


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 62.024, de 15 de junho de 2016
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título gratuito em favor do Município de Icém, do imóvel que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Icém, de um imóvel localizado na Avenida Horácio Borges da Silveira, nº 521, naquele município, com 1.050,00m² (um mil e cinquenta metros quadrados) de terreno e 239,00m² (duzentos e trinta e nove metros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 1323, conforme identificado nos autos do processo SS-001.0215.000606/2014 (CC-29771/2016).
Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à ampliação da Unidade Básica de Saúde “Nossa Senhora Abadia”, no município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de junho de 2016
GERALDO ALCKMIN
 Publicado em:  16/06/2016
Atualizado em: 16/06/2016 10:18