

PROJETO DE LEI Nº 569, DE 2019

         Dispõe sobre as providências a serem adotadas pelo Poder  Executivo
         para participação da população e debate qualificado  da  Assembleia
         Legislativa do Estado de São Paulo nas propostas de  desestatização
         e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                                   SEÇÃO I
                   Do processo participativo da população
    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a realizar Consulta Pública
para toda e qualquer proposta  de  desestatização  de  serviços  e  bens  da
Administração Direta ou  Indireta,  passíveis  de  alienação,  arrendamento,
locação, permuta  e  cessão  de  bens,  direitos  e  instalações,  bem  como
concessão administrativa de uso, concessão de direito real de uso  resolúvel
e direito de superfície,  concessão,  permissão,  parceria  público-privada,
cooperação,  gestão  de  atividades,  bens  ou  serviços,  bem  como  outras
parcerias e formas associativas, societárias ou contratuais.
    Artigo 2º - Ao realizar a Consulta Pública, o Poder Executivo deve:
    I - Disponibilizar, no momento da divulgação  da  Consulta  Pública,  a
proposta de desestatização, acompanhada da íntegra de estudos de  eficiência
da  proposta  para  o  interesse  público,  que   demonstrem   os   impactos
regulatórios,    técnico-operacionais,    econômico-financeiros    e     aos
trabalhadores envolvidos com o bem ou serviço que se pretende desestatizar.
    II - Divulgar a Consulta Pública, em linguagem cidadã,  permitindo  que
qualquer pessoa participe, independente de seu conhecimento técnico sobre  o
assunto;
    III - Divulgar  a  proposta  de  desestatização,  de  maneira  ampla  e
detalhada, nos canais oficiais do Governo  do  Estado  de  São  Paulo  e  da
Assembleia Legislativa do Estado de  São  Paulo  e  por  meio  da  imprensa,
incluindo cronograma e canais de participação;
    IV - Deixar aberta a Consulta Pública para recebimento de contribuições
por, no mínimo, 90 (noventa) dias.
    V - Permitir e facilitar o recebimento de contribuições por  escrito  e
pela internet;
    VI - Publicar relatório com o inteiro teor de  todas  as  contribuições
recebidas,  com  as  devidas  justificativas  de  incorporação  ou  não  das
contribuições.
    Artigo  3º  -  Cada  proposta  de  desestatização  somente  poderá  ser
submetida para deliberação da Assembleia Legislativa do Estado de São  Paulo
após o encerramento  da  Consulta  Pública  respectiva,  que  se  dá  com  a
publicação do relatório tratado no Artigo 2º, VI.
    Artigo 4º - É vedada a  realização  simultânea  de  Consultas  Públicas
tratadas no Artigo 1º, devendo o Poder Executivo aguardar o encerramento  de
uma para abrir outra.
                                  SEÇÃO II
   Das informações a serem enviadas à Assembleia Legislativa do Estado de
                                  São Paulo


    Artigo 5º - Toda proposta de desestatização, nos termos do  Artigo  1º,
que seja encaminhada  pelo  Poder  Executivo  à  deliberação  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo,  deve  ser  precedida  da  publicação  e
divulgação da íntegra de estudos de eficiência da proposta para o  interesse
público, que  demonstrem  os  impactos  regulatórios,  técnico-operacionais,
econômico-financeiros e aos trabalhadores envolvidos com o  bem  ou  serviço
que se pretende desestatizar.
    Artigo 6º - Fica acrescentado o §4º ao Artigo 2º da Lei nº 9.361, de 05
de Julho de 1996, com a seguinte redação:
    “Artigo 2º - (...)
    §4º  A  proposta  encaminhada  pelo  Poder   Executivo   à   Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, para a autorização mencionada no  §  1º,
deverá ser acompanhada da publicação e divulgação de estudos  de  eficiência
da  proposta  para   o   interesse   público,   demonstrando   os   impactos
regulatórios,    técnico-operacionais,    econômico-financeiro     e     aos
trabalhadores da sociedade que se pretende desestatizar.” (NR)
    Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Diante de um cenário em que o Poder Executivo busca, como alternativa a
uma gestão eficiente de bens e serviços públicos do Estado de São  Paulo,  a
desestatização desses bens e serviços, é de extrema relevância uma  profunda
reflexão e  avaliação  sobre  os  processos  que  o  Poder  Executivo  busca
apresentar à sociedade.
    Para que a deliberação da Assembleia Legislativa  seja  qualificada,  é
imprescindível  que  sejam  disponibilizadas  informações  que   tragam   às
deputadas e aos deputados subsídios concretos  para  discussão  e  voto  das
proposições apresentadas pelo Poder Executivo.
    Além disso, e tão importante quanto subsidiar  o  Parlamento,  o  Poder
Executivo deve chamar a população a participar das escolhas e  soluções  que
apresenta para os principais problemas de nosso estado.  Apenas  para  citar
um exemplo, as  empresas  públicas,  enquanto  bens  públicos,  são  um  dos
principais vetores de desenvolvimento social e econômico do estado,  e  além
de  prestarem  serviços  importantes  à   população,   são   detentoras   de
informações essenciais  para  a  elaboração  e  implementação  de  políticas
públicas.
    Não se pode abrir mão da gestão, de bens e  de  serviços  públicos  sem
participação efetiva da população e sem o debate  qualificado  com  o  Poder
Legislativo. A presente proposição vem responder a essa necessidade.
    Sala das Sessões, em 29/4/2019.
    a) Monica da Bancada Ativista - PSOL