Resposta à interpelação do Deputado Miro Teixeira sobre   a manutenção de dispositivo  do Projeto de Lei de Conversão  à   Medida Provisória  534 de 2011 (Altera o art. 28 da Lei 11.96 de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC  produzido no país conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo), que trata da prorrogação  do prazo  do   Adicional ao  Frete para Renovação da Marinha Mercante nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre.