Leitura de Ato da Presidência sobre a constituição de Comissão Especial destinada ao proferimento de parecer ao Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado Federal, sobre alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal.