
                       PROJETO DE LEI Nº 831, DE 2017


                                 Dispõe    sobre    a    Implantação     de
                                 Identificação Biométrica Datiloscópica nas
                                 Unidades de Saúde  Pública  e  Privada  do
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 disposições.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º –  Fica  instituída  a  Implantação  de  Identificação  Biométrica
Datiloscópica nas Unidades de Saúde Pública e  Privada,  no  Estado  de  São
Paulo.

§ 1 - O Sistema de  Identificação  Biométrica  deverá  ser  conectado  a  um
Sistema Central Unificado, contendo  o  Cadastro  Único  Geral  para  cruzar
dados do paciente, agilizando o atendimento e evitando fraudes.

§ 2º – A identificação de Biometria será operada 24 (vinte e  quatro)  horas
por dia, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano.

Artigo 2º – O Sistema  deverá  identificar  o  paciente,  todo  o  histórico
familiar e vida pregressa hospitalar, de forma a orientar o corpo médico  no
diagnóstico da doença e o correto tratamento.

Artigo 3º – A  Secretaria  Estadual  de  Saúde  de  São  Paulo,  através  de
Licitação  Pública,  contratará  a   Implantação   do   Sistema   Biométrico
Datiloscópico nas Unidades Públicas Estaduais e  fiscalizara  a  implantação
nas Unidades Privadas, conforme regras estabelecidas pela mesma.

§ 1º – Os Municípios celebrarão Convênios com o Estado  para  a  Implantação
dos Sistemas nas unidades Municipais e as operações  destas  unidades  serão
cobertas com recursos próprios Municipais.

§ 2º – Às unidades de Saúde particulares  caberá  a  instalação  do  sistema
Biométrico com recursos próprios.

Artigo 4º –  As  eventuais  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão  a  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no
orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Artigo 5º – O prazo do cumprimento desta Lei será de 180 dias após a
publicação.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

         Trata-se de um Projeto de Lei apresentado  a  este  Deputado,  pelo
jovem Paulo Henrique Gonçalves Junior – Deputado Jovem Paulista, que  dispõe
sobre a Identificação biométrica dactiloscópica do  Usuário  do  Sistema  de
Saúde, permitindo em primeiro lugar corrigir falhas no sistema  de  controle
do atendimento,  impedindo  o  pagamento  das  consultas  sem  a  necessária
comprovação da prestação do serviço.
         Do lado humanitário, será corrigida a falta de informação, que é de
fundamental importância para o diagnóstico do Mal e seu tratamento.  Hoje  o
paciente chega para  o  Atendimento  sem  as  informações  preliminares  das
medicações usadas, mas principalmente àquelas proibidas.


         O histórico familiar do paciente, também  vira  no  bojo  do  atual
projeto, sendo necessárias todas  as  informações  relevantes  inscritas  no
fichário do paciente.  Desta forma em quaisquer situações ou  localidade  do
Brasil, o paciente recebera atendimento.


         Rogo a Vossas Excelências a apreciação e aprovação desta matéria.





                       Sala das Sessões, em 5/9/2017.



                           a) Marco Vinholi - PSDB