


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.189, de 28 de junho de 2002
 Projeto de lei nº 881/2001, da deputada Edir Sales - PL
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o CENAVI - Centro Nacional de Apoio à Vida, com sede na Capital.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de junho de 2002.
Geraldo Alckmin
Alexandre de Moraes
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho 
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de junho de 2002.
 Publicado em : 29/06/2002, pág. 04
Atualizado em: 26/05/2003 13:12