


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.442, de 21 de julho de 2003
 Projeto de lei nº 89/2002, do deputado Celso Tanaui - PTB
 Dá denominação à Delegacia de Polícia de Pedreira.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Gumercindo Fagundes" a Delegacia de Polícia de Pedreira.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de julho de 2003.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de julho de 2003.

 Publicado em : 22/7/2003, pág. 2
Atualizado em: 22/07/2003 16:01