













































LEI Nº 14.382, de 13 de março de 2008




LEI Nº 14.382, de 13 de março de 2008 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0526.4/2007
DO: 18.322 de 14/03/08  Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Associação Brasileira de Portadores de Câncer - AMUCC, no Município de Florianópolis, pelo prazo de dois anos, o uso gratuito da sala nº 910 no Edifício Alpha Centauri, matriculada sob o nº 8.927 no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital e cadastrado sob o nº 02312 na Secretaria de Estado da Administração. 
Parágrafo único. A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. 


Art. 2º A presente concessão de uso tem por objetivo fornecer espaço físico para a instalação da sede da Associação Brasileira de Portadores de Câncer - AMUCC, objetivando permitir que a Associação desenvolva com mais eficiência e eficácia as suas atividades. 


Art. 3º Findas as razões que justificam a presente concessão de uso, bem como vindo o Estado a necessitar do imóvel para uso próprio, o mesmo reverterá ao seu domínio. 


Art. 4º Ocorrendo a reversão antecipada ou ao término do prazo da concessão de uso, o imóvel e suas benfeitorias passam ao domínio do Estado, sem direito de indenização à concessionária, face à gratuidade da concessão. 


Art. 5º Serão de responsabilidade do concessionário os custos, obras e riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da concessão de uso. 


Art. 6º O concessionário, sob pena de imediata reversão e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, não poderá: 
I - transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com esta concessão de uso; 
II - oferecer o imóvel como garantia de obrigação; e 
III - desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse público. 


Art. 7º Enquanto durar a concessão de uso, a concessionária defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo concedente, sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado. 


Art. 8º Será firmado contrato subsidiário a esta Lei disciplinando e detalhando os direitos e obrigações do concedente e do concessionário. 


Art. 9º O Estado será representado no ato da concessão de uso pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído. 


Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 11. Fica revogada a Lei nº 13.183, de 29 de novembro de 2004. 


Florianópolis, 13 de março de 2008 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado