Encaminhamento da votação do § 2º do art. 17, constante do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2013, à Medida Provisória nº 620, de 2013 (Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências), objeto de DVS, que dispõe sobre a renúncia do direito de interpor recurso se houver assinatura do Termo de Ajuste de Gratuidade efetuado por entidades de educação no ato da concessão ou renovação da certificação das instituições como entidades beneficentes, quando não for concedido o número mínimo de bolsas de estudo.