


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.865, de 4 de junho de 2003
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a APIM - Associação de Proteção à Infância e à Maternidade, inscrita no CNPJ nº 45.681.905/0001-02, com sede em Presidente Venceslau.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de junho de 2003
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  05/06/2003
Atualizado em: 12/06/2003 16:40