


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 55.693, de 12 de abril de 2010
Prorroga, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Cunha, que declarou Estado de Calamidade Pública em áreas do Município
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º - Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação do Estado de Calamidade Pública em áreas do Município de Cunha, objeto do Decreto Municipal nº 17/10, de 25 de março de 2010, nos termos do artigo 17, § 1º, do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a continuar prestando apoio complementar à população das áreas afetadas daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.  
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2010.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 2010
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  13/04/2010
Atualizado em: 14/04/2010 14:52