











































LEI Nº 12.963, de 18 de maio de 2004



 LEI Nº 12.963, de 18 de maio de 2004 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. João Paulo Kleinübing 
Natureza: PL 19/04 
DO. 17.399 de 20/05/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Cruzeiro do Sul, de Blumenau - SC. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Grupo Escoteiro Cruzeiro do Sul, com sede e foro no Município e Comarca de Blumenau. 


Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 18 de maio de 2004 


EDUARDO PINHO MOREIRA 
Governador do Estado, em Exercício