ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.498, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 196, de 23 de setembro de 2020)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul –
FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art.1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos
arts. 7º e 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa FITESA NÃOTECIDOS
S.A., com sede na Rua Siqueira Campos, nº 1163, Bairro Centro, no Município de Porto
Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 93.211.084/0001-93, e local de projeto na Rua Paul Zivi,
nº 80, Bairro Distrito Industrial, no Município de Gravataí/RS, inscrita no CNPJ sob o nº
93.211.084/0002-74 e no CGC/TE sob o nº 057/0095808, conforme as decisões do Conselho
Diretor do FUNDOPEM/RS, de 26 de agosto de 2020, contidas na Resolução nº 051/2020 –
FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 9 de setembro de
2020, que consta no processo administrativo nº 20/1600-0000457-9.
Parágrafo único. A fruição dos benefícios aprovados nos termos do “caput” deste
artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do
Decreto n° 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de setembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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