Prejuízos causados aos bananicultores brasileiros pela Instrução Normativa nº 3, de 2014, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece requisitos fitossanitários para a importação de frutos de banana do Equador. Expectativa de aprovação de projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do Decreto nº 8.243, de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS.