

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 326, DE 2020


    Nos termos do Artigo 166 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo,  Resolução  nº,  venho  por  meio  desta  encaminhar
Requerimento de Informação à Secretaria de Cultura e  Economia  Criativa  do
Estado de São Paulo, com o objetivo de esclarecer

    FATOS REPORTADOS

    O Museu Afro Brasil, conforme informações retiradas  e,  27/05/2020  do
site   da   transparência   do   Estado   de   São   Paulo    (    HYPERLINK
"http://www.transparenciacultura.sp.gov.br/museu-afro-brasil-2018-2022/"
http://www.transparenciacultura.sp.gov.br/museu-afro-brasil-2018-2022/),   é
“um espaço de preservação e celebração da cultura,  memória  e  história  do
Brasil na perspectiva negro-africana”, gerido  pela  Associação  Museu  Afro
Brasil, conforme Contrato de Gestão nº  03/2017,  cuja  vigência  consta  de
01/01/2018 a 31/12/2022, mediante Contrato de Gestão  nº  03/2017  e  Anexos
(inclusive Plano de Trabalho, constante do Anexo I  do  referido  contrato),
acrescidos dos  Termos  Aditivos  nº  01  a  05,  sendo  o  último  (5º)  em
27/12/2019, aumentando o valor  contratual  de  R$  47.305.315,00  para   R$
51.717.659,25;

    Contudo, foi informado pela imprensa, no bojo da crise  da  arrecadação
provocada  pela  pandemia  mundial,  o  corte  de  valores  na   programação
orçamentária           da           cultura           (            HYPERLINK
"https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/04/14/sao-paulo-lanca-
programa-de-corte-de-gastos-apos-prejuizo-de-r-10-bilhoes.htm"
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/04/14/sao-paulo-lanca-
programa-de-corte-de-gastos-apos-prejuizo-de-r-10-bilhoes.htm),    com     o
anúncio geral  de  redução  de  R$  2,3  bilhões  do  orçamento  do  Estado,
inclusiva  com  redução  via  Decreto  nº  64.936,  de  13/04/2020,  de   R$
69.068.407,00 na Secretaria de Cultura e Economia Criativa, do  total de  R$
655.545.534,00;

    Em particular, no bojo das Organizações Sociais, o Governo anuncia  uma
redução de 14% no repasse das organizações sociais de  cultura  (  HYPERLINK
"https://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2020/04/governo-doria-quer-corte-
de-14-em-organizacoes-sociais-da-cultura.shtml)"
https://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2020/04/governo-doria-quer-corte-de-
14-em-organizacoes-sociais-da-cultura.shtml).,  prevista  para  os  próximos
três meses, anunciando que não haveria demissões nestas unidades;

    Contudo, em 21/05/2020, tomamos conhecimento da demissão de 23 (vinte e
três) profissionais do Museu Afro Brasil;

    Em nota, os profissionais afirmam que “Associação Museu Afro Brasil, OS
que faz a gestão do Museu Afro Brasil, indo  na  contramão  de  outras  OSs,
demitiu um grande número  de  funcionários  –  23  pessoas  até  o  momento.
Salientamos que foram feitas demissões  em  outros  museus,  mas  em  nenhum
deles esse contingente foi tão alto  como  no  caso  do  Museu  Afro  Brasil
(ABRAOSC). Essas demissões foram realizadas sem ser feita  nenhuma  proposta
aos trabalhadores acerca da suspensão de contrato ou redução  de  salário  e
carga horária”;

    Ressalte-se  que  procuramos  a  alteração  contratual  que  embasa   a
readequação e redução dos trabalhos do Museu Afro Brasil, seja por Termo  de
Aditamento no sítio da  Transparência  Estadual  supra  referido,  seja  por
extrato da alteração contratual no Diário Oficial do Estado de São Paulo,  e
não constatamos que esta decisão foi formalizada por mudanças  no  Plano  de
Trabalho;

    A informação das demissões  contrasta  com  a  postura  anunciada  pelo
Governo do Estado, de que os profissionais dedicados à cultura e  vinculados
às Organizações Sociais receberiam apoio e  não  seriam  demitidos,  postura
mais que  necessária  nesse  período  de  pandemia,  onde  a  orientação  de
preservar os empregos pelo poder público é mais que necessária;

    A situação é mais grave quando observamos que estas demissões podem ter
acontecido à revelia do Governo do Estado e de sua Secretaria de  Cultura  e
Economia Criativa, porque estão em contradição ao  que  foi  declarado  pelo
Governador e Secretário à mídia, e  porque  que  não  constam  de  Plano  de
Trabalho que embase legalmente a contratação, readaptação  ou  demissão  dos
profissionais, sendo  portanto  fora  do  escopo  da  Organização  Social  e
portanto ilegal,  podendo  caso  estas  mudanças  não  tenham  sido  geridas
adequadamente pelo Estado resultar em responsabilidade subsidiária;

    Reporta-nos maior preocupação o Contrato ter sido readequado  ao  final
de 2019, com acréscimo de  cerca  de  R$  4,4  milhões,  para  fazer  frente
aparentemente a despesas do exercício de 2019, e a referida demissão se  der
para priorizar o pagamento destas despesas, o que seria absurdo do ponto  de
vista humanitário;

    QUESTIONA-SE, PORTANTO

    Informar a redução desde março de 2020 e a  prevista  até  o  final  da
pandemia do valor repassado à Organização Social Museu Afro no  contexto  do
Contrato de Gestão, se foi feita em percentual  menor  ou  maior  às  demais
Organizações Sociais de Cultura  vinculadas  ao  Estado  de  São  Paulo  por
Contrato de Gestão;

    Informar se houve  mudança  contratual  do  Contrato  de  Gestão  e  do
respectivo Plano de Trabalho para  o  período  subsequente,  autorizando  ou
recomendando demissão dos trabalhadores vinculados aos serviços do  Contrato
de Gestão;

    Informar  se  houve  tratativa  para  manutenção   dos   empregos   dos
trabalhadores, assim como se se tentou preservar os empregos e salários  dos
profissionais de mais baixa remuneração;

    Informar se houve ilegalidades nas demissões promovidas por ausência de
base legal e contratual  da  demissão  de  profissionais  sem  a  respectiva
adequação do Plano de Trabalho;

    Informar se na condição de contratada da Organização Social  Associação
Museu Afro Brasil, a Secretaria de Cultura e Economia Criativa  tomou,  está
tomando ou tomará providências para a anulação  da  demissão  ilegal  destes
trabalhadores, para evitar incorrer em prejuízos para os  mesmos  e  para  o
erário público estadual.

    Sala das Sessões, em 2/6/2020.

    a) Isa Penna