 Imediata suspensão dos efeitos do art. 218 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre a transferência, pelas concessionárias do setor elétrico, dos ativos do sistema de iluminação pública para os Municípios brasileiros. Apresentação de projeto de lei sobre a destinação aos Municípios de percentual de recursos da Reserva Global de Reversão - RGR.