Aprovação, pela Casa, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.491, de 2014, que susta os efeitos de decreto presidencial que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. Sugestão ao Governo Federal de encaminhamento de projeto de lei ao Parlamento com ementa análoga à matéria em tramitação. Conveniência da inclusão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Proposta de Emenda à Constituição nº 352, de 2013, sobre reforma política.