Encaminhamento da votação do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão 16 de 2012  da Medida Provisória 570 de 2012 (Altera a Lei 10.836 de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil e dá outras providências), que prevê a aplicação do  Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC  nas licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino, objeto de DVS.