


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.260, de 20 de dezembro de 2013
 (Projeto de lei nº 258/13, do Deputado Roberto Engler - PSDB)
 Dá denominação ao dispositivo de acesso que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Nelson Silvério” o dispositivo de acesso em nível SPD 058/425, localizado no km 57,870 da SP 425 – Rodovia Assis Chateaubriand, entroncamento com a estrada vicinal GRA 020, no Município de Guaíra.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 20 de dezembro de 2013.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 2013.
 Publicado em : DOE 21/12/2013 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 26/12/2013 09:15
   15260.doc