













































LEI Nº 11.884, de 06 de setembro de 2001



LEI Nº 11.884, de 06 de setembro de 2001

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Manoel Mota 
Natureza: PL 250/01 
DO. 16.742 de 11/09/01 
Fonte: ALESC/Div.Documentação

Declara de utilidade pública a APAE, de Santa Rosa de Lima. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - , com sede no Município de Santa Rosa de Lima e foro na Comarca de Braço do Norte. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 06 de setembro de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado