Indagação à Presidência sobre a garantia de manutenção de acordo sobre o adiamento da apreciação, em Comissão Especial, da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, acerca da inclusão, dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional, da aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e da ratificação das demarcações já homologadas.