFICAS PARA CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇAO SOCIAL

    XII - Inclui o artigo 8º-D, parágrafo único  e  respectivos  incisos  e
alíneas, com a seguinte redação:

    “Artigo 8º-D. Fica vedada a celebração de contrato de gestão, bem  como
a  prorrogação  dos  contratos  vigentes,   que   tenham   como   contratada
organização social que:

    I - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria  anteriormente
celebrada;

    II - tenha tido as contas rejeitadas  pela  Administração  Pública  nos
últimos 5 (cinco)  anos,  enquanto  não  for  sanada  a  irregularidade  que
motivou  a  rejeição  e  não  forem  quitados  os  débitos  que  lhe   foram
eventualmente imputados, ou não houver modificação da decisão de rejeição;

    III - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que
durar a penalidade:

    a)  declaração  de  inidoneidade  para  licitar  ou  contratar  com   a
Administração Pública;

    b) tenha tido as suas prestações de contas avaliadas  como  irregulares
em decorrência de omissão no dever de prestar contas, de prática de  ato  de
gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de  infração  a  norma  legal  ou
regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional  ou
patrimonial, de dano ao erário decorrente de  ato  de  gestão  ilegítimo  ou
antieconômico ou de  desfalque  ou  desvio  de  dinheiro,  bens  ou  valores
públicos;

    IV - tenha entre seus dirigentes pessoa:

    a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas  irregulares
ou rejeitadas por tribunal ou conselho  de  contas  de  qualquer  esfera  da
Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

    b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para  o  exercício
de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

    c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem  os
prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429,  de
2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) ”. (NR)

    ECONOMICIDADE PARA RENOVAÇÃO DO CONTRADO DE GESTÃO

    XIII - Inclui o artigo 8º-E, parágrafo único e  respectivos  incisos  e
alíneas, com a seguinte redação:

    “Artigo 8º-E. Qualquer alteração de contrato  de  gestão  somente  será
efetivada se conter comprovação expressa de eficiência e  economicidade  dos
gastos, com apresentação de parâmetros de custos  e  preços  do  mercado  em
comparação com aqueles praticados pela  Secretaria  de  Estado  competente”.
(NR)

    SUCESSÃO DE UMA ORGANIZAÇAO SOCIAL PARA A OUTRA

    XIV - Inclui o artigo 8º-F e seus respectivos incisos, com  a  seguinte
redação:

    “Artigo 8º-F. A sucessão dos direitos e obrigações de  uma  organização
social por outra, ao término do contrato de gestão, observará  as  seguintes
diretrizes:

    I - estabelecimento de prazo de transição administrativa por um período
de no mínimo 30 (trinta) e no máximo 90 (noventa) dias;

    II - disponibilização  de  informações  que  garantam  a  apuração  das
obrigações, haveres e deveres que serão assumidos na sucessão;

    III - a obrigação de proceder à sucessão trabalhista, de  modo  que  os
contratos trabalhistas do quadro de  funcionários  da  unidade  ou  serviços
gerenciados permaneçam inalterados;

    IV - a exigência  de  que  a  organização  social  sucedida,  antes  do
encerramento do  período  de  transição  administrativa  contrate  auditoria
independente para  promover  análise  de  riscos  de  passivos  trabalhista,
previdenciário, tributário e civil, relacionados ao contrato de  gestão  que
se encerrará.

    §1º - A assunção dos direitos e obrigações de  uma  organização  social
por outra será formalizada por  meio  de  termo  de  responsabilidade  e  de
clausula inserida nos contratos de gestão.

    § 2º - À pessoa jurídica cujo contrato de prestação  de  serviços  seja
rescindido  pela  organização  social  não  será   devida   eventual   multa
rescisória,  na  hipótese  de  recontratação  pelo  Poder  Público  ou   por
organização social que se sub-rogue no contrato de gestão rescindido.

    §3º - O Poder Público  deverá  viabilizar  os  recursos  necessários  à
organização social, quando  da  inexistência  de  recursos  de  contingência
suficientes para pagamento do passivo apurado na  sucessão  que  vier  a  se
realizar.

    §4º  -   Na   hipótese   de   realização   de   passivos   trabalhista,
previdenciário, tributário ou  civil,  cuja  responsabilidade  venha  a  ser
imputada a organização social,  sucedida  ou  sucessora,  decorrente  de  má
gestão, negligência, culpa ou dolo, caberá ao Poder  Público  o  direito  de
ser  restituído  dos  recursos  repassados  para  arcar  com  gastos   desta
natureza, sem prejuízo das demais sanções administrativas,  civis  e  penais
eventualmente cabíveis, assegurado o devido processo administrativo”. (NR)

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E LIMITES À QUARTEIRIZAÇÃO

    XV - Inclui o artigo  8º-G  e  seu  parágrafo  único,  com  a  seguinte
redação:

    “Artigo 8º-G. Fica vedada, nos contratos de  gestão,  a  subcontratação
das atividades de gerenciamento das unidades, bem  como  aquelas  atividades
de natureza administrativa que  se  confundam  com  o  escopo  principal  do
contrato  firmado,  tais  como  consultoria  jurídica,  gestão  de  recursos
humanos e departamento de compras, que  coloquem  a  organização  social  na
condição de mera intermediária”.

    Parágrafo único. A Organização Social é solidariamente responsável pela
inadimplência  da  subcontratada  nos  encargos  trabalhistas,   fiscais   e
previdenciários  incidentes  sobre  a  prestação  de  serviços  ajustada  em
decorrência do contrato de gestão”. (NR)

    BASE CENTRALIZADA DE DADOS

    XVI - Inclui o § 4º no artigo 9º, com a seguinte redação:

    “Artigo 9º (...)

    (...)

    §4º. As organizações sociais  devem  fazer  uso  de  sistemas  oficiais
eletrônicos centralizados para o registro, coleta e  transmissão  de  dados,
que  permitam,  cumulativamente,  apurar  os  indicadores  de  avaliação  de
desempenho, comparar o objeto previsto e o realizado e comparar  a  execução
e os preços praticados com os serviços e aquisições com outros  ajustes  que
reúnam condições similares”. (NR)

    NÚCLEO FISCALIZATÓRIO

    XVII - Inclui o artigo 9º-A, com a seguinte redação:

    “Artigo  9º-A.  A  execução  do  contrato  de  gestão   celebrado   por
organização social  deverá  ser  fiscalizada  por  auditores  da  respectiva
Secretaria em número compatível com a complexidade do trabalho,  dotados  de
estrutura  adequada  correspondente,  contando  com  o  apoio   técnico   da
Corregedoria Geral de Administração”. (NR)

    TRANSPARÊNCIA E DADOS ABERTOS

    XVIII - Inclui o artigo  12-A  e  seus  incisos  e  parágrafos,  com  a
seguinte redação:

    “Artigo  12-A.  As  organizações  sociais  destinatárias  de   recursos
públicos deverão divulgar, em seu sítio institucional,  sob  pena  de  serem
desqualificadas, todas as informações detalhadas  sobre  suas  atividades  e
resultados, fornecendo dados estruturados, padronizados e em formato  aberto
dos seguintes documentos:

    I - estatuto social atualizado;

    II - contratos de gestão, aditivos e demais ajustes firmados;

    III - plano de trabalho;

    IV - relação mensal dos  conselheiros,  administradores,  dirigentes  e
funcionários da organização social, com respectivos cargos e salários;

    V -  relação  mensal  de  prestadores  de  serviços,  com  a  descrição
detalhada da atividade efetuada, o nome dos sócios  da  empresa  (se  pessoa
jurídica) e os respectivos valores pagos, bem como a íntegra  dos  contratos
celebrados;

    VI - relação mensal dos bens adquiridos com  recursos  provenientes  do
Poder Público e os respectivos valores pagos;

    VII - balanços, demonstrações contábeis e relatórios financeiros;

    VIII - regulamento e manual de compras e contratações, bem como  os  de
recrutamento e seleção de pessoal;

    IX -relatórios e tabelas  de  Prestação  de  Contas  dos  contratos  de
gestão;

    §1º.  Para  efeitos  do  caput,  considera-se  dados  abertos   aqueles
acessíveis ao público, representados  em  meio  digital  e  estruturados  em
formato processável por  máquina,  disponibilizados  por  meio  de  licenças
livres, que permitam sua livre utilização, consumo ou cruzamento.

    § 2º - As organizações sociais relacionadas à  área  da  saúde  deverão
divulgar relação mensal dos médicos e enfermeiros que prestaram  serviço  em
cada  unidade  gerenciada,  inclusive   por   meio   de   pessoa   jurídica,
discriminando o nome, cargo, unidade e remuneração.

    § 3º - As organizações sociais relacionadas à  área  da  saúde  deverão
divulgar relatório mensal informando, em cada unidade gerenciada, a taxa  de
ocupação, o tempo médio de permanência e o número  de  altas,  de  consultas
médicas,  de  exames  laboratoriais,  de  atendimentos  de  emergência,   de
cirurgias, de diárias de internação, de  terapias  venosas,  de  sessões  de
quimioterapia,  de  ecocardiogramas,   de   raio-X,   de   tomografias,   de
ultrassons,  de  sessões  de  hemoterapia  e  de  faltas  de  pacientes   em
consultas”. (NR)

    DESQUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL

    XIX - Dê nova redação ao caput do artigo 18:

    Artigo 18 - O Poder Executivo  deverá  proceder  à  desqualificação  da
entidade como organização social  quando  verificado  o  descumprimento  das
disposições contidas no contrato de gestão.

    Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.




    Sala das Sessões, em 16/12/2020.

    a) CPI-Quarteirizações