Transcurso do 11º aniversário de vigência da Lei Maria da Penha. Elevação dos índices de violência e assassinato de mulheres no Estado do Amazonas. Importância da criação da chamada Lei do Feminicídio. Apresentação do Projeto de Lei nº 5.504, de 2016, sobre inclusão no Código Penal do crime de assédio sexual praticado em transportes coletivos ou em aglomerações públicas, e do Projeto de Lei nº 2.362, de 2015, acerca de alteração da Lei Maria da Penha, com vista à garantia do direito à realização de cirurgia plástica reparadora pelo Sistema Único de Saúde - SUS para mulheres vítimas de violência doméstica.