


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.203, de 19 de julho de 2002
 Projeto de lei nº 61/2001, do deputado Pedro Yves - PTB
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Fundação de Atendimento à Criança e ao Adolescente "Prof. Hélio Augusto de Souza" - FUNDHAS, com sede em São José dos Campos.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de julho de 2002.
Geraldo Alckmin
Alexandre de Moraes
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho 
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de julho de 2002.
 Publicado em : 20/07/2002, pág. 03
Atualizado em: 26/05/2003 13:14