Crítica ao Ministério Público Federal por notificação à Câmara Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a respeito da inconstitucionalidade do Projeto de Lei Municipal nº 274, de 2017, sobre a instituição, no âmbito do sistema municipal de ensino do Município de Belo Horizonte, do Programa Escola Sem Partido, antes de decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria.