Leitura de Ato da Presidência de criação de Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 250-A, de 2008, que acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (integra aos quadros efetivos de pessoal os empregados de empresa estatal em fase de liquidação ou processo de extinção, que se encontram agregados ao serviço público e que possuam mais de vinte anos de exercício).