Parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,  ao Projeto de Lei 4.478 de 2004 (Acresce parágrafo único ao artigo 243 da Lei 8.069 de 1990, e dá outras providências, para aumentar a  pena por venda ou fornecimento de produto que cause dependência, quando ficar comprovado que criança ou adolescentes tenha utilizado o produto).