Leitura de Atos da Presidência sobre o indeferimento liminar das Emendas de nºs 13 e 14, apresentadas à Medida Provisória nº 539, de 2011, e das Emendas de nºs 8, 14, 23, 25 e 27, oferecidas à Medida Provisória nº 541, de 2011, em face de conteúdo alheio à matéria, em conformidade com a decisão da Presidência sobre a Questão de Ordem nº 478, de 2009.