Apresentação de requerimento para apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 163-C, de 2015, sobre cálculo do valor adicional de energia elétrica para fins de repartição do produto arrecadado com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em face de prejuízos aos Municípios causados por legislação do setor elétrico.