Leitura de Ato da Presidência sobre o indeferimento liminar das Emendas de nºs 10, 11, 12, 13 e 14 apresentadas à Medida Provisória nº 542, de 2011, em face do conteúdo alheio à matéria, tudo em conformidade com a decisão da Presidência sobre a Questão de Ordem nº 478, de 2009. Encaminhamento da matéria à publicação.