Agradecimento aos Deputados pela aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2016, que prevê a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas Prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas.