Encaminhamento da votação da Emenda 12, destacada, ao Projeto de Lei 2.565 de 2011 (Modifica as Leis  9.478  de   1997, e   12.351  de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha), do Senado,  que inclui na proposição a distribuição da compensação financeira pela exploração de recursos minerais - CEFEM.