ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.293, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 259, de 31 de dezembro de 2021)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de São Pedro das Missões, Cristal
do Sul, Frederico Westphalen, Santo Augusto,
Cerro Grande, Barra do Guarita, Palmitinho e
Crissiumal – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 36,
de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo administrativo
nº

Município

Decreto Municipal nº

Evento

21/0804-0000671-8

São Pedro das
Missões

18, de 15 de dezembro
de 2021

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

21/0804-0000672-6

Cristal do Sul

140, de 14 de
dezembro de 2021

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

21/0804-0000675-0

Frederico
Westphalen

122, de 17 de
dezembro de 2021

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

21/0804-0000676-9

Santo Augusto

4.292, de 23 de
dezembro de 2021

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

21/0804-0000673-4

Cerro Grande

2.041, de 20 de
dezembro de 2021

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

21/0804-0000677-7

Barra do Guarita

136, de 17 de
dezembro de 2021

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

21/0804-0000679-3

Palmitinho

110, de 16 de
dezembro de 2021

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

21/0804-0000680-7

Crissiumal

276, de 22 de
dezembro de 2021

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

Área

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de
declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de
2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2