











































LEI Nº 12.522, de 16 de dezembro de 2002




LEI Nº 12.522, de 16 de dezembro de 2002 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Lício Mauro da Silveira 
Natureza: PL 434/02 
DO: 17.057 de 18/12/02 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Sociedade Lagunense de Proteção aos Animais, de Laguna.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Lagunense de Proteção aos Animais – SOLPRA –, com sede e foro no Município e Comarca de Laguna. 


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 16 de dezembro de 2002 


ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO 
Governador do Estado