Posicionamento contrário do DEM ao § 1º do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão 20 de 2012 da Medida Provisória 565 de 2012 (Altera a Lei   10.177,   de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei   10.954,   de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro),  que proíbe o enquadramento na linha de  crédito rural com recursos do FNE e do FNO de operações renegociadas, objeto de DVS.