












































LEI Nº 13.509, de 26 de setembro de 2005




LEI Nº 13.509, de 26 de setembro de 2005 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Wilson Vieira Dentinho 
Natureza: PL 262/05 
DO. 17.731 27/09/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública o Comitê Fome Zero Joinville. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Comitê Fome Zero Joinville, com sede e foro na Cidade de Joinville. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 26 de setembro de 2005 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado