ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO N° 18 0 /2022
AUTOR: Kitty Lima
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 198 do Regimento
Interno, a presente Indicação, ao Exmo. Senhor Diretor Presidente da Companhia de
Saneamento Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Sr. Carlos Fernandes de Melo Neto,
solicitando melhoria na qualidade e regularização do fornecimento de Agua no Município de
Monte Alegre/SE.

JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender as inúmeras reivindicações da população, em
decorrência de relatos de que a água fornecida pela empresa pública, está com a coloração barrenta,
além de salobra, sendo inapropriada para consumo, serviços domésticos e higienização de
alimentos, dentre outras necessidades, bem como reclamações que apontam irregularidade e
insconstância no fornecimento.
Cite-se que a água é um bem essencial à vida, e está protegido pela Constituição
Federal/88. Ainda o art. 6° da Constituição Federal de Sergipe estabelece que é Dever do Estado,
elencado como direito ao Saneamento Básico, previstos nos arts. 21, inc. XX, 23, inc. IX, e art.
200, inc. IV, sendo de suma relevância destacarmos ainda a Lei n° 14.026/2020, que dispõe em seu
art. 3°, inc. I, alinha "a", como serviço básico e público o fornecimento de água potável. Ou seja, a
água deve ser fornecida com qualidade e regularidade, sendo potável, adequada para o uso, situação
esta que não vem acontecendo com os moradores do Município de Monte Alegre, que, já 11á algum
tempo vem tendo o fornecimento de água de forma inapropriada e irregular.
Destarte, faz se necessário que a administração pública estadual, por meio da
empresa pública, Companhia de Saneamento Básico de Sergipe — DESO, na pessoa do Exmo.
Sr. Presidente Carlos Fernandes de Melo Neto, solicitando melhoria na qualidade e
regularização do fornecimento de Agua no Município de Monte Alegre/SE.
0 TEXTO DA INDICAÇÃO DEVERÁ CONTER 0 SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, atendendo a propositura da
Deputada Estadual KITTY LIMA, aprovou a INDICAÇÃO N. 100 /2022, a ser encaminhada ao
Exmo. Senhor Diretor Presidente da Companhia de Saneamento Básico de Sergipe — DESO,
na pessoa do Sr. Carlos Fernandes de Melo Neto, solicitando melhoria na qualidade e
regularização do fornecimento de Agua no Município de Monte Alegre/SE.
1° Sala das Sessões, 21 de março de 2022.

Kitty Lima
Deputada Estadual

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