Requer a nulidade da votação do projeto de lei a respeito da sistemática de distribuição de royalties de petróleo, do Senado,  aprovado pela Casa, por conter erro de mérito não passível de correção  nos termos propostos em  ofício do Presidente do Senado encaminhado à Câmara.  Pondera sobre a inadequação de dispositivo do Regimento Interno do Senado utilizado para requerer a correção do erro.