












































LEI Nº 16.689, DE 31 DE AGOSTO DE 2015


LEI Nº 16.689, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

Procedência: Dep. Gelson Merisio 
Natureza: PL./0165.0/2015
DO: 20.134 de 01/09/2015 
Alterada pela Lei 17.750/19 
Revogada pela Lei 18.144/2021; 18.278/2021
Fonte: ALESC/GCAN

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Beneficente Torre Forte, de Camboriú.
    
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Beneficente Latarte, de Camboriú. (Redação dada pela Lei 17.750, de 2019). 


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunidade Beneficente Torre Forte, com sede no Município de Camboriú.
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Beneficente Latarte, com sede no Município de Camboriú. (NR) (Redação dada pela Lei 17.750, de 2019)


Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art.
3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa,
até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob
pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I – relatório anual de atividades do exercício anterior; 
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; 
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV – balancete contábil. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 31 de agosto de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado