Orientação de bancada para votação de requerimento de destaque da expressão "correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida apurada no período de doze meses encerrado em julho do exercício anterior a que se refere a lei", contida no inciso I do § 1º do art. 17-A da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 2º do substitutivo da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2003 (a respeito da simultaneidade de pleitos eleitorais e a duração de mandatos parlamentares nas esferas federal, estadual e municipal).