Informação sobre a realização de reunião da Comissão Especial destinada ao oferecimento de parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007, que dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal para garantir ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros.