ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 15.655, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 132, de 1 de julho de 2021)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem – DAER/RS – a transferir
ao Município de Picada Café a titularidade de
segmento da rodovia VRS-865.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS –
autorizado a transferir ao Município de Picada Café a titularidade de trecho da rodovia VRS-865,
código SRE 865VRS0010, compreendido entre o km 0,00 e o km 3,57, perfazendo a extensão
total de 3,57 km, com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido
trecho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis