Discordância quanto a dispositivo do Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, aprovado na Câmara dos Deputados, sobre necessidade de reajuste de despesas primárias correntes pela inflação para acesso às condições de renegociação de dívidas dos Estados. Crítica, em face de expectativa de diminuição dos investimentos em saúde e educação, à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, sobre alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituição do Novo Regime Fiscal. PRESIDENTE (Hildo Rocha) - Presença em plenário do Vereador Astolfo Seabra, do Município maranhense de São Domingos do Maranhão.