Solicitação à Relatora da Medida Provisória 534 de 2011 (Altera o art. 28 da Lei 11.96 de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no país conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo), Deputada Manuela D'Ávila, de esclarecimento sobre o regime jurídico de empresa criada no Projeto de Lei de Conversão.