
                       Projeto de lei n° 186, de 2020

                                                        Modifica   a    Lei
                                       Estadual nº 8.876, de 02 de  setembro
                                       de 1994 para ampliar a  possibilidade
                                       de   transferência   voluntária    de
                                       recursos do Fundo Especial de Despesa
                                       do Tribunal de Justiça do  Estado  de
                                       São  Paulo  para  outros   entes   da
                                       federação.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                        Artigo 1º - O art. 5º da Lei Estadual nº  8.876,  de
02 de setembro de 1994 passa a vigorar com o acréscimo  de  Parágrafo  Único
com a seguinte redação:

                        “Artigo 5º (...)

                       Parágrafo Único - Desde que estritamente  respeitadas
todas as regras sobre da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei federal  n°
4.320/1964, poderão ser feitas transferências voluntárias para outros  Entes
da Federação ou entre os Poderes do Estado.”




                        Artigo 3º - A Mesa Diretora fará publicar no  Diário
Oficial o texto consolidado da Lei Estadual nº 8.876/1994.

                        Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data  de  sua
publicação.




                  JUSTIFICATIVA


        O   ORDENAMENTO   JURÍDICO   BRASILEIRO   ESTABELECE,   ATRAVÉS   DA
CONSTITUIÇÃO, COMO SE DARÃO A GRANDE PARTE DE  INVESTIMENTOS  EM  CADA  ÁREA
PARA QUAL É DESTINADA OS VALORES ARRECADADOS EM IMPOSTOS E  OUTRAS  MANEIRAS
DE OBTENÇÃO DE RECEITA. ENTRETANTO, ESSE ENGESSAMENTO DIFICULTA  O  REALOCAR
DE VERBAS EM MOMENTOS DE  CRISE  EM  ALGUM  SETOR  QUE  DEPENDE  DO  RECURSO
PÚBLICO, COMO, ATUALMENTE, A SAÚDE, COM A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS.

                        Assim, visa-se adequar a Lei que disciplina o  Fundo
Especial de Despesa do Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  às
modificações  impostas  ao  Direito  Financeiro  brasileiro  pela  Emenda  à
Constituição da República n°  103/2019,  para  ampliar  a  possibilidade  de
transferência voluntária  de  recursos  do  Fundo  Especial  de  Despesa  do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para outros entes  da  Federação,
viabilizando assim a realização de convênios com entidades de pesquisa,  por
exemplo. Dessa  forma,  estamos,  como  Poder  Público,  colaborando  com  o
combate ao Coronavírus (COVID-19).

                        Com base em todo o exposto e tendo em vista a enorme
relevância social da proposta, contamos com o apoio dos nobres pares para  a
aprovação do presente projeto de  lei,  que  visa  ser  um  braço  do  Poder
Público no combate ao Coronavírus no Estado de São Paulo.




      Sala das Sessões, em 31/3/2020.

      a) Alessandra Monteiro - REDE