ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.639, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 254, de 14 de dezembro de 2020)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Gaurama, Erval Grande,
Gramado dos Loureiros, São Martinho, Guarani
das Missões, Santa Rosa, Erval Seco e Bom
Jesus – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo
administrativo nº

Município

20/0804-0000960-6

Gaurama

20/0804-0000967-3

Erval Grande

20/0804-0000965-7

Gramado dos
Loureiros

20/0804-0000961-4

São Martinho

20/0804-0000962-2

Guarani das
Missões

20/0804-0000963-0

Santa Rosa

20/0804-0000964-9

Erval Seco

20/0804-0000968-1

Bom Jesus

Decreto Municipal nº

Evento

4.086, de 27 de
novembro de 2020
1.993, de 17 de
novembro de 2020
053, de 10 de novembro
de 2020
158, de 20 de novembro
de 2020
3.003, de 24 de
novembro de 2020
188, de 26 de novembro
de 2020
077, de 10 de novembro
de 2020

Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0

7.338, de 20 de
novembro de 2020

Granizo,
1.3.2.1.3

Área
em toda a área rural do Município
em toda a área rural do Município
em toda a área rural do Município
em todo o território do Município
em todo o território do Município
em todo o território do Município
em toda a área rural do Município
em parte da área urbana, mais
especificamente nos bairros de Santa
Catarina e Alto da Pedra, e em parte da
área rural, mais especificamente as
localidades
de
Itaimbezinho
e
Governador (2º Distrito), Capão Bonito
(sede), e Capão Ralo (próximo ao
aeroporto).

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
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– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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