Anúncio de julgamento, pelo Tribunal de Contas da União - TCU, de processo sobre o ressarcimento aos consumidores de valores cobrados a maior em tarifas de energia elétrica. Apreciação, pela Comissão de Defesa do Consumidor, do Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2011, de autoria do orador, a respeito da devolução aos consumidores de valores cobrados indevidamente pelas concessionárias de energia elétrica.