






















































LEI Nº 17.307, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017



LEI Nº 17.307, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017

Procedência: Governamental
Natureza: PL./0355.3/2017
DOE: 20.650, de 7/11/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Tangará.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a
Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e
doar ao Município de Tangará o imóvel com área de 150,80 m² (cento e
cinquenta metros e oitenta decímetros quadrados), sem benfeitorias, a
ser desmembrado de uma área maior, transcrita sob o nº 2.472, à fl. 187
do Livro nº 3-A, no Registro de Imóveis da Comarca de Videira e
cadastrada sob o nº 3673 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria
de Estado da Administração (SEA).


Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade
promover melhoria na malha viária local por parte do Município.
Parágrafo único. Caberá ao Município promover e executar as
ações necessárias à titularização da propriedade, bem como reconstruir
o muro e outras benfeitorias da EEB Professor João Jorge de Campos que
possam ser atingidas com a execução da finalidade prevista no caput
deste artigo.


Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:
I – desviar a finalidade da doação ou deixar de utilizar o
imóvel;
II – deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 2
(dois) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei; ou
III – hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita
ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel.
Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo
deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de
nulidade do ato.


Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será
realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial,
sem indenização por benfeitorias construídas.


Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará ao
donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.


Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas
relacionados.


Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelo
titular da SEA ou pelo titular da Agência de Desenvolvimento Regional
de Videira.


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 6 de novembro de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado