


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.527, de 1 de outubro de 2015
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Iporanga, da área que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Iporanga, de uma sala com 23,13m² (vinte e três metros quadrados e treze decímetros quadrados), localizada nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, sob a guarda e administração da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral–CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Praça Honório Corrêa, nº 30, Centro, naquele município, cadastrado no SGI sob o nº 3650, conforme identificado nos autos do processo SAA-1608/13 (CC-88493/2015).
Parágrafo único – A sala de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação do Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de outubro de 2015
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  02/10/2015
Atualizado em: 02/10/2015 09:23