


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.133, de 28 de setembro de 2001
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes. 
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais; 

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 3.709.587,00 (Três milhões, setecentos e nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional - Programática, conforme a Tabela 1, anexa. 
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. 
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5º, do Decreto n.º 45.623, de 10 de Janeiro de 2001, de conformidade com a Tabela 2, anexa. 
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeeirantes, 28 de outubro de 2.001
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)

 Publicado em:  29/09/2001
Atualizado em: 20/05/2003 17:15