ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.160, DE 1º DE ABRIL DE 2020.
(publicado no DOE n.º 67, de 2 de abril de 2020)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Ibirubá, Boa Vista do Incra,
Paulo Bento, Três Arroios, Getúlio Vargas e
Entre-Ijuís – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo
administrativo nº
20/0804-0000278-4

Município
Ibirubá

Decreto Municipal nº
4.425, de 18 de março de 2020

20/0804-0000279-2

Boa Vista do
79, de 17 de março de 2020
Incra

20/0804-0000280-6

Paulo Bento

2.637, de 12 de março de 2020

20/0804-0000281-4

Três Arroios

2.846, de 16 de março de 2020

20/0804-0000282-2

Getúlio
Vargas

3.464, de 13 de março de 2020, e
3.470, de 20 de março de 2020

20/0804-0000285-7

Entre-Ijuís

36, de 12 de março de 2020

Evento
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0

Área
em toda
Município

a

área

rural

do

em todo o território do Município
em toda
Município

a

área

rural

do

em todo o território do Município
em toda
Município
em toda
Município

a

área

rural

do

a

área

rural

do

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de
declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.

http://www.al.rs.gov.br/legis


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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