Aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do Projeto de Lei nº 4.127, de 2012, de autoria do orador, sobre denominação de Prefeito Dilney Chaves Cabral do viaduto duplo de acesso aos bairros de São João e Morrotes localizado no quilômetro 336,35 da BR-101, no Estado de Santa Catarina.