
                       Projeto de lei n° 200, de 2020

                                                        Torna obrigatória a
                                       realização de testes para a  detecção
                                       do  novo  coronavírus,  causador   da
                                       COVID-19, e dá outras providências.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º - Os estabelecimentos de saúde, públicos  e
privados do Estado de São Paulo, ficam  obrigados  a  realizar  testes  para
detecção do novo coronavírus, causador da COVID-19, em  todos  os  pacientes
atendidos que apresentarem ao menos dois sintomas da doença  e/ou  histórico
que indique possível contaminação pelo referido microrganismo.

                        §  1º  -  Para  efeitos  desta  lei,   consideram-se
estabelecimentos de saúde os espaços públicos ou  privados  que  realizam  a
promoção, proteção, recuperação e reabilitação  da  saúde  do  indivíduo  ou
prevenção da doença, tais como: hospitais, clínicas e consultórios  médicos,
ambulatórios, unidades  de  pronto-atendimento,  prontos-socorros,  unidades
básicas de saúde.

                       § 2º - A fim de cumprir com o disposto no caput, fica
o Estado de São Paulo autorizado a realizar a importação dos testes junto  a
países onde os mesmos são produzidos, assim como estabelecer  convênios  com
instituições públicas e privadas para a aquisição dos testes e a  realização
dos exames.

                       § 3º - O  disposto  no  caput  aplica-se  também  aos
serviços de verificação de óbito e  de  medicina  legal  do  Estado  de  São
Paulo, quando da ausência do diagnóstico médico que  determine  a  causa  do
falecimento  e  se  a  pessoa  falecida  apresentar  histórico  de  possível
contaminação pelo coronavírus ou pelo menos dois sintomas da doença.

                       Artigo 2º - O não cumprimento ao disposto  no  artigo
1º  desta  lei  sujeitará  o  estabelecimento  infrator,  bem  como   seu(s)
responsável(is)  legal(is),  às   punições,   cumulativas   ou   alternadas,
previstas no artigo 112 da Lei Estadual nº 10.145,  de  23  de  setembro  de
1998, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis.

                        Artigo  3º   -   Na   impossibilidade   de   atender
imediatamente  ao  disposto  no  artigo  1º  desta  lei,  o  estabelecimento
responsável pelo  primeiro  atendimento  deverá  encaminhar  o  paciente  ao
serviço mais próximo, que esteja apto a realizar, em tempo hábil e de  forma
gratuita, o teste para detecção do coronovírus.

                       Artigo 4º - Os estabelecimentos de saúde, públicos  e
privados, do Estado de São Paulo  deverão  afixar,  em  locais  visíveis  ao
público, cartazes e avisos informando sobre a obrigatoriedade de  realização
dos testes para detecção do novo coronavírus nas pessoas que se  enquadrarem
nos termos desta lei.

                       Artigo 5º  -  A  responsabilidade  pela  fiscalização
desta lei ficará a encargo do Poder Executivo,  que  indicará  o  órgão  que
ficará encarregado por fazer cumprir o disposto neste texto.

                       Artigo 6º- As despesas decorrentes da execução  desta
lei correrão à conta de dotações orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

                       Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.




                  JUSTIFICATIVA


      COMO É DE CONHECIMENTO AMPLO E  GERAL,  SÃO  PAULO  E  O  RESTANTE  DO
BRASIL ENFRENTAM UMA GRAVE PANDEMIA DE COVID-19, DOENÇA  CAUSADA  PELO  NOVO
CORONAVÍRUS, QUE JÁ TOTALIZA 5.933 CASOS NO PAÍS (SENDO 2.339,  NO  ESTADO),
COM 206 MORTES, DAS QUAIS 136 OCORRERAM EM TERRITÓRIO PAULISTA.

                       Os números são assustadores, mas, fatos que vêm sendo
reiteradamente informados pela imprensa deixam sérias dúvidas quanto à  real
extensão do problema.  Reportagens  veiculadas  por  importantes  órgãos  de
imprensa do Brasil, como a Folha de S. Paulo, e do mundo,  como  o  espanhol
El País, levantam sérias suspeitas quanto à possibilidade de  estar  havendo
subnotificação do problema, devido a não realização de testes  ou  à  demora
para a liberação dos laudos. Vejamos o que afirma a reportagem do El País:

                       Quando ocorre um óbito, a regra normal determina que,
se a causa não foi atestada por um médico privado ou pelo próprio  hospital,
a ocorrência deve ser encaminhada para o Serviço  de  Verificação  de  Óbito
(SVO), órgão municipal  responsável  por  examinar  corpos  de  pessoas  que
morrem por razões naturais desconhecidas. Geralmente, uma autópsia  é  feita
no corpo, para se confirmar a causa de morte, que constará  no  atestado  de
óbito, entregue à  família.  No  entanto,  nos  casos  em  que  há  qualquer
suspeita de  que  o  óbito  possa  ter  sido  causado  pelo  coronavírus,  o
protocolo é outro desde o último 20 de março, três dias depois  do  registro
da primeira morte pela doença na cidade —e no Brasil.

                        A  resolução  SS  32,  do  Governo  de  São   Paulo,
estabeleceu que a confirmação da causa de óbitos por  coronavírus  não  pode
ser feita mais por autópsia,  pelo  risco  que  isso  pode  representar  aos
profissionais que realizam o  procedimento,  já  que  um  corpo  ainda  pode
transmitir o vírus até 72 horas após o falecimento.  A  mudança,  segundo  o
documento, se baseia em determinações da Organização Mundial de  Saúde,  que
desaconselham  a  realização  do  procedimento  para  casos   suspeitos   ou
confirmados da Covid-19. “Em situação de pandemia,  quaisquer  corpos  podem
ser considerados de risco para contaminação e difusão da doença”, explica  a
resolução. Na prática, muitas das mortes nunca  vão  ser  consideradas  como
causadas pelo coronavírus se não  forem  atestadas  no  hospital.  E  com  o
gargalo da falta de testes e de mão de obra para a realização dos exames,  é
possível que o número real de quem  morreu  pela  Covid-19  nunca  seja,  de
fato,   conhecido.    (Fonte:    https://brasil.elpais.com/politica/2020-03-
31/mortes-sem-diagnostico-levantam-suspeita-de-subnotificacao-de-casos-do-
coronavirus-em-sao-
paulo.html?ssm=FB_BR_CM&fbclid=IwAR3amAXDn9I4Ko9Hfg_SI1q8HdnzFKwl7VVXqYtdx3V
tMZNn_kvuxboMMAk, pesquisado em 01/04/2020, às 15h18)

                       A experiência internacional aponta que  a  Coreia  do
Sul foi a nação que mais êxito teve na contenção da  epidemia,  ao  investir
na testagem massiva de sua população, e assim  realizar  a  quarentena  e  o
bloqueio do vírus de forma mais eficaz. Em São Paulo, todavia, a  reportagem
da Folha levantou uma média de 30  mortes  suspeitas  por  coronavírus,  mas
cujas causas ainda não foram determinadas por exame laboratorial.

                       São Paulo, que possui o maior porto marítimo e alguns
dos  maiores  terminais  aéreos  da  América  Latina,  continua  a   receber
passageiros de inúmeros locais no exterior, inclusive Nova York  (EUA),  que
representa, nos dias atuais, o grande epicentro da COVID-19.

                       Sem a informação precisa sobre quantos são e quem são
os contaminados, como saberemos se as medidas  de  contenção  adotadas  pelo
governo  estão  funcionando?  Ademais,  como   proteger   as   pessoas   que
eventualmente tiveram contato com esses possíveis contaminados?

                       Em pleno século XXI, é temerário um Estado  com  mais
de 40 milhões de habitantes  formular  e  executar  políticas  públicas  tão
cruciais com base em dados que, provavelmente  são  subnotificados.  Isso  é
como singrar o mar às cegas, sem instrumentos de navegação.

                       O projeto que ora apresentamos visa sanar essa  grave
lacuna de informação, que põe em risco as vidas de centenas de  milhares  de
pessoas. Vale lembrar que a USP e a Unicamp desenvolveram, em  parceria,  um
teste para coronavírus que é eficaz, rápido e possui um  custo  muito  menor
que o dos similares disponíveis no mercado.

                       Este é o momento, portanto, o  Estado  de  São  Paulo
voltar seus esforços para a  viabilização  dessa  tecnologia  nacional,  que
oferecerá uma informação precisa sobre a realidade  da  epidemia  e  tornará
mais eficazes as políticas voltadas ao enfrentamento da doença.

                       Diante da gravidade da situação e  da  relevância  do
projeto, conto com o apoio dos nobres membros desta Casa  para  a  aprovação
desta propositura.




      Sala das Sessões, em 2/4/2020.

      a) Beth Sahão - PT