Transcurso do 7º aniversário de promulgação da Lei nº 11.340, de 2006, a chamada Lei Maria da Penha, coibitiva da violência doméstica contra as mulheres. Conclusões da CPMI destinada à investigação de denúncias de crimes contra as mulheres. Conveniência de aperfeiçoamento do arcabouço legal destinado à redução da violência de gênero.