ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.245, DE 13 DE MAIO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 95, de 14 de maio de 2020)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Santa Maria do Herval, Rodeio
Bonito, Westfália, Quatro Irmãos, Relvado,
Pouso Novo, Teutônia e São Marcos - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:
Processo
administrativo nº
20/0804-0000521-0

20/0804-0000522-8

20/0804-0000526-0

20/0804-0000523-6

20/0804-0000529-5

20/0804-0000525-2

Município

Decreto Municipal nº

Evento

Área

Santa Maria do
Herval

112, de 30 de março de
2020, reiterado pelo
Decreto nº 124, de 5 de
maio de 2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

Rodeio Bonito

3.965, de 23 de abril de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

Westfália

13, de 23 de março de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

Quatro Irmãos

1.115, de 6 de maio de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

Relvado

22, de 5 de março de
2020, reiterado pelo
Decreto nº 43, de 6 de
abril de 2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

Pouso Novo

407, de 20 de março de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

20/0804-0000531-7

Teutônia

2.729, de 26 de março de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

20/0804-0000530-9

São Marcos

3.606, de 29 de abril de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de
declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
http://www.al.rs.gov.br/legis


2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
- SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de maio de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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