












































LEI Nº 13.829, de 14 de agosto de 2006




LEI Nº 13.829, de 14 de agosto de 2006 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Julio Garcia 
Natureza: PL 222/05 
DO: 17.945 de 14/08/06  Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Declara de utilidade pública a Federação das Entidades Mantenedoras das Rádios Comunitárias, TVs e Rádios Educativas de Santa Catarina, em Biguaçu. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Federação das Entidades Mantenedoras das Rádios Comunitárias, TVs e Rádios Educativas de Santa Catarina, do Município de Biguaçu. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 14 de agosto de 2006 


EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado