


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.362, de 10 de dezembro de 2001
Homologa, por 60 (sessenta) dias, decreto do Prefeito Municipal de Turmalina, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos do artigo 12, do Decreto Federal n.º 895, de 16 de agosto de 1993,

Decreta:
Artigo 1º - Fica homologada a declaração, por 60 (sessenta) dias, da Situação de Emergência, no Município de Turmalina, objeto do Decreto Municipal 872, de 19 de novembro de 2001.
Artigo 2º - Os órgãos estaduais providenciarão, dentro de suas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades básicas da população, naquele município.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de novembro de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  11/12/2001
Atualizado em: 22/05/2003 15:56