













































LEI Nº 16.260, de 20 de dezembro de 2013




LEI Nº 16.260, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0432.0/2013
DO: 19.728 de 20/12/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Autoriza a doação de imóvel no Município de Joinville.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINAFaço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Município de Joinville o imóvel com área de 880,20 m² (oitocentos e oitenta metros e vinte decímetros quadrados), com benfeitorias não averbadas, matriculado sob o nº 4.724 no 2º Registro de Imóveis da Comarca de Joinville e cadastrado sob o nº 0560 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA). 
Parágrafo único. Caberá ao Município beneficiado com a doação promover e executar as ações necessárias à titularização da propriedade, bem como à averbação das benfeitorias existentes sobre o imóvel.


Art. 2º A presente doação tem por objetivo o atendimento a uma casa da segurança do cidadão e da sociedade do Município de Joinville. 


Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão: 
I – desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel; 
II – deixar de cumprir a finalidade da doação no prazo de 2 (dois) anos; e
III – hipotecar, alienar, alugar, ceder, de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel. 
Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato. 


Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas. 


Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel. 


Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionados. 


Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da SEA ou pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Joinville.


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 20 de dezembro de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO 
Governador do Estado