Leitura de Ato da Presidência sobre o indeferimento liminar das Emendas de nºs 11 e 12, apresentadas à Medida Provisória nº 536, de 2011, em face do conteúdo alheio à matéria, tudo em conformidade com a decisão da Presidência sobre a Questão de Ordem nº 478, de 2009.