Encaminhamento da votação da Emenda 7, destacada,    que altera o § 3º do art. 4º do Projeto de Lei 7.376 de 2010 (Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República), que trata do dever dos servidores públicos e dos militares de colaborar com a Comissão, para acrescentar  a vedação, em caso de recusa, de oferecimento de denúncia criminal e a aplicação de qualquer  sanção punitiva, seja de caráter penal, administrativo ou disciplinar.