













































LEI Nº 11.803, de 04 de julho de 2001




LEI Nº 11.803, de 04 de julho de 2001 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Heitor Sché 
Natureza: PL 152/2001 
DO. 16.697 de 09/07/2001 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Ação Comunitária São Virgílio - Pró-Anciãos de Nova Trento. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Ação Comunitária São Virgílio – Pró-Anciãos de Nova Trento, com sede no Município de Nova Trento e foro na Comarca de São João Batista. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 04 de julho de 2001 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado