Leitura de Ato da Presidência sobre a constituição de Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição n° 80-A, de 2015, sobre o estabelecimento das procuradorias autárquicas e fundacionais e a regulação da transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias-Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios.