Aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Decreto Legislativo nº 31, de 2013, que susta os efeitos da Resolução nº 34, de 1989, do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.