Orientação de bancada para votação de requerimento de destaque para a votação em separado do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017, para inclusão na Emenda Aglutinativa nº 1, apresentada à Medida Provisória nº 783, de 2017, sobre instituição do Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.