


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.716, de 20 de março de 2015
 (Projeto de lei nº 525/14, do Deputado José Bittencourt – PSD)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Centro de Reabilitação Social de Vidas Projeto Missão Samambaia, com sede em Mongaguá.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 20 de março de 2015.
Geraldo Alckmin
Aloisio de Toledo César
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de março de 2015.
 Publicado em : D.O.E. de 21/03/2015 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 09/04/2015 15:44
   15716.doc