Congratulações ao Deputado Alexandre Baldy pela atuação como Relator do Projeto de Lei nº 2.617, de 2015, sobre a anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior por pessoas físicas residentes no País não previamente informados às autoridades brasileiras na forma da legislação aplicável. Importância da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, sobre a instituição do Novo Regime Fiscal.