Ato da Presidência sobre a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A,. de 2007, que dá nova redação ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal - garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração direito a aviso prévio, seguro-desemprego, FGTS, entre outros.