













































LEI Nº 15.916, de 20 de novembro de 2012




LEI Nº 15.916, de 20 de novembro de 2012

Consolidada e Revogada pela Lei nº 16.733/2015
 
Procedência: Dep. Dado Cherem 
Natureza: PL./0282.3/2012
DO: 19.462 de 22/11/2012 
 Alterada pela Lei 16.041/13 Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Declara de utilidade pública a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Estrela de Isabel, de Itajaí. 
Declara de utilidade pública o Instituto de Pesquisa, Atendimento, Defesa e Assessoria Estrela de Isabel, de Itajaí. (Redação dada pela Lei nº 16.041, de 2013).
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Estrela de Isabel, com sede no Município de Itajaí. 


Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto de Pesquisa, Atendimento, Defesa e Assessoria Estrela de Isabel, com sede no Município de Itajaí. (Redação dada pela Lei nº 16.041, de 2013).


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I - relatório anual de atividades do exercício anterior; 
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; 
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV - balancete contábil. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 20 de novembro de 2012


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado