


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.654, de 30 de março de 2006
Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Borebi, que declarou Situação de Emergência no Município
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto Municipal nº 7, de 20 de fevereiro de 2006, que declarou Situação de Emergência no Município de Borebi.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 12 de fevereiro de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2006
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  31/03/2006
Atualizado em: 04/04/2006 10:27