Necessidade de conclusão, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, de debate a respeito de projeto sobre a criminalização da homofobia. Aprovação de requerimento, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, de realização de audiência pública com a presença do Procurador-Geral da Republica, Rodrigo Janot, a respeito do enquadramento dos casos de homofobia na Lei nº 7.716, de 1989, definidora dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.