


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.074, de 19 de junho de 2019
 (Projeto de lei nº 336, de 2018, do Deputado Afonso Lobato – PV)
 Institui o “Dia d Bandeira do Estado de São Paulo”
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia da Bandeira do Estado de São Paulo”, a ser comemorado, anualmente, em 3 de setembro.
Artigo 2º - O Dia da Bandeira do Estado de São Paulo passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de junho de 2019.
João Doria
Vinicius Rene Lummertz Silva
Secretário de Turismo
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 19 de junho de 2019.
 Publicado em : D.O. de 20/06/2019 - Seção I - pág. 1
Atualizado em: 25/06/2019 13:48
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