Leitura de Atos da Presidência de criação de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 426, de 2009, do Deputado Ratinho Junior e outros, de modificação do art. 27 e do art. 29 da Constituição Federal, para impedir a recondução para o mesmo cargo em Mesa de Câmara Municipal ou de Assembleia Legislativa de uma mesma legislatura; de criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 1.432, de 2011, do Deputado Jorge Tadeu Mudalen, sobre adoção tardia; e de constituição de Comissão Especial para proferir parecer ao Projeto de Lei n° 5.865, de 2016, do Poder Executivo, de alteração da remuneração de servidores públicos e estabelecimento de opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões.