Natureza acintosa da iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL de ajuizamento, no Supremo Tribunal Federal, de processo contra a decisão do Tribunal Regional Federal proibitiva da fixação, por operadoras da telefonia móvel, de prazo de validade de créditos de celulares pré-pagos. Apresentação de projeto de decreto legislativo para sustação da resolução da ANATEL.