Discussão da Medida Provisória 619 de 2013 (  Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis   8.212,   de 1991 e   8.213,   de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei   167, de   1967 e a Lei  º 10.406,   de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis   12.096,  de 2009 e   12.512,   de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar  93,    de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências).