
                       PROJETO DE LEI Nº 224, DE 2020


                                 Compila  ações  de  natureza   pública   e
                                 privada, enquanto vigorar a quarentena  de
                                 isolamento  social,  em   decorrência   da
                                 pandemia  do  coronavírus   -   COVID   19
                                 (SarsCov-2) e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Enquanto perdurar o estado  de  calamidade  pública  reconhecido
pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, e pelo  Decreto  Legislativo
nº 2.493, de 30 de março  de  2020,  ficam  desobrigadas  as  cobranças  dos
Impostos  Estaduais,  em  todo  e  qualquer   artigo   necessário   para   a
subsistência humana.

Parágrafo único - Por itens  necessários  para  a  subsistência,  entende-se
como: alimentos, higiene pessoal, remédios e outros congêneres.

Artigo 2º – Ficam isentos de cobrança nas praças de pedágios  no  território
de São Paulo, ambulâncias, caminhões, vans e qualquer veículo de  transporte
de  produtos  alimentícios  necessários  à  subsistência  humana  bem   como
remédios, produtos de higiene, álcool em gel e congêneres.

Parágrafo único - A isenção se  dará  apenas  a  transportes  com  carga  ou
descarga no território  do  Estado  de  São  Paulo,  comprovado  mediante  a
apresentação de nota fiscal.

Artigo 3º - O Poder Executivo adotará providências  necessárias,  observados
os dispositivos legais e regulamentares, para que seja  isento  o  pagamento
de contas/ faturas durante o período de isolamento social –  quarentena,  as
residências e pequenas empresas, relativos a:


     I) Energia elétrica,
    II) Água e esgoto,
   III) Telefone,
    IV) Internet.

Artigo 4º - No período de quarentena, as escolas particulares de ensino  bem
como as instituições de ensino de graduação superior privadas devem  reduzir
o valor das mensalidades e aplicar o método de Ensino à Distância – EAD.

Parágrafo único - Aplica-se o  disposto  neste  artigo  as  instituições  de
cursos de pós-graduação e profissionalizantes.

Artigo 5º - O  Poder  Executivo  viabilizará  as  providências  necessárias,
observados  os  dispositivos  legais  e  regulamentares,  para   que   sejam
aplicados ensino à distância (EAD) na rede de ensino público  nos  meses  em
que vigorar o estado de calamidade de isolamento  social  –  quarentena  bem
como adotar medidas para fornecimento de merendas aos alunos carentes.

Artigo 6º - O  Poder  Executivo  viabilizará  as  providências  necessárias,
observados  os  dispositivos  legais  e  regulamentares,  para   que   sejam
respaldados os contratos de prestação de  bens  e  serviços,  e  locação  de
imóveis com objetivo de ações de  despejo  fundadas  no  não  pagamento  dos
alugueres vincendos nos meses em que  vigorar  o  estado  de  calamidade  de
isolamento social – quarentena.

Artigo 7º -  O  Poder  Executivo  viabilizará  as  providências  necessárias
observados os dispositivos legais e  regulamentares,  isentar  a  tarifa  de
transporte público no Metrô, nos trens da CPTM e  nos  ônibus  municipais  e
intermunicipais do Estado de São Paulo nos meses em que vigorar o estado  de
calamidade de isolamento social – quarentena.

Artigo 8º -  O  Poder  Executivo  viabilizará  as  providências  necessárias
observados os dispositivos legais e  regulamentares,  isentar  a  tarifa  de
transporte público no Metrô, nos trens da CPTM e  nos  ônibus  municipais  e
intermunicipais do Estado de São Paulo nos meses em que vigorar o estado  de
calamidade de isolamento social – quarentena.

Artigo  9º-  O  Poder  Executivo  viabilizará  as  providências  necessárias
observados  os  dispositivos  legais  e  regulamentares,   de   amparo   aos
fragilizados da sociedade – moradores de rua  no  fornecimento  alimentar  e
albergues observados as orientações de isolamento social - quarentena.

Artigo 10 – O Estado deve centrar as diretrizes e ações de forma  única  com
os Municípios enquanto vigorar o estado de calamidade de  isolamento  social
– quarentena.

Artigo 11 - O Poder Executivo regulamentará esta  Lei,  no  que  couber,  se
necessário.

Artigo 12 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA




      A Organização  Mundial  da  Saúde  –  OMS  declarou  oficialmente  que
enfrentamos uma pandemia da Coronavírus (Sars-Cov-2), que causa a Covid-19.

      Considerando que estamos em estado  de  calamidade  pública  e  que  a
população necessita do apoio do Estado neste  período  de  combate  ao  novo
coronavírus, visto que  muitos  dos  cidadãos  sofrerão  com  o  aumento  do
desemprego, os cidadãos necessitam de remédios,  principalmente  os  de  uso
contínuo, se  torna  a  necessidade  premente  na  desoneração  de  impostos
enquanto perdurar a crise viral.

      A isenção da cobrança dos pedágios é de suma importância, visto que os
valores economizados irão ajudar na economia do Estado.

      Dessa forma, com a isenção dos impostos estaduais durante o período de
controle do vírus a economia do Estado tende a se  manter  equilibrada,  não
gerando uma “punição” extra aos cidadãos.

      Diante do exposto, conclamo os nobres pares na aprovação do projeto de
lei.

                       Sala das Sessões, em 6/4/2020.



                            a) Rafa Zimbaldi – PL