LEI Nº 1057, DE 25 DE MARÇO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 787

Concede benefício de redução da alíquota do
Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 337, de 22 de março de 1999, a Assembléia a aprovou e eu, Marcelo
Miranda, Presidente desta Casa, para os efeitos no § 4º do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A alíquota estabelecida no inciso III do art. 22 da Lei nº 888, de 28
de dezembro de 1996, em relação aos veículos automotores de fabricação nacional, terá
sua aplicação suspensa por 75 (setenta e cinco) dias, contados da publicação desta lei,
vigorando, nesse período, a alíquota de 9% (nove por cento).
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput não se aplica aos veículos
automotores de duas rodas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 25 dias do mês de março
de 1999, 178º da Independência, 111º da República e 11º do Estado.

Deputado MARCELO MIRANDA
Presidente