Divergência entre o texto do Projeto de Lei de Conversão da  Medida Provisória  534 de 2011 (Altera o art. 28 da Lei 11.96 de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC  produzido no país conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo) e os princípios preconizados na Lei Complementar nº 95, de 1998.