Ponderações sobre o sobre o iminente fim do prazo de vigência da Lei Complementar   62, de 1989, acerca do rateio dos recursos Fundo de Participação dos Estados - FPE, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF sobre a inconstitucionalidade das regras estabelecidas  e da fixação de prazo até 31 de dezembro para que o Congresso Nacional aprove nova lei complementar sobre o tema.  Solicitação de prioridade para o assunto por parte do Colégio de Líderes.