


                       PROJETO DE LEI Nº 736, DE 2018


                                 Estabelece  normas  para   o   Atendimento
                                 Emergencial pelas Equipes de Socorro e  de
                                 Remoção do Corpo de Bombeiros do Estado de
                                 São Paulo e  do   Serviço  de  Atendimento
                                 Médico de Urgência- SAMU quanto à  remoção
                                 dos Pacientes para os Hospitais Privados.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


          Artigo 1º - Esta lei regulamenta o atendimento  emergencial  pelas
equipes de socorro de remoção do Corpo de Bombeiros  Militar  do  Estado  de
São Paulo e do Serviço de Atendimento Medico de Urgência- SAMU.

         Artigo 2º- As pessoas socorridas nos casos do artigo 1º  desta  lei
terão a opção de serem  removidas  aos  Hospitais  Privados  de  São  Paulo,
devendo este ato ser  registrado  n  boletim  de  ocorrência  da  equipe  de
atendimento emergencial.

         § 1º – Para o cumprimento do disposto no  “caput”  deste  artigo  o
paciente deverá estar consciente e em condições de manifestar sua opção..
         § 2º – Nos casos em que o  paciente  não  esteja  em  condições  de
manifestar sua vontade, a família ou  representante  legal  poderá  fazer  a
opção.


         Artigo 3º- para o cumprimento do disposto no artigo  2º  desta  lei
caberá à equipe de  atendimento  emergencial  avaliar  o  estado  físico  do
paciente, levando em consideração a proximidade do Hospital  escolhido  e  a
gravidade do caso.


      Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





         Submeto o presente projeto de  lei  para  consideração  dos  nobres
Pares acerca do atendimento emergencial  pelas  equipes  do  Estado  de  São
Paulo quanto à remoção dos pacientes para os Hospitais Privados.


         Deve-se considerar que as pessoas que em algum  momento  necessitam
utilizar   o   atendimento   emergencial   do   Estado   São   Paulo    são,
obrigatoriamente, levadas para os  Hospitais  Públicos   mesmo  aquelas  que
dispõem de Plano Privado de Saúde  e  poderiam/  queriam  ser  atendidas  em
hospitais do convenio medico mas são impossibilitadas pelo atual  protocolo.



         Um grande número de pessoas poderiam ser atendidas pelos  hospitais
privados, o que contribuiria para amenizar a  questão  da  superlotação  nos
serviços públicos de emergência.


         A Constituição da República de 1988 preceitua em seus artigos 197 e
199 § 1º que :


      Art. 197. São de relevância pública as  ações  e  serviços  de  saúde,
      cabendo ao  poder  público  dispor,  nos  termos  da  lei,  sobre  sua
      regulamentação, fiscalização e  controle,  devendo  sua  execução  ser
      feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física
      ou jurídica de direito privado.


      Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
          § 1º As  instituições  privadas  poderão   participar   de   forma
      complementar do sistema único  de  saúde,  segundo  diretrizes  deste,
      mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às
      entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.


         Garantir que as pessoas removidas para os Hospitais Públicos de São
Paulo possam ter a opção de serem levadas  para  os  hospitais  particulares
indicados é de suma importância e  não  fere  a  hierarquização  do  Sistema
Único de Saúde, vez que o artigo 3º do projeto  dá  a  possibilidade  que  o
profissional socorrista analise a urgência que o caso requer e  a  distância
a ser percorrida e, após analise, decida se o paciente  deve  ser  conduzido
para a Rede pública ou não.
           Assim,  com  a  presente  propositura,  é  possível  melhorar   o
atendimento  emergencial  do  Estado  e  reduzir  a  quantidade  de  pessoas
direcionadas à rede pública desnecessariamente.


         Certo da importância da proposição que ora apresento, solicito  aos
nobres colegas a aprovação deste projeto de lei.





                      Sala das Sessões, em 13/12/2018.





                           a) Gil Lancaster - PSB