Adequação do parecer à Medida Provisória  534 de 2011 (Altera o art. 28 da Lei 11.96 de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC  produzido no país conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo),   aos princípios da Lei Complementar nº 95, de 1998.