

                       PROJETO DE LEI Nº 624, DE 2020


                                 Consolida a legislação paulista relativa à
                                 proteção e defesa da mulher.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                                 Capítulo I


                          Disposições Preliminares


    Artigo 1º -  Esta  lei  consolida  a  legislação  paulista  relativa  à
proteção e defesa da mulher, criando a “Consolidação das Leis de Proteção  e
Defesa da Mulher”.

    Artigo 2º -  Esta  Consolidação  não  afasta  a  incidência  de  outros
princípios, diretrizes e normas de proteção e defesa da mulher.

    Artigo 3º -  Encontram-se  consolidados  neste  trabalho  os  seguintes
dispositivos legais:

    I. LEI N. 10.346, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1968;

    II. LEI N. 4.565, DE 18 DE ABRIL DE 1985;

    III. LEI N. 5.447, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986;

    IV. LEI N. 5.467, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1986;

    V. LEI Nº 5.718, DE 05 DE JUNHO DE 1987;

    VI. LEI N. 5.875, DE 29 DE OUTUBRO DE 1987;

    VII. LEI Nº 6.903, DE 26 DE JUNHO DE 1990;

    VIII. LEI Nº 8.893, DE 12 DE SETEMBRO DE 1994;

    IX. LEI Nº 9.144, DE 09 DE MARÇO DE 1995;

    X. LEI Nº 9.700, DE 04 DE JUNHO DE 1997;

    XI. LEI Nº 9.918, DE 16 DE MARÇO DE 1998;

    XII. LEI Nº 10.079, DE 01 DE SETEMBRO DE 1998;

    XIII. LEI Nº 10.291, DE 07 DE ABRIL DE 1999;

    XIV. LEI Nº 10.362, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999;

    XV. LEI Nº 10.365, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999;

    XVI. LEI Nº 10.449, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999;

    XVII. LEI Nº 10.768, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001;

    XVIII. LEI Nº 10.822, DE 22 DE JUNHO DE 2001

    XIX. LEI Nº 10.920, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001;

    XX. LEI Nº 10.940, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001;

    XXI. LEI Nº 11.245, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002;

    XXII. LEI Nº 11.369, DE 28 DE MARÇO DE 2003;

    XXIII. LEI Nº 11.386, DE 27 DE MAIO DE 2003;

    XXIV. LEI Nº 11.757, DE 01 DE JULHO DE 2004;

    XXV. LEI Nº 11.973, DE 25 DE AGOSTO DE 2005;

    XXVI. LEI Nº 12.146, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005;

    XXVII. LEI Nº 12.251, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006;

    XXVIII. LEI Nº 12.280, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006;

    XXIX. LEI Nº 12.284, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006;

    XXX. LEI Nº 12.302, DE 29 DE MARÇO DE 2006;

    XXXI. LEI Nº 12.732, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007;

    XXXII. LEI Nº 13.813, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009;

    XXXIII. LEI Nº 13.454, DE 13 DE MARÇO DE 2009;

    XXXIV. LEI Nº 14.544, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011;

    XXXV. LEI Nº 14.545, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011;

    XXXVI. LEI Nº 14.567, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011;

    XXXVII. LEI Nº 14.686, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011;

    XXXVIII. LEI Nº 14.746, DE 17 DE ABRIL DE 2012;

    XXXIX. LEI Nº 14.832, DE 19 DE JULHO DE 2012;

    XL. LEI Nº 14.950, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013;

    XLI. LEI Nº 15.098, DE 24 DE JULHO DE 2013;

    XLII. LEI Nº 15.131, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013;

    XLIII. LEI Nº 15.347, DE 14 DE MARÇO DE 2014;

    XLIV. LEI Nº 15.435, DE 04 DE JUNHO DE 2014;

    XLV. LEI Nº 15.458, DE 18 DE JUNHO DE 2014;

    XLVI. LEI Nº 16.138, DE 09 DE MARÇO DE 2016;

    XLVII. LEI Nº 16.317, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016;

    XLVIII. LEI Nº 16.634, DE 05 DE JANEIRO DE 2018;

    XLIX. LEI Nº 16.659, DE 12 DE JANEIRO DE 2018;

    L. LEI Nº 16.754, DE 07 DE JUNHO DE 2018;

    LI. LEI Nº 16.767, DE 12 DE JUNHO DE 2018;

    LII. LEI Nº 16.792, DE 12 DE JULHO DE 2018;

    LIII. LEI Nº 16.926, DE 16 DE JANEIRO DE 2019;

    LIV. LEI Nº 17.137, DE 23 DE AGOSTO DE 2019;

    LV. LEI Nº 17.192, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019;

    LVI. LEI Nº 17.239, DE 03 DE JANEIRO DE 2020.

                                 Capítulo II


                           Das Datas Comemorativas


                                   Seção I


                       Do Dia da Gratidão à Mãe Preta


    Artigo 4º - É instituído o "Dia  da  Gratidão  à  Mãe  Preta",  que  se
comemorará, anualmente, em todo  o  território  do  Estado,  no  dia  28  de
setembro.

    Artigo 5º - Em todos os estabelecimentos de  ensino  estadual  de  grau
médio, bem como nos particulares  sujeitos  à  fiscalização  do  Governo  do
Estado, serão realizados, na data referida no artigo  4º,  atos  cívicos  em
que constarão preleções sobre  o  papel  exercido  pela  mulher  negra  como
nutriz e pajem, e sua influência na formação física  e  moral  das  gerações
brasileiros contemporâneos da escravatura.

                                  Seção II


                             Da Semana da Mulher


    Artigo 6º - Fica instituída a "Semana da  Mulher",  a  ser  comemorada,
anualmente, no período de 2 a 8 de março.

    Parágrafo  único.  O   Poder   Executivo   fará   realizar   palestras,
conferências, reuniões e outros  eventos  que  invoquem  a  problemática  da
mulher em nossa sociedade, em  bibliotecas  publicas,  na  rede  oficial  de
ensino, bem como nos órgãos da administração direta e indireta do Estado.

                                  Seção III


              Da Semana de Estudos sobre os Direitos da Mulher


    Artigo 7º - Fica instituída a "Semana de Estudos sobre os  Direitos  da
Mulher", a realizar-se, anualmente, no mês de abril,  nos  municípios  sedes
das Regiões Administrativas do Estado.

    Parágrafo único. O evento de que trata este artigo será promovido  pela
Secretaria da Promoção Social, através  de  suas  Delegacias  Regionais,  em
conjunto com outros órgãos públicos associações e sindicatos.

                                  Seção IV


                        Da Semana da Saúde da Mulher


    Artigo 8º - Fica instituída a  "Semana  da  Saúde  da  Mulher",  a  ser
realizada, anualmente, de 8 a 15 de março.

    Parágrafo único. O programa das atividades da "Semana da  Mulher"  será
estabelecido pela Secretaria da Saúde, pelos Conselhos Estadual e  Municipal
que tratam das questões femininas e pelos movimentos  de  mulheres,  visando
ao aperfeiçoamento de todas as atividades voltadas para a  defesa  da  saúde
da mulher.

                                   Seção V


           Da Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno


    Artigo  9  -  Fica  instituída  a  “Semana  Estadual  de  Incentivo  ao
Aleitamento Materno”, a ser comemorada, anualmente, de 1º a 7 de outubro.

    Artigo 10 - Os objetivos da semana de que trata esta seção são:

    I - estimular atividades de promoção, proteção e apoio à amamentação;

    II - apoiar e conscientizar as mulheres para que exerçam seu papel como
mães geradoras e alimentadoras de novos seres sociais;

    III - sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e
apoiem a mulher que amamenta.

                                  Seção VI


      Da Semana de Conscientização sobre a Importância do Ácido Fólico


    Artigo 11 - Fica  instituída  a  “Semana  de  Conscientização  sobre  a
Importância do Ácido Fólico para Mulheres na Faixa Etária de 10 a 40  anos”,
a se realizar, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.

    Parágrafo único -  O  evento  de  que  trata  esta  seção  integrará  o
Calendário Oficial do Estado.

                                  Seção VII


                  Do Dia da Mulher Profissional de Direito


    Artigo 12 - Fica instituído o "Dia da Mulher Profissional de Direito" a
ser comemorado, anualmente, no dia 15 de dezembro.

                                 Seção VIII


               Do Dia Estadual de Prevenção ao Câncer de Mama


    Artigo 13 - Fica instituído, no terceiro domingo do mês de maio, o  Dia
Estadual de Prevenção ao Câncer de Mama, com o objetivo de  conscientizar  a
mulher sobre diagnósticos preventivos, inclusive a triagem médica.

    Artigo 14 - A campanha de prevenção será executada nos postos de  saúde
com pessoal treinado de acordo com métodos clínicos específicos.

    Artigo 15 - No prazo de  60  (sessenta)  dias,  contados  a  partir  da
publicação da presente lei, os órgãos públicos das áreas  de  saúde  e  ação
social, de forma integrada, elaborarão um compêndio  sobre  a  prevenção  do
câncer de mama contendo, entre outras matérias que se  fizerem  necessárias,
praticas de apalpação e triagem médica sistemática.

    Parágrafo único. Fica assegurada a participação do setor privado para a
realização da campanha ora instituída, a qual poderá  receber  incentivo  na
forma regulamentar.

                                  Seção IX


                         Do Dia da Defesa da Mulher


    Artigo 16 - Fica  instituído  o  “Dia  da  Defesa  da  Mulher”,  a  ser
comemorado, anualmente, em 6 de agosto.

                                   Seção X


           Do Dia estadual de combate à violência contra a Mulher


    Artigo 17 - Fica instituído o “Dia  Estadual  de  Combate  à  Violência
contra a Mulher”, a ser celebrado, anualmente, em 25 de novembro.

                                  Seção XI


      Do Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Colo de Útero


    Artigo 18 - Fica instituído o “Dia Estadual de Combate e  Prevenção  ao
Câncer de Colo de Útero”, a ser celebrado, anualmente, em 11 de março.


Artigo 19 - A data instituída por esta lei passará a integrar  o  Calendário
Oficial do Estado de São Paulo.


Artigo 20 - Os objetivos do “Dia Estadual de Combate e Prevenção  ao  Câncer
de Colo de Útero” são:

    I  -  estimular  ações  informativas  visando  à   conscientização   da
importância da prevenção do câncer do colo do útero;

    II  -  conscientizar  as  várias  esferas  do  Poder  Público  sobre  a
importância  da  aplicação  da  vacina  que  previne  a  contaminação   pelo
papilomavírus humano (HPV).

                                  Seção XII


        Do Dia Estadual da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha


    Artigo 21 - Fica instituído o “Dia Estadual  da  Mulher  Negra  Latino-
Americana e Caribenha”, a  ser  comemorado,  anualmente,  em  25  de  julho,
passando essa data a integrar o Calendário Oficial do Estado.

                                 Seção XIII


                         Do Dia Mulher Empreendedora


    Artigo 22 - Fica instituído o “Dia  da  Mulher  Empreendedora”,  a  ser
comemorado, anualmente, em 19 de novembro.

                                  Seção XIV


                     Do Dia da Mulher Cristã Evangélica


    Artigo 23 - Fica instituído o “Dia da Mulher Cristã Evangélica”, a  ser
comemorado, anualmente, em 28 de março.

                                  Seção XV


                   Do Dia Estadual da Mulher Quadrangular


    Artigo 24 - Fica instituído o “Dia Estadual da Mulher Quadrangular”,  a
ser celebrado, anualmente, em 9 de outubro.

                                  Seção XVI


                     Do Dia de Prevenção ao Feminicídio


    Artigo 25 - Fica instituído o dia 25 de novembro como Dia de  Prevenção
ao Feminicídio no Estado.

    Artigo 26 - O dia 25 de novembro - Dia de Prevenção  ao  Feminicídio  -
integrará, anualmente,  o  Calendário  Oficial  de  Eventos  do  Estado,  em
consonância com a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher.

    Artigo 27 - O Poder Executivo fica autorizado a intensificar  as  ações
de:

    I - difusão de informações sobre o combate ao feminicídio;

    II - promoção de  eventos  para  o  debate  público  sobre  a  Política
Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher;

    III - difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e  combate
ao feminicídio;

    IV - mobilização  da  comunidade  para  a  participação  nas  ações  de
prevenção e enfrentamento ao feminicídio;

    V -  divulgação  de  iniciativas,  ações  e  campanhas  de  combate  ao
feminicídio e violência contra a mulher.

                                 Seção XVII


            Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil


    Artigo 28 - Fica instituído  o  “Dia  Estadual  da  Conquista  do  Voto
Feminino no Brasil”, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de fevereiro.

    Parágrafo único.  A  data  instituída  nesta  seção  fica  incluída  no
Calendário Oficial do Estado.

                                 Seção XVIII


                               Dia da Gestante


    Artigo 29 - Fica instituído o "Dia  da  Gestante",  a  ser  comemorado,
anualmente, no dia 15 de agosto.

                                Capítulo III


                   Do combate à violência contra a mulher


                                   Seção I


          Da criação das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher


    Artigo 30 - Ficam criadas, na estrutura da Polícia Civil, da Secretaria
da Segurança Pública, Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher.

    Artigo 31 - Essas Delegacias serão instaladas no  âmbito  de  todas  as
Delegacias  Seccionais  de  Polícia  da  Grande  São  Paulo,  de  todas   as
Delegacias Regionais de Polícia do Interior e em  outros  locais  onde  seja
conveniente.

    Artigo 32 - A organização, estrutura,  atribuições  e  competência  dos
órgãos criados por esta lei serão estabelecidas por decreto.

                                  Seção II


       Da elaboração de estatística sobre a violência contra a mulher


    Artigo 33 - Fica obrigado o Poder  Executivo  a  elaborar  estatísticas
periódicas sobre a violência que atinge a mulher no Estado de São Paulo.

    § 1.º - Deverão ser tabulados todos os dados  em  que  conste  qualquer
agressão  que  vitime  a  mulher,  devendo  existir  codificação  própria  e
padronizada para todas as Secretarias de Estado.

    § 2.º - A periodicidade não poderá ser superior a 12 meses.

    § 3.º - A metodologia utilizada deverá seguir um padrão  único  para  a
coleta e tabulação dos dados.

                                  Seção III


 Do banco de dados contendo índices de violência praticados contra a mulher


    Artigo 34 - O Poder Executivo manterá  organizado  um  banco  de  dados
destinado a dar publicidade aos índices de violência contra a mulher, a  fim
de instrumentalizar a  formulação  de  políticas  de  segurança  pública  no
Estado de São Paulo.

    Parágrafo único.  Considera-se  violência  contra  a  mulher,  para  os
efeitos desta lei, os delitos estabelecidos na legislação  penal  praticados
contra a mulher e, em especial, os previstos nos artigos 5º, 6º e 7º da  Lei
federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

                                  Seção IV


              Do Programa de Combate à Violência Contra Mulher


    Artigo 35 - Fica instituído o Programa de Combate  à  Violência  Contra
Mulher, com a finalidade de prestar assistência à saúde física e mental  das
mulheres vítimas de violência.

    Artigo 36 - O programa será executado  pela  Secretaria  da  Saúde,  em
cooperação com o Conselho da Condição Feminina do Estado  de  São  Paulo,  e
integrado pelos órgãos e entidades da administração estadual.

    Artigo 37 -  Fica  criado  Grupo  de  Trabalho  com  a  incumbência  de
articular as medidas necessárias à implantação do  programa  instituído  por
esta lei.

    Parágrafo único. O grupo será integrado por representantes dos órgãos e
entidades envolvidos no programa, designados pelo Governo do Estado.

                                   Seção V


   Do procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher


    Artigo 38 - Ficam instituídos o procedimento de Notificação Compulsória
de Violência Contra a Mulher atendida em serviços de urgência e  emergência,
e a Comissão de Acompanhamento de Violência Contra a Mulher,  na  Secretaria
da Saúde.

    Artigo 39 - Os serviços de saúde,  públicos  e  privados,  que  prestam
atendimento de urgência  e  emergência,  serão  obrigados  a  notificar,  em
formulário oficial, todos os casos atendidos e diagnosticados  de  violência
contra a mulher, tipificados como violência física, sexual ou doméstica.

    Artigo 40 - O preenchimento da  Notificação  Compulsória  da  Violência
Contra a Mulher será  feito  pelo  profissional  de  saúde  que  realizar  o
atendimento.

    Artigo 41 - A disponibilização de dados do Arquivo de Violência  Contra
a Mulher, de cada serviço de saúde e o  das  divisões  de  epidemiologia  da
Secretaria da Saúde, deverá obedecer rigorosamente à  confidencialidade  dos
dados.

    Parágrafo único - Os dados  a  que  se  refere  este  artigo  só  serão
disponibilizados para:

    1. a pessoa que sofreu a violência, devidamente identificada;

    2. autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação oficial;

    3. pesquisadores que pretendem realizar investigações,  cujo  Protocolo
de Pesquisa  esteja  devidamente  autorizado  por  um  Comitê  de  Ética  em
Pesquisa, conforme disposto nas Normas de Ética  em  Pesquisas  vigentes  no
Brasil (Resolução  nº  196/96  do  Conselho  Nacional  de  Saúde),  mediante
solicitação por escrito e um  documento  no  qual  conste  que  sob  nenhuma
hipótese serão divulgados dados  que  permitam  a  identificação  da  pessoa
violentada.

    Artigo 42 - A instituição de saúde deverá  encaminhar,  bimestralmente,
em um prazo de até 8 (oito) dias  úteis  findo  o  bimestre,  à  Divisão  de
Epidemiologia da Secretaria da Saúde, boletim contendo:

    I - o número de casos atendidos de violência contra a mulher;

    II - o tipo de violência atendida.

    Artigo 43 - A Secretaria da  Saúde  divulgará  anualmente  estatísticas
relativas ao ano anterior.

    Artigo 44 - Fica criada no âmbito da Secretaria da Saúde a Comissão  de
Acompanhamento  da  Violência  Contra  a  Mulher  objetivando  acompanhar  a
implementação desta lei.

    § 1º - A Comissão reger-se-á por regulamento interno  a  ser  elaborado
por seus primeiros integrantes, com mandato de 2 (dois) anos.

    § 2º - As representações  constantes  nesta  lei  para  a  Comissão  de
Acompanhamento  da  Violência  Contra  a  Mulher   serão   indicadas   pelos
respectivos setores, em reunião específica de cada segmento para  este  fim,
convocada e amplamente divulgada pela Secretaria da Saúde, cuja  ata  deverá
ser arquivada junto à Comissão.

    § 3º - Caberá à Secretaria da  Saúde  prover  as  condições  sociais  e
materiais, incluindo local adequado de  funcionamento  e  recursos  humanos,
necessários ao desempenho das funções da Comissão.

    Artigo 45 - Os serviços de saúde deverão providenciar a  habilitação  e
reciclagem de seus recursos  humanos  para  a  prestação  de  atendimento  à
violência contra a mulher de maneira adequada e digna, no que  contarão  com
o apoio técnico e político da Secretaria da Saúde.

                                  Seção VI


  Do procedimento de atendimento especial às mulheres e crianças vítimas de
                              violência sexual


    Artigo 46 - Fica instituído, no âmbito do  Estado,  o  procedimento  de
atendimento especial e  preferencial  às  mulheres  e  crianças  vítimas  de
violência sexual.

    Artigo 47  -  O  atendimento  especial  e  preferencial  consistirá  na
assistência médico-emergencial e assistência médico-legal, que  deverão  ser
prestadas às vítimas no mesmo hospital ou unidade de  pronto-atendimento  da
rede pública e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.

    Artigo 48 - Fica assegurado às vítimas de violência sexual o direito de
realizar os exames médicos periciais com especialistas do  Instituto  Médico
Legal - IML  no  estabelecimento  hospitalar  de  atendimento,  bem  como  o
direito de elaborar Boletim de Ocorrência noticiando a violência sofrida.

    Artigo 49 - As vítimas de violência sexual terão à disposição psicóloga
e assistente social para acompanhamento psicossocial e assistência  jurídica
para as devidas providências de responsabilização do agressor  nas  unidades
de referência.

                                  Seção VII


 Da campanha de conscientização e combate aos crimes de violência praticados
                               contra a mulher


    Artigo 50 - O Poder Executivo promoverá campanha de  conscientização  e
combate aos crimes de violência praticados contra a mulher, a ser  realizada
nos 30 (trinta) dias que antecedem o mês de dezembro.

    Artigo 51 - A campanha instituída por esta lei  terá  a  finalidade  de
prevenir e inibir os crimes de violência praticados  contra  a  mulher,  que
frequentemente ocorrem  dentro  do  próprio  lar,  praticados  pelo  marido,
companheiro, irmão e outros parentes próximos.

    Artigo 52 - A campanha será realizada em órgãos públicos  estaduais  de
qualquer  natureza,  com  prioridade  para   estabelecimentos   de   ensino,
hospitais, ambulatórios, centros de saúde, devendo ser também  estimulada  a
parceria com organizações da sociedade civil para levá-la a  outros  espaços
sociais.

    Artigo 53 - A campanha será concretizada por meio de  ações,  entre  as
quais devem ser destacadas:

    I - conscientização quanto aos principais fatores que ensejam os crimes
de violência praticados contra a mulher e as formas de minimizá-los e evitá-
los;

    II - estímulo à população a fim de que denuncie os crimes de  violência
praticados contra a mulher, com a divulgação  dos  canais  específicos  para
esse fim;

    III - divulgação das principais punições previstas na legislação para o
autor de crime de violência contra a mulher.

                                 Seção VIII


                  Da propaganda contra a violência à mulher


    Artigo 54 - Torna-se obrigatória, no Estado de São Paulo, a  veiculação
de propagandas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual  de
crianças e adolescentes, com  menção  do  Disque-Denúncia  180  e  100,  nos
telões e equipamentos similares dos  shows  que  forem  realizados  em  área
aberta, com público superior a 1.500 (mil e quinhentas) pessoas.

    Artigo  55  -  Entende-se  por  show   todo   espetáculo   teatral   ou
cinematográfico em que há música, dança e  coreografia,  geralmente  montado
em torno de um cantor ou animador.

                                  Seção IX


 Da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço
         de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100)


    Artigo 56 - Fica obrigatória a divulgação da Central de  Atendimento  à
Mulher (Disque 180) e do Serviço  de  Denúncia  de  Violações  aos  Direitos
Humanos  (Disque  100)  em  estabelecimentos  de  acesso  ao   público   que
especifica.

    Artigo 57 - Devem promover a divulgação os estabelecimentos  comerciais
e congêneres que, em caráter permanente, provisório ou eventual, exerçam  ao
menos uma das seguintes atividades:

    I - hotel, motel, pousada e hospedagem;

    II - bar, restaurante, lanchonete e similares;

    III - eventos e shows;

    IV - estação de transporte de massa;

    V - salão de beleza, casa de massagem, sauna, academia de  ginástica  e
atividade correlata;

    VI - venda de produtos  dirigidos  ao  mercado  consumidor  através  de
mercados, feiras e shoppings, independente do porte.

    Parágrafo   único   -   Enquadram-se   na   presente   lei   todos   os
estabelecimentos comerciais situados à margem de rodovias.

    Artigo 58  -  Os  estabelecimentos  públicos  especificados  nesta  lei
deverão afixar placas com as seguintes frases:

    “VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É CRIME”.

    DENUNCIE - DISQUE 180.

    VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS.

    NÃO SE CALE! DISQUE 100.”

    Parágrafo único. As placas deverão  ser  afixadas  em  local  de  maior
trânsito de clientes ou usuários, devendo ser confeccionadas no  formato  de
20cm (vinte  centímetros)  de  largura  por  15cm  (quinze  centímetros)  de
altura, com texto impresso em letras proporcionais às  dimensões  da  placa,
de  fácil  compreensão  e  contraste  visual  que  possibilite  visualização
nítida.

    Artigo  59  -  A  inobservância  ao  disposto  nesta  lei  sujeitará  o
estabelecimento infrator às seguintes sanções:

    I - advertência por escrito da autoridade competente;

    II - multa em valor a ser fixado em Unidades  de  Referência  Fiscal  -
UFIRs, podendo ser agravada em caso de reincidência.

                                   Seção X


                       Do Programa Tempo de Despertar


    Artigo 60 - O Governo do Estado fica autorizado a instituir o  Programa
Tempo de Despertar em  parceria  com  o  Poder  Judiciário  e  o  Ministério
Público estadual.

    Artigo 61 - O programa tem por  finalidade  o  trabalho  com  grupo  de
autores de violência contra a mulher.

    Artigo 62 - O programa terá como objetivo principal prevenir e combater
a violência doméstica, reduzindo a reincidência.

    § 1º - O programa terá  por  finalidade  conscientizar  os  autores  de
violência doméstica sobre a situação de violência contra a mulher.

    § 2º - Os autores de violência doméstica serão encaminhados a grupos de
reflexão e discussão sobre o tema, a fim de desconstituir o  aprendizado  de
dominação e poder sobre a mulher.

    Artigo 63 - A periodicidade e a duração do programa serão definidas  em
conjunto pelos Poderes Executivo e Judiciário e pelo Ministério  Público  do
Estado.

                                  Seção XI


  Do Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar -
                                "VIVA MULHER"


    Artigo 64 - Fica instituído o Programa de  Reeducação  de  Agressor  de
Violência Doméstica e Familiar - “VIVA MULHER”, com o objetivo de reduzir  e
prevenir a reincidência do  agente  de  violência,  na  esfera  doméstica  e
familiar, no crime.

    Parágrafo único - O Programa “VIVA MULHER” será executado pelo  Governo
do Estado em parceria com os Poderes Judiciário e Legislativo, o  Ministério
Público e a Defensoria Pública do Estado.

    Artigo 65 - Considera-se agressor de violência  doméstica  e  familiar,
para efeitos desta lei, em consonância com o que dispõe  a  Lei  Federal  nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 - “Lei Maria da Penha”, todo  o  agente  que,
por ação ou omissão, cause  sofrimento  ou  violência  física,  psicológica,
sexual, patrimonial ou moral:

    I - no âmbito da unidade  doméstica,  compreendida  como  o  espaço  de
convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo  familiar,  inclusive  as
esporadicamente agregadas;

    II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade  formada  por
indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços  naturais,
por afinidade ou por vontade expressa;

    III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o  agressor  conviva
ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

    Artigo 66 - Para os fins de aplicação desta lei, entende-se por:

    I - violência física: qualquer conduta  que  ofenda  a  integridade  ou
saúde corporal da ofendida;

    II - violência psicológica: qualquer conduta que cause dano emocional e
diminuição da autoestima da ofendida, ou que lhe  prejudique  e  perturbe  o
pleno desenvolvimento,  ou  que  vise  degradar  ou  controlar  suas  ações,
comportamentos,  crenças  e  decisões,  mediante  ameaça,   constrangimento,
humilhação,  manipulação,  isolamento,  vigilância  constante,   perseguição
contumaz, insulto, chantagem, ridicularização,  exploração  e  limitação  do
direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause  prejuízo  à  saúde
psicológica e à autodeterminação;

    III - violência sexual: qualquer conduta que constranja  a  ofendida  a
presenciar, a manter  ou  a  participar  de  relação  sexual  não  desejada,
mediante intimidação, ameaça, coação  ou  uso  da  força;  que  a  induza  a
comercializar ou a utilizar, de qualquer modo,  a  sua  sexualidade,  que  a
impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force  ao  matrimônio,
à gravidez,  ao  aborto  ou  à  prostituição,  mediante  coação,  chantagem,
suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus  direitos
sexuais e reprodutivos;

    IV - violência patrimonial: qualquer conduta  que  configure  retenção,
subtração,  destruição  parcial  ou  total  de  objetos,   instrumentos   de
trabalho,  documentos  pessoais,  bens,  valores  e  direitos  ou   recursos
econômicos  da  ofendida,  incluindo  os  destinados   a   satisfazer   suas
necessidades;

    V - violência moral: qualquer conduta que configure calúnia,  difamação
ou injúria à ofendida.

    Artigo 67 - São princípios norteadores do “VIVA MULHER”:

    I - responsabilização, em seus aspectos legal, cultural e social;

    II - igualdade e respeito à diversidade e às questões de gênero;

    III - observância à garantia dos direitos universais;

    IV - promoção e fortalecimento da cidadania;

    V - respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.

    Artigo 68 - São diretrizes para a efetivação do “VIVA MULHER”:

    I - atuação conjunta com o Poder Judiciário, para o acompanhamento  das
penas restritivas de direitos aplicadas pelo  Juízo  competente  em  relação
aos autores da prática de violência doméstica, conforme previsto  no  artigo
152, parágrafo único, da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 -  Lei
de Execução Penal, e no artigo 35, V, da Lei Federal  nº  11.340,  de  7  de
agosto de 2006 - “Lei Maria da Penha”;

    II -  instituição  de  serviços  de  responsabilização  e  educação  do
agressor com atuação por meio de grupos reflexivos, coordenados por  equipes
multidisciplinares;

    III - autonomia técnica das equipes  multidisciplinares  em  relação  à
escolha da fundamentação teórica, das dinâmicas de  grupo  utilizadas  e  da
ordenação e seleção dos temas a serem abordados.

    IV - promoção  de  atividades  educativas  e  pedagógicas,  buscando  a
conscientização dos agressores quanto à  violência  cometida  como  violação
dos direitos humanos das mulheres, ou qualquer pessoa em decorrência de  sua
orientação sexual, a partir de uma abordagem responsabilizante;

    V - fornecimento de informações permanentes sobre o acompanhamento  dos
agressores  ao  juízo  competente,  por  meio  de  relatórios  e  documentos
técnicos pertinentes;

    VI - encaminhamento  dos  agressores  para  atendimento  psicológico  e
serviços de saúde mental, quando necessário;

    VII - avaliação e monitoramento permanentes dos serviços prestados;

    VIII - formação continuada das equipes multidisciplinares envolvidas no
acompanhamento dos agressores.

    § 1º - Os grupos reflexivos poderão acompanhar demandas espontâneas  de
homens envolvidos em violência conjugal.

    § 2º - Os grupos reflexivos não realizarão  atendimento  psicológico  e
jurídico aos agressores.

    § 3º - O Juízo competente  deverá  ser  informado  das  ocorrências  de
contraindicação à inserção ou permanência de autores de agressão nos  grupos
reflexivos, sugerindo o encaminhamento para serviços especializados da  rede
social.

                                  Seção XII


                     Da Campanha Estadual Maria da Penha


    Artigo 69 - Fica instituída a “Campanha Estadual Maria da Penha”, a ser
comemorada, anualmente, no mês de março, nas escolas  públicas  estaduais  e
particulares, com os seguintes objetivos:

    I - contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da  Lei
Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;

    II - impulsionar as reflexões sobre o  combate  à  violência  contra  a
mulher;

    III -  conscientizar  adolescentes,  jovens  e  adultos,  estudantes  e
professores  que  compõem  a  comunidade  escolar  sobre  a  importância  do
respeito aos direitos humanos e sobre a Lei  do  Feminicídio,  prevenindo  e
evitando as práticas de violência contra a mulher;

    IV - esclarecer sobre a  necessidade  da  efetivação  de  registros  de
denúncias dos casos de violência contra a  mulher  nos  órgãos  competentes,
onde quer que ela ocorra.

    Artigo 70  -  Esta  campanha  poderá  ser  desenvolvida  juntamente  às
comemorações em menção ao “Dia Internacional da Mulher”.

                                 Seção XIII


     Da inclusão no currículo do ensino fundamental e médio a crítica da
                             violência doméstica


    Artigo 71 - Fica  autorizado  o  Poder  Executivo  a  estabelecer  como
conteúdo obrigatório no ensino fundamental e médio a  crítica  da  violência
doméstica e da discriminação de raça, gênero, orientação sexual,  origem  ou
etnia.

    § 1º -  A  abordagem  crítica  da  violência  doméstica  deverá  tratar
prioritariamente da que atinge mulheres, crianças e adolescentes.

    § 2º - Os temas previstos neste artigo devem  ser  inseridos  de  forma
transversal nos currículos escolares,  abrangendo  todas  as  disciplinas  e
áreas do conhecimento.

    Artigo 72  -  O  Poder  Público  promoverá  cursos  para  capacitar  os
profissionais da Educação sobre os temas previstos nesta seção.

                                 Capítulo IV


                 Da política habitacional em prol da mulher


                                   Seção I


                        Do Programa de Locação Social


    Artigo 73 - Fica o Estado de São Paulo autorizado a implantar,  através
dos órgãos e entidades da Administração  Estadual,  o  Programa  de  Locação
Social, destinado a prover moradias para famílias de baixa renda.

    Artigo 74 - Para a implementação do  Programa  de  Locação  Social,  os
órgãos e entidades da Administração Estadual poderão:

    I - locar imóveis de particulares, na forma da legislação aplicável;
II - propor desapropriações, a serem efetivadas pelo Poder  Público,  sempre
que a situação de emergência o exigir;

    III - outorgar permissão  de  uso  aos  beneficiários  do  Programa  de
Locação Social, quando se  tratar  de  imóvel  de  órgãos  ou  entidades  da
Administração Estadual, por prazo determinado.

    Artigo 75 - Não se locará imóvel, para os fins desta lei, se o  locador
não concordar, expressamente, com seu repasse aos beneficiários do  Programa
de Locação Social.

    Artigo 76 - Será dada preferência para o  atendimento  no  Programa  de
Locação Social aos candidatos que comprovem:

    I - habitar em condições subumanas, em área de risco  iminente  ou  ter
sido sua habitação atingida por alguma espécie de catástrofe;

    II -  que  seus  filhos  estejam  matriculados  em  escolas  ou  cursos
educacionais regulares;

    III - ser mulher ou idoso, arrimo da família;

    IV - ser idoso em estado de abandono.

    V - ser mulher, carecendo de atendimento imediato por estar em situação
de risco pessoal e social por ocorrência registrada de  violência  em  razão
da qual necessite  abandonar  a  moradia,  principalmente  após  efetuada  a
denúncia do agressor, e tendo  sido  o  encaminhamento  e  o  acompanhamento
efetivados pelo Centro de Referência  Especializado  de  Assistência  Social
(CREAS) ou por outro órgão de referência no atendimento à mulher.

    Artigo  77  -  Os  órgãos  ou  entidades  da  Administração   Estadual,
responsáveis pelo Programa de  Locação  Social,  realizarão  acompanhamentos
periódicos da situação familiar dos beneficiários do  programa,  cessando  o
benefício,  quando  a  situação  familiar  estiver  em   desacordo   com   o
estabelecido nesta seção.

                                  Seção II


 Da prioridade da mulher na titularidade da posse ou propriedade de imóveis
                         de programas habitacionais


    Artigo 78 - Nos programas  habitacionais  promovidos  pelo  Governo  do
Estado, a mulher terá prioridade na titularidade  da  posse  ou  propriedade
dos imóveis deles oriundos.

    Parágrafo único - Para efeito  do  disposto  nesta  lei,  consideram-se
programas habitacionais todas as ações da política  habitacional  do  Estado
desenvolvidas por meio dos seus braços  operacionais,  através  de  recursos
próprios do tesouro ou mediante parceria com a União ou entes privados.

    Artigo 79 - Os contratos e registros efetivados no âmbito dos programas
habitacionais do Governo do Estado serão formalizados, prioritariamente,  em
nome da mulher.

                                 Capítulo V


                             Da Saúde da Mulher


                                   Seção I


          Da Carteira de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamário


    Artigo 80 - Fica instituída, no âmbito da rede  estadual  de  saúde,  a
Carteira de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamário.

    § 1º - A Carteira,  a  ser  emitida  pelos  hospitais,  ambulatórios  e
centros/postos de saúde da rede pública estadual, deverá conter  o  registro
de realização anual dos exames papanicolau e da mama.

    § 2º  -  Os  exames  mencionados  no  parágrafo  anterior  poderão  ser
realizados por profissionais de saúde da rede pública ou  da  rede  privada,
desde que adequadamente treinados.

    § 3º - O registro a que se  refere  o  §  1º  deverá  conter  também  a
identificação, de forma legível, da unidade de saúde onde se  realizaram  os
exames.

    Artigo 81 - Os hospitais,  ambulatórios,  centros  e  postos  de  saúde
integrados ao Sistema Único  de  Saúde  -  SUS  deverão  solicitar  de  suas
usuárias a apresentação  da  referida  carteira,  quando  da  realização  de
consultas, para os fins do § 1º do Artigo 80 desta lei.

    Parágrafo único - A não  apresentação  da  carteira  não  implicará  em
recusa de atendimento da paciente.

    Artigo 82 - Caberá à Secretaria da Saúde fiscalizar o cumprimento desta
lei.

                                  Seção II


           Do Programa de Cirurgia Plástica Reconstrutiva da Mama


    Artigo 83 - Fica instituído no âmbito dos  hospitais  da  rede  pública
estadual de saúde o Programa de Cirurgia  Plástica  Reconstrutiva  da  Mama,
destinado às mulheres que sofreram  mutilação  parcial  ou  total  da  mama,
decorrente da utilização de técnicas aplicadas no tratamento  do  câncer  de
mama.

    Artigo 84 - Caberá ao Poder Executivo,  através  da  regulamentação  da
presente lei, implantar o Programa de  Cirurgia  Plástica  Reconstrutiva  da
Mama, em todas as suas etapas e especificações científicas e ainda:

    I - dizer sobre o envolvimento  de  cada  uma  das  unidades  de  saúde
envolvidas no tratamento do câncer de mama;

    II - estabelecer quais os hospitais da rede pública estadual que  estão
aptos a acolher o programa;

    III - estabelecer os critérios e procedimentos relativos à inscrição da
mulher interessada e ao prazo para o seu atendimento;

    IV - consignar a possibilidade de escolha, pela mulher  mastectomizada,
da melhor técnica aplicada ao seu caso, segundo orientação médica.

    Artigo 85 - Poderá o Poder Executivo, mediante convênio  com  entidades
públicas ou privadas de ensino superior, no âmbito da Medicina,  Enfermagem,
Ciências Biomédicas e Psicologia, bem  como  outras  entidades  e  hospitais
públicos ou privados criar o Centro de Estudos  para  o  Aperfeiçoamento  de
Técnicas  Cirúrgicas  Aplicadas  à  Reconstituição   Mamária,   visando   ao
aperfeiçoamento das técnicas cirúrgicas existentes, bem  como  a  divulgação
dos resultados científicos e práticos, alcançados pelo programa.

                                  Seção III


    Da informação às vítimas de crimes contra a liberdade sexual sobre o
   direito de tratamento preventivo contra a contaminação pelo vírus HIV.


    Artigo 86 - As Delegacias de  Polícia  e  de  Defesa  da  Mulher  ficam
obrigadas a informar,  no  ato  do  registro  de  ocorrência  delituosa,  às
mulheres vítimas de estupro ou de  atentado  violento  ao  pudor,  previstos
respectivamente no “caput” dos Artigos 213 e 214 do Código Penal,  definidos
como crimes contra a liberdade sexual, ou ao parente mais próximo o  direito
ao tratamento preventivo contra a contaminação  pelo  vírus  HIV,  fornecido
gratuitamente pelo Estado.

    Parágrafo único - As Delegacias  de  Polícia  e  de  Defesa  da  Mulher
indicarão e encaminharão as mulheres, vítimas de crimes contra  a  liberdade
sexual, aos órgãos e entidades públicas de saúde que realizam  o  tratamento
previsto no neste artigo.

    Artigo 87 - O tratamento de que trata o artigo 86  é  o  definido  pela
Secretaria  da  Saúde  no  “Programa  Estadual  DST/AIDS”  que   engloba   o
fornecimento do coquetel antiaids e a realização de exames para controlar  o
tratamento.

    Parágrafo único. A Secretaria da Saúde garantirá anonimato às  mulheres
atendidas, nos termos desta lei, pelo “Programa Estadual DST/AIDS”.

                                  Seção IV


     Da informação às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal


    Artigo 88 - Os servidores das Delegacias de  Polícia  e  de  Defesa  da
Mulher, no ato do registro policial, ficam obrigados a informar às  mulheres
vítimas de estupro, que, caso  venham  a  engravidar,  poderão  interromper,
legalmente, a gravidez, conforme determina o artigo 128 do Código Penal.

    Parágrafo único. As delegacias fornecerão, no ato do registro policial,
a relação das unidades hospitalares públicas, com os respectivos  endereços,
aptas a realizarem a referida interrupção de gravidez.

    Artigo 89  -  O  aborto  será  realizado  por  médico  e  precedido  do
consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

                                   Seção V


            Da cirurgia plástica pelos hospitais da rede pública


    Artigo 90 - Os hospitais e centros de saúde da rede  pública  estadual,
ao  receberem  mulheres  vítimas  de  violência,  deverão  informá-las,   no
atendimento, acerca da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia  plástica
reparadora e às providências necessárias para a sua  realização,  nos  casos
das lesões ou sequelas da agressão comprovada.

    § 1º - A mulher vítima de violência que fizer a  opção  pela  cirurgia,
deverá procurar a unidade que a realize, portando o  boletim  de  ocorrência
relativo à agressão.

    § 2º -  O  profissional  de  medicina  que  indicar  a  necessidade  de
realização da  cirurgia  deverá  fazê-lo  em  diagnóstico  formal  expresso,
encaminhando-o ao responsável  pela  unidade  de  saúde  respectiva  para  a
devida autorização.

    § 3º - Após o diagnóstico formal de que trata o parágrafo anterior,  as
mulheres vítimas de violência terão a sua disposição psicólogo e  assistente
social, que deverão prestar-lhes a assistência devida,  no  pré  e  no  pós-
operatório.

    Artigo 91 - Para a realização do disposto nesta lei,  a  Secretaria  da
Saúde adotará, entre outras, as seguintes ações:

    I - instalação de um  modelo  assistencial  que  contemple  equipes  de
especialistas em cirurgias plásticas;

    II - realização periódica  de  campanha  de  orientação  e  publicidade
institucional, com produção de material didático a ser  distribuído  para  a
população alvo;

    III - distribuição gratuita de produtos farmacológicos durante o pré  e
pós-operatório;

    IV - encaminhamento para clínica especializada dos casos que necessitem
de complementação diagnóstica ou tratamento;

    V - controle estatístico dos casos de atendimento.

                                  Seção VI


 Do atendimento especializado às mulheres acometidas de tensão pré-menstrual
                                    (TPM)


    Artigo  92  -  Fica  assegurado   o   atendimento   médico-ambulatorial
especializado às mulheres  acometidas  de  tensão  pré-menstrual  (TPM),  no
Estado.

    Parágrafo único. O atendimento consiste na orientação sobre os sintomas
da tensão pré-menstrual, consultas, palestras e tratamentos.

    Artigo 93 -  O  acompanhamento  periódico  preventivo  será  feito  sem
prejuízo de outras iniciativas da Secretaria da Saúde.

                                  Seção VII


           Da comunicação de óbitos de mulheres durante a gravidez


    Artigo 94 - Os médicos, hospitais, prontos-socorros, casas de saúde,  e
demais instituições  e  estabelecimentos  que  prestam  atendimento  médico-
hospitalar, ficam obrigados a comunicar à Secretaria da Saúde os  óbitos  de
mulheres:

    I - durante a gravidez;

    II - durante o procedimento de parto ou a ele relacionados;

    III  -  ocorridos  após  a  gravidez,  mas  cuja  causa  esteja  a  ela
relacionada.

    Artigo 95 - As informações  fornecidas  à  Secretaria  da  Saúde  serão
organizadas e processadas em banco de  dados  próprio,  com  o  objetivo  de
possibilitar a formulação de conclusões e diagnósticos, a  serem  utilizados
em ações de medicina preventiva.

    Artigo 96 - Sem prejuízo de outras  penalidades,  o  descumprimento  do
disposto nesta seção acarretará aos infratores  a  aplicação  de  multa,  no
valor de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.

                                 Seção VIII


 Do Programa de Orientação em Saúde e Atendimento Social à Gravidez Precoce
                                  e Juvenil


    Artigo 97 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir,  no  Estado,
em consonância com a Lei nº 11.972, de 25 de agosto de 2005, o  Programa  de
Orientação em Saúde e Atendimento  Social  à  Gravidez  Precoce  e  Juvenil,
destinado a crianças, adolescentes e jovens gestantes.

    § 1º - Considera-se, para os efeitos desta lei:

    1. criança, a menina até os 12 (doze) anos de idade incompletos;

    2. adolescente, aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade;

    3. jovem, a mulher pertencente à faixa etária de  19  (dezenove)  a  21
(vinte e um) anos de idade.

    § 2º - O programa de que trata esta lei tem por objetivo:

    1. dar orientação sobre higiene e saúde  da  mulher,  gravidez,  parto,
exames pré-natais, puericultura, doenças infantis, direitos do  nascituro  e
do  recém-nascido,  registro  civil  de  nascimento  e  outros  assuntos  de
interesse   às   gestantes   e   seus   familiares   concomitantemente    ao
acompanhamento médico regular nas unidades do Sistema Único de Saúde - SUS;

    2. promover o encaminhamento social das gestantes e mães atendidas  aos
órgãos  e  às  entidades  coligadas  ao  programa,  para  o  suprimento   de
necessidades  básicas   de   alimentação,   moradia,   educação,   instrução
profissional, emprego e outros;

    3. manter cadastro obrigatório de crianças, adolescentes  e  jovens  em
estado  de  gestação,  que  utilizem  o  atendimento  do  SUS,  em  unidades
hospitalares estaduais, municipais ou conveniadas, mediante  o  arquivamento
de  prontuários  individualizados  em  que  constem  seus  dados   pessoais,
econômicos, sua escolaridade, condições de  moradia  e  de  saúde  física  e
mental, para alimentação de um banco de dados que auxilie  a  realização  de
estudos estatísticos e o  encaminhamento  social  de  gestantes  a  projetos
voltados à educação, instrução profissional, assistência social e outros;

    4. implantar serviço multimídia de comunicação entre os diversos órgãos
públicos e entidades  privadas  participantes  do  programa,  nas  áreas  de
educação, saúde e promoção social, destinado à prestação de  informações  ao
público sobre a execução do programa e seus resultados;

    5.  promover  discussão  e  ações  multilaterais  entre  os  órgãos  da
Administração  participantes  do  programa,  além  de   entidades   privadas
coligadas, para os fins desta lei.

    Artigo 98 - As crianças, adolescentes e jovens atendidas pelo  programa
de  que  trata  esta  lei  serão  encaminhadas,  oportunamente,  a  projetos
financiados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica  e
de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, instituído  pela  Lei
federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007,  de  modo  a  se  lhes  assegurar
proteção e educação.

    Artigo 99 - As ações sociais previstas no programa são  extensíveis  às
mães adolescentes e jovens que deram à luz a partir  de  11  de  outubro  de
2001 e se encontrem excluídas de qualquer ação pública análoga.

                                  Seção IX


         Do Centro de Apoio à Gestante que tenha gravidez indesejada


    Artigo 100  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  instituir,  na
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social,  o  Centro  de  Apoio  à
Gestante que tenha gravidez indesejada.

    Artigo 101 - O "Centro de Apoio à Gestante" tem por  objetivo  acolher,
em  local  apropriado,  a  futura  mãe  cuja   gravidez   seja   indesejada,
propiciando-lhe toda  a  assistência  material,  pedagógica,  psicológica  e
médica, de modo a garantir a proteção e assegurar a  qualidade  de  vida  da
mãe e do filho.

    Artigo 102 - O período de amparo  efetivo  à  gestante  abrangida  pela
presente lei estender-se-á até completar o sexto mês após  o  nascimento  da
criança.

    Parágrafo  único.  Durante  o  período,  a  gestante  receberá  toda  a
orientação necessária sobre as tarefas e atividades comumente realizadas  no
lar.

    Artigo 103 - O Poder  Executivo  poderá  firmar  convênios  com  órgãos
federais, municipais e  entidades  representativas  da  sociedade  civil  de
assistência médica e social, para o cumprimento dos objetivos desta lei.

                                   Seção X


   Da obrigatoriedade da presença de profissional habilitado em reanimação
                          neonatal na sala de parto


    Artigo 104 - É obrigatória em hospitais,  clínicas  e  outras  unidades
integrantes do Sistema Único de Saúde  -  SUS  a  presença  de  profissional
habilitado em reanimação neonatal na sala de parto, assegurado o direito  de
assistência à mulher e ao recém-nascido, no momento do parto.

    Artigo 105 - O não  cumprimento  da  obrigatoriedade  instituída  nesta
seção sujeitará os infratores às seguintes penalidades:

    I - advertência, na primeira ocorrência;

    II - se estabelecimento privado, multa  de  100  UFESPs  (cem  Unidades
Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo)  na  próxima,  dobrada  em  cada  outra
reincidência, até o limite de 2.000 (duas mil) UFESPs;

    III - se órgão público, o afastamento  do  dirigente  e  aplicação  das
penalidades previstas na legislação.

    Parágrafo único. Competirá ao órgão gestor da saúde  da  localidade  em
que estiver situado o estabelecimento a aplicação  das  penalidades  de  que
trata  esta  seção,  conforme  estabelecer  a  legislação  própria,  a  qual
disporá, ainda, sobre a aplicação dos recursos dela decorrentes.

                                  Seção XI


                   Do Programa de Saúde da Mulher Detenta


    Artigo 106 - Fica criado o Programa de Saúde da Mulher Detenta.

    Artigo 107 - Serão beneficiadas pelo programa as mulheres  que  cumprem
pena ou aguardam julgamento no sistema penitenciário do Estado.

    Artigo 108 - O programa visa promover a atenção  integral  à  saúde  da
população prisional feminina no âmbito do Estado.

    Artigo 109 - São objetivos do programa:

    I - aumentar a cobertura, a concentração e a qualidade  da  assistência
pré-natal;

    II - melhorar a assistência ao parto e ao puerpério;

    III - dar acesso às ações de planejamento familiar, garantindo também o
acesso aos métodos anticoncepcionais reversíveis;

    IV - diminuir os índices de mortalidade materna;

    V - aumentar os índices de aleitamento materno;

    VI - ampliar as ações de detecção precoce e controle do câncer do  colo
de útero e da mama, articulando um sistema de referência para  o  tratamento
e o acompanhamento da mulher;

    VII - estabelecer parcerias com outros  setores  para  o  controle  das
doenças sexualmente transmissíveis (DST) e de outras patologias  prevalentes
no grupo,  principalmente  nas  ações  dirigidas  às  gestantes,  visando  à
prevenção da transmissão vertical do vírus da imunodeficiência humana  (HIV)
e da sífilis congênita e também à erradicação do tétano neonatal.

    Artigo 110 - O programa será aplicado nas unidades de saúde do  Estado,
nas entidades conveniadas ou em parceria com a municipalidade.

                                  Seção XII


         Do estudo sobre as principais doenças em mulheres e homens


    Artigo 111 - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no  estudo  da
disciplina de clínica médica em todas  as  escolas  de  medicina  estaduais,
como USP, UNESP, UNICAMP, FAMERP, FAMEMA e  outras  que  forem  criadas,  um
capítulo especial sobre as principais doenças que  se  apresentam  de  forma
diferente em homens e mulheres.

                                 Seção XIII


                 Do Programa Rede de Proteção à Mãe Paulista


    Artigo 112 -  Fica  autorizada  a  instituição  do  Programa  “Rede  de
Proteção à Mãe Paulista”.

    § 1º -  O  programa  objetiva  promover  a  melhoria  da  qualidade  da
assistência obstétrica e neonatal, mediante ações que visem a assistência  à
saúde da gestante e do recém-nascido.

    §  2º  -  Poderá  o  Estado  celebrar  convênios  com  os   municípios,
objetivando a articulação, a integração e o monitoramento  dos  serviços  de
saúde ambulatorial e hospitalar para a consecução do programa.

    Artigo 113 - Para a execução do programa de  que  trata  o  artigo  112
desta lei, o Poder Executivo fica autorizado a desenvolver ações que visem:

    I - prestar atendimento de qualidade à gestante e ao  recém-nascido,  a
partir do pré-natal;

    II - priorizar a internação  para  o  parto,  devendo  a  gestante  ser
informada, antecipadamente, em qual unidade hospitalar este será realizado;

    III - propiciar transporte público gratuito para a gestante  durante  a
gravidez e durante o primeiro  ano  de  vida  da  criança  para  acesso  aos
serviços de saúde;

    IV - conceder à gestante, na alta hospitalar, um enxoval para o  recém-
nascido;

    V - organizar e regular o sistema de assistência obstétrica e  neonatal
no Estado, facultada a instituição de uma Central de Regulação;

    VI - possibilitar o acesso a informações e meios  para  o  planejamento
familiar;

    VII - implantar um  fluxo  regulatório  da  “Rede  de  Proteção  à  Mãe
Paulista”, estabelecendo  referências  para  a  assistência  ambulatorial  e
hospitalar da gestante;

    VIII - apoiar os municípios no credenciamento  de  serviços  de  saúde,
para atendimento do Sistema  Único  de  Saúde  -  SUS,  com  o  objetivo  de
garantir a realização dos  exames  básicos  e  especializados,  bem  como  o
acesso aos exames de seguimento do  pré-natal  e  às  unidades  hospitalares
para a realização do parto;

    IX  -  estabelecer  termo  de  cooperação  técnica   com   instituições
universitárias e sociedades de especialidades médicas.

                                  Seção XIV


                  Da possibilidade de opção pela cesariana


    Artigo 114 - A parturiente tem direito à cesariana  a  pedido,  devendo
ser respeitada em sua autonomia.

    § 1º - A cesariana a pedido da parturiente só será realizada  a  partir
de 39 (trinta e nove) semanas de  gestação,  após  ter  a  parturiente  sido
conscientizada e informada acerca dos  benefícios  do  parto  normal  e  dos
riscos de sucessivas cesarianas.

    § 2º - A decisão deverá ser registrada em termo de consentimento  livre
e esclarecido, elaborado em linguagem de fácil compreensão.

    § 3º - Na eventualidade de a opção da parturiente  pela  cesariana  não
ser  observada,  ficará  o  médico  obrigado  a  registrar  as   razões   em
prontuário.

    Artigo 115 - A parturiente que optar ter seu filho  por  parto  normal,
apresentando condições clínicas para tanto, também deverá ser respeitada  em
sua autonomia.

    Parágrafo único - Garante-se à parturiente o direito à  analgesia,  não
farmacológica e farmacológica.

    Artigo 116  -  Nas  maternidades,  nos  hospitais  que  funcionam  como
maternidades e nas instituições afins, será afixada placa com  os  seguintes
dizeres: “Constitui direito da parturiente escolher a  via  de  parto,  seja
normal, seja cesariana (a partir de trinta e nove semanas de gestação)”.

    Artigo 117 - O médico sempre poderá, ao divergir da  opção  feita  pela
parturiente, encaminhá-la para outro profissional.

                                  Seção XV


                    Do Projeto Mãe Cidadã - Leite Materno


    Artigo 118 - Fica criado, no âmbito das maternidades e estabelecimentos
hospitalares congêneres da rede pública do Estado de São  Paulo,  o  Projeto
"Mãe Cidadã - Leite Materno: um direito, um dever, destinado a  proporcionar
às gestantes um melhor pré-natal, prevenindo a  morbimortalidade  materna  e
infantil.

    Parágrafo único. O disposto no nesta  seção  aplica-se  a  hospitais  e
demais órgãos de saúde subvencionados pelo Estado.

    Artigo 119 - O Projeto "Mãe Cidadã" consistirá:

    I - na capacitação dos profissionais de  nível  médio  do  Programa  de
Saúde da Família - PSF sobre a evolução e acompanhamento  da  gestação  e  a
importância do aleitamento materno;

    II - na ampliação do conhecimento das gestantes sobre a evolução normal
da gestação, aumento da autoestima e auxílio na evolução do parto.

                                  Seção XVI


     Da realização de exame sorológico de pré-natal em mulheres grávidas


    Artigo 120 - Ficam  as  Unidades  Básicas  de  Saúde  da  rede  pública
estadual e estabelecimentos hospitalares congêneres do  Estado  obrigados  a
realizar, gratuitamente, exame sorológico de pré-natal  para  o  diagnóstico
do vírus da AIDS (HIV), da hepatite B e C (HBV e HCV), de leucemia,  linfoma
e alterações neurológicas (HTLV 1 e 2), em todas as gestantes com  histórico
clínico que indique a possibilidade de contaminação.

    §1º - Para efeito desta  lei  considerar-se-á  gestante  com  histórico
clínico as:

    1 - usuárias de drogas;

    2 - com múltiplos parceiros;

    3 - com histórico de doença sexualmente transmissível - DST;

    4 - com histórico de transfusão de sangue.

    §2º - O disposto neste artigo aplica-se a hospitais e demais órgãos  de
saúde subvencionados pelo Estado.

    Artigo 121 - A inobservância ao disposto no  artigo  120  acarretará  à
Unidade Básica de Saúde  da  rede  pública  estadual  e  ao  estabelecimento
hospitalar infrator as seguintes penalidades:

    I - na primeira infração constatada: advertência;

    II - na reincidência: multa no valor de 100 UFIRs  equivalente  a  cada
exame não realizado;

    III - persistindo a infração: será descredenciado o serviço  de  saúde,
sem prejuízo da cominação anterior.

    Artigo 122 - O Estado fica autorizado a firmar convênio  com  entidades
públicas e particulares a fim de dar cumprimento ao  estabelecido  por  esta
lei.

    Artigo 123 - Compete à Secretaria de Estado da Saúde a fiscalização  do
cumprimento da exigência desta lei.

                                 Seção XVII


                            Dos exames pré-natais


    Artigo 124 - É obrigatório o oferecimento, para as gestantes, de testes
para a detecção do vírus HIV e da sífilis em todo exame pré-natal  realizado
pelo serviço de saúde pública ou privada, no Estado de São Paulo.

    Parágrafo único. A aceitação da realização  dos  testes  pela  gestante
deverá ocorrer de forma livre, consciente, esclarecida e com total  garantia
de sigilo dos resultados.

    Artigo 125 - Nos exames pré-natais realizados por todas as unidades  de
saúde do Estado de São Paulo  deverá  constar,  também,  a  eletroforese  de
hemoglobinas sanguíneas.

    § 1.º - No caso do resultado do exame apontar a  existência  da  anemia
falciforme, a gestante deverá ser orientada sobre  os  métodos  de  controle
dos efeitos da anemia.

    § 2.º - Os  resultados  positivos  de  anemia  falciforme  deverão  ser
registrados e centralizados no órgão estadual competente.

    Artigo 126 - O Estado de São Paulo deverá divulgar  periodicamente,  em
campanha educativa, as causas e os métodos de controle de anemia  falciforme
para a população em geral.

                                 Seção XVIII


             Da permanência da mãe nos internamentos e hospitais


    Artigo 127 - Cumpridas as  exigências  desta  lei,  é  assegurada,  nos
termos do inciso VII do Artigo 278 da Constituição do Estado, a  permanência
da mãe nos internamentos de crianças com até 12 (doze)  anos  de  idade  nos
hospitais vinculados aos  órgãos  da  Administração  Direta  e  Indireta  do
Estado.

    Parágrafo único - Na falta da mãe, é permitida a substituição por outra
pessoa, preferivelmente da família,  quando  perceptível  a  transmissão  de
valores de níveis afetivo, cognitivo e físico, considerados  de  fundamental
importância à recuperação da criança internada.

    Artigo 128 - Os hospitais a que se refere o artigo 127 deverão  contar,
obrigatoriamente:

    I - restaurante ou refeitório com capacidade suficiente para atender às
mães das crianças internadas;

    II - banheiro  ou  outro  local  com  aparelhagem  e  instalações  para
higienização diária.

    Parágrafo único - Os estabelecimentos  referidos  nesta  seção  deverão
fornecer, também, refeição separada para as mães das crianças internadas,  a
fim de prevenir eventuais riscos de contaminação ou  de  ser  ministrada  ao
internado alimentação em desacordo com as prescrições médicas.

    Artigo  129  -  Os   órgãos   vinculados   ao   SUS   assegurarão   aos
estabelecimentos de que trata o  artigo  127  as  condições  necessárias  ao
cumprimento das disposições da presente lei.

                                 Capítulo VI


                         Do combate à discriminação


                                   Seção I


                  Do Conselho Estadual da Condição feminina


    Artigo 130 - O Conselho Estadual da Condição Feminina -  CECF,  tem  as
seguintes atribuições:

    I - formular diretrizes e promover, em todos os níveis da Administração
Direta e Indireta, atividades que visem à defesa dos direitos da  mulher,  a
eliminação  das  discriminações  que  a  atingem,  bem  como  à  sua   plena
integração na vida socioeconômica e político-cultural;

    II - assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando  a
elaboração  de  programas  de  Governo,  nos  âmbitos  federal,  estadual  e
municipal, em questões relativas à mulher, com o objetivo de  defender  seus
direitos e interesses;

    III - desenvolver estudos, debates e pesquisas sobre a problemática  da
mulher;

    IV - sugerir ao Governador, à Assembleia Legislativa  do  Estado  e  ao
Congresso Nacional, a elaboração de projetos de lei  ou  outras  iniciativas
que visem a assegurar ou a ampliar os direitos da mulher  e  a  eliminar  da
legislação disposições discriminatórias;

    V - fiscalizar e tomar providências para o  cumprimento  da  legislação
favorável aos direitos da mulher;

    VI - desenvolver projetos que promovam  a  participação  da  mulher  em
todos os níveis de atividades;

    VII - estudar os problemas, receber sugestões  da  sociedade  e  opinar
sobre as denúncias que lhe sejam encaminhadas;

    VIII  -  apoiar  realizações   concernentes   à   mulher   e   promover
entendimentos e intercâmbio  com  organizações  nacionais  e  internacionais
afins;

    IX - elaborar o seu regimento interno.

    Artigo 131 - O Conselho Estadual da Condição Feminina será composto  de
32 (trinta e dois) membros, designados pelo Governador do Estado, sendo:

    I - 21 (vinte e uma) mulheres representativas da sociedade civil;

    II - 10 (dez) mulheres representantes da área social das Secretarias de
Estado;

    III - 1 (uma) representante do Fundo Social de Solidariedade do Estado.

    § 1.º - A designação das Conselheiras de que trata  o  inciso  I  deste
artigo deverá considerar nomes de mulheres de comprovada atuação  na  defesa
dos direitos da mulher, após consultas aos respectivos movimentos.

    § 2.º - As Secretarias de Estado de que trata o inciso II deste  artigo
serão definidas mediante decreto.

    § 3.º - As Conselheiras de que tratam os incisos II e III deste  artigo
serão  indicadas,  respectivamente,  pelos  Secretários  de  Estado  e  pelo
Presidente do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São  Paulo,  dentre
mulheres de comprovada atuação na defesa dos direitos da mulher.

    Artigo 132 - As funções de membro do Conselho  não  serão  remuneradas,
mas consideradas como de serviço público relevante.

    Artigo 133 - O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos.

    Artigo 134 - A Presidenta do Conselho Estadual  da  Condição  Feminina,
escolhida entre os seus membros, será designada pelo Governador do Estado.

    Artigo 135 - Outras normas  de  organização  do  Conselho  Estadual  da
Condição Feminina serão definidas em decreto.

    Seção II

    Da vedação de qualquer forma de discriminação

    Artigo 136 - É  vedada  no  Estado  de  São  Paulo  qualquer  forma  de
discriminação:

    I - racial;

    II - ao idoso;

    III - à pessoa com deficiência;

    IV - à mulher.

    Artigo 137 - Constitui discriminação por motivo racial ou ao  idoso,  à
mulher e à pessoa com deficiência:

    I - impedir,  dificultar,  obstar  ou  recusar  a  livre  locomoção  em
estabelecimentos da Administração Direta ou Indireta e  das  concessionárias
de serviços públicos;

    II - impedir, dificultar, obstar ou restringir o acesso às dependências
de  bares,  restaurantes,  hotéis,   cinemas,   teatros,   clubes,   centros
comerciais e similares;

    III - fazer exigências específicas para a  obtenção  ou  manutenção  do
emprego;

    IV - induzir ou incitar à prática de atos discriminatórios;

    V - veicular pelos meios de comunicação de massa, mídia  eletrônica  ou
publicação de qualquer natureza a discriminação ou o preconceito;

    VI - praticar qualquer ato relacionado à  condição  pessoal  que  cause
constrangimento;
VII - ofender a honra ou a integridade física.

    § 1º - Incide nas discriminações previstas nos incisos  I  e  II  deste
artigo a alegação da existência  de  barreiras  arquitetônicas  para  negar,
dificultar ou restringir atendimento ou serviço às  pessoas  protegidas  por
esta lei.

    § 2º - A ausência de atendimento  preferencial  ao  idoso  e  à  pessoa
portadora de necessidades  especiais  é  forma  de  prática  discriminatória
abarcada nos incisos VI e VII deste artigo.

    Artigo 138 - O descumprimento desta lei acarretará ao infrator  a  pena
de multa.

    Parágrafo  único.  A  multa,  a  ser  aplicada  na  primeira  infração,
corresponderá ao valor monetário equivalente  a  500  (quinhentas)  Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.

                                Capítulo VII


                             Disposições Finais


    Artigo 139 - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 140 - Ulterior disposição regulamentar desta Lei poderá  definir
o detalhamento técnico de sua execução.

    Artigo 141 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Artigo 142 - Ficam  revogadas,  por  consolidação,  sem  perda  da  sua
validade normativa, as seguintes leis:

    I. LEI N. 10.346, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1968;

    II. LEI N. 4.565, DE 18 DE ABRIL DE 1985;

    III. LEI N. 5.447, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986;

    IV. LEI N. 5.467, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1986;

    V. LEI Nº 5.718, DE 05 DE JUNHO DE 1987;

    VI. LEI N. 5.875, DE 29 DE OUTUBRO DE 1987;

    VII. LEI Nº 6.903, DE 26 DE JUNHO DE 1990;

    VIII. LEI Nº 8.893, DE 12 DE SETEMBRO DE 1994;

    IX. LEI Nº 9.144, DE 09 DE MARÇO DE 1995;

    X. LEI Nº 9.700, DE 04 DE JUNHO DE 1997;

    XI. LEI Nº 9.918, DE 16 DE MARÇO DE 1998;

    XII. LEI Nº 10.079, DE 01 DE SETEMBRO DE 1998;

    XIII. LEI Nº 10.291, DE 07 DE ABRIL DE 1999;

    XIV. LEI Nº 10.362, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999;

    XV. LEI Nº 10.365, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999;

    XVI. LEI Nº 10.449, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999;

    XVII. LEI Nº 10.768, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001;

    XVIII. LEI Nº 10.822, DE 22 DE JUNHO DE 2001

    XIX. LEI Nº 10.920, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001;

    XX. LEI Nº 10.940, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001;

    XXI. LEI Nº 11.245, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002;

    XXII. LEI Nº 11.369, DE 28 DE MARÇO DE 2003;

    XXIII. LEI Nº 11.386, DE 27 DE MAIO DE 2003;

    XXIV. LEI Nº 11.757, DE 01 DE JULHO DE 2004;

    XXV. LEI Nº 11.973, DE 25 DE AGOSTO DE 2005;

    XXVI. LEI Nº 12.146, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005;

    XXVII. LEI Nº 12.251, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006;

    XXVIII. LEI Nº 12.280, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006;

    XXIX. LEI Nº 12.284, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006;

    XXX. LEI Nº 12.302, DE 29 DE MARÇO DE 2006;

    XXXI. LEI Nº 12.732, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007;

    XXXII. LEI Nº 13.813, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009;

    XXXIII. LEI Nº 13.454, DE 13 DE MARÇO DE 2009;

    XXXIV. LEI Nº 14.544, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011;

    XXXV. LEI Nº 14.545, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011;

    XXXVI. LEI Nº 14.567, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011;

    XXXVII. LEI Nº 14.686, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011;

    XXXVIII. LEI Nº 14.746, DE 17 DE ABRIL DE 2012;

    XXXIX. LEI Nº 14.832, DE 19 DE JULHO DE 2012;

    XL. LEI Nº 14.950, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013;

    XLI. LEI Nº 15.098, DE 24 DE JULHO DE 2013;

    XLII. LEI Nº 15.131, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013;

    XLIII. LEI Nº 15.347, DE 14 DE MARÇO DE 2014;

    XLIV. LEI Nº 15.435, DE 04 DE JUNHO DE 2014;

    XLV. LEI Nº 15.458, DE 18 DE JUNHO DE 2014;

    XLVI. LEI Nº 16.138, DE 09 DE MARÇO DE 2016;

    XLVII. LEI Nº 16.317, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016;

    XLVIII. LEI Nº 16.634, DE 05 DE JANEIRO DE 2018;

    XLIX. LEI Nº 16.659, DE 12 DE JANEIRO DE 2018;

    L. LEI Nº 16.754, DE 07 DE JUNHO DE 2018;

    LI. LEI Nº 16.767, DE 12 DE JUNHO DE 2018;

    LII. LEI Nº 16.792, DE 12 DE JULHO DE 2018;

    LIII. LEI Nº 16.926, DE 16 DE JANEIRO DE 2019;

    LIV. LEI Nº 17.137, DE 23 DE AGOSTO DE 2019;

    LV. LEI Nº 17.192, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019;

    LVI. LEI Nº 17.239, DE 03 DE JANEIRO DE 2020.




                                JUSTIFICATIVA


    É com imensa honra e satisfação que apresento a toda sociedade paulista
a Consolidação das Leis de Proteção e Defesa da Mulher. Resultado  de  meses
de profícuo trabalho de  harmonização  e  adequação  da  esparsa  legislação
estadual  existente  sobre  o  tema,  a  presente  Consolidação   representa
iniciativa que busca trazer benefícios a  toda  população,  em  especial  às
mulheres paulistas.

    Na elaboração da presente  proposição,  empreendemos  a  indexação  das
principais leis de defesa e proteção da mulher em vigor  no  Estado  de  São
Paulo, que estavam espalhadas no  espectro  normativo,  com  a  intenção  de
reunir todas em um  só  documento,  a  fim  de  facilitar  a  consulta  e  a
preservação de direitos.

    O desconhecimento da legislação local vigente foi o ponto de partida  e
motivo maior para a elaboração desta Consolidação. Infelizmente,  apesar  da
Constituição Federal garantir a igualdade de homens e mulheres  em  direitos
e obrigações, é possível constatar  na  sociedade  brasileira  uma  profunda
discriminação da  mulher  em  vários  aspectos.  A  desigualdade  de  gênero
persiste no mercado de trabalho em geral[1], na política[2],  no  esporte[3]
e na imprensa[4], só para citar alguns.

    Agora reunidas em um único corpo legal, estas leis  podem  servir  como
verdadeiro instrumento  de  transformação.  Trata-se  de  um  documento  que
representa um retrato histórico  da  relevante  produção  legislativa  desta
Assembleia Legislativa.

    Importante ressaltar que o espírito dessa iniciativa não é o de rever o
mérito das leis em vigor,  mas  sim,  sistematizar  a  legislação  dispersa,
respeitando a segurança jurídica e  o  decidido  soberanamente  no  Plenário
deste Poder Legislativo nas últimas legislaturas.

    A Consolidação, portanto, não inova na ordem jurídica,  pois  trata  da
unificação, em um único corpo legal, dos dispositivos  já  existentes  e  em
vigência  sobre  proteção  e  defesa  da  mulher,  porém  a  sua   aprovação
contribuirá, sobremaneira, para elevar a  eficácia  das  56  leis  estaduais
incorporadas nesse diploma.

    São  142  artigos  divididos  em  7  capítulos.  Além  das  disposições
preliminares e finais,  estão  na  Consolidação  leis  referentes  às  datas
comemorativas, ao combate à violência, à política  habitacional  específica,
ao combate à discriminação e à preservação da saúde da mulher.

    Com todas essas  considerações,  estou  certo  que  esta  egrégia  Casa
Legislativa  oferecerá  ao  povo  paulista  mais  um  exemplo   de   atuação
democrática, participativa e representativa de seus legítimos anseios.

    Assim, diante de todo o exposto e, considerando  o  legítimo  interesse
público da  proposição,  esperamos  contar  com  o  apoio  dos  Deputados  e
Deputadas, na sua aprovação.




    Sala das Sessões, em 30/9/2020.

    a) Thiago Auricchio – PL
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    [1]                            Disponível                            em
https://www.revistaencontro.com.br/canal/brasil/2019/03/desigualdade-de-
genero-persiste-no-mercado-de-trabalho.html.
    [2] Disponível em  https://www.anamatra.org.br/imprensa/noticias/29811-
igualdade-de-genero-na-politica-e-verdadeira-desigualdade-aponta-presidente-
da-anamatra
    [3] https://globoesporte.globo.com/outros-esportes/noticia/mulheres-no-
esporte-o-tabu-e-a-historia-por-tras-da-pouca-representatividade-
feminina.ghtml
    [4] Disponível em https://coletiva.net/comunicacao/pesquisa-aponta-que-
covid-19-aumentou-desigualdade-de-genero-na-imprensa,364814.jhtml