

                       Projeto de Lei nº 460, de 2021


                                 “Autoriza  o  Governo  de  São   Paulo   a
                                 conceder    recursos    financeiros,    na
                                 modalidade que especifica, aos  familiares
                                 que perderam entes queridos decorrentes da
                                 covid 19.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizado o Governo do Estado de São Paulo a conceder
recursos financeiros, na  modalidade  que  especifica,  aos  familiares  que
perderam entes queridos decorrentes da covid 19.

    Artigo 2º - O Governo do Estado poderá pagar aos filhos das vítimas  da
covid 19, até completarem 18 (dezoito) anos de idade:

    a) auxílio funeral;

    b) um salário-mínimo estadual;

    c)  pagamento  de  aluguel,  fornecimento  de   valor   compatível   ou
equivalente com tal despesa ou local adequado para moradia;

    d) pagamento de energia elétrica ou o fornecimento de valor equivalente
para tal despesa;

    e) isenção temporária do pagamento do consumo de água e esgoto;

    f) prioridade da matrícula em escolas estaduais, respeitadas as  regras
e disciplina escolares e curriculares;

    g) fornecimento de cesta básica mensal;

    h) vale gás.

    Artigo 3º - Para fazer jus ao benefício, os interessados  apresentarão,
mediante documento idôneo:

    I - o falecido ter sido vítima da covid 19;

    II - comprovação de renda familiar cujo valor  não  ultrapasse  a  três
salários mínimos;

    III - o grau de parentesco com o falecido;

    IV - contrato de locação ou documento que o substitua;

    V - comprovantes de consumo de energia elétrica e água.

    VI - outro documento necessário para a comprovação da situação  de  que
trata esta lei.

    Artigo 4º - O pagamento deste benefício não excluir o eventual  direito
a outros benefícios sociais fornecidos pelo Governo  do  Estado  ou  Governo
Federal.

    Artigo 5º - Mediante a edição de ato próprio, o Governo Estadual poderá
adequar as medidas ou solicitar outros documentos  que  melhor  traduzam  os
objetivos desta lei.

    Artigo 6º - As despesas  para  execução  desta  lei  onerarão  dotações
orçamentárias   próprias,   suplementadas   ou   criadas,   se   necessário,
independentemente de nova autorização legislativa.

    Artigo 7º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,
revogadas disposições em contrário.

                                JUSTIFICATIVA


    As estatísticas demonstram que muitas vítimas  da  covid  19,  deixaram
familiares que não possuem renda ou  estrutura  financeira  para  a  própria
subsistência.

    Precisamos adotar mecanismos para que essas famílias venham a receberem
condições para  se  reestruturem,  ainda  que  tenham  perdido  um  de  seus
genitores.

    A prática do amor ao próximo requer ações organizadas e eficientes  por
parte de toda a sociedade, mas principalmente das autoridades.

    Este projeto visa a dar aos familiares que perderam seus entes queridos
pela covid 19, condições para se reestruturaram, sem que lhe seja perdida  a
dignidade humana.

    Um projeto de alcance social relevante e de fácil compreensão,  pedindo
o apoio dos demais pares desta Casa Legislativa.

    Sala das Sessões, em 3/8/2021.

    a) Dirceu Dalben - PL