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                ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO







                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23, DE 2021




                                      Manifesta    concordância    com     a
                                      implementação do Convênio ICMS  15/21,
                                      ratificado pelo Decreto nº 65.571,  de
                                      16 de março de 2021.




         A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




         Artigo 1º – Fica autorizada, nos termos do  artigo  23  da  Lei  nº
  17.293, de 15 de outubro de 2020, a implementação do Convênio ICMS 15/21,
  que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção  do  ICMS
  nas importações e operações  com  vacinas  e  insumos  destinados  à  sua
  fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo  novo  agente  do
  Coronavírus (SARS-CoV-2), ratificado pelo Decreto nº  65.571,  de  16  de
  março de 2021.


         Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de  sua
  publicação.


                                JUSTIFICATIVA


         Visa o presente projeto  consubstanciar,  a  teor  do  disposto  no
  artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, a  manifestação  do
  Poder Legislativo  sobre  os  convênios  celebrados  nos  termos  da  Lei
  Complementar federal nº 24,  de  7  de  janeiro  de  1975.  Oferecemos  a
  presente propositura, assim, à consideração dos nobres parlamentares.


               Assembleia Legislativa, em 17 de março de 2021.






   Apresentado pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 259-D do Regimento
                                  Interno.