

                       PROJETO DE LEI Nº 142, DE 2021


                                 Proíbe a lotação em ônibus intermunicipais
                                 no Estado de São Paulo, enquanto  perdurar
                                 o período de pandemia do novo coronavírus,
                                 e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica proibida a lotação máxima  de  passageiros  em  ônibus
intermunicipais, enquanto  perdurar  a  pandemia  do  novo  coronavírus,  de
acordo com a vigência dos decretos de calamidade pública  ou  quarentena  no
Estado de São Paulo.

    Artigo 2º - Para que se cumpra essa Lei, não será permitida a viagem de
passageiros em pé, em nenhuma quantidade.

    Artigo 3º - Só serão permitidos passageiros nas poltronas,  respeitando
o distanciamento seguro para evitar o risco de contaminação pela Covid-19.

    Artigo 4 o - As empresas permissionárias deverão readequar suas  linhas
para que não faltem ônibus nos horários  de  pico,  de  forma  a  atender  o
público que precisa do transporte.

    Artigo 5º  -  Em  caso  de  descumprimento  desta  Lei,  a  multa  fica
estipulada em 3.500 (três  mil  e  quinhentas)  UFESPs  (Unidade  Fiscal  do
Estado de São Paulo).

    Parágrafo único - Em caso  de  reincidência,  o  valor  da  multa  será
dobrado, e o governo poderá retirar  a  concessão  da  empresa  e  permitir,
imediatamente, que outra empresa apta assuma o transporte daquela região.

    Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

    Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

    Enquanto todos os demais setores  da  economia  e  da  sociedade  estão
passando por restrições e novos  regramentos,  o  transporte  público  segue
atuando de forma a não preservar a vida e evitar a contaminação pela  Covid-
19. Ônibus rodam lotados  em  quase  todas  as  linhas,  principalmente  nos
horários de pico, em diversas cidades do Estado.  E  aqui  podemos  citar  a
região de Ribeirão Preto.

    Em reunião com  prefeitos  de  mais  de  dez  municípios,  recebemos  a
informação de que isso segue acontecendo. Como não foi possível uma  solução
de outra maneira, entendemos necessária a apresentação deste Projeto de  Lei
para que vidas sejam preservadas e, assim, mediante esta norma, as  empresas
permissionárias se vejam obrigadas a cumprir o que se tem buscado em  outros
setores do país: a contribuição para evitar a  disseminação  do  coronavírus
pela aglomeração.

    Os números, como todos sabem, continuam crescendo neste início de  ano.
Não  se  pode,  portanto,  aceitar   que   milhares   de   trabalhadores   e
trabalhadoras sejam condenados ao risco de contaminação, viajando em  ônibus
lotados, com sua capacidade máxima, até mesmo, ultrapassada.

    Embora haja orientação do Governo do Estado permitindo o transporte  de
até 10 (dez) passageiros em pé, entendemos que se cria  uma  contradição  no
próprio  governo,  que  tem  feito  apresentações   e   regramentos   contra
aglomerações. Sendo assim, como um trabalhador, que precisa  se  dirigir  de
sua cidade a outra, não é protegido  por  esse  mesmo  governo,  que  limita
entrada de pessoas em comércios, ou até mesmo determina seu fechamento?  Que
impõe toque de recolher para que pessoas não fiquem nas ruas  e  aumentem  o
risco de transmissão? Ora, as  empresas  de  transporte  intermunicipal  não
podem ficar isentas de sua contribuição neste período em  que  o  Brasil  já
perdeu quase 300.000 vidas. Só no Estado de São Paulo foram mais  de  63.000
pessoas mortas pela Covid. São mais de 2.000.000 de pessoas  infectadas.  Há
pacientes morrendo na fila de espera por uma vaga em UTI.

    Por todos esses motivos, considerado que a aprovação deste  Projeto  de
Lei contribuirá de forma significativa para salvar vidas,  esperamos  contar
com o imprescindível apoio dos nobres deputados.




    Sala das Sessões, em 12/3/2021.

    a) Rafael Silva – PSB