Leitura de Ato da Presidência de constituição de Comissão Especial destinada à emissão de parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.