











































LEI Nº 11.538, de 18 de setembro de 2000



 LEI Nº 11.538, de 18 de setembro de 2000 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência-Dep Narciso Parizotto 
Natureza-PL-264/2000 
DO.16.502 de 20/09/00 
Fonte: ALESC/Div.Documentação 
 Declara de utilidade pública o Centro de Convivência Terapêutica, de Canelinha. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Convivência Terapêutica, com sede e foro no Município e Comarca de Canelinha. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 


Florianópolis, 18 de setembro de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado