
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 711, DE 2019


      Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requer  que  se  oficie  ao
Secretário de Segurança Pública, para que,  junto  ao  Comandante  Geral  da
Polícia Militar, esclareça  as  questões  abaixo  formuladas,  relativas  ao
número de Praças reformados oriundos da Força Pública.
      Cumpre informar que um grupo desses veteranos apresentou demanda neste
gabinete para corrigir terrível falha na edição do Decreto-lei  nº  217,  de
08 de abril de 1970  que  criou  a  Polícia  Militar,  extinguindo  a  Força
Pública e a Guarda Civil, contudo, segundo  os  demandantes,  as  Praças  da
Força  Pública  não  foram  promovidas,  como  teria  ocorrido  com  aqueles
oriundos da Guarda Civil.
      Senão vejamos disposição do Decreto-lei nº 217/70:
      Artigo 2.º - Os atuais  componentes  da  Força  Pública,  que  ora  se
extingue, ficam integrados na Polícia Militar do Estado de  São  Paulo,  nos
mesmos postos e graduações de que são titulares.
      (...)
      Artigo 4.º - O aproveitamento e a integração dos atuais componentes da
Guarda Civil de São  Paulo,  de  que  trata  o  artigo  anterior,  far-se-ão
mediante classificação nas Unidades Administrativas da  Policia  Militar  do
Estado de São Paulo, com as denominações dos postos e graduações desta e  os
respectivos padrões numéricos e referência s, na seguinte conformidade:
      I - No quadro de Policiamento e Guarda:
      a) no pôstto de Coronel, "P 7", até 3 (três) cargos de Inspetor  Chefe
Superintendente Geral, "P.7";
      b) no pôsto de Tenente Coronel, "P.5", até 9 (nove) cargos de Inspetor
Chefe Superintendente. "P.5";
      c) no pôsto de Major, "P.4", até 17  (dezessete)  cargos  de  Inspetor
Chefe de Agrupamento, "P.4";
      d) no pôsto de Capitão, "P.3", até  87  (oitenta  e  sete)  cargos  de
Inspetor Chefe de Divisão, "P.3";
      e) no pôsto de 1.º Tenente, "P.2", até 183 (cento e  oitenta  e  três)
cargos de Inspetor, "P.2";
      f) no pôsto de 2.º Tenente,  "P.1",  até  409  (quatrocentos  e  nove)
cargos de Subinspetor, "P.1";
      g) na graduação de 1.º Sargento, «Referência 37», até 1.449  (hum  mil
quatrocentos e quarenta e nove) cargos de Guardas Civis de Classe  Distinta,
"Referência 37";
      h) na graduação de 2.º Sargento, «Referência 35», até 1.438  (hum  mil
quatrocentos e trinta e oito)cargos de Guardas  Civis  de  Classe  Especial,
«Referência 35»;
      i) na  graduação  de 3.º  Sargento, «Referência 32», até  2.744  (dois
mil
setecentos e quarenta e quatro) cargos  de  Guardas  Civis  de  1.ª  Classe,
«Referência 32»;
      j) na graduação de Cabo, «Referência 27», até 4.166 (quatro mil  cento
e sessenta e seis) cargos de Guardas Civis de 2.º Classe, «Referência 27»;
      l) como Soldado - PM, «Referência 22», até 5.284 (cinco mil duzentos e
oitenta e quatro) cargos de Guardas Civis de 3.ª Classe, «Referência 22»


      A vista do que foi exposto, a  fim  de  possibilitar  conhecimento  do
impacto financeiro aos cofres públicos questiona-se:
      1) Qual o número de Praças oriundos da Força Pública, em  1970,  estão
cadastrados na Diretoria de Pessoal na condição de reformados?
      2) qual o número de pensionistas (desses Praças)  está  cadastrada  na
mesma diretoria?
      3) Em caso de promoção ao posto/graduação imediatamente superior, qual
o percentual no orçamento da Polícia Militar  (ou  SPPrev)  para  o  ano  de
2020.



                                JUSTIFICATIVA





      Atendendo demanda de  alguns  veteranos  da  Polícia  Militar,  Praças
reformados oriundos da Força Pública solicitam apoio legislativo  ao  pleito
para obter apostilamento e promoção ao posto de 2º Tenente PM às  Praças  da
Polícia Militar, pois com a extinção da Força Pública, por força do Decreto-
lei 217,  de  08  de  abril  de  1970,  não  foram  promovidos  à  graduação
imediatamente superior como teria ocorrido  com  os  integrantes  da  Guarda
Civil.
      A fim de embasar proposição de  projeto  de  lei  para,  eventualmente
aprovada em plenário, corrigir essa irregularidade são requeridos  o  número
desses policiais para eventual impacto econômico no orçamento público.
      Cumpre esclarecer que a SPPREV, após  nosso  questionamento,  informou
que todas as questões relacionadas a  direitos  e  vantagens  dos  militares
deveriam ser dirigidas ao Comando Geral da Polícia Militar que detém todo  o
acervo histórico e funcional de  seus  integrantes,  e  que  cabe  à  SPPREV
apenas a concessão de pensões  militares  e  o  pagamento  de  proventos  de
inatividade militar.

                      Sala das Sessões, em 21/10/2019.


                               a) Major Mecca