Posicionamento contrário às propostas apresentadas pela comissão de juristas instituída para a reforma do Código Penal brasileiro, no Senado Federal. Excelência do parecer oferecido pelo Deputado Alessandro Molon à proposta de reformulação da legislação penal brasileira, em tramitação na Subcomissão Especial de Crimes e Penas, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.