


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 15.195, de 30 de outubro de 2013
 (Projeto de lei nº 546/13, da Deputada Maria Lúcia Amary - PSDB)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação de Proteção ao Adolescente Pilarense (APROAPI), com sede em Pilar do Sul.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 2013.
GERALDO ALCKMIN
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
 Publicado em : DOE 31/10/2013 - Seção I - p. 1
Atualizado em: 01/11/2013 09:44
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