


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.598, de 27 de janeiro de 2003
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A - EMPLASA e na Secretaria de Economia e Planejamento para repasse ao Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Decretos nºs 47.564/2003 e 47.580/2003,

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 61.866.250,00 (Sessenta e um milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, duzentos e cinqüenta reais), suplementar aos orçamentos da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A - EMPLASA e da Secretaria de Economia e Planejamento, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6º, do Decreto nº 47.586, de 10 de janeiro de 2003,  de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2003.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de janeiro de 2003
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  28/01/2003
Atualizado em: 03/06/2003 11:39