


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.517, de 26 de fevereiro de 2004
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,

Decreta:
Artigo 1º -  Fica declarada de utilidade pública a "ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DA MORADIA" inscrita no CNPJ nº 53.827.754/0001-86, com sede na Capital.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de fevereiro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  27/02/2004
Atualizado em: 01/03/2004 10:57