Reexame da decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, favorável à liberação da venda de medicamentos sem receita médica. Realização, pela Comissão de Seguridade Social e Família, de audiência pública destinada ao debate do assunto. Assunção, pelo Deputado Dimas Ramalho, do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.