Defesa de não acatamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade do Decreto nº 4.887, de 2003, emitido pelo ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acerca do reconhecimento de terras das comunidades quilombolas. Expectativa de rejeição, pela Suprema Corte, da aplicação da tese do marco temporal no processo de reconhecimento de terras indígenas.