
                       PROJETO DE LEI Nº 471, DE 2020



                                 Autoriza  o  uso  de  aplicativo  para   o
                                 transporte de servidores  e  colaboradores
                                 da Administração Pública Estadual direta e
                                 indireta em deslocamentos a trabalho.



      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Os órgãos  da  Administração  Pública  Estadual  direta  e
indireta ficam autorizados  a  utilizar  aplicativo  para  a  realização  do
transporte de servidores e colaboradores em deslocamentos a trabalho.


      Parágrafo único - A finalidade da utilização de  aplicativos  consiste
na  substituição  gradativa  dos  aluguéis  e  compras  de   veículos   pela
Administração Pública, proporcionando melhoria  na  oferta  de  serviços  de
transporte aos servidores, transparência de  gastos,  economia  de  recursos
públicos e maior eficiência através do uso de tecnologia.


      Artigo 2º - As corridas devem ser solicitadas por meio de  plataformas
digitais específicas, como aplicativos e sites próprios,  ficando  restritas
a deslocamentos a trabalho, no exercício  das  atribuições  do  servidor  ou
colaborador.


      Parágrafo único - Ficam proibidas  as  solicitações  de  corridas  por
interesse pessoal, para viagens a passeio  ou  lazer,  e  para  deslocamento
entre a residência e o local de trabalho do servidor ou colaborador.


      Artigo 3º - A contratação dos serviços de transporte, agenciamento  ou
intermediação do transporte deverá  ser  precedida  do  devido  processo  de
licitação.


      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 5º - O Poder Executivo expedirá normas  complementares  que  se
fizerem necessárias para o cumprimento desta lei.


       Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      O uso de aplicativos para a realização do transporte de  servidores  e
colaboradores  em  deslocamentos  a  trabalho  vem  apresentando  resultados
positivos em outros entes federativos  que  adotaram  este  sistema,  com  a
finalidade de substituir gradativamente os aluguéis e  compras  de  veículos
pela Administração Pública. Pontos de destaque são a  eficiência  na  oferta
de transporte, economia de recursos públicos e praticidade aos servidores.
      Como exemplo, há o modelo do  TáxiGov,  iniciativa  desenvolvida  pelo
Governo Federal  que  conta  com  aplicativo  próprio  para  solicitação  de
corridas pelos servidores e colaboradores da Administração Pública direta  e
indireta.
      Conforme informado no site oficial, desde a implementação  do  sistema
em 2017, o TáxiGov já reduziu em R$ 22,9  milhões  os  custos  do  Executivo
Federal. Apenas no ano de 2019, a economia gerada  foi  de  R$  10  milhões,
além de ter possibilitado o leilão de  99  veículos,  que  deixaram  de  ser
utilizados pelos órgãos da administração  pública.  A  venda  desses  carros
resultou numa arrecadação de R$ 1,3  milhão.  Com  isso,  o  governo  também
ganhou espaço, pois foram desocupados  743  m²  de  vagas  de  garagens.  No
total, já foram leiloados 137 veículos  desde  2017  (https://www.gov.br/pt-
br/noticias/financas-impostos-e-gestao-publica/2020/01/numero-de-orgaos-que-
utilizam-o-taxigov-dobra-em-2019 - acesso em 10 de julho de 2020).
      Assim, diante  da  experiência  positiva  experimentada  pelo  Governo
Federal, e considerando a necessidade de economia  de  recursos  financeiros
pelo Estado,  além  de  todos  os  benefícios  trazidos  pela  modernização,
demonstra-se fundamental a  aprovação  do  presente  projeto  de  lei,  para
sugerir e autorizar que os órgãos da Administração Pública  Estadual  direta
e indireta utilizem táxis para a realização do transporte  de  servidores  e
colaboradores em deslocamentos a trabalho, conforme as  regras  apresentadas
nesta proposta.

      Sala das Sessões, em 21/7/2020.
      a) Bruno Ganem – PODE