Aprovação, pela Comissão de Minas e Energia, dos Projetos de Decreto Legislativo nº 118, de 2015, que autoriza o aproveitamento dos recursos hídricos na hidrovia do Rio Paraguai, e nº 120, de 2015, que autoriza o aproveitamento dos recursos hídricos nas hidrovias do Rio Tocantins, do Rio Araguaia e do Rio das Mortes.