Posicionamento favorável do DEM à substituição do art. 61-A constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 21 de 2012, da Medida Provisória 571 de 2012(Altera a Lei 12.651, de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa - Novo Código Florestal Brasileiro; altera as Leis 6.938  de 1981, 9.393, de 1996, e 11.428, de 2006; revoga as Leis 4.771, de 1965, e 7.754, de 1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 2001), que trata da recomposição de Áreas de Preservação Permanente - APPs  em áreas consolidadas ao longo de cursos d'água naturais, objeto de DVS, para substituí-lo pelo art. 61-A da Medida Provisória.