











































LEI Nº 11.740, de 30 de maio de 2001




LEI Nº 11.740, de 30 de maio de 2001 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Paulo Bornhausen 
Natureza: PL 42/2001 
DO. 16.673 de 01/06/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Rua 1º de Janeiro, de Blumenau. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores da Rua 1º de Janeiro, com sede e foro no Município e Comarca de Blumenau. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 30 de maio de 2001 


ESPERIDIÃO AMIM HELOU FILHO 
Governador do Estado