
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 2017


                                 Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei
                                 Complementar nº 1.249, de 03 de  julho  de
                                 2014, na forma que específica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.249,  de
03 de julho de 2014,  passa  a  vigorar  acrescido  da  alínea  “a”,  com  a
seguinte redação:


      “Artigo 1º - .....
      I - ....
      II - .....


     a) A diferença entre os vencimentos, no valor padrão, nos quadros  das
        carreiras de 2º Tenente PM para  1º  Tenente  PM,  não  poderá  ser
        superior ao índice de 10% (dez por cento).” (NR)


      Artigo 2º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA






      A  medida  proposta  neste  projeto  de  lei  complementar   objetiva,
essencialmente, promover a valorização dos integrantes da  Policia  Militar,
e estabelecer regra especifica de proporcionalidade e paridade.

      A isonomia salarial, que decorre do principio da igualdade previsto no
Art. 5º da Constituição Federal, pretende impedir que pessoas  que  realizam
as mesmas funções tenham diferentes vencimentos.


      Outrossim, verifica-se que  a  classe  de  2º  Tenente  PM  vem  sendo
prejudicada pela atual  forma  de  remuneração,  tendo  em  vista  a  grande
diferença entre a remuneração desse posto para o de 1º Tenente  PM,  embora,
na prática, executem a mesma função, na  área  operacional,  no  Comando  de
Força Patrulha e Comando de Companhia, funções administrativas, como  chefes
de seção e Judiciária, na seção de Justiça e Disciplina.

      Busca o presente projeto de  lei  complementar,  reparar  a  injustiça
provocada pela edição da Lei Complementar n°  671,  de  30  de  dezembro  de
1991, em descompasso com o espírito  de  coesão  que  existia  desde  a  Lei
Complementar  n°  546/88.  A  Lei  Complementar   671/91   estabeleceu   uma
verdadeira divisão de classes e de quadros, visto que a partir de  então  os
postos de 1° Tenente PM a Coronel PM guardavam a diferença entre os  valores
dos padrões de vencimentos no máximo de 8,49% (oito inteiros  e  quarenta  e
nove décimos por cento), enquanto que entre os postos de 2° Tenente PM  e  o
1° Tenente PM essa diferença chegou a ser de 31,39 (trinta e um  inteiros  e
trinta e nove décimos por cento), isso sem nenhuma  justificativa  de  ordem
técnica ou jurídica.

      Com essa medida, estipulando o  percentual  máximo  de  10%  (dez  por
cento), a  diferença  entre  os  valores  dos  padrões  de  vencimentos  dos
integrantes dos Postos dos 2º Tenente  e  1º  Tenente  da  Polícia  Militar,
resolve-se a cisão imposta desde 1991, sem justificativa,  e  restabelece  o
espírito de coesão, de união e de respeito necessário dentro da  Corporação.


      Aplicamos, assim, uma coerência e um padrão  de  proporcionalidade  na
escala de vencimentos, respeitando os quadros que cada um  ocupa,  tendo  em
vista a complexidade das atribuições, os graus diferentes  de  formação,  da
responsabilidade e da experiência  profissional  requerida,  o  que  vai  ao
encontro de uma segurança pública ainda mais eficiente e de  qualidade  para
o Estado de São Paulo.

      Pelas razões expostas, contamos com o apoio dos nobres  pares  para  a
deliberação do presente projeto de lei complementar.





                       Sala das Sessões, em 31/8/2017.


                           a) Campos Machado - PTB