













































LEI Nº 16.138, de 10 de outubro de 2013




LEI Nº 16.138, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013

Procedência: Governamental 
Natureza: PL./0327.0/2013
DO: 19.680, de 11/10/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a doação de imóvel no Município de Lauro Müller.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Município de Lauro Müller o imóvel com área de 9.552,00 m² (nove mil, quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados), com benfeitorias não averbadas, onde se encontra instalado o Ginásio de Esportes Nelson Righetto, matriculado sob o nº 1.133 no Registro de Imóveis da Comarca de Orleans e cadastrado sob o nº 3982 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA). 
Parágrafo único. Caberá ao Município beneficiado com a doação promover e executar as ações necessárias à titularização da propriedade, bem como à averbação das benfeitorias existentes no imóvel. 


Art. 2º A presente doação tem por finalidade regularizar a ocupação do imóvel por parte do Município. 


Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão: 
I – desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel; 
II – deixar de cumprir a finalidade da doação no prazo de 2 (dois) anos; e
III – hipotecar, alienar, alugar, ceder, de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel. 
Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato. 


Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas. 


Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel. 


Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionados.


Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da SEA ou pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Criciúma. 


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 10 de outubro de 2013.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado