ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.812, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 66, de 30 de março de 2021)
Concede os benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul –
FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul – INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.
13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art.1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos
arts. 7º e 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa ELYTE METALÚRGICA
LTDA., com sede e local de projeto na Rodovia BR 285, km 503,5, s/nº, bairro Interior, no
Município de Entre-Ijuís/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 35.685.230/0001-16 e no CGC/TE sob o
nº 269/0010679, conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 4 de
fevereiro de 2021, contidas na Resolução nº 001/2021 – FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS,
publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de fevereiro de 2021, que consta no processo
administrativo nº 20/1600-0000527-3.
Parágrafo único. A fruição dos benefícios aprovados nos termos do “caput” deste
artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do
Decreto nº 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do
FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de março de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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