Prejuízos causados ao Distrito Federal pela prática de incentivos fiscais pelos Estados. Solicitação aos Deputados de votação do Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2015, sobre a validação de convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.