Impossibilidade regimental de inclusão na PEC 565 de 2006 (Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica – nova ementa), da vinculação de recursos das emendas individuais à saúde.