


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.909, de 16 de abril de 2008
 (Projeto de lei nº 247/06, do Deputado Eli Corrêa Filho - DEM)
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Saad Abdalla Gattaz" o viaduto localizado no km 473 da Rodovia Feliciano Salles Cunha - SP 310, no trevo principal do Município de Monte Aprazível.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 16 de abril de 2008.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de abril de 2008.
 Publicado em : D.O.E. de 17/04/2008 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 17/04/2008 12:25