


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.006, de 15 de maio de 2008
 (Projeto de lei nº 1199/07, do Deputado Roque Barbiere - PTB)
 Dá denominação à Circunscrição Regional de Trânsito que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Sanae Mimura Maeda" a 120ª Circunscrição Regional de Trânsito - Ciretran, em Mirandópolis.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de maio de 2008.
José Serra
Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
Secretário da Segurança Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de maio de 2008.
 Publicado em : D.O.E. de 16/05/2008 - Seção I - pág. 03
Atualizado em: 16/05/2008 11:24