ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.317, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
(publicado no DOE n.º 123, de 17 de junho de 2020)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Monte Alegre dos Campos,
Encantado, Bom Princípio, Caxias do Sul e
Novo Hamburgo – RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo
administrativo nº
20/0804-0000640-2

20/0804-0000637-2

20/0804-0000638-0

20/0804-0000641-0

20/0804-0000635-6

Município
Monte Alegre
dos Campos

Encantado

Bom Princípio

Caxias do Sul

Novo Hamburgo

Decreto Municipal nº
1.762, de 9 de junho de
2020
036, de 27 de março de
2020, ratificado pelo
Decreto Municipal nº
099, de 1º de junho de
2020
055, de 20 de abril de
2020, reiterado pelo
Decreto Municipal nº
064, de 25 de maio de
2020
20.932, de 4 de maio de
2020, alterado pelo
Decreto Municipal nº
20.978, de 1º de junho
de 2020
9.236, de 14 de maio de
2020, alterado e
ratificado pelo Decreto
Municipal nº 9.246, de
27 de maio de 2020

Evento
Estiagem,
1.4.1.1.0

Área
em todo o território do Município

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de
declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
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Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de junho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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