Alerta aos pais sobre a necessidade de cumprimento pelos estabelecimentos de ensino da Lei nº 12.886, de 2013, que acrescenta § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.