Prejuízos causados à Zona Franca de Manaus diante do não reconhecimento, pelo Governo do Estado de São Paulo, de incentivos fiscais concedidos ao polo industrial. Encaminhamento de indicações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ para o reconhecimento da Lei Complementar nº 24, de 1975, pelo Governo paulista.