Agradecimento aos membros da Comissão de Defesa do Consumidor pela aprovação do projeto de lei, de autoria do orador, a respeito da consulta ao banco de dados e ao cadastro do consumidor. Despropósito da reclamação apresentada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL ao Supremo Tribunal Federal contra a proibição às operadoras da telefonia móvel, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de fixação de prazo de validade de créditos de celulares pré-pagos.