Comunicado ao Plenário sobre a convocação de sessão conjunta do Congresso Nacional para o dia 20 de setembro de 2016, às 11 horas, destinada à deliberação de vetos presidenciais e de projetos de lei do Congresso Nacional. Leitura de Ato da Presidência sobre a criação da Comissão Especial destinada ao proferimento de parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº  212-A, de 2016, sobre a instituição do novo regime especial de pagamento de precatórios. Leitura de Ato da Presidência sobre a criação da Comissão Especial destinada ao proferimento de parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº  233-A, de 2016, relativo ao regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais e a instituição de regime especial de pagamento para os casos em mora.