Decisão da Presidência de encaminhamento ao Colégio de Líderes da proposta de devolução à respectiva Comissão Mista Especial, com fundamento no art. 125 do Regimento Interno da Casa  e na Lei Complementar 95 de 1998, de medida provisória ou de emenda oferecida a projeto de lei de conversão, no caso de inserção em seus textos de matérias estranhas aos seus objetos ou a estes não vinculadas por afinidade, pertinência ou conexão, e de não recebimento de medida provisória encaminhada com menos de 15 dias úteis para a perda de sua eficácia.