Ciência ao Plenário do Ofício nº 339, de 2015, do Congresso Nacional, que encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 675, de 2015, que altera a Lei n° 7.689, de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1° do art. 1° da Lei Complementar n° 105, de 2001.