Aprovação pela Casa, em segundo turno, de proposta de emenda à Constituição relativa à redução da maioridade penal. Expectativa de aprovação da matéria pelo Senado Federal, em consonância com o anseio da maioria da população brasileira. Solicitação ao Supremo Tribunal Federal - STF de julgamento pela improcedência de processo relativo à descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.