
                       PROJETO DE LEI Nº 684, DE 2020

            Mensagem A-nº 046/2020 do Senhor Governador do Estado


                                           São Paulo, 18 de novembro de 2020



Senhor Presidente


                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que objetiva alterar a Lei nº 6.374, de 1º  de  março  de  1989,  que
dispõe  sobre  a  instituição  do  Imposto  sobre  Operações   Relativas   à
Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Fazenda  e  Planejamento  e  encontra-se  delineada,  em  seus
contornos gerais, no Ofício a mim encaminhado pelo Titular da  Pasta,  texto
que faço anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

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OFÍCIO Nº 598/2020-GS




                                           São Paulo, 17de novembro de 2020.

Senhor Governador,


  Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o incluso Projeto de  Lei,
que altera a Lei nº 6.374, de 1º de  março  de  1989,  que  dispõe  sobre  a
instituição  do  Imposto  sobre  Operações   Relativas   à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
  A presente proposta prevê a majoração, para 13,3% (treze inteiros e  três
décimos por cento), da alíquota de ICMS incidente nas operações  com  álcool
etílico hidratado carburante.
  Nos termos do artigo 3º do  presente  Projeto  de  Lei,  a  majoração  da
alíquota do ICMS nas  operações  com  álcool  etílico  hidratado  carburante
vigorará até 16 de janeiro de 2023. A partir de 17 de  janeiro  de  2023,  a
alíquota do ICMS para essas operações passa a ser de 12% (doze por cento).
  Registre-se que a presente proposta é fruto de entendimentos mantidos com
a UNICA – União da Indústria de Cana-de-Açúcar que por  meio  de  expediente
enviado a Vossa Excelência solicitou  o  incremento  da  alíquota  incidente
sobre o etanol alternativamente à aplicação do  disposto  no  inciso  II  do
artigo 22 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.
  Com essas ponderações, proponho a Vossa Excelência a remessa do  presente
Projeto de Lei  à  Assembleia  Legislativa  do  Estado,  para  seu  exame  e
apreciação.
  Sem  outro  particular,  aproveito  a  oportunidade  para  renovar   meus
protestos de estima e consideração.




                        HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
                    Secretário da Fazenda e Planejamento




  A Sua Excelência o Senhor
JOÃO DORIA
MD. Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA

      Lei nº                                     , de                de
                                            de 2020


                           Altera a Lei n.º 6.374, de 1º de março  de  1989,
                           que dispõe sobre a instituição do  Imposto  sobre
                           Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
                           sobre  Prestação  de   Serviços   de   Transporte
                           Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
                           ICMS.






                O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                Faço  saber  que  a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu
promulgo a seguinte lei:


                Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que segue, o item
10 do § 1º do artigo 34 da Lei n.º 6.374, de 1º de março de 1989:


                        “10 - 12% (doze por cento), nas operações com  óleo
         diesel;” (NR).


                Artigo 2º - Fica acrescentado o item 28 ao § 1º do artigo 34
da Lei n.º 6.374, de 1º de março de 1989, com a seguinte redação:


                        “28 - 13,3% (treze  inteiros  e  três  décimos  por
         cento), nas operações com  álcool  etílico  hidratado  carburante.”
         (NR).


                § 1º - O disposto no “caput” deste artigo vigorará até 16 de
janeiro de 2023.


                § 2º - A partir  de  17  de  janeiro  de  2023,  a  alíquota
prevista no item 28 do § 1º do artigo 34 da Lei n.º 6.374, de  1º  de  março
de 1989, passará a ser de 12% (doze por cento).


                Artigo 3º - O disposto no inciso II do artigo 22 da  Lei  nº
17.293, de 15 de outubro de 2020, não se aplica ao produto referido no  item
28 do § 1º do artigo 34 da Lei n.º 6.374, de 1º de março de 1989,  a  partir
do início da vigência desta lei.


                Artigo 4º - Esta lei entra em vigor em 90 (noventa)  dias  a
contar da data de sua  publicação,  observado  o  disposto  no  artigo  150,
inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal.




                Palácio  dos  Bandeirantes,  aos       de                 de
2020.


                                 João Doria