Transcurso do 20º aniversário de vigência da Lei Complementar nº 87, de 1996, a Lei Kandir, sobre a aplicação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Prejuízo econômico e social da aplicação da lei aos Estados exportadores de produtos primários e semielaborados ou serviços, particularmente o Estado do Pará. Proposta de emenda à Constituição de autoria do orador para restituição tributária aos Estados afetados pela legislação.