Recebimento pela Casa do Ofício nº 396, de 2017, do Congresso Nacional, sobre o encaminhamento do processado da Medida Provisória nº 777, de 2017, relativa à instituição da Taxa de Longo Prazo - TLP, à remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.