Ponderações sobre a necessidade de priorização da  apreciação de projeto de lei complementar sobre a alteração dos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados, FPE, tendo em vista a manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade das regras atuais e o estabelecimento de prazo até 31 de dezembro próximo para que o Congresso Nacional aprove nova lei complementar sobre o tema. Entendimento de que matéria deveria ser votada antes do  projeto de lei acerca da distribuição de royalties de petróleo a Estados e Municípios.