Pedido de retorno à pauta da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 405, de 2009, que altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao garimpeiro e ao pequeno minerador o direito à aposentadoria. Importância da votação da PEC nº 555, de 2006, que acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentado, e do Projeto de Lei nº 4434, de 2008, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária. Vantagens, para os pescadores, da substituição da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DEAP por documento emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.