ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.768, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 38, 2ª edição, de 22 de fevereiro de 2021)
Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de
2020, que institui o Sistema de Distanciamento
Controlado para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo novo
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado
do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de
estado de calamidade pública em todo o
território estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica inserida a alínea e) no inciso I do § 2º do art. 21 do Decreto nº 55.240, de
10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção
e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do
Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o
território estadual e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 21...
...
§ 2º...
....
I -....
…
e) conter compromisso de fiscalização quanto ao cumprimento dos protocolos a serem
adotados.
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis