


Legislação




GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




Lei nº 13.449, de 10 de março de 2009
 (Projeto de lei nº 543, de 2008, do Deputado Roberto Morais - PPS)
 Dá denominação a viaduto que especifica.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Prefeito Antonio Aparecido Rosa (Cidão)” o viaduto que é parte integrante do trevo de acesso ao Município de Serrana, localizado no km 39,84 da Rodovia Abrão Assed - SP 333, no Município de Serrana.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de março de 2009.
a) VAZ DE LIMA - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de março de 2009.
a) Antonio Silvio Magalhães Junior - Secretário Geral Parlamentar
 Publicado em : D.O.L. de 11/03/2009 - pág. 09
Atualizado em: 16/03/2009 12:11