Necessidade de adoção, pelos órgãos competentes, de ações a respeito da violência doméstica contra crianças e adolescentes no País. Instalação pela Casa da Comissão Especial destinada ao exame do Projeto de Lei nº 7.672, de 2010, coibitivo do tratamento cruel e degradante e da aplicação de castigos corporais contra menores.