Leitura de Ato da Presidência sobre a constituição de Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, acerca da autonomia funcional e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, da Advocacia da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria das autarquias e das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e apensada.