Realização, pela Comissão de Minas e Energia, de audiências públicas destinadas ao debate da proposta de criação do marco regulatório do setor de mineração. Importância de retirada do regime de urgência constitucional para a tramitação matéria. Necessidade de revisão do cálculo da Compensação Financeira por Exploração de Recursos Minerais - CFEM. Convite aos Parlamentares, aos Prefeitos Municipais e às comunidades de participação em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.