Apresentação de projeto de decreto legislativo para sustação da Portaria nº 1.129, de 2017, do Ministério do Trabalho, sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho. Importância da regulamentação da Emenda Constitucional nº 81, de 2014, sobre a expropriação de terras pela prática de trabalho escravo.