Anúncio de realização, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de audiência pública com vistas à formulação de cartilha de esclarecimento sobre a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e de reunião com o Presidente da Casa para apresentação de pedido de inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que dispõe sobre as competências da Guarda Municipal e sobre a criação da Guarda Nacional.