


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.485, de 23 de dezembro de 2021
 (Projeto de lei nº 4, de 2021, do Deputado Agente Federal Danilo Balas - PSL)
 Institui o “Dia Estadual do Profissional do Serviço Funerário”.
 O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual do Profissional do Serviço Funerário”, a ser comemorado, anualmente, em 17 de março. 
Parágrafo único - A data instituída por esta lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado. 
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2021.
Rodrigo Garcia
Fernando José da Costa
Secretário da Justiça e Cidadania
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 23 de dezembro de 2021.
 Publicado em : "D.O" de 24/12/2021 - Seção I - Pág. 3
Atualizado em: 01/02/2022 10:43
 17485.doc