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 LEI Nº 13.215, de 20 de dezembro de 2004 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Deptª. Simone Schramm 
Natureza: PL 241/04 
DO. 17.541 de 20.12.2004 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação Ítalo-brasileira de Tradição e Cultura, de Criciúma. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Ítalo-brasileira de Tradição e Cultura, com sede e foro na cidade e Comarca de Criciúma. 


Art. 2º Ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente à entidade de que trata o artigo anterior. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 20 de dezembro de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado