Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa

INDICAÇÃO Ikr3 4-a6/2021
Autoria: DEPUTADO IRAN BARBOSA
Indico à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor ARAKÉM ARAGÃO,
prefeito do município de Graccho Cardoso, solicitando-lhe que adote as
medidas cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento do que
determina o artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de 25 de dezembro de
2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb).

O aludido dispositivo legal, determina que "(...) proporção não inferior a 70%
(setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no artigo 1°
desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício", o que
impõe aos entes federativos a necessidade de transformar eventuais saldos
dessa cota de recursos em parcela salarial dos profissionais da educação.

É imperativo que a Prefeitura do município de Graccho Cardoso adote os
meios necessários para promover essa medida, de modo a que os saldos
apurados dessa parcela do recurso, obrigatoriamente vinculados ao pagamento
dos salários dos profissionais da educação, cheguem aos seus titulares, assim
como está sendo feito em diversos municípios, a exemplo de São Sebastião do
Paraíso/MG, Patos de Minas/MG, Acrelândia/AC e Maceió/AL, que teve

E-Mail: dep. ranbarbosaAalse.leq.br /Fones: 79. 3216.6708 / 3216.6625
Alese - Av. Ivo do Prado s/n — 4° andar— Aracaju - Se


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aprovado, na câmara municipal daquela cidade, no dia 14 de dezembro de
2021, Projeto de Lei com essa finalidade.

0 TEXTO A SER ENVIADO DEVERA CONTER O SEGUINTE TEOR:
A Assembleia Legislative do Estado de Sergipe, atendendo A iniciativa do
Deputado IRAN BARBOSA, aprovou a INDICAÇÃO N° 2--G/2021 para que seja
encaminhada Proposição ao Excelentíssimo Senhor ARAKÉM ARAGÃO,
prefeito do município de Graccho Cardoso, solicitando-lhe que adote as
medidas cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento do que
determina o artigo 26 da Lei Nacional n' 14113, de 25 de dezembro de
2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), transformando eventuais saidos da cota dos 70% (setenta par
cento) dos recursos anuais totals do citado Fundo em parcela salarial dos
profissiona is da educação.

Sala das Sesses, 17 de Dezembro de 2021.

ISOSA

Estadual

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