


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.732, de 29 de março de 2001
Classifica Unidade do Sistema Penitenciário (USISP) para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do disposto na Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992,

Decreta:
Artigo 1º - Para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício, instituído pela Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, fica classificada como de Local I, na conformidade do artigo 2º do referido diploma legal, o Centro de Ressocialização de Bragança Paulista, de que trata o Decreto nº 45.174, de 6 de setembro de 2000. 
Artigo 2º - O disposto no artigo 2º do Decreto nº 36.203, de 9 de dezembro de 1992, aplica-se à Unidade do Sistema Penitenciário (USISP) a que se refere o artigo 1º deste decreto.
Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação vigente.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de novembro de 2000.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de março de 2001
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  30/03/2001
Atualizado em: 06/06/2003 11:01