Questionamento sobre  a   utilização  da expressão "emendas individuais",   no § 9º do art. 2º da  PEC 565 de 2006 (Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica – nova ementa). Declaração de voto contrário à   matéria.