


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.353, de 17 de março de 2003
 Projeto de lei nº 556/2002, do Governo do Estado
 Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, até o valor equivalente a US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América) à taxa de juros, prazos, comissões e demais encargos vigentes à época da contratação do empréstimo, que forem admitidos pelo Banco Central do Brasil para registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições legais. 
§ 1º - O produto da operação de crédito será obrigatoriamente aplicado na execução do "Programa Cultura e Cidadania para a Inclusão Social - Fábricas de Cultura".
§ 2º - O Programa mencionado no parágrafo anterior deverá ser executado, preferencialmente, através de convênios com as Prefeituras Municipais.
Artigo 2º - A operação de crédito será garantida pela República Federativa do Brasil.
§ 1º - Para obter a garantia da União com vistas à contratação da operação de crédito de que trata esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional.
§ 2º - A contragarantia de que trata o parágrafo anterior deste artigo compreende a cessão de:
1. direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159, incisos I, alínea "a", e II, da Constituição Federal, ou resultantes de tais cotas ou parcelas transferíveis de acordo com o preceituado na mesma Constituição, respeitada sua vinculação à aplicação especial, quando for o caso;
2. receitas próprias do Estado a que se referem os artigos 155 e 157 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.
Artigo 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no orçamento do Estado.
Artigo 4º - Os orçamentos do Estado consignarão, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei. 
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de março de 2003.
Geraldo Alckmin
Eduardo Refinetti Guardia
Secretário da Fazenda
Cláudia Maria Costin
Secretária da Cultura
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de março de 2003.
 Publicado em : 18/03/2003, pág. 3
Atualizado em: 05/06/2003 16:46