













































LEI Nº 13.419, de 15 de julho de 2005




LEI Nº 13.419, de 15 de julho de 2005 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Gelson Sorgato 
Natureza: PL 156/05 
DO: 17.680 de 15/07/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes de Xaxim. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes de Xaxim, com sede e foro na cidade e Comarca de Xaxim.


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 15 de julho de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado