


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 51.021, de 2 de agosto de 2006
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a Casa de Isabel - Centro de Apoio a Mulher a Criança e o Adolescente Vítimas de Violência Doméstica e Situação de Risco, inscrita no CNPJ nº 04.488.578/0001-90, com sede na Capital.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 2006
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  03/08/2006
Atualizado em: 03/08/2006 09:43