 Implicações  do acolhimento da  Emenda 15 ao Projeto de Lei 7.376 de 2010 (Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República), que retira do inciso  V do art. 3º a expressão "observadas as disposições das Leis 6.683 de 28 de agosto de 1979 (Lei da Anistia), nº 9.140 de 04 de dezembro de 1995 (Lei que institui a Comissão  sobre Mortos e Desaparecidos Políticos) e nº 10.559 de 13 de novembro de 2002 (Lei que institui o regime do anistiado político)."