


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.606, de 26 de abril de 2007
 (Projeto de lei nº 665/2005, do Deputado Vaz de Lima - PSDB)
 Dá denominação aos viadutos que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passam a denominar-se "Osório Ferreira das Neves" os viadutos localizados no Km 621,280 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, que dão acesso à Estrada Vicinal 15, no Município de Santa Fé do Sul.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de abril de 2007.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de abril de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 27/04/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 02/05/2007 19:50