Apoio à aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para remuneração dos advogados públicos.