Apresentação pelo orador de parecer ao Projeto de Lei nº 8.051, de 2010, sobre a distribuição de royalties de petróleo da camada pré-sal aos Estados e Municípios brasileiros, em tramitação na Comissão de Minas e Energia. Transferência às empresas petrolíferas da responsabilidade pelo pagamento de royalties aos Estados e Municípios.