

                       PROJETO DE LEI Nº 603, DE 2021


                                 Acrescenta  o  artigo  4º  às  Disposições
                                 Transitórias  da  Lei  13.296,  de  23  de
                                 dezembro  de  2008,   que   estabelece   o
                                 tratamento tributário do Imposto  sobre  a
                                 Propriedade  de  Veículos  Automotores   -
                                 IPVA.


    Artigo 1º - Acrescenta o artigo 4º na  Seção  XVII  -  das  Disposições
Transitórias, da Lei 13.296 de 23 de dezembro de 2008,  passando  a  vigorar
com a seguinte redação:
         “ Seção XVII - Disposições Transitórias
         ……………………………………….
         Artigo 4º - Excepcionalmente para o exercício do  ano  de  2022,  a
         tabela a que se refere o §1º e §2º do artigo 7º  desta  Lei  deverá
         fixar apenas os valores em que os preços médios  de  mercado  forem
         inferiores aos observados no período anterior.
         Parágrafo  Único.  Fica  inalterado  qualquer  tipo  divulgação  de
         valores nos casos em que os preços médios tenham sido reajustados a
         valores superiores aos observados no período anterior.” (NR)

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O principal objetivo dessa Lei é barrar mais um aumento de imposto para
o bolso dos contribuintes do Estado de São Paulo, que continuam  enfrentando
uma série de problemas financeiros acarretados ao longo de todo  período  da
pandemia de COVID-19. De tal maneira, busca-se aqui, em  forma  de  conteúdo
legal, evitar a vinculação da base de cálculo do IPVA à eventuais  reajustes
dos preços médios de mercado dos veículos acima dos  valores  observados  no
período anterior.

    Entendemos  que  o  atual  cenário  pandêmico  gerou   uma   série   de
dificuldades. As drásticas restrições sanitárias, bem como o elevado  número
de desemprego desabilitou  muitos  paulistanos  de  arcar  com  aumentos  de
impostos.

    Conforme ampla divulgação do Sr. Governador João  Dória,  atualmente  o
Estado de São Paulo  vem  se  recuperando  economicamente  e  mostrando  sua
pujança no cenário nacional. Essa notícia é muito boa, pois demonstra que  a
economia  paulista  está  se  adaptando  ao   novo   cenário   econômico   e
concomitantemente que os indivíduos paulistas estão voltando a aferir  renda
monetária de seus trabalhos.

    Nesse mesmo sentido, o Governo do Estado de São  Paulo  recorrentemente
vem publicando superávit na  arrecadação  tributária  no  ano  e  como  esse
superávit  está  sendo  empenhado  no  orçamento  público.   Entretanto,   o
superávit e a taxa de crescimento agregada de atividade econômica do  Estado
não demonstram a real situação individual dos paulistas.

    O reajuste do IPVA  é  realizado  com  base  em  uma  tabela  divulgada
anualmente, que tem como essência os preços médios dos veículos  do  período
anterior e  o  comportamento  de  taxas  de  crescimento  econômico  e  suas
potencialidades.

    Como é de se esperar, após um período de estagnação econômica, onde  há
redução da atividade econômica  e  em  seus  índices,  a  economia  tende  a
crescer e as  suas  taxas  de  crescimento  tendem  a  representar  aumentos
consideráveis em relação ao período de estagnação. Pois uma vez que  inicia-
se a recuperação das atividades econômicas,  há  o  aumento  na  demanda  de
produtos e serviços, e em consequência o aumento no nível de preços  até  um
novo nível de crescimento equilibrado. Assim, esse é um  recurso  necessário
para que a população possa direcioná-lo ao reaquecimento da economia.

    De acordo com a FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas  Econômicas),  os
preços  de  automóveis  em  2021  tiveram  uma  alta  significativa   quando
comparado a 2020. E uma vez que a tabela de valores para o cálculo  do  IPVA
atualmente é baseada nos preços médios do período anterior,  o  aumento  nos
preços dos automóveis irá refletir também no cálculo de  pagamento  do  IPVA
para o ano de 2022.

    Apenas a título de exemplo prático, a UOL-Carros fez  uma  pesquisa  em
agosto de 2021 para prever os valores dos reajustes do  tributo  do  próximo
ano. A referida reportagem[1] comparou o valor do IPVA  2021  (com  base  no
valor venal do veículo) com a estimativa apurada do IPVA em 2022  (com  base
no preço medido pela FIPE). Seguem alguns exemplos:



    |             |Valor venal|Valor do  |Preço     |Estimativ|Alta do |
|             |para       |IPVA 2021 |médio Fipe|a de     |IPVA em |
|             |cálculo do |em SP     |em agosto |valor do |2022 (%)|
|             |IPVA 2021  |          |de 2021   |IPVA 2022|        |
|             |em SP      |          |          |em SP    |        |
|             |(Fipe)     |          |          |         |        |
|JEEP RENEGADE|R$ 59.445  |R$        |R$ 73.025 |R$       |R$      |
|SPORT FLEX   |           |2.377,80  |          |2.921,00 |543,20  |
|2017         |           |          |          |         |(22,84%)|
|HYUNDAI HB20 |R$ 42.133  |R$        |R$ 53.283 |R$       |R$ 446  |
|SENSE 2020   |           |1.685,32  |          |2.131,32 |(26,50%)|
|CHEVROLET    |R$ 28.910  |R$        |R$ 37.100 |R$       |R$      |
|ONIX 1.4 LT  |           |1.156,40  |          |1.484,00 |327,60  |
|MANUAL 2013  |           |          |          |         |(28,33%)|



    Por esses motivos, em nome da justiça tributária, objetivando não gerar
aumentos substanciais em um período de recuperação  econômica,  rogamos  aos
nobres parlamentares o apoio e aprovação da presente propositura.

    Sala das Sessões, em 14/9/2021.

    a) Ricardo Mellão – NOVO
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[1]https://www.uol.com.br/carros/noticias/redacao/2021/08/27/prepare-seu-
bolso-ipva-ficara-mais-caro-em-2022-veja-quanto-deve-subir.htm