Prejuízos financeiros causados aos Estados e companhias hidrelétricas pela Medida Provisória nº 579, de 2012, a respeito da concessão do setor de energia elétrica. Necessidade de realização de amplo debate da proposição pela Câmara dos Deputados. Anúncio da elaboração de projeto de lei a respeito do tema. Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição nº 218, de 2012, sobre a inclusão da energia elétrica no capítulo constitucional dos direitos sociais.