


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.038, de 6 de agosto de 2007
Prorroga, por 120 (cento e vinte) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Itariri, que declarou Situação de Emergência no Município
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Secretário-Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º - Fica prorrogada, por 120 (cento e vinte) dias, a homologação da Situação de Emergência no Município de Itariri, objeto do Decreto estadual nº 51.695, de 23 de março de 2007, nos termos do  artigo 17, § 1º, do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 8 de maio de 2007.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de agosto de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  07/08/2007
Atualizado em: 07/08/2007 13:33