Conclusão dos trabalhos da Comissão Especial destinada à apresentação de parecer ao Projeto de Lei nº 6.998, de 2013, acerca da alteração do art. 1º, com a inserção de dispositivos sobre a primeira infância, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, relativa ao Estatuto da Criança e do Adolescente.