Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 751, de 2017, para sustação dos efeitos do Decreto nº 9.147, de 2017, sobre a extinção da Reserva Nacional do Cobre e Associados - RENCA. Exigência, pelos índios da etnia Guarani, de revogação da portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a nulidade da demarcação da Terra Indígena Jaraguá, no Estado de São Paulo.