












































LEI Nº 16.798, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015


LEI Nº 16.798, de 16 de dezembro de 2015

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0416.0/2015
DOE: 20.207 de 17/12/2015
Fonte: ALESC/Coord. Documentação. 

Autoriza a doação de imóvel no Município de Araranguá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Município de
Araranguá o imóvel com área de 900,00 m² (novecentos metros quadrados),
com benfeitorias não averbadas, matriculado sob o nº 35.513 no 1º
Tabelionato de Notas, Protestos de Títulos e Registro de Imóveis da
Comarca de Araranguá e cadastrado sob o nº 01590 no Sistema de Gestão
Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA). 
Parágrafo
único. Caberá ao Município promover e executar as ações necessárias à
titularização da propriedade, bem como à averbação das benfeitorias
existentes no imóvel. 


Art.
2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade viabilizar a
ampliação e reforma de uma unidade básica de saúde por parte do
Município. 


Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão: 
I – desviar a finalidade da doação ou deixar de utilizar o imóvel; 
II – deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei; ou 
III – hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel. 
Parágrafo
único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da
escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato. 


Art.
4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada
independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem
indenização por benfeitorias construídas. 


Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel. 


Art.
6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do
Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas
relacionados. 


Art. 7º O
Estado será representado no ato de doação pelo titular da SEA ou pelo
titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Araranguá. 


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 16 de dezembro de 2015.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado