Leitura de Atos da Presidência sobre a constituição de Comissões Especiais destinadas à apresentação de propostas de reforma do Código Penal e ao exame das Propostas de Emendas à Constituição de nºs 140-A, de 2012, acerca da incidência do IPVA sobre veículos aéreos e aquáticos, e 90-A, de 2011, a respeito da inclusão do transporte no rol dos direitos sociais.