Encaminhamento da votação do inciso II do art. 3º da Lei 12.404 de 2011, constante do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 23 de 2012 da Medida Provisória 576 de 2012 (Altera as Leis 10.233 de 2001 e 12.404 de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências), que trata da competência da EPL de planejar e promover o desenvolvimento dos serviços de mobilidade urbana, por meio de estudos, pesquisas, construção da infraestrutura, operação e exploração do serviço, administração e gestão de patrimônio, desenvolvimento tecnológico e atividades destinadas à absorção e transferência de tecnologias, objeto de DVS.