













































LEI Nº 11.422, de 19 de maio de 2000




LEI Nº 11.422, de 19 de maio de 2000 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. João Rosa 
Natureza: PL 039/2000 
DO. 16.418 de 23/05/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Monsenhor Sebastião Scarzello, de Joinville. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Monsenhor Sebastião Scarzello, com sede e foro no Município e Comarca de Joinville. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 19 de maio de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado