


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.908, de 24 de setembro de 2015
 (Projeto de lei nº 475/15, da Deputada Maria Lúcia Amary – PSDB)
 Inclui evento no Calendário Oficial do Estado.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica incluído no Calendário Oficial do Estado o “Dia de Conscientização do Mutismo Seletivo”, a ser celebrado, anualmente, em 31 de outubro.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de setembro de 2015.
Geraldo Alckmin
David Everson Uip
Secretário da Saúde
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de setembro de 2015.
 Publicado em : DO 25/09/2015 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 20/05/2016 11:40
   15908.doc