Apresentação do Projeto de Lei nº 4.433, de 2012, sobre a contratação de empregados, em épocas de safra, e o exercício de atividade remunerada, em período de entressafra ou defeso, por segurados especiais do Regime Geral de Previdência Social. Acerto da suspensão da Portaria nº 303, de 2012, da Advocacia-Geral da União, a respeito das salvaguardas institucionais às terras indígenas.