


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.522, de 14 de março de 2022
 (Projeto de lei nº 4, de 2020, do Deputado Tenente Nascimento - PSL)
 Declara de utilidade pública a Associação Assistencial e Educacional Filhos do Rei, com sede na Capital.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação Assistencial e Educacional Filhos do Rei, com sede na Capital.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de março de 2022.
João Doria
Fernando José da Costa
Secretário da Justiça e Cidadania
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 14 de março de 2022.
 Publicado em : "D.O" de 15/03/2022 - Seção I - Pág. 1
Atualizado em: 16/03/2022 13:57
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