Congratulações à Presidência e à Mesa Diretora pela inclusão na pauta da regulamentação da  Emenda Constitucional nº 29, de 2000, sobre a destinação de recursos para a saúde pública. Defesa de rejeição do   destaque destinado à supressão de tributo constante no texto da Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Emenda Constitucional.