Declaração de voto a favor da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, acerca da instituição do Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. Esclarecimento sobre o teor da Proposta de Emenda à Constituição nº 405, de 2009, relativa à concessão de aposentadoria a garimpeiros e pequenos mineradores. Defesa do retorno da matéria à pauta.