Leitura de Ato da Presidência sobre a criação de Comissão Especial destinada ao exame do Projeto de Lei Complementar nº 295, de 2016, do Senado Federal, que estabelece, com amparo nos arts. 163 e 165, § 9º, da Constituição Federal, normas gerais sobre planejamento, orçamento, fundos, contabilidade, controle e avaliação na administração pública; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e revoga a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.