


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 10.724, de 3 de janeiro de 2001
 Projeto de lei nº 354, de 2000 do Deputado Ary Fossen - PSDB
 Dá denominação à Avenida Marginal Direita da Via Anhangüera em Jundiaí entre os trevos dos km 58 e 62 daquela rodovia.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Profª. Maria do Carmo Guimarães Pellegrini” a avenida Marginal Direita, entre os km 58 e 62 da Rodovia Anhangüera, no Município de Jundiaí.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 03 de janeiro de 2001.
VANDERLEI MACRIS - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 03 de janeiro de 2001.
Auro Augusto Caliman – Secretário Geral Parlamentar

 Publicado em : 04/01/2001, pág. 01
Atualizado em: 21/05/2003 12:09