


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.321, de 7 de dezembro de 2005
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda, visando ao atendimento de Despesas de Capital
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Artigo 7º da Lei 11.816 de 30 de dezembro de 2004 e nos artigos 10 e 11 da Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001, que autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, a alienar à Fazenda do Estado, ações do capital social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP,

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito especial no valor de R$ 173.000.000,00 (Cento e setenta e três milhões de reais), ao orçamento da Secretaria da Fazenda, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 49.337, de 13 de janeiro de 2005, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de novembro de 2005.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 2005
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  08/12/2005
Atualizado em: 08/12/2005 14:58