


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.024, de 4 de abril de 2019
 (Projeto de lei nº 321, de 2018, do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira – PT)
 Dá denominação ao dispositivo rodoviário que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Zulmiro Marques Assumpção" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 236/340 localizado no km 236,183 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira de Lima – SP 340, em Casa Branca.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 04 de abril de 2019.
João Doria
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 04 de abril de 2019.
 Publicado em : DO 05/04/2019 - Seção I - p. 3
Atualizado em: 08/04/2019 15:29
 17024.doc