Realização, pela Comissão de Legislação Participativa, de debate sobre as pequenas e microempresas. Criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Urgente necessidade de ampliação de incentivos fiscais concedidos ao segmento. Anúncio de votação pela Casa da proposta de ampliação dos limites de enquadramento de pequenas e microempresas no Super-SIMPLES. Imediata redução das alíquotas do SIMPLES Nacional. Inadiável reexame da tributação incidente sobre as receitas de exportação de microempresas e empresas de pequeno porte.