

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 281, DE 2019

    A Mandata Quilombo da Deputada de Erica Malunguinho tomou conhecimento,
por meio da sociedade civil organizada,  de  que  centenas  de  mulheres  em
situação de cárcere na Penitenciária Feminina de Sant'Ana,  situada  na  Av.
Gal. Ataliba Leonel 656, Carandiru, CEP: 02088-900 - São Paulo - SP,  foram,
nos  últimos  dias,  afetadas  por  uma  epidemia,  de  natureza   e   causa
desconhecida, apresentando febres altíssimas; infecções na  garganta;  dores
no corpo; dentre outros sintomas. Segundo os relatos, não  foi  realizado  o
diagnóstico médico dessas mulheres. Esses  fatos  da  matéria  veiculada  no
Portal ABCD Jornal -  https://abcdjornal.com.br/150-presas-de-penitenciaria-
de-sp-estao-doentes-familias-temem-epidemia/   -   sítio    consultado    em
13/05/2019.
    Ademais, embora no site da Secretaria  de  Administração  Penitenciária
(SAP) - consultado em 13 de maio de 2019 - a Penitenciária, no momento,  não
atinge sua capacidade máxima de aprisionamento de mulheres, são  recorrentes
as  informações  sobre  condições  inadequadas   nas   unidades   prisionais
paulistas e de todo o país que, segundo  dados  do  INFOPEN  2016,  reúne  a
terceira maior população carcerária do mundo.
    Diante do exposto, nos termos do artigo 20,  XVI,  da  Constituição  do
Estado, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno desta  Casa,  requer
que  se  oficie  ao  Senhor  Secretário  de   Administração   Penitenciária,
requisitando-lhe as informações a seguir:
    1. Quais providências foram tomadas no episódio supra mencionado?  Caso
tenham havido providências no sentido de detectar possível  epidemia,  favor
encaminhar relatórios da equipe médica e técnica.
    1.2. Em caso positivo, quais a/s doença/s cerne/s dessa epidemia?
    1.3. Quais fatores ocasionaram possível epidemia?
    2. Qual o perfil das mulheres em situação  de  cárcere  atingidas  pela
epidemia supracitada?
    2.1 Existem casos de contágio relacionados aos agentes penitenciários?
    3. Qual é o quadro médico atual de cada uma dessas mulheres?
    4. Quantos profissionais compõem a equipe médica da unidade prisional e
quais suas especialidades?
    5. Há mulheres em situação de cárcere  com  doenças  infectocontagiosas
nesta unidade prisional?
    5.1. Se sim, quantas são e quais são as doenças?
    5.2. Quais providências de rotina são tomadas para  preservar  a  saúde
das demais pessoas em situação de cárcere e das funcionárias e  funcionárias
do local?
    6.  Qual  a  periodicidade  em  que  são  realizados   exames   médicos
preventivos de rotina?
    7. Quantas mulheres gestantes há nesta penitenciária?
    8. Quantas pessoas transexuais há nesta penitenciária?
    9. Quantas pessoas travestis há nesta penitenciária?
    10. Quantas mulheres negras há nesta penitenciária?
    11. Como é fornecida a alimentação nesta penitenciária? Se por  empresa
privada, anexar os contratos.
    11.1 Procede a informação de que a alimentação,  atualmente,  advém  da
cidade de Campinas?
    11.2 Em caso positivo, qual é a empresa fornecedora? Anexar o contrato.
    12.  Há  acompanhamento  de   nutricionistas?   Indicar   profissionais
responsáveis.
    12.1 Como ocorre o fornecimento de água potável  para  as  mulheres  em
situação de cárcere nesta Unidade Prisional?
    12.2 Há algum tipo de racionamento no fornecimento de água?
    12.3 Há algum tipo de impeditivo ou limitação à compra  de  água  pelas
mulheres em situação de cárcere nessa unidade?
    13. Quantas horas diárias de banho de sol as mulheres  em  situação  de
cárcere têm?
    14. Quantas mulheres em situação de  cárcere  nessa  unidade  prisional
recebem visita íntima?
    15. Quais foram as denúncias de tortura e/ou  maus-tratos  no  interior
desta  unidade  recebidas  no  último  ano?  Favor  encaminhar  cópias   das
denúncias.
    16. Em média, quantas pessoas residem por cela?
    17. Existem registros de incursões do  Grupo  de  Intervenções  Rápidas
dentro da Unidade? Em caso positivo, quantas foram as intervenções do  Grupo
de Intervenções Rápidas (GIR) no último ano?  Favor  juntar  relatório  e/ou
documento similar que comprove as intervenções.
    17.1. Em caso positivo, quais foram as ocasiões e razões que  motivaram
as incursões do Grupo de Intervenções Rápidas (GIR) na unidade prisional  no
último ano?
    17.2. Foram obtidos resultados materiais nas incursões supracitadas  do
Grupo de Intervenções Rápidas (GIR)? Quais objetos  e/ou  produtos  ilícitos
foram apreendidos?
    18. Qual o valor médio mensal dos recursos públicos executados  com  as
mulheres em situação de cárcere nessa unidade? Favor  discriminar  os  dados
detalhadamente, em especial os gastos com alimentação e saúde.

    JUSTIFICATIVA

    Em 02 de maio, deste ano foi  noticiado  em  alguns  jornais  e  mídias
virtuais suposto caso epidêmico dentro de uma das maiores e  mais  populosas
unidades penitenciárias femininas do Estado de São Paulo.
    Para além da superlotação das  dez  unidades  prisionais  femininas  do
Estado, é  importante  lembrar  que  o  sistema  prisional  brasileiro  é  o
terceiro em superencarceramento do mundo,  aglutinando  uma  população  que,
apesar de confinada, tem  acesso  a  pessoas  que  vivem  fora  do  referido
sistema.
    A luta epidemiológica no Brasil, com seu auge no início dos anos  1980,
levou a  amplo  engajamento  da  população  e  grande  debate  a  envolvendo
governos e mídias de massa. O comprometimento com a luta  global  contra  as
crises sanitárias tem resultado em resoluções  que  impactam  até  mesmo  no
direito à locomoção de todos.
    A saúde pública faz parte de diversos  direitos  sociais  elencados  na
Constituição Federal de 1988, dentre os  quais  é  parte  relevante  para  a
manutenção do Estado Democrático de Direito, sendo citada  no  Capítulo  III
do Código Penal, dentre as quais as  infrações  de  medida  sanitária  estão
situadas como medida importante de efetivar a luta contra a disseminação  de
doenças infectocontagiosas.
    As pessoas aprisionadas tem contato com diversas  outras  que,  exercem
tanto  atividade  funcional  dentro  do  sistema,  quanto  com  os   agentes
penitenciários, como com os visitantes da Unidade,  assim  como  com  outros
atores que visitam o sistema prisional, portanto,  as  pessoas  aprisionadas
têm contato ativo com as pessoas que trabalham na Penitenciária.
    De acordo com as informações relatadas na mídia jornalística mencionada
e organizações  de  monitoramento  externos  centenas  de  pessoas  doentes,
apresentando  sintomas  parecidos,  o  que  configura  a  possibilidade   de
epidemia entre as detentas desta unidade.
    A Carta Maior de  1988  estabelece  que  são  Direitos  Fundamentais  a
proteção contra tortura e contra situações degradantes, artigo 5º,  caput  e
inciso III. A  Constituição  Cidadã  ainda  elencada  no  rol  dos  Direitos
Sociais o direito à saúde, previsto no artigo 6º, caput.
    Apesar das notícias de Vigilância Ambiental e Sanitária  Epidemiológica
teria sido notificada e de  que  as  mulheres  tenham  sido  atendidas  pela
equipe médica da Penitenciária, é  de  suma  importância,  neste  caso,  não
apenas proteger a  saúde  das  detentas,  mas  de  prevenir  que  a  suposta
epidemia atinja a população de todo o Estado.
    Pessoas em situação de cárcere são muitas  vezes  negligenciadas,  pois
além de sua liberdade, em regra, tem posto à prova também o  seu  direito  à
vida,   vez   que   são   constantemente   sujeitas   à   medicalização    -
https://almapreta.com/editorias/realidade/a-medicalizacao-e-o-silenciamento-
de-conflitos-em-espacos-repressivos -  e  à  omissão  no  trato  de  doenças
tratáveis          -          https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-
noticias/2017/08/14/massacre-silencioso-mortes-por-doencas-trataveis-
superam-mortes-violentas-nas-prisoes-brasileiras.htm,   ambos   os    sítios
consultados em 13/05/2019.
    Tendo em vista ainda a obrigação do Estado, como tutor das pessoas  que
se encontram dentro do sistema prisional, é de suma  importância  a  atuação
parlamentar a fim de verificar, perquirir e atuar em  benefício  e  zelo  da
situação de prestação de assistência e  prevenção  de  doenças  no  sistema,
razão  pela  qual  é  imprescindível  este,  requerimento  no   sentido   de
fiscalização e informação acerca da situação das  mulheres  em  situação  de
cárcere.
    Diante de todo o exposto e em atenção a saúde pública,  no  sentido  de
resguardar o direito das pessoas que  utilizam  o  espaço  da  Penitenciária
Feminina de Sant’ana, oficializa-se o requerimento de informações  elencadas
neste documento, para que sejam tomadas as providências a  fim  de  garantir
acesso à saúde para as pessoas que residem na unidade.
    Sala das Sessões, em 15/5/2019.
    a) Erica Malunguinho.