











































LEI Nº 12.966, de 18 de maio de 2004




LEI Nº 12.966, de 18 de maio de 2004 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Deptª Simone Schramm 
Natureza: PL 88/04 
DO. 17.399 de 20/05/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – de Araquari. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – de Araquari, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município e Comarca de Araquari. 


Art. 2º Ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente à entidade de que trata o artigo anterior. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 18 de maio de 2004 


EDUARDO PINHO MOREIRA 
Governador do Estado, em exercício