Encaminhamento da votação  da Emenda 14, destacada, ao    Projeto de Lei de Conversão 22 de 2012 da Medida Provisória 574 de 2012 (Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e Fundações; Altera o artigo 1º  da Lei 10.925 de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona),  que troca a taxa Selic pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP no parcelamento de débitos do PASEP .