


                       PROJETO DE LEI Nº 684, DE 2018


                                 Regulamenta  o   direito   à   informação,
                                 assegurado  pelo  Código  de   Defesa   do
                                 Consumidor  (Lei  n.°  8.078,  de  11   de
                                 Setembro de 1990), no âmbito do Estado  de
                                 São Paulo,  relativamente  à  exibição  em
                                 gôndola de  produtos  ou  componentes  dos
                                 produtos  que  contenham  animal  ou   que
                                 tenham sido produzidos a partir de métodos
                                 que  utilizem  animal,  sem  prejuízo   do
                                 cumprimento das demais normas aplicáveis.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º -  Na  comercialização  de  qualquer  produto  que  contenha
animal, componente animal ou que tenha sido elaborado através de método  que
utilize animal, o consumidor deverá ser informado destas circunstâncias.
      Artigo 2o  - A exibição em gôndola, tanto dos produtos embalados, como
dos vendidos a granel ou in natura, deverá constar, em destaque,  no  painel
principal, uma das seguintes expressões, dependendo  do  caso:  "produto  de
origem animal” ou “componente do  produto  de  origem  animal”  ou  “produto
testado em animal” ou “componente do produto testado em animal” ou  “produto
produzido a partir de teste em animal” ou “componente do  produto  produzido
a  partir  de  teste  em  animal”  ou  “produto   contendo   resquícios   de
ingredientes de origem animal”.
      Artigo 3o  - As informações contidas na exibição  em  gôndola  deverão
estar em língua portuguesa, com caracteres  de  tamanho  e  formato  que  as
tornem ostensivas e de fácil visualização.
           Parágrafo único - A informação determinada no Artigo  2o  também
deverá constar do documento fiscal, de modo que essa informação acompanhe  o
produto ou ingrediente em todas as etapas da cadeia produtiva.
      Artigo 4o - Os estabelecimentos comerciais, as empresas, os produtores
e os fornecedores abrangidos por esta lei, terão o prazo de  365  (trezentos
e sessenta e cinco) dias para se adequarem a esta norma legal.
      Artigo 5o - O não atendimento  ao  disposto  nesta  lei,  sujeitará  o
infrator às seguintes penalidades, que poderão  ser  aplicadas  isoladas  ou
cumulativamente,  sem   prejuízo   das   de   natureza   cível,   penal   ou
administrativa.
            I – Multa de dez UFESP por unidade comercializada em  desacordo
com as normas estabelecidas nesta lei;
            II – Suspensão temporária da atividade;
            III – Cassação da licença de funcionamento.    
      Artigo 6o  - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




            A Política Nacional das Relações de Consumo tem por  objetivo  o
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a  sua  dignidade,
saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a  melhoria  da
sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das  relações  de
consumo.
             Um  dos  princípios  desta  política  é  o  reconhecimento   da
vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
             É  dever  do  Estado  promover  a  educação  e  informação  dos
consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria  das
relações de consumo.
            É direito do consumidor, quando da oferta de  produtos,  receber
informações   corretas,   claras,   precisas   e   ostensivas    sobre    as
características de tais produtos,  dentre  elas  a  origem  e  o  método  de
produção.
            Este direito é garantido eficazmente quando se aprimora  o  modo
de exibição e oferta destes produtos para conter informação  completa  sobre
o conteúdo e composição do produto ou de componente  dele,  bem  como  dados
sobre suas características, dentre elas a origem e método de produção.
            A   exibição  em  gôndola  de   produtos  não  alimentares  deve
igualmente mencionar informações específicas para garantir  a  segurança  da
sua utilização e permitir que o consumidor conheça todas as  características
do produto que está adquirindo, dentre elas a origem e método de produção.
            A informação é critério determinante por  ocasião  da  aquisição
de produtos e afeta tanto os interesses dos consumidores  como  a  confiança
que estes depositam nestes produtos que circulam no mercado.
            Do mesmo modo do que já acontece em  outros  países  em  relação
aos  produtos  geneticamente  modificados  ou   que   contenham   organismos
geneticamente modificados, deve o consumidor ser informado também  sobre  os
produtos e seus ingredientes ou componentes, bem como sobre  os  métodos  de
produção desses produtos e de seus ingredientes ou componentes.
            Ao determinar que tais informações constem do  documento  fiscal
que acompanha tais produtos e  seus  ingredientes,  cria-se  um  sistema  de
rastreabilidade eficiente, a fim de garantir que essas  informações  cheguem
ao consumidor final.
            O objetivo de tal lei é garantir informação  completa  sobre  os
produtos e seus componentes, bem como sobre os métodos de produção  de  tais
produtos  e  componentes.  Esta  transparência  atende  aos  princípios   da
informação e da dignidade da pessoa humana  garantidos  na  Constituição  da
República.







                      Sala das Sessões, em 27/11/2018.





                          a) Feliciano Filho - PRP