

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 880, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  da  Saúde  do  Estado  de  São
Paulo, para que preste as seguintes informações, de acordo com seu melhor  e
mais  recente  conhecimento,  atualizado  até  a  data  de  resposta   deste
Requerimento de Informação.

    Com relação às pessoas com idade igual ou menor a 17 anos no estado  de
São Paulo, indaga-se:

    1) Houve alguma parcela desse segmento da população imunizada contra  o
vírus Covid-19 com a vacina CoronaVac?

    Se a resposta à pergunta anterior for afirmativa:

    2) Qual o número total de menores de 17 anos vacinados com a CoronaVac?

    3) Uma vez que a Anvisa não havia dado aval técnico para essa vacina  e
posteriormente chegou mesmo a vedar sua aplicação  em  menores,  em  que  se
baseou o governo do estado para tomar tal medida?

    4) Quem foi o responsável por essa autorização?

                                JUSTIFICATIVA


    A Agência Nacional de Vigilância Sanitária,  a  Anvisa,  rejeitou,  por
decisão unânime de seu órgão deliberativo, especificamente  a  aplicação  da
vacina    CoronaVac    para    público     entre     3     e     17     anos
(https://g1.globo.com/bemestar/vacina/ao-vivo/anvisa-coronavac-criancas-
adolescentes.ghtml), alegando que não há dados suficientes  para  justificar
a vacinação desse público. O entendimento atual em que se baseou  a  decisão
é que a resposta imune de crianças e  jovens  à  vacina  não  é  devidamente
conhecida  e  que  a  relação  de  custo-benefício  entre  as  vantagens  da
imunização e o risco de efeitos colaterais não é satisfatória. Dessa  forma,
não compensa expor a parcela mais vulnerável da sociedade a um  procedimento
tão arriscado quanto inconsequente.

    Por estas razões, pessoas de  até  17  anos  de  idade  não  devem  ser
vacinadas com imunizantes aprovados em  caráter  emergencial  sem  aprovação
específica da autoridade técnico-científica máxima da administração  pública
brasileira, a Anvisa. No entanto, veio ao  nosso  conhecimento  que,  apesar
disso, adolescentes com 17 anos ou menos chegaram  a  receber  uma  dose  de
CoronaVac.

    Sendo competência desta Assembleia Legislativa zelar pela saúde pública
e  fiscalizar  os  atos  da  administração,  requisita-se  que  o   presente
Requerimento de Informação seja devidamente respondido. É relevante  frisar,
por fim, que  não  responder,  responder  com  informações  falsas,  ou  não
atender aos questionamentos  (respostas  vazias  e  genéricas)  importam  em
crime de responsabilidade, conforme artigo 20, inciso XVI,  da  Constituição
Estadual.

    Sala das Sessões, em 25/8/2021.

    a) Gil Diniz