


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.460, de 23 de março de 2009
 (Projeto de lei nº 1498, de 2007, do Deputado Fernando Capez - PSDB)
 Institui o “Dia Estadual de Combate aos Maus-tratos Contra os Idosos”.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual de Combate aos Maus-tratos Contra os Idosos”, a ser celebrado, anualmente, no dia 26 de junho.
Parágrafo único - A data instituída no “caput” fica incluída no calendário oficial do Estado.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de março de 2009.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de março de 2009.
a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : D.O.L. de 24/03/2009 - pág. 09
Atualizado em: 25/03/2009 17:44