











































LEI Nº 11.799, de 04 de julho de 2001




LEI Nº 11.799, de 04 de julho de 2001 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Gilmar Knaesel 
Natureza: PL 140/2001 
DO. 16.697 de 09/07/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Federação Catarinense de Caça e Tiro Esportivo, de Blumenau 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Federação Catarinense de Caça e Tiro Esportivo, com sede e foro no Município e Comarca de Blumenau.


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 


Florianópolis, 04 de julho de 2001 


ESPERIDIÃO AMIM HELOU FILHO 
Governador do Estado