Encaminhamento de representação ao Ministério Público Federal e de denúncia ao Tribunal de Contas da União - TCU, contra a contratação pelo Governo Federal da empresa Estruturadora Brasileira de Projetos S/A. Anúncio da apresentação de ação popular para anulação da Portaria nº 38, de 2013, da Secretaria de Portos da Presidência da República.