Apresentação de requerimento à Presidência para inclusão na pauta de votações da Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que dispõe sobre competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional. Importância de aprovação da norma para aprimoramento da segurança pública. Defesa da apreciação urgente da matéria.