Descumprimento de prazo previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos para o fim dos lixões e sua substituição por aterros sanitários. Celebração de Termo de Compromisso Ambiental - TCA entre o Ministério Público Estadual de Pernambuco e a Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE, a respeito da matéria.