ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.877, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 229, de 25 novembro de 2019)
Homologa Situação de Emergência
Município de Lagoa Vermelha – RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
considerando a ocorrência de danos humanos e materiais em toda a área urbana e em
parte da área rural do Município, em conformidade com o Parecer da Coordenadoria Municipal
de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, fotos e laudos acostados ao processo; e
considerando que o Parecer da Coordenadoria Regional de Proteção e Defesa Civil é
favorável à declaração de Situação de Emergência, conforme levantamento constante no
processo administrativo nº 19/0804-0000576-1,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Lagoa Vermelha,
em toda área urbana, que corresponde aos bairros e loteamentos Pajé, Ernani Dias de Moraes,
Floresta, Nunes, Manoel Vieira da Fonseca, Industrial Santa Terezinha, Suzana, Operário,
Rodrigues, São Sebastião, Gaúcha, Oliveira I e II, Colina da Lagoa, Nossa Senhora Consoladora,
Boa Vista, Medianeira, Alto Pedregal, Pedregal, Gentil, São José, São Cristóvão, Nossa Senhora
Aparecida, COHAB, Jardim Lindóia, Clemente Argolo, Vida Nova e Centro; e em parte da área
rural, nas comunidades Rincão São Francisco, Alecrim, Reassentamento 25 de julho, Vimes,
Pizzamiglio, Fraternidade, Engenho Velho, Capão do Cedro, Fazenda da Esperança, Quebra
Dente, São Judas e área do Distrito Industrial I e II, conforme declarado pelo Prefeito no Decreto
Municipal nº 8.243, de 5 de novembro de 2019, em razão da ocorrência de Vendaval,
Classificação n° 1.3.2.1.5 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Lagoa Vermelha, devendo vigorar pelo
prazo de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de novembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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