Congratulações à Presidenta Dilma Rousseff pela edição do Decreto nº 8.271, de 2014, que altera o anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000. Conformidade do decreto presidencial com a Proposta de Emenda à Constituição nº 301, de 2013, que acrescenta a alínea "e" e o § 8º, ao inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre os medicamentos de uso humano e os insumos utilizados em sua produção e comercialização. Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Complexo Industrial da Saúde.