Encaminhamento da votação do Requerimento de Destaque nº 9 para votação em separado do § 13 do art. 5º, constante do art. 2º do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 781, de 2017, acerca da transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional e da prestação de serviços voluntários à Força Nacional de Segurança Pública.