


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.309, de 29 de outubro de 2007
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.549, de 02 de março de 2007, a Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007 e o Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 125.646.354,00 (Cento e vinte e cinco milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais), suplementar ao orçamento em Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelos Anexos I e II, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 51.636, de 09 de março de 2007, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2007.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 2007
ALBERTO GOLDMAN
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  30/10/2007
Atualizado em: 16/11/2007 14:10