ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.643, DE 28 DE MAIO DE 2019.
(publicado no DOE n.º 103, de 29 de maio de 2019)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos
arts. 7º e 18, do Decreto nº. 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa EUROGALVANO DO
BRASIL LTDA., com sede na Rua Carlos Strassburger Filho, nº 6945, Industrial, Município de
Campo Bom/RS, e local do projeto na Avenida Coronel Atalíbio Taurino de Rezende, nº 3441,
Arroio da Manteiga, Município de São Leopoldo/RS, inscrita no CNPJ sob o nº
01.315.337/0001-50 e CGC/TE sob o nº 0190059699, conforme as decisões do Conselho Diretor
do FUNDOPEM/RS, de 26 de abril de 2019, prevista na Resolução nº 06/2019 –
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de abril de
2019, que consta no expediente administrativo nº 18/1600-0000238-9.
Parágrafo único. A fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1° deste
Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do
Decreto n°. 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de maio de 2019.
FIM DO DOCUMENTO

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