Informação à Presidência sobre a celebração de acordo para a votação do Requerimento de Destaque nº 4, para votação em separado do art. 4º do projeto de lei de conversão apresentado à Medida Provisória nº 781, de 2017, sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional e a prestação de serviços voluntários à Força Nacional de Segurança Pública.