


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.481, de 26 de dezembro de 2006
 (Projeto de lei nº 143/2005, do Deputado João Caramez - PSDB)
 Dá denominação ao dispositivo de retorno que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Engenheiro Pedro Ricardo Frissina Blassioli" o dispositivo de retorno localizado no km 110,900 da Rodovia Presidente Castello Branco - SP 280, no Município de Boituva.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de dezembro de 2006.
Cláudio Lembo
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2006.
 Publicado em : D.O.E. de 27/12/2006 - Seção I - pág. 03
Atualizado em: 27/12/2006 15:31