











































LEI Nº 12.793, de 16 de dezembro de 2003




LEI Nº 12.793, de 16 de dezembro de 2003 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Deptª. Odete de Jesus 
Natureza: PL 191/03 
DO. 17.301 de 16/12/2003 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Brehmer, de Rio do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Brehmer, com sede e foro no Município e Comarca de Rio do Sul. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 16 de dezembro de 2003 


EDUARDO PINHO MOREIRA 
Governador do Estado, em Exercício