


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 14.772, de 14 de maio de 2012
 (Projeto de lei nº 820/09, do Deputado José Bittencourt - PDT)
 Institui o “Dia em Defesa do Sistema Único de Saúde” no Estado de São Paulo.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Estado o “Dia em Defesa do Sistema Único de Saúde”, a ser celebrado, anualmente, em 1º de outubro.
Artigo 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 14 de maio de 2012.
Geraldo Alckmin
Giovanni Guido Cerri
Secretário da Saúde
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de maio de 2012.

 Publicado em : D.O.E. de  15/05/2012 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 15/05/2012 12:43
   14772.doc