


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 17.411, de 23 de setembro de 2021
 (Projeto de lei nº 676, de 2020, do Deputado Major Mecca - PSL)
 Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sete Barras – APAE de Sete Barras, com sede naquele Município.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sete Barras – APAE de Sete Barras, com sede naquele Município.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de setembro de 2021.
João Doria
Fernando José da Costa
Secretário da Justiça e Cidadania
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 23 de setembro de 2021.
 Publicado em : "D.O" de 24/09/2021 - Seção I - Pàg. 1
Atualizado em: 05/10/2021 10:26
 17411.doc