


                       PROJETO DE LEI Nº 549, DE 2018


                                 Dispõe sobre pagamento de requisitório  de
                                 pequeno valor emitido pela Fazenda Pública
                                 do Estado de São Paulo.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Os requisitórios de pequeno valor relativos  ao  pagamento
de débitos judiciais da Fazenda Pública do Estado  de  São  Paulo,  uma  vez
emitidos, deverão ser creditados na (s) conta (s) corrente (s) indicada  (s)
pelo  advogado  da  (s)  parte  (s)  beneficiária  (s)  no  momento  de  seu
cadastramento no sistema eletrônico  do  site  do  Tribunal  de  Justiça  do
Estado de São Paulo.
      Artigo 2º - Ao realizar o crédito a unidade responsável  pela  unidade
de pagamento deverá comunicar o Juízo  competente  indicando  os  valores  e
dados bancários efetivamente empregados para pagamento.
      Artigo 3º - O (s) beneficiário (s) do (s) crédito (s), no prazo de até
5 (cinco)  dias  de  sua  realização,  deverá  (ão)  manifestar-se  sobre  a
satisfação do débito para fins de extinção do processo, sob pena de,  não  o
fazendo, serem considerados plenamente satisfeitos.
      Artigo 4º - Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



      O protocolo do Requisitório de Pequeno Valor  perante  a  Procuradoria
Geral do Estado pode  ser  considerado  como  concordância  aos  valores  já
discutidos, conferidos, auditados e confirmados durante a execução.


      Em que pese a concordância, não são incomuns casos em  que  a  Fazenda
Pública do Estado  de  São  Paulo  satisfaz  o  crédito  no  período  de  60
(sessenta) dias, conforme  legislação,  no  entanto  sua  liberação  para  o
credor final chega a ultrapassar o exercício fiscal, causando  aos  credores
e advogados verdadeiros calvários junto a Receita Federal para justificar  o
recebimento do crédito sem ter tido acesso a esses valores.


      Além do mais, a correção a que  são  sujeitos  os  valores  são  muito
inferiores aos disponíveis no  mercado  para  investimento,  configurando  a
demora verdadeira vantagem ao Estado.


      A medida proposta reduzirá o  fluxo  de  documentação  dos  cartórios,
trará celeridade aos pagamentos, desonerará o Poder Judiciário  do  controle
desses recursos.


      Assim, conto com meus pares para aprovação do presente Projeto de Lei,
que se traduz em celeridade e efetividade da prestação jurisdicional.






                       Sala das Sessões, em 8/8/2018.





                           a) Coronel Telhada - PP