Esclarecimentos sobre a tentativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA de aplicação de multas a Municípios, ao arrepio da Constituição de 1988. Expectativa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 471, de 2005, que estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei.