ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.253, DE 17 DE MAIO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 99, de 19 de maio de 2020)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Planalto, Erval Seco, São José
das Missões, Cristal do Sul, Campinas do Sul e
Santo Augusto – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo
administrativo nº

Município

Decreto Municipal nº

Evento

20/0804-0000515-5

Planalto

021, de 23 de abril de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

20/0804-0000514-7

Erval Seco

029, de 24 de abril de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

20/0804-0000516-3

São José das
Missões

023, de 28 de abril de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

20/0804-0000518-0

Cristal do Sul

025, de 28 de abril de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

20/0804-0000513-9

Campinas do
Sul

758, de 20 de abril de
2020, alterado pelo
Decreto Municipal nº
760, de 27 de abril de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

20/0804-0000517-1

Santo Augusto

4.130, de 29 de abril de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

Área

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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