Resultados da audiência pública realizada pela Comissão de Seguridade Social e Família, destinada ao debate da ação direta de inconstitucionalidade do Decreto nº 4.887, de 2003, sobre a titulação das terras de comunidades quilombolas. Ameaça aos direitos dos remanescentes de quilombos. Manifesto em Defesa do Decreto 4887 que Titulariza as Terras Quilombolas.