











































LEI Nº 13.477, de 09 de setembro de 2005




LEI Nº 13.477, de 09 de setembro de 2005 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Clésio Salvaro 
Natureza: PL 250/05 
DO. 17.719 de 09/09/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública o Sindicato da Indústria do Vestuário de Criciúma - SINDVEST. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Sindicato da Indústria do Vestuário de Criciúma – SINDVEST, com sede no Município de Criciúma. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os diretos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 09 de setembro de 2005 


EDUARDO PINHO MOREIRA 
Governador do Estado, em exercício