Aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei do Senado nº 333, de 2015, que altera o  Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE).