Leitura de Decisão da Presidência quanto à Questão de Ordem nº 98, de 2015, do Deputado Arlindo Chinaglia, que questiona a regularidade da admissão, pela Mesa, da Emenda Aglutinativa nº 16, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, que trata da imputabilidade penal do maior de 16 anos.