

                       Projeto de Lei nº 390, de 2022


                                 Institui  o  Programa   de   Estímulo   ao
                                 Transportador Autônomo de Cargas  inscrito
                                 no  Estado  de  São  Paulo  e  dá   outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

    Artigo 1º - Fica instituído o Programa  de  Estímulo  ao  Transportador
Autônomo de Cargas - TAC, ao profissional inscrito no Estado de  São  Paulo,
com o objetivo de incentivar  a  prestação  de  serviços  de  transportes  e
entregas de cargas, por meio de exigência,  ao  fornecedor,  de  entrega  de
documento fiscal hábil na aquisição de diesel  e  seus  derivados,  peças  e
acessórios relacionados à sua atividade e sua contrapartida econômica.

    § 1º - Define-se como Transportador Autônomo de Cargas - TAC, a  pessoa
física que  exerce,  habitualmente,  atividade  profissional  de  transporte
rodoviário remunerado de cargas, por sua conta e risco,  como  proprietária,
co-proprietária  ou  arrendatária,  de  acordo  com  o   disposto   da   lei
11.442/2007.

    § 2º - Esta Lei enquadra  a  atividade  de  Transportador  Autônomo  de
Cargas como de utilidade pública e classificada como essencial no âmbito  do
Estado de São Paulo.

    § 3º - As medidas  previstas  nesta  Lei  resguardam  o  exercício  das
atividades essenciais de transportes e entregas de cargas em  geral,  dentro
do Estado de  São  Paulo,  indispensáveis  ao  abastecimento  de  alimentos,
insumos e entregas de bens em geral.

    Artigo 2º - O Transportador Autônomo de Cargas que  adquirir  diesel  e
seus derivados, assim como peças e acessórios relacionados à sua  atividade,
de estabelecimento fornecedor localizado no Estado de São  Paulo,  que  seja
contribuinte  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas   à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fará jus ao recebimento de  créditos
desse imposto junto ao Tesouro do Estado.

    § 1º - Os créditos previstos no  “caput”  deste  artigo  somente  serão
concedidos se:

    I - O documento relativo à aquisição for Nota Fiscal  ou  Cupom  Fiscal
Eletrônico, nos termos do regulamentado pela Secretaria da Fazenda;

    II  -  O  adquirente,  inscrito  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  do
Ministério da Fazenda - CPF/MF e  na  Agência  Nacional  de  Transportadores
Terrestres - ANTT, for:

    a) pessoa física;

    b)  ter  inscrição  no  cadastro  de  RNTRC  -  Registro  Nacional   de
Transportes Rodoviários de Cargas;

    c) exercer a atividade econômica, com  natureza  comercial  e  mediante
remuneração.

    § 2º -  Os  créditos  previstos  no  "caput"  deste  artigo  não  serão
concedidos:

    I - na hipótese de aquisições que não sejam sujeitas à tributação  pelo
ICMS;

    II - na hipótese do documento emitido pelo fornecedor:

    a) não ser documento fiscal hábil;

    b) não indicar corretamente o adquirente;

    c) tiver sido emitido mediante fraude, dolo ou simulação;

    d) não tiver o CPF do adquirente.

    Artigo 3º - O valor correspondente a 20% (vinte por cento) do ICMS  das
aquisições realizadas mensalmente pelo adquirente  a  que  alude  esta  lei,
efetivamente recolhido por cada estabelecimento fornecedor de diesel e  seus
derivados, peças e acessórios relacionados à sua atividade,  será  atribuído
como crédito aos  Transportadores  Autônomos  de  Cargas  com  RNTRC  e  que
promovam suas atividades dentro do Estado de São Paulo.

    § 1º - Para fins de cálculo do valor do crédito  a  ser  concedido  aos
adquirentes, será considerado:

    I - o mês de referência em que ocorreram os fornecimentos;

    II - o valor do ICMS  recolhido  relativamente  ao  mês  de  referência
indicado no inciso I.

    § 2º - O crédito calculado na forma deste artigo  fica  limitado,  para
cada aquisição, ao valor correspondente a 30 (trinta) UFESPs,  com  base  no
seu valor na data da emissão do documento fiscal.

    § 3º - A fim de facilitar a fiscalização, não será permitida  a  cessão
de créditos para terceiros.

    Artigo 4º -  A  Secretaria  da  Fazenda  poderá,  atendidas  as  demais
condições previstas nesta lei:

    I - Estabelecer cronograma para a implementação do Programa de Estímulo
ao Transportador Autônomo de Cargas;

    II - Autorizar o direito de crédito em  relação  a  documentos  fiscais
emitidos em papel, desde que sejam objeto de Registro  Eletrônico  na  forma
estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

    III - criar novo sistema de  cadastro  complementar  ao  RNTRC,  a  ser
emitido pelo sindicato  da  categoria,  em  parceria  com  a  Secretaria  de
Fazenda do Estado de São Paulo, para que o  adquirente  faça  jus  aos  seus
créditos nas aquisições de diesel  e  seus  derivados,  peças  e  acessórios
relacionados à sua atividade.

    Artigo 5º - O Transportador Autônomo de Cargas que receber os  créditos
a  que  se  refere  o  artigo  2º  desta  lei,  na  forma  e  nas  condições
estabelecidas pelo Poder Executivo, poderá:

    I - Utilizar os créditos para reduzir o  valor  do  débito  do  Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)  do  exercício  seguinte,
relativo aos veículos de sua propriedade que são  utilizados  comercialmente
para transporte e entregas de cargas;

    II - Solicitar depósito dos créditos em  conta  corrente  ou  poupança,
mantida em instituição do Sistema  Financeiro  Nacional,  ou  o  crédito  em
cartão de crédito pré ou pós- pago emitido no Brasil.

    III - utilizar os créditos em outras finalidades, conforme disciplina a
ser estabelecida pelo Poder Executivo.

    § 1º - O depósito ou o crédito a que se refere o inciso II deste artigo
poderá ser efetuado se o valor a ser creditado corresponder a, no mínimo:

    a) R$ 100,00 (cem reais);

    b)  R$  10,00  (dez  reais),  na  hipótese  de  não  haver   custo   de
transferência para a Secretaria da Fazenda.

    § 2º - Serão cancelados os créditos que não forem utilizados  no  prazo
de 24 (vinte  e  quatro)  meses,  contados  da  data  em  que  tiverem  sido
disponibilizados pela Secretaria da Fazenda.

    § 3º - Não poderão utilizar os créditos os inadimplentes em  relação  à
obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não-tributária, do  Estado
de São Paulo.

    § 4º - Os créditos relativos à aquisições ocorridas entre os  meses  de
janeiro a junho poderão ser utilizados a partir do mês de outubro  do  mesmo
ano-calendário, e os relativos à  aquisições  entre  os  meses  de  julho  a
dezembro, a partir do mês de abril do ano-calendário seguinte.

    § 5º - O IPVA, quando abatido  ou  quitado  pelo  crédito  previsto  no
artigo 2º, não poderá  sofrer  qualquer  decréscimo  quanto  ao  cálculo  do
percentual destinado aos Municípios.

    Artigo 6º  -  À  Secretaria  da  Fazenda  compete  fiscalizar  os  atos
relativos à concessão e utilização do crédito previsto no artigo 2º,  com  o
objetivo de assegurar o cumprimento do disposto nesta lei e  a  proteção  ao
erário.

    § 1º - No exercício da competência prevista no “caput” deste artigo,  a
Secretaria da Fazenda poderá, dentre outras providências:

    I - suspender a concessão e utilização do crédito previsto no artigo 2º
quando houver indícios de ocorrência de irregularidades;

    II - cancelar os benefícios mencionados no  inciso  I  do  §  1º  deste
artigo, se a ocorrência das  irregularidades  for  confirmada  após  regular
processo  administrativo,  conforme  disciplina  a  ser  estabelecida   pela
Secretaria da Fazenda.

    § 2º - Na hipótese de, ao final  do  processo  administrativo,  não  se
confirmar  a  ocorrência  de  irregularidades,   serão   restabelecidos   os
benefícios referidos no inciso I do § 1º deste artigo.

    Artigo 7º - O Poder Executivo promoverá, diretamente  ou  por  meio  de
convênios,  campanhas  de  educação  fiscal  com  o  objetivo  de  informar,
esclarecer e orientar os Transportadores Autônomos de Cargas sobre:

    I - O direito e  o  dever  de  exigir  que  o  fornecedor  cumpra  suas
obrigações tributárias e emita documento fiscal válido a  cada  operação  ou
prestação;

    II - O exercício do direito de que trata o artigo 2º desta lei;

    III -  Os  meios  disponíveis  para  verificar  se  o  fornecedor  está
adimplente com suas obrigações tributárias perante o Estado de São Paulo;

    IV - A  verificação  da  geração  do  crédito  relativo  a  determinada
aquisição e do seu saldo de créditos;

    V - Documentos fiscais e equipamentos a eles relativos.

    Parágrafo único - O Estado deverá disponibilizar,  diretamente  ou  por
convênio, número telefônico para atender  gratuitamente  os  Transportadores
Autônomos de  Cargas  e  orientá-los  sobre  como  efetuar,  pela  Internet,
reclamações e denúncias relativas ao Programa de Estímulo  ao  Transportador
Autônomo de Cargas.

    Artigo 8º - O estabelecimento fornecedor deverá informar ao  adquirente
a possibilidade de solicitar a  indicação  do  número  de  seu  Cadastro  de
Pessoas Físicas - CPF no documento fiscal relativo à operação.

    Artigo 9º - Ficará sujeito à multa no montante equivalente a 100  (cem)
UFESP’s - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, por documento  não  emitido
ou entregue, a ser aplicada na forma da legislação de proteção e  defesa  do
consumidor, o fornecedor que deixar de emitir ou de entregar  ao  adquirente
documento  fiscal  hábil,  relativo  ao  fornecimento  de  diesel   e   seus
derivados, peças e acessórios relacionados à sua atividade, sem prejuízo  de
outras penalidades previstas na legislação.

    § 1º - Ficará sujeito à mesma penalidade, por documento,  o  fornecedor
que violar o direito do Transportador Autônomo de Cargas  pela  prática  das
seguintes condutas:

    I - emitir documento fiscal que não  seja  hábil  ou  que  não  seja  o
adequado ao respectivo fornecimento;

    II - deixar de efetuar o Registro Eletrônico  do  documento  fiscal  na
forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda do  Estado
de São Paulo;

    III - dificultar ao adquirente o exercício dos direitos previstos nesta
lei, inclusive por meio  de  omissão  de  informações  ou  pela  criação  de
obstáculos procedimentais;

    IV - induzir, por qualquer meio, o Transportador Autônomo de Cargas,  a
não exercer os direitos previstos nesta lei.

    § 2º - A multa de que trata este artigo será reduzida:

    I - em se tratando de empresa optante pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído  pela
Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em:

    a) 60% (sessenta por cento), se o autuado não tiver autuação;

    b) 45% (quarenta e cinco por cento), se o autuado tiver  até  10  (dez)
autuações;

    c) 30% (trinta por cento), se o autuado tiver  entre  11  (onze)  e  20
(vinte) autuações.

    II - nos demais casos, em:

    a) 40% (quarenta por cento), se o autuado não tiver autuação;

    b) 30% (trinta por cento), se o autuado tiver até 10 (dez) autuações;

    c) 20% (vinte por cento), se o autuado  tiver  entre  11  (onze)  e  20
(vinte) autuações.

    § 3º - Para fins do disposto no § 2º, consideram-se apenas as autuações
efetuadas com base neste artigo, nos 36 (trinta e  seis)  meses  anteriores,
que não tenham sido canceladas, e que não estejam  sujeitas  a  recursos  no
âmbito administrativo.

    § 4º - O fornecedor poderá recolher o valor devido com redução de:

    I - 50% (cinquenta por cento), no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
notificação da lavratura do AI - Auto de Infração;

    II - 30% (trinta por cento), no prazo de 30 (trinta) dias,  contado  da
notificação da  decisão  administrativa  que  julgar  defesa  do  fornecedor
interposta tempestivamente;

    III- 20% (vinte por cento), no prazo de 60 (sessenta) dias, contado  do
trânsito em julgado da autuação no âmbito administrativo.

    § 5º - Na hipótese do  fornecedor,  relativamente  à  mesma  aquisição,
praticar conjuntamente as condutas previstas nos itens 3 e 4  do  §  1º,  ou
praticá-las juntamente com qualquer outra infração  prevista  neste  artigo,
ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

    Artigo  10  -  Os  créditos  a  que  se  refere  o  artigo   2º   serão
contabilizados à conta da receita do ICMS.

    Artigo 11  -  A  Secretaria  da  Fazenda  poderá  conceder  crédito  ao
Transportador Autônomo de Cargas que tenha realizado aquisição de  diesel  e
seus derivados, peças e acessórios relacionados à sua atividade a partir  da
data da publicação desta lei, cujos documentos não tenham sido  regularmente
emitidos ou registrados  pelo  fornecedor,  desde  que  o  adquirente  tenha
efetuado a respectiva reclamação por meio da “internet”, no “site”  da  Nota
Fiscal Paulista, até 6 (seis) meses após a compra.

    Artigo 12 - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  a
conta do orçamento-programa do Estado, suplementadas se necessário.

    Artigo 13 - Caberá ao Poder Executivo, através de decreto, a edição das
normas complementares para a fiel execução desta lei.

    Artigo 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O País depende do transporte rodoviário. Ele representa mais de 65% das
cargas que são movimentadas neste tipo de modal.

    De acordo com as  estatísticas  divulgadas  pela  Agência  Nacional  de
Transportes Terrestres - ANTT, em  maio  de  2022[1],  o  Brasil  conta  com
872.320 transportadores autônomos de cargas.  Somado  às  suas  famílias,  o
número ultrapassa 3 milhões de pessoas.

    Sua importância foi reconhecida por meio da Lei Federal nº 13.979/2020,
durante o período mais crítico da pandemia,  onde  muitas  atividades  foram
suspensas. A dependência do  caminhoneiro  foi  tão  grande  que  o  governo
federal adicionou seu trabalho aos serviços  essenciais,  juntamente  com  a
segurança, saúde e alimentação.

    Conforme a vacinação da Covid  foi  avançando,  e  aos  poucos  algumas
atividades econômicas  foram  retomadas,  os  transportadores  autônomos  de
cargas, além do exercício das atividades  essenciais  supracitadas,  tiveram
um importante papel nessa movimentação, haja vista a necessidade de  atender
a nova forma de consumo da população. Toma-se como exemplo o crescimento  do
mercado de materiais de construção, da agroindústria e do e-commerce.

    Sua representatividade para a economia brasileira pode  ser  verificada
pelos números divulgados pelo IBGE, embora a pesquisa seja referente ao  ano
de 2019[2]:


                                    [pic]

                                    [pic]

    Porém, a categoria é refém da alta  dos  preços  de  combustível  e  da
variação cambial no mercado internacional.

    E é nesse quesito que se baseia o presente pleito.

    Em pouco mais de cinco anos, o preço do litro  do  diesel  comum  subiu
cerca de 121,73%,  segundo  dados  da  Agência  Nacional  de  Petróleo,  Gás
Natural e Biocombustíveis (ANP). Em tendência de alta ao longo  dos  últimos
anos, o preço do diesel causa impacto de forma direta e  indireta  no  custo
de  grande  parte  dos  produtos   comercializados   no   mercado   interno,
encarecendo o preço do frete para o consumidor final, o que gera aumento  de
inflação.

    Destarte, como se não bastasse, a categoria foi novamente atingida  por
um novo aumento anunciado  pela  Petrobrás  em  17/06/2022,  no  importe  de
14,13%, sendo previsto um novo reajuste nas próximas semanas, no importe  de
9%.

    Pois bem. Para que o transportador autônomo de cargas  possa  continuar
trabalhando será necessário aumentar suas horas de trabalho.

    Os caminhoneiros trabalham, em média, 11,5  horas  por  dia.  Como  ter
saúde física  e  mental  trabalhando  mais  horas  que  estas  no  trânsito,
utilizando-se diversas rodovias precárias e vivenciando  assaltos  e  roubos
de forma corriqueira?

    O segmento está chegando a seu  limite.  O  entrave  de  seu  principal
pleito (redução do diesel) com o governo federal está distante do  fim.  Uma
possível paralisação começa a ser estudada, como  a  que  ocorreu  em  2018,
provocando perdas da ordem de R$ 75 bilhões, segundo  a  Sociedade  Nacional
de Agricultura[3].

    Acreditando no bom senso e na mediação deste  Governo,  a  FETRABENS  -
Federação dos Caminhoneiros Autônomos de Cargas em Geral do  Estado  de  São
Paulo[4], presidida pela grande  liderança  dos  caminhoneiros,  Norival  de
Almeida Silva, trouxe à minha apreciação o  presente  projeto  de  lei,  que
visa instituir o Programa de Estímulo ao Transportador  Autônomo  de  Cargas
(semelhante ao Programa da Nota  Fiscal  Paulista),  para  beneficiar  esses
profissionais atuantes no nosso Estado,  como  forma  de  contrapartida  aos
serviços prestados à população, ao comércio, aos prestadores de  serviços  e
às indústrias paulistas, motivo pelo qual, de forma célere  e  incontinenti,
acreditando ser uma premente solução para a  categoria,  e,  principalmente,
sem impactar o erário e os recursos do  ICMS,  é  que  propugnei  a  matéria
nesta Casa de Leis.

    Ainda  mais,  para  que  os  nobres  pares  deste  Legislativo   tenham
conhecimento do universo dos caminhoneiros no Estado de São Paulo,  anexamos
ao  presente  levantamento  feito  no  mês  de  junho  deste  ano  de  2022,
detalhando o número  daqueles  profissionais  por  município,  e  o  quanto,
percentualmente, representam sobre o total nesta Unidade da Federação.

    Reforço, assim,  a  importância  deste  Projeto  de  lei,  e  a  enorme
oportunidade para que possamos apreciá-lo e deliberá-lo o  mais  rapidamente
possível, levando o Estado de São Paulo na vanguarda para uma  solução  pela
sobrevivência das atividades dos caminhoneiros perante os  graves  problemas
que estão surgindo.

    Sala das Sessões, em 23/6/2022.

    a) Campos Machado – AVANTE
-----------------------
[1]
https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiOTczNzdmYzktNzU3NS00NGJkLTk0ZjktNDY2M
DV%20kZjQzZmU3IiwidCI6Ijg3YmJlOWRlLWE4OTItNGNkZS1hNDY2LTg4Zjk4MmZiYzQ5MCJ9
[2] https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/servicos/9028-pesquisa-
anual-de-servicos.html?=&t=destaques
[3]     https://summitmobilidade.estadao.com.br/guia-do-transporte-urbano/a-
dependencia-do-transporte-rodoviario-no-brasil/
[4] A FETRABENS - Federação Dos Caminhoneiros Autônomos De Cargas  Em  Geral
Do Estado De São Paulo é uma entidade sindical de  grau  superior,  composta
por 25 Sindicatos filiados,  sendo  a  maior  federação  de  transportadores
autônomos do Brasil.
https://www.fetrabens.com.br/sindicatos