


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.095, de 27 de junho de 2019
 (Projeto de lei nº 620, de 2018, do Deputado Coronel Telhada – PP)
 Institui o “Dia do Veterano Militar das Forças Armadas Brasileiras e das Forças Auxiliares”.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Veterano Militar das Forças Armadas Brasileiras e das Forças Auxiliares”, a ser comemorado, anualmente, em 11 de novembro.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de junho de 2019.
João Doria
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 27 de junho de 2019.
 Publicado em : D. O. de 28/06/2019 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 10/07/2019 17:19
 17095.doc