Transcurso do sexto aniversário de vigência da Lei Maria da Penha, coibitiva da violência doméstica contra a mulher. Necessidade de aplicação plena do disposto na referida lei. Aprovação, pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre investigação de denúncias de violência contra a mulher no País, de requerimento de realização de audiência pública para debate concernente a maus-tratos contra mulheres em situação de risco. Realização de seminário sobre os 10 anos do Código Civil. Colisão entre o Artigo 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a respeito do estabelecimento da capacidade legal assistida para as pessoas com deficiência, e o art. 4º do Código Civil.