Defesa de manutenção do texto destacado (§ 3º (caput e incisos) do art. 17 da Constituição Federal, constante no art. 1º do substitutivo adotado pela Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 282, de 2016, sobre a vedação às coligações nas eleições proporcionais, o disciplinamento da autonomia dos partidos políticos e o estabelecimento de normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos).