Reexame da Resolução Normativa nº 414, de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no tocante à transferência aos Municípios brasileiros da responsabilidade pelos custos de iluminação pública. Realização pela Comissão de Desenvolvimento Urbano de audiência pública destinada ao debate do assunto. Necessidade de alteração dos critérios de distribuição da receita arrecadada no País entre os entes federados.