


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 61.644, de 25 de novembro de 2015
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal na Casa Civil para repasse ao Fundo de Desenvolvimento do Vale do Paraíba e Litoral Norte – FUNDOVALE, visando ao atendimento de Despesas Correntes
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 15.646, de 23 de dezembro de 2014, e em cumprimento à Lei Complementar nº 1.258, de 12 de janeiro de 2015, reportando-se à Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro de 2012,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito especial no valor de R$ 449.436,00 (Quatrocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais), ao orçamento da Casa Civil, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 28 de outubro de 2015.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 2015
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)
 Publicado em:  26/11/2015
Atualizado em: 26/11/2015 16:34