Leitura de Atos da Presidência sobre criação de Comissões Especiais destinadas ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, que acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora; e sobre constituição da Comissão Especial destinada ao exame do Projeto de Lei nº 3.968, de 1997, que isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e literomusicais em eventos por eles promovidos, e apensados.