Orientação de bancada para votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 5.850, de 2016, a respeito da alteração da Lei nº 8.069, de 1990, acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, ressalvados os destaques.