











































LEI Nº 12.679, de 16 de outubro de 2003




LEI Nº 12.679, de 16 de outubro de 2003 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Herneus de Nadal 
Natureza: PL 225/03 
DO. 17.262 de 17/10/03 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento de Santa Catarina, em Florianópolis. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento – ABRASEL -, Seção de Santa Catarina, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 16 de outubro de 2003 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado