Encaminhamento da votação da expressão " infantil aqueles definidos no art. 30 da Lei 9.394 de 1996 -  (LDB)", constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 533 de 2011 (Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação   infantil, e  dá outras providências) e das demais inserções da palavra "infantil" no PLV, objeto de DVS.