


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 52.321, de 31 de outubro de 2007
Homologa, por 60 (sessenta) dias, o Decreto da Prefeita Municipal de Francisco Morato, que declarou Situação de Emergência no Município
ALBERTO GOLDMAN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Secretário-Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil,
Decreta:
Artigo 1º - Fica homologado, por 60 (sessenta) dias, o Decreto municipal nº 107"G"/2007, de 26 de outubro de 2007, que declarou Situação de Emergência no Município de Francisco Morato, nos termos do artigo 17, § 1º, do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de outubro de 2007.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 2007
ALBERTO GOLDMAN
 Publicado em:  01/11/2007
Atualizado em: 16/11/2007 14:37