Defesa de aprovação de projeto de decreto legislativo sobre a sustação de efeitos de portaria normativa do Ministério da Educação acerca do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. Apresentação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2015, que institui o Magistério Público Nacional e dá outras providências.