Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, sobre a destinação de percentuais mínimos à saúde pela União, Estados e Municípios. Reconhecimento, pela Presidenta Dilma Rousseff, da ineficiência da gestão da saúde pública brasileira. Arrecadação tributária exorbitante pela União. Consequências para Estados e Municípios da redução dos investimentos do Governo Federal na saúde pública.