Leitura de Atos da Presidência de criação de Comissão Especial destinada à apresentação de propostas de unificação das polícias civis e militares, e de constituição de Comissão Especial destinada ao exame do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, do Senado Federal, que dispõe sobre o procedimento para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Munícipios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 1966, e dá outras providências.