 Ajuizamento pelo orador de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal para a sustação da tramitação em caráter conclusivo pela Comissão Especial do Projeto de Lei nº 7.672, de 2010, sobre o estabelecimento do direito da criança e do adolescente à educação sem a aplicação de castigos corporais, tratamento degradante ou cruel, a chamada Lei da Palmada.