Decide a Questão de Ordem nº 218, de 2012,suscitada  pelo Deputado Felipe Maia na sessão de 22 de agosto passado, em que requer a nulidade das deliberações da  Comissão de Educação e Cultura em reunião do dia  22 de agosto, tendo em vista  a pauta   não ter sido divulgada com antecedência mínima de 24 horas, conforme determina o Regimento Interno.