


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 57.723, de 29 de dezembro de 2011
Altera a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 57.640, de 20 de dezembro de 2011 ,
Decreta:
Artigo 1º - O inciso XLVIII do artigo 3º do Decreto nº 56.000, de 8 de julho de 2010 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"XLVIII- 1ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas;". (NR)
Artigo 2º - Fica acrescentado ao artigo 3º do Decreto nº 56.000, de 8 de julho de 2010, o inciso XCIII, com a seguinte redação:
"XCIII- 2ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas.". 
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2011
GERALDO ALCKMIN 
(*) Revogado pelo Decreto nº 57.947, de 04 de abril de 2012  
 Publicado em:  30/12/2011
Atualizado em: 05/04/2012 11:56