


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.429, de 22 de dezembro de 2006
 (Projeto de lei nº 594/2004, do Deputado Valdomiro Lopes)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o "Grupo Espírita Amor e Caridade", com sede em José Bonifácio.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 22 de dezembro de 2006.
Cláudio Lembo
Eunice Aparecida de Jesus Prudente
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 2006.
 Publicado em : D.O.E. de 23/12/2006 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 27/12/2006 13:28