


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.123, de 8 de junho de 2010
 (Projeto de lei nº 528/09, do Deputado Aldo Demarchi- DEM)
 Dá denominação ao complexo viário que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Dr. Getulio Tavolaro" o dispositivo de retorno com passagem inferior (complexo viário) localizado no km 150,250 da Rodovia Engenheiro Paulo Nigro Romano - SP 225, no Município de Brotas.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 8 de junho de 2010.
Alberto Goldman
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Luiz Antônio Guimarães Marrey
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de junho de 2010.
 Publicado em : D.O.E. de 09/06/2010 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 09/06/2010 11:47