Leitura de Ato da Presidência sobre constituição de Comissão Especial destinada ao exame de propostas de reformulação da Lei nº 9.615, de 1998, a chamada Lei Pelé; da Lei nº 10.671, de 2003, o Estatuto de Defesa do Torcedor; e das demais legislações aplicadas ao futebol e ao esporte.