

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 524, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  de  Infraestrutura  e
Meio  Ambiente,  Senhor  Marcos  Penido,  para  que  preste   as   seguintes
informações, relacionadas à Área de  Proteção  Ambiental  (APA)  do  Cabuçu,
localizada no município de Guarulhos:
    1- Há estudos, acompanhamento e fiscalização dos possíveis impactos das
obras do Rodoanel Mário Covas (Trecho  Norte),  sobre  a  referida  APA,  em
especial nas áreas onde as obras foram paralisadas?
    2- Da mesma forma, há estudos, análises  e  procedimentos  que  busquem
evitar impactos negativos sobre a APA nas fases de  implantação  e  operação
do Aterro Sanitário denominado CDR Pedreira?
    3- Em caso de negativa dos questionamentos contidos nos itens  1  e  2,
informar qual o prazo para a realização desses estudos  e  implementação  do
acompanhamento e fiscalização dos empreendimentos.

    JUSTIFICATIVA

    A APA Cabuçu é uma Unidade de Conservação  municipal,  em  conformidade
com a Lei Federal  nº  9.985/2000  (que  instituiu  o  Sistema  Nacional  de
Unidades de Conservação - SNUC), cuja finalidade é proteger e  conservar  os
atributos naturais existentes na região - parte integrante  dos  maciços  da
Serra da Cantareira.
    A temática ambiental é parte das  pautas  definidas  como  prioritárias
deste mandato legislativo e  a  partir  de  provocação  da  sociedade  civil
organizada e de movimentos sociais atuantes na referida região,  recebi  com
preocupação  a  possibilidade  de   empreendimentos   e   obras   impactarem
negativamente a Área de Proteção Ambiental (APA) .
    As Políticas Nacional e  Estadual  de  Meio  Ambiente  definiram,  como
princípio, a precaução e a prevenção à degradação da qualidade  ambiental  e
o Estado de São Paulo vem se constituindo uma referência técnica  na  gestão
ambiental do país.
    Tendo em vista que uma das atribuições do governo estadual é apoiar  os
municípios em questões consideradas fundamentais para o bem estar  humano  e
para as condições de desenvolvimento econômico em bases sustentáveis  é  que
justifico o presente requerimento.
    Sala das Sessões, em 16/8/2019.
    a) Marina Helou