


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 11.144, de 24 de abril de 2002
 Projeto de lei nº 609/2001, do deputado Reynaldo de Barros Filho - PPB
 Dá denominação a viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Maria Cursina Leão Bittencourt" o viaduto localizado no km 424,03 da Rodovia Raposo Tavares (SP-270), em Palmital.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de abril de 2002.
Geraldo Alckmin
Michael Paul Zeitlin
Secretário dos Transportes
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho 
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de abril de 2002.
 Publicado em : 25/04/2002, pág. 03
Atualizado em: 26/05/2003 11:53