

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 181, DE 2022


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  o  Senhor
Secretário  de  Logística  e   Transportes   (SLT),   para   que   apresente
informações,   relacionado   à   eventual   construção   da   Ciclovia   dos
Bandeirantes, com aproximadamente 57 km de extensão e que  ligará  a  cidade
de São Paulo a cidade de Itupeva.

    1. Para a construção da  Ciclovia  dos  Bandeirantes  está  previsto  a
utilização de recursos públicos?

    2. Existe algum incentivo econômico e/ou fiscal dado  pelo  Governo  do
Estado de São Paulo para a CCR AutoBan?

    3. Qual está sendo a contrapartida do Governo do Estado  de  São  Paulo
para que uma obra dessa magnitude saia do papel?

    4. Qual a previsão de início e término das obras para a  construção  da
Ciclovia dos Bandeirantes?

    5. A obra para construção da Ciclovia dos Bandeirantes foi anunciada em
220 milhões. Isso dá um custo de R$ 3.859.649,00 por  km  construído.  Muito
embora, conforme anunciado, o valor será custeado pela CCR AutoBan,  indaga-
se se o valor não estaria superfaturado?

    6. Uma  obra  que  será  custeada  pela  iniciativa  privada  (conforme
anunciado) ainda assim há necessidade de deliberação no órgão consultivo  do
Ciclo Comitê Paulista?

    7. Em notícia publicada na UOL, a ARTESP informou que o projeto não foi
apresentado ao Ciclo Comitê Paulista bem  como  ainda  será  submetido  para
avaliação e análises técnicas do DER, da ARTESP e da SLT. Por  qual  motivo,
então, foi anunciado a obra da construção da Ciclovia  dos  Bandeirantes  se
não se tem cumpridas as etapas mínimas necessárias  para  o  início  de  uma
obra   dessa    magnitude?    (https://www.uol.com.br/esporte/colunas/olhar-
olimpico/2022/03/10/doria-anuncia-ciclovia-na-bandeirantes-sem-consultar-
ciclo-comite.htm)

                                JUSTIFICATIVA


    No momento  da  construção  das  vias  e  rodovias  estaduais  não  foi
contemplada que as  mesmas  fossem  utilizadas  e  compartilhadas  entre  os
modais de  transporte.  A  ênfase  do  projeto  era,  e  continua  sendo,  o
automóvel. Muito embora, veja-se lampejos de readequação da malha.

    Com o perpassar  dos  anos,  os  ciclistas  foram  se  incorporando  na
realidade das rodovias, seja para a prática desportiva  seja  para  o  lazer
descontraído do final de semana. Sem olvidar que muitos moradores  utilizam,
diuturnamente, as referidas vias e rodovias para se locomoverem ao  trabalho
ou para levar o filho na escola, pelos mais variados meios de transporte.

    Interessante,  nesta  linha,  observar  que  a  Política  Nacional   de
Mobilidade Urbana está fundamentada neste viés de compartilhamento entre  os
modais de transporte.

    Louva-se, portanto,  iniciativas  advindas  do  Poder  Público  para  a
concretização desta cultura de compartilhamento e investimento nas  questões
de mobilidade urbana.

    Contudo,  especificamente   quanto   ao   anúncio   da   Ciclovia   dos
Bandeirantes, com aproximadamente 57 km de extensão e que  ligará  a  cidade
de São Paulo a cidade de Itupeva, verificou-se que a  forma  como  anunciado
(suplantando etapas) e o valor anunciado (220 milhões de reais)  merece  uma
melhor averiguação por parte do regular exercício de fiscalização  do  Poder
Legislativo.

    Dessa forma, requeiro, nos termos  legais  e  regimentais,  informações
oficiais dessa Secretaria de Logística  e  Transportes  (SLT),  de  forma  a
prestarmos contas em conjunto junto a nossos contribuintes.

    Aproveito o ensejo para apresentar votos de estima e consideração.

    Sala das Sessões, em 24/3/2022.

    a) Sergio Victor