

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 808, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo e do artigo 166 da XIV do Regimento Interno requeiro seja  oficiado  o
Senhor Secretário da Educação do Estado  de  São  Paulo,  solicitando-lhe  a
informação a seguir.

    1. É fato que a SPPREV indeferiu inúmeros pedidos de aposentadorias  de
professores por conta de não  atendimento  pelas  Diretorias  de  Ensino  de
determinação  daquele  órgão  para  a  complementação  de   documentos   nos
processos que as diretorias de ensino haviam enviado para lá?

    2. Em caso positivo à  resposta  ao  questionamento  anterior,  quantos
casos foram indeferidos por aquela razão? (listar os nomes  dos  professores
e as diretorias de ensino a que eles pertencem)

    3. Qual a causa para o indeferimento desses pedidos?

    4. Foram identificados os servidores responsáveis pelo não  atendimento
ao determinado pela SPPREV?

    5. Foram instauradas sindicâncias para apurar o ocorrido no  âmbito  de
cada diretoria de ensino faltosa?

                                JUSTIFICATIVA


    Tomei conhecimento de que a São Paulo Previdência (SPPREV) notificou os
órgãos administrativos de todas  as  secretarias  do  Estado  de  que  havia
processos  de  aposentadoria  de  servidores  públicos   em   que   faltavam
documentos essenciais para a concessão  de  aposentadorias,  de  acordo  com
determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

    A despeito da  notificação,  as  secretarias  não  deram  andamento  ao
determinado, sendo que alguma delas ficaram absolutamente inertes.

    Assim, a SPPREV indeferiu os requerimentos de aposentadoria de diversos
servidores de todas as secretarias de Estado,  inclusive  da  Secretaria  da
Educação.  Aqueles  que  aguardavam  a  publicação  de  suas  aposentadorias
afastados nos termos do § 22, do artigo 126 da  Constituição  do  Estado  de
São Paulo e foram afetados pela decisão da SPPREV  estão  sendo  chamados  a
retornar  aos  seus  postos  de  trabalho   e   a   requerer   novamente   a
aposentadoria.

    É flagrante que houve descaso, abuso  e  a  ilegalidade  cometidos  por
agentes públicos em relação a esses processos de aposentadoria, pelos  quais
esses agentes e também a Administração precisam ser  responsabilizados.  Não
é responsabilidade dos professores e demais servidores a eventual má  gestão
verificada na Administração do Estado e, portanto, não podem por elas  serem
penalizados.

    Por essas razões que solicito o presente.

    Sala das Sessões, em 5/8/2021.

    a) Professora Bebel