


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.926, de 24 de maio de 2000
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de despesas Correntes. 
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais; 

DECRETA: 
Artigo 1º -Fica aberto um crédito de R$ 7.200.000,00 (Sete milhões, duzentos mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo. 
Artigo 2º -O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso 11, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3 em anexo. 
Artigo 3º -Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 44.659, de 13 de janeiro de 2000, de conformidade com a Tabela 2 em anexo. 
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de maio de 2000. 
 MARIO COVAS
		(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  25/05/2000
Atualizado em: 13/05/2003 16:37