


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 247, DE 2018







      Nos termos do art. 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado  de  São
Paulo,  c.c  art.  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno  desta
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,  requeiro  seja  oficiado  ao
Secretário  da  Saúde,  Senhor  Marco  Antonio  Zago,  para  que  preste  as
informações abaixo mencionadas:

      1.  Solicitando  informações  referentes  ao  Pregão   Eletrônico   n°
400/2018,   Processo   n°   001.0127.000.112/18,   Oferta   de   Compra   n°
090156000012018OC00400, com objeto de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE  NUTRIÇÃO  E
ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR E SERVIDORES para o Centro  de  Convivência  Infantil
do Hospital Geral Dr. José Pangella, sob o regime de  empreitada  por  preço
unitário, do  qual  uma  das  habilitadas  foi  a  empresa  INTEGRAL  NUTTRI
ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIRELLI – EPP.


      2. Dentre as informações solicitadas, se são pertinentes as  seguintes
indagações:


      I -  Qual  foi  o  critério  para  avaliação  da  comprovação  de  bom
desempenho  anterior  da  empresa  habilitada  acima,  nos  termos  do  item
4.1.5.1.?


      II - A empresa habilitada, ao que se sabe,  não  apresentou  atestados
suficientes para atender os requisitos previstos  no  Edital.  Sendo  assim,
como pode  a  mesma  ser  habicitada  sem  atender  aos  requisitos  básicos
previstos no edital?


      III – Além disso,  há  algum  critério  contábil  para  a  análise  da
qualificação econômico-financeira das empresas  habilitadas,  conforme  item
4.1.3.?


      IV – A empresa habilitada, criada em 29/06/2017, com apenas 06  (seis)
meses de  existência,  apresentou  balanço  do  exercício  de  2017  com  um
surpreendente lucro, mais de 50% (cinquenta por cento) do  seu  faturamento,
mesmo tendo custos de produtos em torno de 17% (dezessete por cento), o  que
não é plausível do ponto de vista contábil. Assim  sendo,  o  Sr.  Pregoeiro
usou  da  faculdade  conferida  pelo  item  4.2.2  do  Edital  para  efetuar
diligências a  fim  de  comprovar  a  qualificação  econômico-financeira  da
vencedora?


      V- Houve irresponsabilidade de algum setor  da  Administração  Pública
quanto a este processo e habilitação da empresa Integral Nuttri  Alimentação
e Serviços Eirelli - EPP?

      3. Por fim, solicito  cópia  integral  do  contrato  firmado  entre  a
Administração Pública e a empresa vencedora do Pregão acima citado.





                                JUSTIFICATIVA





        Houve denúncias a este parlamentar sobre a  habilitação  da  empresa
Integral Nuttri Alimentação e  Serviços  EIRELLI  –  EPP,  aparentemente  de
forma irregular.


        Dessa forma, o que se pretende com este requerimento,  é  acompanhar
pari passu essa questão durante o processo de  contratação  pela  modalidade
pregão eletrônico.


        Ante o exposto, os  esclarecimentos  solicitados  visam  instruir  e
instrumentalizar a atividade fiscalizatória do  Poder  Legislativo  servindo
de subsídio a este parlamentar  na  análise  dos  gastos  com  contratações,
realizados pelos entes da Administração  Pública  do  Estado  de  São  Paulo
frente os princípios constitucionais e  legais  que  norteiam  os  atos  dos
Administradores Públicos.






                      Sala das Sessões, em 22/11/2018.





                              a) Milton Vieira