Necessidade de aprovação, pelo Senado Federal, da proposta de prorrogação do prazo de vigência da Lei Complementar nº 62, de 1989, a respeito da liberação de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Imediata edição de medida provisória sobre o parcelamento de dívidas municipais junto ao INSS.