


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 56.944, de 19 de abril de 2011
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 14.309, de 27 de dezembro de 2010, e as disposições contidas no Decreto nº 56.702, de 31 de janeiro de 2011,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 28.787.110,00 (Vinte e oito milhões, setecentos e oitenta e sete mil, cento e dez reais), suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o Artigo 8º, § 2º, itens 1 e 2, da Lei nº 14.309, de 27 de dezembro de 2010, e de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 56.644, de 03 de janeiro de 2011, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.- retificação abaixo -
 leia-se como segue e não como constou:
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-4-2011.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 2011
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  20/04/2011 - Retificação em 21/04/2011
Atualizado em: 12/08/2021 18:15
 56.944.doc