


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.169, de 28 de junho de 2002
 Projeto de lei nº 233/2001, do deputado Salvador Khuriyeh - PSB
 Altera a denominação da unidade prisional que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Dr. Arnaldo Amado Ferreira" a Casa de Custódia e Tratamento "Dr. Arnaldo Amado Ferreira", em Taubaté.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de junho de 2002.
Geraldo Alckmin
Nagashi Furukawa
Secretário da Administração Penitenciária
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho 
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de junho de 2002.
 Publicado em : 29/06/2002, pág. 03
Atualizado em: 26/05/2003 12:48