Dificuldade de acesso da população brasileira a medicamentos. Importância da Lei Municipal nº 997, de 2013, de Horizonte, Estado do Ceará, que regulamenta a entrega de medicamentos, no âmbito do serviço de assistência farmacêutica constante do Programa Saúde da Família. Apresentação de sugestão ao Ministério da Saúde de publicação periódica de lista dos medicamentos disponíveis à população.