Apelo ao Supremo Tribunal Federal pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.239, ajuizada pelo DEM, relativa ao Decreto nº 4.887, de 2003, sobre a regulamentação do procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de comunidades dos quilombos.