











































LEI Nº 12.933, de 19 de abril de 2004



 LEI Nº 12.933, de 19 de abril de 2004 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Nelson Goetten 
Natureza: PL 224/03 
DO. 17.380 de 23/04/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Fundação Kestring/Kestering, de São Ludgero. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação Kestring/Kestering – FKK –, com sede no Município de São Ludgero e foro na Comarca de Braço do Norte. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 19 de abril de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado