


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 46.285, de 19 de novembro de 2001
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 607.933,00 (seiscentos e sete mil, novecentos e trinta e três reais), suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional - Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5º do Decreto n.º 45.623, de 10 de janeiro de 2001, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de outubro de 2001.



Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 2001
GERALDO ALCKMIN
(Tabelas Publicadas)
DECRETO Nº 46.285, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001









Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais









Retificação do D.O. de 20-11-2001
No Artigo 4º, leia-se como segue e não como constou:

 Publicado em:  20/11/2001 - Retificação 21/11/2001
Atualizado em: 22/05/2003 12:16