Solicitação aos membros da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público de aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 532, de 2016, para sustação de portaria do Ministério do Trabalho sobre a regulamentação de procedimentos para a publicação do cadastro de empregadores com histórico de submissão de trabalhadores a condições análogas a de escravo.