











































LEI Nº 15.569, de 21 de setembro de 2011




LEI Nº 15.569, de 21 de setembro de 2011

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Mauro de Nadal
Natureza: PL./0279.8/2011
DO: 19.178 de 22/09/2011 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Declara de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social e Idosos de São José - ASAPREV.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social e Idosos de São José - ASAPREV, com sede no Município de São José.


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I - relatório anual de atividades do exercício anterior; 
II - atestado de funcionamento atualizado; 
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV - balancete contábil. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 21 de setembro de 2011


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado