ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.308, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 119, de 12 de junho de 2020)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Palmeira das Missões, Barra do
Ribeiro, Coqueiro Baixo, Canela, Nova Bréscia,
Piratini, Três Coroas – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo
administrativo nº

Município

20/0804-0000620-8

Palmeira das
Missões

20/0804-0000622-4

Barra do Ribeiro

20/0804-0000624-0

Coqueiro Baixo

20/0804-0000623-2

Canela

20/0804-0000621-6

Nova Bréscia

20/0804-0000625-9
20/0804-0000626-7

Decreto Municipal nº
063, de 7 de abril de
2020, reeditado pelo
Decreto Municipal nº
088, de 5 de maio de
2020
3.679, de 30 de abril de
2020, alterado pelo
Decreto Municipal nº.
3.686, de 30 de abril de
2020
020, de 6 de abril de
2020, ratificado pelo
Decreto Municipal nº
032, de 25 de maio de
2020
8.758, de 22 de maio de
2020

Evento

Área

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o seu território

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

015, de 30 de março de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

Piratini

027, de 22 de janeiro de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

Três Coroas

3.122, de 14 de maio de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de junho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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