Leitura de Ato da Presidência sobre a criação de Comissão Especial destinada à emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, do Senado Federal, sobre a regulamentação do limite remuneratório preconizado no inciso XI e nos §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.