Expectativa de votação pela Casa de proposição de interesse da Defensoria Pública. Solicitação à Presidência de indicação de novo Vice-Presidente e Relator para a Comissão Especial destinada ao oferecimento de parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, que acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º, ambos no art. 231, da Constituição Federal, para incluir dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas, estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.