


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.377, de 21 de março de 2011
 (Projeto de lei nº 296/10, do Deputado Luciano Batista - PSB)
 Dá denominação ao complexo viário de acesso que especifica
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1° - Passa a denominar-se "Irmã Dolores Muniz Junquera" o complexo viário de acesso ao Jardim Humaitá, localizado no km 281 da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 055, na Área Continental de São Vicente.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de março de 2011
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de março de 2011.
 Publicado em : D.O.E. de 22/03/2011 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 05/04/2011 15:40