Solicitação aos Deputados de apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.428, de 2013, que susta o art. 13 da Resolução normativa nº 479, de 3 de abril de 2012 , da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos Municípios a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública. Importância da aprovação da matéria para a economia dos Municípios.