Informação aos Deputados de recebimento do Ofício nº 509, de 2016, do Congresso Nacional, sobre encaminhamento à Câmara dos Deputados do processado da Medida Provisória nº 739, de 2016, concernente à alteração da Lei nº 8.213, de 1991, relativa a Planos de Benefícios da Previdência Social e à instituição do Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.