ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 56.028, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 165, de 16 de agosto de 2021)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Cândido Godói, Erebango,
Getúlio Vargas, Sananduva e Ametista do Sul –
RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 36,
de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo administrativo
nº

Município

Decreto Municipal nº

Evento

Área

21/0804-0000346-8

Cândido Godói

391, de 21 de julho de
2021, e 393, de 29 de
julho de 2021

Estiagem,
1.4.1.1.0

em parte da área rural do Município,
na localidade de Linha São João
Secção B

21/0804-0000347-6

Erebango

21/0804-0000355-7

Getúlio Vargas

21/0804-0000354-9

Sananduva

1.223, de 29 de julho de
2021
3.645, de 30 de julho de
2021
7.133, de 2 de agosto de
2021

Granizo,
1.3.2.1.3
Granizo,
1.3.2.1.3
Granizo,
1.3.2.1.3

21/0804-0000357-3

Ametista do Sul

1.714, de 27 de julho de
2021

Granizo,
1.3.2.1.3

em todo o território do Município
em todo o território do Município
em todo o território do Município
em parte da área urbana, no Bairro
Aparício Ribeiro, e em parte da área
rural do Município, nas localidades
de Linha Santa Catarina, Linha
Santo Antão, Linha São Valentim da
Gruta, Linha Santo Antônio, Linha
Tajuva, Linha da Pedra, Linha da
Curta, Linha Cordilheira e Linha
Fátima

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de
declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de
2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar

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apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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