Ato da Presidência sobre a criação de  Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 468-A, de 2010, do Sr. Wilson Picler e outros, que "acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição Federal" (permite às Câmaras Municipais o direito de apresentar Proposta de Emenda Constitucional). Ato da Presidência sobre a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os §§ 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal".