Apresentação de parecer favorável ao projeto de decreto legislativo sobre a aprovação do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área da Luta Contra a Exploração Ilegal do Ouro em Zonas Protegidas ou de Interesse Patrimonial. Conveniência de supressão da exigência de visto para a entrada de estrangeiros na Guiana Francesa.