


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.440, de 22 de dezembro de 2006
 (Projeto de lei nº 886/2005, do Deputado Afanasio Jazadji - PFL)
 Dá denominação à delegacia que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Dr. Sérgio Ricardo Guarda" a 2ª Delegacia da DIVECAR - Divisão de Investigações sobre Furtos e Roubos de Veículos e Cargas, do DEIC - Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado, na Capital.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 22 de dezembro de 2006.
Cláudio Lembo
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 2006.
 Publicado em : D.O.E. de 23/12/2006 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 27/12/2006 14:08