
                       PROJETO DE LEI Nº 930, DE 2017


                                 Dispõe sobre a criação do Painel  Paulista
                                 de Obras e Serviços Públicos, em  endereço
                                 eletrônico  próprio  e   disponível   para
                                 acompanhamento   online   e   dá    demais
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º- Fica autorizado ao Executivo a instituir  o  Painel  Paulista  de
Obras e Serviços Públicos no Estado de São Paulo.

Artigo 2º - O Painel Paulista de Obras e Serviços Públicos é uma  plataforma
online que demonstrará ao cidadão e sociedade todos os convênios,  serviços,
contratações e projetos financiados com investimento público.

      §1° – No Painel Paulista de Obras e Serviços Públicos devem constar os
      dados básicos do objeto como título, local, valor contratado, prazo de
      execução e término, cronograma, fases ou  etapas,  equipe  ou  técnico
      responsável e o estágio em que se encontra em formato percentual.


      §2° – Também deve ser disponibilizado na  plataforma  se  o  objeto  é
      executado na íntegra pelo Estado ou se tem outros  partícipes  como  o
      Governo Federal, Municipal ou a iniciativa privada.

Artigo 3º - O  Painel  Paulista  de  Obras  e  Serviços  Públicos  deve  ser
desenvolvido em ambiente virtual na internet e dotado  de  endereço  próprio
com disponibilidade gratuita, 24 horas por dia e 07 dias por semana.


      Parágrafo único – O site pode ser objeto de manutenção provisória para
      atualização ou alimentação de dados, desde que previamente  divulgado,
      por tempo determinado e em horários alternativos que não prejudique  o
      acesso ao mesmo.


Artigo 4º - Na plataforma também deve ser disponibilizado meios para  que  o
cidadão e sociedade possam interagir com o setor público, por meio de  chat,
e-mail, redes sociais ou telefonema direto para o setor competente.

Artigo  5º  -  Também  deve  ser  inserido  na  plataforma   mecanismos   de
participação popular que permita o carregamento ou envio de  textos,  fotos,
áudio ou vídeo, onde o cidadão possa contribuir para a fiscalização  pública
e fornecer dados para averiguação dos setores competentes.

Artigo  6º  -  A  esta  iniciativa  deve-se  promover  divulgação  ampla   e
irrestrita nos meios disponíveis permitindo a sociedade  o  conhecimento  do
Painel Paulista de Obras e Serviços, propiciando a sua adesão  e  divulgação
espontânea.

Artigo 7º - O acesso ao Painel Paulista de Obras e  Serviços  Públicos  deve
ter acessibilidade aos deficientes auditivos  e  visuais  ou  com  limitação
física, seguindo as diretrizes internacionais de acessibilidade web.

Artigo 8º - A plataforma também  deve  ser  disponibilizada  em  formato  de
aplicativo para smartphones como forma de ampliar seu alcance  e  adesão  do
cidadão.


Artigo 9º - O poder Executivo, através de seu órgão competente,  editará  os
atos necessários e complementares à aplicação desta Lei.

Artigo 10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      Este Projeto de Lei busca contribuir para ampliar nossos mecanismos de
Transparência e Governança no Estado de São Paulo. É inerente que o  cidadão
faça parte do esforço público para contribuir, de forma  positiva  e  ativa,
no cumprimento e qualidade do serviço público ofertado pelo Estado.

      Para tanto, é dever do  Estado  promover  mecanismos  de  participação
popular nas ações e iniciativas que contemplam a sociedade  paulista,  sendo
uma máquina pública gestora  eficiente,  moderna  e  atualizada  aos  tempos
atuais.  E  isto,  necessariamente,  passa  pela  adoção   de   tecnologias,
ferramentas virtuais e projetos inovadores que  aproximem  cidadão  e  setor
público.

      O Executivo já iniciou uma ação promissora neste sentido, lançando  em
2015 o Programa Pitch Gov SP que  selecionou  15  startups  para  solucionar
desafios da área da saúde,  educação  e  facilidades  ao  cidadão,  sendo  a
primeira iniciativa do país e da América Latina. São Paulo  destaca-se  como
um dos  estados  mais  inovadores  em  nosso  continente,  igualando-se  aos
pioneiros no relacionamento com startups, como diversos  estados  americanos
e também do Reino Unido.

      Ao propor este Projeto de Lei contribuímos, propositadamente,  ao  ato
contínuo de melhorar o  serviço  público,  racionalizando  seus  recursos  e
promovendo a inovação tecnológica que possa ser  abrangente  e  acessível  à
população.

      Por isto contamos com a apreciação e aprovação dos nobres pares.



                       Sala das Sessões, em 5/10/2017.


                            a) Afonso Lobato - PV