Urgência de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que garante proventos integrais ao servidor aposentado por invalidez, e de outras proposições de relevante interesse para aposentados e pensionistas. Caráter constitucional da chamada Lei das Guardas Comunitárias. Expectativa de julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de Ação Direta de Inconstitucionalidade relativa ao tema.