


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.499, de 18 de dezembro de 2007
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Interlagos, inscrito no CNPJ nº 03.129.195/0001-62, com sede na Capital. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 2007
JOSÉ SERRA
 Publicado em:  19/12/2007
Atualizado em: 19/12/2007 12:03