Encaminhamento da votação da Emenda 10, destacada, ao Projeto de Lei de Conversão 21 de 2012, da Medida Provisória 571 de 2012(Altera a Lei 12.651, de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa - Novo Código Florestal Brasileiro; altera as Leis 6.938  de 1981, 9.393, de 1996, e 11.428, de 2006; revoga as Leis 4.771, de 1965, e 7.754, de 1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 2001), que substitui o texto do art. 1º- A da Lei 12.651 de 2012, alterado pelo art 1º do Projeto de Lei de Conversão, visando à retirada dos princípios estabelecidos para adequá-lo  a dispositivo da  Lei Complementar 95 de 1998, que  restringe o  primeiro artigo do texto à indicação do objeto da lei e do respectivo âmbito de aplicação.