Leitura de Ato da Presidência sobre a criação de Comissão Especial destinada ao exame do Projeto de Lei nº 37, de 2011, referente ao regime de aproveitamento de substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento constante no inciso III do art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.