





















































LEI Nº 17.435, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017


LEI Nº 17.435, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017


Procedência: Governamental
Natureza: PL./0453.4/2017
DOE: 20.683, de 29/12/17
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Autoriza a doação de imóvel no Município de Lages.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Município de
Lages o imóvel com área de 2.829,12 m² (dois mil, oitocentos e vinte e
nove metros e doze decímetros quadrados), com benfeitorias não
averbadas, matriculado sob os nºs 32.843, 32.844, 32.845, 32.846,
32.847, 32.848 e 32.852, transcrito sob o nº 25.103, às fls. 201v-202
do Livro nº 3-C-II, no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Lages e cadastrado sob o nº 01240 no Sistema de Gestão Patrimonial da
Secretaria de Estado da Administração (SEA).

Parágrafo
único. Caberá ao Município promover e executar as ações necessárias à
titularização da propriedade, bem como à averbação das benfeitorias
existentes no imóvel.



Art.
2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade a revitalização do
Calçadão da Praça João Costa por parte do Município.



Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:

I – desviar a finalidade da doação ou deixar de utilizar o imóvel;

II – deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei; ou

III – hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel.

Parágrafo
único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da
escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.



Art.
4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada
independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem
indenização por benfeitorias construídas.



Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.



Art.
6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do
Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas
relacionados.



Art.
7º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da SEA ou
pelo titular da Agência de Desenvolvimento Regional de Lages.



Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Florianópolis, 28 de dezembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado