 Conveniência de acesso do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias à reportagem do programa Fantástico, da TV Globo, sobre maus-tratos praticados contra menores infratores internos, no Estado de São Paulo. Importância da aprovação pelo Congresso Nacional do projeto de lei sobre a destinação de 75% de recursos de royalties de petróleo ao setor educacional.