Informação ao Plenário sobre a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição em pauta após a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, que estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.