Posicionamento do orador sobre o substitutivo da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 4.850, de 2016, das 10 Medidas contra a Corrupção. Necessidade de modificação da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.