Aprovação pela Casa das propostas relativas à adoção do orçamento impositivo e à destinação de recursos de royalties de petróleo para os setores de saúde e educação. Aprovação, no âmbito do projeto de lei sobre a criação do novo Plano Nacional de Educação - PNE, de dispositivo acerca da destinação ao setor educacional de 10% do Produto Interno Bruto - PIB brasileiro. Empenho do Governo Federal na redução dos recursos do setor. Exigência de imediata votação pelo Senado Federal do projeto de lei sobre a criação do novo PNE. Inadmissibilidade de retirada, do bojo da proposição, da Meta 4 referente à educação especial.