


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.674, de 11 de julho de 2007
 (Projeto de lei nº 719/2006, do Deputado Luis Carlos Gondim - PPS)
 Dá denominação à Base do Corpo de Bombeiro que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "2º Tenente PM Antônio Righini de Moura" a Base do Corpo de Bombeiros de Novo Horizonte.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de julho de 2007.
José Serra
Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
Secretário da Segurança Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 2007.
 Publicado em : D.O.E. de 12/07/2007 - Seção I - pág. 03
Atualizado em: 12/07/2007 18:56