Informação ao Plenário sobre o recebimento dos Ofícios de nºs 351 e 342, de 2017, do Congresso Nacional, respectivamente, acerca do encaminhamento do processado da Medida Provisória nº 783, de 2017, relativa à instituição do Programa Especial de Regularização Tributária, e do processado da Medida Provisória nº 774, de 2017, referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.