Não acatamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de recurso ajuizado pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul contra a obrigatoriedade de nomeação, pela administração pública, de candidatos aprovados conforme o número de vagas oferecidas no edital do respectivo concurso público. Apelo à Casa de apoiamento ao Projeto de Lei nº 749, de 2011, acerca da vedação da constituição de cadastros de reserva em concursos públicos levados a termo por órgãos e entidades integrantes da administração pública.