 Informação ao Plenário sobre a existência de preceito constitucional a respeito da cassação de mandato parlamentar, por escrutínio secreto, no caso de sentença criminal transitada em julgado. Anúncio da apresentação de proposta de emenda à Constituição acerca da cassação automática de mandato parlamentar no caso de imposição, por sentença criminal transitada em julgado, do cumprimento de pena em regime fechado.