Informe sobre aprovação, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Projeto de Lei nº 2.353, de 2015, de alteração da Lei nº 8.213, de 1991, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com vistas à uniformização do conceito de pescador artesanal. Expectativa de aprovação do referido projeto de lei pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.