











































LEI Nº 12.896, de 22 de janeiro de 2004




LEI Nº 12.896, de 22 de janeiro de 2004 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Manoel Mota 
Natureza: PL 453/03 
DO. 17.320 de 22/01/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Sociedade Abrigo Lar Renascer, de Sombrio. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Abrigo Lar Renascer, com sede e foro no Município e Comarca de Sombrio. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 22 de janeiro de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado