











































LEI Nº 13.057, de 02 de julho de 2004



LEI Nº 13.057, de 02 de julho de 2004 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Herneus de Nadal 
Natureza: PL 167/04 
DO. 17.428 de 02/07/04 
 Revogada pela Lei 14.016/07 
Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública a Associação Migueloestina de Amparo Regular, de São Miguel d’Oeste. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Migueloestina de Amparo Regular - AMAR -, com sede e foro na cidade e Comarca de São Miguel d’Oeste. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 02 de julho de 2004 


Eduardo pinho moreira 
Governador do Estado, em exercício