Apelo à Casa de destinação ao setor educacional de 10% do Produto Interno Bruto - PIB brasileiro, por ocasião da apreciação da Lei Orçamentária Anual - LOA. Conveniência de debate pela Casa de projeto de lei acerca da declaração de inelegibilidade do gestor municipal, pelo período de 8 anos, no caso de não constatação da frequência, no final do seu mandato, da totalidade do alunato da respectiva municipalidade na escola de tempo integral.