Transcurso do 5º aniversário de promulgação da Lei Maria da Penha, coibitiva da violência doméstica contra a mulher. Necessidade de cumprimento do Pacto de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, pelo Governo do Estado de Santa Catarina. Realização, pelo Governo Federal, de teleconferência para discussão do Plano Brasil Sem Miséria.