
                       Projeto de lei n° 241, de 2020

                                                        Estabelece
                                       procedimento virtual de informações e
                                       acolhimento dos familiares de pessoas
                                       internadas por Covid-19 em  hospitais
                                       públicos,  privados  ou  de  campanha
                                       sediados no Estado de São Paulo.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                        Artigo 1º - Fica determinado  o  estabelecimento  de
procedimento  virtual  para  o  envio  de  informações  e   acolhimento   de
familiares  de  pessoas  internadas  por  COVID-19  nos  hospitais  da  rede
pública, privada ou de campanha, localizados no Estado de São Paulo.

                        Artigo 2º - Os hospitais públicos,  privados  ou  de
campanha ao receberem pacientes que sejam internados em leitos,  centros  de
tratamento intensivo (CTI) ou unidade de tratamento intensivo  (UTI)  devem,
obrigatoriamente,  preencher  no  momento  da  entrada  no   centro   médico
formulário que contenha dados de ao menos 1 (um) familiar ou pessoa  próxima
para que receba informações sobre o estado e mudanças nos estados  de  saúde
do paciente.

                        Parágrafo único - Nos  casos  em  que  os  pacientes
sejam  internados  inconscientes  ou  não  saibam  informar  um  contato  de
familiar  ou  pessoa  próxima,  deverá  ser  realizada  a  busca  ativa  por
assistente social da unidade.

                        Artigo 3º - Ao serem registrados  nos  hospitais  da
rede pública, privada ou de campanha  o  paciente  deve  receber  uma  senha
pessoal, que será inserida na sua ficha e encaminhada  ao  contato  indicado
pelo paciente.

                        Artigo 4º - As informações devem ser enviadas  todos
os dias, ao término de cada dia, com a atualização sobre o estado  de  saúde
do paciente.

                          §1º   As   informações   devem    ser    enviadas,
principalmente,  via  aplicativo  de  mensagem,   em   formato   de   áudio,
possibilitando  a  recepção  das  comunicações  por   pessoas   que   tenham
dificuldade com leitura.

                         §2º  Na  impossibilidade  do  envio  por  meio   de
aplicativo de mensagem, as mesmas devem ser enviadas  por  escrito,  via  e-
mail ou outra forma de comunicação eletrônica.

                        §3º  Não  sendo  possível  a  comunicação  via  meio
eletrônico, a mesma deve ser feita por contato telefônico.

                        §4º Em caso de complicações no estado  de  saúde  do
paciente, deverá, assim que os procedimentos médicos  sejam  realizados,  os
familiares ou pessoa próxima indicada no cadastro  ser  informados  sobre  a
situação ocorrida.

                        §5º Em caso de óbito, as informações acerca da causa
mortis e os procedimentos necessários  para  a  liberação  do  corpo  também
devem ser fornecidas ao familiar ou pessoa próxima.

                         Artigo  5º  -  Fica  vedado  o  encaminhamento   ou
disseminação  por  aplicativo  das  mensagens  enviadas  aos   números   dos
familiares ou pessoas próximas cadastradas.

                        Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data  de  sua
publicação.






                  JUSTIFICATIVA


      ESCREVER A JUSTIFICATIVA AQUI ...






      Sala das Sessões, em 13/4/2020.

      a) Coronel Nishikawa - PSL