













































LEI Nº 11.643, de 20 de dezembro de 2000



 LEI Nº 11.643, de 20 de dezembro de 2000 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Paulo Bornhausen 
Natureza: PL 354/2000 
DO. 16.565 de 20/12/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida, de São José do Cerrito. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida, com sede no Município de São José do Cerrito e foro na Comarca de Lages. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 20 de dezembro de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado