













































LEI Nº 11.474, de 06 de julho de 2000




LEI Nº 11.474, de 06 de julho de 2000 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Lício Mauro da Silveira 
Natureza: PL 150/2000 
DO. 16.451 de 10/07/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Fundação Instituto Técnico de Educação Física, de Florianópolis. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Fundação Instituto Técnico de Educação Física – Bairro Coqueiros, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital. 


Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 06 de julho de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado