ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.992, DE 14 DE JULHO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 142, de 15 de julho de 2021)
Homologa Situação de Emergência
Município de Cerro Branco – RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 36,
de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, bem como o constante
no processo administrativo nº 21/0804-0000301-8,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Cerro Branco, em
parte da área urbana, nos bairros Rio Branco e Centro (Rua José Adão Zart), e em parte da área
rural, nas localidades de Linha Santo Antônio, Botucaraizinho, Linha Negra (de Cima e de
Baixo), Linha São Luiz, Linha Pfeifer, Arroio Bonito, Linha Schultz, Alto Cerro Branco e Linha
São Pedro, conforme declarado pelo Prefeito no Decreto Municipal nº 3.673, de 1º de julho de
2021, em razão da ocorrência de Enxurradas, Classificação 1.2.2.0.0 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de
2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Cerro Branco, devendo vigorar pelo prazo
de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de julho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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