











































LEI Nº 13.085, de 29 de julho de 2004




LEI Nº 13.085, de 29 de julho de 2004 

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Deptª Simone Schramm 
Natureza: PL 184/04 
DO. 17.447 de 30/07/04 
Fonte: ALESC/Div. Documentação 

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Nossa Senhora Auxiliadora, de São Francisco do Sul. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública a Associação Beneficente Nossa Senhora Auxiliadora – ABENSA -, com sede e foro no Município e Comarca de São Francisco do Sul. 


Art. 2° - À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 


Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Florianópolis, 29 de julho de 2004 


LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA 
Governador do Estado