ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.640, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 254, de 14 de dezembro de 2020)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de São João da Urtiga, São Pedro do
Butiá, Vicente Dutra, Rondinha, Tiradentes do
Sul e Barra do Guarita – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo
administrativo nº
20/0804-0000971-1
20/0804-0000972-0
20/0804-0000974-6
20/0804-0000975-4
20/0804-0000976-2
20/0804-0000977-0

Município

Decreto Municipal nº

Evento

2.165, de 1º de dezembro
de 2020
2.048, de 18 de
novembro de 2020
70, de 12 de novembro
Vicente Dutra
de 2020
3.091, de 8 de dezembro
Rondinha
de 2020
Tiradentes do
059, de 9 de novembro
Sul
de 2020
082, de 10 de novembro
Barra do Guarita
de 2020

Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0
Estiagem,
1.4.1.1.0

São João da
Urtiga
São Pedro do
Butiá

Área
em todo o território do Município
em todo o território do Município
em toda a área rural do Município
em toda a área rural do Município
em toda a área rural do Município
em toda a área rural do Município

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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