

                       PROJETO DE LEI Nº 535, DE 2021


                                 Veda ao Poder  Executivo  a  imposição  de
                                 sanção aos servidores públicos  do  estado
                                 que  se  recusem  a  imunizar-se  com   as
                                 vacinas  contra  o  novo  coronavírus,   e
                                 também a  imposição  de  quaisquer  outras
                                 medidas coercitivas visando a força-los  à
                                 vacinação


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica vedado no Estado de São Paulo a imposição de  qualquer
tipo de sanção de caráter administrativo,  civil  ou  penal  aos  servidores
públicos estaduais que exerçam o direito de não se submeter à vacinação  com
imunizantes contra o novo coronavírus.

    Parágrafo único - A imunidade estabelecida pelo caput alcança quaisquer
agentes públicos da administração pública direta e indireta de qualquer  dos
poderes do estado de São Paulo, e  também  autarquias,  fundações,  empresas
públicas, sociedades de economia  mista,  suas  subsidiárias,  e  sociedades
controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

    Artigo 2º - - Fica vedado  no  Estado  de  São  Paulo  a  imposição  de
qualquer tipo de medida  coercitiva  de  caráter  administrativo,  civil  ou
penal visando a obrigar ou  por  qualquer  meio  constranger  os  servidores
públicos  estaduais  a  se  vacinarem  com   imunizantes   contra   o   novo
coronavírus.

    Parágrafo primeiro  -  A  imunidade  estabelecida  pelo  caput  alcança
quaisquer agentes públicos da administração pública  direta  e  indireta  de
qualquer  dos  poderes  do  estado  de  São  Paulo,  e  também   autarquias,
fundações,  empresas  públicas,   sociedades   de   economia   mista,   suas
subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo  poder
público.

    Parágrafo segundo - Incluem-se entre  as  medidas  coercitivas  vedadas
pelo caput deste artigo o afastamento compulsório do servidor  não  vacinado
de seu posto ou a proibição de seu ingresso no local de trabalho, de modo  a
provocar sua falta e eventualmente configurar abandono de emprego.

    Artigo 3º - Fica sem efeito qualquer  ato  administrativo  editado  por
autoridades do poder executivo ou da administração pública do Estado de  São
Paulo até a presente data contrário às disposições da presente lei.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A República Federativa do Brasil, da qual faz parte  o  Estado  de  São
Paulo, é um Estado Democrático de Direito.

    Deste princípio deriva-se o chamado princípio da legalidade que  possui
duas  dimensões  normativas.  A  primeira,   aplicável   aos   particulares,
estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer  nada  senão
em virtude de lei. A segunda, aplicável ao poder estatal e aos seus  agentes
públicos, determina que nenhum agente do estado poderá fazer  ou  deixar  de
fazer nada senão em virtude de lei. Para o  particular  tudo  que  não  está
proibido está permitido.  E  para  o  agente  público,  tudo  que  não  está
permitido está proibido.

    Sendo assim, são preocupantes as notícias de  que  servidores  públicos
estejam sendo intimidados, por meio de  medidas  coercitivas  e  ameaças  de
sanções, por parte de seus superiores, a se submeterem à  imunização  contra
o  novo  coronavirus  por  meio  de  vacinas  cuja  produção,  aprovação   e
disponibilização massiva à população se deu em caráter  de  emergência,  num
lapso de  tempo  tão  exíguo  que  jamais  visto  desde  que  Edward  Janner
descobriu a primeira vacina do mundo no século XVIII.

    A vacinação sob coerção está em absoluto desacordo  com  os  princípios
constitucionais que regram o ordenamento brasileiro,  como  o  já  enunciado
princípio  da  legalidade.  Inexiste  qualquer  lei  permitindo   ao   poder
executivo  estadual  estabelecer  medidas   coercitivas   ou   sanções   aos
servidores públicos de modo a compeli-los à vacinação contra o  coronavírus.
Também inexiste lei proibindo os servidores de se omitirem, a  seu  critério
e  preferência,  em  tomar  vacina.  De  modo  que  vacinar-se  ou   não   é
prerrogativa de cada indivíduo, uma positiva liberdade  civil,  da  qual  os
agentes públicos não  podem  estar  privados  pelo  simples  fato  de  serem
agentes públicos. Neste particular, ao contrário, eles estão em  posição  de
igualdade com  os  cidadãos  civis,  igualmente  imunes  a  qualquer  medida
coercitiva  ou  persecutória  do  estado  no  sentido  de  obriga-los  a  se
vacinarem.

    A idéia mesma de vacinação compulsória é contraproducente aos  próprios
fins da vacinação coletiva. Se não for um princípio suficientemente óbvio  o
de que as pessoas são refratárias a tudo que lhes é imposto e inclinadas  ao
que elegem voluntariamente (não é esta exatamente uma das  maiores  virtudes
da democracia,  ou  seja,  a  de  favorecer  o  cumprimento  das  leis  pela
população vez que elaboradas por  pessoas  escolhidas  voluntariamente  pela
própria população para este fim?), se não for ainda mais óbvia  a  aplicação
deste princípio à questão da  vacina,  está  aí  nossa  própria  história  a
escancará-lo, no evento que se denominou de Revolta da Vacina,  sucedido  no
Rio de Janeiro no início do século XX. A lição que nos legou  este  episódio
histórico,  em  que  o  governo  de   Rodrigues   Alves   tentou   impor   a
obrigatoriedade da vacina contra a varíola  mas  conseguiu  apenas  provocar
uma rebelião social com dezenas de mortos, foi o da  infinita  superioridade
da adesão voluntária da população às vacinas e  quaisquer  procedimentos  de
saúde em seu benefício, em comparação à imposição destas medidas à  força  e
na marra por parte do governo.

    Assim, não apenas para concretude de princípios jurídicos caros a nossa
ordem constitucional, mas também por razões utilitárias práticas visando  ao
que é melhor  para  a  saúde  pública,  deve  ser  categoricamente  repelida
qualquer iniciativa do  poder  executivo  ou  da  administração  pública  no
sentido de forçar os servidores a se vacinarem ou de sancionar  aqueles  que
a isto se recusarem.

    Portanto, com o intuito de resguardar os direitos constitucionais  e  a
saúde da população paulista é que proponho  o  presento  Projeto  de  Lei  e
conto com o apoio dos caros colegas para aprovação deste importante pleito.

    Sala das Sessões, em 20/8/2021.

    a) Gil Diniz – SEM PARTIDO