


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.916, de 13 de julho de 2001
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária, visando ao atendimento de Despesas Correntes
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Complementar nº 897/2001 e Decreto 45.798/2001,

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 27.250.201,00 (Vinte e sete milhões, duzentos e cinqüenta mil, duzentos e um reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 2001
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  14/07/2001
Atualizado em: 20/05/2003 11:39