Existência de erro material no texto do projeto de lei aprovado sobre a redistribuição de royalties de petróleo aprovado pela Câmara dos Deputados. Defesa de aposição de veto presidencial à matéria e de edição de medida provisória acerca da destinação de recursos de royalties de petróleo ao setor educacional, com a manutenção de direitos adquiridos dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.