
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 2017


                                 Altera a Lei Complementar nº  669/91,  que
                                 instituiu  o   adicional   de   local   de
                                 exercício (ALE) a integrantes do Quadro do
                                 Magistério.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º Fica  alterado  o  parágrafo  único  do  artigo  1º  da  Lei
Complementar nº 669/91,  que passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Parágrafo único - A unidade escolar de que trata o inciso  II  deverá
localizar-se em região de risco  ou  de  difícil  acesso  ou  que  apresente
deficiência de transporte coletivo localizada  em  município  integrante  de
alguma região metropolitana do estado ou municípios com população  igual  ou
superior a 300.000 (trezentos  mil)  habitantes,  cuja  regulamentação  será
feita por decreto.” (NR)


      Artigo 2º- Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




      O adicional de local de exercício (ALE) foi  instituído  em  1991  com
objetivo de  constituir  um  incentivo  aos  professionais  que  laboram  em
escolas rurais ou regiões de riscos ou de difícil acesso, é  um  instrumento
de justiça àqueles profissionais que suportam  grau  ainda  mais  severo  de
dificuldades para exercerem a nobre arte de educar.
      O artigo 4º da Lei complementar 669/91 estabelece que o ALE deverá ser
instituído de forma gradativa, significa ao longo dos anos o  poder  público
deveria criar meios para um dia que o adicional de local de exercício  fosse
estendido a todos os integrantes do  quadro  do  magistério  que  exercessem
suas funções na zona rural ou em locais  de  risco  ou  difícil  acesso.  No
entanto, passados mais de 25 anos que a lei complementar  669/91  entrou  em
vigor não houve qualquer ampliação.
      O primeiro decreto  a  regulamentar  a  referida  lei  foi  o  decreto
36.447/93 que limitou o alcance do ALE a municípios da região  metropolitana
de São Paulo e à municípios com até 25  mil  habitantes,  esse  decreto  foi
revogado pelo Decreto 52.674/08 que manteve a limitação  aos  municípios  da
Região Metropolitana de São Paulo  e  restringiu  ainda  mais,  limitando  o
pagamento do ALE aos municípios com mais de 300 mil habitantes.
      Desse modo, o presente projeto busca apenas assegurar a efetividade ao
artigo 4º da lei complementar 669/91, garantindo isonomia ao tratamento  dos
integrantes do quadro do magistério que estão lotados em unidades  escolares
de  difícil  acesso  em  regiões   metropolitanas   com   grande   densidade
populacional fora da grande São Paulo.
      Razão pela qual pede o  apoio  dos  nobres  pares  pela  aprovação  do
presente Projeto de Lei.

                       Sala das Sessões, em 19/9/2017.


                           a) Raul Marcelo - PSOL