Defesa da manutenção da   expressão "estendendo-se também este prazo ao disposto no § 12 do art. 1º e no art. 7º da Lei 11.941 de 2009, e no § 18 do art. 65 da Lei 12.249 de 2010", constante do art. 2º do    Projeto de Lei de Conversão 22 de 2012 da Medida Provisória 574 de 2012 (Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e Fundações; Altera o artigo 1º  da Lei 10.925 de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona),  que trata da ampliação da retroatividade e da possibilidade de adesão ao REFIS,  objeto de DVS. Solicitação aos Deputados do DEM de comparecimento ao plenário.