Comunicado ao Plenário sobre o recebimento do Ofício nº 429, de 2016, do Congresso Nacional, sobre o encaminhamento à Câmara dos Deputados do processado da Medida Provisória nº 729, de 2016. Comunicado ao Plenário sobre o Ofício nº 430, de 2016, do Congresso Nacional, sobre o encaminhamento à Câmara dos Deputados do processado da Medida Provisória nº 732, de 2016.