
                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 2020

                                             São Paulo, 18 de março de 2020.

Ofício GP nº 52/2020
  Presidência



Senhor Presidente,

                            Tenho a honra de encaminhar a Vossa  Excelência,
para apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o incluso  Projeto  de
Lei Complementar que dispõe  sobre  a  criação  de  cargos  em  comissão  de
provimento restrito a servidor ocupante de cargo efetivo, para o  Quadro  do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

                            As razões que  determinaram  o  oferecimento  da
presente propositura encontram-se explicitadas na  respectiva  Exposição  de
Motivos.

                             Aproveito  o  ensejo  para  reiterar  a   Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e consideração.


                          EDGARD CAMARGO RODRIGUES
                                 PRESIDENTE




Excelentíssimo Senhor
Deputado CAUÊ MACRIS
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
CAPITAL – SP



                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


                       O presente  Projeto  de  Lei  Complementar  cuida  da
criação de trinta (33) cargos de Assessor Técnico Procurador e de doze  (12)
cargos de Assessor Técnico, com provimento privativo para  servidor  titular
de cargo efetivo, destinado à composição do subquadro de cargos em  comissão
do Quadro do Tribunal de Contas do Estado.

                        A  providência  atende  recomendação  do  Ministério
Público do Estado, visando à nomeação dos servidores  que  atualmente  estão
designados para substituir, em período contínuo, nos referidos cargos.

                     Vale ressaltar que aludido Projeto de Lei Complementar
não cria despesa nova e não gera impacto no orçamento  deste  Tribunal,  vez
que apenas elimina as substituições por provimento de  cargo  sem  quaisquer
alterações da remuneração atualmente paga.

                      Estes  os  motivos  que  justificam   a   proposição,
contando este Tribunal de Contas, desde  já,  com  o  habitual  apoio  dessa
Augusta  Assembleia  Legislativa,   sempre   sensível   à   necessidade   de
aperfeiçoamento das Instituições de nosso Estado.
    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº     , DE     DE                DE 2020
      Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São  Paulo  e
      dá outras providências.

O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO:  Faço  saber  que  a   Assembleia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º - Ficam criados no subquadro de cargos de provimento  em  comissão
(SQC-I) do Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,  com  regime
de jornada completa de trabalho de 40 horas semanais, os seguintes cargos:

I - 33 (trinta e três) de Assessor Técnico Procurador, Referência 6,  Tabela
I, Escala de Vencimentos - Comissão da Lei Complementar nº  724,  de  15  de
julho de 1993, com a redação dada pelo  inciso  VII  do  artigo  1º  da  Lei
Complementar nº 1.113, de 26 de maio de 2010, e posteriores alterações; e

II - 12 (doze) de Assessor Técnico, Referência 24, da Tabela  I,  Escala  de
Vencimentos - Comissão da Lei Complementar nº 743,  de  27  de  dezembro  de
1993, e posteriores alterações.

§ 1º - Para  provimento  dos  cargos  criados  no  inciso  I  deste  artigo,
privativo de servidor titular de cargo efetivo  do  Quadro  do  Tribunal  de
Contas  do  Estado,  será  exigido   diploma   devidamente   registrado   ou
certificado  de  conclusão  de  graduação  de  nível  superior  em   Direito
(Bacharelado), em que conste  a  data  de  colação  de  grau,  expedido  por
Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo Ministério  da  Educação  e
inscrição ativa na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 2º - Para provimento  dos  cargos  criados  no  inciso  II  deste  artigo,
privativo de servidor titular de cargo efetivo  do  Quadro  do  Tribunal  de
Contas  do  Estado,  será  exigido   diploma   devidamente   registrado   ou
certificado de conclusão de graduação de nível  superior  (Bacharelado),  em
que conste a data de colação de grau, expedido  por  instituição  de  ensino
superior, reconhecida pelo Ministério da Educação.

§ 3º - A destinação dos cargos criados pelos incisos I  e  II  deste  artigo
será estabelecida por ato da Presidência do Tribunal de Contas do Estado.

Artigo 2º - As atribuições dos cargos criados por esta Lei Complementar  são
aquelas já definidas em leis anteriores.

Artigo 3º - A Gratificação Geral instituída pela Lei  Complementar  nº  904,
de 11 de dezembro de 2001, e o Abono previsto na Lei  Complementar  nº  925,
de 10 de setembro de 2002, ficam extintos a partir  da  vigência  desta  Lei
Complementar.

Parágrafo único –  Os  valores  da  Gratificação  Geral  e  do  Abono  serão
incorporados, na  mesma  data  da  extinção,  na  Gratificação  de  Controle
Externo instituída pelo artigo 42 da Lei  Complementar  nº  743,  de  27  de
dezembro de 1993, para o cargo efetivo de Procurador de Autarquia III  e  de
provimento em comissão de Assessor Procurador Chefe e  de  Assessor  Técnico
Procurador, todos do Quadro de cargos do Tribunal de Contas do Estado.

Artigo 4º - As despesas  resultantes  da  execução  desta  Lei  Complementar
correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.