ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.239, DE 7 DE MAIO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 90, de 8 de maio de 2020)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Vista Gaúcha, Alto Feliz, São
Pedro da Serra, Lajeado do Bugre, Cacique
Doble, Maratá, Ibiaçá, Nova Bassano e
Cambará do Sul – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo
administrativo nº

Município

20/0804-0000493-0

Vista Gaúcha

20/0804-0000491-4

Alto Feliz

20/0804-0000489-2
20/0804-0000492-2

São Pedro da
Serra
Lajeado do
Bugre

20/0804-0000495-7

Cacique Doble

20/0804-0000497-3

Maratá

20/0804-0000502-3

Ibiaçá

20/0804-0000496-5

Nova Bassano

20/0804-0000494-9

Cambará do Sul

Decreto Municipal nº

Evento

038, de 27 de abril de
2020
1.793, de 27 de abril de
2020
54, de 13 de abril de
2020
046, de 17 de abril de
2020
479, de 29 de abril de
2020
1.956, de 6 de abril de
2020, alterado pelo
Decreto Municipal nº
1.967, de 27 de abril de
2020
2.026, de 24 de abril de
2020
23, de 29 de abril de
2020
2.509, de 30 de abril de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0

Área
em toda a área rural do Município
em toda a área rural do Município
em toda a área rural do Município
em todo o território do Município
em toda a área rural do Município

em toda a área rural do Município

em toda a área rural do Município
em toda a área rural do Município
em todo o território do Município

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
http://www.al.rs.gov.br/legis


apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de maio de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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