Leitura de Ato da Presidência de criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 06-A, de 2015, que acrescenta o inciso IV e os §§ 5° e 6° ao art. 159 da Constituição Federal, e novo art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.