

                       PROJETO DE LEI Nº 225, DE 2021


                                 Dispõe  sobre  o  acesso  à  esterilização
                                 voluntária no Estado de São Paulo





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º. A presente lei visa disciplinar, no Estado de São  Paulo,  a
prática da esterilização cirúrgica prevista na Lei Federal n. 9.263/96.

    Artigo 2º. Toda pessoa com 25 (vinte e cinco) anos ou mais,  ainda  que
sem filhos, poderá  decidir  pelo  método  contraceptivo  da  esterilização,
depois  de  conscientizada,  esclarecida  e  informada  acerca  dos  métodos
contraceptivos menos invasivos e da irreversibilidade da esterilização.

    Parágrafo Único. A falta de anuência  do  cônjuge  ou  companheiro  não
impede a realização do procedimento de que trata o “caput”.

    Artigo 3º. Atendido o requisito do  Artigo  2º.,  “caput”,  a  gestante
poderá solicitar a realização  de  laqueadura  durante  o  parto  cesariano,
desde que, ao longo do pré-natal, passe pelo  processo  de  conscientização,
esclarecimento e informação acerca da existência de  métodos  contraceptivos
menos invasivos e da irreversibilidade da esterilização.

    Artigo 4º. Ninguém será submetido  à  esterilização  contra  a  própria
vontade.

    Parágrafo 1º. Não  se  considera  esterilização  contrária  à  vontade,
aquela realizada  em  pessoa  com  deficiência,  a  seu  pedido,  depois  de
devidamente conscientizada, esclarecida e informada acerca da existência  de
métodos  contraceptivos  menos   invasivos   e   da   irreversibilidade   da
esterilização.

    Parágrafo 2º. Não  se  considera  esterilização  contrária  à  vontade,
aquela realizada em pessoa dependente ou usuária de drogas,  a  seu  pedido,
depois de devidamente conscientizada,  esclarecida  e  informada  acerca  da
existência de métodos contraceptivos menos invasivos e da  irreversibilidade
da esterilização.

    Parágrafo 3º. Não  se  considera  esterilização  contrária  à  vontade,
aquela realizada intraparto por indicação médica, desde  que  a  necessidade
do procedimento seja detalhadamente evidenciada no prontuário da paciente.

    Artigo 5º. Haja vista o fato de a pessoa com deficiência ter direito ao
planejamento familiar, sempre que um terceiro  (parente  ou  não)  solicitar
judicialmente sua esterilização, antes da decisão, a própria  pessoa  deverá
ser avaliada por equipe multidisciplinar e ouvida em  juízo,  a  fim  de  se
manifestar acerca da pretensão.

    Parágrafo Único. Idêntico proceder será  observado  na  hipótese  de  o
pleito de  esterilização  recair  sobre  pessoa  usuária  ou  dependente  de
drogas.

    Artigo 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                Justificativa




    Por  muitos  anos,  esta  Deputada  ministrou  disciplinas  ligadas   à
Bioética, na Universidade de São Paulo,  sendo  que  um  dos  módulos  dizia
respeito à Lei de Planejamento Familiar, qual seja a Lei 9.263/96.

    Por reconhecer que, à época de sua edição, referida lei  constituiu  um
avanço, as críticas feitas a tal diploma legislativo sempre  foram  (e  são)
precedidas da afirmação de que o  reconhecimento  formal  do  direito  a  se
esterilizar implicou uma conquista importante.

    Não obstante, passados tantos anos, faz-se necessário atualização, seja
no próprio texto legislativo, para se ter maior segurança, seja em  sede  de
regulamentação, o que fora previsto pelo legislador federal,  no  artigo  23
da Lei 9.263/96, infelizmente, sem cumprimento. Confira-se:

    “Art. 23. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de  noventa
dias, a contar da data de sua publicação”.

    Pois bem, no âmbito federal, há vários projetos em trâmite, objetivando
alterar  a  Lei  9.263/96,  todos  positivos,  mas  insuficientes  para   as
necessidades da atualidade.

    Fosse  Deputada  Federal,  esta   Parlamentar   apresentaria   proposta
legislativa  mais  abrangente;  entretanto,  a  fim  de  não  exorbitar   as
competências e limites fixados pelas Constituições Federal e  Estadual,  bem
como pela própria legislação federal, oferta  o  presente  projeto  de  lei,
tornando  mais  claras  as  circunstâncias  em  que  os   procedimentos   de
esterilização são permitidos pela legislação  vigente,  tanto  para  que  os
cidadãos possam pleitear seus direitos, como para que  os  profissionais  de
saúde  tenham  tranquilidade  para  trabalhar,  sem  o  medo   de   sofrerem
procedimentos éticos e até mesmo criminais, apenas por  atenderem  o  desejo
de seus pacientes, que podem e devem exercer  sua  autonomia  individual  de
forma plena.

    Para alicerçar o projeto de lei que ora se apresenta, esta  Parlamentar
participou de reuniões com as equipes técnicas  da  Secretaria  da  Saúde  e
promoveu, no dia 8 (oito) de fevereiro do ano  corrente,  audiência  pública
com representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Federal de  Medicina,
do Conselho Regional de Medicina, da própria Secretaria da  Saúde,  além  de
juristas e médicos que estudam o tema  e  assuntos  conexos.  Disponível  em
https://www.youtube.com/watch?v=nElQRjSm6Yg (Primeira Parte);

    https://www.youtube.com/watch?v=EJwP41Dq1QM (Segunda Parte);

    O evento em apreço foi aberto pelo ex-Deputado Eduardo Jorge, autor  do
projeto que deu ensejo  à  Lei  9.263/96.  Na  oportunidade,  o  palestrante
apresentou o histórico do diploma  legislativo,  que  constituiu  verdadeira
quebra de paradigma, uma vez que muitos juristas e parlamentares,  à  época,
defendiam que o médico  que  realizasse  o  procedimento  de  esterilização,
ainda que COM  O  CONSENTIMENTO  de  seu  paciente,  responderia  por  lesão
corporal.

    Em sua manifestação, o ex-Deputado Eduardo Jorge franqueou a pasta  com
os documentos referentes  ao  trâmite  do  projeto  que  deu  origem  à  lei
vigente, valendo destacar parecer do saudoso Dr.  Hélio  Bicudo,  na  época,
também Deputado, em resposta à consulta feita pela igualmente  saudosa  Dra.
Zilda Arns Neumann. Confira-se:

    “Na hipótese da laqueadura, ela somente pode ser levada  a  efeito  nos
casos aconselhados pela necessidade e não pela oportunidade,  como  extensão
de método contraceptivo. O médico que realizar,  fora  desses  casos,  ainda
que com autorização expressa da paciente, pratica um ato ilícito,  que  pode
ser enquadrado como lesão corporal  grave.  São  vários  os  penalistas  que
consideram subtraída a integridade física, do poder de disposição...”.

    A  Lei  9.263/96,  quando  de  sua  elaboração,  foi  considerada   tão
vanguardista, que o então Presidente da República  chegou  a  vetar  toda  a
parte que trata da esterilização, sendo certo que os vetos foram  derrubados
pelo Parlamento, sob protestos de vários grupos.

    Esse resgate histórico, como esta Parlamentar já vem advertindo, se faz
necessário para evitar a injustiça da crítica descontextualizada.

    A esse respeito, por maior que seja a deferência desde sempre tributada
a Dr. Hélio Bicudo, diante da natural releitura dos dispositivos  penais  e,
sobretudo, da evolução da Bioética, que hoje, ao lado da Beneficência  e  da
Não Maleficência, prestigia o princípio da  AUTONOMIA,  imperioso  consignar
que o planejamento familiar é uma garantia e, diante desse direito, não  tem
fundamento punir um profissional que siga a vontade de seu  paciente,  desde
que esteja conscientizado e decida de forma livre e informada.

    Por má interpretação do texto legal vigente, ou por preconceito  diante
do tema, tanto para homens como para mulheres, têm-se exigido  ter  mais  de
25 (vinte e cinco) anos E pelo menos 2 (dois) filhos vivos.

    Ocorre que a própria Lei 9.263/96, em seu artigo 10, inciso I,  estatui
que as condições acima são ALTERNATIVAS, dada a utilização do conectivo OU.

    Desde que iniciou  o  debate  do  tema  nesta  Casa  Legislativa,  esta
Deputada vem recebendo inúmeros e-mails, em  especial  de  mulheres,  já  na
altura dos quarenta anos de idade, que são impedidas  de  se  esterilizarem,
por não terem filhos, situação inadmissível!

    A uma, em razão de a lei vigente admitir o procedimento,  dado  que  se
trata de pessoa maior de vinte e cinco anos. A duas, pelo fato de os  riscos
seja para a mulher seja para o bebê aumentarem  com  a  idade  da  gestante.
Desse modo, não tem nenhum sentido  em  obrigar  essa  mulher  madura  a  se
submeter a outros métodos, alguns com sérios efeitos colaterais,  quando  há
alternativa legal e definitiva.

    A fim de deixar bem evidente que as condições são alternativas, em  sua
primeira versão, o projeto de lei que ora se apresenta contemplava  em  dois
artigos as duas condições, de forma a garantir que  a  pessoa  maior  de  25
(vinte e cinco) pudesse decidir se esterilizar,  desde  que  conscientizada,
esclarecida e informada acerca dos métodos contraceptivos menos invasivos  e
da irreversibilidade da esterilização, independentemente de ter filhos;  bem
como que a pessoa maior de 18 (dezoito) anos pudesse se  esterilizar,  desde
que tivesse, ao menos, dois filhos vivos.

    Ocorre que,  submetida  a  primeira  minuta  a  alguns  médicos,  foram
uníssonos no entendimento  de  que,  mesmo  com  vários  filhos,  salvo  por
indicação médica, 18 (dezoito) anos  é  muito  cedo  para  uma  decisão  sem
volta.

    Concordando com tal ponderação, a subscritora  da  presente  optou  por
propor que, a partir dos 25 (vinte e cinco)  anos,  com  ou  sem  filhos,  a
pessoa  já  possa  decidir  pela  esterilização,   desde   que   devidamente
conscientizada e informada. O que ora se propõe não desrespeita  em  nada  a
lei federal, restando melhor observados os princípios constitucionais  e  de
Bioética, com destaque para a autonomia individual.

    Ainda com o intuito de atender aos ditames da Constituição  Federal,  o
projeto  em  referência  prevê  que  a  falta  de  anuência  do  cônjuge  ou
companheiro  da  pessoa  que  pretende  se  esterilizar  não   prejudica   a
realização do procedimento.

    Com efeito, já é consenso que a pessoa, homem ou mulher,  deve  decidir
sobre seu próprio  corpo,  sendo  certo  que,  hodiernamente,  não  se  pode
admitir  que  a  realização  de  um   procedimento   lícito,   inerente   ao
planejamento familiar, seja condicionado à autorização de um terceiro.

    Para quem já vivenciou o constrangimento de precisar pedir  autorização
ou mesmo de precisar autorizar, fica fácil compreender a  importância  dessa
previsão.

    O artigo 3º. do Projeto de Lei que ora  se  submete  à  apreciação  dos
nobres pares pode se revelar o mais  importante  entre  os  propostos,  pois
prestigia, a um só tempo, TODOS os princípios da Bioética, ao  permitir  que
a gestante, já durante o pré-natal, possa decidir fazer a  esterilização  no
momento do parto, desde que, ao  longo  da  gravidez,  seja  conscientizada,
esclarecida e informada sobre todas as implicações do procedimento.

    Atualmente,  muitas  mulheres,  algumas  mães  de  muitos  filhos,  são
obrigadas a se submeter a uma segunda intervenção,  pois  os  médicos  temem
realizar  a  laqueadura  durante  o  parto  e,  com  isso,  virem  a  sofrer
procedimentos éticos e até criminais.

    Na audiência pública antes mencionada, o tema foi debatido e  explicou-
se que,  na  origem,  entendia-se  que  a  mulher  não  deveria  decidir  se
esterilizar, em meio às alterações hormonais inerentes à gravidez.

    Compreende-se  a  boa  intenção,  mas,  na  verdade,   essa   percepção
desconsidera a capacidade da mulher grávida, que, em regra, mantém todas  as
suas  atividades,  inclusive  as  profissionais,  que  demandam  tomadas  de
decisões diárias.

    Não é crível que, por exemplo,  uma  mulher  madura,  com  três  filhos
vivos, fique impedida de fazer uma laqueadura  durante  o  parto  do  quarto
filho, com base na presunção de que os hormônios  alterarão  sua  capacidade
de decisão. Submetê-la a um outro procedimento fere sua autonomia,  fere  os
princípios da beneficência e da não  maleficência  e  até  mesmo  a  justiça
social,  pois  os  custos  de  um  procedimento  individualizado  são   mais
elevados!

    Em consulta ao Datasus, pôde-se verificar que as laqueaduras realizadas
isoladamente saem mais caras quando se compara  com  o  valor  acrescido  ao
parto cesariano.  Igualmente,  quando  se  comparam  cesarianas  com  e  sem
laqueadura, conclui-se que os montantes pagos são praticamente idênticos.

    Desde seu advento, a Lei 9.263/96 gerou controvérsias  com  relação  às
pessoas com deficiência e também relativamente às pessoas drogaditas.

    Com efeito, em seu artigo 10, parágrafo 6º.,  referida  lei  estabelece
que: “A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente  incapazes  somente
poderá ocorrer mediante autorização  judicial,  regulamentada  na  forma  da
Lei”.

    Alguns intérpretes, haja vista a ausência de regulamentação, concluíram
que a esterilização de incapazes seria sempre vedada; já  outros,  conferiam
poder absoluto à família do então  incapaz  e  à  autoridade  judicial,  que
poderia decidir à revelia da pessoa a ser esterilizada.

    As dificuldades também se verificaram com  as  pessoas  dependentes  de
drogas, dado que o mesmo artigo 10, desta feita em seus parágrafos 1º e  3º,
reza, respectivamente, ser “condição para que se realize a  esterilização  o
registro  de  expressa  manifestação  da  vontade  em  documento  escrito  e
firmado, após a informação a respeito  dos  riscos  da  cirurgia,  possíveis
efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e  opções  de  contracepção
reversíveis existentes”, bem como que “não será considerada  a  manifestação
de vontade, na forma do § 1º, expressa durante ocorrência de  alterações  na
capacidade de  discernimento  por  influência  de  álcool,  drogas,  estados
emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente”.

    A bem da verdade, no caso do uso e abuso de álcool e drogas, a situação
se revelou ainda mais controversa  que  no  das  pessoas  com  deficiências,
pois, como visto, para estas últimas, pelo menos,  o  artigo  10,  parágrafo
6º., previa a possibilidade de se obter  autorização  judicial,  já  no  que
tange à pessoa dependente de drogas, nada parecido ficou previsto.

    Decorreu dessa situação e  da  falta  de  regulamentação,  prevista  na
própria lei, a quase impossibilidade de se fazer a esterilização  de  homens
e mulheres dependentes de crack, ainda que genitores  de  muitos  filhos  em
situação de abandono e  ainda  que  eles  próprios  houvessem  solicitado  o
procedimento nos equipamentos de saúde.

    Na falta de uma análise sistemática  da  legislação  vigente  no  país,
essas dificuldades ainda se verificam.

    Ocorre que, diante do advento da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa  com
Deficiência),  as  interpretações  acima  descritas  restaram  completamente
ultrapassadas.

    Com efeito, em seu artigo 6º., referido Estatuto deixa expresso que:

    “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa,  inclusive
para:

    I - casar-se e constituir união estável;

    II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

    III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos  e  de  ter
acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

    IV  -  conservar  sua  fertilidade,  sendo   vedada   a   esterilização
compulsória;

    V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária;
e

    VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção,  como
adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”.

    Haja vista essa inovação, já não tão recente, os Tribunais  passaram  a
decidir de forma  diversa  os  feitos  em  que  familiares  de  pessoas  com
deficiência solicitam sua  esterilização.  Reiteradamente,  os  pleitos  são
negados, justamente pelo fato de  a  pessoa  com  deficiência  não  ter  sua
capacidade  civil  afetada  para  o  casamento  ou  união  estável,  para  o
exercício de direitos sexuais e reprodutivos, bem como para  o  planejamento
familiar.

    Esta Deputada louva a orientação que vem sendo criada e  seguida  pelos
Tribunais pátrios;  entretanto,  estranha  a  incoerência  de  considerar  a
pessoa com deficiência capaz para decidir  NÃO  SE  ESTERILIZAR,  tomando-a,
entretanto, como incapaz para decidir se esterilizar.

    De fato, nos julgados consultados, não houve sequer menção de  ouvir  a
pessoa com deficiência, com  o  fim  de  avaliar  se  o  pleito  da  família
coincidiria com seu próprio desejo.

    É como se os Tribunais reconhecessem  que  o  Estatuto  da  Pessoa  com
Deficiência revogou a Lei de Planejamento  Familiar,  impossibilitando,  por
conseguinte, que família e Judiciário decidam pela esterilização, à  revelia
da  própria  pessoa.  Mas,  em  sentido  diametralmente  contrário,   jamais
admitissem  que  esta  mesma   pessoa   pudesse,   depois   de   devidamente
esclarecida, decidir por se esterilizar. Ora,  não  é  possível  que  alguém
seja tomado como capaz para não  fazer  e,  ao  mesmo  tempo,  incapaz  para
fazer!

    Referida incoerência foi identificada pela Procuradora  de  Justiça  do
Paraná,  Dra.  Rosana  Beraldi  Bevervanço,  em  texto  específico  sobre  a
matéria, denominado “Direitos Sexuais e Reprodutivos e  a  Esterilização  da
Pessoa com Deficiência”. Em vários momentos de  sua  análise,  a  autora  se
refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência como  LBI  (Lei  Brasileira  de
Inclusão). Confira-se:

    “Se com a LBI a capacidade civil é presumida e a curatela  excepcional,
destinada em regra aos atos negociais e  patrimoniais,  acaso  constatada  a
vontade ou concordância da pessoa com deficiência com  a  esterilização  não
há que se falar em suprimento de vontade ou curatela, basta a  expressão  de
vontade informada e inequívoca, preenchidos  os  requisitos  legais  para  o
procedimento médico. Então, a conduta dos profissionais de  saúde  precisará
estar em harmonia com a profunda alteração  ocorrida  na  capacidade  civil.
Por exemplo, marido e mulher, ambos com síndrome  de  Down,  que  contraíram
matrimônio e  querem  ter  acesso  ao  serviço  de  saúde  especializado  de
planejamento familiar na rede pública. Primeiro, encontrarão dificuldade  em
acessar tal serviço, mas supondo que tenham sucesso,  o  atendimento  médico
deverá apenas verificar a capacidade de expressão de  vontade,  pois  contam
eles com a presunção da capacidade. Se já  tiveram  filhos  anteriormente  e
agora, preenchidos  os  requisitos  todos  da  Lei  n.  9.263/96,  querem  a
esterilização, têm todo o direito a isso sem se cogitar em  curatela  e  sem
necessidade de ajuizamento  de  qualquer  medida.  Necessário  prestigiar  a
autonomia   da   pessoa   com   deficiência”   (p.   331,   disponível   em:
http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/cao_civel/aa_ppdeficiencia/Direitos
%20sexuais%20e%20reprodutivos%20e%20a%20esteriliza%C3%A7%C3%A3o%20da%20pesso
a%20com%20defici%C3%AAncia.pdf) (destaques nossos).

    Esse  e  outros  paradoxos  também  foram  diagnosticados  por  Gabriel
Schulman, no texto ‘Esterilização  Forçada,  Incapacidade  Civil  e  o  Caso
Janaina: não é  segurando  nas  asas  que  se  ajuda  um  pássaro  a  voar”,
publicado na Revista Eletrônica Direito e Sociedade. Canoas.  v.  6,  n.  2,
set.        2018,         p.         107-123,         disponível         em:
https://revistas.unilasalle.edu.br/index.php/redes/article/view/4952).

    Pois  bem,  objetivando  corrigir  essa  iniquidade,  conferindo  plena
eficácia à Lei Federal 13.146/15, o presente Projeto de Lei deixa claro  que
a pessoa com deficiência jamais será esterilizada de maneira compulsória  ou
involuntária, podendo, não obstante, decidir  pela  esterilização,  uma  vez
bem orientada acerca das consequências e alternativas.

    Buscando  conciliar  o  quanto  previsto  na  Lei  9.263/96  e  na  Lei
13.146/15, este Projeto de Lei prevê, expressamente, que,  na  eventualidade
de a família da pessoa com deficiência formular pedido judicial para que  se
determine a esterilização, antes  de  exarar  qualquer  decisão,  a  própria
pessoa com deficiência necessariamente será ouvida,  depois  de  passar  por
análise de equipe multidisciplinar.

    Imperioso frisar que, diante do Estatuto  da  Pessoa  com  Deficiência,
caiu por terra a exigência de autorização judicial para fins de  realizar  a
esterilização desejada pela  própria  pessoa.  O  procedimento  judicial  só
mantém sentido quando o pleito for feito por terceiro, devendo, em  qualquer
hipótese, ser ouvida a pessoa com deficiência.

    Se nem a pessoa com deficiência pode ser obstada de exercer  plenamente
sua vida sexual, com acesso ao planejamento familiar, não  faz  sentido  que
essas  mesmas  garantias  sigam  sendo  tolhidas  às  pessoas   usuárias   e
dependentes de drogas, ainda que se trate de drogas pesadas  como  o  crack.
Por isso, o quanto previsto para as pessoas com  deficiência  se  aplica  às
pessoas usuárias e dependentes de drogas.

    Uma vez mais, esclarece-se que nenhuma pessoa será esterilizada  contra
sua própria vontade; porém, como qualquer  outro  ser  humano,  pessoas  com
deficiência e aquelas usuárias ou dependentes de drogas poderão,  desde  que
bem esclarecidas, decidir por se esterilizar.

    Acerca  dos  usuários  de  drogas  pesadas,  intriga  o  fato   de   os
especialistas  defenderem  de  forma  bastante   entusiasmada   o   uso   de
anticoncepcionais subcutâneos, mesmo para os casos em que as pessoas já  têm
muitos filhos em situação de abandono. Intriga,  pois  os  anticoncepcionais
em referência, apesar de terem longa duração, precisam ser repostos  a  cada
três anos, sendo certo que, como  ocorre  com  quaisquer  anticoncepcionais,
possuem efeitos colaterais significativos, sem contar  os  muitos  casos  de
rejeição. Ademais, para o Estado, esse método sai  mais  caro,  revelando-se
interessante,  salvo  melhor  juízo,  exclusivamente  para  os  Laboratórios
Farmacêuticos, os quais buscam, a  todo  custo,  emplacar  leis  nos  vários
estados da federação, tendo logrado êxito em algumas Cidades, como é o  caso
de São Paulo, onde vigora a Lei  Municipal  16.806,  de  19/01/18,  além  do
Decreto n. 58.693, de 02/04/19.

    Com efeito, apenas no ano de 2020, vários pagamentos  foram  efetivados
pela Cidade de São Paulo, na aquisição de anticoncepcionais subcutâneos,  em
regra, utilizados em programas destinados a  pessoas  que  se  encontram  em
situação de rua, em especial as usuárias e  dependentes  de  drogas  como  o
crack, além do público adolescente. Vale conferir os Diários de:

    15/04  (Processo  6018.2020/0020428-9),  aquisição  de  1.200  (mil   e
duzentas) unidades  de  anticoncepcionais,  no  montante  de  R$  443.748,00
(quatrocentos e quarenta e três mil, setecentos e quarenta e oito reais);

    29/07 (Processo 6018.2020/0045578-8), aquisição  de  1.200  (um  mil  e
duzentas) unidades, no montante de R$ 443.748,00 (quatrocentos e quarenta  e
três mil, setecentos e quarenta e oito reais);

    11/11 (Processo 6018.2020/0069740-4), aquisição  de  1.800  (um  mil  e
oitocentas) unidades, no montante de R$ 665.622,00 (seiscentos e sessenta  e
cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais);

    30/12 (Processo 6018.2020/0083644-7), aquisição  de  1.800  (um  mil  e
oitocentas) unidades, no montante de R$ 665.622,00 (seiscentos e sessenta  e
cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais);

    Não é à toa, as empresas fornecedoras desses  anticoncepcionais  tentam
criar narrativas para forçar o SUS a  fornecê-los  em  todo  o  país,  sendo
certo que o CONITEC fez até mesmo consulta pública com o fim de verificar  a
opinião da população, cabendo destacar a manifestação  contrária  de  Renata
Teixeira Jardim. (Consulta  disponível  em:  http://conitec.gov.br/consulta-
publica-avalia-incorporacao-no-sus-de-implante-para-prevencao-da-gravidez-
por-mulheres-entre-18-e-49-anos).

    De fato, na Dissertação de Mestrado “O Controle da  Reprodução:  Estudo
Etnográfico da Prática Contraceptiva de Implantes Subcutâneos na  Cidade  de
Porto Alegre-RS”, defendida em 2009, na Universidade Federal do  Rio  Grande
do Sul, Renata Teixeira Jardim destaca  que  os  programas  disponibilizados
com  os  contraceptivos  de  longa  duração  tinham  por  fim   alcançar   a
adolescência,  tendo  como  última  preocupação  o  respeito   à   autonomia
(Disponível em: https://lume.ufrgs.br/handle/10183/17215).

    Em suas colaborações à consulta acima mencionada,  a  autora  consignou
que, internacionalmente, a larga utilização desses  medicamentos  vem  sendo
questionada, por ser  considerada  uma  política  que  cancela  a  autonomia
individual, além de deixar as mulheres que a essa  política  são  submetidas
desprotegidas do contágio por HIV e doenças sexualmente transmissíveis.

    Por todos, cita-se importante estudo  de  Anne  Hendrixson,  intitulado
“Population Control in the Trobled Present:  The  ‘120  by  20’  Target  and
Implant Access Program:

    “Implanon, like Norplant, has a contentious history. Wilson  (2015:816)
notes that DFID promoted Implanon to ’14.5 million of poorest  women’,  even
after it was discontinued in the UK because of adverse effects and  problems
with insertion and removal. According to  Wilson,  these  health  risks  are
glossed over by DFID and UNFPA in the effort to  provide  fertility  control
to ‘poorest women’ even in countries with  a  deficit  of  health  workers”.
(Conferir em: Development and Change 00(0): 1-19.  DOI:  10.1111/dech.12423,
2018,    International    Institute    of    Social    Studies.    p.    10,
https://onlinelibrary.wiley.com/doi/abs/10.1111/dech.12423).

    Em resumo, Anne Hendrixson denuncia um novo Malthusianismo e o  afã  de
controlar  o  crescimento  das   populações   vulneráveis,   por   meio   da
esterilização em massa. Isso sem contar os interesses e ganhos da  Indústria
Farmacêutica.

    Nota-se que o presente Projeto de Lei, para além de atender aos anseios
da população, muito embora não proíba  nenhum  outro  método  contraceptivo,
também  serve  de  anteparo  às  narrativas  que,  apesar  de  envoltas   em
argumentos humanistas, ao fim  e  ao  cabo,  visam  vender  medicamentos  ao
Estado.

    Poder-se-ia pretender objetar, aduzindo que o presente Projeto  de  Lei
também trata da esterilização de pessoas vulneráveis, como  são  as  pessoas
com deficiência e as usuárias e dependentes de drogas pesadas.

    Ocorre que a proposta que ora se oferta a  esta  Casa  Legislativa,  em
nenhuma  hipótese,  compactua  com   esterilização   em   massa,   nem   com
esterilização forçada e nem mesmo com programas, já existentes no  exterior,
que incentivam financeiramente a esterilização  de  pessoas  carentes.  Ver:
http://www.projectprevention.org/. Jamais!

    O presente projeto de lei sequer viabiliza  que  pessoas  muito  jovens
possam se esterilizar, valendo destacar que adolescentes  e  jovens  adultas
são o público alvo desses anticoncepcionais de longa duração!

    Como já dito, o Projeto de Lei em epígrafe apenas prestigia a liberdade
individual, garantindo que  homens  e  mulheres,  com  deficiência  ou  não,
tenham acesso a uma das modalidades de esterilização, de  forma  consciente,
porém menos burocratizada e sofrida.

    Em análise estatística pertinente à matéria, intitulada  “Esterilização
Cirúrgica Feminina no Brasil, 2000 a 2006: Aderência à lei  de  planejamento
familiar  e  demanda  frustrada”,  André  Junqueira  Caetano  identifica   a
decepção de homens e  mulheres  que  buscam  o  Sistema  de  Saúde  para  se
esterilizar, sem sucesso. O texto foi publicado  na  Revista  Brasileira  de
Estudo de População, Rio de Janeiro, v. 31,  n.  2,  p.  309-331,  jul./dez.
2014.    (disponível     em:     https://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0102-
30982014000200005&script=sci_abstract&tlng=pt).

    A leitura de estudos pertinentes à matéria, muitas vezes, faz crer  que
as dificuldades para conseguir a esterilização  ocorrem  apenas  no  sistema
público  de  saúde,  não  havendo  constrangimentos  na  rede   privada   ou
suplementar.

    Tal raciocínio, entretanto, não é  verdadeiro,  pois  as  restrições  à
esterilização voluntária valem para todos os cidadãos,  mesmo  para  aqueles
que têm recursos para pagar pelo procedimento cirúrgico.  Desse  modo,  pela
perspectiva do acesso a um direito, qual seja  o  de  se  esterilizar,  este
Projeto impactará tanto cidadãos que dependem, como os que não  dependem  do
SUS.

    E, no que tange àqueles que dependem do SUS,  imperioso  consignar  que
nulo será o  impacto  financeiro,  pois,  como  visto,  a  laqueadura  feita
durante o parto cesariano não implica acréscimos e, para  os  demais  casos,
se  considerados  os  gastos  com  anticoncepcionais  de  longa  duração,  a
esterilização resta muito  mais  econômica,  dado  que  é  definitiva  e  os
anticoncepcionais precisam ser renovados, na melhor das  hipóteses,  a  cada
três anos.

    Esta Casa tem competência concorrente para legislar na seara da  saúde,
sendo o único requisito o de não criar normas gerais, missão afeta à  esfera
federal. Pois bem, como sobejamente evidenciado nas considerações  acima,  o
Projeto de Lei ora submetido aos nobres pares apenas torna  mais  claras  as
normas federais, que devem ser interpretadas de forma  sistemática.  Roga-se
apoio à proposta, que vai ao encontro das expectativas da população, que  já
tem direito à  esterilização,  mas,  por  razões  diversas,  enfrenta  muita
dificuldade para usufruir esse tal direito.




    Sala das Sessões, em 12/4/2021.

    a) Janaina Paschoal - PSL