ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.468, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 248, de 31 de dezembro de 2018)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 32-2600/14-6,
considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 11 de dezembro
de 2018, prevista na Resolução nº 082/2018 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no
Diário Oficial Eletrônico do Estado em 12 de dezembro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos
arts. 7º e 18, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa M. DIAS BRANCO S/A
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, com sede na Rodovia BR 116, Km 18, no
Município de Eusébio/CE, CNPJ/MF 07.206.816/0042-93, e os seguintes locais do projeto: Rua
Espírito Santo, nº 440, Bairro Botafogo, Município de Bento Gonçalves/RS, CNPJ/MF
07.206.816/0042-93 e CGC/TE 010/0164439; Rodovia RS 444, s/nº, Km 1, Município de Monte
Belo do Sul/RS, CNPJ/MF 07.206.816/0059-31 e CGC/TE 374/0003458; Rua Sanga Funda
Portão nº 86, Bairro Floresta, Município de Nova Santa Rita/RS, CNPJ/MF 07.206.816/0063-18
e CGC-TE 382/0022432.
Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1°
deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no
“caput” e no § 1° do art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, entre a Secretaria do Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os
compromissos da M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS,
relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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