


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.418, de 21 de dezembro de 2006
 (Projeto de lei nº 75/2006, do Deputado Giba Marson - PV)
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação das Pessoas Portadoras de Deficiência Auditiva e Fissura Lábio-Palatal - ADAF, com sede em Santo André.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de dezembro de 2006.
Cláudio Lembo
Eunice Aparecida de Jesus Prudente
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de dezembro de 2006.
 Publicado em : D.O.E. de 22/12/2006 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 27/12/2006 13:16