
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 66, DE 2019
            Mensagem A-nº 094/2019 do Senhor Governador do Estado

                                           São Paulo, 27 de setembro de 2019

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que institui o Auxílio de Avaliação Educacional  –  AAE,
devido ao servidor  público  ou  colaborador  eventual  que  participar,  em
caráter eventual, de processos de  avaliação  educacional  de  instituições,
cursos, projetos, material didático e pedagógico,  tecnologias  educacionais
ou desempenho de estudantes, que  sejam  de  competência  da  Secretaria  da
Educação do Estado de São Paulo.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Educação e encontra-se delineada, em  seus  contornos  gerais,
na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
|             |GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO                              |
|             |SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO                            |
|             |Chefia de Gabinete                                          |
|             |Praça da República, 53 - sala 204 - CEP: 01045-903          |

Processo: 1121213/2019
Interessada: Secretaria de Estado da Educação
Assunto: Criação do Auxílio de Avaliação Educacional.

                       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N° 15/2019

      Submetemos à apreciação e  deliberação  de  Vossa  Excelência  minuta,
anexa, de projeto de lei que institui o Auxílio  de  Avaliação  Educacional,
com  objetivo  de  financiar   processos   de   avaliação   educacional   de
instituições,  cursos,  projetos  ou  desempenho  dos  estudantes  a   serem
executados pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo (SEDUC).
      Em análise do mérito do projeto, a Assessoria  Técnica  da  Chefia  do
Gabinete manifestou (fls. 05 a 07) a importância do referido auxílio para  a
consecução  dos  processos  de  monitoramento  e  avaliação   contínua   dos
resultados da educação estadual, e na necessidade  de  propiciar  estudos  e
relatórios científicos para viabilizar as etapas de  implementação  da  Base
Nacional Comum Curricular (BNCC) na rede estadual de ensino.
      O AAE já vem sendo adotado no âmbito da União há mais  de  uma  década
sob  a  Lei  nº  11.507/07,  com  resultados  significativos  em  termos  de
qualidade e economicidade dos  procedimentos  de  avaliação  pedagógica.   A
justificativa para implementação do supracitado auxílio procedeu da  demanda
por estudos de avaliação educacional  no  âmbito  do  Governo  Federal  e  o
elevado custo dessa atividade. Isto é, o  modelo  utilizado  previamente  ao
AAE só era possível por meio de  parcerias  com  as  Universidades.  Ao  ser
instituída a Lei do AAE e a criação  de  um  sistema  de  credenciamento  de
avaliadores, a União obteve uma economia de 40% nos recursos destinados  aos
processos de avaliação educacional.
      Com efeito, já há proposição legislativa federal, PL nº 2.402/15,  com
o intuito de estender o AAE para profissionais  que  atuem  na  docência  ou
pesquisa na área da educação profissional  e  tecnológica,  setor  que  deve
adquirir relevância no contexto da implementação da BNCC e  do  Novo  Ensino
Médio.
      À vista disso, a Secretaria da Educação busca, por meio da proposta de
projeto  de  lei  ora  em  tela,  atingir  os  mesmos  resultados,  seja  em
economicidade, seja em garantir melhoria na qualidade das  avaliações.  Esse
último resultado advém da criação de um banco de credenciamento  similar  ao
do Governo Federal permitindo  que  avaliadores  com  expertises  de  várias
partes  do  Brasil  contribuam  para  análise  e  avaliação  das   políticas
educacionais promovidas no Estado de São Paulo. Desse modo, a Secretaria  da
Educação deixará de depender da necessidade de contratação  de  empresas  no
processo de avaliação e  permitirá  o  recrutamento  de  avaliadores  sem  a
necessidade de intermediação.
      As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no   orçamento
vigente. Destarte, a Coordenadoria de Orçamento e Finanças e seu  respectivo
Departamento de Orçamento (fls.  09)  não  apresentaram  nenhuma  objeção  a
viabilidade do projeto em tela.
       Submetida à manifestação da douta Consultoria Jurídica  desta  Pasta,
o órgão jurídico, pelo Parecer CJ n° 468/2019, às fls 39 a 43, entendeu  que
a medida ora pleiteada não apresenta óbice de natureza  jurídica  ou  legal,
uma vez que além de já se encontrar regulamentado  no  âmbito  da  União,  o
auxílio  está  alinhado  às  atribuições  descritas  em  lei   das   funções
designadas a esta  Secretaria.  Ademais,  a  presente  minuta  contempla  as
alterações de redação sugeridas pela douta Consultoria Jurídica no  referido
parecer.
      Satisfeitas as exigências estabelecidas  no  Decreto  nº  51.704/2007,
encaminhe-se o presente expediente ao alvedrio do Excelentíssimo  Governador
do Estado, por intermédio da Casa Civil.

                    São Paulo, em  26 de setembro de 2019


            ____________________________________________________
                          ROSSIELI SOARES DA SILVA
                           SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO











              Lei Complementar nº             , de          de
                                   de 2019


                                 Institui   o    Auxílio    de    Avaliação
                           Educacional - AAE para os servidores públicos  ou
                           colaboradores  eventuais  que   participarem   de
                           processos de avaliação realizados pela Secretaria
                           da Educação do Estado de São Paulo.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º – Fica instituído o  Auxílio  de  Avaliação
Educacional – AAE, devido ao servidor público ou  colaborador  eventual  que
participar, em caráter eventual, de processos de  avaliação  educacional  de
instituições, cursos, projetos, material didático e pedagógico,  tecnologias
educacionais ou desempenho  de  estudantes,  que  sejam  de  competência  da
Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.


                      § 1º – Dentre as atividades realizadas para  os  fins
previstos no “caput” deste artigo,  incluem-se  a  avaliação  “in  loco”,  a
atuação em comissão de especialistas, a  emissão  de  parecer  técnico  e  a
elaboração de estudos e de relatórios científicos de avaliação.


                      § 2º  –  Não  poderão  participar  dos  processos  de
avaliação  educacional  aqueles  que,  direta   ou   indiretamente,   tenham
interesse no seu resultado e os que atuem junto  ao  órgão  coordenador  das
atividades de avaliação, na forma do regulamento.


                      Artigo  2º  –  A  participação  do  servidor  público
estadual nos processos  de  avaliação  previstos  no  artigo  1º  desta  Lei
complementar somente pode ocorrer se:


                      I – não prejudicar o desempenho  das  atribuições  de
seu cargo, emprego ou função pública, bem como o cumprimento de sua  jornada
de trabalho;


                      II – não constituir tarefa ou encargo  que  caiba  ao
servidor público exercer ordinariamente no desempenho de suas atribuições;


                      III  –  houver  prévia  comunicação,  pelo   servidor
público interessado, ao dirigente do órgão da  Administração  direta  ou  da
Autarquia a que esteja vinculado.


                      Parágrafo único – A exigência contida no  inciso  III
deste artigo não se aplica ao servidor público integrante  dos  quadros  das
Universidades Públicas.


                      Artigo 3º – O AAE não se incorpora ao  vencimento  ou
salário do servidor público estadual para qualquer efeito e não  poderá  ser
utilizado como base de cálculo para quaisquer  outras  vantagens,  inclusive
para fins de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e dos  proventos
da aposentadoria e das pensões,  sobre  ele  não  incidindo  a  contribuição
previdenciária e de assistência médica.


                      Artigo 4º – O  AAE  devido  pelo  exercício  de  cada
atividade de avaliação exercida pelo servidor  público  e  pelo  colaborador
eventual não poderá ser superior ao valor equivalente a 20 (vinte)  Unidades
Básicas de Valor - UBV, a que se refere o artigo 33 da Lei  Complementar  nº
1.080, de 17 de dezembro de 2008.


                      § 1º – Decreto regulamentar disporá sobre os  valores
a serem atribuídos a cada atividade  de  avaliação,  de  acordo  com  a  sua
complexidade, duração e capacitação exigida do avaliador.


                      § 2º – Fica  limitado  ao  valor  equivalente  a  500
(quinhentas) Unidades Básicas de Valor -UBV, a que se refere o artigo 33  da
Lei Complementar nº 1.080, de 2008, a quantia máxima que poderá ser  paga  a
título de AAE, a cada servidor público  ou  colaborador  eventual,  em  cada
exercício financeiro.


                      Artigo 5º  –  O  servidor  público  e  o  colaborador
eventual poderão, para os fins desta Lei complementar, receber  o  pagamento
de diárias e de transporte, na forma e limites fixados  em  regulamento,  se
houver necessidade de deslocamentos em razão da atividade de avaliação.


                      Artigo 6º –  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta  Lei  complementar  correrão  à  conta  das   dotações   orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente.


                      Artigo 7º – O Secretário da Educação  encaminhará  ao
Governador  proposta  de  edição   de   decreto   regulamentar   desta   Lei
complementar em até 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.



                      Artigo 8º– Esta Lei complementar entra  em  vigor  na
data de sua publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2019.






                                 João Doria


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