


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.625, de 7 de janeiro de 2004
 (Projeto de lei nº 94/2003, do deputado Edson Aparecido - PSDB))
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Domingos Brait" o viaduto localizado no km 363,1 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, que dá acesso ao Município de Rinópolis.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 7 de janeiro de 2004.
Geraldo Alckmin
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Arnaldo Madeira
Secretário - Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de janeiro de 2004.
 Publicado em : 08/01/2004 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 03/02/2004 14:41