ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.749, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 27, de 5 de fevereiro de 2021)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Morro Redondo, Constantina e
Chuvisca – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 36,
de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo administrativo nº

Município

Decreto Municipal nº

Evento

21/0804-0000066-3

Morro Redondo

4.961, de 21 de
dezembro de 2020

Granizo,
1.3.2.1.3

21/0804-0000065-5

Constantina

140, de 28 de
dezembro de 2020

Vendaval,
1.3.2.1.5

21/0804-0000067-1

Chuvisca

1.342, de 18 de janeiro
de 2021

Estiagem,
1.4.1.1.0

Área
em parte da área rural do
Município, nas localidades de
Colônia Reserva, Afonso Pena,
Colorado, Açoita-Cavalo e
Passo do Valdez
em parte da área urbana, nos
bairros Santa Lúcia, Sartori e
Florestal, e em parte da área
rural do Município, nas Linhas
Braga e Matriz
em toda a
Município

área

rural

do

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de
declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de
2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de fevereiro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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