
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 845, DE 2019


      Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo 20 da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV do Regimento  Interno
da Assembleia Legislativa do Estado  de  São  Paulo,  que  seja  oficiado  o
Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado, no prazo constitucional,  para
que preste as seguintes informações:

   1) Qual o número de membros do Ministério Público do Estado de São Paulo?
   2) Em que locais estão lotados os oficiais de promotoria?
   3) Qual é a regra de distribuição  dos  membros  efetivos  do  Ministério
      Público, especialmente no Vale do Ribeira?
   4) Quantos Promotores de Justiça estão lotados no Vale do Ribeira?
   5) Qual o fundamento legal para que o Ministério Público  solicite  apoio
      de policiais militares para entrega de Notificações e Ofícios em casos
      onde não  há  necessidade  ou  comprovada  justificativa  de  condução
      coercitiva?
   6) Os policiais militares que cumprem funções  administrativas  inerentes
      ao Ministério Público estão, mormente, lotados onde?
   7) O  Grupo  de  Atuação  Especializada  em  Meio  Ambiente  –  GAEMA  se
      fundamenta  em  qual  dispositivo  legal  para  solicitar  entrega  de
      Notificações e Ofícios por policiais militares integrantes do  Comando
      de Policiamento Ambiental, especialmente no Vale  do  Ribeira,  quando
      não há comprovada necessidade de condução coercitiva?





                                JUSTIFICATIVA





      O Ministério Público, por  disposição  legal,  é  essencial  à  função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe  a  defesa  da  ordem  jurídica,  do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.


      Para o cumprimento de suas atribuições, o Ministério Público conta com
auxílio da Polícia Civil e Polícia Militar.


      Fomos informados por produtores da região do Vale  do  Ribeira  que  a
entrega  de  Notificações  e  Ofícios  oriundos  do  Ministério  Público  é,
frequentemente,  feita  por  policial  militar  fardado,  o  que  acaba  por
provocar intimidação e constrangimento para a pessoa  que  recebe,  mormente
por se tratar de pessoa humilde, que, por vezes, deduz que pode ser  detido.



      O Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente – GAEMA,  instituído
pelo ATO NORMATIVO Nº 552/08 - PGJ, 4 DE SETEMBRO DE  2008,  tem  solicitado
frequentemente  que  policiais  ambientais  fardados  cumpram  a  função  de
portadores de Ofícios e Notificações. Tais  documentos  que,  muitas  vezes,
tem caráter tão somente de solicitação de informações ou de apresentação  de
documentos, em razão de ser entregue  por  policial  militar  fardado  acaba
intimidando e amedrontando quem recebe o documento.


      Ressaltamos que, em momento algum, chegou-nos a notícia de  que  algum
policial  militar  tenha  extrapolado  a   função   ou   abusado   de   suas
prerrogativas. Ocorre que, com o cumprimento de funções  administrativas,  o
efetivo da Polícia Militar fica desfalcado, afetando, portanto, a  segurança
e a ordem públicas.


      Em que pesem as informações acima esposadas, a questão que se coloca é
técnica, trata de observância à legislação. A atuação policial,  concernente
à entrega de ofícios, notificações e outros documentos, por  solicitação  do
Ministério Público do Estado, a nosso  ver,  extrapola  a  atribuição  legal
conferida à Polícia Militar.


      A par do que dispõe a Lei Orgânica do Ministério  Público  do  Estado,
Lei Complementar 734/93, consideramos pertinente transcrever o artigo 104:


        Art. 104- No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
   I-  instaurar  inquéritos  civis  e  outras   medidas   e   procedimentos
      administrativos pertinentes e, para instruí-los:
          a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos
             e, em caso de  não  comparecimento  injustificado,  requisitar
             condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou  Militar,
             ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;(destacamos)


      Depreende-se do texto normativo que o auxílio da Polícia Militar  deve
ocorrer tão somente em caso de não  atendimento  da  Notificação  ou  Ofício
anteriormente encaminha pelo Ministério Público. E não em caso  de  primeiro
envio.


      E, nesta esteira, importa destacar que o Ato Normativo nº 484 CPJ,  de
05 de outubro de 2006, em seu artigo 39 estabelece, em seu “caput”  que,  em
caso de descumprimento da Notificação implicar em condução coercitiva,  esta
só poderá  ser  determinada  se  houver  prova  de  recebimento  pessoal  da
Notificação.


      Destarte, por ser tema de interesse desta Casa e com fulcro no  artigo
20, inciso XVI da Constituição do Estado, solicitamos  que  sejam  prestadas
as informações solicitadas para análise e estudos por esta Casa de Leis.


                      Sala das Sessões, em 18/12/2019.

                            a) Frederico d'Avila