Anúncio de ajuizamento de mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a tramitação na Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, a respeito da competência para a demarcação de terras indígenas, a criação de áreas de proteção ambiental e o reconhecimento de áreas remanescentes de quilombolas.