


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 64.369, de 9 de agosto de 2019
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes
RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019, em conformidade com o Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019;
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 25.792.686,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e noventa e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Educação, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 29 de julho de 2019.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 2019
RODRIGO GARCIA
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  10/08/2019
Atualizado em: 14/07/2020 16:23
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