Posicionamento favorável do PR  ao art. 49 do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 540 de 2011 (Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências), que altera dispositivos da Lei 9.294 de 1996,  que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, objeto de DVS.