
                       PROJETO DE LEI Nº 334, DE 2020


                           Cria  o  Programa  de  Aquisição   de   Alimentos
                           Diretamente do  Pequeno  Produtor  Rural,  com  o
                           objetivo de atender às  necessidades  alimentares
                           de pessoas em situação de vulnerabilidade  social
                           durante o período de Pandemia do novo coronavírus
                           (COVID-19)






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica criado o Programa de Aquisição de Alimentos Diretamente  do
Pequeno  Produtor  Rural,  com  o  objetivo  de  atender   às   necessidades
alimentares de pessoas em situação de  vulnerabilidade  social,  que  vigerá
enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado no Estado de  São
Paulo em decorrência da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19),  objeto  do
Decreto Legislativo nº 2493, de 30 de março de 2020 e do Decreto nº  64.879,
de 20 de março de 2020.

Artigo 2º - O Programa tem como objetivo  criar  as  condições  para  que  o
Poder Executivo atenda às necessidades alimentares de  pessoas  em  situação
de vulnerabilidade social durante o estado de calamidade pública  decorrente
da Pandemia do novo  coronavírus  (COVID-19),  com  a  aquisição  direta  de
produtos agropecuários dos pequenos produtores rurais.

Artigo 3º - São considerados pequenos produtores  rurais,  para  fins  desta
Lei, aqueles classificados como agricultores  familiares  ou  empreendedores
familiares rurais nos termos da Lei Federal nº 11.324, de  24  de  julho  de
2006.

Parágrafo único - O Programa será executado em conformidade com  o  Programa
de Aquisição de Alimentos - PPA de que trata o  art.19  da  Lei  Federal  nº
10.696, de 2 de julho de 2003.

Artigo 4º - Os produtos agropecuários  serão  distribuídos  prioritariamente
às pessoas em situação de rua, às  ocupações,  às  mulheres  unilateralmente
provedoras de suas famílias, às famílias com  renda  comprovada  inferior  a
dois salários mínimos e às comunidades indígenas.

Artigo  5º  -  O  Poder  Executivo  fica  autorizado  a  firmar  acordos  de
cooperação com organizações da  sociedade  civil,  previamente  cadastradas,
com  o  objetivo  de  auxiliar  o  Poder  Público   na   identificação   dos
beneficiários enumerados no  artigo  4º  desta  lei,  além  de  auxiliar  na
distribuição dos produtos agropecuários.

Artigo 6º - O Poder Executivo deverá expedir normas  complementares  que  se
fizerem necessárias para o cumprimento desta Lei.

Artigo 7º - As despesas com a execução  desta  lei  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



Considerando a publicação do Decreto Legislativo nº 2493, de 30 de março  de
2020, que reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei  Complementar  Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública  no  Estado  de
São Paulo até 31 de dezembro de 2020, objeto do Decreto nº 64.879, de 20  de
março de 2020, bem como  em  razão  dos  impactos  econômicos e  financeiros
decorrentes da pandemia causada pelo agente coronavírus (COVID-19);

Considerando, ainda, a redução na renda das famílias decorrente das  medidas
restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas na  economia  e
no aumento das despesas decorrentes das medidas de distanciamento  social  e
isolamento social;

Levando em conta, ainda, a queda da atividade produtiva em  todo  o  Estado,
que atinge com maior rigor os pequenos produtores rurais;

A proposição ora apresentada busca dar guarida às pessoas que necessitam  de
alimento, bem como fôlego aos  pequenos  produtores  rurais  atingidos  pela
restrição  às  atividades  econômicas  impostas  em  razão  das  medidas  de
isolamento social vigentes em todo o  Estado  de  São  Paulo,  auxiliando  a
ambos enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

Sendo assim, e por tratar-se de medida de  extrema  justiça  e  necessidade,
conto com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação da proposição.

                       Sala das Sessões, em 8/5/2020.



                   a) Luiz Fernando Teixeira Ferreira - PT