


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.646, de 11 de julho de 2007
 (Projeto de lei nº 489/2005, do Deputado Luis Carlos Gondim - PL)
 Declara de utilidade púbica a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Instituto Reviver de Biritiba Mirim, com sede em Biritiba Mirim.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de julho de 2007.
José Serra
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 12/07/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 12/07/2007 17:58