Guerra fiscal entre os Estados de São Paulo e do Amazonas. Improcedência da ação direta de inconstitucionalidade contra a prática amazonense de isenção das empresas instaladas na Zona Franca de Manaus de recolhimento do ICMS, impetrada pelo Governo do Estado de São Paulo no Supremo Tribunal Federal. Pertinência dos incentivos fiscais no âmbito da Zona Franca de Manaus.