


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.492, de 23 de dezembro de 2021
 (Projeto de lei nº 504, de 2021, do Deputado Campos Machado - AVANTE)
 Declara de utilidade pública o Instituto para a Valorização da Educação e da Pesquisa no Estado de São Paulo – IVEPESP, com sede em Santo André.
 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Instituto para a Valorização da Educação e da Pesquisa no Estado de São Paulo – IVEPESP, com sede em Santo André.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2021.
Rodrigo Garcia
Fernando José da Costa
Secretário da Justiça e Cidadania
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 23 de dezembro de 2021.
 Publicado em : "D.O" de 24/12/2021 - Seção I - Pág. 4
Atualizado em: 01/02/2022 14:03
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