


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Decreto nº 47.172, de 2 de outubro de 2002
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Assistência à Criança Cardíaca e à Transplantada do Coração - ACTC, inscrita no CNPJ nº 00.236.857/0001-05, com sede na Capital.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 2002
GERALDO ALCKMIN

 Publicado em:  03/10/2002
Atualizado em: 02/06/2003 11:49