

PROJETO DE LEI Nº 587, DE 2018

         Torna  obrigatória  a  disponibilização  do  equipamento  designado
         Inversor Transformador Conversor Veicular em veículos utilizados no
         Estado  de  São  Paulo  para  transporte  de  pessoas  enfermas  ou
         acidentadas, e dá providências correlatas.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º -  Os  veículos  utilizados  no  Estado  de  São  Paulo  para
transporte   de   pessoas   enfermas   ou    acidentadas    devem    portar,
obrigatoriamente,  aparelhos  portáteis  designados  Inversor  Transformador
Conversor  Veicular  500  w  12v-110v  e  Inversor  Transformador  Conversor
Veicular 500  w  12v-220v  destinados  ao  uso  de  equipamento  de  suporte
mecânico de ventilação pulmonar de 110v ou 220v.
    § 1º - Os aparelhos devem possuir sistema de proteção térmica, proteção
de sobrecarga e proteção de curto-circuito, inclusive por  superaquecimento,
com  certificação  de  conformidade  emitida  pelo  Instituto  Nacional   de
Metrologia,  Qualidade  e  Tecnologia  –  INMETRO  ou   por   Organismo   de
Certificação de Produto – OCP acreditado pelo  INMETRO,  mediante  avaliação
de conformidade.
    § 2º - Os produtos certificados devem  exibir  a  respectiva  marca  de
conformidade, sob a pena de serem considerados, para todos os efeitos  desta
Lei, produtos não certificados.
    Artigo 2º - A não disponibilização do equipamento ou  a  utilização  de
produtos que não possuem  as  características  impostas  e  certificação  na
forma estabelecida na presente norma, será considerada infração  a  presente
Lei e, ainda, prática perigosa e nociva à saúde do consumidor,  ensejando  a
aplicação das disposições da Lei Federal nº 8.078,  de  11  de  setembro  de
1990 (Código de Defesa do Consumidor), incluindo as sanções  administrativas
nela estabelecidas, sem prejuízo das penalidades de natureza civil, penal  e
das definidas em normas específicas.
    § 1º - Após regular procedimento administrativo com  ampla  defesa,  os
produtos apreendidos que não atendam aos requisitos  de  qualidade  exigidos
na forma desta Lei serão destinados à destruição.
    § 2º -  Na  tramitação  do  processo  administrativo  de  fiscalização,
existindo dúvida sobre a marca de conformidade exibida no produto,  cabe  ao
interessado  promover,  às  suas  exclusivas  expensas,  a  confirmação   da
certificação pelo Organismo de Certificação  de  Produto  –  OCP  acreditado
pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO  que
efetuou a respectiva avaliação de conformidade e emitiu  o  certificado  ou,
ainda, por qualquer  outro  Organismo  de  Certificação  de  Produto  –  OCP
acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e  Tecnologia  –
INMETRO.
    Artigo 3º - As autuações e sanções previstas nesta Lei serão  aplicadas
pelas  Autoridades   Administrativas   no   âmbito   de   suas   respectivas
atribuições, e, em âmbito geral, pela  Fundação  de  Proteção  e  Defesa  do
Consumidor – PROCON e Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo  -
IPEM-SP, podendo ocorrer de forma cumulativa, inclusive por medida  cautelar
antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
    Artigo 4º - Estão isentos do cumprimento da presente norma os  veículos
comprovadamente adaptados de fábrica para o fornecimento de energia  110v  e
220v.
    Artigo 5º - A partir do início do terceiro ano civil após a  publicação
da presente norma,  os  veículos  “zero  Km”  destinados  ao  transporte  de
pessoas enfermas ou acidentadas, fabricados ou comercializados no Estado  de
São Paulo, devem estar devidamente adaptados para fornecer  energia  110v  e
220v suficiente para uso de equipamento de suporte  mecânico  de  ventilação
pulmonar.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    No Estado de São Paulo, são inúmeros os  casos  de  pessoas,  inclusive
crianças,  que  por  motivos  diversos  utilizam,  de  forma  temporária  ou
permanente, equipamento de suporte mecânico de ventilação pulmonar  de  110v
ou 220v (fotografias anexas).
    Estas pessoas são  dependentes  de  aparelhos  respiratórios  para  sua
sobrevivência, mas encontram enorme dificuldade  no  transporte  público  de
locomoção para consultas médicas, fisioterapias etc.
    Isto porque, atualmente, com raríssimas exceções, apenas as viaturas do
SAMU são adaptadas para oferecer transporte para estas pessoas  com  energia
110v/220v,  motivo  porque  não  necessitam  portar  equipamento   conversor
(fotografias anexas).
    Os demais veículos destinados a  esse  tipo  de  transporte  possuem  a
disposição apenas energia 12v em “corrente contínua” advinda da  bateria  do
próprio veículo.
    É certo, ainda, que muitos  equipamentos  de  ventilação  pulmonar  até
possuem bateria própria para uso na falta de eletricidade, mas o período  de
tempo do dispositivo (máximo de três horas)  é  efetivamente  curto  para  o
trânsito de São Paulo, não sendo possível arriscar a  vida  de  um  paciente
com  a  utilização  sistemática   do   dispositivo   (bateria   do   próprio
equipamento)  para  transporte,  motivo  porque   a   bateria   do   próprio
equipamento de ventilação deve ser  reservada  para  situações  excepcionais
como, a exemplo, falha na bateria do veículo de transporte.
    O equipamento necessário para os veículos não adaptados  de  fábrica  é
denominado  Inversor  Transformador  Conversor  Veicular  porque  inverte  a
“corrente contínua” (usada pela bateria do carro) para “corrente  alternada”
(a energia das residências) em 110v ou 220v normalmente  utilizadas  para  o
referido  aparelho,  sendo  que  alguns  aparelhos  são,  concomitantemente,
inversores e também conversores 110/220v.
    A  importância  do  equipamento  destinado  ao  suporte   mecânico   de
ventilação pulmonar  para  manutenção  da  vida  pode  ser  compreendida  na
leitura de  “Abordagem  de  Vigilância  Sanitária  de  Produtos  para  Saúde
Comercializados no Brasil: Ventilador Pulmonar”, uma  publicação  do  BIT  –
Boletim Informativo de  Tecnovigilância,  Brasília-DF,  nº  03,  jul/ago/set
2011 ‐ ISSN 2178-440X (documento anexo).
    A presente norma é singela. Trata da disponibilização de equipamento de
baixo custo – média de R$ 100,00 (cem  reais),  mas  é  fundamental  para  a
preservação da vida de inúmeras pessoas, que deixam de ser socorridas com  a
rapidez necessária  ou  ainda  perdem  suas  consultas  devido  à  falta  de
viaturas equipadas para o transporte.
    O conversor atenderá, ainda, eventual ausência de energia no  local  de
consulta ou procedimento médico. Sabe-se que diversos locais de  atendimento
para pacientes especiais não possuem geradores de energia.  Assim  sendo,  o
conversor pode salvar a vida do paciente, sendo  necessário  apenas  um  fio
extensor de eletricidade.
    Estou falando, aqui, portanto, de um aparelho de baixo custo  comercial
e alto valor social.
    A norma trata, ainda, da situação futura dos veículos  que  transportam
pacientes enfermos ou acidentados, adaptados de fábrica para  esse  tipo  de
transporte, estabelecendo prazo suficiente  para  as  correções  necessárias
sejam efetuadas.
    Esclareço, mais, que o presente Projeto de Lei obriga a certificação de
conformidade  dos  aparelhos  buscando  garantir  segurança,   qualidade   e
eficiência mediante adequado sistema de proteção térmica,  de  sobrecarga  e
de curto-circuito.
    Informo, finalmente, que a propositura pretende viabilizar a  aplicação
do Código de Defesa do Consumidor no que se refere às  autuações  e,  ainda,
nas penalidades por infrações, precedidas  estas,  sempre,  de  procedimento
administrativo com ampla defesa, o  que  atende,  inclusive,  ao  mandamento
constitucional   do   devido   processo   legal,   ainda   que   na   esfera
administrativa, sem coibir a  adoção  de  medida  cautelar  preparatória  ou
incidente sempre que houver risco iminente ao consumidor.
    O Projeto de Lei  em  tela  busca,  também,  fortalecer  a  atuação  da
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON,  e  isto  porque,  sem
prejuízo de autuações e sanções pelas Autoridades Administrativas no  âmbito
de suas respectivas atribuições, incumbe ao  referido  órgão  a  atuação  em
âmbito geral na defesa do consumidor, podendo autuar e  sancionar  na  forma
da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de  1990  (Código  de  Defesa  do
Consumidor), seguindo, para tanto,  todas  suas  determinações,  sempre  que
houver descumprimento à norma que se pretende  editar  através  da  presente
propositura, configurando prática perigosa e nociva à saúde do consumidor.
    Isto porque, embora o Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997,
que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa  do  Consumidor
– SNDC e estabelece normas gerais de aplicação das  sanções  administrativas
previstas na Lei 8.078/90  estabeleça,  em  seu  artigo  5º,  que  “Qualquer
entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual  e  municipal,
destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem,  no  âmbito
de suas respectivas competências, atribuição para apurar e  punir  infrações
a este Decreto e à legislação das relações de consumo”,  essas  medidas,  ou
seja, de autuação e penalização,  efetuadas  pelo  PROCON,  ainda  tem  sido
questionadas judicialmente, sobretudo quando se trata de  situação  única  e
não coletiva.
    Assim, cumpre ao Estado de São Paulo normalizar, por lei, essa  atuação
do PROCON, como aqui  ocorrer,  de  forma  a  elidir  qualquer  entendimento
contrário.
    No mais, há que se compreender, na análise  desta  propositura,  que  é
insuficiente a existência de normatização se não houver,  concomitantemente,
a inserção de penalização suficiente e adequada pelo  descumprimento,  sendo
suficiente, no entanto, as sanções já estabelecidas no Código de  Defesa  do
Consumidor.
    Razões de saúde ensejam a propositura em tela. A  saúde  é  um  direito
social fundamental do ser  humano,  garantido  constitucionalmente  conforme
artigos 6º e 196 da Magna Carta:
         Artigo  6º  -  São  direitos  sociais  a  educação,  a   saúde,   a
    alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança,
    a previdência  social,  a  proteção  à  maternidade  e  à  infância,  a
    assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
         Artigo 196 - A  saúde  é  direito  de  todos  e  dever  do  Estado,
    garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem  à  redução
    do risco de doença  e  de  outros  agravos  e  ao  acesso  universal  e
    igualitário  às  ações  e  serviços  para  sua  promoção,  proteção   e
    recuperação.
    A garantia constitucional se refere à saúde curativa e, também, à saúde
preventiva, competindo ao Estado prover  as  condições  indispensáveis  para
seu pleno exercício,  inclusive  por  intermédio  de  medidas  destinadas  a
redução do risco de doenças.  Neste  sentido  dispõe  o  artigo  2º  da  Lei
Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990:
         Artigo 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo
    o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
         § 1º - O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação
    e execução de políticas econômicas e sociais que  visem  à  redução  de
    riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições
    que assegurem acesso universal e igualitário às ações  e  aos  serviços
    para a sua promoção, proteção e recuperação.
         § 2º - O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família,  das
    empresas e da sociedade.
    O exercício da defesa da saúde é atribuição constitucional  do  Estado,
motivo porque a Lei  8.080/1990  disciplina  que  União,  Estados,  Distrito
Federal  e  Municípios  devem   exercer,   em   seus   respectivos   âmbitos
administrativos, as medidas necessárias para garantir  esse  direito,  sendo
possível destacar, no que se refere à matéria em pauta, alguns  dos  incisos
do artigo 15 da Lei referida que tratam da matéria:
         Artigo 15 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
    exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
         I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação  e
    de fiscalização das ações e serviços de saúde;
         ...
         V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de  padrões  de
    qualidade e parâmetros de  custos  que  caracterizam  a  assistência  à
    saúde;
         ...
         XI - elaboração de normas para regular as  atividades  de  serviços
    privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;
         ...
         XVII - promover  articulação  com  os  órgãos  de  fiscalização  do
    exercício profissional e outras entidades representativas da  sociedade
    civil para a definição e controle dos  padrões  éticos  para  pesquisa,
    ações e serviços de saúde;
         ...
         XX - definir as instâncias e mecanismos de controle e  fiscalização
    inerentes ao poder de polícia sanitária;
    Assim sendo, a  propositura  em  tela  está  em  consonância  com  tais
mandamentos legais considerando-se que a proteção à saúde  do  consumidor  é
dever da Administração Pública, posto que este  objetiva  viabilizar  que  a
comercialização de produtos ocorra tão somente com qualidade assegurada.
    No momento, portanto, em que prolifera a venda de produtos diversos  de
procedência duvidosa, que não atendem às mínimas  exigências  para  que  não
haja dano de qualquer espécie à saúde dos consumidores,  é  preciso  que  se
tenha uma forma de  identificação  dos  produtos  com  qualidade  assegurada
visível ao consumidor a fim de dar a este a segurança  necessária  de  estar
adquirindo um produto adequado e que não comprometa a sua saúde.
    É concorrente entre União, Estados e  Distrito  Federal  a  competência
para legislar sobre a matéria  em  tela  –  que  se  reporta  a  produção  e
consumo, responsabilidade por dano ao consumidor  e  proteção  e  defesa  da
saúde –, conforme estabelecem os incisos V, VIII  e  XII  do  artigo  24  da
Constituição Federal, sendo que, ao teor dos parágrafos 1º  a  4º  do  mesmo
artigo, compreende-se que  a  competência  da  União  se  limita  às  normas
gerais,  não  exclui  competência  suplementar   dos   Estados   e   confere
competência legislativa plena na inexistência  de  lei  federal  com  normas
gerais, onde a superveniência de lei federal  suspende  a  eficácia  da  lei
estadual apenas no que lhe for contrário:
         Artigo 24 - Compete à União, aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal
    legislar concorrentemente sobre:
         ...
         V - produção e consumo;
         ...
         VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a
    bens e direitos de valor artístico, estético,  histórico,  turístico  e
    paisagístico;
         ...
         XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
         § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da  União
    limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
         § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não
    exclui a competência suplementar dos Estados.
         § 3º - Inexistindo lei federal  sobre  normas  gerais,  os  Estados
    exercerão  a  competência  legislativa  plena,  para  atender  a   suas
    peculiaridades.
         § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende
    a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (grifos nossos)
    Nada obsta, portanto,  que  diante  da  atual  ausência  de  legislação
federal estabelecendo normas gerais sobre a matéria, o Estado de  São  Paulo
exerça competência legislativa plena para atender  suas  peculiaridades,  e,
após, em caso de real vinda de legislação federal  ao  mundo  jurídico,  que
permaneçam,  em  razão  de  seu  caráter  suplementar,  as  disposições  não
abrangidas pela norma federal.
    Nada impede, ainda, que a autoria da propositura  seja  do  Legislativo
Estadual, visto que não se trata, ao teor  das  disposições  consignadas  na
Constituição do Estado de São Paulo, de matéria de iniciativa  privativa  do
Governador.
    Sendo o que cumpria esclarecer para viabilizar a devida  análise  desta
propositura, solicito aos Nobres Pares apoio para  aprovação,  considerando,
para tanto, a existência de real interesse público.
    Sala das Sessões, em 28/8/2018.
    a) João Caramez - PSB