


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 63.592, de 11 de julho de 2018
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, visando ao atendimento de Despesas de Capital
MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.646, de 11 de janeiro de 2018,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 85.560,00 (Oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais), suplementar ao orçamento da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 22 de junho de 2018.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  12/07/2018
Atualizado em: 12/07/2018 08:58
   63.592.docx