


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.467, de 8 de junho de 2017
 (Projeto de lei nº 321, de 2016, do Deputado Celso Giglio – PSDB)
 Denomina “Miguel Raul Pignatari” o conjunto de duas pontes localizado no km 523,420 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º – Passa a denominar-se “Miguel Raul Pignatari” o conjunto de duas pontes localizado no km 523,420 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia   Legislativa   do  Estado   de   São  Paulo,  aos  8  de junho de 2017.
a) CAUÊ MACRIS – Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de junho de 2017.
a) Rodrigo del Nero – Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : DOPL 09/06/2017 - p. 7
Atualizado em: 12/06/2017 12:07
   16467.doc