Aprovação, pela respectiva Comissão Mista, do parecer apresentado à Medida Provisória nº 565, de 2012, sobre a instituição de linhas de crédito para produtores rurais de municipalidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública e prorrogação do prazo de negociação das operações de crédito rural destinadas à atividade de produção de cacau no Estado da Bahia.