ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.644, DE 28 DE MAIO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 103, de 29 de maio de 2019)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos
arts. 7º e 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa TIMAC AGRO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA., com sede atual na Avenida Carlos
Gomes, nº 1.340, 11º e 12º andar, Bairro Auxiliadora, Município de Porto Alegre/RS, inscrita no
CNPJ sob o nº 02.329.713/0001-29, e CGC/TE sob o nº 096/2674397 e local do projeto na
Avenida Almirante Maximiano da Fonseca, nº 1.550, km 02, conjunto B, Município de Rio
Grande/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 02.329.713/0002-00 e CGC/TE sob o nº 100/0194164,
conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 26 de abril de 2019, contidas
na Resolução nº 20/2019 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do
Estado em 29 de abril de 2019, que consta no expediente administrativo nº 18/1600-0000091-2.
Parágrafo único. A fruição dos benefícios aprovados nos termos do “caput” deste
artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do
Decreto nº 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de maio de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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