ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.187/2013
(publicada no DOAL n.º 10530, de 14 de junho de 2013)
Autoriza pagamento da conversão dos
vencimentos em decorrência da Lei Federal n.º
8.880, de 27 de maio de 1994.
Art. 1.º Fica autorizado pagamento da conversão dos vencimentos em decorrência da
Lei Federal n.º 8.880, de 27 de maio de 1994, aos servidores da Assembleia Legislativa nos
termos da decisão de Mesa constante da Ata n.º 1954, de 11 de junho de 2013.
Parágrafo único. As disposições desta Resolução de Mesa estendem-se aos
exonerados, aos inativos e, por meio de seus representantes habilitados, aos falecidos da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que obtiveram estas condições a partir
de dezembro de 1999 até junho de 2008.
Art. 2.º O pagamento referido no art. 1.º será efetuado ao servidor exonerado, ou seu
representante habilitado, que tenha preenchido o "Termo de Habilitação" a partir de 30 de
novembro de 2012 conforme originalmente previsto pela Resolução de Mesa n.º 1.141, de 29 de
novembro de 2012, até a data da publicação desta Resolução de Mesa, sendo que o pagamento
somente será efetivado se atendidos todos os requisitos legais de habilitação.
Parágrafo único. Para o servidor que tenha ajuizado ação judicial objetivando o
pagamento das diferenças, inclusive na condição de substituído processual, a habilitação
dependerá da desistência da ação, sem ônus para a Assembleia Legislativa, de acordo com o
disposto no parágrafo único do art. 158 do Código Processo Civil, caso em que a Assembleia
Legislativa poderá notificar o requerente, em qualquer momento, para apresentar esta
comprovação.
Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução de Mesa correrão à conta
de dotação orçamentária própria, respeitados os atos normativos expedidos pela Secretaria
Estadual da Fazenda.
Art. 4.º A Superintendência Administrativa e Financeira poderá expedir normas
complementares visando à operacionalização do previsto nesta Resolução de Mesa.
Art. 5.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 11 de junho de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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