Anúncio da apresentação de projetos de lei sobre a regulamentação, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, do procedimento para reclassificação das autogestões anteriores à publicação da Lei nº 9.656, de 2008, acerca da disponibilização aos filiados de benefício relacionado à assistência à saúde e sobre a obrigatoriedade de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal receptor decorrentes do atendimento de cidadão não domiciliado no Município.