Contrariedade à publicação das Resoluções nº 11, de 2014, e nº 12, de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, sobre os parâmetros para a inclusão dos itens "orientação sexual", "identidade de gênero" e "nome social" nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais; e para a garantia das condições de acesso e permanência de travestis e transexuais nos sistemas e instituições de ensino. Inconstitucionalidade da normatização pelo Conselho de procedimentos realizados por autoridade policial. Sugestão de elaboração de projeto de decreto legislativo para sustação dos efeitos das Resoluções.