Pedido de esclarecimento à Presidência sobre a tramitação do Projeto de Lei nº 3.471, de 2012, a respeito de concessão de anistia às Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos, tendo em vista dispositivos do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 619 de 2013, que trata do Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS - PROSUS,  que tem entre suas finalidades promover a recuperação de créditos tributários e não tributários devidos à União e apoiar a recuperação econômica e financeira das entidades.