ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.647, DE 28 DE MAIO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 103, de 29 de maio de 2019)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos
arts. 7º e 18 do Decreto nº. 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa VIDRO-FÁCIL
INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA., com sede atual em Travessão Victor Emanuel, nº 950,
Bairro Pedancino, Município de Caxias do Sul/RS, inscrita no CNPJ sob o nº. 94.113.883/000190 e CGC/TE sob o nº. 029/0216877 e local do projeto na Rua Milano, nº 746, Travessão
Esmeralda, Bairro São Gotardo, Município de Flores da Cunha/RS, conforme as decisões do
Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 26 de abril de 2019, contidas na Resolução nº.
23/2019 – FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de
abril de 2019, que consta no expediente administrativo nº 18/1600-0000740-2.
Parágrafo único. A fruição dos benefícios aprovados nos termos do “caput” deste
artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do
Decreto nº 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de maio de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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