
                        PROJETO DE LEI Nº 87, DE 2020

                                 Dispõe sobre o armazenamento de imagens em
                                 dispositivos de monitoramento  e  gravação
                                 eletrônica  em   circuito   fechado,   nos
                                 estabelecimentos  e  locais   com   grande
                                 circulação de pessoas.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

            Artigo 1º - Os estabelecimentos e locais com  grande  fluxo  de
circulação de pessoas, que  possuam  sistema  de  monitoramento  e  gravação
eletrônica de imagens por meio de circuito fechado, são obrigados  a  manter
os arquivos de imagens diárias armazenados por  um  período  mínimo  de  180
(cento e oitenta) dias, a contar da 00:00 (zero) hora da data de  início  da
gravação.


            § 1º - Consideram-se locais com grande fluxo de  circulação  de
pessoas:


            1. os estabelecimentos bancários, shoppings e  estabelecimentos
comerciais em geral;


            2. as clínicas médicas, hospitais e demais estabelecimentos  de
saúde, públicos ou privados;


            3. os terminais de transporte rodoviário de pessoas  e  cargas,
municipais, intermunicipais e interestaduais;  os  terminais  de  transporte
ferroviário e estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO;


            4. os  estabelecimentos  de  ensino  em  geral  e  as  creches,
públicos ou privados;


            5. os condomínios residenciais, abertos ou fechados;


            6.  as  casas  de  espetáculos  em  geral,   cinemas,   museus,
zoológicos e afins;


            7. as academias de  ginástica,  quadras  esportivas,  estádios,
parques e afins;


            8. as vias públicas e rodovias, municipais e estaduais.


            §2º - O acesso de terceiros, pessoas físicas ou  jurídicas,  de
direito público ou privado, ao material  a  que  se  refere  o  caput  deste
artigo, será concedido somente mediante autorização judicial, a qual  deverá
indicar expressamente o intervalo de tempo a ser disponibilizado.


            §3º É assegurado a todas as pessoas  que  figurem  em  gravação
obtida de acordo com esta lei o direito de  acesso  ao  material  registrado
por sistema de monitoramento de imagem e áudio, que  só  poderá  ser  negado
pelo responsável legal do logradouro no caso de a filmagem constituir:


            1. ameaça aos direitos e garantias de terceiros;


            2. prejuízo à apuração de atos ilícitos e inquéritos criminais;


            3. perigo à segurança pública.


            §4º - Nos processos que envolvam segredo de justiça,  o  acesso
aos arquivos de imagens de circuitos internos  a  que  se  refere  esta  lei
ficará adstrito aos autos do processo, mantidos em  cartório  judicial,  não
podendo ser copiados ou divulgados pelas partes juridicamente  interessadas,
sob pena das sanções legais cabíveis e do dever de indenizar.


            Artigo 2º - Os locais, onde forem instalados os dispositivos de
monitoramento em vídeo e áudio  a  que  se  refere  esta  lei,  deverão  ter
afixados cartazes ou placas em pontos de fácil visualização,  informando  ao
público sobre o monitoramento, inclusive com linguagem em braile.


            Artigo  3º  -  Fica  expressamente  proibida  a  instalação  de
dispositivos de monitoramento  eletrônico  em  vídeo  e  áudio  em  lavabos,
vestiários e banheiros de uso comum ou privativo, sob pena  de  violação  ao
disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, sem  prejuízo  das
demais sanções de natureza cível e administrativa.


            Artigo 4º - Os estabelecimentos que optarem pela instalação  de
dispositivos de monitoramento eletrônico em vídeo e áudio deverão  assegurar
as  condições  de  segurança  necessárias  à  inacessibilidade  do  material
gravado a terceiros, devendo manter  pessoa  apta  a  manuseá-lo  durante  o
horário de funcionamento do estabelecimento, que ficará  obrigada  ao  dever
de sigilo, sob pena de responder criminalmente  pela  eventual  violação  de
conteúdo restrito.


            Parágrafo único - Na hipótese do registro de imagem e áudio que
ensejem a prova de fatos tipificados na lei penal brasileira como  crime,  a
pessoa   responsável   pela   manutenção   do   sistema   deverá   comunicar
imediatamente o fato  ao  Ministério  Público  da  jurisdição  onde  estiver
instalado o equipamento, até o máximo  de  72  (setenta  e  duas)  horas  do
registro, sob pena de incorrer nas mesmas penas dispostas no caput.


            Artigo 5º - A violação de qualquer  dos  dispositivos  contidos
nesta lei sujeitará o infrator à sanção  pecuniária  no  montante  de  5.000
(cinco mil) Unidade Fiscal  do  Estado  de  São  Paulo  -  UFESP  ou  índice
equivalente que venha a substituí-lo, podendo ser dobrado o valor da  multa,
no caso de reincidência.

            Parágrafo único - O produto das multas aplicadas na forma deste
artigo reverterá para o Fundo de  Incentivo  à  Segurança  Pública  -  FISP,
instituído pela Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999.

            Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

            Muitos delitos e crimes têm sido esclarecidos graças às imagens
registradas por câmeras de segurança instaladas em  logradouros  públicos  e
privados.


            Infelizmente,  seja   por   desconhecimento,   despreparo,   ou
“economia” de gastos, muitos  dos  estabelecimentos  que  detêm  imagens  de
câmeras de segurança ou eliminam tais registros  diariamente  ou  os  mantêm
somente  por   período   determinado,   à   juízo   exclusivo   do   próprio
comerciante/interessado, não havendo uma lei que exija um prazo  e  cuidados
maiores no armazenamento das imagens.


            As imagens feitas por sistemas  de  monitoramento  de  gravação
eletrônica são protegidas por lei, e somente com autorização judicial  podem
ser cedidas ao interessado.


            Esta proposição  busca  contribuir  com  a  segurança  pública,
obrigando os estabelecimentos e os lugares frequentados por grande fluxo  de
pessoas, a armazenarem as imagens de seus sistemas de monitoramento  por  um
período mínimo cento e oitenta dias, para  que  possam  eventualmente  serem
utilizadas no auxílio  às  autoridades  públicas  para  a  identificação  de
criminosos e vândalos, ou mesmo no deslinde de casos de  desaparecimento  de
pessoas, a exemplo do que já ocorre em alguns países  da  Europa,  com  bons
resultados.


            Por todo o exposto, e entendendo ser a  matéria  em  apreço  de
inegável relevância social, tenho convicção  do  apoio  dos  ilustres  pares
nesta Casa do Leis para a aprovação desta importante proposição.

                       Sala das Sessões, em 10/3/2020.
                      a) Luiz Fernando T. Ferreira - PT