Repúdio à ação direta de inconstitucionalidade da desoneração do ICMS sobre produtos da Zona Franca de Manaus, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal pelo Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin. Apelo ao Presidente Marco Maia de imediata criação de Comissão Especial para exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 506, de 2010, sobre a prorrogação por mais 50 anos do prazo de vigência de isenções fiscais concedidas ao Polo Industrial de Manaus.