Parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ao Projeto de Lei 5.444 de 2009 (Altera o art. 33 da Lei 11.343, de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para aumentar a pena para o crime de tráfico de entorpecente no caso especificado, para aumentar a pena para o  crime de tráfico de crack).