Encaminhamento da votação do art. 50 do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 540 de 2011 (Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências), que trata da comercialização de cigarros, charutos, fumos para cachimbo ou qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, que contenham aditivos que lhes confiram um sabor característico natural ou artificial, objeto de DVS.