













































LEI Nº 15.040, de 30 de dezembro de 2009




LEI Nº 15.040, de 30 de dezembro de 2009 

Procedência: Governamental
Natureza: PL 558/09 
DO: 18.758 de 30/12/2009 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Braço do Norte. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Centro Comunitário Social, Esportivo e Recreativo, da localidade de Travessão, no Município de Braço do Norte, pelo prazo de vinte anos, o uso gratuito de parte do imóvel, registrado sob o nº 6.687 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Braço do Norte e cadastrado sob o nº 3536 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração, contendo a área de 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados). 
Parágrafo único. De acordo com o que determina a Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, em seu art. 7º, parágrafo único, inciso I, fica dispensada a concorrência para concessão de uso de que trata esta Lei por ser a entidade constituída de fins sociais e declarada de utilidade pública. 


Art. 2º A presente concessão de uso tem por finalidade permitir a continuidade do desenvolvimento de atividades de cunho social, dentre elas o atendimento a crianças, jovens, adultos e idosos, o qual já vem sendo realizado pela entidade há 50 anos. 


Art. 3º Findas as razões que justificam a presente concessão de uso, bem como vindo o Estado a necessitar do imóvel para uso próprio, o mesmo reverterá ao seu domínio. 


Art. 4º Ocorrendo a reversão antecipada ou ao término do prazo da concessão de uso, o imóvel e suas benfeitorias passam ao domínio do Estado, sem direito de indenização à concessionária, face à gratuidade da concessão de uso. 


Art. 5º Serão de responsabilidade da concessionária os custos, obras e riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da concessão de uso. 


Art. 6º A concessionária, sob pena de imediata reversão e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, não poderá: 
I - transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com esta concessão de uso; 
II - oferecer o imóvel como garantia de obrigação; e 
III- desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse público. 


Art. 7º Enquanto durar a concessão de uso, a concessionária defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pela concedente, sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado. 


Art. 8º Será firmado contrato subsidiário a esta Lei disciplinando e detalhando os direitos e obrigações da concedente e da concessionária. 


Art. 9º O Estado será representado no ato da concessão de uso pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído. 


Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 30 de dezembro de 2009.


Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado