Leitura de Atos da Presidência de criação de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 199, de 2016, do Senado Federal, de alteração do art. 31 da Emenda Constitucional n° 19, de 1998, para previsão da inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas; e de criação de Comissão Especial para a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 4.060, de 2012, do Deputado Milton Monti, sobre tratamento de dados pessoais.