


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.653, de 11 de julho de 2007
 (Projeto de lei nº 189/2006, do Deputado Geraldo Vinholi - PDT)
 Dá denominação ao viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Luis Pastro" o viaduto localizado no km 182,500 da Rodovia Laurentino Mascari - SP 333, entroncamento com a Rodovia Prof. Maurício Antunes Ferraz - SP 317, no Município de Itápolis.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de julho de 2007.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes 
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 12/07/2007 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 12/07/2007 18:11