ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.323, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
(publicado no DOE n.º 14, de 20 de janeiro de 2022)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Faxinalzinho, Mariano Moro,
Bossoroca, São Martinho, Maximiliano de
Almeida, Carlos Gomes, Vitória das Missões,
Gramado, Cacequi, Tio Hugo, Nova Candelária
e Bom Retiro do Sul – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 36,
de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo administrativo nº

Município

22/0804-0000160-6

Faxinalzinho

22/0804-0000166-5

Mariano Moro

22/0804-0000158-4

Bossoroca

22/0804-0000162-2

São Martinho

22/0804-0000155-0

Maximiliano de
Almeida

22/0804-0000146-0

Carlos Gomes

22/0804-0000159-2

Vitória das
Missões

22/0804-0000165-7

Gramado

22/0804-0000157-6

Cacequi

22/0804-0000163-0

Tio Hugo

22/0804-0000164-9

Nova Candelária

22/0804-0000161-4

Bom Retiro do
Sul

Decreto Municipal nº
1.742, de 3 de janeiro de
2022
2.626, de 11 de janeiro de
2022
5.546, de 11 de janeiro de
2022
2, de 4 de janeiro de 2022,
e 8, de 12 de janeiro de
2022
1.100, de 11 de janeiro de
2022
1.767, de 6 de janeiro de
2022, e 1.769, de 7 de
janeiro de 2022
2.388, de 6 de janeiro de
2022
606, de 4 de janeiro de
2022
6.533, de 4 de janeiro de
2022
1.293, de 10 de janeiro de
2022
1.301, de 11 de janeiro de
2022
2, de 5 de janeiro de 2022

Evento
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0

Área
em toda a área rural do Município
em todo o território do Município
em todo o território do Município

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município
em toda a área rural do Município
em todo o território do Município
em todo o território do Município
em todo o território do Município
em todo o território do Município

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de
declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de

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2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de janeiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO

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