Leitura de Atos da Presidência sobre a criação de Comissões Especiais destinadas ao exame do Projeto de Lei nº 8.046, de 2010, do Senado Federal, a respeito da revogação da Lei nº 5.869, de 1973, acerca da instituição do Código de Processo Civil, e ao acompanhamento da aplicação das Leis de nºs 8.878, de 1994; 10.790, de 2003; 11.282, de 2006; e 10.559, de 2002 (leis de anistia).