













































LEI Nº 11.450, de 16 de junho de 2000




LEI Nº 11.450, de 16 de junho de 2000 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Ideli Salvatti 
Natureza: PL 397/99 
DO. 16.437 de 19/06/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação de Formação Profissional Thempos, de Florianópolis. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Formação Profissional Thempos, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 16 de junho de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado