ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.826, DE 5 DE ABRIL DE 2021.
(publicado no DOE n.º 71, de 6 de abril de 2021)
Homologa Situação de Emergência
Município de São Jerônimo – RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 36,
de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo
administrativo nº

21/0804-0000139-2

21/0804-0000140-6

Município

São Jerônimo

São Jerônimo

Decreto Municipal nº

5.083, de 15 de janeiro
de 2021

5.091, de 13 de fevereiro
de 2021

Evento

Estiagem,
1.4.1.1.0

Enxurradas,
1.2.2.0.0

Área
em parte da área urbana e em toda a área
rural
do
Município,
mais
especificamente o Assentamento Jânio
Guedes da Silveira e Vila Porto do
Conde
em parte da área rural do Município,
mais especificamente o Distrito de
Quitéria, nas localidades de Campo Bom
e Palmeira, e o Distrito de Gramal, nas
localidades de Santa Elizia, Sutilzinho,
Cerro Negro e Costa do Sutil

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de
2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2021.
FIM DO DOCUMENTO
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