


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 48.512, de 25 de fevereiro de 2004
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública o "CE.RE.A - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DO ALCOÓLATRA", inscrito no CNPJ nº 49.683.493/0001-09, com sede em Olímpia - SP. 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  26/02/2004
Atualizado em: 01/03/2004 10:57