ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.934, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 248, de 20 dezembro de 2019)
Homologa Situação de Emergência
Município de Boqueirão do Leão – RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, bem como o constante
no processo administrativo nº 19/0804-0000623-7,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Boqueirão do
Leão, em parte da área rural do Município, nas comunidades de Colônia Picoli, Estância
Schmidt, Vila Schmidt, Sinimbuzinho, Colônia São Paulo, Linha Moisés, Rio Pardinho, Pedras
Brancas, Jaguacemim, Colônia Jardim, Linha Araçá e Alto Irerê, conforme declarado pelo
Prefeito no Decreto Municipal nº 2.053, de 7 de novembro de 2019, em razão da ocorrência de
Enxurradas, Classificação 1.2.2.0.0 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Boqueirão do Leão, devendo vigorar pelo
prazo de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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