











































LEI Nº 12.171, de 15 de abril de 2002



 LEI Nº 12.171, de 15 de abril de 2002 

Procedência: Governamental 
Natureza: PL 15/02 
DO. 16.889 de 19/04/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Autoriza a doação de imóvel no Município de Guaramirim. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Guaramirim, através da Fundação do Meio Ambiente – FATMA -, o imóvel constituído por um terreno de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), sem benfeitorias, matriculado sob o nº R-1/3.592 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Guaramirim e cadastrado sob o nº 01848 na Secretaria de Estado da Administração. 


Art. 2º A presente doação tem por objetivo a implantação de uma área de lazer e preservação ambiental. 


Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão: 
I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita do doador; 
II - hipotecar, alienar ou ceder a terceiros, total ou parcialmente, o imóvel. 


Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas. 


Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel. 


Art. 6º Os encargos e as disposições previstas no art. 3º desta Lei deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato. 


Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a ela relacionados. 


Art. 8º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.


Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. 


Florianópolis, 15 de abril de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado