Ciência ao Plenário da Decisão da Presidência quanto à Questão de Ordem nº 92, de 2015, de autoria do Deputado Leonardo Picciani, levantada em sessão plenária de 15 de julho de 2015 e apoiada pelo Deputado Mendonça Filho, quando da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 182, de 2007, em segundo turno.