LEI Nº 1.252, DE 2 DE OUTUBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1090

Revogada pela Lei nº 1.300, de 28/02/2002

Altera a Lei 1.221, de 7 de maio de 2001, que
autoriza a doação de área de terreno urbano à
Sociedade Civil de Educação Continuada
Limitada - EDUCON.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei 1.221, de 7 de maio de 2001, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Sociedade Civil de
Educação Continuada Limitada - EDUCON uma área de 10.032,61m² de terreno urbano,
localizada à ACSU-SO 140, Conjunto 1, Lote 2, (Quadra 1.401 Sul, Conjunto 1, Lote 2, na
conformidade da Lei Municipal 658, de 19 de junho de 1997, e do Decreto Municipal 144,
de 2 de junho de 1998), em Palmas, Capital do Estado, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
“171,50 m de frente para a Avenida Teotônio Segurado; 4,77 m do lado direito
com a Avenida LO-33; 52,02 m de desenvolvimento ao lado direito para a Avenida LO-33;
4,97 m de chanfro em desenvolvimento; 170,70 m de fundo para a Rua NS-A; 60,00 m do
lado esquerdo para a passagem de pedestres.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de outubro de 2001; 180º da
Independência, 113º da República e 13º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado