Ausência de projeto de lei de autoria do orador sobre o endurecimento das penas para o crime de contrabando e a reforma do Código Penal, aprovado e sancionado pela Presidenta Dilma Rousseff, em relatório sobre proposições votadas pela Casa. Usurpação de competência do Congresso Nacional pelo Governo Federal com a edição do Decreto nº 8.243, de 2014.