


                       PROJETO DE LEI Nº 854, DE 2017






                                 Dispõe sobre  a  implantação  da  Lei  ID-
                                 Identidade Jovem do Estado  de  São  Paulo
                                 para toda a população entre 15 e  30  anos
                                 de idade e outras disposições.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º. Fica instituída a implantação da Lei ID - Identidade  Jovem  para
o Estado de São Paulo.

Parágrafo único - O Benefício alcança todo jovem com idade  entre  quinze  e
trinta anos de idade, frequentando ou não a  Escola Regular  no  momento  de
adquirir o beneficio,  excetuando-se  aos  portadores  de  deficiências  que
terão todos os benefícios, independente de sua idade.



Artigo 2º A Lei ID – Identidade Jovem assegura o  direito  ao  ingresso  com
50%  (Cinquenta  por  cento)  de  desconto  para  os   eventos   artísticos,
culturais, teatros, cinemas, eventos  educativos,  lazer,  entretenimento  e
esportivos,

Artigo 3º Assegura a  portadores  do  ID  Identidade  Jovem,  no  transporte
coletivo aéreo e terrestre, dois assentos gratuitos por veiculo, em  viagens
intermunicipais no Estado de São Paulo que ultrapassem  a  distância  de  50
km.


Artigo 4º Terão acesso ao  beneficio  os  jovens  inscritos  no  CadÚnico  –
Cadastro Único para programas sociais e que  comprovem  renda  de  até  dois
salários mínimos, com idade dentre 15 e 30 anos, que  frequentam  os  cursos
públicos ou privados e extensivo àqueles fora dos sistemas de ensino.


 Artigo 5º A presente lei  destina  30%  (trinta  por  cento)  da  carga  de
ingressos para os eventos citados no artigo 2º,  assim  como  ficam  criadas
duas vagas gratuitas e mais duas vagas com  50%  (Cinquenta  por  cento)  de
desconto para acompanhantes de deficientes, conforme  artigo  1º,  parágrafo
único.


Artigo 6º O prazo do  cumprimento  desta  Lei,  será  de  180  dias  após  a
publicação.


Artigo 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação





                                JUSTIFICATIVA





       Este PL regulamenta no  âmbito  Estadual  o  Estatuto  da  Juventude,
regulamentado pela Lei n. 12.852 de 12.08.2013, complementada  pela  Lei  n.
12.933 de 26.12.2013, conhecida como “Lei da Meia Entrada”.


      Como regra  geral  e  por  decisão  do  Promotor  do  Evento,  pode-se
conceder ao Jovem  que  pretende  comparecer  a  um  determinado  evento,  o
direito ao acesso desde que se enquadre  em  pelo  menos  um  dos  critérios
abaixo descrito:

- Estar enquadrado dentro dos 2 salários mínimos de renda familiar.
- Possuir cadastro no CadÚnico.
- Estar com suas informações atualizadas no Cadastro, nos últimos 24 meses,
- Estar dentro da faixa etária de 15 a 30 anos.


                                                        O acesso  a  Cultura
e ao Lazer, além de ser um  Direito  do  Cidadão,  promove  o  bem  estar  ,
aproxima culturas e condições sociais dispares,  integrando  a  Sociedade  e
seus Representantes.


                                                        Rogo    a     Vossas
Excelências     a     apreciação     e     aprovação     desta      matéria.








                       Sala das Sessões, em 12/9/2017.





                           a) Marco Vinholi - PSDB