


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 53.314, de 11 de agosto de 2008
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 8º da Lei nº 12.788, de 27 de dezembro de 2007,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 10.786.890,00 (Dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil, oitocentos e noventa reais), suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2008.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de agosto de 2008
JOSÉ SERRA
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  12/08/2008
Atualizado em: 12/08/2008 10:11