Comunicação ao Plenário quanto ao recebimento do Ofício nº 348, de 2015, do Congresso Nacional, que encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 679, de 2015, que dispõe sobre autorização para realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.035, de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o ato olímpico, e a Lei nº 11.473, de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.