











































LEI Nº 13.032, de 25 de junho de 2004




LEI Nº 13.032, de 25 de junho de 2004 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Lício Mauro da Silveira 
Natureza: PL 39/04 
DO. 17.423 25/06/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública o Lar Recanto da Esperança, de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Lar Recanto da Esperança – Distrito de Rio Vermelho, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 25 de junho de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado