
PROJETO DE LEI Nº 129, DE 2018

Mensagem A-nº 67/2018, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 09 de março de 2018

Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias à  União  em
operações  de  crédito   externas   junto   ao   Banco   Interamericano   de
Desenvolvimento  –  BID  e  ao  Banco  Internacional  para  Reconstrução   e
Desenvolvimento – BIRD e dá outras providências.


                      A medida decorre de estudos realizados pela Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e  pela  Secretaria  da
Fazenda, encontrando-se delineada, em seus contornos  gerais,  na  Exposição
de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que  faço  anexar,
por cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre  Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                                                            São Paulo, 31 de
                                                            janeiro de 2018.

OFÍCIO Nº 94 /2018-GS-ACR

Ref.: Programa de Despoluição do Tietê – Etapa IV” e “Programa de
    Sustentabilidade e Inclusão aos Serviços de Saneamento e Preservação da
    Água para Abastecimento Público na RMSP - SABESP




 Senhor Governador,


           Submetemos à apreciação  de  Vossa  Excelência  a  Exposição  de
Motivos dos projetos “Programa  de  Despoluição  do  Tietê  –  Etapa  IV”  e
“Programa de Sustentabilidade  e  Inclusão  aos  Serviços  de  Saneamento  e
Preservação da  Água  para  Abastecimento  Público  na  RMSP”,  bem  como  a
respectiva Minuta do Anteprojeto de Lei.


           Trata-se  da  obtenção  de  autorização  para  o  Estado  preste
contragarantia  à  União,  nos  empréstimos  internacionais  que  vêm  sendo
negociados pela Sabesp, com os organismos internacionais BID  e  BIRD,  para
os seguintes Programas:


   1-       Programa de Despoluição do Rio Tietê – Etapa IV, junto ao  BID,
      até o valor                       equivalente  a  US$  300,000,000.00
      (trezentos         milhões         de         dólares          norte-
      americanos);


   2-        Programa  de  Sustentabilidade  e  Inclusão  aos  Serviços  de
      Saneamento e     Preservação da Água para  Abastecimento  Público  na
      RMSP, junto ao BIRD,   até o valor equivalente a  US$  250,000,000.00
      (duzentos e cinquenta milhões     de dólares norte-americanos).


           Assim sendo, visando a formalização da referida operação, faz-se
necessária a autorização da Egrégia Assembleia Legislativa.


           Aproveitamos a  oportunidade  para  renovar  sinceros  votos  de
elevada estima e apreço.


                             Respeitosamente,




                               HELCIO TOKESHI

                            Secretário da Fazenda




A Sua Excelência o Senhor
GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
São Paulo – SP

                        Exposição de Motivos - Sabesp


               Programa de Despoluição do Rio Tietê – Etapa IV

O presente Projeto de Lei visa solicitar a autorização do Poder  Legislativo
para a prestação  de  contragarantia  ao  Tesouro  Nacional,  por  parte  do
Governo do Estado de São Paulo,  referente  à  operação  de  crédito  a  ser
celebrada entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de  São  Paulo  –
Sabesp e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID,  até  o  valor  de
US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos),  para  o
financiamento das atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Programa  de
Despoluição do Rio Tietê – Etapa IV.

A Companhia de Saneamento Básico  do  Estado  de  São  Paulo  –  SABESP  vem
executando um programa de saneamento que  se  traduz  em  redução  da  carga
poluidora do Rio Tietê na Bacia do Alto Tietê,  área  geográfica  da  Região
Metropolitana da  Cidade  de  São  Paulo  –  RMSP,  denominado  Programa  de
Despoluição do Rio Tietê.

O Programa consiste fundamentalmente  de  ações  de  saneamento  básico,  em
especial as relacionadas ao esgotamento sanitário  –  coleta,  transporte  e
tratamento. A correta destinação e tratamento  dos  efluentes  domésticos  e
industriais permite a redução significativa da poluição hídrica  dos  corpos
d’água da Bacia do Alto  Tietê,  contribuindo  assim  para  a  melhoria  das
condições ambientais, o que se traduz em melhoria das condições de  vida  da
população.

O grande desafio de um programa desta envergadura é  se  implantar  sistemas
de esgotamento sanitário em regiões metropolitanas  como  a  de  São  Paulo,
onde o crescimento e a ocupação populacional  desordenados  nos  últimos  50
anos levaram a uma conurbação de cerca de 20  milhões  de  habitantes.  Este
aumento  populacional  sem  um  planejamento  urbano  adequado  encarece   e
dificulta  sobremaneira  a  instalação  de  infra-estrutura.  Pela   própria
complexidade da tarefa, percebe-se que a melhoria ambiental  é  uma  solução
de longo  prazo,  que  requer  altos  investimentos  e  continuidade,  sendo
necessária, portanto a estruturação em etapas.

Em continuidade ao planejamento do Programa, na busca da universalização  do
atendimento com os serviços  de  esgotamento  sanitário  na  RMSP,  na  base
operada  da  Companhia,  a  SABESP,  dando  sequência  ao   Projeto   Tietê,
estruturou a Etapa IV. Esta se configura na  solução  de  grande  parte  das
demandas e carências de  infraestrutura  do  sistema  preconizado  no  Plano
Diretor de Esgotos. Assim, as ações de saneamento, deverão priorizar:

      a.  Ampliação  da  coleta  e  transporte  do  esgoto  às  estações  de
         tratamento,  com  a  execução   de   novos   coletores   tronco   e
         interceptores;
      b. Eliminação  de  extravasamentos  porventura  existentes  nas  redes
         coletoras;
      c. Eliminação de ligações de esgotos  executadas  clandestinamente  em
         tubulações de águas pluviais (caça - esgotos);
      d. Ampliação de capacidade de tratamento das ETEs existentes.

As Etapas I, II e  III  do  Programa  de  Despoluição  do  Rio  Tietê  estão
comentadas mais adiante.


LOCALIZAÇÃO

A Região Metropolitana de São Paulo - RMSP é  constituída  pela  Capital  do
Estado de São Paulo e mais 38 municípios  vizinhos,  ocupando  uma  área  de
aproximadamente 8.000 Km2, com uma população  de  cerca  de  20  milhões  de
habitantes, quase que inteiramente conurbada. Concentra de 15 a 20 % do  PIB
do Brasil e 50% do PIB do Estado, decorrentes principalmente das  atividades
nos setores industriais e de serviços.

Praticamente toda a RMSP está inserida na Bacia Hidrográfica do Alto  Tietê,
onde se encontra a nascente deste rio.  Consequentemente,  ele  atravessa  a
maior região urbana do país, com este enorme  contingente  populacional,  em
seu  trecho  de  menor  vazão,  ocasionando  condições  favoráveis  para   a
degradação desse importante corpo d’água.

A região está situada em um planalto, a uma altitude média de  750  m  acima
do nível do mar, distante cerca de 60 Km do litoral. Dos 38  municípios  que
compõem a RMSP, 34 estão localizados na bacia hidrográfica  do  Alto  Tietê,
assim denominada no trecho desde as cabeceiras do  Rio  Tietê,  atravessando
as principais áreas urbanizadas de São Paulo, até a barragem  da  cidade  de
Pirapora do Bom Jesus, no extremo oeste da RMSP. Os principais afluentes  do
rio, neste trecho, são os rios Pinheiros, Tamanduateí e Juqueri.

Em  função  dessa  localização,  os  recursos  hídricos   superficiais   são
escassos, dispondo de uma superfície de  drenagem  de  5.720  Km2,  com  uma
descarga média de 50 m3/s. A existência desses  recursos  hídricos,  em  tal
altitude e nas proximidades das escarpas da Serra do  Mar,  que  margeiam  o
litoral, levou o sistema de produção de energia elétrica  a  desenvolver,  a
partir da década de 20, um plano de reversão das águas do Alto Tietê para  a
vertente marítima, a fim de aproveitar o desnível de cerca  de  700  m  para
geração hidroelétrica em 2 usinas ao nível do mar, no município de  Cubatão.
Dessa forma, parte da vazão da Bacia do Alto Tietê  pode,  sob  determinadas
condições operacionais, ser revertida, através do ramal do rio  Pinheiros  e
da represa Billings, para o litoral da  cidade  de  Santos,  onde,  além  de
gerar energia, seria também aproveitada para  o  abastecimento  do  complexo
industrial de Cubatão.


A POLUIÇÃO NA BACIA DO ALTO TIETÊ NO INÍCIO DA DÉCADA DE 90

A  despoluição  dos  rios  da  bacia  do   Alto   Tietê   constitui   antiga
reivindicação dos habitantes da RMSP, cada vez  mais  atingidos,  direta  ou
indiretamente, pelos efeitos da contaminação  dos  seus  recursos  hídricos,
devida ao lançamento “in natura” de esgotos domésticos  e  industriais,  bem
como ao lançamento de resíduos sólidos  diretamente  nos  cursos  d´água,  e
também ao carreamento para os rios,  por  ocasião  das  chuvas,  de  toda  a
espécie  de  contaminantes  (carga  difusa)  presentes  na   superfície   da
metrópole.

Assim, no fim de 1990, enquanto 92% da população urbana da RMSP já  dispunha
dos serviços de água potável, somente 64% dos habitantes estavam  ligados  à
rede coletora  de  esgotos.  Significa  que  aproximadamente  4  milhões  de
pessoas estavam sujeitas a dispor de seus esgotos em fossas negras  que,  em
solos impermeáveis, extravasavam para a superfície das ruas, e daí  para  as
galerias de água pluvial e para os córregos da cidade. As estimativas  dessa
época indicavam uma carga orgânica total diária, lançada aos rios, de  1.100
ton. DBO, sendo 800 ton. DBO devida aos esgotos domésticos e  300  ton.  DBO
de origem industrial.

Além dos inconvenientes de  natureza  ambiental,  causados  diretamente  aos
habitantes da RMSP, a poluição hídrica  da  bacia  do  Alto  Tietê  concorre
também para o agravamento dos seguintes problemas:

    • os efeitos da poluição, a jusante da metrópole, observados nas cidades
      e núcleos  urbanos  localizados  às  margens  do  rio  Tietê:  espumas
      flutuantes e fortes odores, principalmente nos trechos de  corredeiras
      e de descargas das barragens, causadas  em  geral  por  detergentes  e
      similares, presentes nos esgotos;
    • os efeitos de poluição, decorrentes da reversão do rio  Tietê  para  a
      vertente  marítima,  observados  principalmente  no   canal   do   rio
      Pinheiros, na represa Billings e na descarga das usinas hidroelétricas
      do litoral: fortes odores  no  rio  Pinheiros  e  expansão  da  mancha
      anaeróbica na represa Billings, dificultando o aproveitamento integral
      de suas águas para o abastecimento da  própria  RMSP,  e  limitando  o
      aproveitamento das águas  para  geração  hidroelétrica  no  litoral  e
      também para o abastecimento das indústrias de Cubatão.


ABRANGÊNCIA DAS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A DESPOLUIÇÃO DO RIO TIETÊ

Numa visão sistêmica do problema e da organização institucional  vigente  no
Estado de São Paulo, o Projeto de Despoluição do Rio Tietê  deverá  abranger
necessariamente, para seu  completo  equacionamento,  ações  executivas  nas
áreas de:

    ➢ Saneamento básico: ampliação  do  sistema  de  coleta,  afastamento  e
      tratamento dos esgotos  da  RMSP,  a  cargo  da  SABESP,  na  área  de
      abrangência dos municípios por ela operados;
    ➢ Controle da poluição industrial: ampliação do  controle  dos  resíduos
      líquidos das industrias, a cargo da CETESB - Companhia  de  Tecnologia
      de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo;
    ➢ Controle de utilização de recursos hídricos: ampliação  da  limpeza  e
      desassoreamento dos rios  principais  da  RMSP,  a  cargo  do  DAEE  -
      Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo;
    ➢ Abertura e urbanização dos fundos de vale: ampliação  da  retificação,
      canalização e urbanização dos córregos da bacia do Alto Tietê, a cargo
      das Prefeituras Municipais;
    ➢  Controle  de  resíduos  sólidos:  ampliação  da  coleta,  transporte,
      tratamento e disposição final dos resíduos sólidos (lixo) na  RMSP,  a
      cargo das Prefeituras Municipais e do Estado;
    ➢ Educação ambiental: implantação de  programas  de  educação  ambiental
      principalmente  nas  escolas  da  RMSP,  a   cargo   das   Prefeituras
      Municipais, do Estado e das organizações não governamentais.

Pela própria natureza das ações requeridas, acima indicadas, e dos  recursos
que serão necessários, verifica-se que a despoluição do rio Tietê  é  tarefa
de longo prazo, a ser desenvolvida em etapas  sucessivas,  à  semelhança  do
que ocorreu com a despoluição do rio  Tamisa,  em  Londres,  e  do  que  vem
ocorrendo com a despoluição de rios em outros países ao redor do mundo.


O PROJETO TIETÊ - ETAPAS I e II

A SABESP vem executando um programa denominado Projeto  Tietê  que  objetiva
contribuir para a revitalização  progressiva  do  rio  Tietê,  por  meio  da
ampliação e otimização do sistema de  coleta,  transporte  e  tratamento  de
esgotos na bacia hidrográfica do  Alto  Tietê,  área  geográfica  onde  está
inserida a região metropolitana da cidade de São Paulo - RMSP.

O Programa consiste fundamentalmente  de  ações  de  saneamento  básico,  em
especial as relacionadas ao  esgotamento  sanitário,  coleta,  transporte  e
tratamento de esgoto.  A  correta  destinação  e  tratamento  dos  efluentes
domésticos e industriais possibilita a  redução  significativa  da  poluição
hídrica dos corpos d´água, contribuindo assim para a melhoria das  condições
ambientais, o que se traduz em melhoria da qualidade de vida da população.

O grande desafio de um programa desta envergadura é  se  implantar  sistemas
de esgotamento sanitário em regiões metropolitanas  como  a  de  São  Paulo,
onde o crescimento e a ocupação populacional  desordenados  nos  últimos  60
anos levaram a uma conurbação de cerca de 20  milhões  de  habitantes.  Este
aumento  populacional  sem  um  planejamento  urbano  adequado  encarece   e
dificulta  sobremaneira  a  instalação  de  infraestrutura.   Pela   própria
complexidade da tarefa, percebe-se que a melhoria ambiental  é  uma  solução
de  longo  prazo,  requer  altos   investimentos   e   continuidade,   sendo
necessária, portanto a estruturação em etapas.

No período de 1992 a 2008, foram executadas as Etapa I  e  II  do  Programa,
com investimentos de US$ 1.600 milhões, contando com  financiamento  parcial
do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID no valor total de  US$  650
milhões.

O grande legado das  etapas  iniciais  do  projeto  foi  a  consolidação  do
sistema de interceptação  e  tratamento  de  esgotos  preconizado  no  Plano
Diretor de Esgotos da RMSP. Dentre as obras executadas, destacam-se:

    • Ampliação  da  capacidade  instalada  de  tratamento  de  esgotos,  de
      8.500L/s para 18.000L/s, com a construção de três  novas  estações  de
      tratamento de esgotos, ETEs e ampliação da ETE Barueri:
  ▪ ETE ABC, com 3.000L/s de capacidade
  ▪ ETE Barueri, ampliação de 7.000L/s para 9.500L/s de capacidade
  ▪ ETE Parque Novo Mundo, com 2.500L/s de capacidade
  ▪ ETE São Miguel, com 1.500L/s de capacidade
    • Construção de 2.900 km de novas  redes  de  coleta  de  esgotos  e  de
      540.000 novas ligações domiciliares de esgotos.
    • Construção de 550 km de interceptores e coletores-tronco  de  esgotos,
      com a finalidade de encaminhar  para  as  estações  de  tratamento  os
      esgotos recolhidos nas redes de coleta.


ETAPA III (EM EXECUÇÃO)

A Etapa III do Programa está em andamento, com avanço  físico  acumulado  em
61%, e previsão de conclusão até 2020.

Os investimentos nesta etapa estão estimados em US$  2  bilhões,  dos  quais
US$ 600 milhões provenientes de financiamento  do  Banco  Interamericano  de
Desenvolvimento – BID por meio do  contrato  de  empréstimo  nº  2202/OC-BR,
assinado em 03/Setembro/2010.

Os recursos oriundos  do  financiamento  da  etapa  III  estão  com  82%  de
comprometimento  e  aproximadamente  75%  de   desembolsos   e   conta   com
compromisso de atingir 100% dos desembolsos em 2018.

O programa de obras tem a seguinte composição:

  ▪ Construção de 780 km de novas redes de coleta  de  esgotos,  das  quais
    520 km estão concluídas;
  ▪ Foram efetivadas  591  mil  novas  ligações  domiciliares  de  esgotos,
    superando a meta original de 200 mil;
  ▪ Construção de 580 km de interceptores e  coletores-tronco  de  esgotos,
    dos quais 354 km estão concluídos;
  ▪ Ampliação da capacidade de tratamento em 9.300 L/s, sendo que  hoje  já
    está concluída e em operação a capacidade de 2.560L/s.






BENEFÍCIOS E RESULTADOS ALCANÇADOS 1992 – 2016

O marco inicial do Programa é 1992, a partir de quando  foram  desenvolvidos
estudos e projetos e  obtidos  os  financiamentos  iniciais.  Com  as  obras
efetivamente iniciadas em 1995, as ações  do  Projeto  Tietê  já  apresentam
resultados significativos.

Apesar de não se ter tão evidente a melhoria das condições do rio no  trecho
que cruza a Metrópole, importantes avanços foram obtidos.  Antes  do  início
do Programa, a coleta de esgotos alcançava 70% da RMSP e hoje  abrange  82%.
Em 1992, o tratamento era de apenas  24%  do  volume  de  esgotos  coletado,
estando hoje em 61%, e deverá chegar a 78% ao final desta terceira etapa.

O acréscimo do volume de esgoto tratado, com a conclusão das duas  primeiras
etapas, da ordem de 300%, equivale à população de Londres  (8,5  milhões  de
pessoas). Em 1992, a vazão de esgoto  tratada  nas  ETEs  era  da  ordem  de
4.000L/s, número esse que atingiu a marca de 17.000L/s em 2017  e  tem  como
meta chegar a 24.000L/s em 2020, com a conclusão das  obras  desta  terceira
etapa.

Vale ressaltar que  todas  as  intervenções  previstas  e  realizadas  neste
importante programa de saneamento refletem impactos  positivos  nos  trechos
do rio que seguem para o interior,  cujos  resultados  concretos  percebidos
podem sofrer variações em função do regime pluvial do período.

Com relação à melhoria da qualidade das águas, apesar de no  trecho  do  rio
que atravessa a RMSP não se observar mudanças,  nos  trechos  a  jusante  da
Bacia do Alto Tietê, especificamente  no  Médio  Tietê,  houve  uma  melhora
significativa. Por  meio  de  monitoramentos  por  percepção,  especialmente
junto à população das  cidades  ribeirinhas  observou-se  um  decréscimo  na
poluição orgânica em um trecho considerável do trecho do  rio,  reduzindo  a
extensão da “mancha crítica”,  onde  o  nível  de  oxigênio  dissolvido  era
praticamente zero, impossibilitando a vida aquática.


ESCOLHA DA FONTE DE FINANCIAMENTO

Em relação  a  fonte  escolhida,  BID,  cabe  esclarecer  que  em  razão  da
necessidade de capital intenso para fazer frente aos seus  investimentos,  a
Sabesp vem, historicamente, utilizando fontes tradicionais de  financiamento
internacional,  paralelamente  à  utilização  de  financiamento  de   fontes
públicas nacionais disponíveis, para vários outros projetos da Sabesp.

Historicamente, no caso do programa de esgotos,  a  Sabesp  têm  buscado  os
financiamentos nos bancos de fomento multilaterais, já  que  possuem  linhas
de crédito  com  taxas  atrativas  e  prazos  compatíveis  com  o  tempo  de
maturação de tais investimentos.

Diante  do  exposto  e  considerando  que  este  financiamento  é   para   a
continuidade do Programa de Despoluição do Rio Tietê, cujas Etapas I,  II  e
III, foram financiadas pelo BID,  e  este  banco  se  enquadra  no  conceito
procurado, fica evidente que se procure a continuidade da parceria. O  Banco
conhece a empresa e sua capacidade executiva, conhece o projeto,  com  todas
as suas peculiaridades e dificuldades e tem demonstrado grande interesse  em
continuar financiando este Programa. Por outro lado, há  também,  por  parte
da SABESP,  um  sólido  conhecimento  das  exigências  e  “modus  operandis”
daquela instituição.





                        Exposição de Motivos - Sabesp

    Programa de Sustentabilidade e Inclusão aos Serviços de Saneamento e
           Preservação da Água para Abastecimento Público na RMSP

O  presente  Projeto  de  Lei  visa  a  solicitar  a  autorização  do  Poder
Legislativo para a prestação de contra-garantia  ao  Tesouro  Nacional,  por
parte do Governo do Estado de São Paulo, referente à operação de  crédito  a
ser celebrada entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São  Paulo
– Sabesp e o Banco Internacional para a Reconstrução e o  Desenvolvimento  –
BIRD (Banco Mundial), no valor de U$ 250,000,000.00  (duzentos  e  cinquenta
milhões de dólares norte-americanos), para o financiamento das atividades  a
serem desenvolvidas no âmbito do Programa  de  Sustentabilidade  e  Inclusão
aos Serviços de Saneamento e Preservação da Água para Abastecimento  Público
na RMSP.

A Companhia de Saneamento Básico  do  Estado  de  São  Paulo  –  SABESP  vem
planejando ações que visam  melhorar  o  acesso  da  população  carente  aos
serviços de água e esgoto na RMSP, melhorar a eficiência  com  renovação  de
ativos e a melhoria das condições ambientais.

Assim, em continuidade ao  planejamento,  foi  estruturado  o  “Programa  de
Sustentabilidade e Inclusão aos Serviços  de  Saneamento  e  Preservação  da
Água para Abastecimento Público na RMSP”, com enfoque em  três  componentes,
a saber:

    • Programa Água Legal
    • Substituição de Redes/ Perdas - renovação de ativos e troca de rede
    • Melhoria gradativa do saneamento no Guarapiranga

Os objetivos gerais do Programa são:  (i)  ampliar  o  acesso  da  população
periférica aos serviços integrados de água e esgoto com enfoque em  melhorar
gradativamente as condições ambientais da  bacia  do  Guarapiranga;  e  (ii)
aumentar a  eficiência  da  Sabesp  com  enfoque  em  ampliar  o  acesso  da
população aos serviços de água e reduzir perdas no sistema.

Todas essas medidas visam essencialmente melhorar a qualidade  de  vida  das
pessoas da região, diminuir o impacto ambiental nos  principais  mananciais,
tornando a operação dos sistemas mais eficiente.

Os componentes que compõe o “Programa de  Sustentabilidade  e  Inclusão  aos
Serviços de Saneamento e Preservação da Água para Abastecimento  Público  na
RMSP, estão comentadas a seguir.

COMPONENTES DO PROGRAMA

Programa Água Legal

O Programa Água Legal promove maior qualidade de vida e saúde  da  população
de  baixa  renda,  proporcionando  maior  segurança  da  qualidade  da  água
distribuída,  reduzindo  os  desperdícios  de  água  e  aumentando  a   base
comercial  da  empresa,  além  de  oferecer  uma  conta  que  representa  um
importante instrumento de cidadania para o cliente.

Iniciado em 2016, o Programa Água Legal visa regularizar o abastecimento  de
água para mais de meio milhão de moradores  da  RMSP,  numa  primeira  etapa
(2016/2019). Atualmente,  estes  domicílios  se  utilizam  dos  popularmente
conhecidos  "gatos"   -   ligações   irregulares/clandestinas   feitas   com
tubulações precárias que ficam a céu aberto, expondo a água a  contaminações
e causando extremo desperdício por conta de vazamentos.

A  Sabesp  elabora  os  diagnósticos,  comunica  à  prefeitura,  inicia   os
trabalhos com as comunidades e realiza as instalações  de  água  e  esgotos.
Para determinar os pontos  de  atuação  do  projeto,  a  Companhia  usa  uma
ferramenta de  georreferenciamento  e  visitas  "in-loco"  com  os  técnicos
comunitários. Muitas dessas regiões são de  difícil  acesso,  e,  por  isso,
para  dialogar  com  essas  comunidades,  a  Sabesp  conta  com   redes   de
colaboradores locais.

Substituição de Redes/ Perdas - renovação de ativos e troca de rede

Um ponto que merece atenção especial em um sistema de abastecimento  são  as
ocorrências de vazamentos de água,  que  representam  a  perda  de  recursos
disponibilizados em sua produção, transporte e distribuição, além de  gastos
na execução de serviços de reparos e de danos à imagem da empresa. Verifica-
se a ocorrência de um número elevado de arrebentamentos e/ou vazamentos  nas
áreas dotadas de redes de distribuição com idade avançada.

A análise dos vazamentos na  RMSP,  tanto  pelo  número  quanto  pelo  tipo,
demonstra um grande desafio para as áreas técnicas da Sabesp, no sentido  de
perseguir uma  melhoria  substancial  da  qualidade  da  infraestrutura  nos
futuros Programas de Redução de Perdas.

Em termos de falhas estruturais, que resultam em  vazamentos  nos  tubos  ou
nas juntas, a incidência nas redes, representando, nos  últimos  doze  meses
(Jul/16  a  Jun/17),  em  média  25.000  vazamentos.  Comparativamente   com
sistemas bem operados no mundo, a situação é muito ruim, como demonstram  os
indicadores apresentados a seguir:

    ▪ Diretoria Metropolitana: 70 a 85 vazamentos rede/100km x ano;
    ▪ Japão/Tóquio: 3 vazamentos rede/100km x ano;
    ▪ EUA: 18 a 36 vazamentos rede/100km x ano;
    ▪ Alemanha: 18 vazamentos rede/100km x ano;
    ▪ Referência IWA: 13 vazamentos/100 km x ano.

Um sistema de distribuição de água requer ser substituído quando  atinge  um
estado que não lhe permita mais cumprir a função a que se destina.

A função básica é a satisfação dos consumidores, em termos de  quantidade  e
qualidade da água distribuída, bem  como  outros  aspectos  que  envolvem  a
disponibilidade hídrica, sustentabilidade,  qualidade  do  serviço  prestado
pela concessionaria, tal como o custo do serviço.

Consequentemente, a substituição das redes é  motivada  pela  combinação  de
fatores sociais, de saúde pública, ambientais, econômicos e financeiros.

O Quadro abaixo mostra o histórico da substituição de redes de  distribuição
de água na RMSP, bem como  os  percentuais  em  relação  ao  total  de  rede
implantada.
|Ano de    |Extensão   |% de Rede   |
|Referência|Substituída|Substituída |
|          |(Km)       |            |
|2007      |37         |0,13        |
|2008      |24         |0,08        |
|2009      |55         |0,18        |
|2010      |37         |0,12        |
|2011      |28         |0,09        |
|2012      |66         |0,21        |
|2013      |67         |0,21        |
|2014      |61         |0,20        |
|2015      |61         |0,18        |
|2016      |52         |0,15        |
|Fonte:                |            |
|Sabesp/NetPerdas      |            |

Após a  realização  dos  serviços  previstos  neste  Projeto,  espera-se  os
seguintes resultados:

➢ Reduzir a quantidade de falhas que  ocasionam  os  vazamentos,  atingindo
  patamares próximos aos recomendáveis, nas áreas passiveis de intervenção;
➢  Garantir  a  continuidade   do   abastecimento,   dentro   dos   padrões
  estabelecidos pelas normas;
➢ Eliminar as reclamações de qualidade de água, especialmente "água suja";
➢ Beneficiar cerca de 600.000 habitantes.

Este é um projeto para restaurar as condições ideais de operação  das  redes
de distribuição de água, dentro do  processo  natural  de  deterioração  dos
materiais ou do funcionamento dos tubos. Nesse sentido, considerando-se  uma
vida útil de 50 anos para os tubos, decorre a taxa ideal  para  a  renovação
das redes de 2% a.a.

É uma  atividade  extremamente  custosa,  ainda  mais  quando  realizada  em
grandes  centros  urbanos,  por  isso  exige  um  processo   criterioso   de
diagnóstico, priorização das intervenções e seleção de tecnologia, de  forma
a maximizar os resultados dos trabalhos.

As ações de substituição de redes têm caráter de perenidade, porém a  SABESP
não realiza a taxa ideal, em virtude  da  relação  entre  a  solicitação  de
recursos  orçamentários  e  a   sustentabilidade   econômico-financeira   da
Companhia.


Melhoria gradativa do saneamento no Guarapiranga

Cerca de 1/3 da área  total  da  Bacia  do  Guarapiranga  está  ocupada  por
aproximadamente 200 loteamentos  irregulares  e  176  favelas,  responsáveis
pela  grande  quantidade  de  esgoto  e  lixo  carreada  para  os  córregos,
comprometendo a qualidade  das  águas  da  Bacia  e  colocando  em  risco  o
Guarapiranga como fonte de abastecimento da população. O  problema  é  ainda
agravado pela precariedade das condições de  moradia  destas  famílias,  que
permanentemente estão sujeitas a desabamentos e inundações e transmissão  de
doenças, devido à falta de saneamento básico.

Considerando-se a inviabilidade econômica, social e política de  remoção  de
um contingente populacional  tão  significativo,  coloca-se  a  demanda  por
obras de saneamento e recuperação urbana destinadas a reduzir  drasticamente
as cargas poluidoras afluentes aos reservatórios, de forma  a  adequá-las  à
sua capacidade de absorvê-las.  Essas  obras  têm  que  necessariamente  ser
associadas a medidas de fiscalização, gestão integrada,  educação  ambiental
e elevação do padrão de vida da população, de modo a tornar todo  o  sistema
sustentável. Nesse sentido, foi  equacionado  o  Programa  Guarapiranga,  em
1991/92.

O Programa de Saneamento Ambiental da Bacia do Guarapiranga teve como um  de
seus principais objetivos a execução  de  obras  de  recuperação  urbana  da
região, onde estão incluídas a urbanização  de  favelas  e  a  adequação  de
infra-estrutura dos  bairros  carentes,  o  que  resultará  na  melhoria  da
qualidade de vida dos moradores e na despoluição dos  córregos  e  rios  que
alimentam a Represa Guarapiranga. Estão previstas também obras de  ampliação
da  rede  de  esgoto  e  manutenção  da  rede  existente,  coleta  de   lixo
sistemática, recuperação das margens da represa,  pavimentação  e  adequação
do sistema viário.

Do total de 176  favelas  o  Programa  Guarapiranga  concluiu  obras  em  14
favelas,  onde  foram  construídas  142  unidades  habitacionais   novas   e
atendidas  2.809  famílias.  Atualmente  129   favelas   estão   em   obras,
beneficiando uma população de 20.735 famílias. O  programa  também  realizou
obras de recuperação de infraestrutura nos loteamentos da região, num  total
de 194, beneficiando mais de 140.000 moradores.

O Programa Guarapiranga foi um trabalho conjunto entre o Governo  do  Estado
de São Paulo e a Prefeitura do Município de São Paulo, com recursos do  BIRD
e  teve  como  objetivo  recuperar  a  qualidade  da  água   da   Bacia   do
Guarapiranga,  responsável  pelo  abastecimento  de  3  (três)  milhões   de
paulistanos da região sul da cidade, e de melhorar a condição  de  vida  dos
moradores que vivem nesta área.

Igualmente, na sequência ao Programa  Guarapiranga,  iniciou-se  o  Programa
Mananciais, também financiado pelo BIRD, que teve como áreas de  intervenção
cinco sub-bacias de mananciais da RMSP, utilizadas para o seu  abastecimento
público: Guarapiranga, Billings, Alto  Tietê-Cabeceiras,  Juqueri-Cantareira
e Alto e Baixo Cotia.

O Programa envolveu ações estruturais e não-estruturais, de curto,  médio  e
longo prazo, voltadas, simultaneamente, a objetivos  ambientais,  sociais  e
de ordenamento territorial, definidos a partir do entendimento de  que,  nas
áreas de mananciais da RMSP, as situações mais agudas se  caracterizam  pela
sobreposição de problemas de uso  e  ocupação  do  solo  com  o  consequente
comprometimento da qualidade das águas,  frequentemente  envolvendo  quadros
acentuados de pobreza urbana.

O somatório de  ações  desenvolvidas  no  âmbito  destes  programas,  trouxe
significativos avanços para  o  saneamento  da  bacia,  porém  é  notório  a
necessidade de se avançar ainda mais rumo a universalização.

Neste  contexto,  e  com  todo  o  aprendizado  dos  programas   mencionados
anteriormente, a Sabesp pretende complementar o SES da Bacia de  Esgotamento
GP-3 (Bacia do Rio  Embu  Mirim)  com  as  obras  relacionadas  a  seguir  e
eventualmente  através  de  tecnologias   inovadoras   que   possam   também
contribuir para a melhoria de qualidade de água da Bacia.

    • Embu das Artes: Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário - SES
     - 28 km de redes e 9 km de coletores tronco

    • Itapecerica da Serra: Implantação de Sistema de Esgotamento  Sanitário
      - SES
     - 37 km de redes e 6 km de coletores tronco.


PÚBLICO ALVO E BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA

As  ações  propostas  no  processo  de   esgotamento   sanitário   a   serem
implementadas no Programa visam à melhoria ambiental da  bacia  hidrográfica
do Guarapiranga, por meio do alcance das metas de ampliação dos  índices  de
cobertura, coleta e de tratamento dos  esgotos  e  irá  atingir  diretamente
cerca de 500.000 habitantes. Já  as  ações  propostas  para  o  processo  de
distribuição de água a serem implementadas no Programa  estão  inseridas  no
contexto da RMSP e visam a redução de  perdas  e  a  eficiência  operacional
beneficiando diretamente cerca de 1.400.000 habitantes.

Considerando que as  ações  de  água  contemplam  também  intervenções  para
redução  de  perdas,  acarretando  uma  maior  eficiência  operacional,   os
beneficiários indiretos é a população  da  RMSP.  Em  relação  as  ações  de
esgoto, considerando que as mesmas proporcionam a melhoria da  qualidade  da
água  da   Represa   Guarapiranga   e   por   consequência   das   condições
socioambientais da  região,  a  população  beneficiada  é  a  atendida  pelo
Sistema Guarapiranga, cerca de 6 milhões de habitantes.


ESCOLHA DA FONTE DE FINANCIAMENTO

Em relação a  fonte  escolhida,  BIRD,  cabe  esclarecer  que  em  razão  da
necessidade de capital intenso para fazer frente aos seus  investimentos,  a
Sabesp vem, historicamente, utilizando fontes tradicionais de  financiamento
internacional,  paralelamente  à  utilização  de  financiamento  de   fontes
públicas nacionais disponíveis, para vários outros projetos da Sabesp.

Historicamente, no caso do programa de esgotos,  a  Sabesp  têm  buscado  os
financiamentos nos bancos de fomento multilaterais, já  que  possuem  linhas
de crédito  com  taxas  atrativas  e  prazos  compatíveis  com  o  tempo  de
maturação de tais investimentos.

Diante do exposto e considerando que este financiamento visa a  continuidade
de ações destinadas a melhora gradativa das condições  ambientais  da  Bacia
do Guarapiranga,  e  considerando  que  os  Programas  anteriores  com  esse
enfoque foram financiadas pelo  BIRD,  bem  como  o  Banco  se  enquadra  no
conceito  procurado,  fica  evidente  que  se  procure  a  continuidade   da
parceria. O Banco conhece a empresa e sua capacidade  executiva,  conhece  o
projeto, com todas as suas peculiaridades e dificuldades e  tem  demonstrado
grande interesse em continuar financiando ações desta  natureza.  Por  outro
lado, há também, por parte da SABESP, um sólido conhecimento das  exigências
e “modus operandis” daquela instituição.




             Lei nº                          , de            de
                                            de 201




                           Autoriza   o   Poder    Executivo    a    prestar
                           contragarantias à União em operações  de  crédito
                           externas  junto  ao   Banco   Interamericano   de
                           Desenvolvimento – BID e  ao  Banco  Internacional
                           para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD  e  dá
                           outras providências.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
prestar contragarantias à União,  para  obter  garantias  nas  operações  de
crédito externas a ser celebradas entre a Companhia de Saneamento Básico  do
Estado de São Paulo – Sabesp, de  um  lado,  e  o  Banco  Interamericano  de
Desenvolvimento  –  BID  ou  o  Banco  Internacional  para  Reconstrução   e
Desenvolvimento – BIRD, de outro.
                      § 1º - Os recursos das operações de créditos a que se
refere o caput deste artigo serão  obrigatoriamente  aplicados  na  execução
dos seguintes projetos:
                      1-    Programa de Despoluição do Rio  Tietê  –  Etapa
IV, junto ao BID, até o valor equivalente a  US$  300,000,000.00  (trezentos
milhões de dólares norte-americanos);
                      2-    Programa de  Sustentabilidade  e  Inclusão  aos
Serviços de Saneamento e Preservação da Água para Abastecimento  Público  na
RMSP, junto ao BIRD, até o valor equivalente a US$ 250,000,000.00  (duzentos
e cinquenta milhões de dólares norte-americanos).
                       § 2º - A taxa de juros, os prazos, as comissões e os
demais encargos das respectivas  operações  de crédito a  que  se  refere  o
caput  deste  artigo  serão  os  vigentes  à  época  das  contratações   dos
respectivos empréstimos, que forem admitidos pelo Banco  Central  do  Brasil
para o registro de operações da espécie, obedecidas  as  demais  prescrições
legais.


                        Artigo   2º  -  As  operações  de   crédito   serão
garantidas pela República Federativa do Brasil.
                      Parágrafo único - As contragarantias de que  trata  o
artigo 1º desta lei compreendem a cessão de:
                      1 - Direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas
da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do  disposto  no
artigo 159, incisos I,  alínea  ‘a’,  e  II,  da  Constituição  Federal,  ou
resultantes de  tais  cotas  ou  parcelas  transferíveis  de  acordo  com  o
preceituado na mesma Constituição;
                      2 - Receitas próprias do Estado a que se  referem  os
artigos 155 e 157 da Constituição Federal, nos termos  do  §  4º  do  artigo
167, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.


                       Artigo  3º - Para a concessão das garantias a que se
refere o artigo 2º desta lei, deverá a Fazenda do  Estado  firmar  contratos
de contragarantias com a Sabesp,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  18,
inciso I, da Resolução do Senado Federal nº 43,  de  2001,  e  no  §  1º  do
artigo 40 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.


                       Artigo  4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 201 .






                               Geraldo Alckmin