

PROJETO DE LEI Nº 645, DE 2019

         Dispõe sobre a fixação, em instituições públicas e estabelecimentos
         comerciais situados no Estado,  de  avisos  sobre  a  permissão  ou
         proibição de entrada e de permanência de animais domésticos.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º -  Ficam  as  instituições  públicas  e  os  estabelecimentos
comerciais situados  no  Estado  obrigados  a  fixar,  em  locais  de  fácil
visualização por todos, avisos aos usuários sobre a permissão  ou  proibição
de entrada e de permanência de animais domésticos em suas instalações.
    Artigo 2º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator a
penalidade de advertência, sua reincidência ao pagamento de multa  no  valor
mínimo de 30 UFESP (trinta Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo)  e
máximo de 100 UFESP (cem Unidades Fiscais do Estado de  São  Paulo),  a  ser
graduada nos termos de reincidência.
    Parágrafo único - Para efeitos de  reincidência  o  prazo  depurador  é
anual a contar da data da infração.
    Artigo. 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias.
    Artigo 4º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
    Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto de lei visa à defesa da  causa  animal  obrigando  a
disponibilizar  a  informação  de  entrada   permitida   ou   proibida   nos
estabelecimentos públicos estaduais e comerciais no estado de São Paulo.
    Dessa forma as pessoas com acesso a informação correta  poderão  seguir
as regras nítidas sem problemas e inconvenientes para o público e  os  donos
de animais.
    “Ex  positis”,  “permissa  maxima  venia”  como  legislador   ordinário
positivo conto com sapiência dos nobres pares desta augusta casa  na  defesa
da causa animal para aprovação do presente memorável projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 13/5/2019.
    a) Marcio da Farmácia - PODE