Inconformismo com a manutenção do veto presidencial aposto ao art. 5º da lei acerca do disciplinamento do repasse de recursos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, destinado à retirada do cálculo dos repasses o valor das desonerações tributárias realizadas pela União Federal.