Apoio do PPS à decisão da Presidência de devolução da Medida Provisória nº 617, de 2013, acerca da redução da alíquota da COFINS incidente nas receitas do setor de transporte coletivo urbano   à respectiva Comissão Especial Mista. Esclarecimentos de que o assunto principal da medida provisória está contemplado no Projeto de Lei 2.729 de 2011 de autoria do Deputado Mendonça Filho, sancionado pela Presidente da República.