Esclarecimento ao Deputado Otavio Leite sobre a existência do Projeto de Lei Complementar nº 238, de 2013, que contempla o objetivo da Emenda  30, destacada,   ao Projeto de Lei de Conversão 23 de 2013 da Medida Provisória 618 de 2013, que é   promover o encontro de contas entre os estados e municípios eventualmente credores da União.