


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.113, de 9 de abril de 2002
 Projeto de lei nº 458/2001, do deputado Afanasio Jazadji - PFL
 Dá denominação ao Serviço Aerotático do Departamento de Investigações sobre Crimes Patrimoniais - DEPATRI, na Capital.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se Serviço Aerotático - SAT "14 de Julho" o Serviço Aerotático - SAT, do Departamento de Investigações sobre Crimes Patrimoniais - DEPATRI, na Capital.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 09 de abril de 2002.
Geraldo Alckmin
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo do Valle Nogueira Filho 
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 09 de abril de 2002.
 Publicado em : 10/04/2002, pág. 3
Atualizado em: 26/05/2003 11:46