


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.564, de 6 de junho de 2000
 Projeto de lei nº 834/99, do deputado Vaz de Lima - PSDB
 Dá denominação à Delegacia de Polícia de Magda.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Escrivão de Polícia Nézio Baptista" a Delegacia de Polícia de Magda.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 6 de junho de 2000.
Mário Covas
Marco Vinicio Petrelluzzi
Secretário da Segurança Pública
Celino Cardoso
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de junho de 2000.
 Publicado em : 07/06/2000. p. 02
Atualizado em: 30/05/2003 16:12