Questão de ordem sobre a necessidade de declaração de nulidade pela Presidência da votação da Emenda Aglutinativa nº 16 e retorno da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).