Leitura de Atos da Presidência sobre a criação de Comissões Especiais destinadas ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, acerca do estabelecimento dos Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, e do Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, a respeito do Sistema Nacional de Seguros Privados.