Crítica à denominação pela Presidência da Câmara dos Deputados de Comissão Especial com a expressão "menor infrator". Solicitação ao Presidente e ao Relator do colegiado, respectivamente os Deputados Pompeo de Mattos e Aliel Machado, de mudança da expressão para "adolescente infrator", em respeito aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.