Leitura de Ato da Presidência sobre a criação de Comissão Especial destinada ao exame do Projeto de Lei nº 3.555-A, de 2004, sobre o estabelecimento de normas gerais para contratos de seguro privado e a revogação de disposições do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro, do Decreto-Lei nº 73, de 1996, e de dispositivos das Leis de nºs 556, de 1850, e 10.406, de 2002.