


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.335, de 3 de dezembro de 2001
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando o disposto na Lei nº 10.387, de 05 de novembro de 1999, que cria a Secretaria de Estado da Juventude e dá providências correlatas, na Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001, que altera a denominação da Secretaria de Estado da Juventude e dá providências correlatas e no Decreto nº 46.290, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 10.726.386,00 (Dez milhões, setecentos e vinte e seis mil, trezentos e oitenta e seis reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional - Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5º do Decreto nº 45.623, de 10 de janeiro de 2001, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 2001
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  04/12/2001
Atualizado em: 22/05/2003 14:56