













































LEI Nº 11.638, de 13 de dezembro de 2000



 LEI Nº 11.638, de 13 de dezembro de 2000 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Onofre Santo Agostini 
Natureza: PL 267/99 
DO. 16.560 de 14/12/2000 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 
 Declara de utilidade pública a Associação Creche Sininho de Santa Cecília. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Creche Sininho de Santa Cecília, com sede e foro no Município e Comarca de Santa Cecília. 


Art. 2º À entidade que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 13 de dezembro de 2000 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado