




















































LEI Nº 17.846, de 26 de dezembro de 2019




LEI Nº 17.846, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019


Procedência: Governador do Estado
Natureza: PL./0401.3/2019
DOE: 21.169, de 27/12/2019
Fonte: ALESC/GCAN.



Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Palhoça.




O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:




Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder gratuitamente ao Município de Palhoça o uso de uma área de 8.000,00 m² (oito mil metros quadrados), sem benfeitorias, parte integrante do imóvel matriculado sob o nº 3.093 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça e cadastrado sob o nº 00995 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA).

Parágrafo único. O prazo da cessão de uso de que trata o caput deste artigo é de 5 (cinco) anos, a contar da data de publicação desta Lei.



Art. 2º A cessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade dar continuidade ao projeto do Horto Municipal e dar suporte à agricultura da região, de modo a auxiliar as atividades da Secretaria Municipal de Maricultura, Pesca e Agricultura.



Art. 3º O cessionário, sob pena de rescisão antecipada, não poderá:

I – transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com a cessão de uso de que trata esta Lei;

II – oferecer o imóvel como garantia de obrigação; ou

III – desviar a finalidade da cessão de uso ou executar atividades contrárias ao interesse público.



Art. 4º O Estado retomará a posse do imóvel nos casos em que:

I – ocorrer uma das hipóteses previstas no art. 3º desta Lei;

II – findarem as razões que justificaram a cessão de uso;

III – findar o prazo concedido para a cessão de uso;

IV – necessitar do imóvel para uso próprio;

V – houver desistência por parte do cessionário; ou

VI – houver descumprimento do disposto no art. 5º desta Lei.

Parágrafo único. Ficam incorporadas ao patrimônio do Estado todas as benfeitorias realizadas no imóvel pelo cessionário, sem que ele tenha direito a indenização, caso ocorra qualquer uma das situações constantes deste artigo.



Art. 5º Serão de responsabilidade do cessionário os custos, as obras e os riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da cessão de uso, observado o disposto no parágrafo único do art. 4º desta Lei.

Parágrafo único. Fica o cessionário obrigado a encaminhar à SEA, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, levantamento planimétrico georreferenciado da área territorial do imóvel.



Art. 6º Enquanto durar a cessão de uso, o cessionário defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo cedente, sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado.



Art. 7º Após a publicação desta Lei, cedente e cessionário firmarão termo de cessão de uso para estabelecer os seus direitos e as suas obrigações.



Art. 8º O Estado será representado no ato da cessão de uso pelo titular da SEA ou por quem for legalmente constituído.



Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 26 de dezembro de 2019.


CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado