


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.892, de 11 de maio de 2000
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária, visando ao atendimento de Despesas Correntes
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto 44.679/2000,

Decreta):
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 2.458.108,00 (Dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e oito mil, cento e oito reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 2000
MÁRIO COVAS
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  12/05/2000
Atualizado em: 13/05/2003 16:04