Abuso na edição de medidas provisórias. Defesa da retomada pelo Poder Legislativo de suas prerrogativas constitucionais. Esclarecimento sobre convênios celebrados entre o Ministério do Turismo e a Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba - SEB, no Estado do Paraná, com recursos decorrentes de emendas ao Orçamento Geral da União apresentadas pelo orador.