













































LEI Nº 14.477, de 23 de julho de 2008




LEI Nº 14.477, de 23 de julho de 2008

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Deptª Odete de Jesus
Natureza: PL./0580.0/2007
DO: 18.408 de 23/07/08 Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Declara de utilidade pública o Desafio Jovem Encontro com Deus, com sede no Município de Jaraguá do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Desafio Jovem Encontro com Deus, com sede no Município de Jaraguá do Sul. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I - relatório anual de atividades; 
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; 
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e 
IV - balancete contábil. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 23 de julho de 2008 


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado