











































LEI Nº 12.899, de 22 de janeiro de 2004




LEI Nº 12.899, de 22 de janeiro de 2004 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. João Rodrigues 
Natureza: PL 463/03 
DO. 17.320 de 22/01/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Fundação Chapecó de Expansão Cultural, Convention & Visitors Bureau, de Chapecó. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação Chapecó de Expansão Cultural, Convention & Visitors Bureau, com sede e foro no Município e Comarca de Chapecó. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 22 de janeiro de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado