Registro de recebimento de Moção de Repúdio da Câmara Municipal de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul, contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, sobre a instituição do Novo Regime Fiscal. Contrariedade à Medida Provisória nº 746, de 2016, que institui a política de fomento à implementação de escolas de ensino médio em tempo integral.