Urgência da regularização do pagamento do seguro-defeso aos pescadores artesanais do Estado do Ceará. Celebração de convênio de cooperação técnica entre a Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca, vinculada à Secretaria-Geral da Presidência da República, e a Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura do Governo do Estado do Ceará. Agradecimento ao Senador Eunício Oliveira pelo empenho na solução do caso.