


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.962, de 5 de julho de 2007
Cria a Escola Técnica Estadual de Araçatuba, no Município de Araçatuba
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação, pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em sessão de 15 de dezembro de 2006,
Decreta:
Artigo 1º - Fica criada a Escola Técnica Estadual de Araçatuba, no Município de Araçatuba, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Artigo 2º - As despesas decorrentes deste decreto, correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, suplementados se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  06/07/2007
Atualizado em: 06/07/2007 11:14