Encaminhamento da votação do § 5º do art. 1º do  Projeto de Lei de Conversão 22 de 2012 da Medida Provisória 574 de 2012 (Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e Fundações; Altera o artigo 1º  da Lei 10.925 de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona),  que trata de normas de parcelamento de saldo a pagar do PASEP ao  final do prazo de cento e oitenta  meses, objeto de DVS.