Revisão dos critérios adotados para o repasse de recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Renegociação das dívidas de Estados e Municípios junto à União. Implementação de medidas para o fim da guerra fiscal entre Estados. Estabelecimento de novos critérios para a distribuição de royalties de petróleo.