Orientação de bancada para votação de requerimento de destaque para a votação em separado do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017, apresentado à Medida Provisória nº 783, de 2017, sobre instituição do Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com a finalidade de aprovação.