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LEI Nº 16.146, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 

Consolidada e Revogada  pela Lei nº 16.733/2015
 
Procedência: Nilson Gonçalves
Natureza: PL./0350.9/2013
DO: 19.683, de 16/10/2013 
Fonte: ALESC/Coord. Documentação 

Declara de utilidade pública a Casa da Vó Joaquina, de Joinville.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Casa da Vó Joaquina, com sede no Município de Joinville.


Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 
I – relatório anual de atividades do exercício anterior; 
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; 
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV – balancete contábil. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 15 de outubro de 2013. 


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado 


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