ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.205, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
(publicado no DOE n.º 81, de 24 de abril de 2020)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Cerro Grande do Sul, Selbach,
Trindade do Sul, Eldorado do Sul, Pelotas e
Arroio dos Ratos – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo
administrativo nº

Município

Decreto Municipal nº

Evento

20/0804-0000394-2

Cerro Grande do
Sul

20/0804-0000395-0

Selbach

20/0804-0000397-7

Trindade do Sul

24, de 17 de março de
2020
26, de 13 de abril de
2020
16, de 30 de março de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0

20/0804-0000396-9

Eldorado do Sul

20/0804-0000401-9

Pelotas

20/0804-0000400-0

Arroio dos
Ratos

8.107, de 22 de janeiro
de 2020

Vendaval,
1.3.2.1.5

6.248, de 4 de março de
2020
14, de 28 de fevereiro de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0

Área
em todo o território do Município
em todo o território do Município
em toda a área rural do Município
em toda área rural, e em parte da área
urbana, especificadamente nos Bairros:
Delta, Centro Novo,
Residencial,
Chácara,
Loteamento,
Cidade Verde, Itaí, Picada, Sol Nascente
e Irga
em toda a área rural do Município
em todo o território do Município

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de
declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
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dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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