

                       PROJETO DE LEI Nº 256, DE 2020




                                 Institui o programa “Tamo Junto”, no âmbito
                                        do Estado, e dá outras providências.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:



           Artigo 1º - Fica instituído no Estado de  São  Paulo  o  programa
“TAMO JUNTO”, com o objetivo de  angariar  recursos  exclusivamente  para  o
combate ao COVID-19.


           Artigo 2º  -  O  programa  é  destinado  unicamente  a  todos  os
servidores públicos  em  atividade  no  Estado  e  titulares  de  cargos  de
provimento efetivo, mediante ingresso por  concurso  público,  bem  como  os
titulares de cargo com estabilidade assegurada pela Constituição do Estado.


           Artigo 3º - O servidor ou servidora que pretender  participar  do
programa “TAMO JUNTO”, se habilitará em ferramenta virtual a  ser  criada  e
disponibilizada  pela Secretaria da Fazenda e Planejamento,  que  consistirá
em uma doação de seus vencimentos, no montante de, no máximo,  10% (dez  por
cento), revertido  diretamente  para  o  custeio  de  equipamentos  e  ações
voltadas exclusivamente no combate ao coronavírus.


            Artigo 4º - O montante a ser doado pelo  servidor  ou  servidora
do Estado consistirá em contribuição absolutamente de caráter  voluntário  e
espontâneo, sem qualquer cunho obrigatório, e não incluirá os  trabalhadores
do quadro da Saúde, da Segurança Pública e da Administração Penitenciária.


            Artigo 5º - O programa “TAMO JUNTO”  deverá  disponibilizar,  da
maneira mais  transparente  possível,  os  valores  recebidos  à  título  de
contribuição voluntária, com  informações  detalhadas  e  pormenorizadas  da
destinação da verba, e a prestação diária de  contas  sobre  as  ações  dela
provenientes.





            Parágrafo único – Será dada ampla publicidade, pelo  Governo  do
Estado, dos servidores que fizerem a doação voluntária  objeto  do  programa
desta lei, desde que autorizadas por eles.


            Artigo 6º - Registrada e autorizada a  contribuição  voluntária,
será ela efetivada, na forma de desconto, no percentual de até 10% (dez  por
cento)  sobre  os  vencimentos  líquidos  auferidos   pelo   servidor,   não
consideradas quaisquer parcelas eventuais,  tais  como  antecipação  de  13º
salário, férias, 1/3 de férias e similares.


           Artigo 7º  -  O  desconto  referente  à  contribuição  voluntária
durará até o mês de dezembro de  2020,  salvo  suspensão  expressa  motivada
pelo servidor, a qualquer tempo.


           Artigo 8º - O Poder Executivo editará  as  normas  complementares
para o completo funcionamento do programa desta lei.


           Artigo 9º - As despesas decorrentes  com  a  execução  desta  lei
correrão  a  conta  do  orçamento  vigente  do  Estado,   suplementadas   se
necessário.


           Artigo 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


           Dispensamos maiores considerações sobre o propósito  do  presente
projeto de lei.

            Uma pandemia voraz, agressiva, silenciosa e mortal, nos levou  à
uma quarentena de isolamento social, com o fechamento  quase  que  total  do
comércio e  da  indústria,  na  iminência  de  milhões  de  desempregados  e
falência de muitos estabelecimentos, aliado à enorme deficiência  de  leitos
e insumos para o combate à doença.

             O Brasil,  e  especialmente  o  Estado  de  São  Paulo,  sangra
fortemente em seus índices econômicos.  Contudo, a  solidariedade  do  nosso
povo ameniza o sofrimento de muitos brasileiros, com a falta de  renda  e  a
falta de estrutura de saúde para aqueles infectados.






             Entendemos assim  que,  no  âmbito  do  serviço  público,  onde
vários  Prefeitos,   membros  dos  Legislativos,   e   servidores   públicos
titulares de cargos de confiança, de  livre  provimento,  já  deliberaram  a
redução de salários, nesse período de  pandemia,  os  funcionários  públicos
concursados,  com  efetividade  assegurada  nas  Constituições   Federal   e
Estadual,  bem  como  a  irredutibilidade  de  seus  vencimentos,   poderiam
colaborar, de forma espontânea, com parcela de seus salários  em  favor  das
ações de saúde unicamente voltadas ao combate da pandemia  que  nos  assola,
motivo pelo qual formulamos o presente projeto de  lei,  com  a  criação  do
programa  “TAMO  JUNTO”,  escrito  assim  mesmo,  de  forma  popular,   para
demonstrar que todos nós, indistintamente, estamos juntos nessa guerra.



                 Sala das Sessões, em 16/4/2020.
            a) Campos Machado - PTB