
                       PROJETO DE LEI Nº 132, DE 2018


                                 Torna obrigatória a reserva de  vagas  nos
                                 estacionamentos internos  e  externos  dos
                                 condomínios residenciais no Estado de  São
                                 Paulo destinadas aos  deficientes  físicos
                                 que apresentem limitação de mobilidade.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º -  Esta  lei  torna  obrigatória  a  reserva  de  vagas  nos
estacionamentos dos  condomínios  residenciais  destinadas  aos  deficientes
físicos  que  estão  impossibilitados,  parcial   ou   totalmente,   de   se
locomoverem.


      Artigo 2º - A quantidade de vagas corresponderá a 3% (três por  cento)
do total de vagas existentes no condomínio, sendo disponibilizadas  próximas
ao elevador (nos estacionamentos internos) ou próximas à  entrada  principal
de acesso ao prédio (nos estacionamentos externos).


      Parágrafo único – Fica obrigatória a demarcação da vaga, horizontal  e
de maneira visível, na cor já preconizada, ou seja, logomarca  AZUL  para  a
vaga destinada ao idoso e aos portadores de deficiência.


      Artigo 3º - Constatado o uso  irregular  das  vagas  reservadas  serão
aplicadas pelo órgão competente da Companhia de Engenharia e Tráfego  –  CET
as seguintes penalidades:


      I – advertência;


      II - multa para o condutor do veículo, no valor estipulado pelo Código
Nacional de Trânsito por estacionar em local proibido;


      III - o dobro da multa do inciso anterior nos casos de reincidência.


      Artigo 4º - Fica a cargo do Poder Executivo a aplicação das  seguintes
penalidades ao condomínio que não cumprir com a demarcação de vaga:


      I- advertência;


      II- multa de 1000 UFESP por ausência da demarcação;


      III- o dobro da multa do inciso anterior nos casos de reincidência.


      Artigo 5º - O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo  de  60
(sessenta) dias, em especial no tocante aos  aspectos  procedimentais  e  de
formalização, podendo estabelecer convênio (s), no que couber.


      Artigo 6º - As despesas decorrentes da implantação desta lei ocorrerão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


      A Lei Nº 10.098/2000 estabelece normas e  critérios  para  promover  a
acessibilidade das pessoas  portadoras  de  deficiência  ou  com  mobilidade
reduzida. De acordo com essa  lei,  acessibilidade  significa  dar  a  essas
pessoas condições para alcançarem e utilizarem, com segurança  e  autonomia,
os  espaços,  mobiliários  e  equipamentos  urbanos,  as   edificações,   os
transportes e os sistemas e meios de comunicação. Para isso, a lei  prevê  a
eliminação de barreiras e obstáculos que limitem  ou  impeçam  o  acesso,  a
liberdade de movimento e a circulação com segurança dessas pessoas.


      A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos  ou  privados
destinados ao uso coletivo deverão se  executadas  de  modo  que  se  tornem
acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade  reduzida.



      É difícil observarmos nos condomínios  residenciais  a  existência  de
vagas reservadas  aos  deficientes  físicos  e  às  pessoas  que  apresentam
redução temporária de mobilidade. Além disso, os  sorteios  de  vagas  quase
nunca respeitam as pessoas com deficiência.


      Atualmente,  existem  carros  adaptados   que   são   conduzidos   por
deficientes  físicos.  Quase  sempre,  essas  pessoas  retornam   aos   seus
condomínios e  não  encontram  vagas  para  estacionarem  os  seus  veículos
próximos à entrada de acesso ao prédio,  sendo  obrigadas  a  fazê-lo  longe
desse  local.  A  dificuldade  se  repetirá,  quando   essa   pessoa   tiver
necessidade de retornar ao seu veículo para sair do condomínio.


      Acreditamos no bom senso do síndico e dos  condôminos  para  que  essa
medida seja colocada em prática nos condomínios residenciais de  São  Paulo,
pois ela representa um benefício significativo para os deficientes  físicos.
Temos certeza de que o assunto  sendo  levado  à  discussão  em  reunião  de
condomínio, terá total acolhimento  dos  participantes,  pois  ninguém  está
isento de ser vítima de uma fatalidade causada por uma  doença  ou  acidente
e, futuramente, se beneficiar dessa medida mais do que justa e necessária.


      Diante do exposto, solicito aos nobres pares a análise e  a  aprovação
dessa proposição, para que os deficientes físicos tenham  assegurado  o  seu
direito de se locomoverem com segurança e autonomia,  ao  chegarem  em  seus
condomínios.



                       Sala das Sessões, em 6/3/2018.


                           a) Leci Brandão - PCdoB