

                       PROJETO DE LEI Nº 288, DE 2021


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  o
                                 Instituto Médico Veterinário Legal - IMVL,
                                 no âmbito do Estado de São Paulo.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Autoriza o Poder  Executivo  a  criar  o  Instituto  Médico
Veterinário Legal-IMVL, no âmbito do Estado de São Paulo.

    Artigo 2º - O Instituto Médico Veterinário Legal - IMVL  poderá  firmar
convênios com a Polícia Civil  do  Estado  de  São  Paulo,  Universidades  e
Prefeituras Municipais.

    Artigo 3º - As despesas públicas decorrentes da  execução  da  presente
lei correrão a conta de dotações orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessárias.

    Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    No ranking mundial de animais de estimação, o Brasil é o  4º  colocado.
Entretanto, quando se trata de índice de desenvolvimento  humano  e  social,
sua posição é apresentada em 84º lugar (PNUD 2020). É razoável imaginar  que
muitos brasileiros possuam animais de estimação sem ter condição  financeira
para cuidar dos mesmos. A presença de um animal  de  estimação  no  ambiente
familiar é muito importante para a manutenção das  relações  de  proteção  e
afeto.

    Observa-se que o serviço público carece  de  condições  adequadas  para
suprir a demanda por atendimentos aos animais de estimação.  Muitos  cães  e
gatos são abandonados, maltratados e não possuem suporte médico  apropriado.
A Lei Federal nº 14.064, publicada em  30  de  setembro  de  2020,  prevê  o
aumento  de  pena  para  crimes  contra  animais.  Desta  forma,  a  polícia
necessitará de assessoria técnica, principalmente de  médicos  veterinários,
para  caracterização  dos  fatos,  análise  de  provas,  lesões   corporais,
intoxicações e outros indícios de crime.

    Por tais motivos, a colaboração do Governo Estadual, com  a  construção
de um instituto de medicina veterinária  legal,  será  de  suma  importância
para auxiliar os trabalhos de investigação policial e judicial  neste  setor
específico, qual seja, crimes contra animais.

    Diante das razões expostas, conto com o apoio dos Nobres Pares  para  a
aprovação deste projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 7/5/2021.

    a) Murilo Felix – PODE