ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.319, DE 19 DE JUNHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 128, de 22 de junho de 2020)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de São Vendelino, Santo Antônio da
Patrulha, Santo Antônio das Missões, Sério e
Cotiporã – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo
administrativo nº

20/0804-0000644-5

20/0804-0000651-8
20/0804-0000649-6

Município

São Vendelino

Santo Antônio
da Patrulha
Santo Antônio
das Missões

20/0804-0000647-0

Sério

20/0804-0000650-0

Cotiporã

Decreto Municipal nº
038, de 27 de abril de
2020, ratificado pelo
Decreto Municipal nº
047, de 26 de maio de
2020
136, de 8 de junho de
2020
5.011, de 7 de maio de
2020
1.412, de 7 de abril de
2020
3.758, de 5 de junho de
2020

Evento

Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0

Área

em todo o território do Município

em toda a área rural do Município
em toda a área rural do Município
em todo o território do Município
em toda a área rural do Município

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.

http://www.al.rs.gov.br/legis


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de junho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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