Recebimento de ofício do Presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, acerca da convocação de sessão solene conjunta destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 97, de 2017, sobre a vedação de coligações partidárias nas eleições proporcionais e o estabelecimento de normas de acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão.