Leitura de Atos da Presidência sobre o indeferimento liminar das Emendas de nºs 64, 65, 66, 69, 70, 76 e 77, apresentadas à Medida Provisória nº 535, de 2011, e das Emendas de nºs 5, 6, 9, 11, 12, oferecidas à Medida Provisória nº 538, de 2011, em face de conteúdo alheio às matérias, tudo em conformidade com a decisão da Presidência sobre a Questão de Ordem nº 478, de 2009.