ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.176, DE 8 DE ABRIL DE 2020.
(publicado no DOE n.º 72, de 9 de abril de 2020)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Santa Clara do Sul, São José do
Ouro, Barão de Cotegipe, Boa Vista do
Cadeado, Vicente Dutra e Saldanha Marinho –
RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo
administrativo nº

Município

20/0804-0000347-0

Santa Clara do
Sul

2.449, de 11 de março de Estiagem,
2020
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

20/0804-0000343-8

São José do
Ouro

018, de 17 de março de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

20/0804-0000346-2

Barão de
Cotegipe

2.090, de 16 de março de Estiagem,
2020
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

20/0804-0000344-6

Boa Vista do
Cadeado

917, de 13 de março de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

20/0804-0000349-7

Vicente Dutra

023, de 3 de abril de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

20/0804-0000348-9

Saldanha
Marinho

036, de 31 de março de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

Decreto Municipal nº

Evento

Área

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de
declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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