
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 2021
            Mensagem A-nº 072/2021 do Senhor Governador do Estado



                                               São Paulo, 20 de maio de 2021


Senhor Presidente







                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que cria a Região  Metropolitana  de  São  José  do  Rio
Preto e dá providências correlatas.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Desenvolvimento Regional  e  encontra-se  delineada,  em  seus
contornos gerais, no Ofício a mim encaminhado pelo Titular da  Pasta,  texto
que faço anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
                                [pic]
                Governo do Estado de São Paulo Secretaria de
               Desenvolvimento Regional GABINETE DO SECRETÁRIO


 Exposição de Motivos
 Processo: SDR-PRC-2021/00089






 Excelentíssimo Senhor Governador,


 Tenho a honra  de  dirigir-me  a  Vossa  Excelência  e,  na  oportunidade,
 submeter à apreciação o Anteprojeto de Lei Complementar que a  criação  da
 Região Metropolitana de São José do Rio Preto.


 Estudos técnicos contratados pela SDR junto à Fundação SEADE resultaram na
 atualização do panorama das regiões administrativa do Estado de São Paulo,
 demonstrando que o Estado de São Paulo  demanda  por  nova  regionalização
 (fls.139/231).


 O material, que subsidiou a  Pasta  a  elaborar  a  proposta  que  ora  se
 apresenta como anteprojeto de Lei Complementar,  levantou  características
 que apontam para a reorganização  do  Estado  em  36  Unidades  Regionais.
 Enquadradas   como   Regiões   Metropolitanas,   Aglomerados   Urbanos   e
 Microrregiões.


 Na oportunidade, a proposta que se apresenta contempla a  criação  de  uma
 das unidades regionais, a saber, a Região Metropolitana de São José do Rio
 Preto, sendo que, oportunamente,  a  medida  em  que  forem  atendidos  os
 requisitos legais, serão também apresentadas  propostas  para  criação  ou
 atualização das demais unidades identificadas no referido estudo SEADE.


 A Criação da Região Metropolitana de São José do Rio Preto foi  objeto  de
 audiência pública, realizada em  27  de  fevereiro  p.p.,  nos  termos  da
 legislação vigente, como fazem prova os documentos de fls. 02/130.


 A matéria foi objeto de análise da D. Consultoria Jurídica da Pasta, que
 se manifestou nos termos do Parecer CJ/SDR nº 39/2021 (fls.239/246)
 aprovado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral (fls. 247), cujas
 considerações foram devidamente observadas e atendidas, na minuta
 colacionada às fls. 248/255.


 Nesse sentido Sr. Governador, cuidando que a presente proposta trará
 impactos expressivos na administração de política de desenvolvimento
 regional, trazendo celeridade, desburocratização, gestão facilitada a
 adequação legislativa às normas cogentes vigentes, submeto a matéria à
 análise e considerações de Vossa Excelência, que estando de acordo poderá
 apresentar Projeto de Lei nos moldes da minuta em anexo.

                       São Paulo, 19 de maio de 2021.

                       Marco Antonio Scarasati Vinholi
                   Secretário de Desenvolvimento Regional
                            GABINETE DO SECRETÁRIO
             Lei Complementar nº                ,  de         de
                                   de 2021






                                 Cria a Região Metropolitana de São José do
                           Rio Preto e dá providências correlatas.






                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                                 CAPÍTULO I
              Da Região Metropolitana de São José do Rio Preto


                      Artigo 1º - Fica criada a Região Metropolitana de São
José do Rio Preto, como unidade regional do  território  do  Estado  de  São
Paulo, nos termos do artigo 25, § 3º, da Constituição Federal,  dos  artigos
152 a 158 da Constituição do Estado e da Lei Complementar nº 760, de  1º  de
agosto de 1994.


                      Artigo 2º- A Região Metropolitana de São José do  Rio
Preto tem por objetivos promover:


                      I - o planejamento regional  para  o  desenvolvimento
socioeconômico e a melhoria da qualidade de vida;


                      II - a cooperação entre diferentes níveis de governo,
mediante a descentralização, articulação  e  integração  de  seus  órgãos  e
entidades da administração direta e indireta com atuação na região,  visando
ao máximo aproveitamento dos recursos públicos a ela destinados;


                      III  -  a  utilização  racional  do  território,  dos
recursos naturais e culturais e a proteção  do  meio  ambiente,  mediante  o
controle da implantação dos empreendimentos públicos e privados na região;


                      IV - a integração do planejamento e da  execução  das
funções públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes na região;


                      V - a redução das desigualdades regionais.


                       Artigo 3º - Integram a Região Metropolitana  de  São
José do Rio Preto os Municípios de Adolfo,  Bady  Bassit,  Bálsamo,  Cedral,
Guapiaçu, Ibirá, Icém,  Ipiguá,  Irapuã,  Jaci,  José  Bonifácio,  Macaubal,
Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Aprazível, Neves  Paulista,  Nipoã,
Nova Aliança, Nova Granada,  Onda  Verde,  Orindiúva,  Palestina,  Paulo  de
Faria, Planalto, Poloni, Potirendaba, Sales, São José do Rio Preto,  Tanabi,
Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês e Zacarias.


                      Parágrafo único - Integrarão a  Região  Metropolitana
de São José do  Rio  Preto  os  municípios  que  vierem  a  ser  criados  em
decorrência de desmembramento, incorporação ou fusão dos  municípios  a  que
se refere o “caput” deste artigo.


                                 CAPÍTULO II
                    Dos Conselhos e das Câmaras Temáticas

                                   SEÇÃO I
                       Do Conselho de Desenvolvimento


                      Artigo 4º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de São José do Rio Preto,  de  caráter  normativo  e
deliberativo,  a  ser  organizado  na  forma  estabelecida  por   esta   lei
complementar, pelo artigo 154 da Constituição do Estado e pelos  artigos  9º
a 16 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.
                      § 1º - O  Conselho  de  Desenvolvimento  integrará  a
entidade autárquica a que se refere o artigo 16 desta lei complementar.


                      § 2º- As deliberações do Conselho de  Desenvolvimento
serão compatibilizadas com as diretrizes fixadas pela União  e  pelo  Estado
para o desenvolvimento da Região Metropolitana de São José do Rio Preto.


                      Artigo 5º - O Conselho  de  Desenvolvimento  terá  as
seguintes atribuições:


                      I - especificar  as  funções  públicas  de  interesse
comum do Estado e dos Municípios integrantes da Região Metropolitana de  São
José do Rio Preto compreendidas nos campos funcionais de que trata o  artigo
11 desta lei complementar;


                      II  -  aprovar  objetivos,  metas  e  prioridades  de
interesse regional, compatibilizando-os com os objetivos  do  Estado  e  dos
Municípios que integram a Região Metropolitana de São José do Rio Preto;


                      III - aprovar os termos de referência e o subsequente
plano territorial elaborado para a Região Metropolitana de São José  do  Rio
Preto;


                      IV - examinar planos, programas e projetos,  públicos
ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos  e  atividades
que tenham impacto regional;


                      V -  aprovar  e  encaminhar  à  apreciação  do  Poder
Executivo  estadual  propostas  de  caráter  regional  relativas  ao   plano
plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual;


                      VI - propor ao Estado e aos Municípios integrantes da
Região Metropolitana de São José  do  Rio  Preto  alterações  na  legislação
tributária necessárias ao desenvolvimento regional;


                      VII - comunicar aos órgãos e entidades  federais  que
atuam na Região Metropolitana de São  José  do  Rio  Preto  as  deliberações
acerca de planos relacionados aos  serviços  que  tais  órgãos  e  entidades
realizem na região;


                      VIII - deliberar sobre quaisquer matérias de  impacto
regional;


                      IX - elaborar seu regimento;


                      X - exercer  outras  competências  e  atribuições  de
interesse comum outorgadas por lei.


                      Artigo  6º-  O  Conselho  de   Desenvolvimento   será
composto pelo Prefeito de cada Município integrante da Região  Metropolitana
de São  José  do  Rio  Preto,  ou  por  pessoa  por  ele  designada,  e  por
representantes do Estado, ou  seus  respectivos  suplentes,  vinculados  aos
campos funcionais de interesse comum.


                      § 1º - Os representantes do  Estado  no  Conselho  de
Desenvolvimento e seus respectivos suplentes serão  designados  por  ato  do
Chefe do Poder Executivo, a partir das indicações das Secretarias a  que  se
vincularem as funções públicas de interesse comum,  por  um  período  de  24
(vinte e quatro) meses, permitida a recondução.


                      § 2º - Os  membros  do  Conselho  de  Desenvolvimento
poderão  ser  substituídos,   mediante   comunicação   ao   Colegiado,   com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.


                      Artigo 7º - O Conselho de Desenvolvimento terá 1 (um)
Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1  (uma)  Secretaria  Executiva,  cujas
funções e atribuições serão definidas em regimento próprio.


                      § 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos
pelo voto secreto de seus pares, para mandato de 1  (um)  ano,  permitida  a
recondução.


                      § 2º -  Em  caso  de  empate,  proceder-se-á  a  nova
votação, à qual concorrerão os 2  (dois)  mais  votados,  e,  persistindo  o
empate, serão considerados eleitos os mais idosos.


                      § 3º  -A  Secretaria  Executiva  será  exercida  pela
Secretaria de Desenvolvimento Regional.


                      Artigo  8º  -  Fica   garantida,   no   Conselho   de
Desenvolvimento, a participação  paritária  do  conjunto  de  Municípios  em
relação ao Estado.


                      Parágrafo único - Para que se assegure a participação
paritária a que se  refere  o  “caput”  deste  artigo,  sempre  que  existir
diferença de número entre os representantes do Estado e dos  Municípios,  os
votos serão ponderados, de modo que, no conjunto, tanto os votos do  Estado,
como os dos Municípios, correspondam, respectivamente, a 50% (cinquenta  por
cento) da votação.


                      Artigo 9º - O Conselho de Desenvolvimento  só  poderá
deliberar com a presença da maioria absoluta dos votos ponderados.


                      § 1º- A  aprovação  de  qualquer  matéria  sujeita  a
deliberação ocorrerá pelo voto da maioria simples dos votos ponderados.


                      § 2º - Na hipótese de empate, far-se-á nova  votação,
em reuniões seguintes e sucessivas, até o número  de  3  (três),  findas  as
quais, persistindo o empate, a matéria será submetida a  audiência  pública,
voltando à apreciação do Conselho de Desenvolvimento para nova deliberação.


                      §  3º  -  Persistindo  o  empate,  a   matéria   será
arquivada, não podendo ser objeto de nova  proposição  no  mesmo  exercício,
salvo se  apresentada  por  1/3  (um  terço)  dos  membros  do  Conselho  de
Desenvolvimento ou por iniciativa popular, subscrita, no mínimo, por  0,5  %
(meio por cento) do eleitorado da Região Metropolitana de São  José  do  Rio
Preto.


                      § 4º - O  Conselho  de  Desenvolvimento  promoverá  a
publicação de suas deliberações na Imprensa Oficial do Estado.


                      Artigo 10 - O Conselho de Desenvolvimento  convocará,
ordinariamente, a cada 6 (seis)  meses,  audiências  públicas  destinadas  à
exposição  de  suas  deliberações  referentes  aos  estudos  e   planos   em
andamento.


                      Parágrafo  único  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento
realizará, sempre que deliberado por seus pares,  audiências  públicas  para
exposição e debate de  estudos,  políticas,  planos,  programas  e  projetos
relacionados às funções públicas de interesse comum da Região  Metropolitana
de São José do Rio Preto.


                      Artigo   11   -   O   Conselho   de   Desenvolvimento
especificará as  funções  públicas  de  interesse  comum  ao  Estado  e  aos
Municípios da Região Metropolitana de São  José  do  Rio  Preto,  dentre  os
seguintes campos funcionais:


                      I -planejamento e uso do solo;


                      II -transporte e sistema viário regional;


                      III -habitação;


                      IV -saneamento ambiental;


                      V -meio ambiente;


                      VI -desenvolvimento econômico;


                      VII -atendimento social;


                      VIII -esportes e lazer;


                      IX -turismo.


                      § 1º - O planejamento do serviço previsto  no  inciso
II deste artigo será de competência do Estado e dos  Municípios  integrantes
da Região Metropolitana de São José do Rio Preto.


                      § 2º - A operação de transportes coletivos de caráter
regional será realizada pelo Estado, diretamente ou  mediante  concessão  ou
permissão, observadas as normas de licitação.


                      § 3º - Para os efeitos  desta  lei  complementar,  os
campos  funcionais  indicados  nos  incisos  V,  VI  e  VII   deste   artigo
compreenderão as funções saúde, energia,  educação,  planejamento  integrado
da segurança pública, cultura, recursos hídricos, defesa  civil  e  serviços
públicos  em  regime  de  concessão  ou  prestados  diretamente  pelo  Poder
Público, sem prejuízo de outras funções a serem especificadas pelo  Conselho
de Desenvolvimento.


                      Artigo 12 - É assegurada,  nos  termos  do  §  2º  do
artigo 154 da Constituição Estadual e do artigo 14 da  Lei  Complementar  nº
760, de 1º de  agosto  de  1994,  a  participação  popular  no  processo  de
planejamento e tomada de decisões, bem como na  fiscalização  da  realização
de serviços ou funções públicas de caráter regional.


                                  SEÇÃO II
                           Do Conselho Consultivo


                      Artigo   13   -   O   Conselho   de   Desenvolvimento
estabelecerá, em seu regimento, regras sobre a criação e o funcionamento  do
Conselho Consultivo da Região Metropolitana de São José do Rio Preto, a  ser
composto:


                      I - pelos Prefeitos dos Municípios que a integram  ou
por seus representantes;


                      II  -  por  1  (um)  representante  de   cada   Poder
Legislativo dos Municípios que a integram;


                      III - por  representantes  da  sociedade  civil,  que
serão escolhidos pelos  habitantes  desta  unidade  regional,  onde  deverão
possuir domicílio eleitoral, conforme disciplinado no regimento.


                      Artigo 14 - Cabe ao Conselho Consultivo:


                      I  -  elaborar  propostas  a   serem   submetidas   à
deliberação do Conselho de Desenvolvimento;


                      II  -  propor  ao  Conselho  de   Desenvolvimento   a
constituição  de  Câmaras  Temáticas  e  de  Câmaras  Temáticas   Especiais,
observado o disposto no artigo 15 desta lei complementar;


                      III  -  opinar,  por  solicitação  do   Conselho   de
Desenvolvimento, sobre questões de interesse da região.


                      Parágrafo  único  -  O  Conselho  Consultivo   poderá
encaminhar matérias para a deliberação do Conselho de  Desenvolvimento,  por
meio de iniciativa popular, subscrita  por,  no  mínimo,  0,5  %  (meio  por
cento) do eleitorado da região.


                                  SEÇÃO III
                            Das Câmaras Temáticas

                      Artigo  15  -O  Conselho  de  Desenvolvimento  poderá
constituir Câmaras Temáticas, para as funções públicas de  interesse  comum,
e Câmaras Temáticas Especiais, voltadas a um programa, projeto ou  atividade
específica,  como  subfunção  entre  as  funções  públicas  definidas   pelo
Colegiado.


                      Parágrafo único - O Regimento Interno do Conselho  de
Desenvolvimento disciplinará o funcionamento das  Câmaras  Temáticas  e  das
Câmaras Temáticas Especiais.


                                CAPÍTULO III
                           Da Entidade Autárquica


                      Artigo 16 - Lei complementar disporá sobre a  criação
de entidade autárquica, com o fim de integrar a organização, o  planejamento
e  a  execução  das  funções  públicas  de   interesse   comum   da   Região
Metropolitana de São José do Rio Preto, sem  prejuízo  das  competências  de
outras entidades envolvidas, em conformidade com o disposto  no  artigo  154
da Constituição do Estado.


                      §1º- A   autarquia,   vinculada   à   Secretaria   de
Desenvolvimento Regional, gozará de autonomia administrativa  e  financeira,
e terá atuação de caráter territorial  no  Município  de  São  José  do  Rio
Preto.


                      § 2º - Caberá à autarquia:
                      1. arrecadar as receitas próprias ou as que lhe sejam
delegadas ou transferidas, inclusive multas e tarifas relativas  a  serviços
prestados;


                      2. elaborar planos, programas e projetos de interesse
comum e estratégico, estabelecendo objetivos e metas, bem como fiscalizar  e
avaliar sua execução;


                      3. promover a desapropriação de  bens  declarados  de
utilidade  pública,  quando  necessários  à  realização  de  atividades   de
interesse comum;


                      4. exercer   outras   atribuições   que   lhe   sejam
conferidas por lei.


                      Artigo 17 - A autarquia  será  dotada  de  estruturas
técnicas e administrativas de dimensões adequadas para as suas  atribuições,
podendo  descentralizar  suas  obras  e  serviços,  respeitados  os  limites
legais.


                      Artigo 18 - A  autonomia  de  gestão  administrativa,
financeira e patrimonial, que caracteriza o regime  especial  da  autarquia,
consiste na capacidade de:


                      I - em relação à gestão administrativa, conduzir,  de
acordo com  as  atribuições  legais,  os  assuntos  referentes  ao  pessoal,
organização dos serviços e controle interno;


                      II - em relação à gestão  financeira  e  patrimonial,
elaborar e executar o orçamento, gerir a receita e os  recursos  adicionais,
administrar os bens móveis e imóveis e celebrar convênios e contratos.


                      Artigo 19 - A autarquia terá como estrutura básica um
Conselho de Administração, cujas funções serão exercidas  pelo  Conselho  de
Desenvolvimento da Região Metropolitana  de  São  José  do  Rio  Preto,  nos
termos do § 2º do artigo 17 da Lei Complementar nº 760, de 1º de  agosto  de
1994, e uma Diretoria Executiva.


                      Parágrafo único - A direção  executiva  da  autarquia
será exercida por 1 (um) Diretor Executivo e 2  (dois)  Diretores  Adjuntos,
aos quais serão atribuídas funções técnicas e administrativas.


                                 CAPÍTULO IV
   Do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São José do Rio
                                    Preto


                      Artigo 20 –  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
instituir o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São José  do
Rio Preto, vinculado à entidade autárquica a  que  se  refere  o  artigo  16
desta  lei  complementar,  que  se  regerá   pelas   normas   do Decreto-lei
Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970.


                      § 1º - O Fundo  terá  a  finalidade  de  dar  suporte
financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele  decorrentes,
no que se refere às funções públicas de interesse comum entre o Estado e  os
Municípios metropolitanos.


                      § 2º  -  A  aplicação  dos  recursos  do  Fundo  será
supervisionada  por  um  Conselho  de  Orientação,  composto  por  6  (seis)
membros, na seguinte conformidade:


                      1. 4 (quatro) membros representantes do  Conselho  de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de São José do Rio Preto;


                      2. 2 (dois) Diretores da autarquia a que se refere  o
artigo 16 desta lei complementar.


                      § 3º - O Fundo será administrado, quanto  ao  aspecto
financeiro, por instituição financeira oficial do Estado.


                      Artigo 21 - São objetivos do Fundo de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de São José do Rio Preto:


                      I  -  financiar  e  investir  em  planos,   projetos,
programas, serviços e obras de interesse  da  Região  Metropolitana  de  São
José do Rio Preto;


                      II - contribuir com recursos técnicos  e  financeiros
para:


                      a) melhoria da qualidade de vida e o  desenvolvimento
socioeconômico da Região;


                      b) a elaboração de  estudos,  pesquisas  e  projetos,
objetivando a melhoria dos  serviços  públicos  municipais  considerados  de
interesse comum;


                      c) redução das desigualdades sociais da Região.


                      Parágrafo  único  -   Os   recursos   do   Fundo   de
Desenvolvimento deverão ser aplicados  de  acordo  com  as  deliberações  do
Conselho de Desenvolvimento da Região  Metropolitana  de  São  José  do  Rio
Preto, a que se refere o artigo 4º desta lei complementar.


                      Artigo  22  -  Constituem  recursos   do   Fundo   de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de São José do Rio Preto:


                      I - recursos do Estado e  dos  Municípios  da  Região
Metropolitana de São José do Rio Preto, destinados por disposição legal;


                      II - transferências da União, destinadas  à  execução
de planos, programas e projetos de interesse da Região Metropolitana de  São
José do Rio Preto;


                      III - empréstimos  internos  e  externos  e  recursos
provenientes  da   ajuda   e   cooperação   internacional   e   de   acordos
intergovernamentais;


                      IV - retorno das operações  de  crédito,  contratadas
com órgãos e entidades da administração direta e indireta do  Estado  e  dos
Municípios  da  Região  Metropolitana  de  São  José  do  Rio  Preto  e   de
concessionárias de serviços públicos;


                      V  -  produto  das  operações  de  crédito  e  rendas
provenientes da aplicação de seus recursos;


                      VI - receitas  resultantes  de  aplicação  de  multas
legalmente vinculadas ao Fundo, que deverão ser  destinadas  à  execução  de
serviços e obras de interesse comum;


                      VII  -  recursos  decorrentes  do  rateio  de  custos
referentes à execução de serviços e obras, considerados de interesse comum;


                      VIII -  doações  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,
públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais;


                      IX - outros recursos eventuais.


                                 CAPÍTULO V
                           Das Disposições Gerais


                      Artigo  23  -  Os  Municípios  e  o  Estado   deverão
compatibilizar, no que couber, seus planos,  programas  e  projetos  com  as
diretrizes metropolitanas estabelecidas em lei ou fixadas pelo  Conselho  de
Desenvolvimento.


                      Artigo 24 - No planejamento e  execução  das  funções
públicas de interesse comum da Região  Metropolitana  de  São  José  do  Rio
Preto, deverá ser observada a garantia do direito  a  cidades  sustentáveis,
entendido como direito à moradia, ao  saneamento  básico,  à  infraestrutura
urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.


                      Artigo 25 - Para atender às despesas  resultantes  da
aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a:


                      I - abrir crédito especial até o limite de R$  100,00
(Cem reais), na Secretaria de Desenvolvimento Regional;


                      II - proceder à incorporação, no  orçamento  vigente,
das  classificações  orçamentárias  incluídas  pelo  crédito  autorizado  no
inciso I deste artigo, promovendo, se necessário,  a  abertura  de  créditos
adicionais suplementares.


                      Parágrafo único - Os valores dos créditos  adicionais
a que se refere este artigo serão cobertos na forma  prevista  no  §  1º  do
artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


                      Artigo 26 - Esta lei complementar e suas  Disposições
Transitórias entram em vigor na data de sua publicação.

                        DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


                      Artigo 1º - Enquanto o  Conselho  de  Desenvolvimento
não especificar as funções públicas  de  interesse  comum,  prevalecerão  as
compreendidas nos campos funcionais elencados nos incisos I a IX  do  artigo
11 desta lei complementar.
                      Artigo 2º - Enquanto não for  instituída  a  entidade
autárquica a que se refere o artigo 16  desta  lei  complementar  caberá  ao
Secretário de Desenvolvimento Regional indicar 3 (três) membros do  Conselho
de Orientação do Fundo de Desenvolvimento da  Região  Metropolitana  de  São
José do Rio Preto, devendo  os  demais  ser  escolhidos,  em  votação,  pelo
Conselho de Desenvolvimento.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos            de
de 2021.



                                 João Doria