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LEI Nº 13.470, de 09 de setembro de 2005 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Julio Garcia 
Natureza: PL 223/05 
DO.17.719 de 09/09/05 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Anjos Mineiros, de Lauro Müller. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Anjos Mineiros de Lauro Müller, do Município de Lauro Müller. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 09 de setembro de 2005 


EDUARDO PINHO MOREIRA 
Governador do Estado, em exercício