


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.500, de 27 de dezembro de 2006
 (Projeto de lei nº 689/2003, do Deputado Adilson Rossi - PTB)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Centro de Prevenção e Reabilitação de Vidas de Itatiba, com sede em Itatiba.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de dezembro de 2006.
Cláudio Lembo
Eunice Aparecida de Jesus Prudente
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 2006.
 Publicado em : D.O.E. de 28/12/2006 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 03/01/2007 19:05