Relato de atividades da Comissão Especial referente ao exame do Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, sobre o estabelecimento de normas gerais em contratos de seguro privado e a revogação de dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73, de 1966, relativo ao Sistema Nacional de Seguros Privados.