
                       Projeto de lei n° 183, de 2020

                                                        Institui          a
                                       limitação aos gastos com  comunicação
                                       em órgãos públicos  em  situações  de
                                       pandemia.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º - Em caso de  pandemias,  todo  e  qualquer
gasto com comunicação ou publicidade de  órgãos  públicos  da  administração
direta e indireta deverão ser destinados  exclusivamente  com  campanhas  de
prevenção e combate ao surto. 

                       §1º- Os contratos em vigor serão readequados  através
de aditivos para atender a finalidade exposta no caput da presente. 

                       §2º – Ficarão mantidos exclusivamente  os  contratos,
campanhas e gastos  com  comunicação  e  publicidade  atrelados  à  saúde  e
inerentes à prevenção e combate à doenças. 

                       Artigo 2º - Todas  as  campanhas  de  comunicação  ou
publicidade respeitarão os limites da dotação orçamentária vigente.

                       Artigo 3º - A determinação imposta pela presente  Lei
vigerá desde a confirmação  do  primeiro  caso  de  vítima  da  pandemia  em
território nacional  até  os  noventa  dias  subsequentes  à  declaração  de
controle do surto pelo Ministério da Saúde. 

                       Artigo 4º - A presente lei entra em vigor na data  de
sua publicação.




                  JUSTIFICATIVA


      AO REDOR DO PAÍS, DIVERSAS MEDIDAS ESTÃO SENDO  TOMADAS,  PROPOSTAS  E
DEBATIDAS. NESSE SENTIDO, A FIM DE  QUE  O  PODER  PÚBLICO  NÃO  UTILIZE  OS
RECURSOS DE FORMA ESTRANHA AO MOMENTO DE CRISE. 

                       Dessa maneira, assim  como  enunciado  pelos  artigos
supracitados, não poderão  ser  direcionadas  as  reservas  de  verbas  para
comunicação para assuntos além dos  que  são  no  sentido  da  prevenção  do
contágio do  vírus  que  estiver  sendo  combatido  no  momento  de  maneira
excepcional e emergencial. 

                       Canais governamentais são boas oportunidades para que
sejam propagadas informações verificadas e úteis à  população,  mas  devemos
usar os recursos de forma sensata e responsável.

                       Com base em todo o exposto e tendo em vista a  enorme
relevância social da proposta, contamos com o apoio dos nobres pares para  a
aprovação do presente projeto de lei.




      Sala das Sessões, em 31/3/2020.

      a) Alessandra Monteiro - REDE