Ciência ao Plenário de recebimento do Ofício nº 473, de 2016, do Congresso Nacional, que encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 737, de 2016, que altera a Lei nº 11.473, de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.