


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 44.843, de 25 de abril de 2000
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Administração Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 16.611.363,00 (Dezesseis milhões, seiscentos e onze mil, trezentos e sessenta e três reais), suplementar ao orçamento da Administração Geral do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5º, do Decreto nº 44.659, de 13 de janeiro de 2000, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2000.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 2000
MÁRIO COVAS
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  26/04/2000
Atualizado em: 13/05/2003 14:27