
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 2001



                 Artigo 1º - Fica concedida licença  para  o  prosseguimento
do Processo nº   179.197-3/0, perante o Tribunal  de Justiça  do  Estado  de
São Paulo, em face do  Deputado Salvador George Donizeti Khuriyeh.


                 Artigo 2º - Este decreto  legislativo  entra  em  vigor  na
data de sua publicação.

                 Sala das Comissões, em 7/12/2001

                 Apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça em  seu
Parecer nº 1809, de 2001, sobre o Processo RGL nº 2777/1998.