Defesa de indeferimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.239, de 2004, ajuizada contra o Decreto nº 4.887, de 2003, sobre o reconhecimento de terras ocupadas por remanescentes dos quilombolas. Defesa de rejeição, pela Suprema Corte, da tese do marco temporal na demarcação de terras indígenas.