


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.814, de 23 de novembro de 2018
 (Projeto de lei nº 1403, de 2015, do Deputado Davi Zaia – PPS)
 Dá denominação o dispositivo de acesso e retorno com o viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Antônio de Oliveira” o dispositivo de acesso e retorno SPD 164/316 localizado no km 164,220 da Rodovia Constante Peruchi - SP 316, em Cordeirópolis.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de novembro de 2018.
Márcio França
Mário Mondolfo
Secretário de Logística e Transportes
José Aldo Rebelo Figueiredo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 23 de novembro de 2018.

Retificação do D.O. de 24-11-2018
Leia-se como segue e não como constou: 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
 Publicado em : DO 24/11/2018 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 30/11/2018 16:45
 16814.doc