


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.081, de 27 de janeiro de 2015
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 15.646, de 23 de dezembro de 2014,  em conformidade com o Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 1.281.203.234,00 (Hum bilhão, duzentos e oitenta e um milhões, duzentos e três mil, duzentos e trinta e quatro reais), suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 61.061, de 16 de janeiro de 2015, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2015.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de janeiro de 2015
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  28/01/2015
Atualizado em: 28/01/2015 13:31