











































LEI Nº 12.821, de 16 de dezembro de 2003



 LEI Nº 12.821, de 16 de dezembro de 2003 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Mauro Mariani 
Natureza: PL 435/03 
DO. 17.301 de 16/12/2003 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Alto Rio Negro Catarinense - Consórcio Quiriri, de São Bento do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Alto Rio Negro Catarinense - Consórcio Quiriri, com sede e foro no Município e Comarca de São Bento do Sul. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 16 de dezembro de 2003 


EDUARDO PINHO MOREIRA 
Governador do Estado, em exercício