Instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à Constituição sobre pagamento a portadores de doenças crônicas, deficientes ou pessoas acima de 60 anos de idade de créditos de qualquer natureza devidos pelo poder público, imediatamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, independentemente da lista de precatórios.