











































LEI Nº 13.002, de 18 de junho de 2004




LEI Nº 13.002, de 18 de junho de 2004 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Pedro Baldissera 
Natureza: PL 31/04 
DO. 17.418 de 18/06/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Rosa, de Faxinal dos Guedes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Rosa, com sede no Município de Faxinal dos Guedes e foro na Comarca de Xanxerê. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 18 de junho de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado