Leitura do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que conclui pelo indeferimento da solicitação de autorização para a instauração, pelo Supremo Tribunal Federal, de processo criminal em razão de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Sr. Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito nº 4.517.