ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.398, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 39, 2ª edição, de 25 de fevereiro de 2022)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Charqueadas, General Câmara,
Santa Clara do Sul, Rolante e São Vendelino –
RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 36,
de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo
administrativo nº

Município

Decreto
Municipal nº

Evento

Área

22/0804-0000465-6

Charqueadas

3.869, de 21 de
janeiro de 2022

Estiagem,
1.4.1.1.0

em parte da área rural, mais
especificamente as localidades de
Cerro da Pororoca, Assentamento 30
de Maio, Assentamento Nova
Esperança.
Aldeia
Indígena,
Assentamento
Apolônio
de
Carvalho, Capororoca, Colônia,
Desvio, Estrada Produção, Estrada
Nossa Senhora dos Navegantes,
Fazendinha, Guaíba City, São José e
Umbú

22/0804-0000461-3

General Câmara

6, de 12 de janeiro
de 2022

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

22/0804-0000462-1

Santa Clara do Sul

2.682, de 3 de
fevereiro de 2022

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

22/0804-0000459-1

Rolante

4.715, de 5 de
janeiro de 2022

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

22/0804-0000457-5

São Vendelino

10, de 31 de
janeiro de 2022

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de
declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de
2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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