Leitura de Ato da Presidência de constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 5.864, de 2016, do Poder Executivo, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.