Cobrança indevida de multas e apreensão de motos pelo Departamento de Trânsito - DETRAN, no Estado do Mato Grosso. Prorrogação, pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, do prazo para adequação de mototaxistas e motofretistas às novas exigências do Conselho Nacional de Trânsito - CONATRAN.