


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 50.490, de 23 de janeiro de 2006
Homologa, por 90 (noventa) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Itupeva, que declarou Situação de Emergência
CLÁUDIO LEMBO, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto Municipal nº 1.917, de 9 de janeiro de 2006, que declarou Situação de Emergência no Município de Itupeva.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 3 de janeiro de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 2006.
CLÁUDIO LEMBO

 Publicado em:  24/01/2006
Atualizado em: 24/01/2006 16:25