Histórico da radiodifusão no Brasil. Necessidade de maior acompanhamento pelo Poder Legislativo da execução das determinações contidas no Decreto Presidencial nº 8.139, de 2013, sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local e adaptação das outorgas vigentes para execução do serviço.