Leitura de Ato da Presidência sobre a criação de Comissão Especial destinada à elaboração de parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 2007, que dá nova redação ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal, para garantir ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros.