Ponderações sobre a necessidade de urgência na apreciação de projeto de lei complementar sobre a alteração dos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados, FPE, tendo em vista a manifestação do Supremo Tribunal Federal  sobre a inconstitucionalidade das regras atuais e o estabelecimento de prazo até 31 de dezembro próximo para que o Congresso Nacional aprove nova lei complementar sobre o tema.