Comentário sobre o Projeto de Lei 1.472 de 2007 (Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei   8.078, de   1990 - Código de Defesa do Consumidor - impostos incidentes sobre mercadorias e serviços), ora em votação.