Parecer, pela Comissão Especial, às Emendas do Senado ao Projeto de Lei 6.312  de 2009(Inclui artigo ao Decreto-Lei 1.455 de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providência, a fim de autorizar a instalação de lojas francas em municípios  da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras; e institui o Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional).