LEI Nº 1.160, DE 19 DE JUNHO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 937

Reestrutura a Fundação Universidade
Tocantins e adota outras providências.

do

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, instituída pelo
Poder Público Estadual e mantida por entidades públicas e particulares, tem sede e foro
na Cidade de Palmas, Capital do Estado do Tocantins, e atuação em todo o território
nacional.
Parágrafo único. A UNITINS, entidade dotada de autonomia didáticocientífica, disciplinar, administrativa e de gestão patrimonial e financeira, rege-se pela
legislação federal e estadual disciplinadora do ensino superior e das fundações, atentas as
disposições desta Lei.
Art. 2º. A UNITINS tem por objetivo principal o ensino, a pesquisa e a
extensão universitários, integrados à formação técnico-profissional, difusão da cultura e
criação filosófica, científica, artística, tecnológica e ainda:
I - a promoção do desenvolvimento harmônico e integrado da comunidade
do Estado do Tocantins;
II - a geração, promoção, preservação e difusão da cultura, estimulando o
acesso do povo aos bens e valores culturais;
III - o avanço da tecnologia para o desenvolvimento das potencialidades do
Estado e de seu povo;
IV - o apoio técnico à implantação de empreendimentos lastreados no
aproveitamento de recursos naturais;
V - a formulação e execução de programas de desenvolvimento especial do
ensino nos seus diversos níveis, abrangendo cursos regulares, supletivos
e informais de sua programação específica ou decorrentes de exigências
do planejamento estadual ou regional;
VI - a capacitação e o aperfeiçoamento de professores e pesquisadores
universitários.


Art. 3º. No desempenho de suas atividades a UNITINS rege-se pelos seguintes
princípios:
I - unicidade da administração geral;
II - estruturação orgânica com base em cursos e projetos agrupados ou
isolados, integrando funções de ensino, pesquisa e extensão;
III - racionalidade de organização para valorização dos recursos humanos e
materiais;
IV - flexibilidade de organização, métodos, critérios e rotinas.
Art. 4º. A UNITINS tem a seguinte organização:
I - Conselho Curador, órgão colegiado de administração superior;
II - Reitoria, o mais elevado órgão executivo;
III - Unidades Universitárias Integradas;
IV - Escolas Isoladas.
Parágrafo único. A administração da UNITINS é exercida pelo Conselho
Curador e pela Reitoria.
Art. 5º. O Conselho Curador da UNITINS é composto de cinco Conselheiros e
dois Suplentes, sem mandato, escolhidos entre pessoas de ilibada reputação, reconhecido
espírito público, notório conhecimento e saber em matérias educacional, jurídica e
administrativa.
§ 1º. A escolha dos Conselheiros e Suplentes é regulada por novo Estatuto a
ser baixado por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º. O Chefe do Poder Executivo nomeará o Conselho Curador, designandolhe o presidente.
§ 3º. Compete ao Conselho Curador:
I - fixar a política geral da instituição;
II - aprovar:
a) o programa anual de trabalho e a correspondente proposta orçamentária;
b) a abertura, alteração ou extinção de Unidade Universitária Integrada,
Escola Isolada ou Curso Regular ou de pós-graduação;


c) convênios e contratos de parceria, associação e cooperação para a
manutenção de Unidades Universitárias Integradas, Escolas Isoladas e
Cursos regulares e de pós-graduação, inclusive contrato de gestão;
III - deliberar sobre o recebimento de doações ou subvenções;
IV - praticar outros atos compatíveis com o seu nível hierárquico.
Art. 6º. À Reitoria compete:
I - a administração geral e a otimização do uso de seus recursos humanos,
materiais e financeiros;
II - a formulação dos programas anuais e extraordinários e das respectivas
propostas orçamentárias;
III - a coordenação e supervisão das atividades universitárias;
IV - o permanente relacionamento comunitário e institucional.
*§ 1º. O Reitor é auxiliado por um Vice-Reitor, um Pró-Reitor Acadêmico, um
Pró-Reitor de Pesquisa, um Pró-Reitor de Extensão Universitária e um Pró-Reitor de
Administração e Finanças.
*§1º com redação determinada pela Lei nº 1.478, de 25/06/2004.

§ 1º. O Reitor é auxiliado pelo Pró-Reitor Acadêmico, Pró-Reitor de Pesquisa
e Extensão Universitária e Pró-Reitor de Administração e Finanças.
*§ 2º. As atribuições do Vice-Reitor e dos Pró-Reitores são disciplinadas em
Estatuto.
*§2º com redação determinada pela Lei nº 1.478, de 25/06/2004.

§ 2º. A divisão dos encargos entre os Pró-Reitores e as atribuições de cada um
serão definidas no Estatuto.
*§ 3º. O Reitor e o Vice-Reitor são escolhidos e nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo, a partir de listas tríplices formadas pelo Conselho Curador, para
mandato de dois anos, facultada a reeleição.
*§3º com redação determinada pela Lei nº 1.478, de 25/06/2004.

§ 3º. O Reitor e os Pró-Reitores serão nomeados pelo Conselho Curador, na
forma do Estatuto.
*§ 4º. Os Pró-Reitores são nomeados pelo Reitor, ad referendum do Conselho
Curador.
*§4º com redação determinada pela Lei nº 1.478, de 25/06/2004.


§ 4º. Enquanto pendente o Estatuto, o Reitor e os Pró-Reitores serão
escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º. A Unidade Universitária Integrada constitui a base de
desenvolvimento das atividades permanentes de ensino, pesquisa e extensão, relacionadas
à vocação e potencialidades de suas respectivas regiões.
Parágrafo único. A administração das Unidades Universitárias Integradas é
regulada no Estatuto.
Art. 8º. A Escola Isolada, vinculada a Unidade Universitária Integrada,
desenvolve atividades de ensino, pesquisa e extensão em localidades menores.
Art. 9º. A UNITINS, no desempenho de suas atividades, poderá recrutar e
capacitar professores e pesquisadores especializados, podendo cedê-los a outras
organizações universitárias.
Art. 10. A UNITINS aplicará seus excedentes financeiros no desenvolvimento
das próprias atividades universitárias e no apoio às comunidades carentes.
Art. 11. São fontes de receita da UNITINS:
I - os recursos destinados pela União, Estado e Municípios;
II - as contribuições, doações, subvenções e legados;
III - as originárias da prestação de serviços e da cessão de professores a
terceiros;
IV - os rendimentos do emprego de seus bens patrimoniais físicos e ativos
financeiros;
V - outras rendas de qualquer natureza e origem.
Art. 12. Constituem o patrimônio da UNITINS:
I - bens imóveis e respectivas instalações incorporados por força de lei ou
adquiridos de terceiros através de doação ou compra;
II - ativos e direitos financeiros;
III - outros bens e direitos de qualquer natureza.
§ 1º. O patrimônio da UNITINS somente poderá ser utilizado na realização e
no interesse de suas finalidades.
§ 2º. A alienação ou simples cessão de bens imóveis, bem assim a constituição
de ônus reais sobre eles, e ainda o recebimento de bens ou direitos por doação com


encargos são autorizados por decisão unânime do Conselho Curador, em reunião
especialmente convocada.
§ 3º. No caso de extinção, os bens e direitos patrimoniais da UNITINS serão
incorporados ao Estado.
Art. 13. A fiscalização financeira e patrimonial da UNITINS é exercida pelo
Conselho Curador e pelo Ministério Público, na forma da legislação.
Art. 14. O pessoal da UNITINS é regido pela legislação trabalhista.
Art. 15. O magistério da UNITINS é mantido sob contratos de prestação de
serviços por tempo determinado.
Art. 16. Os integrantes da Reitoria percebem honorários profissionais fixados
pelo Conselho Curador.
Art. 17. O Conselho Curador manterá, com as autoridades federais, inclusive
das Universidades Federais, os entendimentos necessários a adequar as estruturas físicas,
acadêmicas e jurídicas da UNITINS à federalização ou à composição de parcerias com
entidades e instituições públicas para a sua manutenção.
Parágrafo único. O Estado procederá a avaliações periódicas da qualidade do
ensino, pesquisa e extensão.
Art. 18. O Poder Executivo poderá proceder à transferência de bens
recíprocamente entre os patrimônios da UNITINS e da Universidade Estadual de Palmas
- UNIPALMAS ou diretamente para o Estado.
Parágrafo único. Os bens patrimoniais da UNITINS poderão ser transferidos,
no todo ou em parte, por doação ou cessão para a futura Universidade Federal do
Tocantins.
Art. 19. Para a execução desta Lei, o Chefe do Poder Executivo fica
autorizado a abrir os créditos especiais necessários até o limite de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais).
Art. 20. No prazo de noventa dias o Reitor apresentará ao Conselho Curador
proposta de revisão do Estatuto, adequando-o às normas desta Lei.
Art. 21. É gratuito, a partir do dia 26 de maio de 2000, o ensino de graduação
ministrado nos cursos atuais da UNITINS.
Art. 22. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a adequar esta Lei aos
interesses supervenientes da UNITINS, podendo modificá-la, mediante decreto,
aperfeiçoando-a e regulamentando-a.


Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Revoga-se a Lei 1.126, de 1o de fevereiro de 2000.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 19 dias do mês de junho de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado