Esclarecimento sobre a impossibilidade de alteração no segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 197, de 2012, que altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobreprestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, a chamada PEC do Comércio Eletrônico.