ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 55.199, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
(publicado no DOE n.º 80, 2ª edição, de 23 de abril de 2020)
Homologa Situação de Emergência nos
Municípios de Chiapetta, Pinheirinho do Vale,
Redentora, Aratiba, Barra do Guarita, Santiago,
Nonoai, Gaurama e André da Rocha – RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º,
inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2,
de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos
Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação
Brasileira de Desastres – COBRADE, como segue:
Processo
administrativo nº

Município

Decreto Municipal nº

Evento

20/0804-0000414-0

Chiapetta

017, de 30 de março de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

20/0804-0000415-9

Pinheirinho do
Vale

030, de 31 de março de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

20/0804-0000418-3

Redentora

3.217, de 31 de março de Estiagem,
2020
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

20/0804-0000419-1

Aratiba

2.472, de 1 de abril de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

20/0804-0000420-5

Barra do Guarita

20, de 13 de abril de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

20/0804-0000422-1

Santiago

040, de 8 de abril de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em todo o território do Município

20/0804-0000423-0

Nonoai

016, de 8 de abril de
2020

Estiagem,
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

20/0804-0000424-8

Gaurama

4.028, de 18 de março de Estiagem,
2020
1.4.1.1.0

em toda a área rural do Município

20/0804-0000425-6

André da Rocha

1.264, de 17 de abril de
2020

em todo o território do Município

Estiagem,
1.4.1.1.0

Área

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos
de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de
2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
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– SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar
apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta
dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de abril de 2020.
FIM DO DOCUMENTO

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