LEI Nº 1093, DE 18 DE OUTUBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 855

Altera a Lei nº 867, de 16 de outubro de 1996, e
alterações, na parte que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos VI, XI e o § 2º do art. 2º da Lei 867, de 16.10.96, com as
alterações introduzidas pela Lei 1.070, de 24 de maio de 1999, passam a viger com a
seguinte redação, revogado o inciso XII:
"Art. 2º..................................................................................................
..............................................................................................................
VI - construção, reforma ou ampliação de moradia;
..............................................................................................................
XI - empresas individuais ou coletivas;
§ 1º ......................................................................................................
§ 2º. O crédito concedido aos empreendimentos descritos no inciso XI, deste
artigo, destina-se a financiar a pré-execução de projetos potencialmente beneficiários de
programas de incentivos fiscais e creditícios administrados pela Superintendência de
Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, Banco da Amazônia S.A. - BASA e Banco
Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia em Palmas, aos 18 dias do mês de outubro de 1999, 178º da
Independência, 111º da República e 11º do Estado.

JOSE WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado