Ponderações sobre a inconstitucionalidade e a desnecessidade da criação da Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, inserida na  Medida Provisória 564 de 2012. Posicionamento favorável da  Minoria Parlamentar à  Emenda 11, destacada, ao  Projeto de Lei de Conversão 19 de 2012,  que suprime dispositivo  que autoriza o Poder Executivo a transformar a Agência   em sociedade de economia mista.