Encaminhamento da votação do inciso I do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei 1.749 de 2011 (Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras  providências), que trata da competência da EBSERH para administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade no âmbito do SUS, objeto de DVS.