ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.456, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 175, de 26 de agosto de 2020)
Homologa Situação de Emergência
Município de Capão Bonito do Sul – RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, bem como o constante
no processo administrativo nº 20/0804-0000767-0,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Capão Bonito do
Sul, em parte da área urbana, especificadamente nos bairros Centro e Nossa Senhora Aparecida,
e em parte da área rural, especificadamente nas localidades de Capão Grande, Rincão Comprido,
Assentamento 25 de Novembro, Lajeado dos Ivos e Distrito Barretos, conforme declarado pelo
Prefeito no Decreto Municipal nº 1.470, de 3 de julho de 2020, em razão da ocorrência de
Vendaval, Classificação 1.3.2.1.5 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Capão Bonito do Sul, devendo vigorar pelo
prazo de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de agosto de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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