


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 65.569, de 12 de março de 2021
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, visando ao atendimento de Despesas Correntes
JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 9º da Lei nº 17.309, de 29 de dezembro de 2020,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 469.295,00 (Quatrocentos e sessenta e nove mil, duzentos e noventa e cinco reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 05 de março de 2021.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 2021
JOÃO DORIA
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  13/03/2021
Atualizado em: 15/03/2021 10:51
 65.569.docx