


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 45.687, de 23 de fevereiro de 2001
Homologa, por 60 (sessenta) dias, decreto do Prefeito Municipal de Barra do Chapéu, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
GERALDO ALCKMIN FILHO, VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos do artigo 12, do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,

Decreta:
Artigo 1º - Fica homologada por 60 (sessenta) dias, a declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, no Município de Barra do Chapéu, objeto do Decreto Municipal nº 4, de 1º de fevereiro de 2001.
Artigo 2º - Os órgãos estaduais providenciarão, dentro de suas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades básicas da população naquele município.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de fevereiro de 2001
GERALDO ALCKMIN FILHO

 Publicado em:  24/02/2001
Atualizado em: 19/05/2003 12:08