
                       Projeto de lei n° 433, de 2020

                                                        Estabelece  que   o
                                       Poder Executivo Estadual  crie  linha
                                       de  crédito   especial   voltada   ao
                                       segmento  de  condutores   escolares,
                                       compreendendo   os   motoristas    de
                                       transporte  escolar,  motoristas   de
                                       transporte   escolar    auxiliar    e
                                       monitores  do   transporte   escolar,
                                       enquanto  perdurar   o   período   de
                                       calamidade pública no estado  de  São
                                       Paulo.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º - O Poder Executivo Estadual, por  meio  do
Desenvolve SP, deverá criar linha de crédito especial com taxa de  juros  de
no máximo 1,20% a.m, com prazo de  financiamento  de  42  meses  e  carência
mínima  de  12  meses, voltada  ao   segmento   de   condutores   escolares,
compreendendo os motoristas de transporte escolar, motoristas de  transporte
escolar auxiliar e monitores do  transporte  escolar,  enquanto  perdurar  o
período de calamidade pública no estado de São Paulo.

                       Artigo 2º – As despesas  com  a  execução  desta  lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

                       Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.






                  JUSTIFICATIVA


      DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19 QUE  ACARRETOU  A  SUSPENSÃO  DAS  AULAS
PRESENCIAIS DAS REDES ESTADUAL E MUNICIPAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E  PRIVADAS,
MUITOS PERMISSIONÁRIOS DO TRANSPORTE ESCOLAR NÃO  ESTÃO  RECEBENDO  SALÁRIO,
JÁ ENFRENTAM DIFICULDADES FINANCEIRAS E SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE  EXTREMA
VULNERABILIDADE.

                       Com paralisação das aulas, a demanda caiu 100%  e  os
trabalhadores já estão com parcelas de financiamento dos veículos  vencidas,
além de enfrentar desafios para sustentar as famílias, de modo que  não  vem
obtendo nenhuma contrapartida do Governo do Estado de São Paulo,  nem  mesmo
gestos como isenção do IPVA e impostos e taxas congêneres.

                       Através do plano de socorro financeiro aos estados  e
municípios com o objetivo de minimizar os efeitos da  queda  de  arrecadação
nos estados e municípios durante a  pandemia,  o  estado  de  São  Paulo  já
recebeu mais de R$ 6 bilhões de ajuda do governo  federal,  sendo  que  este
valor poderá ser aplicado livremente.

                       Este  aporte  financeiro  aos  estados  e  municípios
poderá  contribuir  para  socorrer  também  esta  classe  de   trabalhadores
conforme propõe este projeto de lei, através da  criação  de  uma  linha  de
crédito  especial  para  motoristas  de  transporte  escolar,  motorista  de
transporte escolar auxiliar e monitor do transporte escolar.

                       Ante todo o exposto, solicito o apoio para  aprovação
desta proposição junto aos nobres integrantes desta Casa Legislativa.






      Sala das Sessões, em 1º/7/2020.

      a) Gil Diniz - PSL