Defesa da aprovação de projeto de decreto legislativo sobre sustação do art. 3º da Portaria nº 876, de 2013, do Ministério da Saúde, por suposta divergência com a Lei nº 12.732, de 2012, relativa ao primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e ao prazo para o seu início. Transcurso dos 10 anos de vigência do Estatuto do Idoso. Envelhecimento da população brasileira. Necessidade de criação de políticas públicas concernentes ao efetivo cumprimento do mencionado estatuto.