

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 633, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado  de  São
Paulo e do artigo 166 da XIV do Regimento Interno requeiro seja  oficiado  o
Senhor Secretário da Educação do Estado  de  São  Paulo,  solicitando-lhe  a
informação a seguir, todas elas relacionadas ao  contrato  de  prestação  de
serviços firmado por intermédio da Diretoria Regional de Ensino de  Campinas
Oeste com a empresa Fusion Serviços Especiais Eirel.

    1. É fato que, apesar de ter sido afirmado aos diretores de escolas que
estão adstritas à  jurisdição  da  Diretoria  Regional  de  Ensino  Campinas
Oeste, pelo Sr.  Willian  de  Tal,  funcionário  do  CAF  daquela  Diretoria
Regional, que a empresa objeto desse  requerimento  contrataria  os  antigos
funcionários da limpeza das escolas, que já estavam habituados às rotinas  e
especificidades dos prédios  escolares,  essa  contratação  não  foi  feita,
porque a empresa contratada alegou  ser  sua  política  a  não  admissão  de
funcionários com mais do que 55 anos? Essa  não  contratação,  evidentemente
discriminatória, não  prejudica  o  serviço  de  limpeza  das  escolas,  tão
necessitadas  deste,  especialmente  em  épocas  de  pandemia?  O  Dirigente
Regional de Ensino buscou resolver essa questão?

    2- É fato que as  funcionárias  contratadas  irão  cumprir  um  horário
inferior ao horário de  funcionamento  da  escola  e  em  alguns  casos  com
redução ainda  maior  em  um  dia  da  semana,  pois  as  mesmas  não  podem
ultrapassar 24h semanais? Se não podem, porque  há  essa  restrição?  Ela  é
prevista contratualmente?

    3- É fato que a contratação, além da  redução  das  horas  de  limpeza,
também ocasionou a redução do quadro de  funcionários?  Os  funcionários  em
questão trabalharão com redução de  salários  e  benefícios  com  relação  à
contratação anterior? As despesas do Estado de São Paulo com relação a  esse
contrato, foram majoradas ou  minoradas,  levando-se  em  conta  o  anterior
contrato?

    4- De que maneira o Sr. Dirigente Regional de Ensino fará a medição  da
execução do objeto do contrato? O Sr. Dirigente Regional de Ensino  instruiu
seus diretores de escola sobre  como  proceder  com  a  limpeza,  obviamente
deficitária com relação à situação anterior, especialmente face  a  pandemia
que se enfrenta hoje no Estado?

    5- É fato que a empresa em questão, contratualmente  falando,  não  tem
obrigação de fazer a higienização dos  ambientes  escolares,  como  exige  o
protocolo contra Covid 19 emitido pela própria  Secretaria  da  Educação  na
Resolução SEDUC Nº 11 DE 26/01/2021 e também pela  Prefeitura  Municipal  de
Campinas conforme Caderno 01 Protocolo Sanitário Municipal  Intersetorial  e
de Ambientes e Protocolo Sanitário 06 da Secretaria Municipal  da  Educação?
Se isso é verdade, como ela pôde ser contratada? Se não  é  verdade,  porque
seus representantes dizem isso aos diretores das escolas em questão?

    6- Os serviços contratados  se  iniciaram  no  dia  01/06/2021,  mas  a
empresa não informou previamente o cronograma  de  limpeza  às  escolas.  Há
alguma  infração  contratual  neste  caso?   Será   tomada   alguma   medida
administrativa com relação a este caso?

                                JUSTIFICATIVA


    É necessário que se formule o requerimento que  ora  apresento  porque,
pelas informações  que  nos  chegam,  houve  a  contratação  da  empresa  em
comento, que está prestando um serviço de péssima  qualidade  ao  Estado  de
São Paulo, tornando mais perigoso do que  já  é  o  retorno  das  atividades
presenciais nas escolas de Campinas  adstritas  à  jurisdição  da  Diretoria
Oeste naquela região.

    Recebi em meu gabinete, inclusive, carta aberta ao  Dirigente  Regional
de Ensino subscrita pelos diretores de escola da região.

    A atitude do governo é inacreditável, na verdade, porque não  é  crível
que tal fato aconteça justamente quando o e nosso estado, que  já  beira  os
150.000 mortos, está passando por uma crise  pandêmica  sem  precedentes  na
história da humanidade, e evitar o  contágio  tem  que  ser  a  meta  a  ser
seguida pelo governo, que, ao contrário disso, passa a  trabalhar  para,  em
momento   absolutamente   inoportuno,   manter   professores,    estudantes,
funcionários e também pais e mães que levam seus  filhos  às  escolas,  mais
tempo fora do isolamento social. É necessário que a  ALESP  investigue  esse
fato com muita veemência. Por isso, as informações que  ora  solicito  devem
ser prestadas com urgência.

    Por essas razões que solicito o presente.




    Sala das Sessões, em 7/6/2021.

    a) Professora Bebel