ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 54.354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
(publicado no DOE n.º 228, de 30 de novembro de 2018)
Prorroga até o final do ano letivo de 2019 as
convocações para o regime especial de trabalho
dos professores da Rede Pública Estadual de
Ensino.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
considerando a necessidade de assegurar a carga horária e os dias letivos mínimos
exigidos legalmente; e
considerando a necessidade de oferecimento das disciplinas e respectivos níveis de
ensino e a continuidade das atividades docentes,
DECRETA:
Art.1º Prorroga, até o final do ano letivo de 2019, a vigência das convocações de
professores extranumerários e do Magistério Estadual, para o regime especial de trabalho,
efetuadas em conformidade com o disposto na Lei n° 4.937, de 22 de fevereiro de 1965.
Parágrafo único. As convocações de que trata o “caput” deste artigo serão revogadas à
medida que cessar a necessidade que as motivou.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de novembro de 2018.
FIM DO DOCUMENTO

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