Leitura de Ato da Presidência sobre a criação de Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 197-A, de 2012, do Senado Federal, acerca de alteração da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente nas operações e prestações realizadas de forma não presencial relativas à destinação de bens e serviços ao consumidor final em outro Estado.