Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado do inciso XVII do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 1994, modificado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 781, de 2017, acerca da transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional e da prestação de serviços voluntários à Força Nacional de Segurança Pública.