Aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do Projeto de Decreto Legislativo nº 598, de 2017, para suspensão dos efeitos do Decreto nº 9.004, de 2017, acerca da transferência da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.