Apologia à sanção da Lei nº 13.010, de 2014 - Lei Menino Bernardo, que altera a Lei nº 8.069, de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.