ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.774, DE 2 DE MARÇO DE 2021.
(publicado no DOE n.º 45, de 3 de março de 2021)
Homologa Situação de Emergência
Município de Santa Cruz do Sul – RS.

no

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, com a Instrução Normativa nº 36, de
4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, bem como com o
constante no processo administrativo nº 21/0804-0000104-0,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Santa Cruz do Sul,
em parte da área urbana, especificadamente nos bairros Dona Carlota, Bekemcamp, Santa
Vitória, Santuário, Faxinal/Menino Deus, Pedreira, Ana Nery, Bom Jesus, Senai, Schutz,
Bonfim, Centro, Margarida Aurora, Várzea, Goiás, Avenida, Independência, Universitário, Santo
Inácio, Verena, Arroio Grande, Rauber, Country, Higienópolis, Jardim Europa e Esmeralda, e
em parte da área rural, especificadamente na Linha Santa Cruz, conforme declarado pelo Prefeito
no Decreto Municipal nº 10.822, de 5 de fevereiro de 2021, em razão da ocorrência de Chuvas
Intensas, Classificação 1.3.2.1.4 – COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de
2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Santa Cruz do Sul, devendo vigorar pelo
prazo de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de março de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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