Leitura de Atos da Presidência sobre a constituição de Comissão Especial destinada à emissão de parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 204-A, de 2012, relativa à forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos tribunais, e sobre a constituição de Comissão Especial destinada à emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 6.869, de 2010, acerca da criminalização da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos de idade.