Leitura de Atos da Presidência sobre a criação de Comissões Especiais destinadas à análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 22-A, de 2011, sobre a responsabilidade financeira da União na política remuneratória de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, e do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.