Parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ao Projeto de Lei  591 de 2010 (Altera a Lei Complementar 63 de 1990, a Lei Complementar 123 de 2006, a Lei 11.101 de 2005 e dá outras providências- Amplia os limites de enquadramento no Supersimples), apenso o PLP 87 de 2011.