


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 16.603, de 15 de dezembro de 2017
 (Projeto de lei nº 20, de 2016, do Deputado Marcio Camargo - PSC)
 Denomina "Moacyr de Oliveira Santos" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 059/270 localizado no km 58,5 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em São Roque.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: 
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Moacyr de Oliveira Santos" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 059/270 localizado no km 58,5 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em São Roque. 
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 2017. 
a) CAUÊ MACRIS - Presidente 
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 2017. 
a) Lucia Helena Albani Prado Sumares - Secretária Geral Parlamentar em exercício
 Publicado em : DOPL 16/12/2017 - p. 6
Atualizado em: 18/12/2017 17:50
 16603.doc