


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 12.348, de 24 de abril de 2006
 (Projeto de lei nº 38/2005, da Deputada Maria Lúcia Amary - PSDB)
 Dá denominação a viaduto que especifica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Porphirio Rogich Vieira" o viaduto localizado no km 16,850 da Rodovia Deputado Archimedes Lammoglia - SP 075, no Município de Itu.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de abril de 2006.
Cláudio Lembo
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de abril de 2006.
 Publicado em : D.O.E em 25/04/2006, Seção I - pág. 03
Atualizado em: 27/04/2006 15:34